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Processo nº 5003100-08.2025.4.02.5108

ID: 319612750

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Niterói Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003100-08.2025.4.02.5108

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE MARTINS PINTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO DA SILVA BRAGA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003100-08.2025.4.02.5108/RJ AUTOR : ALEXANDRE MARTINS PINTO ADVOGADO(A) : THIAGO DA SILVA BRAGA (OAB RJ219290) DESPACHO/DECISÃO Processo redistribuído por… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003100-08.2025.4.02.5108/RJ AUTOR : ALEXANDRE MARTINS PINTO ADVOGADO(A) : THIAGO DA SILVA BRAGA (OAB RJ219290) DESPACHO/DECISÃO Processo redistribuído por equalização, em auxílio à 2ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia (RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2024/00055, DE 4 DE JULHO DE 2024) ALEXANDRE MARTINS PINTO move ação pelo rito do juizado especial, com pedido de tutela de urgência, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, a partir da data de entrada do requerimento administrativo indeferido (NB: 719.761.012-6). Conforme cópia do processo administrativo juntado aos autos (Evento 1, PROCADM8, fls. 27), o resultado da avaliação conjunta foi que: O avaliado não preenche os requisitos estabelecidos pelo Art. 20, §2º e 10, da Lei nº 8.742/1993 que define pessoa com deficiência para fins de acesso ao Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social - BPC. Foi realizada avaliação social na qual foi constatado que o requisito de renda per capita foi atendido (Evento 1, PROCADM8, fls. 27), não consistindo, por ora, em ponto controvertido nos autos. Ressalto que o caso concreto se almolda à tese fixada no tema 187 da TNU : [...] (i) Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 ( Decreto nº 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo; e [...] Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 c/c o art. 99, §3º, ambos do CPC. Da Tutela de Urgência. A concessão de tutela provisória de urgência de natureza antecipada pressupõe que haja nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Note-se que os requisitos autorizadores para o deferimento de medida liminar são cumulativos e não alternativos. Isto é, “indefere-se se o pedido de medida liminar, quando se faz ausente qualquer dos seus requisitos cumulativos” (STJ, Sexta Turma, AgRg na MC 2.018/PR, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, DJ 26/06/2000). Sendo certo que os benefícios assistenciais possuem por natureza caráter alimentar, está configurado o periculum in mora . Quanto ao fumus boni iuris , este deve ser demonstrado de forma inequívoca, o que não se vislumbra no presente caso, sendo indispensável a realização de perícia técnica por perito do juízo. Isto posto, indefiro o requerimento de tutela de urgência, sem prejuízo de novo exame em sede de sentença. Da Ciência às Partes da Redistribuição. Dê-se ciência às partes da redistribuição do feito para este Juízo, em auxílio, para equalização da distribuição entre as Varas Federais, nos termos do artigos 33, 34 e 39 da RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2024/00055, DE 4 DE JULHO DE 2024: [...] Art. 33. A equalização da distribuição mediante auxílio recíproco e permanente entre Varas Federais dar-se-á dentro de cada um dos grupos de competência previstos nos incisos III a V do art. 8º, observando-se o disposto nos artigos seguintes. Parágrafo único. As disposições previstas neste Título não se aplicam aos grupos de competência criminal e de execução fiscal, com juizado especial federal tributário, previstos no art. 8º, I e II. Art. 34. Os processos serão sempre distribuídos para a unidade judiciária conforme a competência territorial originária e, após, redistribuídos para as unidades de auxílio. §1º Não serão redistribuídas as ações civis públicas, inclusive as ações de improbidade administrativa, as ações de usucapião, as ações de desapropriação, as ações possessórias, as ações populares, os processos que tratem de matéria de saúde pública, de vícios construtivos, de pensão por morte e de benefícios rurícolas. §2º Caso se verifique a ocorrência de situação excepcional, em que a redistribuição do processo por equalização possa inviabilizar o direito ao acesso à justiça, sobretudo nos casos em que seja verificada profunda vulnerabilidade social da(s) parte (s), o juízo para o qual o processo tenha sido originalmente distribuído poderá, de ofício, em decisão fundamentada, determinar que o processo não seja redistribuído. [...] Art. 39. Os processos serão redistribuídos automaticamente na forma estabelecida nos artigos anteriores, cabendo às partes, se for o caso, manifestarem-se expressamente em sentido contrário à redistribuição, na primeira oportunidade em que se pronunciarem nos autos. §1ºA recusa prevista no caput deste artigo deverá ser fundamentada na impossibilidade técnica ou instrumental e será examinada pelo juízo que recebeu o processo por redistribuição. §2º Acolhida a oposição, o processo será redistribuído à unidade judiciária à qual havia sido originalmente distribuído, com o devido ajuste no contador do auxílio. §3º Não havendo oposição de nenhuma das partes ou sendo rejeitada a oposição apresentada, fixar-se-á a competência da unidade judiciária para a qual o processo tenha sido redistribuído. [...] Ressalto que eventual perícia médica deverá ser realizada em município abrangido pela Subseção Judiciária de origem, salvo impossibilidade técnica . Na hipótese de oposição fundamentada da(s) parte(s) , voltem os autos conclusos para decisão. Decorrido o prazo, sem oposição das partes , resta fixada a competência do Juízo, com o prosseguimento do feito. Da Citação. Cite-se o INSS para oferecer resposta, bem como se manifestar sobre possibilidade de conciliação , no prazo de 30 dias úteis. Apresentando ou não contestação, deverá a autarquia fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme Lei dos Juizados Especiais Federais (art. 11 da Lei 10.259). Em virtude da opção manifestada pela parte autora pelo juízo 100% digital, deverá a parte ré , em sua contestação, esclarecer se está de acordo ou se tem algo a opor a tal opção, de forma justificada, em razão de eventual impossibilidade técnica ou instrumental, nos termos do artigo 4º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00059. Da Perícia Médica. Após, com ou sem contestação, determino a produção de prova pericial , nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito(a) do Juízo médico(a) PSIQUIATRA, a ser, oportunamente, indicado(a) pela Central de Perícias. Consigno, desde já, que a Central de Perícias está autorizada a nomear médico CLÍNICO-GERAL ou MÉDICO DO TRABALHO, caso não haja perito especialista disponível no sistema AJG, o que deverá ser certificado nos autos. Destaco ser responsabilidade do patrono da parte autora acompanhar as intimações de agendamento da perícia no sistema e-proc, ciente de que o ato ordinatório que designa a perícia é um evento que não gera um documento, mas uma intimação. Imediatamente após a intimação da data da realização da perícia, a parte autora deverá comunicar à Central de Perícias se é ou já foi paciente do médico perito nomeado para atuar no processo em que figura como parte Ressalto que o exame pericial deverá ser realizado em município abrangido pela Subseção Judiciária de origem, salvo impossibilidade técnica. A parte autora deverá comparecer , na data, horário e local marcados para o exame, de posse de todos os documentos médicos (resultados de exames, laudos, receitas, imagens, prontuários etc.), bem como de sua Carteira de Trabalho (CTPS), física ou informações impressas de consulta à Carteira de Trabalho Digital, caso as possua, e apresentá-los ao médico perito. O não comparecimento à perícia agendada deverá ser justificado e comprovado nos autos, no prazo de 5 dias, a contar da data designada, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito . As partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias , apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos (art. 12, §2º, Lei nº 10.259/2001). A lei 8.742/93 define os critérios para concessão do BPC/LOAS e, em seu art. 20, § 2º, apresenta o conceito de pessoa com deficiência, com redação dada pela Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), in verbis: Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. O laudo deverá ser entregue no prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia e deverá observar os modelos de quesitação separados por faixa etária, em que se considera apenas os elementos relevantes à aferição da funcionalidade dentro de cada faixa etária específica , conforme recomendação da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região no OFÍCIO CIRCULAR TRF2 0892892 de 02/4/2025. Foram desenvolvidos 4 (quatro) modelos de quesitação, separados por faixa etária, disponibilizados pela Corregedoria Regional em formulários eletrônicos acessíveis aos peritos. A partir do preenchimento da data de nascimento do demandante, os quesitos pertinentes àquela perícia são disponibilizados automaticamente, o que torna a elaboração do laudo mais célere e previne erros. Os quesitos do juízo estão contidos no formulário eletrônico disponível por meio do link abaixo indicado, de acordo com o Ofício Circular TRF2 0892892, de 02/04/2025. https://modjus.vercel.app/bpc-loas-pcd Caberá à Central de Perícias fixar os honorários periciais , nos termos da Portaria Conjunta CJF/MPO Nº 2, de 16 de dezembro de 2024, conforme orientação da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região. Com a apresentação do laudo, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias. Após , e nada mais sendo requerido, voltem os autos conclusos para sentença. Deixo de designar, por ora , audiência prevista no art. 334, do CPC. Registro, contudo, que a observância do rito especial das Leis 10.259/01 e 9.099/95 possibilita, não só o julgamento antecipado da lide nos casos em que não há acordo, como, também, a realização de audiência conciliatória a qualquer tempo, o que se mostra mais útil e eficaz.

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Processo nº 5003100-25.2019.4.03.6002

ID: 258977498

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Dourados Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003100-25.2019.4.03.6002

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA SEGURADORA S/A

Intimação

Advogados:

GAYA LEHN SCHNEIDER PAULINO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PAULA LOPES DA COSTA GOMES

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ANA PAULA RIBEIRO DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003100-25.2019.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados AUTOR: PEDRO HORTENCIO VIEGAS AJALA Advogado do(a) AUTOR: ANA PAULA RIBEIRO DE OLIVEIRA - MS13538 REU: CAIXA EC… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003100-25.2019.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados AUTOR: PEDRO HORTENCIO VIEGAS AJALA Advogado do(a) AUTOR: ANA PAULA RIBEIRO DE OLIVEIRA - MS13538 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CAIXA SEGURADORA S/A Advogados do(a) REU: GAYA LEHN SCHNEIDER PAULINO - MS10766, RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-A Advogado do(a) REU: PAULA LOPES DA COSTA GOMES - MS11586 S E N T E N Ç A Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por PEDRO HORTENCIO VIEGAS AJALA em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF e CAIXA SEGURADORA S/A, na qual requer a procedência da ação, com a quitação do saldo devedor restante do financiamento imobiliário referente ao contrato nº 14444.1033023.2, desde a data da concessão da aposentadoria por invalidez permanente do autor, em 10.05.2019. Requer, ainda, a devolução dos valores já pagos ao agente financeiro, corrigidos monetariamente desde 10.05.2019. Alega, em síntese, ter celebrado contrato de compra e venda de imóvel e mútuo com obrigações e alienação fiduciária em garantia, no âmbito do programa Carta de Crédito FGTS e do Programa Nacional de Habitação Popular integrante do Programa Minha Casa Minha Vida em 15.08.2017. Em 10.05.2019 aposentou-se em razão de invalidez permanente, fato que o motivou a solicitar a quitação do contrato, hipótese prevista no seguro contratado, entretanto, o pedido foi negado em razão de descumprimento de cláusula contratual, pois a doença que levou à aposentadoria era preexistente à assinatura do contrato e o fato não foi informado a seguradora no momento da celebração do contrato. Indeferida a gratuidade judiciária (ID 30109557). A Caixa Seguradora apresentou contestação (ID 37270397) na qual requereu a improcedência da demanda pois a doença que culminou em sua incapacidade laborativa é preexistente ao contrato, firmado em 15.08.2017, eis que o autor realizava tratamento em razão de Transtorno Depressivo Recorrente e Ansiedade Generalizada desde 09.11.2016, e não informou tal condição à seguradora, configurando sua má-fé. A Caixa Econômica Federal alegou em contestação (ID 37752802), preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. No mérito, alegou a prescrição e a impossibilidade de quitação do financiamento em face da existência de doença preexistente, fato impeditivo ao pagamento da indenização pleiteada. A decisão de ID 239968889 afastou a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela CEF; definiu que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor; e deferiu a realização de prova pericial, para constatar a alegada incapacidade do autor. Laudo pericial ao ID 312601388, do qual autor e réus se manifestaram (IDs 324788234 e 327231423, respectivamente). É o necessário. Decido. Inicialmente, afasto a alegação de prescrição suscitada pela CEF. Conforme o art. 206, §1º, II, do Código Civil, em caso de sinistro que cause invalidez permanente, é de 01 ano o prazo de prescrição para que a indenização seja reclamada pelo segurado junto à seguradora, contado da ciência do fato gerador da pretensão – em regra, a data de concessão da aposentadoria por invalidez, já que é nesse momento que a incapacidade se torna inequívoca com o reconhecimento estatal. O prazo prescricional fica suspenso desde a data da comunicação do sinistro, retomando seu curso pelo tempo restante a partir do dia em que o segurado recebe a resposta da recusa do pagamento da indenização por parte da seguradora. No caso dos autos, a aposentadoria por invalidez foi publicada em 10.05.2019 (ID 25613459), o autor pleiteou a indenização para a seguradora em 13.05.2019 (ID 25613451), pedido recusado em 05.11.2019 (ID 25613454), sendo a presente demanda ajuizada em 04.12.2019. Logo, não houve o transcurso do prazo prescricional. No mérito, constata-se que em 15.08.2017 o autor e sua esposa celebraram contrato de venda e compra de imóvel, mútuo e alienação fiduciária em garantia no SFH junto à CEF. O item 19 dispõe ser obrigatória a contratação de seguro com cobertura, no mínimo, de Morte e Invalidez Permanente e Danos Físicos ao Imóvel. O item 19.2 informa que o devedor e seus beneficiários devem comunicar imediatamente à CAIXA por escrito, evento suscetível de agravar o risco coberto, sob pena de perder o direito à indenização se provado que silenciou de má-fé. O item 19.3 descreve que em caso de sinistro de natureza pessoal e/ou material com negativa de cobertura da seguradora, os devedores ficarão responsáveis pelo pagamento dos encargos mensais até a quitação da dívida ou pela recomposição da garantia no estado anterior ao sinistro, respectivamente, sob pena de antecipar o vencimento da dívida (ID 37271008, fls. 08/09). Os autores contrataram o seguro obrigatório junto à Caixa Seguradora, conforme o documento contrato de financiamento imobiliário – proposta, opção de seguro e demais condições para vigência do seguro. O item 3.C prevê que os devedores do contrato de financiamento declaram ter ciência de que não haverá cobertura para riscos de MIP decorrentes e/ou relacionados à doença manifesta em data anterior à assinatura do contrato de financiamento, de conhecimento do segurado e não declarada na proposta do seguro e as decorrentes de evento resultante de acidente pessoal, ocorrido em data anterior à da assinatura do contrato de financiamento. Por fim, o item 6 apresenta dois campos para preenchimento pelos contratantes, que deveriam declarar: desconhecer que possuíam doença ou situação incapacitante que prejudique a contratação do seguro de morte e invalidez permanente; ou possuir doenças incapacitantes no ato da contratação, a serem elencadas pelos interessados na proposta de seguro, com a ressalva de perda de direito à indenização securitária no caso de declarações inexatas (ID 37271008, fls. 08/09). Nenhum dos campos foi preenchido pelo autor, de modo que a seguradora não foi informada acerca de doenças preexistentes no ato da contratação. Em sua contestação, a Caixa Seguradora apresentou documentos referentes ao estado de saúde do autor, que não foram anexados à sua inicial, a saber: laudo emitido pelo médico psiquiatra do autor, no qual descreve que Pedro estava sob acompanhamento desde 09.11.2016, com indicação de CIDs, com a observação de que Pedro estava aposentado por invalidez desde 10.05.2019. Em anexo ao laudo, uma espécie de controle de frequência junto ao psiquiatra, entre 2016 a 2019, no qual consta consultas quinzenais ao longo de 2017 e consultas mensais em 2018 e 2019 (ID 3270709). Tais documentos embasaram a recusa da seguradora, nos seguintes termos (ID 37270716): Após análise da documentação, concluímos que as doenças que provocaram a invalidez do segurado foram diagnosticadas em 2016, ou seja, data anterior à assinatura do contrato firmado em 15/08/2017. De acordo com a Proposta de Seguro, o segurado não informou que possuía qualquer doença que fosse de seu conhecimento no ato da concessão do financiamento. O documento esclarece sobre a perda de direito à indenização no caso de declarações inexatas. Por esta razão, seu pedido de indenização não foi aprovado. Além disso, o documento condições gerais da apólice de seguro compreensivo para operações de financiamento habitacional com recursos públicos ou do estipulante (ID 37270725, fl. 06) prevê, em sua cláusula 8ª.1.b: CLÁUSULA 8ª - RISCOS EXCLUÍDOS DAS COBERTURAS DE NATUREZA CORPORAL 8.1 acham-se excluídos da cobertura do presente seguro os seguintes riscos de natureza corporal: b) a invalidez, mesmo que total e permanente, resultante, direta ou indiretamente, de acidente ocorrido ou de doença comprovadamente existente antes da data da assinatura do contrato de financiamento habitacional, de conhecimento do segurado e não declarada na proposta de contratação ou, no caso de contratação coletiva, na proposta de adesão. Por fim, o laudo pericial (ID 312601388) demonstra que o autor, entre fevereiro a novembro de 2016, enfrentou dificuldades no trabalho e no ambiente familiar, com desequilíbrio emocional. Em 09.11.2016, procurou o psiquiatra Dr. Wilson França. Desde então, não mais laborou, e em 15.12.2017, foi aposentado por invalidez. Concluiu o perito judicial que o autor é portador de transtorno depressivo recorrente e transtorno de ansiedade, manifestando-se com sintomatologia de moderada a grave, e com invalidez permanente das funções cognitivas e transtorno de humor – CID F33 e F41.1; é incapaz definitivamente para a função declarada; data do início da doença (DID): conforme o histórico, em 2014; data do início da incapacidade (DII): data do afastamento do trabalho (09.11.2016). Acrescenta que a partir de 2014 passou a se manifestar com a sintomatologia dos transtornos de humor, que levou ao seu afastamento definitivo do trabalho, por invalidez. Acerca da existência de eventuais doenças preexistentes e cobertura securitária, a Súmula 609 do STJ prevê: A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. Além disso, pacificou entendimento no sentido de que a seguradora, ao receber o pagamento do prêmio e concretizar o seguro, sem exigir exames prévios, responde pelo risco assumido, não podendo se esquivar do pagamento da indenização sob a alegação de doença preexistente, salvo se comprove a deliberada má-fé do segurado (REsp 1074546/RJ, DJe 04/12/2009, e AgInt no AREsp 1149926/MG, DJe 09/02/2018). Importa ressaltar que, segundo interpretação da Corte, a exigência de exame médico prévio tem por finalidade dar amplo conhecimento ao segurado de eventuais moléstias que o acometam no ato de conclusão do negócio e que, por tal motivo, ficariam excluídas do objeto do contrato. Tal informação, na jurisprudência do STJ, é imprescindível para que o segurado saiba, de antemão, o alcance exato do seguro contratado, inclusive para que, no extremo, possa desistir do próprio financiamento, acaso descubra estar acometido de doença que, não abrangida pelo seguro, possa a qualquer momento impedi-lo de dar continuidade ao pagamento do mútuo, aumentando sobremaneira os riscos do negócio” (REsp 1074546/RJ). No caso dos autos, apesar da não exigência de exames médicos antes da assinatura do contrato de seguro, os documentos contrato de venda e compra de imóvel, mútuo e alienação fiduciária em garantia no SFH e contrato de financiamento imobiliário – proposta, opção de seguro e demais condições para vigência do seguro (ID 37271008, fl. 14) denotam a má-fé do segurado, diante da omissão intencional de doença preexistente. Assim consta da Proposta, Opção de Seguro e demais condições para vigência do seguro firmada pelo autor, na cláusula terceira, letra “c” (ID 37271008, fl. 12): c) não haverá cobertura para riscos de MIP decorrentes e/ou relacionados à doença manifesta em data anterior à assinatura do contrato de financiamento, de conhecimento do segurado e não declarada na proposta do seguro e as decorrentes de eventos resultantes de acidente pessoal, ocorrido em data anterior à da assinatura do contrato de financiamento. Como se vê, houve previsão clara e expressa no contrato celebrado entre as partes quanto à negativa de cobertura no caso de doença preexistente. Nota-se que o laudo pericial – amparado em exames médicos e no relato do autor – indica que em 2014 o segurado demonstrou sinais iniciais de transtorno depressivo recorrente e transtorno de ansiedade, o que causou seu afastamento temporário do trabalho em 09.11.2016, data anterior à assinatura do contrato de financiamento e seguro, e desde o afastamento, não voltou a exercer suas atividades, culminando na concessão de aposentadoria por invalidez em maio de 2019, ante o agravamento do quadro clínico, sendo o autor portador de transtornos de humor depressivo grave, ansiedade generalizada e transtorno de adaptação, doenças irreversíveis e incuráveis. Como se não bastasse, o campo do formulário referente ao contrato de seguro, no qual deveria ser informado pelos beneficiários o conhecimento de qualquer doença incapacitante, não foi preenchido (ID 37271008, fl. 14). Ao não prestar declarações verdadeiras e completas a respeito de fato conhecido e capaz de afetar o pagamento de indenização securitária, o segurado não guardou no contrato a boa-fé, conforme previsão do artigo 766 do Código Civil: Art. 766. Se o segurado, por si ou por seu representante, fizer declarações inexatas ou omitir circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta ou na taxa do prêmio, perderá o direito à garantia, além de ficar obrigado ao prêmio vencido. Demonstrado que no momento da contratação o segurado tinha plena consciência da doença com potencial incapacitante que o acometia, e deliberadamente deixou de informar tal fato à seguradora, logo, justificada a negativa de cobertura por parte das rés. Destaco, por fim, que o autor assumiu de livre vontade as obrigações do contrato, não tendo restado demonstrado o abuso em qualquer prática das rés. Diante de tal quadro, a negativa de cobertura securitária não se mostra ilegal. Nesse sentido: AÇÃO DE RITO COMUM - SFH - COBERTURA SECURITÁRIA EM RAZÃO DE INVALIDEZ - NEGATIVA DA SEGURADORA SOB O ARGUMENTO DE DOENÇA PREEXISTENTE - SÚMULA 609, STJ: BOA-FÉ CONTRATUAL INDEMONSTRADA, ARTS. 765 E 766, CCB - DIAGNÓSTICO E CIÊNCIA SOBRE DOENÇA GRAVE ANTES DA ASSINATURA DO CONTRATO, AQUELA NÃO TENDO SIDO INFORMADA AO MOMENTO DE PREENCHIMENTO DA APÓLICE - IMPROCEDÊNCIA AO PEDIDO - IMPROVIMENTO À APELAÇÃO PRIVADA 1 - Pacífico que a cobertura securitária foi negada por apontada doença preexistente. 2 - A Súmula 609, STJ, prevê que "a recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado". 3 - Os artigos 765 e 766, do Código Civil, estampam a necessidade de observância à boa-fé na contratação do seguro, bem como abordam a omissão ou prestação de informações inexatas, o que enseja a perda do direito de cobertura. 4 - No caso concreto, "data venia", mas límpida a ausência de boa-fé por parte do mutuário, pois expressamente consta da petição inicial que "infelizmente o requerente em 14 de fevereiro de 2019 foi diagnosticado por uma doença grave", ID 286097269 - Pág. 7, portanto tinha pleno conhecimento de seu quadro de saúde, quando assinado o contrato habitacional em 17/09/2020. 5 - Omitiu o polo mutuário quadro consolidado de doença conhecida e, inclusive, alvo de tratamento, ID 286097269 - Pág. 73, estando perfeita a hipótese do item 3, letra "c", do contrato seguro, ID286097269 - Pág. 53. 6 - Aplica-se a parte final da Súmula 609, STJ, porque os fatos descortinados não evidenciam boa-fé contratual por parte do polo apelante, mais uma vez vênias todas, ao passo que também na petição inicial explicado que desde aquele 2019 já estava acometido por limitação de movimentos, ID 286097269 - Pág. 7, portanto descabida a cobertura securitária colimada, tomando-se por base, ainda, a proximidade dos eventos assinatura do contrato e o natural agravamento de doença grave já conhecida, assumindo a lide condão "sui generis", frente à suas particularidades, nos termos das provas dos autos. Precedente. [...] 8 - Improvimento à apelação. Improcedência ao pedido. (ApCiv 5001949-98.2023.4.03.6126, Relator Desembargador Federal JOSE FRANCISCO DA SILVA NETO, TRF3 - 1ª Turma, DJEN DATA: 13/09/2024) Ante o exposto, resolvo o mérito do processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos da fundamentação.\ Condeno a parte autora ao pagamento das custas e ao pagamento de honorários advocatícios no percentual mínimo legal sobre o valor da causa, devidamente corrigido e acrescido de juros de mora de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem reexame necessário, nos termos do artigo 496, §3º, inciso I, do CPC. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Com a eventual interposição de recurso tempestivo, determino, desde já, a intimação da parte contrária para contrarrazões no prazo legal, bem como a oportuna remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Certificado o trânsito em julgado e não remanescendo providências a serem adotadas, arquivem-se os autos. Dourados/MS, datado e assinado eletronicamente. Felipe Bittencourt Potrich Juiz Federal

