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Joao De Deus Marques De Oliveira x Banco Bmg S.A

ID: 329834691

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Cível da Comarca de Itambacuri Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003203-94.2024.8.13.0327

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOAO DE DEUS MARQUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

THAINA TORRES AMARAL

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LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM

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TALLISSON LUIZ DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itambacuri / Vara Cível da Comarca de Itambacuri Rua Horácio Luz, 1192, Centro, Itambacuri - MG - CEP: 39830-000 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itambacuri / Vara Cível da Comarca de Itambacuri Rua Horácio Luz, 1192, Centro, Itambacuri - MG - CEP: 39830-000 PROCESSO Nº: 5003203-94.2024.8.13.0327 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: JOAO DE DEUS MARQUES DE OLIVEIRA CPF: 387.133.816-87 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 SENTENÇA Vistos. Apesar da dispensa do relatório nos termos do art. 38 da lei 9.099/95, faz-se necessário um breve relato dos fatos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA INAUDITA ALTERA PARS ajuizada por JOÃO DE DEUS MARQUES DE OLIVEIRA em desfavor de BANCO BMG S/A, ambos qualificados nos autos. Em sua petição inicial alegou ser aposentado e ter contratado junto ao banco requerido empréstimo consignado em folha de pagamento, porém, após diversos descontos sem que houvesse a quitação, tomou conhecimento que os descontos eram referentes a um cartão consignado. Afirmou que desconhece a contratação e que mesmo tendo recebido o cartão em sua residência somente o utilizou para o saque do valor do empréstimo. Argumentou que os descontos realizados há anos cobrem apenas os juros e encargos mensais do limite rotativo do cartão, o que torna a dívida impagável. Argumento que em razão da referida contratação não consentida sofreu danos materiais e morais que devem ser indenizados. Após expor as razões de fato e os fundamentos jurídicos dos pedidos, requereu a concessão da tutela provisória de urgência para que os descontos sejam cessados. No mérito, postulou a declaração da nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, a condenação do requerido ao ressarcimento em dobro dos valores indevidamente descontados ou, subsidiariamente, a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado, sendo os valores já pagos utilizados para amortização da dívida e a condenação do requerido ao pagamento de indenização por dano moral. Requereu, ainda, a inversão do ônus probatório e a concessão da gratuidade de justiça. Juntou procuração e documentos. Indeferida a tutela de urgência e deferido o requerimento de inversão do ônus da prova (ID 10421190028). Citado, o requerido apresentou contestação (ID 10326533217). Preliminarmente, impugnou o valor da causa. Arguiu a inépcia da inicial, ante a ausência de prova mínima do direito alegado nos autos. Ainda, alegou a ausência de pretensão resistida ante a inexistência de prévia tentativa de resolução do litígio por vias administrativas. Ainda, referiu a necessidade de confirmação, pelo juízo, da procuração acostada aos autos, tendo em vista a possibilidade de defeito de representação e fraude processual. No mesmo sentido, requereu a intimação pessoal do autor para que este compareça pessoalmente à Secretaria do Juízo, a fim de ratificar a procuração e os termos da presente ação. Impugnou a gratuidade de justiça requerida pela parte autora. No mérito, trouxe informações sobre as diferenças entre o cartão de crédito consignado, o cartão de crédito convencional e o empréstimo consignado. Afirmou que há contrato assinado pela parte na qual contratou cartão de crédito consignado, sem haver vício de consentimento. Alegou que todas as informações constam de forma expressa, clara e legível. Referiu que há comprovação da disponibilização do saque. Aduziu que houve pagamento voluntário das faturas, que demonstra o conhecimento da espécie de contrato e que mesmo havendo somente o pagamento do valor mínimo há redução gradual do valor da fatura, não havendo que se falar em dívida impagável. Argumentou sobre a impossibilidade de alteração da modalidade contratual e sobre a inexistência do dever de indenizar. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Juntou procuração e documentos. Designada audiência UNA. Houve réplica (ID 10450433300). Vieram-me os autos conclusos para sentença É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. FUNDAMENTAÇÃO O feito encontra-se devidamente instruído, desprovido de vícios formais ou nulidades que devam ser sanadas, estão apto ao julgamento. MÉRITO O feito é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que há no polo ativo um consumidor, pessoa física, destinatária final de serviço prestado pela parte requerida mediante remuneração, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. E, no que se refere aos regramentos contratuais gerais, pelas regras do Código Civil. Ademais, a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça pacificou que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Diante da multiplicidade de ações ajuizadas nas quais os consumidores diziam-se lesados pela contratação mediante vício de consentimento de cartão de crédito consignado quanto, em verdade, desejavam contratar empréstimo consignado, a questão foi admitida e julgada no IRDR 1.0000.20.602263-4/001 – Tema 73. No julgamento, decidiu-se pela possibilidade de declaração de nulidade contratual, caso demonstrado que o consumidor incorreu em erro substancial ou, caso o consumidor pretendia contratar empréstimo consignado mas, foi induzido a contratar cartão de crédito consignado, a conversão da modalidade contratual, mediante ajuste da taxa de juros e utilização dos valores pagos para quitação do empréstimo. Analisando-se a documentação acostada aos autos, observa-se não ser caso de incidência do Tema 73 pelas razões que passo a expor. Estabelece o art. 138 do Código Civil: Art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio. Prossegue trazendo as hipóteses de erro substancial em seu art. 139: Art. 139. O erro é substancial quando: I - interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais; II - concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante; III - sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico. Nos dizeres de Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho “erro substancial é o erro que incide sobre a essência (substância) do ato que se pratica, sem o qual este não se teria realizado. E prosseguem com uma advertência de que “o erro invalidante há que ser, ainda, escusável, isto é, perdoável, dentro do que se espera do homem médio que atue com grau normal de diligência. Não se admite, outrossim, a alegação de erro por parte daquele que atuou com acentuado grau de displicência. O direito não deve amparar o negligente” No caso em tela, não há que se falar em vício de consentimento. O contrato juntado em ID 10326517396 é claro no sentido de que o contrato versa sobre cartão de crédito consignado e não empréstimo consignado. A espécie de contrato consta expressamente no cabeçalho, em negrito e letras maiúsculas TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BANCO BMG E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. Logo abaixo em uma check box, foi marcada a opção Cartão de Crédito Consignado INSS, de fácil visualização. Após as informações acerca dos dados do consignatário, dos dados pessoais e profissionais do aderente, há o item IV no qual consta o título CARACTERÍSTICAS DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. Em seguida, há a possibilidade de contratar o serviço de proteção de Perda e Roubo por cartão solicitado. E, por fim, no item VIII do contrato, denominado AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO, há cláusula destacada das demais e expressa quanto a autorização de realização de desconto mensal em sua remuneração/salário/benefício correspondente ao cartão de crédito consignado, nos seguintes termos: “8.1. Através do presente documento o(a) ADERENTE/TITULAR autoriza a sua fonte pagadora/empregadora, de forma irrevogável e irretratável, a realizar o desconto mensal em sua remuneração/salário/benefício, em favor do BANCO BMG S.A. para o pagamento correspondente ao valor mínimo indicado na fatura mensal do cartão de crédito consignado ora contratado.” O contrato encontra-se acompanhado do documento de identidade, comprovante de residência e assinatura da parte autora, a qual não foi impugnada, sendo, portanto, legítima. Assim, demonstra-se que o requerido atendeu ao direito básico de informação previsto no art. 6º, inciso III do Código de Defesa do Consumidor, que consiste na informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. Ademais, respeitou-se o previsto no art. 54, §3º e 4º, uma vez que o contrato de adesão está escrito em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não é inferior ao corpo doze, bem como, estão destacadas as cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor, permitindo sua imediata e fácil compreensão. No mesmo sentido os precedentes do e.Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DA MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TEMA Nº 73 DE IRDR. ERRO SUBSTANCIAL NÃO COMPROVADO. INFORMAÇÕES CLARAS E DESTACADAS QUANTO À NATUREZA DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A CONSUMIDORA FOI INDUZIDA A ERRO. RECURSO DESPROVIDO. - Nos termos do entendimento consolidado, pela 2ª Seção Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 73, não será considerada legítima a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável se demonstrado erro substancial por parte do consumidor, circunstância em que será possível sua anulação. - Contudo, não se comprova o alegado erro substancial, no caso concreto, se constantes do instrumento contratual informações claras e destacadas sobre a natureza do negócio jurídico, ao mesmo tempo em que demonstrado ter a autora realizado saques por meio do cartão de crédito contratado. - Recurso desprovido. Sentença mantida. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.341991-8/001, Relator(a): Des.(a) Rui de Almeida Magalhães , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/10/2024, publicação da súmula em 16/10/2024) EMENTA: APELAÇÃO - CONVERSÃO DE MODALIDADE CONTRATUAL - RMC - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - VALIDADE - REQUISITOS - IRDR TEMA 73. Demonstrada a celebração de contrato de cartão de crédito consignado, não é ilegal o desconto lançado nos proventos da parte para saldar o valor da utilização do crédito concedido pelo banco. Não se aplica ao caso a tese firmada quando do julgamento do IRDR Tema n. 73, deste Tribunal, haja vista que não há obscuridades nos contratos que possam levar à conclusão de possível erro substancial do consumidor. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.405136-3/001, Relator(a): Des.(a) Evangelina Castilho Duarte , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/10/2024, publicação da súmula em 17/10/2024) Por fim, necessário mencionar que diferente do alegado pela parte autora, não há que se falar que os descontos realizados abatem tão somente os juros e encargos do negócio jurídico firmado, uma vez que, conforme evolutivo das faturas juntadas aos autos, ainda que ocorra tão somente o pagamento do valor mínimo, ainda assim, ocorre a quitação da obrigação contratual de forma parcelada no decorrer do tempo, tratando-se de opção da parte autora o alongamento da dívida ou o pagamento de valores superiores a fim de reduzir os encargos incidentes. Demonstrada a ausência de ilegalidade contratual e não comprovado o vício de consentimento quanto à espécie contratual realizada, não há que se falar em declaração de nulidade, conversão em empréstimo consignado e, consequentemente, em ressarcimento ou indenização por dano moral. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JOÃO DE DEUS MARQUES DE OLIVEIRA em face de BANCO BMG S/A, forte no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Itambacuri, data da assinatura eletrônica. MAURICIO DA CRUZ ROSSATO Juiz de Direito Vara Cível da Comarca de Itambacuri

