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Luzia Dos Santos Gomes x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 256992933

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Teófilo Otôni Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003100-43.2025.8.13.0686

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LUZIA DOS SANTOS GOMES

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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SANDRA MARA SAMBUC

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RENATA BARROS DE MENDONCA

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Processo 5003100-43.2025.8.13.0686 Requerente Luzia dos santos Gomes Requerido Banco C6 Consignado S A Sentença Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EM… Processo 5003100-43.2025.8.13.0686 Requerente Luzia dos santos Gomes Requerido Banco C6 Consignado S A Sentença Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. I. CASO EM EXAME: Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais ajuizada por Luzia dos Santos Gomes em face de Banco C6 Consignado S A, sob o argumento de que não contratou empréstimo consignado creditado em sua conta no valor de R$ 1.288,68. A autora alegou uso indevido de seus dados pessoais e ausência de relação jurídica com a instituição financeira. O réu defendeu a legalidade da contratação, realizada por biometria facial, com depósito regular do valor na conta da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) definir se houve contratação válida de empréstimo consignado entre as partes; (ii) estabelecer se a autora faz jus à restituição em dobro do valor creditado e à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: A ausência de comprovante de residência emitido por concessionária pública não invalida a petição inicial, uma vez que não há exigência legal nesse sentido. A alegação de ausência de tentativa de solução extrajudicial não configura ausência de interesse processual, pois a controvérsia não se enquadra no conceito de “natureza prestacional” previsto no Tema 91 do IRDR do TJMG. A autora nega a existência de relação contratual com o requerido, tratando-se de fato negativo, cujo ônus da prova é do réu, nos termos do art. 373, II, do CPC, sendo desnecessária a inversão do ônus da prova prevista no CDC. O contrato foi firmado mediante biometria facial da autora e acompanhado da cópia de seu documento pessoal, com liberação do valor em sua conta no mesmo dia da averbação do contrato em seu benefício previdenciário. A autora realizou movimentações bancárias que indicam uso do valor creditado e não comprovou qualquer tentativa efetiva de devolução da quantia no prazo legal de arrependimento previsto no art. 49 do CDC. Não há qualquer indício de que a contratação tenha sido intermediada por terceiro fraudador ou que a autora tenha sido induzida em erro por golpe. Diante da ausência de comprovação de fraude e da regularidade da contratação, impõe-se a improcedência dos pedidos iniciais e o prejuízo dos pedidos contrapostos formulados pelo requerido. IV. DISPOSITIVO E TESE: Pedido improcedente. Tese de julgamento: O ônus da prova quanto à existência de contratação bancária recai sobre o réu nos casos em que a autora alega fato negativo consistente na inexistência de relação jurídica. A utilização por meio do saque do valor creditado na conta bancária do consumidor, mesmo que depositada na conta novamente, sem prova de tentativa de devolução ou demonstração de fraude, configura ratificação tácita da contratação. A contratação de empréstimo consignado realizada por biometria facial, acompanhada de documento pessoal válido e sem indícios de fraude, é considerada válida e eficaz. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, e 487, I; CDC, art. 49; Lei nº 9.099/1995, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 802.832/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 21.09.2011; TJMG, Agravo de Instrumento nº 1.0105.11.033845-3/001, Rel. Des. José de Carvalho Barbosa, DJ 08.11.2013. 1 Relatório Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. 2 Fundamentação Feito pronto para julgamento, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de questão de fato e de direito que não demanda a produção de prova oral em audiência. Registro que o julgamento antecipado do processo é uma exigência de celeridade processual que atende à garantia constitucional da razoável duração do processo, conforme dispõe o art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça assentou que “o juiz pode conhecer diretamente do pedido quando a questão de mérito, mesmo sendo de direito e de fato, não demonstre haver necessidade de produção de prova em audiência”. (REsp nº 27338/MA, Rel. Min. Jesus Costa Lima, Quinta Turma, DJe de 1º.2.1993 – destaquei). Em verdade, o julgamento antecipado representa o direito a um processo sem dilações indevidas, tornando concreta a promessa constitucional estabelecida a partir da Emenda Constitucional nº 45/2004. Saliento que, muito embora a parte requerida tenha solicitado a produção de prova oral, com depoimento pessoal do autor, verifico que essa prova é inadequada aos presentes autos. Verificando os autos, embora seja matéria de fato e de direito, a prova testemunhal não se presta ao feito. Nos termos do art. 443, II, do Código de Processo Civil, o juiz indeferirá a prova testemunhal quando o fato só puder ser provado por documento ou por exame pericial, sendo este o caso dos autos. 2.1 Preliminar de inépcia da petição inicial Embora, na contestação, tenha sido alegada a ausência de comprovante de residência da autora — documento, indispensável à propositura da ação e que deveria ser emitido por uma concessionária pública —, registro que o comprovante de residência apresentado demonstra que a autora reside em Teófilo Otoni (id 10411010810). Além disso, não há exigência legal de que o comprovante de endereço deva ser, obrigatoriamente, emitido por uma concessionária pública. Logo, afasto a preliminar arguida. 2.2 Preliminar de ausência de interesse processual de agir Registro que o requerido alegou a ausência de tentativa de solução extrajudicial. Contudo, registro que o caso em análise não enseja a aplicação IRDR tema 91 do TJMG. Isso porque, a situação tratada no processo, na qual a autora nega a existência de relação jurídica entre ela e a parte requerida, não se enquadra no conceito de "natureza prestacional" contida na tese do citado IRDR. Dessa forma, rejeito a preliminar suscitada. 2.3 Mérito Não existem outras questões (preliminares ou prejudiciais) suscitadas pelas partes, assim como também não detecto nulidades ou questões de ordem pública que devam ser conhecidas de ofício, motivo pelo qual, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, enfrento o mérito da demanda. Luzia dos santos Gomes ajuizou demanda em face de Banco C6 Consignado S A, pedindo a declaração de inexistência de débito, repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. A autora alegou que foi creditada a quantia de R$ 1.288,68 em sua conta bancária e, ao procurar o requerido, foi informada de que se tratava de um empréstimo consignado junto a este. Relatou que ligou para o requerido solicitando um boleto bancário para devolver a quantia creditada, mas não obteve sucesso. Sustentou que não contratou o empréstimo discutido, e que seus dados foram obtidos de forma ilícita. O requerido, em sua contestação (id 10420306132), defendeu-se alegando que o empréstimo foi contratado pela autora e assinado por meio de sua biometria facial, sendo o valor devidamente depositado em sua conta bancária. Relatou que a contratação só foi possível porque a autora desbloqueou seu benefício previdenciário para essa finalidade. Afirmou ainda que a autora não entrou em contato informando que não reconhecia a contratação ou que desejava devolver o valor recebido. Por fim, solicitou que, caso os pedidos autorais sejam julgados procedentes, a autora caucione em juízo o valor liberado na contratação e que a devolução dos descontos ocorra de forma simples. Tratando-se de situação que configura típico fato negativo, no qual a parte autora contesta os descontos em seu beneficio previdenciário ou conta bancária por parte da instituição financeira (argumentando a inexistência de contratação), cabia ao requerido provar situação contrária. É que o ônus da prova deve ser atribuído a este, por possuir melhores condições de produzi-la, assegurando, assim, o tratamento isonômico entre as partes. Registro, por cautela, que a hipótese dos autos não cuida da chamada inversão do ônus probatório, a qual a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que é regra de procedimento, não podendo, por isso, ter incidência na ocasião do julgamento. (STJ: REsp nº 802.832/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 21.9.2011). Nesse caso, por se tratar de produção de prova de fato negativo, o ônus, desde o início, sempre pertenceu ao requerido, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, tal como bem adverte a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - FATO NEGATIVO - ÔNUS DA PROVA DO RÉU - ART. 333, II, DO CPC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO CDC - DESNECESSIDADE. Não se justifica a decretação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, nos casos em que a parte autora alega não ter celebrado qualquer negócio com o réu, uma vez que nesses casos já é do réu o ônus probatório, na forma do art. 333, II, do CPC, ante a impossibilidade de produção de prova de fato negativo. (Agravo de Instrumento nº 1.0105.11.033845-3/001, Rel. Des. José de Carvalho Barbosa, 13ª Câmara Cível, DJ de 8.11.2013). A autora questiona o contrato nº 90143301296, incluído em 5 de fevereiro de 2025 (id 10417003002, p. 3). O requerido apresentou o contrato assinado em 29 de janeiro de 2025, por meio da biometria facial da autora, juntamente com a cópia, frente e verso, de seu documento pessoal (id’s 10420315473, 10420327010). Nesse ponto, segundo a própria autora e conforme o extrato bancário por ela apresentado, o valor liberado na contratação (R$ 1.288,68) foi depositado no mesmo dia que o contrato foi averbado em seu benefício previdenciário, no dia 5 de fevereiro de 2025 (id 10406222917). Verifico que a autora alegou, em sua petição inicial, que não havia contratado ou assinado qualquer documento junto ao requerido, afirmando que seus dados foram obtidos de forma ilícita. Contudo, observa-se que o valor de R$ 1.288,68 foi efetivamente liberado no dia 5 de fevereiro de 2025, e a autora realizou, em 27 de fevereiro de 2025, um saque de R$ 2.000,00. Desconsiderando o valor do empréstimo, o saldo da autora era de apenas R$ 1.396,51, sendo necessário utilizar parte do valor oriundo do empréstimo. Contudo, talvez arrependida, a autora depositou R$ 1.000,00 no mesmo dia. Embora tenha alegado que entrou em contato com o requerido para devolver o valor liberado, não há qualquer documento que comprove essa tentativa, além de sua própria afirmação. Ressalte-se que o valor foi creditado em sua conta no dia 5 de fevereiro de 2025, e a presente demanda somente foi ajuizada em 7 de março de 2025. Ademais, não é crível que um golpista contrataria um empréstimo utilizando os dados da autora para, em seguida, reverter o valor da fraude em benefício dela própria. É certo que existem golpes em que o consumidor é induzido ao erro ao enviar seus documentos, acreditando estar realizando, por exemplo, uma ‘‘prova de vida’’ do INSS. Nesses casos, o valor liberado é transferido aos golpistas sob a justificativa de ‘‘regularizar’’ a situação. Contudo, ao que tudo indica, não se trata dessa hipótese, uma vez que não há qualquer documento ou alegação de que a autora tenha sido abordada por alguém. Fato é que, se desejasse desistir da contratação, deveria tê-lo feito dentro do prazo de 7 dias, conforme previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o que não foi demonstrado. Tampouco há comprovação de que a contratação tenha sido intermediada por qualquer fraudador. Dessa forma, verifico que o contrato foi assinado por meio da biometria facial da autora, acompanhado da cópia de seu documento pessoal (frente e verso), sendo ela a única beneficiária do valor contratado. Além disso, não há qualquer demonstração ou alegação de que a contratação tenha sido intermediada por terceiros, nem de tentativa de devolução da quantia recebida no prazo legal. Assim, a improcedência dos pedidos autorais é de rigor. Por fim, os pedidos contrapostos ficam prejudicados com base na improcedência dos pedidos autorais. 3 Conclusão Mediante esses fundamentos, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos contidos na inicial, revogando a decisão liminar a seu tempo deferida (id 10419303396), a qual havia determinado que o requerido suspendesse os descontos do empréstimo discutido. Ato contínuo, com base no art. 485, inciso VI, do CPC, julgo prejudicados os pedidos contrapostos. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Com o trânsito em julgado para o autor, arquivar os autos, mediante prévia baixa na distribuição, e expedir alvará judicial para levantamento dos valores de R$ 1.288,68 (mil duzentos e oitenta e oito reais e sessenta e oito centavos) (id 10416995554) em favor da autora. Intimar. Cumprir. Diligenciar. Renzzo Giaccomo Ronchi Juiz de Direito

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Processo nº 5003100-86.2025.8.21.0050

ID: 334629127

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Getúlio Vargas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003100-86.2025.8.21.0050

