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Processo nº 5003238-87.2025.4.02.5006

ID: 334972923

Tribunal: TRF2 Órgão: 5º Núcleo de Justiça 4.0 - RJ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003238-87.2025.4.02.5006

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME SANTOS RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

YANDRIA GAUDIO CARNEIRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003238-87.2025.4.02.5006/ES AUTOR : GUILHERME SANTOS RODRIGUES ADVOGADO(A) : YANDRIA GAUDIO CARNEIRO (OAB ES017177) DESPACHO/DECISÃO Considerando a declara… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003238-87.2025.4.02.5006/ES AUTOR : GUILHERME SANTOS RODRIGUES ADVOGADO(A) : YANDRIA GAUDIO CARNEIRO (OAB ES017177) DESPACHO/DECISÃO Considerando a declaração de hipossuficiência juntada aos autos, bem como que não há indícios de que o rendimento mensal da parte autora supere o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social (conforme entendimento firmado pelo TRF4 no IRDR nº 5036075-37.2019.4.04.0000), defiro a gratuidade de justiça requerida, nos moldes dos artigos 98 e 99, §3º do Código de Processo Civil vigente. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora requer a concessão de benefício assistencial ao deficiente, o qual fora negado administrativamente em razão da não constatação da deficiência (Evento 1, INDEFERIMENTO12, p. 14). Da leitura do processo administrativo, é possível constatar que o critério socioeconômico foi reconhecido e, portanto, trata-se de requisito incontroverso (Evento 1, INDEFERIMENTO, p. 12). No que diz respeito ao critério da deficiência, segundo e último critério para obtenção do benefício, o exame pericial levado a efeito pelo INSS concluiu que a parte autora possui diagnóstico de F840 - Autismo infantil (Evento 1, INDEFERIMENTO, p. 25, quadro "diagnóstico principal"). Porém, de acordo com o médico do INSS, tal quadro implicaria em dificuldade "leve" e, portanto, não elegível ao benefício postulado. Em casos como o dos autos, este juízo vem adotando o entendimento de que o Transtorno do Espectro Autista, independentemente da sua extensão, implica em impedimentos que naturalmente obstruem a plena e efetiva participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme fundamentação a seguir exposta: É considerado portador de autismo o indivíduo diagnosticado com o Transtorno do Espectro Autista (TEA), condição do neurodesenvolvimento que estará presente em toda sua vida, desde o nascimento. Tratando-se de condição permanente, não há, portanto, que se falar em cura. Juridicamente, a análise da deficiência, quando se trata de pessoa diagnosticada com transtorno do espectro autista, deve ser feita à luz da Lei nº 12.764/2012 (Lei Berenice Piana), que instituiu a Política Nacional de Proteção aos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Referido diploma normativo, considerando a necessidade de conferir direitos e benefícios aos autistas, como forma de minimizar as barreiras do seu dia a dia, dispõe, em seu art. 1º § 2º, que “a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais ”. Colaciono: Art. 1º Esta Lei institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabelece diretrizes para sua consecução. § 1º Para os efeitos desta Lei, é considerada pessoa com transtorno do espectro autista aquela portadora de síndrome clínica caracterizada na forma dos seguintes incisos I ou II: I - deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento; II - padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos. § 2º A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais. ( Grifo nosso). Assim, haja vista o comando legal, mostra-se indevida qualquer digressão sobre o nível (1, 2 ou 3) ou intensidade (leve, moderado ou severo) do transtorno, para conclusão sobre a existência ou não de incapacidade ou invalidez e, por conseguinte, para caracterização da ‘deficiência’ quando se trata de pessoas diagnosticadas no espectro. A Lei nº 12.764/2012 torna despicienda tal incursão no momento em que equipara, indistintamente, o portador de autismo (TEA) à “pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais”. Quis o legislador federal que, uma vez comprovada a condição de pessoa portadora do transtorno do espectro autista, o requisito da ‘deficiência’ já se mostrasse preenchido, o que deve ser observado quando da análise da concessão de benefício previdenciário ou assistencial. Nesse sentido, em elucidativo artigo sobre o tema - intitulado “Previdência para autistas” (fonte: O Globo, por Fábio Souza / link: www.funprespjud.com.br/previdencia-para-autistas/ ), o professor e juiz federal Fábio Souza aborda didaticamente a questão. Reproduzo em sua íntegra: Previdência para autistas Fonte: O Globo, por Fábio Souza Os desafios das pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) não se esgotam na necessidade de lidar com as manifestações dessa condição. A insuficiência de medidas de acessibilidade transforma o autismo num fator dificultador da participação no meio social para os quase 2 milhões com o transtorno no Brasil. Na Seguridade Social, essa situação exige a adoção de medidas inclusivas capazes de promover igualdade de oportunidades. É de grande valia, portanto, a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA, instituída pela Lei 12.764/2012 (Lei Berenice Piana), que inclui acesso à Previdência e à assistência social. A estratégia legislativa para a proteção jurídica do autista consiste na sua equiparação à condição de pessoas com deficiência (PCDs). Nos termos da lei, “a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais”. Desse modo, estende-se às pessoas com TEA a proteção garantida às PCDs. A medida ganha relevância para autistas que não se amoldam ao conceito de deficiência, de acordo com critérios da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência . Em geral, a caracterização da deficiência deve ocorrer por meio de avaliação biopsicossocial que constate um impedimento de longo prazo que, em interação com barreiras, possa obstruir a participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com os demais. Como o legislador, no caso do TEA, equiparou essa condição à deficiência, o diagnóstico de autismo supre a avaliação biopsicossocial, habilitando o diagnosticado a pleitear os benefícios destinados às PCDs. No campo da Previdência Social, é possível identificar duas prestações destinadas à PCD, acessíveis de modo facilitado aos autistas: aposentadoria e pensão por morte. A aposentadoria da PCD está disciplinada pela Lei Complementar 142/2015. O benefício pode ser concedido por tempo de contribuição ou por idade. Para a aposentadoria por tempo de contribuição, a exigência varia de acordo com o grau de deficiência, mas não há uma idade mínima. No caso de deficiência grave, a mulher precisa de 20 anos de contribuição e o homem de 25; para as situações de deficiência moderada, são necessários 24 anos de contribuição para a mulher e 29 para o homem. Se a deficiência for leve, a lei exige 28 anos de contribuição para mulheres e 33 para homens. Outra possibilidade é a aposentadoria por idade, aos 55 para a mulher e aos 60 para o homem, desde que haja 15 anos de contribuição com deficiência. Além disso, a Lei 8.213/91 indica como dependente da primeira categoria o filho com deficiência intelectual ou mental, o que, por força da equiparação legal, inclui as pessoas com TEA. Assim, com o óbito de um segurado, o filho autista tem direito à pensão por morte, bastando que comprove o diagnóstico. No campo da assistência social, a caracterização jurídica do TEA como deficiência auxilia no acesso ao benefício de prestação continuada (BPC), prestação devida às PCDs que não consigam prover seu sustento ou tê-lo provido por sua família. Diagnosticado o autismo, a discussão se limitará à prova da hipossuficiência econômica. Em resumo, apesar de não existirem benefícios específicos para autistas, a equiparação jurídica dessa condição à deficiência reduz a desigualdade de oportunidades de acesso à proteção previdenciária e assistencial. *Fábio Souza, juiz federal, é professor da UFRJ e do Instituto Connect de Direito Social.” - (GRIFOS NOSSOS) Fonte: O Globo, por Fábio Souza No mesmo sentido, destaco: EMENTA: Previdenciário. processual civil. RESTABELECIMENTO DE pensão por morte de genitor. concessão. SÍNDROME DE ASPERGER. FORMA DE AUTISMO. § 2o do art. 1 da Lei no 12.764/2012. deficiência para todos os efeitos legais. Desnecessidade de análise acerca da incapacidade. consectários. tutela específica. 1. A parte autora obteve, na via administrativa pensão por morte em decorrência do óbito de seu genitor, mostrando-se incontroversos, tanto a condição de segurado do instituidor, como a condição de dependente. 2. A Síndrome de Asperger foi considerada por muito tempo como uma forma leve de autismo. Hoje essa síndrome faz parte do chamado Transtorno do Espectro Autista. De acordo com a 5a edição do Manual Diagnóstico e Estatístico de Transtornos Mentais, o Asperger é considerado uma desordem de nível 1 dentro do espectro autista – ou seja, um tipo mais brando do déficit. 3. Nos termos do § 2o do art. 1 da Lei no 12.764/2012, restou clara a assertiva de que a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais. De acordo com essa premissa e considerando proteção legal por lei especial, tenho que a deficiência, em casos como o dos autos, é explícita e, portanto, desnecessária se faz a análise da incapacidade (laborativa ou não, para a vida independente ou não) x deficiência . ( TRF4 - EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 10/08/2022 - Apelação Cível No 5001694-36.2021.4.04.7112/RS - Documento eletrônico assinado por JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, Relator do Acórdão. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40003594940v4 e do código CRC 4ef0a091.) – (GRIFOS NOSSOS) Em alinho a todo o acima é, também, o parecer do MPF nos autos 5009925-51.2023.4.02.5103 - Evento 35, da lavra do i. Procurador da República Rodrigo Timóteo da Costa e Silva. Ao abordar sobre a Lei 12.764/2012, exalta o MPF que “toda legislação possui questões de relevância social que justificam a sua origem e criação”, bem como que “se o autismo foi caracterizado como deficiência por uma lei federal é porque há uma base de estudo científico que constatou que a doença gera impedimentos de natureza mental, intelectual e sensorial que podem obstruir a plena e efetiva participação na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas”. Ante a objetividade de promoção, transcrevo o trecho pertinente: “ (...) a Lei nº 12.764/2012, que versa sobre a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista , ao dispor, no seu o art. 1º, § 2º, que “ a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais”, não estabeleceu critérios de intensidade da doença para que seja caracterizada a deficiência . Ao contrário, o dispositivo legal deixou claro que o portador de autismo é deficiente para todos os efeitos legais. Toda legislação possui questões de relevância social que justificam a sua origem e criação. Nesse diapasão, se o autismo foi caracterizado como deficiência por uma lei federal é porque há uma base de estudo científico que constatou que a doença gera impedimentos de natureza mental, intelectual e sensorial que podem obstruir a plena e efetiva participação na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. Ao excluir o "autismo leve, infantil ou atípico" da gama de cuidados que um portador de deficiência possui, corre-se o risco de tirar de cena o sujeito que está em processo contínuo de exclusão, engessando o cuidado e o distanciando da integralidade, com possibilidades de criação de um exército de sujeitos adoecidos. (...) A jurisprudência já se manifestou no sentido de conceder o benefício LOAS à criança diagnosticada com autismo leve pela perícia do INSS: ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - BPC. ART. 203, V, DA CF E ART. 20 DA LEI Nº 8.742/1993. PESSOA COM DEFICIÊNCIA - CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA LEVE. IMPEDIMENTO DESCARTADO PELO MÉDICO PERITO. NÃO OBSTANTE, CONSIDERANDO A DEFICIÊNCIA DIAGNOSTICADA, HÁ NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DO REQUISITO SOCIOECÔMICO PARA MELHOR AVERIGUAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TRF-5 - RI: 0520780- 37.2021.4.05.8100, Relator: GUSTAVO MELO BARBOSA, Data de Julgamento: 17/02/2022, Segunda Turma, Data de Publicação: Creta 21/02/2022 PP-) Ao analisar o inteiro teor do referido julgado, verifica-se que o perito concluiu que o autor não apresentaria impedimentos de longo prazo, sobre isso o relator discorreu: Não é despiciendo lembrar que o caso indica presença de Transtorno do Espectro Autista, um diagnóstico que para ser fechado usualmente requer a interferência de vários profissionais e acompanhamento do paciente por algum tempo. Assim é que, não há olvidar a dicção do art. 1º, § 2º, da Lei nº 12.764/12, afirmando que o portador do Transtorno do Espectro Autista será considerado deficiente para todos os efeitos legais, devendo naturalmente tal "deficiência" configurar o impedimento de que trata a LOAS, de longo prazo inclusive, na medida em que o autismo é uma condição permanente . Dentro desse contexto, entendo que é imprescindível também analisar o aspecto socioecômico em conjunto com os achados clínicos. (grifo nosso).” – (GRIFOS NOSSOS) Sendo assim, voltando ao caso concreto, uma vez que a condição (autismo) já foi diagnosticada administrativamente, não sendo ponto controvertido nessa demanda, a perícia judicial se torna desnecessária, pois, como exaustivamente fundamentado, seu único objetivo seria justamente confirmar o diagnóstico e não a deficiência . Constato, ainda, a verossimilhança das alegações autorais, uma vez que o diagnóstico de transtorno do espectro autista, por si só, comprova o impedimento de longo prazo, independentemente do grau de comprometimento funcional. Além disso, tanto essa condição quanto a miserabilidade são incontroversas nos autos. Cite-se o INSS para contestar ou apresentar proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Fique o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito, e aquele(s), ocasionalmente, relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 337, incisos VI e VII do CPC. Tendo em vista que o indeferimento do benefício ocorreu em virtude do não reconhecimento da deficiência e a ação foi ajuizada dentro do prazo de 2 anos do indeferimento, deixo de determinar, por ora, a produção de prova da miserabilidade, nos termos da tese firmada pela TNU, no julgamento do tema nº 187 , in verbis : (i) Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo; e (ii) Para os requerimentos administrativos anteriores a 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento pelo INSS do Benefício da Prestação Continuada ocorrer em virtude de não constatação da deficiência, é dispensável a realização em juízo da prova da miserabilidade quando tiver ocorrido o seu reconhecimento na via administrativa, desde que inexista impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária e não tenha decorrido prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo. Igualmente desnecessária a realização de perícia judicial, nos termos da fundamentação acima, haja vista a confirmação administrativa do diagnóstico de autismo. Apresentada a contestação, dê-se vista ao Ministério Público Federal, caso haja interesse de menor ou incapaz. Por fim, venham-me conclusos para sentença.

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Frinhani Industria E Comercio Esq. De Aluminio Ltda - Epp x Solida Empreendimentos Ltda

ID: 327161913

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5025170-42.2024.8.08.0035

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FRINHANI INDUSTRIA E COMERCIO ESQ. DE ALUMINIO LTDA - EPP

Polo Passivo:

SOLIDA EMPREENDIMENTOS LTDA

Intimação - Diário

Advogados:

ALVARO AUGUSTO LAUFF MACHADO

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ADRIANO FRISSO RABELO

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RODRIGO AVILA GUEDES KLIPPEL

