Resultados para "5003076-08.2024.4.04.7129" – Página 55 de 60

Fundacao Getulio Vargas x Larissa Heler Da Silva Duarte e outros

ID: 331183827

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5003076-75.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO GETULIO VARGAS

Polo Passivo:

LARISSA HELER DA SILVA DUARTE

Acórdão

Advogados:

THIAGO LOPES CARDOSO CAMPOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE RESENDE DE BRITO GOMES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5003076-75.2025.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA AGRAVANTE : FUNDACAO GETULIO VARGAS AGRAVADO : LARISSA HELER DA SILVA DUARTE A… Agravo de Instrumento Nº 5003076-75.2025.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA AGRAVANTE : FUNDACAO GETULIO VARGAS AGRAVADO : LARISSA HELER DA SILVA DUARTE ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE RESENDE DE BRITO GOMES (OAB PB033709) INTERESSADO : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. TUTELA DE URGÊNCIA. RESERVA DE VAGAS. COTA RACIAL. HETEROIDENTIFICAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. FGV. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto pela Fundação Getúlio Vargas – FGV de decisão que deferiu pedido de tutela de urgência formulado nos autos da ação de procedimento comum n° 5002785-98.2025.4.02.5101, ajuizada por Larissa Heler da Silva Duarte , em ordem a determinar “que a parte autora continue integrando a lista de aprovado às vagas destinadas a pretos e pardos.” II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a controvérsia, pois, em verificar se estão presentes os requisitos para a concessão de tutela de urgência; com vistas a cassar ou não a liminar concedida em primeira instância. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A demandante, ora agravada, teve a sua autodeclaração como parda indeferida pela comissão de heteroidentificação, mesmo após o recurso. A decisão do recurso é sucinta em dizer que o candidato não apresenta características suficientes que permita sua identificação racial como negro ou pardo e não é possível verificar se as pessoas que deram a primeira decisão são diferentes das que decidiram o recurso, tal fundamentação lançada pela Administração Pública seria de grande subjetividade, adentrando “em uma zona cinzenta, o que viola o art. 20, da LINDB. 4. O ENARE 2024/2025, por meio do Edital n.º 03/2024, ao tratar das vagas reservadas aos pretos e pardos, não versa sobre a necessidade de sofrer preconceito por sua cor de pele. A Lei n.º 12.990/2014 estabelece a obrigatoriedade de cotas raciais para pretos e pardos, conforme o quesito cor utilizado pelo IBGE. 5. Apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a Lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior, ou deste Tribunal, seria justificável sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento. 6. É constitucional a reserva de vagas oferecidas nos concursos e é legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Decisão mantida. Recurso desprovido. Teses de julgamento: "1. Apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a Lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior, ou deste Tribunal, seria justificável sua reforma pelo órgão ad quem , em agravo de instrumento. 2. É legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa”. ___ Dispositivos relevantes citados: art. 300 do CPC, art. 20 da LINDB e Lei n.º 12.990/2014. Jurisprudência relevante citada: STF, Plenário - ADC 41/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 8/6/2017 - repercussão geral - Info 868. TRF-2 – Agravo de instrumento n.º 2010.02.01.017607-0, Sexta Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Guilherme Couto, E/DJF2R de 14/02/2011; Agravo de instrumento n.º 2010.02.01.007779-1 Sétima Turma Especializada, Rel. Des. Fed. José Antônio Lisboa Neiva, E-DJF2R de 01/02/2011. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer o Agravo Interno e negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 04 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001153-19.2021.4.02.5120

ID: 335697365

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001153-19.2021.4.02.5120

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BURN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROMULO CRISTIANO COUTINHO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO LOPES VILELA BERBEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5001153-19.2021.4.02.5120/RJ RELATORA : Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA APELANTE : BURN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ROMULO CRISTIANO CO… Apelação Cível Nº 5001153-19.2021.4.02.5120/RJ RELATORA : Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA APELANTE : BURN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ROMULO CRISTIANO COUTINHO DA SILVA (OAB SP318817) ADVOGADO(A) : DIOGO LOPES VILELA BERBEL (OAB PR041766) EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos em face do v. acórdão que negou provimento à Apelação para manter a r. sentença, proferida em Mandado de Segurança, que denegou a segurança e julgou improcedente o pedido formulado, que objetivava (i) a declaração do direito da impetrante de excluir os valores de INSS retidos de seus empregados da base de cálculo das contribuições previdenciárias Patronal, ao GIIL/RAT e a Terceiros (INCRA, FNDE, Sistema S e SEBRAE); e (ii) a declaração do direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos a esse título. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Caso em que se discute a existência de omissão no v. acórdão recorrido, relacionada (i) à necessidade de sobrestamento do feito e ao fato de o entendimento firmado pelo E. STJ no Tema 1.174 , fundamento da decisão, não ter transitado em julgado; (ii) ao argumento da embargante no sentido da violação de dispositivos constitucionais em virtude da inclusão, reputada indevida, de valores retidos dos empregados a título de INSS na base de cálculo das contribuições previdenciárias Patronal, ao GIIL/RAT e a Terceiros. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O voto condutor analisou suficientemente a matéria, concluindo esta E. Turma que (i) os descontos efetuados na remuneração dos empregados a título de contribuição previdenciária retida do segurado do RGPS constituem ônus suportado pelos próprios trabalhadores da empresa e, por isso, não possuem natureza indenizatória, tampouco há previsão legal de isenção, e (ii) as isenções conferidas pelas alíneas do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991 devem ser interpretadas literalmente, nos termos do art. 111 do CTN, de modo que não há que se falar em exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária desses descontos. 4. É incompatível com a via dos Embargos de Declaração a rediscussão de matéria já decidida, por mero inconformismo do embargante. Precedente do E. STJ. 5. Não merece prosperar a tese de que o presente feito deva ser sobrestado, uma vez que a pendência de trânsito em julgado não obsta a aplicação da tese de repercussão geral, por se tratar de precedente de observância obrigatória e aplicabilidade imediata. Precedentes deste Eg. TRF da 2ª Região. 6. Prequestionamento dos arts. 1.022, II, do CPC; 489, §1º, IV e VI do CPC; 927, III, do CPC; 1.040 do CPC; 332 do CPC; 3º e 5º, XXXVI, da CF/88; 194 e 195 da CF/88; 201, § 11 da CF/88; e 22 da Lei nº 8.212/91. Não obstante o art. 1.025 do CPC consagrar a possibilidade de prequestionamento ficto, que dispensa a menção expressa a dispositivos legais, no caso, a matéria controvertida foi suficientemente examinada e decidida. 7. Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os demais dispositivos legais e constitucionais elencados pela parte embargante, a despeito de não influenciarem na solução do caso concreto. IV. DISPOSITIVO 8. Embargos de Declaração desprovidos. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Lei nº 8.212/1991, art. 28, § 9º. CTN, art. 111. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no RMS nº 66.287/PE, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 08/03/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 2.021.377/PR, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 26/9/2022. TRF2, ApCiv nº 5003076-40.2021.4.02.5101/RJ, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, 3ª Turma Especializada, j. 09/12/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 18 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Adao Darci De Avila Chagas e outros x Fundação Banrisul De Seguridade Social

