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Processo nº 5003120-70.2022.4.03.6338

ID: 278754213

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003120-70.2022.4.03.6338

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADRIANA JANUARIO PESSEGHINI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003120-70.2022.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: ROSEMEIRE DE FA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003120-70.2022.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: ROSEMEIRE DE FATIMA BRITO Advogado do(a) AUTOR: ADRIANA JANUARIO PESSEGHINI - SP156137 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Por fim, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, por unanimidade, conforme julgamento realizado no dia 28/03/2025, DJE 03/04/2025, de forma que não houve alteração da tese fixada, sendo de rigor o julgamento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5003120-29.2025.4.04.7117

ID: 320969313

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - ERECHIM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003120-29.2025.4.04.7117

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANSELMO DOMINGUES CONSORTE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAROLINE NICOLI BAGGIO

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CAMILE ROSSI DOS SANTOS

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EDUARDO FERRARI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003120-29.2025.4.04.7117/RS AUTOR : ANSELMO DOMINGUES CONSORTE ADVOGADO(A) : EDUARDO FERRARI (OAB RS077171) ADVOGADO(A) : CAMILE ROSSI DOS SANTOS (OAB RS12… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003120-29.2025.4.04.7117/RS AUTOR : ANSELMO DOMINGUES CONSORTE ADVOGADO(A) : EDUARDO FERRARI (OAB RS077171) ADVOGADO(A) : CAMILE ROSSI DOS SANTOS (OAB RS120366) ADVOGADO(A) : CAROLINE NICOLI BAGGIO (OAB RS119501) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Ademir Pedro Luiz x Banco Pan S.A.

ID: 331284003

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Içara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003120-04.2021.8.24.0028

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR PEDRO LUIZ

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS BORGES LANGUER

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BERNARDO BUOSI

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Procedimento Comum Cível Nº 5003120-04.2021.8.24.0028/SC AUTOR : ADEMIR PEDRO LUIZ ADVOGADO(A) : LUCAS BORGES LANGUER (OAB SC040598) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : BERNARDO BUOSI (OAB SP227541) … Procedimento Comum Cível Nº 5003120-04.2021.8.24.0028/SC AUTOR : ADEMIR PEDRO LUIZ ADVOGADO(A) : LUCAS BORGES LANGUER (OAB SC040598) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : BERNARDO BUOSI (OAB SP227541) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por ADEMIR PEDRO LUIZ contra BANCO PAN S.A. ., através da qual a parte autora almeja a declaração de inexistência de empréstimo consignado, porquanto realizado sem sua autorização. Em que pese a parte autora tenha alegado a ausência de contratação dos empréstimos consignados em seu benefício previdenciário, observo que não foi incluída no polo passivo a autarquia responsável por fiscalizar a regularidade dos descontos nos benefícios de seus segurados ( Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS). A propósito, referido dever de fiscalização do INSS é extraído da leitura conjunta do art. 6º, da Lei n. 10.820/03 1 com o art. 154, do Decreto n. 3.048/1999 (Regulamento da Previdência) 2 . Dessa maneira, havendo falha do INSS no exercício da função de gestão dos benefícios previdenciários, eventuais danos decorrentes da ineficiência na fiscalização de empréstimos consignados não contratados também devem ser suportados pela autarquia. Nesse sentido, já entendeu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUTORIZAÇÃO. INSS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por meio de suas Turmas, possui a compreensão de que o INSS detém legitimidade para responder por demandas que versem sobre descontos indevidos relativos a empréstimo consignado em benefício previdenciário sem a autorização do segurado. 2. Diversa é a situação em que o segurado autorizou a consignação e pretende a dissolução do contrato, não detendo a autarquia legitimidade passiva ad causam na ação de resolução de empréstimo em consignação por insatisfação com o produto adquirido. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.386.897/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 31/8/2020.) Oportuno citar, ainda, o entendimento firmado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS. INSS . LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL . RECURSO PROVIDO. 1. Antes da implementação de descontos referentes a empréstimos bancários nos benefícios providos pelo Regime Geral de Previdência Social, é necessária autorização expressa dos beneficiários, conferida pela própria autarquia previdenciária, em momento anterior à efetivação do contrato, exercendo o INSS verdadeira função fiscalizadora no controle das contratações dos empréstimos, sendo responsável pela retenção dos valores autorizados pelo beneficiário e repasse à instituição consignatária nas operações de desconto. 2. Para fins de verificação das circunstâncias em que aprovado e inscrito o consignado discutido no feito principal, a presença da autarquia previdenciária no polo passivo da demanda é imprescindível, até mesmo pela possibilidade de se atribuir alguma responsabilidade proveniente de eventual ilegalidade . 3. Reconhecida a legitimidade do Instituto Nacional do Seguro Social para figurar no polo passivo da ação, é competente a Justiça Federal para apreciar a lide, nos termos do art. 109 da Constituição Federal. 4. Agravo de instrumento provido. (TRF4, AG 5029696-07.2024.4.04.0000, 11ª Turma , Relator para Acórdão VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS , julgado em 19/02/2025 ). ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSS. LEGITIMIDADE. 1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos suficientes que atestem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do disposto no art. 300 do CPC. 2. Há litisconsórcio necessário em demanda em que se cuida de examinar a ocorrência, ou não, de responsabilidade solidária entre os apontados réus (banco provado e INSS) , no que diz respeito aos atos de contratação de empréstimo bancário e aos descontos do benefício previdenciário, todos sem a anuência do segurado, visto que os fatos que dão origem ao alegado direito (causa de pedir) de reparação são os mesmos . Ademais, há que se apurar, conjuntamente, as responsabilidades, seja para excluí-las, seja para reconhecê-las, distribuindo-as na proporção do eventual dano. Assim, uma vez verificada a ocorrência de litisconsórcio necessário, resta prorrogada a competência absoluta do Juízo Federal . 3. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por meio de suas Turmas, possui a compreensão de que o INSS detém legitimidade para responder por demandas que versem sobre descontos indevidos relativos a empréstimo consignado em benefício previdenciário sem a autorização do segurado (TRF4, AG 5030164-73.2021.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 08/12/2021). Assim, há evidente litisconsórcio passivo necessário entre a instituição financeira responsável pelo empréstimo e o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS. Convém pontuar, outrossim, que é fato público e notório a ocorrência de fraudes em empréstimos consignados junto ao INSS, conforme amplamente divulgado na mídia nacional nos últimos meses. Inclusive, a autarquia federal tem adotado procedimentos administrativos para ressarcimento das vítimas, em evidente ato de reconhecimento de fraude, o que reforça a necessidade de inclusão do INSS no polo passivo. I. Ante o exposto, diante do litisconsórcio passivo necessário, nos termos dos arts. 10 e 321 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à emenda da inicial , incluindo no polo passivo o Instituto Nacional de Seguridade Social, sob pena de extinção. II. Realizada a emenda à inicial, com a inclusão da autarquia no polo passivo, corrija-se os cadastros processuais e, em seguida, remetam-se os autos à Justiça Federal , nos termos do art. 109, I, da CF/88. III. Decorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos julgamento.

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Antonio Carlos Lopes Junior x Christian Vieira De Oliveira e outros

ID: 317574551

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5019984-46.2024.8.08.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS LOPES JUNIOR

Polo Passivo:

CHRISTIAN VIEIRA DE OLIVEIRA LILIAN KLEIN HOFFMANN

Acórdão

Advogados:

VICTOR FRIQUES DE MAGALHAES

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MARIANA VALENTE CARRAFA

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RAFAEL SCHNEIDER CORREA

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VICTOR FRIQUES DE MAGALHAES

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MARIANA VALENTE CARRAFA

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RAFAEL SCHNEIDER CORREA

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FELIPE ZANOLLI BATISTA SANTOS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO Nº 5019984-46.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ANTONIO CARLOS LOPES JUNIOR AGRAVADO: CHRISTIAN VIEIRA DE OLIVEI… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO Nº 5019984-46.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ANTONIO CARLOS LOPES JUNIOR AGRAVADO: CHRISTIAN VIEIRA DE OLIVEIRA e outros RELATOR(A):EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. “GOLPE DO INTERMEDIÁRIO”. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO EM PLATAFORMA DIGITAL. MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO. BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INDEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu medida de busca e apreensão de veículo em ação declaratória de nulidade de negócio jurídico decorrente de fraude em compra e venda realizada por meio da plataforma OLX. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência dos requisitos para o deferimento da medida liminar de busca e apreensão do veículo, diante da alegação de fraude na venda e da presunção de boa-fé do terceiro adquirente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A dinâmica dos fatos revela a ocorrência do chamado “golpe do intermediário”, sendo ambas as partes, vendedores e comprador, vítimas da fraude perpetrada por terceiro. 4. Os vendedores não se cercaram dos cuidados mínimos inerentes à venda de veículo, ao realizarem a transferência do bem sem a prévia verificação do efetivo ingresso do valor negociado em sua conta bancária. 5. O agravante apresentou indícios de boa-fé, tendo adquirido o veículo com documentação assinada pelos próprios agravados e ajuizado ação de consignação em pagamento, o que afasta, em análise preliminar, o risco de ocultação ou deterioração do bem. 6. A restrição de transferência do veículo já assegura o resultado útil do processo, tornando desnecessária, por ora, a medida de apreensão. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: A medida de busca e apreensão não deve ser deferida liminarmente quando o terceiro adquirente apresenta indícios de boa-fé, e a controvérsia envolve fraude na intermediação da venda. A falta de cautela dos vendedores ao transferirem o bem antes de confirmar o pagamento afasta, em análise inicial, a probabilidade do direito à restituição imediata da posse. A restrição de transferência é medida suficiente para resguardar o resultado útil da demanda, inexistindo urgência a justificar a apreensão do bem. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 300 e 301. Jurisprudência relevante citada: TJES, Ag. Inst. nº 5003120-64.2023.8.08.0000, Rel. Des. Júlio César Costa de Oliveira, j. 21.06.2023; TJES, Ap. Cív. nº 5000836-10.2021.8.08.0047, Rel. Des. Annibal de Rezende Lima, j. 04.10.2022. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 014 - Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR Composição de julgamento: 014 - Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Relator / Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM - Vogal / 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM (Vogal) Acompanhar 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS DATA DA SESSÃO: 10/06/2025 R E L A T Ó R I O O SR.DESEMBARGADOR EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR (RELATOR):- Trata-se de recurso de Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Antônio Carlos Lopes Junior em face da decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 6ª Vara Cível de Vitória, que, em ação declaratória de nulidade ajuizada por Christian Vieira de Oliveira e Lilian Klein Hoffmann, deferiu medida de busca e apreensão de veículo. Em suas razões, o agravante sustenta, em suma: (i) que estão ausentes os pressupostos para deferimento da tutela de urgência na origem; (ii) que a busca e apreensão é medida desnecessária e desproporcional, considerando o depósito judicial do valor do bem e a demonstração da boa-fé do comprador; (iii) que o agravante se encontra em liberdade, podendo assegurar a conservação e a posse responsável do veículo, sem risco de deterioração ou desvalorização. Sob o ID 12628583, decisão deferindo o efeito suspensivo pleiteado. Contrarrazões apresentadas pelo desprovimento do recurso. É o relatório do essencial. Peço dia para julgamento. * O SR. ADVOGADO RAFAEL SCHNEIDER CORREA:- Obrigado, boa tarde a todos os presentes, em especial ao relator. Também aproveito a oportunidade para dizer o quanto é importante para a advocacia ter um membro compondo esse egrégio do Tribunal de Justiça e quero parabenizar o doutor Alexandre Pupim. Espero que seja uma jornada de excelência e com muitas glórias. Cumprimento também os demais servidores, aos colegas advogados, de igual forma o outro advogado, tentarei também ser o mais breve possível. Estamos diante de um processo que trata do tema de... Aquele tipo de caso da OLX, da triangularização do anúncio em que os agravados, o senhor Christian e a senhora Lilian, expuseram um veículo BMW, à época avaliado em R$ 113.000,00 mil reais. No anúncio, um criminoso copiou esse anúncio e intermediou a venda com o agravante, o senhor Antônio Carlos. Diante desse cenário, o suposto criminoso, indicou o repasse do valor consignado na venda do automóvel. O Senhor Christian, acreditando que a transferência tinha sido concretizada, realizou a transferência do veículo no cartório para o Sr. Antônio. Logo após a transferência desse veículo, identificou-se o golpe e, imediatamente, o Sr. Christian e a Sra. Lília entraram em contato com o Sr. Antônio para indicar o que havia acontecido. De imediato, o senhor Antônio informou que não tinha responsabilidade no caso e que nada poderia fazer. Foi, então, instaurado um procedimento criminal para a averiguação dos fatos e também uma ação cível de nulidade da venda desse veículo e reintegração de posse do bem, que até então foi deferido no juízo de primeiro grau a devolução do bem, considerando que o senhor Antônio Carlos tinha sido condenado à prisão e, por conta disso, o imóvel ficaria sem nenhum tipo de respaldo e cuidado, o que poderia gerar a depreciação do automóvel. Mas, a posterior, ele apresentou um agravo de instrumento comprovando sua liberdade. Mas, aqui, o que eu queria trazer no cenário aos senhores é: a venda do veículo foi feita, anunciada na OLX, pelo valor de R$ 100 mil. O Senhor Antônio, durante toda a instrução processual, tanto o cível quanto o criminal no inquérito, informou ao juiz e ao delegado que havia pago pelo veículo o valor de R$ 65.000,00 mil reais, ou seja, um valor já 40% menor do que o valor avaliado do veículo, em média. Pois bem, recentemente fomos surpreendidos com uma citação de um processo de consignação em pagamento protocolado pelo Senhor Antônio Carlos que, após dois anos de todo o trâmite do processo em primeiro grau de nulidade da compra e venda, ajuizou uma ação de consignação em pagamento informando que, na verdade, ele não tinha feito pagamento de R$ 65.000,00 mil reais, como ele alegou tanto em contestação quanto no inquérito policial, mas sim R$ 13.000,00 mil reais por esse veículo, uma BMW X3. Nesse cenário, o que eu quero evidenciar é que o agravante tem colocado um cenário, tanto em primeiro grau quanto em recurso, de boa fé. E aqui, claramente, uma pessoa que compra um veículo de R$ 113.000,00 mil reais, avaliado à época, por R$ 13.000,00 mil reais, não está agindo de forma de boa-fé. Ia usar uma palavra, mas aqui tentarei seguir com uma imparcialidade. Nesse cenário, parece-me que uma pessoa a usufruir de um bem, ao longo de dois anos pagando 13.000,00 mil reais, é incompatível com as alegações apresentadas até aqui. Além da questão que apresentamos em relação à prisão dele e esse veículo se deteriorar, é necessário também a avaliação de ele usufruir de um bem que ele não pagou sequer o que esse veículo corresponde atualmente. A consignação em pagamento foi feita o pagamento de uma única parcela. Porque, em tese, na consignação em pagamento ele alega que com o suposto estelionatário, ele haveria acordado o pagamento de uma entrada no valor de R$ 13.000,00 mil e subsequentes parcelas que alcançariam o valor de R$ 60.000,00 mil. 60.000,00 mil também contrário ao valor que ele informa no inquérito policial e na ação civil de nulidade, porque, repito, ele informou que pagou R$ 65 mil. Então a gente tem três valores divergentes Isso não pode ser acreditado como uma boa fé processual, como uma boa fé de convívio em sociedade. Digo a Vossas Excelências que, quando, no primeiro contato do meu cliente com o senhor Antônio, ele tivesse informado que pagou o valor de R$ 13 mil ao suposto alienatário, certamente seria possível um acordo entre as partes. Mas, a todo momento, o Sr. Antônio se escusa de tratar o cenário para evitar o maior prejuízo possível ao meu cliente. Então, repito, além do cenário de que o bem, à época, estaria em abandono pela prisão dele e, consequentemente, haveria uma deterioração do carro por ausência de cuidados, preciso também que seja analisada a falta de boa-fé pelos próprios elementos dos autos. Porque, caso contrário, além de todo o cenário da compra e venda, ele também, ao longo do período processual, vai se enriquecer ilicitamente de utilizar desse veículo sem uma compensação financeira. Digo mais, nas redes sociais do agravante, ele ostenta esse veículo em todos os cenários possíveis. E, repito, quando a decisão de primeiro grau deferiu a devolução do veículo, nós diligenciamos de todas as formas possíveis para que esse veículo fosse localizado, e em nenhum momento o senhor Antônio, de forma voluntária, devolveu esse veículo. Esse veículo estava estacionado nas proximidades de Jardim Camburi, Então, em razão da competência geográfica dos oficiais de justiça, houve uma dificuldade de cumprimento da diligência, mas, repito, o veículo não estava estacionado no endereço do agravante. Então, temos diversos cenários em que não é cumprida uma boa fé objetiva, não é cumprida uma cooperação processual e, ao longo desses anos, ele vem o quê? Se aproveitando da fruição de um automóvel de luxo, pagando apenas R$13.000,00 mil reais, que hoje não equivale ao valor de uma moto. Então, diante desse cenário, nós pedimos que seja reanalisada o agravo, a decisão liminar, e que seja negado o provimento para que o veículo seja devolvido aos agravados, para que eles, sim, consigam utilizar o veículo, fazer a manutenção, conservar esse bem, porque diante do cenário de uma eventual improcedência da ação, certamente quem está cumprindo com a boa-fé ou objetiva fará a devolução do veículo, fará a justiça conforme for determinado, o que não me parece ser o caso do agravante. Então, diante desse cenário, repito, nós pugnamos para que seja reanalisado a tutela de urgência, que seja mantida a decisão de primeiro grau, devolvendo o veículo aos agravados. * O SR. DESEMBARGADOR JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA (PRESIDENTE):- Agradeço ao doutor Rafael Schneider pela sustentação e o parabenizo. Passo a palavra ao eminente Desembargador Relator. * V O T O O SR.DESEMBARGADOR EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR (RELATOR):- Eminente Presidente da Egrégia Câmara, também cumprimento o douto advogado e estou disponibilizando na íntegra o voto a Sua Excelência. Trata-se de recurso de Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Antônio Carlos Lopes Junior em face da decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 6ª Vara Cível de Vitória, que, em ação declaratória de nulidade ajuizada por Christian Vieira de Oliveira e Lilian Klein Hoffmann, deferiu medida de busca e apreensão de veículo. Em suas razões, o agravante sustenta, em suma: (i) que estão ausentes os pressupostos para deferimento da tutela de urgência na origem; (ii) que a busca e apreensão é medida desnecessária e desproporcional, considerando o depósito judicial do valor do bem e a demonstração da boa-fé do comprador; (iii) que o agravante se encontra em liberdade, podendo assegurar a conservação e a posse responsável do veículo, sem risco de deterioração ou desvalorização. Sob o ID 12628583, decisão deferindo o efeito suspensivo pleiteado. Neste momento, em análise definitiva da questão, confirmo que as razões recursais são suficientes para alterar a conclusão alcançada pela decisão recorrida, que não merece prevalecer. Explico. O caso em questão não é novidade neste Tribunal de Justiça, diante da existência de várias demandas denominadas como “golpe do intermediário” ou “golpe do OLX”. Narra a exordial que os agravados anunciaram na plataforma virtual OLX a venda do veículo BMW X3 XDRIVE20I 2013/2014, placa MLY6A41, e receberam mensagem de um suposto interessado em adquirir seu veículo, identificado como “Damião”. O suposto adquirente informou que o negócio jurídico deveria ser efetivado diretamente com um suposto ex-sócio, “Antônio”, tendo agendado o encontro entre as partes para o dia 26 de agosto de 2022, em um cartório da capital, para realizar a transferência do registro do bem. Narram que, na oportunidade, o suposto adquirente enviou comprovante de depósito da quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais), documento este que descobriram ser falso, pois o valor nunca adentrou a conta bancária dos vendedores. Pretendem assim a declaração de nulidade do negócio jurídico de compra e venda e, por consequência, o deferimento de medida de busca e apreensão do veículo. O juízo de origem, em análise inicial dos autos, deferiu parcialmente a liminar, tão somente para determinar a restrição de transferência sobre o veículo, por considerar “necessária a dilação probatória para se analisar as condições em que se deu o negócio jurídico e a (in)existência de responsabilidade subjetiva do Requerido quanto aos fatos trazidos na peça inaugural”. Todavia, diante dos fatos novos informados pelos autores no ID 53056333, em especial a notícia de prisão provisória do requerido, em reconsideração da decisão anterior, entendeu presentes os requisitos para deferir também a medida de busca de apreensão do veículo – conclusão da qual hei por bem me afastar. Explico. Em análise de cognição sumária que o momento comporta, destaco que não encontrei elementos nos autos capazes de ensejar a imediata alteração das condições fáticas de posse do bem, sobretudo porque o requerido já se encontra em liberdade e não demonstra risco de deterioração ou ocultação do bem. Amparo meu entendimento nas seguintes premissas: Primeiro: Ambas as partes foram vítimas do golpe do intermediário, praticado na plataforma digital - OLX. Segundo: Os vendedores não se cercaram dos cuidados inerentes ao negócio jurídico – compra e venda de veículo – quando deveriam primeiramente verificar o efetivo pagamento do valor em sua conta para somente após proceder a transferência do veículo, com assinatura em cartório. Terceiro: O veículo se encontra na posse do terceiro comprador (agravante), aparentemente de boa-fé não elidida, que inclusive recebeu o documento de transferência da propriedade do veículo assinado pelos próprios agravados. Sabe-se que os usuários de plataforma digital de negociação devem adotar as cautelas necessárias antes de realizar a venda de seus bens pessoais, sendo presumida a boa-fé do terceiro adquirente, em cujo nome se encontra o registro do bem, até que elementos de prova suficientes demonstrem sua efetiva participação na fraude – o que não ocorreu no caso dos autos. Neste sentido, o Tribunal de Justiça já se manifestou: ACÓRDÃO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C BUSCA E APREENSÃO – VENDA DE VEÍCULO PELA PLATAFORMA “OLX” – GOLPE DO INTERMEDIÁRIO – COMPRADORA REALIZOU O PAGAMENTO – RECEBEU O VEÍCULO E TRANSFERIU PARA SEU NOME – BOA-FÉ CONSTATADA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Ao que parece, ambas as partes foram vítimas do “golpe do intermediário”, de forma que o agravante, como vendedor do veículo, não esperou o valor do negócio jurídico ser creditado em sua conta bancária para entregar e transferir o veículo à compradora, ora agravada. Por outro lado, a agravada, no ato do pagamento, não se certificou de que o beneficiário da conta bancária era o agravante. 2. Diante desses fatos, não é possível concluir que a suposta fraude seria tão simples de ter sido reconhecida pela requerida, ora agravada, que, inclusive, recebeu o documento de transferência da propriedade do veículo assinado pelo próprio agravante. 3. O objeto dos autos implica na identificação de responsabilidade por ato ilícito na venda e compra de veículo, com aplicação golpe no site de vendas da OLX, bem como na constatação de eventual culpa concorrente e boa-fé de terceiro, de modo que, estando o veículo em nome e na posse da compradora (agravada), aparentemente de boa-fé não elidida, de pronto, pelo agravante, mostra-se legal a revogação da liminar anteriormente deferida. 4. O feito exige maior dilação probatória, inexistindo probabilidade do direito que permita alteração das condições fáticas de forma imediata. 5. Recurso conhecido e desprovido. Data: 21/06/2023. Órgão julgador: 1ª Câmara Cível. Número: 5003120-64.2023.8.08.0000. Magistrado: JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA. Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Assunto: Defeito, nulidade ou anulação. CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - FRAUDE EM COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - ANÚNCIO CLONADO EM PLATAFORMA DE VENDAS ONLINE – INTERMEDIÁRIO FRAUDADOR – FALTA DE CAUTELA DO VENDEDOR – ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuidando-se de negócio jurídico de compra e venda de veículo originado de fraude perpetrada por terceiro intermediador, afasta-se a responsabilidade do comprador de boa-fé quando o vendedor não se resguarda das cautelas necessárias, levando o adquirente a crer que o negócio jurídico seria legítimo. 2. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. (TJES, Classe: APELAÇÃO CÍVEL., Número: 5000836-10.2021.8.08.0047, Órgão julgador: Câmaras Cíveis Reunidas, Magistrado: ANNIBAL DE REZENDE LIMA, Data: 04/10/2022),. Ressai, portanto, evidente a necessidade de ulterior dilação probatória para esclarecimento dos fatos e aferição da eventual culpa dos envolvidos no negócio jurídico, antes de ensejar o retorno do bem à titularidade dos agravados. No mais, verifico que os fundamentos da decisão recorrida para o deferimento da busca e apreensão já não mais subsistem, considerando que o agravado foi posto em liberdade pelo juízo criminal (consoante Alvará de Soltura no ID 11612827), não havendo que se falar em posse irresponsável ou risco de deterioração do bem. Como bem consignado pelo magistrado de origem, o único risco de prejuízo ao resultado final da lide que se pode vislumbrar na situação dos autos é a possibilidade de o veículo ser transferido para terceiros, o que já resta devidamente afastado pela anotação de restrição de transferência sobre o veículo. Não é por demais registrar que o agravante ajuizou ação de consignação em pagamento (processo n° 5002716-04.2024.8.08.0024) para discutir a titularidade do crédito referente à aquisição do veículo, o que reforça sua presunção de boa-fé e viabiliza, ao menos em tese, a garantia do juízo em caso de restar comprovada sua responsabilidade pelo incidente. Neste cenário, ao menos neste momento processual, entendo que inexistem indícios concretos de periculum in mora que permitam o deferimento de liminar para a alteração imediata das condições fáticas da negociação, devendo o veículo ser mantido na posse do requerido/agravante até o deslinde da demanda. No mais, em que pese o esforço argumentativo dos recorridos em contrarrazões, tal não foi capaz de elidir a aparente boa-fé do requerido na aquisição do veículo em questão – situação que restará melhor comprovada após a necessária dilação probatória nos autos. Pelas razões expostas, confirmo a liminar a seu tempo deferida para CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso e, reformando a decisão recorrida, indeferir o pedido de busca e apreensão do veículo, conservando a posse fática do bem. É como voto. * V I S T A O SR. DESEMBARGADOR ALEXANDRE PUPPIM:- Senhor Presidente, respeitosamente, peço vista dos autos. * con DATA DA SESSÃO: 17/06/2025 V O T O PEDIDO DE VISTA O SR. DESEMBARGADOR ALEXANDRE PUPPIM:- Eminente Presidente, o caso envolve OLX, intermediação. Analisei e, a princípio, não encontrei elementos capazes de ensejar essa alteração das condições fáticas da posse do bem sem que isso caracterize periculum in mora inverso, na verdade. Então, estou acompanhando o Relator, excelência. * V O T O O SR. DESEMBARGADOR JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA:- Acompanho o voto do eminente Relator. * mmv ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) Processo nº 5019984-46.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ANTONIO CARLOS LOPES JUNIOR Advogado do(a) AGRAVANTE: FELIPE ZANOLLI BATISTA SANTOS - ES36064 AGRAVADO: CHRISTIAN VIEIRA DE OLIVEIRA, LILIAN KLEIN HOFFMANN Advogados do(a) AGRAVADO: MARIANA VALENTE CARRAFA - ES29289-A, RAFAEL SCHNEIDER CORREA - ES30838-A, VICTOR FRIQUES DE MAGALHAES - ES13891-A VOTO Trata-se de recurso de Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Antônio Carlos Lopes Junior em face da decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 6ª Vara Cível de Vitória, que, em ação declaratória de nulidade ajuizada por Christian Vieira de Oliveira e Lilian Klein Hoffmann, deferiu medida de busca e apreensão de veículo. Em suas razões, o agravante sustenta, em suma: (i) que estão ausentes os pressupostos para deferimento da tutela de urgência na origem; (ii) que a busca e apreensão é medida desnecessária e desproporcional, considerando o depósito judicial do valor do bem e a demonstração da boa-fé do comprador; (iii) que o agravante se encontra em liberdade, podendo assegurar a conservação e a posse responsável do veículo, sem risco de deterioração ou desvalorização. Sob o ID 12628583, decisão deferindo o efeito suspensivo pleiteado. Neste momento, em análise definitiva da questão, confirmo que as razões recursais são suficientes para alterar a conclusão alcançada pela decisão recorrida, que não merece prevalecer. Explico. O caso em questão não é novidade neste Tribunal de Justiça, diante da existência de várias demandas denominadas como “golpe do intermediário” ou “golpe do OLX”. Narra a exordial que os agravados anunciaram na plataforma virtual OLX a venda do veículo BMW X3 XDRIVE20I 2013/2014, placa MLY6A41, e receberam mensagem de um suposto interessado em adquirir seu veículo, identificado como “Damião”. O suposto adquirente informou que o negócio jurídico deveria ser efetivado diretamente com um suposto ex-sócio, “Antônio”, tendo agendado o encontro entre as partes para o dia 26 de agosto de 2022, em um cartório da capital, para realizar a transferência do registro do bem. Narram que, na oportunidade, o suposto adquirente enviou comprovante de depósito da quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais), documento este que descobriram ser falso, pois o valor nunca adentrou a conta bancária dos vendedores. Pretendem assim a declaração de nulidade do negócio jurídico de compra e venda e, por consequência, o deferimento de medida de busca e apreensão do veículo. O juízo de origem, em análise inicial dos autos, deferiu parcialmente a liminar, tão somente para determinar a restrição de transferência sobre o veículo, por considerar “necessária a dilação probatória para se analisar as condições em que se deu o negócio jurídico e a (in)existência de responsabilidade subjetiva do Requerido quanto aos fatos trazidos na peça inaugural”. Todavia, diante dos fatos novos informados pelos autores no ID 53056333, em especial a notícia de prisão provisória do requerido, em reconsideração da decisão anterior, entendeu presentes os requisitos para deferir também a medida de busca de apreensão do veículo – conclusão da qual hei por bem me afastar. Explico. Em análise de cognição sumária que o momento comporta, destaco que não encontrei elementos nos autos capazes de ensejar a imediata alteração das condições fáticas de posse do bem, sobretudo porque o requerido já se encontra em liberdade e não demonstra risco de deterioração ou ocultação do bem. Amparo meu entendimento nas seguintes premissas: Primeiro: Ambas as partes foram vítimas do golpe do intermediário, praticado na plataforma digital - OLX. Segundo: Os vendedores não se cercaram dos cuidados inerentes ao negócio jurídico – compra e venda de veículo – quando deveriam primeiramente verificar o efetivo pagamento do valor em sua conta para somente após proceder a transferência do veículo, com assinatura em cartório. Terceiro: O veículo se encontra na posse do terceiro comprador (agravante), aparentemente de boa-fé não elidida, que inclusive recebeu o documento de transferência da propriedade do veículo assinado pelos próprios agravados. Sabe-se que os usuários de plataforma digital de negociação devem adotar as cautelas necessárias antes de realizar a venda de seus bens pessoais, sendo presumida a boa-fé do terceiro adquirente, em cujo nome se encontra o registro do bem, até que elementos de prova suficientes demonstrem sua efetiva participação na fraude – o que não ocorreu no caso dos autos. Neste sentido, o Tribunal de Justiça já se manifestou: ACÓRDÃO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C BUSCA E APREENSÃO – VENDA DE VEÍCULO PELA PLATAFORMA “OLX” – GOLPE DO INTERMEDIÁRIO – COMPRADORA REALIZOU O PAGAMENTO – RECEBEU O VEÍCULO E TRANSFERIU PARA SEU NOME – BOA-FÉ CONSTATADA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Ao que parece, ambas as partes foram vítimas do “golpe do intermediário”, de forma que o agravante, como vendedor do veículo, não esperou o valor do negócio jurídico ser creditado em sua conta bancária para entregar e transferir o veículo à compradora, ora agravada. Por outro lado, a agravada, no ato do pagamento, não se certificou de que o beneficiário da conta bancária era o agravante. 2. Diante desses fatos, não é possível concluir que a suposta fraude seria tão simples de ter sido reconhecida pela requerida, ora agravada, que, inclusive, recebeu o documento de transferência da propriedade do veículo assinado pelo próprio agravante. 3. O objeto dos autos implica na identificação de responsabilidade por ato ilícito na venda e compra de veículo, com aplicação golpe no site de vendas da OLX, bem como na constatação de eventual culpa concorrente e boa-fé de terceiro, de modo que, estando o veículo em nome e na posse da compradora (agravada), aparentemente de boa-fé não elidida, de pronto, pelo agravante, mostra-se legal a revogação da liminar anteriormente deferida. 4. O feito exige maior dilação probatória, inexistindo probabilidade do direito que permita alteração das condições fáticas de forma imediata. 5. Recurso conhecido e desprovido. Data: 21/06/2023. Órgão julgador: 1ª Câmara Cível. Número: 5003120-64.2023.8.08.0000. Magistrado: JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA. Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Assunto: Defeito, nulidade ou anulação. CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - FRAUDE EM COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - ANÚNCIO CLONADO EM PLATAFORMA DE VENDAS ONLINE – INTERMEDIÁRIO FRAUDADOR – FALTA DE CAUTELA DO VENDEDOR – ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuidando-se de negócio jurídico de compra e venda de veículo originado de fraude perpetrada por terceiro intermediador, afasta-se a responsabilidade do comprador de boa-fé quando o vendedor não se resguarda das cautelas necessárias, levando o adquirente a crer que o negócio jurídico seria legítimo. 2. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. (TJES, Classe: APELAÇÃO CÍVEL., Número: 5000836-10.2021.8.08.0047, Órgão julgador: Câmaras Cíveis Reunidas, Magistrado: ANNIBAL DE REZENDE LIMA, Data: 04/10/2022),. Ressai, portanto, evidente a necessidade de ulterior dilação probatória para esclarecimento dos fatos e aferição da eventual culpa dos envolvidos no negócio jurídico, antes de ensejar o retorno do bem à titularidade dos agravados. No mais, verifico que os fundamentos da decisão recorrida para o deferimento da busca e apreensão já não mais subsistem, considerando que o agravado foi posto em liberdade pelo juízo criminal (consoante Alvará de Soltura no ID 11612827), não havendo que se falar em posse irresponsável ou risco de deterioração do bem. Como bem consignado pelo magistrado de origem, o único risco de prejuízo ao resultado final da lide que se pode vislumbrar na situação dos autos é a possibilidade de o veículo ser transferido para terceiros, o que já resta devidamente afastado pela anotação de restrição de transferência sobre o veículo. Não é por demais registrar que o agravante ajuizou ação de consignação em pagamento (processo n° 5002716-04.2024.8.08.0024) para discutir a titularidade do crédito referente à aquisição do veículo, o que reforça sua presunção de boa-fé e viabiliza, ao menos em tese, a garantia do juízo em caso de restar comprovada sua responsabilidade pelo incidente. Neste cenário, ao menos neste momento processual, entendo que inexistem indícios concretos de periculum in mora que permitam o deferimento de liminar para a alteração imediata das condições fáticas da negociação, devendo o veículo ser mantido na posse do requerido/agravante até o deslinde da demanda. No mais, em que pese o esforço argumentativo dos recorridos em contrarrazões, tal não foi capaz de elidir a aparente boa-fé do requerido na aquisição do veículo em questão – situação que restará melhor comprovada após a necessária dilação probatória nos autos. Pelas razões expostas, confirmo a liminar a seu tempo deferida para CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso e, reformando a decisão recorrida, indeferir o pedido de busca e apreensão do veículo, conservando a posse fática do bem. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR)