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DARLEI ANTONIO FALKOSKI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELA FONTANA DORNELES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003100-86.2025.8.21.0050/RS AUTOR : DARLEI ANTONIO FALKOSKI ADVOGADO(A) : DANIELA FONTANA DORNELES (OAB RS063094) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação declaratória … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003100-86.2025.8.21.0050/RS AUTOR : DARLEI ANTONIO FALKOSKI ADVOGADO(A) : DANIELA FONTANA DORNELES (OAB RS063094) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência proposta por DARLEI ANTONIO FALKOSKI em face de VALMIR CARLOS BIASNECKI e COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SUL RIOGRANDENSE - SICREDI ORIGENS RS. Em breve relato dos fatos alegados na exordial, o autor narra ter sido surpreendido com protesto indevido, lavrado em 03/06/2022, no Tabelionato da Comarca de Getúlio Vargas–RS, referente a duplicata mercantil no valor de R$ 1.590,00, emitida pelo requerido ALMIR CARLOS BIASNECKI e apresentada pela cooperativa Sicredi União Metropolitana RS. Contudo, narra o autor que jamais contratou serviços ou manteve qualquer relação comercial com o referido emissor, inexistindo nota fiscal, contrato ou qualquer outro documento que justifique a cobrança. Vieram os autos conclusos. 1. Recebo a inicial , eis que presente os requisitos. 2. Defiro a gratuidade da justiça ao autor , mediante documentos acostados aos autos. 3. Passa-se à análise da tutela de urgência: A tutela de urgência , nos termos do art. 300 do CPC, tem como requisitos: a) probabilidade do direito; b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Sobre a probabilidade do direito, oportuno colacionar as lições de André Luiz Bahml Tesser 1: O Código de Processo Civil estabelece como requisito positivo para a concessão da tutela de urgência a probabilidade do direito, ou seja, a análise em sede de possibilidade de que o autor possui o direito que alega e que está sujeito à situação de perigo. Para que a tutela de urgência seja concedida, ainda que não se exija certeza jurídica sobre o direito do autor, há que se ter ao menos aparência desse direito, e, por isso, o juiz faz a apreciação da existência da pretensão do autor em um juízo de cognição sumária, e não exauriente. No caso dos autos, verifico que a parte requerente não apresentou elementos que indicam, ao menos em sede de cognição sumária, a plausibilidade do direito invocado. Sobre o requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, lecionam Marinoni, Arenhart e Mitidiero 2 : A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo da demora. [...] Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito. Quanto ao perigo de dano, se faz presente, uma vez que a lavratura do protesto evidencia o perigo de dano, porquanto implica em restrição ao crédito. Além disso, a Lei n.º 9.492/97, por meio dos artigos 30 e 34, veda o cancelamento provisório do protesto , de modo que reforça o indeferimento da medida. Nesse sentido, colaciono precedente jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DECLARATÓRIA . INVIÁVEL A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA , POIS AUSENTES OS REQUISITOS DO ART. 300, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O CANCELAMENTO PROVISÓRIO OU A SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO , TEORICAMENTE JÁ EFETIVADO, CONFIGURAM MEDIDAS VEDADAS PELA LEI DE PROTESTOS CAMBIAIS (LEI Nº 9.492/97, ARTS. 30 E 34). ADEMAIS, A PROVA ATÉ ENTÃO PRODUZIDA NÃO DEMONSTRA O PAGAMENTO E NEM A ILEGALIDADE NA EMISSÃO DAS CÁRTULAS. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 52200258620228217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 15-03-2023) Desse modo, não havendo prova inequívoca da inexistência do débito atinente à Certidão de Dívida Ativa supramencionada, inviável, em sede de cognição sumária, o acolhimento do pleito liminar formulado. Assim sendo, considerando que não foram demonstrados os requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO a tutela de urgência pretendida, devendo eventual irresignação ser objeto de recurso cabível. 4. Do pedido de inversão do ônus da prova , verifico que no caso concreto, que as requeridas possuem maiores condições de produzir as provas necessárias para a resolução da lide, por se encontrar em posse de documentos relacionados. Nesse sentido: “4. Compete ao autor ônus de fato constitutivo de seu direito e compete ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 373, I e II). 5. O § 1º do mesmo dispositivo permite ao Magistrado aplicar a distribuição dinâmica do ônus da prova e, por isso, o ônus pode recair sobre quem tiver melhores condições de produzir a prova , conforme as circunstâncias do caso concreto. Precedentes do STJ." Acórdão 1801044 , 07284186320228070001, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 13/12/2023, publicado no PJe: 9/1/2024. Outrossim, inverto o ônus probatório , com fulcro no artigo 6º, inciso, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 5. Da conciliação/mediação 5.1. Considerando que a tentativa de autocomposição é imperativo legal (art. 334 do CPC), remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de sessão de conciliação/mediação. 5.2. O não comparecimento injustificado de qualquer das partes à sessão designada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça, de modo que desde já resta fixada multa no patamar de 2% do valor da causa (art. 334, §8, do CPC). 5.3. Considerando que a realização da conciliação/mediação implica despesas de natureza processual consistentes, dentre outras, no custeio da remuneração devida aos conciliadores e mediadores, de responsabilidade das partes, nos termos do art. 13, da Lei 13.140/15 c/c art. 149 e 165 do CPC c/c Ato 047/21-P da Secretaria da Presidência do TJ/RS; independentemente de acordo ou entendimento, a remuneração dos Auxiliares da Justiça vai fixada em 1 (uma) URC na conciliação e em 2 (duas) URCs na mediação (independente do número de sessões), devendo o pagamento ser realizado previamente, diretamente na conta informada pelo(a) conciliador(a) ou mediador(a) designado(a) para atender a sessão, devendo ser comprovado nos autos o depósito, para fins de ser realizada a sessão, ressalvada a hipótese da parte autora ser beneficiária da gratuidade de justiça. 5.4. As partes ficam cientes de que, ocorrendo entendimento, será devida a remuneração ao Auxiliar da Justiça: a) em caso de conciliação no valor de 3 URCs; b) em caso de mediação cível no valor de 6 URCs; c) em caso de mediação familiar no valor de 8 URCs. Não havendo disposição diversa no termo de entendimento, o pagamento caberá 50% para cada polo processual. O pagamento deverá ser comprovado nos autos, no prazo de cinco (cinco) dias contados da realização da sessão, sob pena de não homologação (art. 1, inc. II, A do Ato 47/21-P). Honorários em igual patamar serão devidos caso aportar ao processo acordo dentro de 30 (trinta) dias subsequentes à realização da sessão, pois, nessa hipótese, constata-se efetiva participação do colaborar no entendimento firmado entre as partes. 5.5. A(s) parte(s) que for(em) beneficiárias da AJG fica(m) dispensada(s) do depósito, consoante prevê o art. 1, caput, do Ato 47/21-P, devendo o pagamento ser feito conforme o art. 2 do mesmo dispositivo regulamentar. A gratuidade da justiça eventualmente deferida após a realização da sessão não retroage para alcançar os honorários do ato já realizado. 5.6. Cite-se a parte requerida para que compareça à solenidade, devendo estar acompanhada de advogado ou de Defensor Público, fluindo o prazo da contestação a partir da sessão realizada (art. 334, §2, do CPC); havendo mais de uma sessão, o prazo iniciará a partir da última (art. 335, I, do CPC). O não comparecimento da parte demandada poderá ensejar decretação de revelia (art. 344, CPC). 5.7. Intime-se a parte autora na pessoa de seu advogado (art. 334, §3, do CPC). 5.8. Não havendo acordo, aguarde-se o decurso do prazo contestacional. 5.9. Caso todas as partes manifestem desinteresse na conciliação, desde já, independentemente de conclusão, fica cancelada a sessão designada (art. 334, §4, inc. I, do CPC). Nesse caso, comunique-se o CEJUSC. O prazo contestacional começará a contar do protocolo do último pedido de cancelamento (art. 335, inc. II, do CPC). Agendada intimação eletrônica.

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Processo nº 5001345-31.2025.4.02.5113

ID: 314712149

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Nova Friburgo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001345-31.2025.4.02.5113

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BERNARDO ESTANISLAU SANTOS ELIANE ESTANISLAU OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMANDA RAMOS BENVENUTI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001345-31.2025.4.02.5113/RJ AUTOR : BERNARDO ESTANISLAU SANTOS ADVOGADO(A) : AMANDA RAMOS BENVENUTI (OAB RJ247104) AUTOR : ELIANE ESTANISLAU OLIVEIRA ADVOG… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001345-31.2025.4.02.5113/RJ AUTOR : BERNARDO ESTANISLAU SANTOS ADVOGADO(A) : AMANDA RAMOS BENVENUTI (OAB RJ247104) AUTOR : ELIANE ESTANISLAU OLIVEIRA ADVOGADO(A) : AMANDA RAMOS BENVENUTI (OAB RJ247104) DESPACHO/DECISÃO - DA EMENDA À INICIAL Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de indeferimento da inicial, conforme art. 321, parágrafo único do CPC: 1) Apresentar cópia de comprovante de residência em nome próprio e atual, expedido por concessionária/permissionária de serviços públicos essenciais (datado dos últimos 6 meses) ou, caso em nome de terceiro, declaração, subscrita pelo(a) titular do comprovante, de que a parte autora reside no endereço dele constante. Consigno que, se o comprovante de residência for em nome de terceiro, os documentos de identificação civil do declarante também deverão ser juntados aos autos. 2) Apresentar relatório descritivo escolar/relatório individual , a fim de otimizar e acelerar o processamento do feito, bem como informações sobre o período em que o menor permanece na escola, a ser emitido pela equipe técnica da instituição onde estuda, visando a complementar o que está juntado no evento 1. Exemplo do relatório encontra-se nos autos do Processo n. 5003100-22.2022.4.02.5105 (evento 30, OUT2). Cumpridos, determino o regular processamento do feito. Caso contrário, retornem conclusos. - DA PREVENÇÃO APONTADA O sistema de movimentação processual da Justiça Federal da 2ª Região apontou a possibilidade de prevenção em relação ao processo nº 5000241-38.2024.4.02.5113, que tramitou perante o Juízo da 1ª Vara Federal de Três Rios. Contudo, trata-se de demanda que possui objeto diverso do presente, razão pela qual afasto a prevenção apontada. - DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO (ART. 334, CPC) Considerando que a instrumentalidade do processo deve compatibilizar-se ao princípio da duração razoável do processo, em equilíbrio tal que faça valer o direito individual garantido pelo art. 5º, LXXVIII, CF/88, que repele as dilações injustificáveis, dispenso a realização de audiência de conciliação. - DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO Alega o demandante que realizou requerimento administrativo para a concessão do Benefício de Prestação Continuada - BPC/LOAS, protocolo de nº 782433098, em 12/03/2025, o qual teria sido indeferido. Diante da comprovação nos autos do requerimento administrativo realizado pela parte autora (Evento 1, PROCADM6), bem como da decisão de indeferimento do pedido, entendo demonstrado o interesse de agir, pelo qual, o feito deverá seguir o seu regular processamento. - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Defiro a gratuidade de justiça requerida. Ademais, prevê o art. 54 da Lei 9.099/95 que o acesso ao Juizado Especial em primeiro grau de jurisdição é isento de custas, fazendo-se necessário o preparo tão somente em caso de recurso. - DA DESIGNAÇÃO DA PERÍCIA Ressalta-se a limitação imposta pelo §4º do art. 1º da Lei 13.876/2019, de modo que somente será possível a marcação de uma perícia pelo Sistema AJG em cada processo, ao menos no primeiro grau de Jurisdição. Determino a realização de perícia médica, a ser marcada pela Central de Perícias da Subseção Judiciária de Origem do Processo (Provimento nº TRF2-PVC-2024/00010, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, e da Portaria SEI DIRFO SJRJ Nº 1 e Nº 20, da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), nomeando perito judicial na especialidade de PSIQUIATRIA . Os honorários periciais deverão ser fixados consoante os valores praticados pela Central de Perícias de Origem do Processo. Proceda a Secretaria à redistribuição dos autos para a Central de Perícias da Subseção de Origem , a fim de providenciar o agendamento e realização da perícia ora determinada. Fica a parte autora, desde já, advertida que deverá JUSTIFICAR, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 5 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, e § 1° da Lei nº 9.099/95. As partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos (art. 12, §2º, Lei nº 10.259/2001) e 219 do CPC. Em seguida, apresento a quesitação complementar: 1) A pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID. 2) Qual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s). 3) O(a) periciado(a) possui alguma limitação na função ou estrutura do corpo? 4) O(a) periciado(a), em razão desta limitação, tem dificuldade ou impossibilidade para executar alguma atividade? Se sim, qual(is)? 5) O(a) periciado(a), em razão desta limitação, possui alguma barreira para desempenhar algum trabalho? 6) A pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se? 7) O(a) periciado(a) tem alguma dificuldade para ter acesso a qualquer objeto de uso pessoal (roupa, óculos, automóvel, computador, internet, telefone, livro, brinquedo, sinalização, elevador, dinheiro)? Se sim, qual(is)? 8) O(a) periciado(a) tem alguma dificuldade para ter acesso à sua habitação/moradia? 9) O(a) periciado(a) tem alguma restrição para suas relações e interações interpessoais (acesso a amigos, conhecidos, colegas, possuir gato, cachorro, peixes de estimação, fazer pergunta sobre um caminho a tomar na rua, dificuldades para criar e manter relações com seus parentes etc.)? Se sim, qual(is)? 10) O(a) periciado(a) tem alguma restrição para a vida doméstica (preparar refeições, selecionar o que pode ou não ser consumido, servir alimento/bebida, organizar e realizar trabalho doméstico)? Se sim, qual(is)? 11) O(a) periciado(a), em razão desta limitação, tem dificuldade para realizar atividades educacionais (frequentar escola)? 12) O(a) periciado(a) tem dificuldade para participar de atividades recreativas (excursões, trabalho artesanal, cinema, museus etc)? Se sim, qual(is)? 13) O(a) periciado(a) pode ter uma vida comunitária, social e cívica (exercer seus direitos políticos, civis ou sociais)? Se não, qual(is) atividades teria impossibilidade ou alguma dificuldade? 14) O(a) periciado(a), em razão desta limitação, possui alguma dificuldade de autonomia ou para se inserir de forma independente perante a sociedade em geral? 15) De forma geral, as barreiras relatadas eventualmente acima são consideradas de natureza leve, moderada, grave ou completa? 16) A pessoa periciada possui impedimentos de longo prazo, assim considerados aqueles que a incapacitam para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos? 17) Qual a data ou época do início do impedimento de longo prazo? Fundamente. Sobre o exame clínico, o perito deverá responder aos quesitos abaixo: 1) Quais foram os documentos/exames apresentados pela parte no momento da perícia? Na anamnese, o perito analisou os documentos/exames apresentados pela parte no momento da perícia? Em caso negativo, por que não o fez? 1.a) Os documentos/exames apresentados no momento da perícia têm pertinência com a incapacidade alegada pela parte ou auxiliaram na confecção do laudo? 2) Foi realizado o exame físico no paciente (inspeção, ausculta, palpação, percussão etc)? Em caso negativo, por que não o fez? Especificamente sobre a patologia alegada, o perito deverá responder aos quesitos abaixo: 1) De acordo com o que consta nos documentos médicos, está fechado, de forma conclusiva, o diagnóstico de autismo? 2) De acordo com o relatório escolar constante dos autos, e considerando a idade da parte autora, pode-se dizer de forma definitiva que ela possui autismo? 3) Em caso positivo, em que grau? E desde quando faz tratamento indicado especificamente para o quadro de autismo? 4) Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é ordinariamente disponibilizado pelo sistema público de saúde. 5) Cite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar. Dê exemplos. 6) De acordo com os exames e observações feitas pelo perito diretamente na pessoa periciada e com base no relatório escolar, é possível dizer que a parte autora possui alguma(s) da(s) barreira(s) elencada(s) no art. 3º, IV da Lei 13.146/2015? Quais? Em que grau? - DA CITAÇÃO E DEMAIS DETERMINAÇÕES (1) Intime-se a parte autora dos termos desta decisão. (2) Com o retorno dos autos da CEPER: (2.1) Intime-se a parte autora do laudo, pelo prazo de 10 (dez) dias. (2.2) CITE-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta, conforme arts. 240 do Código de Processo Civil e 9º da Lei nº 10.259/01, devendo, na oportunidade, indicar as provas que entender pertinentes, além de fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme Lei dos Juizados Especiais Federais (Lei 10.259, art. 11). Considerando o disposto no art. 2º, inciso II, da Recomendação Conjunta do CNJ, AGU e Ministério da Previdência Social contida no Ato Normativo nº 0001607-53.2015.2.00.000 do Conselho Nacional de Justiça, encaminhada por meio do expediente TRF2-EXT-2016/00476, poderá o INSS se manifestar, no mesmo prazo, sobre eventual proposta de acordo. Caso seja apresentada proposta de acordo , dê-se vista à parte autora , pelo prazo de 5 (cinco) dias, para manifestar se a aceita ou não. A recusa do acordo deverá ser justificada. Caso o advogado não tenha procuração nos autos com poderes específicos para transigir, a própria parte deverá declarar, por escrito, se aceita a transação. (2.3) O valor correspondente aos honorários periciais, na hipótese de procedência do pedido, será reembolsado pelo INSS nos termos do artigo 12, §1º, da Lei nº 10.259/2001. (2.4) Dê-se vista ao MPF. (3) Tudo cumprido, venham os autos conclusos para Sentença. Intimações e expedientes necessários. Nova Friburgo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5003100-08.2025.4.02.5108

ID: 319612750

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Niterói Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003100-08.2025.4.02.5108