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Processo nº 5003203-79.2025.8.21.0087

ID: 306164793

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Bom Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003203-79.2025.8.21.0087

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FRANCINE SANTOS MENEZES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CESAR AUGUSTO DIEHL SIQUEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003203-79.2025.8.21.0087/RS AUTOR : FRANCINE SANTOS MENEZES ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO DIEHL SIQUEIRA (OAB RS089472) DESPACHO/DECISÃO I. Da Análise Preliminar e da Nece… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003203-79.2025.8.21.0087/RS AUTOR : FRANCINE SANTOS MENEZES ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO DIEHL SIQUEIRA (OAB RS089472) DESPACHO/DECISÃO I. Da Análise Preliminar e da Necessidade de Adequação da Representação Processual Trata-se de ação PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL ajuizada por FRANCINE SANTOS MENEZES em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Compulsando os autos, verifica-se a necessidade de regularização da representação processual da parte autora, bem como a complementação de informações essenciais para o devido processamento do feito, medidas estas que se alinham com o dever do magistrado de zelar pela regularidade e higidez dos atos processuais, prevenindo a ocorrência de nulidades e, sobretudo, coibindo práticas que possam configurar litigância abusiva, fenômeno que tem sido objeto de crescente preocupação por parte dos órgãos de cúpula do Poder Judiciário. A crescente complexidade das relações sociais e econômicas, aliada à massificação de determinados tipos de conflitos, tem levado a um aumento expressivo do volume de demandas judiciais, especialmente aquelas envolvendo instituições financeiras. Nesse cenário, torna-se imperativo que o Poder Judiciário adote mecanismos eficazes para assegurar que o acesso à justiça, garantia fundamental, não seja desvirtuado por práticas que comprometam a eficiência da prestação jurisdicional, a segurança jurídica e a própria credibilidade do sistema. A correta identificação das partes, a clareza quanto ao objeto da lide e, fundamentalmente, a certeza de que a demanda reflete a vontade inequívoca do jurisdicionado, representado por profissional devidamente constituído para o ato específico, são pressupostos inafastáveis para um processo justo e efetivo. II. Da Fundamentação para Exigência de Requisitos Específicos na Procuração em Ações Bancárias O Conselho Nacional de Justiça, atento aos desafios impostos pela litigância abusiva, editou a Recomendação nº 159, de 23 de outubro de 2024 , que “Recomenda medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva”. Referida recomendação, em seu artigo 1º, define a litigância abusiva como “ o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça ”. O parágrafo único do mesmo artigo elenca, como espécies do gênero “litigância abusiva”, condutas ou demandas “ sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos ”. Para a detecção de tais práticas, o artigo 2º da Recomendação CNJ nº 159/2024 remete ao Anexo A, que apresenta uma lista exemplificativa de condutas processuais potencialmente abusivas. Dentre elas, destaca-se, para o caso em apreço, o item 11: “ apresentação de procurações incompletas, com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil ”. Ainda, o artigo 3º da mencionada Recomendação faculta aos magistrados, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, incluindo aquelas previstas no Anexo B. Neste particular, o Anexo B, em seu item 9, sugere a “ notificação para apresentação de documentos originais, regularmente assinados ou para renovação de documentos indispensáveis à propositura da ação, sempre que houver dúvida fundada sobre a autenticidade, validade ou contemporaneidade daqueles apresentados no processo ”, e, no item 13, a “ adoção de cautelas com vistas à liberação de valores provenientes dos processos com indícios de litigância abusiva, especialmente nos casos de vulnerabilidade econômica, informacional ou social da parte, podendo o(a) magistrado(a), para tanto, exigir a renovação ou a regularização de instrumento de mandato desatualizado ou com indícios de irregularidade ”. Corroborando essa preocupação, a Nota Técnica CIJMG nº 01/2022, de 15 de junho de 2022 , emitida pelo Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que trata especificamente da litigância predatória, a que houve adesão específica pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul mediante norma Técnica n. 11/2024, compila uma série de indícios de abusividade e boas práticas para o seu enfrentamento. No que tange aos documentos que instruem a petição inicial, a referida Nota Técnica aponta como indícios de litigância predatória, entre outros: “ Procuração genérica e/ou com campos em branco ”, “ Procuração com data de outorga muito anterior ao ajuizamento da ação ” e o “ Uso da mesma procuração para ajuizamento de diversas ações ”. Tais práticas, infelizmente recorrentes, fragilizam a certeza quanto à efetiva manifestação de vontade da parte autora e abrem margem para o ajuizamento de demandas sem o seu pleno conhecimento ou consentimento, especialmente em se tratando de pessoas em situação de vulnerabilidade. Diante desse panorama, e com o escopo de assegurar a regularidade da representação processual, a autenticidade da manifestação de vontade da parte autora e a precisa delimitação do objeto litigioso, este Juízo entende ser imprescindível, no presente caso e em ações de natureza similar, a apresentação de instrumento de mandato que contemple requisitos específicos, detalhados a seguir: Procuração Atual: O instrumento de mandato deve ser recente, preferencialmente outorgado em data próxima à da propositura da ação. Tal exigência visa a garantir que a vontade de demandar seja contemporânea ao ajuizamento, minimizando o risco de utilização de procurações antigas, obtidas em contextos diversos e que podem não mais refletir o interesse atual do outorgante, prevenindo, assim, o que o Anexo B, item 13, da Recomendação CNJ nº 159/2024, busca coibir ao sugerir a regularização de mandato desatualizado. Procuração Específica, com Indicação Expressa do Réu e do Contrato Objeto da Lide: A procuração deve conter poderes específicos para a propositura da presente ação, com a individualização clara e inequívoca da parte ré FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e a precisa indicação do contrato ou da relação jurídica que se pretende discutir (por exemplo, número do contrato, data de celebração, tipo de operação bancária, etc.). Esta medida é crucial para assegurar que o outorgante tenha plena ciência e consentimento sobre a demanda específica que está sendo ajuizada em seu nome, evitando-se o uso de procurações genéricas que não permitem ao cidadão compreender a extensão dos poderes conferidos e a natureza do litígio. A falta de especificação do objeto na procuração pode ser um indício de artificialidade da demanda, conforme se depreende da preocupação externada na Nota Técnica CIJMG nº 01/2022 ao listar, como indício de litigância predatória, “ Petições iniciais de ações revisionais de diversas espécies de contratos desacompanhadas do contrato a ser revisto ”. A indicação do contrato na própria procuração reforça a ciência da parte sobre o objeto específico da ação. A adoção dessas cautelas não representa um obstáculo indevido ao acesso à justiça, mas, ao contrário, qualifica-o, assegurando que o processo seja, de fato, um instrumento a serviço do direito da parte que conscientemente busca a tutela jurisdicional, e não um mecanismo passível de manipulação ou de uso desvirtuado. A exigência de tais requisitos visa, em última análise, a proteger o próprio jurisdicionado, garantindo que sua vontade seja respeitada e que o processo sirva aos seus legítimos interesses, além de contribuir para a racionalização do uso da máquina judiciária e para a prevenção da litigância predatória, que onera o sistema e prejudica a todos que dele necessitam. III. Dispositivo Ante o exposto, e com fundamento nos artigos 139, incisos IV e IX, e 321 do Código de Processo Civil, bem como nas diretrizes da Recomendação CNJ nº 159/2024 e nas observações da Nota Técnica CIJMG nº 01/2022, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC) ou extinção do processo sem resolução do mérito, conforme o caso, emendar a inicial, apresentando novo instrumento de procuração que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) Ser atual, com data de outorga não superior a 60 (sessenta) dias anteriores à data de sua juntada aos autos; b) Conter poderes específicos para a propositura da presente demanda em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ; c) Indicar, de forma clara e precisa, o contrato ou a relação jurídica específica objeto da presente lide (com menção, se houver, ao número do contrato, data de celebração e/ou outros elementos que o individualizem); IV. Da gratuidade Indefiro o benefício da gratuidade de justiça à autora, uma vez que não comprovada a alegada necessidade. Destaco que a requerente foi intimada para que juntasse aos autos documentos capazes de justificar a concessão da benesse, contudo não anexou aos autos todos os documentos solicitados. Assim, intime-se a autora para recolher as custas inicias, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Decorrido o prazo sem o pagamento, CANCELE-SE A DISTRIBUIÇÃO do processo, com baixa junto ao EPROC. Decorrido o prazo sem o cumprimento integral da presente determinação, ou sendo apresentada justificativa considerada insuficiente por este Juízo, voltem os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se. Intime-se.