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492563 PROCESSO Nº 5025170-42.2024.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRINHANI INDUSTRIA E COMERCIO ESQ. DE ALUMINIO LTDA - EPP REU: CAPSTONE OBRAS E EDIFICACOES EIRELI - ME, SOLIDA EMPREENDIMENTOS LTDA Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO AVILA GUEDES KLIPPEL - ES31920 Advogados do(a) REU: ADRIANO FRISSO RABELO - ES6944, ALVARO AUGUSTO LAUFF MACHADO - ES15762 DECISÃO Refere-se à Ação Ordinária ajuizada por FRINHANI INDUSTRIA E COMERCIO ESQ. DE ALUMÍNIO LTDA – EPP em face de CAPSTONE OBRAS E EDIFICAÇÕES EIRELI – ME e SOLIDA EMPREENDIMENTOS LTDA. Narrou a autora, em síntese, que adquiriu da primeira requerida CAPSTONE através do “instrumento particular de contrato de compromisso de compra e venda” pelo valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) (ID. 47872134), o lote nº. 09, com área privativa de 768 m², do “Condomínio Residencial Aldeia de Inhoá”, situado na Rua Inhoa, SN, Bairro Prainha, Vila Velha-ES, registrado sob matrícula n. 8.921, em 20 de outubro de 2010. Alegou ainda que em março de 2023, ao cobrar novamente a entrega do bem, foi informado pelo sócio da primeira requerida, Sr. Luciano que o loteamento mudaria radicalmente em sua concepção, deixando de ser um loteamento onde cada adquirente constrói sua própria casa, para ser um empreendimento onde as casas já são entregues prontas, outrossim que havia vendido o loteamento para a segunda ré - SOLIDA Empreendimentos Ltda, que modificou todo projeto original. Assim, afirma que empregou diversos esforços para resolver a situação de forma amigável, sugerindo que lhe fossem restituídos os valores pagos, de forma atualizada, contudo, diante da impossibilidade de solução consensual e em razão do avanço das obras de um novo empreendimento no local, não lhe restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente demanda. Em razão do exposto, requereu, em sede de tutela de urgência, que seja deferida:i) a averbação, na matrícula do imóvel em que se constituiu a Aldeia do Inhoá e o atual empreendimento, de garantia real corresponde ao tamanho da área adquirida pela autora, qual seja, 768 m²; ii) impedimento de que as requeridas realizem qualquer benfeitoria no local, que represente alteração em relação ao projeto originário da Aldeia do Inhoá, adquirido pela empresa requerente; iii) impedimento de que as requeridas realizem qualquer divulgação do novo empreendimento, enquanto não resolvida a situação litigiosa objeto deste processo. No mérito, a confirmação da tutela concedida para a garantir à empresa autora o direito de usufruir da área que adquiriu, de 768 m2, da exata forma em que consta do contrato originário, podendo construir quando assim o entender sua residência e, alternativamente, a pagar o equivalente pecuniário de R$ 1.380.000,00 (um milhão, trezentos e oitenta mil reais) pela área originariamente adquirida. A inicial seguiu instruída com os documentos de ID.47872134 - instrumento particular de contrato de compromisso de compra e venda; ID. 47872135 – recibo de quitação; ID. 47872136 - certidão de ônus do imóvel. Decisão de ID. 51370759, deferiu parcialmente o requerimento de tutela de urgência, para o fim de determinar a averbação de indisponibilidade da área privativa de 768 m², referente ao Lote nº. 09, na matrícula do imóvel registrado sob o nº. 8.921. A requerida SOLIDA EMPREENDIMENTOS LTDA, apresentou contestação no ID. 64481040, impugnando o valor da causa, ao argumento que a autora atribuiu à causa o valor de R$ 1.380.000,00 (um milhão, trezentos e oitenta mil reais), mas recolheu custas apenas com base em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), requerendo assim a intimação da parte autora para complementação das custas, sob pena de cancelamento da distribuição. Suscitou a preliminar de ilegitimidade passivo da contestante, uma vez que esta não firmou nenhum contrato com a autora, não havendo vínculo jurídico entre as partes, sendo certo que permitir sua responsabilização por obrigações da CAPSTONE violaria princípios da segurança jurídica e da boa-fé objetiva. No mérito, alegou, em resumo, que em 06/10/2023, a SPE Construções e Investimentos Residencial Ltda - constituída pela SOLIDA adquiriu da CAPSTONE o imóvel de matrícula nº 198.575, livre de ônus ou gravames, conforme Escritura Pública anexada; Esclareceu assim que adquiriu o imóvel da CAPSTONE de boa-fé e com base em matrícula livre de ônus, não existindo nenhum registro na matrícula que comprove a existência do condomínio prometido à autora, aduz ainda, que as obrigações não registradas não podem ser opostas a terceiros de boa-fé. Alegou ainda que o direito da autora é apenas pessoal (contratual) contra a CAPSTONE, e não real contra o imóvel, portanto, o bloqueio de parte do imóvel prejudica o novo empreendimento da SOLIDA, que é juridicamente legítimo. Acrescentou que aquisição pela SOLIDA não incluiu nenhum cláusula de assunção de dívidas ou obrigações da CAPSTONE, não havendo prova documental de que a SOLIDA tenha assumido o projeto “Condomínio Residencial Aldeia Inhoá”, o qual sequer foi juridicamente instituído, portanto, as alegações de assunção com base em “diálogos informais” são juridicamente inócuas, pois tal obrigação exige anuência expressa das partes envolvidas. Portanto, que o contrato celebrado entre a FRINHANI e a CAPSTONE é nulo, considerando que a venda de imóveis em loteamentos não registrados é uma prática vedada expressamente pela legislação e configura objeto ilícito, deve ser reconhecida a nulidade do contrato. Informou, nestes termos, que o pedido alternativo de indenização no valor de R$ 1.380.000,00 (um milhão, trezentos e oitenta mil reais) formulado pela autora é completamente desproporcional ao valor pago pelo lote e atualizado, que perfaz um montante aproximado de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Por fim, requereu a reconsideração da medida liminar uma vez que a indisponibilidade sobre a área de 768 m² gerará grave prejuízo à SOLIDA, uma vez que inviabiliza o registro do Memorial de Incorporação, procedimento essencial para a continuidade do empreendimento da SOLIDA, que se vê prejudicada sem que haja fundamentos legais que sustentem tal medida, e ainda, que os pedidos autorais sejam julgados improcedentes. Ato seguinte, noticiou a requerida SOLIDA a interposição do agravo de instrumento(n.º 5003238-69.2025.8.08.0000) e fez pedido de reconsideração da decisão, ID. 64504402. Em suas razões recursais, aduziu a requerida, em síntese: Argumenta que o contrato de compromisso de compra e venda invocado pela Agravada nunca foi registrado na matrícula do imóvel, não constituindo, portanto, um direito real oponível a terceiros. A obrigação teria natureza meramente pessoal entre as partes originárias. Sustenta ter adquirido o terreno livre e desembaraçado de quaisquer ônus, conforme certidão imobiliária, o que lhe garantiria o pleno direito de propriedade, incluindo a liberdade de desenvolver um novo projeto imobiliário, distinto do originalmente concebido pela CAPSTONE. Afirma que a urgência alegada pela Agravada é inexistente, visto que a inércia desta perdurou por mais de 14 anos desde a celebração do contrato original em 2010. Inversamente, alega que a manutenção da decisão agravada lhe causa grave prejuízo, pois a ordem de indisponibilidade inviabiliza o registro do Memorial de Incorporação, procedimento essencial para a continuidade e comercialização de seu novo empreendimento. Com base nesses fundamentos, a Agravante requer a concessão de efeito suspensivo para sustar a eficácia da decisão liminar e, no mérito, o provimento do recurso para cassá-la em definitivo. Sobreveio nova manifestação de ID. 66282195, no qual a requerida SOLIDA aduz ainda, grosso modo, que a autora pretende a reparação do valor de R$ 1.380.000,00 (um milhão, trezentos e oitenta mil reais), sendo que, quando da celebração do contrato preliminar com a CAPSTONE, pagou a esta apenas R$ 90.000,00 (noventa mil reais) e, considerando que a assinatura do contrato preliminar e o pagamento ocorreram em 20/09/2010, realizando-se a atualização pela SELIC, na forma da lei, tem-se que o valor atualizado o preço pago atinge a quantia de R$ 332.436,89 (trezentos e trinta e dois, quatrocentos e trinta e seis reais e oitenta e nove centavos), desta forma se propõe a garantia do juízo no valor mencionado e solicita a reforma da decisão objeto da irresignação. Por sua vez, o autor, para ciência, juntou as contrarrazões ao agravo de instrumento e as contrarrazões ao agravo interno, ID 71543319, em suma, informa que a parte autora adquiriu o lote nº 09 do "Condomínio Residencial Aldeia de Inhod" da empresa CAPSTONE há 14 anos e, diante do inadimplemento da CAPSTONE na entrega da infraestrutura, foi surpreendida em maio de 2023 com a notícia de que o empreendimento fora vendido à SOLIDA e que seu conceito seria modificado. Assim, sustenta que, ao contrário do alegado, a SOLIDA sempre teve plena ciência de que adquiria um terreno com um loteamento cujas unidades já haviam sido vendidas a terceiros, assumindo o respectivo passivo. Nestes termos, para corroborar sua argumentação, a autora, ora agravada apresenta provas como ata notarial de conversas e registros de reuniões, onde se discute a negociação e a ciência da SOLIDA sobre os compromissos pré-existentes. Com base nesses elementos, a parte requerente defende a manutenção da tutela urgência deferida por esse juízo, argumentando a presença da probabilidade do direito, robustecida pelas provas de que a SOLIDA conhecia a situação, e do periculum in mora. Este perigo de dano representa um risco de prejuízo financeiro relevante não apenas para a FRINHANI, mas também para terceiros de boa-fé que estão adquirindo unidades no novo empreendimento sem conhecimento do grave litígio que envolve a área. É o relato. Decido. Sobreleva notar, inicialmente, que verificando os autos do agravo, este não fora julgado no mérito, assim, passo à análise do pedido de retratação. Malgrado os bons argumentos lançados na peça recursal, após o exame paulatino e pontual dos fundamentos do agravo, verifiquei que o comando objurgado não merece reparo, nos termos que se passa a expor. Volvendo os olhos a presente ação, verifico que as alegações da requerida estão umbilicalmente ligadas ao mérito, outrossim, registra-se que a liminar concedida para indisponibilidade se restringe ao lote 09 e, tocante a alegação que “a manutenção da indisponibilidade gera grave prejuízo à SOLIDA, uma vez que inviabiliza o registro do Memorial de Incorporação, procedimento essencial para a continuidade do empreendimento”. A requerida descurou de juntar os documentos necessários e hábeis à comprovação do que fora por ela alegado, notadamente a certidão de matrícula do imóvel eventual nota devolutiva do cartório de registro de imóveis para evidenciar que todo o empreendimento estaria inviabilizado em decorrência da determinação judicial ou de protocolo de pedido de averbação ou registro que não tenha sido apreciado pelo registrador a comprovar a mora. Assim, no cotejo das razões expostas pela agravante, mantém-se a decisão por seus próprios fundamentos, da qual se verifica: No caso em apreço, ao menos em sede de cognição sumária, entendo que está demonstrado o descumprimento contratual que enseja a intervenção judicial. Assim, demonstrado o descumprimento contratual perpetrado, resta evidenciada a probabilidade do direito vindicado, ao menos no que concerne à anotação de indisponibilidade na matrícula do imóvel correspondente à área adquirida pela requerente. Já no que pertine ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, forçoso reconhecer que a continuação das obras e a finalização do novo empreendimento, sem a preservação dos direitos da requerente, imporão severos prejuízos. Quanto aos requerimentos de que as requeridas sejam impedidas de realizar quaisquer benfeitorias no loteamento e que sejam impedidas de divulgar o novo empreendimento, contudo, entendo que não assiste razão à requerente, na medida em que seu direito se restringe à área do lote adquirido, qual seja, o lote nº. 09 do “Condomínio Residencial Aldeia de Inhoá”, com área privativa de 768 m².” (destaquei). Ora, a determinação é de restrição sobre o lote nº. 09 do “Condomínio Residencial Aldeia de Inhoá”, com área privativa de 768 m² e, até a presente data não fora juntada aos autos certidão de matrícula atualizada hábil a comprovar o cumprimento da determinação judicial, muito menos que a demandada SOLIDA tenha restado inviabilizada de dar prosseguimento ao seu empreendimento. A tese da requerida SOLIDA no sentido de que o imóvel possui uma única matrícula e que a determinação deste juízo inviabiliza o empreendimento ante a inexistência de desmembramento da área maior, deve ser considerada mas depende de regular comprovação, notadamente porque ainda que a restrição recaia sobre imóvel não desmembrado, fora individualizado até em sua metragem, portanto perfeitamente calculável sobre o percentual total da área maior. Com base na análise da Escritura Pública de Compra e Venda e da Certidão de Matrícula do imóvel (matrícula nº 8.921), que constam nos autos do processo (IDs 64481045 e 47872136), a área total do terreno (gleba) é de 22.050,00 m² (vinte e dois mil e cinquenta metros quadrados), portanto a área objeto da restrição corresponde a aproximadamente 3,49% (três vírgula quarenta e oito sessenta por cento). O cálculo é o seguinte: (768,67 ÷ 22.050,00) * 100 = 3,4860...%. De todo o exposto, resulta necessário repisar ainda que nenhuma prova se fez por parte da requerida - SOLIDA, no sentido de que esteja sofrendo dificuldade para registros ou averbações do empreendimento decorrente da decisão judicial, como juntada de notas devolutivas ou mesmo de protocolo promovido junto ao cartório que demonstrem a mora ou recusa de anotações no imóvel após a prolação do comando guerreado. A isso acresça-se que a decisão proferida pelo Desembargador Relator, nos autos do agravo, ID 71543319, da qual se verifica: “Releva notar que trata-se de fato notório que o empreendimento então gerido pela CAPSTONE OBRAS E EDIFICAÇÕES EIRELI no local foi paralisado em razão de decisão proferida pela Justiça Federal nos autos do processo registrado sob o nº 0007197-89.2013.4.02.5001, ajuizada pela União Federal em desfavor daquela construtora e do Município de Vila Velha. Em grau recursal, o Tribunal Regional da 2ª Região reafirmou a necessidade da oitiva prévia das autoridades militares sobre obras em locais contíguos a fortalezas, fortificações e construções militares, providência não atendida em relação ao empreendimento “Condomínio Residencial Aldeia de Inhoá”, conforme v. acórdão abaixo transcrito: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEMOLIÇÃO DE OBRAS LIMÍTROFES À ESCOLA MILITAR. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA OITIVA DOS MINISTÉRIOS MILITARES. PROVIMENTO DA APELAÇÃO DA UNIÃO E PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO DO MUNICÍPIO. 1. Trata-se apelações cíveis interpostas pela União Federal e pelo Município de Vila Velha contra sentença proferida nos autos de ação civil pública ajuizada pela União Federal. Pretendia a União paralisar obras de construção do condomínio Reserva Aldeia Inhoá, em área limítrofe à EAMES, e impedir o Município de Vila Velha de autorizar, sem prévia anuência da Marinha, obras em locais contíguos a fortalezas, fortificações e construções militares. 2. O primeiro ponto sob discussão é saber se a EAMES estaria sujeita à legislação atinente às servidões militares. Decreto-Lei n. 3.437/41. A resposta é positiva. A Lei, antes de tudo, protege a própria segurança dos civis, que poderiam vir a ser expostos a perigo, caso fossem feitas construções próximas a instituições militares, com risco, entre outros, de balas perdidas, devido a estande de tiros. 3. O DL n. 3.437/41 não foi revogado pelo DL n. 9.760/46, por tratarem de temas distintos. 4. Não há que se falar em necessidade de prévia oitiva dos Ministérios militares, conforme previsto no art. 100, 'a', do Decreto-Lei nº 9.760/1946, por se tratar de norma destinada à União, na concessão do aforamento. 5. Não merece prosperar a alegação do Município de Vila Velha, ao afirmar que teria atendido às exigências da Lei, realizando a consulta prévia às autoridades militares. Tal afirmação não ficou demonstrada nos autos. 6. Apelação da União Federal provida. Apelação do Município de Vila Velha parcialmente provida. (TRF 2ª R.; AC 0007197-89.2013.4.02.5001; Sexta Turma Especializada; Rel. Des. Fed. Guilherme Calmon Nogueira da Gama; Julg. 21/02/2017; DEJF 12/05/2017) Percebe-se que a CAPSTONE OBRAS E EDIFICAÇÕES EIRELI, por expressa determinação judicial, foi impedida de construir o condomínio prometido no local, terminando por vender a área para em 2023, contudo, aparentemente sem prestar contas para os consumidores que já havia adquirido unidades daquele empreendimento. Embora a matrícula da área em questão tenha permanecido livre de ônus, em linha de princípio, não se revela crível, até pela ampla divulgação dos fatos delineados pela imprensa capixaba, que a agravante SÓLIDA EMPREENDIMENTOS LTDA. não tivesse conhecimento da potencial comercialização de unidades do empreendimento anterior pela CAPSTONE OBRAS E EDIFICAÇÕES EIRELI, e, por conseguinte, que a concretização da compra do terreno poderia lesar os respectivos adquirentes. Aliás, sequer os termos da aquisição da área restam esclarecidos nos autos de referência, já que a agravante, quando da oferta de defesa, limitou-se a juntar cópia da escritura pública de compra e venda para comprovar a realização do negócio. Nesse contexto, em um exame inicial, revela-se prudente a manutenção da constrição determinada em primeiro grau como forma de resguardar o direito da empresa autora à parcela da terra adquirida até o deslinde da controvérsia. Destarte, em sede de cognição sumária, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.” Desta forma, dentro dos limites do que se pode reanalisar a partir dos documentos novos juntados aos autos, notadamente cópia dos agravos e contrarrazões, é possível verificar que nenhum fato novo é suficiente para ensejar alteração na decisão recorrida. Os requisitos para a manutenção da tutela de urgência deferida (ID 52612358) permanecem hígidos. O fumus boni iuris (probabilidade do direito) se robustece com os indícios de que a SOLIDA tinha ciência do passivo que estava adquirindo. O periculum in mora (perigo de dano) é inegável, pois a livre comercialização das novas unidades a terceiros de boa-fé criaria um embaraço jurídico de difícil e custosa reversão, podendo levar à ineficácia de um eventual julgamento de procedência. A autora, ora agravada, imputa à empresa requerida SOLIDA, litigância de má-fé, alegando que esta alterou a verdade dos fatos em suas razões recursais ao afirmar que adquiriu um imóvel de boa-fé e sem conhecimento de disputas anteriores. Assim, defende que a empresa SOLIDA tinha plena ciência de que estava adquirindo um terreno com um loteamento já vendido a diversas pessoas, assumindo, assim, um passivo da CAPSTONE OBRAS E EDIFICAÇÕES EIRELI - ME, ID. 71543319. Para comprovar suas alegações, a parte requerente anexa documentos e provas, como uma ata notarial (Doc. 12) de uma conversa entre seu representante, Alexandre Frinhani, e o sócio da CAPSTONE, Luciano. O diálogo transcrito sugere a participação de Vitor Morales, sócio da SOLIDA, nas negociações para compensar os adquirentes originais. Adicionalmente, foram juntados prints de conversas de WhatsApp que demonstram a organização de reuniões entre representantes da FRINHANI, CAPSTONE e SOLIDA para negociar uma solução para o crédito da parte autora. Menciona-se uma reunião específica em 10/12/2024, na qual as tratativas avançaram a ponto de indicar a "Casa nº 51" como parte do acordo a ser firmado. Se a ré, por meio de seu representante, participava de negociações para resolver pendências dos antigos adquirentes, não pode, em juízo, adotar comportamento contraditório (venire contra factum proprium) e alegar total desconhecimento da situação. Essa ciência prévia, se comprovada, pode caracterizar a assunção do risco do negócio, incluindo a responsabilidade perante os credores da vendedora e, inobstante dependa de maior dilação probatória para comprovação, é suficiente para a manutenção da decisão agravada. Consequentemente o periculum in mora (perigo de dano) é inegável e de dupla face. Primeiramente, para a autora, que após mais de uma década de espera, vê seu investimento em risco de se pulverizar com a venda das novas unidades sem a reserva de sua área. Em segundo lugar, e de igual importância, há um perigo para a própria segurança jurídica e para terceiros. A livre comercialização das novas unidades a adquirentes de boa-fé, notadamente a unidade discutida nestes autos, criaria um embaraço jurídico de difícil e custosa reversão, podendo levar à ineficácia de um eventual julgamento de procedência. Instaurar-se-ia um cenário de múltiplos litígios, com novos compradores buscando proteger seus direitos, gerando um caos processual e uma profunda insegurança nas relações imobiliárias. Outrossim, o pedido da ré SOLIDA para substituição da indisponibilidade por um depósito judicial de R$ 339.185,65 (trezentos e trinta e nove reais e cento e oitenta a cinco reais e sessenta e cinco centavo) não pode ser acolhido. A proposta da ré, embora pareça um gesto de boa-fé, revela-se juridicamente inadequada e materialmente insuficiente para os fins a que se destina uma garantia processual. O valor ofertado baseia-se em premissa equivocada, pois considera apenas a atualização monetária do preço que a ré alega ter sido pago pela autora em 2010. Ocorre que o objeto da demanda e, portanto, o bem jurídico a ser tutelado, não é a mera devolução de uma quantia histórica, mas sim o direito sobre o próprio imóvel ou, subsidiariamente, a reparação integral pela sua perda, que corresponde ao seu valor de mercado atual. A autora estima este valor em R$ 1.380.000,00 (um milhão, trezentos e oitenta mil reais), que reflete a valorização imobiliária de uma década em uma área privilegiada e que corresponde, ao menos em parte, ao valor que a requerida SOLIDA vem anunciando o empreendimento. A garantia, para ser idônea, deve assegurar o resultado útil do processo em sua plenitude. Aceitar um depósito que representa menos de um quarto do valor da causa seria esvaziar a tutela pretendida e limitar, de antemão, o direito da autora a uma reparação integral, caso seu pleito seja julgado procedente. A medida de indisponibilidade sobre fração ideal do próprio bem, é a que melhor se amolda à natureza da lide, pois garante a res litigiosa (a coisa em litígio) em si. O valor ofertado é, portanto, manifestamente insuficiente. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta: MANTENHO INTEGRALMENTE os termos da decisão de ID 52612358, que concedeu a tutela de urgência, pelos fundamentos aqui expostos. INDEFIRO, por ora, os pedidos da ré SOLIDA de revogação da liminar e de sua substituição por depósito judicial. SIRVA A PRESENTE DECISÃO como ofício ao cartório de registro de imóveis, que deve ser encaminhado por malote digital, para fins de averbação à margem da matrícula do imóvel da indisponibilidade na matrícula correspondente à área adquirida pela requerente, lote nº. 09 do “Condomínio Residencial Aldeia de Inhoá”, com área privativa de 768 m²: (matrícula nº 8.921), que constam nos autos do processo (IDs 64481045 e 47872136), cuja área total do terreno (gleba) é de 22.050,00 m² (vinte e dois mil e cinquenta metros quadrados), portanto a restrição corresponde apenas a aproximadamente 3,49% (três vírgula quarenta e oito sessenta por cento), permitindo-se portanto qualquer outra anotação que não interfira nesse montante. Devem seguir em anexo os documentos que constam do IDs 64481045 e 47872136. A diligência deve ser cumprida pela secretaria no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis e o cartório de registro de imóveis deve providenciar o cumprimento da diligência em igual prazo, encaminhando por malote digital o comprovante. DETERMINO à Secretaria que proceda à tentativa de CITAÇÃO da ré CAPSTONE OBRAS E EDIFICACOES EIRELI - ME, por meio eletrônico, nos contatos telefônicos indicados na petição de ID 69288574 (págs. 2-3), nos termos dos arts. 246, V, e 270 do CPC. Uma vez citada a corré CAPSTONE, INTIME-SE a parte autora para apresentar RÉPLICA à contestação, no prazo legal. Após o cumprimento de todas as determinações, retornem os autos conclusos para nova análise e efetivo saneamento do processo. Intimem-se. Cumpra-se. Vila Velha-ES, data da assinatura eletrônica. MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 5003238-87.2025.4.04.7122