ID: 300832777

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003076-75.2006.8.21.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADAO DARCI DE AVILA CHAGAS ANTONIO JOSE ROCHA DILCEU VALTER MIOSO DURVAL DE ANDRADE DUTRA EDNA GERMINA DA CRUZ DO AMARAL ELCI ALVES COELHO ELIZABETH BONATTO MARCON GABRIEL ARMANDO NUNES PROMPT IVANI MARIA TONIOLI NEVES JOAO LUIZ PETERS JOAO WILLIAN DE AQUINO LEITE JORGINA FREITAS DA COSTA JOSE LUIZ CORTES DA ROCHA LEOCLIDES MILTON ARRUDA LUCY MARIA WAGNER LUIZ CARLOS WILLRICH NELCI TERESINHA MEDEIROS KLEIN PAVOLYDES FONTOURA LUCAS RISOLEIDE MARIA BATISTA DA NOVA

Polo Passivo:

FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL

Ato ordinatório

Advogados:

PRISCILA ROCHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NORBERTO BARUFFALDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAURICIO SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MATEUS MACHADO DE FREITAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSUÉ HOFF DA COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABRICIO ZIR BOTHOME

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003076-75.2006.8.21.0001/RS RELATOR : MARIANA SILVEIRA DE ARAUJO LOPES EXEQUENTE : DILCEU VALTER MIOSO ADVOGADO(A) : MAURICIO SILVA (OAB RS082074) ADVOGADO(A) : MATEUS MAC… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003076-75.2006.8.21.0001/RS RELATOR : MARIANA SILVEIRA DE ARAUJO LOPES EXEQUENTE : DILCEU VALTER MIOSO ADVOGADO(A) : MAURICIO SILVA (OAB RS082074) ADVOGADO(A) : MATEUS MACHADO DE FREITAS (OAB RS104768) ADVOGADO(A) : NORBERTO BARUFFALDI (OAB RS007983) EXEQUENTE : DURVAL DE ANDRADE DUTRA ADVOGADO(A) : MAURICIO SILVA (OAB RS082074) ADVOGADO(A) : MATEUS MACHADO DE FREITAS (OAB RS104768) ADVOGADO(A) : NORBERTO BARUFFALDI (OAB RS007983) EXEQUENTE : JOAO WILLIAN DE AQUINO LEITE (Sucessão) ADVOGADO(A) : MATEUS MACHADO DE FREITAS (OAB RS104768) ADVOGADO(A) : MAURICIO SILVA (OAB RS082074) ADVOGADO(A) : NORBERTO BARUFFALDI (OAB RS007983) EXEQUENTE : JOSE LUIZ CORTES DA ROCHA ADVOGADO(A) : MATEUS MACHADO DE FREITAS (OAB RS104768) ADVOGADO(A) : MAURICIO SILVA (OAB RS082074) ADVOGADO(A) : NORBERTO BARUFFALDI (OAB RS007983) EXEQUENTE : LEOCLIDES MILTON ARRUDA ADVOGADO(A) : NORBERTO BARUFFALDI (OAB RS007983) ADVOGADO(A) : MAURICIO SILVA (OAB RS082074) ADVOGADO(A) : MATEUS MACHADO DE FREITAS (OAB RS104768) EXEQUENTE : LUCY MARIA WAGNER ADVOGADO(A) : MATEUS MACHADO DE FREITAS (OAB RS104768) ADVOGADO(A) : MAURICIO SILVA (OAB RS082074) ADVOGADO(A) : NORBERTO BARUFFALDI (OAB RS007983) EXEQUENTE : LUIZ CARLOS WILLRICH ADVOGADO(A) : MATEUS MACHADO DE FREITAS (OAB RS104768) ADVOGADO(A) : MAURICIO SILVA (OAB RS082074) ADVOGADO(A) : NORBERTO BARUFFALDI (OAB RS007983) EXEQUENTE : PAVOLYDES FONTOURA LUCAS ADVOGADO(A) : MATEUS MACHADO DE FREITAS (OAB RS104768) ADVOGADO(A) : MAURICIO SILVA (OAB RS082074) ADVOGADO(A) : NORBERTO BARUFFALDI (OAB RS007983) EXEQUENTE : ADAO DARCI DE AVILA CHAGAS ADVOGADO(A) : MAURICIO SILVA (OAB RS082074) ADVOGADO(A) : MATEUS MACHADO DE FREITAS (OAB RS104768) ADVOGADO(A) : NORBERTO BARUFFALDI (OAB RS007983) EXEQUENTE : ANTONIO JOSE ROCHA ADVOGADO(A) : MAURICIO SILVA (OAB RS082074) ADVOGADO(A) : MATEUS MACHADO DE FREITAS (OAB RS104768) ADVOGADO(A) : PRISCILA ROCHA (OAB RS124870) ADVOGADO(A) : NORBERTO BARUFFALDI (OAB RS007983) EXEQUENTE : EDNA GERMINA DA CRUZ DO AMARAL ADVOGADO(A) : MAURICIO SILVA (OAB RS082074) ADVOGADO(A) : MATEUS MACHADO DE FREITAS (OAB RS104768) ADVOGADO(A) : NORBERTO BARUFFALDI (OAB RS007983) EXEQUENTE : ELCI ALVES COELHO ADVOGADO(A) : MAURICIO SILVA (OAB RS082074) ADVOGADO(A) : MATEUS MACHADO DE FREITAS (OAB RS104768) ADVOGADO(A) : NORBERTO BARUFFALDI (OAB RS007983) EXEQUENTE : ELIZABETH BONATTO MARCON ADVOGADO(A) : MAURICIO SILVA (OAB RS082074) ADVOGADO(A) : MATEUS MACHADO DE FREITAS (OAB RS104768) ADVOGADO(A) : NORBERTO BARUFFALDI (OAB RS007983) EXEQUENTE : GABRIEL ARMANDO NUNES PROMPT ADVOGADO(A) : MAURICIO SILVA (OAB RS082074) ADVOGADO(A) : MATEUS MACHADO DE FREITAS (OAB RS104768) ADVOGADO(A) : NORBERTO BARUFFALDI (OAB RS007983) EXEQUENTE : IVANI MARIA TONIOLI NEVES ADVOGADO(A) : MATEUS MACHADO DE FREITAS (OAB RS104768) ADVOGADO(A) : MAURICIO SILVA (OAB RS082074) ADVOGADO(A) : NORBERTO BARUFFALDI (OAB RS007983) EXEQUENTE : JOAO LUIZ PETERS ADVOGADO(A) : MATEUS MACHADO DE FREITAS (OAB RS104768) ADVOGADO(A) : MAURICIO SILVA (OAB RS082074) ADVOGADO(A) : NORBERTO BARUFFALDI (OAB RS007983) EXEQUENTE : JORGINA FREITAS DA COSTA ADVOGADO(A) : MATEUS MACHADO DE FREITAS (OAB RS104768) ADVOGADO(A) : MAURICIO SILVA (OAB RS082074) ADVOGADO(A) : NORBERTO BARUFFALDI (OAB RS007983) EXEQUENTE : NELCI TERESINHA MEDEIROS KLEIN ADVOGADO(A) : MATEUS MACHADO DE FREITAS (OAB RS104768) ADVOGADO(A) : MAURICIO SILVA (OAB RS082074) ADVOGADO(A) : NORBERTO BARUFFALDI (OAB RS007983) EXEQUENTE : RISOLEIDE MARIA BATISTA DA NOVA ADVOGADO(A) : MATEUS MACHADO DE FREITAS (OAB RS104768) ADVOGADO(A) : MAURICIO SILVA (OAB RS082074) ADVOGADO(A) : NORBERTO BARUFFALDI (OAB RS007983) EXECUTADO : FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL ADVOGADO(A) : JOSUÉ HOFF DA COSTA (OAB RS056256) ADVOGADO(A) : FABRICIO ZIR BOTHOME (OAB RS044277) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 618 - 16/06/2025 - LAUDO COMPLEMENTAR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Dauro Mostardeiro x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 313733896