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Processo nº 5003203-82.2023.4.03.6328

ID: 299187796

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003203-82.2023.4.03.6328

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA FARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANTONIO CARLOS DE ANDRADE ZORZI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003203-82.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: ANA PAULA FARIA D… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003203-82.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: ANA PAULA FARIA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO CARLOS DE ANDRADE ZORZI - SP453907 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5003203-82.2023.4.03.6328

ID: 299187809

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003203-82.2023.4.03.6328

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANTONIO CARLOS DE ANDRADE ZORZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003203-82.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: ANA PAULA FARIA D… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003203-82.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: ANA PAULA FARIA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO CARLOS DE ANDRADE ZORZI - SP453907 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5003203-42.2025.8.24.0040

ID: 300133931

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Regional da Fazenda Pública da Comarca de Araranguá Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5003203-42.2025.8.24.0040

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EVERALDO RIBEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO DE SOUZA RODRIGUES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5003203-42.2025.8.24.0040/SC AUTOR : EVERALDO RIBEIRO ADVOGADO(A) : RODRIGO DE SOUZA RODRIGUES (OAB SC032228) DESPACHO/DECISÃO I - Acerca do de… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5003203-42.2025.8.24.0040/SC AUTOR : EVERALDO RIBEIRO ADVOGADO(A) : RODRIGO DE SOUZA RODRIGUES (OAB SC032228) DESPACHO/DECISÃO I - Acerca do dever do Poder Público quanto à prestação de assistência à saúde, foi firmado o Tema nº 6 do STF, com a edição da Súmula Vinculante nº 61: TEMA 6/STF: "1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item "4" do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. " "SÚMULA VINCULANTE 61 : A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral." Outrossim, ao julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas nº 0302355-11.2014.8.24.0054, o Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado firmou a seguinte posição: “1. Teses Jurídicas firmadas: 1.1 Para a concessão judicial de remédio ou tratamento constante do rol do SUS , devem ser conjugados os seguintes requisitos: (1) a necessidade do fármaco perseguido e adequação à enfermidade apresentada, atestada por médico; (2) a demonstração, por qualquer modo, de impossibilidade ou empecilho à obtenção pela via administrativa (Tema 350 do STF). 1.2 Para a concessão judicial de fármaco ou procedimento não padronizado pelo SUS , são requisitos imprescindíveis: (1) a efetiva demonstração de hipossuficiência financeira; (2) ausência de política pública destinada à enfermidade em questão ou sua ineficiência, somada à prova da necessidade do fármaco buscado por todos os meios, inclusive mediante perícia médica; (3) nas demandas voltadas aos cuidados elementares à saúde e à vida, ligando-se à noção de dignidade humana (mínimo existencial), dispensam-se outras digressões; (4) nas demandas claramente voltadas à concretização do máximo desejável, faz-se necessária a aplicação da metodologia da ponderação dos valores jusfundamentais, sopesando-se eventual colisão de princípios antagônicos (proporcionalidade em sentido estrito) e circunstâncias fáticas do caso concreto (necessidade e adequação), além da cláusula da reserva do possível.” (Rel. Des. Ronei Danielli, Grupo de C. Dir. Público, j. em 09/11/2016).(grifei) No caso dos autos, trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência deflagrada por EVERALDO RIBEIRO visando, em síntese, à condenação do MUNICÍPIO DE LAGUNA/SC e do ESTADO DE SANTA CATARINA ao fornecimento do medicamento que indicou em sua inicial, enquanto durar o seu tratamento. Passo, pois, a decidir. Conforme dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil, o juiz concederá a tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, verifica-se pelos documentos carreados que a parte autora é portadora das seguintes enfermidades: "CID H34.9 - Oclusão vascular retiniana não especificada; CID H35.3 - Degeneração da mácula e do polo posterior" (evento 1/docs.7 e 9). O fármaco pleiteado foi: Eylia® (Aflibecerpte); que está incorporado no rol do SUS e possui registro na ANVISA. Não há necessidade da comprovação da situação financeira para fins de obtenção de medicamento incorporado ao rol do SUS. A parte autora comprovou que requereu seu fornecimento na via administrativa, sem êxito, sob a justificativa de que o tratamento da enfermidade não estava contemplado no PCDT do medicamento (evento 1/docs.5/6). No caso dos autos, submetido o caso da parte autora a estudo do NATJUS (plataforma digital desenvolvida pelo Conselho Nacional de Justiça e que serve de órgão de assessoramento técnico do Juízo), concluiu-se que existem elementos técnicos suficientes para indicar o uso específico do fármaco: [...] [...] Nota Técnica do evento 21. Embora tenha a Nota Técnica sugerido a ausência de urgência, sabe-se que a probabilidade de que a demanda se delongue e a necessidade de se preservar a saúde e o bem estar da parte requerente, conforme reconhecido em caráter provisório, segundo diagnóstico médico apresentado, levam à conclusão de que o indeferimento da medida traria sérias e desastrosas consequências à parte autora, porquanto poderia ter violados os direitos constitucionais mais importantes: a saúde e a vida. Dessarte, porque demonstrado, em sede de cognição sumária, que a parte autora necessita do uso contínuo do medicamento Eylia® (Aflibecerpte), verifica-se que o deferimento da providência initio litis é medida que se impõe. Pelo exposto, DEFIRO O PEDIDO liminar para determinar que o MUNICÍPIO DE LAGUNA/SC e o ESTADO DE SANTA CATARINA, dentro de 10 dias, forneçam à parte autora três doses do medicamento Eylia® (Aflibecerpte) , necessário para a eficiência do tratamento receitado, na quantidade que for preciso, sob pena de sequestro de valor suficiente para aquisição do medicamento ou realização do procedimento diretamente pela parte autora. Fica facultado o fornecimento de medicamento genérico, desde que recomendado à parte autora e igualmente eficaz para o tratamento da doença, similar do postulado. Determino, ainda, que: a) Conforme sugeriu a equipe técnica do Natjus, a manutenção do tratamento ficará condicionada à resposta clínica, que deverá ser monitorada e informada nos autos pela equipe assistente da parte autora; b) Em decorrência do contido nos autos CGJ 0719/2009, a entrega do medicamento seja feita ao próprio paciente, familiar ou curador; c) Em sendo o tratamento superior a seis meses, a entrega do medicamento fica condicionada, a partir de então, à apresentação semestral de receita médica a fim de demonstrar a continuidade do uso do medicamento; d) Em havendo aumento na posologia, deverá o requerido, independentemente de determinação judicial, adequar o fornecimento mediante a apresentação da receita médica, cabendo à parte autora comunicar tal fato ao juízo e ao demandado, se for caso, questionar a validade da alteração no processo. II - Finalmente, embora a Lei nº 12.153/2009 preveja a realização de audiência de conciliação, nota-se, pela matéria debatida, que a possibilidade de êxito é mínima. Além disso, a parte autora certamente terá prestação jurisdicional menos célere se depender da designação de audiência em data que possa ser inserida na pauta, merecendo registro que a presente vara não possui juiz conciliador e juiz leigo. Assim, dispenso a realização de audiência e determino a citação da parte ré para que oferte sua defesa nos autos. Observado o art. 7º da Lei nº 12.153/2009, estabeleço o prazo para contestação em trinta dias, que não será ampliado por conta do art. 183 do CPC, já que a defesa, segundo o rito da Lei nº 12.153/2009, teria que ser apresentada no referido prazo. Cumpra-se com brevidade.

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Processo nº 5039083-38.2024.8.24.0038