ID: 277702870

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003238-87.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA IVONE ROSINSKI BORGES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEXANDRA LONGONI PFEIL

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ANILDO IVO DA SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANILDO IVO DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003238-87.2025.4.04.7122/RS AUTOR : MARIA IVONE ROSINSKI BORGES ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A) : ANILDO IVO DA SILVA ATO ORDINATÓRIO Consider… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003238-87.2025.4.04.7122/RS AUTOR : MARIA IVONE ROSINSKI BORGES ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A) : ANILDO IVO DA SILVA ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e por ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária: 1. É necessário que o autor anexe aos autos os documentos gerais de instrução processual: a) procuração atual; b) declaração de pobreza atual firmada pela parte autora ( em caso de requerimento de gratuidade da justiça ); c) documento de identificação com foto ( com assinatura, de forma a permitir a conferência daquela aposta na procuração e na declaração de hipossuficiência ); d) comprovante de endereço atualizado ( conta de água, luz, telefone, contrato de locação preferencialmente em seu nome, ou em nome de terceiro, sendo que, nesse caso, deverá haver declaração por escrito do titular do comprovante informando que o(a) demandante reside no endereço ); e) íntegra da carteira de trabalho (CTPS); f) memória do cálculo ( que conduza à apuração do valor atribuído à causa, inclusive quanto ao valor da RMI empregada ), ou , alternativamente ao cálculo do valor da causa, renúncia expressa ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos à data do ajuizamento da ação - sendo que, nesse caso, a renúncia abrangerá a soma das parcelas vencidas com 12 (doze) vincendas, conforme o disposto no artigo 292, §1º e §2º, do Código de Processo Civil. Esta poderá ser firmada pelo(a) próprio(a) autor(a) ou por meio do advogado, desde que a ele outorgados expressamente poderes específicos para renúncia ao teto dos Juizados Especiais Federais . A parte autora poderá utilizar as planilhas disponibilizadas no site da Justiça Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (cálculos judiciais), bem como deverá diligenciar junto ao INSS os elementos necessários para a realização do cálculo (dados do CNIS ou INFBEN), uma vez que este Juizado não os fornece (já que definidor da competência para processamento da ação); g) contrato de honorários (caso o procurador pretenda ver destacados os honorários por ocasião da requisição do pagamento, em caso de procedência do pedido); h) íntegra do processo administrativo . Desta forma, caso o processo não esteja suficientemente instruído com a documentação acima referida a parte autora deverá providenciar na respectiva juntada aos autos. 2. Tramitação ágil Recentemente foi lançado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região um projeto para tornar mais ágil e precisa a tramitação de processos judiciais de aposentadorias, denominado Tramitação Ágil das Aposentadorias. O projeto, já integrado ao sistema de processo eletrônico, emprega dados estruturados para a geração de um Painel Previdenciário no sistema Eproc. A partir desses dados, os processos de aposentadoria passam a ser geridos por meio de um painel interativo que organiza e apresenta os dados de forma estruturada e dinâmica. Com isso, o fluxo de trabalho se torna mais ágil e as informações são geridas de forma mais precisa, facilitando o acesso e a reutilização de dados ao longo de todo o processo. Para que o novo formato seja efetivo é indispensável que o dados necessários à formação do Painel Previdenciário sejam adequadamente inseridos no sistema. Portanto, a parte autora deverá preencher os metadados relativos ao pedido, diretamente no Eproc, na aba "PARTES E REPRESENTANTES" > "EDITAR PERÍODOS CONTROVERTIDOS", conforme instruções que seguem: a) para iniciar o preenchimento dos dados é necessário clicar no ícone indicado na imagem a seguir: b) é indispensável a indicação da prova para o período. O Eproc exige que seja apontado ao menos um documento de prova por período cadastrado. Essa indicação deve ser feita clicando-se no sinal de adição (+), conforme imagem abaixo: Em seguida o sistema abrirá nova janela na qual pode-se selecionar o documento que comprova a alegação, escolhendo o arquivo correspondente. O sistema não permitirá que o período seja adicionado sem a adição de uma prova: Isso significa que para períodos de segurado especial deve ser juntada ao processo e indicada no Painel Previdenciário ao menos a autodeclaração. Para outros períodos, a exemplo de períodos de atividade especial, para o qual há requerimento de produção de prova em juízo, como a expedição de ofício, realização de perícias, audiências, dentre outros, o arquivo a ser adicionado como prova do período é o documento que demonstra que a parte tentou obter a prova diretamente na empresa e não conseguiu. Ou seja, a comprovação de houve diligência prévia e que ela foi negativa. c) é importante registrar que todos os períodos devem ser adicionados, clicando-se em "Adicionar período", antes de clicar em "Salvar": Isso porque, uma vez salvo, o sistema processual não autorizará alterações. A ferramenta que permitirá a edição, pela parte autora, das informações indicadas no Painel Previdenciário ainda está em produção, razão pela qual, uma vez salvos os períodos, apenas usuários internos podem alterá-los ou incluir novos períodos. O Eproc está, inclusive, preparado para emitir um aviso ao usuário nesse sentido: 2.1 Diante do exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, preencha os metadados relativos a sua pretensão (Painel Previdenciário), diretamente no Eproc, conforme orientações acima. Essa nova funcionalidade substitui/substituirá os habituais "formulários de identificação de provas". Trata-se de determinação amparada nos princípios processuais, em especial o da colaboração das partes e da razoável duração do processo, visando garantir a celeridade no processamento do feito. Salienta-se que o adequado preenchimento dos dados destina-se, inclusive, a contribuir para eventual celebração de acordo entre as partes, vez que facilita a análise do direito alegado. 3. Orientações para a comprovação das alegações sobre TEMPO ESPECIAL : a) Para os períodos até 28/04/1995: I - atividades enquadradas nos Decretos n.ºs 53.381/64 e 83.030/79: CTPS, ficha funcional ou outro documento que comprove o desenvolvimento da atividade; II - atividades sujeitas a agentes nocivos: CTPS e formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030, ou PPP; III - atividades sujeitas a ruído, calor ou outro agente que dependesse de apuração técnica: CTPS, formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030, ou PPP, e laudo técnico de condições ambientais de trabalho. b) Para os períodos entre 29/04/1995 e 05/03/1997: I - atividades sujeitas a agentes nocivos: CTPS e formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030, ou PPP; II - atividades sujeitas a ruído, calor ou outro agente que dependesse de apuração técnica: CTPS, formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030, ou PPP, e laudo técnico de condições ambientais de trabalho. c) Para os períodos entre 06/03/1997 e 02/12/1998: CTPS, formulários DSS-8030/DIRBEN-8030/SB-40, ou PPP, e laudo técnico de condições ambientais de trabalho. d) Para os períodos entre 03/12/1998 e 31/12/2003: CTPS, formulários DSS-8030/DIRBEN-8030/SB-40, ou PPP, e laudo técnico de condições ambientais de trabalho. Em havendo questionamento sobre EPIs consignados em tais documentos como eficazes, também recibos de recebimento dos equipamentos e documentação a respeito de treinamento e fiscalização do seu uso, ou prova de que inexistem ou de que a empresa se negou a fornecê-los. e) Para os períodos a partir de 01/01/2004: CTPS, formulário PPP e, preferencialmente, laudo técnico de condições ambientais de trabalho, já que, diversas vezes, os formulários não são suficientemente preenchidos (com informação do responsável técnico e com esclarecimento sobre a forma de exposição a eventuais agentes nocivos - registrando a média ou a habitualidade e permanência), sendo que a apresentação de PPP insuficiente pode acarretar a improcedência do pedido. Em havendo questionamento sobre EPIs consignados em tais documentos como eficazes, também recibos de recebimento dos equipamentos e documentação a respeito de treinamento e fiscalização do seu uso, ou prova de que inexistem ou de que a empresa se negou a fornecê-los. f) Para os períodos em que o autor exerceu a função de motorista ou cobrador de ônibus , e pretende o reconhecimento de tempo especial, com fundamento na penosidade, a parte deverá diligenciar junto à empregadora, a fim de verificar se a empresa possui laudo técnico, avaliando a vibração. Em caso positivo, deverá juntá-lo aos autos no prazo de emenda. g) Ainda para essa hipótese, fica desde logo determinado à(s) empresa(s) em que a parte autora trabalhou, caso ainda não o tenha(m) feito, que, mediante apresentação deste ato, respondam aos seguintes quesitos, os quais estão em conformidade com o Incidente de Assunção de Competência - IAC - TRF4 - Tema n.º 5) : 1. Especifique os períodos em que o autor desempenhou as atividades de motorista ou cobrador de ônibus. 2. Para os períodos em que foram desempenhadas as funções acima, especifique os veículos utilizados na jornada de trabalho, descrevendo a marca, o modelo e o ano de fabricação do móvel. 3. Considerando as características do veículo em que se deu o desempenho da atividade, diga se esta exigia o manejo de algum esforço fatigante/penoso pelo segurado. 4. Qual a localização do motor do veículo utilizado na jornada de trabalho? estava próximo, ou não, do volante? 5. A empresa possui laudo de avaliação da vibração? 6. Nos trajetos percorrido pelo autor, estavam inclusas no percurso localidades consideradas de risco, seja pela alta incidência de eventos com violência, seja por serem considerados de difícil acesso? 7. Havia condições adversas de trafegabilidade, como fluxo intenso de veículos e congestionamento? 8. O percurso dos trajetos envolvia tráfego por vias sem pavimentação? Em caso positivo, qual proporção/percentual do percurso se dava em vias dessa natureza e qual o tipo de pavimentação? 9. Especifique a jornada de trabalho, descrevendo as linhas ou percursos realizados e o período de duração de cada viagem. Havia intervalo entre as viagens? 10. Durante a jornada de trabalho era permitido ao trabalhador afastar-se para a satisfação de necessidades fisiológicas, caso fosse necessário? Havia intervalo entre uma viagem e outra para descanso e satisfação de tais necessidades? Nessas paradas, havia local apropriado para tanto? O(s) documento(s) contendo as respostas aos questionamentos supra poderão ser entregues diretamente na Secretaria da 3ª Vara Federal, na Rua Barbosa Filho, 482 - Gravataí/RS, ou enviado(s) para o endereço eletrônico rsgvt03sec@jfrs.jus.br. Fica oportunizada à parte autora a juntada de laudo pericial técnico, a ser utilizado como paradigma na avaliação da penosidade, da própria empresa ou de empresa diversa, desde que similares as condições ambientais de trabalho. h) Aplicam-se, ainda, as seguintes orientações: - Inexistindo, comprovadamente, laudo técnico de condições ambientais de trabalho contemporâneos à prestação do labor, pode ser apresentado o documento atual da empresa ou, ainda, laudos técnico-periciais elaborados em reclamatória trabalhista movida pelo próprio segurado (autor da ação) contra o empregador ou emitidos por determinação da Justiça do Trabalho em acordos ou dissídios coletivos. - A prova documental materializada no formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais (DIRBEN-8030/DSS-8030/SB-40/PPP) é aquela emitida pela empresa ou seu preposto, cujos poderes deverão estar devidamente comprovados, e que descreva o local onde foram realizados os serviços, as atividades executadas pelo segurado e os agentes nocivos ou os produtos químicos manipulados, com a explicitação do órgão emissor (com CNPJ/CGC da empresa ou matrícula no INSS e local, data, assinatura, identidade e qualificação do responsável). - Tratando-se de empresa extinta ou inativa, e não dispondo o segurado do formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais devidamente preenchido, resta dispensada a apresentação do documento, não sendo aceito como prova válida aquele preenchido pelo sindicato ou pelo síndico de massa falida apenas com base em informações prestadas pelo próprio segurado ou em sua CTPS, por estar em desacordo com a legislação (artigo 58, § 1º, da Lei n.º 8.213/1991 c/c artigos 162 da Instrução Normativa n.º 118/2005 e n.º 20/2007 e artigo 260 da Instrução Normativa n.º 77/2015 do INSS). Na hipótese de extinção ou inatividade da empresa, o autor poderá juntar laudo de perícia realizada em estabelecimento similar ou laudo de condições ambientais de trabalho referente a empresa similar, desde que comprovada documentalmente nos autos - ou evidenciada por início de prova material, confirmada por prova testemunhal - a função efetivamente desempenhada pelo segurado na empresa extinta, o setor em que trabalhava e/ou o equipamento que manuseava, de modo a propiciar a verificação da correlação entre sua profissão, cargo ou especialidade e a(s) atividade(s) da empresa periciada. A inatividade da empresa, salvo se notória (artigo 374,I, do CPC), deve ser comprovada mediante apresentação de documento hábil emitido pela Junta Comercial, pela Receita Federal ou por outro órgão da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal ou do Poder Judiciário. - Com relação aos períodos laborados a partir de 19/11/2003, em que se pretende o reconhecimento da especialidade do trabalho em face da exposição ao ruído, aplica-se a tese jurídica firmada no Tema 174 da TNU: (a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". - Para os períodos em que o autor exerceu atividade genérica (serviços gerais, trabalhador polivante, ajudante), o autor deverá demonstrar o conteúdo ocupacional da função, através da juntada de depoimento em vídeo, seguindo as diretrizes adiante entabuladas: i) declaração da parte autora em vídeo, ou, em caso de impossibilidade devidamente fundamentada, declaração escrita e assinada, especificando as atividades desempenhadas no período trabalhado, bem como quais seriam as fontes de agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho; ii) declarações de eventuais testemunhas em vídeo, acompanhadas de documentos de identificação com foto, ou, em caso de impossibilidade, declarações escritas e devidamente assinadas. Ainda, deverão ser apresentadas CTPS das testemunhas, comprovando vínculo com a empresa em período concomitante ao trabalhado pelo autor; Na declaração e nos depoimentos, a parte autora e as testemunhas deverão manifestar-se sobre as alegações apresentadas na inicial quanto à existência de trabalho sob condições especiais da parte autora, discorrendo, em especial, sobre eventuais elementos que sirvam para avaliar a sua efetiva ocorrência, tais como: qual era o ramo de atuação da empresa, o tamanho da empresa (número aproximado de funcionários); o setor em que o segurado trabalhava; se havia divisão física entre os setores; a função que o segurado exercia e quais eram suas principais tarefas; se no exercício dessa função, havia contato com algum agente nocivo, por quanto tempo se deu a exposição e se era utilizado algum equipamento de proteçao individual, entre outras questões pertinentes. Quanto às testemunhas, estas deverão informar, além do que foi acima elencado, a relação que possuem com a parte autora. Por fim, destaque-se que as gravações em arquivo audiovisual (em formato MP4, MPG e MPEG e tamanho de até 70 MB) deverão anexadas aos autos pelo(a) procurador(a) da parte autora. No caso de impossibilidade de juntada, os arquivos poderão ser encaminhados ao e-mail da secretaria da vara: rsgvt03sec@jfrs.jus.br . Ressalta-se que vídeos encaminhados pelo aplicativo de mensagens Whatsapp podem gerar erros na juntada aos autos, mesmo estando em um dos formatos referidos. Pede-se, portanto, que os vídeos sejam preferencialmente gravados pelo(a) procurador(a) da parte, sugerindo-se a utilização do programa Zoom (Zoom Video Communications), cujo formato de gravação é compatível com aqueles aceitos pelo sistema E-proc e que tendem a atender ao tamanho estipulado (70 MB), desde que não ultrapassada a duração de 10 minutos. 4. Documentação necessária para comprovação das alegações sobre TEMPO RURAL : a) Para análise do pedido de reconhecimento de tempo de serviço rural em regime de economia familiar o processo deverá ser instruído com documento em nome do segurado ou genitor/cônjuge/irmãos que comprove o exercício de atividade rural em regime de economia familiar (sem auxílio de empregados), como, por exemplo: - Certidão do INCRA; - Certidão de casamento, onde conste qualificação como “agricultor”; - Certidão de nascimento dos filhos onde conste como qualificação “agricultor”; - Título eleitoral onde conste como qualificação “agricultor”; - Cópia de Carteira de Trabalho e Previdência Social com contrato na função de trabalhador rural; - Certificado de reservista onde conste como qualificação “agricultor”; - Contrato de arrendamento rural; - Escritura pública de compra e venda de imóvel rural; - Cópia da matrícula do imóvel rural; - Ficha ou carteira de associado junto ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais; - Notas de Produtor Rural; - Guias de Recolhimento de Imposto Territorial Rural; - Certificado de conclusão do curso primário ou histórico escolar; - Fotografias; - Justificação administrativa e/ou entrevista rural; b) Também deverá ser preenchida a autodeclaração do segurado especial rural. 5. Para viabilizar o atendimento desta decisão, fica desde logo determinado à(s) empresa(s) em que a parte autora trabalhou, caso ainda não o tenha(m) feito, que, mediante apresentação deste ato, forneça diretamente à parte ou diretamente no processo eletrônico (por meio do advogado da empresa) referidos formulários, laudos (podendo os laudos ser atuais ou mais recentes que o período de labor em caso de inexistência de laudos contemporâneos) e comprovantes de fornecimento e treinamento de EPIs, ou, ainda, informem motivadamente eventual impossibilidade de fornecimento. Vale destacar que, conforme artigos 378 e 380 do CPC/2015, “ ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade” e “Incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa: I - informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento; II - exibir coisa ou documento que esteja em seu poder. Parágrafo único. Poderá o juiz, em caso de descumprimento, determinar, além da imposição de multa, outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias”. 6. Nessa senda, vale referir, por oportuno, que é do conhecimento do Juízo que muitas empresas, por cautela ou razões de segurança, não fornecem laudos diretamente às partes, promovendo o seu encaminhamento para o e-mail institucional desta Vara Federal. Advirta-se, no entanto, que caso a empresa se recuse a fornecer a documentação à parte, deverá ela própria promover a sua juntada diretamente no processo eletrônico em referência, por meio de procurador habilitado , diante da previsão do art. 246, § 1º, do CPC, no sentido de que “com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos , para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio” . Vale dizer, se a empresa optar por não fazer a entrega da documentação à parte deverá promover sua juntada diretamente nos autos, e não mediante encaminhamento ao endereço eletrônico desta Unidade Judiciária, sob pena de desobediência . A Secretaria está autorizada a devolver eventual documentação que desatenda tal ordem, mediante certificação nos autos, ficando a empresa ciente de que o descumprimento poderá ensejar sanção civil e penal, na forma dos artigos 378 e 380 do Código de Processo Civil e 330 do Código Penal Brasileiro. Salienta-se ao autor, que o mero envio de e-mail, ainda que com o comprovante de leitura, não caracteriza a recusa ou inércia da empresa, sendo necessário o envio de carta AR recebida, ou e-mail respondido. 7. Prazo para apresentação do aditamento à inicial Intima-se a parte autora acerca deste ato ordinatório com prazo de 15 (quinze) dias. No entanto, fica desde já autorizada a Secretaria a deferir eventual pedido de dilação de prazo formulado pela parte autora em até 30 (trinta) dias, renováveis, notadamente nos casos em que houver necessidade de busca por novos documentos. Desta forma, mediante prévio requerimento, o prazo poderá ser dilatado mediante simples intimação, sem a necessidade de expedição de novo ato ordinatório.