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003076-09.2023.8.24.0062

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DAURO MOSTARDEIRO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GILSON JOSE BECKER POPIOLEKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5003076-09.2023.8.24.0062/SC APELANTE : DAURO MOSTARDEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : GILSON JOSE BECKER POPIOLEKI (OAB RS048746) APELADO : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5003076-09.2023.8.24.0062/SC APELANTE : DAURO MOSTARDEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : GILSON JOSE BECKER POPIOLEKI (OAB RS048746) APELADO : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : SERGIO SCHULZE (OAB SC007629) DESPACHO/DECISÃO DAURO MOSTARDEIRO interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal ( evento 32, RECESPEC1 ), contra o acórdão do evento 26, RELVOTO1 . Quanto à primeira controvérsia , pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 6º, III, 46, 51, §1º e 52 do Código de Defesa do Consumidor, no que concerne à ilegalidade da capitalização diária de juros. Quanto à segunda controvérsia , pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 396 do Código Civil, e ao Tema 28 do Superior Tribunal de Justiça, no que concerne à descaracterização da mora, diante da reconhecida abusividade dos encargos exigidos no período da normalidade contratual. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal. Quanto à primeira e segunda controvérsias , relativamente à apontada afronta aos arts. 6º, III, 46, 51, §1º e 52 do Código de Defesa do Consumidor, 396 do Código Civil, a admissibilidade do recurso especial encontra impedimento no enunciado da Súmula 284 do STF, por analogia. As razões recursais estão dissociadas da realidade dos autos quando afirmam que: i) "firmou-se o entendimento no Altivo e Augusto Superior Tribunal de que a informação acerca da capitalização diária, sem indicação da respectiva taxa diária , subtrai do consumidor a possibilidade de estimar previamente a evolução da dívida, e de aferir a equivalência entre a taxa diária e as taxas efetivas mensal e anual"; e ii) "que a cobrança de capitalização diária sorrateira e sem expressar previamente a taxa no contrato pela parte recorrida é ilegal, pelo que resta descaracterizada a mora da parte recorrente, de modo que deve ser afastada a mora debendi, sob pena de violação ao art. 396 do Código Civil e ao TEMA REPETITIVO STJ, Nº28" ( evento 32, RECESPEC1 , p. 7 e 20; grifou-se), visto que o aresto recorrido assentou a inviabilidade da: i) discussão da capitalização diária de juros diante da ausência de indícios mínimos da contratação; e ii) descaracterização da mora, por inexistir abusividades relacionadas aos encargos da normalidade ( evento 26, RELVOTO1 ). Assim decidiu o STJ: A apresentação de razões recursais dissociadas da fundamentação adotada na decisão recorrida configura argumentação recursal deficiente, a não permitir a exata compreensão da controvérsia, inviabilizando o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 284 do STF. Precedentes (AgInt no AREsp n. 2.312.653/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 14-4-2025). Além disso, quer quanto à primeira , quer quanto à segunda controvérsias , o apelo especial não reúne condições de ascender à superior instância pela alínea "c" do permissivo constitucional, por força da Súmula 284 do STF, por analogia. A parte recorrente não realizou o necessário cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas apresentados, o que inviabiliza a verificação da similitude fática entre os julgados. Colhe-se da jurisprudência do STJ: Nos termos dos artigos 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, inviável o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional quando não demonstrada, como no caso vertente, a divergência jurisprudencial, haja vista a recorrente ter apenas colacionado algumas ementas, sem realizar o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos confrontados e a divergência de interpretações. (AgInt no AREsp n. 2.770.914/GO, rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. em 14-4-2025). Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 32, RECESPEC1 . Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003076-76.2024.4.03.6307