ID: 318983998

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5039083-38.2024.8.24.0038

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIZETE APARECIDA PILAT DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIS FERNANDO MEIER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5039083-38.2024.8.24.0038/SC APELANTE : MARIZETE APARECIDA PILAT DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIS FERNANDO MEIER (OAB SC028109) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de apelação cível interp… Apelação Nº 5039083-38.2024.8.24.0038/SC APELANTE : MARIZETE APARECIDA PILAT DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIS FERNANDO MEIER (OAB SC028109) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de apelação cível interposta por Marizete Aparecida Pilat Dos Santos contra sentença que, nos autos da "ação de restabelecimento de auxílio-doença, concessão de aposentadoria por invalidez e/ou concessão de auxílioacidente acidentários " ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial ( evento 67, SENT1 ). A sucessão de atos processuais foi assim descrita no relatório da sentença proferida pelo magistrado Marcio Schiefler Fontes: Marizete Aparecida Pilat dos Santos ajuizou “ação acidentária” em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, por meio da qual requereu a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez. Juntou instrumento procuratório e documentos. Citado, o INSS apresentou resposta em forma de contestação (Evento 12), na qual sustentou o não preenchimento dos requisitos à concessão dos benefícios em tela. Pugnou pela improcedência da demanda. Houve réplica (Evento 23). Realizada perícia judicial e acostado aos autos o laudo (Evento 45), as partes apresentaram manifestação (Eventos 63/65). Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação, sustentando, em suas razões recursais, que tem direito ao recebimento de auxílio-acidente, tendo em vista a sua incapacidade parcial e permanente para o exercício das atividades laborativas, conforme concluiu a perícia técnica ( evento 73, APELAÇÃO1 ). Sem contrarrazões, vieram os autos conclusos. É o relatório. 2. Conheço do recurso, pois próprio e tempestivo. Dispensado o recolhimento do preparo. 3. Passo ao julgamento monocrático, com fulcro no inciso VIII do artigo 932 do Código de Processo Civil e no inciso XV do artigo 132 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Conforme disposto no art. 86 da Lei n. 8.213/1991, o auxílio-acidente será concedido como indenização ao segurado quando, "após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que reduzam a capacidade para o trabalho que habitualmente exercia" . Além disso, como é sabido, a concessão do benefício exige o preenchimento dos seguintes requisitos: qualidade de segurado, consolidação das lesões e nexo de causalidade entre o acidente e o trabalho do requerente. No caso concreto, o Magistrado na origem alinhou-se ao laudo médico produzido na perícia judicial, entendendo pela ausência de nexo de causalidade entre a patologia e o trabalho desempenhado, conforme se transcreve da decisão recorrida: Por sua vez, extrai-se do laudo pericial (Evento 45, Anexo 2) que a parte autora apresenta redução da capacidade laboral, porém o quadro patológico em questão se relaciona com fatores degenerativos, sem nexo de concausalidade com o labor habitual da demandante: “[...] 11. Não há relação com as atividades laborais da autora. 12. Patologias relacionadas a fatores degenerativos e não ao trabalho. 13. Não há evidências de concausalidade”. Ou seja, não se trata de doença ocupacional. [...] Com efeito, doença degenerativa não é considerada doença do trabalho (art. 20, § 1º, da Lei 8.213/1991). Desse modo, a parte autora não comprovou o nexo de causalidade entre a patologia em questão com o exercício da sua atividade laboral, razão pela qual resulta obstada a concessão de qualquer dos benefícios de modalidade acidentária, pois, em sede acidentária, o que se repara é a incapacidade que resultou do acidente ou da doença profissional, com nexo ao labor, e não a lesão em si mesma considerada. Nesse contexto, partindo estritamente do pedido perseguido na inicial, benefício decorrente de acidente de trabalho, sem maiores delongas, tem-se que improcede o pleito, dada a ausência de configuração do nexo causal (TJSC, Quinta Câmara de Direito Público, AC 5024122-34.2020.8.24.0038, rel.ª Des.ª Denise de Souza Luiz Francoski, j. 14-3-2023). Portanto, sem maiores digressões, a despeito do quadro incapacitante da parte autora, ela não comprovou o nexo de causalidade entre a patologia apresentada com o exercício da sua atividade laboral, razão pela qual resulta obstada a concessão de qualquer dos benefícios de modalidade acidentária . E, como se sabe, em sede acidentária, o que se repara é a incapacidade que resultou do acidente ou da doença profissional, com nexo ao labor , e não a lesão em si mesma considerada . Assim, apesar da argumentação da parte apelante, e observando-se que a jurisprudência é firme no sentido de que a competência para julgar as demandas em que se pleiteia a concessão de benesse previdenciária (acidentária ou não) deve ser determinada em razão do pedido e da causa de pedir, não há, no caso, o preenchimento do requisito do nexo de causalidade, necessário à concessão do benefício decorrente de acidente de trabalho (ou a ele equiparado). Dessa feita, "caso o órgão julgador afaste a configuração do nexo causal, a hipótese é de improcedência do pleito de obtenção do benefício acidentário, e não de remessa à Justiça Federal. Nessa hipótese, caso entenda devido, pode a parte autora intentar nova ação no juízo competente para obter benefício não-acidentário, posto que diversos o pedido e a causa de pedir" (STJ, CC 152.002/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 19/12/2017). Ainda, no mesmo sentido: STJ, CC n. 210.378, Ministro Paulo Sérgio Domingues, j. 14/02/2025. No mais, a jurisprudência recente desta Corte reforça a necessidade de comprovação do nexo causal. Veja-se: 1) DIREITO ACIDENTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENDIDA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE EM DECORRÊNCIA DA ALEGADA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DECORRENTE DE SEQUELAS ORIUNDAS DE LESÃO NO JOELHO ESQUEDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU QUE AS SEQUELAS QUE ACOMETEM O AUTOR E REDUZEM A SUA CAPACIDADE LABORAL PARA ATIVIDADES QUE DEMANDEM RELEVANTE ESFORÇO COM O MEMBRO AFETADO SÃO DECORRENTES DE TUMOR ÓSSEO, O QUAL NÃO POSSUI NEXO CAUSAL COM O SEU TRABALHO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DERRUIR A PERÍCIA JUDICIAL. REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO VINDICADO NÃO PREENCHIDOS (ART. 86 DA LEI N, 8.213/1991). IMPROCEDÊNCIA RATIFICADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] (TJSC, Apelação n. 5004586-65.2022.8.24.0006, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-06-2025, grifou-se). 2) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A PATOLOGIA E O TRABALHO HABITUAL. RECURSO DA AUTORA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente o pleito de concessão de beneficio acidentário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Ascende inconformismo consistente em decidir se há nexo causal entre a moléstia que acomete a autora e sua atividade laboral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os benefícios acidentários pressupõem não apenas que haja incapacidade para o trabalho (parcial ou total; temporária ou permanente), mas também que ela esteja relacionada à profissão. Faltando um desses requisitos, ou ambos, o pedido é mesmo improcedente . 4. A conclusão de prova pericial categórica a assegurar a ausência do liame com a atividade laboral, corroborada com a concessão pretérita de benefícios na modalidade previdenciária, impede a concessão de benesse acidentária. Ainda que o julgador não esteja adstrito ao laudo pericial judicial não é possível descartar as suas conclusões sem que haja fundada dúvida ou contradição. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Apelação conhecida e desprovida. Teses de julgamento: "1. Inexistentes razões bastantes para reputar a origem da doença relatada como proveniente de exercício do labor, o benefício infortunístico não pode ser deferido por lhe faltar o nexo etiológico. 2. Detectado que eventual benefício pleiteado tenha natureza previdenciária, o caminho será a improcedência do pedido." [...] (TJSC, Apelação n. 5005561-77.2024.8.24.0019, rel. Des. Diogo Pítsica, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-02-2025 , grifou-se ). Por fim, embora o princípio in dubio pro misero seja comumente aplicado em ações acidentárias quando há fundada dúvida, especialmente em razão da hipossuficiência da parte autora, no caso em questão, restou demonstrado que o segurado não possui lesão incapacitante decorrente de acidente de trabalho ou evento equiparado e, portanto, não há fundamento para a concessão do benefício requerido. Registra-se que "nada impede que a autora agora ingresse perante a Justiça Federal. Em caso de preservação deste acórdão, a coisa julgada se restringirá - repito as expressões - à causa de pedir e ao pedido apreciados, o que não envolve algum benefício previdenciário comum. De outro lado, formada a prova perante o INSS, ela pode ser levada emprestada para aquele outro juízo. É até cogitável que a citação tenha interrompido a prescrição e o tempo de tramitação do feito sirva de causa suspensiva " (TJSC, Apelação n. 5003203-14.2023.8.24.0072, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 01-10-2024). Logo, deve ser mantida a sentença em sua integralidade. Sem honorários recursais (Lei n. 8.213/1991, art. 129, parágrafo único). 4. Ante o exposto, com fundamento no inc. VIII do art. 932 do Código de Processo Civil e no inc. XV do art. 132 do RITJSC, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Intimem-se e, transitada em julgado a presente decisão, dê-se baixa.

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Processo nº 5003203-36.2025.8.24.0139

ID: 329026323

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Porto Belo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003203-36.2025.8.24.0139