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Associacao Dos Moradores Da Rua Da Mata E Das Estrelas x Tim S/A

ID: 314350074

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003100-58.2020.8.13.0188

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS MORADORES DA RUA DA MATA E DAS ESTRELAS

Polo Passivo:

TIM S/A

Intimação

Advogados:

AGNALDO ROBERTO ANDRADE DA SILVA

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ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova Lima - MG - CEP: 34002-116 PROCESSO Nº: 5003100-58.2020.8.13.0188 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: ASSOCIACAO DOS MORADORES DA RUA DA MATA E DAS ESTRELAS CPF: 07.788.687/0001-10 RÉU: TIM S/A CPF: 02.421.421/0020-84 SENTENÇA Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débitos c/c Danos Morais ajuizada por ASSOCIACAO DOS MORADORES DA RUA DA MATA E DAS ESTRELAS, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob nº 07.788.687/0001-10, em face de TIM S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.421.421/0020-84, posteriormente retificado para 02.421.421/0001-11, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. A parte Autora narra, em sua petição inicial (ID 121055348), que em 23 de novembro de 2016 celebrou contrato de prestação de serviços de telefonia com a Ré, para a utilização do plano Tim Controle Light (093/PÓS/SMP) em cinco linhas telefônicas, cujos números são 31975317914, 31975336103, 31975374157, 31975426083 e 31975329198. Esclarece que a contratação visava o uso das linhas em um sistema de controle de acesso por leitor RFID para as vans da Associação, sendo o serviço essencial para a liberação da cancela na entrada do condomínio. Contudo, em razão da atualização do sistema da Associação por outro mais moderno, o uso dos planos contratados tornou-se obsoleto e desnecessário. Diante disso, o representante da Autora, Sr. Paulo Barbosa, Diretor Executivo da Associação, entrou em contato com a Ré em 11 de dezembro de 2019, por meio de e-mail (ID 121066011), solicitando expressamente o cancelamento dos contratos. A despeito da solicitação de cancelamento, a Autora foi surpreendida com a remessa de correspondência de cobrança dos serviços que não mais estavam sendo utilizados, especificamente uma fatura no valor de R$ 253,40 referente ao mês de janeiro de 2020, com vencimento em 25/01/2020 (ID 121066355, p. 2). Em resposta a um e-mail da Autora, a Ré, em 22 de janeiro de 2020, reconheceu a solicitação de cancelamento e pediu documentação para a efetivação do cancelamento automático (ID 121066014, p. 1). No mesmo dia, a Autora respondeu, reafirmando o pedido e reenviando a documentação. Não obstante, em 01 de fevereiro de 2020, a Ré enviou novo e-mail informando que a solicitação de cancelamento não estava dentro dos parâmetros estabelecidos pela Anatel, de forma genérica e sem maiores explicações (ID 121066014, p. 1). Posteriormente, foram emitidas novas faturas de cobrança referentes aos meses de fevereiro e março de 2020, nos valores de R$ 249,02 e R$ 249,95, respectivamente (ID 2048744820 e ID 2048744823). A Autora relata ainda que, em 15 de abril de 2020, recebeu correspondência da Serasa Experian comunicando que os dados das cobranças de janeiro a março seriam incluídos no registro de informações da Serasa (ID 121066358). Em 30 de abril de 2020, recebeu nova correspondência da TIM informando que a dívida seria registrada em cartório (ID 121068894). Diante das cobranças indevidas, da negativa injustificada da Ré em cancelar os contratos e da inclusão indevida de seu nome em cadastros de proteção ao crédito, a Autora ajuizou a presente ação. Em sua petição inicial, a Autora requereu, em sede de tutela antecipada, a imediata retirada de seu nome e dados do cadastro da Serasa Experian e o imediato cancelamento dos contratos celebrados. No mérito, pugnou pela declaração de inexistência da dívida cobrada pela Ré, no montante de R$ 752,37, e a determinação de cancelamento definitivo dos contratos relativos às linhas telefônicas. Adicionalmente, pleiteou a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 25.000,00, a inversão do ônus da prova, e a condenação da Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. Manifestou interesse na realização de audiência de conciliação. A decisão de ID 123909017, proferida em 09 de julho de 2020, deferiu o pedido de tutela antecipada, determinando que a Ré procedesse à retirada do nome da Autora dos cadastros de inadimplentes em relação aos supostos débitos discutidos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (limitada a R$ 20.000,00). Determinou, ainda, o cancelamento imediato dos contratos celebrados entre a Autora e a Ré, de modo que nenhuma outra fatura fosse gerada, fixando multa por descumprimento no valor de R$ 3.000,00. A Ré foi citada e intimada da decisão em 11 de agosto de 2020 (ID 298446909 e ID 298446922). A Ré apresentou Contestação (ID 2048744810), requerendo, preliminarmente, a retificação do polo passivo para TIM S/A (CNPJ 02.421.421/0001-11) e a extinção do processo sem julgamento do mérito por ausência de pretensão resistida, alegando que a Autora não apresentou requerimento administrativo ou protocolo prévio e que a Ré disponibiliza diversas formas de contato. No mérito, impugnou as alegações da Autora, afirmando que não foram localizadas irregularidades em seus sistemas e que o cancelamento dos planos e acessos ocorreu apenas em 29 de maio de 2020 em razão da inadimplência da Autora, e não por solicitação. Sustentou que a solicitação de cancelamento via e-mail não atendeu aos requisitos necessários para comprovar que o solicitante era o titular do plano, e que a Autora não reenviou os documentos pendentes. Defendeu a legitimidade das cobranças e a inexistência de inclusão do nome da Autora em cadastros de inadimplentes, alegando que o aviso de registro em cartório não gera restrições de crédito. Ofereceu-se para expedir ofício ao SPC/SERASA para sanar a controvérsia. Por fim, argumentou a impossibilidade de dano moral à pessoa jurídica sem comprovação de abalo à honra objetiva, afastando a aplicação do dano moral in re ipsa, e pugnou pela improcedência total dos pedidos. Em audiência de conciliação realizada por videoconferência em 23 de março de 2021 (ID 9163678101), não houve êxito na autocomposição. A Autora peticionou em 19 de agosto de 2021 (ID 5267113001), informando o descumprimento da liminar pela Ré. Alegou que, após a citação e intimação da decisão, a Ré continuou a enviar boletos e cobranças, emitindo, inclusive, um boleto em 28 de maio de 2021 (ID 5269543031). Relatou que o novo diretor da Associação, Sr. Wilson Vespasiano Júnior, desconhecendo a determinação judicial, efetuou o pagamento da primeira parcela do suposto débito, no valor de R$ 300,95, após ser induzido pela Ré. Requereu a aplicação da multa de R$ 3.000,00 por descumprimento da liminar e a devolução do valor pago. Em Impugnação à Contestação (ID 9454339448), a Autora reiterou a existência de pretensão resistida, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, bem como a configuração do dano moral in re ipsa em caso de negativação indevida de pessoa jurídica. A Ré, em manifestação posterior (ID 9473400660), reafirmou seus argumentos, insistindo na inaplicabilidade do CDC e na ausência de negativação. A Autora, em nova manifestação (ID 9534883308), reiterou a cronologia dos fatos e solicitou a expedição de ofício ao SPC/SERASA para comprovar a negativação. A decisão de ID 9722772560, proferida em 13 de fevereiro de 2023, saneou o feito, mantendo o ônus da prova na regra do art. 373, I e II, do CPC, e deferiu a expedição do ofício ao SPC/SERASA. Em resposta ao ofício judicial, a Serasa Experian informou, em 23 de maio de 2023 (ID 9815580940, p. 3), que para a ASSOCIACAO DOS MORADORES DA RUA DA MATA E DAS ESTRELAS, na data de 15 de abril de 2020, não constava nenhuma negativação em seu cadastro de inadimplentes. Esclareceu que ofertas de acordo na plataforma Serasa Limpa Nome não se confundem com anotações de inadimplência. Por fim, as partes foram intimadas para apresentar alegações finais (ID 10148401961). A Ré (ID 10153766126) reiterou a improcedência dos pedidos, destacando a ausência de negativação e de ato ilícito. A Autora (ID 10171970986) reafirmou a falha na prestação do serviço, o descumprimento da liminar e a existência de dano moral. É o relatório sucinto. II. FUNDAMENTAÇÃO II.I. Da Preliminar de Ausência de Pretensão Resistida A Ré arguiu, em sede preliminar, a ausência de pretensão resistida e, consequentemente, a falta de interesse de agir da Autora, sob o argumento de que não houve busca por meios administrativos suficientes para a resolução do conflito antes do ajuizamento da ação. Contudo, a documentação acostada aos autos pela própria Autora demonstra o contrário. Conforme se verifica nos e-mails de ID 121066011 e ID 121066014, a Autora, por meio de seu representante, Sr. Paulo Barbosa, enviou solicitação de cancelamento dos serviços à Ré em 11 de dezembro de 2019. A Ré, por sua vez, respondeu em 22 de janeiro de 2020, reconhecendo a solicitação e pedindo documentação, que foi prontamente enviada pela Autora no mesmo dia. A posterior recusa da Ré em efetivar o cancelamento, sob a alegação genérica de que a solicitação não estava nos "parâmetros da Anatel", sem apontar qual requisito específico não foi cumprido ou qual documento estaria faltando, evidencia a resistência da prestadora de serviços em resolver a questão administrativamente. A pretensão resistida se configura quando o titular de um direito busca a sua satisfação por meios extrajudiciais e encontra óbice ou recusa por parte daquele contra quem o direito é exercido. No presente caso, a Autora demonstrou ter envidado esforços para o cancelamento dos serviços e a cessação das cobranças, mas suas tentativas foram frustradas pela conduta da Ré. A inércia ou a recusa injustificada do fornecedor em atender a uma solicitação legítima do consumidor, mesmo que por via eletrônica, é suficiente para caracterizar o interesse de agir e a necessidade da intervenção judicial. Dessa forma, a preliminar de ausência de pretensão resistida não merece acolhimento, restando configurado o interesse processual da Autora. II.II. Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor A relação jurídica estabelecida entre a Associação dos Moradores da Rua da Mata e das Estrelas e a TIM S/A configura uma relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Embora a Autora seja pessoa jurídica, a finalidade da contratação dos serviços de telefonia era o controle de acesso ao condomínio, ou seja, para uso próprio e não como insumo para atividade lucrativa ou de produção. A utilização dos serviços pela Associação, para zelar pelos interesses comuns dos moradores e pela infraestrutura das ruas, caracteriza-a como destinatária final do serviço, ainda que de forma indireta, aplicando-se a teoria finalista mitigada. Ademais, a vulnerabilidade da Associação perante a gigante de telecomunicações é manifesta, seja pela hipossuficiência técnica para lidar com as complexidades dos sistemas e procedimentos da operadora, seja pela dificuldade em obter o cancelamento de serviços e a cessação de cobranças indevidas. A própria natureza da Associação, sem fins lucrativos, reforça sua posição de vulnerabilidade na relação com a Ré. Portanto, as normas do Código de Defesa do Consumidor são plenamente aplicáveis ao caso em tela, regendo a responsabilidade da Ré pela falha na prestação de seus serviços. II.III. Da Falha na Prestação de Serviço e Inexistência de Débito A controvérsia central reside na legitimidade das cobranças efetuadas pela Ré após a solicitação de cancelamento dos serviços pela Autora. A Autora alega ter solicitado o cancelamento em 11 de dezembro de 2019 (ID 121066011), enquanto a Ré sustenta que o cancelamento só ocorreu em 29 de maio de 2020, por inadimplência, e que a solicitação anterior não atendeu aos requisitos. A análise dos documentos demonstra que a Autora, de fato, enviou e-mail em 11 de dezembro de 2019 solicitando o cancelamento das cinco linhas telefônicas. A Ré, em 22 de janeiro de 2020, respondeu, solicitando documentação para o cancelamento automático, a qual foi prontamente enviada pela Autora no mesmo dia. A subsequente resposta da Ré, em 01 de fevereiro de 2020, alegando que a solicitação "não estava dentro dos parâmetros estabelecidos pela Anatel" de forma genérica, sem apontar qual requisito específico não foi cumprido ou qual documento estaria faltando, configura uma recusa injustificada e uma falha na prestação do serviço. É dever do fornecedor de serviços, especialmente em relações de consumo, agir com transparência e boa-fé, facilitando o exercício dos direitos do consumidor, como o de cancelar um contrato. A recusa em efetivar o cancelamento de forma clara e motivada, após reiteradas solicitações e o envio da documentação exigida, impõe ao consumidor a manutenção de um vínculo contratual indesejado e a cobrança por serviços não utilizados. A alegação da Ré de que o cancelamento se deu por inadimplência em 29 de maio de 2020 não exime sua responsabilidade pela falha na prestação do serviço. Se a Autora manifestou o desejo de cancelar os serviços em dezembro de 2019 e cumpriu as exigências da Ré, as cobranças posteriores a essa data tornam-se indevidas. A inércia da Ré em processar o cancelamento de forma adequada gerou a continuidade das faturas e, consequentemente, a inadimplência que ela própria alega como causa do cancelamento posterior. Portanto, as faturas referentes aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2020, bem como quaisquer outras emitidas após 11 de dezembro de 2019, são indevidas, devendo ser declarada a inexistência do débito correspondente. O cancelamento das linhas telefônicas, já determinado em sede de tutela antecipada, deve ser confirmado. II.IV. Do Dano Moral A Autora pleiteia indenização por danos morais em razão da inclusão indevida de seu nome em cadastros de inadimplentes e do constrangimento sofrido. Para tanto, juntou correspondência da Serasa Experian (ID 121066358) e aviso de registro em cartório (ID 121068894). Contudo, a prova produzida nos autos, especificamente a resposta ao ofício judicial expedido à Serasa Experian (ID 9815580940, p. 3), é categórica ao informar que, na data de 15 de abril de 2020, não constava nenhuma negativação para a Autora em seu cadastro de inadimplentes. A própria Serasa esclareceu que "ofertas de acordo referente a CONTAS ATRASADAS não se confundem com as anotações do cadastro de inadimplentes" e que a plataforma Serasa Limpa Nome é de acesso exclusivo do consumidor, não sendo disponibilizada para consultas de terceiros. No caso concreto, a prova de que a negativação efetivamente ocorreu é fundamental. Uma vez que o ofício da Serasa atestou a inexistência de registro de inadimplência para a Autora na data indicada, e o aviso de registro em cartório não possui o condão de gerar restrição de crédito ou abalo à honra objetiva, não há que se falar em dano moral indenizável. A mera cobrança indevida, por si só, sem a efetiva negativação ou comprovação de outros prejuízos à imagem da pessoa jurídica, configura mero aborrecimento, incapaz de gerar o dever de indenizar. Portanto, o pedido de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente. II.V. Do Descumpimento da Tutela Antecipada e da Restituição do Valor Pago A decisão de ID 123909017, proferida em 09 de julho de 2020, determinou expressamente o cancelamento imediato dos contratos e que a Ré não deveria gerar nenhuma outra fatura, sob pena de multa de R$ 3.000,00. A Ré foi devidamente citada e intimada dessa decisão em 11 de agosto de 2020 (ID 298446909). Apesar da ordem judicial, a Autora comprovou que a Ré, em 28 de maio de 2021, ou seja, aproximadamente nove meses após a intimação da liminar, emitiu novo boleto de cobrança referente aos mesmos débitos já discutidos e declarados indevidos (ID 5269543031). Mais grave ainda, a Autora demonstrou que o então diretor da Associação, Sr. Wilson Vespasiano Júnior, desconhecendo a existência da liminar e sendo pressionado pela Ré com a ameaça de nova inclusão em cadastros de inadimplentes, efetuou o pagamento da primeira parcela do parcelamento do suposto débito, no valor de R$ 300,95 (ID 5267113001). Tal conduta da Ré configura flagrante descumprimento de ordem judicial. A emissão de novas faturas e a coação para pagamento de um débito cuja inexigibilidade já havia sido reconhecida em sede de tutela antecipada demonstram má-fé e desrespeito à autoridade do Poder Judiciário. Diante do descumprimento da liminar, a multa fixada na decisão de ID 123909017, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), é devida e deve ser executada. Adicionalmente, o valor de R$ 300,95 pago indevidamente pelo então diretor da Autora deve ser restituído. A cobrança de um débito inexistente, especialmente após ordem judicial expressa para não gerar novas faturas, caracteriza cobrança indevida. O artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, estabelece que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. No presente caso, o descumprimento de uma ordem judicial afasta qualquer alegação de engano justificável, configurando a má-fé da Ré. Assim, a Ré deve ser condenada a restituir à Autora o valor de R$ 300,95 (trezentos reais e noventa e cinco centavos) em dobro, totalizando R$ 601,90 (seiscentos e um reais e noventa centavos), com correção monetária pelos índices da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais desde o efetivo desembolso (28/05/2021, conforme ID 5269543031) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (11/08/2020). III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Rejeitar a preliminar de ausência de pretensão resistida. Declarar a inexistência dos débitos referentes às faturas emitidas pela Ré para a Autora a partir de 11 de dezembro de 2019, relativas aos planos Tim Controle Light (093/PÓS/SMP) dos números 31975317914, 31975336103, 31975374157, 31975426083 e 31975329198. Confirmar a tutela antecipada deferida em ID 123909017, determinando o cancelamento definitivo dos contratos relativos às linhas telefônicas mencionadas. Condenar a Ré, TIM S/A, ao pagamento da multa por descumprimento da tutela antecipada, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), conforme fixado na decisão de ID 123909017, com correção monetária pelos índices da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais desde 11 de agosto de 2020 (data da citação/intimação da liminar) e juros de mora de 1% ao mês a partir da mesma data. Condenar a Ré, TIM S/A, a restituir à Autora, ASSOCIACAO DOS MORADORES DA RUA DA MATA E DAS ESTRELAS, o valor de R$ 300,95 (trezentos reais e noventa e cinco centavos) pago indevidamente, em dobro, totalizando R$ 601,90 (seiscentos e um reais e noventa centavos). Este valor deverá ser corrigido monetariamente pelos índices da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais desde a data do efetivo desembolso (28/05/2021, conforme ID 5269543031) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (11/08/2020). Julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. Considerando a sucumbência recíproca, nos termos do artigo 86 do Código de Processo Civil, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação principal (soma da multa por descumprimento e da restituição do indébito), a ser distribuído na proporção de 70% (setenta por cento) para a Ré e 30% (trinta por cento) para a Autora, vedada a compensação. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Nova Lima, data da assinatura eletrônica. KLEBER ALVES DE OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima

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Processo nº 5001094-37.2025.4.02.5105

ID: 277897868

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Nova Friburgo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001094-37.2025.4.02.5105

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO RIBEIRO SILVA SOARES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KEROLEN SIMONE ANDRADE DE JESUS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001094-37.2025.4.02.5105/RJ AUTOR : FRANCISCO RIBEIRO SILVA SOARES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : KEROLEN SIMONE ANDRADE DE JESUS (OAB … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001094-37.2025.4.02.5105/RJ AUTOR : FRANCISCO RIBEIRO SILVA SOARES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : KEROLEN SIMONE ANDRADE DE JESUS (OAB RS109042) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação proposta por FRANCISCO RIBEIRO SILVA SOARES , representado por sua genitora NATALLYNE RIBEIRO SILVA, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando a concessão de Benefício de Prestação Continuada (BPC) à Pessoa com Deficiência (BPC), Número de Benefício (NB 718.375.263-2), com o pagamento de parcelas atrasadas desde a data de entrada do requerimento – DER (23/12/2024). Em sede de tutela provisória de urgência, requer que seja determinada a imediata implantação do benefício. - DA EMENDA À PETIÇÃO INICIAL Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de indeferimento da inicial, conforme art. 321, parágrafo único, do CPC, apresentar: 1) termo de renúncia , subscrito pelo(a) próprio(a) demandante, aos valores que eventualmente excederem ao teto dos Juizados Especiais Federais (60 salários-mínimos), para fins de definição de competência, conforme entendimento firmado pelo STJ quando do julgamento do REsp.1807665/STJ (Tema 1030): "Ao autor que deseje litigar no âmbito de Juizado Especial Federal Cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 (sessenta) salários mínimos previstos no art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, as prestações vincendas". Ressalte-se que, para a renúncia do crédito excedente a sessenta salários mínimos para fins de fixação da competência dos Juizados Especiais Federais, na hipótese de ser manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter poderes expressos e específicos para tal, ante o disposto no artigo 105 do Novo Código de Processo Civil. 2) comprovante de residência em nome próprio e atual, expedido por concessionária/permissionária de serviços públicos essenciais (datado dos últimos 6 meses) ou, caso em nome de terceiro, declaração, subscrita pelo(a) titular do comprovante, de que a parte autora reside no endereço dele constante. 3) relatório descritivo escolar/relatório individual , a fim de otimizar e acelerar o processamento do feito, bem como informações sobre o período em que o menor permanece na escola, a ser emitido pela equipe técnica da instituição onde estuda. Exemplo do relatório encontra-se nos autos do Processo n. 5003100- 22.2022.4.02.5105 (evento 30, OUT2). - DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO (ART. 334, CPC) Considerando que a instrumentalidade do processo deve compatibilizar-se ao princípio da duração razoável do processo, em equilíbrio tal que faça valer o direito individual garantido pelo art. 5º, LXXVIII, CF/88, que repele as dilações injustificáveis, dispenso a realização de audiência de conciliação. - DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO Alega o demandante que realizou o requerimento administrativo para a concessão do Benefício de Prestação Continuada, o qual teria sido indeferido. Diante da comprovação nos autos do requerimento administrativo realizado pela parte autora ( evento 1, PA 10 ), no qual consta a decisão de indeferimento, entendo demonstrado o interesse de agir, pelo qual, o feito deverá seguir o seu regular processamento. - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Defiro a gratuidade de justiça requerida. Ademais, prevê o art. 54 da Lei 9.099/95 que o acesso ao Juizado Especial em primeiro grau de jurisdição é isento de custas, fazendo-se necessário o preparo tão somente em caso de recurso. - DA TUTELA PROVISÓRIA Pretende a parte autora a concessão de tutela antecipada com vistas à obtenção de benefício de amparo social ao deficiente, previsto na Lei nº 8.742/93, sob o argumento de que não é capaz de prover seu próprio sustento nem de tê-lo provido por sua família. O benefício assistencial em questão é assegurado pelo artigo 203 da Constituição Federal e, posteriormente, regulamentado pelo artigo 20 da Lei nº 8.742/93. Sua concessão depende de dois pressupostos, um de aspecto subjetivo, qual seja, a deficiência, e o outro, de aspecto objetivo, consistente na sua hipossuficiência econômico-social. Quanto ao aspecto subjetivo, a incapacidade para fins de acesso ao benefício assistencial deve configurar impedimento de longo prazo de modo a obstruir a participação plena e efetiva da autora na sociedade, conforme prevê o art. 20, §§ 2º e 10, da Lei nº 8.742/93, com respaldo da Súmula nº 48 da TNU: Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação. E, de acordo com a Súmula nº 29 da TNU: Para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento. A parte autora sustenta ter sido diagnosticada com transtorno do espectro autista, transtorno do déficit de atenção com hiperatividade No caso sob exame, o requerimento administrativo, realizado em 25/04/2024, foi indeferido pelo seguinte motivo: “Não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS” ( evento 1, PA 10, fl. 36 ). Sobre a realização de novas avaliações pelo Juízo, a TNU fixou a Tese nº 187: (i) Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo; e (ii) Para os requerimentos administrativos anteriores a 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento pelo INSS do Benefício da Prestação Continuada ocorrer em virtude de não constatação da deficiência, é dispensável a realização em juízo da prova da miserabilidade quando tiver ocorrido o seu reconhecimento na via administrativa, desde que inexista impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária e não tenha decorrido prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo. (TNU; PEDILEF 0503639-05.2017.4.05.8404; Rel. Juiz Fed. Sérgio de Abreu Brito; pub. em 25/2/2019, grifou-se). No caso dos presentes autos, há necessidade de regular instrução probatória, especialmente a realização de perícia médica, para obtenção de convencimento acerca da verossimilhança das alegações. É certo que os atos administrativos em geral – tal como o indeferimento do benefício objeto dos autos por não ter sido constatada por meio de perícia oficial a deficiência da demandante – contam em seu nascedouro com presunção relativa de legitimidade, não podendo o Juízo desconstituir perícia realizada por médico oficial, nesta fase processual, sem a existência de prova robusta em contrário a esta conclusão, o que, por ora, não vislumbro no caderno processual. Indefiro , portanto, a tutela provisória de urgência requerida. - DA DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA Ressalta-se a limitação imposta pelo §4º do art. 1º da Lei 13.876/2019, de modo que somente será possível a marcação de uma perícia pelo Sistema AJG em cada processo, ao menos no primeiro grau de Jurisdição. Após a juntada dos documentos requeridos acima , determino a realização de perícia médica na especialidade de PSIQUIATRIA . Considerando a ausência de Portaria editada pela CEPER da subseção, fixo os honorários periciais em R$ 330,00 (trezentos e trinta reais), nos termos da Portaria Conjunta CJF/MPO Nº 2, de 16 de Dezembro de 2024. Proceda a Secretaria à redistribuição dos autos para a Central de Perícias de Nova Friburgo, a fim de providenciar o agendamento e realização da perícia ora determinada. Fica a parte autora, desde já, advertida que deverá JUSTIFICAR, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 5 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, e § 1° da Lei nº 9.099/95. As partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos (art. 12, §2º, Lei nº 10.259/2001) e 219 do CPC. Em seguida, apresento a quesitação complementar: 1) A pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID. 2) Qual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s). 3) O(a) periciado(a) possui alguma limitação na função ou estrutura do corpo? 4) O(a) periciado(a), em razão desta limitação, tem dificuldade ou impossibilidade para executar alguma atividade? Se sim, qual(is)? 5) O(a) periciado(a), em razão desta limitação, possui alguma barreira para desempenhar algum trabalho? 6) A pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se? 7) O(a) periciado(a) tem alguma dificuldade para ter acesso a qualquer objeto de uso pessoal (roupa, óculos, automóvel, computador, internet, telefone, livro, brinquedo, sinalização, elevador, dinheiro)? Se sim, qual(is)? 8) O(a) periciado(a) tem alguma dificuldade para ter acesso à sua habitação/moradia? 9) O(a) periciado(a) tem alguma restrição para suas relações e interações interpessoais (acesso a amigos, conhecidos, colegas, possuir gato, cachorro, peixes de estimação, fazer pergunta sobre um caminho a tomar na rua, dificuldades para criar e manter relações com seus parentes etc.)? Se sim, qual(is)? 10) O(a) periciado(a) tem alguma restrição para a vida doméstica (preparar refeições, selecionar o que pode ou não ser consumido, servir alimento/bebida, organizar e realizar trabalho doméstico)? Se sim, qual(is)? 11) O(a) periciado(a), em razão desta limitação, tem dificuldade para realizar atividades educacionais (frequentar escola)? 12) O(a) periciado(a) tem dificuldade para participar de atividades recreativas (excursões, trabalho artesanal, cinema, museus etc)? Se sim, qual(is)? 13) O(a) periciado(a) pode ter uma vida comunitária, social e cívica (exercer seus direitos políticos, civis ou sociais)? Se não, qual(is) atividades teria impossibilidade ou alguma dificuldade? 14) O(a) periciado(a), em razão desta limitação, possui alguma dificuldade de autonomia ou para se inserir de forma independente perante a sociedade em geral? 15) De forma geral, as barreiras relatadas eventualmente acima são consideradas de natureza leve, moderada, grave ou completa? 16) A pessoa periciada possui impedimentos de longo prazo, assim considerados aqueles que a incapacitam para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos? 17) Qual a data ou época do início do impedimento de longo prazo? Fundamente. Sobre o exame clínico, o perito deverá responder aos quesitos abaixo: 1) Quais foram os documentos/exames apresentados pela parte no momento da perícia? Na anamnese, o perito analisou os documentos/exames apresentados pela parte no momento da perícia? Em caso negativo, por que não o fez? 1.a) Os documentos/exames apresentados no momento da perícia têm pertinência com a incapacidade alegada pela parte ou auxiliaram na confecção do laudo? 2) Foi realizado o exame físico no paciente (inspeção, ausculta, palpação, percussão etc)? Em caso negativo, por que não o fez? Especificamente sobre a patologia alegada, o perito deverá responder aos quesitos abaixo: 1) De acordo com o consta nos documentos médicos, está fechado, de forma conclusiva, o diagnóstico de TDAH? 2) De acordo com o relatório escolar constante dos autos, e considerando a idade da parte autora, pode-se dizer de forma definitiva que ela possui TDAH? 3) Em caso positivo, desde quando faz tratamento indicado especificamente para o quadro de TDAH? 4) Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é ordinariamente disponibilizado pelo sistema público de saúde. 5) Cite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar. Dê exemplos. 6) De acordo com os exames e observações feitas pelo perito diretamente na pessoa periciada e com base no relatório escolar, é possível dizer que a parte autora possui alguma(s) da(s) barreira(s) elencada(s) no art. 3º, IV da Lei 13.146/2015? Quais? Em que grau? 7) O perito concorda com a(s) barreira(s) indicada(s) pela parte autora? Se não, por quê? - DA CITAÇÃO E DEMAIS DETERMINAÇÕES (1) Intime-se a parte autora dos termos desta decisão. (2) Com o retorno dos autos da CEPER: (2.1) Intime-se a parte autora do laudo, pelo prazo de 10 (dez) dias. (2.2) CITE-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta, conforme arts. 240 do Código de Processo Civil e 9º da Lei nº 10.259/01, devendo, na oportunidade, indicar as provas que entender pertinentes, além de fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme Lei dos Juizados Especiais Federais (Lei 10.259, art. 11). Considerando o disposto no art. 2º, inciso II, da Recomendação Conjunta do CNJ, AGU e Ministério da Previdência Social contida no Ato Normativo nº 0001607 53.2015.2.00.000 do Conselho Nacional de Justiça, encaminhada por meio do expediente TRF2-EXT-2016/00476, poderá o INSS se manifestar, no mesmo prazo, sobre eventual proposta de acordo. Caso seja apresentada proposta de acordo, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para manifestar se a aceita ou não. A recusa do acordo deverá ser justificada. Caso o advogado não tenha procuração nos autos com poderes específicos para transigir, a própria parte deverá declarar, por escrito, se aceita a transação. (2.3) O valor correspondente aos honorários periciais, na hipótese de procedência do pedido, será reembolsado pelo INSS nos termos do artigo 12, §1º, da Lei nº 10.259/2001. (2.4) Dê-se vista ao MPF. (3) Tudo cumprido, venham os autos conclusos. Intimações e expedientes necessários. Nova Friburgo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5001594-73.2025.4.02.5115