ID: 280517896

Tribunal: TRF3 Órgão: 15º Juiz Federal da 5ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003076-76.2024.4.03.6307

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO VITOR SANTANA DE MORAES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NAIARA APARECIDA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003076-76.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003076-76.2024.4.03.6307 RELATOR: 15º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: ANTONIO VITOR SANTANA DE MORAES Advogado do(a) RECORRENTE: NAIARA APARECIDA FONSECA - SP441293-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de pedido de condenação do INSS ao pagamento de benefício previdenciário por incapacidade julgado improcedente em virtude da ausência de incapacidade laborativa. Sustenta a parte autora recorrente, em síntese, que está incapaz de forma total e permanente para o exercício de atividade laboral e, por isso, pugna pela reforma da sentença. Presentes os requisitos de admissibilidade recursal. A aposentadoria por incapacidade permanente e o auxílio por incapacidade temporária (antigamente denominados de aposentadoria por invalidez e auxílio doença), são benefícios previdenciários não programados disciplinados, respectivamente, nos artigos 42 a 47 e 59 a 64, da Lei nº 8.213/91 e possuem os seguintes requisitos comuns para suas concessões: a) qualidade de segurado; b) carência (número mínimo de contribuições sociais necessário para se ter direito ao benefício - art. 24 da Lei nº 8.213/91) de 12 meses (não há carência para a aposentadoria e o auxílio acidentários, ou seja, aqueles cujo nexo causal da incapacidade laboral é oriundo de acidente de trabalho ou doença profissional. Também não haverá carência se a incapacidade for resultante de uma das doenças graves atualmente elencadas no art. 151 da Lei nº 8213/91. Já para os segurados especiais, observa-se o constante no art. 39, I da Lei nº 8213/91, que não exige carência, mas sim tempo rural, ainda que descontínuo, pelo período de carência exigido para o benefício); c) incapacidade total para o trabalho. O que os diferencia é o tipo da incapacidade total, uma vez que para a obtenção do auxílio basta que a incapacidade seja temporária (com perspectiva de recuperação), enquanto para aposentadoria exige-se que a incapacidade seja permanente (não recuperável). No que tange à incapacidade, foi determinada a realização de perícia médica, cujo resultado foi apresentado no laudo anexado aos autos, tendo o perito concluído que a parte autora não está incapaz, verbis: “(...) 2. IDENTIFICAÇÃO __________________________________________________________________ 3. HISTÓRICO PROFISSIONAL ESTADO LABORAL ATUAL Parado ESTADO DE BENEFÍCIO PERANTE O INSS Nega ATIVIDADE LABORAL PRÉVIA OU HABITUAL Repositor em mercadorias em supermercado OUTRA ATIVIDADE DESENVOLVIDA ANTERIORMENTE Nega DADOS DA CARTEIRA DE TRABALHO / PREVIDÊNCIA SOCIAL E SITUAÇÃO PROFISSIONAL ANTERIOR: disponível no “Extrato CNIS” juntado pela parte ao processo. Nome do(a) Autor(a): Antonio Vitor Santana de Moraes CPF: 389.446.528-05 RG: 55.510.646-9 Data de nascimento: 10/07/2006 Escolaridade: Ensino médio em curso Estado civil: Solteiro Idade: 18 anos Cidade: São Manuel - SP Acompanhante: Ausente (...) 4. ANAMNESE E ENTREVISTA PERICIAL 4.1. Relato do(a) periciado(a) quanto a Queixa principal e Duração (QD) e História da Moléstia Atual (HMA): - Sente fraqueza, que acredita ser devido à medicação após transplante renal. Fez a cirurgia em 09/2023. Diz que acredita que a sintomatologia se encontra estável, tendo surgido logo após operação. - Diz que não enxerga nada do olho esquerdo; diz ter ainda algum prejuízo de visão no olho direito. Problema desde o nascimento, nega realização de cirurgias, mas acompanha na oftalmologia da UNESP. (...) 8. DISCUSSÃO 1. O exame pericial realizado por este Médico Perito nomeado pelo MM Sr. Juiz de Direito do Juizado Especial Federal de Botucatu/SP e descrito às Fls. do laudo técnico, revela que o(a) autor(a) apresenta sinais e sintomas compatíveis com os quadros patológicos que se passam a discutir. 2. Diagnósticos nosológicos principais e CID-10 2.1: Rim transplantado (Z94.0) 2.2: Cegueira monocular (H54.4 (...) 9. CONCLUSÕES O(A) autor(a) apresenta quadro clínico compatível com os diagnósticos nosológicos discutidos no item anterior. Considerando suas atividades laborativas habituais, as possíveis implicações das patologias em sua funcionalidade, bem como idade e escolaridade, concluímos que o(a) periciado(a) NÃO APRESENTA INCAPACIDADE PARA ATIVIDADE LABORATIVA HABITUAL.". Não ignoro que a Lei nº 14.126/2021 classifique a visão monocular como deficiência para todos os fins legais. Por outro lado, o Decreto nº 10.654/2021, regulamentando referida lei, diz que visão monocular será avaliada por meio de perícia biopsicossocial para fins de reconhecimento da condição de pessoa com deficiência. No entanto, da análise do laudo médico-pericial, observa-se que não foi reconhecida a existência de incapacidade, o que, por si só, afasta o direito da parte autora a benefícios por incapacidade. O laudo médico atesta que a parte autora é portadora de cegueira monocular, mas que não apresentada incapacidade, o que implica reconhecer que não há prejuízo para a vida independente ou para o exercício de suas atividades laborais habituais. Em suma, nestes condições, só há que se falar em impedimento para o exercício de funções que exijam visão binocular. Logo, considerando que as funções profissionais habituais da parte autora, não há como reconhecer que esteja incapacitado só por ser portador de visão monocular. Além disso, considerando as funções que o autor habitualmente exercia, não está tendo, ao menos nesse momento, obstada a sua normal e efetiva participação na sociedade e em igualdade de condições com as pessoas de mesma idade. Não é demais consignar que além da visão monocular não ser incapacitante para toda e qualquer atividade, pessoas em tais condições são sempre buscadas por empresas que necessitam ter em seus quadros um mínimo legal de empregados com algum tipo de deficiência. Há que se ressaltar que o laudo do perito oficial se encontra claro e satisfatório e o perito respondeu todos os quesitos apresentados e concluiu, sem rebuços, que não há incapacidade. É verdade que diante do princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC) o juiz não está vinculado ao laudo pericial, podendo, assim, decidir em sentido contrário. Contudo, não é a hipótese de assim agir, pelo que antes se fundamentou. Estando tecnicamente resolvida a questão por perito de confiança do juízo, a reabertura da instrução processual é totalmente desnecessária e inoportuna, motivo pelo qual não há que se falar em nulidade. Posto isso, conheço e nego provimento ao recurso da parte autora, mantendo integralmente a sentença recorrida. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor corrigido da causa, limitado ao valor teto dos Juizados Especiais Federais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, considerando a baixa complexidade da causa. O pagamento ocorrerá somente se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, conforme previsto no § 3º do artigo 98 do CPC. Certificado o trânsito em julgado, baixem-se os autos. Intimem-se. São Paulo, 22 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luiz Fernando Guareschi x Max Terraplanagem Ltda