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA VALERIA FERMINO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003203-36.2025.8.24.0139/SC EXEQUENTE : SILVANA VALERIA FERMINO ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) DESPACHO/DECISÃO I. I… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003203-36.2025.8.24.0139/SC EXEQUENTE : SILVANA VALERIA FERMINO ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) DESPACHO/DECISÃO I. Inicialmente, cumpre esclarecer que não se aplica ao presente caso a isenção da taxa judiciária prevista no art. 4º, inciso IX, da Lei Estadual n. 17.654/2018, conforme entendimento consolidado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A ISENÇÃO DAS CUSTAS INICIAIS. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE QUE A TAXA JUDICIÁRIA É INEXIGÍVEL NA FASE DE LIQUIDAÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM BASE NO ART. 4º, INCISO IX, DA LEI ESTADUAL N. 17.654, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018. ISENÇÃO QUE NÃO SE APLICA AO CASO, UMA VEZ QUE O PROCEDIMENTO A QUO NÃO SE TRATA DE INCIDENTE PROCESSUAL HABITUAL, MAS SIM DE VERDADEIRO MECANISMO SINGULAR, INSTAURADO COM O FIM PRECÍPUO DE INDIVIDUALIZAR O EFEITO ERGA OMNES DA SENTENÇA COLETIVA CONDENATÓRIA, COM ALTA CARGA COGNITIVA, NÃO SE VISLUMBRANDO A DISPENSA DO RECOLHIMENTO DAS ALUDIDAS EXPENSAS PROCESSUAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.(TJSC, Agravo de Instrumento n. 5030608-81.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 07-03-2023). II. O pedido de postergação da análise do requerimento de gratuidade da justiça não comporta acolhimento, ante a inexistência de previsão legal que autorize o adiamento de sua apreciação como forma de suspender ou afastar, temporariamente, a exigência de recolhimento das custas iniciais. III. A gratuidade da justiça confere ao beneficiário a isenção de todas as despesas processuais, sendo requisito para sua concessão a "insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios" (art. 98 do CPC). Em que pese o art. 99, § 3º, do CPC, disponha que a mera alegação de insuficiência gere uma presunção de tal insuficiência de recursos, é faculdade do juízo determinar a juntada de documentos que corroborem o preenchimento este requisito. Em outras palavras, a presunção não é absoluta. Tanto assim é que o STJ já pontuou que "( ...) o juiz, diante de circunstâncias concretas, pode afastar o benefício da assistência judiciária, apresentando suficiente fundamentação para tanto". (RESP 533.990/SP, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. em 16.12.2003); "não se convencendo o magistrado da situação de miserabilidade da parte quando solicitada a sua demonstração, poderão ser indeferidos os benefícios da justiça gratuita, porquanto a declaração de hipossuficiência não ostenta presunção absoluta de veracidade". (STJ, AgRg no Ag 708995/decGO, rel. Min. Paulo Furtado, j. em 13.10.2009 citado em TJSC, Agravo de Instrumento n. 0157971-83.2015.8.24.0000, de Araranguá, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 23-05-2016). Inclusive a Resolução n. 11/2018 do Conselho de Magistratura recomenda que os magistrados efetuem "análise criteriosa das declarações e dos documentos apresentados para fins de comprovação da insuficiência de recursos arguida por pessoas físicas e jurídicas, principalmente, quando for o caso, do comprovante de rendimentos" (art. 1º, "b"). Feita tal ponderação é necessário que se estabeleçam critérios objetivos para aferição do que seria essa insuficiência de recursos. Como é notório a relativamente recente instalação da Defensoria Pública neste Estado, objetiva materializar a garantia constitucional do acesso à justiça, estendendo-a aos mais necessitados. Embora não seja requisito para concessão do benefício da gratuidade da justiça que a parte seja assistida pela Defensoria Pública, vez que seu direito escolher qual procurador irá lhe representar, é razoável utilizar, justamente na busca deste critério objetivo de aferição do requisito, os parâmetros utilizados por esta instituição, pois sua finalidade é justamente suprir assistência jurídica aos carentes de recursos pelo próprio Estado. O entendimento vem sendo adotado pelo egrégio TJSC, destacando-se: "A utilização dos requisitos de caracterização da hipossuficiência econômica definidos na Resolução n. 15 do Conselho da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, como um dos parâmetros norteadores da análise dos pedidos de concessão da benesse da justiça gratuita, é conduta recomendável, pois permite que a matéria seja analisada com maior objetividade" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4016931-74.2017.8.24.0000, de Tijucas, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2017). Fixado o critério objetivo – mesmos requisitos para assistência pela Defensoria Pública – a normativa que regulamenta tal matéria é a Resolução n. 15, de 19/01/2014, publicada na Diária Oficial de Santa Catarina n. 19.752, de 05/02/2014. Transcrevem-se as orientações pertinentes a esta vara: DA DENEGAÇÃO EM RAZÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO FINANCEIRA Art. 2º. Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente 150 salários mínimos federais. III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. § 1º. Os mesmos critérios acima se aplicam para a aferição da necessidade de pessoa natural não integrante de entidade familiar. § 2º. Para os fins disposto nessa Resolução, entidade familiar é toda comunhão de vida instituída com a finalidade de convivência familiar e que se mantém pela contribuição de seus membros. § 3º. Renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da entidade familiar, maiores de dezesseis anos, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais, bem como o valor comprovadamente pago a título de contribuição previdenciária oficial. § 4º. O limite do valor da renda familiar previsto no inciso I deste artigo será de quatro salários mínimos federais, quando houver fatores que evidenciem exclusão social, tais como: a) entidade familiar composta por mais de 5 (cinco) membros; b) gastos mensais comprovados com tratamento médico por doença grave ou aquisição de medicamento de uso contínuo; c) entidade familiar composta por pessoa com deficiência ou transtorno global de desenvolvimento; d) entidade familiar composta por idoso ou egresso do sistema prisional, desde que constituída por 4 (quatro) ou mais membros. §5º. Na hipótese de colidência de interesses de membros de uma mesma entidade familiar, a renda mensal e o patrimônio líquido deverão ser considerados individualmente, inclusive nos casos de violência doméstica e familiar, hipóteses nas quais futura e eventual conciliação alcançada não afasta o atendimento pela Defensoria Pública. O salário mínimo de 2025 está fixado em R$ 1.518,00 (Decreto n. 12.342/2024), portanto três salários mínimos perfazem a quantia de R$ 4.554,00. Mesmo nas hipóteses de gastos extraordinários ou condição social desfavorecida, o total admissível é de quatro salários mínimos, ou seja, R$ 6.072,00. Conforme se infere dos autos, embora regularmente intimada, a parte exequente não apresentou documentos que comprovassem sua hipossuficiência econômico-financeira. Dessa forma, não preenchido o critério objetivo acima definido, ausente o requisito da insuficiência de recursos para custeio das custas, motivo pelo qual indefiro o pedido de Justiça Gratuita. Observe-se que a alegação de que possuem gastos que comprometem consideravelmente sua renda, não servem de subsídio para deferimento do benefício. O requisito é a insuficiência de recursos do núcleo familiar, não sendo justificativa, por exemplo, que seu padrão de vida seja tal que seus gastos lhe gerem pouca sobra. Utilizar tal premissa de modo genérico seria o mesmo que permitir, por exemplo, que uma família que tivesse renda brutal de R$ 10.000,00, mas gastos de R$9.500,00, dentre eles parcelas de veículos de R$ 4.000,00, pudessem ser beneficiados pela gratuidade da justiça, o que certamente não é o intuito do legislador. Por fim, firmou-se o entendimento de que, na hipótese de não recolhimento das custas inicias, desnecessária a intimação pessoal da parte. Note-se que a Circular n. 100/2015 revogou a Circular n. 21/2010, ambas do Conselho da Magistratura deste Tribunal de Justiça, em consonância com o entendimento consolidado pelo STJ de que "o cancelamento da distribuição do processo, por ausência de recolhimento das custas iniciais, independe da prévia intimação pessoal da parte" (STJ, REsp n. 1.413.275, rel Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 12-05-2015). IV. Por fim, ressalto que, nos termos do art. 290 do CPC, a ausência de recolhimento das custas iniciais implicará o cancelamento da distribuição do feito. Diante do exposto: 1. INDEFIRO o pedido de concessão da gratuidade da justiça. 2. Intime-se a parte exequente, através de seu procurador, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue seu recolhimento ou comprove que o tenha feito, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). 3. Havendo interesse, nos termos da Resolução CM n. 3, de 11 de março de 2019 e suas alterações posteriores, que disciplina o recolhimento da Taxa de Serviços Judiciais e das despesas processuais destinadas ao Poder Judiciário de Santa Catarina, DEFIRO o parcelamento das custas iniciais em 12 (doze) parcelas, a ser paga mediante boleto com prazo de 10 dias a contar de sua expedição. Nesse caso, a parte interessada deverá informar nos autos o número de parcelas desejado para viabilizar a emissão dos boletos. Caso prefira efetuar o pagamento por cartão de crédito, basta acessar a consulta e pagamento de custas e outros débitos, disponível no site do TJSC 1 , e selecionar a opção de pagamento com cartão. 4. Comprovado o pagamento das custas, ou da primeira parcela, ou certificado o decurso de prazo in albis , voltem conclusos imediatamente e com a devida identificação. Intime-se. 1. https://tjsc.thema.inf.br/grp/tributacao/acessoexterno/consultaDividasCustas.faces

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Processo nº 5003203-87.2023.8.13.0470

ID: 331047038

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Paracatu Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5003203-87.2023.8.13.0470