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE MARTINS PINTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO DA SILVA BRAGA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003100-08.2025.4.02.5108/RJ AUTOR : ALEXANDRE MARTINS PINTO ADVOGADO(A) : THIAGO DA SILVA BRAGA (OAB RJ219290) DESPACHO/DECISÃO Processo redistribuído por… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003100-08.2025.4.02.5108/RJ AUTOR : ALEXANDRE MARTINS PINTO ADVOGADO(A) : THIAGO DA SILVA BRAGA (OAB RJ219290) DESPACHO/DECISÃO Processo redistribuído por equalização, em auxílio à 2ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia (RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2024/00055, DE 4 DE JULHO DE 2024) ALEXANDRE MARTINS PINTO move ação pelo rito do juizado especial, com pedido de tutela de urgência, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, a partir da data de entrada do requerimento administrativo indeferido (NB: 719.761.012-6). Conforme cópia do processo administrativo juntado aos autos (Evento 1, PROCADM8, fls. 27), o resultado da avaliação conjunta foi que: O avaliado não preenche os requisitos estabelecidos pelo Art. 20, §2º e 10, da Lei nº 8.742/1993 que define pessoa com deficiência para fins de acesso ao Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social - BPC. Foi realizada avaliação social na qual foi constatado que o requisito de renda per capita foi atendido (Evento 1, PROCADM8, fls. 27), não consistindo, por ora, em ponto controvertido nos autos. Ressalto que o caso concreto se almolda à tese fixada no tema 187 da TNU : [...] (i) Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 ( Decreto nº 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo; e [...] Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 c/c o art. 99, §3º, ambos do CPC. Da Tutela de Urgência. A concessão de tutela provisória de urgência de natureza antecipada pressupõe que haja nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Note-se que os requisitos autorizadores para o deferimento de medida liminar são cumulativos e não alternativos. Isto é, “indefere-se se o pedido de medida liminar, quando se faz ausente qualquer dos seus requisitos cumulativos” (STJ, Sexta Turma, AgRg na MC 2.018/PR, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, DJ 26/06/2000). Sendo certo que os benefícios assistenciais possuem por natureza caráter alimentar, está configurado o periculum in mora . Quanto ao fumus boni iuris , este deve ser demonstrado de forma inequívoca, o que não se vislumbra no presente caso, sendo indispensável a realização de perícia técnica por perito do juízo. Isto posto, indefiro o requerimento de tutela de urgência, sem prejuízo de novo exame em sede de sentença. Da Ciência às Partes da Redistribuição. Dê-se ciência às partes da redistribuição do feito para este Juízo, em auxílio, para equalização da distribuição entre as Varas Federais, nos termos do artigos 33, 34 e 39 da RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2024/00055, DE 4 DE JULHO DE 2024: [...] Art. 33. A equalização da distribuição mediante auxílio recíproco e permanente entre Varas Federais dar-se-á dentro de cada um dos grupos de competência previstos nos incisos III a V do art. 8º, observando-se o disposto nos artigos seguintes. Parágrafo único. As disposições previstas neste Título não se aplicam aos grupos de competência criminal e de execução fiscal, com juizado especial federal tributário, previstos no art. 8º, I e II. Art. 34. Os processos serão sempre distribuídos para a unidade judiciária conforme a competência territorial originária e, após, redistribuídos para as unidades de auxílio. §1º Não serão redistribuídas as ações civis públicas, inclusive as ações de improbidade administrativa, as ações de usucapião, as ações de desapropriação, as ações possessórias, as ações populares, os processos que tratem de matéria de saúde pública, de vícios construtivos, de pensão por morte e de benefícios rurícolas. §2º Caso se verifique a ocorrência de situação excepcional, em que a redistribuição do processo por equalização possa inviabilizar o direito ao acesso à justiça, sobretudo nos casos em que seja verificada profunda vulnerabilidade social da(s) parte (s), o juízo para o qual o processo tenha sido originalmente distribuído poderá, de ofício, em decisão fundamentada, determinar que o processo não seja redistribuído. [...] Art. 39. Os processos serão redistribuídos automaticamente na forma estabelecida nos artigos anteriores, cabendo às partes, se for o caso, manifestarem-se expressamente em sentido contrário à redistribuição, na primeira oportunidade em que se pronunciarem nos autos. §1ºA recusa prevista no caput deste artigo deverá ser fundamentada na impossibilidade técnica ou instrumental e será examinada pelo juízo que recebeu o processo por redistribuição. §2º Acolhida a oposição, o processo será redistribuído à unidade judiciária à qual havia sido originalmente distribuído, com o devido ajuste no contador do auxílio. §3º Não havendo oposição de nenhuma das partes ou sendo rejeitada a oposição apresentada, fixar-se-á a competência da unidade judiciária para a qual o processo tenha sido redistribuído. [...] Ressalto que eventual perícia médica deverá ser realizada em município abrangido pela Subseção Judiciária de origem, salvo impossibilidade técnica . Na hipótese de oposição fundamentada da(s) parte(s) , voltem os autos conclusos para decisão. Decorrido o prazo, sem oposição das partes , resta fixada a competência do Juízo, com o prosseguimento do feito. Da Citação. Cite-se o INSS para oferecer resposta, bem como se manifestar sobre possibilidade de conciliação , no prazo de 30 dias úteis. Apresentando ou não contestação, deverá a autarquia fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme Lei dos Juizados Especiais Federais (art. 11 da Lei 10.259). Em virtude da opção manifestada pela parte autora pelo juízo 100% digital, deverá a parte ré , em sua contestação, esclarecer se está de acordo ou se tem algo a opor a tal opção, de forma justificada, em razão de eventual impossibilidade técnica ou instrumental, nos termos do artigo 4º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00059. Da Perícia Médica. Após, com ou sem contestação, determino a produção de prova pericial , nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito(a) do Juízo médico(a) PSIQUIATRA, a ser, oportunamente, indicado(a) pela Central de Perícias. Consigno, desde já, que a Central de Perícias está autorizada a nomear médico CLÍNICO-GERAL ou MÉDICO DO TRABALHO, caso não haja perito especialista disponível no sistema AJG, o que deverá ser certificado nos autos. Destaco ser responsabilidade do patrono da parte autora acompanhar as intimações de agendamento da perícia no sistema e-proc, ciente de que o ato ordinatório que designa a perícia é um evento que não gera um documento, mas uma intimação. Imediatamente após a intimação da data da realização da perícia, a parte autora deverá comunicar à Central de Perícias se é ou já foi paciente do médico perito nomeado para atuar no processo em que figura como parte Ressalto que o exame pericial deverá ser realizado em município abrangido pela Subseção Judiciária de origem, salvo impossibilidade técnica. A parte autora deverá comparecer , na data, horário e local marcados para o exame, de posse de todos os documentos médicos (resultados de exames, laudos, receitas, imagens, prontuários etc.), bem como de sua Carteira de Trabalho (CTPS), física ou informações impressas de consulta à Carteira de Trabalho Digital, caso as possua, e apresentá-los ao médico perito. O não comparecimento à perícia agendada deverá ser justificado e comprovado nos autos, no prazo de 5 dias, a contar da data designada, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito . As partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias , apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos (art. 12, §2º, Lei nº 10.259/2001). A lei 8.742/93 define os critérios para concessão do BPC/LOAS e, em seu art. 20, § 2º, apresenta o conceito de pessoa com deficiência, com redação dada pela Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), in verbis: Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. O laudo deverá ser entregue no prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia e deverá observar os modelos de quesitação separados por faixa etária, em que se considera apenas os elementos relevantes à aferição da funcionalidade dentro de cada faixa etária específica , conforme recomendação da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região no OFÍCIO CIRCULAR TRF2 0892892 de 02/4/2025. Foram desenvolvidos 4 (quatro) modelos de quesitação, separados por faixa etária, disponibilizados pela Corregedoria Regional em formulários eletrônicos acessíveis aos peritos. A partir do preenchimento da data de nascimento do demandante, os quesitos pertinentes àquela perícia são disponibilizados automaticamente, o que torna a elaboração do laudo mais célere e previne erros. Os quesitos do juízo estão contidos no formulário eletrônico disponível por meio do link abaixo indicado, de acordo com o Ofício Circular TRF2 0892892, de 02/04/2025. https://modjus.vercel.app/bpc-loas-pcd Caberá à Central de Perícias fixar os honorários periciais , nos termos da Portaria Conjunta CJF/MPO Nº 2, de 16 de dezembro de 2024, conforme orientação da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região. Com a apresentação do laudo, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias. Após , e nada mais sendo requerido, voltem os autos conclusos para sentença. Deixo de designar, por ora , audiência prevista no art. 334, do CPC. Registro, contudo, que a observância do rito especial das Leis 10.259/01 e 9.099/95 possibilita, não só o julgamento antecipado da lide nos casos em que não há acordo, como, também, a realização de audiência conciliatória a qualquer tempo, o que se mostra mais útil e eficaz.

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Processo nº 5003100-25.2019.4.03.6002

ID: 258977498

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Dourados Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003100-25.2019.4.03.6002

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA SEGURADORA S/A

Intimação

Advogados:

GAYA LEHN SCHNEIDER PAULINO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PAULA LOPES DA COSTA GOMES

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ANA PAULA RIBEIRO DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003100-25.2019.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados AUTOR: PEDRO HORTENCIO VIEGAS AJALA Advogado do(a) AUTOR: ANA PAULA RIBEIRO DE OLIVEIRA - MS13538 REU: CAIXA EC… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003100-25.2019.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados AUTOR: PEDRO HORTENCIO VIEGAS AJALA Advogado do(a) AUTOR: ANA PAULA RIBEIRO DE OLIVEIRA - MS13538 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CAIXA SEGURADORA S/A Advogados do(a) REU: GAYA LEHN SCHNEIDER PAULINO - MS10766, RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-A Advogado do(a) REU: PAULA LOPES DA COSTA GOMES - MS11586 S E N T E N Ç A Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por PEDRO HORTENCIO VIEGAS AJALA em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF e CAIXA SEGURADORA S/A, na qual requer a procedência da ação, com a quitação do saldo devedor restante do financiamento imobiliário referente ao contrato nº 14444.1033023.2, desde a data da concessão da aposentadoria por invalidez permanente do autor, em 10.05.2019. Requer, ainda, a devolução dos valores já pagos ao agente financeiro, corrigidos monetariamente desde 10.05.2019. Alega, em síntese, ter celebrado contrato de compra e venda de imóvel e mútuo com obrigações e alienação fiduciária em garantia, no âmbito do programa Carta de Crédito FGTS e do Programa Nacional de Habitação Popular integrante do Programa Minha Casa Minha Vida em 15.08.2017. Em 10.05.2019 aposentou-se em razão de invalidez permanente, fato que o motivou a solicitar a quitação do contrato, hipótese prevista no seguro contratado, entretanto, o pedido foi negado em razão de descumprimento de cláusula contratual, pois a doença que levou à aposentadoria era preexistente à assinatura do contrato e o fato não foi informado a seguradora no momento da celebração do contrato. Indeferida a gratuidade judiciária (ID 30109557). A Caixa Seguradora apresentou contestação (ID 37270397) na qual requereu a improcedência da demanda pois a doença que culminou em sua incapacidade laborativa é preexistente ao contrato, firmado em 15.08.2017, eis que o autor realizava tratamento em razão de Transtorno Depressivo Recorrente e Ansiedade Generalizada desde 09.11.2016, e não informou tal condição à seguradora, configurando sua má-fé. A Caixa Econômica Federal alegou em contestação (ID 37752802), preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. No mérito, alegou a prescrição e a impossibilidade de quitação do financiamento em face da existência de doença preexistente, fato impeditivo ao pagamento da indenização pleiteada. A decisão de ID 239968889 afastou a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela CEF; definiu que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor; e deferiu a realização de prova pericial, para constatar a alegada incapacidade do autor. Laudo pericial ao ID 312601388, do qual autor e réus se manifestaram (IDs 324788234 e 327231423, respectivamente). É o necessário. Decido. Inicialmente, afasto a alegação de prescrição suscitada pela CEF. Conforme o art. 206, §1º, II, do Código Civil, em caso de sinistro que cause invalidez permanente, é de 01 ano o prazo de prescrição para que a indenização seja reclamada pelo segurado junto à seguradora, contado da ciência do fato gerador da pretensão – em regra, a data de concessão da aposentadoria por invalidez, já que é nesse momento que a incapacidade se torna inequívoca com o reconhecimento estatal. O prazo prescricional fica suspenso desde a data da comunicação do sinistro, retomando seu curso pelo tempo restante a partir do dia em que o segurado recebe a resposta da recusa do pagamento da indenização por parte da seguradora. No caso dos autos, a aposentadoria por invalidez foi publicada em 10.05.2019 (ID 25613459), o autor pleiteou a indenização para a seguradora em 13.05.2019 (ID 25613451), pedido recusado em 05.11.2019 (ID 25613454), sendo a presente demanda ajuizada em 04.12.2019. Logo, não houve o transcurso do prazo prescricional. No mérito, constata-se que em 15.08.2017 o autor e sua esposa celebraram contrato de venda e compra de imóvel, mútuo e alienação fiduciária em garantia no SFH junto à CEF. O item 19 dispõe ser obrigatória a contratação de seguro com cobertura, no mínimo, de Morte e Invalidez Permanente e Danos Físicos ao Imóvel. O item 19.2 informa que o devedor e seus beneficiários devem comunicar imediatamente à CAIXA por escrito, evento suscetível de agravar o risco coberto, sob pena de perder o direito à indenização se provado que silenciou de má-fé. O item 19.3 descreve que em caso de sinistro de natureza pessoal e/ou material com negativa de cobertura da seguradora, os devedores ficarão responsáveis pelo pagamento dos encargos mensais até a quitação da dívida ou pela recomposição da garantia no estado anterior ao sinistro, respectivamente, sob pena de antecipar o vencimento da dívida (ID 37271008, fls. 08/09). Os autores contrataram o seguro obrigatório junto à Caixa Seguradora, conforme o documento contrato de financiamento imobiliário – proposta, opção de seguro e demais condições para vigência do seguro. O item 3.C prevê que os devedores do contrato de financiamento declaram ter ciência de que não haverá cobertura para riscos de MIP decorrentes e/ou relacionados à doença manifesta em data anterior à assinatura do contrato de financiamento, de conhecimento do segurado e não declarada na proposta do seguro e as decorrentes de evento resultante de acidente pessoal, ocorrido em data anterior à da assinatura do contrato de financiamento. Por fim, o item 6 apresenta dois campos para preenchimento pelos contratantes, que deveriam declarar: desconhecer que possuíam doença ou situação incapacitante que prejudique a contratação do seguro de morte e invalidez permanente; ou possuir doenças incapacitantes no ato da contratação, a serem elencadas pelos interessados na proposta de seguro, com a ressalva de perda de direito à indenização securitária no caso de declarações inexatas (ID 37271008, fls. 08/09). Nenhum dos campos foi preenchido pelo autor, de modo que a seguradora não foi informada acerca de doenças preexistentes no ato da contratação. Em sua contestação, a Caixa Seguradora apresentou documentos referentes ao estado de saúde do autor, que não foram anexados à sua inicial, a saber: laudo emitido pelo médico psiquiatra do autor, no qual descreve que Pedro estava sob acompanhamento desde 09.11.2016, com indicação de CIDs, com a observação de que Pedro estava aposentado por invalidez desde 10.05.2019. Em anexo ao laudo, uma espécie de controle de frequência junto ao psiquiatra, entre 2016 a 2019, no qual consta consultas quinzenais ao longo de 2017 e consultas mensais em 2018 e 2019 (ID 3270709). Tais documentos embasaram a recusa da seguradora, nos seguintes termos (ID 37270716): Após análise da documentação, concluímos que as doenças que provocaram a invalidez do segurado foram diagnosticadas em 2016, ou seja, data anterior à assinatura do contrato firmado em 15/08/2017. De acordo com a Proposta de Seguro, o segurado não informou que possuía qualquer doença que fosse de seu conhecimento no ato da concessão do financiamento. O documento esclarece sobre a perda de direito à indenização no caso de declarações inexatas. Por esta razão, seu pedido de indenização não foi aprovado. Além disso, o documento condições gerais da apólice de seguro compreensivo para operações de financiamento habitacional com recursos públicos ou do estipulante (ID 37270725, fl. 06) prevê, em sua cláusula 8ª.1.b: CLÁUSULA 8ª - RISCOS EXCLUÍDOS DAS COBERTURAS DE NATUREZA CORPORAL 8.1 acham-se excluídos da cobertura do presente seguro os seguintes riscos de natureza corporal: b) a invalidez, mesmo que total e permanente, resultante, direta ou indiretamente, de acidente ocorrido ou de doença comprovadamente existente antes da data da assinatura do contrato de financiamento habitacional, de conhecimento do segurado e não declarada na proposta de contratação ou, no caso de contratação coletiva, na proposta de adesão. Por fim, o laudo pericial (ID 312601388) demonstra que o autor, entre fevereiro a novembro de 2016, enfrentou dificuldades no trabalho e no ambiente familiar, com desequilíbrio emocional. Em 09.11.2016, procurou o psiquiatra Dr. Wilson França. Desde então, não mais laborou, e em 15.12.2017, foi aposentado por invalidez. Concluiu o perito judicial que o autor é portador de transtorno depressivo recorrente e transtorno de ansiedade, manifestando-se com sintomatologia de moderada a grave, e com invalidez permanente das funções cognitivas e transtorno de humor – CID F33 e F41.1; é incapaz definitivamente para a função declarada; data do início da doença (DID): conforme o histórico, em 2014; data do início da incapacidade (DII): data do afastamento do trabalho (09.11.2016). Acrescenta que a partir de 2014 passou a se manifestar com a sintomatologia dos transtornos de humor, que levou ao seu afastamento definitivo do trabalho, por invalidez. Acerca da existência de eventuais doenças preexistentes e cobertura securitária, a Súmula 609 do STJ prevê: A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. Além disso, pacificou entendimento no sentido de que a seguradora, ao receber o pagamento do prêmio e concretizar o seguro, sem exigir exames prévios, responde pelo risco assumido, não podendo se esquivar do pagamento da indenização sob a alegação de doença preexistente, salvo se comprove a deliberada má-fé do segurado (REsp 1074546/RJ, DJe 04/12/2009, e AgInt no AREsp 1149926/MG, DJe 09/02/2018). Importa ressaltar que, segundo interpretação da Corte, a exigência de exame médico prévio tem por finalidade dar amplo conhecimento ao segurado de eventuais moléstias que o acometam no ato de conclusão do negócio e que, por tal motivo, ficariam excluídas do objeto do contrato. Tal informação, na jurisprudência do STJ, é imprescindível para que o segurado saiba, de antemão, o alcance exato do seguro contratado, inclusive para que, no extremo, possa desistir do próprio financiamento, acaso descubra estar acometido de doença que, não abrangida pelo seguro, possa a qualquer momento impedi-lo de dar continuidade ao pagamento do mútuo, aumentando sobremaneira os riscos do negócio” (REsp 1074546/RJ). No caso dos autos, apesar da não exigência de exames médicos antes da assinatura do contrato de seguro, os documentos contrato de venda e compra de imóvel, mútuo e alienação fiduciária em garantia no SFH e contrato de financiamento imobiliário – proposta, opção de seguro e demais condições para vigência do seguro (ID 37271008, fl. 14) denotam a má-fé do segurado, diante da omissão intencional de doença preexistente. Assim consta da Proposta, Opção de Seguro e demais condições para vigência do seguro firmada pelo autor, na cláusula terceira, letra “c” (ID 37271008, fl. 12): c) não haverá cobertura para riscos de MIP decorrentes e/ou relacionados à doença manifesta em data anterior à assinatura do contrato de financiamento, de conhecimento do segurado e não declarada na proposta do seguro e as decorrentes de eventos resultantes de acidente pessoal, ocorrido em data anterior à da assinatura do contrato de financiamento. Como se vê, houve previsão clara e expressa no contrato celebrado entre as partes quanto à negativa de cobertura no caso de doença preexistente. Nota-se que o laudo pericial – amparado em exames médicos e no relato do autor – indica que em 2014 o segurado demonstrou sinais iniciais de transtorno depressivo recorrente e transtorno de ansiedade, o que causou seu afastamento temporário do trabalho em 09.11.2016, data anterior à assinatura do contrato de financiamento e seguro, e desde o afastamento, não voltou a exercer suas atividades, culminando na concessão de aposentadoria por invalidez em maio de 2019, ante o agravamento do quadro clínico, sendo o autor portador de transtornos de humor depressivo grave, ansiedade generalizada e transtorno de adaptação, doenças irreversíveis e incuráveis. Como se não bastasse, o campo do formulário referente ao contrato de seguro, no qual deveria ser informado pelos beneficiários o conhecimento de qualquer doença incapacitante, não foi preenchido (ID 37271008, fl. 14). Ao não prestar declarações verdadeiras e completas a respeito de fato conhecido e capaz de afetar o pagamento de indenização securitária, o segurado não guardou no contrato a boa-fé, conforme previsão do artigo 766 do Código Civil: Art. 766. Se o segurado, por si ou por seu representante, fizer declarações inexatas ou omitir circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta ou na taxa do prêmio, perderá o direito à garantia, além de ficar obrigado ao prêmio vencido. Demonstrado que no momento da contratação o segurado tinha plena consciência da doença com potencial incapacitante que o acometia, e deliberadamente deixou de informar tal fato à seguradora, logo, justificada a negativa de cobertura por parte das rés. Destaco, por fim, que o autor assumiu de livre vontade as obrigações do contrato, não tendo restado demonstrado o abuso em qualquer prática das rés. Diante de tal quadro, a negativa de cobertura securitária não se mostra ilegal. Nesse sentido: AÇÃO DE RITO COMUM - SFH - COBERTURA SECURITÁRIA EM RAZÃO DE INVALIDEZ - NEGATIVA DA SEGURADORA SOB O ARGUMENTO DE DOENÇA PREEXISTENTE - SÚMULA 609, STJ: BOA-FÉ CONTRATUAL INDEMONSTRADA, ARTS. 765 E 766, CCB - DIAGNÓSTICO E CIÊNCIA SOBRE DOENÇA GRAVE ANTES DA ASSINATURA DO CONTRATO, AQUELA NÃO TENDO SIDO INFORMADA AO MOMENTO DE PREENCHIMENTO DA APÓLICE - IMPROCEDÊNCIA AO PEDIDO - IMPROVIMENTO À APELAÇÃO PRIVADA 1 - Pacífico que a cobertura securitária foi negada por apontada doença preexistente. 2 - A Súmula 609, STJ, prevê que "a recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado". 3 - Os artigos 765 e 766, do Código Civil, estampam a necessidade de observância à boa-fé na contratação do seguro, bem como abordam a omissão ou prestação de informações inexatas, o que enseja a perda do direito de cobertura. 4 - No caso concreto, "data venia", mas límpida a ausência de boa-fé por parte do mutuário, pois expressamente consta da petição inicial que "infelizmente o requerente em 14 de fevereiro de 2019 foi diagnosticado por uma doença grave", ID 286097269 - Pág. 7, portanto tinha pleno conhecimento de seu quadro de saúde, quando assinado o contrato habitacional em 17/09/2020. 5 - Omitiu o polo mutuário quadro consolidado de doença conhecida e, inclusive, alvo de tratamento, ID 286097269 - Pág. 73, estando perfeita a hipótese do item 3, letra "c", do contrato seguro, ID286097269 - Pág. 53. 6 - Aplica-se a parte final da Súmula 609, STJ, porque os fatos descortinados não evidenciam boa-fé contratual por parte do polo apelante, mais uma vez vênias todas, ao passo que também na petição inicial explicado que desde aquele 2019 já estava acometido por limitação de movimentos, ID 286097269 - Pág. 7, portanto descabida a cobertura securitária colimada, tomando-se por base, ainda, a proximidade dos eventos assinatura do contrato e o natural agravamento de doença grave já conhecida, assumindo a lide condão "sui generis", frente à suas particularidades, nos termos das provas dos autos. Precedente. [...] 8 - Improvimento à apelação. Improcedência ao pedido. (ApCiv 5001949-98.2023.4.03.6126, Relator Desembargador Federal JOSE FRANCISCO DA SILVA NETO, TRF3 - 1ª Turma, DJEN DATA: 13/09/2024) Ante o exposto, resolvo o mérito do processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos da fundamentação.\ Condeno a parte autora ao pagamento das custas e ao pagamento de honorários advocatícios no percentual mínimo legal sobre o valor da causa, devidamente corrigido e acrescido de juros de mora de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem reexame necessário, nos termos do artigo 496, §3º, inciso I, do CPC. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Com a eventual interposição de recurso tempestivo, determino, desde já, a intimação da parte contrária para contrarrazões no prazo legal, bem como a oportuna remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Certificado o trânsito em julgado e não remanescendo providências a serem adotadas, arquivem-se os autos. Dourados/MS, datado e assinado eletronicamente. Felipe Bittencourt Potrich Juiz Federal

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Associacao Dos Moradores Da Rua Da Mata E Das Estrelas x Tim S/A

ID: 314350074

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003100-58.2020.8.13.0188

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS MORADORES DA RUA DA MATA E DAS ESTRELAS

Polo Passivo:

TIM S/A

Intimação

Advogados:

AGNALDO ROBERTO ANDRADE DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova Lima - MG - CEP: 34002-116 PROCESSO Nº: 5003100-58.2020.8.13.0188 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: ASSOCIACAO DOS MORADORES DA RUA DA MATA E DAS ESTRELAS CPF: 07.788.687/0001-10 RÉU: TIM S/A CPF: 02.421.421/0020-84 SENTENÇA Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débitos c/c Danos Morais ajuizada por ASSOCIACAO DOS MORADORES DA RUA DA MATA E DAS ESTRELAS, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob nº 07.788.687/0001-10, em face de TIM S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.421.421/0020-84, posteriormente retificado para 02.421.421/0001-11, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. A parte Autora narra, em sua petição inicial (ID 121055348), que em 23 de novembro de 2016 celebrou contrato de prestação de serviços de telefonia com a Ré, para a utilização do plano Tim Controle Light (093/PÓS/SMP) em cinco linhas telefônicas, cujos números são 31975317914, 31975336103, 31975374157, 31975426083 e 31975329198. Esclarece que a contratação visava o uso das linhas em um sistema de controle de acesso por leitor RFID para as vans da Associação, sendo o serviço essencial para a liberação da cancela na entrada do condomínio. Contudo, em razão da atualização do sistema da Associação por outro mais moderno, o uso dos planos contratados tornou-se obsoleto e desnecessário. Diante disso, o representante da Autora, Sr. Paulo Barbosa, Diretor Executivo da Associação, entrou em contato com a Ré em 11 de dezembro de 2019, por meio de e-mail (ID 121066011), solicitando expressamente o cancelamento dos contratos. A despeito da solicitação de cancelamento, a Autora foi surpreendida com a remessa de correspondência de cobrança dos serviços que não mais estavam sendo utilizados, especificamente uma fatura no valor de R$ 253,40 referente ao mês de janeiro de 2020, com vencimento em 25/01/2020 (ID 121066355, p. 2). Em resposta a um e-mail da Autora, a Ré, em 22 de janeiro de 2020, reconheceu a solicitação de cancelamento e pediu documentação para a efetivação do cancelamento automático (ID 121066014, p. 1). No mesmo dia, a Autora respondeu, reafirmando o pedido e reenviando a documentação. Não obstante, em 01 de fevereiro de 2020, a Ré enviou novo e-mail informando que a solicitação de cancelamento não estava dentro dos parâmetros estabelecidos pela Anatel, de forma genérica e sem maiores explicações (ID 121066014, p. 1). Posteriormente, foram emitidas novas faturas de cobrança referentes aos meses de fevereiro e março de 2020, nos valores de R$ 249,02 e R$ 249,95, respectivamente (ID 2048744820 e ID 2048744823). A Autora relata ainda que, em 15 de abril de 2020, recebeu correspondência da Serasa Experian comunicando que os dados das cobranças de janeiro a março seriam incluídos no registro de informações da Serasa (ID 121066358). Em 30 de abril de 2020, recebeu nova correspondência da TIM informando que a dívida seria registrada em cartório (ID 121068894). Diante das cobranças indevidas, da negativa injustificada da Ré em cancelar os contratos e da inclusão indevida de seu nome em cadastros de proteção ao crédito, a Autora ajuizou a presente ação. Em sua petição inicial, a Autora requereu, em sede de tutela antecipada, a imediata retirada de seu nome e dados do cadastro da Serasa Experian e o imediato cancelamento dos contratos celebrados. No mérito, pugnou pela declaração de inexistência da dívida cobrada pela Ré, no montante de R$ 752,37, e a determinação de cancelamento definitivo dos contratos relativos às linhas telefônicas. Adicionalmente, pleiteou a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 25.000,00, a inversão do ônus da prova, e a condenação da Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. Manifestou interesse na realização de audiência de conciliação. A decisão de ID 123909017, proferida em 09 de julho de 2020, deferiu o pedido de tutela antecipada, determinando que a Ré procedesse à retirada do nome da Autora dos cadastros de inadimplentes em relação aos supostos débitos discutidos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (limitada a R$ 20.000,00). Determinou, ainda, o cancelamento imediato dos contratos celebrados entre a Autora e a Ré, de modo que nenhuma outra fatura fosse gerada, fixando multa por descumprimento no valor de R$ 3.000,00. A Ré foi citada e intimada da decisão em 11 de agosto de 2020 (ID 298446909 e ID 298446922). A Ré apresentou Contestação (ID 2048744810), requerendo, preliminarmente, a retificação do polo passivo para TIM S/A (CNPJ 02.421.421/0001-11) e a extinção do processo sem julgamento do mérito por ausência de pretensão resistida, alegando que a Autora não apresentou requerimento administrativo ou protocolo prévio e que a Ré disponibiliza diversas formas de contato. No mérito, impugnou as alegações da Autora, afirmando que não foram localizadas irregularidades em seus sistemas e que o cancelamento dos planos e acessos ocorreu apenas em 29 de maio de 2020 em razão da inadimplência da Autora, e não por solicitação. Sustentou que a solicitação de cancelamento via e-mail não atendeu aos requisitos necessários para comprovar que o solicitante era o titular do plano, e que a Autora não reenviou os documentos pendentes. Defendeu a legitimidade das cobranças e a inexistência de inclusão do nome da Autora em cadastros de inadimplentes, alegando que o aviso de registro em cartório não gera restrições de crédito. Ofereceu-se para expedir ofício ao SPC/SERASA para sanar a controvérsia. Por fim, argumentou a impossibilidade de dano moral à pessoa jurídica sem comprovação de abalo à honra objetiva, afastando a aplicação do dano moral in re ipsa, e pugnou pela improcedência total dos pedidos. Em audiência de conciliação realizada por videoconferência em 23 de março de 2021 (ID 9163678101), não houve êxito na autocomposição. A Autora peticionou em 19 de agosto de 2021 (ID 5267113001), informando o descumprimento da liminar pela Ré. Alegou que, após a citação e intimação da decisão, a Ré continuou a enviar boletos e cobranças, emitindo, inclusive, um boleto em 28 de maio de 2021 (ID 5269543031). Relatou que o novo diretor da Associação, Sr. Wilson Vespasiano Júnior, desconhecendo a determinação judicial, efetuou o pagamento da primeira parcela do suposto débito, no valor de R$ 300,95, após ser induzido pela Ré. Requereu a aplicação da multa de R$ 3.000,00 por descumprimento da liminar e a devolução do valor pago. Em Impugnação à Contestação (ID 9454339448), a Autora reiterou a existência de pretensão resistida, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, bem como a configuração do dano moral in re ipsa em caso de negativação indevida de pessoa jurídica. A Ré, em manifestação posterior (ID 9473400660), reafirmou seus argumentos, insistindo na inaplicabilidade do CDC e na ausência de negativação. A Autora, em nova manifestação (ID 9534883308), reiterou a cronologia dos fatos e solicitou a expedição de ofício ao SPC/SERASA para comprovar a negativação. A decisão de ID 9722772560, proferida em 13 de fevereiro de 2023, saneou o feito, mantendo o ônus da prova na regra do art. 373, I e II, do CPC, e deferiu a expedição do ofício ao SPC/SERASA. Em resposta ao ofício judicial, a Serasa Experian informou, em 23 de maio de 2023 (ID 9815580940, p. 3), que para a ASSOCIACAO DOS MORADORES DA RUA DA MATA E DAS ESTRELAS, na data de 15 de abril de 2020, não constava nenhuma negativação em seu cadastro de inadimplentes. Esclareceu que ofertas de acordo na plataforma Serasa Limpa Nome não se confundem com anotações de inadimplência. Por fim, as partes foram intimadas para apresentar alegações finais (ID 10148401961). A Ré (ID 10153766126) reiterou a improcedência dos pedidos, destacando a ausência de negativação e de ato ilícito. A Autora (ID 10171970986) reafirmou a falha na prestação do serviço, o descumprimento da liminar e a existência de dano moral. É o relatório sucinto. II. FUNDAMENTAÇÃO II.I. Da Preliminar de Ausência de Pretensão Resistida A Ré arguiu, em sede preliminar, a ausência de pretensão resistida e, consequentemente, a falta de interesse de agir da Autora, sob o argumento de que não houve busca por meios administrativos suficientes para a resolução do conflito antes do ajuizamento da ação. Contudo, a documentação acostada aos autos pela própria Autora demonstra o contrário. Conforme se verifica nos e-mails de ID 121066011 e ID 121066014, a Autora, por meio de seu representante, Sr. Paulo Barbosa, enviou solicitação de cancelamento dos serviços à Ré em 11 de dezembro de 2019. A Ré, por sua vez, respondeu em 22 de janeiro de 2020, reconhecendo a solicitação e pedindo documentação, que foi prontamente enviada pela Autora no mesmo dia. A posterior recusa da Ré em efetivar o cancelamento, sob a alegação genérica de que a solicitação não estava nos "parâmetros da Anatel", sem apontar qual requisito específico não foi cumprido ou qual documento estaria faltando, evidencia a resistência da prestadora de serviços em resolver a questão administrativamente. A pretensão resistida se configura quando o titular de um direito busca a sua satisfação por meios extrajudiciais e encontra óbice ou recusa por parte daquele contra quem o direito é exercido. No presente caso, a Autora demonstrou ter envidado esforços para o cancelamento dos serviços e a cessação das cobranças, mas suas tentativas foram frustradas pela conduta da Ré. A inércia ou a recusa injustificada do fornecedor em atender a uma solicitação legítima do consumidor, mesmo que por via eletrônica, é suficiente para caracterizar o interesse de agir e a necessidade da intervenção judicial. Dessa forma, a preliminar de ausência de pretensão resistida não merece acolhimento, restando configurado o interesse processual da Autora. II.II. Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor A relação jurídica estabelecida entre a Associação dos Moradores da Rua da Mata e das Estrelas e a TIM S/A configura uma relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Embora a Autora seja pessoa jurídica, a finalidade da contratação dos serviços de telefonia era o controle de acesso ao condomínio, ou seja, para uso próprio e não como insumo para atividade lucrativa ou de produção. A utilização dos serviços pela Associação, para zelar pelos interesses comuns dos moradores e pela infraestrutura das ruas, caracteriza-a como destinatária final do serviço, ainda que de forma indireta, aplicando-se a teoria finalista mitigada. Ademais, a vulnerabilidade da Associação perante a gigante de telecomunicações é manifesta, seja pela hipossuficiência técnica para lidar com as complexidades dos sistemas e procedimentos da operadora, seja pela dificuldade em obter o cancelamento de serviços e a cessação de cobranças indevidas. A própria natureza da Associação, sem fins lucrativos, reforça sua posição de vulnerabilidade na relação com a Ré. Portanto, as normas do Código de Defesa do Consumidor são plenamente aplicáveis ao caso em tela, regendo a responsabilidade da Ré pela falha na prestação de seus serviços. II.III. Da Falha na Prestação de Serviço e Inexistência de Débito A controvérsia central reside na legitimidade das cobranças efetuadas pela Ré após a solicitação de cancelamento dos serviços pela Autora. A Autora alega ter solicitado o cancelamento em 11 de dezembro de 2019 (ID 121066011), enquanto a Ré sustenta que o cancelamento só ocorreu em 29 de maio de 2020, por inadimplência, e que a solicitação anterior não atendeu aos requisitos. A análise dos documentos demonstra que a Autora, de fato, enviou e-mail em 11 de dezembro de 2019 solicitando o cancelamento das cinco linhas telefônicas. A Ré, em 22 de janeiro de 2020, respondeu, solicitando documentação para o cancelamento automático, a qual foi prontamente enviada pela Autora no mesmo dia. A subsequente resposta da Ré, em 01 de fevereiro de 2020, alegando que a solicitação "não estava dentro dos parâmetros estabelecidos pela Anatel" de forma genérica, sem apontar qual requisito específico não foi cumprido ou qual documento estaria faltando, configura uma recusa injustificada e uma falha na prestação do serviço. É dever do fornecedor de serviços, especialmente em relações de consumo, agir com transparência e boa-fé, facilitando o exercício dos direitos do consumidor, como o de cancelar um contrato. A recusa em efetivar o cancelamento de forma clara e motivada, após reiteradas solicitações e o envio da documentação exigida, impõe ao consumidor a manutenção de um vínculo contratual indesejado e a cobrança por serviços não utilizados. A alegação da Ré de que o cancelamento se deu por inadimplência em 29 de maio de 2020 não exime sua responsabilidade pela falha na prestação do serviço. Se a Autora manifestou o desejo de cancelar os serviços em dezembro de 2019 e cumpriu as exigências da Ré, as cobranças posteriores a essa data tornam-se indevidas. A inércia da Ré em processar o cancelamento de forma adequada gerou a continuidade das faturas e, consequentemente, a inadimplência que ela própria alega como causa do cancelamento posterior. Portanto, as faturas referentes aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2020, bem como quaisquer outras emitidas após 11 de dezembro de 2019, são indevidas, devendo ser declarada a inexistência do débito correspondente. O cancelamento das linhas telefônicas, já determinado em sede de tutela antecipada, deve ser confirmado. II.IV. Do Dano Moral A Autora pleiteia indenização por danos morais em razão da inclusão indevida de seu nome em cadastros de inadimplentes e do constrangimento sofrido. Para tanto, juntou correspondência da Serasa Experian (ID 121066358) e aviso de registro em cartório (ID 121068894). Contudo, a prova produzida nos autos, especificamente a resposta ao ofício judicial expedido à Serasa Experian (ID 9815580940, p. 3), é categórica ao informar que, na data de 15 de abril de 2020, não constava nenhuma negativação para a Autora em seu cadastro de inadimplentes. A própria Serasa esclareceu que "ofertas de acordo referente a CONTAS ATRASADAS não se confundem com as anotações do cadastro de inadimplentes" e que a plataforma Serasa Limpa Nome é de acesso exclusivo do consumidor, não sendo disponibilizada para consultas de terceiros. No caso concreto, a prova de que a negativação efetivamente ocorreu é fundamental. Uma vez que o ofício da Serasa atestou a inexistência de registro de inadimplência para a Autora na data indicada, e o aviso de registro em cartório não possui o condão de gerar restrição de crédito ou abalo à honra objetiva, não há que se falar em dano moral indenizável. A mera cobrança indevida, por si só, sem a efetiva negativação ou comprovação de outros prejuízos à imagem da pessoa jurídica, configura mero aborrecimento, incapaz de gerar o dever de indenizar. Portanto, o pedido de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente. II.V. Do Descumpimento da Tutela Antecipada e da Restituição do Valor Pago A decisão de ID 123909017, proferida em 09 de julho de 2020, determinou expressamente o cancelamento imediato dos contratos e que a Ré não deveria gerar nenhuma outra fatura, sob pena de multa de R$ 3.000,00. A Ré foi devidamente citada e intimada dessa decisão em 11 de agosto de 2020 (ID 298446909). Apesar da ordem judicial, a Autora comprovou que a Ré, em 28 de maio de 2021, ou seja, aproximadamente nove meses após a intimação da liminar, emitiu novo boleto de cobrança referente aos mesmos débitos já discutidos e declarados indevidos (ID 5269543031). Mais grave ainda, a Autora demonstrou que o então diretor da Associação, Sr. Wilson Vespasiano Júnior, desconhecendo a existência da liminar e sendo pressionado pela Ré com a ameaça de nova inclusão em cadastros de inadimplentes, efetuou o pagamento da primeira parcela do parcelamento do suposto débito, no valor de R$ 300,95 (ID 5267113001). Tal conduta da Ré configura flagrante descumprimento de ordem judicial. A emissão de novas faturas e a coação para pagamento de um débito cuja inexigibilidade já havia sido reconhecida em sede de tutela antecipada demonstram má-fé e desrespeito à autoridade do Poder Judiciário. Diante do descumprimento da liminar, a multa fixada na decisão de ID 123909017, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), é devida e deve ser executada. Adicionalmente, o valor de R$ 300,95 pago indevidamente pelo então diretor da Autora deve ser restituído. A cobrança de um débito inexistente, especialmente após ordem judicial expressa para não gerar novas faturas, caracteriza cobrança indevida. O artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, estabelece que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. No presente caso, o descumprimento de uma ordem judicial afasta qualquer alegação de engano justificável, configurando a má-fé da Ré. Assim, a Ré deve ser condenada a restituir à Autora o valor de R$ 300,95 (trezentos reais e noventa e cinco centavos) em dobro, totalizando R$ 601,90 (seiscentos e um reais e noventa centavos), com correção monetária pelos índices da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais desde o efetivo desembolso (28/05/2021, conforme ID 5269543031) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (11/08/2020). III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Rejeitar a preliminar de ausência de pretensão resistida. Declarar a inexistência dos débitos referentes às faturas emitidas pela Ré para a Autora a partir de 11 de dezembro de 2019, relativas aos planos Tim Controle Light (093/PÓS/SMP) dos números 31975317914, 31975336103, 31975374157, 31975426083 e 31975329198. Confirmar a tutela antecipada deferida em ID 123909017, determinando o cancelamento definitivo dos contratos relativos às linhas telefônicas mencionadas. Condenar a Ré, TIM S/A, ao pagamento da multa por descumprimento da tutela antecipada, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), conforme fixado na decisão de ID 123909017, com correção monetária pelos índices da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais desde 11 de agosto de 2020 (data da citação/intimação da liminar) e juros de mora de 1% ao mês a partir da mesma data. Condenar a Ré, TIM S/A, a restituir à Autora, ASSOCIACAO DOS MORADORES DA RUA DA MATA E DAS ESTRELAS, o valor de R$ 300,95 (trezentos reais e noventa e cinco centavos) pago indevidamente, em dobro, totalizando R$ 601,90 (seiscentos e um reais e noventa centavos). Este valor deverá ser corrigido monetariamente pelos índices da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais desde a data do efetivo desembolso (28/05/2021, conforme ID 5269543031) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (11/08/2020). Julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. Considerando a sucumbência recíproca, nos termos do artigo 86 do Código de Processo Civil, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação principal (soma da multa por descumprimento e da restituição do indébito), a ser distribuído na proporção de 70% (setenta por cento) para a Ré e 30% (trinta por cento) para a Autora, vedada a compensação. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Nova Lima, data da assinatura eletrônica. KLEBER ALVES DE OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima

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Processo nº 5001094-37.2025.4.02.5105

ID: 277897868

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Nova Friburgo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001094-37.2025.4.02.5105