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Antonio Carlos Lopes Junior x Christian Vieira De Oliveira e outros

ID: 317574731

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5019984-46.2024.8.08.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS LOPES JUNIOR

Polo Passivo:

CHRISTIAN VIEIRA DE OLIVEIRA LILIAN KLEIN HOFFMANN

Acórdão

Advogados:

VICTOR FRIQUES DE MAGALHAES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARIANA VALENTE CARRAFA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RAFAEL SCHNEIDER CORREA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

VICTOR FRIQUES DE MAGALHAES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARIANA VALENTE CARRAFA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RAFAEL SCHNEIDER CORREA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FELIPE ZANOLLI BATISTA SANTOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO Nº 5019984-46.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ANTONIO CARLOS LOPES JUNIOR AGRAVADO: CHRISTIAN VIEIRA DE OLIVEI… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO Nº 5019984-46.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ANTONIO CARLOS LOPES JUNIOR AGRAVADO: CHRISTIAN VIEIRA DE OLIVEIRA e outros RELATOR(A):EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. “GOLPE DO INTERMEDIÁRIO”. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO EM PLATAFORMA DIGITAL. MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO. BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INDEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu medida de busca e apreensão de veículo em ação declaratória de nulidade de negócio jurídico decorrente de fraude em compra e venda realizada por meio da plataforma OLX. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência dos requisitos para o deferimento da medida liminar de busca e apreensão do veículo, diante da alegação de fraude na venda e da presunção de boa-fé do terceiro adquirente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A dinâmica dos fatos revela a ocorrência do chamado “golpe do intermediário”, sendo ambas as partes, vendedores e comprador, vítimas da fraude perpetrada por terceiro. 4. Os vendedores não se cercaram dos cuidados mínimos inerentes à venda de veículo, ao realizarem a transferência do bem sem a prévia verificação do efetivo ingresso do valor negociado em sua conta bancária. 5. O agravante apresentou indícios de boa-fé, tendo adquirido o veículo com documentação assinada pelos próprios agravados e ajuizado ação de consignação em pagamento, o que afasta, em análise preliminar, o risco de ocultação ou deterioração do bem. 6. A restrição de transferência do veículo já assegura o resultado útil do processo, tornando desnecessária, por ora, a medida de apreensão. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: A medida de busca e apreensão não deve ser deferida liminarmente quando o terceiro adquirente apresenta indícios de boa-fé, e a controvérsia envolve fraude na intermediação da venda. A falta de cautela dos vendedores ao transferirem o bem antes de confirmar o pagamento afasta, em análise inicial, a probabilidade do direito à restituição imediata da posse. A restrição de transferência é medida suficiente para resguardar o resultado útil da demanda, inexistindo urgência a justificar a apreensão do bem. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 300 e 301. Jurisprudência relevante citada: TJES, Ag. Inst. nº 5003120-64.2023.8.08.0000, Rel. Des. Júlio César Costa de Oliveira, j. 21.06.2023; TJES, Ap. Cív. nº 5000836-10.2021.8.08.0047, Rel. Des. Annibal de Rezende Lima, j. 04.10.2022. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 014 - Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR Composição de julgamento: 014 - Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Relator / Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM - Vogal / 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM (Vogal) Acompanhar 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS DATA DA SESSÃO: 10/06/2025 R E L A T Ó R I O O SR.DESEMBARGADOR EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR (RELATOR):- Trata-se de recurso de Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Antônio Carlos Lopes Junior em face da decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 6ª Vara Cível de Vitória, que, em ação declaratória de nulidade ajuizada por Christian Vieira de Oliveira e Lilian Klein Hoffmann, deferiu medida de busca e apreensão de veículo. Em suas razões, o agravante sustenta, em suma: (i) que estão ausentes os pressupostos para deferimento da tutela de urgência na origem; (ii) que a busca e apreensão é medida desnecessária e desproporcional, considerando o depósito judicial do valor do bem e a demonstração da boa-fé do comprador; (iii) que o agravante se encontra em liberdade, podendo assegurar a conservação e a posse responsável do veículo, sem risco de deterioração ou desvalorização. Sob o ID 12628583, decisão deferindo o efeito suspensivo pleiteado. Contrarrazões apresentadas pelo desprovimento do recurso. É o relatório do essencial. Peço dia para julgamento. * O SR. ADVOGADO RAFAEL SCHNEIDER CORREA:- Obrigado, boa tarde a todos os presentes, em especial ao relator. Também aproveito a oportunidade para dizer o quanto é importante para a advocacia ter um membro compondo esse egrégio do Tribunal de Justiça e quero parabenizar o doutor Alexandre Pupim. Espero que seja uma jornada de excelência e com muitas glórias. Cumprimento também os demais servidores, aos colegas advogados, de igual forma o outro advogado, tentarei também ser o mais breve possível. Estamos diante de um processo que trata do tema de... Aquele tipo de caso da OLX, da triangularização do anúncio em que os agravados, o senhor Christian e a senhora Lilian, expuseram um veículo BMW, à época avaliado em R$ 113.000,00 mil reais. No anúncio, um criminoso copiou esse anúncio e intermediou a venda com o agravante, o senhor Antônio Carlos. Diante desse cenário, o suposto criminoso, indicou o repasse do valor consignado na venda do automóvel. O Senhor Christian, acreditando que a transferência tinha sido concretizada, realizou a transferência do veículo no cartório para o Sr. Antônio. Logo após a transferência desse veículo, identificou-se o golpe e, imediatamente, o Sr. Christian e a Sra. Lília entraram em contato com o Sr. Antônio para indicar o que havia acontecido. De imediato, o senhor Antônio informou que não tinha responsabilidade no caso e que nada poderia fazer. Foi, então, instaurado um procedimento criminal para a averiguação dos fatos e também uma ação cível de nulidade da venda desse veículo e reintegração de posse do bem, que até então foi deferido no juízo de primeiro grau a devolução do bem, considerando que o senhor Antônio Carlos tinha sido condenado à prisão e, por conta disso, o imóvel ficaria sem nenhum tipo de respaldo e cuidado, o que poderia gerar a depreciação do automóvel. Mas, a posterior, ele apresentou um agravo de instrumento comprovando sua liberdade. Mas, aqui, o que eu queria trazer no cenário aos senhores é: a venda do veículo foi feita, anunciada na OLX, pelo valor de R$ 100 mil. O Senhor Antônio, durante toda a instrução processual, tanto o cível quanto o criminal no inquérito, informou ao juiz e ao delegado que havia pago pelo veículo o valor de R$ 65.000,00 mil reais, ou seja, um valor já 40% menor do que o valor avaliado do veículo, em média. Pois bem, recentemente fomos surpreendidos com uma citação de um processo de consignação em pagamento protocolado pelo Senhor Antônio Carlos que, após dois anos de todo o trâmite do processo em primeiro grau de nulidade da compra e venda, ajuizou uma ação de consignação em pagamento informando que, na verdade, ele não tinha feito pagamento de R$ 65.000,00 mil reais, como ele alegou tanto em contestação quanto no inquérito policial, mas sim R$ 13.000,00 mil reais por esse veículo, uma BMW X3. Nesse cenário, o que eu quero evidenciar é que o agravante tem colocado um cenário, tanto em primeiro grau quanto em recurso, de boa fé. E aqui, claramente, uma pessoa que compra um veículo de R$ 113.000,00 mil reais, avaliado à época, por R$ 13.000,00 mil reais, não está agindo de forma de boa-fé. Ia usar uma palavra, mas aqui tentarei seguir com uma imparcialidade. Nesse cenário, parece-me que uma pessoa a usufruir de um bem, ao longo de dois anos pagando 13.000,00 mil reais, é incompatível com as alegações apresentadas até aqui. Além da questão que apresentamos em relação à prisão dele e esse veículo se deteriorar, é necessário também a avaliação de ele usufruir de um bem que ele não pagou sequer o que esse veículo corresponde atualmente. A consignação em pagamento foi feita o pagamento de uma única parcela. Porque, em tese, na consignação em pagamento ele alega que com o suposto estelionatário, ele haveria acordado o pagamento de uma entrada no valor de R$ 13.000,00 mil e subsequentes parcelas que alcançariam o valor de R$ 60.000,00 mil. 60.000,00 mil também contrário ao valor que ele informa no inquérito policial e na ação civil de nulidade, porque, repito, ele informou que pagou R$ 65 mil. Então a gente tem três valores divergentes Isso não pode ser acreditado como uma boa fé processual, como uma boa fé de convívio em sociedade. Digo a Vossas Excelências que, quando, no primeiro contato do meu cliente com o senhor Antônio, ele tivesse informado que pagou o valor de R$ 13 mil ao suposto alienatário, certamente seria possível um acordo entre as partes. Mas, a todo momento, o Sr. Antônio se escusa de tratar o cenário para evitar o maior prejuízo possível ao meu cliente. Então, repito, além do cenário de que o bem, à época, estaria em abandono pela prisão dele e, consequentemente, haveria uma deterioração do carro por ausência de cuidados, preciso também que seja analisada a falta de boa-fé pelos próprios elementos dos autos. Porque, caso contrário, além de todo o cenário da compra e venda, ele também, ao longo do período processual, vai se enriquecer ilicitamente de utilizar desse veículo sem uma compensação financeira. Digo mais, nas redes sociais do agravante, ele ostenta esse veículo em todos os cenários possíveis. E, repito, quando a decisão de primeiro grau deferiu a devolução do veículo, nós diligenciamos de todas as formas possíveis para que esse veículo fosse localizado, e em nenhum momento o senhor Antônio, de forma voluntária, devolveu esse veículo. Esse veículo estava estacionado nas proximidades de Jardim Camburi, Então, em razão da competência geográfica dos oficiais de justiça, houve uma dificuldade de cumprimento da diligência, mas, repito, o veículo não estava estacionado no endereço do agravante. Então, temos diversos cenários em que não é cumprida uma boa fé objetiva, não é cumprida uma cooperação processual e, ao longo desses anos, ele vem o quê? Se aproveitando da fruição de um automóvel de luxo, pagando apenas R$13.000,00 mil reais, que hoje não equivale ao valor de uma moto. Então, diante desse cenário, nós pedimos que seja reanalisada o agravo, a decisão liminar, e que seja negado o provimento para que o veículo seja devolvido aos agravados, para que eles, sim, consigam utilizar o veículo, fazer a manutenção, conservar esse bem, porque diante do cenário de uma eventual improcedência da ação, certamente quem está cumprindo com a boa-fé ou objetiva fará a devolução do veículo, fará a justiça conforme for determinado, o que não me parece ser o caso do agravante. Então, diante desse cenário, repito, nós pugnamos para que seja reanalisado a tutela de urgência, que seja mantida a decisão de primeiro grau, devolvendo o veículo aos agravados. * O SR. DESEMBARGADOR JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA (PRESIDENTE):- Agradeço ao doutor Rafael Schneider pela sustentação e o parabenizo. Passo a palavra ao eminente Desembargador Relator. * V O T O O SR.DESEMBARGADOR EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR (RELATOR):- Eminente Presidente da Egrégia Câmara, também cumprimento o douto advogado e estou disponibilizando na íntegra o voto a Sua Excelência. Trata-se de recurso de Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Antônio Carlos Lopes Junior em face da decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 6ª Vara Cível de Vitória, que, em ação declaratória de nulidade ajuizada por Christian Vieira de Oliveira e Lilian Klein Hoffmann, deferiu medida de busca e apreensão de veículo. Em suas razões, o agravante sustenta, em suma: (i) que estão ausentes os pressupostos para deferimento da tutela de urgência na origem; (ii) que a busca e apreensão é medida desnecessária e desproporcional, considerando o depósito judicial do valor do bem e a demonstração da boa-fé do comprador; (iii) que o agravante se encontra em liberdade, podendo assegurar a conservação e a posse responsável do veículo, sem risco de deterioração ou desvalorização. Sob o ID 12628583, decisão deferindo o efeito suspensivo pleiteado. Neste momento, em análise definitiva da questão, confirmo que as razões recursais são suficientes para alterar a conclusão alcançada pela decisão recorrida, que não merece prevalecer. Explico. O caso em questão não é novidade neste Tribunal de Justiça, diante da existência de várias demandas denominadas como “golpe do intermediário” ou “golpe do OLX”. Narra a exordial que os agravados anunciaram na plataforma virtual OLX a venda do veículo BMW X3 XDRIVE20I 2013/2014, placa MLY6A41, e receberam mensagem de um suposto interessado em adquirir seu veículo, identificado como “Damião”. O suposto adquirente informou que o negócio jurídico deveria ser efetivado diretamente com um suposto ex-sócio, “Antônio”, tendo agendado o encontro entre as partes para o dia 26 de agosto de 2022, em um cartório da capital, para realizar a transferência do registro do bem. Narram que, na oportunidade, o suposto adquirente enviou comprovante de depósito da quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais), documento este que descobriram ser falso, pois o valor nunca adentrou a conta bancária dos vendedores. Pretendem assim a declaração de nulidade do negócio jurídico de compra e venda e, por consequência, o deferimento de medida de busca e apreensão do veículo. O juízo de origem, em análise inicial dos autos, deferiu parcialmente a liminar, tão somente para determinar a restrição de transferência sobre o veículo, por considerar “necessária a dilação probatória para se analisar as condições em que se deu o negócio jurídico e a (in)existência de responsabilidade subjetiva do Requerido quanto aos fatos trazidos na peça inaugural”. Todavia, diante dos fatos novos informados pelos autores no ID 53056333, em especial a notícia de prisão provisória do requerido, em reconsideração da decisão anterior, entendeu presentes os requisitos para deferir também a medida de busca de apreensão do veículo – conclusão da qual hei por bem me afastar. Explico. Em análise de cognição sumária que o momento comporta, destaco que não encontrei elementos nos autos capazes de ensejar a imediata alteração das condições fáticas de posse do bem, sobretudo porque o requerido já se encontra em liberdade e não demonstra risco de deterioração ou ocultação do bem. Amparo meu entendimento nas seguintes premissas: Primeiro: Ambas as partes foram vítimas do golpe do intermediário, praticado na plataforma digital - OLX. Segundo: Os vendedores não se cercaram dos cuidados inerentes ao negócio jurídico – compra e venda de veículo – quando deveriam primeiramente verificar o efetivo pagamento do valor em sua conta para somente após proceder a transferência do veículo, com assinatura em cartório. Terceiro: O veículo se encontra na posse do terceiro comprador (agravante), aparentemente de boa-fé não elidida, que inclusive recebeu o documento de transferência da propriedade do veículo assinado pelos próprios agravados. Sabe-se que os usuários de plataforma digital de negociação devem adotar as cautelas necessárias antes de realizar a venda de seus bens pessoais, sendo presumida a boa-fé do terceiro adquirente, em cujo nome se encontra o registro do bem, até que elementos de prova suficientes demonstrem sua efetiva participação na fraude – o que não ocorreu no caso dos autos. Neste sentido, o Tribunal de Justiça já se manifestou: ACÓRDÃO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C BUSCA E APREENSÃO – VENDA DE VEÍCULO PELA PLATAFORMA “OLX” – GOLPE DO INTERMEDIÁRIO – COMPRADORA REALIZOU O PAGAMENTO – RECEBEU O VEÍCULO E TRANSFERIU PARA SEU NOME – BOA-FÉ CONSTATADA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Ao que parece, ambas as partes foram vítimas do “golpe do intermediário”, de forma que o agravante, como vendedor do veículo, não esperou o valor do negócio jurídico ser creditado em sua conta bancária para entregar e transferir o veículo à compradora, ora agravada. Por outro lado, a agravada, no ato do pagamento, não se certificou de que o beneficiário da conta bancária era o agravante. 