ID: 319163851

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Nova Friburgo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001594-73.2025.4.02.5115

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AURORA OLIVEIRA FURTADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MISAEL RODRIGO NUNES DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001594-73.2025.4.02.5115/RJ AUTOR : AURORA OLIVEIRA FURTADO ADVOGADO(A) : MISAEL RODRIGO NUNES DOS SANTOS (OAB RJ174770) DESPACHO/DECISÃO - DA EMENDA À INI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001594-73.2025.4.02.5115/RJ AUTOR : AURORA OLIVEIRA FURTADO ADVOGADO(A) : MISAEL RODRIGO NUNES DOS SANTOS (OAB RJ174770) DESPACHO/DECISÃO - DA EMENDA À INICIAL Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de indeferimento da inicial, conforme art. 321, parágrafo único do CPC: 1) Apresentar cópia de comprovante de residência em nome próprio e atual, expedido por concessionária/permissionária de serviços públicos essenciais (datado dos últimos 6 meses) ou, caso em nome de terceiro, declaração, subscrita pelo(a) titular do comprovante , de que a parte autora reside no endereço dele constante. Consigno que, se o comprovante de residência for em nome de terceiro, os documentos de identificação civil do declarante também deverão ser juntados aos autos. 2) Apresentar relatório descritivo escolar/relatório individual , a fim de otimizar e acelerar o processamento do feito, bem como informações sobre o período em que o menor permanece na escola, a ser emitido pela equipe técnica da instituição onde estuda, visando a complementar o que está juntado no evento 1. Exemplo do relatório encontra-se nos autos do Processo n. 5003100-22.2022.4.02.5105 (evento 30, OUT2). Cumpridos, determino o regular processamento do feito. Caso contrário, retornem conclusos. - DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO (ART. 334, CPC) Considerando que a instrumentalidade do processo deve compatibilizar-se ao princípio da duração razoável do processo, em equilíbrio tal que faça valer o direito individual garantido pelo art. 5º, LXXVIII, CF/88, que repele as dilações injustificáveis, dispenso a realização de audiência de conciliação. - DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO Alega a demandante que realizou requerimento administrativo para a concessão do Benefício de Prestação Continuada - BPC/LOAS, NB de nº 719.537.239-2, em 13/02/2025, o qual teria sido indeferido. Diante da comprovação nos autos do requerimento administrativo realizado pela parte autora (Evento 4), bem como da decisão de indeferimento do pedido, entendo demonstrado o interesse de agir, pelo qual, o feito deverá seguir o seu regular processamento. - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Defiro a gratuidade de justiça requerida. Ademais, prevê o art. 54 da Lei 9.099/95 que o acesso ao Juizado Especial em primeiro grau de jurisdição é isento de custas, fazendo-se necessário o preparo tão somente em caso de recurso. - DA TUTELA PROVISÓRIA Pretende a parte autora a concessão de tutela antecipada com vistas à obtenção de benefício de amparo social ao deficiente, previsto na Lei nº 8.742/93, sob o argumento de que não é capaz de prover seu próprio sustento nem de tê-lo provido por sua família. O benefício assistencial em questão é assegurado pelo artigo 203 da Constituição Federal e, posteriormente, regulamentado pelo artigo 20 da Lei nº 8.742/93. Sua concessão depende de dois pressupostos, um de aspecto subjetivo, qual seja, a deficiência, e o outro, de aspecto objetivo, consistente na sua hipossuficiência econômico-social. Quanto ao aspecto subjetivo, a incapacidade para fins de acesso ao benefício assistencial deve configurar impedimento de longo prazo de modo a obstruir a participação plena e efetiva da autora na sociedade, conforme prevê o art. 20, §§ 2º e 10, da Lei nº 8.742/93, com respaldo da Súmula nº 48 da TNU: Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação. E, de acordo com a Súmula nº 29 da TNU: Para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento. O autor sustenta ter sido diagnosticado com transtorno do espectro autista (CID 10 F84.0). No caso concreto, o requerimento administrativo, realizado em 13/02/2025, foi indeferido devido à falta de atendimento ao critério de deficiência para acesso ao BPC/LOAS (Evento 4, fls. 69). Sobre a realização de novas avaliações pelo Juízo, a TNU fixou a tese nº 187: " (i) Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo; e (ii) Para os requerimentos administrativos anteriores a 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento pelo INSS do Benefício da Prestação Continuada ocorrer em virtude de não constatação da deficiência, é dispensável a realização em juízo da prova da miserabilidade quando tiver ocorrido o seu reconhecimento na via administrativa, desde que inexista impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária e não tenha decorrido prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo." (TNU; PEDILEF 0503639-05.2017.4.05.8404; Rel. Juiz Fed. Sérgio de Abreu Brito; pub. em 25/2/2019, grifou-se). No caso dos presentes autos, há necessidade de regular instrução probatória, especialmente a realização de perícia médica, para obtenção de convencimento acerca da verossimilhança das alegações. É certo que os atos administrativos em geral – tal como o indeferimento do benefício objeto dos autos por não ter sido constatada por meio de perícia oficial o não atendimento ao critério da deficiência pela parte demandante – contam em seu nascedouro com presunção relativa de legitimidade, não podendo o Juízo desconstituir perícia realizada por médico oficial nesta fase processual sem a existência de prova robusta em contrário a esta conclusão, o que, por ora, não vislumbro no caderno processual. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória. - DA DESIGNAÇÃO DA PERÍCIA Ressalta-se a limitação imposta pelo §4º do art. 1º da Lei 13.876/2019, de modo que somente será possível a marcação de uma perícia pelo Sistema AJG em cada processo, ao menos no primeiro grau de Jurisdição. Determino a realização de perícia médica, a ser marcada pela Central de Perícias da Subseção Judiciária de Origem do Processo (Provimento nº TRF2-PVC-2024/00010, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, e da Portaria SEI DIRFO SJRJ Nº 1 e Nº 20, da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), nomeando perito judicial na especialidade de PSIQUIATRIA . Os honorários periciais deverão ser fixados consoante os valores praticados pela Central de Perícias de Origem do Processo. Proceda a Secretaria à redistribuição dos autos para a Central de Perícias da Subseção de Origem , a fim de providenciar o agendamento e realização da perícia ora determinada. Fica a parte autora, desde já, advertida que deverá JUSTIFICAR , documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 5 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, e § 1° da Lei nº 9.099/95. As partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos (art. 12, §2º, Lei nº 10.259/2001) e 219 do CPC. Em seguida, apresento a quesitação complementar: 1) A pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID. 2) Qual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s). 3) O(a) periciado(a) possui alguma limitação na função ou estrutura do corpo? 4) O(a) periciado(a), em razão desta limitação, tem dificuldade ou impossibilidade para executar alguma atividade? Se sim, qual(is)? 5) O(a) periciado(a), em razão desta limitação, possui alguma barreira para desempenhar algum trabalho? 6) A pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se? 7) O(a) periciado(a) tem alguma dificuldade para ter acesso a qualquer objeto de uso pessoal (roupa, óculos, automóvel, computador, internet, telefone, livro, brinquedo, sinalização, elevador, dinheiro)? Se sim, qual(is)? 8) O(a) periciado(a) tem alguma dificuldade para ter acesso à sua habitação/moradia? 9) O(a) periciado(a) tem alguma restrição para suas relações e interações interpessoais (acesso a amigos, conhecidos, colegas, possuir gato, cachorro, peixes de estimação, fazer pergunta sobre um caminho a tomar na rua, dificuldades para criar e manter relações com seus parentes etc.)? Se sim, qual(is)? 10) O(a) periciado(a) tem alguma restrição para a vida doméstica (preparar refeições, selecionar o que pode ou não ser consumido, servir alimento/bebida, organizar e realizar trabalho doméstico)? Se sim, qual(is)? 11) O(a) periciado(a), em razão desta limitação, tem dificuldade para realizar atividades educacionais (frequentar escola)? 12) O(a) periciado(a) tem dificuldade para participar de atividades recreativas (excursões, trabalho artesanal, cinema, museus etc)? Se sim, qual(is)? 13) O(a) periciado(a) pode ter uma vida comunitária, social e cívica (exercer seus direitos políticos, civis ou sociais)? Se não, qual(is) atividades teria impossibilidade ou alguma dificuldade? 14) O(a) periciado(a), em razão desta limitação, possui alguma dificuldade de autonomia ou para se inserir de forma independente perante a sociedade em geral? 15) De forma geral, as barreiras relatadas eventualmente acima são consideradas de natureza leve, moderada, grave ou completa? 16) A pessoa periciada possui impedimentos de longo prazo, assim considerados aqueles que a incapacitam para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos? 17) Qual a data ou época do início do impedimento de longo prazo? Fundamente. Sobre o exame clínico, o perito deverá responder aos quesitos abaixo: 1) Quais foram os documentos/exames apresentados pela parte no momento da perícia? Na anamnese, o perito analisou os documentos/exames apresentados pela parte no momento da perícia? Em caso negativo, por que não o fez? 1.a) Os documentos/exames apresentados no momento da perícia têm pertinência com a incapacidade alegada pela parte ou auxiliaram na confecção do laudo? 2) Foi realizado o exame físico no paciente (inspeção, ausculta, palpação, percussão etc)? Em caso negativo, por que não o fez? Especificamente sobre a patologia alegada, o perito deverá responder aos quesitos abaixo: 1) De acordo com o consta nos documentos médicos, está fechado, de forma conclusiva, o diagnóstico de Autismo? 2) De acordo com o relatório escolar constante dos autos, e considerando a idade da parte autora, pode-se dizer de forma definitiva que ela possui Autismo? 3) Em caso positivo, desde quando faz tratamento indicado especificamente para o quadro de Autismo? 4) Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é ordinariamente disponibilizado pelo sistema público de saúde. 5) Cite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar. Dê exemplos. 6) De acordo com os exames e observações feitas pelo perito diretamente na pessoa periciada e com base no relatório escolar, é possível dizer que a parte autora possui alguma(s) da(s) barreira(s) elencada(s) no art. 3º, IV da Lei 13.146/2015? Quais? Em que grau? - DAS DEMAIS DETERMINAÇÕES (1) Intime-se a parte autora dos termos desta decisão. (2) Com o retorno dos autos da CEPER: (2.1) Intime-se a parte autora do laudo, pelo prazo de 10 (dez) dias. (2.2) CITE-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta, conforme arts. 240 do Código de Processo Civil e 9º da Lei nº 10.259/01, devendo, na oportunidade, indicar as provas que entender pertinentes, além de fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme Lei dos Juizados Especiais Federais (Lei 10.259, art. 11). Considerando o disposto no art. 2º, inciso II, da Recomendação Conjunta do CNJ, AGU e Ministério da Previdência Social contida no Ato Normativo nº 0001607 53.2015.2.00.000 do Conselho Nacional de Justiça, encaminhada por meio do expediente TRF2-EXT-2016/00476, poderá o INSS se manifestar, no mesmo prazo, sobre eventual proposta de acordo. Caso seja apresentada proposta de acordo, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para manifestar se a aceita ou não. A recusa do acordo deverá ser justificada. Caso o advogado não tenha procuração nos autos com poderes específicos para transigir, a própria parte deverá declarar, por escrito, se aceita a transação. (2.3) O valor correspondente aos honorários periciais, na hipótese de procedência do pedido, será reembolsado pelo INSS nos termos do artigo 12, §1º, da Lei nº 10.259/2001. (3) Ao final, dê-se vista ao MPF. (4) Tudo cumprido, venham os autos conclusos. Intimações e expedientes necessários. Nova Friburgo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5003128-61.2025.4.02.5112

ID: 329890414

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Nova Friburgo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003128-61.2025.4.02.5112