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO RIBEIRO SILVA SOARES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KEROLEN SIMONE ANDRADE DE JESUS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001094-37.2025.4.02.5105/RJ AUTOR : FRANCISCO RIBEIRO SILVA SOARES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : KEROLEN SIMONE ANDRADE DE JESUS (OAB … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001094-37.2025.4.02.5105/RJ AUTOR : FRANCISCO RIBEIRO SILVA SOARES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : KEROLEN SIMONE ANDRADE DE JESUS (OAB RS109042) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação proposta por FRANCISCO RIBEIRO SILVA SOARES , representado por sua genitora NATALLYNE RIBEIRO SILVA, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando a concessão de Benefício de Prestação Continuada (BPC) à Pessoa com Deficiência (BPC), Número de Benefício (NB 718.375.263-2), com o pagamento de parcelas atrasadas desde a data de entrada do requerimento – DER (23/12/2024). Em sede de tutela provisória de urgência, requer que seja determinada a imediata implantação do benefício. - DA EMENDA À PETIÇÃO INICIAL Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de indeferimento da inicial, conforme art. 321, parágrafo único, do CPC, apresentar: 1) termo de renúncia , subscrito pelo(a) próprio(a) demandante, aos valores que eventualmente excederem ao teto dos Juizados Especiais Federais (60 salários-mínimos), para fins de definição de competência, conforme entendimento firmado pelo STJ quando do julgamento do REsp.1807665/STJ (Tema 1030): "Ao autor que deseje litigar no âmbito de Juizado Especial Federal Cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 (sessenta) salários mínimos previstos no art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, as prestações vincendas". Ressalte-se que, para a renúncia do crédito excedente a sessenta salários mínimos para fins de fixação da competência dos Juizados Especiais Federais, na hipótese de ser manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter poderes expressos e específicos para tal, ante o disposto no artigo 105 do Novo Código de Processo Civil. 2) comprovante de residência em nome próprio e atual, expedido por concessionária/permissionária de serviços públicos essenciais (datado dos últimos 6 meses) ou, caso em nome de terceiro, declaração, subscrita pelo(a) titular do comprovante, de que a parte autora reside no endereço dele constante. 3) relatório descritivo escolar/relatório individual , a fim de otimizar e acelerar o processamento do feito, bem como informações sobre o período em que o menor permanece na escola, a ser emitido pela equipe técnica da instituição onde estuda. Exemplo do relatório encontra-se nos autos do Processo n. 5003100- 22.2022.4.02.5105 (evento 30, OUT2). - DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO (ART. 334, CPC) Considerando que a instrumentalidade do processo deve compatibilizar-se ao princípio da duração razoável do processo, em equilíbrio tal que faça valer o direito individual garantido pelo art. 5º, LXXVIII, CF/88, que repele as dilações injustificáveis, dispenso a realização de audiência de conciliação. - DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO Alega o demandante que realizou o requerimento administrativo para a concessão do Benefício de Prestação Continuada, o qual teria sido indeferido. Diante da comprovação nos autos do requerimento administrativo realizado pela parte autora ( evento 1, PA 10 ), no qual consta a decisão de indeferimento, entendo demonstrado o interesse de agir, pelo qual, o feito deverá seguir o seu regular processamento. - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Defiro a gratuidade de justiça requerida. Ademais, prevê o art. 54 da Lei 9.099/95 que o acesso ao Juizado Especial em primeiro grau de jurisdição é isento de custas, fazendo-se necessário o preparo tão somente em caso de recurso. - DA TUTELA PROVISÓRIA Pretende a parte autora a concessão de tutela antecipada com vistas à obtenção de benefício de amparo social ao deficiente, previsto na Lei nº 8.742/93, sob o argumento de que não é capaz de prover seu próprio sustento nem de tê-lo provido por sua família. O benefício assistencial em questão é assegurado pelo artigo 203 da Constituição Federal e, posteriormente, regulamentado pelo artigo 20 da Lei nº 8.742/93. Sua concessão depende de dois pressupostos, um de aspecto subjetivo, qual seja, a deficiência, e o outro, de aspecto objetivo, consistente na sua hipossuficiência econômico-social. Quanto ao aspecto subjetivo, a incapacidade para fins de acesso ao benefício assistencial deve configurar impedimento de longo prazo de modo a obstruir a participação plena e efetiva da autora na sociedade, conforme prevê o art. 20, §§ 2º e 10, da Lei nº 8.742/93, com respaldo da Súmula nº 48 da TNU: Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação. E, de acordo com a Súmula nº 29 da TNU: Para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento. A parte autora sustenta ter sido diagnosticada com transtorno do espectro autista, transtorno do déficit de atenção com hiperatividade No caso sob exame, o requerimento administrativo, realizado em 25/04/2024, foi indeferido pelo seguinte motivo: “Não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS” ( evento 1, PA 10, fl. 36 ). Sobre a realização de novas avaliações pelo Juízo, a TNU fixou a Tese nº 187: (i) Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo; e (ii) Para os requerimentos administrativos anteriores a 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento pelo INSS do Benefício da Prestação Continuada ocorrer em virtude de não constatação da deficiência, é dispensável a realização em juízo da prova da miserabilidade quando tiver ocorrido o seu reconhecimento na via administrativa, desde que inexista impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária e não tenha decorrido prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo. (TNU; PEDILEF 0503639-05.2017.4.05.8404; Rel. Juiz Fed. Sérgio de Abreu Brito; pub. em 25/2/2019, grifou-se). No caso dos presentes autos, há necessidade de regular instrução probatória, especialmente a realização de perícia médica, para obtenção de convencimento acerca da verossimilhança das alegações. É certo que os atos administrativos em geral – tal como o indeferimento do benefício objeto dos autos por não ter sido constatada por meio de perícia oficial a deficiência da demandante – contam em seu nascedouro com presunção relativa de legitimidade, não podendo o Juízo desconstituir perícia realizada por médico oficial, nesta fase processual, sem a existência de prova robusta em contrário a esta conclusão, o que, por ora, não vislumbro no caderno processual. Indefiro , portanto, a tutela provisória de urgência requerida. - DA DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA Ressalta-se a limitação imposta pelo §4º do art. 1º da Lei 13.876/2019, de modo que somente será possível a marcação de uma perícia pelo Sistema AJG em cada processo, ao menos no primeiro grau de Jurisdição. Após a juntada dos documentos requeridos acima , determino a realização de perícia médica na especialidade de PSIQUIATRIA . Considerando a ausência de Portaria editada pela CEPER da subseção, fixo os honorários periciais em R$ 330,00 (trezentos e trinta reais), nos termos da Portaria Conjunta CJF/MPO Nº 2, de 16 de Dezembro de 2024. Proceda a Secretaria à redistribuição dos autos para a Central de Perícias de Nova Friburgo, a fim de providenciar o agendamento e realização da perícia ora determinada. Fica a parte autora, desde já, advertida que deverá JUSTIFICAR, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 5 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, e § 1° da Lei nº 9.099/95. As partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos (art. 12, §2º, Lei nº 10.259/2001) e 219 do CPC. Em seguida, apresento a quesitação complementar: 1) A pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID. 2) Qual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s). 3) O(a) periciado(a) possui alguma limitação na função ou estrutura do corpo? 4) O(a) periciado(a), em razão desta limitação, tem dificuldade ou impossibilidade para executar alguma atividade? Se sim, qual(is)? 5) O(a) periciado(a), em razão desta limitação, possui alguma barreira para desempenhar algum trabalho? 6) A pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se? 7) O(a) periciado(a) tem alguma dificuldade para ter acesso a qualquer objeto de uso pessoal (roupa, óculos, automóvel, computador, internet, telefone, livro, brinquedo, sinalização, elevador, dinheiro)? Se sim, qual(is)? 8) O(a) periciado(a) tem alguma dificuldade para ter acesso à sua habitação/moradia? 9) O(a) periciado(a) tem alguma restrição para suas relações e interações interpessoais (acesso a amigos, conhecidos, colegas, possuir gato, cachorro, peixes de estimação, fazer pergunta sobre um caminho a tomar na rua, dificuldades para criar e manter relações com seus parentes etc.)? Se sim, qual(is)? 10) O(a) periciado(a) tem alguma restrição para a vida doméstica (preparar refeições, selecionar o que pode ou não ser consumido, servir alimento/bebida, organizar e realizar trabalho doméstico)? Se sim, qual(is)? 11) O(a) periciado(a), em razão desta limitação, tem dificuldade para realizar atividades educacionais (frequentar escola)? 12) O(a) periciado(a) tem dificuldade para participar de atividades recreativas (excursões, trabalho artesanal, cinema, museus etc)? Se sim, qual(is)? 13) O(a) periciado(a) pode ter uma vida comunitária, social e cívica (exercer seus direitos políticos, civis ou sociais)? Se não, qual(is) atividades teria impossibilidade ou alguma dificuldade? 14) O(a) periciado(a), em razão desta limitação, possui alguma dificuldade de autonomia ou para se inserir de forma independente perante a sociedade em geral? 15) De forma geral, as barreiras relatadas eventualmente acima são consideradas de natureza leve, moderada, grave ou completa? 16) A pessoa periciada possui impedimentos de longo prazo, assim considerados aqueles que a incapacitam para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos? 17) Qual a data ou época do início do impedimento de longo prazo? Fundamente. Sobre o exame clínico, o perito deverá responder aos quesitos abaixo: 1) Quais foram os documentos/exames apresentados pela parte no momento da perícia? Na anamnese, o perito analisou os documentos/exames apresentados pela parte no momento da perícia? Em caso negativo, por que não o fez? 1.a) Os documentos/exames apresentados no momento da perícia têm pertinência com a incapacidade alegada pela parte ou auxiliaram na confecção do laudo? 2) Foi realizado o exame físico no paciente (inspeção, ausculta, palpação, percussão etc)? Em caso negativo, por que não o fez? Especificamente sobre a patologia alegada, o perito deverá responder aos quesitos abaixo: 1) De acordo com o consta nos documentos médicos, está fechado, de forma conclusiva, o diagnóstico de TDAH? 2) De acordo com o relatório escolar constante dos autos, e considerando a idade da parte autora, pode-se dizer de forma definitiva que ela possui TDAH? 3) Em caso positivo, desde quando faz tratamento indicado especificamente para o quadro de TDAH? 4) Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é ordinariamente disponibilizado pelo sistema público de saúde. 5) Cite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar. Dê exemplos. 6) De acordo com os exames e observações feitas pelo perito diretamente na pessoa periciada e com base no relatório escolar, é possível dizer que a parte autora possui alguma(s) da(s) barreira(s) elencada(s) no art. 3º, IV da Lei 13.146/2015? Quais? Em que grau? 7) O perito concorda com a(s) barreira(s) indicada(s) pela parte autora? Se não, por quê? - DA CITAÇÃO E DEMAIS DETERMINAÇÕES (1) Intime-se a parte autora dos termos desta decisão. (2) Com o retorno dos autos da CEPER: (2.1) Intime-se a parte autora do laudo, pelo prazo de 10 (dez) dias. (2.2) CITE-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta, conforme arts. 240 do Código de Processo Civil e 9º da Lei nº 10.259/01, devendo, na oportunidade, indicar as provas que entender pertinentes, além de fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme Lei dos Juizados Especiais Federais (Lei 10.259, art. 11). Considerando o disposto no art. 2º, inciso II, da Recomendação Conjunta do CNJ, AGU e Ministério da Previdência Social contida no Ato Normativo nº 0001607 53.2015.2.00.000 do Conselho Nacional de Justiça, encaminhada por meio do expediente TRF2-EXT-2016/00476, poderá o INSS se manifestar, no mesmo prazo, sobre eventual proposta de acordo. Caso seja apresentada proposta de acordo, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para manifestar se a aceita ou não. A recusa do acordo deverá ser justificada. Caso o advogado não tenha procuração nos autos com poderes específicos para transigir, a própria parte deverá declarar, por escrito, se aceita a transação. (2.3) O valor correspondente aos honorários periciais, na hipótese de procedência do pedido, será reembolsado pelo INSS nos termos do artigo 12, §1º, da Lei nº 10.259/2001. (2.4) Dê-se vista ao MPF. (3) Tudo cumprido, venham os autos conclusos. Intimações e expedientes necessários. Nova Friburgo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5001594-73.2025.4.02.5115

ID: 319163851

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Nova Friburgo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001594-73.2025.4.02.5115