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Processo nº 5002538-67.2025.4.03.0000

ID: 332734894

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5002538-67.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BOITE BAR E RESTAURANTE LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCEL GOMES BRAGANCA RETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAUREN GOMES BRAGANCA RETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5002538-67.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO AGRAVANTE: BOITE BAR E RESTAURANTE … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5002538-67.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO AGRAVANTE: BOITE BAR E RESTAURANTE LTDA Advogados do(a) AGRAVANTE: MARCEL GOMES BRAGANCA RETTO - SP157553-A, MAUREN GOMES BRAGANCA RETTO - SP234810-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Trata-se de agravo de interposto por BOITE BAR E RESTAURANTE LTDA., objetivando a antecipação de tutela e reforma da decisão proferida pelo juízo da 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo que, nos autos dos Embargos à Execução Fiscal n. 5016121-71.2023.4.03.618, afastou a tese de nulidade das CDAs e de prescrição dos créditos. Na mesma decisão foi acolhido o pedido de produção de prova, para apuração de eventual inclusão de valores de verbas de natureza indenizatória na cobrança, bem como para aferir se na execução fiscal associada estão sendo cobrados valores relativamente a FGTS já pagos em reclamações trabalhistas. Em suas razões recursais, a agravante alega, em síntese, que a decisão de primeiro grau incorreu em erro ao não reconhecer a nulidade das CDAs FGSP202101862 e CSSP202101863, uma vez que os valores exigidos já teriam sido pagos diretamente aos empregados perante a Justiça do Trabalho e na forma do Tema 1.176 - STJ. Já no tocante as CDAs FGSP202101862 e CSSP202101863, a agravante alega que não foi observada a legitimidade prevista na Lei 8.036/90, art. 25, caput, que autoriza que o próprio trabalhador, seus dependentes e sucessores, ou ainda o Sindicato a que estiver vinculado, podem acionar diretamente a empresa por intermédio da Justiça do Trabalho, para compeli-la a efetuar o depósito das importâncias devidas nos termos desta lei, bem como afirma que estão sendo indevidamente exigidas multas rescisórias e encargos. Por fim, defende a ocorrência da prescrição dos créditos É o relatório. Decido. Preliminarmente, anoto que, no agravo de instrumento, o Tribunal está limitado à análise das matérias decididas pelo juízo a quo e possíveis incorreções da decisão agravada. Dessa forma, as matérias que extrapolam esses limites objetivos não podem ser apreciada em grau de recurso, sob pena de incorrer na prática de supressão de instância e violação ao princípio constitucional do duplo grau de jurisdição. Assim, considerando que a tese de inclusão de verbas de natureza indenizatória na contribuição social não foi apreciada pelo juízo de primeiro grau, que determinou a realização de perícia para uma apuração dos fatos, prejudicada a sua análise nesta via e momento processual. Passo à análise do pedido de antecipação da tutela recursal. Nos termos do artigo 932, II, do CPC/2015, incumbe ao relator apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal. Por sua vez, a Tutela de Urgência, na forma prevista pelo Código de Processo Civil, busca resguardar situações nas quais a demora no reconhecimento do direito prejudicaria de tal forma a parte que justificaria o deferimento da medida pleiteada em caráter antecedente. É o que se extrai da leitura do artigo 300 do CPC: “Art. 300 A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.” Na presente hipótese, ao menos em sede de cognição sumária, não verifico a presença dos elementos necessários para a concessão do pedido formulado. Explico. Da nulidade da CDA Os requisitos formais da CDA (Certidão de Dívida Ativa) estão estabelecidos pelo artigo 202 do CTN e artigo 2º, § 5º, da Lei 6.830/80: Dispõe o artigo 202, do CTN: O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. Por sua vez, o artigo 2º, § 5º, da Lei 6.830/80, menciona: Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. ... § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. Nota-se da análise do título executivo que não falta de qualquer requisito legal, na forma apontada pelo apelante. Ademais, a legislação não exige nenhum outro elemento, além daqueles especificados, que comprove o crédito fazendário. Invoco como fundamento o disposto no artigo 3º, da Lei nº 6.830, de 22.09.80: Art. 3º. A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Parágrafo único: A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite. Da leitura da legislação indicada fica claro que a presunção de certeza e liquidez de que goza a dívida ativa, regularmente inscrita, é de natureza relativa (“iuris tantum”), podendo ser infirmada por prova inequívoca em contrário, a ser, obrigatoriamente, produzida pela parte embargante. Consoante José da Silva Pacheco: “...a certeza diz respeito à sua existência regular, com origem, desenvolvimento e perfazimento conhecidos, com natureza determinada e fundamento legal ou contratual induvidoso” ( in Comentários à Lei de Execução Fiscal, Saraiva, São Paulo, 5ª ed., 1996, p.64 ). A liquidez, de seu turno: “...concerne ao valor original do principal, juros, multa, demais encargos legais e correção monetária, devidamente fundamentados em lei”( Ob. cit., idem ). Com efeito, depreende-se da análise da CDA e seus demonstrativos, que estão preenchidos todos os requisitos necessários à cobrança do crédito, constando o nome do devedor, valor do débito, sua origem e o fundamento legal, sendo totalmente improcedente o argumento de ausência de liquidez e certeza da CDA. Da Prescrição A parte agravante defende a ocorrência da prescrição dos créditos exigidos nas CDAs FGSP202101862, do período de 04/2011 a 03/2018 e CSSP202101863, do período de 02/16 a 03/18, exigidos na execução fiscal nº 500323829.2022.403.6182. Tratando-se de créditos vinculados a FGTS e Contribuição Social a matéria será analisada em tópicos distintos para a melhor compreensão, o que passo a fazer: CDA CSSP202101863, do período de 02/16 a 03/18 A prescrição vem regulada no Código Tributário Nacional em seu artigo 174, que cito para facilitar o acompanhamento da fundamentação: A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal. II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Neste ponto, deve ser analisada a hipótese de suspensão descrita no art. 2º, § 3º, da Lei 6830/80. Referido parágrafo cria hipótese de suspensão do prazo prescricional por 180 dias a partir da inscrição do débito em dívida ativa. Entretanto, considero este parágrafo inconstitucional por ofensa ao artigo 146, III, b, da CF/88 que estabelece que “cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários” (grifei). Neste sentido, não poderia uma lei ordinária federal estabelecer nova hipótese de suspensão da prescrição tributária não estipulada pelo CTN ou por lei complementar. Portanto, deixo de aplicar referida hipótese de suspensão conforme entendimento da Corte Especial do STJ, cuja interpretação da LEF segue o mesmo sentido: EMEN: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 2º, § 3º, E 8º, § 2º, DA LEI 6.830/80. PRESCRIÇÃO. RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR. 1. Tanto no regime constitucional atual (CF/88, art. 146, III, b), quanto no regime constitucional anterior (art. 18, § 1º da EC 01/69), as normas sobre prescrição e decadência de crédito tributário estão sob reserva de lei complementar. Precedentes do STF e do STJ. 2. Assim, são ilegítimas, em relação aos créditos tributários, as normas estabelecidas no § 2º, do art. 8º e do § 3º do art. 2º da Lei 6.830/80, que, por decorrerem de lei ordinária, não podiam dispor em contrário às disposições anteriores, previstas em lei complementar. 3. Incidente acolhido. ..EMEN: (AIAG 200800792401, TEORI ALBINO ZAVASCKI, STJ - CORTE ESPECIAL, DJE DATA:17/10/2011 ..DTPB:.) No que se refere ao termo de interrupção da contagem do prazo prescricional, a Lei Complementar 118 de 09 de fevereiro de 2005 alterou o artigo 174, parágrafo único do CTN que passou a ter a seguinte redação: A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva: Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal. Assim, o despacho do juiz que ordena a citação passou a ter efeito interruptivo na contagem do prazo prescricional. Todavia, meu posicionamento é no sentido de que a interrupção da prescrição se dá com a efetiva citação pessoal feita ao devedor e não com o despacho que determina a citação na execução. Entendo que se a prescrição fosse interrompida com o despacho do juiz determinando a citação, estaria ferido o princípio constitucional do devido processo legal, da ampla defesa e da igualdade, pois o contribuinte seria prejudicado com a suspensão de um prazo extintivo de direito sem que tenha conhecimento desse fato. Considerando que o tempo entre o despacho determinando a citação e sua efetivação pode demorar anos ou décadas, posto a cargo dos exequentes, o contribuinte poderia se desfazer de documentos fiscais em cinco anos, acreditando no artigo 195, § único, do CTN. Se for citado muitos anos após, não terá condições materiais para se defender. Fere o princípio da igualdade porque em todos os demais feitos cíveis, que não as execuções fiscais, é a citação que interrompe a prescrição, inclusive nas causas propostas contra os exequentes (Fazenda Pública). Não obstante o meu posicionamento sobre o tema, no REsp. 1.120.295/SP, o art. 174, § único, I, do CTN, foi afastado por incoerência, aplicando-se os §§ 1º e 2º do art. 219 do CPC então vigente. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE O FISCO COBRAR JUDICIALMENTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. [...] 13. Outrossim, o exercício do direito de ação pelo Fisco, por intermédio de ajuizamento da execução fiscal, conjura a alegação de inação do credor, revelando-se incoerente a interpretação segundo a qual o fluxo do prazo prescricional continua a escoar-se, desde a constituição definitiva do crédito tributário, até a data em que se der o despacho ordenador da citação do devedor (ou até a data em que se der a citação válida do devedor, consoante a anterior redação do inciso I, do parágrafo único, do artigo 174, do CTN). 14. O Codex Processual, no § 1º, do artigo 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que, na seara tributária, após as alterações promovidas pela Lei Complementar 118/2005, conduz ao entendimento de que o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional. [...] 17. Outrossim, é certo que "incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subsequentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário" (artigo 219, § 2º, do CPC). [...] 19. Recurso especial provido, determinando-se o prosseguimento da execução fiscal. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008”. STJ. 1ª Seção. REsp. 1.120.295-SP, Rel. Min. Luiz Fux. Un. J. 12/05/2010, publ. 21/05/2010. Todavia, os julgadores não se atentaram para os §§ 3º e 4º do art. 219 do CPC, que possuíam a seguinte redação: § 3º Não sendo citado o réu, o juiz prorrogará o prazo até o máximo de 90 (noventa) dias. § 4º Não se efetuando a citação nos prazos mencionados nos parágrafos antecedentes, haver-se-á por não interrompida a prescrição. O Código de Processo Civil de 2015, por sua vez, inovou nosso ordenamento em diversos pontos. Para os fins do quanto aqui decidido, destacamos seu art. 489, notadamente no seguinte: Art. 489. São elementos essenciais da sentença: [...] § 1º. Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: [...] V – se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI – deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Esses dois incisos positivam, entre nós, a doutrina ou teoria dos precedentes e justificam uma análise comparativa entre nosso ordenamento jurídico e o inglês, ainda que feito muito brevemente, mas cujo resultado poderá alterar o rumo da jurisprudência tributária. Nos países que adotam o sistema jurídico do Civil Law, a legislação é a principal fonte do direito. Conhecemos suas regras clássicas de interpretação, como a gramatical, a teleológica, a histórica e a sistemática, por exemplo. Também faz parte de nosso vocabulário e conhecimento técnico-jurídico a subsunção do fato à norma. E há elementos de interpretação razoavelmente novos, notadamente no ambiente do Direito Constitucional, como a interpretação conforme a Constituição. Todos esses dados e elementos interpretativos têm uma raiz comum: eles partem de textos aprovados por pessoas eleitas para tanto, como no caso da Constituição, surgida no âmbito da Assembleia Nacional Constituinte. Por outro lado, nos países que adotam o sistema jurídico do Common Law, como a Inglaterra (seu berço), os Estados Unidos e outros que sofreram mais de perto a influência inglesa, a fonte primeira do direito é a jurisprudência. Nesse sistema, as decisões judiciais foram sendo construídas desde épocas imemoriais (J. W. EHRLICH. Ehrlich’s Blackstone. Nourse: San Carlos [Califórnia, EUA], 1959, p. 25), quando aplicavam os princípios gerais de direito (como o pacta sunt servanda) e os costumes locais, e foi tomando corpo, notadamente a partir do Século XIII (Winston S. CHURCHILL. A history of the english-speaking peoples. V. I. Londres: Bloomsbury, 2015 [1. ed. Londres: Cassell, 1956], p. 137). No Common Law, no âmbito aqui destacado, a nomenclatura acima mencionada (interpretação sistemática, subsunção etc.) vai ser substituída por outras, relacionadas à decisão judicial anterior utilizada como paradigma para o julgamento, ou seja, o precedente. Por exemplo, a identificação de qual parte do julgado anterior contém a razão de decidir (ratio decidendi), que forma a própria regra jurídica (os “fundamentos determinantes” do citado inc. V do § 1º do art. 489); a parte que é relevante para o caso anterior (obter dictum), mas que não gera precedente obrigatório (binding), ainda que tenha efeito persuasivo (persuasive), etc. Essa teoria vai mencionar a aplicação (applying) da decisão anterior (“o caso sob julgamento se ajusta” ao precedente, conforme redação do citado inc. V do § 1º do art. 489), a “distinção” (distinguishing) do caso presente com o anterior (inc. VI, citado), a “superação do entendimento” (overruling) da decisão pretérita (inc. VI, citado) e outros, conforme veremos em seguida. É a esse conjunto de regras de hermenêutica que damos o nome de teoria do precedente. Vejamo-la. A principal regra da teoria do precedente é a aplicação da decisão anterior ao caso presente, via analogia. Assim, identifica-se que, dados os mesmos aspectos fundamentais de um acontecimento sub judice com os identificados em um julgado anterior, a decisão dada será a mesma que já fora firmada. Com isso, confere-se segurança jurídica à sociedade, sendo que os precedentes podem ter sido firmados, na Inglaterra, na Idade Média, por exemplo. Assim, os operadores do direito têm condições de prever qual será o resultado de um julgamento, pois conhecem as decisões dadas para hipóteses similares. Acaso haja necessidade de mudança no entendimento consolidado, os julgadores ingleses deixam para o Parlamento tomar essa decisão. Mas os pontos mais interessantes da teoria compõem a hipótese de o precedente não ser aplicado. Isso ocorre, na circunstância mais simples, quando não há precedente. Nesse caso, o julgador inglês deve aplicar o direito natural e os princípios gerais de direito para a solução da controvérsia. E pode ser que, no futuro, essa decisão vire um precedente. A possibilidade teórica seguinte é a do precedente não permitir a analogia, pelas circunstâncias serem distintas, o que faz surgir a distinção entre o caso passado e o presente. Confira-se a explicação doutrinária: Um precedente pode não ser considerado relevante para o caso a ser julgado, hipótese em que se diz que o precedente é distinguível. Ele pode ser considerado não relevante porque há um ou mais fatos materiais no prévio caso (operação considerada necessária pelas regras legais) que estão ausentes no caso presente ou porque há um ou mais fatos materiais no presente caso que não constavam no caso prévio (Colin MANCHESTER; David SALTER. Manchester and Salter on exploring the law: the dynamics of precedent and statutory interpretation. Londres: Sweet & Maxwell, 2011, p. 5). Tradução livre, nossa. No original consta: “[...] a precedent may not be considered relevant to the case in hand, in which case the precedent is said to be distinguishable. It may not be considered relevant either because there is one or more material facts in the previous case (considered necessary for the operation of the legal rule) which are absent in the present case or because there is one or more material facts in the present case which are absent in the previous case”. Chamamos a atenção para o fato de que, nas cortes inglesas, não é suficiente mencionar que os casos são diferentes. Espera-se que os juízes demonstrem, racionalmente, os pontos em que há dissonância entre a decisão anterior e a que está sendo apreciada. No CPC, a regra está no citado art. 489, § 1º, inc. V. De fato, esse texto considera não fundamentada decisão que deixe de “demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos”. Quando houver referido ajuste, estaremos diante do applying. Quando não, será o caso do distinguishing. O próximo nível, mais complexo, é a desaprovação ou a superação do precedente, sendo o primeiro deles muito sutil: “Se o precedente é desaprovado, a regra legal estabelecida no caso anterior pode manter seu status como um precedente (apesar de poder ser indesejável que ele seja seguido em casos futuros)” (Colin MANCHESTER; David SALTER. Manchester and Salter on exploring the law: the dynamics of precedent and statutory interpretation. Londres: Sweet & Maxwell, 2011, p. 5. Tradução livre, nossa. No original consta: “If a precedent is disapproved, the legal rule established in the earlier case may retain its status as a precedent (although it may be unlikely it will be followed in future cases)”. Já na superação (overruling) o julgado anterior deixa de valer para o caso presente e para o futuro. Confira-se: Quando um precedente é superado, toda regra legal estabelecida no caso anterior cessa de ter efeito. (Superar um precedente de caso anterior não pode ser confundido com a reversão da decisão no caso, que ocorre quando uma corte superior no mesmo processo decide, em apelação, com uma decisão diferente daquela alcançada pela corte mais baixa). Pode não ser fácil afirmar se um precedente foi desaprovado ou superado (Colin MANCHESTER; David SALTER. Manchester and Salter on exploring the law: the dynamics of precedent and statutory interpretation. Londres: Sweet & Maxwell, 2011, p. 5). Como já indicamos, a “superação” consta no final do inc. VI do § 1º do citado art. 489 do CPC. Nesse sentido, é imperioso reconhecer que o AI no AI nº 1.037.765-SP superou o REsp 1.120.295-SP porque (1) prolatado pela Corte Especial do STJ, enquanto o REsp foi proferido pela 1ª Seção; (2) o AI no AI é posterior ( 02/03/2011) ao REsp (12/05/2010); (3) a ratio decidendi do AI no AI é no sentido de que a prescrição em matéria tributária é tema de Lei Complementar, sendo contrária ao quanto decidido no REsp (aplicação do CPC, que é Lei Ordinária); e (4) pelo princípio da hierarquia no Poder Judiciário, já que o AI no AI foi exarado por ordem do Supremo Tribunal Federal. Por fim, surge a situação extrema, que é o centro de nossas atenções: a decisão anterior considerada errada, ou descuidada (per incuriam), não gera precedente. Vejamos essa hipótese com mais vagar. O conhecimento do direito, conforme Blackstone, deriva da experiência, do estudo e do longo costume de se aplicar as decisões judiciais de seus predecessores. É parte do Common Law que os juízes apliquem os precedentes, tanto nos aspectos procedimentais quanto de mérito, exceto quando há fortes motivos para não fazê-lo. Em suas palavras: Também essas regras admitem exceção quando a decisão anterior for evidentemente contrária à razão. Mas em tais casos os novos juízes não fingem fazer uma nova lei, mas sustentam que a anterior foi uma deturpação. Se for considerado que a decisão anterior é manifestamente absurda ou injusta, isso é declarado, não que a decisão anterior era ruim, mas que não era direito; isto é, que não era um direito costumeiro do reino, como foi erroneamente considerado (J. W. EHRLICH. Ehrlich’s Blackstone. Nourse: San Carlos [Califórnia, EUA], 1959, p. 26. Tradução livre, nossa. No original, consta: “Yet this rule admits of exception, where the former determination is most evidently contrary to reason. But even in such cases the subsequent judges do not pretend to make a new law, but to vindicate the old one from misrepresentation. If it be found that the former decision is manifestly absurd or unjust, it is declared, not that such a sentence was bad law, but that it was not law; that it is not the established custom of the realm, as has been erroneously determined”. Os destaques são nossos.). Em outras palavras, o Common Law é baseado na razão e o que for flagrantemente contrário a ela não faz parte desse direito, diferentemente do que acontece nos países que adotam o Civil Law. Especificamente sobre decisões judiciais que descumprem esse princípio, Blackstone reforça: A doutrina do direito então é essa: os precedentes e as regras têm que ser seguidas, a menos que flagrantemente absurdas ou injustas; ainda que suas razões não sejam óbvias à primeira vista, nós as mantemos como uma deferência aos tempos antigos e não supondo que eles agiram totalmente sem consideração. No geral, contudo, nós devemos aplicar a regra geral, “que as decisões das cortes de justiça são, à evidência, o que é o common law” (J. W. EHRLICH. Ehrlich’s Blackstone. Nourse: San Carlos [Califórnia, EUA], 1959, p. 26-27. Tradução livre, nossa. No original, consta: “Evidence of common law: judicial decisions – The doctrine of the law then is this: that precedents and rules must be followed, unless flatly absurd or unjust: for though their reason be not obvious at first view, yet we owe such a deference to former times as not to suppose they acted wholly without consideration. Upon the whole, however, we may take it as a general rule, ‘that the decisions of courts of justice are the evidence of what is common law’”). Discutida teoricamente, a decisão paradigmática para afastar um precedente considerado per incuriam, em tempos modernos, somente foi dada em 1944 (Colin MANCHESTER; David SALTER. Manchester and Salter on exploring the law: the dynamics of precedent and statutory interpretation. Londres: Sweet & Maxwell, 2011, p. 18), em decisão assim exarada: Corte de Apelação – Obrigação de seguir decisões prévias. A Corte de Apelação está obrigada a seguir suas próprias decisões e aquelas de cortes de coordenada jurisdição, e o “plenário” está, nesse sentido, na mesma posição a respeito das divisões da corte compostas por três membros. As únicas exceções a esta regra são: – (1.) A corte é obrigada a decidir qual dentre duas de suas decisões conflitantes deve ser seguida; (2.) a corte é obrigada a se recusar a seguir uma decisão sua que, apesar de não expressamente superada, não poder, em sua opinião, ser mantida frente a uma decisão da Câmara dos Lordes; (3.) a corte não é obrigada a seguir uma decisão sua se considerar que a decisão foi dada per incuriam, por exemplo, onde uma lei ou uma regra que tenha o efeito de uma lei que poderia afetar a decisão não foi levada em consideração pela corte anteriormente (INGLATERRA. Corte de Apelação. Young & Bristol Aeroplane Company Limited. Julgado em 6, 7 e 8 de junho e 28 de julho de 1944. UK Law Online. Disponível em www.leeds.ac.uk/law/hamlyn/youngv.htm. Consultado em 11.02.2016. Tradução livre, nossa. No original consta: “Court of Appeal – Obligation to follow previous decisions. The Court of Appeal is bound to follow its own decisions and those of courts of co-ordinate jurisdiction, and the “full” court is in the same position in this respect as a division of the court consisting of three members. The only exceptions to this rule are: – (1.) The court is entitled and bound to decide which of two conflicting decisions of its own it will follow; (2.) the court is bound to refuse to follow a decision of its own which, though not expressly overruled, cannot, in its opinion, stand with a decision of the House of Lords; (3.) the court is not bound to follow a decision of its own if it is satisfied that the decision was given per incuriam, e.g., where a statute or a rule having statutory effect which would have affected the decision was not brought to the attention of the earlier court”). Nesse processo que, como indicado, é um marco na teoria do precedente, Lord Donaldson afirmou: A importância da regra do stare decisis em relação às próprias decisões da Corte de Apelação, dificilmente podem ser exageradas. Nós, agora, às vezes, temos oito divisões [turmas ou sessões] e, sem essas regras, o direito poderá rapidamente vir a ser totalmente incerto. Contudo, a regra não é sem exceção, embora muito limitada... Todavia, esta Corte tem que ter muito fortes razões para considerar justificável não aplicar suas próprias decisões (Tradução livre, nossa. No original consta: “The importance of the rule of stare decisis in relation to the Court of Appeal’s own decisions can hardly be overstated. We now sometimes sit in eight divisions and, in the absence of such a rule, the law would quickly become wholly uncertain. However, the rule is not without exceptions, albeit very limited… Nevertheless, this court must have very strong reasons if any departure from its own previous decisions is to be justifiable”). É esse espírito que deve ser buscado pela sociedade brasileira, notadamente após o Código de Processo Civil de 2015. Quando o Poder Judiciário deixar de levar em consideração uma decisão legislativa ou um precedente, em decisão descuidada, esse julgado não deve ser considerado como precedente e deve ser superado. Conforme apontado, no REsp 1.120.295/SP, conquanto tenha recebido o efeito dos recursos repetitivos, o egrégio Superior Tribunal de Justiça deixou de apreciar a causa sob a disciplina dos §§ 3º e 4º do artigo 219 do CPC/1973. E, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, do Código de Processo Civil/2015, essa lacuna faz com que o julgado no REsp 1.120.295/SP não deva ser aplicado, não se constituindo em um precedente. Relembremos: O Código de Processo Civil de 1973 determina que: Art. 219: A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. § 1º. A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação. § 2º. Incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subsequentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. § 3º. Não sendo citado o réu, o juiz prorrogará o prazo até o máximo de 90 (noventa) dias. § 4º. Não se efetuando a citação nos prazos mencionados nos parágrafos antecedentes, haver-se-á por não interrompida a prescrição. (grifo nosso) Da leitura unificada desses parágrafos, interpreta-se que a interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura (distribuição) da ação, se a citação for realizada em até cem dias. Se a citação ocorrer após cem dias contados da distribuição, a interrupção da prescrição ocorrerá somente com a efetiva citação. Esse entendimento deve ser aplicado aos processos cujos fatos se deram na vigência do CPC de 1973. Por outro lado, para aqueles feitos em que os atos foram praticados sob a égide do novo diploma legal, devem ser aplicadas as disposições do artigo 240 do CPC/2015, que reduziu o prazo de 100 (cem) para 10 (dez) dias úteis, conforme se depreende da sua leitura: Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1o A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2o Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1o. (grifo nosso) § 3o A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. § 4o O efeito retroativo a que se refere o § 1o aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei. Assim, nos processos ajuizados na vigência do CPC/2015, para que a interrupção da prescrição possa retroagir à data da propositura da ação, a citação deverá ter se consumado no prazo de 10 (dez) dias úteis. Por outro lado, se constatado que a citação se deu após o prazo assinalado no § 2º do artigo 240, a interrupção da prescrição ocorrerá somente com a efetiva citação da parte. Esclareço, todavia, que somente essa conclusão restaura o primado do princípio da estrita legalidade em matéria tributária, que é um alicerce na nossa Constituição Federal, fazendo com que as escolhas legislativas sejam a principal fonte do Direito Tributário brasileiro. Aplicando esse entendimento, passo a análise do caso sub judice. O crédito relacionado a Contribuição Social do período de 02/2016 a 03/2018 (constante na CDA CSSP202101863), foi constituído em 22/09/2018. Considerando que a citação do executado foi determinada em 07/03/2022 (ID 244724185 – ef) e se consumou em 14/03/2022 (ID 250946474 – EF), antes, portanto, de decorrido o prazo de 10 (dez) dias úteis assinalado no §2º do artigo 240 do CPC, a interrupção da prescrição deve retroagir à data da propositura da execução fiscal ocorrida em 04/03/2022. Ante o exposto, chega-se à conclusão de que, sendo o prazo prescricional de cinco anos (art.174 do C.T.N.), não resta caracterizada a prescrição do crédito apontado na CDA CSSP202101863, pois entre a constituição dos créditos (22/09/2018) e o ajuizamento da ação (04/03/2022), não transcorreu prazo superior a 5 (cinco) anos. CDAs FGSP202101862, do período de 04/2011 a 03/2018 Os débitos decorrentes do FGTS eram equiparados aos débitos previdenciários, os quais possuíam natureza tributária até o advento da Emenda Constitucional nº 8/77, sendo que os prazos prescricionais eram previstos pelo Código Tributário Nacional (CTN) em cinco anos. Com a referida Emenda, passaram a ser de trinta anos, após a declaração de sua natureza previdenciária pura, tendo posteriormente a Lei nº 6.830/80 (art. 2º, § 9º) restabelecido o prazo trintenário vigente pela Lei nº 3.807/60. A discussão sobre a natureza das contribuições previdenciárias e os recolhimentos de FGTS se estendeu ao longo do tempo. Porém, o STF firmou entendimento, no julgamento do RE 100.249, e definiu que os depósitos relativos ao FGTS nunca tiveram natureza de tributo, não se aplicando as regras do art. 173 e 174 do CTN. Eis a decisão: FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. SUA NATUREZA JURÍDICA. CONSTITUIÇÃO, ART. 165, XIII. LEI N. 5.107, DE 13.9.1966. AS CONTRIBUIÇÕES PARA O FGTS NÃO SE CARACTERIZAM COMO CRÉDITO TRIBUTÁRIO OU CONTRIBUIÇÕES A TRIBUTO EQUIPARAVEIS. SUA SEDE ESTA NO ART. 165, XIII, DA CONSTITUIÇÃO. ASSEGURA-SE AO TRABALHADOR ESTABILIDADE, OU FUNDO DE GARANTIA EQUIVALENTE. DESSA GARANTIA, DE INDOLE SOCIAL, PROMANA, ASSIM, A EXIGIBILIDADE PELO TRABALHADOR DO PAGAMENTO DO FGTS, QUANDO DESPEDIDO, NA FORMA PREVISTA EM LEI. CUIDA-SE DE UM DIREITO DO TRABALHADOR. DA-LHE O ESTADO GARANTIA DESSE PAGAMENTO. A CONTRIBUIÇÃO PELO EMPREGADOR, NO CASO, DEFLUI DO FATO DE SER ELE O SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO, DE NATUREZA TRABALHISTA E SOCIAL, QUE ENCONTRA, NA REGRA CONSTITUCIONAL ALUDIDA, SUA FONTE. A ATUAÇÃO DO ESTADO, OU DE ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EM PROL DO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DO FGTS, NÃO IMPLICA TORNA-LO TITULAR DO DIREITO A CONTRIBUIÇÃO, MAS, APENAS, DECORRE DO CUMPRIMENTO, PELO PODER PÚBLICO, DE OBRIGAÇÃO DE FISCALIZAR E TUTELAR A GARANTIA ASSEGURADA AO EMPREGADO OPTANTE PELO FGTS. NÃO EXIGE O ESTADO, QUANDO ACIONA O EMPREGADOR, VALORES A SEREM RECOLHIDOS AO ERARIO, COMO RECEITA PÚBLICA. NÃO HÁ, DAI, CONTRIBUIÇÃO DE NATUREZA FISCAL OU PARAFISCAL. OS DEPOSITOS DO FGTS PRESSUPOEM VINCULO JURÍDICO, COM DISCIPLINA NO DIREITO DO TRABALHO. NÃO SE APLICA AS CONTRIBUIÇÕES DO FGTS O DISPOSTO NOS ARTS. 173 E 174, DO CTN. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, POR OFENSA AO ART. 165, XIII, DA CONSTITUIÇÃO, E PROVIDO, PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA AÇÃO. (RE 100249, OSCAR CORREA, STF.) No julgamento realizado pelo C. STF, defendeu-se a não aplicação da prescrição trintenária para a cobrança de diferenças do FGTS, ao fundamento de que o referido fundo integra o rol dos direitos dos trabalhadores e, portanto, deriva do vínculo de emprego, razão pela qual aplicar-se-ia a ele o prazo quinquenal previsto no art. 7º, XXIX, do texto constitucional, na qual foi proposta a revisão da jurisprudência para rediscutir o prazo prescricional do FGTS. Baseado na necessidade de ajustar a matéria à evolução da interpretação que o caso exigia, o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 23, § 5º, da Lei nº 8.036/90 e do art. 55 do Decreto nº 99.684/90, na parte que apontam o “privilégio do FGTS à prescrição trintenária”, por entender que violavam o disposto no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. À decisão proferida pelo STF em 13/11/2014, foi atribuído o efeito ex nunc, ou seja, para aqueles casos cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do julgamento, aplicar-se-á o prazo de 5 (cinco) anos. Para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro, isto é, 30 (trinta) anos para os prazos já iniciados, contados do termo inicial, ou 5 (cinco) anos contados da data do julgamento. Eis o julgado: Recurso extraordinário. Direito do Trabalho. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Cobrança de valores não pagos. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Art. 7º, XXIX, da Constituição. Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária. Inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990. Segurança jurídica. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão. Art. 27 da Lei 9.868/1999. Declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (ARE 709212, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 13/11/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-032 DIVULG 18-02-2015 PUBLIC 19-02-2015) Por outro lado, seguindo a mesma linha de pensamento já exposta por ocasião da análise da contribuição social, com relação à interrupção da prescrição, o Código de Processo Civil determina que: Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1o A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2o Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1o. (grifo nosso) § 3o A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. § 4o O efeito retroativo a que se refere o § 1o aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei. Assim, nos processos ajuizados na vigência do CPC/2015, para que a interrupção da prescrição possa retroagir à data da propositura da ação, a citação deverá ter se consumado no prazo de 10 (dez) dias. Por outro lado, se constatado que a citação se deu após o prazo assinalado no § 2º do artigo 240, a interrupção da prescrição ocorrerá somente com a efetiva citação da parte. Esclareço que somente essa conclusão restaura o primado do princípio da estrita legalidade em matéria tributária, que é um alicerce na nossa Constituição Federal, fazendo com que as escolhas legislativas sejam a principal fonte do Direito Tributário brasileiro. Por fim, deve ser analisada a hipótese de suspensão da prescrição descrita no art. 2º, § 3º, da Lei 6830/80, aplicável aos créditos de natureza não tributária: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO INMETRO. PRESCRIÇÃO. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. OCORRÊNCIA. A aferição da prescrição relativa à execução de multas de natureza administrativa deve ser feita com fundamento no artigo 1º do Decreto 20.910/32. Aplicabilidade da suspensão da prescrição, por 180 (cento e oitenta) dias, a contar da inscrição em Dívida Ativa, prevista no art. 2º, § 3º, da Lei n. 6.830/80. O Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou orientação quanto à aplicabilidade da causa interruptiva da prescrição, prevista no art. 8º, § 2º da Lei nº 6.830/80 às dívidas de natureza não tributária. In casu, o termo inicial para a contagem da prescrição é a data do termo inicial da obrigação, que no caso dos autos ocorreu em 22.12.1998 (fls. 17). Conforme se nota da CDA, a inscrição da dívida se deu na data de 05.02.99 a qual suspendeu o curso do prazo prescricional por 180 (cento e oitenta) dias (art. 2º, § 3º da Lei nº 6.830/80). A execução fiscal foi ajuizada em 08.05.2007 (fls. 16) e determinada a citação em 11.05.2007 (fls. 20). Ocorrência do lapso prescricional do crédito exequendo. Apelação não provida. (AC 00283650620094039999, DESEMBARGADORA FEDERAL MARLI FERREIRA, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/05/2014 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) Observo que referido parágrafo cria hipótese de suspensão do prazo prescricional por 180 dias a partir da inscrição do débito em dívida ativa ou até a distribuição da execução fiscal se anterior àquele prazo. Aplicando esse entendimento, passo à análise do caso sub judice. O crédito de FGTS constante da CDA FGSP202101862 e exigido nos autos da execução fiscal nº 5003238-29.2022.4.03.6182, refere-se ao período de 04/2011 a 03/2018. De início é necessário consignar que a parte credora reconhece expressamente a prescrição dos créditos vinculados aos períodos 04/2011 a 02/2012, conforme exposto na impugnação apresentada nos embargos à execução nº 5016121-71.2023.4.03.6182 (ID 306510025). Assim, reconheço a prescrição de parte dos créditos de FGTS apontados na CDA FGSP202101862 (referente aos períodos de 04/2011 a 02/2012). Com relação aos demais períodos em cobro na CDA FGSP202101862, constato que após o período de 02/2012 o próximo crédito exigido refere-se à competência 09/2015. Assim, considerando que a citação do executado foi determinada em 07/03/2022 (ID 244724185 – ef) e se consumou em 14/03/2022 (ID 250946474 – EF), antes, portanto, de decorrido o prazo de 10 (dez) dias úteis assinalado no §2º do artigo 240 do CPC, a interrupção da prescrição deve retroagir à data da propositura da execução fiscal ocorrida em 04/03/2022. Portanto, chega-se à conclusão de que, sendo o prazo prescricional de cinco anos (art.174 do C.T.N.), não resta caracterizada a prescrição dos créditos exigidos na CDA FGSP202101862, a partir de 09/2015, pois entre a constituição do crédito (22/09/2018) e o ajuizamento da ação (04/03/2022), não transcorreu prazo superior a 5 (cinco) anos. Por fim, não tendo o agravante demonstrado os elementos necessários para a concessão da tutela de urgência, na forma do artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam a probabilidade do direito ou o perigo de dano/risco ao resultado do processo, sem amparo o pedido de tutela formulado. Ante o exposto, indefiro a concessão da antecipação da tutela, nos termos da fundamentação. Intime-se a parte agravada para resposta, no prazo legal, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Int.

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Posto Cacula Ii Ltda e outros x Banco Paccar S.A. e outros

ID: 304869559

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Concórdia Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 5003238-65.2025.8.24.0019

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

POSTO CACULA II LTDA TRANS CACULA ZANCHETT LTDA TRR CACULA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINA MERIZIO BORGES DE OLINDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA SEZANOWSKI MACHADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOAO PEDRO DE SOUZA SCALZILLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LAUANA GHIORZI RIBEIRO WERLE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO RANGEL EFFTING