2. Diante desses fatos, não é possível concluir que a suposta fraude seria tão simples de ter sido reconhecida pela requerida, ora agravada, que, inclusive, recebeu o documento de transferência da propriedade do veículo assinado pelo próprio agravante. 3. O objeto dos autos implica na identificação de responsabilidade por ato ilícito na venda e compra de veículo, com aplicação golpe no site de vendas da OLX, bem como na constatação de eventual culpa concorrente e boa-fé de terceiro, de modo que, estando o veículo em nome e na posse da compradora (agravada), aparentemente de boa-fé não elidida, de pronto, pelo agravante, mostra-se legal a revogação da liminar anteriormente deferida. 4. O feito exige maior dilação probatória, inexistindo probabilidade do direito que permita alteração das condições fáticas de forma imediata. 5. Recurso conhecido e desprovido. Data: 21/06/2023. Órgão julgador: 1ª Câmara Cível. Número: 5003120-64.2023.8.08.0000. Magistrado: JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA. Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Assunto: Defeito, nulidade ou anulação. CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - FRAUDE EM COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - ANÚNCIO CLONADO EM PLATAFORMA DE VENDAS ONLINE – INTERMEDIÁRIO FRAUDADOR – FALTA DE CAUTELA DO VENDEDOR – ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuidando-se de negócio jurídico de compra e venda de veículo originado de fraude perpetrada por terceiro intermediador, afasta-se a responsabilidade do comprador de boa-fé quando o vendedor não se resguarda das cautelas necessárias, levando o adquirente a crer que o negócio jurídico seria legítimo. 2. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. (TJES, Classe: APELAÇÃO CÍVEL., Número: 5000836-10.2021.8.08.0047, Órgão julgador: Câmaras Cíveis Reunidas, Magistrado: ANNIBAL DE REZENDE LIMA, Data: 04/10/2022),. Ressai, portanto, evidente a necessidade de ulterior dilação probatória para esclarecimento dos fatos e aferição da eventual culpa dos envolvidos no negócio jurídico, antes de ensejar o retorno do bem à titularidade dos agravados. No mais, verifico que os fundamentos da decisão recorrida para o deferimento da busca e apreensão já não mais subsistem, considerando que o agravado foi posto em liberdade pelo juízo criminal (consoante Alvará de Soltura no ID 11612827), não havendo que se falar em posse irresponsável ou risco de deterioração do bem. Como bem consignado pelo magistrado de origem, o único risco de prejuízo ao resultado final da lide que se pode vislumbrar na situação dos autos é a possibilidade de o veículo ser transferido para terceiros, o que já resta devidamente afastado pela anotação de restrição de transferência sobre o veículo. Não é por demais registrar que o agravante ajuizou ação de consignação em pagamento (processo n° 5002716-04.2024.8.08.0024) para discutir a titularidade do crédito referente à aquisição do veículo, o que reforça sua presunção de boa-fé e viabiliza, ao menos em tese, a garantia do juízo em caso de restar comprovada sua responsabilidade pelo incidente. Neste cenário, ao menos neste momento processual, entendo que inexistem indícios concretos de periculum in mora que permitam o deferimento de liminar para a alteração imediata das condições fáticas da negociação, devendo o veículo ser mantido na posse do requerido/agravante até o deslinde da demanda. No mais, em que pese o esforço argumentativo dos recorridos em contrarrazões, tal não foi capaz de elidir a aparente boa-fé do requerido na aquisição do veículo em questão – situação que restará melhor comprovada após a necessária dilação probatória nos autos. Pelas razões expostas, confirmo a liminar a seu tempo deferida para CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso e, reformando a decisão recorrida, indeferir o pedido de busca e apreensão do veículo, conservando a posse fática do bem. É como voto. * V I S T A O SR. DESEMBARGADOR ALEXANDRE PUPPIM:- Senhor Presidente, respeitosamente, peço vista dos autos. * con DATA DA SESSÃO: 17/06/2025 V O T O PEDIDO DE VISTA O SR. DESEMBARGADOR ALEXANDRE PUPPIM:- Eminente Presidente, o caso envolve OLX, intermediação. Analisei e, a princípio, não encontrei elementos capazes de ensejar essa alteração das condições fáticas da posse do bem sem que isso caracterize periculum in mora inverso, na verdade. Então, estou acompanhando o Relator, excelência. * V O T O O SR. DESEMBARGADOR JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA:- Acompanho o voto do eminente Relator. * mmv ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) Processo nº 5019984-46.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ANTONIO CARLOS LOPES JUNIOR Advogado do(a) AGRAVANTE: FELIPE ZANOLLI BATISTA SANTOS - ES36064 AGRAVADO: CHRISTIAN VIEIRA DE OLIVEIRA, LILIAN KLEIN HOFFMANN Advogados do(a) AGRAVADO: MARIANA VALENTE CARRAFA - ES29289-A, RAFAEL SCHNEIDER CORREA - ES30838-A, VICTOR FRIQUES DE MAGALHAES - ES13891-A VOTO Trata-se de recurso de Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Antônio Carlos Lopes Junior em face da decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 6ª Vara Cível de Vitória, que, em ação declaratória de nulidade ajuizada por Christian Vieira de Oliveira e Lilian Klein Hoffmann, deferiu medida de busca e apreensão de veículo. Em suas razões, o agravante sustenta, em suma: (i) que estão ausentes os pressupostos para deferimento da tutela de urgência na origem; (ii) que a busca e apreensão é medida desnecessária e desproporcional, considerando o depósito judicial do valor do bem e a demonstração da boa-fé do comprador; (iii) que o agravante se encontra em liberdade, podendo assegurar a conservação e a posse responsável do veículo, sem risco de deterioração ou desvalorização. Sob o ID 12628583, decisão deferindo o efeito suspensivo pleiteado. Neste momento, em análise definitiva da questão, confirmo que as razões recursais são suficientes para alterar a conclusão alcançada pela decisão recorrida, que não merece prevalecer. Explico. O caso em questão não é novidade neste Tribunal de Justiça, diante da existência de várias demandas denominadas como “golpe do intermediário” ou “golpe do OLX”. Narra a exordial que os agravados anunciaram na plataforma virtual OLX a venda do veículo BMW X3 XDRIVE20I 2013/2014, placa MLY6A41, e receberam mensagem de um suposto interessado em adquirir seu veículo, identificado como “Damião”. O suposto adquirente informou que o negócio jurídico deveria ser efetivado diretamente com um suposto ex-sócio, “Antônio”, tendo agendado o encontro entre as partes para o dia 26 de agosto de 2022, em um cartório da capital, para realizar a transferência do registro do bem. Narram que, na oportunidade, o suposto adquirente enviou comprovante de depósito da quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais), documento este que descobriram ser falso, pois o valor nunca adentrou a conta bancária dos vendedores. Pretendem assim a declaração de nulidade do negócio jurídico de compra e venda e, por consequência, o deferimento de medida de busca e apreensão do veículo. O juízo de origem, em análise inicial dos autos, deferiu parcialmente a liminar, tão somente para determinar a restrição de transferência sobre o veículo, por considerar “necessária a dilação probatória para se analisar as condições em que se deu o negócio jurídico e a (in)existência de responsabilidade subjetiva do Requerido quanto aos fatos trazidos na peça inaugural”. Todavia, diante dos fatos novos informados pelos autores no ID 53056333, em especial a notícia de prisão provisória do requerido, em reconsideração da decisão anterior, entendeu presentes os requisitos para deferir também a medida de busca de apreensão do veículo – conclusão da qual hei por bem me afastar. Explico. Em análise de cognição sumária que o momento comporta, destaco que não encontrei elementos nos autos capazes de ensejar a imediata alteração das condições fáticas de posse do bem, sobretudo porque o requerido já se encontra em liberdade e não demonstra risco de deterioração ou ocultação do bem. Amparo meu entendimento nas seguintes premissas: Primeiro: Ambas as partes foram vítimas do golpe do intermediário, praticado na plataforma digital - OLX. Segundo: Os vendedores não se cercaram dos cuidados inerentes ao negócio jurídico – compra e venda de veículo – quando deveriam primeiramente verificar o efetivo pagamento do valor em sua conta para somente após proceder a transferência do veículo, com assinatura em cartório. Terceiro: O veículo se encontra na posse do terceiro comprador (agravante), aparentemente de boa-fé não elidida, que inclusive recebeu o documento de transferência da propriedade do veículo assinado pelos próprios agravados. Sabe-se que os usuários de plataforma digital de negociação devem adotar as cautelas necessárias antes de realizar a venda de seus bens pessoais, sendo presumida a boa-fé do terceiro adquirente, em cujo nome se encontra o registro do bem, até que elementos de prova suficientes demonstrem sua efetiva participação na fraude – o que não ocorreu no caso dos autos. Neste sentido, o Tribunal de Justiça já se manifestou: ACÓRDÃO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C BUSCA E APREENSÃO – VENDA DE VEÍCULO PELA PLATAFORMA “OLX” – GOLPE DO INTERMEDIÁRIO – COMPRADORA REALIZOU O PAGAMENTO – RECEBEU O VEÍCULO E TRANSFERIU PARA SEU NOME – BOA-FÉ CONSTATADA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Ao que parece, ambas as partes foram vítimas do “golpe do intermediário”, de forma que o agravante, como vendedor do veículo, não esperou o valor do negócio jurídico ser creditado em sua conta bancária para entregar e transferir o veículo à compradora, ora agravada. Por outro lado, a agravada, no ato do pagamento, não se certificou de que o beneficiário da conta bancária era o agravante. 2. Diante desses fatos, não é possível concluir que a suposta fraude seria tão simples de ter sido reconhecida pela requerida, ora agravada, que, inclusive, recebeu o documento de transferência da propriedade do veículo assinado pelo próprio agravante. 3. O objeto dos autos implica na identificação de responsabilidade por ato ilícito na venda e compra de veículo, com aplicação golpe no site de vendas da OLX, bem como na constatação de eventual culpa concorrente e boa-fé de terceiro, de modo que, estando o veículo em nome e na posse da compradora (agravada), aparentemente de boa-fé não elidida, de pronto, pelo agravante, mostra-se legal a revogação da liminar anteriormente deferida. 4. O feito exige maior dilação probatória, inexistindo probabilidade do direito que permita alteração das condições fáticas de forma imediata. 5. Recurso conhecido e desprovido. Data: 21/06/2023. Órgão julgador: 1ª Câmara Cível. Número: 5003120-64.2023.8.08.0000. Magistrado: JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA. Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Assunto: Defeito, nulidade ou anulação. CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - FRAUDE EM COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - ANÚNCIO CLONADO EM PLATAFORMA DE VENDAS ONLINE – INTERMEDIÁRIO FRAUDADOR – FALTA DE CAUTELA DO VENDEDOR – ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuidando-se de negócio jurídico de compra e venda de veículo originado de fraude perpetrada por terceiro intermediador, afasta-se a responsabilidade do comprador de boa-fé quando o vendedor não se resguarda das cautelas necessárias, levando o adquirente a crer que o negócio jurídico seria legítimo. 2. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. (TJES, Classe: APELAÇÃO CÍVEL., Número: 5000836-10.2021.8.08.0047, Órgão julgador: Câmaras Cíveis Reunidas, Magistrado: ANNIBAL DE REZENDE LIMA, Data: 04/10/2022),. Ressai, portanto, evidente a necessidade de ulterior dilação probatória para esclarecimento dos fatos e aferição da eventual culpa dos envolvidos no negócio jurídico, antes de ensejar o retorno do bem à titularidade dos agravados. No mais, verifico que os fundamentos da decisão recorrida para o deferimento da busca e apreensão já não mais subsistem, considerando que o agravado foi posto em liberdade pelo juízo criminal (consoante Alvará de Soltura no ID 11612827), não havendo que se falar em posse irresponsável ou risco de deterioração do bem. Como bem consignado pelo magistrado de origem, o único risco de prejuízo ao resultado final da lide que se pode vislumbrar na situação dos autos é a possibilidade de o veículo ser transferido para terceiros, o que já resta devidamente afastado pela anotação de restrição de transferência sobre o veículo. Não é por demais registrar que o agravante ajuizou ação de consignação em pagamento (processo n° 5002716-04.2024.8.08.0024) para discutir a titularidade do crédito referente à aquisição do veículo, o que reforça sua presunção de boa-fé e viabiliza, ao menos em tese, a garantia do juízo em caso de restar comprovada sua responsabilidade pelo incidente. Neste cenário, ao menos neste momento processual, entendo que inexistem indícios concretos de periculum in mora que permitam o deferimento de liminar para a alteração imediata das condições fáticas da negociação, devendo o veículo ser mantido na posse do requerido/agravante até o deslinde da demanda. No mais, em que pese o esforço argumentativo dos recorridos em contrarrazões, tal não foi capaz de elidir a aparente boa-fé do requerido na aquisição do veículo em questão – situação que restará melhor comprovada após a necessária dilação probatória nos autos. Pelas razões expostas, confirmo a liminar a seu tempo deferida para CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso e, reformando a decisão recorrida, indeferir o pedido de busca e apreensão do veículo, conservando a posse fática do bem. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR)