ID: 280044509

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Dionísio Cerqueira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003076-13.2024.8.24.0017

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO GUARESCHI

Polo Passivo:

MAX TERRAPLANAGEM LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURO IVAN CRUZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JUNIOR ROSIN BELLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO GUARESCHI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5003076-13.2024.8.24.0017/SC AUTOR : LUIZ FERNANDO GUARESCHI ADVOGADO(A) : JUNIOR ROSIN BELLO (OAB PR087366) ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO GUARESCHI (OAB SC014714) RÉU : MA… Procedimento Comum Cível Nº 5003076-13.2024.8.24.0017/SC AUTOR : LUIZ FERNANDO GUARESCHI ADVOGADO(A) : JUNIOR ROSIN BELLO (OAB PR087366) ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO GUARESCHI (OAB SC014714) RÉU : MAX TERRAPLANAGEM LTDA ADVOGADO(A) : MAURO IVAN CRUZ (OAB PR061328) DESPACHO/DECISÃO 1. Deferida a prova pericial (evento 52), nomeio o perito ALEXANDRE JOSE DA SILVA, engenheiro civil (CREA 063264), com o seguinte endereço: Rua Pinhalzinho, 81, "E", Bairro EFAPI, Chapecó-SC, CEP 89809-590, e-mail: ajs_silva@yahoo.com.br, telefone: (49) 9-9997-9741. 1.1 Ao Cartório para que promova o cadastro e habilitação do perito no sistema. 1.2 O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos ou da data designada para a perícia, conforme o caso. 2. A perícia foi requerida pela ré MAX TERRAPLANAGEM LTDA, sendo assim, defino que o seu custeio seja por ela suportado, devendo responder pelo depósito integral dos honorários periciais (art. 95, do CPC). 2.1. Do mesmo modo, esclareço que o pagamento do valor dos honorários arbitrados deverá ocorrer de maneira antecipada, sob pena de preclusão quanto à produção de referida prova (art. 82, "caput" c/c art. 95, §1º, todos do CPC). 3. Caso não o tenham feito, as partes e eventuais assistentes terão o prazo comum de 15 dias (ou 30, tratando-se do Ministério Público, Defensoria Pública, Estado-membro ou Município) a contar da intimação dessa decisão, para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos (devendo, nesse caso, informar o telefone e e-mail para contato do respectivo assistente), os quais poderão acompanhar os trabalhos, independentemente de intimação deste Juízo (art. 465, §1º, incisos II e III, CPC). 3.1 Fixo como quesitos do Juízo : (i) A terraplanagem realizada observou a técnica e as condições do terreno? (ii) Houve retirada de terras em locais inapropriados ou em quantidade excessiva, de modo a causar os desmoronamentos/deslizamentos de terra ocorridos? Explique com máximo de detalhamento possível; (iii) Quando da terraplanagem e/ou retirada de terras do terreno do autor, pela empresa ré, foi observada e respeitada distância de segurança da divisa do terreno, aos fundos? Isso pode ter contribuído para o desmoronamento/deslizamento de terras?; e (iv) Havia efetiva necessidade da construção do muro de arrimo/contenção em decorrência da terraplanagem realizada, para conter os deslizamentos/desmoronamentos de terra? (v) A construção do muro de arrimo/contenção seria necessária mesmo se a terraplanagem fosse realizada corretamente? 4. Após a apresentação dos quesitos pelas partes , intime-se o perito (com cópia dos quesitos apresentados e senha de acesso ao processo) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste concordância com a nomeação e apresente proposta de honorários. 5. Com a apresentação da proposta de honorários, intime-se a(s) parte(s) a quem se atribuiu o pagamento da perícia para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão: (i) promova o pagamento; ou (ii) manifeste-se em oposição de forma justificada e fundamentadamente comprovada. 5.1 Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito, em 05 (cinco) dias, caso em que, não havendo concordância na redução dos honorários, os autos deverão tornar conclusos para apreciação. 6. Feito o depósito do respectivo valor, comunique-se o perito (por e-mail, telefone ou outro meio cérele, de tudo certificando nos autos) para que sejam iniciados os trabalhos com a designação de local, data e horário para a realização da perícia (se isto já não fora feito pelo perito), de tudo intimando as partes o Cartório. 7. Não havendo, nos autos, documentos complementares necessários à realização da perícia, deverá o perito requisitá-los diretamente à parte, a qual deverá providenciar os mesmos ou justificar sua impossibilidade, sob pena de ser reputado como verdadeiro o que, pelo documento, pretendia se provar (art. 400, CPC). 8. Juntado o laudo pericial, as partes serão intimadas para, querendo, sobre ele se manifestar, no prazo comum de 15 dias (ou 30, tratando-se do Ministério Público, Defensoria Pública, Estado-membro ou Município), podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. 9. Com a apresentação do laudo e a manifestação das partes, e nada mais sendo requerido, tornem conclusos para sentença.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003076-97.2022.4.02.5006