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FELIPE LOLLATO

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Recuperação Judicial Nº 5003238-65.2025.8.24.0019/SC AUTOR : TRANS CACULA ZANCHETT LTDA ADVOGADO(A) : FELIPE LOLLATO (OAB SC019174) ADVOGADO(A) : FRANCISCO RANGEL EFFTING (OAB SC015232) ADVOGADO(A) … Recuperação Judicial Nº 5003238-65.2025.8.24.0019/SC AUTOR : TRANS CACULA ZANCHETT LTDA ADVOGADO(A) : FELIPE LOLLATO (OAB SC019174) ADVOGADO(A) : FRANCISCO RANGEL EFFTING (OAB SC015232) ADVOGADO(A) : LAUANA GHIORZI RIBEIRO WERLE (OAB SC037139) AUTOR : TRR CACULA LTDA ADVOGADO(A) : FELIPE LOLLATO (OAB SC019174) ADVOGADO(A) : LAUANA GHIORZI RIBEIRO WERLE (OAB SC037139) ADVOGADO(A) : FRANCISCO RANGEL EFFTING (OAB SC015232) AUTOR : POSTO CACULA II LTDA ADVOGADO(A) : FELIPE LOLLATO (OAB SC019174) ADVOGADO(A) : LAUANA GHIORZI RIBEIRO WERLE (OAB SC037139) ADVOGADO(A) : FRANCISCO RANGEL EFFTING (OAB SC015232) INTERESSADO : JOAO CARLOS E FERNANDO SCALZILLI ADVOGADOS & ASSOCIADOS -SOCIEDADE DE ADVOGADOS- ADVOGADO(A) : JOAO PEDRO DE SOUZA SCALZILLI INTERESSADO : BANCO PACCAR S.A. ADVOGADO(A) : LUCIANA SEZANOWSKI MACHADO DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de recuperação judicial formulado por TRANS CAÇULA ZANCHETT LTDA. , com fundamento na Lei nº 11.101/2005. O pedido foi formulado em litisconsórcio com as empresas TRR CAÇULA LTDA. e POSTO CAÇULA II LTDA. , com fundamento na consolidação processual e substancial do grupo econômico, nos termos dos arts. 69-A e seguintes da referida legislação. O pedido cautelar formulado de forma antecedente restou deferido, de forma parcial, para o fim de reconhecer a essencialidade de alguns veículos ( evento 33, DOC1 e evento 51, DOC1 ). Na data de 02 de junho de 2025, foi protocolado o pedido principal de ação de Recuperação Judicial com pedido de tutela de urgência ajuizada por (i) TRANS CACULA ZANCHETT LTDA, (ii) POSTO CAÇULA II LTDA e (iii) TRR CAÇULA LTDA , denominadas em conjunto " Grupo Caçula ", com fundamento na Lei nº 11.101/2005. À exordial, o Grupo Caçula narrou que, no final de 2006, a Trans Caçula iniciou suas atividades com o transporte de móveis em Chapecó/SC e, em 2009, foram adquiridos os primeiros conjuntos para transporte de combustíveis, passando a atender o Posto Alfa e o Grupo Latina. Relatou que, em 2016, alugou o posto de combustível TRR Luizinho em Constantina/RS, passando a atuar também na comercialização de óleo diesel. Sustentou que o Posto Caçula foi inaugurado como mais uma empresa do grupo. Informou que, a partir do ano de 2020, com o advento da pandemia do COVID-19, as requerentes sofreram severos impactos financeiros. Pontuou outras situações que agravaram a crise do grupo: o tombamento de um veículo em outubro de 2024, cujo prejuízo ultrapassou R$ 3 milhões e não foi coberto pelo seguro; dois roubos de cargas, também sem cobertura securitária, ocorridos em dezembro de 2024, que geraram perdas superiores a R$ 800 mil; e, por fim, um novo tombamento ocorrido em março de 2025, que resultou na perda total do cavalo, da carreta e da carga, além de danos ambientais. Diante disso, o Grupo Caçula postulou: (i) a concessão de tutela de urgência pleiteada, com fundamento no artigo 300 e seguintes, do Código de Processo Civil c/c artigo 6º, §§ 4º e 12 e artigo 49, § 3º (parte final), ambos da Lei nº 11.101/2005, a fim de que se antecipe os efeitos do stay period e se reconheça a essencialidade dos veículos componentes da frota “tanque” das Requerentes (conforme relação constante no doc. 23); (ii) o deferimento do processamento do pedido de recuperação judicial, na forma de consolidação processual e substancial; (iii) os pedidos de praxe ( evento 56, DOC1 ). O valor da causa foi estipulado em R$ 10.765.828,10. As custas iniciais foram pagas quando ofertado o pedido de tutela de urgência cautelar em caráter antecedente ( evento 6, DOC1 ). Em decisão datada de 04 de junho de 2025 , foi determinada a realização de constatação prévia e a intimação da requerente para realizar o depósito prévio no valor de R$ 10.000,00 ( evento 64, DOC1 ). Realizado o depósito ( evento 73, DOC1 ). O laudo técnico foi regularmente juntado aos autos ( evento 75, DOC1 ), concluindo pela viabilidade do processamento do pedido, ressalvada, contudo, a necessidade de complementação documental para suprimento de exigências legais imprescindíveis ao regular prosseguimento do feito. Na data de 13 de junho de 2025, restou determinada a intimação do Grupo Caçula para emendar a petição inicial ( evento 77, DOC1 ). É o breve relatório. Decido. II - DA FUNDAMENTAÇÃO. (a) DA COMPETÊNCIA. Nos termos do artigo 3º da Lei nº 11.101/2005, a competência para deferir o processamento da recuperação judicial é atribuída ao juízo do local onde se situa o principal estabelecimento do devedor , conforme transcrito: Art. 3º É competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil. (Grifei). A doutrina majoritária, assim como a jurisprudência consolidada, interpreta o conceito de "principal estabelecimento" como aquele onde ocorre o maior volume de negócios da empresa, sendo o local que concentra suas principais atividades econômicas e relações comerciais. Conforme lecionam Daniel Carnio Costa e Alexandre Nasser de Melo: É pacífico que o principal estabelecimento do devedor não é a sede estatutária ou contratual da sociedade empresária, nem o estabelecimento que seja o maior, considerando a estrutura física ou administrativa. O principal estabelecimento é aquele em que se encontra concentrado o maior volume de negócios da empresa . Trata-se de um critério amplamente aceito, por sua razoabilidade e utilidade, pois se presume que onde está a maior movimentação econômica estará a maior parte do patrimônio e o maior volume de relações comerciais (e, portanto, de credores). Isso, para fins de aplicação da lei 11.101/05, é essencial. (Comentários à lei de recuperação de empresas e falência. 3. ed. rev. atual./ Curitiba: Juruá, 2022, p. 93). (Grifei) O Superior Tribunal de Justiça adota a mesma linha interpretativa, consolidando o entendimento de que a competência recai sobre o juízo que abarca o "centro vital das atividades empresariais", local de maior volume de negócios e governança, como demonstrado nos seguintes precedentes: Processo civil. Competência. Conflito positivo. Pedidos de falência e de concordata preventiva. Principal estabelecimento. Centro das atividades. Competência absoluta. Prevenção. Juízo incompetente. Sentença de declaração de falência prolatada por juízo diverso daquele em que estava sendo processada a concordata. Pedido de falência embasado em título quirografário anterior ao deferimento da concordata. Nulidade da sentença. - O juízo competente para processar e julgar pedido de falência e, por conseguinte, de concordata é o da comarca onde se encontra " o centro vital das principais atividades do devedor", conforme o disposto no art. 7º da Lei de Falências (Decreto-Lei n. 7.661/45) [atual art. 3º da lei 11.101/2005] e o firme entendimento do Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema . - A competência do juízo falimentar é absoluta. - A prevenção prevista no § 1º do art. 202 da Lei de Falências incide tão-somente na hipótese em que é competente o juízo tido por prevento. - Constatado que a falência foi declarada pelo juízo suscitado enquanto processada a concordata em outro juízo e, ainda, que o título quirografário que embasou o pedido de falência era anterior ao deferimento da concordata, impõe-se anular essa sentença que declarou a falência. - Conflito conhecido, declarada a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Manaus/AM, anulados os atos decisórios praticados pelo Juízo de Direito da 39ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP e a sentença de declaração de falência proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Manaus/AM. (CC n. 37.736/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 11/6/2003, DJ de 16/8/2004, p. 130.) (Grifei). CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM DOS ESTADOS DE SÃO PAULO E DO PARÁ. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS E MEDIAÇÃO ANTECEDENTE A PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MEDIDAS CAUTELARES. JUÍZO COMPETENTE PARA O PEDIDO PRINCIPAL . ESTABELECIMENTO PRINCIPAL DO DEVEDOR. CRITÉRIO ECONÔMICO: MAIOR VOLUME DE NEGÓCIOS DA EMPRESA E CENTRO DE GOVERNANÇA DOS NEGÓCIOS . CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA PAULISTA. 1. Também no procedimento de recuperação judicial vigora a máxima de que a competência para o conhecimento e julgamento de pedido cautelar é do Juízo competente para conhecer e julgar o pedido principal de recuperação judicial. 2. Nos termos do art. 3º da Lei 11.101/2005, o juízo competente para o pedido de recuperação judicial é o do foro de situação do principal estabelecimento do devedor, assim considerado o local mais importante das atividades empresárias, ou seja, o de maior volume de negócios e centro de governança desses negócios. 3. Esse entendimento é ainda mais adequando quando se trata de sociedades empresárias de grande porte, dedicadas a complexas atividades econômicas de produção e circulação de bens e serviços, como as de produção de commodities agrícolas, minerais e florestais, hipóteses em que, enquanto a produção e extração são processadas no interior do país, em vastas áreas nos territórios de diversos Estados, ou mesmo em alto mar, como nos casos de petróleo e gás, o centro nevrálgico do empreendimento, onde tomadas as decisões e realizadas as principais transações, é situado em distantes grandes centros urbanos, empresariais e financeiros. 4. Não se pode perder de vista a extrema complexidade e necessária interligação de atividades e negócios na gigantesca engrenagem do mundo capitalista globalizado, caracterizado pela diversidade de especializadas contratações inter-relacionadas, envolvendo, frequentemente, densa cadeia produtiva abrangendo exportação, câmbio, transporte marítimo, venda antecipada da produção, negociação em bolsas de mercadorias e financiamento das atividades. 5. É esse o contexto sob exame, em que as complexas atividades da devedora vão desde a extração mineral, realizada no interior do Estado do Pará, até as inúmeras contratações celebradas em centro metropolitano, onde se identifica o local mais importante das operações sociais, por ser abrangente do maior volume de negócios e do núcleo decisório da sociedade, situado na cidade de São Paulo, como o principal estabelecimento da sociedade suscitada. 6. Conflito de competência conhecido, para declarar a competência da Justiça do Estado de São Paulo. (CC n. 189.267/SP, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 28/9/2022, DJe de 13/10/2022.) (Grifei). AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRINCIPAL ESTABELECIMENTO DO DEVEDOR. 1. Esta Corte, interpretando o conceito de "principal estabelecimento do devedor" referido no artigo 3º da Lei nº 11.101/2005, firmou o entendimento de que o Juízo competente para processamento de pedido de recuperação judicial deve ser o do local em que se centralizam as atividades mais importantes da empresa . 2. Hipótese em que o grupo empresarial transferiu-se para a cidade de Itumbiara - GO, onde centralizou suas principais atividades empresariais, não havendo falar em competência do local da antiga sede estatutária - Porto Alegre-RS - para o processamento do pedido de recuperação judicial. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no CC n. 157.969/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 26/9/2018, DJe de 4/10/2018.) (Grifei). No presente caso, a documentação juntada aos autos, aliada às diligências realizadas na constatação prévia, confirma que a sede das Requerentes está localizada no município d e Xaxim/SC , l ocal que centraliza suas principais atividades econômicas.. Assim, considerando que a Comarca de Xaxim/SC está a lbergada na competência deste Juízo Regional, nos termos da Resolução n.º 44, de 16/11/2022 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que disciplinou a instalação da presente Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais, tenho que desponta a competência deste Juízo para o processamento da recuperação judicial. (b) DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O pedido de recuperação judicial deve ser dirigido às empresas que, além de demonstrarem de forma clara sua situação patrimonial e as razões da crise econômico-financeira, atendam aos requisitos legais estabelecidos pela Lei nº 11.101/2005. A concretização da função socioeconômica da empresa é um objetivo central do procedimento de recuperação judicial, como ensina Waldo Fazzio Junior: "A ação de recuperação judicial é a dicção legal, tem por fim sanear a situação gerada pela crise econômica-financeira da empresa devedora. Não se entenda, porém, que se contenda, exclusivamente, com a persecução desse norte. Não é mera solução de dívidas e encargos. Tem em conta a concretização da função socioeconômica da empresa em todos os seus aspectos". (Nova Lei de Falência e Recuperação de Empresas. 2a ed. São Paulo: Atlas, 2005. p. 128). (grifei) Nesse passo, além do artigo 47 da Lei nº 11.101/2005, que consagra o objetivo maior de preservação da empresa, o legislador determinou que o deferimento do processamento da recuperação judicial está condicionado à análise detalhada do cumprimento dos requisitos previstos nos artigos 48 e 51 da referida lei. O artigo 47 preconiza que a recuperação judicial visa à superação da crise econômico-financeira do devedor, assegurando a manutenção da atividade produtiva, a proteção dos empregos e a satisfação dos interesses dos credores, promovendo a função social da empresa e o estímulo à atividade econômica. "A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica." O artigo 47 preconiza que a recuperação judicial visa à superação da crise econômico-financeira do devedor, assegurando a manutenção da atividade produtiva, a proteção dos empregos e a satisfação dos interesses dos credores, promovendo a função social da empresa e o estímulo à atividade econômica. O artigo 48 da Lei nº 11.101/2005 estabelece, de forma cumulativa, os requisitos que devem ser preenchidos pela requerente para que o pedido de processamento da recuperação judicial seja deferido: " Art. 48. Poderá requerer recuperação judicial o devedor que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de 2 (dois) anos e que atenda aos seguintes requisitos, cumulativamente: I – não ser falido e, se o foi, estejam declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades daí decorrentes; II – não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial; III - não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial com base no plano especial de que trata a Seção V deste Capítulo; IV – não ter sido condenado ou não ter, como administrador ou sócio controlador, pessoa condenada por qualquer dos crimes previstos nesta Lei." O artigo 51 da Lei nº 11.101/2005 determina que a petição inicial de recuperação judicial seja instruída com uma série de documentos e informações que possibilitem a análise da viabilidade do pedido, assegurando a transparência e a legitimidade do processo. Esses requisitos são indispensáveis para demonstrar a real situação econômico-financeira da empresa e as razões da crise, além de fornecer uma base sólida para a atuação do juízo e do administrador judicial: " Art. 51. A petição inicial de recuperação judicial será instruída com: I – a exposição das causas concretas da situação patrimonial do devedor e das razões da crise econômico-financeira; II – as demonstrações contábeis relativas aos 3 (três) últimos exercícios sociais e as levantadas especialmente para instruir o pedido, confeccionadas com estrita observância da legislação societária aplicável e compostas obrigatoriamente de: a) balanço patrimonial; b) demonstração de resultados acumulados; c) demonstração do resultado desde o último exercício social; d) relatório gerencial de fluxo de caixa e de sua projeção; e) descrição das sociedades de grupo societário, de fato ou de direito; III - a relação nominal completa dos credores, sujeitos ou não à recuperação judicial, inclusive aqueles por obrigação de fazer ou de dar, com a indicação do endereço físico e eletrônico de cada um, a natureza, conforme estabelecido nos arts. 83 e 84 desta Lei, e o valor atualizado do crédito, com a discriminação de sua origem, e o regime dos vencimentos; IV – a relação integral dos empregados, em que constem as respectivas funções, salários, indenizações e outras parcelas a que têm direito, com o correspondente mês de competência, e a discriminação dos valores pendentes de pagamento; V – certidão de regularidade do devedor no Registro Público de Empresas, o ato constitutivo atualizado e as atas de nomeação dos atuais administradores; VI – a relação dos bens particulares dos sócios controladores e dos administradores do devedor; VII – os extratos atualizados das contas bancárias do devedor e de suas eventuais aplicações financeiras de qualquer modalidade, inclusive em fundos de investimento ou em bolsas de valores, emitidos pelas respectivas instituições financeiras; VIII – certidões dos cartórios de protestos situados na comarca do domicílio ou sede do devedor e naquelas onde possui filial; IX - a relação, subscrita pelo devedor, de todas as ações judiciais e procedimentos arbitrais em que este figure como parte, inclusive as de natureza trabalhista, com a estimativa dos respectivos valores demandados; X - o relatório detalhado do passivo fiscal; e XI - a relação de bens e direitos integrantes do ativo não circulante, incluídos aqueles não sujeitos à recuperação judicial, acompanhada dos negócios jurídicos celebrados com os credores de que trata o § 3º do art. 49 desta Lei. § 1º Os documentos de escrituração contábil e demais relatórios auxiliares, na forma e no suporte previstos em lei, permanecerão à disposição do juízo, do administrador judicial e, mediante autorização judicial, de qualquer interessado. § 2º Com relação à exigência prevista no inciso II do caput deste artigo, as microempresas e empresas de pequeno porte poderão apresentar livros e escrituração contábil simplificados nos termos da legislação específica. § 3º O juiz poderá determinar o depósito em cartório dos documentos a que se referem os §§ 1º e 2º deste artigo ou de cópia destes. § 4º Na hipótese de o ajuizamento da recuperação judicial ocorrer antes da data final de entrega do balanço correspondente ao exercício anterior, o devedor apresentará balanço prévio e juntará o balanço definitivo no prazo da lei societária aplicável. § 5º O valor da causa corresponderá ao montante total dos créditos sujeitos à recuperação judicial. § 6º Em relação ao período de que trata o § 3º do art. 48 desta Lei: I - a exposição referida no inciso I do caput deste artigo deverá comprovar a crise de insolvência, caracterizada pela insuficiência de recursos financeiros ou patrimoniais com liquidez suficiente para saldar suas dívidas; II - os requisitos do inciso II do caput deste artigo serão substituídos pelos documentos mencionados no § 3º do art. 48 desta Lei relativos aos últimos 2 (dois) anos;" Como é praxe deste Juízo em todos os pedidos de recuperação judicial, foi determinada a realização de constatação prévia, em conformidade com a Recomendação nº 57 de 2019 do Conselho Nacional de Justiça, com o objetivo de assegurar maior transparência e segurança na análise inicial dos requisitos legais. A constatação foi det erminada no evento 64, DOC1 e o laudo técnico correspondente foi apresentado no evento 75, DOC1 . O laudo pericial confirmou o atendimento integral dos requisitos do artigo 48 da Lei nº 11.101/2005 , com base nos documentos anexados aos autos: a) Art. 48, caput : Exercício regular das atividades por mais de dois anos: Comprovado por meio de documentos apresentados no evento 56, DOC12 . b) Art. 48, inciso I : Não ser falido: Comprovado pelo documento constante no evento 56, DOC22 . c) Art. 48, incisos II e III : Não ter, há menos de cinco anos, obtido concessão de recuperação judicial, inclusive com base no plano especial: Comprovado pelo documento constante no evento 56, DOC22 . d) Art. 48, inciso IV : Não ter sido condenado por qualquer dos crimes previstos na Lei 11.101/2005: Comprovado pelo documento constante no evento 56, DOC19 . O laudo destacou que os documentos apresentados atendem aos requisitos do artigo 51 da LREF , demonstrando de forma clara e objetiva (evento laudo): a) As causas concretas da situação patrimonial e as razões da crise econômico-financeira; b) Demonstrações contábeis regulares e atualizadas; c) Relação detalhada de credores, empregados, bens e demais informações necessárias para a análise do pedido. A equipe técnica indicou haver pendência quanto à juntada de alguns documentos ( evento 75, DOC1 ): "1. Demonstração do resultado dos exercícios o especialmente levantado para instruir o pedido (art. 51, II, “b” e “c”); 2. Declaração e recibo de entrega de imposto de renda sobre a pessoa física do exercício de 2024 dos sócios Amauri Zanchett e Amanda Zanchett. 3. Documentação relativa à (in)existência de passivo fiscal da Trans Caçula perante os Estados do Paraná, do Rio Grande do Sul e de São Paulo, bem como junto aos Municípios de Umuarama/PR, Paulínia/SP e Nonoai/RS. 4. Com relação à TRR, documentação comprobatória quanto à (in)existência de passivo fiscal perante o Estado do Rio Grande do Sul, bem como junto ao Município de Nonoai/RS." Diante dos fatos, este Juízo determinou, nos termos da decisão proferida no evento 77, DOC1 , que as Requerentes promovessem a emenda da petição inicial. Em atendimento à determinação, as Requerentes apresentaram petição de emenda à inicial ( evento 84, DOC1 ), juntando documentos. Após a emenda, a equipe técnica apresentou complementação ao laudo de constatação prévia ( evento 90, DOC1 ), que atestou o cumprimento integral dos requisitos legais pelo Grupo Caçula e detalhou a regularidade de cada item previsto nos artigos 48 e 51 da LREF: " Diante do exposto, tendo sido preenchidos os requisitos do art. 48 e 51 da LREF, entende esta Equipe que é possível o deferimento do processamento da recuperação judicial, ratificando-se as conclusões apresentadas no Laudo constante no Evento 75. " Diante do exposto, considerando que os requerentes continuam exercendo suas atividades laborativas, mantendo a produção de renda, e que, a partir da constatação prévia realizada e dos documentos anexados aos autos, restou demonstrada a necessidade e a viabilidade do pedido de recuperação judicial, concluo que estão preenchidos os requisitos legais exigidos, DEFIRO o processamento da recuperação judicial das requerentes, em conformidade com as disposições da Lei nº 11.101/2005. (c) DA CONSOLIDAÇÃO PROCESSUAL E DA CONSOLIDAÇÃO SUBSTANCIAL. Os artigos 69-G e 69-J da Lei nº 11.101/2005 indicam os requisitos e as hipóteses para a caracterização da consolidação processual e substancial . O art. 69-G prevê que: " Art. 69-G . Os devedores que atendam aos requisitos previstos nesta Lei e que integrem grupo sob controle societário comum poderão requerer recuperação judicial sob consolidação processual. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) § 1º Cada devedor apresentará individualmente a documentação exigida no art. 51 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) § 2º O juízo do local do principal estabelecimento entre os dos devedores é competente para deferir a recuperação judicial sob consolidação processual, em observância ao disposto no art. 3º desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) § 3º Exceto quando disciplinado de forma diversa, as demais disposições desta Lei aplicam-se aos casos de que trata esta Seção. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) " Segundo a doutrina especializada: " na consolidação processual há, a princípio, apenas um trâmite conjunto de vários acordos que serão celebrados. Existirão quadros gerais de credores individualizados de cada litisconsorte, planos individuais (ainda que em condições idênticas), assembleias separadas de credores, formando acordos distintos, ainda que celebrados no mesmo procedimento " 1 . O artigo 69-J da Lei nº 11.101/2005 estabelece os critérios para caracterização e autorização da consolidação substancial, prevendo a necessidade de atendimento de, no mínimo, duas das seguintes condições : I - existência de garantias cruzadas; II - relação de controle ou de dependência; III - identidade total ou parcial do quadro societário; IV - atuação conjunta no mercado entre os postulantes. Além disso, exige-se a formação de um grupo econômico e a presença de interconexão ou confusão entre os ativos e passivos das recuperandas, de modo a inviabilizar ou prejudicar a identificação de titularidades patrimoniais individuais. No caso em análise, as requerentes fundamentaram o pedido de consolidação substancial nos seguintes termos ( evento 56, DOC1 ): "30. Com efeito, tendo em vista a estrutura de negócios adotada pelas empresas, imprescindível do ponto de visto técnico-processual que o processamento desta ação ocorra mediante a apresentação de um único Plano de Recuperação Judicial, a ser votado pelos credores das sociedades reunidos em um único Quadro de Credores, em Assembleia Geral também unificada. 