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Processo nº 5085618-41.2022.8.24.0023

ID: 315808124

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5085618-41.2022.8.24.0023

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUIZA CORREA ANSELMINI DIRLENE CIFRO DE ALMEIDA DORLI HERBES ELIETE DAGOSTIN VERONEZ GRAZIELA GORINI HOMERES JAMES DIAS REZENDE IOLANDA DOS SANTOS PEREIRA JANICE WAGNER PAES MARIA ELISA BEVILACQUA CAVALLI MARIA LEONARDO SILVANO MARIA MADALENA PINHEIRO STOLF VALDEMAR HAHN JUNIOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

AGRAVO INTERNO EM Apelação Nº 5085618-41.2022.8.24.0023/SC APELANTE : ANA LUIZA CORREA ANSELMINI (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE : DIRLENE CIFRO DE A… AGRAVO INTERNO EM Apelação Nº 5085618-41.2022.8.24.0023/SC APELANTE : ANA LUIZA CORREA ANSELMINI (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE : DIRLENE CIFRO DE ALMEIDA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE : DORLI HERBES (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE : HOMERES JAMES DIAS REZENDE (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE : MARIA ELISA BEVILACQUA CAVALLI (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE : VALDEMAR HAHN JUNIOR (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE : ELIETE DAGOSTIN VERONEZ (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE : GRAZIELA GORINI (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE : IOLANDA DOS SANTOS PEREIRA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE : JANICE WAGNER PAES (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE : MARIA LEONARDO SILVANO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE : MARIA MADALENA PINHEIRO STOLF (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo Interno interposto por Ana Luiza Correa Anselmini e outros contra a decisão monocrática que deu provimento ao Recurso de Apelação, forte no art. 932 do Código de Processo Civil e no art. 132 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Sustentam, em suma, que é incabível a aplicação do § 4º do art. 90 do CPC em favor da Fazenda Pública quando esta, na qualidade de executada, anui ao cumprimento da sentença. Pontuam que a jurisprudência afasta a aplicação da referida regra nas execuções promovidas contra a Fazenda Pública. Acrescentam que houve efetiva resistência da Fazenda Pública, que apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, o que, por si só, inviabiliza a incidência do referido dispositivo, cuja aplicação pressupõe o reconhecimento da procedência do pedido e o cumprimento espontâneo da obrigação sem oposição. Argumentam, ademais, que a fase processual em exame é de cumprimento individual de sentença coletiva, atraindo a incidência da Súmula 345 e do Tema 973 do STJ, que asseguram o cabimento de honorários mesmo na ausência de impugnação da Fazenda Pública. Nessa linha, defendem que o § 4º do art. 90 do CPC não pode ser aplicado em favor da Fazenda, uma vez que esta já goza de benefício legal próprio, previsto no § 7º do art. 85 do CPC. Diante disso, requerem o provimento do agravo interno para reformar a decisão agravada, afastando-se a redução da verba honorária prevista no § 4º do art. 90 do CPC, mantendo-se os honorários em 10% sobre o valor atualizado do crédito (Evento 69, Eproc/SG). Houve contrarrazões (Evento 76, Eproc/SG). Vieram os autos. É o relatório. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece conhecimento. A parte agravante interpôs Recurso de Apelação contra decisão proferida em cumprimento individual de sentença coletiva que julgou extinto o feito pelo pagamento do débito, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC, deixando de fixar honorários advocatícios sucumbenciais em seu favor. Sustentou que o Estado deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios em favor de seus causídicos, em razão do entendimento aprazado pela Súmula 345/STJ e pelo Tema 973/STJ, porquanto se trata de cumprimento individual de sentença coletiva. O Apelo foi julgado procedente, por decisão unipessoal de minha lavra, reformando a sentença recorrida para condenar o Estado de Santa Catarina ao pagamento de honorários advocatícios no cumprimento individual de sentença coletiva, com a aplicação da regra prevista no art. 90, § 4º, do CPC, reduzindo-os de 10% para 5% sobre o valor da condenação que não exceder a 200 salários-mínimos e de 8% para 4% sobre o valor que exceder a 200 até 2000 salários-mínimos, e assim sucessivamente. De plano, adianto que, em juízo de retratação, impõe-se a reforma da decisão agravada (art. 1.021, § 2º, do CPC). A controvérsia ora em exame cinge-se à possibilidade de aplicação da redução da verba honorária prevista no § 4º do art. 90 do Código de Processo Civil em benefício da Fazenda Pública, na qualidade de executada, nas hipóteses em que reconhece expressamente a higidez do montante considerado devido pelo juízo e, por conseguinte, deixa de impugná-lo, anuindo ao seu adimplemento, circunstância que, nessa extensão, não caracterizaria resistência à execução. O art. 90, § 4º, do CPC estabelece que " Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade ". O entendimento consolidado desta Corte de Justiça tem admitido a aplicação da regra insculpida no § 4º do art. 90 do Código de Processo Civil em favor da Fazenda Pública na fase de cumprimento de sentença. Todavia, a orientação firmada pelos Tribunais Superiores caminha em sentido diverso, reconhecendo a inaplicabilidade da referida norma nesse contexto. Em razão disso, verifica-se um movimento de inflexão jurisprudencial no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, no sentido de afastar a redução dos honorários advocatícios em favor da Fazenda Pública durante o cumprimento de sentença, ante a sua incompatibilidade com o regime jurídico próprio que disciplina essa fase processual executiva. Aliás, esta Corte Estadual de justiça aplicava a benesse redutiva sob a justificativa de " regulação da estrutura de incentivos [prêmios e punições] associada à gestão da litigância, por meio da concessão de benefícios ao comportamento convergente [Análise Econômica da Litigância], sendo aplicável também em benefício da Fazenda Pública. [...] Não obstante, a jurisprudência atual tem se consolidado em sentido contrário. O entendimento tem sido de que, nos cumprimentos individuais de sentença coletiva manejados contra a Fazenda Pública, aplica-se o § 7º do art. 85 do Código de Processo Civil, sendo incompatível o redutor previsto no § 4º do art. 90, em razão da impossibilidade de cumprimento imediato da obrigação reconhecida " (TJSC, Apelação n. 5114884-39.2023.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alexandre Morais da Rosa, Quinta Câmara de Direito Público, j. 20-05-2025). Ressalte-se que, em ocasiões anteriores, manifestei entendimento favorável à aplicação da benesse da redução da verba sucumbencial pela metade prevista pela mencionada norma a hipóteses semelhantes à dos presentes autos. Contudo, impõe-se, neste momento, o necessário reexame da posição anteriormente adotada, a fim de alinhar-se à evolução jurisprudencial, que caminha no sentido de prestigiar a orientação firmada pelos Tribunais Superiores. Nesse contexto, o STJ orienta no sentido de que " com relação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, há previsão específica de isenção de honorários em caso de ausência de impugnação, qual seja, o § 7º do art. 85 do CPC/2015. Portanto, o próprio Código de Processo Civil rege a hipótese de ausência de impugnação, não se podendo cogitar do emprego de outra disposição normativa de forma subsidiária. [...] A Segunda Turma do STJ, examinando caso idêntico, concluiu que o art. 90, § 4º, do CPC/2015 não se aplica ao cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa em execução individual de sentença coletiva, tendo em vista a existência de norma específica que isenta o executado do pagamento de honorários, em caso de pagamento voluntário do débito no prazo legal de 15 (quinze) dias (art. 523, caput e § 1º, do CPC/2015), prazo esse incompatível com o rito estabelecido em favor do Poder Público. Precedente: REsp 1.691.843/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, DJe 17.2.2020 " (STJ, AgInt no AREsp n. 2.478.868/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 2/5/2024). Ainda que se reconheça a inaplicabilidade da regra de isenção de honorários prevista no § 7º do art. 85 do Código de Processo Civil nas hipóteses de cumprimento individual de sentença coletiva - diante da formação de nova relação jurídica processual, conforme firmado na Súmula n. 345 e no Tema n. 973 do STJ -, impõe-se considerar, por outro lado, a impossibilidade de adimplemento integral e imediato da obrigação reconhecida, nos termos do § 4º do art. 90 do CPC. Tal circunstância, por si só, afasta a incidência da regra de redução dos honorários advocatícios, uma vez que não se encontram preenchidos os pressupostos legais exigidos para sua aplicação. Por conseguinte, destaca-se que " não se aplica tampouco a redução do § 4º do art. 90. A ideia se estende ao cumprimento individual de sentença coletiva. Ali é naturalmente devida a honorária por força dos Temas 345 e 973 do Superior Tribunal de Justiça, mas ainda assim não se justificando a incidência do art. 90, § 4º pela só falta da oferta de impugnação ao cumprimento de sentença. Precedentes deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. Adesão à posição majoritária " (TJSC, Apelação n. 5057927-23.2020.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 20-05-2025). Em reforço, frise-se que " como já decidido pela Corte Superior, "[...] a previsão legal é incompatível com o procedimento de execução ao qual está sujeita a Fazenda Pública, por não haver possibilidade de adimplemento simultâneo da dívida reconhecida , ante a necessidade de expedição de precatório ou requisição de pequeno valor ". Não bastasse, "o art. 90, § 4º, do CPC/2015 não se aplica ao cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, tendo em vista a existência de norma específica que isenta o executado do pagamento de honorários, em caso de pagamento voluntário do débito no prazo legal de 15 (quinze) dias (art. 523, caput e § 1º, do CPC/2015)" (STJ, REsp n. 1.691.843/RS, rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, j. 11/2/2020) " (TJSC, Apelação n. 5080667-33.2024.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Denise de Souza Luiz Francoski, Quinta Câmara de Direito Público, j. 23-05-2025, sublinhei). Corroborando, cite-se a recentíssima jurisprudência das Câmaras de Direito Público: SERVIDORES PÚBLICOS. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DÉBITO QUITADO POR RPV. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DA TESE FIRMADA NO IRDR N. 4 DO TJSC. APLICABILIDADE DO ENUNCIADO N. 345 DA SÚMULA DO STJ E DO TEMA N. 973. CONCORDÂNCIA DA FAZENDA COM OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELOS CREDORES. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PELA METADE (CPC, ART. 90, § 4º). INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0314150-68.2018.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-05-2025). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA EM CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ADMISSIBILIDADE. INSURGÊNCIA CONTRA A SUPOSTA CUMULAÇÃO DE VERBAS HONORÁRIAS. PROVIDÊNCIA NÃO ADOTADA NA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. MÉRITO. CRÉDITO SUBMETIDO A RPV. CONDENAÇÃO DA PARTE EXECUTADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TEMA 1190 DO STJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. TESE REPETITIVA APLICÁVEL SOMENTE AOS CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA INICIADOS APÓS A PUBLICAÇÃO DOS ACÓRDÃOS PROFERIDOS PELA CORTE SUPERIOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 345 E TEMA 973 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA N. 4 DO IRDR QUE NÃO SE AMOLDA AO CASO. APLICAÇÃO DA REDUTORA DO § 4º DO ART. 90 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REVISÃO DO ENTENDIMENTO. INCOMPATIBILIDADE COM A SISTEMÁTICA DO CUMPRIMENTO DE INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA MANEJADO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. APLICABILIDADE DO § 7º DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5114884-39.2023.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alexandre Morais da Rosa, Quinta Câmara de Direito Público, j. 20-05-2025). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO OPOSTA PELO ENTE PÚBLICO ASSENTIDA PELA PARTE EXEQUENTE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 90, §4º, DO CPC, EM FAVOR DO CREDOR. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÕES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE RESPALDAM ESSE ENTENDIMENTO. EXISTÊNCIA, POR OUTRO LADO, DE DIRECIONAMENTOS DIAMETRALMENTE CONTRÁRIOS. NECESSIDADE DE COMPOSIÇÃO DA CONTROVÉRSIA NO ÂMBITO NACIONAL. I. CASO EM EXAME 1. Decisão a quo agravada que afastou a incidência do § 4º do art. 90 do CPC em favor do exequente/impugnado que assentiu à impugnação oposta ao cumprimento de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Controverte-se sobre a possibilidade de aplicação do § 4º do art. 90 do CPC, no âmbito do cumprimento de sentença, em favor da parte credora que concorda com a impugnação oposta. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Este Tribunal posicionava-se majoritariamente pela aplicação do art. 90, §4º, do CPC, na fase de cumprimento de sentença, em favor da parte exequente, diante de sua anuência aos termos da impugnação, visto que propicia a diminuição da litigiosidade, bem como prestigia a boa-fé processual. 3.1. A partir de alguns julgados proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência do art. 90, §4º, do CPC, aos cumprimentos de sentença, alguns julgadores desta Corte estão refluindo. 4. O posicionamento do Superior Tribunal de Justiça é assente quanto à impossibilidade de aplicação do aludido dispositivo em favor da Fazenda Pública, quando esta figura como executada. De igual forma, há posicionamentos que não admitem a sua incidência na fase de cumprimento de sentença como um todo, ou seja, inclusive em favor da parte exequente. 5. Por outro lado, existem decisões, no âmbito daquela Corte, que propiciam a incidência do art. 90, §4º, do CPC, em favor do exequente, por sua anuência à impugnação. 5.1. Destaca-se o seguinte excerto: "No caso, como a parte exequente assentiu quanto ao valor da execução apontado pelo executado, em sede de impugnação, não há como afastar o reconhecimento do direito de proceder ao cumprimento de sentença conforme o disposto no título judicial executado, atraindo a incidência do artigo 90, § 4º, do Código de Processo Civil" (AREsp n. 2.603.026, Ministra Maria Isabel Gallotti, DJEN de DJEN 03/12/2024). 5.2. No mesmo sentido: "Não fora o fato de que, ao decair em parte, o sucumbente (exequente) assume a posição momentânea de réu, o que afastaria o argumento do Estado recorrente (executado), este STJ vem decidindo, para casos semelhantes, nos quais, na fase de execução, os Tribunais aplicam o art 90, § 4º, do CPC, a partir do arcabouço fático do processo, pela impossibilidade de revisão do quanto decidido, por atração do óbice da Súmula 7/STJ" (REsp n. 2.173.146, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 05/11/2024.) 6. Necessidade de compor a referida controvérsia por quem tem o dever/poder de uniformizar a jurisprudência no âmbito nacional, afinal, este debate não é restrito à Corte de Justiça Catarinense. 7. Manutenção, por ora, do entendimento no sentido de incidência do art. 90, §4º, do CPC, em favor do credor que anuiu aos cálculos apresentados pelo devedor em sede de impugnação. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e provido. Dispositivos relevantes citados: arts. 85, §7º, 90, §4º, do CPC. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Agravo de Instrumento n. 5003135-18.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-03-2025; TJSC, Apelação n. 5052361-25.2022.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vilson Fontana, Quinta Câmara de Direito Público, j. 11-03-2025; STJ, AgInt no AREsp n. 2.478.868/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 2/5/2024; STJ, REsp n. 1.691.843/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 11/2/2020, DJe de 17/2/2020; STJ, AREsp n. 2.603.026, Ministra Maria Isabel Gallotti, DJEN de DJEN 03/12/2024; STJ, REsp n. 2.173.146, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 05/11/2024. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5023884-56.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-05-2025). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA EM RECURSO DE APELAÇÃO. CUMPRIMENTO INIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO DO CRÉDITO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE. REDUÇÃO DE HONORÁRIOS POR FORÇA DO ART. 90, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REGRA INAPLICÁVEL NA FASE EXECUTIVA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Pretensão do ente público agravante de reforma da decisão unipessoal que deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela parte exequente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O questionamento proposto versa sobre a (im)possibilidade de redução, pela metade, da verba honorária fixada em favor da parte exequente, nos termos do art. 90, § 4º, do CPC, haja vista a concordância integral do executado com os termos da inicial executiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Sabe-se que "este Tribunal possui entendimento de que é possível a aplicação do art. 90, §4º do CPC na fase de cumprimento de sentença, visto que propicia a diminuição da litigiosidade, bem como prestigia a boa-fé processual" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5060987-05.2022.8.24.0000, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24/01/2023). 4. Recentemente, formou-se, no Superior Tribunal de Justiça, uma corrente jurisprudencial em sentido contrário, que aponta para a impossibilidade de aplicação do art. 90, § 4º, do CPC, na fase executiva, restringindo sua aplicação apenas à fase de conhecimento. 5. Diante desse cenário, altero meu entendimento anterior e adiro ao novo posicionamento para considerar inaplicável o art. 90, § 4º, do CPC, na fase em que se encontra o processo (fase de execução). IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese: "É inaplicável o art. 90, § 4º, do Código de Processo Civil, na fase executiva". Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §§ 2º e 3º; art. 90,§ 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.478.868/SC. (TJSC, Apelação n. 5058398-68.2022.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-05-2025). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO OPOSTA PELO ENTE PÚBLICO ASSENTIDA PELA PARTE EXEQUENTE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 90, §4º, DO CPC, EM FAVOR DO CREDOR. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÕES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE RESPALDAM ESSE ENTENDIMENTO. EXISTÊNCIA, POR OUTRO LADO, DE DIRECIONAMENTOS DIAMETRALMENTE CONTRÁRIOS. NECESSIDADE DE COMPOSIÇÃO DA CONTROVÉRSIA NO ÂMBITO NACIONAL. I. CASO EM EXAME 1. Decisão a quo agravada que afastou a incidência do § 4º do art. 90 do CPC em favor do exequente/impugnado que assentiu à impugnação oposta ao cumprimento de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Controverte-se sobre a possibilidade de aplicação do § 4º do art. 90 do CPC, no âmbito do cumprimento de sentença, em favor da parte credora que concorda com a impugnação oposta. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Este Tribunal posicionava-se majoritariamente pela aplicação do art. 90, §4º, do CPC, na fase de cumprimento de sentença, em favor da parte exequente, diante de sua anuência aos termos da impugnação, visto que propicia a diminuição da litigiosidade, bem como prestigia a boa-fé processual. 3.1. A partir de alguns julgados proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência do art. 90, §4º, do CPC, aos cumprimentos de sentença, alguns julgadores desta Corte estão refluindo. 4. O posicionamento do Superior Tribunal de Justiça é assente quanto à impossibilidade de aplicação do aludido dispositivo em favor da Fazenda Pública, quando esta figura como executada. De igual forma, há posicionamentos que não admitem a sua incidência na fase de cumprimento de sentença como um todo, ou seja, inclusive em favor da parte exequente. 5. Por outro lado, existem decisões, no âmbito daquela Corte, que propiciam a incidência do art. 90, §4º, do CPC, em favor do exequente, por sua anuência à impugnação. 5.1. Destaca-se o seguinte excerto: "No caso, como a parte exequente assentiu quanto ao valor da execução apontado pelo executado, em sede de impugnação, não há como afastar o reconhecimento do direito de proceder ao cumprimento de sentença conforme o disposto no título judicial executado, atraindo a incidência do artigo 90, § 4º, do Código de Processo Civil" (AREsp n. 2.603.026, Ministra Maria Isabel Gallotti, DJEN de DJEN 03/12/2024). 5.2. No mesmo sentido: "Não fora o fato de que, ao decair em parte, o sucumbente (exequente) assume a posição momentânea de réu, o que afastaria o argumento do Estado recorrente (executado), este STJ vem decidindo, para casos semelhantes, nos quais, na fase de execução, os Tribunais aplicam o art 90, § 4º, do CPC, a partir do arcabouço fático do processo, pela impossibilidade de revisão do quanto decidido, por atração do óbice da Súmula 7/STJ" (REsp n. 2.173.146, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 05/11/2024.) 6. Necessidade de compor a referida controvérsia por quem tem o dever/poder de uniformizar a jurisprudência no âmbito nacional, afinal, este debate não é restrito à Corte de Justiça Catarinense. 7. Manutenção, por ora, do entendimento no sentido de incidência do art. 90, §4º, do CPC, em favor do credor que anuiu aos cálculos apresentados pelo devedor em sede de impugnação. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e provido. Dispositivos relevantes citados: arts. 85, §7º, 90, §4º, do CPC. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Agravo de Instrumento n. 5003135-18.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-03-2025; TJSC, Apelação n. 5052361-25.2022.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vilson Fontana, Quinta Câmara de Direito Público, j. 11-03-2025; STJ, AgInt no AREsp n. 2.478.868/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 2/5/2024; STJ, REsp n. 1.691.843/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 11/2/2020, DJe de 17/2/2020; STJ, AREsp n. 2.603.026, Ministra Maria Isabel Gallotti, DJEN de DJEN 03/12/2024; STJ, REsp n. 2.173.146, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 05/11/2024. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5023884-56.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-05-2025). Dessarte, deve ser afastada a aplicação da norma prevista no § 4º do art. 90 do CPC, reformando-se a decisão monocrática ora agravada para condenar o Estado de Santa Catarina ao pagamento de honorários advocatícios no cumprimento individual de sentença coletiva, os quais arbitro no patamar mínimo, sendo 10% sobre o valor da condenação que não exceder a 200 salários-mínimos, 8% sobre o valor que exceder a 200 até 2000 salários-mínimos, e assim sucessivamente, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º, 4º e 5º, do CPC. Ante o exposto, em juízo positivo de retratação, dou provimento ao Agravo Interno, para excluir a aplicação do art. 90, § 4 º , do CPC, nos termos fundamentação.