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CARLA REGINA ALVES COSTA DAVI ALVES MARTINS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALINE DE MELLO GONCALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003128-61.2025.4.02.5112/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : CARLA REGINA ALVES COSTA (Pais) ADVOGADO(A) : ALINE DE MELLO GONCALVES (OAB RJ215459) AUTOR : DA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003128-61.2025.4.02.5112/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : CARLA REGINA ALVES COSTA (Pais) ADVOGADO(A) : ALINE DE MELLO GONCALVES (OAB RJ215459) AUTOR : DAVI ALVES MARTINS DE OLIVEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ALINE DE MELLO GONCALVES (OAB RJ215459) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação proposta por DAVI ALVES MARTINS DE OLIVEIRA , representado por sua genitora CARLA REGINA ALVES COSTA , em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando a concessão de Benefício de Prestação Continuada (BPC) à Pessoa com Deficiência (BPC), Número de Benefício (NB 721.302.718-3), com o pagamento de parcelas atrasadas desde a data de entrada do requerimento – DER (07/05/2025). Em sede de tutela provisória de urgência, requer seja determinada a implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias. -DA NECESSIDADE DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de indeferimento da inicial, conforme art. 321, parágrafo único, do CPC, apresentar relatório descritivo escolar/relatório individual atual, a fim de otimizar e acelerar o processamento do feito, bem como informações sobre o período em que o menor permanece na escola, a ser emitido pela equipe técnica da instituição onde estuda, uma vez que o relatório escolar juntado ao evento 1, DECL16 , encontra-se desatualizado. Exemplo do relatório encontra-se nos autos do Processo n. 5003100- 22.2022.4.02.5105 (evento 30, OUT2). - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Defiro a gratuidade de justiça requerida. Ademais, prevê o art. 54 da Lei 9.099/95 que o acesso ao Juizado Es primeiro grau de jurisdição é isento de custas, fazendo-se necessário o preparo tão em caso de recurso. - DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO (ART. 334, CPC) Considerando que a instrumentalidade do processo deve compatibilizar-se ao princípio da duração razoável do processo, em equilíbrio tal que faça valer o direito individual garantido pelo art. 5º, LXXVIII, CF/88, que repele as dilações injustificáveis, dispenso a realização de audiência de conciliação. - DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO Alega o demandante que realizou o requerimento administrativo para a concessão do Benefício de Prestação Continuada, o qual teria sido indeferido. Diante da comprovação nos autos do requerimento administrativo realizado pela parte autora ( evento 1, PA 9 ), no qual consta a decisão de indeferimento, entendo demonstrado o interesse de agir, pelo qual, o feito deverá seguir o seu regular processamento. - DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA Pretende a parte autora a concessão de tutela antecipada com vistas à obtenção de benefício de amparo social ao deficiente, previsto na Lei nº 8.742/93, sob o argumento de que não é capaz de prover seu próprio sustento nem de tê-lo provido por sua família. O benefício assistencial em questão é assegurado pelo artigo 203 da Constituição Federal e, posteriormente, regulamentado pelo artigo 20 da Lei nº 8.742/93. Sua concessão depende de dois pressupostos, um de aspecto subjetivo, qual seja, a deficiência, e o outro, de aspecto objetivo, consistente na sua hipossuficiência econômico-social. Quanto ao aspecto subjetivo, a incapacidade para fins de acesso ao benefício assistencial deve configurar impedimento de longo prazo de modo a obstruir a participação plena e efetiva da autora na sociedade, conforme prevê o art. 20, §§ 2º e 10, da Lei nº 8.742/93, com respaldo da Súmula nº 48 da TNU: Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação. E, de acordo com a Súmula nº 29 da TNU: Para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento. A parte autora sustenta ter sido diagnosticada com transtorno do déficit de atenção com hiperatividade e dislexia. No caso sob exame, o requerimento administrativo, realizado em 07/05/2025, foi indeferido pelo seguinte motivo: “Não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC- LOAS” ( evento 1, PA 9, fl.40 ). Sobre a realização de novas avaliações pelo Juízo, a TNU fixou a Tese nº 187: (i) Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo; e (ii) Para os requerimentos administrativos anteriores a 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento pelo INSS do Benefício da Prestação Continuada ocorrer em virtude de não constatação da deficiência, é dispensável a realização em juízo da prova da miserabilidade quando tiver ocorrido o seu reconhecimento na via administrativa, desde que inexista impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária e não tenha decorrido prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo. (TNU; PEDILEF 0503639-05.2017.4.05.8404; Rel. Juiz Fed. Sérgio de Abreu Brito; pub. em 25/2/2019, grifou-se). No caso dos presentes autos, há necessidade de regular instrução probatória, especialmente a realização de perícia médica, para obtenção de convencimento acerca da verossimilhança das alegações. É certo que os atos administrativos em geral – tal como o indeferimento do benefício objeto dos autos por não ter sido constatada por meio de perícia oficial a deficiência da demandante – contam em seu nascedouro com presunção relativa de legitimidade, não podendo o Juízo desconstituir perícia realizada por médico oficial, nesta fase processual, sem a existência de prova robusta em contrário a esta conclusão, o que, por ora, não vislumbro no caderno processual. Indefiro , portanto, a tutela provisória de urgência requerida. - DA DESIGNAÇÃO DA PERÍCIA Ressalta-se a limitação imposta pelo §4º do art. 1º da Lei 13.876/2019, de modo que somente será possível a marcação de uma perícia pelo Sistema AJG em cada processo, ao menos no primeiro grau de Jurisdição. Após a juntada do relatório escolar, determino a realização de perícia médica, a ser marcada pela Central de Perícias da Subseção Judiciária de Origem do Processo (Provimento nº TRF2-PVC-2024/00010, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, e da Portaria SEI DIRFO SJRJ Nº 1 e Nº 20, da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), nomeando perito judicial na especialidade de PSIQUIATRIA. Os honorários periciais deverão ser fixados consoante os valores praticados pela Central de Perícias de Origem do Processo. Proceda a Secretaria à redistribuição dos autos para a Central de Perícias da Subseção de Origem, a fim de providenciar o agendamento e realização da perícia ora determinada. Fica a parte autora, desde já, advertida que deverá JUSTIFICAR, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 5 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, e § 1° da Lei nº 9.099/95. As partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos (art. 12, §2º, Lei nº 10.259/2001) e 219 do CPC. Em seguida, apresento a quesitação complementar: 1) A pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID. 2) Qual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s). 3) O(a) periciado(a) possui alguma limitação na função ou estrutura do corpo? 4) O(a) periciado(a), em razão desta limitação, tem dificuldade ou impossibilidade para executar alguma atividade? Se sim, qual(is)? 5) O(a) periciado(a), em razão desta limitação, possui alguma barreira para desempenhar algum trabalho? 6) A pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se? 7) O(a) periciado(a) tem alguma dificuldade para ter acesso a qualquer objeto de uso pessoal (roupa, óculos, automóvel, computador, internet, telefone, livro, brinquedo, sinalização, elevador, dinheiro)? Se sim, qual(is)? 8) O(a) periciado(a) tem alguma dificuldade para ter acesso à sua habitação/moradia? 9) O(a) periciado(a) tem alguma restrição para suas relações e interações interpessoais (acesso a amigos, conhecidos, colegas, possuir gato, cachorro, peixes de estimação, fazer pergunta sobre um caminho a tomar na rua, dificuldades para criar e manter relações com seus parentes etc.)? Se sim, qual(is)? 10) O(a) periciado(a) tem alguma restrição para a vida doméstica (preparar refeições, selecionar o que pode ou não ser consumido, servir alimento/bebida, organizar e realizar trabalho doméstico)? Se sim, qual(is)? 11) O(a) periciado(a), em razão desta limitação, tem dificuldade para realizar atividades educacionais (frequentar escola)? 12) O(a) periciado(a) tem dificuldade para participar de atividades recreativas (excursões, trabalho artesanal, cinema, museus etc)? Se sim, qual(is)? 13) O(a) periciado(a) pode ter uma vida comunitária, social e cívica (exercer seus direitos políticos, civis ou sociais)? Se não, qual(is) atividades teria impossibilidade ou alguma dificuldade? 14) O(a) periciado(a), em razão desta limitação, possui alguma dificuldade de autonomia ou para se inserir de forma independente perante a sociedade em geral? 15) De forma geral, as barreiras relatadas eventualmente acima são consideradas de natureza leve, moderada, grave ou completa? 16) A pessoa periciada possui impedimentos de longo prazo, assim considerados aqueles que a incapacitam para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos? 17) Qual a data ou época do início do impedimento de longo prazo? Fundamente. Sobre o exame clínico, o perito deverá responder aos quesitos abaixo: 1) Quais foram os documentos/exames apresentados pela parte no momento da perícia? Na anamnese, o perito analisou os documentos/exames apresentados pela parte no momento da perícia? Em caso negativo, por que não o fez? 1.a) Os documentos/exames apresentados no momento da perícia têm pertinência com a incapacidade alegada pela parte ou auxiliaram na confecção do laudo? 2) Foi realizado o exame físico no paciente (inspeção, ausculta, palpação, percussão etc)? Em caso negativo, por que não o fez? Especificamente sobre a patologia alegada, o perito deverá responder aos quesitos abaixo: 1) De acordo com o consta nos documentos médicos, está fechado, de forma conclusiva, de TDAH e de dislexia? 2) Em caso positivo, em que grau? E desde quando faz tratamento indicado especificamente para o quadro de TDAH e de dislexia? 3) Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é ordinariamente disponibilizado pelo sistema público de saúde. 4) Cite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar. Dê exemplos. 5) De acordo com os exames e observações feitas pelo perito diretamente na pessoa periciada e com base no relatório escolar, é possível dizer que a parte autora possui alguma(s) da(s) barreira(s) elencada(s) no art. 3º, IV da Lei 13.146/2015? Quais? Em que grau? 6) O perito concorda com a(s) barreira(s) indicada(s) pela parte autora? Se não, por quê? - DA CITAÇÃO E DEMAIS DETERMINAÇÕES (1) Intime-se a parte autora dos termos desta decisão. (2) Com o retorno dos autos da CEPER: (2.1) Intime-se a parte autora do laudo, pelo prazo de 10 (dez) dias. (2.2) CITE-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta, conforme arts. 240 do Código de Processo Civil e 9º da Lei nº 10.259/01, devendo, na oportunidade, indicar as provas que entender pertinentes, além de fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme Lei dos Juizados Especiais Federais (Lei 10.259, art. 11). Considerando o disposto no art. 2º, inciso II, da Recomendação Conjunta do CNJ, AGU e Ministério da Previdência Social contida no Ato Normativo nº 0001607 53.2015.2.00.000 do Conselho Nacional de Justiça, encaminhada por meio do expediente TRF2-EXT-2016/00476, poderá o INSS se manifestar, no mesmo prazo, sobre eventual proposta de acordo. Caso seja apresentada proposta de acordo, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para manifestar se a aceita ou não. A recusa do acordo deverá ser justificada. Caso o advogado não tenha procuração nos autos com poderes específicos para transigir, a própria parte deverá declarar, por escrito, se aceita a transação. (2.3) O valor correspondente aos honorários periciais, na hipótese de procedência do pedido, será reembolsado pelo INSS nos termos do artigo 12, §1º, da Lei nº 10.259/2001. (3) Dê-se vista ao MPF. (4) Tudo cumprido, venham os autos conclusos para Sentença. Intimações e expedientes necessários. Nova Friburgo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5001480-67.2025.4.02.5105

ID: 316641947

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Nova Friburgo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001480-67.2025.4.02.5105

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

IRLA MACHADO BELGONE CARDOZO DE MORAES JAYANE BELGONE DE MORAES JARDIM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KEROLEN SIMONE ANDRADE DE JESUS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001480-67.2025.4.02.5105/RJ AUTOR : JAYANE BELGONE DE MORAES JARDIM (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : KEROLEN SIMONE ANDRADE DE JESUS (OAB… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001480-67.2025.4.02.5105/RJ AUTOR : JAYANE BELGONE DE MORAES JARDIM (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : KEROLEN SIMONE ANDRADE DE JESUS (OAB RS109042) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : IRLA MACHADO BELGONE CARDOZO DE MORAES (Pais) ADVOGADO(A) : KEROLEN SIMONE ANDRADE DE JESUS (OAB RS109042) DESPACHO/DECISÃO - DA EMENDA À INICIAL Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de indeferimento da inicial, conforme art. 321, parágrafo único do CPC: 1) Apresentar termo de renúncia , subscrito pelo(a) próprio(a) demandante, aos valores que eventualmente excederem ao teto dos Juizados Especiais Federais (60 salários-mínimos), para fins de definição de competência, conforme entendimento firmado pelo STJ quando do julgamento do REsp.1807665/STJ (Tema 1030): "Ao autor que deseje litigar no âmbito de Juizado Especial Federal Cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 (sessenta) salários mínimos previstos no art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, as prestações vincendas". 2) Apresentar cópia de comprovante de residência em nome próprio e atual, expedido por concessionária/permissionária de serviços públicos essenciais (datado dos últimos 6 meses) ou, caso em nome de terceiro, declaração, subscrita pelo(a) titular do comprovante , de que a parte autora reside no endereço dele constante. Consigno que, se o comprovante de residência for em nome de terceiro, os documentos de identificação civil do declarante também deverão ser juntados aos autos. 3) Apresentar relatório descritivo escolar/relatório individual , a fim de otimizar e acelerar o processamento do feito, bem como informações sobre o período em que o menor permanece na escola, a ser emitido pela equipe técnica da instituição onde estuda, visando a complementar o que está juntado no evento 1. Exemplo do relatório encontra-se nos autos do Processo n. 5003100-22.2022.4.02.5105 (evento 30, OUT2). Cumpridos, determino o regular processamento do feito. Caso contrário, retornem conclusos. - DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO (ART. 334, CPC) Considerando que a instrumentalidade do processo deve compatibilizar-se ao princípio da duração razoável do processo, em equilíbrio tal que faça valer o direito individual garantido pelo art. 5º, LXXVIII, CF/88, que repele as dilações injustificáveis, dispenso a realização de audiência de conciliação. - DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO Alega a demandante que realizou o requerimento administrativo para a concessão do Benefício de Prestação Continuada - BPC/LOAS, protocolo nº 180621829, realizado em 25/03/2025, o qual teria sido indeferido. Diante da comprovação nos autos do requerimento administrativo realizado pela parte autora (evento 1, anexo 11), bem como da decisão de indeferimento do pedido, entendo demonstrado o interesse de agir, pelo qual, o feito deverá seguir o seu regular processamento. - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Defiro a gratuidade de justiça requerida. Ademais, prevê o art. 54 da Lei 9.099/95 que o acesso ao Juizado Especial em primeiro grau de jurisdição é isento de custas, fazendo-se necessário o preparo tão somente em caso de recurso. - DA TUTELA PROVISÓRIA Pretende a parte autora a concessão de tutela antecipada com vistas à obtenção de benefício de amparo social ao deficiente, previsto na Lei nº 8.742/93, sob o argumento de que não é capaz de prover seu próprio sustento nem de tê-lo provido por sua família. O benefício assistencial em questão é assegurado pelo artigo 203 da Constituição Federal e, posteriormente, regulamentado pelo artigo 20 da Lei nº 8.742/93. Sua concessão depende de dois pressupostos, um de aspecto subjetivo, qual seja, a deficiência, e o outro, de aspecto objetivo, consistente na sua hipossuficiência econômico-social. Quanto ao aspecto subjetivo, a incapacidade para fins de acesso ao benefício assistencial deve configurar impedimento de longo prazo de modo a obstruir a participação plena e efetiva da autora na sociedade, conforme prevê o art. 20, §§ 2º e 10, da Lei nº 8.742/93, com respaldo da Súmula nº 48 da TNU: Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação. E, de acordo com a Súmula nº 29 da TNU: Para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento. A parte autora sustenta ter sido diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (CID 10 – F84). No caso concreto, o requerimento administrativo, formulado em 25/03/2025, foi indeferido pelo seguinte motivo: “ Não atende ao critério de miserabilidade para renda mensal familiar per capita de 1/4 do salário mínimo para BPC. ” (evento 1, anexo 11, fls. 34), não tendo sida realizada avaliação médico-social acerca da condição de pessoa com deficiência. Sobre a realização de novas avaliações pelo Juízo, a TNU fixou a tese nº 187: " (i) Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo; e (ii) Para os requerimentos administrativos anteriores a 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento pelo INSS do Benefício da Prestação Continuada ocorrer em virtude de não constatação da deficiência, é dispensável a realização em juízo da prova da miserabilidade quando tiver ocorrido o seu reconhecimento na via administrativa, desde que inexista impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária e não tenha decorrido prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo." (TNU; PEDILEF 0503639-05.2017.4.05.8404; Rel. Juiz Fed. Sérgio de Abreu Brito; pub. em 25/2/2019, grifou-se). No que tange ao critério da miserabilidade, em respeito à decisão proferida no RE (RG) 567.985/MT (Rel. p/ ac/ Min. Gilmar Mendes; j. 18/4/2013) e diante da inconstitucionalidade incidenter tantum do art. 20, § 3º da Lei nº 8.742/93 – cujas redações posteriores não alteram o cerne da fundamentação posta no referido Recurso Extraordinário–, adoto o seguinte critério para comprovação de miserabilidade da requerente: - renda familiar per capita inferior a ½ salário mínimo: presunção de miserabilidade, dispensada a parte autora de qualquer outra prova de sua condição, conquanto esta presunção não seja absoluta; - renda familiar per capita igual ou superior a ½ salário mínimo: deverá a parte autora comprovar sua miserabilidade no caso concreto, trazendo documentação idônea no sentido de que há gastos extraordinários para sua manutenção (remédios, tratamento especializado, alimento excepcional etc.). Em sede administrativa foi considerado que a renda familiar supera o limite considerado por lei para acesso ao benefício, bem como não foi verificada a condição de pessoa com deficiência. Assim, no caso dos presentes autos, há necessidade de regular instrução probatória, especialmente a realização de perícia médica e avaliação social, para obtenção de convencimento acerca da verossimilhança das alegações. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória. - DA DESIGNAÇÃO DA PERÍCIA Ressalta-se a limitação imposta pelo §4º do art. 1º da Lei 13.876/2019, de modo que somente será possível a marcação de uma perícia pelo Sistema AJG em cada processo, ao menos no primeiro grau de Jurisdição. Determino a realização de perícia na ESPECIALIDADE PSIQUIATRIA. Considerando a ausência de Portaria editada pela CEPER da subseção, fixo os honorários periciais em R$ 330,00 (trezentos e trinta reais), nos termos da Portaria Conjunta CJF/MPO Nº 2, de 16 de Dezembro de 2024. Proceda a Secretaria à redistribuição dos autos para a Central de Perícias de Nova Friburgo, a fim de providenciar o agendamento e realização da perícia ora determinada. Fica a parte autora, desde já, advertida que deverá JUSTIFICAR, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 5 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, e § 1° da Lei nº 9.099/95. As partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos (art. 12, §2º, Lei nº 10.259/2001) e 219 do CPC. Em seguida, apresento a quesitação complementar: 1) A pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID. 2) Qual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s). 3) O(a) periciado(a) possui alguma limitação na função ou estrutura do corpo? 4) O(a) periciado(a), em razão desta limitação, tem dificuldade ou impossibilidade para executar alguma atividade? Se sim, qual(is)? 5) O(a) periciado(a), em razão desta limitação, possui alguma barreira para desempenhar algum trabalho? 6) A pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se? 7) O(a) periciado(a) tem alguma dificuldade para ter acesso a qualquer objeto de uso pessoal (roupa, óculos, automóvel, computador, internet, telefone, livro, brinquedo, sinalização, elevador, dinheiro)? Se sim, qual(is)? 8) O(a) periciado(a) tem alguma dificuldade para ter acesso à sua habitação/moradia? 9) O(a) periciado(a) tem alguma restrição para suas relações e interações interpessoais (acesso a amigos, conhecidos, colegas, possuir gato, cachorro, peixes de estimação, fazer pergunta sobre um caminho a tomar na rua, dificuldades para criar e manter relações com seus parentes etc.)? Se sim, qual(is)? 10) O(a) periciado(a) tem alguma restrição para a vida doméstica (preparar refeições, selecionar o que pode ou não ser consumido, servir alimento/bebida, organizar e realizar trabalho doméstico)? Se sim, qual(is)? 11) O(a) periciado(a), em razão desta limitação, tem dificuldade para realizar atividades educacionais (frequentar escola)? 12) O(a) periciado(a) tem dificuldade para participar de atividades recreativas (excursões, trabalho artesanal, cinema, museus etc)? Se sim, qual(is)? 13) O(a) periciado(a) pode ter uma vida comunitária, social e cívica (exercer seus direitos políticos, civis ou sociais)? Se não, qual(is) atividades teria impossibilidade ou alguma dificuldade? 14) O(a) periciado(a), em razão desta limitação, possui alguma dificuldade de autonomia ou para se inserir de forma independente perante a sociedade em geral? 15) De forma geral, as barreiras relatadas eventualmente acima são consideradas de natureza leve, moderada, grave ou completa? 16) A pessoa periciada possui impedimentos de longo prazo, assim considerados aqueles que a incapacitam para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos? 17) Qual a data ou época do início do impedimento de longo prazo? Fundamente. Sobre o exame clínico, o perito deverá responder aos quesitos abaixo: 1) Quais foram os documentos/exames apresentados pela parte no momento da perícia? Na anamnese, o perito analisou os documentos/exames apresentados pela parte no momento da perícia? Em caso negativo, por que não o fez? 1.a) Os documentos/exames apresentados no momento da perícia têm pertinência com a incapacidade alegada pela parte ou auxiliaram na confecção do laudo? 2) Foi realizado o exame físico no paciente (inspeção, ausculta, palpação, percussão etc)? Em caso negativo, por que não o fez? Especificamente sobre a patologia alegada, o perito deverá responder aos quesitos abaixo: 1) De acordo com o que consta nos documentos médicos, está fechado, de forma conclusiva, o diagnóstico de Autismo? 2) De acordo com o relatório escolar constante dos autos, e considerando a idade da parte autora, pode-se dizer de forma definitiva que ela possui Autismo? 3) Em caso positivo, em que grau? E desde quando faz tratamento indicado especificamente para o quadro de Autismo? 4) Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é ordinariamente disponibilizado pelo sistema público de saúde. 5) Cite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar. Dê exemplos. 6) De acordo com os exames e observações feitas pelo perito diretamente na pessoa periciada e com base no relatório escolar, é possível dizer que a parte autora possui alguma(s) da(s) barreira(s) elencada(s) no art. 3º, IV da Lei 13.146/2015? Quais? Em que grau? - DA CITAÇÃO E DEMAIS DETERMINAÇÕES (1) Intime-se a parte autora dos termos desta decisão. (2) Com o retorno dos autos da CEPER: (2.1) Intime-se a parte autora do laudo, pelo prazo de 10 (dez) dias. (2.2) CITE-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta, conforme arts. 240 do Código de Processo Civil e 9º da Lei nº 10.259/01, devendo, na oportunidade, indicar as provas que entender pertinentes, além de fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme Lei dos Juizados Especiais Federais (Lei 10.259, art. 11). Considerando o disposto no art. 2º, inciso II, da Recomendação Conjunta do CNJ, AGU e Ministério da Previdência Social contida no Ato Normativo nº 0001607-53.2015.2.00.000 do Conselho Nacional de Justiça, encaminhada por meio do expediente TRF2-EXT-2016/00476, poderá o INSS se manifestar, no mesmo prazo, sobre eventual proposta de acordo. Caso seja apresentada proposta de acordo , dê-se vista à parte autora , pelo prazo de 5 (cinco) dias, para manifestar se a aceita ou não. A recusa do acordo deverá ser justificada. Caso o advogado não tenha procuração nos autos com poderes específicos para transigir, a própria parte deverá declarar, por escrito, se aceita a transação. (2.3) O valor correspondente aos honorários periciais, na hipótese de procedência do pedido, será reembolsado pelo INSS nos termos do artigo 12, §1º, da Lei nº 10.259/2001. (3) Ao final, dê-se vista ao MPF; (4) Tudo cumprido, venham os autos conclusos, ocasião em que será analisada a necessidade da verificação socioeconômica. Intimações e expedientes necessários. Nova Friburgo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000026-73.2015.8.24.0023

ID: 313734128

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000026-73.2015.8.24.0023

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALCIDES JUNKES KLEIN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DULCINÉIA ISRAEL COSTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5000026-73.2015.8.24.0023/SC APELADO : ALCIDES JUNKES KLEIN (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : DULCINÉIA ISRAEL COSTA (OAB SC018415) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Apelação interposta por Estado de… Apelação Nº 5000026-73.2015.8.24.0023/SC APELADO : ALCIDES JUNKES KLEIN (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : DULCINÉIA ISRAEL COSTA (OAB SC018415) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Apelação interposta por Estado de Santa Catarina, em objeção à sentença prolatada pelo magistrado Alexandre Murilo Schramm - Juiz de Direito titular da 3ª Vara da Fazenda Pública da comarca da Capital -, que no Cumprimento de Sentença n. 5000026-73.2015.8.24.0023 , ajuizado contra Alcides Junkes Klein , extinguiu o feito ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. Descontente, o Estado de Santa Catarina porfia que: A extinção do processo baseou-se no art. 921, § 4º, do CPC, cuja redação foi dada pela Lei n. 14.195/2021, prevendo como termo inicial da prescrição intercorrente a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Contudo, o referido dispositivo não se aplica retroativamente para alcançar fatos ocorridos antes de sua vigência. No caso concreto, a decisão que determinou o arquivamento do feito é de 17/07/2018, anterior, portanto, à eficácia da alteração legislativa. [...] a prescrição intercorrente só começa a correr após o decurso de 1 (um) ano da suspensão do feito, conforme interpretação do art. 921, § 1º, do CPC. Assim, considerando que o processo foi arquivado após o decurso do prazo de intimação das partes acerca da decisão do ev. 19, certificado em 22/03/2019 (ev. 24), o prazo prescricional somente teve início em 22/03/2020. O exequente promoveu o impulso processual em 13/03/2024, ou seja, antes do decurso do prazo de cinco anos a partir do termo inicial correto da prescrição. Portanto, mesmo sob a ótica mais restritiva, não houve o decurso do prazo prescricional. Nestes termos, brada pelo conhecimento e provimento do apelo. Alcides Junkes Klein , embora regularmente intimado, deixou fluir in albis o prazo para contrarrazões. Desnecessária a intervenção do Ministério Público (art. 127 da CF/88, e art. 178 do CPC). Em apertada síntese, é o relatório. Conheço do recurso, porque atende aos pressupostos de admissibilidade. Em prelúdio, ressaio que o Código de Processo Civil - à luz do princípio da celeridade e do dever de os Tribunais manterem sua jurisprudência “estável, íntegra e coerente” (art. 926, caput ) -, preconiza, em seu art. 932, incs. IV e V, hipóteses de análise unipessoal do mérito recursal. No mesmo sentido, o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça prevê tal possibilidade no art. 132, incs. XV e XVI. No presente caso, o julgamento monocrático mostra-se possível e adequado, porquanto há jurisprudência dominante nesta Corte acerca da matéria debatida, consoante será adiante fundamentado. Pois bem. O Estado de Santa Catarina se insurge contra a sentença que julgou extinto o Cumprimento de Sentença n. 5000026-73.2015.8.24.0023 , tendo em vista o reconhecimento da prescrição intercorrente. Defende a inocorrência do lustro extintivo, sob o argumento de que é inaplicável o art. 921, § 4º do CPC, com a redação dada pela Lei n. 14.195/2021, bem como de que houve o impulso processual antes do transcurso de 5 (cinco) anos. Sem delongas, adianto: razão não lhe assiste. De pronto, assinalo que "'o novo regime da prescrição intercorrente introduzido pela Lei 14.195/21 não pode ser aplicado retroativamente, mas apenas: a) aos novos processos ou àqueles em que a execução infrutífera for posterior à nova lei; e b) aos processos anteriores à nova lei no qual ainda não tenha sido determinada a suspensão da execução' (STJ, REsp 2.090.768/PR, Terceira Turma, Min. Nancy Andrighi, j. 12.11.2024)" (TJSC, Apelação n. 0000452-38.2020.8.24.0075 , rel. Des. Guilherme Nunes Born, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. em 24/06/2025). Legitimando essa compreensão: AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO DO AGRAVO. ROL DO ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. SUSTENTADA A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, SOB FUNDAMENTO DE QUE O PRAZO PRESCRICIONAL INICIOU-SE AUTOMATICAMENTE APÓS A TENTATIVA INEXITOSA DE PENHORA. INSUBSISTÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA LEI 14.195/2021. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL QUE FLUI A PARTIR DO DECURSO DA SUSPENSÃO DE UM ANO DO PROCESSO. REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 921, § 4º, DO CPC . REQUERIMENTO DE PENHORA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. MORA PROCESSUAL NÃO IMPUTÁVEL À EXEQUENTE. ATUAÇÃO DILIGENTE DA PARTE EXEQUENTE. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL NÃO VERIFICADO. DECISÃO A QUO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO. TUTELA RECURSAL DE URGÊNCIA. JULGAMENTO DO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME A controvérsia decorre de decisão proferida em cumprimento de sentença ajuizado em 2011, no qual o juízo de origem rejeitou exceção de pré-executividade que alegava prescrição intercorrente. O agravante sustentou que, após tentativa infrutífera de penhora em 2014, teria se iniciado automaticamente o prazo de suspensão e, em seguida, o prazo prescricional trienal, por se tratar de responsabilidade civil decorrente de acidente de trânsito. Alegou inércia dos exequentes por mais de três anos, sem atos concretos de constrição. O juízo de origem entendeu que o prazo prescricional teve início em 08/11/2019, após suspensão do feito por ausência de bens penhoráveis, e que os exequentes promoveram atos executórios dentro do prazo, não sendo possível reconhecer a prescrição intercorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se: i) A prescrição intercorrente foi corretamente afastada, considerando os atos processuais praticados pelos exequentes dentro do prazo legal; ii) A Lei 14.195/2021, que alterou o § 4º do art. 921 do CPC, pode ser aplicada retroativamente a processo iniciado sob a égide da redação anterior; iii) A paralisação do feito decorreu de inércia dos credores ou de entraves processuais alheios à sua vontade. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O prazo prescricional intercorrente para ações de responsabilidade civil é de três anos, conforme art. 206, § 3º, V, do Código Civil. 2. Durante a vigência da redação original do art. 921, § 4º, do CPC, a contagem do prazo se inicia após o término do prazo de suspensão de um ano previsto no art. 921 do CPC. 3. A Lei 14.195/2021, que alterou o termo inicial da prescrição intercorrente, não se aplica retroativamente, conforme o princípio tempus regit actum . 4. No caso concreto, os exequentes requereram medidas constritivas em 11/04/2022, dentro do prazo prescricional. 5. A ausência de efetivação da penhora decorreu de entraves processuais, como a falta de CPF e o falecimento do coexecutado, não sendo atribuível aos exequentes. 6. O Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu pedido de efeito suspensivo restou prejudicado, ante a perda superveniente do objeto. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Agravo Interno prejudicado. Teses de julgamento: 1. A prescrição intercorrente não se configura quando a paralisação do processo decorre de entraves processuais e não da inércia do credor. 2. A Lei 14.195/2021, que alterou o § 4º do art. 921 do CPC, não se aplica retroativamente a processos regidos pela redação original do dispositivo . Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 206, § 3º, V; art. 206, § 5º, I; Código de Processo Civil, art. 921, §§ 1º e 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2090768/PR, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 12/11/2024, DJe 14/11/2024; TJSC, Apelação n. 5000144-48.2016.8.24.0012, rel. Flavio Andre Paz de Brum, j. 15/05/2025; TJSC, Apelação n. 5003100-27.2014.8.24.0038, rel. Renato Luiz Carvalho Roberge, j. 25/03/2025. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5059181-61.2024.8.24.0000, rel. Des. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. em 12/06/2025) grifei. Assim, tendo em conta que a execução foi suspensa antes da vigência da Lei n. 14.195/2021, aplicável ao caso o art. 921, § 4º do CPC, em sua redação original. Pois então, seguindo adiante. Enuncia a Súmula n. 150 do STF que "prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação". A verba perseguida no subjacente Cumprimento de Sentença diz respeito a honorários advocatícios sucumbenciais, de modo que o prazo prescricional aplicável é de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 206, § 5º, inc. II, do Código Civil: Art. 206 - Prescreve: [...] § 5 o Em cinco anos: [...] II - a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato. Na espécie, o cumprimento de sentença foi postulado em 03/03/2016 (Evento 3, Petição 10/14). Transcorrido in albis o prazo para pagamento voluntário, o ente público requereu penhora on-line (Evento 3, Petição 23/25). A medida foi indeferida pelo juízo a quo , que determinou o arquivamento administrativo dos autos por 1 (hum) ano e o subsequente arquivamento definitivo caso persistente a inércia, em decisão publicada em 27/03/2017 (Evento 3, Decisão 26/27 e Certidão 28). O ente público teve inequívoca ciência do arquivamento administrativo do feito executivo, tanto é que pleiteou a reconsideração do decisum em petição datada de 31/03/2017 (Evento 3, Petição 30), configurando o termo inicial da suspensão. Por oportuno, ressaio que "o prazo de 1 (um) ano de suspensão tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor e/ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. [...] Isso porque nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo para a contagem da primeira parte (prazo de 1 ano de suspensão), somente a lei o é" (STJ, AREsp 2.663.427/SP , rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. monocrático em 01/08/2024). Logo, o peticionamento do exequente em nada altera o termo inicial do prazo ânuo de suspensão do cumprimento de sentença. Dessa forma, compreendo que a execução ficou suspensa até 31/03/2018 e, a partir dessa data, iniciou-se o transcurso do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, conforme dicção do art. 921, § 4º, do CPC, em sua redação original. E, considerando que o apelante manifestou-se novamente nos autos apenas em 13/03/2024 (Evento 38), logo, muito após o termo final do lustro operado em 31/03/2023, tenho que o reconhecimento da prescrição intercorrente era mesmo medida de rigor. Por oportuno, inobstante o exequente tenha ventilado que "o prazo prescricional somente teve início em 22/03/2020" , é insofismável que a asserção não merece agasalho. Isso porque, a decisão que suspendeu a execução por 1 (hum) ano foi publicada em 27/03/2017, findando o prazo para manifestação das partes em 19/04/2017 (Evento 3, Certidão 28). Assim, evidente que a actio permaneceu estagnada por prazo superior ao definido como lustro extintivo, em razão da negligência do ente estatal em dar efetiva continuidade na sua pretensão de satisfazer o crédito exequendo. Nessa perspectiva: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO QUINQUENAL. INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Apelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente em cumprimento de sentença, com fundamento na inércia da parte exequente por período superior a cinco anos. 2. A questão em discussão consiste em saber se o pleito executório encontra-se de fato prescrito. 3. A prescrição intercorrente segue o mesmo prazo da prescrição da pretensão, aplicando-se à espécie o prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. A ausência de efetiva constrição patrimonial durante o período de cinco anos caracteriza a inércia da parte exequente e permite o reconhecimento da prescrição. 4. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: A prescrição intercorrente aplica-se ao cumprimento de sentença e observa o mesmo prazo da prescrição da pretensão originária. O prazo prescricional não se interrompe por diligências infrutíferas ou pedidos rejeitados sem efetiva constrição patrimonial. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 206, § 5º, I e art. 206-A; CPC, art. 921, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 568; TJSC, Súmula n. 64 e Apelação n. 0600121-98.2014.8.24.0048, Rel. Giancarlo Bremer Nones, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. em 29.4.2025. (TJSC, Apelação n. 5000803-95.2016.8.24.0064, rela. Desa. Erica Lourenco de Lima Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. em 05/06/2025). Na mesma vereda: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. I. CASO EM EXAME: Cumprimento de sentença proposto pela parte exequente em face da parte executada, visando o adimplemento de crédito oriundo de reparação civil. A sentença recorrida julgou extinto o cumprimento de sentença, com resolução do mérito, diante do reconhecimento da prescrição intercorrente. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (i) Verificação dos requisitos para o reconhecimento da prescrição intercorrente no caso concreto; (ii) Análise da ocorrência de desídia da parte exequente na condução do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A prescrição intercorrente ocorre quando, no curso da execução, o feito permanece paralisado por prazo superior ao da prescrição do direito postulado. No caso, a pretensão prescreve em três anos, conforme art. 206, § 3º, inc. V, do Código Civil. Ademais, a análise dos marcos temporais da prescrição intercorrente foi exauriente na sentença de primeiro grau, importando no reconhecimento da prescrição in casu; (ii) Requerimentos de diligências infrutíferas no decorrer do trâmite processual não têm o condão de interromper o lapso de prescrição, conforme entendimento desta Corte de Justiça. IV. DISPOSITIVO: Desprovimento do recurso da parte exequente. Mantida a sentença recorrida que julgou extinto o cumprimento de sentença, com resolução do mérito, diante da ocorrência da prescrição intercorrente. Sem fixação de honorários recursais. Dispositivos citados: CC, art. 206, § 3º, inc. V; CPC, art. 921, § 4º; art. 924. Jurisprudência citada: TJSC, Agravo de Instrumento nº 5056161-62.2024.8.24.0000, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2024; TJSC, Apelação n. 0015241-05.2010.8.24.0039, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-02-2024. (TJSC, Apelação n. 5000088-25.2015.8.24.0020, rel. Des. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. em 24/06/2025). Sob o mesmo viés: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a alegação de prescrição intercorrente e determinou o prosseguimento do cumprimento de sentença. O agravante alegou que o processo ficou parado por dezessete anos, caracterizando a prescrição intercorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se: (i) a prescrição intercorrente está caracterizada pelo período de inatividade do processo; (ii) o agravante faz jus ao benefício da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR O agravante comprovou sua hipossuficiência econômica, fazendo jus ao benefício da justiça gratuita. A prescrição intercorrente está caracterizada, pois o processo permaneceu inativo por período superior ao prazo prescricional aplicável de cinco anos, mesmo descontando-se um ano de suspensão, à luz das diretrizes traçadas no IAC I (Tema 1) do Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: "1. A prescrição intercorrente está caracterizada quando o processo permanece inativo por período superior ao prazo prescricional aplicável." "2. O agravante faz jus ao benefício da justiça gratuita." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, II; art. 924, V; art. 98, § 2º; art. 921, § 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.604.412, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 27.06.2018. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5078486-31.2024.8.24.0000, rela. Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 11/02/2025). Ex positis et ipso facti , mantenho o veredicto. Em posfácio, “inviável a majoração dos honorários recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC, pois não atendidos os critérios cumulativos (STJ, EDcl no AgInt no REsp 1.573.573/RJ e Tema 1059)” (TJSC, Apelação n. 0002041-44.2004.8.24.0037 , rel. Des. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. em 26/06/2025). Dessarte, com arrimo no art. 932, da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015, c/c o art. 132, do RITJESC, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se.