31. Logo, é evidente a formação do grupo econômico, de maneira que, via de consequência lógica, inevitável o deferimento do processamento da Recuperação Judicial sob consolidação substancial, como previsto no art. 69-J, da Lei nº 11.101/2005." A análise prévia conduzida pelo Administrador Judicial, constante no laudo de constatação, corroborou os fundamentos apresentados, destacando que ( evento 75, DOC1 ): " • As atividades desenvolvidas pelas empresas são interdependentes e complementares: uma das requerentes atua como transportadora de combustíveis e derivados; a segunda opera como um TRR – TransportadorRevendedor-Retalhista, responsável pela distribuição de combustíveis; e a terceira administra um posto de combustíveis, voltado ao consumidor final. Esse arranjo demonstra uma cadeia produtiva integrada, na qual os fluxos de mercadorias, faturamento e contratos ocorrem de forma articulada, sendo comum que as operações logísticas, de fornecimento e de distribuição sejam realizadas entre as próprias empresas, reforçando a natureza funcionalmente unificada da atuação no mercado. • Portanto, a conclusão desta Equipe Técnica é de que foram suficientemente comprovados os requisitos legais para consolidação processual e substancial, com a unificação de ativos e passivos das requerentes. " Analisando os autos, vislumbro que restaram demonstradas as condições suficientes para autorizar a consolidação processual e substancial. No que toca à consolidação processual, nos termos do art. 69-G da LREF, são exigidos dois requisitos: (i) os requerentes devem atender aos requisitos para o deferimento do processamento da recuperação judicial; (ii) os requerentes devem integrar grupo sob controle societário comum. O primeiro requisito já restou suficientemente fundamento em tópico anterior. A segunda exigência também se faz presente, uma vez que todas requerentes integram um único grupo econômico, formado por Trans Caçula Zanchett Ltda., TRR Caçula Ltda. e Posto Caçula II Ltda, as quais estão estreitamente interligadas no aspecto societário. Em relação à consolidação substancial , da mesma forma, verifico que merece ser reconhecido. Passo a analisar os requisitos exigidos pela LREF: (i) Encontrar-se sob Consolidação Processual (art. 69-J, caput) : Este requisito, que se encontra presente, foi analisado no tópico anterior; (ii) Da Interconexão e Confusão entre Ativos e Passivos (art. 69-J, caput ): Analisando os documentos que instruem a petição inicial e somada a visita técnica feita para instruir o Laudo de Constatação Prévia resta demonstrado que as sociedades empresárias Trans Caçula Zanchett LTDA, TRR Caçula LTDA e Posto Caçula II LTDA foram um grupo econômico, em que utilizam o mesmo espaço físico e eletrônico. Outrossim, atuam no mesmo setor e estão sob controle societário comum (desenvolvido por Amauri Zanchett), além de atuarem no transporte de carga uma da outra e compartilharem estrutura administrativa e operacional. Dentro desse cenário, é possível inferir o preenchimento dos requisitos de interconexão e de confusão entre ativos e passivos. (iii) Da Existência de Garantias Cruzadas (art. 69-J, inciso I, da LREF) : Há nos autos documento que indica a presença de garantias cruzadas, ou seja, uma requerente serve como avalista da outra em operações financeiras. Isso pode ser extraído pela leitura da Cédula de Crédito Bancário nº C40821564-6, firmada entre Sicredi e Trans Caçula, com aval da TRR Caçula ( evento 56, DOC42 ). A situação também acontece no Contrato de nº 915791, firmado entre Banco Volvo e Trans Caçula, com aval da TRR Caçula ( evento 56, DOC43 ). Ainda, nas Cédulas de Crédito Bancários nºs 633360007 e 61909006, firmado entre Banco Paccar S/A e a Trans Caçula, com aval do Posto Caçula II LTDA ( evento 56, DOC39 ). (iv) Da Identidade Total ou Parcial do Quadro Societário (art. 69-J, inciso III, da LREF) : Analisando os documentos indicados na petição inicial é possível perceber que o quadro social das Requerentes é integrado pelo mesmo sócio: Amauri Zanchet. Nesse sentido, destaco o documento acostado no evento 56, DOC10 . (v) Da Atuação Conjunta no Mercado entre as Sociedades Requerentes (art. 69-J, inciso IV, da LREF) : Consoante bem pontuado pela Equipe Técnica responsável por elaborar o Laudo de Constatação Prévia, "as empresas requerentes exercem suas atividades de forma integrada, sendo possível identificar, por diversos elementos objetivos, a existência de uma atuação conjunta e coordenada no mercado". Acrescentou que: " Em primeiro lugar, tal como já referido, as empresas compartilham o mesmo site institucional, por meio do qual se apresentam ao público e aos clientes como um grupo empresarial. O conteúdo do portal trata as três requerentes como unidades complementares de um mesmo sistema logístico e energético, com a utilização de identidade visual única, divulgação conjunta de produtos e serviços e inexistência de diferenciação de marca perante o mercado consumidor. [...] Verifica-se também a coincidência de endereços entre as empresas: elas possuem matriz e filial registradas nos mesmos locais, o que evidencia a comunhão de infraestrutura física e a inexistência de separação operacional de fato. Ademais, a sede administrativa única das três empresas confirma a centralização da gestão, com departamentos administrativos, financeiros e de controle centralizados, funcionando de forma indistinta para as três pessoas jurídicas. " Nesses termos, tenho que o requisito restou preenchido. O colendo Superior Tribunal de Justiça já reconheceu a viabilidade da consolidação substancial, mesmo antes da previsão legislativa, nos casos de confusão entre as personalidades jurídicas e interdependência para a reestruturação, como exposto no julgamento do REsp 1626184/MT (Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LITISCONSÓRCIO ATIVO. POSSIBILIDADE. CONCORDÂNCIA. CREDORES. NECESSIDADE. 1. O entendimento de que era possível tanto a consolidação processual como a substancial na recuperação judicial de sociedades integrantes do mesmo grupo econômico, cabendo aos credores sua aprovação, já prevalecia mesmo antes das alterações promovidas pela Lei nº 14.112/2020. 2. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos, sem alteração do resultado do julgamento. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.598.981/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 24/8/2023.) Na doutrina, consolidação substancial é entendida como a reunião dos ativos e passivos de todas as sociedades em um único processo de recuperação judicial, tratando o grupo econômico como um "único agente econômico" A consolidação substancial ocorre quando o processamento da recuperação judicial tem por premissa a união de ativos e passivos de todas as sociedades para fins de reestruturação. Vale dizer: a crise individual de cada recuperanda é tratada como única no âmbito do processo de recuperação judicial, havendo uma única lista que relaciona todos os seus credores, um único plano de recuperação, uma única assembleia geral de credores e assim por diante ". (Mitidiero, Daniel. Faro, Alexandre, Deorio, karina e Leite, Cristiano. Consolidação substancial e convenções processuais na recuperação judicial . Revista de Direito Bancário e do Mercado de Capitais: RDB, São Paulo, v. 20, n. 78, p. 219-228, out/dez 2017). Sem grifos no original. Diante da comprovação dos requisitos autorizadores previstos no artigo 69-G e no artigo 69-J da Lei nº 11.101/2005, com base nos fundamentos apresentados pelas requerentes e corroborados pelo Laudo de Constatação Prévia, AUTORIZO a consolidação processual e substancial de ativos e passivos das Recuperandas. (d) DOS PRAZOS PROCESSUAIS E MATERIAIS. A questão relativa à contagem de prazos nos procedimentos recuperacionais e falimentares foi objeto de intensos debates até o advento da nova redação do art. 189 da LRF. A modificação legislativa trouxe, de forma inequívoca, a orientação quanto à aplicação da contagem em dias corridos, o que resulta em maior compatibilidade com os princípios da celeridade e eficiência processual. Nesse sentido, dispõe o art. 189, § 1º, inciso I, estabeleceu, de forma clara e expressa: Art. 189. Aplica-se, no que couber, aos procedimentos previstos nesta Lei, o disposto na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) , desde que não seja incompatível com os princípios desta Lei. § 1º Para os fins do disposto nesta Lei: I – todos os prazos nela previstos ou que dela decorram serão contados em dias corridos ; e A clareza do dispositivo legal, combinado com a intenção do legislador de promover maior eficiência e eficácia nos procedimentos recuperacionais, demanda a aplicação rigorosa e uniforme dessa sistemática. O dispositivo supracitado incorpora ao ordenamento jurídico a regra de contagem em dias corridos para os prazos previstos na legislação recuperacional, em perfeita consonância com os princípios que norteiam o processo de recuperação judicial, notadamente a celeridade e a eficiência, essenciais ao soerguimento da atividade empresarial em crise. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também já havia reconhecido a relevância de tal sistemática, como destacado no julgamento de casos análogos, apontando que prazos materiais, como os referentes à apresentação do plano de recuperação judicial e ao stay period , devem ser computados em dias corridos para garantir a efetividade da recuperação judicial 2 . Todos os prazos de natureza material previstos na Lei nº 11.101/2005 serão contados em dias corridos , com base no art. 189, § 1º, inciso I. Dentre eles, destacam-se ((REsp n. 1.698.283/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/5/2019, DJe de 24/5/2019: 1. o prazo de 60 (sessenta) dias, no qual a recuperanda deve apresentar o plano de recuperação judicial, contado da publicação da decisão que deferiu o processamento de sua recuperação judicial (art. 53); 2. o prazo de 15 (quinze) dias, em que o credores poderão apresentar sua habilitação, contado da publicação do edital previsto no § 1º do art. 52 (art. 7º, § 1º); 3. o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, no qual o administrador judicial fará publicar edital com a relação de credores, contado do fim do prazo para habilitação; 4. o prazo de 10 (dez) dias, em que Comitê de Credores, credor, devedor ou seus sócios, ou Ministério Público poderão apresentar impugnação à relação de credores, contado da apresentação desta pelo administrador judicial (art. 8º); 5. o prazo de 30 (trinta) dias, no qual os credores poderão ofertar objeções, contado da publicação da relação de credores (art. 55); 6. o prazo de 150 (cento e cinquenta) dias, em que deve ser realizada a assembleia geral de credores, contado da publicação da decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial (art. 56, § 1º). Esclareço, ademais, que os prazos processuais relativos a recursos ou outros atos não abrangidos especificamente pela Lei nº 11.101/2005 deverão observar a contagem estabelecida pelo Código de Processo Civil, conforme disposto no art. 219 do CPC, salvo disposição diversa advinda de instância superior 3 . (e) DA COMPETÊNCIA PARA DELIBERAR SOBRE CONSTRIÇÃO DE BENS. Nos termos do art. 6º da Lei nº 11.101/2005, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.112/2020, o deferimento do processamento da recuperação judicial implica, dentre outros efeitos, a suspensão das execuções e a proibição de atos constritivos sobre os bens do devedor , ressalvadas hipóteses específicas previstas na legislação. O dispositivo legal delineia, de forma inequívoca, a competência do juízo recuperacional para deliberar sobre a constrição, bloqueio, venda ou expropriação de bens integrantes do patrimônio da Recuperandas, conforme se observa: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência . [...] § 4º Na recuperação judicial, as suspensões e a proibição de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento da recuperação, prorrogável por igual período, uma única vez, em caráter excepcional, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal. § 4º-A. O decurso do prazo previsto no § 4º deste artigo sem a deliberação a respeito do plano de recuperação judicial proposto pelo devedor faculta aos credores a propositura de plano alternativo, na forma dos §§ 4º, 5º, 6º e 7º do art. 56 desta Lei, observado o seguinte: I - as suspensões e a proibição de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo não serão aplicáveis caso os credores não apresentem plano alternativo no prazo de 30 (trinta) dias, contado do final do prazo referido no § 4º deste artigo ou no § 4º do art. 56 desta Lei; II - as suspensões e a proibição de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo perdurarão por 180 (cento e oitenta) dias contados do final do prazo referido no § 4º deste artigo, ou da realização da assembleia-geral de credores referida no § 4º do art. 56 desta Lei, caso os credores apresentem plano alternativo no prazo referido no inciso I deste parágrafo ou no prazo referido no § 4º do art. 56 desta Lei. Nesse contexto, a legislação também reconhece situações específicas em que a competência do juízo recuperacional se estende à análise e substituição de atos constritivos, mesmo em execuções fiscais e para créditos extraconcursais , conforme os §§ 7º-A e 7º-B do art. 6º. Tais disposições objetivam assegurar a preservação da atividade empresarial, desde que os bens em questão sejam essenciais à manutenção da atividade econômica, cabendo ao juízo sopesar a essencialidade e a proporcionalidade das medidas: § 7º-A. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica aos créditos referidos nos §§ 3º e 4º do art. 49 desta Lei , admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o prazo de suspensã o a que se refere o § 4º deste artigo, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) , observado o disposto no art. 805 do referido Código . § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) , observado o disposto no art. 805 do referido Código . A competência do juízo recuperacional para deliberar sobre atos constritivos encontra respaldo na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que reafirma o papel central do juízo universal da recuperação judicial na condução do processo e na proteção dos bens essenciais à continuidade da empresa. Em recente decisão, o STJ destacou que, embora o crédito extraconcursal não esteja sujeito aos efeitos do plano de recuperação judicial, o controle de atos constritivos incidentes sobre bens essenciais à atividade empresarial é de competência exclusiva do juízo da recuperação judicial durante o período de blindagem ( stay period ), como observado: "RECURSO ESPECIAL. 1. INCLUSÃO INDEVIDA DE CRÉDITO EXTRANCONCURSAL NA LISTA DE CREDORES PELA RECUPERANDA. SUBSISTÊNCIA DE SUA NATUREZA, INDEPENDENTEMENTE DA NÃO APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. 2. CONTROVÉRSIA POSTA. 3. STAY PERIOD. NOVO TRATAMENTO CONFERIDO PELA LEI N. 14.112/2020. OBSERVÂNCIA. 4. DELIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA DELIBERAR A RESPEITO DAS CONSTRIÇÕES REALIZADAS NO BOJO DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL, SEJA QUANTO AO SEU CONTEÚDO, SEJA QUANTO AO ESPAÇO TEMPORAL. AFASTAMENTO, POR COMPLETO, DA IDEIA DE JUÍZO UNIVERSAL. 5. DECURSO DO STAY PERIOD (NO CASO, INCLUSIVE, COM A PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL). EQUALIZAÇÃO DO CRÉDITO EXTRACONCURSAL. INDISPENSABILIDADE. 6. RECURSO IMPROVIDO, CASSANDO-SE A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA. 1. A indevida inclusão de crédito extraconcursal na lista de credores (concursais) elaborada pelo administrador judicial, a partir dos documentos apresentados pela recuperan da, tal como se deu na hipótese, não tem o condão de transmudar a sua natureza, não se exigindo de seu titular o manejo de qualquer providência no âmbito da recuperação judicial, cujos efeitos, por expressa disposição legal, não lhe alcançam. Violação do art. 8º da LRF. Não ocorrência. 2. Discute-se no presente recurso especial, também e principalmente, se, a partir da vigência da Lei n. 14.112/2020, exaurido o prazo de blindagem estabelecido no § 4º do art. 6º da LRF (no caso, inclusive, com sentença de concessão da recuperação judicial), seria possível subsistir a decisão proferida pelo Juízo da recuperação judicial que sobrestou a penhora on-line de R$ 13.887.861,17 (treze milhões, oitocentos e oitenta e sete mil, oitocentos e sessenta e um reais e dezessete centavos), determinada pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Colíder/MT, em que tramita a execução de crédito extraconcursal de titularidade dos recorridos (decorrente de inadimplemento do contrato de compra e venda de imóveis rurais, com cláusula de irrevogabilidade e de irretratabilidade), sob o fundamento de que o bem penhorado (pecúnia) afigura-se essencial à atividade empresarial. 3. Especificamente sobre o stay period, a Lei n. 14.112/2020, sem se afastar da preocupação de que este período de esforços e de sacrifícios impostos [por lei] aos credores não pode subsistir indefinidamente, sob o risco de gerar manifesta iniquidade, estabeleceu que o sobrestamento das execuções de créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial (com vedação dos correlatos atos constritivos) perdurará pelo "prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento da recuperação, prorrogável por igual período, uma única vez, em caráter excepcional, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal". 3.1 A lei, em termos resolutivos (uma vez mais), estabelece a possibilidade de o período de suspensão perdurar por até 360 (trezentos e sessenta) dias. É importante registrar, no ponto, que todos os prazos que gravitam em torno do stay period, para a consecução dos respectivos atos processuais foram mantidos tal como originariamente previstos, ou seja, passíveis de serem realizados - não havendo nenhum evento extraordinário - dentro dos 180 (cento e oitenta) dias incialmente estipulados. 3.2 O disposto no inciso I do § 4º-A do art. 6º da LRF é claro em acentuar que as suspensões das execuções dos créditos submetidos à recuperação judicial e dos prazos prescricionais e a proibição dos correlatos atos constritivos "não serão aplicáveis caso os credores não apresentem plano alternativo no prazo de 30 (trinta) dias, contado do final do prazo referido no § 4º deste artigo ou no § 4º do art. 56 desta Lei". Por consequência, o inciso II do § 4º-A assinala que o sobrestamento das execuções dos créditos submetidos à recuperação judicial, bem como dos correlatos atos constritivos, persiste durante esse prazo de 30 (trinta dias), dentro do qual o plano de recuperação judicial dos credores deve ser apresentado, caso em que este período de blindagem subsistirá pelo prazo de 180 dias, contados do término do prazo de 180 dias iniciais ou de sua prorrogação, caso não tenha ocorrido a deliberação do plano pela assembleia de credores; ou contados da própria deliberação que rejeitou o plano apresentado pelo devedor. 3.3 O novo regramento ofertado pela Lei n. 14.112/2020, de modo expresso e peremptório, veda a prorrogação do stay period, após a fluência desse período máximo de blindagem (de até 360 dias), estabelecendo uma única exceção: a critério exclusivo dos credores, poderão, findo este prazo sem a deliberação do plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor; ou, por ocasião da rejeição do plano de recuperação judicial, deliberar, segundo o quórum legal estabelecido no § 5º do art. 56, a concessão do prazo de 30 (trinta) dias para que seja apresentado um plano de recuperação judicial de sua autoria. 3.4 Diante dessa inequívoca mens legis - qual seja, de atribuir aos credores, com exclusividade, findo o prazo máximo de blindagem (de até 360 dias), a decisão de estender ou não o stay period (com todos os efeitos jurídicos daí advindos) - qualquer leitura extensiva à exceção legal (interpretação que sempre deve ser vista com reservas) não pode dispensar a expressa autorização dos credores a esse propósito. 3.5 Em conclusão, a partir da nova sistemática implementada pela Lei n. 14.112/2020, a extensão do stay period, para além da prorrogação estabelecida no § 4º do art. 6º da LRF, somente se afigurará possível se houver, necessariamente, a deliberação prévia e favorável da assembleia geral dos credores a esse respeito, seja com vistas à apresentação do plano de recuperação judicial, seja por reputarem conveniente e necessário, segundo seus interesses, para se chegar a um denominador comum no que alude às negociações em trâmite. Ausente a deliberação prévia e favorável da assembleia geral dos credores para autorizar a extensão do stay period, seu deferimento configura indevida ingerência judicial, apartando-se das disposições legais que, como demonstrado, são expressas nesse sentido. 4. Com o advento da Lei n. 14.112/2020, tem-se não mais haver espaço - diante de seus termos resolutivos - para a interpretação que confere ao Juízo da recuperação judicial o status de competente universal para deliberar sobre toda e qualquer constrição judicial efetivada no âmbito da execuções de crédito extraconcursal, a pretexto de sua essencialidade ao desenvolvimento de sua atividade, exercida, inclusive, depois do decurso do stay period. A partir da vigência da Lei n. 14.112/2020, com aplicação imediata aos processos em trâmite (afinal se trata de regra processual que cuida de questão afeta à própria competência), o Juízo da recuperação judicial tem a competência específica para determinar o sobrestamento dos atos de constrição exarados no bojo de execução de crédito extraconcursal que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o período de blindagem. Em se tratando de execuções fiscais, a competência do Juízo recuperacional restringe-se a substituir os atos de constrição que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial. 4.1 Esta Terceira Turma (por ocasião do julgamento do REsp 1.758.746/GO) e, posteriormente, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.629.470/MS), na via recursal propugnada (CC 153.473/PR), adotou o posicionamento de que a avaliação quanto à essencialidade de determinado bem recai unicamente sobre bem de capital, objeto de garantia fiduciária (ou objeto de constrição). Caso não se trate de bem de capital, o bem objeto de constrição ou o bem cedido ou alienado fiduciariamente não fica retido na posse da empresa em recuperação judicial, com esteio na parte final do § 3º do art. 49 da LRF, apresentando-se, para esse efeito, absolutamente descabido qualquer juízo de essencialidade. Em resumo, definiu-se que "bem de capital" a que a lei se refere é o bem corpóreo (móvel ou imóvel), utilizado no processo produtivo da empresa recuperanda, e que, naturalmente, encontre-se em sua posse. 4.2 A competência do Juízo recuperacional para sobrestar o ato constritivo realizado no bojo de execução de crédito extraconcursal restringe-se àquele que recai unicamente sobre bem de capital essencial à manutenção da atividade empresarial - a incidir, para a sua caracterização, todas as considerações acima efetuadas -, a ser exercida apenas durante o período de blindagem. 5. Uma vez exaurido o período de blindagem - sobretudo nos casos em que sobrevém sentença de concessão da recuperação judicial, a ensejar a novação de todas as obrigações sujeitas ao plano de recuperação judicial - é absolutamente necessário que o credor extraconcursal tenha seu crédito devidamente equalizado no âmbito da execução individual, não se mostrando possível que o Juízo da recuperação continue, após tal interregno, a obstar a satisfação de seu crédito, com suporte no princípio da preservação da empresa, o qual não se tem por absoluto. Naturalmente, remanesce incólume o dever do Juízo em que se processa a execução individual de crédito extraconcursal de bem observar o princípio da menor onerosidade, a fim de que a satisfação do débito exequendo se dê na forma menos gravosa ao devedor, podendo obter, em cooperação do Juízo da recuperação judicial, as informações que reputar relevantes e necessárias. 5.1 Deveras, se mesmo com o decurso do stay period (e, uma vez concedida a recuperação judicial), a manutenção da atividade empresarial depende da utilização de bem - o qual, em verdade, não é propriamente de sua titularidade - e o correlato credor proprietário, por outro lado, não tem seu débito devidamente equalizado por qualquer outra forma, esta circunstância fática, além de evidenciar um sério indicativo a respeito da própria inviabilidade de soerguimento da empresa, distorce por completo o modo como o processo recuperacional foi projetado, esvaziando o privilégio legal conferido aos credores extraconcursais, em benefício desmedido à recuperanda e aos credores sujeitos à recuperação judicial. O privilégio legal - registra-se - é conferido não apenas aos chamados "credores-proprietários", mas também a todos os credores que, mesmo após o pedido de recuperação judicial, em valoroso voto de confiança à empresa em dificuldade financeira, manteve ou com ela estabeleceu relações jurídicas creditícias indispensáveis à continuidade da atividade empresarial (aqui incluídos os trabalhadores, fornecedores, etc), sendo, pois, de rigor, sua tempestiva equalização. 6. Recurso especial improvido, cassando-se a liminar deferi da. (REsp n. 1.991.103/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 13/4/2023.) (Grifei). Da mesma forma, a Terceira Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina reafirmou que o termo final da competência do juízo da recuperação judicial para o exame de essencialidade sobre bens de capital objeto de constrições decorrentes de créditos extraconcursais é o fim do stay period : AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE DECLARA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA "MANIFESTAR-SE ACERCA DA ESSENCIALIDADE DOS BENS DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL FINDADO OU NÃO O STAY PERIOD". RECURSO DE CREDOR. POSTULADA LIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA ASSINALADA SOMENTE ATÉ O FIM DO STAY PERIOD. PRECEDENTES MAIS RECENTES, DA TERCEIRA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SÃO CATEGÓRICOS AO AFIRMAR QUE A COMPETÊNCIA, DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, PARA O EXAME DE ESSENCIALIDADE DOS BENS DE CAPITAL, NO QUE SE REFERE ÀS CONSTRIÇÕES ADVINDAS DE CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS, É EXERCIDA SOMENTE ATÉ O FIM DO PERÍODO DE BLINDAGEM PREVISTO NO ART. 6º, §4º, DA LEI N. 11.101/05. EXPRESSA REFERÊNCIA À MUDANÇA DE ENTENDIMENTO. DECISÃO REFORMADA, A FIM DE DECLARAR QUE O TERMO FINAL DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA O EXAME DE ESSENCIALIDADE SOBRE OS BENS DE CAPITAL, OBJETO DE CONSTRIÇÕES DECORRENTES DE CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS, É O FIM DO PERÍODO DE BLINDAGEM, CHAMADO DE STAY PERIOD, PREVISTO NO ART. 6º, §4º, DA LEI N. 11.101/2005. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5049631-76.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-09-2023). Diante do exposto, nos termos da legislação aplicável e da jurisprudência consolidada: 1. FICA DETERMINADO que, durante o stay period , o juízo recuperacional é competente para decidir sobre a suspensão ou substituição de atos constritivos incidentes sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, conforme previsto no art. 6º, §§ 4º, 7º-A e 7º-B da Lei nº 11.101/2005. 2. Após o escoamento do stay period , ou com a aprovação do plano de recuperação judicial, eventual deliberação sobre atos constritivos incidentes sobre bens extraconcursais DEVERÁ observar o equilíbrio entre os direitos dos credores e a viabilidade da atividade empresarial, sob pena de distorcer os princípios que regem o processo de recuperação judicial. 3. Fica alertada a Recuperanda de que, findo o stay period , não será admissível invocar a essencialidade de bens para obstar a satisfação de créditos extraconcursais , sob pena de desvirtuar os objetivos do processo e prejudicar os credores legítimos. (f) DA MEDIAÇÃO NO ÂMBITO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Considerando as diretrizes estabelecidas pela Recomendação nº 58 do Conselho Nacional de Justiça, que incentiva a implantação da mediação como ferramenta para a resolução de conflitos no âmbito da recuperação judicial, falências e reestruturações empresariais, envolvendo empresários, sociedades em recuperação, credores, fornecedores, sócios, acionistas e demais interessados, ressalto a importância de tal mecanismo como instrumento de diálogo e efetividade processual. A mediação, além de compatível com os princípios da preservação da empresa e da função social delineados no art. 47 da Lei nº 11.101/2005, alinha-se ao princípio da igualdade de tratamento entre credores ( par conditio creditorum ), permitindo a construção de soluções consensuais que assegurem tanto a recuperação das empresas em crise quanto a satisfação equitativa dos interesses dos credores. Nos termos do art. 2º da Recomendação nº 58 do CNJ, FACULTO às partes a realização de mediação judicial, destacando sua potencialidade para aprimorar as tratativas e possibilitar a negociação de um plano viável de recuperação, bem como eventual conversão em recuperação extrajudicial, havendo consenso entre as classes de credores, sempre respeitada a par conditio creditorum . Para tanto, CONVOCO as partes à mediação judicial, designando a CONVOCO as partes à mediação judicial, designando a Câmara de Mediação e Arbitragem CENTRO DE MEDIAÇÃO DO INSTITUTO RECUPERA BRASIL ", CNPJ nº 13.114.346/0002-43, com sede na Avenida José Souza Campos, nº 1815, Sala 02, Cambuí - Campinas/SP, site: https://www.cmirb.com.br/ , telefone (19) 3255 0882, como responsável pela facilitação do diálogo entre as partes. DETERMINO que a primeira sessão de pré-mediação seja realizada no prazo de 5 (cinco) dias, podendo ocorrer de forma presencial ou online, conforme o regulamento da câmara designada. O mediador ou os mediadores deverão observar estritamente os princípios da competência, imparcialidade, independência e confidencialidade previstos na Lei nº 13.140/2015 (Lei de Mediação). A Câmara de Mediação e os mediadores DEVERÃO comunicar a este Juízo a data da realização da sessão de pré-mediação, bem como a identificação do(s) mediador(es) designados, dentro do prazo estabelecido. (g) DO SANEAMENTO DO PASSIVO TRIBUTÁRIO. No âmbito da recuperação judicial, o saneamento do passivo tributário figura como elemento essencial para viabilizar a preservação da empresa, conferindo sustentabilidade ao soerguimento econômico-financeiro e assegurando a função social e econômica do empreendimento. Tradicionalmente, o Superior Tribunal de Justiça admitiu a flexibilização do art. 57 da Lei nº 11.101/2005, dispensando a apresentação imediata de certidões negativas de débitos tributários, à luz dos princípios da preservação da empresa e da proporcionalidade. Anteriormente, a jurisprudência firmava-se no sentido de que a exigência de regularidade fiscal era incompatível com a ausência de instrumentos efetivos para o parcelamento tributário e com a preponderância dos interesses sociais vinculados à recuperação da atividade empresarial. Nesse sentido, colacionam-se precedentes do STJ: DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CERTIDÃO DE REGULARIDADE TRIBUTÁRIA. DESNECESSIDADE (SÚMULA 83/STJ). AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. 