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AURORA OLIVEIRA FURTADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MISAEL RODRIGO NUNES DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001594-73.2025.4.02.5115/RJ AUTOR : AURORA OLIVEIRA FURTADO ADVOGADO(A) : MISAEL RODRIGO NUNES DOS SANTOS (OAB RJ174770) DESPACHO/DECISÃO - DA EMENDA À INI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001594-73.2025.4.02.5115/RJ AUTOR : AURORA OLIVEIRA FURTADO ADVOGADO(A) : MISAEL RODRIGO NUNES DOS SANTOS (OAB RJ174770) DESPACHO/DECISÃO - DA EMENDA À INICIAL Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de indeferimento da inicial, conforme art. 321, parágrafo único do CPC: 1) Apresentar cópia de comprovante de residência em nome próprio e atual, expedido por concessionária/permissionária de serviços públicos essenciais (datado dos últimos 6 meses) ou, caso em nome de terceiro, declaração, subscrita pelo(a) titular do comprovante , de que a parte autora reside no endereço dele constante. Consigno que, se o comprovante de residência for em nome de terceiro, os documentos de identificação civil do declarante também deverão ser juntados aos autos. 2) Apresentar relatório descritivo escolar/relatório individual , a fim de otimizar e acelerar o processamento do feito, bem como informações sobre o período em que o menor permanece na escola, a ser emitido pela equipe técnica da instituição onde estuda, visando a complementar o que está juntado no evento 1. Exemplo do relatório encontra-se nos autos do Processo n. 5003100-22.2022.4.02.5105 (evento 30, OUT2). Cumpridos, determino o regular processamento do feito. Caso contrário, retornem conclusos. - DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO (ART. 334, CPC) Considerando que a instrumentalidade do processo deve compatibilizar-se ao princípio da duração razoável do processo, em equilíbrio tal que faça valer o direito individual garantido pelo art. 5º, LXXVIII, CF/88, que repele as dilações injustificáveis, dispenso a realização de audiência de conciliação. - DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO Alega a demandante que realizou requerimento administrativo para a concessão do Benefício de Prestação Continuada - BPC/LOAS, NB de nº 719.537.239-2, em 13/02/2025, o qual teria sido indeferido. Diante da comprovação nos autos do requerimento administrativo realizado pela parte autora (Evento 4), bem como da decisão de indeferimento do pedido, entendo demonstrado o interesse de agir, pelo qual, o feito deverá seguir o seu regular processamento. - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Defiro a gratuidade de justiça requerida. Ademais, prevê o art. 54 da Lei 9.099/95 que o acesso ao Juizado Especial em primeiro grau de jurisdição é isento de custas, fazendo-se necessário o preparo tão somente em caso de recurso. - DA TUTELA PROVISÓRIA Pretende a parte autora a concessão de tutela antecipada com vistas à obtenção de benefício de amparo social ao deficiente, previsto na Lei nº 8.742/93, sob o argumento de que não é capaz de prover seu próprio sustento nem de tê-lo provido por sua família. O benefício assistencial em questão é assegurado pelo artigo 203 da Constituição Federal e, posteriormente, regulamentado pelo artigo 20 da Lei nº 8.742/93. Sua concessão depende de dois pressupostos, um de aspecto subjetivo, qual seja, a deficiência, e o outro, de aspecto objetivo, consistente na sua hipossuficiência econômico-social. Quanto ao aspecto subjetivo, a incapacidade para fins de acesso ao benefício assistencial deve configurar impedimento de longo prazo de modo a obstruir a participação plena e efetiva da autora na sociedade, conforme prevê o art. 20, §§ 2º e 10, da Lei nº 8.742/93, com respaldo da Súmula nº 48 da TNU: Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação. E, de acordo com a Súmula nº 29 da TNU: Para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento. O autor sustenta ter sido diagnosticado com transtorno do espectro autista (CID 10 F84.0). No caso concreto, o requerimento administrativo, realizado em 13/02/2025, foi indeferido devido à falta de atendimento ao critério de deficiência para acesso ao BPC/LOAS (Evento 4, fls. 69). Sobre a realização de novas avaliações pelo Juízo, a TNU fixou a tese nº 187: " (i) Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo; e (ii) Para os requerimentos administrativos anteriores a 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento pelo INSS do Benefício da Prestação Continuada ocorrer em virtude de não constatação da deficiência, é dispensável a realização em juízo da prova da miserabilidade quando tiver ocorrido o seu reconhecimento na via administrativa, desde que inexista impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária e não tenha decorrido prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo." (TNU; PEDILEF 0503639-05.2017.4.05.8404; Rel. Juiz Fed. Sérgio de Abreu Brito; pub. em 25/2/2019, grifou-se). No caso dos presentes autos, há necessidade de regular instrução probatória, especialmente a realização de perícia médica, para obtenção de convencimento acerca da verossimilhança das alegações. É certo que os atos administrativos em geral – tal como o indeferimento do benefício objeto dos autos por não ter sido constatada por meio de perícia oficial o não atendimento ao critério da deficiência pela parte demandante – contam em seu nascedouro com presunção relativa de legitimidade, não podendo o Juízo desconstituir perícia realizada por médico oficial nesta fase processual sem a existência de prova robusta em contrário a esta conclusão, o que, por ora, não vislumbro no caderno processual. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória. - DA DESIGNAÇÃO DA PERÍCIA Ressalta-se a limitação imposta pelo §4º do art. 1º da Lei 13.876/2019, de modo que somente será possível a marcação de uma perícia pelo Sistema AJG em cada processo, ao menos no primeiro grau de Jurisdição. Determino a realização de perícia médica, a ser marcada pela Central de Perícias da Subseção Judiciária de Origem do Processo (Provimento nº TRF2-PVC-2024/00010, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, e da Portaria SEI DIRFO SJRJ Nº 1 e Nº 20, da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), nomeando perito judicial na especialidade de PSIQUIATRIA . Os honorários periciais deverão ser fixados consoante os valores praticados pela Central de Perícias de Origem do Processo. Proceda a Secretaria à redistribuição dos autos para a Central de Perícias da Subseção de Origem , a fim de providenciar o agendamento e realização da perícia ora determinada. Fica a parte autora, desde já, advertida que deverá JUSTIFICAR , documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 5 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, e § 1° da Lei nº 9.099/95. As partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos (art. 12, §2º, Lei nº 10.259/2001) e 219 do CPC. Em seguida, apresento a quesitação complementar: 1) A pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID. 2) Qual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s). 3) O(a) periciado(a) possui alguma limitação na função ou estrutura do corpo? 4) O(a) periciado(a), em razão desta limitação, tem dificuldade ou impossibilidade para executar alguma atividade? Se sim, qual(is)? 5) O(a) periciado(a), em razão desta limitação, possui alguma barreira para desempenhar algum trabalho? 6) A pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se? 7) O(a) periciado(a) tem alguma dificuldade para ter acesso a qualquer objeto de uso pessoal (roupa, óculos, automóvel, computador, internet, telefone, livro, brinquedo, sinalização, elevador, dinheiro)? Se sim, qual(is)? 8) O(a) periciado(a) tem alguma dificuldade para ter acesso à sua habitação/moradia? 9) O(a) periciado(a) tem alguma restrição para suas relações e interações interpessoais (acesso a amigos, conhecidos, colegas, possuir gato, cachorro, peixes de estimação, fazer pergunta sobre um caminho a tomar na rua, dificuldades para criar e manter relações com seus parentes etc.)? Se sim, qual(is)? 10) O(a) periciado(a) tem alguma restrição para a vida doméstica (preparar refeições, selecionar o que pode ou não ser consumido, servir alimento/bebida, organizar e realizar trabalho doméstico)? Se sim, qual(is)? 11) O(a) periciado(a), em razão desta limitação, tem dificuldade para realizar atividades educacionais (frequentar escola)? 12) O(a) periciado(a) tem dificuldade para participar de atividades recreativas (excursões, trabalho artesanal, cinema, museus etc)? Se sim, qual(is)? 13) O(a) periciado(a) pode ter uma vida comunitária, social e cívica (exercer seus direitos políticos, civis ou sociais)? Se não, qual(is) atividades teria impossibilidade ou alguma dificuldade? 14) O(a) periciado(a), em razão desta limitação, possui alguma dificuldade de autonomia ou para se inserir de forma independente perante a sociedade em geral? 15) De forma geral, as barreiras relatadas eventualmente acima são consideradas de natureza leve, moderada, grave ou completa? 16) A pessoa periciada possui impedimentos de longo prazo, assim considerados aqueles que a incapacitam para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos? 17) Qual a data ou época do início do impedimento de longo prazo? Fundamente. Sobre o exame clínico, o perito deverá responder aos quesitos abaixo: 1) Quais foram os documentos/exames apresentados pela parte no momento da perícia? Na anamnese, o perito analisou os documentos/exames apresentados pela parte no momento da perícia? Em caso negativo, por que não o fez? 1.a) Os documentos/exames apresentados no momento da perícia têm pertinência com a incapacidade alegada pela parte ou auxiliaram na confecção do laudo? 2) Foi realizado o exame físico no paciente (inspeção, ausculta, palpação, percussão etc)? Em caso negativo, por que não o fez? Especificamente sobre a patologia alegada, o perito deverá responder aos quesitos abaixo: 1) De acordo com o consta nos documentos médicos, está fechado, de forma conclusiva, o diagnóstico de Autismo? 2) De acordo com o relatório escolar constante dos autos, e considerando a idade da parte autora, pode-se dizer de forma definitiva que ela possui Autismo? 3) Em caso positivo, desde quando faz tratamento indicado especificamente para o quadro de Autismo? 4) Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é ordinariamente disponibilizado pelo sistema público de saúde. 5) Cite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar. Dê exemplos. 6) De acordo com os exames e observações feitas pelo perito diretamente na pessoa periciada e com base no relatório escolar, é possível dizer que a parte autora possui alguma(s) da(s) barreira(s) elencada(s) no art. 3º, IV da Lei 13.146/2015? Quais? Em que grau? - DAS DEMAIS DETERMINAÇÕES (1) Intime-se a parte autora dos termos desta decisão. (2) Com o retorno dos autos da CEPER: (2.1) Intime-se a parte autora do laudo, pelo prazo de 10 (dez) dias. (2.2) CITE-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta, conforme arts. 240 do Código de Processo Civil e 9º da Lei nº 10.259/01, devendo, na oportunidade, indicar as provas que entender pertinentes, além de fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme Lei dos Juizados Especiais Federais (Lei 10.259, art. 11). Considerando o disposto no art. 2º, inciso II, da Recomendação Conjunta do CNJ, AGU e Ministério da Previdência Social contida no Ato Normativo nº 0001607 53.2015.2.00.000 do Conselho Nacional de Justiça, encaminhada por meio do expediente TRF2-EXT-2016/00476, poderá o INSS se manifestar, no mesmo prazo, sobre eventual proposta de acordo. Caso seja apresentada proposta de acordo, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para manifestar se a aceita ou não. A recusa do acordo deverá ser justificada. Caso o advogado não tenha procuração nos autos com poderes específicos para transigir, a própria parte deverá declarar, por escrito, se aceita a transação. (2.3) O valor correspondente aos honorários periciais, na hipótese de procedência do pedido, será reembolsado pelo INSS nos termos do artigo 12, §1º, da Lei nº 10.259/2001. (3) Ao final, dê-se vista ao MPF. (4) Tudo cumprido, venham os autos conclusos. Intimações e expedientes necessários. Nova Friburgo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5003128-61.2025.4.02.5112

ID: 329890414

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Nova Friburgo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003128-61.2025.4.02.5112

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CARLA REGINA ALVES COSTA DAVI ALVES MARTINS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALINE DE MELLO GONCALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003128-61.2025.4.02.5112/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : CARLA REGINA ALVES COSTA (Pais) ADVOGADO(A) : ALINE DE MELLO GONCALVES (OAB RJ215459) AUTOR : DA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003128-61.2025.4.02.5112/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : CARLA REGINA ALVES COSTA (Pais) ADVOGADO(A) : ALINE DE MELLO GONCALVES (OAB RJ215459) AUTOR : DAVI ALVES MARTINS DE OLIVEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ALINE DE MELLO GONCALVES (OAB RJ215459) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação proposta por DAVI ALVES MARTINS DE OLIVEIRA , representado por sua genitora CARLA REGINA ALVES COSTA , em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando a concessão de Benefício de Prestação Continuada (BPC) à Pessoa com Deficiência (BPC), Número de Benefício (NB 721.302.718-3), com o pagamento de parcelas atrasadas desde a data de entrada do requerimento – DER (07/05/2025). Em sede de tutela provisória de urgência, requer seja determinada a implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias. -DA NECESSIDADE DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de indeferimento da inicial, conforme art. 321, parágrafo único, do CPC, apresentar relatório descritivo escolar/relatório individual atual, a fim de otimizar e acelerar o processamento do feito, bem como informações sobre o período em que o menor permanece na escola, a ser emitido pela equipe técnica da instituição onde estuda, uma vez que o relatório escolar juntado ao evento 1, DECL16 , encontra-se desatualizado. Exemplo do relatório encontra-se nos autos do Processo n. 5003100- 22.2022.4.02.5105 (evento 30, OUT2). - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Defiro a gratuidade de justiça requerida. Ademais, prevê o art. 54 da Lei 9.099/95 que o acesso ao Juizado Es primeiro grau de jurisdição é isento de custas, fazendo-se necessário o preparo tão em caso de recurso. - DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO (ART. 334, CPC) Considerando que a instrumentalidade do processo deve compatibilizar-se ao princípio da duração razoável do processo, em equilíbrio tal que faça valer o direito individual garantido pelo art. 5º, LXXVIII, CF/88, que repele as dilações injustificáveis, dispenso a realização de audiência de conciliação. - DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO Alega o demandante que realizou o requerimento administrativo para a concessão do Benefício de Prestação Continuada, o qual teria sido indeferido. Diante da comprovação nos autos do requerimento administrativo realizado pela parte autora ( evento 1, PA 9 ), no qual consta a decisão de indeferimento, entendo demonstrado o interesse de agir, pelo qual, o feito deverá seguir o seu regular processamento. - DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA Pretende a parte autora a concessão de tutela antecipada com vistas à obtenção de benefício de amparo social ao deficiente, previsto na Lei nº 8.742/93, sob o argumento de que não é capaz de prover seu próprio sustento nem de tê-lo provido por sua família. O benefício assistencial em questão é assegurado pelo artigo 203 da Constituição Federal e, posteriormente, regulamentado pelo artigo 20 da Lei nº 8.742/93. Sua concessão depende de dois pressupostos, um de aspecto subjetivo, qual seja, a deficiência, e o outro, de aspecto objetivo, consistente na sua hipossuficiência econômico-social. Quanto ao aspecto subjetivo, a incapacidade para fins de acesso ao benefício assistencial deve configurar impedimento de longo prazo de modo a obstruir a participação plena e efetiva da autora na sociedade, conforme prevê o art. 20, §§ 2º e 10, da Lei nº 8.742/93, com respaldo da Súmula nº 48 da TNU: Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação. E, de acordo com a Súmula nº 29 da TNU: Para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento. A parte autora sustenta ter sido diagnosticada com transtorno do déficit de atenção com hiperatividade e dislexia. No caso sob exame, o requerimento administrativo, realizado em 07/05/2025, foi indeferido pelo seguinte motivo: “Não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC- LOAS” ( evento 1, PA 9, fl.40 ). Sobre a realização de novas avaliações pelo Juízo, a TNU fixou a Tese nº 187: (i) Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo; e (ii) Para os requerimentos administrativos anteriores a 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento pelo INSS do Benefício da Prestação Continuada ocorrer em virtude de não constatação da deficiência, é dispensável a realização em juízo da prova da miserabilidade quando tiver ocorrido o seu reconhecimento na via administrativa, desde que inexista impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária e não tenha decorrido prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo. (TNU; PEDILEF 0503639-05.2017.4.05.8404; Rel. Juiz Fed. Sérgio de Abreu Brito; pub. em 25/2/2019, grifou-se). No caso dos presentes autos, há necessidade de regular instrução probatória, especialmente a realização de perícia médica, para obtenção de convencimento acerca da verossimilhança das alegações. É certo que os atos administrativos em geral – tal como o indeferimento do benefício objeto dos autos por não ter sido constatada por meio de perícia oficial a deficiência da demandante – contam em seu nascedouro com presunção relativa de legitimidade, não podendo o Juízo desconstituir perícia realizada por médico oficial, nesta fase processual, sem a existência de prova robusta em contrário a esta conclusão, o que, por ora, não vislumbro no caderno processual. Indefiro , portanto, a tutela provisória de urgência requerida. - DA DESIGNAÇÃO DA PERÍCIA Ressalta-se a limitação imposta pelo §4º do art. 1º da Lei 13.876/2019, de modo que somente será possível a marcação de uma perícia pelo Sistema AJG em cada processo, ao menos no primeiro grau de Jurisdição. Após a juntada do relatório escolar, determino a realização de perícia médica, a ser marcada pela Central de Perícias da Subseção Judiciária de Origem do Processo (Provimento nº TRF2-PVC-2024/00010, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, e da Portaria SEI DIRFO SJRJ Nº 1 e Nº 20, da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), nomeando perito judicial na especialidade de PSIQUIATRIA. Os honorários periciais deverão ser fixados consoante os valores praticados pela Central de Perícias de Origem do Processo. Proceda a Secretaria à redistribuição dos autos para a Central de Perícias da Subseção de Origem, a fim de providenciar o agendamento e realização da perícia ora determinada. Fica a parte autora, desde já, advertida que deverá JUSTIFICAR, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 5 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, e § 1° da Lei nº 9.099/95. As partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos (art. 12, §2º, Lei nº 10.259/2001) e 219 do CPC. Em seguida, apresento a quesitação complementar: 1) A pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID. 2) Qual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s). 3) O(a) periciado(a) possui alguma limitação na função ou estrutura do corpo? 4) O(a) periciado(a), em razão desta limitação, tem dificuldade ou impossibilidade para executar alguma atividade? Se sim, qual(is)? 5) O(a) periciado(a), em razão desta limitação, possui alguma barreira para desempenhar algum trabalho? 6) A pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se? 7) O(a) periciado(a) tem alguma dificuldade para ter acesso a qualquer objeto de uso pessoal (roupa, óculos, automóvel, computador, internet, telefone, livro, brinquedo, sinalização, elevador, dinheiro)? Se sim, qual(is)? 8) O(a) periciado(a) tem alguma dificuldade para ter acesso à sua habitação/moradia? 9) O(a) periciado(a) tem alguma restrição para suas relações e interações interpessoais (acesso a amigos, conhecidos, colegas, possuir gato, cachorro, peixes de estimação, fazer pergunta sobre um caminho a tomar na rua, dificuldades para criar e manter relações com seus parentes etc.)? Se sim, qual(is)? 10) O(a) periciado(a) tem alguma restrição para a vida doméstica (preparar refeições, selecionar o que pode ou não ser consumido, servir alimento/bebida, organizar e realizar trabalho doméstico)? Se sim, qual(is)? 11) O(a) periciado(a), em razão desta limitação, tem dificuldade para realizar atividades educacionais (frequentar escola)? 12) O(a) periciado(a) tem dificuldade para participar de atividades recreativas (excursões, trabalho artesanal, cinema, museus etc)? Se sim, qual(is)? 13) O(a) periciado(a) pode ter uma vida comunitária, social e cívica (exercer seus direitos políticos, civis ou sociais)? Se não, qual(is) atividades teria impossibilidade ou alguma dificuldade? 14) O(a) periciado(a), em razão desta limitação, possui alguma dificuldade de autonomia ou para se inserir de forma independente perante a sociedade em geral? 15) De forma geral, as barreiras relatadas eventualmente acima são consideradas de natureza leve, moderada, grave ou completa? 16) A pessoa periciada possui impedimentos de longo prazo, assim considerados aqueles que a incapacitam para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos? 17) Qual a data ou época do início do impedimento de longo prazo? Fundamente. Sobre o exame clínico, o perito deverá responder aos quesitos abaixo: 1) Quais foram os documentos/exames apresentados pela parte no momento da perícia? Na anamnese, o perito analisou os documentos/exames apresentados pela parte no momento da perícia? Em caso negativo, por que não o fez? 1.a) Os documentos/exames apresentados no momento da perícia têm pertinência com a incapacidade alegada pela parte ou auxiliaram na confecção do laudo? 2) Foi realizado o exame físico no paciente (inspeção, ausculta, palpação, percussão etc)? Em caso negativo, por que não o fez? Especificamente sobre a patologia alegada, o perito deverá responder aos quesitos abaixo: 1) De acordo com o consta nos documentos médicos, está fechado, de forma conclusiva, de TDAH e de dislexia? 2) Em caso positivo, em que grau? E desde quando faz tratamento indicado especificamente para o quadro de TDAH e de dislexia? 3) Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é ordinariamente disponibilizado pelo sistema público de saúde. 4) Cite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar. Dê exemplos. 5) De acordo com os exames e observações feitas pelo perito diretamente na pessoa periciada e com base no relatório escolar, é possível dizer que a parte autora possui alguma(s) da(s) barreira(s) elencada(s) no art. 3º, IV da Lei 13.146/2015? Quais? Em que grau? 6) O perito concorda com a(s) barreira(s) indicada(s) pela parte autora? Se não, por quê? - DA CITAÇÃO E DEMAIS DETERMINAÇÕES (1) Intime-se a parte autora dos termos desta decisão. (2) Com o retorno dos autos da CEPER: (2.1) Intime-se a parte autora do laudo, pelo prazo de 10 (dez) dias. (2.2) CITE-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta, conforme arts. 240 do Código de Processo Civil e 9º da Lei nº 10.259/01, devendo, na oportunidade, indicar as provas que entender pertinentes, além de fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme Lei dos Juizados Especiais Federais (Lei 10.259, art. 11). Considerando o disposto no art. 2º, inciso II, da Recomendação Conjunta do CNJ, AGU e Ministério da Previdência Social contida no Ato Normativo nº 0001607 53.2015.2.00.000 do Conselho Nacional de Justiça, encaminhada por meio do expediente TRF2-EXT-2016/00476, poderá o INSS se manifestar, no mesmo prazo, sobre eventual proposta de acordo. Caso seja apresentada proposta de acordo, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para manifestar se a aceita ou não. A recusa do acordo deverá ser justificada. Caso o advogado não tenha procuração nos autos com poderes específicos para transigir, a própria parte deverá declarar, por escrito, se aceita a transação. (2.3) O valor correspondente aos honorários periciais, na hipótese de procedência do pedido, será reembolsado pelo INSS nos termos do artigo 12, §1º, da Lei nº 10.259/2001. (3) Dê-se vista ao MPF. (4) Tudo cumprido, venham os autos conclusos para Sentença. Intimações e expedientes necessários. Nova Friburgo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5001480-67.2025.4.02.5105