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Processo nº 5003135-10.2025.8.24.0035

ID: 296892639

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Ituporanga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003135-10.2025.8.24.0035

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ELVIS ANTONIO DA SILVA JUNIOR ELVIS ANTONIO DA SILVA NETO FERNANDA ERHARDT SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAKELI PEREIRA

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Procedimento Comum Cível Nº 5003135-10.2025.8.24.0035/SC AUTOR : ELVIS ANTONIO DA SILVA JUNIOR (Pais) ADVOGADO(A) : MAKELI PEREIRA (OAB SC061538) AUTOR : FERNANDA ERHARDT SILVA ADVOGADO(A) : MAKELI … Procedimento Comum Cível Nº 5003135-10.2025.8.24.0035/SC AUTOR : ELVIS ANTONIO DA SILVA JUNIOR (Pais) ADVOGADO(A) : MAKELI PEREIRA (OAB SC061538) AUTOR : FERNANDA ERHARDT SILVA ADVOGADO(A) : MAKELI PEREIRA (OAB SC061538) AUTOR : ELVIS ANTONIO DA SILVA NETO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : MAKELI PEREIRA (OAB SC061538) DESPACHO/DECISÃO I. DEFIRO a gratuidade de justiça. II. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência c/c pedido de indenização por danos morais e materiais ajuizada por E. A. D. S. N. , representado por seus pais E. A. D. S. J. e F. E. S. contra ANACO - ASSOCIACAO NACIONAL DE ASSISTENCIA AO COMERCIARIO, G2C ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA e UNIMED SEGUROS SAUDE S/A. O autor é menor impúbere e afirma que é portador de transtorno do espectro autista nível III de suporte. Assim, necessita de tratamento com as seguintes terapias multidisciplinares: "Terapia Psicológica com Psicoterapia Cognitiva e Comportamental (e orientação aos pais e familiares) e em ABA, sendo 10 horas semanais; - Terapeuta Ocupacional com Integração Sensorial de Ayres e Auxílio nas Atividades Diárias de Vida, sendo 5 horas semanais; - Intervenção Fonoaudiológica com profissional qualificado em linguagem e ABA, sendo 5 horas semanais; Indico 20 horas semanais de terapias contínuas e por tempo indeterminado". Alegou que o tratamento é custeado pelo plano de saúde; todavia, foi notificado por e-mail acerca da rescisão imotivada e unilateral do plano, com indicação de que o dia 30/05/2025 é o último dia de cobertura do plano de saúde (e. 1, doc. 10). Segundo o autor, não há mensalidades atrasadas. Dessa forma, requer a tutela provisória de urgência para que a parte ré se abstenha de cancelar unilateralmente o contrato, realize a cobertura completa do tratamento médico prescrito em curso, mantenham as condições e valores do contrato, salvo o reajuste anual e a mudança de faixa etária, e encaminhem os boletos para pagamento da mensalidade (e. 1). Para a concessão da antecipação de tutela é necessária a convergência dos requisitos do art. 300 do CPC: a probabilidade do direito ( fumus boni iuris ) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ). No caso, aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, a teor da Súmula 469 do STJ. Conforme comprovado nos autos por meio de laudo neurológico (e. 1, docs. 11-12), o autor está em acompanhamento neurológico em razão de transtorno de espectro autista nível III de suporte e por esse motivo realiza tratamentos com terapias multidisciplinares com fonoaudióloga, terapeuta ocupacional e psicólogo. De acordo com a tese firmada em sede de recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça: Tema 1.082 - A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida. Assim, a rescisão contratual unilateral imotivada por parte da ré não é viável, tendo em vista que o autor é menor de idade diagnosticado com transtorno do espectro autista nível III e está em tratamento multidisciplinar, devendo ser assegurado o pleno tratamento até a efetiva alta desde que o autor arque com a contraprestação devida. Destarte, está caracterizada a probabilidade do direito , visto que não é razoável interromper o tratamento de saúde do autor, ante o dever da operadora do plano de saúde assegurar o tratamento médico até a alta do paciente, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.082. Colhe-se da jurisprudência: PLANO DE SAÚDE TUTELA DE URGÊNCIA DENÚNCIA IMOTIVADA DE PLANO COLETIVO MANUTENÇÃO DA COBERTURA DURANTE TRATAMENTO MÉDICO Agravante que defende a regularidade da resilição imotivada devidamente comunicada ao consumidor para fins de cancelamento do plano coletivo por adesão Preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC Agravado que é menor de tenra idade e está com tratamento multidisciplinar em curso em razão de Transtorno do Espectro Autista (TEA) Verossimilhança da alegação de abusividade do cancelamento imotivado do contrato na pendência de tratamento médico contra doença grave Aplicação analógica do Tema 1082 dos recursos especiais repetitivos do STJ, dada a imprescindibilidade de intervenção terapêutica precoce para o adequado desenvolvimento neuropsicológico do paciente autista Orientação jurisprudencial consolidada por este E. TJSP Perigo da demora decorrente da perda imediata da cobertura com tratamento em curso Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2135290-50.2023.8.26.0000; Relator (a): Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/08/2023; Data de Registro: 25/08/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Insurgência contra decisão que deferiu tutela antecipada para que a agravante mantenha o plano de saúde do autor, bem como os tratamentos que já estão sendo realizados. Descabimento. Autor portador de transtorno do espectro autista. Conduta contrária aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, ao direito à vida e à saúde e ao princípio fundamental da dignidade da pessoa humana. Necessidade de aguardar a conclusão do tratamento garantidor da sobrevivência e/ou incolumidade física. Tema 1.082 do STJ. Manutenção da multa conforme fixada. Decisão mantida. Recurso improvido (TJSP; Agravo de Instrumento 2223540-59.2023.8.26.0000; Relator (a): Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2023; Data de Registro: 25/10/2023) O perigo de dano , por sua vez, está caracterizado pelo retrocesso no desenvolvimento do autor, menor de idade com transtorno do espectro autista nível III de suporte decorrente da interrupção do tratamento multidisciplinar, vindo a trazer prejuízos a sua saúde. Portanto, estão preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC para manter o contrato de plano de saúde. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência para determinar à parte ré que se abstenha de cancelar o contrato de plano de saúde do autor; que realize a cobertura completa do tratamento médico prescrito em curso; que mantenham as condições e valores do contrato, salvo o reajuste anual e a mudança de faixa etária; e que encaminhem os boletos para pagamento da mensalidade, sob pena de incidência de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a 30 dias, com fulcro no art. 537 do CPC. III. Diante do grande volume de demandas existentes neste Juízo e da adesão desta Unidade Jurisdicional ao projeto de resolução consensual de conflitos virtual realizado pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania Estadual Catarinense - CEC , DETERMINO a realização de audiência de conciliação , por videoconferência , nomeando conciliador(a) o(a) profissional cadastrado(a) e habilitado(a) perante o TJSC, na ordem de rodízio da lista de conciliadores atuantes no "CEJUSC estadual". Entre os pilares do Código de Processo Civil encontra-se inserido o dever dos participantes do processo de " cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva " (art. 6º), cabendo ao Estado promover, " sempre que possível, a solução consensual dos conflitos " (§2º do art. 3º), estimulada " por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial " (§3º do art. 3º, todos do CPC). No âmbito do CEJUSC estadual, criado pela Resolução COJEPEMEC n. 1 de 18 de outubro de 2023, é possível, neste processo, a atuação de mediador/conciliador (inciso IV do art. 7º da Res. CNJ n. 125/2010; CPC, art. 139, inciso V) capacitado conforme padrão estabelecido nacionalmente, em cursos credenciados na forma das normativas vigentes, com aperfeiçoamento permanente e avaliação contínua, inclusive do próprio usuário (jurisdicionado e demais participantes dos atos - §2º do art. 8º da Res. CNJ n. 125/2010). Esses auxiliares do Juízo (CPC, art. 149) são submetidos também a específico Código de Ética (§5º do art. 8º da Res. CNJ n. 125/2010). Isso tudo é referido inclusive para que se tenha melhor noção de que não se trata mais da simplificada e empírica "tentativa de acordo", mas sim de atividade especializada desenvolvida em ambiente monitorado, com técnicas transdisciplinares e científicas, que qualificam e facilitam o diálogo entre os envolvidos. No Judiciário do Estado de Santa Catarina não há quadro efetivo próprio de conciliadores e mediadores, de forma que " [...] o conciliador e o mediador receberão, pelo seu trabalho, remuneração prevista em tabela fixada pelo Tribunal [...]" (§6º do art. 8º da Res. CNJ nº 125/2010 e CPC, art. 169). Essa tabela, e seus valores vigentes, constam na Resolução TJSC n. 18/2018. Sendo assim, com fundamento no art. 169 do CPC, arbitro honorários no valor estipulado pela tabela constante da Resolução 18/2018 deste Tribunal, consoante os seguintes critérios: valor indicado da causa e nível do(a) conciliador(a) 2 (intermediário). Considerando, pois, o valor da causa [R$ 28.249,84] e nível do conciliador (2 - intermediário), em observância à remuneração prevista na Tabela de Honorários do conciliador/mediador constante no Anexo I da Resolução TJSC n. 18/2018, fixo os honorários em R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) a hora, devendo cada parte arcar com a metade do valor (R$ 75,00). O pagamento dos honorários deverá ser feito por meio de depósito em conta bancária do(a) conciliador(a), comprovando nos autos até 5 dias antes da sessão (art. 2º, §5º da Resolução n. 271 de 11/12/2018 do CNJ), ressaltando o preceituado no art. 80, II, III e IV c/c art. 81 c/c art. 77, IV e VI, e §2º, todos do CPC. Considerando que a parte requerente é beneficiária da gratuidade da justiça, a exigibilidade dos honorários do mediador ficará suspensa pelo período de 5 anos, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Saliente-se, também, que, até 20 dias antes da data da audiência, as partes poderão indicar, de comum acordo, câmara privada ou conciliador/mediador de sua preferência, desde que comprovada a capacitação mínima (art. 167, §1º, do CPC). A requerimento das partes ou do conciliador, e com anuência daquelas, poderão ser admitidos outros conciliadores para funcionarem no mesmo procedimento, quando isso for recomendável em razão da natureza e da complexidade do conflito (art. 15 da Lei n. 13.140/2015). Ante o exposto, Remetam-se os autos ao CEJUSC para intimação do/a Mediador(a) Judicial Certificado(a), para, no prazo de 2 dias, pautar a audiência e através de certidão nos autos, informar a data, o horário e o link de acesso à sessão de mediação e conciliação, que deverá ser designada a partir de 60 dias da data da remessa dos autos. Advindo aos autos a informação do mediador, intimem-se as partes. Caberá ao advogado de cada parte o compromisso de intimar o(s) seu(s)cliente(s), informando o link de acesso para comparecimento ao ato. Cite-se e intime-se a parte ré, com antecedência de 20 dias, para comparecer ao ato acompanhada de advogado, com a advertência de que o termo inicial do prazo de 15 dias para oferecer contestação observará o disposto no artigo 335 do CPC/2015. Cientifiquem-se as partes de que deverão estar acompanhadas de seus advogados (CPC, art. 334, § 9º) e que, conforme o disposto no § 8º do artigo 334 do CPC, a participação na audiência é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar ou transigir) e que a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa . Intimem-se.

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Processo nº 5092531-39.2022.8.24.0023

ID: 311190356

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5092531-39.2022.8.24.0023

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADAO MADRUGA ANGELA CRISTINA RIBEIRO DA SILVA GONCALVES ANGELA MARIA HOFER ANTONIO ADEMIR ANDRIOLI CINTIA MARA HODECKER DOS SANTOS DULCINEIA WOLFF DE SOUSA ALMEIDA EDSON LUIS PAGNUSSATT ELISABETE SCHAUFFERT BOWENS ELISETE VILMA CARNIEL DE BEM JANETE ALBRECHT HALMENSCHLAGER JOELCIA DOS SANTOS JOELMA DA ROSA MONTEIRO MORGANA TESMAN RENATA CAROLINA AZEVEDO CORREA RUTE NETTO VIEIRA SIOMARA APARECIDA KICHELESKI SIRLEI TEREZINHA DO LIVRAMENTO SORATTO VALDA MARIA CAMPOS TELES VANICE JACOBY