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO DA SILVA FARIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELINGTON RIBEIRO DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADILSON MENDES COSTA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paracatu / Unidade Jurisdicional da Comarca de Paracatu Avenida Olegário Maciel, 193, Fórum Martinho Campos Sobrinh… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paracatu / Unidade Jurisdicional da Comarca de Paracatu Avenida Olegário Maciel, 193, Fórum Martinho Campos Sobrinho, Paracatu - MG - CEP: 38600-000 PROCESSO Nº: 5003203-87.2023.8.13.0470 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Promoção / Ascensão] AUTOR: RICARDO DA SILVA FARIAS CPF: 009.670.261-30 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DECISÃO 1. Relatório. Vistos. Dispensado o relatório pormenorizado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, passa-se à exposição dos fatos processuais relevantes para a compreensão da controvérsia. Trata-se de Ação de Cobrança e Concessão de Promoção Por Escolaridade ajuizada em face do ESTADO DE MINAS GERAIS. Sobreveio a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos. A decisão afastou a preliminar de suspensão do processo em razão do trânsito em julgado do IRDR nº 1.0000.16.049047-0/001 (Tema 25). No mérito, reconheceu que o Decreto nº 44.769/08 extrapolou o poder regulamentar ao impor limitações temporais, conforme a tese do IRDR. Adicionalmente, entendeu que a exigência de aprovação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças (COFIN) não se aplicava à carreira de Agente de Segurança Penitenciário, fundamentando-se na Lei Estadual nº 14.695/2003 (legislação especial) e na revogação do § 2º do art. 11 da referida lei pelo art. 40 da Lei nº 19.553/2011, citando, inclusive, julgado recente dos Embargos de Declaração-Cv 1.0000.18.119015-8/003 do TJMG. A sentença afirmou que a parte requerente demonstrou o preenchimento de todos os requisitos legais para a promoção por escolaridade adicional, e que a Súmula Vinculante nº 37 era inaplicável ao caso. Por fim, determinou que o título poderia ser utilizado uma única vez, nos termos do art. 11, § 4º, da Lei Estadual nº 14.695/2003, e fixou os consectários legais, com correção monetária pelo IPCA-E até a citação e, a partir da citação, a taxa Selic como índice único, englobando correção e juros de mora, conforme a Emenda Constitucional nº 113/2021. Inconformada, a parte requerida, ESTADO DE MINAS GERAIS, opôs Embargos de Declaração, alegando omissão da sentença em aplicar a tese fixada no IRDR nº 1.0000.16.049047-0/001. Sustentou que o IRDR afastou apenas a limitação temporal, mantendo os demais requisitos do Decreto nº 44.769/08, que deveriam ser aferidos pela Administração, e que a sentença, ao conceder o direito diretamente, violou a separação de poderes e o caráter vinculante do IRDR. Requereu efeitos infringentes para que a condenação se limitasse ao afastamento do requisito temporal, determinando-se que a Administração analisasse os demais requisitos. Adicionalmente, alegou equívoco na aplicação da taxa Selic a partir de 09 de dezembro de 2021, argumentando que, por englobar juros de mora, a Selic só deveria incidir a partir da citação, que é o marco da constituição em mora. Em seguida, a parte requerente apresentou contrarrazões aos Embargos de Declaração, argumentando que não houve omissão ou contradição na sentença. 2. Fundamentação. Os Embargos de Declaração constituem um recurso de fundamentação vinculada, cuja finalidade precípua é sanar vícios específicos que possam macular uma decisão judicial, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme expressamente previsto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A doutrina pátria, em uníssono, corrobora essa compreensão, ao asseverar que a omissão se refere à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício. A obscuridade, por sua vez, decorre da falta de clareza e precisão da decisão, impedindo a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas. Já a contradição se verifica quando existem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente implicará a negação da outra. O erro material, por fim, diz respeito a equívocos evidentes e facilmente perceptíveis, como erros de digitação ou cálculo. É imperioso ressaltar que os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, à reforma da decisão proferida ou à manifestação de mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento. A via eleita não se configura como instrumento hábil para reabrir a discussão acerca de temas jurídicos já analisados e decididos, ainda que a parte embargante discorde do entendimento adotado pelo juízo. A irresignação com o resultado do julgamento, quando a lide foi integralmente solvida, desafia o recurso próprio, e não os aclaratórios. No caso em tela, a parte requerida, ESTADO DE MINAS GERAIS, opôs Embargos de Declaração sob a alegação de omissão e equívoco na sentença prolatada nos autos. Analisam-se, a seguir, os pontos suscitados. 2.1. Da Alegada Omissão na Aplicação da Tese do IRDR e Violação à Separação de Poderes. A parte embargante alegou que a sentença teria se omitido em aplicar a tese fixada no IRDR nº 1.0000.16.049047-0/001 (Tema 25), argumentando que o referido incidente afastou apenas a limitação temporal, mantendo os demais requisitos do Decreto nº 44.769/08, cuja aferição seria de competência exclusiva da Administração Pública, sob pena de violação ao princípio da separação de poderes. Contudo, uma análise detida da sentença embargada revela que esta não incorreu em omissão, mas, ao contrário, abordou de forma explícita e fundamentada a tese do IRDR e suas implicações para o caso concreto. A decisão judicial, em seu item "2. Preliminar de Suspensão do Processo", reconheceu expressamente o trânsito em julgado do IRDR nº 1.0000.16.049047-0/001 (Tema 25), afastando a necessidade de suspensão do feito. No mérito, a sentença consignou que: "Ademais, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1.0000.16.049047-0/001 (Tema 25), foi instado a manifestar quanto a autoaplicabilidade dos critérios para fins de concessão da promoção funcional por escolaridade dos servidores públicos estaduais, e a possibilidade de regulamentação conforme critérios estabelecidos no Decreto Estadual nº 44.769/2008. Firmou a seguinte tese: […] Conforme a tese firmada, o Decreto nº 44.769/08, ao estabelecer tais restrições, extrapolou os limites do poder regulamentar, ferindo os princípios constitucionais da legalidade e isonomia.". A sentença, portanto, não se omitiu em aplicar a tese do IRDR, mas a utilizou como fundamento para afastar as limitações temporais impostas pelo Decreto nº 44.769/08, reconhecendo a ilegalidade dessas restrições. A parte embargante, ao reiterar que o IRDR afastou apenas a limitação temporal, busca, na verdade, uma reinterpretação da tese ou uma rediscussão do alcance da decisão judicial, o que é incompatível com a natureza dos Embargos de Declaração. Ademais, a sentença também enfrentou a questão da alegada violação à separação de poderes e da necessidade de análise administrativa dos demais requisitos, especificamente no que tange à exigência de aprovação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças (COFIN). A decisão foi categórica ao afirmar que: "No que tange à exigência de aprovação pela Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, entendo que tal requisito não se aplica à carreira de Agente de Segurança Penitenciário. A Lei Estadual nº 14.695/2003, que criou a carreira de Agente de Segurança Penitenciário, não condiciona a promoção por escolaridade adicional à prévia aprovação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças. Embora a Lei Estadual nº 15.301/2004 (norma geral) contivesse essa exigência em seu art. 17, a Lei Estadual nº 14.695/2003 é uma legislação especial para a carreira em questão. Mais relevante ainda, o § 2º do art. 11 da Lei nº 14.695/2003, que tratava de requisitos para promoção, foi expressamente revogado pelo art. 40 da Lei nº 19.553/2011.". A sentença, ao fundamentar a inaplicabilidade da exigência da COFIN para a carreira da parte requerente, não se omitiu, mas proferiu uma decisão de mérito, baseada na interpretação da legislação específica e na hierarquia das normas. A invocação de julgado recente do próprio Tribunal de Justiça de Minas Gerais (Embargos de Declaração-Cv 1.0000.18.119015-8/003, Relator Des. Alberto Vilas Boas, julgado em 20/05/2025 e publicado em 26/05/2025) reforça a coerência do entendimento adotado, demonstrando que a questão foi devidamente ponderada e decidida. A parte embargante, ao insistir neste ponto, manifesta mero inconformismo com a interpretação jurídica adotada, o que não configura vício sanável por Embargos de Declaração. Quanto aos demais requisitos legais e regulamentares, a sentença expressamente afirmou que “a parte requerente demonstrou o preenchimento de todos os requisitos legais para a promoção por escolaridade adicional”. Esta é uma conclusão de mérito, que abrange a análise de todos os pressupostos para a concessão do benefício, incluindo a compatibilidade temática do curso, a conclusão do estágio probatório, o efetivo exercício e as avaliações de desempenho satisfatórias. A alegação da parte embargante de que a sentença deveria ter remetido a análise desses requisitos à Administração Pública, sob o pretexto de omissão, é uma tentativa de reverter o julgamento de mérito, o que é vedado em sede de Embargos de Declaração. O Poder Judiciário, ao exercer o controle de legalidade dos atos administrativos, pode e deve verificar se os requisitos legais para a concessão de um direito subjetivo foram preenchidos, sem que isso configure indevida invasão na esfera discricionária da Administração. A sentença atuou precisamente nesse limite, afastando as restrições ilegais impostas por ato infralegal e reconhecendo o direito da parte requerente com base no cumprimento dos requisitos previstos na lei. Ainda, a parte embargante suscitou a questão da utilização do título uma única vez e a necessidade de formação por Escolas de Governo. A sentença, em sua parte final, expressamente registrou que “o título (Diploma de Curso Superior) fundamento da concessão de promoção por escolaridade adicional poderá ser utilizado uma única vez, nos termo do art. 11, § 4º, da Lei Estadual nº 14.695/2003, sendo vedado seu aproveitamento para fins de concessão de qualquer vantagem pecuniária, salvo para concessão do Adicional de Desempenho – ADE”. Portanto, este ponto foi expressamente abordado e decidido, não havendo omissão. A parte embargante busca, por meio dos aclaratórios, uma reanálise de um ponto de mérito já implicitamente decidido ou que não se enquadra nos vícios do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Em síntese, a sentença não padece de omissão ou contradição nos pontos alegados pela parte embargante. A decisão foi clara, precisa e devidamente fundamentada, abordando as questões centrais da lide e aplicando o entendimento jurídico pertinente, inclusive a tese vinculante do IRDR. A pretensão da parte embargante, portanto, revela-se como uma tentativa de rediscussão do mérito e de reforma do julgado, o que é incabível em sede de Embargos de Declaração. 2.2. Do Alegado Equívoco na Aplicação da Taxa SELIC e Termo Inicial dos Consectários Legais. A parte embargante também alegou equívoco na fixação dos consectários legais, especificamente quanto à aplicação da taxa Selic a partir de 09 de dezembro de 2021, argumentando que, por englobar juros de mora, a Selic só deveria incidir a partir da citação, que é o marco da constituição em mora. Neste ponto, a sentença embargada foi cristalina e inequívoca ao estabelecer os parâmetros para a incidência dos juros e correção monetária. A decisão expressamente consignou que: "Sobre os valores a serem apurados em fase de cumprimento de sentença, incidirá correção monetária calculada de acordo com o IPCA-E, a partir do vencimento de cada parcela da obrigação até o dia anterior à citação válida do requerido; a partir da data da citação, incidirá sobre o valor devido apenas a taxa Selic, como índice único, a qual engloba tanto a correção monetária, quanto os juros de mora, consoante a Emenda Constitucional n. 113, de 2021." Como se pode observar, a sentença já havia determinado a aplicação do IPCA-E para a correção monetária antes da citação e a taxa Selic a partir da citação, em estrita conformidade com a Emenda Constitucional nº 113/2021 e o entendimento consolidado de que a taxa Selic, por sua natureza composta (englobando juros de mora e correção monetária), deve incidir a partir do momento em que a Fazenda Pública é constituída em mora, ou seja, a partir da citação válida, nos termos do artigo 405 do Código Civil. A argumentação da parte embargante, portanto, demonstra uma leitura desatenta do teor da sentença, pois os termos fixados na decisão já se alinham precisamente com o que foi pleiteado nos embargos declaratórios. Não há, neste particular, qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. 3. Dispositivo. Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, REJEITO Embargos de Declaração opostos pela parte requerida, ESTADO DE MINAS GERAIS, por não vislumbrar a ocorrência de quaisquer dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, mantendo inalterada a sentença prolatada. Intimem-se as partes para, se quiserem, apresentarem recurso no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 42 c/c artigo 50, ambos da Lei nº 9.099/1995, aplicáveis subsidiariamente ao caso. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, ressalvado o desarquivamento em caso de proposição do cumprimento de sentença. Cumpra-se. FS Paracatu, data da assinatura eletrônica. JOSE RUBENS BORGES MATOS Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Paracatu