ID: 316641947

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Nova Friburgo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001480-67.2025.4.02.5105

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

IRLA MACHADO BELGONE CARDOZO DE MORAES JAYANE BELGONE DE MORAES JARDIM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KEROLEN SIMONE ANDRADE DE JESUS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001480-67.2025.4.02.5105/RJ AUTOR : JAYANE BELGONE DE MORAES JARDIM (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : KEROLEN SIMONE ANDRADE DE JESUS (OAB… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001480-67.2025.4.02.5105/RJ AUTOR : JAYANE BELGONE DE MORAES JARDIM (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : KEROLEN SIMONE ANDRADE DE JESUS (OAB RS109042) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : IRLA MACHADO BELGONE CARDOZO DE MORAES (Pais) ADVOGADO(A) : KEROLEN SIMONE ANDRADE DE JESUS (OAB RS109042) DESPACHO/DECISÃO - DA EMENDA À INICIAL Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de indeferimento da inicial, conforme art. 321, parágrafo único do CPC: 1) Apresentar termo de renúncia , subscrito pelo(a) próprio(a) demandante, aos valores que eventualmente excederem ao teto dos Juizados Especiais Federais (60 salários-mínimos), para fins de definição de competência, conforme entendimento firmado pelo STJ quando do julgamento do REsp.1807665/STJ (Tema 1030): "Ao autor que deseje litigar no âmbito de Juizado Especial Federal Cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 (sessenta) salários mínimos previstos no art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, as prestações vincendas". 2) Apresentar cópia de comprovante de residência em nome próprio e atual, expedido por concessionária/permissionária de serviços públicos essenciais (datado dos últimos 6 meses) ou, caso em nome de terceiro, declaração, subscrita pelo(a) titular do comprovante , de que a parte autora reside no endereço dele constante. Consigno que, se o comprovante de residência for em nome de terceiro, os documentos de identificação civil do declarante também deverão ser juntados aos autos. 3) Apresentar relatório descritivo escolar/relatório individual , a fim de otimizar e acelerar o processamento do feito, bem como informações sobre o período em que o menor permanece na escola, a ser emitido pela equipe técnica da instituição onde estuda, visando a complementar o que está juntado no evento 1. Exemplo do relatório encontra-se nos autos do Processo n. 5003100-22.2022.4.02.5105 (evento 30, OUT2). Cumpridos, determino o regular processamento do feito. Caso contrário, retornem conclusos. - DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO (ART. 334, CPC) Considerando que a instrumentalidade do processo deve compatibilizar-se ao princípio da duração razoável do processo, em equilíbrio tal que faça valer o direito individual garantido pelo art. 5º, LXXVIII, CF/88, que repele as dilações injustificáveis, dispenso a realização de audiência de conciliação. - DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO Alega a demandante que realizou o requerimento administrativo para a concessão do Benefício de Prestação Continuada - BPC/LOAS, protocolo nº 180621829, realizado em 25/03/2025, o qual teria sido indeferido. Diante da comprovação nos autos do requerimento administrativo realizado pela parte autora (evento 1, anexo 11), bem como da decisão de indeferimento do pedido, entendo demonstrado o interesse de agir, pelo qual, o feito deverá seguir o seu regular processamento. - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Defiro a gratuidade de justiça requerida. Ademais, prevê o art. 54 da Lei 9.099/95 que o acesso ao Juizado Especial em primeiro grau de jurisdição é isento de custas, fazendo-se necessário o preparo tão somente em caso de recurso. - DA TUTELA PROVISÓRIA Pretende a parte autora a concessão de tutela antecipada com vistas à obtenção de benefício de amparo social ao deficiente, previsto na Lei nº 8.742/93, sob o argumento de que não é capaz de prover seu próprio sustento nem de tê-lo provido por sua família. O benefício assistencial em questão é assegurado pelo artigo 203 da Constituição Federal e, posteriormente, regulamentado pelo artigo 20 da Lei nº 8.742/93. Sua concessão depende de dois pressupostos, um de aspecto subjetivo, qual seja, a deficiência, e o outro, de aspecto objetivo, consistente na sua hipossuficiência econômico-social. Quanto ao aspecto subjetivo, a incapacidade para fins de acesso ao benefício assistencial deve configurar impedimento de longo prazo de modo a obstruir a participação plena e efetiva da autora na sociedade, conforme prevê o art. 20, §§ 2º e 10, da Lei nº 8.742/93, com respaldo da Súmula nº 48 da TNU: Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação. E, de acordo com a Súmula nº 29 da TNU: Para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento. A parte autora sustenta ter sido diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (CID 10 – F84). No caso concreto, o requerimento administrativo, formulado em 25/03/2025, foi indeferido pelo seguinte motivo: “ Não atende ao critério de miserabilidade para renda mensal familiar per capita de 1/4 do salário mínimo para BPC. ” (evento 1, anexo 11, fls. 34), não tendo sida realizada avaliação médico-social acerca da condição de pessoa com deficiência. Sobre a realização de novas avaliações pelo Juízo, a TNU fixou a tese nº 187: " (i) Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo; e (ii) Para os requerimentos administrativos anteriores a 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento pelo INSS do Benefício da Prestação Continuada ocorrer em virtude de não constatação da deficiência, é dispensável a realização em juízo da prova da miserabilidade quando tiver ocorrido o seu reconhecimento na via administrativa, desde que inexista impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária e não tenha decorrido prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo." (TNU; PEDILEF 0503639-05.2017.4.05.8404; Rel. Juiz Fed. Sérgio de Abreu Brito; pub. em 25/2/2019, grifou-se). No que tange ao critério da miserabilidade, em respeito à decisão proferida no RE (RG) 567.985/MT (Rel. p/ ac/ Min. Gilmar Mendes; j. 18/4/2013) e diante da inconstitucionalidade incidenter tantum do art. 20, § 3º da Lei nº 8.742/93 – cujas redações posteriores não alteram o cerne da fundamentação posta no referido Recurso Extraordinário–, adoto o seguinte critério para comprovação de miserabilidade da requerente: - renda familiar per capita inferior a ½ salário mínimo: presunção de miserabilidade, dispensada a parte autora de qualquer outra prova de sua condição, conquanto esta presunção não seja absoluta; - renda familiar per capita igual ou superior a ½ salário mínimo: deverá a parte autora comprovar sua miserabilidade no caso concreto, trazendo documentação idônea no sentido de que há gastos extraordinários para sua manutenção (remédios, tratamento especializado, alimento excepcional etc.). Em sede administrativa foi considerado que a renda familiar supera o limite considerado por lei para acesso ao benefício, bem como não foi verificada a condição de pessoa com deficiência. Assim, no caso dos presentes autos, há necessidade de regular instrução probatória, especialmente a realização de perícia médica e avaliação social, para obtenção de convencimento acerca da verossimilhança das alegações. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória. - DA DESIGNAÇÃO DA PERÍCIA Ressalta-se a limitação imposta pelo §4º do art. 1º da Lei 13.876/2019, de modo que somente será possível a marcação de uma perícia pelo Sistema AJG em cada processo, ao menos no primeiro grau de Jurisdição. Determino a realização de perícia na ESPECIALIDADE PSIQUIATRIA. Considerando a ausência de Portaria editada pela CEPER da subseção, fixo os honorários periciais em R$ 330,00 (trezentos e trinta reais), nos termos da Portaria Conjunta CJF/MPO Nº 2, de 16 de Dezembro de 2024. Proceda a Secretaria à redistribuição dos autos para a Central de Perícias de Nova Friburgo, a fim de providenciar o agendamento e realização da perícia ora determinada. Fica a parte autora, desde já, advertida que deverá JUSTIFICAR, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 5 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, e § 1° da Lei nº 9.099/95. As partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos (art. 12, §2º, Lei nº 10.259/2001) e 219 do CPC. Em seguida, apresento a quesitação complementar: 1) A pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID. 2) Qual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s). 3) O(a) periciado(a) possui alguma limitação na função ou estrutura do corpo? 4) O(a) periciado(a), em razão desta limitação, tem dificuldade ou impossibilidade para executar alguma atividade? Se sim, qual(is)? 5) O(a) periciado(a), em razão desta limitação, possui alguma barreira para desempenhar algum trabalho? 6) A pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se? 7) O(a) periciado(a) tem alguma dificuldade para ter acesso a qualquer objeto de uso pessoal (roupa, óculos, automóvel, computador, internet, telefone, livro, brinquedo, sinalização, elevador, dinheiro)? Se sim, qual(is)? 8) O(a) periciado(a) tem alguma dificuldade para ter acesso à sua habitação/moradia? 9) O(a) periciado(a) tem alguma restrição para suas relações e interações interpessoais (acesso a amigos, conhecidos, colegas, possuir gato, cachorro, peixes de estimação, fazer pergunta sobre um caminho a tomar na rua, dificuldades para criar e manter relações com seus parentes etc.)? Se sim, qual(is)? 10) O(a) periciado(a) tem alguma restrição para a vida doméstica (preparar refeições, selecionar o que pode ou não ser consumido, servir alimento/bebida, organizar e realizar trabalho doméstico)? Se sim, qual(is)? 11) O(a) periciado(a), em razão desta limitação, tem dificuldade para realizar atividades educacionais (frequentar escola)? 12) O(a) periciado(a) tem dificuldade para participar de atividades recreativas (excursões, trabalho artesanal, cinema, museus etc)? Se sim, qual(is)? 13) O(a) periciado(a) pode ter uma vida comunitária, social e cívica (exercer seus direitos políticos, civis ou sociais)? Se não, qual(is) atividades teria impossibilidade ou alguma dificuldade? 14) O(a) periciado(a), em razão desta limitação, possui alguma dificuldade de autonomia ou para se inserir de forma independente perante a sociedade em geral? 15) De forma geral, as barreiras relatadas eventualmente acima são consideradas de natureza leve, moderada, grave ou completa? 16) A pessoa periciada possui impedimentos de longo prazo, assim considerados aqueles que a incapacitam para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos? 17) Qual a data ou época do início do impedimento de longo prazo? Fundamente. Sobre o exame clínico, o perito deverá responder aos quesitos abaixo: 1) Quais foram os documentos/exames apresentados pela parte no momento da perícia? Na anamnese, o perito analisou os documentos/exames apresentados pela parte no momento da perícia? Em caso negativo, por que não o fez? 1.a) Os documentos/exames apresentados no momento da perícia têm pertinência com a incapacidade alegada pela parte ou auxiliaram na confecção do laudo? 2) Foi realizado o exame físico no paciente (inspeção, ausculta, palpação, percussão etc)? Em caso negativo, por que não o fez? Especificamente sobre a patologia alegada, o perito deverá responder aos quesitos abaixo: 1) De acordo com o que consta nos documentos médicos, está fechado, de forma conclusiva, o diagnóstico de Autismo? 2) De acordo com o relatório escolar constante dos autos, e considerando a idade da parte autora, pode-se dizer de forma definitiva que ela possui Autismo? 3) Em caso positivo, em que grau? E desde quando faz tratamento indicado especificamente para o quadro de Autismo? 4) Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é ordinariamente disponibilizado pelo sistema público de saúde. 5) Cite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar. Dê exemplos. 6) De acordo com os exames e observações feitas pelo perito diretamente na pessoa periciada e com base no relatório escolar, é possível dizer que a parte autora possui alguma(s) da(s) barreira(s) elencada(s) no art. 3º, IV da Lei 13.146/2015? Quais? Em que grau? - DA CITAÇÃO E DEMAIS DETERMINAÇÕES (1) Intime-se a parte autora dos termos desta decisão. (2) Com o retorno dos autos da CEPER: (2.1) Intime-se a parte autora do laudo, pelo prazo de 10 (dez) dias. (2.2) CITE-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta, conforme arts. 240 do Código de Processo Civil e 9º da Lei nº 10.259/01, devendo, na oportunidade, indicar as provas que entender pertinentes, além de fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme Lei dos Juizados Especiais Federais (Lei 10.259, art. 11). Considerando o disposto no art. 2º, inciso II, da Recomendação Conjunta do CNJ, AGU e Ministério da Previdência Social contida no Ato Normativo nº 0001607-53.2015.2.00.000 do Conselho Nacional de Justiça, encaminhada por meio do expediente TRF2-EXT-2016/00476, poderá o INSS se manifestar, no mesmo prazo, sobre eventual proposta de acordo. Caso seja apresentada proposta de acordo , dê-se vista à parte autora , pelo prazo de 5 (cinco) dias, para manifestar se a aceita ou não. A recusa do acordo deverá ser justificada. Caso o advogado não tenha procuração nos autos com poderes específicos para transigir, a própria parte deverá declarar, por escrito, se aceita a transação. (2.3) O valor correspondente aos honorários periciais, na hipótese de procedência do pedido, será reembolsado pelo INSS nos termos do artigo 12, §1º, da Lei nº 10.259/2001. (3) Ao final, dê-se vista ao MPF; (4) Tudo cumprido, venham os autos conclusos, ocasião em que será analisada a necessidade da verificação socioeconômica. Intimações e expedientes necessários. Nova Friburgo, data da assinatura eletrônica.

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