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM

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AGRAVO INTERNO EM Apelação Nº 5092531-39.2022.8.24.0023/SC APELADO : SIOMARA APARECIDA KICHELESKI (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELADO : VANICE JACOBY (EXE… AGRAVO INTERNO EM Apelação Nº 5092531-39.2022.8.24.0023/SC APELADO : SIOMARA APARECIDA KICHELESKI (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELADO : VANICE JACOBY (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELADO : SIRLEI TEREZINHA DO LIVRAMENTO SORATTO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELADO : RUTE NETTO VIEIRA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELADO : MORGANA TESMAN (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELADO : JOELCIA DOS SANTOS (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELADO : ELISETE VILMA CARNIEL DE BEM (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELADO : EDSON LUIS PAGNUSSATT (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELADO : CINTIA MARA HODECKER DOS SANTOS (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELADO : VALDA MARIA CAMPOS TELES (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELADO : ADAO MADRUGA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELADO : RENATA CAROLINA AZEVEDO CORREA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELADO : JOELMA DA ROSA MONTEIRO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELADO : JANETE ALBRECHT HALMENSCHLAGER (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELADO : ELISABETE SCHAUFFERT BOWENS (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELADO : DULCINEIA WOLFF DE SOUSA ALMEIDA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELADO : ANTONIO ADEMIR ANDRIOLI (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELADO : ANGELA MARIA HOFER (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELADO : ANGELA CRISTINA RIBEIRO DA SILVA GONCALVES (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo Interno interposto por Valda Maria Campos Teles e outros, contra a decisão monocrática que deu parcial provimento ao Recurso de Apelação interposto pelo Estado de Santa Catarina, forte no art. 932 do Código de Processo Civil e no art. 132 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Sustentam, em suma, que é incabível a aplicação do § 4º do art. 90 do CPC em favor da Fazenda Pública quando esta, na qualidade de executada, anui ao cumprimento da sentença. Pontua que a jurisprudência afasta a aplicação da referida regra nas execuções promovidas contra a Fazenda Pública. Acrescenta que houve efetiva resistência da Fazenda Pública, que apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, o que, por si só, inviabiliza a incidência do referido dispositivo, cuja aplicação pressupõe o reconhecimento da procedência do pedido e o cumprimento espontâneo da obrigação sem oposição. Argumentam, ademais, que a fase processual em exame é de cumprimento individual de sentença coletiva, atraindo a incidência da Súmula 345 e do Tema 973 do STJ, que asseguram o cabimento de honorários mesmo na ausência de impugnação da Fazenda Pública. Nessa linha, defendem que o § 4º do art. 90 do CPC não pode ser aplicado em favor da Fazenda, uma vez que esta já goza de benefício legal próprio, previsto no § 7º do art. 85 do CPC. Diante disso, requer o provimento do agravo interno para reformar a decisão agravada, afastando-se a redução da verba honorária prevista no § 4º do art. 90 do CPC, mantendo-se os honorários em 10% sobre o valor atualizado do crédito (Evento 91, Eproc/SG). Houve contrarrazões (Evento 98, Eproc/SG). Vieram os autos. É o relatório. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece conhecimento. O Estado de Santa Catarina ajuizou Agravo de Instrumento contra decisão proferida em cumprimento individual de sentença coletiva que acolheu a impugnação e extinguiu o feito, ante o pagamento do débito, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. Insurgiu-se quanto à fixação de honorários advocatícios, alegando que não seria cabível sua condenação ao pagamento da verba honorária, por incidência da tese firmada no IRDR 4 desta Corte, ainda que o título executivo provenha de sentença coletiva executada individualmente. Afirmou que a referida condenação apenas seria viável na hipótese de adimplemento do RPV fora do prazo de 2 (dois) meses, apontando equívoco na aplicação da Súmula 345 e do Tema 973, ambos do STJ, pois estes são direcionados aos precatórios. Subsidiariamente, pleiteou a aplicação da redução dos honorários advocatícios nos termos do art. 90, § 4º, do Código de Processo Civil, sob o argumento de que o montante reconhecido como devido foi incontroverso, inexistindo impugnação por parte do Estado, que, inclusive, anuiu ao respectivo pagamento, evidenciando o cumprimento voluntário da obrigação. O Agravo de Instrumento foi julgado parcialmente procedente, por decisão unipessoal de minha lavra, apenas para reduzir os honorários advocatícios de 10% para 5% sobre o valor consolidado do crédito que não exceder a 200 salários-mínimos, de 8% para 4% sobre o valor que exceder a 200 até 2000 salários-mínimos, e assim sucessivamente, nos termos do art. 90, § 4 º , do CPC. De plano, adianto que, em juízo de retratação, impõe-se a reforma da decisão agravada (art. 1.021, § 2º, do CPC). A controvérsia ora em exame cinge-se à possibilidade de aplicação da redução da verba honorária prevista no § 4º do art. 90 do Código de Processo Civil em benefício da Fazenda Pública, na qualidade de executada, nas hipóteses em que reconhece expressamente a higidez do montante considerado devido pelo juízo e, por conseguinte, deixa de impugná-lo, anuindo ao seu adimplemento, circunstância que, nessa extensão, não caracterizaria resistência à execução. O art. 90, § 4º, do CPC estabelece que " Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade ". O entendimento consolidado desta Corte de Justiça tem admitido a aplicação da regra insculpida no § 4º do art. 90 do Código de Processo Civil em favor da Fazenda Pública na fase de cumprimento de sentença. Todavia, a orientação firmada pelos Tribunais Superiores caminha em sentido diverso, reconhecendo a inaplicabilidade da referida norma nesse contexto. Em razão disso, verifica-se um movimento de inflexão jurisprudencial no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, no sentido de afastar a redução dos honorários advocatícios em favor da Fazenda Pública durante o cumprimento de sentença, ante a sua incompatibilidade com o regime jurídico próprio que disciplina essa fase processual executiva. Aliás, esta Corte Estadual de justiça aplicava a benesse redutiva sob a justificativa de " regulação da estrutura de incentivos [prêmios e punições] associada à gestão da litigância, por meio da concessão de benefícios ao comportamento convergente [Análise Econômica da Litigância], sendo aplicável também em benefício da Fazenda Pública. [...] Não obstante, a jurisprudência atual tem se consolidado em sentido contrário. O entendimento tem sido de que, nos cumprimentos individuais de sentença coletiva manejados contra a Fazenda Pública, aplica-se o § 7º do art. 85 do Código de Processo Civil, sendo incompatível o redutor previsto no § 4º do art. 90, em razão da impossibilidade de cumprimento imediato da obrigação reconhecida " (TJSC, Apelação n. 5114884-39.2023.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alexandre Morais da Rosa, Quinta Câmara de Direito Público, j. 20-05-2025). Ressalte-se que, em ocasiões anteriores, manifestei entendimento favorável à aplicação da benesse da redução da verba sucumbencial pela metade prevista pela mencionada norma a hipóteses semelhantes à dos presentes autos. Contudo, impõe-se, neste momento, o necessário reexame da posição anteriormente adotada, a fim de alinhar-se à evolução jurisprudencial, que caminha no sentido de prestigiar a orientação firmada pelos Tribunais Superiores. Nesse contexto, o STJ orienta no sentido de que " com relação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, há previsão específica de isenção de honorários em caso de ausência de impugnação, qual seja, o § 7º do art. 85 do CPC/2015. Portanto, o próprio Código de Processo Civil rege a hipótese de ausência de impugnação, não se podendo cogitar do emprego de outra disposição normativa de forma subsidiária. [...] A Segunda Turma do STJ, examinando caso idêntico, concluiu que o art. 90, § 4º, do CPC/2015 não se aplica ao cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa em execução individual de sentença coletiva, tendo em vista a existência de norma específica que isenta o executado do pagamento de honorários, em caso de pagamento voluntário do débito no prazo legal de 15 (quinze) dias (art. 523, caput e § 1º, do CPC/2015), prazo esse incompatível com o rito estabelecido em favor do Poder Público. Precedente: REsp 1.691.843/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, DJe 17.2.2020 " (STJ, AgInt no AREsp n. 2.478.868/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 2/5/2024). Ainda que se reconheça a inaplicabilidade da regra de isenção de honorários prevista no § 7º do art. 85 do CPC nas hipóteses de cumprimento individual de sentença coletiva - diante da formação de nova relação jurídica processual, conforme firmado na Súmula n. 345 e no Tema n. 973 do STJ -, há que se considerar, por outro lado, a impossibilidade de adimplemento integral e imediato da obrigação reconhecida, nos termos do § 4º do art. 90 do CPC. Tal circunstância, por si só, afasta a incidência da regra de redução dos honorários advocatícios, uma vez que não se encontram preenchidos os pressupostos legais exigidos para sua aplicação. Por conseguinte, destaca-se que " não se aplica tampouco a redução do § 4º do art. 90. A ideia se estende ao cumprimento individual de sentença coletiva. Ali é naturalmente devida a honorária por força dos Temas 345 e 973 do Superior Tribunal de Justiça, mas ainda assim não se justificando a incidência do art. 90, § 4º pela só falta da oferta de impugnação ao cumprimento de sentença. Precedentes deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. Adesão à posição majoritária " (TJSC, Apelação n. 5057927-23.2020.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 20-05-2025). Em reforço, frise-se que " como já decidido pela Corte Superior, "[...] a previsão legal é incompatível com o procedimento de execução ao qual está sujeita a Fazenda Pública, por não haver possibilidade de adimplemento simultâneo da dívida reconhecida , ante a necessidade de expedição de precatório ou requisição de pequeno valor ". Não bastasse, "o art. 90, § 4º, do CPC/2015 não se aplica ao cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, tendo em vista a existência de norma específica que isenta o executado do pagamento de honorários, em caso de pagamento voluntário do débito no prazo legal de 15 (quinze) dias (art. 523, caput e § 1º, do CPC/2015)" (STJ, REsp n. 1.691.843/RS, rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, j. 11/2/2020) " (TJSC, Apelação n. 5080667-33.2024.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Denise de Souza Luiz Francoski, Quinta Câmara de Direito Público, j. 23-05-2025, sublinhei). Corroborando, cite-se a recentíssima jurisprudência das Câmaras de Direito Público: SERVIDORES PÚBLICOS. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DÉBITO QUITADO POR RPV. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DA TESE FIRMADA NO IRDR N. 4 DO TJSC. APLICABILIDADE DO ENUNCIADO N. 345 DA SÚMULA DO STJ E DO TEMA N. 973. CONCORDÂNCIA DA FAZENDA COM OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELOS CREDORES. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PELA METADE (CPC, ART. 90, § 4º). INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0314150-68.2018.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-05-2025). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA EM CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ADMISSIBILIDADE. INSURGÊNCIA CONTRA A SUPOSTA CUMULAÇÃO DE VERBAS HONORÁRIAS. PROVIDÊNCIA NÃO ADOTADA NA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. MÉRITO. CRÉDITO SUBMETIDO A RPV. CONDENAÇÃO DA PARTE EXECUTADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TEMA 1190 DO STJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. TESE REPETITIVA APLICÁVEL SOMENTE AOS CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA INICIADOS APÓS A PUBLICAÇÃO DOS ACÓRDÃOS PROFERIDOS PELA CORTE SUPERIOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 345 E TEMA 973 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA N. 4 DO IRDR QUE NÃO SE AMOLDA AO CASO. APLICAÇÃO DA REDUTORA DO § 4º DO ART. 90 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REVISÃO DO ENTENDIMENTO. INCOMPATIBILIDADE COM A SISTEMÁTICA DO CUMPRIMENTO DE INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA MANEJADO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. APLICABILIDADE DO § 7º DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5114884-39.2023.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alexandre Morais da Rosa, Quinta Câmara de Direito Público, j. 20-05-2025). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO OPOSTA PELO ENTE PÚBLICO ASSENTIDA PELA PARTE EXEQUENTE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 90, §4º, DO CPC, EM FAVOR DO CREDOR. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÕES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE RESPALDAM ESSE ENTENDIMENTO. EXISTÊNCIA, POR OUTRO LADO, DE DIRECIONAMENTOS DIAMETRALMENTE CONTRÁRIOS. NECESSIDADE DE COMPOSIÇÃO DA CONTROVÉRSIA NO ÂMBITO NACIONAL. I. CASO EM EXAME 1. Decisão a quo agravada que afastou a incidência do § 4º do art. 90 do CPC em favor do exequente/impugnado que assentiu à impugnação oposta ao cumprimento de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Controverte-se sobre a possibilidade de aplicação do § 4º do art. 90 do CPC, no âmbito do cumprimento de sentença, em favor da parte credora que concorda com a impugnação oposta. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Este Tribunal posicionava-se majoritariamente pela aplicação do art. 90, §4º, do CPC, na fase de cumprimento de sentença, em favor da parte exequente, diante de sua anuência aos termos da impugnação, visto que propicia a diminuição da litigiosidade, bem como prestigia a boa-fé processual. 3.1. A partir de alguns julgados proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência do art. 90, §4º, do CPC, aos cumprimentos de sentença, alguns julgadores desta Corte estão refluindo. 4. O posicionamento do Superior Tribunal de Justiça é assente quanto à impossibilidade de aplicação do aludido dispositivo em favor da Fazenda Pública, quando esta figura como executada. De igual forma, há posicionamentos que não admitem a sua incidência na fase de cumprimento de sentença como um todo, ou seja, inclusive em favor da parte exequente. 5. Por outro lado, existem decisões, no âmbito daquela Corte, que propiciam a incidência do art. 90, §4º, do CPC, em favor do exequente, por sua anuência à impugnação. 5.1. Destaca-se o seguinte excerto: "No caso, como a parte exequente assentiu quanto ao valor da execução apontado pelo executado, em sede de impugnação, não há como afastar o reconhecimento do direito de proceder ao cumprimento de sentença conforme o disposto no título judicial executado, atraindo a incidência do artigo 90, § 4º, do Código de Processo Civil" (AREsp n. 2.603.026, Ministra Maria Isabel Gallotti, DJEN de DJEN 03/12/2024). 5.2. No mesmo sentido: "Não fora o fato de que, ao decair em parte, o sucumbente (exequente) assume a posição momentânea de réu, o que afastaria o argumento do Estado recorrente (executado), este STJ vem decidindo, para casos semelhantes, nos quais, na fase de execução, os Tribunais aplicam o art 90, § 4º, do CPC, a partir do arcabouço fático do processo, pela impossibilidade de revisão do quanto decidido, por atração do óbice da Súmula 7/STJ" (REsp n. 2.173.146, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 05/11/2024.) 6. Necessidade de compor a referida controvérsia por quem tem o dever/poder de uniformizar a jurisprudência no âmbito nacional, afinal, este debate não é restrito à Corte de Justiça Catarinense. 7. Manutenção, por ora, do entendimento no sentido de incidência do art. 90, §4º, do CPC, em favor do credor que anuiu aos cálculos apresentados pelo devedor em sede de impugnação. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e provido. Dispositivos relevantes citados: arts. 85, §7º, 90, §4º, do CPC. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Agravo de Instrumento n. 5003135-18.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-03-2025; TJSC, Apelação n. 5052361-25.2022.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vilson Fontana, Quinta Câmara de Direito Público, j. 11-03-2025; STJ, AgInt no AREsp n. 2.478.868/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 2/5/2024; STJ, REsp n. 1.691.843/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 11/2/2020, DJe de 17/2/2020; STJ, AREsp n. 2.603.026, Ministra Maria Isabel Gallotti, DJEN de DJEN 03/12/2024; STJ, REsp n. 2.173.146, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 05/11/2024. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5023884-56.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-05-2025). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA EM RECURSO DE APELAÇÃO. CUMPRIMENTO INIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO DO CRÉDITO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE. REDUÇÃO DE HONORÁRIOS POR FORÇA DO ART. 90, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REGRA INAPLICÁVEL NA FASE EXECUTIVA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Pretensão do ente público agravante de reforma da decisão unipessoal que deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela parte exequente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O questionamento proposto versa sobre a (im)possibilidade de redução, pela metade, da verba honorária fixada em favor da parte exequente, nos termos do art. 90, § 4º, do CPC, haja vista a concordância integral do executado com os termos da inicial executiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Sabe-se que "este Tribunal possui entendimento de que é possível a aplicação do art. 90, §4º do CPC na fase de cumprimento de sentença, visto que propicia a diminuição da litigiosidade, bem como prestigia a boa-fé processual" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5060987-05.2022.8.24.0000, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24/01/2023). 4. Recentemente, formou-se, no Superior Tribunal de Justiça, uma corrente jurisprudencial em sentido contrário, que aponta para a impossibilidade de aplicação do art. 90, § 4º, do CPC, na fase executiva, restringindo sua aplicação apenas à fase de conhecimento. 5. Diante desse cenário, altero meu entendimento anterior e adiro ao novo posicionamento para considerar inaplicável o art. 90, § 4º, do CPC, na fase em que se encontra o processo (fase de execução). IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese: "É inaplicável o art. 90, § 4º, do Código de Processo Civil, na fase executiva". Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §§ 2º e 3º; art. 90,§ 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.478.868/SC. (TJSC, Apelação n. 5058398-68.2022.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-05-2025). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO OPOSTA PELO ENTE PÚBLICO ASSENTIDA PELA PARTE EXEQUENTE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 90, §4º, DO CPC, EM FAVOR DO CREDOR. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÕES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE RESPALDAM ESSE ENTENDIMENTO. EXISTÊNCIA, POR OUTRO LADO, DE DIRECIONAMENTOS DIAMETRALMENTE CONTRÁRIOS. NECESSIDADE DE COMPOSIÇÃO DA CONTROVÉRSIA NO ÂMBITO NACIONAL. I. CASO EM EXAME 1. Decisão a quo agravada que afastou a incidência do § 4º do art. 90 do CPC em favor do exequente/impugnado que assentiu à impugnação oposta ao cumprimento de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Controverte-se sobre a possibilidade de aplicação do § 4º do art. 90 do CPC, no âmbito do cumprimento de sentença, em favor da parte credora que concorda com a impugnação oposta. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Este Tribunal posicionava-se majoritariamente pela aplicação do art. 90, §4º, do CPC, na fase de cumprimento de sentença, em favor da parte exequente, diante de sua anuência aos termos da impugnação, visto que propicia a diminuição da litigiosidade, bem como prestigia a boa-fé processual. 3.1. A partir de alguns julgados proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência do art. 90, §4º, do CPC, aos cumprimentos de sentença, alguns julgadores desta Corte estão refluindo. 4. O posicionamento do Superior Tribunal de Justiça é assente quanto à impossibilidade de aplicação do aludido dispositivo em favor da Fazenda Pública, quando esta figura como executada. De igual forma, há posicionamentos que não admitem a sua incidência na fase de cumprimento de sentença como um todo, ou seja, inclusive em favor da parte exequente. 5. Por outro lado, existem decisões, no âmbito daquela Corte, que propiciam a incidência do art. 90, §4º, do CPC, em favor do exequente, por sua anuência à impugnação. 5.1. Destaca-se o seguinte excerto: "No caso, como a parte exequente assentiu quanto ao valor da execução apontado pelo executado, em sede de impugnação, não há como afastar o reconhecimento do direito de proceder ao cumprimento de sentença conforme o disposto no título judicial executado, atraindo a incidência do artigo 90, § 4º, do Código de Processo Civil" (AREsp n. 2.603.026, Ministra Maria Isabel Gallotti, DJEN de DJEN 03/12/2024). 5.2. No mesmo sentido: "Não fora o fato de que, ao decair em parte, o sucumbente (exequente) assume a posição momentânea de réu, o que afastaria o argumento do Estado recorrente (executado), este STJ vem decidindo, para casos semelhantes, nos quais, na fase de execução, os Tribunais aplicam o art 90, § 4º, do CPC, a partir do arcabouço fático do processo, pela impossibilidade de revisão do quanto decidido, por atração do óbice da Súmula 7/STJ" (REsp n. 2.173.146, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 05/11/2024.) 6. Necessidade de compor a referida controvérsia por quem tem o dever/poder de uniformizar a jurisprudência no âmbito nacional, afinal, este debate não é restrito à Corte de Justiça Catarinense. 7. Manutenção, por ora, do entendimento no sentido de incidência do art. 90, §4º, do CPC, em favor do credor que anuiu aos cálculos apresentados pelo devedor em sede de impugnação. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e provido. Dispositivos relevantes citados: arts. 85, §7º, 90, §4º, do CPC. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Agravo de Instrumento n. 5003135-18.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-03-2025; TJSC, Apelação n. 5052361-25.2022.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vilson Fontana, Quinta Câmara de Direito Público, j. 11-03-2025; STJ, AgInt no AREsp n. 2.478.868/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 2/5/2024; STJ, REsp n. 1.691.843/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 11/2/2020, DJe de 17/2/2020; STJ, AREsp n. 2.603.026, Ministra Maria Isabel Gallotti, DJEN de DJEN 03/12/2024; STJ, REsp n. 2.173.146, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 05/11/2024. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5023884-56.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-05-2025). Dessarte, deve ser afastada a aplicação da norma prevista no § 4º do art. 90 do CPC, reformando-se a decisão monocrática ora agravada. Ante o exposto, em juízo positivo de retratação, dou provimento ao Agravo Interno, para negar provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelo Estado de Santa Catarina, nos termos fundamentação.

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Processo nº 0305158-84.2019.8.24.0023

ID: 311190419

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0305158-84.2019.8.24.0023

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ARLETE SIFRONI FARIAS CLEONICE SIMAO PASSAURA DILENE MARIA TREVISOL EWERTON PERES BENEDET FABIANE OLIVEIRA RICALDI ZURAWSKI FLORENTINA DE FATIMA DA SILVA GERSON LUIZ CALDEIRA HELENA DUPONT LEDER HELENA MARIA MARTINS BONATTO HELENE DE BORTOLI SOLDI HILDA DO ROSARIO VARELA DUTRA IVANILDE CAMATTI MARANGONI JORDEVAL FERNANDES JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM MARIZA ALVES DE BAIRRO SOLANGE APARECIDA FERNANDES SOLANGE SILVA DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