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Processo nº 5003203-54.2025.4.04.7114

ID: 304914806

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Lajeado Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5003203-54.2025.4.04.7114

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FJ TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA - ME

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO RENATO PACHECO ROSA

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THAICIANE CASARIN MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCAS SIQUEIRA MENEGHESSO

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5003203-54.2025.4.04.7114/RS IMPETRANTE : FJ TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA - ME ADVOGADO(A) : LUCAS SIQUEIRA MENEGHESSO (OAB BA074367) ADVOGADO(A) : THAICIANE CASARIN MACHADO… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5003203-54.2025.4.04.7114/RS IMPETRANTE : FJ TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA - ME ADVOGADO(A) : LUCAS SIQUEIRA MENEGHESSO (OAB BA074367) ADVOGADO(A) : THAICIANE CASARIN MACHADO (OAB RS114406) ADVOGADO(A) : PEDRO RENATO PACHECO ROSA (OAB RS115055) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por FJ TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA - ME em função de ato imputado ao PROCURADOR CHEFE FAZENDA NACIONAL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - PORTO ALEGRE, no qual pretende: "5.2. Que seja reconhecida a invalidade da penalidade imposta pelo art. 18 da Portaria PGFN nº 6.757/2022, por afronta ao art. 146, III, "b", da Constituição Federal, à reserva de lei complementar e aos princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade e segurança jurídica, tornando-se inaplicável a vedação à adesão da impetrante à transação tributária; 5.3. A concessão da medida liminar, nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, para determinar que a autoridade coatora libere o acesso imediatamente da impetrante ao sistema Regularize, viabilizando sua adesão ao Edital PGDAU nº 11/2025, dentro do prazo atualmente vigente. (...) 5.5. Ao final, seja concedida a segurança, declarando-se a ilegalidade e inconstitucionalidade da restrição imposta pelo art. 18 da Portaria PGFN nº 6.757/2022, com o consequente reconhecimento do direito da impetrante de aderir à transação tributária prevista atualmente no Edital PGDAU nº 11/2025, independentemente da vedação temporal constante na norma impugnada; Vieram os autos conclusos. Decido. 1. Liminar: Nos termos do art. 1º da Lei nº 12.016/09, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data , sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. A mesma Lei autoriza decisão liminar quando for relevante o fundamento (relevância) e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida (urgência), caso seja deferida ao final do processamento (art. 7º, III, Lei n.º 12.016/2009). Acerca da transação tributária, a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, estabelece os requisitos e as condições para que a União realize transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos da Fazenda Pública. Dentre os pressupostos a serem observados nas transações firmadas pela PGFN, o art. 4º da referida lei prevê vedações, das quais se destaca: Art. 4º Implica a rescisão da transação: (...) § 4º Aos contribuintes com transação rescindida é vedada, pelo prazo de 2 (dois) anos, contado da data de rescisão, a formalização de nova transação, ainda que relativa a débitos distintos. Nesse mesmo sentido, regulamentando a matéria, a Portaria PGFN nº 6.757/2022 dispõe: Art. 18. Aos devedores com transação rescindida é vedada, pelo prazo de 2 (dois) anos contados da data de rescisão, a formalização de nova transação, ainda que relativa a débitos distintos. Diversamente do alegado pela parte impetrante, não há inconstitucionalidade na vedação à adesão a novo parcelamento instituída pela Lei n.º 13.988/2020, porque não se trata de matéria reservada à lei complementar. O art. 146 da Constituição Federal estabelece: Art. 146. Cabe à lei complementar: I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas, inclusive em relação aos tributos previstos nos arts. 156-A e 195, V; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023) d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso dos impostos previstos nos arts. 155, II, e 156-A, das contribuições sociais previstas no art. 195, I e V, e § 12 e da contribuição a que se refere o art. 239. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023) § 1º A lei complementar de que trata o inciso III, d, também poderá instituir um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observado que: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023) I - será opcional para o contribuinte; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023) II - poderão ser estabelecidas condições de enquadramento diferenciadas por Estado; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023) III - o recolhimento será unificado e centralizado e a distribuição da parcela de recursos pertencentes aos respectivos entes federados será imediata, vedada qualquer retenção ou condicionamento; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023) IV - a arrecadação, a fiscalização e a cobrança poderão ser compartilhadas pelos entes federados, adotado cadastro nacional único de contribuintes. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023) Como se nota, não há previsão constitucional de que as hipóteses de extinção do crédito tributário devam se submeter à reserva de lei complementar. A transação está prevista no Código Tributário Nacional como uma das formas de extinção do crédito tributário (art. 156, III). Entretanto, e por óbvio, a mera adesão à transação não implica, ipso facto , extinção imediata da obrigação tributária, sendo condição que o acordo entabulado entre o contribuinte e o fisco seja integralmente cumprido. Durante o período do parcelamento o crédito permanece apenas com sua exigibilidade suspensa, a teor do art. 151, VI, do CTN: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) VI – o parcelamento. Por estas razões, as normas que tratem das hipóteses de transação e imponham condições para a adesão dos contribuintes em débito com o fisco não estão sujeitas à reserva constitucional de lei complementar, de modo que a Lei n.º 13.988/2020 não padece de vício formal de inconstitucionalidade e suas disposições devem ser observadas. Cumpre ressaltar que a administração pública submete-se ao princípio da estrita legalidade, incumbindo-lhe agir apenas na forma e nos limites determinados pela legislação vigente. Dessa forma, é descabida a atuação do Poder Judiciário no afastamento de exigências previstas em normativos válidos para a satisfação de interesses individuais, sob pena de ofensa ao princípio de separação dos poderes, com usurpação das funções legislativas. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSAÇÃO DE DÉBITOS. REQUISITOS. ATO ILEGAL DA AUTORIDADE FAZENDÁRIA NÃO CARACTERIZADO. 1. A adesão à transação dos créditos tributários decorre de livre e espontânea vontade do contribuinte, fazendo uso da faculdade que lhe garante a lei, não existindo qualquer forma de obrigatoriedade ou compulsoriedade nessa opção; porém, para sua adesão, o contribuinte deve cumprir com as condições impostas, disciplinadas na forma legal, não lhe sendo dado alterá-las da maneira e forma que melhor lhe aproveite. 2. Consoante o artigo 18 da Portaria PGFN nº 6.757/2022: Aos devedores com transação rescindida é vedada, pelo prazo de 2 (dois) anos contados da data de rescisão, a formalização de nova transação, ainda que relativa a débitos distintos. 3. Ausentes novos elementos a alterar o entendimento adotado, resta mantida a decisão que analisou o pedido de efeito suspensivo. (TRF4, AG 5004362-34.2025.4.04.0000, 2ª Turma, Relatora para Acórdão MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, julgado em 15/04/2025) Não há ofensa ao princípio constitucional da isonomia na vedação legal a que contribuintes com transação rescindida formalizem nova transação pelo prazo de dois anos, por consistir critério objetivo, aplicável a todos os contribuintes que se encontram nessa situação. O acolhimento da pretensão da parte impetrante para o fim de afastar a vedação expressa contida na Lei n.º 13.988/2020, aliás, com a modificação de critérios validamente fixados em lei cogente, violaria o princípio da isonomia, ao conceder à impetrante tratamento diferenciado em relação aos demais contribuintes em situação semelhante, sobretudo porque no momento de celebração do acordo o contribuinte tinha plena ciência da vedação em comento. Também não há violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, porquanto a transação tributária concede benefícios a partir de exclusivo juízo de oportunidade e conveniência por parte da União (art. 1º, §1º, da Lei n.º 13.988/2020) e a vedação legal antecipa, com base em legítimos antecedentes, que novos benefícios a contribuintes inadimplentes não seriam oportunos e convenientes. Em outros termos, trata-se de medida necessária para que devedores não se utilizem da transação para obstar indefinidamente a cobrança de créditos tributários. Ademais, a estipulação de prazo para a vigência da vedação (dois anos) concede ao contribuinte nova oportunidade de saldar suas dívidas. De igual modo, não ficou comprovada a urgência do pedido, já que o prazo final para adesão à transação pelo PGDAU nº 11/2025 é somente em 30/09/2025. Assim, tendo em vista o célere trâmite da ação mandamental – que restringe a hipóteses excepcionais a urgência que enseja a concessão de liminar –, bem como a ausência de algum elemento concreto que externe a necessidade de provimento urgente, torna-se inviável o acolhimento imediato do pedido, nos moldes em que formulado. Ante o exposto, indefiro, por ora, a concessão da liminar. Intime-se a parte autora acerca da presente decisão, bem como para que comprove o recolhimento das custas inicias. 2. Do prosseguimento: Comprovado o pagamento das custas , notifique-se a autoridade coatora para prestar suas informações, na forma do art. 7º, inciso I, da Lei n.º 12.016/2009, preferencialmente por intimação eletrônica. Concomitantemente , intime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei n.º 12.016/2009. Prestadas as informações, ou decorrido o prazo para tanto, dê-se vista ao Ministério Público Federal, pelo prazo de 10 (dez) dias. Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5007218-93.2025.4.04.7202