ID: 276711705

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 10ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003076-97.2022.4.02.5006

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AUCENYR PAULA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

LEANDRO FERNANDO MIRANDA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5003076-97.2022.4.02.5006/ES RELATOR : Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA APELADO : AUCENYR PAULA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LEANDRO FERNANDO MIRANDA (OAB ES027916)… Apelação Cível Nº 5003076-97.2022.4.02.5006/ES RELATOR : Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA APELADO : AUCENYR PAULA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LEANDRO FERNANDO MIRANDA (OAB ES027916) EMENTA Ementa : DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. ÓLEO MINERAL E RUÍDO. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO QUALITATIVA. NÍVEL DE EXPOSIÇÃO NORMALIZADO (NEN). NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que reconheceu como tempo especial diversos períodos laborados pelo segurado, determinando sua averbação para fins previdenciários. O reconhecimento da especialidade se deu por enquadramento em categoria profissional, bem como pela exposição a agentes nocivos, incluindo óleo mineral e ruído acima dos limites legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se os períodos de labor do segurado podem ser enquadrados como tempo especial com base na categoria profissional; (ii) estabelecer se a exposição a agentes químicos, especificamente óleo mineral, justifica o reconhecimento do tempo especial sem exigência de avaliação quantitativa; (iii) determinar se a exposição a ruído deve ser aferida exclusivamente pelo Nível de Exposição Normalizado (NEN) ou se outros critérios podem ser considerados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O enquadramento da atividade profissional como especial é possível até a vigência da Lei nº 9.032/95, por analogia aos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, sendo o caso das funções de esmerilhador, ajudante de montagem, auxiliar de mecânico e soldador, reconhecidas como atividades especiais até 28/04/1995. 4. A exposição a agentes químicos, como óleo mineral e graxa, enquadrados na Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (LINACH), é suficiente para o reconhecimento da especialidade do labor, independentemente de avaliação quantitativa, conforme entendimento da Turma Nacional de Uniformização (Tema 170). 5. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.083, definiu que a aferição do ruído deve ocorrer pelo Nível de Exposição Normalizado (NEN), mas, na ausência desse dado, pode-se considerar o nível máximo de ruído ("pico de ruído"), desde que demonstrada a habitualidade e permanência da exposição. 6. A ausência de indicação da habilitação técnica do responsável pela monitoração ambiental nos Perfis Profissiográficos Previdenciários (PPP) não inviabiliza o reconhecimento do tempo especial, sendo ônus do INSS impugnar as informações administrativamente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. O enquadramento de atividades especiais com base na categoria profissional é admitido até 28/04/1995, conforme previsão nos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79. 2. A exposição a agentes químicos cancerígenos listados na LINACH dispensa aferição quantitativa para reconhecimento de tempo especial. 3. A ausência de informação sobre o Nível de Exposição Normalizado (NEN) não impede o reconhecimento da atividade especial pela exposição a ruído, desde que comprovada a habitualidade e permanência da exposição. 4. A falta de registro profissional do responsável pela monitoração ambiental nos documentos técnicos não invalida automaticamente o reconhecimento da especialidade do labor. _______________________ Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 201, § 1º; Lei nº 8.213/91, arts. 25, 57 e 58; Decreto nº 3.048/99, art. 68, § 4º; Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79; Lei nº 9.032/95; Lei nº 9.528/97. Jurisprudência relevante citada : STJ, REsp 1.886.795/RS (Tema 1.083), Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 25.11.2021; STJ, AgInt no REsp 1.420.479/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 11.10.2016; STJ, REsp 1.611.443/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 06.09.2016; TNU, Tema 170, Sessão de 17.08.2018. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. Retificar de ofício a sentença para que a condenação em honorários advocatícios seja fixada por ocasião da liquidação do julgado (art. 85, § 4º, II, do CPC), com majoração de 5%, sobre o valor atualizado da causa, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 13 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lucineia Gandes Freire x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 261493538

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003076-54.2018.4.02.5001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LUCINEIA GANDES FREIRE

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

80

Advogados:

OLDER VASCO DALBEM DE OLIVEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimen… 2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 12 de MAIO e 12h59min do dia 16 de MAIO de 2025, podendo ser prorrogada por até 5 (cinco) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021 c/c art. 1º da Portaria TRF2-POR-2022/00021, de 26/09/2022), conforme explicitado no item 4 das informações adicionais. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 10/05/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 2ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023), observada a ordem de antiguidade, é seguinte: 2.1) Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, titular do Gabinete 06; 2.2) Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas, titular do Gabinete 04; 2.3) Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, titular do Gabinete 26; 2.4) Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05, para julgamento dos processos aos quais permanece vinculado, nos termos dos arts. 12, parágrafo único e 16 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023; 3) A 2ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06), votam o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04) e o Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04), votam o Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) e o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06); 3.3) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) votam, o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06) e o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04); 3.4) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05), votam o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06) e o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04); 4) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado: 4.1) por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 4.2) além do prazo previsto no item anterior, por mais 3 (três) dias úteis, na hipótese de aplicação da técnica de julgamento prevista no art. 942, do Código de Processo Civil, como disposto no art. 1º da Portaria TRF2-POR-2022/00021, de 26/09/2022; 5) Comporão o quórum da 2ª Turma Especializada, em especial para participação nos julgamentos promovidos na forma do art. 942 do CPC, os Exmos. Juízes Federais Convocados Helena Elias Pinto (convocada conforme ATO SEI PRES/TRF2 Nº 54, de 04/12/2024) e Marcelo da Rocha Rosado (convocado conforme ATO SEI PRES/TRF2 Nº 57, de 04/12/2024); 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 19 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06): gabmg@trf2.jus.br e (21) 2282-8573; 9.2) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04): gabfl@trf2.jus.br e (21) 2282-8267; 9.3) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26): gabws@trf2.jus.br e e (21) 2282-7824; 9.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05): gabah@trf2.jus.br e (21) 2282-7895; 9.5) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto: 01vf-ni@jfrj.jus.br; 9.6) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo da Rocha Rosado: str@jfes.jus.br e (27) 3183-5305 (somente Whatsapp); 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento2tesp@trf2.jus.br; 11) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais2tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8420 / 2282-8419 / 2282-8418 / 2282-8441 / 2282-8921 / 2282-8913. Apelação Cível Nº 5003076-54.2018.4.02.5001/ES (Aditamento: 100) RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS APELANTE: LUCINEIA GANDES FREIRE (AUTOR) ADVOGADO(A): OLDER VASCO DALBEM DE OLIVEIRA (OAB ES010321) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 25 de abril de 2025. Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO Presidente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002918-90.2025.4.03.0000