AGRAVO INTERNO EM Apelação Nº 0305158-84.2019.8.24.0023/SC APELANTE : JORDEVAL FERNANDES (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE : JOSE SERGIO DA SILVA CRIST… AGRAVO INTERNO EM Apelação Nº 0305158-84.2019.8.24.0023/SC APELANTE : JORDEVAL FERNANDES (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE : SOLANGE APARECIDA FERNANDES (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE : MARIZA ALVES DE BAIRRO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE : IVANILDE CAMATTI MARANGONI (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE : HELENA DUPONT LEDER (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE : FLORENTINA DE FATIMA DA SILVA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE : EWERTON PERES BENEDET (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE : SOLANGE SILVA DE SOUZA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE : HELENE DE BORTOLI SOLDI (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE : HILDA DO ROSARIO VARELA DUTRA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE : HELENA MARIA MARTINS BONATTO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE : GERSON LUIZ CALDEIRA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE : FABIANE OLIVEIRA RICALDI ZURAWSKI (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE : DILENE MARIA TREVISOL (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE : CLEONICE SIMAO PASSAURA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE : ARLETE SIFRONI FARIAS (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo Interno interposto por Solange Silva de Souza e outros, contra a decisão monocrática que deu parcial provimento ao Recurso de Apelação, forte no art. 932 do Código de Processo Civil e no art. 132 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Sustentam, em suma, que é incabível a aplicação do § 4º do art. 90 do CPC em favor da Fazenda Pública quando esta, na qualidade de executada, anui ao cumprimento da sentença. Pontua que a jurisprudência afasta a aplicação da referida regra nas execuções promovidas contra a Fazenda Pública. Acrescentam que houve efetiva resistência da Fazenda Pública, que apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, o que, por si só, inviabiliza a incidência do referido dispositivo, cuja aplicação pressupõe o reconhecimento da procedência do pedido e o cumprimento espontâneo da obrigação sem oposição. Argumentam, ademais, que a fase processual em exame é de cumprimento individual de sentença coletiva, atraindo a incidência da Súmula 345 e do Tema 973 do STJ, que asseguram o cabimento de honorários mesmo na ausência de impugnação da Fazenda Pública. Nessa linha, defendem que o § 4º do art. 90 do CPC não pode ser aplicado em favor da Fazenda, uma vez que esta já goza de benefício legal próprio, previsto no § 7º do art. 85 do CPC. Diante disso, requer-se o provimento do agravo interno para reformar a decisão agravada, afastando-se a redução da verba honorária prevista no § 4º do art. 90 do CPC, mantendo-se os honorários em 10% sobre o valor atualizado do crédito (Evento 70, Eproc/SG). Houve contrarrazões (Evento 77, Eproc/SG). Vieram os autos. É o relatório. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece conhecimento. A parte agravante interpôs Recurso de Apelação contra decisão proferida em cumprimento individual de sentença coletiva que julgou extinto o feito pelo pagamento do débito, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC, deixando de fixar honorários advocatícios sucumbenciais em seu favor. Sustentou que o Estado deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios em favor de seus causídicos, em razão do entendimento aprazado pela Súmula 345/STJ e pelo Tema 973/STJ, porquanto se trata de cumprimento individual de sentença coletiva. O Apelo foi julgado procedente, por decisão unipessoal de minha lavra, reformando a sentença recorrida para condenar o Estado de Santa Catarina ao pagamento de honorários advocatícios no cumprimento individual de sentença coletiva, com a aplicação da regra prevista no art. 90, § 4º, do CPC, reduzindo-os de 10% para 5% sobre o valor da condenação que não exceder a 200 salários-mínimos e de 8% para 4% sobre o valor que exceder a 200 até 2000 salários-mínimos, e assim sucessivamente. De plano, adianto que, em juízo de retratação, impõe-se a reforma da decisão agravada (art. 1.021, § 2º, do CPC). A controvérsia ora em exame cinge-se à possibilidade de aplicação da redução da verba honorária prevista no § 4º do art. 90 do Código de Processo Civil em benefício da Fazenda Pública, na qualidade de executada, nas hipóteses em que reconhece expressamente a higidez do montante considerado devido pelo juízo e, por conseguinte, deixa de impugná-lo, anuindo ao seu adimplemento, circunstância que, nessa extensão, não caracterizaria resistência à execução. O art. 90, § 4º, do CPC estabelece que " Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade ". O entendimento consolidado desta Corte de Justiça tem admitido a aplicação da regra insculpida no § 4º do art. 90 do Código de Processo Civil em favor da Fazenda Pública na fase de cumprimento de sentença. Todavia, a orientação firmada pelos Tribunais Superiores caminha em sentido diverso, reconhecendo a inaplicabilidade da referida norma nesse contexto. Em razão disso, verifica-se um movimento de inflexão jurisprudencial no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, no sentido de afastar a redução dos honorários advocatícios em favor da Fazenda Pública durante o cumprimento de sentença, ante a sua incompatibilidade com o regime jurídico próprio que disciplina essa fase processual executiva. Aliás, esta Corte Estadual de justiça aplicava a benesse redutiva sob a justificativa de " regulação da estrutura de incentivos [prêmios e punições] associada à gestão da litigância, por meio da concessão de benefícios ao comportamento convergente [Análise Econômica da Litigância], sendo aplicável também em benefício da Fazenda Pública. [...] Não obstante, a jurisprudência atual tem se consolidado em sentido contrário. O entendimento tem sido de que, nos cumprimentos individuais de sentença coletiva manejados contra a Fazenda Pública, aplica-se o § 7º do art. 85 do Código de Processo Civil, sendo incompatível o redutor previsto no § 4º do art. 90, em razão da impossibilidade de cumprimento imediato da obrigação reconhecida " (TJSC, Apelação n. 5114884-39.2023.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alexandre Morais da Rosa, Quinta Câmara de Direito Público, j. 20-05-2025). Ressalte-se que, em ocasiões anteriores, manifestei entendimento favorável à aplicação da benesse da redução da verba sucumbencial pela metade prevista pela mencionada norma a hipóteses semelhantes à dos presentes autos. Contudo, impõe-se, neste momento, o necessário reexame da posição anteriormente adotada, a fim de alinhar-se à evolução jurisprudencial, que caminha no sentido de prestigiar a orientação firmada pelos Tribunais Superiores. Nesse contexto, o STJ orienta no sentido de que " com relação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, há previsão específica de isenção de honorários em caso de ausência de impugnação, qual seja, o § 7º do art. 85 do CPC/2015. Portanto, o próprio Código de Processo Civil rege a hipótese de ausência de impugnação, não se podendo cogitar do emprego de outra disposição normativa de forma subsidiária. [...] A Segunda Turma do STJ, examinando caso idêntico, concluiu que o art. 90, § 4º, do CPC/2015 não se aplica ao cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa em execução individual de sentença coletiva, tendo em vista a existência de norma específica que isenta o executado do pagamento de honorários, em caso de pagamento voluntário do débito no prazo legal de 15 (quinze) dias (art. 523, caput e § 1º, do CPC/2015), prazo esse incompatível com o rito estabelecido em favor do Poder Público. Precedente: REsp 1.691.843/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, DJe 17.2.2020 " (STJ, AgInt no AREsp n. 2.478.868/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 2/5/2024). Ainda que se reconheça a inaplicabilidade da regra de isenção de honorários prevista no § 7º do art. 85 do Código de Processo Civil nas hipóteses de cumprimento individual de sentença coletiva - diante da formação de nova relação jurídica processual, conforme firmado na Súmula n. 345 e no Tema n. 973 do STJ -, impõe-se considerar, por outro lado, a impossibilidade de adimplemento integral e imediato da obrigação reconhecida, nos termos do § 4º do art. 90 do CPC. Tal circunstância, por si só, afasta a incidência da regra de redução dos honorários advocatícios, uma vez que não se encontram preenchidos os pressupostos legais exigidos para sua aplicação. Por conseguinte, destaca-se que " não se aplica tampouco a redução do § 4º do art. 90. A ideia se estende ao cumprimento individual de sentença coletiva. Ali é naturalmente devida a honorária por força dos Temas 345 e 973 do Superior Tribunal de Justiça, mas ainda assim não se justificando a incidência do art. 90, § 4º pela só falta da oferta de impugnação ao cumprimento de sentença. Precedentes deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. Adesão à posição majoritária " (TJSC, Apelação n. 5057927-23.2020.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 20-05-2025). Em reforço, frise-se que " como já decidido pela Corte Superior, "[...] a previsão legal é incompatível com o procedimento de execução ao qual está sujeita a Fazenda Pública, por não haver possibilidade de adimplemento simultâneo da dívida reconhecida , ante a necessidade de expedição de precatório ou requisição de pequeno valor ". Não bastasse, "o art. 90, § 4º, do CPC/2015 não se aplica ao cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, tendo em vista a existência de norma específica que isenta o executado do pagamento de honorários, em caso de pagamento voluntário do débito no prazo legal de 15 (quinze) dias (art. 523, caput e § 1º, do CPC/2015)" (STJ, REsp n. 1.691.843/RS, rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, j. 11/2/2020) " (TJSC, Apelação n. 5080667-33.2024.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Denise de Souza Luiz Francoski, Quinta Câmara de Direito Público, j. 23-05-2025, sublinhei). Corroborando, cite-se a recentíssima jurisprudência das Câmaras de Direito Público: SERVIDORES PÚBLICOS. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DÉBITO QUITADO POR RPV. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DA TESE FIRMADA NO IRDR N. 4 DO TJSC. APLICABILIDADE DO ENUNCIADO N. 345 DA SÚMULA DO STJ E DO TEMA N. 973. CONCORDÂNCIA DA FAZENDA COM OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELOS CREDORES. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PELA METADE (CPC, ART. 90, § 4º). INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0314150-68.2018.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-05-2025). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA EM CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ADMISSIBILIDADE. INSURGÊNCIA CONTRA A SUPOSTA CUMULAÇÃO DE VERBAS HONORÁRIAS. PROVIDÊNCIA NÃO ADOTADA NA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. MÉRITO. CRÉDITO SUBMETIDO A RPV. CONDENAÇÃO DA PARTE EXECUTADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TEMA 1190 DO STJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. TESE REPETITIVA APLICÁVEL SOMENTE AOS CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA INICIADOS APÓS A PUBLICAÇÃO DOS ACÓRDÃOS PROFERIDOS PELA CORTE SUPERIOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 345 E TEMA 973 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA N. 4 DO IRDR QUE NÃO SE AMOLDA AO CASO. APLICAÇÃO DA REDUTORA DO § 4º DO ART. 90 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REVISÃO DO ENTENDIMENTO. INCOMPATIBILIDADE COM A SISTEMÁTICA DO CUMPRIMENTO DE INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA MANEJADO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. APLICABILIDADE DO § 7º DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5114884-39.2023.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alexandre Morais da Rosa, Quinta Câmara de Direito Público, j. 20-05-2025). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO OPOSTA PELO ENTE PÚBLICO ASSENTIDA PELA PARTE EXEQUENTE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 90, §4º, DO CPC, EM FAVOR DO CREDOR. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÕES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE RESPALDAM ESSE ENTENDIMENTO. EXISTÊNCIA, POR OUTRO LADO, DE DIRECIONAMENTOS DIAMETRALMENTE CONTRÁRIOS. NECESSIDADE DE COMPOSIÇÃO DA CONTROVÉRSIA NO ÂMBITO NACIONAL. I. CASO EM EXAME 1. Decisão a quo agravada que afastou a incidência do § 4º do art. 90 do CPC em favor do exequente/impugnado que assentiu à impugnação oposta ao cumprimento de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Controverte-se sobre a possibilidade de aplicação do § 4º do art. 90 do CPC, no âmbito do cumprimento de sentença, em favor da parte credora que concorda com a impugnação oposta. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Este Tribunal posicionava-se majoritariamente pela aplicação do art. 90, §4º, do CPC, na fase de cumprimento de sentença, em favor da parte exequente, diante de sua anuência aos termos da impugnação, visto que propicia a diminuição da litigiosidade, bem como prestigia a boa-fé processual. 3.1. A partir de alguns julgados proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência do art. 90, §4º, do CPC, aos cumprimentos de sentença, alguns julgadores desta Corte estão refluindo. 4. O posicionamento do Superior Tribunal de Justiça é assente quanto à impossibilidade de aplicação do aludido dispositivo em favor da Fazenda Pública, quando esta figura como executada. De igual forma, há posicionamentos que não admitem a sua incidência na fase de cumprimento de sentença como um todo, ou seja, inclusive em favor da parte exequente. 5. Por outro lado, existem decisões, no âmbito daquela Corte, que propiciam a incidência do art. 90, §4º, do CPC, em favor do exequente, por sua anuência à impugnação. 5.1. Destaca-se o seguinte excerto: "No caso, como a parte exequente assentiu quanto ao valor da execução apontado pelo executado, em sede de impugnação, não há como afastar o reconhecimento do direito de proceder ao cumprimento de sentença conforme o disposto no título judicial executado, atraindo a incidência do artigo 90, § 4º, do Código de Processo Civil" (AREsp n. 2.603.026, Ministra Maria Isabel Gallotti, DJEN de DJEN 03/12/2024). 5.2. No mesmo sentido: "Não fora o fato de que, ao decair em parte, o sucumbente (exequente) assume a posição momentânea de réu, o que afastaria o argumento do Estado recorrente (executado), este STJ vem decidindo, para casos semelhantes, nos quais, na fase de execução, os Tribunais aplicam o art 90, § 4º, do CPC, a partir do arcabouço fático do processo, pela impossibilidade de revisão do quanto decidido, por atração do óbice da Súmula 7/STJ" (REsp n. 2.173.146, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 05/11/2024.) 6. Necessidade de compor a referida controvérsia por quem tem o dever/poder de uniformizar a jurisprudência no âmbito nacional, afinal, este debate não é restrito à Corte de Justiça Catarinense. 7. Manutenção, por ora, do entendimento no sentido de incidência do art. 90, §4º, do CPC, em favor do credor que anuiu aos cálculos apresentados pelo devedor em sede de impugnação. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e provido. Dispositivos relevantes citados: arts. 85, §7º, 90, §4º, do CPC. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Agravo de Instrumento n. 5003135-18.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-03-2025; TJSC, Apelação n. 5052361-25.2022.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vilson Fontana, Quinta Câmara de Direito Público, j. 11-03-2025; STJ, AgInt no AREsp n. 2.478.868/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 2/5/2024; STJ, REsp n. 1.691.843/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 11/2/2020, DJe de 17/2/2020; STJ, AREsp n. 2.603.026, Ministra Maria Isabel Gallotti, DJEN de DJEN 03/12/2024; STJ, REsp n. 2.173.146, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 05/11/2024. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5023884-56.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-05-2025). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA EM RECURSO DE APELAÇÃO. CUMPRIMENTO INIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO DO CRÉDITO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE. REDUÇÃO DE HONORÁRIOS POR FORÇA DO ART. 90, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REGRA INAPLICÁVEL NA FASE EXECUTIVA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Pretensão do ente público agravante de reforma da decisão unipessoal que deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela parte exequente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O questionamento proposto versa sobre a (im)possibilidade de redução, pela metade, da verba honorária fixada em favor da parte exequente, nos termos do art. 90, § 4º, do CPC, haja vista a concordância integral do executado com os termos da inicial executiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Sabe-se que "este Tribunal possui entendimento de que é possível a aplicação do art. 90, §4º do CPC na fase de cumprimento de sentença, visto que propicia a diminuição da litigiosidade, bem como prestigia a boa-fé processual" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5060987-05.2022.8.24.0000, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24/01/2023). 4. Recentemente, formou-se, no Superior Tribunal de Justiça, uma corrente jurisprudencial em sentido contrário, que aponta para a impossibilidade de aplicação do art. 90, § 4º, do CPC, na fase executiva, restringindo sua aplicação apenas à fase de conhecimento. 5. Diante desse cenário, altero meu entendimento anterior e adiro ao novo posicionamento para considerar inaplicável o art. 90, § 4º, do CPC, na fase em que se encontra o processo (fase de execução). IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese: "É inaplicável o art. 90, § 4º, do Código de Processo Civil, na fase executiva". Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §§ 2º e 3º; art. 90,§ 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.478.868/SC. (TJSC, Apelação n. 5058398-68.2022.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-05-2025). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO OPOSTA PELO ENTE PÚBLICO ASSENTIDA PELA PARTE EXEQUENTE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 90, §4º, DO CPC, EM FAVOR DO CREDOR. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÕES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE RESPALDAM ESSE ENTENDIMENTO. EXISTÊNCIA, POR OUTRO LADO, DE DIRECIONAMENTOS DIAMETRALMENTE CONTRÁRIOS. NECESSIDADE DE COMPOSIÇÃO DA CONTROVÉRSIA NO ÂMBITO NACIONAL. I. CASO EM EXAME 1. Decisão a quo agravada que afastou a incidência do § 4º do art. 90 do CPC em favor do exequente/impugnado que assentiu à impugnação oposta ao cumprimento de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Controverte-se sobre a possibilidade de aplicação do § 4º do art. 90 do CPC, no âmbito do cumprimento de sentença, em favor da parte credora que concorda com a impugnação oposta. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Este Tribunal posicionava-se majoritariamente pela aplicação do art. 90, §4º, do CPC, na fase de cumprimento de sentença, em favor da parte exequente, diante de sua anuência aos termos da impugnação, visto que propicia a diminuição da litigiosidade, bem como prestigia a boa-fé processual. 3.1. A partir de alguns julgados proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência do art. 90, §4º, do CPC, aos cumprimentos de sentença, alguns julgadores desta Corte estão refluindo. 4. O posicionamento do Superior Tribunal de Justiça é assente quanto à impossibilidade de aplicação do aludido dispositivo em favor da Fazenda Pública, quando esta figura como executada. De igual forma, há posicionamentos que não admitem a sua incidência na fase de cumprimento de sentença como um todo, ou seja, inclusive em favor da parte exequente. 5. Por outro lado, existem decisões, no âmbito daquela Corte, que propiciam a incidência do art. 90, §4º, do CPC, em favor do exequente, por sua anuência à impugnação. 5.1. Destaca-se o seguinte excerto: "No caso, como a parte exequente assentiu quanto ao valor da execução apontado pelo executado, em sede de impugnação, não há como afastar o reconhecimento do direito de proceder ao cumprimento de sentença conforme o disposto no título judicial executado, atraindo a incidência do artigo 90, § 4º, do Código de Processo Civil" (AREsp n. 2.603.026, Ministra Maria Isabel Gallotti, DJEN de DJEN 03/12/2024). 5.2. No mesmo sentido: "Não fora o fato de que, ao decair em parte, o sucumbente (exequente) assume a posição momentânea de réu, o que afastaria o argumento do Estado recorrente (executado), este STJ vem decidindo, para casos semelhantes, nos quais, na fase de execução, os Tribunais aplicam o art 90, § 4º, do CPC, a partir do arcabouço fático do processo, pela impossibilidade de revisão do quanto decidido, por atração do óbice da Súmula 7/STJ" (REsp n. 2.173.146, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 05/11/2024.) 6. Necessidade de compor a referida controvérsia por quem tem o dever/poder de uniformizar a jurisprudência no âmbito nacional, afinal, este debate não é restrito à Corte de Justiça Catarinense. 7. Manutenção, por ora, do entendimento no sentido de incidência do art. 90, §4º, do CPC, em favor do credor que anuiu aos cálculos apresentados pelo devedor em sede de impugnação. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e provido. Dispositivos relevantes citados: arts. 85, §7º, 90, §4º, do CPC. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Agravo de Instrumento n. 5003135-18.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-03-2025; TJSC, Apelação n. 5052361-25.2022.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vilson Fontana, Quinta Câmara de Direito Público, j. 11-03-2025; STJ, AgInt no AREsp n. 2.478.868/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 2/5/2024; STJ, REsp n. 1.691.843/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 11/2/2020, DJe de 17/2/2020; STJ, AREsp n. 2.603.026, Ministra Maria Isabel Gallotti, DJEN de DJEN 03/12/2024; STJ, REsp n. 2.173.146, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 05/11/2024. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5023884-56.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-05-2025). Dessarte, deve ser afastada a aplicação da norma prevista no § 4º do art. 90 do CPC, reformando-se a decisão monocrática ora agravada para condenar o Estado de Santa Catarina ao pagamento de honorários advocatícios no cumprimento individual de sentença coletiva, os quais arbitro no patamar mínimo, sendo 10% sobre o valor da condenação que não exceder a 200 salários-mínimos, 8% sobre o valor que exceder a 200 até 2000 salários-mínimos, e assim sucessivamente nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º, 4º e 5º, do CPC. Ante o exposto, em juízo positivo de retratação, dou provimento ao Agravo Interno, para excluir a aplicação do art. 90, § 4 º , do CPC, nos termos fundamentação.

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Processo nº 1016944-09.2025.8.11.0000

ID: 336412625

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016944-09.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

T. T. P.

Acórdão

Advogados:

VALERIA GALIASSI COTRIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FRANCIELI COSTA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016944-09.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alimentos, Liminar] Relator: Des(a). LUIZ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016944-09.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alimentos, Liminar] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [JORGE LUIZ ASSUNCAO SILVA - CPF: 048.655.751-03 (ADVOGADO), FELLIPHE WILLIANS CARDOSO PRINA - CPF: 047.727.341-63 (AGRAVANTE), T. T. P. - CPF: 107.765.441-36 (AGRAVADO), CARLA SOARES TRAVAGINI - CPF: 046.835.671-13 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), VALERIA GALIASSI COTRIM - CPF: 060.080.761-41 (ADVOGADO), FRANCIELI COSTA DE OLIVEIRA - CPF: 039.757.001-57 (ADVOGADO), CARLA SOARES TRAVAGINI - CPF: 046.835.671-13 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM PEDIDO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DE MENOR IMPÚBERE. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão da 1ª Vara de Tangará da Serra/MT, que fixou alimentos provisórios no valor de R$ 800,00 mensais, equivalentes a 52,7% do salário mínimo vigente, além de 50% das despesas extraordinárias. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em aferir a adequação do valor arbitrado a título de alimentos provisórios, à luz do trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade, e se há elementos que justifiquem sua redução ou modificação. III. Razões de decidir 3. A necessidade do menor é presumida, dada sua tenra idade e a impossibilidade de prover o próprio sustento, abrangendo despesas essenciais com educação, saúde, vestuário e lazer. 4. A renda formal declarada pelo alimentante não se mostra incompatível com o valor fixado, especialmente diante da atuação também como personal trainer, indicando possível percepção de valores não declarados. 5. A constituição de nova família, por si só, não é causa legítima para redução do encargo alimentar. A jurisprudência pátria repudia que ônus oriundos de decisões pessoais impliquem em prejuízo aos filhos anteriormente concebidos. 6. A ausência de prova robusta da impossibilidade de cumprir com a obrigação alimentar no valor estipulado inviabiliza a alteração da decisão. Eventual revisão deverá ocorrer em momento oportuno, após a instrução probatória do feito principal. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: “1. A presunção de necessidade do menor impúbere e a ausência de prova inequívoca da incapacidade financeira do alimentante justificam a manutenção dos alimentos provisórios fixados em valor equivalente a 52,7% do salário mínimo, além de 50% das despesas extraordinárias. 2. A constituição de nova família pelo alimentante não constitui, por si só, motivo legítimo para redução do valor da obrigação alimentar assumida em favor de filho anterior.” Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 1.694, § 1º, e 1.695. Jurisprudência relevante citada: TJ-DF, 0714292-48.2022.8.07.0020, Rel. Des. Carlos Pires Soares Neto, j. 06.09.2023; TJ-MG, Ap. Cív. 5003135-27.2022.8.13.0324, Rel. Des. Delvan Barcelos Júnior, j. 26.09.2024; TJ-MT, Ag. Inst. 1009420-63.2022.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 24.08.2022. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. DR. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por FELLIPHE WILLIANS CARDOSO PRINA contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Tangará da Serra/MT nos autos da ação n. 1001196-10.2025.8.11.0008, que fixou alimentos provisórios no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) mensais, equivalente a 52,7% do salário mínimo, além de 50% das despesas extraordinárias, em favor de seu filho T. T. P., menor impúbere representado por sua genitora CARLA SOARES TRAVAGINI, nos autos da ação de regulamentação de guarda cumulada com pedido de alimentos. Em suas razões recursais, o agravante alega que a decisão agravada violou o artigo 1.695 do Código Civil, uma vez que não foram observadas as condições de fornecimento dos alimentos sem desfalque do sustento do alimentante. Sustenta que já vinha colaborando regularmente com o valor de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) mensais, pactuado verbalmente entre as partes e pago de forma espontânea e contínua. Para reforçar sua alegação, o agravante demonstra que possui remuneração mensal média de R$ 4.153,72 (quatro mil, cento e cinquenta e três reais e setenta e dois centavos), sendo trabalhador comissionado com significativas variações mensais. Contudo, alega que suas despesas mensais essenciais totalizam R$ 4.392,80 (quatro mil, trezentos e noventa e dois reais e oitenta centavos. Sustenta ainda que a decisão do juízo a quo utilizou-se da argumentação de que estava ausente nos autos demonstração efetiva dos ganhos ou rendimentos do agravante, fixando de plano valor incompatível com a capacidade financeira do alimentante. Em decisão monocrática (id. 289156872), indeferiu-se o pedido de tutela recursal formulado pelo agravante, determinando-se o regular processamento do agravo de instrumento. A parte agravada apresentou contraminuta (id. 292790878), pugnando pelo desprovimento do recurso. Argumenta que o agravante possui condições financeiras para arcar com o valor fixado. A d. Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo desprovimento do recurso (id 297222388). Gratuidade de justiça deferida em id. 289156872. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. DR. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Como relatado anteriormente, versam os autos acerca do Agravo de Instrumento interposto por FELLIPHE WILLIANS CARDOSO PRINA contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Tangará da Serra/MT nos autos da ação n. 1001196-10.2025.8.11.0008, que fixou alimentos provisórios no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) mensais, equivalente a 52,7% do salário mínimo, além de 50% das despesas extraordinárias, em favor de seu filho T. T. P., menor impúbere representado por sua genitora CARLA SOARES TRAVAGINI, nos autos da ação de regulamentação de guarda cumulada com pedido de alimentos. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. O cerne da questão consiste em verificar se a decisão que fixou os alimentos provisórios em favor do menor THÉO TRAVAGINI PRINA, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) mensais, equivalente a 52,7% do salário mínimo, além de 50% das despesas extraordinárias, merece reforma. Inicialmente, cumpre destacar que a fixação de alimentos deve observar o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, conforme preceituam os artigos 1.694, §1º, e 1.695 do Código Civil: Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1º Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento." No caso em análise, trata-se de menor impúbere, atualmente com 5 (cinco) anos de idade, cujas necessidades são presumidas. Ocorre que, em sede de cognição sumária, própria deste momento processual, não vislumbro elementos suficientes para modificar o valor arbitrado pelo juízo de origem. Isso porque as necessidades do menor alimentando são presumidas, considerando sua tenra idade e consequente impossibilidade de prover o próprio sustento, abrangendo despesas com alimentação, vestuário, moradia, educação, saúde e lazer, dentre outras. Além disso, a jurisprudência pátria tem aplicado o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, buscando o equilíbrio na fixação do quantum alimentar, de modo a garantir a satisfação das necessidades do alimentando sem inviabilizar a subsistência do alimentante, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE VERSUS POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. PODER FAMILIAR . FILHOS MENORES. NECESSIDADES PRESUMIDAS. ALIMENTANTE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A fixação dos alimentos rege-se pelo binômio necessidade dos alimentandos e possibilidade do alimentante. 2 . Na hipótese dos autos, os alimentos devidos pelo apelado decorrem do poder familiar, visto que os apelados são seus filhos. 3. Em relação ao binômio que rege a fixação dos alimentos, observa-se que as necessidades dos apelantes, menores impúberes, são presumidas e devem ser reconhecidas com base, até mesmo, no melhor interesse da criança, diante da sua situação de fragilidade e vulnerabilidade. 4 . Diante das provas apresentadas, em que pese as alegações do requerido, não há nos autos elementos capazes de demonstrar, de forma inequívoca, que não possui condições de arcar com o percentual fixado pelo d. Juízo de origem. 5. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 07142924820228070020 1755126, Relator.: CARLOS PIRES SOARES NETO, Data de Julgamento: 06/09/2023, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 22/09/2023) (destaquei) APELAÇÃO. ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. ALIMENTADOS MENORES . NECESSIDADE PRESUMIDA. POUCA POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. BASE DE CÁLCULO DO PENSIONAMENTO. VENCIMENTO LÍQUIDO . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Quando da fixação dos alimentos, deve o juiz se ater ao afamado binômio necessidade do alimentado e possibilidade do alimentante. 2 . Os apelados possuem 09 (nove) e 03 (três) anos de idade, o que faz com que a necessidade deles ao percebimento da verba alimentar seja presumida. 3. Em nome da pouca possibilidade do apelante, a base de cálculo dos alimentos deve ser de 30% (trinta por cento) do vencimento líquido, e não do vencimento bruto. 4 . Recurso parcialmente provido. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 50116206320228080030, Relator.: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, 4ª Câmara Cível) (destaquei) Quanto à capacidade financeira do agravante, verifica-se que ele comprovou renda mensal média de R$ 4.153,72 (quatro mil, cento e cinquenta e três reais e setenta e dois centavos), sendo trabalhador comissionado. Contudo, alega que suas despesas mensais essenciais totalizam R$ 4.392,80 (quatro mil, trezentos e noventa e dois reais e oitenta centavos), o que inviabilizaria o pagamento dos alimentos no valor fixado. Ocorre que o agravante é formado em educação física e, além de trabalhar como vendedor, atua como personal trainer, o que sugere fonte de renda adicional não comprovada nos autos. Importante destacar que o fato de o alimentante ter constituído nova família não autoriza, por si só, a redução do encargo alimentar, conforme entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS AJUIZADA EM 2022. PENSÃO ANTERIOR FIXADA EM 2014 POR ACORDO EM 41,43% DO SALÁRIO MÍNIMO. FILHO MENOR (DN: 16/09/2011) . DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. ALIMENTANTE: TERAPEUTA. PROFISSÃO ANTERIOR: MECÂNICO. ALTERAÇÃO/REDUÇÃO DA NECESSIDADE E CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE . AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA. ÔNUS DA REQUERENTE. NOVA FAMÍLIA. POUCA RELEVÂNCIA . PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. - Os alimentos devem ser fixados em atenção ao trinômio possibilidade / necessidade / proporcionalidade, ex vi, artigo 1.694, CC/02; - Uma vez fixados os alimentos, se sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo, assim nos termos dos artigos 1 .694, § 1º, e 1.699, do Código Civil; - O ônus da prova recai sobre quem alega a alteração da equação "possibilidade/necessidade", para fins de modificação do valor dos alimentos - Não demonstrada a redução das necessidades da menor, nem a alteração negativa da capacidade financeira do alimentante, impõe-se a manutenção da obrigação no patamar fixado originariamente - Em relação aos filhos menores, a necessidade é presumida, uma vez que não lhes é possível arcar com seu próprio sustento - A constituição de nova família, a existência de filhos anteriores ou o nascimento de novos descendentes são resultados de atos voluntários do alimentante, não podendo assim pretender elidir sua obrigação, nem mesmo as crianças ficarem à mercê da falta do planejamento familiar do genitor.(TJ-MG - Apelação Cível: 50031352720228130324, Relator.: Des.(a) Delvan Barcelos Júnior, Data de Julgamento: 26/09/2024, Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 28/09/2024) (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS . FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 40% DO SALÁRIO MÍNIMO. IRRESIGNAÇÃO DO ALIMENTANTE. ALIMENTANDA MAIOR E CAPAZ. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ÓBICE AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA E DE DESPESAS MENSAIS FIXAS . AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DA RENDA ATUAL DO ALIMENTANTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONSTITUIÇÃO DE NOVO CASAMENTO E NASCIMENTO DE NOVO FILHO. FATORES QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZAM A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PAGO AO FILHO NASCIDO ANTERIORMENTE . REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA 20% DO SALÁRIO MÍNIMO. MEDIDA MAIS RAZOÁVEL, PROPORCIONAL E ADEQUADA ÀS PECULIARIDADES DO CASO. PRECEDENTES. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO . DECISÃO REFORMADA EM PARTE. 1. Cinge-se a controvérsia em aferir se os alimentos provisórios fixados em 40% (quarenta por cento) do salário mínimo devem ser reduzidos. 2 . É ônus do próprio alimentando a comprovação de que permanece tendo a necessidade de receber alimentos quando completa a maioridade ou quando ingressa em curso de ensino superior. Precedentes. 3. Em regra, salvo prova em sentido contrário, inexiste obrigação de prestar alimentos ao filho maior e capaz que, embora curse ensino superior, deixa de comprovar a existência de efetivo óbice ao exercício de atividade remunerada . Precedentes. 4. No caso em apreço, a Alimentanda já atingiu a maioridade e não produziu provas suficientes para demonstrar eventual impossibilidade de desempenhar atividade remunerada, nem que está atualmente cursando ensino superior, além de que não comprovou através de documentação idônea as suas supostas despesas mensais fixadas, limitando-se a juntar declarações unilaterais, pelo que resta comprometida a dimensão necessidade da Alimentanda. 5 . Quanto à dimensão possibilidade do Alimentante, faz-se necessária maior dilação probatória na origem para elucidar sua atual condição financeira e se remanesce sua incapacidade laboral. 6. A constituição de novo casamento e até mesmo o nascimento de novo filho não são fatores que, por si só, não autorizam a redução do pensionamento pago ao (s) filho (s) nascido (s) anteriormente, mormente quando, como no caso dos autos, inexiste prova cabal de que, em razão desses eventos, houve modificação significativa da capacidade financeira do alimentante. Precedentes . 7. Nesse contexto, infere-se que os alimentos fixados na decisão agravada aparentemente estão excessivos, mas, por outro lado, também não se mostra razoável afastar o pensionamento como um todo, motivo pelo qual, em atenção aos poderes-deveres gerais de cautela e prudência, a medida mais adequada às peculiaridades do caso é a redução dos alimentos provisórios para 20% do salário-mínimo vigente. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO REFORMADA EM (TJ-BA - Agravo de Instrumento: 80275646020248050000, Relator.: EDSON RUY BAHIENSE GUIMARAES, Data de Julgamento: 31/07/2024, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/09/2024) (destaquei) Portanto, considerando todos esses aspectos, entendo que o valor fixado a título de alimentos provisórios (R$ 800,00, equivalente a 52,7% do salário mínimo, além de 50% das despesas extraordinárias) mostra-se adequado e proporcional às necessidades do alimentando e às possibilidades do alimentante, não havendo comprovação inequívoca da incapacidade financeira do agravante para arcar com tal encargo. Entretanto, a análise aprofundada da questão demanda dilação probatória adequada, mais apropriada à fase de instrução do processo principal, onde será possível averiguar a efetiva capacidade contributiva do alimentante e as reais necessidades do alimentando. Sobre o tema, colaciono precedentes deste Tribunal: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS – LIMINAR – MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA AUFERIR O BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. I - A rigor do artigo 1.694, § 1º do Código Civil, o valor arbitrado a título de alimentos deverá ser fixado com base no binômio necessidade/possibilidade, de modo a atender tanto às necessidades do alimentado, quanto respeitar as condições financeiras do alimentante, sob pena de se tornar gravame insuportável para o mesmo. II - A questão ainda deverá ser aprofundada durante a instrução processual, ocasião em que serão colhidos maiores elementos de prova acerca da possibilidade do genitor e das necessidades da agravante, ausentes por ora, que justifiquem a majoração dos alimentos. (TJ-MT 10094206320228110000 MT, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 24/08/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/08/2022) (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES COM PEDIDO LIMINAR DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS - INDEFERIMENTO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA O DEFERIMENTO LIMINAR – FALTA DE CERTEZA DA RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA/AGRAVADA – NECESSÁRIA A DILAÇÃO PROBATÓRIA E OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Mantém-se o indeferimento do pedido de tutela de urgência para pagamento de alimentos provisórios, em decorrência de acidente, pois ausentes os requisitos autorizadores, eis que não comprovada a responsabilidade da parte requerida, havendo necessidade de dilação probatória, observando-se o contraditório e a ampla defesa, a fim de que sejam aferidos os fatos, o direito e as responsabilidades indenizatórias. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1023032-34.2023 .8.11.0000, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 07/05/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/05/2024) (desprovimento) Anote-se, todavia, que a prestação de alimentos é essencialmente mutável, como variáveis são as condições daqueles que auferem e daqueles que prestam alimentos. A propósito, é a lição de Rolf Madaleno: "(...) Estes alimentos podem ser revistos a qualquer tempo, se houver modificação na situação financeira das partes, ou seja, sempre quando for verificada mudança de fortuna de quem os recebe ou de parte do alimentante, por se tratar de uma relação jurídica continuativa, conforme inciso I, do artigo 505, do CPC, e nos quais está ínsita a cláusula rebus sic stantibus, no tocante à quantificação originária dos alimentos. Essa regra está estatuída no artigo 1.699 do Código Civil, ao admitir a revisão dos alimentos se sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, repousando a alteração da pensão alimentícia em uma questão de fato, representada pelas oscilações da vida econômica e financeira dos envolvidos, a permitir a majoração dos alimentos se ocorrer um enriquecimento do devedor ou na redução se ele empobrecer por haver arrostado uma diminuição dos seus ganhos." (in Madaleno, Rolf. Direito de Família. - 10. ed. - Rio de Janeiro: Forense, 2020. E-book. p. 1.758-1.759) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo inalterada a decisão agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1016944-09.2025.8.11.0000

ID: 336412624

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016944-09.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FELLIPHE WILLIANS CARDOSO PRINA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JORGE LUIZ ASSUNCAO SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016944-09.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alimentos, Liminar] Relator: Des(a). LUIZ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016944-09.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alimentos, Liminar] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [JORGE LUIZ ASSUNCAO SILVA - CPF: 048.655.751-03 (ADVOGADO), FELLIPHE WILLIANS CARDOSO PRINA - CPF: 047.727.341-63 (AGRAVANTE), T. T. P. - CPF: 107.765.441-36 (AGRAVADO), CARLA SOARES TRAVAGINI - CPF: 046.835.671-13 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), VALERIA GALIASSI COTRIM - CPF: 060.080.761-41 (ADVOGADO), FRANCIELI COSTA DE OLIVEIRA - CPF: 039.757.001-57 (ADVOGADO), CARLA SOARES TRAVAGINI - CPF: 046.835.671-13 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM PEDIDO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DE MENOR IMPÚBERE. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão da 1ª Vara de Tangará da Serra/MT, que fixou alimentos provisórios no valor de R$ 800,00 mensais, equivalentes a 52,7% do salário mínimo vigente, além de 50% das despesas extraordinárias. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em aferir a adequação do valor arbitrado a título de alimentos provisórios, à luz do trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade, e se há elementos que justifiquem sua redução ou modificação. III. Razões de decidir 3. A necessidade do menor é presumida, dada sua tenra idade e a impossibilidade de prover o próprio sustento, abrangendo despesas essenciais com educação, saúde, vestuário e lazer. 4. A renda formal declarada pelo alimentante não se mostra incompatível com o valor fixado, especialmente diante da atuação também como personal trainer, indicando possível percepção de valores não declarados. 5. A constituição de nova família, por si só, não é causa legítima para redução do encargo alimentar. A jurisprudência pátria repudia que ônus oriundos de decisões pessoais impliquem em prejuízo aos filhos anteriormente concebidos. 6. A ausência de prova robusta da impossibilidade de cumprir com a obrigação alimentar no valor estipulado inviabiliza a alteração da decisão. Eventual revisão deverá ocorrer em momento oportuno, após a instrução probatória do feito principal. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: “1. A presunção de necessidade do menor impúbere e a ausência de prova inequívoca da incapacidade financeira do alimentante justificam a manutenção dos alimentos provisórios fixados em valor equivalente a 52,7% do salário mínimo, além de 50% das despesas extraordinárias. 2. A constituição de nova família pelo alimentante não constitui, por si só, motivo legítimo para redução do valor da obrigação alimentar assumida em favor de filho anterior.” Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 1.694, § 1º, e 1.695. Jurisprudência relevante citada: TJ-DF, 0714292-48.2022.8.07.0020, Rel. Des. Carlos Pires Soares Neto, j. 06.09.2023; TJ-MG, Ap. Cív. 5003135-27.2022.8.13.0324, Rel. Des. Delvan Barcelos Júnior, j. 26.09.2024; TJ-MT, Ag. Inst. 1009420-63.2022.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 24.08.2022. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. DR. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por FELLIPHE WILLIANS CARDOSO PRINA contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Tangará da Serra/MT nos autos da ação n. 1001196-10.2025.8.11.0008, que fixou alimentos provisórios no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) mensais, equivalente a 52,7% do salário mínimo, além de 50% das despesas extraordinárias, em favor de seu filho T. T. P., menor impúbere representado por sua genitora CARLA SOARES TRAVAGINI, nos autos da ação de regulamentação de guarda cumulada com pedido de alimentos. Em suas razões recursais, o agravante alega que a decisão agravada violou o artigo 1.695 do Código Civil, uma vez que não foram observadas as condições de fornecimento dos alimentos sem desfalque do sustento do alimentante. Sustenta que já vinha colaborando regularmente com o valor de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) mensais, pactuado verbalmente entre as partes e pago de forma espontânea e contínua. Para reforçar sua alegação, o agravante demonstra que possui remuneração mensal média de R$ 4.153,72 (quatro mil, cento e cinquenta e três reais e setenta e dois centavos), sendo trabalhador comissionado com significativas variações mensais. Contudo, alega que suas despesas mensais essenciais totalizam R$ 4.392,80 (quatro mil, trezentos e noventa e dois reais e oitenta centavos. Sustenta ainda que a decisão do juízo a quo utilizou-se da argumentação de que estava ausente nos autos demonstração efetiva dos ganhos ou rendimentos do agravante, fixando de plano valor incompatível com a capacidade financeira do alimentante. Em decisão monocrática (id. 289156872), indeferiu-se o pedido de tutela recursal formulado pelo agravante, determinando-se o regular processamento do agravo de instrumento. A parte agravada apresentou contraminuta (id. 292790878), pugnando pelo desprovimento do recurso. Argumenta que o agravante possui condições financeiras para arcar com o valor fixado. A d. Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo desprovimento do recurso (id 297222388). Gratuidade de justiça deferida em id. 289156872. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. DR. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Como relatado anteriormente, versam os autos acerca do Agravo de Instrumento interposto por FELLIPHE WILLIANS CARDOSO PRINA contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Tangará da Serra/MT nos autos da ação n. 1001196-10.2025.8.11.0008, que fixou alimentos provisórios no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) mensais, equivalente a 52,7% do salário mínimo, além de 50% das despesas extraordinárias, em favor de seu filho T. T. P., menor impúbere representado por sua genitora CARLA SOARES TRAVAGINI, nos autos da ação de regulamentação de guarda cumulada com pedido de alimentos. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. O cerne da questão consiste em verificar se a decisão que fixou os alimentos provisórios em favor do menor THÉO TRAVAGINI PRINA, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) mensais, equivalente a 52,7% do salário mínimo, além de 50% das despesas extraordinárias, merece reforma. Inicialmente, cumpre destacar que a fixação de alimentos deve observar o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, conforme preceituam os artigos 1.694, §1º, e 1.695 do Código Civil: Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1º Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento." No caso em análise, trata-se de menor impúbere, atualmente com 5 (cinco) anos de idade, cujas necessidades são presumidas. Ocorre que, em sede de cognição sumária, própria deste momento processual, não vislumbro elementos suficientes para modificar o valor arbitrado pelo juízo de origem. Isso porque as necessidades do menor alimentando são presumidas, considerando sua tenra idade e consequente impossibilidade de prover o próprio sustento, abrangendo despesas com alimentação, vestuário, moradia, educação, saúde e lazer, dentre outras. Além disso, a jurisprudência pátria tem aplicado o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, buscando o equilíbrio na fixação do quantum alimentar, de modo a garantir a satisfação das necessidades do alimentando sem inviabilizar a subsistência do alimentante, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE VERSUS POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. PODER FAMILIAR . FILHOS MENORES. NECESSIDADES PRESUMIDAS. ALIMENTANTE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A fixação dos alimentos rege-se pelo binômio necessidade dos alimentandos e possibilidade do alimentante. 2 . Na hipótese dos autos, os alimentos devidos pelo apelado decorrem do poder familiar, visto que os apelados são seus filhos. 3. Em relação ao binômio que rege a fixação dos alimentos, observa-se que as necessidades dos apelantes, menores impúberes, são presumidas e devem ser reconhecidas com base, até mesmo, no melhor interesse da criança, diante da sua situação de fragilidade e vulnerabilidade. 4 . Diante das provas apresentadas, em que pese as alegações do requerido, não há nos autos elementos capazes de demonstrar, de forma inequívoca, que não possui condições de arcar com o percentual fixado pelo d. Juízo de origem. 5. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 07142924820228070020 1755126, Relator.: CARLOS PIRES SOARES NETO, Data de Julgamento: 06/09/2023, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 22/09/2023) (destaquei) APELAÇÃO. ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. ALIMENTADOS MENORES . NECESSIDADE PRESUMIDA. POUCA POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. BASE DE CÁLCULO DO PENSIONAMENTO. VENCIMENTO LÍQUIDO . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Quando da fixação dos alimentos, deve o juiz se ater ao afamado binômio necessidade do alimentado e possibilidade do alimentante. 2 . Os apelados possuem 09 (nove) e 03 (três) anos de idade, o que faz com que a necessidade deles ao percebimento da verba alimentar seja presumida. 3. Em nome da pouca possibilidade do apelante, a base de cálculo dos alimentos deve ser de 30% (trinta por cento) do vencimento líquido, e não do vencimento bruto. 4 . Recurso parcialmente provido. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 50116206320228080030, Relator.: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, 4ª Câmara Cível) (destaquei) Quanto à capacidade financeira do agravante, verifica-se que ele comprovou renda mensal média de R$ 4.153,72 (quatro mil, cento e cinquenta e três reais e setenta e dois centavos), sendo trabalhador comissionado. Contudo, alega que suas despesas mensais essenciais totalizam R$ 4.392,80 (quatro mil, trezentos e noventa e dois reais e oitenta centavos), o que inviabilizaria o pagamento dos alimentos no valor fixado. Ocorre que o agravante é formado em educação física e, além de trabalhar como vendedor, atua como personal trainer, o que sugere fonte de renda adicional não comprovada nos autos. Importante destacar que o fato de o alimentante ter constituído nova família não autoriza, por si só, a redução do encargo alimentar, conforme entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS AJUIZADA EM 2022. PENSÃO ANTERIOR FIXADA EM 2014 POR ACORDO EM 41,43% DO SALÁRIO MÍNIMO. FILHO MENOR (DN: 16/09/2011) . DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. ALIMENTANTE: TERAPEUTA. PROFISSÃO ANTERIOR: MECÂNICO. ALTERAÇÃO/REDUÇÃO DA NECESSIDADE E CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE . AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA. ÔNUS DA REQUERENTE. NOVA FAMÍLIA. POUCA RELEVÂNCIA . PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. - Os alimentos devem ser fixados em atenção ao trinômio possibilidade / necessidade / proporcionalidade, ex vi, artigo 1.694, CC/02; - Uma vez fixados os alimentos, se sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo, assim nos termos dos artigos 1 .694, § 1º, e 1.699, do Código Civil; - O ônus da prova recai sobre quem alega a alteração da equação "possibilidade/necessidade", para fins de modificação do valor dos alimentos - Não demonstrada a redução das necessidades da menor, nem a alteração negativa da capacidade financeira do alimentante, impõe-se a manutenção da obrigação no patamar fixado originariamente - Em relação aos filhos menores, a necessidade é presumida, uma vez que não lhes é possível arcar com seu próprio sustento - A constituição de nova família, a existência de filhos anteriores ou o nascimento de novos descendentes são resultados de atos voluntários do alimentante, não podendo assim pretender elidir sua obrigação, nem mesmo as crianças ficarem à mercê da falta do planejamento familiar do genitor.(TJ-MG - Apelação Cível: 50031352720228130324, Relator.: Des.(a) Delvan Barcelos Júnior, Data de Julgamento: 26/09/2024, Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 28/09/2024) (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS . FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 40% DO SALÁRIO MÍNIMO. IRRESIGNAÇÃO DO ALIMENTANTE. ALIMENTANDA MAIOR E CAPAZ. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ÓBICE AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA E DE DESPESAS MENSAIS FIXAS . AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DA RENDA ATUAL DO ALIMENTANTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONSTITUIÇÃO DE NOVO CASAMENTO E NASCIMENTO DE NOVO FILHO. FATORES QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZAM A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PAGO AO FILHO NASCIDO ANTERIORMENTE . REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA 20% DO SALÁRIO MÍNIMO. MEDIDA MAIS RAZOÁVEL, PROPORCIONAL E ADEQUADA ÀS PECULIARIDADES DO CASO. PRECEDENTES. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO . DECISÃO REFORMADA EM PARTE. 1. Cinge-se a controvérsia em aferir se os alimentos provisórios fixados em 40% (quarenta por cento) do salário mínimo devem ser reduzidos. 2 . É ônus do próprio alimentando a comprovação de que permanece tendo a necessidade de receber alimentos quando completa a maioridade ou quando ingressa em curso de ensino superior. Precedentes. 3. Em regra, salvo prova em sentido contrário, inexiste obrigação de prestar alimentos ao filho maior e capaz que, embora curse ensino superior, deixa de comprovar a existência de efetivo óbice ao exercício de atividade remunerada . Precedentes. 4. No caso em apreço, a Alimentanda já atingiu a maioridade e não produziu provas suficientes para demonstrar eventual impossibilidade de desempenhar atividade remunerada, nem que está atualmente cursando ensino superior, além de que não comprovou através de documentação idônea as suas supostas despesas mensais fixadas, limitando-se a juntar declarações unilaterais, pelo que resta comprometida a dimensão necessidade da Alimentanda. 5 . Quanto à dimensão possibilidade do Alimentante, faz-se necessária maior dilação probatória na origem para elucidar sua atual condição financeira e se remanesce sua incapacidade laboral. 6. A constituição de novo casamento e até mesmo o nascimento de novo filho não são fatores que, por si só, não autorizam a redução do pensionamento pago ao (s) filho (s) nascido (s) anteriormente, mormente quando, como no caso dos autos, inexiste prova cabal de que, em razão desses eventos, houve modificação significativa da capacidade financeira do alimentante. Precedentes . 7. Nesse contexto, infere-se que os alimentos fixados na decisão agravada aparentemente estão excessivos, mas, por outro lado, também não se mostra razoável afastar o pensionamento como um todo, motivo pelo qual, em atenção aos poderes-deveres gerais de cautela e prudência, a medida mais adequada às peculiaridades do caso é a redução dos alimentos provisórios para 20% do salário-mínimo vigente. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO REFORMADA EM (TJ-BA - Agravo de Instrumento: 80275646020248050000, Relator.: EDSON RUY BAHIENSE GUIMARAES, Data de Julgamento: 31/07/2024, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/09/2024) (destaquei) Portanto, considerando todos esses aspectos, entendo que o valor fixado a título de alimentos provisórios (R$ 800,00, equivalente a 52,7% do salário mínimo, além de 50% das despesas extraordinárias) mostra-se adequado e proporcional às necessidades do alimentando e às possibilidades do alimentante, não havendo comprovação inequívoca da incapacidade financeira do agravante para arcar com tal encargo. Entretanto, a análise aprofundada da questão demanda dilação probatória adequada, mais apropriada à fase de instrução do processo principal, onde será possível averiguar a efetiva capacidade contributiva do alimentante e as reais necessidades do alimentando. Sobre o tema, colaciono precedentes deste Tribunal: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS – LIMINAR – MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA AUFERIR O BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. I - A rigor do artigo 1.694, § 1º do Código Civil, o valor arbitrado a título de alimentos deverá ser fixado com base no binômio necessidade/possibilidade, de modo a atender tanto às necessidades do alimentado, quanto respeitar as condições financeiras do alimentante, sob pena de se tornar gravame insuportável para o mesmo. II - A questão ainda deverá ser aprofundada durante a instrução processual, ocasião em que serão colhidos maiores elementos de prova acerca da possibilidade do genitor e das necessidades da agravante, ausentes por ora, que justifiquem a majoração dos alimentos. (TJ-MT 10094206320228110000 MT, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 24/08/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/08/2022) (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES COM PEDIDO LIMINAR DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS - INDEFERIMENTO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA O DEFERIMENTO LIMINAR – FALTA DE CERTEZA DA RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA/AGRAVADA – NECESSÁRIA A DILAÇÃO PROBATÓRIA E OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Mantém-se o indeferimento do pedido de tutela de urgência para pagamento de alimentos provisórios, em decorrência de acidente, pois ausentes os requisitos autorizadores, eis que não comprovada a responsabilidade da parte requerida, havendo necessidade de dilação probatória, observando-se o contraditório e a ampla defesa, a fim de que sejam aferidos os fatos, o direito e as responsabilidades indenizatórias. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1023032-34.2023 .8.11.0000, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 07/05/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/05/2024) (desprovimento) Anote-se, todavia, que a prestação de alimentos é essencialmente mutável, como variáveis são as condições daqueles que auferem e daqueles que prestam alimentos. A propósito, é a lição de Rolf Madaleno: "(...) Estes alimentos podem ser revistos a qualquer tempo, se houver modificação na situação financeira das partes, ou seja, sempre quando for verificada mudança de fortuna de quem os recebe ou de parte do alimentante, por se tratar de uma relação jurídica continuativa, conforme inciso I, do artigo 505, do CPC, e nos quais está ínsita a cláusula rebus sic stantibus, no tocante à quantificação originária dos alimentos. Essa regra está estatuída no artigo 1.699 do Código Civil, ao admitir a revisão dos alimentos se sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, repousando a alteração da pensão alimentícia em uma questão de fato, representada pelas oscilações da vida econômica e financeira dos envolvidos, a permitir a majoração dos alimentos se ocorrer um enriquecimento do devedor ou na redução se ele empobrecer por haver arrostado uma diminuição dos seus ganhos." (in Madaleno, Rolf. Direito de Família. - 10. ed. - Rio de Janeiro: Forense, 2020. E-book. p. 1.758-1.759) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo inalterada a decisão agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 5003135-90.2021.8.21.7000