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Processo nº 5003120-95.2024.4.03.6113

ID: 262846522

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5003120-95.2024.4.03.6113

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DANIELE CAROLINA DA SILVA PINTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PIERRE LUIZ DE SOUSA

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GECILANE RODRIGUES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5003120-95.2024.4.03.6113 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICI… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5003120-95.2024.4.03.6113 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE FRANCA/SP - 1ª VARA FEDERAL PARTE AUTORA: DANIELE CAROLINA DA SILVA PINTO Advogados do(a) PARTE AUTORA: GECILANE RODRIGUES DOS SANTOS - MG192503-A, PIERRE LUIZ DE SOUSA - MG201389-E PARTE RE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CHEFE DA AGÊNCIA DO INSS EM FRANCA OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de remessa necessária em mandado de segurança interposto por DANIELE CAROLINA DA SILVA PINTO em face da autoridade impetrada, objetivando a análise e conclusão do requerimento administrativo de revisão. Foram prestadas as informações. A r. sentença concedeu a segurança, nos seguintes termos (ID 319825886): “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda para conceder a segurança postulada, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e determino que a autoridade impetrada adote as medidas que se fizerem necessárias para ultimar a análise do requerimento administrativo de revisão do benefício da impetrante, protocolo 1010871116, no prazo de 30 (trinta dias), a partir da intimação da presente sentença, devendo ser devendo ser excluído tão somente o prazo concedido pela administração previdenciária para o cumprimento de providências a serem adotadas pelo próprio interessado. Superado esse prazo, poderá incidir em desfavor da Autarquia Previdenciária multa diária a ser arbitrada por este juízo. Sem custas, nos termos do art. 4º, I, da Lei 9.289/96. Sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 25, da Lei nº 12.016, de 2009. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do artigo 14, parágrafo 1º da Lei nº 12.016/09.” Subiram os autos por força de recurso da remessa necessária. O DD. Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento da remessa necessária. É o relatório. Decido. Cuida-se de remessa necessária de sentença sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição, por força do artigo 14, § 1º, da Lei n. 12.016, de 07/08/2009. Nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil (CPC) e da Súmula 568 do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), estão presentes as condições para julgamento por decisão monocrática O mandamus foi impetrado em 26/12/2024, com o objetivo de obter a análise e conclusão do requerimento administrativo de revisão de 05/09/2024 (ID 319825725), em razão de demora no impulso processual administrativo. Assegura a Constituição da República (CR) o direito de petição, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, conforme dispõe o seu artigo 5º, incisos XXXIV e LXXVIII, com redação da Emenda Constitucional n. 45/2004. O direito de petição pode ser exercido em face de qualquer autoridade e pressupõe o direito a uma resposta célere e fundamentada. Nessa toada, o princípio da eficiência foi introduzido na ordem constitucional, expressamente, pela EC n. 19/1998, que o acrescentou ao caput do artigo 37 da CR, consagrando o dever da Administração Pública de zelar pela sua atuação eficiente. Essa máxima reforça as exigências do sistema de controle interno na avaliação de resultados da administração federal, previstas no artigo 74, inciso II, do Texto Magno. Com a edição da Lei n. 9.784, de 29/01/1999, foi fixado o prazo de até 30 (trinta) dias para que a autoridade, após concluída a instrução do feito, profira a respectiva decisão, inclusive na esfera de julgamento de recurso, consoante as normas de seus artigos 49 e 59, § 1º, podendo haver prorrogação do prazo por igual período, expressamente motivada. Sob essa perspectiva, a demora caracteriza omissão que viola os princípios constitucionais da razoável duração do processo administrativo e da eficiência, insertos nos artigos 5º, incisos XXXIV e LXXVIII; 37, caput, e 74, inciso II, da Constituição da República. Pontua o e. Ministro EDSON FACHIN que “tais princípios têm como objetivo impedir a eternização de situações jurídicas indeterminadas, pela tramitação de processos por prazo irrazoável, seja pela inação da Administração Pública, seja pela burocratização excessiva e desnecessária na consecução de seus objetivos”. (ACO 2932 MC/DF; MC na Ação Cível Originária, Rel. Min. EDSON FACHIN, j. 14/11/2016, publ. 18/11/2016) Nesse sentido também a compreensão do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ): PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. FALTA PARCIAL DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. DEMORA DO INSS. BENEFÍCIO ASSISTÊNCIAL. 1. A indicada afronta ao art. 41-A da Lei 8.213/1991 e aos arts. 393 e 396 do CC não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 2. O Tribunal de origem consignou que "o requerimento administrativo foi formulado em 29.7.2019, tendo a parte impetrante protocolado a ação mandamental em 4.12.2019, de modo que resta configurada a demora por parte do INSS na análise do requerimento de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência." Portanto, mesmo que se leve em consideração a "situação excessiva de trabalho nas agências do INSS", não é permitido à autarquia previdenciária obrigar o recorrido a "aguardar por tempo indeterminado" uma manifestação no processo administrativo, em descompasso com o prazo legal. 3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp n. 1.935.324/PB, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/6/2021, DJe de 3/8/2021.) No mesmo sentido decidiu esta E. Quarta Turma: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL. PEDIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO. PRAZO RAZOÁVEL PARA CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO. LEI Nº 9.784/99. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. - Na espécie, é possível constatar que havia uma situação de atraso na movimentação do requerimento formulado pela segurada, conforme demonstrou a impetrante com a juntada aos autos do mandado de segurança, na data de 13/04/2022, de uma planilha com a movimentação processual em sede administrativa, a indicar que o status do requerimento, desde o protocolo datado de 12/02/2021, ainda se encontrava na seguinte situação: em análise. Ou seja, o procedimento estava sem movimentação há mais de um ano, o que superou em muito o prazo legal (artigos 48 e 49 da Lei nº 9.784/99). Não há nos autos justificativa para que o feito tenha permanecido tanto tempo paralisado. Ainda que se considerem as dificuldades de recursos humanos e estruturais, além do elevado número de solicitações sob a responsabilidade do órgão, transcorreu tempo suficiente para que a administração pública apreciasse e concluísse o pleito administrativo. Eventual deficiência interna do ente público não pode servir de motivo para o descumprimento de seu dever legal, com violação do direito constitucionalmente garantido da impetrante de ter o seu pedido respondido em tempo razoável (CF, art. 5º, inciso LXXVIII). Precedentes. - Diante da não apreciação por parte da administração pública do requerimento de benefício, sem uma justificativa plausível, a intervenção do Poder Judiciário, para assegurar a observância do prazo de tramitação e conclusão do procedimento administrativo, de forma a se garantir, por consequência, o respeito aos princípios da eficiência e da razoabilidade, é medida que se impõe. - Com o deferimento da medida liminar e a pronta movimentação do procedimento administrativo por parte do INSS, ainda que para instar a segurada a complementar a documentação necessária, o ato abusivo da autoridade coatora foi sanado. A sentença que confirmou a tutela e concedeu a segurança, portanto, não merece reparo. - Remessa oficial desprovida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5000260-14.2022.4.03.6139, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 29/04/2024, Intimação via sistema DATA: 10/05/2024) REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO RAZOÁVEL PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. LEI Nº 9.784/1999. 1. A Administração Pública tem o dever de pronunciar-se sobre os requerimentos, que lhe são apresentados pelos administrados na defesa de seus interesses, dentro de um prazo razoável, sob pena de ofensa aos princípios norteadores da atividade administrativa, em especial, o da eficiência, previsto no caput, do artigo 37, da Constituição da República. 2. A Emenda Constitucional nº 45/04 inseriu o inciso LXXVIII, no artigo 5º da Constituição, que dispõe: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 3. Os artigos 48 e 49, da Lei Federal nº 9.784/99, dispõem que a Administração Pública deve emitir decisão nos processos administrativos, solicitação e reclamações em no máximo 30 dias. 4. Assim, os prazos para conclusão dos procedimentos administrativos devem obedecer o princípio da razoabilidade, eis que a impetrante tem direito à razoável duração do processo, não sendo tolerável a morosidade existente na apreciação de seu pedido. 5. Remessa oficial improvida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5008472-29.2022.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 26/03/2024, Intimação via sistema DATA: 02/04/2024) No caso em testilha, transcorrido prazo superior ao legalmente previsto sem a análise e conclusão do requerimento administrativo de revisão, está evidenciada a violação ao direito líquido e certo, ocasionada pela demora do julgamento. A morosidade administrativa está a malferir os princípios constitucionais da duração razoável do processo administrativo (artigo 5º, XXXIV e LXXVIII) e da eficiência da Administração (artigo 37, caput, e 74, II) da Constituição da República. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária, nos termos da fundamentação supra. Após as cautelas de praxe, remetam-se os autos à Vara de origem. Publique-se. Intimem-se. stm