2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de: (I) ser "desnecessária a comprovação de regularidade tributária, nos termos do art. 57 da Lei 11.101/2005 e do art. 191-A do CTN, diante da inexistência de lei específica a disciplinar o parcelamento da dívida fiscal e previdenciária de empresas em recuperação judicial" (REsp 1.187.404/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Corte Especial, DJe de 21/8/2013); e (II) mesmo com o advento da legislação federal que possibilitou o parcelamento de dívidas tributárias de empresas em recuperação judicial, prevalece a competência do Juízo universal, em homenagem ao princípio da preservação da empresa. Precedentes. 3. Ressalva do entendimento pessoal do relator. 4. Agravo interno provido para, reconsiderando a decisão agravada, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.871.079/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 10/6/2022.) (Sem grifos no original). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. ART. 57 DA LEI 11.101/05 E ART. 191-A DO CTN. EXIGÊNCIA INCOMPATÍVEL COM A FINALIDADE DO INSTITUTO. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA E FUNÇÃO SOCIAL. APLICAÇÃO DO POSTULADO DA PROPORCIONALIDADE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA LEI 11.101/05. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, a apresentação de certidões negativas de débitos tributários não constitui requisito obrigatório para concessão da recuperação judicial do devedor. Isso porque os motivos que fundamentam a exigência da comprovação da regularidade fiscal do devedor (assentados no privilégio do crédito tributário), não tem peso suficiente – sobretudo em função da relevância da função social da empresa e do princípio que objetiva sua preservação – para preponderar sobre o direito do devedor de buscar no processo de soerguimento a superação da crise econômico-financeira que o acomete . 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.597.261/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 18/4/2022). DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CERTIDÃO DE REGULARIDADE TRIBUTÁRIA. DESNECESSIDADE (SÚMULA 83/STJ). VIGÊNCIA DA LEI 13.043/2014. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO SOBRE O TEMA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que "a inexigibilidade da apresentação da certidão negativa de débito para fins de deferimento do pedido recuperacional não é afastada após a vigência da Lei n.º 13.043/14" (AgInt no AREsp 2.074.900/PR, Relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022). 2. Nesse contexto, tem-se que a controvérsia foi decidida em conformidade com a jurisprudência desta Corte de Justiça. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.570.936/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 30/3/2023.) Com a promulgação da Lei nº 14.112/2020, foram introduzidas medidas que buscaram equilibrar a proteção do crédito tributário com os objetivos do processo de recuperação judicial. A nova sistemática incluiu instrumentos como o parcelamento especial de débitos fiscais (arts. 10-A e 10-B da Lei nº 10.522/2002) e a transação tributária (art. 10-C da mesma lei), conferindo concretude à exigência de regularidade fiscal. No leading case Recurso Especial nº 2053240 - SP (2023/0029030-0), de relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze, a Terceira Turma do STJ reconheceu que a matéria exige análise casuística, bem como, após as reformas trazidas pela Lei n.º 14.112/2020, "pode-se afirmar, com segurança, o inequívoco propósito do legislador de conferir concretude à exigência de regularidade fiscal a empresa em recuperação judicial": RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DISCUSSÃO QUANTO À NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA LEGAL DE REGULARIDADE FISCAL PELA RECUPERANDA, A PARTIR DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N. 14.112/2020, COMO CONDIÇÃO À CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPLEMENTAÇÃO, NO ÂMBITO FEDERAL, DE PROGRAMA LEGAL DE PARCELAMENTO E DE TRANSAÇÃO FACTÍVEL. NECESSIDADE DE SUA DETIDA OBSERVÂNCIA. RECONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. A controvérsia posta no presente recurso especial centra-se em saber se, a partir da vigência da Lei n. 14.112/2020 (a qual estabeleceu medidas facilitadoras destinadas ao equacionamento das dívidas tributárias, conferindo ao Fisco, em contrapartida, maiores prerrogativas no âmbito da recuperação judicial, ainda que seu crédito a ela não se encontre subordinado), o cumprimento da exigência legal estabelecida no art. 57 da Lei n. 11.101/2005 – consistente na apresentação de certidões de regularidade fiscal pela recuperanda – consubstancia ou não condição à concessão da recuperação judicial, nos termos do art. 58 do mesmo diploma legal. 2. Durante os primeiros 15 (quinze) anos de vigência da Lei n. 11.101/2005, o crédito fiscal, embora concebido pelo legislador como preferencial, ficou relegado a um plano secundário. 2.1 A execução do crédito fiscal não tinha o condão de alcançar sua finalidade satisfativa, de toda inviabilizada, não apenas pela então admitida (e necessária) intervenção do Juízo recuperacional, mas, principalmente, pela própria dificuldade de se promover a persecução do crédito fiscal, em sua integralidade e de uma única vez, o que, caso fosse autorizada, frustraria por completo o processo de recuperação judicial, ainda que a empresa em crise financeira apresentasse condições concretas de soerguimento, auxiliada pelos esforços conjuntos e pelos sacrifícios impostos a todos credores. 2.2 A própria finalidade do processo recuperacional, de propiciar o soerguimento da empresa, com sua reestruturação econômico-financeira, mostrava-se, em certa medida, comprometida. É que, diante da absoluta paralisia da execução fiscal e da ausência de mecanismos legais idôneos a permitir a equalização do correlato crédito, o processo de recuperação judicial avançava, sem levar em consideração essa parte do passivo da empresa devedora comumente expressiva, culminando, primeiro, na concessão da recuperação judicial, a qual, em tese, haveria de sinalizar o almejado saneamento, como um todo, de seus débitos e, num segundo momento, no encerramento da recuperação judicial, que, por sua vez, deveria refletir o efetivo atingimento da reestruturação econômico-financeira da recuperanda. Não obstante, encerrada, muitas vezes, a recuperação judicial, a empresa remanescia em situação deficitária, a considerar a magnitude dos débitos fiscais ainda em aberto, a ensejar, inarredavelmente, novos endividamentos. 3. Em janeiro de 2021, entrou em vigor a citada Lei n. 14.112/2020 com o declarado propósito de aprimorar o processo das recuperações e de falência, buscando suprir as inadequações apontadas e destacadas pela doutrina e pela jurisprudência entre as disposições legais originárias e a prática, a fim de atingir, efetivamente, as finalidades precípuas dos institutos estabelecidos na lei. 4. A partir da exposição de motivos e, principalmente, das disposições implementadas pela Lei 14.112/2020 – que se destinaram a melhor estruturar o parcelamento especial do débito fiscal (no âmbito federal) para as empresas em recuperação judicial (art. 10-A e 10-B da Lei n. 10.522/2022), bem como a estabelecer a possibilidade de a empresa em recuperação judicial realizar, com a União, suas autarquias e fundações, transação resolutiva de litígio relativa a créditos inscritos em dívida ativa, nos moldes da Lei 13.988/2020, a chamada Lei do Contribuinte Legal (10-C da Lei n. 10.522/2022), com o estabelecimento de grave consequência para o caso de descumprimento – pode-se afirmar, com segurança, o inequívoco propósito do legislador de conferir concretude à exigência de regularidade fiscal a empresa em recuperação judicial (cuja previsão, nos arts. 57 e 58 da LRF, remanesceu incólume, a despeito da abrangente alteração promovida na Lei n. 11.101/2005). 5. O novo tratamento legal conferido ao crédito fiscal, com repercussão direta e imbrincada no processo de recuperação judicial, deve ser analisado dentro do sistema em que inserido. 5.1 A fim de dar concretude à preferência legal conferida ao crédito de titularidade da Fazenda Pública, a Lei n. 14.112/2020 reconheceu, expressamente, a competência do Juízo da execução fiscal para determinar a constrição de bens da empresa recuperanda para fazer frente à totalidade do débito, e reduziu, substancialmente, a competência do Juízo da recuperação judicial, limitada a determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial. Ciente, porém, de que a satisfação integral do débito fiscal, por meio de constrições judiciais realizadas no bojo da execução fiscal sobre o patrimônio já combalido da empresa, tem o indiscutível potencial de comprometer o processo recuperacional como um todo, o legislador implementou o direito subjetivo do contribuinte/devedor em recuperação judicial ao parcelamento de seu débito fiscal (ou a transação e outros modos de composição) estipulando sua quitação no considerável prazo de 10 (dez) anos, com o escalonamento ali previsto. 5.2 A equalização do crédito fiscal – que pode se dar por meio de um programa legal de parcelamento factível, efetivamente implementado por lei especial – tem o condão, justamente, de impedir e de tornar sem efeito as incursões no patrimônio da empresa em recuperação judicial na execução fiscal, providência absolutamente necessária para a viabilização de seu soerguimento. 5.3 Dúvidas não remanescem quanto à conclusão de que a satisfação do crédito fiscal, por meio do parcelamento e da transação postos à disposição do contribuinte em recuperação judicial, no prazo de 10 (dez) anos, apresenta-se indiscutivelmente mais benéfica aos interesses da recuperanda do que a persecução do crédito fiscal, em sua integralidade e de um única vez, no bojo da execução fiscal. 5.4 A exigência da regularidade fiscal, como condição à concessão da recuperação judicial, longe de encerrar um método coercitivo espúrio de cumprimento das obrigações, constituiu a forma encontrada pela lei para, em atenção aos parâmetros de razoabilidade, equilibrar os relevantes fins do processo recuperacional, em toda a sua dimensão econômica e social, de um lado, e o interesse público titularizado pela Fazenda Pública, de outro. Justamente porque a concessão da recuperação judicial sinaliza o almejado saneamento, como um todo, de seus débitos, a exigência de regularidade fiscal da empresa constitui pressuposto da decisão judicial que assim a declare. 5.5 Sem prejuízo de possíveis críticas pontuais, absolutamente salutares ao aprimoramento do ordenamento jurídico posto e das decisões judiciais que se destinam a interpretá-lo, a equalização do débito fiscal de empresa em recuperação judicial, por meio dos instrumentos de negociação de débitos inscritos em dívida ativa da União estabelecidos em lei, cujo cumprimento deve se dar no prazo de 10 (dez) anos (se não ideal, não destoa dos parâmetros da razoabilidade), apresenta-se – além de necessária – passível de ser implementada. 5.6 Em coerência com o novo sistema concebido pelo legislador no tratamento do crédito fiscal no processo de recuperação judicial, a corroborar a imprescindibilidade da comprovação da regularidade fiscal como condição à concessão da recuperação judicial, o art. 73, V, da LRF estabeleceu o descumprimento do parcelamento fiscal como causa de convolação da recuperação judicial em falência. 6. Não se afigura mais possível, a pretexto da aplicação dos princípios da função social e da preservação da empresa vinculados no art. 47 da LRF, dispensar a apresentação de certidões negativas de débitos fiscais (ou de certidões positivas, com efeito de negativas), expressamente exigidas pelo art. 57 do mesmo veículo normativo, sobretudo após a implementação, por lei especial, de um programa legal de parcelamento factível, que se mostrou indispensável a sua efetividade e ao atendimento a tais princípios. 7. Em relação aos débitos fiscais de titularidade da Fazenda Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a exigência de regularidade fiscal, como condição à concessão da recuperação judicial, somente poderá ser implementada a partir da edição de lei específica dos referidos entes políticos (ainda que restrita em aderir aos termos da lei federal). 8. Recurso especial improvido, devendo a parte recorrente comprovar a regularidade fiscal, no prazo estipulado pelo Juízo a quo, sob pena de suspensão do processo de recuperação judicial, com a imediata retomada do curso das execuções individuais e de eventuais pedidos de falência, enquanto não apresentadas as certidões a que faz referência o art. 57 da LRF. Os tribunais estaduais, como o TJSP e o TJSC, têm reforçado a obrigatoriedade da regularização tributária como condição à homologação do plano de recuperação. Destaca-se o Agravo de Instrumento nº 5017372-96.2021.8.24.0000 , julgado pelo TJSC, em que se concedeu prazo de 120 dias para ingresso em parcelamento tributário, sob pena de convolação da recuperação em falência. O Desembargador Luiz Zanelato entendeu por conceder às Recuperandas o prazo de 120 (cento e vinte) dias para que comprovassem, nos autos, o ingresso em programa de parcelamento envolvendo todo o passivo fiscal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE NEGOU PRETENSÃO DA UNIÃO CONSISTENTE NA CONVOLAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA, OU, ALTERNATIVAMENTE, A EXTINÇÃO DO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, TENDO EM VISTA O TRANSCURSO DO PRAZO DE 2 (DOIS) ANOS DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO E APROVAÇÃO DO RESPECTIVO PLANO, BEM COMO O DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELAS RECUPERANDAS. RECURSO MANEJADO PELA FAZENDA NACIONAL. LEGITIMIDADE E INTERESSE DA FAZENDA NACIONAL PARA REQUERIMENTO DA MEDIDA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE FOI DEFERIDA SEM A APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITO TRIBUTÁRIO, A DESPEITO DO QUE PREVISTO NO ARTIGO 57 DA LEI N. 11.101/05. RECUPERANDAS QUE SE COMPROMETERAM NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL A EFETUAR O PARCELAMENTO DA INTEGRALIDADE DO PASSIVO FISCAL, ALÉM DE IR DESTINANDO PARTE DE SUA RECEITA PARA A QUITAÇÃO DAS DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS. PARCELAMENTO DO DÉBITO QUE ATÉ O MOMENTO NÃO FOI REQUERIDO QUANTO A MAIOR PARTE DAS DÍVIDAS FISCAIS POSSUÍDAS COM A UNIÃO. CRÉDITO DA FAZENDA QUE, EMBORA SENDO EXTRACONCURSAL, NA PRÁTICA ESTÁ SE SUJEITANDO AO PAGAMENTO DOS VALORES QUE AS PRÓPRIAS RECUPERANDAS DEFINIRAM NO PLANO DE RECUPERAÇÃO COMO SE CRÉDITOS CONCURSAIS FOSSEM. VALORES DIRECIONADOS PELAS RECUPERANDAS PARA QUITAÇÃO DAS DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS QUE SEQUER TEM SIDO SUFICIENTES PARA FAZER FRENTE À ATUALIZAÇÃO E JUROS DO SALDO DEVEDOR. PASSIVO TRIBUTÁRIO QUE APENAS TEM CRESCIDO DESDE O DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, JÁ ALCANÇANDO A CASA DO BILHÃO DE REAIS. AUSÊNCIA DE PARCELAMENTO QUE TORNARÁ O DÉBITO IMPAGÁVEL EM PREJUÍZO DE TODA A SOCIEDADE. DEFERIMENTO DE PLANO DA CONVOLAÇÃO EM FALÊNCIA OU EXTINÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE TAMBÉM CONSTITUIRIA MEDIDA EXTRAMENTE GRAVOSA PARA TODOS OS ENVOLVIDOS. NECESSIDADE DE PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, A FIM DE PRIMEIRO CONFERIR ÀS RECUPERANDAS O PRAZO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS PARA QUE COMPROVEM, NOS AUTOS, O INGRESSO EM PROGRAMA DE PARCELAMENTO ENVOLVENDO TODO O PASSIVO FISCAL , EXISTENTE COM A UNIÃO, QUE NÃO SEJA OBJETO ATÉ O MOMENTO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL, SOB PENA DE, DESCUMPRIDA A MEDIDA, ENTÃO SE CONVOLAR A RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5017372-96.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 16-12-2021). Grifei. Destaco parte dos argumentos lançados pelo Relator Desembargador Luiz Zanelato, os quais utilizo como razões de decidir: "Ora, se a jurisprudência, por um lado, tem flexibilizado a regra insculpida no art. 57 da Lei n. 11.101/05, deixando de exigir comprovante de regularidade fiscal para o deferimento de recuperação judicial, tal flexibilização não tem o condão de conferir passe livre para que as recuperandas deixem de regularizar seus respectivos passivos tributários. A flexibilização da regra fazia mais sentido antes da vigência da Lei n. 13.043/14, que instituiu e regulamentou programa de parcelamento fiscal para enpresários e sociedades empresárias em processo de recuperação judicial, ao inserir o artigo 10-A na Lei n. 10.522/02, sendo que a sobrevinda da Lei n. 14.112/20, trazendo nova redação ao mencionado artigo 10-A, redundou em forma ainda mais branda de parcelamento. Não se descuida que, ainda assim, o entendimento jurisprudencial dominante seja por não se exigir o prévio parcelamento como requisito formal do deferimento da recuperação judicial, em observância ao suposto interesse social envolvido na manutenção da atividade empresarial e consubstanciado no princípio da presevação da empresa que orienta a Lei de Recuperação Judicial. Todavia, o compromisso do parcelamento e da regularização do passivo fiscal também deve ser acompanhado pelo juízo da recuperação judicial de maneira a não se amarrar a Administração Tributária, nem lhe retirar os meios de, por alguma forma, receber o crédito a que tem direito. É incongruente afastar os mecanismos legais conferidos à Fazenda para o recebimento de sua dívidas, como a comprovação da regularidade fiscal enquanto requisito da recuperação, e a possibilidade de constrição de bens penhorados em execução fiscal após passado o prazo do art. 6º, § 4º, II, da Lei n. 11.101/05 (mecanismos que justificam o fato de a legislação prever o crédito tributário como extraconcursal), sob a justificativa pura da preservação da empresa, e ao mesmo tempo afastar o Fisco da possibilidade de dabater o cumprimento do plano de recuperação e dos valores que possui a receber após praticamente sujeitá-lo a um regime de crédito concursal. A visão de que apenas a preservação da empresa é que assegura o interesse público na movimentação da ecoconmia, com geração de emprego e renda, é equivocada, mormente quando se trata de empresário/sociedade empresária que não consegue caminhar com as próprias pernas, e que passa a acumular passivo mesmo em regime de recuperação judicial, pois a sistemática legal tem por fim minorar prejuízos, e não majorá-los. Neste sentido, é importante lembrar que o acúmulo de passivo fiscal também gera prejuízo social e repercute negativamente em toda a sociedade, a uma porque o tributo é fonte de receita pública que, bem ou mal, é responsável por financiar o acesso da população à saúde, educação, programas sociais, e financia também as atividades de investimento do próprio Estado, associadas à criação de infraestrutura para o crescimento da economia e ao próprio fomento/incentivo da atividade empresarial (saudável). Logo, tributo não recolhido também repercute ou em menor alocação de recursos em áreas sociais relevantes, ou no aumento da carga tributária daqueles que mantém o pagamento em dia, a fim de compensar o prejuízo desencadeado pelos devedores. Vai daí que o interesse social na preservação da empresa se manifesta tanto na possibilidade de sanear os passivos concursais quanto os não concursais. Entendimento contrário estaria não a permitir a recuperação de empresas deficitárias de maneira saudável, escorreita, e duradoura, por meio do saneamento de contas, adoção de processos mais eficientes e incentivo à negociação de obrigações, buscando o benefício social da continuidade do negócio, mas sim, fomentar a recuperação de empresas que, em regra, foram irresponsáveis em sua gestão financeira, às custas do Fisco e de seu prejuízo, com a conta sendo paga por toda a sociedade. " (Grifei). Os enunciados aprovados pelo TJSP em 2022 também corroboram essa exigência: Enunciado XIX : “Após a vigência da Lei 14.112/2020, constitui requisito para a homologação do plano de recuperação judicial, ou de eventual aditivo, a prévia apresentação das certidões negativas de débitos tributários, facultada a concessão de prazo para cumprimento da exigência”. Enunciado XX : “A exigência de apresentação das certidões negativas de débitos tributários é passível de exame de ofício, independentemente da parte recorrente”. No presente caso, considerando o deferimento do processamento da recuperação judicial e o prazo estabelecido no art. 57 da LREF, a recuperanda deve, desde já, envidar esforços para regularizar seu passivo tributário, mediante ingresso em programas de parcelamento ou transação fiscal, conforme previsão na Lei nº 10.522/2002 e regulamentação complementar. Ressalta-se que a apresentação das certidões negativas é exigida após a aprovação do plano pela Assembleia-Geral de Credores, mas antes de sua homologação judicial. Diante do exposto: 1. INTIMO as Recuperandas, para que, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, promovam tratativas junto ao Fisco, visando ao saneamento do passivo tributário, comprovando nos autos o ingresso em parcelamento ou transação tributária. 2. ADVIRTO que a juntada das certidões negativas de débitos tributários ou positivas com efeito de negativas será exigida nos termos do art. 57 da LREF, como condição indispensável à homologação do plano de recuperação. 3. Ficam desde já cientes os credores e demais interessados que o descumprimento dessa determinação poderá ensejar a convolação da recuperação judicial em falência, conforme art. 73, V, da LREF. (h) DA DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DOS CREDORES. Cumpre salientar que o regime jurídico da recuperação judicial assenta-se na premissa fundamental de que os credores não detêm a condição de parte no processo . Tal sistemática decorre da natureza do instituto, que se estrutura sobre princípios de celeridade e preservação da empresa, de modo a garantir um procedimento eficaz e ordenado, sem comprometer a estabilidade da marcha processual. Desde o início, observa-se que a distinção fundamental entre partes e credores na recuperação judicial é elementar para a condução do processo. Nesta linha, a doutrina e a jurisprudência são convergentes ao assinalar que o credor não assume a posição processual de parte, o que afasta a exigência de sua intimação pessoal em cada ato decisório. A imposição contrária, isto é, o dever de proceder a intimações específicas e individuais a cada credor, inviabilizaria o próprio regular desenvolvimento da marcha processual, gerando excessos formais e retardando a efetividade da prestação jurisdicional. Nesse sentido, já se pacificou o entendimento de que as intimações aos credores, durante a tramitação da recuperação judicial, se dão por meio de edital. Assim, a cientificação geral, prevista nos artigos 36, 52, §1º, e 53, parágrafo único, da Lei n.º 11.101/05, objetiva garantir publicidade uniforme e isonômica, evitando deslocamentos injustificados do eixo procedimental1. Por conseguinte, uma vez estruturado o procedimento nessa base legal, revela-se desnecessário notificar individualmente cada credor acerca dos desdobramentos do processo, inclusive quando tais atos repercutem no cumprimento das obrigações aprovadas no plano de recuperação. Esta compreensão encontra suporte na jurisprudência que, analisando casos análogos, tem afirmado de modo consistente a ausência de obrigatoriedade de comunicações individuais, salvo hipóteses excepcionais previstas em lei. Ademais, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina manifestou-se sobre a importância de preservar o fluxo adequado do procedimento, reconhecendo a necessidade de intimação pessoal apenas em hipóteses específicas, não se estendendo tal exigência, de forma irrestrita, a todos os atos direcionados aos credores: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTEMPESTIVIDADE DO INCIDENTE. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA IMPUGNANTE. NULIDADE NA INTIMAÇÃO ACERCA DA RELAÇÃO DE CREDORES. AVENTADO PEDIDO PARA INTIMAÇÃO VIA PROCURADORES CADASTRADOS NOS AUTOS. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE INSURGÊNCIA NO TOCANTE AO PRAZO UTILIZADO NA SENTENÇA. ARGUIÇÃO LIMITADA À NULIDADE DE INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA. COMUNICAÇÃO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE, VIA DE REGRA, OCORRE MEDIANTE A EXPEDIÇÃO DE EDITAIS. REGRAMENTO ESPECÍFICO PARA DIVULGAÇÃO DA LISTA DE CREDORES. ARTS. 7º, § 1º E § 2º, E 52, § 1º DA LEI N. 11.101/2005. PRECEDENTES. INDICAÇÃO EQUIVOCADA DO CNPJ E NOME DA EMPRESA. NECESSÁRIO APONTAMENTO DA SUCESSORA AO INVÉS DA SUCEDIDA. NÃO ACOLHIMENTO. CREDOR QUE TEVE A OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR NOS PRÓPRIOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO. INÉRCIA. INTIMAÇÃO REGULAR. PREJUÍZO, ADEMAIS, NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5018897-11.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2024). Diante do exposto, verifica-se que o regime legal da recuperação judicial consagra a regra segundo a qual os credores não são partes no processo e, por conseguinte, não têm direito subjetivo à intimação pessoal de cada ato decisório. A comunicação por edital é medida apta e suficiente, preservando a finalidade do procedimento de soerguimento empresarial e garantindo a estabilidade e a regularidade da marcha processual. A inclusão da empresa credora como interessada, mas não como parte, é coerente com este regime e não gera, por si só, a necessidade de intimação individual. Ao contrário, constitui decorrência legítima do sistema normativo, que privilegia a comunicação coletiva como instrumento de eficiência e efetividade. Ante o exposto, DECIDO : a) DECLARO, de pronto, inexistir nulidade processual em razão da ausência de intimação individual do credor requerente, nos termos da legislação vigente; b) INTIME-SE o credor Banco Paccar S.A. ( evento 88, DOC1 ) acerca da presente decisão; (i) DA TUTELA DE URGÊNCIA - DO RECONHECIMENTO DE ESSENCIALIDADE DOS BENS DE CAPITAL. Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado pelas empresas Trans Caçula Zanchett Ltda., Posto Caçula II Ltda. e TRR Caçula Ltda. , ora Requerentes, com fundamento no art. 300 e seguintes do Código de Processo Civil, c/c art. 6º, §§ 4º e 12, e art. 49, § 3º (parte final), da Lei nº 11.101/2005 , para que se antecipe os efeitos do stay period e se reconheça a essencialidade dos veículos integrantes da frota "tanque" das empresas em recuperação ( evento 56, DOC1 ). Os veículos foram indicados na relação constante no evento 56, DOC23 . A equipe técnica responsável pela elaboração do laudo de constatação opinou pelo reconhecimento parcial do pleito , reconhecendo a essencialidade de 51 dos 56 veículos indicados, conforme quadro conclusivo detalhado.: " Diante disso, e considerando o que foi exposto em relação aos demais requisitos, esta Equipe entende que deve ser reconhecida a essencialidade os seguintes veículos: BEC4H94, BEC9H91, BEC9H92, BEC9H93, BWV8A63, EBW6I91, FHX2I41, FWS3D24, IZM9A91, IZS8G78, IZV9F88, JBT0B54, JBT1C24, JCC5C06, JCC5C13, JCC5F25, JCC8E65, JCC9E51, JCE4H62, QJQ2256, RXR1F86, RXY2E76, RXZ0J85, RYY6I16, SED9H29, SEF6J03, SEP5A33, SEP5A34, SEP5A35, SEP5A36, SEP5A37, SEU2J31, SEU2J32, SEU2J33, SFM8D57, SUC1D20, SUC2H10, SUV1C51, SWD4D40, SWP5E90, SXB0F16, SXB0G56, SXB0I26, TAI7I22, TAI7I26, TAI7I27, TAK1G08, TAR3I63, TAR5F93, TAS3G26 e TBE8F14. " Com efeito, o artigo 6º da Lei n. 11.101/2005, com redação conferida pela Lei n. 14.112/2020, estabelece de forma clara e precisa a competência do juízo da recuperação judicial para deliberar sobre qualquer forma de constrição, bloqueio, venda ou expropriação de bens que integrem o patrimônio da recuperanda, quando tais atos decorram de créditos ou obrigações sujeitas ao regime da recuperação judicial. Relevante destacar os incisos I, II e III do referido dispositivo: " Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) Além da proteção conferida pelo caput e seus incisos, o legislador reconheceu situações excepcionais que permitem ao juízo da recuperação judicial deliberar sobre atos constritivos mesmo quando voltados à satisfação de créditos extraconcursais , desde que observados os limites e condições estabelecidos nos §§ 7º-A e 7º-B do mesmo artigo. Tais disposições têm por escopo garantir a continuidade da atividade empresarial em cenários em que a constrição recaia sobre bens de capital considerados essenciais à operação da empresa, hipótese em que caberá ao juízo avaliar a essencialidade e a proporcionalidade da medida constritiva. Transcreve-se, para melhor compreensão: "§ 7º-A. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica aos créditos referidos nos §§ 3º e 4º do art. 49 desta Lei, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º deste artigo, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) , observado o disposto no art. 805 do referido Código . (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) " A exegese dos dispositivos acima revela que a atuação jurisdicional nesta hipótese exige a presença cumulativa de dois requisitos objetivos: (i) o bem objeto da medida constritiva deve ser bem de capital essencial à continuidade da atividade empresarial, e (ii) a constrição deve ter sido efetivada durante o período de suspensão previsto no § 4º do artigo 6º da Lei de Regência. Quanto ao primeiro requisito , cumpre observar que a aferição da essencialidade não decorre de presunção legal , devendo ser objeto de análise casuística, a partir da verificação da vinculação direta entre o bem e o exercício da atividade econômica do devedor 4 . Entende-se por bem de capital, em termos amplos, aquele utilizado de forma instrumental no processo produtivo da empresa, tais como máquinas, equipamentos, veículos, instalações e demais ativos cuja destinação precípua não seja a alienação ou o consumo, mas sim a geração de receita mediante sua utilização na atividade-fim da sociedade empresária 5 . No caso em tela, as sociedades empresária, como atividade econômica principal, atuam no transporte rodoviário de produtos perigosos (Trans Caçula); Comércio atacadista de combustíveis realizado por transportador retalhista (TRR Caçula); Comércio varejista de combustíveis para veículos automotores (Posto Caçula II), conforme cláusula expressa constante no Certidão da Junta Comercial ( evento 56, DOC12 ): Trans Caçula Zanchett LTDA : Objeto Social : " Transporte Rodoviário de Cargas de Produtos Perigosos; Transporte Rodoviário de Cargas Interestaduais, Intermunicipais e Internacionais; Transporte Rodoviário de Cargas Municipais ". Posto Caçula II LTDA: Objeto Social : " COMERCIO A VAREJO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES PARA VEICULOS AUTOMOTORES, COMERCIO A VAREJO DE PNEUMATICOS E CAMARAS DE AR, SERVICOS DE BORRACHEIROS E GOMARIA, SERVICOS DE LAVAGEM, LUBRIFICACAO E POLIMENTO DE VEICULOS, COMERCIO VAREJISTA DE MERCADORIAS EM LOJAS DE CONVENIENCIA, COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS. " TRR Caçula LTDA: Objeto Social : " Comercio Atacadista de Combustíveis Realizado por Transportador Revendedor Retalhista - TRR; Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos; Comércio Atacadista de Lubrificantes. " Contudo, a análise da essencialidade não pode se dar de forma genérica. Para tanto, a Administração Judicial requereu e obteve documentação comprobatória da vinculação operacional dos veículos, incluindo DACTEs, planilhas de rastreamento (telemetria) e documentos de propriedade. A partir dessa documentação, a Equipe Técnica concluiu pela efetiva utilização de 51 dos 56 veículos nos meses de maio e junho de 2025, excluindo-se cinco veículos que não foram utilizados no período , com fundamento na informação de que os cavalos mecânicos a eles vinculados encontram-se apreendidos. A Equipe Técnica responsável pela elaboração do Laudo de Constatação, acerca da efetiva utilização dos bens na atividade empresarial, informou que as Requerentes acostaram aos autos (ev. 56, DOC 25), os chamados DACTEs, e forneceram novos documentos, dados que foram planilhados, constatando que: " 1. Existem mais carretas do que cavalos, o que faz sentido do ponto de vista da eficiência operacional, porque, por exemplo, enquanto uma carreta está sendo carregada ou descarregada, o cavalo pode ser acoplado a outra carreta já pronta para seguir viagem. Além disso, ter mais carretas permite ampliar a capacidade de transporte com menor investimento, dado que as carretas são mais baratas que os cavalos e possuem custo de manutenção menor; 2. Todos os veículos que se busca o reconhecimento de essencialidade pertencem às requerentes; 3. Apenas os veículos tipo “cavalo” possuem rastreamento e/ou tacógrafo, não havendo informação semelhante em relação às carretas. Tal situação pode ser explicada porque (i) o rastreador vem normalmente instalado no cavalo pela própria montadora, situação que não ocorre com as carretas, cujo rastreio depende de instalação de equipamentos pelos proprietários e (ii) pelo fato de a carreta não possuir motor/volante, o tacógrafo não é obrigatório. 4. A despeito disso, a documentação encaminhada demonstra que 51 dos 56 veículos foram utilizados para o exercício da atividade empresarial durante os meses de maio e junho de 2025, com exceção de 5 (placas FMY3B82, FQU8B02, JCE4H43, TAI7I25 e TBE8E93). O motivo de não terem sido utilizados no período, de acordo com o sócio administrador Amauri Zanchett, é porque são carretas cujos cavalos a que são acopladas foram apreendidos. Em contato com os procuradores das requerentes a respeito da adoção de medidas para reverter a apreensão dos cavalos, foi informado que “A questão será retomada agora na recuperação judicial, justamente porque além de impactar na atividade, impacta na rodagem destes outros bens, que são as carretas acima citadas.”. Dessa forma, considerando apenas os veículos (i) registrados no DETRAN em nome das Recuperandas, (ii) com registros em relatórios de rastreamento e (iii) vinculados a operações de transporte mediante apresentação de DACTEs, os veículos que preenchem os requisitos exigidos são os seguintes ( totalizando 51 veículos ): "BEC4H94, BEC9H91, BEC9H92, BEC9H93, BWV8A63, EBW6I91, FHX2I41, FWS3D24, IZM9A91, IZS8G78, IZV9F88, JBT0B54, JBT1C24, JCC5C06, JCC5C13, JCC5F25, JCC8E65, JCC9E51, JCE4H62, QJQ2256, RXR1F86, RXY2E76, RXZ0J85, RYY6I16, SED9H29, SEF6J03, SEP5A33, SEP5A34, SEP5A35, SEP5A36, SEP5A37, SEU2J31, SEU2J32, SEU2J33, SFM8D57, SUC1D20, SUC2H10, SUV1C51, SWD4D40, SWP5E90, SXB0F16, SXB0G56, SXB0I26, TAI7I22, TAI7I26, TAI7I27, TAK1G08, TAR3I63, TAR5F93, TAS3G26 e TBE8F14. " A justificativa apresentada para os veículos não utilizados (FMY3B82, FQU8B02, JCE4H43, TAI7I25 e TBE8E93) — apreensão dos cavalos — não se revela suficiente, à luz do critério legal de essencialidade, eis que tal utilização, no período considerado, não restou comprovada . Quanto ao segundo requisito , o § 4º do art. 6º da Lei nº 11.101/2005 institui um prazo de suspensão temporária dos atos de constrição — denominado stay period — que visa à criação de um ambiente de estabilidade negocial entre credores e devedores, permitindo à recuperanda formular propostas e buscar a reorganização de sua estrutura patrimonial e financeira, inclusive mediante o equacionamento dos débitos extraconcursais 6 . O exercício da competência do juízo recuperacional para suspender atos constritivos pressupõe, assim, a vigência deste período. Nos autos, denota-se que o stay period encontra-se vigente desde a decisão proferida no evento 43, DOC1 , datada de 16 de maio de 2025 , que acolheu os embargos de declaração, o qual deferiu a antecipação dos efeitos do stay period . Nesses termos: (a) RECONHEÇO , durante a vigência do stay period , o caráter essencial dos bens de capital utilizados pelas Recuperandas no exercício da atividade empresarial por ela regularmente declarada, dos veículos de placas : "BEC4H94, BEC9H91, BEC9H92, BEC9H93, BWV8A63, EBW6I91, FHX2I41, FWS3D24, IZM9A91, IZS8G78, IZV9F88, JBT0B54, JBT1C24, JCC5C06, JCC5C13, JCC5F25, JCC8E65, JCC9E51, JCE4H62, QJQ2256, RXR1F86, RXY2E76, RXZ0J85, RYY6I16, SED9H29, SEF6J03, SEP5A33, SEP5A34, SEP5A35, SEP5A36, SEP5A37, SEU2J31, SEU2J32, SEU2J33, SFM8D57, SUC1D20, SUC2H10, SUV1C51, SWD4D40, SWP5E90, SXB0F16, SXB0G56, SXB0I26, TAI7I22, TAI7I26, TAI7I27, TAK1G08, TAR3I63, TAR5F93, TAS3G26 e TBE8F14. " (b) INDEFIRO o reconhecimento de essencialidade dos veículos para os quais não se comprovou o uso nos últimos meses: FMY3B82, FQU8B02, JCE4H43, TAI7I25 e TBE8E93. III - DO DISPOSITIVO. Ante o exposto, DEFIRO O PROCESSAMENTO da recuperação judicial, em consolidação processual e substancial, das sociedades empresárias TRANS CACULA ZANCHETT LTDA , TRR CACULA LTDA e POSTO CACULA II LTDA , na forma do art. 52 da Lei n.º 11.101/2005 e, por consequência: 1. FIXO em caráter definitivo os honorários arbitrados provisoriamente em favor de JOÃO CARLOS E FERNANDO SCALZILLI ADVOGADOS & ASSOCIADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS , pela realização da constatação prévia, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a serem pagos pela(s) requerente(s) 1.1. Para fins de pagamento, DEVERÁ ser utilizado o valor previamente depositado pelas requerentes, e m cumprimento à determinação contida na decisão do evento 64, DOC1 , conforme depósito efetivado no evento 73, DOC1 . 1.2. Em consequência, EXPEÇA-SE alvará em favor de JOÃO CARLOS E FERNANDO SCALZILLI ADVOGADOS & ASSOCIADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS , no valor acima fixado, observando-se os dados bancários que deverão ser informados nos autos. 2. NOMEIO para o encargo de Administrador Judicial JOÃO CARLOS E FERNANDO SCALZILLI ADVOGADOS & ASSOCIADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS , representada pelo sócio Dr. João Pedro Scalzilli, OAB/RS 61.716 2.1 DETERMINO a intimação da nomeada para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, assine o termo de compromisso – por meio digital ou não, sob pena de destituição; 2.2 No tocante à remuneração da Administradora Judicial, DEVERÁ a nomeada apresentar proposta de honorários devidamente fundamentada , em 10 (dez) dias, considerando a disposição contida no art. 24 da Lei n.º 11.101/2005, e outros subsídios como complexidade das atividades, número de horas a serem dedicadas, número de pessoas e de setores que atuarão e fiscalizarão das atividades; ADIANTO , porém, que o valor e a forma de remuneração podem, posteriormente, sofrer alterações depois da manifestação do administrador judicial nos autos e a juntada de informações que permitam conhecer minuciosamente a capacidade de pagamento da(s) requerente(s) e o grau de complexidade do trabalho, de modo que sejam preenchidas as exigências do artigo 24 da Lei nº 11.101/2005, cujo teto não poderá ser ultrapassado; 2.2.1 Após a apresentação da proposta, MANIFESTE-SE a(s) recuperanda(s) em igual prazo; 2.2.2 Após a manifestação da(s) Recuperanda(s), VENHAM os autos conclusos para apreciação. 2.3 A Administradora Judicial DEVERÁ informar, no prazo de 10 (dez) dias, a situação da Recuperanda, conforme art. 22, II, “a” da LREF, e apresentar relatórios mensais sobre as atividades da devedora em incidente próprio , exceto o acima, de modo a facilitar o acesso às informações, observando a Recomendação n. 72 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a padronização dos relatórios do administrador judicial; A Administradora Judicial DEVERÁ distribuir o incidente, em apenso aos presentes autos, na Classe Processual "Relatório Falimentar" , que é, por regramento do Sistema Eproc, dispensado de custas processuais; REGISTRO , desde logo, que os incidentes DEVERÃO permanecer SUSPENSOS, COM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO , de forma a permitir sua ampla consulta pelas partes, interessados e Ministério Público, de forma a embasar eventuais manifestações, que deverão ser feitas nos auto principais; 2.4 Além disso, DEVERÁ cumprir integralmente, as disposições contidas no art. 22, I, “k” e “l”, da LREF, indicando oportunamente, o endereço eletrônico onde constarão as peças principais do feito à disposição dos credores; 3. DETERMINO a apresentação do plano de recuperação judicial pela Recuperanda, no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias corridos depois de publicada a presente decisão, na forma do artigo 53 da Lei n.º 11.101/2005, sob pena de convolação em falência ; 3.1 Apresentado o plano, INTIME-SE a Administradora Judicial para manifestação, no prazo improrrogável de 15 (quinze dias) conforme estabelece o art. 22, II, “h” da Lei n.º 11.101/2005; 3.2 Após, VENHAM os autos conclusos com urgência. 4. DETERMINO a intimação da Recuperanda para diligenciar nas tratativas para o saneamento do passivo tributário, conforme item "g" desta decisão, comprovando nos autos, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, ficando desde já CIENTE do DEVER de promover a juntada das certidões negativas de débitos tributários, nos termos e no prazo do art. 57 da Lei n.º 11.101/2005; 4.1 A(s) Recuperanda(s) deverão comunicar, e m todas as ações em que figurem como parte, (i) o deferimento do pedido de recuperação judicial; (ii) a suspensão de 180 (cento e oitenta) dias; e (iii) a competência do juízo recuperacional para a prática de atos constritivos, nos termos do artigo 52, §3º, da LREF, advertindo-se que o cumprimento da presente determinação constitui ônus processual imposto às recuperandas , de modo que eventuais bloqueios de valores, em razão da sua inobservância, serão analisados com a devida cautela, à luz das circunstâncias concretas do caso. 5. DETERMINO a dispensa da apresentação de certidões negativas para exercício regular de suas atividades empresariais, nos termos do §3º do art. 195 da Constituição Federal e do art. 69 da LREF. 6. DETERMINO a suspensão de todas as ações e execuções contra as recuperandas e seus sócios solidários de responsabilidade ilimitada pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, na forma do artigo 6º da LREF, ressalvadas as exceções legais; 6.1 Decorrido o prazo sem deliberação sobre o plano de recuperação judicial, FACULTO aos credores a apresentação de plano alternativo, nos termos do artigo 6º, §4º-A, e do artigo 56, §§4º a 7º, da Lei n.º 11.101/2005; 7. DETERMINO a suspensão dos prazos prescricionais e decadenciais em relação à(s) recuperanda(s) durante o stay period , conforme artigo 6º, §4º, da Lei n.º 11.101/2005; 8. DETERMINO a intimação das recuperandas para que apresentem contas demonstrativas mensais de suas atividades, nos termos do artigo 52, inciso IV, da Lei nº 11.101/2005, mediante a distribuição de incidente próprio, apensado aos autos principais, sob a classe processual " Ação de Exigir Contas ", com requerimento de isenção de custas processuais. REGISTRO que o referido incidente deverá permanecer suspenso, com baixa na distribuição , para ampla consulta pelas partes, credores, Ministério Público e demais interessados, servindo de base para manifestações a serem formuladas exclusivamente nos autos principais. ADVIRTO que o descumprimento da obrigação de prestação mensal de contas poderá ensejar a destituição do administrador da recuperanda. 9. DETERMINO a intimação eletrônica do Ministério Público, das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal, da Justiça Federal, da Justiça do Trabalho e da Corregedoria-Geral da Justiça, para ciência e manifestação sobre a presente decisão. 10. DETERMINO a expedição de edital, para publicação no órgão oficial, contendo: a) Resumo do pedido inicial e da decisão de deferimento do processamento da recuperação judicial; b) Relação nominal dos credores apresentada pelas Recuperandas, com a indicação dos valores e da classificação dos créditos; c) Advertência acerca do prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da publicação do edital, para apresentação de habilitações de crédito e divergências diretamente ao administrador judicial , na forma do artigo 7º, §1º, da Lei nº 11.101/2005. 11. Conforme procedimento legal, as HABILITAÇÕES E IMPUGNAÇÕES possuem RITO PRÓPRIO , devendo ser formuladas diretamente ao administrador judicial ou, conforme o caso, mediante a instauração de incidente processual próprio. 11.1 ADVIRTO que eventuais pedidos de habilitação ou impugnação de crédito formulados diretamente nos autos principais da recuperação judicial serão desconsiderados , em razão da inadequação da via eleita, nos termos da Lei nº 11.101/2005. 11.2 Após a publicação do edital a que se refere o artigo 7º, §2º, da Lei nº 11.101/2005, eventuais impugnações ao referido edital, bem como habilitações retardatárias, DEVERÃO ser protocoladas eletronicamente como incidentes próprios, por dependência ao processo principal, não devendo ser juntadas diretamente aos autos principais. 11.3 Neste ponto, DEVERÃO os credores e seus patronos observar que as habilitações e divergências de crédito devem ser interpostas pelo peticionamento eletrônico inicial, por dependência ao processo principal, respeitando-se o rito previsto nos arts. 7º a 20 da Lei n.º 11.101/2005; 11. OFICIE-SE à Junta Comercial e à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para as anotações necessárias acerca do processamento da recuperação judicial em relação a(s) empresa(s) e eventual(s) filial(s); 12. ADVIRTO as Recuperandas de que: a) Não poderão desistir do pedido de recuperação judicial sem aprovação da assembleia-geral de credores; b) Não poderão alienar ou onerar bens do ativo permanente sem autorização judicial; c) Deverão acrescer a expressão "em Recuperação Judicial" em todos os atos, contratos e documentos firmados. 13. É VEDADO às Recuperandas, até a aprovação do plano de recuperação judicial, distribuir lucros ou dividendos a sócios ou acionistas, sujeitando-se o infrator ao disposto no art. 168 da LREF; 14. DÊ-SE vista ao Ministério Público para manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias , nos termos da Recomendação nº 102 do Conselho Nacional do Ministério Público ; 15. CONVOCO as partes à mediação judicial, designando a Câmara de Mediação e Arbitragem CENTRO DE MEDIAÇÃO DO INSTITUTO RECUPERA BRASIL ", CNPJ nº 13.114.346/0002-43, com sede na Avenida José Souza Campos, nº 1815, Sala 02, Cambuí - Campinas/SP, site: https://www.cmirb.com.br/ , telefone (19) 3255 0882, nos termos do item "f" supra; 16. RECONHEÇO , durante a vigência do stay period , a essencialidade dos veículos de capital instrumentalmente empregados na atividade empresarial das Recuperandas : "BEC4H94, BEC9H91, BEC9H92, BEC9H93, BWV8A63, EBW6I91, FHX2I41, FWS3D24, IZM9A91, IZS8G78, IZV9F88, JBT0B54, JBT1C24, JCC5C06, JCC5C13, JCC5F25, JCC8E65, JCC9E51, JCE4H62, QJQ2256, RXR1F86, RXY2E76, RXZ0J85, RYY6I16, SED9H29, SEF6J03, SEP5A33, SEP5A34, SEP5A35, SEP5A36, SEP5A37, SEU2J31, SEU2J32, SEU2J33, SFM8D57, SUC1D20, SUC2H10, SUV1C51, SWD4D40, SWP5E90, SXB0F16, SXB0G56, SXB0I26, TAI7I22, TAI7I26, TAI7I27, TAK1G08, TAR3I63, TAR5F93, TAS3G26 e TBE8F14. ". Assim, ficam sobrestados os atos de constrição/expropriação, sejam eles de busca e apreensão, reintegração de posse, arresto, sequestro e penhora, enquanto perdurar a antecipação dos efeitos do stay period. 16.1. CABERÁ às Requerentes providenciar a comunicação desta decisão aos juízos competentes, devendo enviar ofícios a todas as ações judiciais em que figurem como parte. 16.2. INDEFIRO o reconhecimento de essencialidade, por ora, dos veículos cuja utilização recente não restou comprovada, a saber: FMY3B82, FQU8B02, JCE4H43, TAI7I25 e TBE8E93 . Fica resguardado às Recuperandas o direito de renovação do pleito, desde que apresentem documentação técnica e operacional atualizada , que demonstre a recuperação da posse ou a substituição dos cavalos mecânicos, bem como a efetiva reinserção dos veículos na operação empresarial. 17. Nos termos do Termo de Cooperação n. 2149/2025, DETERMINO a expedição de ofício ao Núcleo de Cooperação Judiciária do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, para comunicação formal dos seguintes elementos: I – Número dos autos da recuperação judicial; II – Data da distribuição do pedido de recuperação judicial; III – Data do deferimento do processamento da recuperação judicial; IV – Qualificação completa do administrador judicial, com nome, CPF/CNPJ, endereço eletrônico e demais meios de contato constantes dos autos; V – Consigne-se que a cópia da decisão que vier a prorrogar o stay period , com fundamento no artigo 6º, §4º, da Lei nº 11.101/2005, será encaminhada oportunamente, tão logo prolatada. 18. LEVANTE-SE o sigilo do processo. 18.1. Quanto aos documentos acostado aos autos que digam respeito aos extratos bancários e declaração de imposto de renda dos sócios, deverá ser decretado o sigilo em nível 2 , com autorização de acesso para a Administradora Judicial e para o Ministério Público. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. 1. TOMAZZETE, Marlon. Curso de direito empresarial: falência e recuperação de empresas - vol. 3. 7ª ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019, edição eletrônica. 2. 1. RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ADVENTO DO CPC/2015. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. FORMA DE CONTAGEM DE PRAZOS NO MICROSSISTEMA DA LEI DE 11.101/2005. CÔMPUTO EM DIAS CORRIDOS. SISTEMÁTICA E LOGICIDADE DO REGIME ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA. 1.O Código de Processo Civil, na qualidade de lei geral, é, ainda que de forma subsidiária, a norma a espelhar o processo e o procedimento no direito pátrio, sendo normativo suplementar aos demais institutos do ordenamento. O novel diploma, aliás, é categórico em afirmar que "permanecem em vigor as disposições especiais dos procedimentos regulados em outras leis, as quais se aplicará supletivamente este Código" (art. 1046, § 2°). 2. A Lei de Recuperação e Falência (Lei 11.101/2005), apesar de prever microssistema próprio, com específicos dispositivos sobre processo e procedimento, acabou explicitando, em seu art. 189, que, "no que couber", haverá incidência supletiva da lei adjetiva geral.3. A aplicação do CPC/2015, no âmbito do microssistema recuperacional e falimentar, deve ter cunho eminentemente excepcional, incidindo tão somente de forma subsidiária e supletiva, desde que se constate evidente compatibilidade com a natureza e o espírito do procedimento especial, dando-se sempre prevalência às regras e aos princípios específicos da Lei de Recuperação e Falência e com vistas a atender o desígnio da norma-princípio disposta no art. 47.4. A forma de contagem do prazo - de 180 dias de suspensão das ações executivas e de 60 dias para a apresentação do plano de recuperação judicial - em dias corridos é a que melhor preserva a unidade lógica da recuperação judicial: alcançar, de forma célere, econômica e efetiva, o regime de crise empresarial, seja pelo soerguimento econômico do devedor e alívio dos sacrifícios do credor, na recuperação, seja pela liquidação dos ativos e satisfação dos credores, na falência.5. O microssistema recuperacional e falimentar foi pensado em espectro lógico e sistemático peculiar, com previsão de uma sucessão de atos, em que a celeridade e a efetividade se impõem, com prazos próprios e específicos, que, via de regra, devem ser breves, peremptórios, inadiáveis e, por conseguinte, contínuos, sob pena de vulnerar a racionalidade e a unidade do sistema. 6. A adoção da forma de contagem prevista no Novo Código de Processo Civil, em dias úteis, para o âmbito da Lei 11.101/05, com base na distinção entre prazos processuais e materiais, revelar-se-á árdua e complexa, não existindo entendimento teórico satisfatório, com critério seguro e científico para tais discriminações. Além disso, acabaria por trazer perplexidades ao regime especial, com riscos a harmonia sistêmica da LRF, notadamente quando se pensar na velocidade exigida para a prática de alguns atos e na morosidade de outros, inclusive colocando em xeque a isonomia dos seus participantes, haja vista a dualidade de tratamento.7. Na hipótese, diante do exame sistemático dos mecanismos engendrados pela Lei de Recuperação e Falência, os prazos de 180 dias de suspensão das ações executivas em face do devedor (art. 6, § 4°) e de 60 dias para a apresentação do plano de recuperação judicial (art. 53, caput) deverão ser contados de forma contínua.8. Recurso especial não provido.(REsp n. 1.699.528/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10/4/2018, DJe de 13/6/2018.) 3. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO PARA RECONSIDERAR DELIBERAÇÃO ANTERIOR E, DE PRONTO, DAR PROVIMENTO AO APELO EXTREMO DA PARTE ADVERSA. - INSURGÊNCIA DA AGRAVADA.1. O prazo de 10 (dez) dias, previsto no art. 8º da Lei n. 11.101/2005, para apresentar impugnação à habilitação de crédito, deve ser contado em dias corridos 2. Agravo interno desprovido.(AgInt no AgInt no AREsp n. 2.076.303/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.) 4. STJ – AgInt no AREsp 1.475.536/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24-8-2020, DJe de 27-8-2020. 5. SACRAMONE, Marcelo B. Comentários À Lei de Recuperação de Empresas e Falência - 5ª Edição 2024. 5. ed. Rio de Janeiro: Saraiva Jur, 2024. E-book. p.238. ISBN 9788553621552. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9788553621552/. Acesso em: 10 abr. 2025 6. SACRAMONE, Marcelo B. Comentários À Lei de Recuperação de Empresas e Falência - 5ª Edição 2024. 5. ed. Rio de Janeiro: Saraiva Jur, 2024. E-book. p.46. ISBN 9788553621552. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9788553621552/. Acesso em: 10 abr. 2025.

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