ID: 324678311

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5003135-90.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO DE AZAMBUJA ROHNELT ELENARA ROHNELT BORGES FORTES ELTON DA LUZ ROHNELT FERNANDA DE AZAMBUJA ROHNELT JOÃO ROBERTO ROHNELT SENA LAURA REGINA ROHNELT SENA OSCAR LUIZ ROHNELT RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DAISSON SILVA PORTANOVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDRIZE LEITE CALDEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5003135-90.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : ALESSANDRO DE AZAMBUJA ROHNELT (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : ANDRIZE LEITE CALDEIRA (OA… Precatório Nº 5003135-90.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : ALESSANDRO DE AZAMBUJA ROHNELT (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : ANDRIZE LEITE CALDEIRA (OAB RS037695) ADVOGADO(A) : DAISSON SILVA PORTANOVA (OAB RS025037) REQUERENTE : ELENARA ROHNELT BORGES FORTES (Sucessor) ADVOGADO(A) : ANDRIZE LEITE CALDEIRA (OAB RS037695) REQUERENTE : ELTON DA LUZ ROHNELT (Sucessor) ADVOGADO(A) : ANDRIZE LEITE CALDEIRA (OAB RS037695) REQUERENTE : FERNANDA DE AZAMBUJA ROHNELT (Sucessor) ADVOGADO(A) : ANDRIZE LEITE CALDEIRA (OAB RS037695) REQUERENTE : JOÃO ROBERTO ROHNELT SENA (Sucessor) ADVOGADO(A) : ANDRIZE LEITE CALDEIRA (OAB RS037695) REQUERENTE : LAURA REGINA ROHNELT SENA (Sucessor) ADVOGADO(A) : ANDRIZE LEITE CALDEIRA (OAB RS037695) REQUERENTE : OSCAR LUIZ ROHNELT RODRIGUES (Sucessor) ADVOGADO(A) : ANDRIZE LEITE CALDEIRA (OAB RS037695) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Aurea Aparecida Martchuk e outros x Gustavo Sonego Lopes

ID: 332830804

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5000715-26.2025.8.24.0910

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AUREA APARECIDA MARTCHUK VINICIUS MARTCHUK DOS SANTOS

Polo Passivo:

GUSTAVO SONEGO LOPES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BIANCA ALMEIDA FONTANA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LEDA MARIZA ALVES BIASI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5000715-26.2025.8.24.0910/SC AGRAVANTE : VINICIUS MARTCHUK DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LEDA MARIZA ALVES BIASI (OAB PR105026) AGRAVANTE : AUREA APARECIDA MARTCHUK ADVOGADO… RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5000715-26.2025.8.24.0910/SC AGRAVANTE : VINICIUS MARTCHUK DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LEDA MARIZA ALVES BIASI (OAB PR105026) AGRAVANTE : AUREA APARECIDA MARTCHUK ADVOGADO(A) : LEDA MARIZA ALVES BIASI (OAB PR105026) AGRAVADO : GUSTAVO SONEGO LOPES ADVOGADO(A) : BIANCA ALMEIDA FONTANA (OAB SC039775) DESPACHO/DECISÃO VINICIUS MARTCHUK DOS SANTOS e AUREA APARECIDA MARTCHUK , ora recorrentes, interpuseram o presente Agravo de Instrumento em face da decisão proferida pela 1ª Vara da Comarca de Capinzal, que, nos autos do Cumprimento de Sentença de n. 5003135-04.2024.8.24.0016, ajuizado por GUSTAVO SONEGO LOPES , ora recorrido, assim decidiu (Evento 29): Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por Gustavo Sonego Lopes em desfavor de Aurea Aparecida Martchuk e Vinicius Martchuk dos Santos , visando o recebimento dos valores a que foram os executados condenados na ação n. 5000107-62.2023.8.24.0016. A decisão de ev. 12 determinou a intimação da parte executada para pagamento voluntário do débito ou oferecimento de embargos. O executado Vinicius foi intimado pessoalmente, tendo o prazo decorrido in albis, conforme evento 20. Por outro lado, a tentativa de intimação da executada Aurea restou infrutífera, conforme certidão de ev. 21. Verifica-se que após o trânsito em julgado da ação de conhecimento n. 5000107-62.2023.8.24.0016 e previamente à instauração deste feito executivo, os requeridos/executados apresentaram petição de exceção de pré-executividade na própria ação de conhecimento (Evento 8, PET7). O exequente/requerente foi intimado e apresentou manifestação (Evento 8, PET8). Na sequência, diante da decisão proferida nos autos de conhecimento n. 5000107-62.2023.8.24.0016, ev. 157, foi realizado o traslado a estes autos da petição de exceção de pré-executividade apresentada pelos executados, bem como da manifestação do exequente, cujos documentos constam do evento 8, pet. 7/9. No ev. 26 foi comunicada a inclusão de restrição de transferência sobre uma motocicleta de propriedade do executado Vinicius. Os autos vieram conclusos. Decido . Verifica-se que os executados opuseram exceção de pré-executividade, na qual postularam pela remoção da restrição de transferência realizada em relação à motocicleta Honda, Modelo CBR 1000 RR, Placa: AZZ3596, Renavam 1065543295, ano/modelo 2014/2014, cor branca, Chassi JH2SC5991EK600124, sob o argumento de que o bem é indispensável ao uso dos exequentes em decorrência da atual condição de saúde da executada Aurea - tratamento oncológico com internação em UTI desde 20/06/2024 -, eis que o executado Vinicius, que não exerce atividade laboral, visando promover os cuidados da genitora, depende do veículo para sua locomoção para idas e vindas da unidade hospitalar. No mais, argumentaram a excepcionalidade da medida consistente em inclusão de restrição de circulação, a qual se restringe às hipóteses de necessidade de evitar o esvaziamento da garantia. À vista dos argumentos apresentados, postularam os exequentes pela remoção da restrição de transferência da motocicleta. O exequente, por sua vez, impugnou os argumentos apresentados pelos executados, fundamentando a necessidade do bem para garantia do resultado útil do processo, a fim de que os réus satisfaçam a obrigação. Pois bem. Embora a parte executada tenha apresentado o pedido em forma de exceção de pré-executividade, este na verdade deve ser analisando como pedido de impenhorabilidade, conforme passo a expor. A exceção de pré-executividade é aceita pela doutrina e pela jurisprudência como meio de defesa idôneo para o efeito de suscitar a ausência das condições da ação executiva ou a seus pressupostos processuais, notadamente aos vícios objetivos do título executivo, concernentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que o vício apontado seja cognoscível de ofício pelo juiz e dispense dilação probatória, além da inexistência ou nulidade do título executivo, ou alguma matéria que possa levar à extinção do processo. O instrumento, inicialmente criado pela doutrina e jurisprudência, atualmente encontra previsão expressa no Código de Processo Civil: Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. O Superior Tribunal de Justiça, ao analisar os pressupostos de admissão do instituto em voga, no julgamento do recurso representativo de controvérsia n. 1.110.925 (ART. 543-C CPC/1973), de Relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, estabeleceu: A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Nas palavras de Humberto Theodoro Júnior: Entre os casos que podem ser cogitados na exceção de pré-executividade figuram todos os que impedem a configuração do título executivo ou que o privam da força executiva, como por exemplo as questões ligadas à falta de liquidez ou exigibilidade da obrigação, ou ainda à inadequação do meio escolhido para obter a tutela jurisdicional executiva. (...) Está assente na doutrina e jurisprudência atuais a possibilidade de o devedor usar da exceção de pré-executividade, independentemente de penhora ou depósito da coisa e sem sujeição ao procedimento dos embargos, sempre que sua defesa se referir a matéria de ordem pública e ligada às condições da ação executiva e seus pressupostos processuais. O que se reclama para permitir a defesa fora dos embargos do devedor é versar ela sobre questão de direito ou de fato documentalmente provado. Se houver necessidade de maior pesquisa probatória, não será própria a exceção de pré-executividade. As matérias de maior complexidade, no tocante à análise do suporte fático, somente serão discutíveis dentro do procedimento regular dos embargos" (Curso de Direito Processual Civil: processo de execução e cumprimento de sentença. 48. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2013, p. 446). Assim, tem-se que, em sede de exceção de pré-executividade, como na ação mandamental, não há dilação probatória. Deve a parte, no momento da propositura, apresentar prova pré-constituída, sob pena de rejeição, posto este ser o meio para discutir matéria capaz de ser apreciada sem a necessidade de dilação probatória, ainda que o exame dependa de análise dos documentos acostados aos autos. Entretanto, a tese apresentada pelos executados na presente exceção de pré-executividade, consistente em indispensabilidade de uso do bem em razão das condições de saúde da executada Aurea e onerosidade da medida de restrição de circulação, não se ampara nos requisitos e fundamentos que legitimam a interposição desse tipo de defesa (exceção de pré-executividade), devendo as alegações do executados, portanto, ser encaradas como pedido de impenhorabilidade. Com efeito, em detalhada análise dos argumentos e documentos apresentados, compreende-se que são manifestamente insuficientes para comprovar que a motocicleta é, de fato, o único meio de locomoção das partes e que ela se mostra imprescindível, até os dias atuais, para o executado Vinícius realizar os cuidados necessários à saúde de sua genitora, Áurea. Não há, nos elementos probatórios apresentados, qualquer comprovação cabal da alegada indispensabilidade do bem para a locomoção do executado, tampouco para a realização dos cuidados mencionados, especialmente porque poderia o executado optar por tantos outros meios de locomoção e não exclusivamente pela motocicleta. Ademais, ao analisar os argumentos expostos tanto na ação de conhecimento quanto na impugnação apresentada pelo exequente, verifica-se que além da motocicleta em questão, também foi entregue aos executados como parte do pagamento do negócio jurídico celebrado, um terceiro veículo ( Golf GTI PLACA APA9967, RENAVAM 00929839803, ANO DE FABRICACAO 2007, MODELO 2008, COR PRETA, CHASSI 9BWHE61JX84007174, N° MOTOR AUQ110838 ), o que torna questionável a alegação de exclusividade e indispensabilidade do bem em questão. O fato de ter sido fornecido outro bem como pagamento parcial evidencia a possibilidade de utilização de outros meios de transporte, enfraquecendo a argumentação de que a motocicleta é insubstituível ou essencial para o sustento da alegada situação de necessidade. Outrossim, não se pode desconsiderar que o pedido de impenhorabilidade da motocicleta motocicleta Honda, Modelo CBR 1000 RR, Placa: AZZ3596, Renavam 1065543295, ano/modelo 2014/2014, cor branca, Chassi JH2SC5991EK600124, viola o princípio da coisa julgada, uma vez que a inclusão de restrição à transferência da referida motocicleta foi determinada por meio de decisão liminar proferida na ação de conhecimento, a qual foi posteriormente ratificada na sentença de mérito. Ressalte-se que houve o trânsito em julgado da sentença, sem reforma da decisão no que tange a esse ponto, consolidando a restrição de transferência da motocicleta. Por outro lado, o argumento relacionado à onerosidade da medida de restrição de circulação do bem, por meio do Sistema Renajud, carece de respaldo fático, uma vez que, conforme a decisão proferida, sequer foi determinada a restrição da circulação do bem, mas sim a restrição de sua transferência. O que se encontra efetivamente impedido é apenas o ato de transferir a propriedade do veículo, enquanto não for efetivamente penhorada e removida. A propósito, verifica-se do documento anexado no Evento 25, INCRESSIS1 que a única restrição imposta corresponde à "transferência", nos exatos termos da decisão proferida. Ante o exposto, rejeito os pedidos formulados . Ainda, julgo prejudicado o pedido de remoção da restrição de circulação de restrição de transferência da motocicleta a Honda, Modelo CBR 1000 RR, Placa: AZZ3596, Renavam 1065543295, ano/modelo 2014/2014, cor branca, Chassi JH2SC5991EK600124, uma vez que a medida sequer foi deferida ou inserida. No mais, acolho o pedido formulado no item D da petição dos executados e concedo o prazo de 15 dias para juntada de procuração em nome da executada Aurea Aparecida Martchuk . Deixo de analisar o pedido de justiça gratuita formulada pelos executados, tendo em vista a tramitação do feito pelo Rito do Juízado Especial Civil. Ademais, considerando que a tentativa de intimação da executada Aurea foi realizada por meio de oficial de justiça no endereço constante da citação do processo principal ( Rua Coronel Vidal Ramos, 431, Vila Santa Catarina, Caçador/SC - 89500000 (Residencial ), restando frustrada a medida, entende-se que a intimação da parte executada para efetuar o pagamento voluntário foi devidamente realizada, conforme disposto no item 1.2 da decisão de evento 12. Tal entendimento encontra respaldo no disposto no art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que impõe à parte a responsabilidade de informar ao juízo sobre qualquer eventual mudança de endereço. Assim, em razão do descumprimento desse dever de comunicação, considera-se efetivada a intimação no endereço indicado nos autos. Ademais, verifica-se que compareceu espontaneamente aos autos. Com efeito, em regular prosseguimento do feito, intime-se a exequente para manifestação, observando as disposições dos itens 2 e 3 da decisão de ev. 12, devendo apresentar também o cálculo atualizado do débito. Intimem-se. Cumpra-se. Vieram, então, os autos conclusos. É o relatório. DECIDO . Inicialmente, diante do falecimento da recorrente AUREA APARECIDA MARTCHUK e da habilitação do herdeiro VINICIUS MARTCHUK DOS SANTOS , defiro o pedido de sucessão processual da de cujus . Ademais, importante enfatizar a possibilidade de prolação de decisão monocrática no presente feito, nos termos do art. 932, incisos III e VIII, do CPC, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. [...] O art. 26, inciso X, do Regimento Interno das Turmas de Recursos Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina (Resolução COJEPEMEC n. 3, de 04 de outubro de 2024) assim preconiza: Art. 26. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] X - negar seguimento a recursos, na forma do inciso III do caput do art. 932 da Lei nacional n. 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil; [...] No mesmo sentido, cita-se o Enunciado n. 102 do FONAJE: O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias. Assentada a premissa, cumpre destacar que o presente recurso não merece ser conhecido. Ora, é sabido e consabido que o microssistema dos juizados especiais inadmite o recurso de agravo de instrumento. Exceção se faz, por imperativo legal, às causas fazendárias em que se concede providências cautelares ou antecipatórias (Lei n. 12.153/2009, arts. 3º e 4º). Noutras palavras, não se tratando de recurso interposto visando a reforma de decisão deferidora de tutela de urgência de natureza cautelar ou antecipatória, no bojo de ação em curso perante os Juizados Especiais da Fazenda, afigura-se impraticável o seu recebimento/conhecimento diante da flagrante inadmissibilidade. No caso, infere-se que a decisão objurgada foi proferida no âmbito de ação que tramita sob o rito da Lei 9.099/95, razão pela qual, portanto, deve ser reconhecida a inviabilidade de exercício da tutela recursal mediante a interposição de agravo de instrumento, de modo que o não conhecimento do recurso, por consequência, é medida imperativa. Por fim, aplica-se a condenação da parte recorrente apenas ao pagamento das custas, pois incabível a fixação de honorários advocatícios em sede de agravo de instrumento. Com efeito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. INSUBSISTÊNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEL, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CAPAZES DE AUTORIZAR O ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5045996-87.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-04-2024). Ante o exposto, nos termos do artigo 26, inciso X, do Regimento Interno das Turmas de Recursos Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina (Resolução CGJEPASC n. 04/2007) c/c art. 932, inciso III, do CPC, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento interposto. Custas pela parte agravante. A exigibilidade de tais obrigações deverá permanecer suspensa, pois, diante da documentação juntada no Evento 21, defiro a gratuidade da justiça à parte agravante. Sem honorários advocatícios de sucumbência, por se tratar de agravo de instrumento. Comunique-se ao Juízo de origem. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as devidas baixas.