ID: 256882133

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 29 - JUÍZA CONVOCADA RAECLER BALDRESCA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5002918-90.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOSE SANTANA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDIMAR HIDALGO RUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5002918-90.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 29 - JUÍZA CONVOCADA RAECLER BALDRESCA AGRAVANTE: JOSE SANTANA … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5002918-90.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 29 - JUÍZA CONVOCADA RAECLER BALDRESCA AGRAVANTE: JOSE SANTANA DOS SANTOS Advogado do(a) AGRAVANTE: EDIMAR HIDALGO RUIZ - SP206941-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pela parte autora JOSÉ SANTANA DOS SANTOS contra decisão interlocutória de id. 350732791, à p. 263/264, nos autos da ação n° 5000058-10.2025.4.03.6114, que declinou a competência ao Juizado Especial Federal. Em razões de agravo de instrumento, o autor alega que em petição inicial atribuiu valor da causa de R$ 95.143,26, sendo as parcelas vincendas no valor de R$ 65.143,26 e o dano moral em R$ 30.000,00. Afirma que, em se tratando de ação onde se cumula o ressarcimento de danos morais e concessão ou revisão de benefício, como no caso dos autos, o dano moral não ultrapassa o valor econômico pretendido de R$ 65.143,26, estando correto o valor da causa arbitrado em R$ 95.143,26. Assim, requer o deferimento de efeito suspensivo ao recurso, bem como o provimento ao agravo de instrumento, para que os autos sejam mantidos na 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo. D E C I D O. Cinge-se a controvérsia sobre a competência de tramitação da presente ação, no que diz respeito ao valor da causa. Como se verifica nos autos de origem, a parte agravante ajuizou ação de conhecimento objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência, atribuindo à causa a quantia de R$ 92.580,07, ação n° 5003076-76.2024.4.03.6113 - id. 349522170. O juízo a quo declarou a incompetência do Juízo, com a determinação de remessa dos autos ao Juizado Especial Federal local para processamento. A regra geral do cúmulo de pedidos vem expressa no artigo 327 do Código de Processo Civil, que estabelece: "É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão". A lei enumera alguns requisitos para a cumulação, dispostos nos incisos do parágrafo 1° do art. 327 do Código de Processo Civil, quais sejam: a compatibilidade entre os pedidos, a competência do juízo e o tipo de procedimento. No caso em exame, afirma a parte agravante fazer jus à concessão de benefício por incapacidade, além da indenização por danos morais, em razão dos prejuízos causados pela omissão na análise correta do benefício. Nas ações onde se cumulam os pedidos de concessão/revisão de benefício previdenciário e indenização civil e/ou danos morais, faz-se necessário observar o disposto no artigo 292, inciso VI, do Código de Processo Civil, somando-se os valores de cada um dos pedidos, conforme jurisprudência de há tempos firmada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (RESP nº 178243, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, j. 16/12/2004, DJU 11/04/2005, p. 305 e CC n. 98.679/RS, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Terceira Seção, j. em 15/12/2008, DJe de 4/2/2009). Nesse sentido, para efeitos de atribuição de valor à causa, o dano moral a se considerar deve ser aquele fixado inicialmente pelo autor, com base na subjetividade das privações que sofreu em razão do ato ilícito, podendo o Juiz, por ocasião do mérito, reavaliar e reduzir o quantum estabelecido a patamar razoável. Precedente: AgInt no AREsp n. 2.388.564/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 19/4/2024. Assim considerando, quando o valor atribuído à demanda se mostrar excessivo em razão da importância pretendida a título de indenização, sem justificativas plausíveis a tanto, convém adotar como parâmetro compatível o proveito econômico decorrente da pretensão material deduzida, de modo que aquela em muito não o exceda. Anoto que o emprego de tal patamar se dá, num primeiro momento, apenas para fins de alçada da competência jurisdicional, não vinculando a pretensão deduzida e tampouco convicção do julgador ao estabelecer a efetiva condenação à reparação moral. Excepcionalmente, a indenização poderá ultrapassar tal limitação, desde que devidamente fundamentado seu valor, frente aos prejuízos subjetivos e demais percalços comprovadamente sofridos, em decorrência do ato administrativo causador do dano. No caso dos autos, atribuído à causa o valor de R$ 95.143,26 (R$ 30.000,00 a título de danos morais, e R$ R$ 65.143,26 de parcelas vencidas e vincendas), depreende-se, que o valor atribuído a título de indenização por danos morais de R$ 30.000,00 se revela coerente ao valor de eventual condenação ao INSS. Reporto-me ao julgado que segue: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. DANOS MORAIS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. VALOR EXCESSIVO. LIMITAÇÃO. VALOR DA CAUSA. INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA DO JEF. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1.Recurso conhecido, com interpretação extensiva ao artigo 1.015, III, do CPC. 2.O agravante ajuizou ação de conhecimento objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição c.c. indenização por danos morais. Atribuiu à causa a quantia de R$ 68.292,11 (R$ 23.292,11 principal + R$ 45.000,00 danos morais). 3. A regra geral do cúmulo de pedidos vem expressa no art. 327 do Código de Processo Civil. 4. Consoante precedentes desta E. Corte, quando o valor atribuído à demanda se mostrar excessivo em razão da importância pretendida a título de dano moral, sem justificativas plausíveis a tanto, convém adotar, como parâmetro compatível, o proveito econômico decorrente da pretensão material deduzida, de modo que aquela em muito não o exceda. 5. Não obstante a cumulação de pedidos seja cabível, considerando que o valor almejado a título de danos morais - R$ 45.000,00 - ultrapassa o valor econômico pretendido - R$ 23.292,11 - o mesmo deve ser fixado em, no máximo, R$ 23.292,11 e, desta forma, ter-se-á o valor da causa no importe de R$ 46.584,22, sendo R$ 23.292,11 principal + danos morais R$ 23.292,11, ou seja, valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos (artigo 3º, caput, da Lei n. 10.259/2001), vigente na época do ajuizamento da ação. 6. Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5007386-39.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARIA LUCIA LENCASTRE URSAIA, julgado em 30/06/2021, Intimação via sistema DATA: 02/07/2021). Assim, a fim de evitar prejuízo ao andamento processual e conferir segurança jurídica aos atos judiciais, defiro o efeito suspensivo ao recurso, mantendo a ação em andamento na Justiça Federal, até o julgamento definitivo deste recurso. Intime-se o INSS para contraminuta. Comunique-se o d. Juízo a quo. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003076-06.2025.8.24.0008