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Vera Beatriz Neto Bastos x Banco Daycoval S.A. e outros

ID: 337197605

Tribunal: TJRS Órgão: Projeto de Gestão de Superendividamento Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003100-53.2025.8.21.2001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VERA BEATRIZ NETO BASTOS

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A. FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TAIRINE MURIEL OLEQUES PERIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003100-53.2025.8.21.2001/RS AUTOR : VERA BEATRIZ NETO BASTOS ADVOGADO(A) : TAIRINE MURIEL OLEQUES PERIN (OAB RS116744) RÉU : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A) : ALESSANDRA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003100-53.2025.8.21.2001/RS AUTOR : VERA BEATRIZ NETO BASTOS ADVOGADO(A) : TAIRINE MURIEL OLEQUES PERIN (OAB RS116744) RÉU : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A) : ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO (OAB RS045283) RÉU : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB RS118109A) DESPACHO/DECISÃO Passo a decidir na presente data, ressaltando que no mês de julho/2025 tramitam junto ao Projeto de Gestão de Superendividamento mais de 14.000 ações. Defiro a gratuidade judiciária. Todavia, ressalvo que a concessão da gratuidade é modulada e restrita a determinados atos processuais, na forma do permissivo legal disposto no parágrafo 5º do artigo 98 do Código de Processo Civil. A esse respeito, adianto que a vedação imposta pelo parágrafo 3º do artigo 104-B do Código de Defesa do Consumidor poderá ser relativizada, em caso de violação do dever de cooperação e lealdade processual, permitindo-se eventual oneração do credor com relação às despesas necessárias ao procedimento de repactuação, as quais poderão ser incluídas na sucumbência em ação de procedência. Recebo a inicial com base na tutela legal prevista na Lei 14.181/21, tendo em vista que a causa de pedir noticiando o superendividamento do consumidor. DA FASE CONCILIATÓRIA: Observado que a fase conciliatória não ocorreu anteriormente ao ajuizamento da ação, SUSPENDO o feito após o cumprimento da tutela de urgência deferida, se deferida, para DETERMINAR a remessa dos autos ao CEJUSC , para realização de audiência de conciliação, fase obrigatória da Lei 14.181/21, artigo 104-A. Registro que, de fato, a fase consensual do procedimento é compulsória e prévia, de acordo com o artigo 104-A do CDC. Excepcionalmente, evidenciada a necessidade, este Juízo tem analisado a tutela de urgência como forma de assegurar a preservação do mínimo existencial. Por essa razão, consigno que É OBRIGATÓRIA A PRESENÇA DO CONSUMIDOR NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO , pela aplicação do princípio da cooperação, porque fase compulsória do procedimento, sob pena de reapreciação da tutela de urgência, uma vez que esta se submete ao " condicionamento de seu efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento " (art. 104-A,§ 4.º, IV, do CDC). A ausência deverá ser justificada comprovadamente e de forma prévia ao ato, salvo situação excepcional a ser apreciada. A AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE AUTORA IMPORTARÁ NA REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. Outrossim, FICAM OS CREDORES ADVERTIDOS, desde já, que a ausência injustificada , bem como o comparecimento do representante do credor sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, a falta de proposta ou de proposta inviável dos credores , contrariam a finalidade da norma e podem autorizar a aplicação de sanção, em especial e por analogia, do art. 104-A, § 2.º, do CDC, nos termos dos Enunciados n. 36 1 , n. 37 2 , n.º38 3 e n. 39 4 todos do FONAMEC (Fórum Nacional da Mediação e Conciliação). Para composição, saliento às partes que: 1) A modificação da forma de pagamento pactuada no acordo, com a previsão de desconto em conta-corrente de débitos que foram contratados de forma originária mediante pagamento por consignação em folha de pagamento , altera o equilíbrio da relação originariamente pactuada, ante a possibilidade da incidência do Tema 1085 do STJ. No entanto, com a concordância expressa o consumidor , na ausência de margem consignável em folha de pagamento, fica autorizado, TEMPORARIAMENTE, o pagamento mediante desconto em conta-corrente, desde que mantida a natureza da obrigação originária. 2) A pactuação deve observar as informações trazidas pela parte demandante no plano preliminar apresentado ( e que deve ser apresentado, OBRIGATORIAMENTE, antes da realização da audiência ), especialmente, a parcela disponível para pagamento dos credores, observado o mínimo existencial. Eventual modificação nas possibilidades do requerente deverá ser justificada nos autos, sempre que possível, de forma prévia à audiência, com retificação do plano preliminar . Cite-se a parte demandada para comparecer à audiência de conciliação/mediação. Não havendo entendimento, deverá apresentar contestação em 15 dias, contados da data da audiência. Consigno que, nos termos do CPC, a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando. Ainda de acordo com o diploma legal as empresas privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. Ante a ausência de confirmação, no prazo de até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, expeça-se Carta AR de citação pelo correio, nos termos do art. 246, §1°-A. Tendo em vista que se considera ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico, o réu deverá justificar a falta de confirmação no prazo da contestação. DA TUTELA DE URGÊNCIA Consoante determina a Lei 14.181/21, a audiência de conciliação é fase obrigatória, nos termos do artigo 104-A, tratando-se do primeiro ato a ser realizado. Nada impede , todavia, que o pedido de tutela de urgência possa ser apreciado tão logo distribuída a ação, até porque, a fase consensual é requisito para a fase de mérito, e não para a fase de cognição sumária. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR VIOLAÇÃO AO ART. 489, §1º, III, DO CPC: A decisão agravada apresenta fundamentos que são coerentes e se conectam diretamente com o caso concreto, observando suas particularidades, de modo que não há nulidade a ser reconhecida. POSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DA TUTELA ANTES DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA: Uma vez instaurado o processo, não há obstáculo legal ao deferimento da tutelas antecipatória que, no caso concreto, se deu como meio de assegurar a perfeita eficácia da função jurisdicional e a proteção do consumidor em situação de superendividamento (...). AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50725947720248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 18-03-2024) Na lição de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: "(...) Toda e qualquer providência capaz de alcançar um resultado prático à parte pode ser antecipada. Vale dizer: o pedido de tutela de urgência - satisfativa ou cautelar - não está limitado à proteção de apenas determinadas situações substanciais. A atipicidade da tutela de urgência, como da tutela jurisdicional geral, está ligada à necessidade de se oferecer uma cobertura o mais completa possível às situações substanciais carentes de proteção (...)". 5 Outrossim, incidente o artigo 318 do Código de Processo Civil a autorizar a prestação jurisdicional de cognição sumária no procedimento especial instaurado para tratamento do superendividamento, como forma de assegurar o resultado útil do processo e a preservação do mínimo existencial : Art.318: Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei. Parágrafo único. O procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução. Assim, entendo pela possibilidade de análise do pedido de tutela antes da realização da audiência de conciliação , o que passo a fazer, conforme fundamentação supra: DO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE - DECRETO 11.567/2023 A leitura do Decreto n. 11.567, de 19 de junho de 2023, confrontou o superprincípio da dignidade da pessoa, cuja função precípua era conferir-lhe unidade material. 12 Nessa senda, o princípio da dignidade atua como fundamento à proteção do consumidor superendividado e criador do direito ao mínimo existencial, cuja previsão infraconstitucional foi sedimentada pelo Poder Legislativo na Lei n.14.181/21, que atualizou o Código de Defesa do Consumidor, instalando um microssistema de crédito ao consumo. Para além da redação do regulamento determinado no Código do Consumidor atualizado, artigo 6 o , XI, a eficácia horizontal direta dos direitos fundamentais nas relações privadas para a preservação da dignidade da pessoa era avanço doutrinário e jurisprudencial pátrios já reconhecidos, a partir da previsão do art. 5 o , parágrafo 1 o da CF/88. 6 A respeito da vigência do Decreto em apreço, duas demandas pendem de julgamento no STF, respectivamente, a ADPF 1.005 e a ADPF 1.006, sob o fundamento da inconstitucionalidade do conteúdo, cuja fundamentação encontra coro na doutrina brasileira e Notas Técnicas elaboradas pelo Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor(Brasilcon), firmada pelo seu diretor-presidente (membro do Ministério Público e professor) Fernando Rodrigues Martins, e do Instituto de Defesa Coletiva, de Belo Horizonte, respectivamente publicadas em 27/7/2022 e 29/7/2022. Afinal, a garantia de R$ 600,00 (seiscentos reais) a qualquer família brasileira, sem considerar a situação sócio-econômica e individualizar as necessidades que comportam as despesas básicas de sobrevivência não representa interpretação harmônica com os valores constitucionais. Além disso, a lei n. 14. 181/2021 padece de conceito de mínimo existencial, que é um termo indeterminado e amplo, sem regulamentação. Portanto, passo à análise do caso concreto, sem incidência do Decreto n.11.567/2023, em controle difuso de constitucionalidade. CASO CONCRETO: Observados os documentos apresentados pela parte demandante, por ora, INDEFIRO o requerimento de tutela de urgência, pelas razões que passo a expor: O tratamento contemplado na Lei n. 14.181/21 destina a tutela legal para preservação precípua do mínimo existencial sem a concessão, como regra, do perdão de dívidas ou do prazo de suspensão da exigibilidade do pagamento. Ainda que intimada a parte demandante para emendar a inicial, esta não atendeu a determinação judicial em sua integralidade , pois os documentos requisitados não foram apresentados, sendo que, os contidos nos autos estão desatualizados e não permitem certeza sobre a existência dos descontos no percentual informado. A demonstração das despesas mencionadas não está comprovada de forma satisfatória , sendo que, ainda serão objeto de análise quando da segunda fase do procedimento. Os documentos que integram os autos não são suficientes para evidenciar a situação alegada, não estando preenchidos, em sede de cognição sumária, os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Assim, porque não demonstrada a probabilidade do direito reclamado e/ou perigo de dano ou disco ao resultado útil do processo, indefiro o pedido de tutela de urgência. Em caso de apresentação dos requisitos faltantes, a tutela de urgência SERÁ REAPRECIADA NA OPORTUNIDADE DO SANEAMENTO, TÃO SOMENTE , se formalizado pedido . ADVIRTO a ambas as partes: 1. Em preservação à cooperação das partes e boa-fé dos contrantes, NÃO serão abrangidos NO PLANO DE PAGAMENTO JUDICIAL, os contratos celebrados após o ajuizamento da ação , em razão da vedação, ao consumidor, da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento, artigo 104-A, § 4º, IV, do CDC. A esse respeito, pondero que o consumidor que adota tal prática enquadra-se na definição de superendividado ativo, conceito que, conforme a doutrina, pode ser dividido em ativo consciente, assim considerado aquele que agiu com a intenção deliberada de não pagar ou fraudar seu credor (consumidor de má-fé), ou, ativo inconsciente, o qual, ou age de forma impulsiva ou sem formular o cálculo correto no momento da contratação de novas dívidas (consumidor imprevidente e sem malícia). 7 2. Diante da presente ação de repactuação, fica a parte demandada CIENTIFICADA sobre a impossibilidade de proceder a cobranças de forma abusiva , o que não se confunde com tentativas de composição extrajudicial amigáveis, dentro do exercício regular de direito. 3. Fica a parte demandada CIENTIFICADA sobre a impossibilidade de PRATICAR CONDUTAS que importem no agravamento da situação de superendividamento da parte demandante. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Ficam os credores réus intimados a juntar aos autos cópia dos contratos firmados entre as partes e extratos bancários em formato XLS , em face da inversão do ônus da prova em favor da parte autora que, desde já determino, nos termos do disposto no artigo 6°, inciso VIII do CDC. DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DA INDICAÇÃO DAS DESPESAS DE SUBSISTÊNCIA Oriento a parte demandante sobre a importância da descrição da quantia a ser reservada ao mínimo existencial e demonstração, de forma documental e discriminada , especialmente com relação às despesas de sobrevivência, fins de possibilitar a elaboração de plano de pagamento viável. Assim, deverá trazer aos autos , se ainda não o fez, os comprovantes das despesas de subsistência (alimentação, luz, água, etc.), tendo em vista que serão objeto de análise quando da segunda fase do procedimento. Quando da nomeação do administrador, deverá apresentar os comprovantes de rendimentos atualizados. Consigno que, a omissão da parte demandante quanto à comprovação das despesas de sobrevivência e apresentação dos documentos necessários influirá no plano de pagamento a ser elaborado pelo administrador judicial. DEPÓSITO JUDICIAL O rito adotado pela Lei n. 14.181/2021 tem natureza especial e pressupõe a valorização da fase consensual oportunizando a construção do plano de pagamento com foco na globalidade das obrigações do consumidor. Nesta medida, a ausência de previsão da possibilidade de consignação de valores, corresponde ausência de possibilidade de afirmação do montante do valor incontroverso em cognição sumária, notadamente porque a repactuação que ocorrerá ao final da ação pressupõe a aplicação das consequências previstas no artigo 54-D, parágrafo único do CDC (análise das condições de concessão do crédito) e elaboração do plano de pagamento frente às obrigações e ao orçamento do consumidor. Tratando-se de Juízo 100% Digital e em atenção aos princípios da celeridade e eficiência, as respostas remetidas por carta não serão anexadas ao processo. Por fim, cabe ressaltar que o sistema E-proc disponibiliza, no menu principal, a opção substabelecimento com reserva ou sem reserva, viabilizando ao procurador a atualização do cadastro de advogados, para recebimento de intimações, sendo de responsabilidade do procurador tal gerenciamento e cadastro dos profissionais , na forma do art. 2º da Lei 11.419/2006. Sendo a parte Entidade, a retificação/alteração dos procuradores cabe apenas à própria, em atualização cadastral, ou ao procurador. Para maiores informações sobre o rito da Lei n. 14.181/2021, destaco a leitura da Cartilha sobre Superendividamento do Conselho Nacional de Justiça - CARTILHA SOBRE O TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR 1. E N U N C I A D O Nº36Deverá constar, na notificação encaminhada aoscredores, a advertência de que o não comparecimentoinjustificado à audiência de conciliação ou a presençade procurador sem poderes especiais e plenos paratransigir acarretará a aplicação, por força de lei, dassanções previstas no art. 104-A, parágrafo 2º, do Códigode Defesa do Consumidor.ENUNCIADOS | CADERNO DE ENUNCIADOS 1 7Enunciado aprovado naassembleia realizada em14/04/2023, em BeloHorizonte/MG, no 13ºEncontro do FONAMEC.Enunciado aprovado naassembleia realizada em14/04/2023, em BeloHorizonte/MG, no 13ºEncontro do FONAMEC.Justificativa: A expressa notificação prévia e padronizada dos credores sobre apossibilidade de incidência das sanções contidas no art.104-A, parágrafo 2o doCDC, assegura a preservação do princípio da ampla defesa, do contraditório eda não surpresa. Da mesma forma, contribui com o desenvolvimento dacultura de pacificação social e priorização das soluções autocompositivas,valores fundantes da Resolução n.125 do Conselho Nacional de Justiça e da Lein.14.181/21, que atualizou o Código de Defesa do Consumidor. 2. E N U N C I A D O Nº37Cabe ao Juiz Coordenador do CEJUSC a aplicação, porforça de lei, das sanções previstas no art. 104-A, § 2º, doCódigo de Defesa do Consumidor, em caso de ausênciainjustificada de qualquer credor ou de seu procuradorcom poderes especiais e plenos para transigir àaudiência conciliatória do superendividamento.Justificativa: A expressa previsão legal contida no art.104-A, § 2º do CDCautoriza o Juiz coordenador do CEJUSC a aplicar as sanções contempladas nodiploma, porque incidentes ex vi lege. Além disso, a previsão legal, do pontode vista topológico, está situada na fase consensual e independe da existênciade processo judicial ajuizado (art.104-B, caput) ou capacidade postulatória doconsumidor-devedor. 3. E N U N C I A D O Nº38Em caso de não comparecimento injustificado dequalquer credor à audiência de conciliação préprocessualdo superendividamento, o Juiz Coordenadordo CEJUSC poderá homologar a proposta de sujeiçãocompulsória desse credor ao plano de pagamento dadívida se o montante devido ao credor ausente for certoe conhecido pelo consumidor, consoante previsão do art.104-A, parágrafo 2º, do Código de Defesa doConsumidor.Justificativa: A expressa previsão legal contida no art.104-A, § 2º do CDCautoriza o Juiz coordenador do CEJUSC a aplicar as sanções contempladas nodiploma, porque incidentes ex vi lege. Por “montante devido” e valor “certo econhecido pelo consumidor” sugere-se a demonstração e registro em ata deaudiência, de acordo com as informações prestadas pelo consumidor, paraapreciação pelo Juiz coordenador do Cejusc. 4. E N U N C I A D O Nº39A simples apresentação de procuração com poderesespeciais para transigir não elide a aplicação dasuspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dosencargos da mora, caso o procurador não apresenteefetivas propostas de negociação para a formalização doplano de pagamento, em atenção ao dever decooperação, devendo constar tal advertência nanotificação encaminhada aos credores.Justificativa: A ausência injustificada, bem como o comparecimento dorepresentante do credor sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, afalta de proposta dos credores, contrariam a finalidade da norma e autorizama aplicação de sanção, em especial do art. 104-A, § 2.º, do CDC.A lei não criou o dever de compor, pois violaria o princípio da autonomiaprivada. Contudo, uma das funções exercidas pela boa-fé, de criação dedeveres anexos, endereça o dever de cooperar e o dever de cuidado com ooutro, o cocontratante. No superendividamento, nasce um dever derenegociar, de repactuar, de cooperar vivamente para ajudar o leigo a sair daruína, desde que preenchidos os pressupostos legais. Logo, os credores têm afunção de boa-fé de apresentar propostas e contribuir para a construção doplano de pagamento voluntário. O tratamento diferenciado ao credor quecoopera na fase consensual é identificado ao longo da legislação, a exemploda prioridade de pagamento aos credores que compuseram nesta fase, dapossibilidade de homologação de plano de pagamento apresentado peloconsumidor na hipótese do Enunciado 04, por expressa previsão legal.O Código de Processo Civil de 2015 foi embasado em vários princípios, estandoentre ele o princípio da cooperação das partes, artigo 6.º e o princípio da boafé,artigo 5º. Na essência, significa que o legislador, ao instaurar procedimentode tratamento do superendividamento do consumidor, privilegiou a atuaçãopró-ativa, exigindo a presença qualificada dos credores na construção doplano de pagamento consensual. Nesse sentido, veja-se que o diploma legalem análise destinou tratamento diferenciado aos credores quando previurecebimento preferencial do pagamento no plano consensual, artigo 104-B doCDC. 5. MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sergio Cruz; MITIDIERO, Daniel. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: comentado. 2ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, p. 382. 6. Sarlet, Ingo Wolfgang. Direitos fundamentais sociais, mínimo existencial e direito privado, p. 99.Jacintho, Jussara Maria Moreno. Dignidade humana: princípio constitucional. Curitiba: Juruá, 2006. p. 207. 7. BERTONCELLO, Káren Rick Danilevicz; LIMA, Clarissa Costa de. ADESÃO AO PROJETO CONCILIAR É LEGAL - CNJ: PROJETO-PILOTO: TRATAMENTO DAS SITUAÇÕES DE SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR. Revista de Direito do Consumidor.Vol. 63/2007, p 173 - 201, Jul - Set / 2007, apud, MARQUES, Maria Manuel Leitão et alii. O endividamento dos consumidores. Coimbra: Almedina, 2000, p. 237.