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Estado De Minas Gerais x Dizaro Brasil Industria E Comercio De Bojos Ltda

ID: 336577470

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO, 2ª VARA CÍVEL Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5003120-59.2022.8.13.0647

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE MINAS GERAIS

Polo Passivo:

DIZARO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE BOJOS LTDA

Execução Fiscal

Advogados:

ELSON DONISETE ALVES

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ALZIRO FRANCISCO GONCALVES

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VALMIR RICARDO

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COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO 2ª VARA CÍVEL EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 25/07/2025 EDITAL DE 1 ° E 2º LEILÃO E INTIMAÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL (LEI N.º 13.105/2015). PROCESSO: 5003120-5… COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO 2ª VARA CÍVEL EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 25/07/2025 EDITAL DE 1 ° E 2º LEILÃO E INTIMAÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL (LEI N.º 13.105/2015). PROCESSO: 5003120-59.2022.813.0647 - 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO/MG. REQUERENTE: ESTADO DE MINAS GERAIS. REQUERIDO: DIZARO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE BOJOS LTDA. Fernando Caetano Moreira Filho, JUCEMG - 445, Leiloeiro Público Oficial, nomeado por este juízo, faz ciência aos interessados, exequentes, executados/devedores, que no processo indicado leiloará os bens discriminados, pelo maior lance, em leilão público a ser realizado por meio eletrônico. 1. DATA E HORÁRIO DA REALIZAÇÃO DO LEILÃO: 1.1. Data/Horário: 1º leilão 02/09/2025 às 10:15 e 2º leilão 24/09/2025 a partir de 10:15, com encerramento sequencial. Os bens que não receberem ofertas ficarão disponíveis para repasse e recebimento de lances, através da plataforma www.mgl.com.br. 1.2. No primeiro leilão os bens não poderão ser vendidos por valor inferior ao da avaliação. Caso o bem não seja arrematado em 1º leilão por valor igual ou superior ao valor da avaliação, será realizado 2º leilão, nas datas indicadas no item 1.1, com desconto nos valores descritos no item 2. 1.3. Caso não haja expediente forense nas datas indicadas no item 1.1, o leilão será realizado no primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e local. 2. DESCRIÇÃO E VALORES DO BEM: Bem(ns): JB0002558 ¿ 01 veículo Fiorino Flex, marca Fiat, cor branca, ano de fabricação/modelo 2009/2010, combustível flex. ÔNUS: Veículo possui restrição judicial de transferência; documentos 2025 pagos. Consulta realizada em 18/07/2025. Avaliado em 04/12/2024 em R$30.000,00 em ID 10358655853. Lance mínimo em primeiro leilão 100% da avaliação atualizada monetariamente: R$31.001,85 (trinta e um mil e um reais e oitenta e cinco centavos). Lance mínimo em segundo leilão 60% da avaliação atualizada monetariamente: R$18.601,11 (dezoito mil, seiscentos e um reais e onze centavos). ENDEREÇO DE VISITAÇÃO: Rua Jacinto Caetano Pimenta, 230, Parque Industrial, São Sebastião do Paraíso/MG. DEPOSITÁRIO: Hélio Dizaró Filho. 3. ÔNUS: 3.1. Despesa administrativa de R$215,90, a ser paga pelo arrematante. Pedidos de parcelamento serão obrigatoriamente formalizados por meio de proposta. Eventuais débitos poderão ser sub-rogados, no entanto, poderão ser pagos pelo arrematante para maior celeridade no procedimento da aquisição/regularização do bem. Lembramos que o mesmo deverá consultar a atualização dos débitos antes das datas dos leilões designados, ficando ciente ainda de que, ocorrendo o pagamento pelo arrematante, tais valores não são reembolsáveis. 3.2. Eventuais débitos anteriores à arrematação poderão ser sub-rogados no preço da arrematação, conforme Art. 130 do CTN ¿ Lei 5.172/66. 3.3. Compete ao arrematante diligenciar pela regularização do bem junto aos órgãos responsáveis por tais ônus. 4. ENDEREÇO DE VISITAÇÃO: 4.1. A visitação dos bens deverá ocorrer antes do leilão no endereço descrito no item 2. As fotos divulgadas no site são ilustrativas. Toda e qualquer decisão de compra não deve se basear nas fotos divulgadas, mas sim, na realização de visita presencial ao bem.5. FORMAS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: 5.1. Será considerado vencedor o maior lance ofertado, observado o lance mínimo. 5.2. LANCE À VISTA: A arrematação à vista deverá ser paga por meio de guia judicial, no prazo de 24 horas, contadas da data do leilão. Alternativamente será considerado lance a vista, o pagamento por meio de depósito judicial de 25% do valor da arrematação em 24 horas e os 75% restante no prazo de 15 dias, sujeito a caução a critério do juiz competente. 5.3. LANCE PARCELADO: A proposta de lance parcelado deve ser feita no momento da oferta no próprio site. A entrada de 25% da arrematação parcelada deverá ser paga por meio de guia de depósito judicial no prazo de 24 horas e o valor remanescente em até 6 (seis) parcelas vencíveis a cada 30 dias a partir da data da arrematação (art. 895, §1º da Lei 13.105/2015). 5.4. As parcelas serão atualizadas, mensalmente, desde a data da arrematação, conforme indexador de correção monetária. O pagamento das parcelas não está condicionado a homologação da arrematação, posse e/ou entrega do bem. O veículo poderá ficar garantido por caução idônea até o pagamento integral. 5.5. O arrematante deverá em até 24 horas enviar os comprovantes para o leiloeiro, pelo e-mail faturamento@mgl.com.br ou WhatsApp (37) 99867-2517 para serem juntadas ao processo. 6. INADIMPLÊNCIA: 6.1. O arrematante deverá cumprir os prazos e condições do item 5. Caso o arrematante não honre com o valor do lance no prazo e condições previstas, o lance será considerado inválido, ficando o arrematante sujeito às penalidades previstas em lei e edital. 6.2. No caso de inadimplência serão chamados sucessivamente os demais ofertantes, em ordem decrescente de lances. 6.3. Em caso de inadimplência ou desistência, caberá ao arrematante a multa de 20% (vinte por cento) sobre o lance ofertado, em favor da execução, e 5% (cinco por cento) sobre o lance ofertado a título de comissão do leiloeiro. 6.4. No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, conforme o art. 895 e seus parágrafos da Lei 13.105/2015. 6.5. A comissão do leiloeiro será devida integralmente, mesmo no caso de inadimplemento, conforme jurisprudência consolidada e o disposto neste edital. 7. LANCES PELA INTERNET: 7.1. O interessado deverá efetuar cadastro no site, previamente ao leilão, e se habilitar para participação conforme as diretrizes solicitadas. 7.2. No ato do cadastramento, o usuário do site concorda com os termos de uso da plataforma, não podendo posteriormente alegar desconhecimento. A simples participação no leilão implica a declaração tácita de pleno conhecimento e aceitação das condições estipuladas no presente edital. 7.3. A assinatura do leiloeiro na certidão positiva suprirá a assinatura do arrematante prevista no auto de arrematação, conforme concordância anterior aos termos de uso do site. 7.4. Os dados fornecidos no ato do cadastro são protegidos conforme Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e criptografados. 7.5. Não é permitido que usuário do site compartilhe dados de login e senha com terceiros e será de total responsabilidade do usuário quaisquer lances ofertados utilizando seus dados. 7.6. O leiloeiro não se responsabilizará por quaisquer ocorrências e falhas em equipamentos, tais como, quedas ou falhas no sistema de conexão de internet, energia, linha telefônica ou quaisquer outras ocorrências. O usuário assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação a esse respeito. 7.7. Em caso de impossibilidade de participação online por quaisquer motivos, a equipe técnicaestará à disposição para suporte físico no seguinte endereço: Rua Idalina Dornas, n.º 13, Bairro Universitário, Itaúna/MG, mediante agendamento através do telefone 0800 242 2218. 7.8. Após registrado o lance, em nenhuma hipótese será permitida a exclusão. Os lances ofertados no Leilão serão irrevogáveis e irretratáveis. 7.9. Poderá o Leiloeiro Oficial alterar a ordem dos lotes leiloados, não ficando sujeita a sequência contida no Edital. 8. TAXA DE LEILÃO: Em caso de arrematação, 5% sobre o valor da arrematação, bem como taxa administrativa no valor de R$ R$215,90 (duzentos e quinze reais e noventa centavos), a serem pagas pelo arrematante. Em caso de adjudicação, 2% sobre o valor atualizado da avaliação, a ser paga pelo adjudicante. Em caso de remição ou acordo, 2% sobre o valor atualizado da avaliação, a ser pago pelo executado. Na hipótese do bem ser arrematado, pelo exequente, será devida a comissão no percentual de 5% sobre o valor da arrematação. A comissão deverá ser integralmente paga no ato da arrematação, adjudicação, remição ou acordo, mediante depósito em conta do leiloeiro, pix ou boleto bancário. 9. INFORMAÇÕES: Através da plataforma eletrônica www.mgl.com.br, pelo e-mail atendimento@mgl.com.br, pelo telefone e WhatsApp 0800 242 2218. CONDIÇÕES GERAIS: Estão sujeitos à análise do juízo a homologação do lance, bem como a posterior expedição da carta de arrematação, da ordem de entrega e/ou do mandado de imissão na posse. Os bens serão entregues nas condições em que se encontram, inexistindo qualquer espécie de garantia, não incidindo o Código de Defesa do Consumidor sobre a alienação efetivada. Caberá ao arrematante tomar as providências quanto a expedição da carta de arrematação bem como arcar com as providências de registro e imissão na posse/ordem de entrega. O arrematante fica ciente que deverá arcar com os custos de anotação, registro, hipoteca, eventual regularização bem como eventuais custos para os procedimentos citados, se houver. Em se tratando de sucata, o arrematante é responsável pela utilização e destino dos veículos e responderá, civil e criminalmente, pelo uso ou destinação em desacordo com as restrições estabelecidas na legislação correlata. Ficam, desde já, intimadas as partes, os coproprietários, os interessados e, principalmente, os executados, credores hipotecários ou credores fiduciários, bem como os respectivos cônjuges, se casados forem. Requerente: ESTADO DE MINAS GERAIS. Advogado do autor: AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO. Requerido: DIZARO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE BOJOS LTDA. Advogado do réu: VALMIR RICARDO OAB:SP150496, ELSON DONISETE ALVES OAB:MG130846. Depositário: HÉLIO DIZARÓ FILHO. O edital será publicado na rede mundial de computadores, no site www.mgl.com.br, conforme o disposto no art. 887, § 2º, do CPC. Caso o exequente e/ou executado não sejam notificados, cientificados e/ou intimados, por qualquer razão, das datas dos leilões, valerá o presente como edital de intimação de leilão conforme art. 889 § único do CPC. O Leiloeiro Público Oficial não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, auxiliar do juízo. Ficando eximido de eventuais responsabilidades por vícios ou defeitos ocultos que possam existir, relativamente aos bens alienados, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está conforme a resolução n. º 236 de 13/07/2016 do CNJ. 21 de julho de 2025. LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL. Dra. Elisandra Alice dos Santos Camilo.