ID: 295487459

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007218-93.2025.4.04.7202

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALMERINDA FAGUNDES FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULINA ANDREA CAMPOS ORMENO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADRIELI LEHNEN PUTZEL DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CELSO ADROALDO LEHNEN PUTZEL

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007218-93.2025.4.04.7202/SC AUTOR : ALMERINDA FAGUNDES FERREIRA ADVOGADO(A) : CELSO ADROALDO LEHNEN PUTZEL (OAB SC033251) ADVOGADO(A) : ADRIELI LEHNEN PUTZEL DOS SANTOS (OAB S… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007218-93.2025.4.04.7202/SC AUTOR : ALMERINDA FAGUNDES FERREIRA ADVOGADO(A) : CELSO ADROALDO LEHNEN PUTZEL (OAB SC033251) ADVOGADO(A) : ADRIELI LEHNEN PUTZEL DOS SANTOS (OAB SC023065) ADVOGADO(A) : PAULINA ANDREA CAMPOS ORMENO (OAB SC033579) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por ALMERINDA FAGUNDES FERREIRA em face do BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A., BANCO AGIBANK S.A e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , objetivando a concessão de tutela antecipada nos seguintes termos: "c) A concessão da tutela provisória de urgência, determinando a imediata transferência do recebimento do benefício previdenciário à conta bancária da autora junto a SICREDI, bem como que o BANCOOB/SICOOB se abstenha de autorizar os saques/movimentações realizadas por terceiros na conta do autor, sob pena de multa diária no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), a ser fixada por este Juízo;" Para tanto, a parte autora alega que: "No caso em tela, a parte requerente é pessoa simples, com baixo grau de escolaridade, tendo como sustento o benefício previdenciário, BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA, NB 119.692.283-4. Cabe destacar que a parte requerente sempre foi cliente da Cooperativa de Crédito SICREDI, instituição na qual recebia mensalmente o benefício previdenciário (até a competência junho/2023): (...) Todavia, ao que tudo indica, a instituição financeira, AGIBANK [com auxílio de servidores do INSS] alterou o recebimento do benefício previdenciário para a instituição financeira 756 – BANCOOB / SICOOB (PA 392 – LOJA CHAPECÓ) – a partir da competência 07/2023: (...) Contudo, a parte requerente em momento algum autorizou a respectiva alteração do local de recebimento do benefício previdenciário, movimentou a determinada conta na instituição financeira BANCOOB/SICOOB, sendo que sequer possui os dados bancários, em especial senha da referida conta, tampouco sabe a localização da referida agência. (...)" Ao final, requer a procedência dos pedidos para condenar os réus ao pagamento de danos materiais e morais. Pugna pela inversão do ônus da prova, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Decido. Da gratuidade da justiça A parte impetrante requereu a concessão do beneficio de gratuidade da justiça, juntando declaração de hipossuficiência econômica ( evento 1, DECLPOBRE4 ). Levando em conta que o art. 99, § 3º, do CPC, estabelece que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural" e que ausente, até o presente momento, o óbice à concessão do benefício, previsto no § 2º, do mesmo artigo, ou seja, não existem nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, o pedido de justiça gratuita deve ser deferido. Da inversão do ônus da prova A hipótese tratada nos autos caracteriza relação de consumo, consentânea aos conceitos de consumidor e fornecedor expendidos no CDC (arts. 2º, caput , e 3º, caput ). O Superior Tribunal de Justiça, através da Súmula 297, autoriza a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras. No entanto, há de se registrar que a aplicação do CDC não determina a automática inversão do ônus da prova, cabendo ao juiz interpretar cada caso, de modo a aferir a efetiva relação de hipossuficiência do consumidor. No caso concreto, levando em conta a notória hipossuficiência da parte autora em relação à instituição financeira ré, é cabível a inversão do ônus da prova para impor à ré a obrigação de apresentar complementação probatória adequada à solução da lide. Do pedido de tutela de urgência O art. 300 do Código de Processo Civil assim dispõe sobre a tutela de urgência: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Constata-se, portanto, que o novo diploma processual estabelece que, para a concessão da tutela de urgência, o magistrado, ao apreciar tal pedido, deve fazê-lo em nível de cognição sumária, sendo que os requisitos para a concessão são (1) o juízo de probabilidade e (2) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito, conforme lição de Sergio Cruz Arenhardt, Daniel Mitidiero e Luiz Guilherme Marinoni (Novo Curso de Processo Civil: tutela dos direitos mediante procedimento comum, volume II. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 203), "é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem de se convencer que o direito é provável para conceder tutela provisória" . O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, a seu turno, deve ser entendido como perigo na demora. Isto é, sem a tutela provisória capaz de satisfazer o direito, corre-se o risco de este não ser realizado. Quanto ao momento da concessão da tutela de urgência, preleciona Daniel Mitidiero: [...] A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente (isto é, in limine , no início do processo, sem que se tenha citado a parte contrária - inaudita altera parte ), quando o tempo ou a atuação da parte contrária for capaz de frustrar a efetividade da tutela sumária . Nesse caso, o contraditório tem de ser postergado para o momento posterior à concessão da tutela. Não sendo o caso de concessão liminar, pode o juiz concedê-la depois da oitiva do demandado em justificação prévia (isto é, oitiva específica da parte contrária sobre o pedido de tutela de urgência), na audiência de conciliação ou de mediação, depois de sua realização ou ainda depois da contestação [...] ( in Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2015, p. 783 ). Examinando a questão, anoto que a tutela de urgência somente poderá ser concedida quando o provimento definitivo buscado pela parte, em razão da robustez do conjunto probatório previamente produzido, já possa ser concedido de plano, independentemente da produção de qualquer outra prova. A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente - sem o contraditório da parte contrária, quando o tempo ou a atuação da parte contrária for capaz de frustrar a efetividade da tutela sumária. Na hipótese, contudo, não visualizo situação excepcional que autorize a concessão da medida sem a prévia oitiva das partes requeridas. A alegação da parte autora de que não autorizou a mudança da instituição financeira para o recebimento do benefício previdenciário reclama, ao menos, que seja estabelecido o contraditório, uma vez que não há outros elementos indiciários - que não as suas próprias afirmações - quanto à ausência de consentimento pela alteração da instituição financeira. Ademais, rechaça-se a alegação de urgência, porquanto a alteração da instituição ocorreu em 07/2023, sendo acionado o judiciário somente em 02/06/2025. Ainda, com a prova documental apresentada na inicial, não é possível afirmar que as movimentação realizadas na conta da parte autora estejam sendo realizadas por terceiros. Portanto, imprescindível a instauração do contraditório e a colheita de maiores elementos, a fim de que seja demonstrado pela ré a autorização para a mudança da instituição financeira e a origem das referidas transações. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela antecipada, sem prejuízo de sua reapreciação por ocasião da sentença. Defiro ao benefício da justiça gratuita. Anote-se. Intime-se. Demais providências O sistema indica a possibilidade de prevenção com os processos nº 5003203-81.2025.4.04.7202 e nº 5005093-89.2024.4.04.7202. Analisando os autos, verifica-se que não se tratam de ações conexas, pois possuem pedido e causa de pedir diversas, tampouco poderão gerar decisões conflitantes. Dessa forma, anote-se que não há prevento. Cite-se a ré para oferecer contestação no prazo legal (arts. 183 e 335 do CPC), acompanhada de documentos destinados a provar-lhe as alegações, com especificação justificada de outras provas que pretenda produzir (art. 336 do CPC), ocasião em que deverá se manifestar acerca das questões preliminares (art. 337), sob pena de preclusão. Tendo em vista o preceituado pelo art. 320 e pelo inciso VI do art. 319, ambos do CPC, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifique, justificadamente, também sob pena de preclusão, eventuais outras provas (não requeridas na inicial) que pretende produzir. Ocorrendo indicação de sujeito passivo, ou o reconhecimento do fato em que se fundou a ação com oposição de outro fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, alegação de quaisquer das matérias arroladas nos incisos do art. 337 do CPC ou a juntada de documentos pela parte ré, intime-se a parte autora para que se manifeste a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 339, §§ 1º e 2º, 350, 351 e 437, todos do CPC). Oportunamente, voltem os autos conclusos.

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