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Maria Sudaria De Araujo x Banco Master S/A

ID: 295989271

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mateus Leme Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003135-35.2023.8.13.0407

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA SUDARIA DE ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO MASTER S/A

Intimação

Advogados:

NATHALIA SATZKE BARRETO

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JULIA BRANDAO PEREIRA DE SIQUEIRA

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ANDRE FRANCISCO DE OLIVEIRA

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NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mateus Leme / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mateus Leme PROCESSO Nº: 5003135-35.2023.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mateus Leme / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mateus Leme PROCESSO Nº: 5003135-35.2023.8.13.0407 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: MARIA SUDARIA DE ARAUJO CPF: 799.070.086-72 RÉU: BANCO MASTER S/A CPF: 33.923.798/0001-00 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se o presente feito de Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Pedido Liminar, Pedido de Repetição de Indébito e Danos Morais promovida por Maria Sudária de Araújo em face de Banco Master S/A, onde alega em síntese que percebe proventos de aposentadoria do INSS desde março de 2019, tendo notado em seu extrato de pagamento um desconto de RMC (Reserva de Margem de Cartão Consignado), desconhecido pela parte, tomando conhecimento posteriormente que se tratava de um cartão de crédito onde mensalmente é descontado valor mínimo em seu benefício, bem como da existência de um contrato em seu nome, qual seja, o de número 801126529. Afirma que jamais contratou cartão de crédito com a instituição requerida e que, ao tentar solucionar a questão administrativamente, foi informada quanto a existência de débito em aberto em seu nome, em que pese desconhecer sua contratação. Pugna em sede de antecipação de tutela que seja determinada a suspensão dos descontos na modalidade RMC do seu benefício, sob pena de aplicação de multa diária de R$1.000,00 (um mil reais). No mérito, requer a procedência da ação, com a confirmação da tutela de urgência, determinando-se a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e condenando-se a parte ré ao pagamento de indenização a título de danos morais no importe de vinte salários mínimos. Junto à inicial, vieram: procuração, documento pessoal, comprovante de endereço, declaração de hipossuficiência, histórico de pagamento, extrato de empréstimo e planilha de débitos. Recebida a inicial, foi deferido provisoriamente o benefício da gratuidade judiciária e deferido o pedido formulado em sede e tutela de urgência, sendo determinada ao banco requerido a suspensão dos descontos no benefício previdenciário da autora a título de RMC, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa, conforme decisão de id 10109531945. Citado, o banco Master S/A apresentou contestação, id 10188004339, oportunidade em que impugnou a gratuidade judiciária concedida à autora, suscitou preliminar de falta de interesse processual, acostou prova do cumprimento da tutela deferida e, no mérito, salientou que a autora contratou junto ao réu o cartão de benefício CREDCESTA e o serviço adicional de saque, observado seu limite de margem consignável. Tais produtos, segundo sua versão, não podem ser interpretados como empréstimos consignados, mas sim como benefícios decorrentes do cartão contratado, que oferece uma linha de crédito exclusiva com taxas reduzidas e o acesso ao benefício pode ser feito quando necessário, desde que exista limite disponível e margem consignável. Assim, aduz que a autora foi esclarecida que o saque fácil se concretiza imediatamente e que o pagamento podes ser feito de forma parcelada, sobre a taxa de juros incidente, conforme cédula de crédito bancário e contratação por meio digital. Após concretizada a operação por saque é que os valores devidos pelo tomador passam a ser descontados diretamente do contracheque, pelo empregador, observadas as condições de parcelamento, juros e demais encargos convencionados entre as partes. Sustenta, assim, que a requerente estava plenamente ciente da contratação mediante descontos no contracheque, valores e número de parcelas. Acosta, na sequência, print da biometria facial colhida e disserta acerca dos produtos bancários e modalidades de contratação. Requer, ao final, o acolhimento da preliminar de falta de interesse processual, com a extinção do feito sem resolução do mérito, a improcedência dos pedidos iniciais, a revogação da tutela de urgência e pugna pela produção de todos os meios de prova admitidos. Junto à contestação, vieram: termo de adesão, termo de autorização, cédula de crédito bancário, termo de consentimento, dossie, recibo e dados, procuração e atos societários. Em seguida, a autora apresentou impugnação, id 10212690791, oportunidade em que rechaça os argumentos levantados pelo requerido e pugna pela total procedência dos pedidos iniciais. O banco requerido apresentou réplica à impugnação e a autora pugnou pelo desentranhamento da petição, diante da ausência de previsão legal de sua juntada. As partes requereram o julgamento antecipado da lide. Vindo os autos conclusos para sentença, foi determinada a intimação da demandante para que juntasse suas últimas declarações de imposto de renda, com o fim de possibilitar o exame da impugnação à gratuidade judiciária, bem como para que juntasse ao feito extrato bancário de sua conta junto a Caixa Econômica Federal, do mês de setembro de 2022, com o fim de possibilitar a este juízo a análise de disponibilização de numerário. Na mesma oportunidade, foi determinada a intimação do réu para que acostasse ao feito os extratos das faturas do suposto cartão de crédito contratado, id 10394204699. O réu, em cumprimento à ordem, acostou ao feito o documento de id 10394204699. A autora não procedeu a juntada de suas últimas declarações de IR e informou a impossibilidade da juntada do documento requisitado, por ter sido informada pela Caixa Econômica Federal que o documento não poderia ser disponibilizado pelo fato de já ter se passado mais de dois anos, id 10397176012. Em relação ao documento juntado pelo banco requerido, manifestou a autora no sentido de que esse corrobora a afirmativa de que o cartão nunca foi utilizado para qualquer compra e de que a autora nunca solicitou qualquer saque no cartão contratado, id 10415953519. Vieram os autos novamente conclusos para sentença. Antes de adentrar ao mérito, de se analisar as questões levantadas em sede preliminar. Da impugnação à Gratuidade Judiciária concedida: Salientou a parte ré que a simples declaração não satisfaz os requisitos para deferimento do pedido de gratuidade judiciária, já que, a seu ver, ausente a comprovação da alegada hipossuficiência. Pois bem, o direito à gratuidade da justiça encontra-se disciplinado no artigo 98 do Código de Processo Civil, que inaugura a seção que trata sobre o tema: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Rege ainda o § 3º do art. 99 do referido Codex:, "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Nessa esteira, para a concessão da justiça gratuita à pessoa física, em qualquer fase do processo, basta a declaração no sentido de que não possui condições de arcar com as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Certo é, porém, que tal regra não é absoluta, contemplando exceções. Como exemplo, tem-se o artigo 99, § 2º, do CPC: Art. 99. (…) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Ora, não logrou a parte requerida em demonstrar, no caderno processual, qualquer elemento apto a afastar a presunção trazida pela declaração de hipossuficiência juntada pela autora, de modo que a mera insurgência da contestante contra o deferimento da gratuidade de justiça não se mostra suficiente para o indeferimento do benefício. Ressalte-se, ainda, que o fato de estar a parte assistida por advogado particular não impede a concessão do benefício, como bem ressaltado pelo artigo 99, § 4º, do novo Código de Processo Civil. O Juiz, pode determinar que se comprove a alegada hipossuficiência, desde que transpareça nos autos a obscuridade ou ainda que a declaração não condiz com a realidade, o que, na situação em exame, não restou demonstrado. Assim rejeito a preliminar em comento. Da ausência de interesse processual: Sustenta o banco requerido que o contrato entabulado entre as partes foi firmado em conformidade com a lei e que a autora, quando da contratação, fez uso do benefício acordado, o que faz com que a presente tenha sido proposta sem interesse processual, pelo que requer a extinção do feito sem julgamento do mérito. O interesse processual é demonstrado pela necessidade de satistação de determinada pretensão da parte que, na hipótese de não ajuizamento da demanda, pode sofrer prejuízo. Nas palavras de Humberto Theodoro Júnior: Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto. (...) Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual 'se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais. (In Curso de Direito Processual Civil, 13ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 1994, v. I, p.56). De uma leitura das questões levantadas pela parte requerida, verifico tratar-se de matéria que se confunde com o mérito da ação, e com ele será analisada. Nesse sentido: EMENTA – AÇÃO RESCISÓRIA. IMPUGNAÇÃO AO DEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. PRESENÇA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. RECONHECIMENTO DE SIMULAÇÃO ABSOLUTA. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE SUPOSTA COMPANHEIRA NA AÇÃO ORIGINÁRIA. DESNECESSIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA ALEGADA UNIÃO ESTÁVEL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO NÃO CONFIGURADO. VIOLAÇÃO A DISPOSIÇÃO DE LEI. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA. ERRO DE FATO. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. Deve ser deferido o benefício da justiça gratuita quando comprovada a hipossuficiência da parte. É improcedente a ação rescisória quando evidenciada que a única pretensão da autora é um novo julgamento da causa, por estar insatisfeita com o acórdão proferido, não havendo qualquer demonstração de violação à norma jurídica, impossibilidade de produção de prova ou erro de fato, nos termos do artigo 966, incisos V, VII e VIII do CPC de 2015. Não há que se falar na necessidade de citação de suposta companheira no processo originário como litisconsorte passiva necessária, porquanto, além de não demonstrada a convivência em união estável, não há exigência legal nesse sentido. TJ-MS – Ação Rescisória AR 14071808220178120000 MS 1407180-82.2017.8.12.0000 (TJ – MS). (grifos nossos) E ainda: Preliminares afastadas. Cerceamento de defesa inocorrente. Rito processual adotado que não comportou prejuízo às partes. Ilegitimidade passiva que, no caso, confunde-se com o mérito. Mérito – ilegitimidade passiva confunde-se com o mérito e com ele será analisada. De pronto, portanto, vai-se à análise das demais preliminares suscitadas pelas respectivas empresas rés, ou seja, Telefônica (Vivo) e CPFL. STJ – Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 2021721 SP 2021/0354498-4. (grifos nossos) Assim sendo, rejeito a preliminar em comento e passo ao exame do mérito. Da Inversão do Ônus da Prova, requerida pela parte autora: Inicialmente, quanto o pedido de inversão do ônus da prova, a meu sentir, muito embora se trate a presente demanda de relação de consumo, na qual o pleito de inversão do ônus da prova se faça incidir com maior amplitude, desnecessária a análise da questão, posto que no caso vertente, ante a afirmação contrária da parte requerente, incumbe ao contestante a prova da contração, no que despiciendo o referido instituto. Destarte, permissa venia, não se faz necessária a determinação para que se estabeleça a inversão do ônus da prova, já que cabe à parte requerida a comprovação da contratação e, caso vier a ser feita esta prova, não se justificaria, apesar da comprovação deste fato, a possibilidade de concessão da inversão para fins diversos, já que o pleito é todo lastreado na suposta fraude na contratação. Do Mérito: No mérito, a lide ora objeto de análise transita pela seara do exame dos seguintes pressupostos: a) a existência da ocorrência de um dano sofrido pelo requerente; b) prática de ato ilícito por parte do requerido; c) nexo de causalidade entre um e outro; d) caso positivo todas as letras anteriores, circunstâncias laterais que possibilitam nortear a fixação do quantum indenizatório, de forma a revelar, por argumentação convincente, critérios razoáveis e não arbitrários. Cumpre destacar de início que, no presente caso, conforme entendimento da melhor doutrina e jurisprudência, verifica-se que estão presentes os requisitos para aplicação das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, haja vista a parte autora ser consumidora e o requerido ser fornecedor de serviços. Neste sentido, dispõe in verbis a referida norma que: “Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”. Depreende-se que a requerente, em sua peça inicial, informou que foi surpreendida com descontos em seu benefício em razão de suposta contratação de cartão de crédito, desde novembro de 2022, porém afirmou desconhecer a referida contratação, discordando da realização dos descontos. De início, há de se compreender que a autonomia da vontade, antes aceita como a irrestrita liberdade de contratar e de escolher o conteúdo das avenças, passou a sofrer interferências do Estado (dirigismo contratual), por meio de normas de ordem pública. Hodiernamente, a intervenção do Estado nas relações contratuais tornou-se necessária à manutenção da integridade e eficácia dos direitos fundamentais de segunda geração (direitos sociais, culturais e econômicos). Percebeu-se que o contrato constitui instrumento natural de circulação de riquezas, produzindo efeitos não apenas em relação aos contraentes, mas também perante toda a sociedade. Por tais motivos, cabe ao Poder Judiciário, por meio das normas de ordem pública, fiscalizar os pactos a fim de assegurar que a circulação de riquezas perpetuada pela avença satisfaça os interesses individuais e coletivos. Logo, mesmo nas relações contratuais não amparadas pelo direito do consumidor, pode o Judiciário rever as normas estabelecidas no pacto, como forma de prestigiar a função social do contrato e a boa-fé objetiva em detrimento da autonomia da vontade. O pacta sunt servanda não pode legitimar ofensas a princípios Constitucionais. Sendo assim, cabe ao Judiciário analisar e revisar as cláusulas contratuais, à luz do ordenamento, em especial a Constituição, como forma de garantir os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana nas relações privadas, independentemente da presença dos requisitos da teoria da imprevisão. Contudo, de se ter em nota, a todo momento, que o contrato é a manifestação da vontade, livre e autônoma das partes, devendo essa ser compreendida como autorregulamentação. No presente feito, a autora afirma nunca ter contratado qualquer cartão de crédito da ré, pelo que desconhece a origem dos descontos realizados. De outro lado, o banco requerido afirma a legalidade da contratação, juntando aos autos vários documentos que assevera comprovarem tal ato. Dentre os documentos juntados, além do termo de adesão anexado, acompanhado de biometria facial (id 10187962922), há que se destacar o documento de id 10187943575, que, no entender deste Juízo, esclarece a razão pela qual os descontos foram realizados. A contratação efetivada se tratava, ao que parece, de Cartão Consignado de Benefício Credcesta, em que a parte solicitante requisitava um valor junto ao banco requerido, no caso R$1.265,46 (mil, duzentos e sessenta e cinco reais e quarenta e seis centavos) e, após depósito do valor em conta, as parcelas seriam cobradas mediante o cartão contratado, o que justifica os débitos mensais. Assim, o documento de id 10187968264 fornece todas as informações do termo, como valor solicitado, valor do saque, valor da parcela, quantidade de parcelas, taxas aplicadas, entre outros e o documento de id 10187943575 comprova a transferência bancária, já que se trata de recibo. Em relação a este último arquivo citado, a parte autora afirma ter sido este produzido de forma unilateral e desconhece a realização de transferência bancária. No entanto, quando intimada para que pudesse juntar aos autos seus extratos bancários da Caixa Econômica Federal (à época da contratação), a fim de que pudesse comprovar a inexistência da TED indicada pelo banco requerido, essa se limitou a dizer que não era possível a juntada, por ter se passado mais de dois anos entre a solicitação e o período de extrato necessário. Ressalta a parte autora, ainda, que a assinatura por biometria facial não deve ser considerada, já que não reconhecida pelo ICP Nessa esteira, já se posicionou o E. TJMG: EMENTA: APELAÇÃO - DECLARATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATO CELEBRADO POR MEIO ELETRÔNICO - MANIFESTAÇÃO DE VONTADE MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL E GEOLOCALIZAÇÃO - VALIDADE - CONTRATAÇÃO REGULAR - DESCONTOS DEVIDOS.. - A assinatura digital através da biometria facial, atualmente, é admitida pelo ordenamento jurídico. Tal modalidade é capaz de comprovar a higidez do negócio jurídico. - Diante da regularidade contratual, ausente é a ilicitude alegada pelo apelante, não havendo se cogitar em indenização por eventual dano moral ou material sofrido. - Válido o contrato celebrado pelo meio eletrônico com a manifestação de vontade implementada através de biometria facial com geolocalização, sendo imprescindível à desconstituição de tal negócio a demonstração de erro nos dados fornecidos como o endereço de IP, foto e geolocalização. - Demonstrada a contratação do empréstimo consignado, são lícitos os descontos realizados diretamente no benefício previdenciário do consumidor. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.393112-8/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Bernardes de Oliveira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/03/2025, publicação da súmula em 25/03/2025) (grifos nossos) Desnecessária assim, a meu ver, o alongamento da questão, já que se trata de matéria consolidada. A higidez do contrato realizado não foi maculada pela autora, que se limitou a desconhecer a contratação, não justificando que origem teria a transferência bancária realizada para sua conta. Além disso, apesar da não utilização do cartão, de se compreender que este se destinava à cobrança mensal das parcelas acordadas, no benefício da autora. É certo que os Tribunais Superiores, diante da recorrência de ações como a presente, admitiu a possibilidade de declaração da nulidade do contrato quando configurado erro consubstancial, que ocorre quando: Art. 139. O erro é substancial quando: I - interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais; II - concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante; III - sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico." Assim, citou-se que a análise do erro substancial na contratação de cartão de crédito consignado exige que sejam considerados indícios como: * Ausência de informação adequada e clara sobre as peculiaridades do cartão de crédito consignado, como a falta de menção no instrumento contratual sobre a modalidade contratual. * Ausência de informações no contrato sobre a forma como incidirá a cobrança do valor que é disponibilizado para empréstimo por meio dessa modalidade de contratação. * Saque efetivado por meio da transferência do crédito para a conta do consumidor, levando-o a acreditar que este possui as mesmas características do empréstimo consignado usualmente conhecido. No presente caso, não se verifica a situação narrada, já que os termos juntados aos autos são cristalinos em descrever do que se trata o produto contratado, havendo, inclusive, planilha, dando conta de quais eram os valores solicitados, a quantidade de parcelas, as taxas aplicadas, o valor final e como se dariam as cobranças. Portanto, levando em conta que, no entender deste Juízo, a autora foi devidamente esclarecida da modalidade contratual, tendo se beneficiado com o depósito de valor por ela solicitado, afastada está a nulidade do contrato e, portanto, ausente qualquer direito à repetição do indébito e a indenização por danos morais. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRETENSÃO REVISIONAL - NULIDADE - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ERRO SUBSTANCIAL - NÃO VERIFICAÇÃO. 1. A contratação de cartão de crédito consignado é autorizada no ordenamento jurídico brasileiro, o que não impede a verificação de abusividades no caso concreto. 2. Deve ser declarada a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial. 3. A análise do erro substancial na contratação de cartão de crédito consignado exige que sejam considerados indícios como a: I) a ausência de informação adequada e clara sobre as peculiaridades do cartão de crédito consignado; II) a ausência de informações no contrato sobre a forma de cobrança; III) a existência de saque efetivado por meio da transferência do crédito para a conta do consumidor; IV) a não utilização do cartão de crédito como tal, mas apenas da função saque. 4. Não há falar em erro substancial quando as circunstâncias do caso concreto demostram que o consumidor foi adequadamente informado a respeito da modalidade contratual. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.092521-1/001, Relator(a): Des.(a) José Américo Martins da Costa , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/05/2025, publicação da súmula em 12/05/2025) Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I do código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução de mérito. Condeno a autora ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários que fixo em 10% do valor da causa, suspensa, entretanto, a obrigatoriedade do pagamento, diante do benefício da gratuidade judiciária outrora concedido. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, observando o disposto no art. 183, do CPC, se for o caso. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal, com nossas homenagens de estilo. P.R.I e após transitada em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Mateus Leme, 3 de junho de 2025. Eudas Botelho Juiz de Direito.