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G & R Transportes Ltda e outros x Catalise Solucoes Empresariais Ltda

ID: 300630092

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Concórdia Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 5000248-05.2025.8.24.0536

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

G & R TRANSPORTES LTDA ROBETTI TRANSPORTES LTDA SINTIA GIAZZONI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO CAINELLI DE ALMEIDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO DAMASCENO PAIVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Recuperação Judicial Nº 5000248-05.2025.8.24.0536/SC AUTOR : SINTIA GIAZZONI ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO DAMASCENO PAIVA (OAB GO046232) AUTOR : G & R TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO DAM… Recuperação Judicial Nº 5000248-05.2025.8.24.0536/SC AUTOR : SINTIA GIAZZONI ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO DAMASCENO PAIVA (OAB GO046232) AUTOR : G & R TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO DAMASCENO PAIVA (OAB GO046232) AUTOR : ROBETTI TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO DAMASCENO PAIVA (OAB GO046232) INTERESSADO : CATALISE SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA ADVOGADO(A) : FABIO CAINELLI DE ALMEIDA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de Recuperação Judicial, com pedido liminar em tutela cautelar de urgência, ajuizado por SINTIA GIAZZONI , G & R TRANSPORTES LTDA e VANIR CARLOS ROBETTI em 18/03/2025, com fundamento na Lei 11.101/2005 ( evento 1, DOC1 ). Na data de 06 de junho de 2025, restou deferido o processamento da recuperação judicial, nos termos do art. 52 da LREF ( evento 60, DOC1 ). Publicado o edital do art. 52, § 1º, e do art. 7º, § 1º, ambos da LREF ( evento 97, DOC1 ). Em cumprimento à determinação expressa no item 16 do evento 97, DOC1 , a parte Recuperanda apresentou petição instruída com documentação destinada à demonstração da essencialidade de determinados veículos e implementos de transporte ( evento 105, DOC1 ). A Administradora Judicial, após diligência técnica, manifestou-se nos autos reconhecendo a essencialidade de parte dos bens arrolados, com base em critérios objetivos extraídos da constatação prévia e do cruzamento documental ( evento 117, DOC1 ). Vieram os autos conclusos. Passo a decidir. 1. DO RECONHECIMENTO DE ESSENCIALIDADE DOS BENS DE CAPITAL. A controvérsia cinge-se ao reconhecimento da essencialidade de veículos registrados em nome das Recuperandas, pleito que, embora formulado de modo genérico no início do feito, veio melhor delineado a partir da documentação acostada após intimação para saneamento do pedido. Com efeito, o artigo 6º da Lei n. 11.101/2005, com redação conferida pela Lei n. 14.112/2020, estabelece de forma clara e precisa a competência do juízo da recuperação judicial para deliberar sobre qualquer forma de constrição, bloqueio, venda ou expropriação de bens que integrem o patrimônio da recuperanda, quando tais atos decorram de créditos ou obrigações sujeitas ao regime da recuperação judicial. Relevante destacar os incisos I, II e III do referido dispositivo: " Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) Além da proteção conferida pelo caput e seus incisos, o legislador reconheceu situações excepcionais que permitem ao juízo da recuperação judicial deliberar sobre atos constritivos mesmo quando voltados à satisfação de créditos extraconcursais , desde que observados os limites e condições estabelecidos nos §§ 7º-A e 7º-B do mesmo artigo. Tais disposições têm por escopo garantir a continuidade da atividade empresarial em cenários em que a constrição recaia sobre bens de capital considerados essenciais à operação da empresa, hipótese em que caberá ao juízo avaliar a essencialidade e a proporcionalidade da medida constritiva. Transcreve-se, para melhor compreensão: "§ 7º-A. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica aos créditos referidos nos §§ 3º e 4º do art. 49 desta Lei, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º deste artigo, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) , observado o disposto no art. 805 do referido Código . (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) " A exegese dos dispositivos acima revela que a atuação jurisdicional nesta hipótese exige a presença cumulativa de dois requisitos objetivos: (i) o bem objeto da medida constritiva deve ser bem de capital essencial à continuidade da atividade empresarial, e (ii) a constrição deve ter sido efetivada durante o período de suspensão previsto no § 4º do artigo 6º da Lei de Regência. Quanto ao primeiro requisito , cumpre observar que a aferição da essencialidade não decorre de presunção legal , devendo ser objeto de análise casuística, a partir da verificação da vinculação direta entre o bem e o exercício da atividade econômica do devedor 1 . Entende-se por bem de capital, em termos amplos, aquele utilizado de forma instrumental no processo produtivo da empresa, tais como máquinas, equipamentos, veículos, instalações e demais ativos cuja destinação precípua não seja a alienação ou o consumo, mas sim a geração de receita mediante sua utilização na atividade-fim da sociedade empresária 2 . No caso em tela, as empresas atuam no ramo de transporte rodoviário de cargas, conforme cláusula expressa constante nos respectivos contratos sociais ( evento 17, DOC3 , evento 17, DOC37 e evento 17, DOC66 ): Sintia Giazzoni ( evento 17, DOC3 ): " Cláusula 3ª) A sociedade terá por objeto social a exploração do ramo de “Transporte rodoviário de cargas em geral, intermunicipal, interestadual e internacional” ." Vanir Carlos Robett ( evento 17, DOC37 ): " Cláusula 3ª) A sociedade tem por objeto social na exploração do ramo de: “Transporte rodoviário de cargas, municipal, intermunicipal, interestadual e internacional. Carga e descarga. Holdings de instituições não financeiras e compra e venda de imóveis próprios” ." G & R Transportes LTDA ( evento 17, DOC66 ): " Cláusula 3ª) A sociedade tem por objeto social a exploração do ramo de “Transporte rodoviário de cargas, intermunicipal, interestadual e internacional. ”" Por conseguinte, os veículos utilizados na prestação desse serviço podem, em tese, se enquadrar como bens de capital essenciais à atividade econômica. Contudo, para além dessa constatação genérica, a essencialidade somente pode ser reconhecida àqueles veículos que tenham sido devidamente individualizados, acompanhados de prova concreta de uso na operação empresarial, como demonstrativos de rastreamento (telemetria), DACTEs recentes ou registros logísticos compatíveis. A Administradora Judicial, no parecer técnico acostado no evento 117, DOC1 , apontou os veículos que, a partir da análise dos documentos colacionados no evento 105, DOC1 , preencheram os critérios mínimos de comprovação exigidos. Foram considerados apenas os veículos (i) registrados no DETRAN em nome das recuperandas, (ii) com registros em relatórios de rastreamento e (iii) vinculados a operações de transporte mediante apresentação de DACTEsÇ "C. pela declaração de essencialidade dos veículos apontados na Relação de Bens Essenciais – Análise da Administração Judicial, constante no ANEXO4 da presente manifestação, sendo os veículos e implementos de placas BBN8H39/PR, BEE5G20/PR, REB0F92/PR, RHY3J31/PR, RHY3J32/PR, RHV3B81/PR, RHZ0H29/PR, RHZ0H32/PR, RHZ0J68/PR, RHZ9J05/PR, SDP1I21/PR, SDP1I22/PR, SDP5D87/PR, SDP5D89/PR, SDP5E03/PR, SDR8G01/PR, SDR8G04/PR, SEP6D21/PR, SEP6D78/PR, SEP6D80/PR, SEP6D81/PR, SER2G61/PR, SFB9F97/PR, SFE4G77/PR, SFE4G78/PR, IUA1A42, QHC3F06, QJW5C05, QQM3F79, QTK0A58, RAB3017, RAB3077, RLM1I31, RLM1I51, RLM1I61, RXV7A30, RYF8F21, RYF8F81, RYF8G41, BEB4G47, QTL0A58, RAB2H27, RAB2H87, REA0B39, RLE1D86, RLF3I92, RLM3E46, RLM3J86, RLP4D07, RXL4D05, RXN8H66, RXN8I16, RXN8I46, RXQ6F20, RXQ6F60, RXQ9D60, RXR6G68, RYU2B95, RYV6F21, RYV6F51, RYV6F81, RYE8G20, RYE8G50, RYE8H10, RYG8I32, RYG8I72, RYG8I92, RYI0H31, RYI0J61, RYI1A01, SXD7B31, SXD7B41, SXD7B51, SXJ8J44." Ressalto que não se admitirá presunção genérica de essencialidade, tampouco será deferido reconhecimento com base em meras alegações dissociadas de documentação técnica. Conforme salientado pela própria Administradora Judicial, foi necessário proceder à compatibilização e cruzamento de dados entre diversas planilhas, diante da fragmentação e falta de organização documental pelas Recuperandas, que chegaram a apresentar 17 documentos em separado, sem correlação entre si, dificultando sobremaneira a análise. Tal prática demonstra descuido processual e reforça a necessidade de advertência formal às Recuperandas, a fim de que em novos pedidos similares — os quais poderão ser analisados com a urgência possível — sejam instruídos com rigor técnico mínimo, especialmente no que tange à individualização do bem, seu vínculo com a atividade-fim e a demonstração de uso recente. Reforça-se que não se admite que, a cada petição, sejam veiculados requerimentos genéricos, desacompanhados de documentação mínima, obrigando a Administradora Judicial a reiteradamente demandar elementos que, por imposição legal, competem à parte requerente apresentar. Quanto ao segundo requisito , o § 4º do art. 6º da Lei n. 11.101/2005 institui um prazo de suspensão temporária dos atos de constrição — denominado stay period — que visa à criação de um ambiente de estabilidade negocial entre credores e devedores, permitindo à recuperanda formular propostas e buscar a reorganização de sua estrutura patrimonial e financeira, inclusive mediante o equacionamento dos débitos extraconcursais 3 . O exercício da competência do juízo recuperacional para suspender atos constritivos pressupõe, assim, a vigência deste período. Nos autos, denota-se que o stay period encontra-se vigente desde a decisão proferida no evento 60, DOC1 , datada de 06 de junho de 2025, que deferiu o processamento da recuperação judicial. A apreensão dos veículos descritos no evento 117, DOC2 , foi realizada em 07/06/2025, conforme informação constante nos autos da Ação de Busca e Apreensão n. 5003119-38.2025.8.24.0041 e 5003120-23.2025.8.24.0041: (i) Guerra Graneleiro 9.400 MM – 02 eixos, Rodotrem unidade dianteira, ano/modelo 2023/2023, chassi: 91VB0952PPC06184, Placa RYE8G20; (ii) Guerra Graneleiro, 9.400 MM – 02 eixos, ano/modelo 2023/2023, chassi 91VB0952PP206183, placa RYE8G50 e; Guerra Dolly intermediário 02 eixos + pneus, ano/modelo 2023/2023, chassi 91VD0592PPC206185, placa RYE8H10 em bom estado de conservação. Restando comprovado o lapso temporal e a essencialidade de tais bens, deve ser reconhecida a afronta ao regime protetivo da LREF, impondo-se a restituição imediata dos veículos. No tocante aos bens cuja essencialidade não restou comprovada , é de rigor o indeferimento do pedido. Trata-se de veículos: (i) TOYOTA HILUX PLACAS AVT9J94 (Evento 105 - DOCUMENTACAO 13 E 14), (ii) CHEVROLET S10 PLACAS QQC5J07 (Evento 105 – DOCUMENTACAO15), (iii) DODGE RAM PLACAS RYO9I62 (Evento 105 – DOCUMENTACAO17) e (iv) TOYOTA HILUX PLACAS SDZ8I13 (DOCUMENTACAO18), be outros implementos e carretas (BEK8H93/PR, BEK8H94/PR, RAB2817, RAB2867, RLG9I12, RLH0G92, RLH0H52, RLH0I02, RLO8J41, RLP7D51, RLP7F71, RLP7G21, RXL9A69, RXS2B79, RYF0B20, RYF0C10, RYF0C50, RYO9I62, BAF0G22, MBL7B60, QQC5J07, RLC2D23, RLE1D36, RLM3J06, RLM3J26, RLM4A66, RLN1A57, RLN2J97, RLN3A27, RXL4C45, RYYS0D07, RYD8H51, RYD8I41, RYD8J11, SDZ8I13), para os quais não foram apresentados relatórios de rastreio, contratos de transporte, ou quaisquer elementos que indicassem uso efetivo na operação empresarial. Destaca-se, nesse ponto, a ausência de DACTEs, indícios de ociosidade e falta de vinculação direta com a prestação do serviço de transporte de carga, afastando a incidência dos §§ 3º e 4º do art. 49 da LREF.. Nesses termos: (a) RECONHEÇO , durante a vigência do stay period , o caráter essencial dos veículos de placas BBN8H39/PR, BEE5G20/PR, REB0F92/PR, RHY3J31/PR, RHY3J32/PR, RHV3B81/PR, RHZ0H29/PR, RHZ0H32/PR, RHZ0J68/PR, RHZ9J05/PR, SDP1I21/PR, SDP1I22/PR, SDP5D87/PR, SDP5D89/PR, SDP5E03/PR, SDR8G01/PR, SDR8G04/PR, SEP6D21/PR, SEP6D78/PR, SEP6D80/PR, SEP6D81/PR, SER2G61/PR, SFB9F97/PR, SFE4G77/PR, SFE4G78/PR, IUA1A42, QHC3F06, QJW5C05, QQM3F79, QTK0A58, RAB3017, RAB3077, RLM1I31, RLM1I51, RLM1I61, RXV7A30, RYF8F21, RYF8F81, RYF8G41, BEB4G47, QTL0A58, RAB2H27, RAB2H87, REA0B39, RLE1D86, RLF3I92, RLM3E46, RLM3J86, RLP4D07, RXL4D05, RXN8H66, RXN8I16, RXN8I46, RXQ6F20, RXQ6F60, RXQ9D60, RXR6G68, RYU2B95, RYV6F21, RYV6F51, RYV6F81, RYE8G20, RYE8G50, RYE8H10, RYG8I32, RYG8I72, RYG8I92, RYI0H31, RYI0J61, RYI1A01, SXD7B31, SXD7B41, SXD7B51, SXJ8J44, utilizados pelas Recuperandas no exercício da atividade empresarial por ela regularmente declarada; (b) DETERMINO a expedição de ofício à 1º Vara Cível da Comarca de Mafra/SC , nos autos da Ação de Busca e Apreensão nº 5003119-38.2025.8.24.0041, com comunicação sobre o processamento da recuperação judicial e o reconhecimento da essencialidade dos seguintes bens: (i) Guerra Graneleiro 9.400 MM – 02 eixos, Rodotrem unidade dianteira, ano/modelo 2023/2023, chassi: 91VB0952PPC06184, Placa RYE8G20; (ii) Guerra Graneleiro, 9.400 MM – 02 eixos, ano/modelo 2023/2023, chassi 91VB0952PP206183, placa RYE8G50 e; (iii) Guerra Dolly intermediário 02 eixos + pneus, ano/modelo 2023/2023, chassi 91VD0592PPC206185, placa RYE8H10 em bom estado de conservação, requisitando sua imediata restituição; (c) DETERMINO a expedição de ofício à 2º Vara Cível da Comarca de Mafra/SC , nos autos da Ação de Busca e Apreensão nº 5003120-23.2025.8.24.0041, com comunicação análoga, requisitando a revogação de eventual ordem de apreensão do veículo: VW/29.520 Meteor, Placa: BEB4G47, Cor: Branca, Ano Fabricação/Modelo: 2021/2022, Chassi: 9539B8TJ6NR202053, Renavam: 01274455500, ou, caso já realizada, a restituição imediata; (d) INDEFIRO o reconhecimento de essencialidade dos veículos para os quais não se comprovou o uso direto na atividade empresarial: (i) TOYOTA HILUX PLACAS AVT9J94 (Evento 105 - DOCUMENTACAO 13 E 14), (ii) CHEVROLET S10 PLACAS QQC5J07 (Evento 105 – DOCUMENTACAO15), (iii) DODGE RAM PLACAS RYO9I62 (Evento 105 – DOCUMENTACAO17) e (iv) TOYOTA HILUX PLACAS SDZ8I13 (DOCUMENTACAO18), bem como os veículos e implementos de placas BEK8H93/PR, BEK8H94/PR, RAB2817, RAB2867, RLG9I12, RLH0G92, RLH0H52, RLH0I02, RLO8J41, RLP7D51, RLP7F71, RLP7G21, RXL9A69, RXS2B79, RYF0B20, RYF0C10, RYF0C50, RYO9I62, BAF0G22, MBL7B60, QQC5J07, RLC2D23, RLE1D36, RLM3J06, RLM3J26, RLM4A66, RLN1A57, RLN2J97, RLN3A27, RXL4C45, RYYS0D07, RYD8H51, RYD8I41, RYD8J11, SDZ8I13. (e) ADVERTO as Recuperandas de que futuros pedidos de reconhecimento de essencialidade deverão ser formulados de forma individualizada, com documentação técnica que demonstre: (i) titularidade do bem; (ii) vínculo operacional; (iii) utilização efetiva e atual; sob pena de indeferimento liminar; 2. INTIMEM-SE as Recuperandas, a Administradora Judicial e o Ministério Público para ciência e cumprimento. 1 . STJ – AgInt no AREsp 1.475.536/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24-8-2020, DJe de 27-8-2020. 2 . SACRAMONE, Marcelo B. Comentários À Lei de Recuperação de Empresas e Falência - 5ª Edição 2024. 5. ed. Rio de Janeiro: Saraiva Jur, 2024. E-book. p.238. ISBN 9788553621552. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9788553621552/. Acesso em: 10 abr. 2025 3 . SACRAMONE, Marcelo B. Comentários À Lei de Recuperação de Empresas e Falência - 5ª Edição 2024. 5. ed. Rio de Janeiro: Saraiva Jur, 2024. E-book. p.46. ISBN 9788553621552. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9788553621552/. Acesso em: 10 abr. 2025.

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Menegazzo E Menegazzo Agricola Ltda x Zaluir Francisco Montanha

ID: 276852875

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Santo Augusto Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003120-23.2023.8.21.0123

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MENEGAZZO E MENEGAZZO AGRICOLA LTDA

Polo Passivo:

ZALUIR FRANCISCO MONTANHA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE DE CARLI DE MARTINI

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STENIO MARCIO KWIATKOWSKI ZAKSZESKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003120-23.2023.8.21.0123/RS EXEQUENTE : MENEGAZZO E MENEGAZZO AGRICOLA LTDA ADVOGADO(A) : FELIPE DE CARLI DE MARTINI (OAB RS081523) EXECUTADO : ZALUIR FRANCISCO … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003120-23.2023.8.21.0123/RS EXEQUENTE : MENEGAZZO E MENEGAZZO AGRICOLA LTDA ADVOGADO(A) : FELIPE DE CARLI DE MARTINI (OAB RS081523) EXECUTADO : ZALUIR FRANCISCO MONTANHA ADVOGADO(A) : STENIO MARCIO KWIATKOWSKI ZAKSZESKI (OAB RS109776) DESPACHO/DECISÃO 1 . Conforme a certidão anexada ao evento 29.1 , desnecessária a intimação do executado, já havendo manifestação nos autos ( 23.1 ). 2 . Cuida-se de apreciar o pedido de reconhecimento de impenhorabilidade quanto aos valores bloqueados no evento 17 . Alega a parte executada que os valores são impenhoráveis ( 23.1 ), uma vez que se trata de "valores estes oriundos de atividade agrícola autônoma, através da prestação de serviços de plantio e colheita para terceiros, de forma salarial, os quais garantem a subsistência da executada e de sua família" . Já o exequente, no evento 26.1 , refere que a quantia bloqueada não se caracteriza como reserva de valores, não sendo impenhoráveis. É o breve relatório. Decido. A impenhorabilidade é matéria de ordem pública, podendo, inclusive, ser conhecida de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição. Saliento que pode ser arguida por simples petição, nos próprios autos em que efetivada a penhora, conforme o artigo 917, inciso II e § 1º do Código de Processo Civil. Conforme se vê dos documentos anexados pelo executado no evento 23.1 , nada veio aos autos a demonstrar que os valores bloqueados se destinavam a sua subsistência ou de sua família, nem mesmo informações mais precisas acerca da origem, da utilização e da destinação do valor. Ainda, conforme se extrai do extrato anexado no evento 23.5 , a conta em que se encontram depositados os valores é conta corrente, e não conta poupança, não se caraterizando a exceção prevista no art. 833, X, do CPC, ainda que a quantia seja inferior a 40 salários mínimos. O Colendo STJ, no julgamento de agravo interno no REsp n.º 1812780, expandiu a interpretação do dispositivo supracitado, reconhecendo a impenhorabilidade de quantia proveniente de salário, assim como inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, exclusivamente aos depósitos em caderneta de poupança e eventualmente aos valores mantidos em conta-corrente ou em qualquer outra aplicação financeira. Nessa última hipótese, desde que comprovado que o montante objeto da constrição constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou que o executado percebe seu salário . Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA - CORRENTE . ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE . ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pelo executado contra decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade do valor bloqueado em sua conta - corrente , no curso de ação de execução de título extrajudicial. A parte recorrente sustenta que a quantia bloqueada está protegida pela regra de impenhorabilidade prevista no artigo 833, X, do CPC, por ser inferior a 40 salários mínimos, e requer a liberação do montante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o valor bloqueado na conta - corrente do executado está protegido pela regra de impenhorabilidade prevista no artigo 833, X, do CPC, considerando o entendimento do STJ sobre a extensão dessa proteção a outras aplicações financeiras além da caderneta de poupança. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 854, §§ 2º e 3º, do CPC estabelece que, realizado o bloqueio judicial de valores, cabe ao executado comprovar, no prazo legal, que a quantia tornada indisponível é impenhorável ou que o bloqueio é excessivo. A impenhorabilidade prevista no artigo 833, X, do CPC, que protege valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos, pode ser estendida a outras aplicações financeiras, desde que o executado comprove que se trata de reserva destinada à subsistência. (STJ, REsp 1.677.144/RS, Corte Especial, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 26.09.2019). No caso concreto, o executado não demonstrou documentalmente que o valor bloqueado corresponde a quantia poupada ou que seja imprescindível para sua subsistência, limitando-se a alegar a aplicação genérica da regra de impenhorabilidade . Os extratos bancários apresentados pelo agravante contém múltiplas transações sem a devida comprovação de origem, não evidenciando que o montante bloqueado decorre de verbas de natureza alimentar. Em conformidade com a jurisprudência do STJ, a impenhorabilidade não pode ser presumida, sendo ônus do devedor a demonstração inequívoca de que os valores são protegidos pela legislação. Assim, correta a decisão do juízo de origem ao afastar a alegação de impenhorabilidade e determinar a manutenção do bloqueio, diante da ausência de prova idônea apresentada pelo executado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O executado tem o ônus de demonstrar que os valores bloqueados são impenhoráveis, nos termos do artigo 854, §§ 2º e 3º, do CPC, não bastando a simples alegação de que o montante é inferior a 40 salários mínimos. A impenhorabilidade prevista no artigo 833, X, do CPC, que protege valores depositados em caderneta de poupança, pode ser estendida a outras aplicações financeiras, desde que comprovado que a quantia poupada é destinada à subsistência do devedor e de sua família. A ausência de comprovação documental da origem dos valores bloqueados autoriza a manutenção da penhora, pois a impenhorabilidade não se presume, cabendo ao devedor a demonstração inequívoca do direito alegado. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 797, 805, parágrafo único, 831, 833, X, 835, I, 854, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.677.144/RS, Corte Especial, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 26.09.2019. STJ, AgInt no REsp 1.991.091/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20.06.2022, DJe 23.06.2022. STJ, EREsp 1.330.567/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 10.12.2014, DJe 19.12.2014.(Agravo de Instrumento, Nº 51202092920258217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiane Borges Saraiva, Julgado em: 13-05-2025)(grifei) Ademais, o bloqueio ocorreu nos meses de abril e maio de 2024, vindo o executado, somente no mês de fevereiro de 2025, ou seja, cerca de 06 meses após, alegar sua impenhorabilidade com base na sua subsistência. Assim, não restando comprovado que o bloqueio recaiu sobre quantia que diga com o exercício da atividade profissional do executado, depositado em conta corrente, sem demonstração de algum prejuízo causado, após cerca de 06 meses da constrição, não há que se falar em impenhorabilidade. Isso posto, não acolho a alegação da impenhorabilidade do valor bloqueado no evento 17. 2.1 . Transcorrido o prazo da intimação , expeça-se alvará de levantamento de valores, em favor do exequente . 3 . Sem prejuízo, intime-se a parte exequente para prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, com cálculo atualizado do débito. Intimação eletrônica agendada.

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Senilda Paz Da Fontoura x Banco Agibank S.A

ID: 274905838

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Sobradinho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003120-53.2024.8.21.0134

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

SENILDA PAZ DA FONTOURA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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CAMILA COSTA DUARTE

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003120-53.2024.8.21.0134/RS AUTOR : SENILDA PAZ DA FONTOURA ADVOGADO(A) : CAMILA COSTA DUARTE (OAB RS092737) RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOUR… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003120-53.2024.8.21.0134/RS AUTOR : SENILDA PAZ DA FONTOURA ADVOGADO(A) : CAMILA COSTA DUARTE (OAB RS092737) RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255) DESPACHO/DECISÃO 1. Com fulcro no art. 357 do CPC, passo a sanear o feito. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulado com repetição de indébitos e danos morais ajuizada por SENILDA PAZ DA FONTOURA em face do BANCO AGIBANK S.A. 1.1. Da impugnação ao valor da causa. Não há que se falar em retificação do valor da causa, pois, como o pedido também engloba danos morais, observa-se a soma deste com os supostos danos materiais estão em conformidade com o disposto no art. 292, incisos V e VI, do Código de Processo Civil. 1.2. Da advogacia predatória. Descabido o sobrestamento e oficiamento em virtude de eventual "advocacia predatória" pelo procurador da parte autora, isso ante a ausência de elementos concretos nesse sentido, sem prejuízo de o procurador do banco réu, diretamente, encaminhar os dados/documentos que entender pertinentes para o órgão de investigação competente. Igualmente indefiro a intimação pessoal da parte autora para confirmar seu interesse nesta demanda, porquanto não há qualquer elemento que demonstre não ter ela anuído com o ajuizamento deste processo, ao revés, porquanto, exemplificativamente, outorgou procuração com este fim específico, firmada de próprio punho. Assim, desacolho as preliminares e indefiro os pedidos. 1.3. Da impugnação à gratuidade judiciária. O art. 98 do CPC dispõe que Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Ainda, o art. 100 do CPC reza que Art. 100. Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso. Parágrafo único. Revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa. Interpretando os referidos dispositivos legais, firmou-se o entendimento de que, em se tratando de requerente pessoa natural, tal como no caso concreto, recai sobre a parte contrária o ônus de demonstrar, de forma cabal, que o beneficiário da gratuidade da justiça goza de condições financeiras para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família. Ilustrativamente, cita-se, a decisão proferida na Apelação Cível 70069289379, Rel. Des. GIOVANNI CONTI, cuja ementa foi lançada nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONSISTENTES A AMPARAR A CASSAÇÃO DA BENESSE CONCEDIDA. DESCABIDA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO INCIDENTE. Não trazidos aos autos pela parte impugnante meios de prova robustos capaz de descaracterizar a condição de necessitado do impugnado e estando as razões do incidente de impugnação limitadas à seara das meras alegações, deve ser mantido o deferimento da gratuidade de justiça. Descabe a fixação de honorários advocatícios no incidente, pois ausente previsão legal. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. No caso concreto , a parte impugnante não trouxe prova cabal no sentido de que a parte impugnada possui capacidade econômica de suportar os custos do processo, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, ônus que lhe incumbia. Por outro lado, analisando-se os autos, percebe-se que o deferimento do benefício amparado na análise do documento anexado aos autos no evento 1, CHEQ7 , o qual aponta que é aposentada e percebe uma renda bruta de, aproximadamente, R$ 2.000,00 (dois mil reais), valores compatíveis com a benesse . Com isso, rejeito a impugnação da gratuidade da justiça. 2. Das provas. Intimem-se as partes para que indiquem as provas que pretendem produzir, devendo especificá-las e destacar a importância para a solução da controvérsia, ratificando, inclusive, as anteriormente requeridas, ficando advertidas de que o silêncio será interpretado como renúncia à produção probatória, presumindo-se a sua desistência em relação as já postuladas, além de implicar em concordância com o julgamento antecipado do mérito. Salienta-se que, em se tratando de prova testemunhal, cabem às partes especificarem qual fato pretendem provar por meio de testemunhas e não apenas declinar que pretendem produzir prova testemunhal, devendo, desde já, declinarem o nome das pessoas a serem ouvidas, sob pena de preclusão, restringindo-se a, no máximo, 3 (três) testemunhas por fato a ser provado, conforme art. 357, §§ 4º e 6º 1 , do CPC, valendo tal exigência, também, para o depoimento pessoal. Em se tratando prova pericial, cabem às partes especificarem qual tipo de perícia pretendem e a razão pela qual entendem que a prova do fato depende de conhecimento especial de técnico. Em relação à prova documental, impende destacar que compete à parte instruir a petição inicial ou a resposta com os documentos destinados a provar-lhe suas alegações (art. 434 do CPC 2 ), sendo lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, desde que destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (art. 435 do CPC 3 ). Por fim, ficam as partes advertidas de que o requerimento genérico de produção de provas implicará no seu indeferimento. 1. Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo:(...)§ 4º Caso tenha sido determinada a produção de prova testemunhal, o juiz fixará prazo comum não superior a 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas.(...)§ 6º O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. 2. Art. 434. Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações.Parágrafo único. Quando o documento consistir em reprodução cinematográfica ou fonográfica, a parte deverá trazê-lo nos termos do caput , mas sua exposição será realizada em audiência, intimando-se previamente as partes. 3. Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º .

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