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Flavio Roberto Bitencourt Barreto

ID: 326436629

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5187544-65.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

FLAVIO ROBERTO BITENCOURT BARRETO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GILNEI DE SOUZA DIAS

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ROGÉRIO DE CASTRO PEREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FLAVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5187544-65.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATORA : Desembargadora MARIA INES CLARAZ DE SOUZA LINCK AGRAVANTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A… Agravo de Instrumento Nº 5187544-65.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATORA : Desembargadora MARIA INES CLARAZ DE SOUZA LINCK AGRAVANTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : FLAVIO NEVES COSTA (OAB SP153447) AGRAVADO : FLAVIO ROBERTO BITENCOURT BARRETO ADVOGADO(A) : ROGÉRIO DE CASTRO PEREIRA (OAB RS053939) ADVOGADO(A) : GILNEI DE SOUZA DIAS (OAB RS105480) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ação de repactuação de dívidas por superendividamento. AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO REALIZADA. ausente o credor, ora agravante. aplicação das sanções previstas no 104-A, § 2º, do CDC. falta injustificada. possibilidade. DECISÃO mantida. O artigo 104-A, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor prevê sanções em caso de não comparecimento injustificado, ou comparecimento de procurador sem poderes especiais para transigir à audiência. No caso dos autos, o agravante foi devidamente intimado para comparecer à audiência de conciliação designada para o dia 21/10/2024, e não apresentou justificativa plausível para sua ausência. Logo, não se vislumbra qualquer ilegalidade ou abusividade na decisão agravada, que se limitou a aplicar a sanção expressamente prevista no art. 104-A, § 2º, do CDC, em razão da ausência injustificada do agravante à audiência conciliatória. Decisão agravada confirmada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Judicial da Comarca de Caçapava do Sul - Projeto de Gestão de Superendividamento/RS que, nos autos da ação de repactuação de dívidas por superendividamento nº 5003100-87.2023.8.21.0040 que lhe move FLAVIO ROBERTO BITENCOURT BARRETO , aplicou a sanção prevista no artigo 104-A, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, conforme transcrevo em parte ( evento 48, DESPADEC1 ): [...] 1. Verifico que na audiência de conciliação realizada ( evento 40, TERMOAUD1 ) estava presente a parte autora e ausente o credor. AUSÊNCIA, SEM PROPOSTA OU PRESENÇA QUALIFICADA Da análise da conduta do credor em audiência : A ausência injustificada, bem como o comparecimento do representante do credor sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, a falta de proposta ou de proposta inviável dos credores , contrariam a finalidade da norma e autorizam a aplicação de sanção, em especial do art. 104-A, § 2.º, do CDC: § 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora , bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória . É necessário salientar que a lei não criou o dever de compor, pois violaria o princípio da autonomia privada. Contudo, é inegável o dever criado de renegociar, que se assenta especialmente sob o princípio da boa-fé. A doutrinadora Claudia Lima Marques, juntamente com o Ministro Antonio Herman Benjamin, ensinam que a boa-fé sempre conheceu o dever de cooperar, o dever de cuidado com o outro, o cocontratante. No superendividamento, nasce um dever de renegociar, de repactuar, de cooperar vivamente para ajudar o leigo a sair da ruína. E, na concessão de crédito e na venda a prazo (que também pode levar ao superendividamento), nasce um dever de cuidado, de concessão “avaliada”, cuidado, responsável de crédito para não levar com este contrato o consumidor à ruína. Além do mais, os doutrinadores estabelecem que todas as "soluções" de prevenção e tratamento são resultado dos deveres de informação, cuidado e, principalmente, de cooperação e lealdade oriundas da boa-fé. Tanto que, o Código de Processo Civil de 2015 foi embasado em vários princípios, estando entre ele o princípio da cooperação das partes, artigo 6.º e o princípio da boa-fé, artigo 5.º Na melhor doutrina, Teresa Alvim Arruda Wambier aduz que: A cooperação ocorre através da prática dos atos processuais, que no contexto das partes realiza-se com o exercício dos direitos de ação, de defesa e de manifestação em geral; e na seara da magistratura se efetiva através das ordens e decisões latu sensu. Ademais, a cooperação, como dever imposto aos sujeitos do processo, pressupõe uma harmoniosa sintonia nesta prática de atos processuais, os quais devem ser realizados sempre sob o signo da boa-fé, como examinado anteriormente no item 8, supra, inclusive, aqueles praticados por terceiros estranhos ao conflito, que também devem cooperar com a atividade jurisdicional, como ocorre no procedimento da exibição de documentos (art. 378, c/c o art. 6.º). Recordo que, a parte ré assume o risco de ver declarada a confissão, quando nomeia, para representá-la em juízo preposto que desconhece dos fatos objeto do litígio (artigo 386, CPC/2015). Logo, os credores têm o dever de observar a boa-fé concretizada na apresentação de propostas na audiência de conciliação/mediação, ou, no mínimo terem conhecimento para transigir sobre a lide. Na essência, significa que o legislador ao instaurar procedimento de tratamento do superendividamento do consumidor privilegiou a atuação pró-ativa, exigindo a PRESENÇA QUALIFICADA dos credores na construção do plano de pagamento consensual. Nesse sentido, veja-se que o diploma legal em análise destinou tratamento diferenciado aos credores quando previu recebimento preferencial do pagamento no plano consensual, artigo 104-B do CDC. Outrossim, quanto maior for a participação e, por conseguinte, os elementos de informação, maior será a legitimidade democrática da decisão. Tratando-se de presença não qualificada, portanto, impositiva a aplicação da sanção, em especial, para garantir a eficácia das normas consumeristas. A esse respeito, importante o apontamento realizado pelo douto jurista Dr. Leonardo Garcia, membro do GT de acompanhamento da Lei do Superendividamento no Conselho Nacional de Justiça, ao analisar a plausibilidade de aplicação das sanções do artigo art. 104-A, § 2.º, do CDC não somente em relação aos credores ausentes, mas em desfavor dos credores que comparecem à sessão sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, sem falta de proposta ou com proposta inviável, frustrando chance legítima de resolução da questão de forma consensual e que poderia vir em benefício de ambas as partes: Essa conduta, ao frustrar deliberadamente a função conciliatória do procedimento e agravar a vulnerabilidade do consumidor superendividado, compromete a própria razão de ser da legislação, que busca assegurar uma solução sustentável e digna para ambas as partes (...) (...) Além de estimular a cooperação processual entre as partes, esse mecanismo normativo impulsiona os credores a adotar uma postura ativa, construtiva e responsável nas negociações, contribuindo assim para a efetividade dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Ademais, a firme aplicação dessas sanções também desempenha um papel fundamental na proteção dos direitos fundamentais do consumidor superendividado, notadamente a preservação do mínimo existencial, necessário para que o indivíduo mantenha condições básicas de sobrevivência digna. Dessa forma, ao assegurar ao consumidor superendividado uma genuína oportunidade de reorganizar sua situação financeira e econômica, as medidas preconizadas pelo artigo 104-A, §2º, do CDC contribuem diretamente para a promoção da dignidade humana, em consonância com os preceitos constitucionais vigentes (...) Por fim, é possível concluir que a experiência gaúcha demonstra de forma clara e inequívoca o potencial transformador das sanções aplicadas corretamente no âmbito das negociações de superendividamento. 1 E destaca, inclusive, os efeitos que já são observados com a adoção de postura firme em relação aos credores, conforme a conduta em audiência: o aumento nas composições entre as partes, quando cientes os credores sobre a importância da presença qualificada : Esse efeito transformador não é apenas perceptível no âmbito prático, mas também mensurável: dados empíricos recentes demonstram um expressivo aumento na taxa de acordos homologados, evidenciando que a aplicação correta da lei não apenas protege os consumidores vulneráveis, mas também gera um ambiente de maior segurança jurídica e previsibilidade para todas as partes envolvidas. O gráfico das sentenças homologatórias de acordos do TJRS, a seguir colacionado, ilustra bem a questão: A importância da aplicação das sanções trazidas pela Lei 14.181/21 aos credores que não apresentam presença qualificada foi reconhecida, também, pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do RECURSO ESPECIAL Nº 2191259 - RS (2025/0001365-2), através do qual a respeitável Ministra FÁTIMA NANCY ANDRIGHI expôs com acerto as razões pela quais é dever do Poder Judicário primar pelo cumprimento do propósito da lei: possibilitar a solução na fase pré-processual. Trago à colação, trechos do voto proferido: "(...) 4. Recentemente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, interpretando o artigo 104-A, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, que o comparecimento à audiência conciliatória da fase consensual (préprocessual) do processo de repactuação de dívidas é um dever da instituição financeira, cujo descumprimento acarreta a imposição das sanções legalmente previstas (...) 5. No recurso sob julgamento, a discussão diz respeito à possibilidade de imposição das sanções previstas no artigo 104-A, § 2º do CDC mesmo em caso de comparecimento da instituição financeira à audiência de conciliação, caso deixe de apresentar proposta de renegociação da dívida . (...) 6. A possibilidade antes mencionada deve ser admitida . (...) 11. É dever do Poder Judiciário a proteção ao consumidor superendividado , cuja posição de vulnerabilidade na relação com as instituições financeiras é tão evidente que dispensa maiores considerações. O propósito da Lei n.º 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), que introduziu uma série de mudanças no Código de Defesa do Consumidor, foi justamente o de possibilitar que o consumidor superendividado (situação que decorre, em muitos casos, da oferta indiscriminada de crédito pelas instituições financeiras e dos juros em patamar altíssimo, comprometendo a renda do consumidor e, com ela, a preservação do seu mínimo existencial) renegocie suas dívidas de um modo que lhe seja mais favorável. 12. Não foi outro o propósito da lei ao estabelecer uma fase conciliatória no procedimento de repactuação de dívidas do consumidor superendividado. Nesse procedimento, é dever da instituição financeira comparecer à audiência designada pelo juízo, sob pena de aplicação das sanções correspondentes . (...) 13. Para afastar a aplicação dessas sanções, não basta que a instituição financeira, por meio de seu preposto, compareça à audiência e genericamente rejeite a proposta de plano de pagamento apresentada pelo consumidor. Essa postura cômoda não se coaduna com a boa-fé que deve nortear as relações entre consumidores e fornecedores em geral e, mais ainda, entre consumidores e fornecedores de crédito, ante a situação de vulnerabilidade acentuada. 15. O simples comparecimento do preposto da instituição financeira à audiência conciliatória, sem que esteja munido de contraproposta em caso de rejeição daquela apresentada pelo consumidor superendividado, denota postura não colaborativa e é, em termos práticos, indistinguível da sua ausência . 16. O propósito da audiência conciliatória é justamente o de possibilitar a solução na fase pré-processual, o que se mostra inviável se uma das partes não estiver disposta ao diálogo. A ausência de colaboração, pela instituição financeira, é incompatível com a boa-fé e, nessa medida, justifica a imposição das sanções previstas para o seu não comparecimento. 17. Mostra-se cabível, portanto, a aplicação das sanções previstas no artigo 104-A, § 2º do Código de Defesa do Consumidor à instituição financeira recorrente . (...)". GRIFEI Sobre a incidência da penalidade em casos como o dos autos, cito decisão paradigma, oriunda do Tribunal de Justiça do Estado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PEDIDO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. SANÇÕES DO ARTIGO 104-A, §2º DO CDC. PENALIDADES APLICÁVEIS AOS CREDORES QUE DEIXAM DE COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INJUSTIFICADAMENTE. CASO CONCRETO EM QUE NÃO HÁ JUSTIFICATIVA PARA A AUSÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE ACORDO EM CONTESTAÇAO QUE NÃO AFASTA AS SANÇÕES. QUESTÕES OUTRAS, NÃO OBJETO DA DECISÃO RECORRIDA, INSUSCETÍVEIS DE INSURGÊNCIA RECURSAL NESTA VIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. NÃO TENDO O AGRAVANTE COMPARECIDO NA AUDIÊNCIA, INDEPENDENTE DA APRESENTAÇÃO DE CONSTESTAÇÃO COM PROPOSTA DE ACORDO, É CABÍVEL A IMPOSIÇÃO DAS PENALIDADES DO ART. 104-A, §2º DO CDC. DECISÃO MANTIDA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NOS PONTOS SOBRE AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PELO PLANO COMPULSÓRIO, DETERMINAÇÃO A APRESENTAÇÃO DE NOVO PLANO QUE PREENCHA OS REQUISITOS OU DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA, POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NA DECISÃO RECORRIDA, SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52553141220248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 17-12-2024) Assim, por todos os fundamentos expostos, aplico ao credor BANCO SANTANDER S/A a sanção do artigo 104-A, § 2.º, CDC , a saber: 1) suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora; 2) sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida; 3) o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. Prazo para implementar a suspensão aqui determinada: 30 dias a contar da intimação da presente decisão. BANCO SANTANDER S/A foi intimado pelo Domicílio Judicial , valendo a presente decisão como ofício a ser encaminhado pela parte demandante, fins de atender o que exige a Súmula 410 do STJ. O DESCUMPRIMENTO desta decisão judicial de suspensão importará incidência de multa de R$ 500,00 por desconto indevido, até o limite da dívida pendente. Sobre a multa aplicada, a cobrança do valor deverá ocorrer em ação autônoma, observado o decurso do prazo de cumprimento, a necessidade de confirmação na decisão final, bem como a confirmação da intimação pessoal no DJE junto ao sistema ou entrega do ofício. Ademais, fica advertido o credor réu que o descumprimento reiterado da decisão judicial incidirá na aplicação, ainda, de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 77, § 1º e inciso IV, do CPC. [...] Em suas razões recursais, o agravante sustenta, em síntese, que houve equívoco quanto ao não comparecimento na audiência designada para o dia 21/10/2024. Alega que o agravado não apresentou plano de pagamento, retirando a oportunidade de análise e possível composição. Refere ainda que não foi intimado posteriormente para justificar sua ausência, o que ocasionaria nulidade da decisão. Argumenta que o agravado não comprovou efetivamente sua situação de superendividamento, não tendo apresentado documentos que demonstrassem seus rendimentos e despesas essenciais. Diz que o crédito em discussão trata-se de empréstimo consignado, regido por legislação específica, estando excluído da ação de repactuação prevista na Lei 14.181/21, conforme Decreto nº 11.150/22; e que não houve comprovação do comprometimento do mínimo existencial do agravado. Insurge-se ainda quanto a multa fixada, aduzindo ser desproporcional e irrazoável. Requereu a concessão de efeito suspensivo ativo e, no mérito, a reforma da decisão agravada para afastar as penalidades do artigo 104-A, § 2º, do CDC. Subsidiariamente, pleiteou que o agravado seja intimado a apresentar plano de pagamento para análise ( evento 1, INIC1 ). É o relatório. Decido. Recebo o presente recurso, pois adequado, tempestivo e devidamente preparado (evento 4). De plano, é de ser mencionada a possibilidade de decisão monocrática ao presente agravo de instrumento, conforme estabelecido no Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, conforme segue: Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; Outrossim, é permitido ao relator decidir monocraticamente acerca de matérias pacificadas nesta Corte e, igualmente, no STF e STJ 1 , uma vez que, ao submeter tais temas para julgamento colegiado nos referidos órgãos o resultado alcançado, em tese, não seria outro. O recurso não merece provimento. Inicialmente, cumpre destacar que o presente agravo de instrumento foi interposto contra decisão que aplicou a sanção prevista no artigo 104-A, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor ao agravante, em razão de sua ausência injustificada na audiência de conciliação designada no âmbito de ação de repactuação de dívidas por superendividamento. O dispositivo legal em questão assim estabelece: § 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. . No caso em análise, verifica-se que o agravante foi devidamente intimado para comparecer à audiência de conciliação designada para o dia 21/10/2024, conforme se depreende dos autos ( evento 38, AR1 ), e não apresentou justificativa plausível para sua ausência. O agravante alega que sua ausência decorreu de "equívoco", sem, contudo, especificar qual seria esse equívoco ou apresentar qualquer justificativa que pudesse afastar a aplicação da sanção legal. A mera alegação genérica de "equívoco" não é suficiente para caracterizar justo motivo para o não comparecimento à audiência, especialmente considerando a relevância do ato no procedimento de repactuação de dívidas. Ademais, não procede a alegação de que não foi intimado posteriormente para justificar sua ausência. O ônus de justificar previamente a impossibilidade de comparecimento à audiência é do próprio credor, não havendo previsão legal de intimação posterior para apresentação de justificativa. Quanto à alegação de que o agravado não apresentou plano de pagamento, cabe ressaltar que, nos termos do artigo 104-A do CDC, a apresentação da proposta de plano de pagamento pelo consumidor ocorre justamente na audiência conciliatória, com a presença de todos os credores. Ao não comparecer à audiência, o agravante inviabilizou a própria apresentação e discussão do plano de pagamento, não podendo agora se beneficiar de sua própria torpeza. No que tange à argumentação de que o crédito em discussão seria empréstimo consignado, regido por legislação específica e, portanto, excluído da ação de repactuação, observa-se que tal questão deveria ter sido suscitada em momento oportuno, porquanto a tutela provisória de urgência foi concedida contemplando créditos consignados, na data de 25/04/2024. No mesmo sentido descabida a discussão acerca do mínimo existencial e da multa arbitrada quando da concessão da tutela de urgência. Por fim, cabe ressaltar que o procedimento de repactuação de dívidas por superendividamento tem como objetivo principal possibilitar a conciliação entre credores e consumidor superendividado, buscando uma solução que preserve o mínimo existencial do consumidor e, ao mesmo tempo, viabilize o pagamento das dívidas. A ausência injustificada do credor à audiência conciliatória frustra esse objetivo e justifica plenamente a aplicação da sanção prevista em lei. Nesse sentido, trago julgado desta Câmara, em exame de situação similar: AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. RITO DO SUPERENDIVIDAMENTO. PENALIDADES PREVISTAS NO ART. 104-A, §2º, DO CDC. NOS TERMOS DO ART. 104-A, § 2º DO CDC, “O NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO DE QUALQUER CREDOR, OU DE SEU PROCURADOR COM PODERES ESPECIAIS E PLENOS PARA TRANSIGIR, À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO ACARRETARÁ A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO E A INTERRUPÇÃO DOS ENCARGOS DA MORA, BEM COMO A SUJEIÇÃO COMPULSÓRIA AO PLANO DE PAGAMENTO DA DÍVIDA SE O MONTANTE DEVIDO AO CREDOR AUSENTE FOR CERTO E CONHECIDO PELO CONSUMIDOR, DEVENDO O PAGAMENTO A ESSE CREDOR SER ESTIPULADO PARA OCORRER APENAS APÓS O PAGAMENTO AOS CREDORES PRESENTES À AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA.”NO CASO DOS AUTOS, O TERMO DE AUDIÊNCIA JUNTADO COMPROVA QUE A AGRAVANTE NÃO COMPARECEU À SOLENIDADE, ESTANDO ADEQUADA A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES DO ART. 104-A, §2º, DO CDC. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 53773557820248217000 , Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins, Julgado em: 05-03-2025) Feitas tais considerações, não se vislumbra qualquer ilegalidade ou abusividade na decisão agravada, que se limitou a aplicar a sanção expressamente prevista no art. 104-A, § 2º, do CDC, em razão da ausência injustificada do agravante à audiência conciliatória. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. 1. Súmula 548 do STJ: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”

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