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Processo nº 5003135-13.2024.4.03.6130

ID: 317254191

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Osasco Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003135-13.2024.4.03.6130

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANA SILVEIRA ROSENDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSMARY ROSENDO DE SENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA ROSENDO DE SENA BLANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003135-13.2024.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco AUTOR: ANA SILVEIRA ROSENDO Advogados do(a) AUTOR: CARLA ROSEND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003135-13.2024.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco AUTOR: ANA SILVEIRA ROSENDO Advogados do(a) AUTOR: CARLA ROSENDO DE SENA BLANCO - SP222130, ROSMARY ROSENDO DE SENA - SP212834 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Determino a realização da perícia médica para o dia 13/10/2025 às 10h, que será realizada na Av. Pedroso de Morais, 517, conj. 31, Pinheiros (Próximo ao Metrô Faria Lima, linha amarela), CEP: 05419-000, São Paulo - SP. Nomeio para o encargo o Dr. Paulo Cesar Pinto. DESIGNO, ainda, perícia socioeconômica a ser realizada na residência da parte autora com prévio aviso da perita. Nomeio para o encargo a Sra. Sonia Regina Paschoal, Assistente Social. Saliento, que cabe ao advogado do autor contatar ao seu cliente, acerca da realização da perícia, informando, inclusive a data, endereço e horário do ato pericial. Saliento, ainda, que o não comparecimento INJUSTIFICADO ao ato pericial acima designado, ensejará na extinção do processo sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 485 do CPC/2015. Arbitro os honorários dos peritos no valor máximo da tabela II prevista na resolução 305 de 07.10.2014 do Conselho da Justiça Federal. Faculto às partes a indicação de assistente técnico, assim como de quesitos, no prazo de 10 (dez) dias. Os peritos deverão elaborar os laudos médicos, respondendo aos quesitos eventualmente formulados pelas partes, assim como, aos quesitos contidos na Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP de Nº 1 DE 27/01/2014, a serem respondidos tanto pela perícia médica quanto pela perícia social, que seguem abaixo descritos. QUESITOS PARA AVALIAÇÃO MÉDICA: Queira o Sr. Perito informar a idade do periciado: _______ anos. 1. Dentro do domínio sensorial do periciado, como se pontua a sua capacidade de enxergar, de reconhecer e de interpretar o que enxerga? ( ) 25 pontos ( ) 50 pontos ( ) 75 pontos ( ) 100 pontos 2. Dentro do domínio sensorial do periciado, como se pontua a sua capacidade de ouvir, de perceber, discriminar, reconhecer e interpretar sons? ( ) 25 pontos ( ) 50 pontos ( ) 75 pontos ( ) 100 pontos 3. Dentro do domínio comunicação do periciado, como se pontua a sua capacidade de compreender mensagens, incluindo significados literais e implícitos? Neste quesito, a criança de até 3 anos de idade tem restrições naturais. Por essa razão, a pontuação máxima para ela é de 50 pontos, sendo inaplicáveis as opções 75 e 100 pontos. ( ) 25 pontos ( ) 50 pontos ( ) 75 pontos ( ) 100 pontos 4. Dentro do domínio comunicação do periciado, como se pontua a sua capacidade de produzir mensagens? Neste quesito, a criança de até 3 anos de idade tem restrições naturais. Por essa razão, a pontuação máxima para ela é de 50 pontos, sendo inaplicáveis as opções 75 e 100 pontos. ( ) 25 pontos ( ) 50 pontos ( ) 75 pontos ( ) 100 pontos 5. Dentro do domínio comunicação do periciado, como se pontua a sua capacidade de conversar – iniciar, manter e finalizar uma troca de pensamentos e ideias realizada através da linguagem oral e ou de sinais? Neste quesito, a criança de até 3 anos de idade tem restrições naturais. Por essa razão, a pontuação máxima para ela é de 50 pontos, sendo inaplicáveis as opções 75 e 100 pontos. ( ) 25 pontos ( ) 50 pontos ( ) 75 pontos ( ) 100 pontos 6. Dentro do domínio comunicação do periciado, como se pontua a sua capacidade de discutir – iniciar, manter e terminar a análise de um assunto, com argumentos a favor ou contra, ou um debate através de linguagem oral e ou de sinais? Neste quesito, a criança de até 5 anos de idade tem restrições naturais. Por essa razão, esta pergunta só é aplicável a partir dos 6 anos de idade. ( ) 25 pontos ( ) 50 pontos ( ) 75 pontos ( ) 100 pontos 7. Dentro do domínio comunicação do periciado, como se pontua a sua capacidade de utilizar dispositivos de comunicação à distância habituais? Neste quesito, a criança de até 5 anos de idade tem restrições naturais. Por essa razão, a pontuação máxima para ela é de 50 pontos, sendo inaplicáveis as opções 75 e 100 pontos. ( ) 25 pontos ( ) 50 pontos ( ) 75 pontos ( ) 100 pontos 8. Dentro do domínio mobilidade do periciado, como se pontua a sua capacidade de mudar e manter a posição do corpo? ( ) 25 pontos ( ) 50 pontos ( ) 75 pontos ( ) 100 pontos 9. Dentro do domínio mobilidade do periciado, como se pontua a sua capacidade de transportar e mover o objeto de posição e alcançar acima da cabeça, à frente, ao lado e abaixo? ( ) 25 pontos ( ) 50 pontos ( ) 75 pontos ( ) 100 pontos 10. Dentro do domínio mobilidade do periciado, como se pontua a sua capacidade de manusear objetos, manipulá-los e soltá-los utilizando as mãos, dedos e polegar? ( ) 25 pontos ( ) 50 pontos ( ) 75 pontos ( ) 100 pontos 11. Dentro do domínio mobilidade do periciado, como se pontua a sua capacidade de andar e de se deslocar dentro da própria casa, em um ambiente, incluindo áreas anexas quando aplicável? ( ) 25 pontos ( ) 50 pontos ( ) 75 pontos ( ) 100 pontos 12. Dentro do domínio mobilidade do periciado, como se pontua a sua capacidade de andar ou de se deslocar dentro de edifícios que não a própria residência, incluindo áreas anexas quando aplicável? Neste quesito, a criança de até 6 anos de idade tem restrições naturais. Por essa razão, a pontuação máxima para ela é de 50 pontos, sendo inaplicáveis as opções 75 e 100 pontos. ( ) 25 pontos ( ) 50 pontos ( ) 75 pontos ( ) 100 pontos 13. Dentro do domínio mobilidade do periciado, como se pontua a sua capacidade de andar e de se deslocar perto ou longe da própria casa e de outros edifícios, sem a utilização de transporte público ou privado? Neste quesito, a criança de até 7 anos de idade tem restrições naturais. Por essa razão, a pontuação máxima para ela é de 50 pontos, sendo inaplicáveis as opções 75 e 100 pontos. ( ) 25 pontos ( ) 50 pontos ( ) 75 pontos ( ) 100 pontos 14. Dentro do domínio mobilidade do periciado, como se pontua a sua capacidade de utilizar transporte coletivo para se deslocar, como passageiro, por meio terrestre, aquaviário ou aéreo? Neste quesito, a criança de até 7 anos de idade tem restrições naturais. Por essa razão, a pontuação máxima para ela é de 50 pontos, sendo inaplicáveis as opções 75 e 100 pontos. ( ) 25 pontos ( ) 50 pontos ( ) 75 pontos ( ) 100 pontos 15. Dentro do domínio mobilidade do periciado, como se pontua a sua capacidade de utilizar transporte individual para se deslocar, como passageiro, por meio terrestre, aquaviário ou aéreo? Neste quesito, a criança de até 6 anos de idade tem restrições naturais. Por essa razão, a pontuação máxima para ela é de 50 pontos, sendo inaplicáveis as opções 75 e 100 pontos. ( ) 25 pontos ( ) 50 pontos ( ) 75 pontos ( ) 100 pontos 16. Dentro do domínio cuidados pessoais do periciado, como se pontua a sua capacidade de tomar banho e limpar o corpo de forma completa, incluindo lavar e secar todas as partes do corpo de forma habitual? Neste quesito, a criança de até 5 anos de idade tem restrições naturais. Por essa razão, a pontuação máxima para ela é de 50 pontos, sendo inaplicáveis as opções 75 e 100 pontos. ( ) 25 pontos ( ) 50 pontos ( ) 75 pontos ( ) 100 pontos 17. Dentro do domínio cuidados pessoais do periciado, como se pontua a sua capacidade de realizar cuidados pessoais (como escovar os dentes, pentear os cabelos, limpar a própria saliva...)? Neste quesito, a criança de até 6 anos de idade tem restrições naturais. Por essa razão, a pontuação máxima para ela é de 50 pontos, sendo inaplicáveis as opções 75 e 100 pontos. ( ) 25 pontos ( ) 50 pontos ( ) 75 pontos ( ) 100 pontos 18. Dentro do domínio cuidados pessoais do periciado, como se pontua a sua capacidade de reconhecer a necessidade de urinar, escolher a forma e o local apropriado, manipular a roupa, urinar e se secar? Neste quesito, a criança de até 3 anos de idade tem restrições naturais. Por essa razão, a pontuação máxima para ela é de 50 pontos, sendo inaplicáveis as opções 75 e 100 pontos. ( ) 25 pontos ( ) 50 pontos ( ) 75 pontos ( ) 100 pontos 19. Dentro do domínio cuidados pessoais do periciado, como se pontua a sua capacidade de reconhecer a necessidade de evacuar, escolher forma e local apropriado, manipular a roupa, evacuar e se limpar? Neste quesito, a criança de até 5 anos de idade tem restrições naturais. Por essa razão, a pontuação máxima para ela é de 50 pontos, sendo inaplicáveis as opções 75 e 100 pontos. ( ) 25 pontos ( ) 50 pontos ( ) 75 pontos ( ) 100 pontos 20. Dentro do domínio cuidados pessoais do periciado, como se pontua a sua capacidade de se vestir e de retirar peças habituais, incluindo calçados? Neste quesito, a criança de até 6 anos de idade tem restrições naturais. Por essa razão, a pontuação máxima para ela é de 50 pontos, sendo inaplicáveis as opções 75 e 100 pontos. ( ) 25 pontos ( ) 50 pontos ( ) 75 pontos ( ) 100 pontos 21. Dentro do domínio cuidados pessoais do periciado, como se pontua a sua capacidade de levar à boca e comer alimento preparado e servido, de forma habitual? Neste quesito, a criança de até 6 anos de idade tem restrições naturais. Por essa razão, a pontuação máxima para ela é de 50 pontos, sendo inaplicáveis as opções 75 e 100 pontos. ( ) 25 pontos ( ) 50 pontos ( ) 75 pontos ( ) 100 pontos 22. Dentro do domínio cuidados pessoais do periciado, como se pontua a sua capacidade de levar à boca e beber bebida preparada e servida, de forma habitual e com deglutição segura? ( ) 25 pontos ( ) 50 pontos ( ) 75 pontos ( ) 100 pontos 23. Dentro do domínio cuidados pessoais do periciado, como se pontua a sua capacidade de identificar sinais e sintomas que possam potencialmente comprometer a saúde e a integridade física, reconhecer abusos e violência? Neste quesito, a criança de até 6 anos de idade tem restrições naturais. Por essa razão, a pontuação máxima para ela é de 50 pontos, sendo inaplicáveis as opções 75 e 100 pontos. ( ) 25 pontos ( ) 50 pontos ( ) 75 pontos ( ) 100 pontos 24. Dentro do domínio vida doméstica do periciado, como se pontua a sua capacidade de preparar e escolher alimentos simples (frutas, biscoitos ou preparar sanduíches) para lanches? Neste quesito, a criança de até 5 anos de idade tem restrições naturais. Por essa razão, a pontuação máxima para ela é de 50 pontos, sendo inaplicáveis as opções 75 e 100 pontos. ( ) 25 pontos ( ) 50 pontos ( ) 75 pontos ( ) 100 pontos 25. Dentro do domínio vida doméstica do periciado, como se pontua a sua capacidade de planejar, organizar e executar o preparo de refeições que exijam vários ingredientes ou utensílios ou uma sequência de ações (cozinhar)? Neste quesito, a criança de até 8 anos de idade tem restrições naturais. Então esse quesito só é aplicável a partir dos 9 anos de idade. E, mesmo assim, crianças entre 9 e 12 anos possuem restrições naturais. Por essa razão, a pontuação máxima neste segundo caso é de 50 pontos, sendo inaplicáveis as opções 75 e 100 pontos. ( ) 25 pontos ( ) 50 pontos ( ) 75 pontos ( ) 100 pontos 26. Dentro do domínio vida doméstica do periciado, como se pontua a sua capacidade de realizar tarefas domésticas (limpar e arrumar a casa, lavar a roupa, lavar a louça...)? Neste quesito, a criança de até 8 anos de idade tem restrições naturais. Então esse quesito só é aplicável a partir dos 9 anos de idade. ( ) 25 pontos ( ) 50 pontos ( ) 75 pontos ( ) 100 pontos 27. Dentro do domínio vida doméstica do periciado, como se pontua a sua capacidade de utilizar, guardar e conservar objetos pessoais, cuidar da casa e dos utensílios domésticos? Neste quesito, a criança de até 6 anos de idade tem restrições naturais. Por essa razão, a pontuação máxima para ela é de 50 pontos, sendo inaplicáveis as opções 75 e 100 pontos. ( ) 25 pontos ( ) 50 pontos ( ) 75 pontos ( ) 100 pontos 28. Dentro do domínio vida doméstica do periciado, como se pontua a sua capacidade de cuidar dos outros? Neste quesito, a criança de até 8 anos de idade tem restrições naturais. Então esse quesito só é aplicável a partir dos 9 anos de idade. E, mesmo assim, crianças entre 9 e 12 anos possuem restrições naturais. Por essa razão, a pontuação máxima neste segundo caso é de 50 pontos, sendo inaplicáveis as opções 75 e 100 pontos. ( ) 25 pontos ( ) 50 pontos ( ) 75 pontos ( ) 100 pontos 29. Dentro do domínio educação, trabalho e vida econômica do periciado, como se pontua a sua capacidade de adquirir habilidades e conhecimentos educacionais, dentro e fora da escola, considerando acessibilidade e disponibilidade de recursos educacionais adequados? ( ) 25 pontos ( ) 50 pontos ( ) 75 pontos ( ) 100 pontos 30. Dentro do domínio educação, trabalho e vida econômica do periciado, como se pontua a sua capacidade de adquirir habilidades e conhecimentos específicos para atividade profissional, considerando acessibilidade e disponibilidade de recursos educacionais adequados? Neste quesito, a criança e o adolescente de até 15 anos de idade tem restrições legais. Então esse quesito só é aplicável a partir dos 16 anos de idade. ( ) 25 pontos ( ) 50 pontos ( ) 75 pontos ( ) 100 pontos 31. Dentro do domínio educação, trabalho e vida econômica do periciado, como se pontua a sua capacidade de exercer trabalho remunerado, considerando localizar, escolher, permanecer, progredir e sair de forma adequada (considerando a acessibilidade)? Neste quesito, a criança e o adolescente de até 15 anos de idade tem restrições legais. Então esse quesito só é aplicável a partir dos 16 anos de idade. ( ) 25 pontos ( ) 50 pontos ( ) 75 pontos ( ) 100 pontos 32. Dentro do domínio educação, trabalho e vida econômica do periciado, como se pontua a sua capacidade de obter, em troca de dinheiro, bens e serviços necessários para a vida diária (considerar acessibilidade)? Neste quesito, a criança de até 6 anos de idade tem restrições naturais. Então esse quesito só é aplicável a partir dos 7 anos de idade. E, mesmo assim, crianças entre 7 e 8 anos possuem restrições naturais. Por essa razão, a pontuação máxima neste segundo caso é de 50 pontos, sendo inaplicáveis as opções 75 e 100 pontos. ( ) 25 pontos ( ) 50 pontos ( ) 75 pontos ( ) 100 pontos 33. Dentro do domínio educação, trabalho e vida econômica do periciado, como se pontua a sua capacidade de administrar recursos econômicos pessoais (considerar acessibilidade)? Neste quesito, a criança de até 6 anos de idade tem restrições naturais. Então esse quesito só é aplicável a partir dos 7 anos de idade. E, mesmo assim, crianças e adolescentes entre 7 e 15 anos possuem restrições naturais e legais. Por essa razão, a pontuação máxima neste segundo caso é de 50 pontos, sendo inaplicáveis as opções 75 e 100 pontos. ( ) 25 pontos ( ) 50 pontos ( ) 75 pontos ( ) 100 pontos 34. Dentro do domínio socialização e vida comunitária do periciado, como se pontua a sua capacidade de controlar o próprio comportamento, emoções e impulsos, de maneira contextual e socialmente apropriada? Neste quesito, a criança de até 3 anos de idade tem restrições naturais. Por essa razão, a pontuação máxima para ela é de 50 pontos, sendo inaplicáveis as opções 75 e 100 pontos. ( ) 25 pontos ( ) 50 pontos ( ) 75 pontos ( ) 100 pontos 35. Dentro do domínio socialização e vida comunitária do periciado, como se pontua a sua capacidade de agir independentemente nas interações sociais e se adaptar às convenções sociais que regem o papel, posição ou status social da pessoa nas interações com os outros? Neste quesito, a criança de até 4 anos de idade tem restrições naturais. Por essa razão, a pontuação máxima para ela é de 50 pontos, sendo inaplicáveis as opções 75 e 100 pontos. ( ) 25 pontos ( ) 50 pontos ( ) 75 pontos ( ) 100 pontos 36. Dentro do domínio socialização e vida comunitária do periciado, como se pontua a sua capacidade de estabelecer contatos e ligações temporárias com estranhos para fins específicos quando aplicável? Neste quesito, a criança de até 6 anos de idade tem restrições naturais. Por essa razão, a pontuação máxima para ela é de 50 pontos, sendo inaplicáveis as opções 75 e 100 pontos. ( ) 25 pontos ( ) 50 pontos ( ) 75 pontos ( ) 100 pontos 37. Dentro do domínio socialização e vida comunitária do periciado, como se pontua a sua capacidade de criar e manter relações de parentesco com membros do núcleo familiar ou pessoas próximas (participar da rotina familiar)? ( ) 25 pontos ( ) 50 pontos ( ) 75 pontos ( ) 100 pontos 38. Dentro do domínio socialização e vida comunitária do periciado, como se pontua a sua capacidade de criar e manter relações românticas ou íntimas? Neste quesito, a criança de até 12 anos de idade tem restrições naturais legais. Por essa razão, o presente quesito só é aplicável a partir dos 13 anos de idade. ( ) 25 pontos ( ) 50 pontos ( ) 75 pontos ( ) 100 pontos 39. Dentro do domínio socialização e vida comunitária do periciado, como se pontua a sua capacidade de participar de eventos sociais? Neste quesito, a criança de até 8 anos de idade tem restrições naturais. Por essa razão, a pontuação máxima para ela é de 50 pontos, sendo inaplicáveis as opções 75 e 100 pontos. ( ) 25 pontos ( ) 50 pontos ( ) 75 pontos ( ) 100 pontos 40. Dentro do domínio socialização e vida comunitária do periciado, como se pontua a sua capacidade de tomar decisões sobre a sua própria vida? Neste quesito, a criança de até 6 anos de idade tem restrições naturais. Então esse quesito só é aplicável a partir dos 8 anos de idade. E, mesmo assim, crianças e adolescentes entre 9 e 15 anos possuem restrições naturais e legais. Por essa razão, a pontuação máxima neste segundo caso é de 50 pontos, sendo inaplicáveis as opções 75 e 100 pontos. ( ) 25 pontos ( ) 50 pontos ( ) 75 pontos ( ) 100 pontos 41. Dentro do domínio socialização e vida comunitária do periciado, como se pontua a sua capacidade de exercer a cidadania (considerar acessibilidade)? Neste quesito, a criança de até 5 anos de idade tem restrições naturais. Então esse quesito só é aplicável a partir dos 6 anos de idade. E, mesmo assim, crianças entre 6 e 8 anos possuem restrições naturais. Por essa razão, a pontuação máxima neste segundo caso é de 50 pontos, sendo inaplicáveis as opções 75 e 100 pontos. ( ) 25 pontos ( ) 50 pontos ( ) 75 pontos ( ) 100 pontos 42. Qual foi a pontuação total do periciado, somando todas as respostas dadas? 43. Queira o senhor perito informar se o eventual impedimento produz efeitos em prazo superior a dois anos. ( ) sim ( ) não QUESITOS PARA AVALIAÇÃO SOCIOECONÔMICA: A. Quais os componentes do grupo familiar do(a) autor(a)? Declinar suas qualificações (nome, RG, CPF, data de nascimento e nome da mãe). Qual o grau de escolaridade do(a) autor(a) e dos membros do grupo familiar? B. A parte autora possui filhos maiores que não residem consigo? Se sim, favor identificá-los com nome completo, CPF e data de nascimento. C. Qual a idade dessas pessoas? D. Qual a profissão e grau de escolaridade dessas pessoas? E. Elas possuem algum trabalho atualmente, ainda que informal? F. Qual foi o último trabalho delas, ainda que informal? G. O(A) autor(a), atualmente é casado(a) ou vive em união estável com algum companheira(o)? Se afirmativo, desde quando, qual a idade do(a) esposo(a) ou companheira(o), qual a atividade profissional do esposo (a) ou companheira(o)? H. Descrever a renda mensal bruta familiar, considerando a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente, composta por salários, proventos, pensões, pensões alimentícias, benefícios de previdência pública ou privada, comissões, pró-labore, outros rendimentos do trabalho não assalariado do mercado informal ou autônomo, rendimentos auferidos do patrimônio, renda mensal vitalícia e benefício de prestação continuada (LOAS) idoso ou deficiente. I. Os membros do grupo familiar do(a) autor(a), incluindo o(a) autor(a), possuem alguma renda que não provenha das suas atividades laborativas, como renda de aluguel, pensão alimentícia, renda proveniente de algum programa dos governos municipal, estadual e federal (bolsa escola, renda mínima e etc)? Se positivo, informe o assistente Social de forma discriminada cada uma dessas rendas. J. Algum dos membros do grupo familiar possui ou possuiu, nos últimos 5 (cinco) anos, bens imóveis (rurais ou urbanos) ou automóveis (carros, caminhões, motocicletas, etc.)? Favor detalhar as características dos referidos bens, assim como a forma como alegam tê-los adquirido e a época de aquisição. K. Caso haja menores de idade no grupo familiar do(a) autor(a), informe o(a) perito(a) social se eles são filhos do mesmo pai e se este está vivo e em local sabido, qualificando o eventual genitor. L. Caso o pai dos menores tenha se separado/divorciado ou abandonado o lar, informe o(a) perito(a) social se a genitora dos menores propôs ação visando o pagamento de alimentos a esses menores. M. A parte autora possui filhos que não residam consigo? Favor detalhar o nome, data de nascimento e o CPF, bem como o lugar onde vivem. Qual é a condição financeira dos filhos que não residem com a parte autora? Algum desses filhos exerce atividade remunerada? Qual? Com qual remuneração? Os mesmos ajudam financeiramente? Como? Caso tais filhos não ajudem financeiramente, e considerando que os filhos têm o dever de amparar os pais na velhice, é possível afirmar se os mesmos têm possibilidade de prestar algum auxílio? Em que medida? N. Quais a despesas ordinárias do grupo familiar? Favor indicar a fonte e o valor das despesas. O. Como o grupo familiar vem arcando com os gastos atuais? P. Favor descrever a residência da autora, bem como os móveis e eletrodomésticos que a guarnecem. Encaminhar fotos. Q. A parte autora depende de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária? Favor explicar. R. Há o comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos não disponibilizados gratuitamente pelo SUS ou com serviços não prestados pelo SUAS? Favor descrever. No mais, manifestem-se as partes em réplica à contestação interposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, e no mesmo prazo, deverão as partes especificarem de forma clara e precisa se existem outras provas a serem produzidas, justificando a necessidade das mesmas. Intimem-se as partes e os peritos. Osasco, data inserida pelo sistema PJe.

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