ID: 330576844

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Execuções Penais da comarca de Blumenau Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 5003076-06.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FILIPE DE ANDRADE MARTINS ALVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GABRIELLA PRIEBE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CAROLINA DOS REIS MENEGON

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DO NASCIMENTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RINALDO AFONSO COVAL DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAMILA CAMPOS CAVALHEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO MAIA NASATO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SAMPAIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VITOR VAZ DE ARAUJO BUOSI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS BORGARO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VINICIUS SANTOS PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JARDEL FRANCISCO LIMA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ANTONIO BECKER MONTEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DANIEL LUIS PEGORARO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TAISON ESPADA PLUCINSKI SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIANA DE ANDRADE ABEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

IOLANDA ISOPPO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JUCELIO VIEIRA BERNARDO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Petição Criminal Nº 5003076-06.2025.8.24.0008/SC DESPACHO/DECISÃO 1. Em inspeção realizada no PRB em junho/2025 o reeducando MICHAEL JOSE LANDEIRA RIBEIRO informou que está com problemas para contat… Petição Criminal Nº 5003076-06.2025.8.24.0008/SC DESPACHO/DECISÃO 1. Em inspeção realizada no PRB em junho/2025 o reeducando MICHAEL JOSE LANDEIRA RIBEIRO informou que está com problemas para contato com a sua família, há meses sem contato. Assim, considerando que encontra-se preso preventivamente nos autos n. 5000052-22.2025.8.24.0508 do eproc, OFICIE-SE nos autos da Ação Penal, para que o MM Juízo de Direito intime a defesa, caso entenda pertinente, a fim de tomar as medidas cabíveis. 2. Além disso, na mesma inspeção, o reeducando EDIVAN DE SOUZA DA SILVA , pediu para ser transferido para outro estabelecimento prisional em razão de correr risco de vida, afirmando que apanhou de outros internos. Declarou que possui dois tios em Itajaí, razão pela qual há interesse em transferência para aquela unidade. Por fim, informou que está em isolamento há 15 dias e que o chuveiro do local está sem fio, com a água fria. O reeducando está preso preventivamente nos autos n. 5000857-72.2025.8.24.0508 do eproc. 2.1 Dessa forma: a) OFICIE-SE o Diretor do PRB para que preste esclarecimentos acerca: a.1) da informação de risco de vida e agressão que teria sofrido e quais as providências tomadas para apurar o fato e resguardar a integridade física do reeducando; a.2) se o reeducando está ou esteve em isolamento, por qual período e motivo e em qual galeria/cela; a.3) de quais as condições do chuveiro da cela de isolamento informada pelo reeducando, e quais as providências adotadas para regularização do aquecimento. Prazo: 10 dias. Registro que, em inspeção posterior, a situação referente ao item "a.3" pareceu normalizada, porém, a fim de que se faça o registro oficial da ocorrência, foi mantida a presente solicitação. Com a informação, intime-se o Ministério Público, em 5 dias, b) OFICIE-SE nos autos da ação penal n. 5000857-72.2025.8.24.0508 informando o interesse do reeducando em transferência para unidade prisional de Itajaí ou outra do estado, para fins de assegurar sua integridade física, a fim de que o MM Juiz de Direito e a defesa tomem as medidas que entenderem cabíveis. c) Comunique-se à unidade prisional quanto às alegadas ameaças sofridas pelo reeducando, devendo tomar as providências cabíveis para resguardar sua integridade física e psicológica, caso não tomadas ainda . 3. Também na inspeção do PRB de junho/2025 o reeducando DAVID LAGO REIS , preso preventivamente nos autos n. 5019599-43.2024.8.24.0036 do eproc, requereu a transferência e informou possui família em Jaraguá do Sul. Assim, considerando que a prisão é preventiva, OFICIE-SE nos autos da ação penal n. 5019599-43.2024.8.24.0036 informando o interesse do reeducando em transferência para unidade prisional de Jaraguá do Sul, local em que possui familiares, fim de que o MM Juiz de Direito e a defesa tomem as medidas que entenderem cabíveis. 4. Na oportunidade, em inspeção de junho de 2025, foram observadas algumas questões estruturais pendentes de regularização no PRB: a) a galeria G4 estava sem bebedouro; b) o esgoto do local medida disciplinar estava transbordando; c) na galeria A1 haviam azulejos quebrados. 4.1 Assim, OFICIE-SE ao Diretor do PRB , para informar em 10 dias: a) o motivo da ausência de bebedouro na galeria G4, quais as providências tomadas para regularização, se a demanda já foi resolvida, ou qual a previsão para solucioná-la; b) se os presos foram retirados do local medida disciplinar em virtude do esgoto estar transbordando, quais as medidas adotadas, se a situação já foi normalizada ou qual a previsão de normalização; c) quais as providências adotadas para arrumar os azulejos quebrados na galeria A1, se a demanda já foi resolvida, ou qual a previsão para solucioná-la. Com a resposta, intime-se o Ministério Público, em 5 dias. Tudo feito, à conclusão. 5. Por fim, em inspeção na PIB , em junho/2025, o reeducando CARLOS RUDOLFO STAROSKY, informou que têm presos na ala LGBTQI+ que não são pertencentes a esse grupo. 5.1 Assim, OFICIE-SE ao Diretor da PIB requerendo a lista de reeducandos do grupo LGBTQI+, bem como para que esclareça a situação relatada pelo reeducando, com prazo de 5 dias. 5.2 Com a resposta, intime-se o Ministério Público, em 5 dias. Tudo feito, à conclusão.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 592 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes