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Processo nº 5003313-81.2023.4.03.6328

ID: 294274229

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003313-81.2023.4.03.6328

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENATO TELES TENORIO DE SIQUEIRA

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ODILO ANTUNES DE SIQUEIRA NETO

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BEATRIZ FERRUZZI REBES

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GILMAR HENRIQUE MACARINI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003313-81.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: SANDRA MARA FONTE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003313-81.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: SANDRA MARA FONTENELE Advogados do(a) AUTOR: BEATRIZ FERRUZZI REBES - SP445687, GILMAR HENRIQUE MACARINI - SP327690, ODILO ANTUNES DE SIQUEIRA NETO - SP221441, RENATO TELES TENORIO DE SIQUEIRA - SP285799 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Luciana Santos Araujo Veloso e outros x Adyen Do Brasil Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 338201103

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Paracatu Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 5005140-98.2024.8.13.0470

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA SANTOS ARAUJO VELOSO MARCUS VINICIUS ARAUJO VELOSO

Polo Passivo:

ADYEN DO BRASIL INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

ISABELLA CARNEIRO DE MENDONCA SANTIAGO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paracatu / Unidade Jurisdicional da Comarca de Paracatu Avenida Olegário Maciel, 193, Fórum Martinho Campos Sobrinh… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paracatu / Unidade Jurisdicional da Comarca de Paracatu Avenida Olegário Maciel, 193, Fórum Martinho Campos Sobrinho, Paracatu - MG - CEP: 38600-000 PROCESSO Nº: 5005140-98.2024.8.13.0470 CLASSE: [CÍVEL] INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) ASSUNTO: [Desconsideração da Personalidade Jurídica] AUTOR: LUCIANA SANTOS ARAUJO VELOSO CPF: 072.336.356-09 e outros RÉU: JOAO RICARDO RANGEL MENDES CPF: 094.801.067-36 e outros SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica distribuído por dependência aos autos 5003313-86.2023.8.13.0470, visando a inclusão da pessoa jurídica Adyen do Brasil e do sócio da empresa Hurb, João Ricardo Rangel, ambos suscitados na presente demanda, no polo passivo do cumprimento de sentença daqueles autos. Inicialmente, o pleito da suscitante objetivou a desconsideração da personalidade jurídica da HURB TECHNOLOGIES S.A., com vistas a atingir diretamente o patrimônio de seu sócio-proprietário, o senhor JOAO RICARDO RANGEL MENDES. A fundamentação para tal medida foi ancorada no artigo 28, parágrafo 5º, do Código de Defesa do Consumidor, bem como nos artigos 133 e 134 do Código de Processo Civil, sob a alegação de que a personalidade jurídica da executada estaria sendo utilizada como óbice ao ressarcimento dos prejuízos causados aos consumidores. Posteriormente, a suscitante promoveu o aditamento da petição inicial para incluir a empresa ADYEN DO BRASIL INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA no polo passivo da demanda. A justificativa para tal inclusão residiu na alegação de formação de grupo econômico e confusão patrimonial entre a HURB TECHNOLOGIES S.A. e a Adyen, sustentando que a última seria responsável pela administração dos valores recebidos pelos serviços prestados pela HURB, os quais seriam depositados diretamente em suas contas bancárias. Após a inclusão da Adyen no polo passivo, a empresa foi regularmente citada e apresentou sua contestação. Em sua defesa, a ADYEN DO BRASIL INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA suscitou sua ilegitimidade passiva, alegando que sua atuação se restringe à mera condição de credenciadora ou processadora de pagamentos, sem qualquer vínculo com o consumidor final ou com a efetiva entrega dos produtos ou serviços transacionados por seus clientes. Enfatizou que não oferece produtos ou mercadorias à venda, tampouco intermedeia tais ofertas, limitando-se a viabilizar os pagamentos online. Sustentou, ademais, que qualquer valor supostamente intermediado por ela foi integralmente repassado à HURB e que, inclusive, o contrato de prestação de serviços com a HURB foi rescindido desde 22/04/2024, havendo indícios de que a nova intermediadora de pagamentos da HURB seria o Banco Bradesco, conforme simulação de compra e outras informações veiculadas. Refutou veementemente a existência de grupo econômico ou confusão patrimonial com a HURB, apresentando como prova o comprovante de inscrição no CNPJ, que demonstra atividades econômicas distintas entre as empresas (agenciamento e venda de pacotes de viagem para a Hurb, e mercado financeiro para a Adyen), e a ausência de sócios ou endereços comerciais em comum, conforme seu contrato social e ficha na JUCESP. A suscitada destacou a idoneidade de sua atuação global, com sede em diversos países, e a natureza de sua atividade regulada pelo Banco Central do Brasil. Argumentou, ainda, que a dificuldade em localizar bens da HURB não é, por si só, prova de confusão patrimonial ou de conduta fraudulenta da Adyen, e que a mera inexistência de bens penhoráveis da executada não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica de um terceiro. Por fim, a Adyen contestou o pedido de inversão do ônus da prova e a alegação de ato ilícito e nexo causal de sua parte. Intimada para especificar provas, a parte suscitante pugnou pela consideração da citação expedida em face do suscitado João Ricardo, bem como aplicação dos efeitos da revelia, além do julgamento antecipado do feito (ID10466289052). 2. Suscitado João Ricardo Rangel Mendes. Conforme salientado no despacho de ID10463380215, não há como ser acolhida a validade da citação expedida ao ID10430143504. Ademais, observo que nos autos de nº 5005928-15.2024.8.13.0470, que tem por objetivo a desconsideração da personalidade jurídica nos moldes do presente feito, e com patrocínio da mesma causídica, foi expedida Carta Precatória ao suscitado João Ricardo Rangel, constando-se na certidão exarada pelo Oficial de Justiça a informação de que o citando está em situação de prisão. Diante da informação sobredita, a análise da subsistência da pretensão de desconsideração da personalidade jurídica em relação ao senhor JOAO RICARDO RANGEL MENDES impõe a estrita observância das normas processuais aplicáveis aos Juizados Especiais Cíveis. O artigo 8º da Lei nº 9.099/95 é categórico ao estabelecer as condições de capacidade para ser parte no processo, asseverando que “Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil”. A literalidade e a imperatividade do dispositivo legal são inequívocas: a condição de preso constitui óbice intransponível à figuração como parte no âmbito dos Juizados Especiais, que se caracterizam pela celeridade, simplicidade e informalidade, rito este incompatível com as complexidades inerentes à representação judicial de um indivíduo privado de sua liberdade. Ainda que a suscitante tenha reiterado a validade da citação por recusa e a possibilidade de citação em estabelecimento prisional, tais argumentos, embora pertinentes em outras esferas processuais, não derrogam a expressa vedação contida no art. 8º da Lei nº 9.099/95. A finalidade da norma é justamente evitar que o rito sumaríssimo dos Juizados seja comprometido por situações que demandam procedimentos mais complexos e que poderiam prejudicar a ampla defesa e o contraditório de uma parte em tal condição, o que, em última análise, terminaria por ferir os próprios princípios basilares do sistema. Destarte, a superveniência da condição de preso do suscitado João Ricardo Rangel Mendes impede o regular prosseguimento do feito em relação a ele, fulminando a pretensão autoral neste ponto por ausência de pressuposto processual de validade, qual seja, a capacidade para ser parte no Juizado Especial. 3. Suscitada Adyen do Brasil Instituição de Pagamento Ltda. Primeiramente, cumpre esclarecer que o reconhecimento de grupo econômico não se confunde com a desconsideração da personalidade jurídica. Entretanto, a motivação dos dois institutos e as consequências no âmbito da relação do direito material são análogas. Como se sabe, a desconsideração da personalidade jurídica, inversa ou não, pressupõe a existência, no mínimo, de um requisito objetivo, consistente na inexistência de bens no ativo patrimonial do devedor suficientes à satisfação do débito, somado, ainda, ao abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, nos termos do artigo 50, caput, do Código Civil. Os §§ 1º e 2º dispõem que o desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza, ao passo que a confusão patrimonial consiste na ausência de separação de fato entre os patrimônios. Por sua vez, o reconhecimento de grupo econômico pressupõe a existência de grupo regularmente constituído como tal ou personalidades jurídicas distintas que estiverem sob a direção, controle ou administração de outra ou personalidades jurídicas distintas tiverem a efetiva comunhão de interesses na consecução de mesma atividade empresarial (comunhão ou conexão de negócios) e a atuação conjunta visando à consecução deste interesse (por exemplo, origem comum do capital, do patrimônio e da estrutura das empresas; utilização ou aproveitamento direto ou indireto de mão de obra comum). No presente caso, embora a suscitante alegue a integração da Adyen na cadeia de consumo e a confusão patrimonial, os documentos e argumentos trazidos aos autos pela suscitada Adyen são contundentes em demonstrar a natureza de sua atividade empresarial. Conforme seus Termos e Condições e o Infográfico Adyen juntados, a empresa opera como uma instituição de pagamento, credenciadora e emissora de moeda eletrônica, cujo papel principal é processar transações financeiras e liquidar fundos para seus clientes, atuando como um elo de comunicação entre o lojista e o banco emissor para validar dados e viabilizar meios de pagamento como PIX e boleto. É crucial distinguir a função de intermediador financeiro da responsabilidade do fornecedor do produto ou serviço principal. Ao que consta nos autos, a Adyen não é uma agência de viagens nem oferece pacotes turísticos; sua interface é meramente um canal para processar pagamentos. O fato de os pagamentos da HURB passarem pela Adyen não a torna, por si só, parte da cadeia de fornecimento de serviços de turismo, tampouco a corresponsável pelos débitos da HURB, a menos que haja prova concreta de que essa intermediação foi utilizada com a finalidade específica de fraude ou confusão patrimonial. Ademais, a Adyen logrou demonstrar a distinção de suas atividades e estrutura societária em relação à HURB, afastando a tese de grupo econômico ou confusão patrimonial. A consulta ao Quadro de Sócios e Administradores da HURB revela João Ricardo Rangel Mendes como diretor, enquanto o comprovante de inscrição no CNPJ da Adyen evidencia uma finalidade empresarial diversa, voltada para o mercado financeiro, sem identidade de sócios ou endereços. A alegação da Adyen de que o contrato com a HURB foi rescindido em 22/04/2024 e que a HURB passou a utilizar outra instituição financeira para processar seus pagamentos reforça a ausência de um liame atual que configure uma blindagem patrimonial por parte da Adyen. Mais a mais, a mera dificuldade em localizar bens da executada principal ou a existência de uma relação de intermediação de pagamentos não são suficientes para caracterizar abuso de personalidade jurídica ou configurar responsabilidade solidária do intermediador, sem prova efetiva de desvio de finalidade, confusão patrimonial ou conduta fraudulenta que transcenda a atividade regular de processamento. Não bastasse, a suscitada se limitou a apresentar julgados em que a mencionada pessoa jurídica participa da operação de pagamento, porém, ao que tudo indica, apenas como intermediadora da transação, o que, por si só, não vincula à atividade da empresa Hurb, nem comprova a confusão de patrimônio/ativos. Veja-se, no processo em apenso a este, sequer consta documento que corrobore a alegação de que a Adyen foi beneficiária de eventual pagamento realizado pela parte suscitante ao adquirir pacote de viagens da Hurb. A ausência de elementos concretos que comprovem que a Adyen, por meio de sua atividade de processamento de pagamentos, contribuiu ativamente para a dilapidação ou ocultação do patrimônio da HURB, ou que tenha se beneficiado diretamente de tal conduta ilícita, impõe a rejeição do pleito. Eis a jurisprudência em caso semelhante: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE DESCONSIDERACAO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO, INTERPOSTO PELA REQUERIDA. PROVIDO. I. Caso em Exame Autor ajuizou tutela antecipada antecedente contra Hurb Technologies S/A, após a empresa não cumprir datas de pacotes de viagem adquiridos. A tutela foi deferida e o pedido julgado procedente. No cumprimento de sentença ajuizado pela patrona buscando o pagamento de honorários sucumbenciais não foram localizados ativos financeiros penhoráveis, levando à instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica contra Adyen do Brasil Ltda, alegando confusão patrimonial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a Adyen do Brasil Ltda deve ser incluída no polo passivo da execução, sob a alegação de ser beneficiária dos pagamentos realizados à Hurb Technologies S/A. III. Razões de Decidir 3. A Adyen do Brasil Ltda atuou apenas como intermediária de pagamentos, sem comprovação de que os valores pagos foram por elas absorvidos. 4. A função da Adyen foi meramente operacional, similar a instituições financeiras que facilitam pagamentos, não justificando a desconsideração da personalidade jurídica. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A desconsideração da personalidade jurídica requer comprovação de abuso, nos termos do artigo 50 do Código Civil. Legislação Citada: Código Civil, art. 50. (TJSP; Agravo de Instrumento 2019179-12.2025.8.26.0000; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2025; Data de Registro: 19/03/2025) Assim, não se verificam nos autos elementos concretos e suficientes que demonstrem o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial entre a HURB TECHNOLOGIES S.A. e a ADYEN DO BRASIL INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, que justifiquem a desconsideração da personalidade jurídica e a extensão da responsabilidade à suscitada Adyen. A atividade da Adyen, enquanto processadora de pagamentos, por si só, não a torna responsável pelos débitos da empresa principal, sobretudo quando não há indícios de que tenha agido com dolo ou fraude para obstar o cumprimento da execução. 4. Dispositivo. Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta: I. Julgo EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 51, inciso IV, da Lei nº 9.099/95, em relação ao suscitado JOAO RICARDO RANGEL MENDES, haja vista a expressa vedação legal de figurar como parte no rito dos Juizados Especiais Cíveis. II. REJEITO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e a consequente inclusão no polo passivo em relação à ADYEN DO BRASIL INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA. Intimem-se as partes para, se quiserem, apresentarem de recurso no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.003, §5º c/c art. 1.015 do CPC. Decorrido o prazo para apresentação de recurso, proceda a Secretaria a juntada da presente decisão nos autos principais nº 5004322-83.2023.8.13.0470, intimando-se a parte requerente para indicar meios de prosseguimento do feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Tudo cumprido, arquivem-se o presente incidente, com as cautelas de praxe. Cumpra-se. FS Paracatu, data da assinatura eletrônica. JOSE RUBENS BORGES MATOS Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Paracatu

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Processo nº 5003158-23.2025.4.02.5104

ID: 313369976

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Volta Redonda Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003158-23.2025.4.02.5104

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DERLI CARLOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIANA THULER DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003158-23.2025.4.02.5104/RJ AUTOR : DERLI CARLOS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ELIANA THULER DOS SANTOS (OAB RJ217979) DESPACHO/DECISÃO A parte autora ajuizou a… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003158-23.2025.4.02.5104/RJ AUTOR : DERLI CARLOS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ELIANA THULER DOS SANTOS (OAB RJ217979) DESPACHO/DECISÃO A parte autora ajuizou a presente ação em face do INSS, objetivando a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria da pessoa com deficiência por tempo de contribuição (NB 207.315.541-8), com base na LC 142/2013. Defiro a gratuidade de justiça requerida. CITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. No que se refere à aferição da deficiência , o tema encontra-se regulamentado, mais especificamente pela Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MPOG/AGU nº 1, de 27/1/2014. Em síntese, ela determina que 41 itens relacionados aos domínios Sensorial (2 itens), Comunicação (5 itens), Mobilidade (8 itens), Cuidados pessoais (8 itens), Vida doméstica (5 itens), Educação, trabalho e vida econômica (5 itens) e Socialização e vida comunitária (8 itens), sejam avaliados separada e cumulativamente por médico perito e por assistente social . Cada profissional, e em relação a cada item, deve atribuir uma pontuação que pode ser de 25, 50, 75 ou 100 pontos. A pontuação menor significa menor capacidade (ou maior grau de deficiência no item). Desse modo, a pontuação mínima possível é de 2.050 pontos (25 pontos vezes 41 itens vezes 2 profissionais). A pontuação máxima é de 8.200 pontos (100 pontos vezes 41 itens vezes 2 profissionais). Portanto, para viabilizar o adequado julgamento da causa, é necessário que as perícias social e médica sejam realizadas, nos termos da Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MPOG/AGU nº 1, de 27/1/2014. Nesse sentido, também é a jurisprudência da TNU: "PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. VISÃO MONOCULAR. LEI COMPLEMENTAR 142/2013. ART. 3º, IV. LEI 14.126/2021. DECRETO 10.654/2021. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL, INDEPENDENTEMENTE DO BENEFÍCIO. REAFIRMAÇÃO DE TESE FIRMADA POR ESTE COLEGIADO: " MESMO PARA O PORTADOR DE VISÃO MONOCULAR, PARA OS FINS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 142/2013, A AFERIÇÃO DA DEFICIÊNCIA PELO EXAME PERICIAL, ADMINISTRATIVO OU JUDICIAL, NÃO PRESCINDE DAS DIRETRIZES FIXADAS NA PORTARIA INTERMINISTERIAL SDH/MPS/MF/MPOG/AGU Nº 1, DE 27/1/2014, ESPECIALMENTE A AVALIAÇÃO MÉDICA E FUNCIONAL BASEADA NA CLASSIFICAÇÃO INTERNACIONAL DE FUNCIONALIDADE, INCAPACIDADE E SAÚDE ". INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO DE ORIGEM PARA ADEQUAÇÃO DO JULGADO. QUESTÃO DE ORDEM N.º 20." (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5003313-19.2021.4.04.7106, PAULO ROBERTO PARCA DE PINHO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 28/06/2024 .) (grifos nossos) DA PERÍCIA MÉDICA (LC 142/2013) Remetam-se os autos à Central de Perícias - CEPER-VR, nos termos da Portaria SEI DIRFO SJRJ nº 1, de 01 de outubro de 2024, para designação de perícia médica na especialidade medicina do trabalho/clínica médica . A Central de Perícias deverá proceder conforme sugerido no Ofício Circular TRF2 0895154, de 03/04/2025, desde que respeitem a tabela constante da Resolução n.º 2014/00305 do Conselho de Justiça Federal c/c a Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16 de dezembro de 2024. Remetam-se os autos à Central de Perícias - CEPER-VR, nos termos da Portaria SEI DIRFO SJRJ nº 1, de 01 de outubro de 2024, para designação de perícia médica na especialidade ortopedia ou, na falta desta, na especialidade medicina do trabalho/clínica médica. A Central de Perícias deverá proceder conforme sugerido no Ofício Circular TRF2 0895154, de 03/04/2025, desde que respeitem a tabela constante da Resolução n.º 2014/00305 do Conselho de Justiça Federal c/c a Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16 de dezembro de 2024. Remetam-se os autos à Central de Perícias - CEPER-VR, nos termos da Portaria SEI DIRFO SJRJ nº 1, de 01 de outubro de 2024, para designação de perícia médica na especialidade psiquiatria ou, na falta desta, na especialidade medicina do trabalho/clínica médica. A Central de Perícias deverá proceder conforme sugerido no Ofício Circular TRF2 0895154, de 03/04/2025, desde que respeitem a tabela constante da Resolução n.º 2014/00305 do Conselho de Justiça Federal c/c a Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16 de dezembro de 2024. Fica a Secretaria/Central de Perícias autorizada a executar os demais atos necessários no sistema processual E-proc relativos à perícia, tais como substituição do perito, caso esse se declare suspeito/impedido, cancelamento de nomeação, informação de data, hora e local, eventuais remanejamentos de data e horário, caso necessário, bem como intimação das partes, por meio de ato ordinatório , inclusive por mandado ou por mensagem, em sendo o caso. Os honorários periciais não serão devidos pela parte autora, caso essa seja beneficiária da gratuidade de justiça. As partes poderão, no prazo de 10 dias, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos (art. 12, §2º, Lei nº 10.259/2001). A parte autora deverá observar as instruções do evento 9, INF1 (apresentação de quesitos). Fique ciente a parte autora de que, caso a perícia seja realizada no prédio da Subseção Judiciária, não será permitida a entrada trajando bonés, jeans estilizados (rasgados, desfiados, cintura baixa), calças de moleton e de ginástica, roupas transparentes e decotadas, shorts ou bermudas, miniblusas, microssaias e chinelos (Portaria nº RJ-PGD-2012/00019 de 18/06/2012), bem como que deverá trazer documento de identidade. Caso o(a) autor(a) não justifique (com a respectiva prova documental) sua ausência à perícia no prazo de 5 dias a contar da data designada o feito será extinto sem exame do mérito (art. 51, I, da Lei nº 9.099/95). Até a data da realização da perícia médica, a parte autora deverá juntar aos autos todos os documentos médicos que possuir - por exemplo : cópia integral do prontuário médico no caso de doenças crônicas, especialmente de natureza ortopédica e/ou psiquiátrica; atestados, laudos médicos e exames, contemporâneos ao surgimento da incapacidade, ao requerimento administrativo e atuais; laudos periciais produzidos em processos judiciais anteriores, na Justiça Federal, Estadual e do Trabalho, acompanhados da sentença ou decisão com comprovação de trânsito em julgado; e formulário de solicitação de informações (conforme modelo anexado aos autos pelo Juízo - evento 9, FORM2 ) devidamente preenchido pelo médico assistente, cujas informações deverão estar legíveis – relacionados APENAS às patologias alegadas na inicial (sejam eles antigos ou obtidos após o ajuizamento da ação), sob pena de preclusão . A adição de documentos referentes a patologias diversas das contidas na inicial após o despacho de designação da perícia constitui inovação na causa de pedir, vedada pelo art. 329 do CPC. Fica ciente a parte autora de que eventuais modificações do seu estado de saúde , decorrentes de patologias diversas das já alegadas nos autos, deverão ser objeto de novo requerimento administrativo, junto ao INSS, eis que ausente o interesse processual . O(a) perito(a) deverá atentar para o fato de que se trata de pleito referente à concessão de aposentadoria à pessoa portadora de deficiência, regulamentada pela LC nº 142, de 8 de maio de 2013, sendo relevante para o julgamento da presente demanda a comprovação da existência de deficiência de natureza física, mental, intelectual ou sensorial e não da presença de incapacidade laboral . O(a) perito(a) deverá PREENCHER DEVIDAMENTE OS FORMULÁRIOS 1, 2, 3 e 4 ( evento 9, PORT3 ), devendo INFORMAR A PONTUAÇÃO OBTIDA , nos termos da Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MPOG/AGU nº 1, de 27/1/2014, bem como INFORMAR A DATA DE INÍCIO DA DEFICIÊNCIA ENTÃO CONSTATADA . Bem assim, deverá responder aos quesitos eventualmente apresentados pelas partes. O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 dias úteis , contados a partir da data da perícia. DA AVALIAÇÃO SOCIAL (LC 142/2013) Diligencie a Secretaria, junto ao sistema AJG, a nomeação de assistente social para atuar no presente feito. Arbitro os honorários periciais em R$ 320,00 , de acordo com a Resolução n.º 2014/00305 do Conselho de Justiça Federal c/c a Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16 de dezembro de 2024. A avaliação social poderá ser realizada na sala de perícias desta Subseção Judiciária, devendo a parte autora ser previamente intimada da data da realização do ato. A(o) perita(o) assistente social deverá responder eventuais questionamentos das partes e os do Juízo. As partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação da presente decisão, apresentar quesitos. O(a) assistente social deverá PREENCHER DEVIDAMENTE OS FORMULÁRIOS 1, 2, 3 e 4 ( evento 9, PORT3 ), devendo INFORMAR A PONTUAÇÃO OBTIDA , nos termos da Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MPOG/AGU nº 1, de 27/1/2014, bem como INFORMAR A DATA DE INÍCIO DA DEFICIÊNCIA ENTÃO CONSTATADA . Bem assim, deverá responder aos quesitos eventualmente apresentados pelas partes. O laudo deverá ser entregue no prazo de 20 (vinte) dias , a contar da data da avaliação social. A Central de Perícias, com a apresentação do laudo médico, deverá solicitar o(s) pagamento(s) dos honorários periciais junto ao AJG, conforme o disposto no art. 29, da Resolução nº 305/2014, do CJF. Da mesma forma, a Secretaria deve proceder quando da entrega da avaliação social. Com a juntada do laudo pericial e da avaliação social, dê-se vista às partes de todo o processado, pelo prazo comum de 5 dias , oportunidade em que o INSS poderá formular proposta de acordo. Caso haja proposta de acordo, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 dias, estando ciente de que a adesão parcial aos termos do acordo será interpretada como recusa. Tudo cumprido, voltem conclusos para sentença.

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Processo nº 5007447-98.2024.4.03.6302

ID: 324364686

Tribunal: TRF3 Órgão: 10º Juiz Federal da 4ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5007447-98.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VALDEMIR RODRIGUES SANDOVAL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PATRICIA BEATRIZ DE SOUZA MUNIZ

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5007447-98.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5007447-98.2024.4.03.6302 RELATOR: 10º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: VALDEMIR RODRIGUES SANDOVAL Advogado do(a) RECORRENTE: PATRICIA BEATRIZ DE SOUZA MUNIZ - SP262438-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5007447-98.2024.4.03.6302 RELATOR: 10º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: VALDEMIR RODRIGUES SANDOVAL Advogado do(a) RECORRENTE: PATRICIA BEATRIZ DE SOUZA MUNIZ - SP262438-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso interposto em face de sentença que julgou improcedente o pedido apresentado pela parte autora, que pretende receber a aposentadoria da pessoa portadora de deficiência. O autor busca a reforma, para condenar o INSS à concessão de aposentadoria pretendida. Ou a anulação do processo para realização de outra perícia. Vieram os autos a esta 10ª Cadeira da 4ª Turma Recursal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5007447-98.2024.4.03.6302 RELATOR: 10º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: VALDEMIR RODRIGUES SANDOVAL Advogado do(a) RECORRENTE: PATRICIA BEATRIZ DE SOUZA MUNIZ - SP262438-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Conheço do recurso, porque presentes os requisitos de admissibilidade. No que se refere ao conceito de pessoa com deficiência - previsto no § 2º da Lei n. 8.742/93, com a redação dada pela Lei nº 13.146/2015 -, passou a ser considerada aquela com impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Segundo a Lei nº 13.146/2015, que "institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência", com início de vigência em 02/01/2016, novamente alterou a redação do artigo 20, § 2º, da LOAS, in verbis: "§ 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas." Reafirma-se, assim, que o foco, doravante, para fins de identificação da pessoa com deficiência, passa a ser a existência de impedimentos de longo prazo, apenas e tão somente, tornando-se despicienda a referência à necessidade de trabalho. Ressumbra registar, no mais, que o artigo 28 do Decreto nº 6949/2009, que promulgou Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007, estabelece no artigo 27 o direito ao trabalho e ao emprego e, num segundo momento, no artigo 28, o direito ao “Padrão de vida e proteção social adequados”, da seguinte forma: “1. Os Estados Partes reconhecem o direito das pessoas com deficiência a um padrão adequado de vida para si e para suas famílias, inclusive alimentação, vestuário e moradia adequados, bem como à melhoria contínua de suas condições de vida, e tomarão as providências necessárias para salvaguardar e promover a realização desse direito sem discriminação baseada na deficiência. 2.Os Estados Partes reconhecem o direito das pessoas com deficiência à proteção social e ao exercício desse direito sem discriminação baseada na deficiência, e tomarão as medidas apropriadas para salvaguardar e promover a realização desse direito, tais como: a) Assegurar igual acesso de pessoas com deficiência a serviços de saneamento básico e assegurar o acesso aos serviços, dispositivos e outros atendimentos apropriados para as necessidades relacionadas com a deficiência; b) Assegurar o acesso de pessoas com deficiência, particularmente mulheres, crianças e idosos com deficiência, a programas de proteção social e de redução da pobreza; c) Assegurar o acesso de pessoas com deficiência e suas famílias em situação de pobreza à assistência do Estado em relação a seus gastos ocasionados pela deficiência, inclusive treinamento adequado, aconselhamento, ajuda financeira e cuidados de repouso; d) Assegurar o acesso de pessoas com deficiência a programas habitacionais públicos; e) Assegurar igual acesso de pessoas com deficiência a programas e benefícios de aposentadoria.” A Convenção foi aprovada no Brasil pelo Decreto Legislativo n. 186, de 9.7.2008, depois promulgados pelo Decreto n. 6.949, de 25.8.2009, trazendo normas de proteção compatíveis com os princípios fundamentais hospedados nos artigos 1º e 3º da Constituição Federal, tendo sido o primeiro Documento incorporado na condição prevista no parágrafo 3º do artigo 5º da Constituição Federal, tendo força de emenda à Constituição. Há algumas teses firmadas na jurisprudência que mecerem ser citadas: TEMA 173-TNU: “Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação (tese alterada em sede de embargos de declaração).” “TEMA 187-TNU: (i) Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo; e (ii) Para os requerimentos administrativos anteriores a 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento pelo INSS do Benefício da Prestação Continuada ocorrer em virtude de não constatação da deficiência, é dispensável a realização em juízo da prova da miserabilidade quando tiver ocorrido o seu reconhecimento na via administrativa, desde que inexista impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária e não tenha decorrido prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo.” Mas, há uma peculiariedade a ser observada: diante da necessária boa-fé objetiva no trato das relações jurídicas, inclusive a de seguridade social, “Quem não se submete a tratamento adequado não possui legitimidade para buscar benefício assistencial” (Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ApReeNec 2189414, Rel. Juiz federal convocado Rodrigo Zacharias, DJ 16.10.2017), Pub. 30.10.2017). A importância no diagnóstico da deficiência são os aspectos biopsicossociais, tais como estabelecidos no art. 2º, § 1º, da Lei 13.146/2015, desde que constantes dos autos, que reza: § 1º A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará: (Vigência) (Vide Decreto nº 11.063, de 2022) I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; II - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; III - a limitação no desempenho de atividades; e IV - a restrição de participação. Vale dizer apenas a avaliação biopsicossocial dos casos concretos é capaz de identificar ou não uma deficiência. Tal não pode ocorrer, outrossim, por meio de predefinições contidas em lei ordinária, por conterem atributos de generalidade e abstração, sem levarem em conta as potencialidades da pessoa avaliada. Sendo assim, as Leis que abordam supostas hipóteses de deficiência auditiva (Lei nº 14.768/2024), deficiência visual (Lei nº 14.126/2021) e da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Lei nº 12.764/2012) hão de ser interpretadas à luz das normas superiores já apontadas, mercê da impositiva interpretação sistêmica do ordenamento jurídico. Nesse sentido é o entendimento obtido na I Jornada do Direito da Seguridade Social, realizada em Brasília, em 2023, pelo Conselho da Justiça Federal Centro de Estudos Judiciários, aprovado o seguinte enunciado 31: “A visão monocular, por si só, não enseja a concessão de benefício de prestação continuada da assistência social, sendo necessária a verificação da existência de impedimento de longo prazo que, em interação com uma ou mais barreiras, possa obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos do art. 40-B da Lei n. 8.742/1993.” Também no mesmo diapasão, a propósito, é a interpretação contida em artigo recentemente publicado no sistema Qualis, de minha autoria em parceria com o Professor Titular de Direito Constitucional da PUC-SP, Luiz Alberto David Araujo: ARAÚJO, Luiz Alberto David; ZACHARIAS, Rodrigo. O Estatuto da Pessoa com Deficiência e as Súmulas nºs 377 e 552 do Superior Tribunal de Justiça: a avaliação biopsicossocial continua necessária? Interesse Público – IP, Belo Horizonte, ano 26, n. 144, p. 41-61, mar./abr. 2024. Aliás, recentemente, a Turma Regional de Uniformização da 3ª Região pacificou a questão, em julgamento colegiado, por maioria (15 votos a 2), fixando tese nos seguintes termos: “Nos casos de pedido de concessão de benefício assistencial de prestação continuada a pessoa com deficiência, quando constatada a visão monocular, devem ser aferidas as conclusões da avaliação biopsicossocial, com análise na existência de impedimentos e barreiras do caso concreto, para averiguar se há ou não a deficiência, nos termos do art. 20, § 2º, da LOAS, com a redação que lhe foi atribuída pela Lei nº 13.146, de 2015, e nos termos do art. 1º da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 186/2008 e promulgada pelo Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009” (processo 0001876-49.2021.4.03.6332). No mesmo diapasão, a jurisprudência da TNU: PUIL n. 5003313-19.2021.4.04.7106/RS Relator(a): JUIZ FEDERAL PAULO ROBERTO PARCA DE PINHO Assunto: APOSENTADORIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. VISÃO MONOCULAR. AVALIAÇÃO MÉDICA. Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. VISÃO MONOCULAR. LEI COMPLEMENTAR 142/2013. ART. 3º, IV. LEI 14.126/2021. DECRETO 10.654/2021. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL, INDEPENDENTEMENTE DO BENEFÍCIO. REAFIRMAÇÃO DE TESE FIRMADA POR ESTE COLEGIADO: "MESMO PARA O PORTADOR DE VISÃO MONOCULAR, PARA OS FINS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 142/2013, A AFERIÇÃO DA DEFICIÊNCIA PELO EXAME PERICIAL, ADMINISTRATIVO OU JUDICIAL, NÃO PRESCINDE DAS DIRETRIZES FIXADAS NA PORTARIA INTERMINISTERIAL SDH/MPS/MF/MPOG/AGU Nº 1, DE 27/1/2014, ESPECIALMENTE A AVALIAÇÃO MÉDICA E FUNCIONAL BASEADA NA CLASSIFICAÇÃO INTERNACIONAL DE FUNCIONALIDADE, INCAPACIDADE E SAÚDE”. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO DE ORIGEM PARA ADEQUAÇÃO DO JULGADO. QUESTÃO DE ORDEM N.º 20. Tese reafirmada: Mesmo para o portador de visão monocular, para os fins da Lei Complementar nº 142/2013, a aferição da deficiência pelo exame pericial, administrativo ou judicial, não prescinde das diretrizes fixadas na Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MPOG/AGU nº 1, de 27/1/2014, especialmente a avaliação médica e funcional baseada na Classificação Internacional de Funcionalidade, e, Incapacidade e Saúde. Julgado em 26/06/2024. CASO CONCRETO No caso em análise, a perícia médica não constatou a deficiência. Reversamente, a avaliação social resultou na pontuação de 4100 (id 325830375), o que afasta a deficiência. Ora, segundo a Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP Nº 1 DE 27/01/2014, dos 41 quesitos, obteve nota máxima em todos. Digno de nota que a pontuação referida foi de 4.100 pontos, que deve ser multiplicada por 2. Dessa multiplicação, a autora só seria considerada PCD caso a pontuação fosse menor que 7.584 (cf. https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=265085). Assim, utilizando-me do disposto no artigo 46 da Lei n. 9.099/95, combinado com o artigo 1º da Lei n. 10.259/01, entendo que a decisão recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos, os quais adoto como razões de decidir. Esclareço, por oportuno, que “não há falar em omissão em acórdão de Turma Recursal de Juizado Especial Federal, quando o recurso não é provido, total ou parcialmente, pois, nesses casos, a sentença é confirmada pelos próprios fundamentos. (Lei 9.099/95, art. 46.)” (Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, Segunda Turma, processo nº 2004.38.00.705831-2, Relator Juiz Federal João Carlos Costa Mayer Soares, julgado em 12/11/2004). A propósito, confira-se a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal - STF no julgamento do Tema 451 (RE 635729): Não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que, em consonância com a Lei 9.099/1995, adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida. No mesmo sentido, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU, por meio do PEDILEF 05069407720094058100, firmou orientação no sentido da validade de acórdãos que confirmam sentenças por seus próprios e suficientes fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95, eis que tal proceder equivale a uma encampação das razões de decidir (cf. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei/Presidência 00084484120134014300, Rel. Ministro Raul Araújo, Data da Decisão 23/04/2018, Data da Publicação 23/04/2018). Diante do exposto, com fulcro no artigo 46, da Lei n. 9.099/95, combinado com o artigo 1º, da Lei n. 10.259/01, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. No caso de a parte autora estar assistida por advogado, condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, em especial seus parágrafos 2º, 3º e 4º do Código de Processo Civil vigente, bem como art. 55 da Lei nº 9099/95, tendo em vista a baixa complexidade do tema e o pequeno valor da causa, observada, se o caso, a suspensão da cobrança pela concessão da justiça gratuita. É o voto. E M E N T A Ementa dispensada pela interpretação extensiva do art. 46 da Lei 9.099/95. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma Recursal decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RODRIGO ZACHARIAS Juiz Federal

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Andressa Rezende Jardim x Unimed Sete Lagoas Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 310763007

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Brumadinho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003313-62.2023.8.13.0090

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA REZENDE JARDIM

Polo Passivo:

UNIMED SETE LAGOAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimação

Advogados:

KARLA CRISTINA DE SOUZA MACHADO

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VINICIUS MATTOS FELICIO

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JULIANA RIGUEIRA CARLOS RODRIGUES

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TATIANA DA ANUNCIACAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Brumadinho / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Brumadinho Rua Governador Valadares, 271, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Brumadinho / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Brumadinho Rua Governador Valadares, 271, Centro, Brumadinho - MG - CEP: 35460-000 PROCESSO Nº: 5003313-62.2023.8.13.0090 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Fornecimento de medicamentos] AUTOR: ANDRESSA REZENDE JARDIM CPF: 092.755.756-81 RÉU: UNIMED SETE LAGOAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO CPF: 24.014.235/0001-09 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA", ajuizada por Andressa Rezende Jardim em face de Unimed Sete Lagoas Cooperativa de Trabalho Médico. A autora alega que é beneficiária do plano de saúde da Unimed Sete Lagoas Cooperativa de Trabalho Médico, código de cliente nº 145.6210.000004.01-7, firmado em 15/03/2020, por meio de contrato de prestação de serviços assistenciais coletivo empresarial com o réu. Relatou que deseja engravidar e tem seguido as orientações médicas para manter sua saúde estável. Afirmou que necessita do medicamento "Clexane (Enoxapararina) Profilático de 40mg/0,4ml", conforme prescrição médica, para prevenção de abortamentos, considerando que sofreu três abortos espontâneos anteriormente, o que poderia impactar o prognóstico perinatal da gestação subsequente. Dessa forma, a autora pleiteia: a) a antecipação dos efeitos da tutela provisória, para que o réu forneça, no prazo máximo de 72 horas, o medicamento "Clexane (Enoxapararina) Profilático de 40mg/0,4ml", a partir do primeiro mês de gravidez (mediante teste HCG positivo), devido ao quadro clínico adverso; b) caso se confirme a gravidez e a autora tenha iniciado o tratamento, que o réu seja obrigado a ressarcir, no prazo de 72 horas, todos os valores pagos pelo medicamento, sem ônus para a autora. No mérito, ao final da demanda, requereu: a) a procedência do pedido, com a confirmação da tutela antecipada, tornando definitiva a obrigação do réu em fornecer o medicamento "Clexane (Enoxapararina) Profilático de 40mg/0,4ml" à autora enquanto ela permanecer grávida e até o puerpério. Foi proferida decisão no ID 9909389360, a qual concedeu a gratuidade da justiça à autora, mas indeferiu a tutela pleiteada, diante da ausência de probabilidade do direito alegado pela autora. A ré apresentou contestação no ID 10136388978, na qual alegou, em síntese, que os únicos medicamentos para uso domiciliar que integram a cobertura obrigatória dos planos de saúde são os previstos no artigo 12, I, c da Lei 9.656/98 e artigo 18 da RN 465/2021, ou seja, medicamentos para tratamento de câncer e adjuvantes, o que não é o caso dos autos. A ré afirmou que o medicamento solicitado, de uso domiciliar e contínuo, pode ser adquirido por qualquer pessoa em farmácias e não necessita de intervenção médica para sua administração, além de não ser de alto custo. Requereu a improcedência da ação. A audiência de conciliação foi infrutífera, conforme ID 10149666146. Em réplica, a autora se manifestou no ID 10166017655. Instadas a especificar as provas que pretendem produzir, a autora, no ID 10192582737, pediu pelo julgamento antecipado da lide, enquanto a ré, no ID 10177680491, requereu a produção de prova documental, consistindo na expedição de ofícios. Em ID 10245505347, a autora solicitou novamente a concessão da tutela de urgência, alegando que agora se encontra grávida e necessita do fornecimento diário do medicamento "Clexane (Enoxapararina) Profilático de 40mg/0,4ml". A autora juntou aos autos o exame médico de ID 10245507544, comprovando a gravidez. No ID 10248900826, a autora foi intimada a apresentar relatório médico atualizado e a negativa do plano de saúde em fornecer os medicamentos solicitados, considerando que a autora havia informado sobre a gravidez, conforme o exame de ID 10245507544, o que foi atendido por ela no ID 10252107992. Posteriormente, em ID 10259681089, foi anexada a negativa atual do plano de saúde em fornecer os medicamentos pleiteados. Além disso, em ID 10259258676, a autora informou que o valor atribuído à causa é de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme indicado na inicial. No ID 10259708618, diante da constatação de que a autora está grávida, foi deferida a tutela de urgência solicitada. A ré interpôs agravo de instrumento no ID 10264155210. Foi informado o cumprimento da liminar, conforme ID 10272308693. Foi juntado novo relatório médico no ID 10290364567. Decisão de saneamento e organização do processo foi proferida no ID 10324856465, ocasião em que foram deferidas as seguintes provas: a juntada de novos documentos. Por outro lado, foi indeferido o pedido de expedição de ofícios ao e-NatJus Nacional, formulado pela parte ré. As alegações finais da parte ré foram apresentadas no ID 10376134979, e as da parte autora no ID 10389676583. Em razão da juntada de novos documentos, conforme ID 10390327655, foi concedida vista à parte ré, que se manifestou no ID 10395672477. Foi proferido acórdão pelo e. TJMG no ID 10439521393, que negou provimento ao recurso interposto pela ré. A parte autora manifestou-se no ID 10463088956. Este é o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Não há preliminares a serem sanadas. 1) Do mérito. O cerne da questão está na alegação de serem, ou não, indevidas e abusivas as negativas da ré em fornecer o medicamento pleiteado pela parte autora. E, sendo consideradas indevidas ou abusivas, se essas condutas ensejam obrigação de indenizar por danos morais. Passo à análise da relação contratual entabulada entre as partes. A parte autora apresentou diversos documentos que comprovam a existência de uma relação de prestação de serviços com a ré Unimed Sete Lagoas Cooperativa de Trabalho Médico, sendo a autora Andressa Rezende Jardim a titular do contrato (ID 9908613520). Dessa forma, é incontroverso que havia relação contratual entre as partes e que a autora, à época dos fatos, era beneficiária do plano de saúde operado pela ré. Fato este não contestado pela requerida. 1.2) Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor É cediço que o contrato em análise versa sobre a prestação de um serviço essencial — o atendimento à saúde — o que impõe a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A saúde é um bem jurídico de suma importância, elevado pela Constituição Federal à condição de direito fundamental. As operadoras de planos de saúde devem atuar com boa-fé tanto na celebração quanto na execução dos contratos. Nos termos do art. 3º do CDC, as operadoras de planos de saúde se enquadram como fornecedoras, sendo os usuários considerados consumidores, conforme leciona Cláudia Lima Marques: "[...] não pode haver dúvida quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor sobre os serviços prestados pelas empresas de medicina em grupo [...] O reconhecimento da aplicação do Código do Consumidor implica subordinar os contratos aos direitos básicos do consumidor, previstos no art. 6º do Código [...]" (Contrato no Código de Defesa do Consumidor – o novo regime das relações contratuais, 4ª ed., Revista dos Tribunais, p. 399) A Súmula 608 do STJ confirma esse entendimento: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão." Assim, reconhece-se a incidência do CDC à presente relação jurídica, inclusive quanto à inversão do ônus da prova — o que, por si só, não implica a procedência dos pedidos, devendo a análise se pautar nas provas dos autos. 1.3) Do ato ilícito configurado pela negativa indevida da ré A parte autora apresentou diversos documentos que comprovam a existência de uma relação de prestação de serviços com a ré Unimed Sete Lagoas Cooperativa de Trabalho Médico, sendo a autora Andressa Rezende Jardim a titular do contrato (ID 9908613520). Dessa forma, é incontroverso que havia relação contratual entre as partes e que a autora, à época dos fatos, era beneficiária do plano de saúde operado pela ré. Fato este não contestado pela requerida. O documento de ID 9908612981 revelou que a autora possui o seguinte quadro clínico: (...) Paciente com quadro de aborto de repetição (3 abortos consecutivos), com pesquisa genética de material do aborto sem alterações de cromossopatia, pesquisa de trombofolia negativa. Porém, devido história está indicado uso de clexane profilático 40 mg/0,4 ml diariamente no início da gestação até completar 40 dias do puerpério. Início imediato a confirmação diagnóstica da gestação. (...) A ré, em ID 9908614406, havia negado à autora o medicamento pleiteado, sob o argumento de que "Enoxaparina 40mg/0,4ml 1 ampola SC ao dia para uso domiciliar, prescrita pela médica assistente não possui cobertura legal e contratual para os planos regulamentados pela RN nº 465/2021 e Lei 9.656/1998 no âmbito ambulatorial". Prosseguindo, em ID 10245505347, a autora pugnou, novamente, pela concessão da tutela de urgência, sob o argumento de que, agora, se encontra grávida, necessitando do fornecimento do medicamento "Claxane (Enoxapararina) Profilático de 40mg/0,4ml, diariamente". Juntou aos autos exame médico de ID 10245507544, o qual comprova a a gravidez. Em ID 10248900826, a parte autora foi instada a colacionar relatório médico atualizado, bem como a negativa atual do plano de saúde em lhe fornecer os medicamentos pleiteados, considerando que aportou nos autos a notícia de que se encontra grávida, vide exame médico de ID 10245507544, o que foi atendido por ela em ID 10252107992. Posteriormente, em ID 10259681089, foi juntada a negativa atual do plano de saúde em lhe fornecer os medicamentos pleiteados. Destarte, não restam dúvidas quanto à urgência e imprescindibilidade da realização do tratamento. Considerando o histórico da parte autora, o uso do medicamento é indispensável para evitar novo aborto. Assim, diante da prescrição médica detalhada e indicativa da necessidade do tratamento após a confirmação da gravidez, revela-se abusiva a recusa de custeio por parte do plano de saúde, sob o fundamento da ausência de previsão no rol da ANS ou no contrato celebrado entre as partes. Tendo em vista o direito à dignidade da pessoa humana, constitucionalmente consagrado, e considerando que se trata de relação de consumo, entendo que qualquer interpretação dos contratos de planos de saúde deve ter como objetivo o restabelecimento integral da saúde do beneficiário. Ademais, o fármaco Clexane é registrado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), o que torna obrigatório seu fornecimento quando houver prescrição médica, sob pena de violação ao princípio da boa-fé contratual. Importa salientar, ainda, que o art. 35-C da Lei nº 9.656/98, parcialmente transcrito abaixo, prevê a obrigatoriedade da cobertura médica nos casos de emergência ou urgência: Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente; II - de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional; (…) É o que se evidencia, ainda, da Súmula n° 597 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação.” Vejamos o entendimento do e. TJMG: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA - PACIENTE GRÁVIDA PORTADORA DE TROMBOFILIA -FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO CLEXANE (ENOXAPARINA) -PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE FORNECIMENTO - ROL DA ANS - CARÁTER EXEMPLICATIVO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS - DECISÃO MANTIDA. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos a evidenciarem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, se reversíveis os efeitos da decisão. O rol previsto na Resolução Normativa da ANS não constitui óbice à pretensão da Autora/Agravada, pois é meramente exemplificativo, contendo apenas o mínimo Portanto, está comprovado o ato ilícito praticado pela ré. obrigatório dos procedimentos cobertos pelas operadoras de plano de saúde. O Superior Tribunal de Justiça assentou: "é abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de arcar com a cobertura do medicamento prescrito pelo médico para o tratamento do beneficiário, sendo ele off label, de uso domiciliar, ou ainda não previsto em rol da ANS, e, portanto, experimental, quando necessário ao tratamento de enfermidade objeto de cobertura pelo contrato." (AgInt no AREsp 1573008/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, Data do Julgamento 10/02/2020, Data da Publicação/Fonte DJe 12/02/2020). (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.018139-0/001, Relator(a): Des.(a) Rui de Almeida Magalhães , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/05/2022, publicação da súmula em 18/05/2022). Nesse ponto, é relevante destacar que, não obstante a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça tenha entendido, quando do julgamento do EREsp 1886929/SP, pela taxatividade do rol da ANS, é certo que recente modificação legislativa promovida na Lei 9.656 superou esse entendimento, passando a Lei a prever expressamente que o rol de procedimentos possui caráter meramente exemplificativo. Senão vejamos: Art. 10. É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial da Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: VI – fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas “c” do inciso I e “g” do inciso II do art. 12. § 10. As tecnologias avaliadas e recomendadas positivamente pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), instituída pela Lei nº 12.401, de 28 de abril de 2011, cuja decisão de incorporação ao SUS já tenha sido publicada, serão incluídas no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar no prazo de até 60 (sessenta) dias. § 12. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei, e fixa as diretrizes de atenção à saúde. § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I – exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II – existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, um órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. Verticalizando, pois, tais premissas, e analisando o caso concreto, verifica-se que, está comprovado o ato ilícito praticado pela ré. Da obrigação de fazer/confirmação da tutela de urgência. O direito à saúde deve prevalecer, pois, como bem intrinsecamente relevante à vida e à dignidade humana, que foi elevada pela Constituição da República à condição de direito fundamental do homem, não pode, por isso, ser considerado como simples mercadoria, nem confundido com outras atividades econômicas. Nesse diapasão, entendo que, nada obstante seja dever do Estado, não é monopólio deste, constituindo atividade aberta ao particular, o qual deverá prestar uma atividade econômica alusiva aos serviços médicos e de saúde, possuindo os mesmos deveres do Estado, ou seja, os de prestar uma assistência médica integral para os consumidores dos seus serviços, sob pena de se adotar pelos planos privados o princípio da economia liberal clássica baseado no anacrônico "laissez-faire, laissez-passer", não adotado pela CR/88. Assim, não só o Estado, mas, também, os particulares, devem perseguir os interesses públicos, prestando assistência médico-hospitalar satisfatória, capaz de assegurar, necessariamente, o princípio da dignidade da pessoa humana, insculpido no art. 1º, inc. III, da CR/88. Por esses motivos, hei por bem julgar procedente o pedido autoral para confirmar a decisão de id 10259708618, em que concedi a tutela provisória de urgência antecipada pleiteada. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente a pretensão autoral, extinguindo o feito, com resolução do mérito, o que faço para confirmar a decisão que concedeu a tutela provisória de urgência antecipada pleiteada pelo autor, de id 10259708618, em seus integrais termos. Considerando que o medicamento já foi concedido, o feito resta prejudicado quanto à obrigação de fazer, mas mantém-se o reconhecimento do direito da parte autora. Condeno a parte ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. P.R.I. Transitada em julgado, quitadas as custas e nada mais requerido, ao arquivo, com baixa. Brumadinho, data da assinatura eletrônica. RENATA NASCIMENTO BORGES Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Brumadinho

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Processo nº 5007237-12.2022.4.03.6110

ID: 282890142

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007237-12.2022.4.03.6110

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO FRANK DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEIZE DADALTO CORSATO

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JONATAS CANDIDO GOMES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007237-12.2022.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba AUTOR: MARCELO FRANK DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: GEIZE DADALTO CORSATO - SP348593, JONATAS CANDIDO GOMES… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007237-12.2022.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba AUTOR: MARCELO FRANK DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: GEIZE DADALTO CORSATO - SP348593, JONATAS CANDIDO GOMES - SP366508 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos em inspeção. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por MARCELO FRANK DE OLIVEIRA - CPF: 090.860.498-00 (AUTOR) em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.979.036/0001-40. A parte autora alega que requereu administrativamente o benefício de aposentadoria da pessoa com deficiência por tempo de contribuição (DER: 07/02/2022, NB 204.554.673-4). O pedido foi indeferido, pois apenas o período de 04/05/2016 a 08/04/2022 foi considerado como laborado na condição de pessoa com deficiência, contudo afirma ter laborado nesta condição desde a sua filiação ao RGPS. Entende que o período laboral de 22/06/1987 a 01/09/1993 também deveria ser computado para esta finalidade. Outrossim, o autor afirma que não foi considerado o vínculo empregatício mantido com SERVCARD PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA (22/06/1987 a 01/09/1993), pois não haveria indícios da sua existência no CNIS. Porém, em resposta a carta de exigência, o autor juntou documentos que comprovam o período laboral. Esclarece que não juntou o extrato de depósitos no FGTS em razão de atraso na entrega do documento pela Caixa Econômica Federal. Diante do exposto, pede o reconhecimento da condição de pessoa com deficiência, grau grave, desde a sua filiação ao RGPS até a DER e a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência com efeitos financeiros desde 07/02/2022 (DER). Pede a condenação da autarquia ao pagamento de indenização por danos morais. Subsidiariamente, requer a reafirmação da DER. Há pedido de concessão de tutela provisória de urgência consistente na imediata implantação do benefício previdenciário pretendido. Após determinação judicial, o autor apresentou emenda à petição inicial (ID. 269111950). Inicialmente, esclarece que é acometido com paralisia infantil, com atrofia importante da musculatura do braço direito, tratando-se de impedimento de longo prazo de natureza física, enquadrando-o no conceito de pessoa com deficiência. Esclarece que a perícia administrativa se restringiu ao período de 04/05/2016 a 08/04/2022, mas deveria ter abrangido o outro período laboral. Afirma que a análise administrativa fixou como data de início da deficiência o dia 04/05/2016, pois neste dia realizou cirurgia em razão de lesão no manguito rotador esquerdo. Contudo, entende que a sua condição de pessoa com deficiência existe desde a sua filiação ao RGPS. Foram concedidos os benefícios da gratuidade da justiça e indeferido o pedido de tutela provisória de urgência. Foi determinada a realização de perícia médica e social (ID. 269436292). Posteriormente, houve a juntada aos autos dos laudos da perícia social (ID. 300235620) e da perícia médica (ID. 319804709). A parte autora apresentou manifestação sobre os laudos periciais sem impugná-los (ID. 331550019). Os autos foram redistribuídos à 4ª Vara Federal de Sorocaba/SP (ID. 350082132), tendo havido a determinação de pagamento dos honorários periciais e conclusão para sentença. Posteriormente, houve retificação para determinar a citação da parte requerida (ID. 350152825). Citado, o INSS deixou transcorrer o prazo in albis. A parte autora afirmou ter decorrido o prazo para apresentação da contestação, requerendo o julgamento do feito (ID. 358744314). É relatório dos autos. Passo ao julgamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO Sem questões preliminares, passo ao exame do mérito. 2.2. MÉRITO Cinge-se a controvérsia acerca da data de início e grau da condição de pessoa com deficiência do autor e a possibilidade de cômputo do período laboral de 22/06/1987 a 01/09/1993 para fins de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência. a) Tempo de contribuição No âmbito do processo administrativo previdenciário, o período laboral de 22/06/1987 a 01/09/1993 não foi computado como tempo de contribuição (p. 85 ID. 267280354). Sobre o referido período, trabalhado junto à Servcard Prestação de Serviços, o INSS afirmou não haver registro no CNIS formulando exigência de apresentação da ficha de registro de empregado com relação de salários ou a apresentação de extrato do FGTS ou termo de rescisão de contrato (p. 77 ID. 267280354). Em resposta, o segurado juntou declaração da empresa atestando a demissão em 01/09/1993 (p. 78 e 79 ID. 267280354). Com isso, a exigência foi considerada não cumprida (p. 93 do ID. 267280354). Contudo, desde o requerimento administrativo, a parte autora juntou cópia da CTPS com anotação do referido vínculo (p. 10 ID. 267280354), não havendo rasuras ou vícios que comprometam a fidedignidade do documento. Portanto, apenas com base nisso, o período deveria ser computado como tempo de contribuição. Contudo, não havendo informações do vínculo no CNIS do autor, restaria sem comprovação o valor dos salários de contribuição do período, o que motivou a formulação da exigência pelo INSS. Diante do descumprimento por parte do segurado, a conduta adequada seria de cômputo do período considerando o salário de contribuição igual a um salário-mínimo. Destaca-se que o autor imputa o não cumprimento da exigência à Caixa Econômica Federal, mas não traz nenhuma prova aos autos do processo administrativo ou judicial de que teria feito o pedido tempestivamente junto à empresa estatal e que houve inércia desta no atendimento a tempo. Do mesmo modo, o autor não comunica tal circunstância no âmbito do processo administrativo, deixando de formular pedido de prazo para cumprimento da exigência. Todavia, no âmbito do processo judicial, há a juntada do extrato do FGTS (ID. 267280355), conforme exigido pelo INSS no âmbito do processo administrativo. Portanto, o período laboral de 22/06/1987 a 01/09/1993 deve ser computado como tempo de contribuição para todos os fins. b) Aposentadoria da pessoa com deficiência A partir da Emenda Constitucional nº 47/2005, a Constituição Federal, no art. 201, §1º, passou a admitir a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria às pessoas com deficiência, sendo possibilidade mantida pela EC 103/2019, exigindo-se a edição de lei complementar para regulamentação do tema. Nesse contexto, foi promulgada a Lei Complementar nº 142, de 08/05/2013. De acordo com a referida lei, “considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. Como se nota, o conceito é baseado em critério biopsicossocial, havendo uma superação de uma perspectiva individual e média para uma perspectiva estrutural e social. Trata-se de visão holística que leva em consideração os aspectos biológicos, psicológicos e sociais que compõem o ser humano. Afasta-se, portanto, do modelo biomédico, que atribui a deficiência apenas a fatores biológicos ou anormalidades somáticas. Como esclarece a doutrina especializada, “a deficiência não ocorre apenas sobre estruturas e funções do corpo humano; uma pessoa pode ter uma deficiência grave, enquanto em outra, essa mesma alteração corporal será causa de deficiência leve em razão do contexto em que vivem. (RIBEIRO, Maria Helena Carreira Alvim. Manual da Aposentadoria da Pessoa com Deficiência. 2. ed. Curitiba: Juruá, 2025, p. 58). O conceito adotado pela Lei Complementar nº 142/2013 está de acordo com a Convenção Internacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Convenção de Nova York), incorporada com status de Emenda à Constituição Federal por meio do Decreto Legislativo nº 168, de 9 de julho de 2008, e com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015). Quanto aos benefícios, há previsão de aposentadoria por tempo de contribuição, sendo este critério variável conforme o grau da deficiência (leve, moderada e grave), sem a definição de idade mínima, e uma aposentadoria por idade, sendo exigível um tempo mínimo de 15 anos contribuição e de existência da deficiência. A definição dos graus de deficiência foi delegada a ato do Poder Executivo (art. 3º, parágrafo único), tendo sido editado o Decreto nº 8.145/2013 transferindo a competência para ato conjunto do Ministério da Secretaria de Direitos Humanos, Ministros da Previdência Social, da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão e o Advogado-Geral da União, que editaram a Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU nº 1, de 27.1.2014 para tratar do tema. Conforme destacado, a avaliação médica e funcional deve ser feita pela perícia médica e serviço social, cujo objetivo é determinar se há deficiência, qual a data provável de início, seu grau e eventuais variações ao longo do tempo. Ademais, deve-se levar em consideração os impedimentos nas funções e estruturas do corpo, os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais, limitação no desempenho de atividades e restrição de participação (art. 2º, §1º, da Lei nº 13.146/2015). Quanto ao critério funcional, utiliza-se como parâmetro o disposto na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF), da OMS, aplicando-se o Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria (IFBrA). A avaliação das carreiras deve ocorrer por meio de entrevista com o segurado e pessoas que convivem com ele, sendo possível a realização de visitas ao local de trabalho e residência, bem como o requerimento de informações médicas e sociais. Posteriormente, há uma segunda avaliação com base no modelo linguístico Fuzzy, que não pode piorar a avaliação anterior para o segurado. Destaca-se que, prevalece na jurisprudência a indispensabilidade da perícia médica e social, conforme os critérios estabelecidos pela Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU nº 1, de 27.1.2014, para constatação da condição de pessoa com deficiência. Precedentes: TRF-3 - ApCiv: 5002813-64 .2021.4.03.6108 SP, Relator.: INES VIRGINIA PRADO SOARES, Data de Julgamento: 13/03/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 15/03/2024, TRF-4 - AC: 50082688620184047110 RS, Relator.: MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 19/09/2023, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA. TNU, PUIL n. 0510878-13.2019.4.05.8300/PE, julgado em 25/03/2021. Mesmo nos casos envolvendo visão monocular, é indispensável a avaliação biopsicossocial nos termos descritos (TNU, PUIL n. 5003313-19.2021.4.04.7106/RS). Importante destacar que, a partir da vigência da EC 103/2019, o art. 201, §1º, I, da CF/88 passou a estabelecer expressamente a necessidade de “prévia avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar”. Também por ocasião da referida alteração, restou estabelecida regra transitória de aplicação da Lei Complementar 142/2013 para aposentadoria da pessoa com deficiência até que sobrevenha lei que discipline no art. 201, §1º, da CF/88 (art. 22 da EC 103/2019). No caso dos autos, a avaliação administrativa se restringiu ao período de 04/05/2016 a 08/04/2022 (ID. 267280357), concluindo ter sido o período trabalhado pelo autor na condição de pessoa com deficiência em grau grave. Contudo, a perícia médica (ID. 319804709) realizada em juízo constatou ser o autor diagnosticado com sequela de poliomielite desde os 2 anos de idade, com base nos diversos documentos médicos anexados à petição inicial. A partir da aplicação do IFBrA, chegou à pontuação de 3675, corrigida para 3100 após avaliação com base no modelo linguístico Fuzzy. Por sua vez, a perícia social (ID. 300235620) chegou à pontuação de 2600. Desse modo, têm-se um total de 5700 pontos, resultando em um grau de deficiência considerado grave (abaixo ou igual a 5.739). Desse modo, é possível concluir que a perícia realizada no âmbito administrativo não levou em consideração todo o histórico laboral do segurado, restringindo a sua avaliação ao período de 04/05/2016 a 08/04/2022 sem nenhuma motivação legítima para tanto. Outrossim, o pedido administrativo foi instruído com documentos médicos que descrevem ser o autor portador de “sequela de paralisia infantil com atrofia importante da muscular do braço direito e limitação dos movimentos em membros superior direito e necessita da ajuda de terceiros para suas atividades de vida diária” (p. 56 a 68 ID. 267280354), o que foi desconsiderado na avaliação feita pelo INSS. Desse modo, resta comprovado que o início da deficiência do segurado ocorreu na sua infância, abrangendo toda a sua vida laboral. Do mesmo modo, trata-se de deficiência de grau grave. c) Requisitos para concessão do benefício Diante disso, verifica-se que, em 07/02/2022, o autor tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo (pessoa com deficiência), com fundamento na LC 142/2013, art. 3º, incisos I, pois (i) cumpriu o requisito tempo de contribuição PCD, com 26 anos, 7 meses e 14 dias, para o mínimo de 25 anos (Inc. I - grave); (ii) cumpriu o requisito carência, com 322 meses, para o mínimo de 180 meses. Os requisitos para concessão do benefício foram reconhecidos a partir dos documentos juntados ao processo administrativo, com exceção das perícias realizadas em juízo. Contudo, esta só foi necessária por erro da avaliação administrativa, como já destacado ao longo da fundamentação. Desse modo, os efeitos financeiros do benefício devem ser considerados a partir da DER. d) Tutela provisória de urgência Considerando todo o exposto ao longo desta sentença, verifica-se a presença na verossimilhança das alegações da parte autora. Além disso, o caráter alimentar do benefício pretendido importa na caracterização de urgência apta à concessão de tutela provisória de urgência para implantação do benefício previdenciário a que faz jus o autor no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias contados da intimação do INSS. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora para, promovendo a extinção do feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC: a) Reconhecer o autor como pessoa com deficiência durante toda sua vida laboral e com deficiência em grau grave, devendo o INSS promover a devida averbação da informação. b) Reconhecer o período laboral de 22/06/1987 a 01/09/1993 como tempo de contribuição para todos os fins, devendo o INSS levar em consideração dos documentos apresentados pelo autor para definição dos seus salários de contribuição, sem prejuízo da possibilidade de formular novos documentos para esta finalidade. c) condenar o INSS à concessão do benefício de aposentadoria por tempo (pessoa com deficiência), com fundamento na LC 142/2013, art. 3º, incisos I com DIB: 07/02/2022 e DIP: 01/05/2025, devendo a autarquia providenciar o cálculo da RMI respeitando as informações constantes no CNIS e os termos desta sentença. c.1) concedo a tutela provisória de urgência para determinar a implantação do benefício previdenciário no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. d) condeno o INSS ao pagamento, em parcela única e por meio de requisitório, do valor correspondente às parcelas de benefício vencidas entre a DIB e a data da efetiva implantação do benefício, com correção monetária e acrescido de juros de mora desde a data em que cada parcela se tornou devida, devendo ser utilizados os índices previstos no manual de cálculos da Justiça Federal. d.1) ficam excluídas as parcelas cuja pretensão tenha sido alcançada pela prescrição, tomando-se como marco interruptivo a data de ajuizamento desta ação. e) condeno a parte requerida ao pagamento de honorários de sucumbência no valor correspondente ao percentual mínimo das faixas previstas no art. 85, §3º, do CPC, aplicados sobre o valor do proveito econômico obtido, considerando as parcelas de benefício devidas até a data da sentença. Sentença não sujeita à remessa necessária, pois ilíquida. Em havendo a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, posteriormente, remetam-se os autos ao E. TRF-3. Por fim, ficam as partes advertidas, inclusive ao fim sancionatório (art. 1026, §2°, CPC), de que os embargos de declaração não se prestam à pretensão, declarada ou não declarada, voltada à obtenção de mera reanálise meritória de toda ou de alguma das rubricas desta sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Sorocaba/SP, assinado e datado eletronicamente. ADSON JEAN MENDES LAVOR Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5002289-30.2024.4.03.6345

ID: 260409636

Tribunal: TRF3 Órgão: 10º Juiz Federal da 4ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002289-30.2024.4.03.6345

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELISABETE NUNES DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

CIBELE CRISTINA FIORENTINO FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002289-30.2024.4.03.6345 RELATOR: 10º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002289-30.2024.4.03.6345 RELATOR: 10º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA ROCHA - MS7112-A RECORRIDO: ELISABETE NUNES DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRIDO: CIBELE CRISTINA FIORENTINO FRANCO - SP256569-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Cuida-se de recurso interposto pela autora em face de sentença que julgou "PROCEDENTE o pedido e encerro a fase de conhecimento do feito com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em consequência, condeno o INSS a conceder em favor da autora, Sra. ELISABETE NUNES DOS SANTOS, o benefício assistencial à pessoa com deficiência, com o NB 715.258.152-6, desde a data do requerimento administrativo (17/06/2024), nos termos da fundamentação, pagando-lhe os valores atrasados desde então, observando-se os consectários legais abaixo informados, ficando o instituto autárquico autorizado a deduzir, do valor da indenização, eventuais montantes já recebidos pela parte autora a título de outro benefício inacumulável no período. Sobre as parcelas atrasadas incidirão juros e correção monetária em conformidade com os parâmetros do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época da liquidação.” Nas razões, o INSS requer a reforma para fins de improcedência, alegando precipuamente a não satisfação do requisito subjetivo do BPC. Frisa que a visão monocular, por si só, não implica deficiência. Com contrarrazões, vieram os autos a esta 10ª cadeira da 4ª Turma Recursal. É o relatório. Nos termos do disposto no artigo 932, IV e V, do Código de Processo Civil de 2015, estão presentes os requisitos para a prolação de decisão monocrática, porque as questões controvertidas já estão consolidadas nos tribunais, havendo entendimento dominante sobre o tema (vide súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça). Aplica-se a regra do artigo 2º, § 2º, da Resolução 347/2015 (CJF), com a redação dada pela Resolução 417/2016. Conheço do recurso, em razão da satisfação de seus requisitos. Discute-se o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício assistencial de prestação continuada - BPC previsto no artigo 20 da Lei n. 8.742/93, regulamentado, atualmente, pelos Decretos n. 6.214/2007 e 7.617/2011. Essa lei deu eficácia ao inciso V do artigo 203 da Constituição Federal, ao estabelecer, em seu artigo 20, as condições para a concessão do benefício da assistência social, a saber: ser o postulante pessoa deficiência ou idosa com mais de 65 (sessenta e cinco) anos e, em ambas as hipóteses, comprovar a miserabilidade ou a hipossuficiência, ou seja, não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. A análise do caso concreto não presciente da menção às críticas, vertidas no Brasil e em países desenvolvidos, aos direitos sociais, considerados de nicho, por não se destinarem a todos. Há quem acuse certos beneficiários de usarem a seguridade social “como meio de vida” (Cf. “O custo dos direitos”, Stephen Holmes e Cass R. Sustein, São Paulo: Martins Fontes, pp. 109-123). Muitos enxergam uma excessiva busca de direitos sociais na Justiça, forjadora de exagerada atuação protetiva do Estado (Cf., quanto à doutrina estrangeira, por todos, a obra de Catarina dos Santos Botelho, Direito sociais em tempo de crise: revisitando as normas constitucionais programáticas. Coimbra: Almedina, 2015, p. 416 e ss.), em pleitos às vezes descabidos (Canotilho, a propósito, teceu considerações percucientes no texto O direito dos pobres no activismo judiciário. In: CORREIA, Marcus Orione Gonçalves; CORREIA, Erica Paula Barcha. CANOTILHO, J. J. Gomes. (coords). Direitos Fundamentais Sociais. São Paulo: Saraiva, 2013). Por uma ótica oposta, outros pretendem extrair, para a efetivação dos direitos sociais de prestação, uma interpretação otimizada, no sentido de conferir a máxima efetividade das normas constitucionais, objetivando minimizar as injustiças da sociedade, sobretudo no Brasil onde avultam a pobreza e as desigualdades sociais. De qualquer maneira, faz-se necessária, em casos que tais, a interpretação dos fenômenos fáticos à luz das normas e princípios constitucionais e infraconstitucionais. 1.DA HIPOSSUFICIÊNCIA OU MISERABILIDADE A respeito do requisito objetivo, o tema foi levado à apreciação do Pretório Excelso por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, movida pelo Procurador Geral da República, quando, em meio a apreciações sobre outros temas, decidiu que o benefício do art. 203, inciso V, da CF só pode ser exigido a partir da edição da Lei n.° 8.742/93. Trata-se da ADIN 1.232-2, de 27/08/98, publicada no DJU de 1/6/2001, Pleno, Relator Ministro Maurício Correa, RTJ 154/818, ocasião em que o STF reputou constitucional a restrição conformada no § 3o do art. 20 da Lei n.° 8.742/93. Posteriormente, em controle difuso de constitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal manteve o entendimento (vide RE 213.736-SP, Rel. Min. Marco Aurélio, informativo STF n.° 179; RE 256.594-6, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 28/4/2000, Informativo STF n.° 186; RE n.° 280.663-3, São Paulo, j. 06/09/2001, relator Maurício Corrêa). Não obstante, o Superior Tribunal de Justiça, em vários precedentes, considerou que a presunção objetiva absoluta de miserabilidade, da qual fala a Lei, não afasta a possibilidade de comprovação da condição de miserabilidade por outros meios de prova (REsp n. 435.871, 5ª Turma Rel. Min. Felix Fischer, j. 19/9/2002, DJ 21/10/2002, p. 61, REsp n. 222.764, STJ, 5ªT., Rel. Min. Gilson Dipp, j. 13/2/2001, DJ 12/3/2001, p. 512; REsp n. 223.603/SP, STJ, 5ª T., Rel. Min. Edson Vidigal, DJU 21/2/2000, p. 163). O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade sem pronúncia de nulidade do parágrafo 3º do artigo 20 da LOAS, que previa como critério para a concessão de benefício a idosos ou deficientes a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário-mínimo, por considerar que esse critério está defasado para caracterizar a situação de miserabilidade, cabendo a análise dessa condição no caso concreto (RE 567985) Para além disso, foi declarada, no julgamento do RE 580963, a inconstitucionalidade sem pronúncia de nulidade do parágrafo único do artigo 34 da Lei 10.471/2003 (Estatuto do Idoso), sob o fundamento da inexistência de justificativa plausível para discriminação das pessoas com deficiência em relação aos idosos, bem como dos idosos beneficiários da assistência social em relação aos idosos titulares de benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo, o que fere o princípio da isonomia. Logo, consoante a súmula nº 14 da TRU da 3ª Região, “O valor do benefício equivalente a um salário mínimo, concedida a idoso, a partir de 65 anos, também não é computado para fins do cálculo da renda familiar a que se refere o artigo 20, § 3º da Lei nº 8.742/93." E consoante a súmula nº 21 da TRU da 3ª Região, “Na concessão do benefício assistencial, deverá ser observado como critério objetivo a renda per capita de ½ salário mínimo gerando presunção relativa de miserabilidade, a qual poderá ser infirmada por critérios subjetivos em caso de renda superior ou inferior a ½ salário mínimo." Para além, conforme entendimento plasmado na súmula 22 da mesma Turma Regional de Uniformização da 3ª Região, “Apenas os benefícios previdenciários e assistenciais no valor de um salário mínimo recebidos por qualquer membro do núcleo familiar devem ser excluídos para fins de apuração da renda mensal per capita objetivando a concessão de benefício de prestação continuada.” A propósito, conforme decidido pela TNU, a renda inferior a ¼ do salário mínimo não induz presunção absoluta quanto ao estado de miserabilidade, razão pela qual “(...) tem se admitido que o Magistrado alcance o benefício em situações nas quais a renda supera o limite de ¼ do salário mínimo, e do mesmo modo, parece razoável também negá-lo, ainda que a renda comprovada seja inferior ao indicado limite, quando presentes elementos fáticos que demonstram a inexistência de necessidade premente de sua concessão” (PEDILEF 50004939220144047002, Relator Juiz Federal Daniel Machado da Rocha, data de julgamento: 14/04/2016, data de publicação 15/04/2016). Outro não é o entendimento da Turma Regional de Uniformização desta 3ª Região, consolidado na súmula nº 4: “A renda mensal 'per capita' correspondente a 1/4 (um quarto) do salário mínimo não constitui critério absoluto de aferição da miserabilidade para fins de concessão de benefício assistencial." (Origem: Enunciado 01 do JEFSP; Súmula nº 05 das Turmas Recursais da Seção Judiciária de São Paulo).” As decisões concluíram que a mera interpretação gramatical do preceito, por si só, pode resultar no indeferimento da prestação assistencial em casos que, embora o limite legal de renda per capita seja ultrapassado, evidenciam um quadro de notória hipossuficiência econômica. Essa insuficiência da regra decorreria não só das modificações fáticas (políticas, econômicas e sociais), mas principalmente das alterações legislativas que ocorreram no País desde a edição da Lei Orgânica da Assistência Social, em 1993. Assim, não há como considerar o critério previsto no artigo 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93 como absoluto e único para a aferição da situação de miserabilidade, até porque o próprio Estado Brasileiro elegeu outros parâmetros, como os defluentes da legislação acima citada. Deve-se verificar, na questão in concreto, a ocorrência de situação de pobreza - entendida como a de falta de recursos e de acesso ao mínimo existencial -, a fim de se concluir por devida a prestação pecuniária da assistência social constitucionalmente prevista. Sendo assim, ao menos desde 14/11/2013 (RE 580963 e RE 567985), o critério da miserabilidade do § 3º do artigo 20 da Lei n. 8.742/93 não impede o julgador de levar em conta outros dados, a fim de identificar a situação de vida do idoso ou do deficiente, principalmente quando estiverem presentes peculiaridades, a exemplo de necessidades especiais com medicamentos ou com educação. Nesse diapasão, apresento alguns parâmetros razoáveis, norteadores da análise individual de cada caso: a) todos os que recebem renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo são miseráveis; b) nem todos que percebem renda familiar per capita superior a ¼ e inferior a ½ salário mínimo são miseráveis; c) nem todos que percebem renda familiar per capita superior a ½ salário mínimo deixam de ser miseráveis; d) todos que perceberem renda mensal familiar superior a um salário mínimo (artigo 7º, IV, da Constituição Federal) não são miseráveis. Nesse diapasão, vide meu “ZACHARIAS, Rodrigo. Manual do Benefício Assistencial de Prestação Continuada, São Paulo: Dialética, 2023, item 10.10.7, pp. 339 e seguintes). No mais, a mim me parece que, em todos os casos, outras circunstâncias diversas da renda devem ser levadas em conta, mormente se o patrimônio do requerente também se subsume à noção de hipossuficiência. Vale dizer, é de ser apurado se o interessado possui internet, poupança, se vive em casa própria, com ou sem ar condicionado, se possui veículo, TV paga por assinatura ou streaming, telefones celulares, plano de saúde, auxílio permanente de parentes ou terceiros etc. Cumpre salientar que o benefício de prestação continuada foi previsto, na impossibilidade de atender a um público maior, para socorrer os desamparados (artigo 6º, caput, da Constituição Federal), ou seja, àquelas pessoas que sequer teriam possibilidade de equacionar um orçamento doméstico, pelo fato de não terem renda ou de ser essa insignificante. 2.CONCEITO DE FAMÍLIA Para se apurar se a renda per capita do requerente atinge, ou não, o âmbito da hipossuficiência, faz-se mister abordar o conceito de família. O artigo 20 da Lei n. 8.742/93 estabelecia, ainda, para efeitos da concessão do benefício, os conceitos de família (conjunto de pessoas do art. 16 da Lei n. 8.213/91, desde que vivendo sob o mesmo teto - § 1º), de pessoa portadora de deficiência (aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho - § 2º) e de família incapacitada de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa (aquela com renda mensal per capita inferior a um quarto do salário-mínimo - § 3º). A Lei n. 12.435, vigente desde 7/7/2011, alterou os §§ 1º e 2º do artigo 20 da Lei n. 8.742/93, estabelecendo que a família, para fins de concessão do benefício assistencial, deve ser aquela composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Ao mesmo tempo, o dever de sustento familiar (dos pais em relação aos filhos e destes em relação àqueles) não pode ser substituído pela intervenção Estatal, pois o próprio artigo 203, V, da Constituição Federal estabelece que o benefício é devido quando o sustento não puder ser provido pela família. Essa conclusão tem arrimo no próprio princípio da solidariedade social, conformado no artigo 3º, I, do Texto Magno. O que quero dizer é que, à guisa de regra mínima de coexistência entre as pessoas em sociedade, a técnica de proteção social prioritária é a família, em cumprimento ao disposto no artigo 229 da Constituição Federal, in verbis: " Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade." 3.SUBSIDIARIEDADE DA ASSISTÊNCIA SOCIAL Por conseguinte, à vista da preponderância do dever familiar de sustento, hospedado no artigo 229 da Constituição da República, a Assistência Social, tal como regulada na Lei nº 8.742/93, terá caráter subsidiário em relação às demais técnicas de proteção social (previdência social, previdência privada, caridade, família, poupança etc.), dada a gratuidade de suas prestações. Com efeito, levando-se em conta o alto custo do pretendido “Estado de bem-estar social”, forjado no Brasil pela Constituição Federal de 1988 quando a grande maioria dos países europeus já haviam reconhecido sua inviabilidade financeira, forçoso é reconhecer que a assistência social, a par da dimensão social do princípio da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, III, do CF), só deve ser prestada em casos de real necessidade, sob pena de comprometer – dada a crescente dificuldade de custeio – a proteção social da coletividade, não apenas das futuras gerações, mas também da atual. De fato, o benefício previsto no artigo 203, V, da Constituição Federal tem o valor de 1 (um) salário-mínimo, ou seja, a mesma quantia paga a milhões de brasileiros que se aposentaram no Regime Geral de Previdência Social mediante o pagamento de contribuições, durante vários anos. De modo que a assistência social deve ser fornecida com critério, pois do contrário se gerarão privilégios e desigualdades, em oposição à própria natureza dos direitos sociais que é a de propiciar igualdade, isonomia de condições a todos, observados os fins sociais (não individuais) da norma, à luz do artigo 5º da LINDB. A concessão indiscriminada do benefício assistencial, mediante interpretação extensiva ou ampliativa dos requisitos constitucionais, geraria não apenas injustiça aos contribuintes da previdência social, mas incentivo para que estes parem de contribuir, ou mesmo não se filiem ou não contribuam ao seguro social, o que constituiria situação anômala e gravíssima do ponto de vista atuarial, apta a comprometer o custeio de todo o sistema de seguridade. Pertinente, in casu, o ensinamento do professor de direito previdenciário Wagner Balera, quando pondera a respeito da dimensão do princípio da subsidiariedade: "O Estado é, sobretudo, o guardião dos direitos e garantias dos indivíduos. Cumpre-lhe, assinala Leão XIII, agir em favor dos fracos e dos indigentes exigindo que sejam, por todos respeitados os direitos dos pequenos. Mas, segundo o princípio da subsidiariedade - que é noção fundamental para a compreensão do conteúdo da doutrina social cristã - o Estado não deve sobrepor-se aos indivíduos e aos grupos sociais na condução do interesse coletivo. Há de se configurar uma permanente simbiose entre o Estado e a sociedade, de tal sorte que ao primeiro não cabe destruir, nem muito menos exaurir a dinâmica da vida social I (é o magistério de Pio XI, na Encíclica comemorativa dos quarenta anos da 'Rerum Novarum', a 'Quadragésimo Anno', pontos 79-80)." (Centenárias Situações e Novidade da 'Rerum Novarum', p. 545). Por fim, quanto a esse tópico, lícito é inferir que quem está coberto pela previdência social está, em regra, fora da abrangência da assistência social. Nesse sentido, prelecionou Celso Bastos, in verbis: “A assistência Social tem como propósito satisfazer as necessidades de pessoas que não podem gozar dos benefícios previdenciários, mas o faz de uma maneira comedida, para não incentivar seus assistidos à ociosidade. Concluímos, portanto, que os beneficiários da previdência social estão automaticamente excluídos da assistência social. O benefício da assistência social, frise-se, não pode ser cumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo o de assistência médica” (Celso Bastos e Ives Gandra Martins, in Comentários à Constituição do Brasil, 8o Vol., Saraiva, 2000, p. 429). A propósito, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), ao analisar um pedido de uniformização do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), fixou a tese que “o benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção”. A decisão aconteceu durante sessão realizada em 23/2/17, em Brasília. Quanto ao mérito, o relator afirmou em seu voto que a interpretação do art. 20, §1º, da Lei n. 8.742/93, conforme as normas veiculadas pelos arts. 203, V, 229 e 230, da Constituição da República de 1988, deve ser no sentido de que “a assistência social estatal não deve afastar a obrigação de prestar alimentos devidos pelos parentes da pessoa em condição de miserabilidade socioeconômica (arts. 1694 e 1697, do Código Civil), em obediência ao princípio da subsidiariedade” (PEDILEF 200580135061286). Para além disso, a Turma Regional de Uniformização da 3ª Região aprovou o seguinte verbete: “SÚMULA Nº 23- " O benefício de prestação continuada (LOAS) é subsidiário e para sua concessão não se prescinde da análise do dever legal de prestar alimentos previsto no Código Civil " (Origem: processos 0000147-18.2015.4.03.9300, 0000148-03.2015.4.03.9300, 0000149-85.2015.4.03.9300, 0000150-70.2015.4.03.93000000151-55.2015.4.03.9300, 0000152-40.2015.4.03.9300; processos 0000920-19.2014.4.03.6319, 0001666-45.2014.4.03.6331, 0006066-92.2014.4.03.6302, 0010812- 03.2014.4.03.6302, 0063790-91.2013.4.03.6301, 0092610-33.2007.4.03.6301).” Sobre as questões relativas à subsidiariedade social em assistência social, conferir, ainda, artigo de minha autoria publicado em Revista do sistema Qualis, sujeitos a revisão de pares: https://portal.unifafibe.com.br/revista/index.php/direitos-sociais-politicas-pub/article/view/1099 4. ÔNUS DA PROVA Não se desconhece o entendimento presente em julgados do Superior Tribunal de Justiça a respeito da solução pro misero - pelo qual se atenua o rigorismo legal diante da particular condição sociocultural do rurícola -, de reconhecer o documento como novo em ações rescisórias, preexistente à propositura da ação originária. Entretanto, há parcela da doutrina cujo pensamento representa exatamente o oposto, segundo a qual tal solução pro misero é de ser aplicada excepcionalmente, e com a máxima ponderação, em previdência social, porquanto "o uso indiscriminado deste princípio afeta a base de sustentação do sistema, afetando sua fonte de custeio ou de receita, com prejuízos incalculáveis para os segurados, pois o que se proporciona a mais a um, é exatamente o que se tira dos outros" (Rui Alvim, Interpretação e Aplicação da Legislação Previdenciária, in Revista de Direito do Trabalho n° 34). No mesmo diapasão, caminha o pensamento de Miguel Horvath Junior, em seu Direito Previdenciário, 2020, 12 edição). A propósito, sobre a solução pro misero em ações de seguridade social, convido à leitura de artigo de minha autoria, publicado em revista estrangeira, dentro do sistema Qualis, com avaliação dos pares: https://www.cadernosdedereitoactual.es/ojs/index.php/cadernos/article/view/747/392 https://www.cadernosdedereitoactual.es/ojs/index.php/cadernos/article/view/747 Oportuno não deslembrar que, diferentemente da lide trabalhista, nas ações previdenciárias não há litígio entre hipossuficiente e parte mais forte, mas conflito entre hipossuficiente e a coletividade de hipossuficientes, corporificada esta última na autarquia previdenciária. 4.IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA Na hipótese de postulante idoso, a idade mínima de 70 (setenta) anos foi reduzida para 67 (sessenta e sete) anos pela Lei n. 9.720/98, a partir de 1º de janeiro de 1998, e, mais recentemente, para 65 (sessenta e cinco) anos, com a entrada em vigor do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03). No que se refere ao conceito de pessoa com deficiência - previsto no § 2º da Lei n. 8.742/93, com a redação dada pela Lei nº 13.146/2015 -, passou a ser considerada aquela com impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Segundo a Lei nº 13.146/2015, que "institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência", com início de vigência em 02/01/2016, novamente alterou a redação do artigo 20, § 2º, da LOAS, in verbis: "§ 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas." Reafirma-se, assim, que o foco, doravante, para fins de identificação da pessoa com deficiência, passa a ser a existência de impedimentos de longo prazo, apenas e tão somente, tornando-se despicienda a referência à necessidade de trabalho. Ressumbra registar, no mais, que o artigo 28 do Decreto nº 6949/2009, que promulgou Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007, estabelece no artigo 27 o direito ao trabalho e ao emprego e, num segundo momento, no artigo 28, o direito ao “Padrão de vida e proteção social adequados”, da seguinte forma: “1. Os Estados Partes reconhecem o direito das pessoas com deficiência a um padrão adequado de vida para si e para suas famílias, inclusive alimentação, vestuário e moradia adequados, bem como à melhoria contínua de suas condições de vida, e tomarão as providências necessárias para salvaguardar e promover a realização desse direito sem discriminação baseada na deficiência. 2.Os Estados Partes reconhecem o direito das pessoas com deficiência à proteção social e ao exercício desse direito sem discriminação baseada na deficiência, e tomarão as medidas apropriadas para salvaguardar e promover a realização desse direito, tais como: a) Assegurar igual acesso de pessoas com deficiência a serviços de saneamento básico e assegurar o acesso aos serviços, dispositivos e outros atendimentos apropriados para as necessidades relacionadas com a deficiência; b) Assegurar o acesso de pessoas com deficiência, particularmente mulheres, crianças e idosos com deficiência, a programas de proteção social e de redução da pobreza; c) Assegurar o acesso de pessoas com deficiência e suas famílias em situação de pobreza à assistência do Estado em relação a seus gastos ocasionados pela deficiência, inclusive treinamento adequado, aconselhamento, ajuda financeira e cuidados de repouso; d) Assegurar o acesso de pessoas com deficiência a programas habitacionais públicos; e) Assegurar igual acesso de pessoas com deficiência a programas e benefícios de aposentadoria.” A Convenção foi aprovada no Brasil pelo Decreto Legislativo n. 186, de 9.7.2008, depois promulgados pelo Decreto n. 6.949, de 25.8.2009, trazendo normas de proteção compatíveis com os princípios fundamentais hospedados nos artigos 1º e 3º da Constituição Federal, tendo sido o primeiro Documento incorporado na condição prevista no parágrafo 3º do artigo 5º da Constituição Federal, tendo força de emenda à Constituição. Há algumas teses firmadas na jurisprudência que mecerem ser citadas: TEMA 173-TNU: “Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação (tese alterada em sede de embargos de declaração).” “TEMA 187-TNU: (i) Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo; e (ii) Para os requerimentos administrativos anteriores a 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento pelo INSS do Benefício da Prestação Continuada ocorrer em virtude de não constatação da deficiência, é dispensável a realização em juízo da prova da miserabilidade quando tiver ocorrido o seu reconhecimento na via administrativa, desde que inexista impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária e não tenha decorrido prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo.” Mas, há uma peculiariedade a ser observada: diante da necessária boa-fé objetiva no trato das relações jurídicas, inclusive a de seguridade social, “Quem não se submete a tratamento adequado não possui legitimidade para buscar benefício assistencial” (Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ApReeNec 2189414, Rel. Juiz federal convocado Rodrigo Zacharias, DJ 16.10.2017), Pub. 30.10.2017). A importância no diagnóstico da deficiência são os aspectos biopsicossociais, tais como estabelecidos no art. 2º, § 1º, da Lei 13.146/2015, desde que constantes dos autos, que reza: § 1º A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará: (Vigência) (Vide Decreto nº 11.063, de 2022) I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; II - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; III - a limitação no desempenho de atividades; e IV - a restrição de participação. Vale dizer apenas a avaliação biopsicossocial dos casos concretos é capaz de identificar ou não uma deficiência. Tal não pode ocorrer, outrossim, por meio de predefinições contidas em lei ordinária, por conterem atributos de generalidade e abstração, sem levarem em conta as potencialidades da pessoa avaliada. 5. VISÃO MONOCULAR, AUTISMO E AUDIÇÃO UNILATERAL Sendo assim, as Leis que abordam supostas hipóteses de deficiência auditiva (Lei nº 14.768/2024), deficiência visual (Lei nº 14.126/2021) e da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Lei nº 12.764/2012) hão de ser interpretadas à luz das normas superiores já apontadas, mercê da impositiva interpretação sistêmica do ordenamento jurídico. Nesse sentido é o entendimento obtido na I Jornada do Direito da Seguridade Social, realizada em Brasília, em 2023, pelo Conselho da Justiça Federal Centro de Estudos Judiciários, aprovado o seguinte enunciado 31: “A visão monocular, por si só, não enseja a concessão de benefício de prestação continuada da assistência social, sendo necessária a verificação da existência de impedimento de longo prazo que, em interação com uma ou mais barreiras, possa obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos do art. 40-B da Lei n. 8.742/1993.” Também no mesmo diapasão, a propósito, é a interpretação contida em artigo recentemente publicado no sistema Qualis, de minha autoria em parceria com o Professor Titular de Direito Constitucional da PUC-SP, Luiz Alberto David Araujo: ARAÚJO, Luiz Alberto David; ZACHARIAS, Rodrigo. O Estatuto da Pessoa com Deficiência e as Súmulas nºs 377 e 552 do Superior Tribunal de Justiça: a avaliação biopsicossocial continua necessária? Interesse Público – IP, Belo Horizonte, ano 26, n. 144, p. 41-61, mar./abr. 2024. Aliás, recentemente, a Turma Regional de Uniformização da 3ª Região pacificou a questão, em julgamento colegiado, por maioria (15 votos a 2), fixando tese nos seguintes termos: “Nos casos de pedido de concessão de benefício assistencial de prestação continuada a pessoa com deficiência, quando constatada a visão monocular, devem ser aferidas as conclusões da avaliação biopsicossocial, com análise na existência de impedimentos e barreiras do caso concreto, para averiguar se há ou não a deficiência, nos termos do art. 20, § 2º, da LOAS, com a redação que lhe foi atribuída pela Lei nº 13.146, de 2015, e nos termos do art. 1º da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 186/2008 e promulgada pelo Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009” (processo 0001876-49.2021.4.03.6332). Por fim, no mesmo diapasão, a jurisprudência da TNU: PUIL n. 5003313-19.2021.4.04.7106/RS Relator(a): JUIZ FEDERAL PAULO ROBERTO PARCA DE PINHO Assunto: APOSENTADORIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. VISÃO MONOCULAR. AVALIAÇÃO MÉDICA. Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. VISÃO MONOCULAR. LEI COMPLEMENTAR 142/2013. ART. 3º, IV. LEI 14.126/2021. DECRETO 10.654/2021. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL, INDEPENDENTEMENTE DO BENEFÍCIO. REAFIRMAÇÃO DE TESE FIRMADA POR ESTE COLEGIADO: "MESMO PARA O PORTADOR DE VISÃO MONOCULAR, PARA OS FINS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 142/2013, A AFERIÇÃO DA DEFICIÊNCIA PELO EXAME PERICIAL, ADMINISTRATIVO OU JUDICIAL, NÃO PRESCINDE DAS DIRETRIZES FIXADAS NA PORTARIA INTERMINISTERIAL SDH/MPS/MF/MPOG/AGU Nº 1, DE 27/1/2014, ESPECIALMENTE A AVALIAÇÃO MÉDICA E FUNCIONAL BASEADA NA CLASSIFICAÇÃO INTERNACIONAL DE FUNCIONALIDADE, INCAPACIDADE E SAÚDE”. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO DE ORIGEM PARA ADEQUAÇÃO DO JULGADO. QUESTÃO DE ORDEM N.º 20. Tese reafirmada: Mesmo para o portador de visão monocular, para os fins da Lei Complementar nº 142/2013, a aferição da deficiência pelo exame pericial, administrativo ou judicial, não prescinde das diretrizes fixadas na Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MPOG/AGU nº 1, de 27/1/2014, especialmente a avaliação médica e funcional baseada na Classificação Internacional de Funcionalidade, e, Incapacidade e Saúde. Julgado em 26/06/2024. CASO CONCRETO A rigor, a deficiência, conforme expressamente prevista no § 2º do art. 20 da LOAS, é apurada com base em análise biopsicossocial, levando em conta impedimentos e barreiras, não a incapacidade para o trabalho. No mesmo diapasão, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, de 2015. Ocorre que o INSS impugna o julgado sem levar em consideração os fundamentos contidos na sentença e na avaliação, onde se observam males de saúde diversos da visão monocular, tudo somado à idade avançada da parte autora. Por isso mesmo, deve ser mantida a sentença pelos próprios fundamentos, a seguir transcritos: “(...) No caso concreto, quanto ao requisito da deficiência, a parte autora, Sra. Elisabete Nunes dos Santos, trouxe um conjunto de documentos probatórios de sua situação clínica, dentre os quais se verifica relatório médico realizado em 21/11/2013, feito pela Médica, Sra. Rosangela M. Freire Marconato, no qual se atestou o que foi descrito pela parte autora em sua petição (ID nº 338507657), informando os códigos e condições que a autora enfrenta: CID10 - F41.2 (transtorno misto ansioso e depressivo), J45.8 (asma não alérgica), I 83.9 (varizes dos membros inferiores sem complicações), K.28.9 (doença péptica não especificada que, em diferentes nuances, pode começar com uma gastrite e evoluir para uma úlcera – a depender da gravidade da inflamação e de outros fatores - às fls. 01/87, mais especificamente, às fls. 08 – em ID nº 338507675), acabando, de um modo geral, por enfrentar desafios físicos, emocionais e funcionais que, com isso, exigem cuidados contínuos. Em sede de perícia médica conduzida pelo Perito Médico nomeado por este Juízo, Sr. Juliano Zanquetta Ceciliato (ID nº 349230662), constatou-se que a autora tem cegueira em um olho e visão subnormal no outro (CID10H54.1), com um buraco macular (H35.3), comprovada por tomografia de coerência óptica, desde 20/02/2024. Explicou, também, que a doença que está relacionada ao grupo etário, observada a idade da autora (contando com 60 anos) e que até o presente momento não obteve uma melhora. Concluiu, à luz do Índice de funcionalidade Brasileiro, que a parte autora é pessoa com deficiência grave. Reputo, pois, comprovado o requisito da deficiência. Quanto às condições sociais, cumpriu-se mandado de constatação no endereço residencial da parte autora com o objetivo de se constatar se ela tem ou não meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Por esse meio, constatou-se que a autora, Sra. Elisabete Nunes dos Santos, com 60 anos de idade, de CPF nº 181.881.558-37, RG nº 29.087.452-X, reside junto com o cônjuge, Sr. João Batista dos Santos Neto, com 64 anos de idade, de CPF nº 181.865.338-93, RG nº 23.798.779-X, que é aposentado e aufere proventos no valor de um salário mínimo. O casal mora em casa simples, com algumas telhas quebradas, tomadas penduradas aparentes no teto, sem pintura e em algumas outras paredes com pintura irregular e sem rejunte, armários da cozinha sem algumas partes, contando com a sua localização em um bairro periférico (às fls. 02/18 - ID nº 346526561). Em documentação anexada aos autos, no que diz respeito à carteira de trabalho de ambos, é possível se certificar da verossimilhança do que está sendo afirmado pela requerente, conforme se verifica às fls. 17/76 (ID nº 338507672), bem como que é pessoa que já trabalhou em atividade rural e é analfabeta (às fls. 02, em ID nº 349230662, no quinto questionamento). As despesas médias mensais do núcleo familiar foram estimadas em R$1.230,00. Para fazer frente a essas despesas, o núcleo familiar da parte autora conta somente com o benefício previdenciário recebido pelo cônjuge, no valor de um salário mínimo. O valor desse benefício deve ser desconsiderado para efeito de cálculo da renda per capita do núcleo familiar, à luz do disposto no artigo 20, §14, da Lei nº 8.742/1993. Além disso, o casal conta somente com uma cesta básica fornecida pelo serviço social municipal a cada três meses (ID nº 346526558 – às fls. 05). Para concessão do benefício assistencial, é necessária a aferição da capacidade financeira da família da parte autora em prover o seu sustento, visto que a assistência estatal é subsidiária à assistência que deve ser provida pelos entes familiares (parte final do art. 203, V, da CF88). Ou seja, apenas na impossibilidade de a família sustentar seus idosos ou deficientes é que deve a sociedade arcar com este custo. O benefício em tela é medida estatal voltada ao combate aos riscos sociais gerais manifestados concreta e individualizadamente, mediante análise caso a caso. No presente caso, conclui-se que a parte autora é pessoa em situação de risco social no grau exigido à espécie assistencial. (...)”. A avaliação biopsicossocial inclusive confere as seguintes notas aos domínios abordados: “Quanto aos itens de Atividades e Participações do Índice de Funcionalidade Brasileiro (IF-Br), determine o nível de independência para o desempenho dos seguintes domínios/atividades: Domínio/Atividade - 25 pontos - 50 pontos - 75 pontos - 100 pontos Sensorial: 25__ pontos Comunicação: 50 pontos Mobilidade: 50 pontos Cuidados Pessoais: 50 pontos Vida Doméstica: 25_ pontos Educação, trabalho e vida econômica: 25 pontos Socialização e vida comunitária: 50__ pontos.” Não se trata, portanto, de mera consideração de deficiência com base na lei, pois o julgado está em sintonia com o PUIL n. 5003313-19.2021.4.04.7106/RS. Diante do exposto, nos termos do artigo 932, IV, “b”, do CPC, conheço do recurso inominado e lhe nego seguimento. No caso de a parte autora estar assistida por advogado, condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, em especial seus parágrafos 2º, 3º e 4º do Código de Processo Civil vigente, bem como art. 55 da Lei nº 9099/95. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 15 de abril de 2025.

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Processo nº 5003313-39.2021.8.21.7000

ID: 324677752

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5003313-39.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOACY CASAGRANDE PAULO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDUARDO KALIL DA SILVA SOLETTI

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LAURA ALBRECHT FREITAS

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FERNANDA HELENA HORN

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VITOR MAURICIO HORN

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Precatório Nº 5003313-39.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : JOACY CASAGRANDE PAULO ADVOGADO(A) : VITOR MAURICIO HORN (OAB RS025531) ADVOGADO(A) : FERNANDA HELENA HORN (OAB RS… Precatório Nº 5003313-39.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : JOACY CASAGRANDE PAULO ADVOGADO(A) : VITOR MAURICIO HORN (OAB RS025531) ADVOGADO(A) : FERNANDA HELENA HORN (OAB RS069505) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5052570-58.2025.8.24.0000

ID: 323052762

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5052570-58.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CLINICA MULLER LTDA - ME

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTO ALTHOFF KONDER BORNHAUSEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATEUS BATISTA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5052570-58.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : CLINICA MULLER LTDA - ME ADVOGADO(A) : ROBERTO ALTHOFF KONDER BORNHAUSEN (OAB SP422651) ADVOGADO(A) : MATEUS BATISTA ARAUJO (OAB SP3… Agravo de Instrumento Nº 5052570-58.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : CLINICA MULLER LTDA - ME ADVOGADO(A) : ROBERTO ALTHOFF KONDER BORNHAUSEN (OAB SP422651) ADVOGADO(A) : MATEUS BATISTA ARAUJO (OAB SP361798) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por CLINICA MULLER LTDA - ME contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital que, nos autos Mandado de Segurança n. 5029398-18.2025.8.24.0023, impetrado pela ora recorrente em face de ato do SECRETÁRIO DA FAZENDA - MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS - FLORIANÓPOLIS, indeferiu a liminar pleiteada (Evento 8, DESPADEC1; dos autos de origem). Argumenta a Agravante, em síntese, que a proibição de sociedades limitadas aderirem ao ISS Fixo foi afastada pelo egrégio TJSC quando do julgamento do Incidente de Assunção de Competência (IAC) n. 22, que firmou o entendimento de que é possível que sociedades limitadas recolham o ISS na modalidade fixa, desde que se demonstre o caráter pessoal e a responsabilidade específica e direta de quem presta o serviço. Sustenta que a mera contratação de funcionários não afasta o direito ao ISS Fixo; e que seria um erro tratar conceitos distintos na regulamentação da profissão médica como se fossem sinônimos. A Responsabilidade Técnica é diferente da Responsabilidade Médica. A previsão legal de que todo estabelecimento de saúde tenha um responsável técnico é uma obrigação regulatória que não confere caráter empresarial a uma sociedade. O responsável técnico não tem necessariamente nenhuma responsabilidade em termos organizacionais. Ademais, ter um responsável técnico não altera a condição de individualização da atuação médica, nem exime todos os profissionais de responderem por seus atos, conforme previsto no Código de Ética Médica. Pugna pela antecipação dos efeitos da tutela recursal, sendo determinado que a Autoridade Coatora permita o cumprimento de todas as respectivas obrigações acessórias com base no regime do ISS Fixo. É o relato do necessário. O recurso merece ser conhecido, porquanto tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade (CPC, arts. 1.015 a 1.017). O art. 1.019, inciso I, do CPC, prevê a possibilidade de antecipação da tutela "quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" , nos termos do art. 300 do CPC. A controvérsia recursal perfaz, em síntese, acerca da possibilidade (ou não) da empresa Impetrante ser enquadrada no regime de tributação fixa do ISSQN, conforme previsto no art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-lei n. 406/1968, bem como no art. 257 da Lei Complementar Municipal n. 07/1997, que mencionam: Art 9º A base de cálculo do imposto é o preço do serviço. § 1º Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será calculado, por meio de alíquotas fixas ou variáveis, em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes , nestes não compreendida a importância paga a título de remuneração do próprio trabalho. [...] § 3° Quando os serviços a que se referem os itens 1, 4, 8, 25, 52, 88, 89, 90, 91 e 92 da lista anexa forem prestados por sociedades, estas ficarão sujeitas ao imposto na forma do § 1°, calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável. ------------------------------------------------------------------------------- Art. 257 Quando o serviço for prestado sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será fixo e anual, estabelecido em função do grau de escolaridade do profissional, de conformidade com a tabela abaixo: [...] § 1º - Considera-se serviço pessoal do próprio contribuinte, aquele realizado direta e exclusivamente por profissional autônomo, e sem o concurso de outros profissionais de mesma ou de outra qualificação técnica. § 2º - Não descaracteriza o serviço pessoal o auxílio ou ajuda de quem não colabora para a produção do serviço. (Redação dada pela Lei Complementar nº 126/2003) § 3º O pagamento do imposto no prazo do seu vencimento implicará num desconto de 10% (dez por cento) dos valores constantes da Tabela acima. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 157/2005) § 4º Nos casos de início e encerramento de atividades, o imposto devido na forma deste artigo será proporcional ao número de meses de efetivo exercício das atividades, computando-se como inteira a fração do mês. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 322/2008) (grifo nosso). A lista de serviços anexa do Decreto-Lei n. 406/1968 dispõe o consecutivo sobre as atividades citadas pelo § 3º do dispositivo em menção: 1. Médicos , inclusive análises clínicas, eletricidade médica, radioterapia, ultra-sonografia, radiologia, tomografia e congêneres; [...] 4. Enfermeiros, obstetras, ortópticos, fonoaudiólogos, protéticos (prótese dentária); [...] 8. Médicos veterinários; [...] 25. Contabilidade, auditoria, guarda-livros, técnicos em contabilidade e congêneres; [...] 52. Agentes da propriedade industrial; [...] 88. Advogados; 89. Engenheiros, arquitetos, urbanistas, agrônomos; 90. Dentistas; 91. Economistas; 92. Psicólogos; [...] (grifo nosso). Na situação em exame, apesar da existência de previsão de distribuição de lucros (p. 4 do Evento 1, CONTRSOCIAL3; Cláusula Sétima), o que poderia em tese indicar um traço empresarial, o contrato constitutivo também prevê que cada um dos médicos/sócios responderá individualmente, o que indica que o serviço a ser prestado seria de caráter pessoal. E "[...] o simples fato de haver previsão do pagamento de pró-labore e eventual divisão desproporcional de lucros não é, por si só, suficiente para caracterizar a sociedade com empresarial" (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 5003313-42.2020.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 24-11-2020). Pela análise do contrato social, e não só pelo tipo societário, tais circunstâncias conduzem à presunção de que as atividades são desenvolvidas pelos sócios de maneira vinculada à qualificação técnica e intelectual que possuem, e não em caráter empresarial, tendo em vista o próprio objetivo social de "prestação de serviços médicos como: atividade de clínica médica, consultas e procedimentos cirúrgicos" (p. 3 do Evento 1, CONTRSOCIAL3; Cláusula Terceira). Segundo jurisprudência firmada no âmbito do STJ, "[...] o tratamento diferenciado dispensado às sociedades profissionais, nos moldes do art. 9º do Decreto-Lei 406/68, não foi revogado pela Lei Complementar 116/03 (REsp. 919.067/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 9.8.2011)" (STJ, Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n. 155.844/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 15-3-2016). A respeito da tributação fixa a que fazem jus as sociedades de profissionais liberais, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Tema 918, assim se posicionou: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN. BASE DE CÁLCULO. LEI COMPLEMENTAR NACIONAL. SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS. ADVOGADOS. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DE MUNICÍPIO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO FIXA. NATUREZA DO SERVIÇO. REMUNERAÇÃO DO LABOR. DECRETO-LEI 405-1968. RECEPÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 7/1973 DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. CONFLITO LEGISLATIVO. ISONOMIA TRIBUTÁRIA. 1. A jurisprudência do STF se firmou no sentido da recepção do Decreto-Lei 406/1968 pela ordem constitucional vigente com status de lei complementar nacional, assim como pela compatibilidade material da prevalência do cálculo do imposto por meio de alíquotas fixas, com base na natureza do serviço, não compreendendo a importância paga a título de remuneração do próprio labor. Precedente: RE 220.323, de relatoria do Ministro Carlos Velloso, Tribunal Pleno, DJ 18.05.2001. 2. É inconstitucional lei municipal que disponha de modo divergente ao DL 46/1968 sobre base de cálculo do ISSQN, por ofensa direta ao art. 146, III, "a", da Constituição da República. 3. Reduziu-se o âmbito de incidência e contrariou-se o comando da norma prevista no art. 9º, §§1º e 3º, do Decreto-Lei 406/1968, por meio do código tributário porto-alegrense. Logo, há inconstitucionalidade formal em razão da inadequação de instrumento legislativo editado por ente federativo incompetente, nos termos do art. 146, III, "a", do Texto Constitucional. 4. Fixação de Tese jurídica ao Tema 918 da sistemática da repercussão geral: "É inconstitucional lei municipal que estabelece impeditivos à submissão de sociedades profissionais de advogados ao regime de tributação fixa em bases anuais na forma estabelecida por lei nacional." 5. Recurso extraordinário a que dá provimento, com a declaração incidental de inconstitucionalidade dos arts. 20, §4º, II, da Lei Complementar 7/73, e 49, IV, §§3º e 4º, do Decreto 15.416/2006, ambos editados pelo Município de Porto Alegre. (STF, Recurso Extraordinário n. 940.769/RS, rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, j. 24-4-2019; grifei). Aliás, o Grupo de Câmaras de Direito Público, sob a égide do Tema IAC n. 22 do TJSC, também fixou a seguinte tese: "As sociedades de profissionais liberais constituídas sob a forma de sociedade limitada fazem jus ao recolhimento do ISS em alíquota fixa, na forma do art. 9º, §§ 1º a 3º do Decreto-Lei n. 406/1968, sempre que estiver demonstrado, por qualquer meio de prova, a prestação de serviços em caráter pessoal, com responsabilidade específica e direta de cada sócio pelos serviços individualmente prestados" . A ementa do acórdão paradigma é do seguinte teor: INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. TRIBUTÁRIO. ISS. RECOLHIMENTO EM ALÍQUOTA FIXA. ART. 9º, §§ 1º E 3º, DO DECRETO-LEI N. 406/1968. SOCIEDADES UNIPROFISSIONAIS. CONSTITUIÇÃO SOB A FORMA DE SOCIEDADE LIMITADA. CIRCUNSTÂNCIA INAPTA, POR SI SÓ, PARA AFASTAR A SUBMISSÃO AO TRATAMENTO FISCAL ESPECÍFICO, COMO PRETENDIDO PELA FAZENDA MUNICIPAL. DEFINIÇÃO DA QUALIDADE DA SOCIEDADE QUE DEPENDE DO EXAME CONCRETO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS. REQUISITO DA LEI TRIBUTÁRIA AFETO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE NATUREZA INTELECTUAL EM CARÁTER PESSOAL PELOS PROFISSIONAIS LIBERAIS ASSOCIADOS. Tese jurídica fixada: "As sociedades de profissionais liberais constituídas sob a forma de sociedade limitada fazem jus ao recolhimento do ISS em alíquota fixa, na forma do art. 9º, §§ 1º a 3º do Decreto-Lei n. 406/1968, sempre que estiver demonstrada, por qualquer meio de prova, a prestação de serviços em caráter pessoal, com responsabilidade específica e direta de cada sócio pelos serviços individualmente prestados." (TJSC, Incidente de Assunção de Competência n. 0301128-14.2018.8.24.0064, de São José, rel. Ronei Danielli, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 25-11-2020). Nesse sentido colaciona-se: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN. DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SOCIEDADES DE PROFISSIONAIS LIBERAIS CONSTITUÍDAS SOB A FORMA DE SOCIEDADE LIMITADA. CLÍNICA MÉDICA. ALMEJADO RECOLHIMENTO DO ISS EM ALÍQUOTA FIXA. IAC N. 22 DO TJSC. AGRAVO INTERNO DA CLÍNICA MÉDICA CONHECIDO E PROVIDO. 1. O IAC n. 22 estabeleceu a tese jurídica de que as sociedades de profissionais liberais constituídas sob a forma de sociedade limitada fazem jus ao recolhimento do ISSQN em alíquota fixa, sempre que estiver demonstrada, por qualquer meio de prova, a prestação de serviços em caráter pessoal, com responsabilidade específica e direta de cada sócio pelos serviços individualmente prestados. 2. As agravantes são prestadoras de serviços e atendimento médico hospitalar e consultas médicas, na especialidade de endoscopia digestiva alta e baixa e serviços de anestesiologia, adequando-se ao escopo jurídico que permite aplicação do ISSQN fixo, pois presente a prestação de serviços em caráter pessoal. 3. Recurso conhecido e provido. Honorários recursais cabíveis. (TJSC, Apelação n. 5026252-82.2023.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Diogo Pítsica, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-08-2024). ISS - TRIBUTAÇÃO SOB QUANTIA FIXA - ART. 9º DO DECRETO-LEI 406/68 - RESISTÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA - SERVIÇOS MÉDICOS DE ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA - DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE DE PESSOALIDADE E RESPONSABILIDADE DIRETA DOS SÓCIOS NO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES OFERTADAS PELO ENTE IDEAL - AUSÊNCIA DE CARÁTER EMPRESARIAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MODIFICADA. 1. É viável a incidência do ISS sob quantia fixa nas sociedades simples cujos sócios prestem serviços de forma pessoal e individualizada. Há de se precisar, todavia, o caráter não empresarial da pessoa jurídica. 2. Os papéis apresentados pela parte trazem segurança bastante para afastar a presunção de veracidade do ato administrativo que concluiu pelo perfil empresarial da sociedade. Há evidências contundentes de que persiste o caráter liberal da profissão médica, tratando-se de sociedade simples na qual não se constata o enquadramento como elemento de empresa (art. 966, p. único, do Código Civil). 3. É irrelevante a previsão contratual quanto à possibilidade de abertura de filiais, na medida em que elas não existem. 4. A partilha dos lucros de forma desproporcional ao capital social, mas vinculada à produtividade de cada sócio, também não revela que os serviços médicos estejam inseridos em um contexto mais amplo de atividades realizadas no estabelecimento, denotando seu enquadramento como o tal elemento de empresa. É formato de distribuição, aliás, que reflete a correlação subjetiva entre o lucro auferido e o trabalho pessoal executado pelo sócio, confirmando o caráter pessoal da prestação do serviço por cada profissional. 5. O pagamento de pró-labore mensal aos sócios é aspecto presente em qualquer tipo de sociedade, assim como a distribuição de lucros, sendo insuficiente para afastar a responsabilidade pessoal e específica de cada profissional pelos serviços individualmente prestados, que continua existindo. 6. A participação dos sócios no quadro societário de outra pessoa jurídica é incapaz afetar a pessoalidade do trabalho efetuado nesta sociedade. É muito comum que os profissionais liberais da medicina atuem em sua clínica e também em outras, como se constata aqui; só que isso não afasta o caráter direto e pessoal das atividades intelectuais aqui desenvolvidas pelos sócios. Situação que destoa dos casos em que a Lei Complementar Municipal 632/2007 veda a tributação por valor fixo. 7. Recurso provido para conceder a segurança. (TJSC, Apelação n. 5036015-78.2021.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 11-07-2023). Ante o exposto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela, determinando que a Autoridade Coatora permita o cumprimento de todas as respectivas obrigações com base no regime do ISS Fixo até o julgamento do presente reclamo, com a ressalva de que eventual revogação da antecipação da tutela importará na complementação do pagamento, com base na legislação municipal. Comunique-se ao juízo de origem. Cumpra-se o disposto no art. 1.019, inciso II, do CPC. Intimem-se.

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Processo nº 5002519-41.2025.8.24.0033

ID: 328788877

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002519-41.2025.8.24.0033

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DEBARBA CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO ALVES DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5002519-41.2025.8.24.0033/SC APELANTE : DEBARBA CLINICA ODONTOLOGICA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : THIAGO ALVES DOS SANTOS (OAB SC018637) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelaç… Apelação Nº 5002519-41.2025.8.24.0033/SC APELANTE : DEBARBA CLINICA ODONTOLOGICA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : THIAGO ALVES DOS SANTOS (OAB SC018637) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto por Debarba Clínica Odontológica Ltda. contra sentença prolatada pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública, Execuções Fiscais, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Itajaí, que denegou a ordem postulada no mandado de segurança impetrado contra ato praticado pelo Secretário Municipal da Fazenda, consistente na negativa de enquadramento da sociedade no regime de recolhimento fixo do ISS para o ano calendário de 2025. Em suas razões recursais, a parte recorrente sustenta que: a ) a prestação dos serviços odontológicos ocorre de forma pessoal e sob responsabilidade direta da sócia profissional, preenchendo os requisitos previstos no art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei n. 406/68 e no art. 20 da Lei Complementar Municipal n. 29/03; b ) a natureza jurídica de sociedade limitada unipessoal não constitui impedimento à adoção do regime de ISS fixo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado pelo STJ, notadamente no EAREsp 31.084; c ) a cláusula contratual que prevê a sucessão societária pelos herdeiros não descaracteriza o caráter personalíssimo da prestação dos serviços, desde que haja anuência dos demais sócios, em respeito ao disposto no art. 966, parágrafo único, do Código Civil; d ) a legislação municipal que impõe restrições à forma societária para concessão do benefício viola os parâmetros da legislação federal, sendo inconstitucional à luz do princípio da capacidade contributiva; e e ) requer o reconhecimento do direito de recolher o ISS em alíquota fixa e a condenação da autoridade coatora à liberação das respectivas guias para o exercício de 2025. Apresentadas as contrarrazões, os autos ascenderam a esta Corte e foram distribuídos a este Relator. Por fim, deixou-se de encaminhar os autos para a douta Procuradoria-Geral de Justiça em razão da ausência de configuração das hipóteses legais de intervenção obrigatória do Ministério Público, na forma do art. 127 da CRFB/88, notadamente porque não evidenciada a existência de interesse público, interesse de incapaz ou litígios coletivos, consoante dicção do art. 178 e incisos do CPC. É o relatório. O art. 932, VIII, do CPC estabelece que " Incumbe ao relator: [...] exercer outras atribuições estabelecidas no Regimento Interno do Tribunal ". Por sua vez, de acordo com o art. 132 do RITJSC: " São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XV - negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ". A regra é aplicável ao caso em exame, isto é, a hipótese comporta o desprovimento do recurso por julgamento unipessoal. Controverte-se sobre o caráter empresarial de sociedade que atua na prestação de atividade odontológica. De plano, adianta-se que a decisão recorrida deve ser confirmada por seus próprios fundamentos, tendo em vista que a presunção quanto à existência de elementos que denotam a atividade empresarial não foi infirmada no caso concreto. Extrai-se do contrato constitutivo da impetrante, ora apelante, tratar-se de sociedade com responsabilidade limitada, circunstância que, em conjunto com os demais elementos existentes nos autos, denotam o seu caráter empresarial. É o que se verá a seguir. Em primeiro lugar, o fato de a pessoa jurídica ter se constituído sob a forma de responsabilidade limitada, por si só, não infirma a possibilidade recolhimento do ISSQN fixo, desde que haja comprovação inequívoca do caráter pessoal do serviço. É a conclusão de que decorre do Incidente de Assunção de Competência n. 0301128-14.2018.8.24.0064 (TEMA 22/TJSC), de relatoria do eminente Des. Ronei Danielli: " As sociedades de profissionais liberais constituídas sob a forma de sociedade limitada fazem jus ao recolhimento do ISS em alíquota fixa, na forma do art. 9º, §§ 1º a 3º do Decreto-Lei n. 406/1968, sempre que estiver demonstrada, por qualquer meio de prova, a prestação de serviços em caráter pessoal, com responsabilidade específica e direta de cada sócio pelos serviços individualmente prestados ". Extrai-se da ementa da decisão: "INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. TRIBUTÁRIO. ISS. RECOLHIMENTO EM ALÍQUOTA FIXA. ART. 9º, §§ 1º E 3º, DO DECRETO-LEI N. 406/1968. SOCIEDADES UNIPROFISSIONAIS. CONSTITUIÇÃO SOB A FORMA DE SOCIEDADE LIMITADA. CIRCUNSTÂNCIA INAPTA, POR SI SÓ, PARA AFASTAR A SUBMISSÃO AO TRATAMENTO FISCAL ESPECÍFICO, COMO PRETENDIDO PELA FAZENDA MUNICIPAL. DEFINIÇÃO DA QUALIDADE DA SOCIEDADE QUE DEPENDE DO EXAME CONCRETO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS. REQUISITO DA LEI TRIBUTÁRIA AFETO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE NATUREZA INTELECTUAL EM CARÁTER PESSOAL PELOS PROFISSIONAIS LIBERAIS ASSOCIADOS. Tese jurídica fixada: 'As sociedades de profissionais liberais constituídas sob a forma de sociedade limitada fazem jus ao recolhimento do ISS em alíquota fixa, na forma do art. 9º, §§ 1º a 3º do Decreto-Lei n. 406/1968, sempre que estiver demonstrada, por qualquer meio de prova, a prestação de serviços em caráter pessoal, com responsabilidade específica e direta de cada sócio pelos serviços individualmente prestados.'" (TJSC, Incidente de Assunção de Competência n. 0301128-14.2018.8.24.0064, de São José, rel. Ronei Danielli, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 25-11-2020). De acordo com as premissas fixadas no aludido IAC, a natureza das atividades desenvolvidas pela sociedade de profissionais liberais - atividade mercantil ou prestação pessoal de serviços sem caráter empresarial - não depende necessariamente da modalidade societária adotada (sociedade simples - S/S, sociedade simples limitada - S/S Ltda., ou sociedade limitada - Ltda.), e sim da circunstância de os serviços serem ou não prestados em caráter pessoal, com responsabilidade específica do prestador pelo trabalho individualmente desempenhado perante terceiros, o que afasta a qualificação do elemento de empresa, consistente na organização dos fatores de produção para exploração impessoal de determinada atividade econômica. Todavia, constituindo-se como limitada, firmou-se a orientação no sentido de que há uma presunção legal em favor do Fisco acerca do caráter empresarial da sociedade , o que não garante o recolhimento do ISSQN por alíquotas fixas. De acordo com o voto condutor: "[...] Isso porque, dada a natureza mercantil e a previsão geral do art. 1.052 do Código Civil de limitação de responsabilidade dos sócios puramente com base no valor das quotas sociais, a adoção da sociedade limitada gera a presunção legal - inclusive em favor do Fisco - do caráter empresarial análogo às demais sociedades limitadas, às quais não é garantido o tratamento específico de alíquotas fixas para recolhimento do ISS . Essa percepção abarca tanto as sociedades limitadas registradas perante a Junta Comercial quanto as sociedades simples limitadas (S/S Ltda.), registradas perante o Cartório do Registro Civil das Pessoas Jurídicas - afinal, a escolha dos constituintes pela adoção do regime da sociedade limitada conduz à incidência, em regra, da limitação de responsabilidade pelo valor das respectivas cotas, sem vinculação alguma perante os serviços individualmente prestados. Diante disso, cabe ao contribuinte produzir prova em contrário na via administrativa ou judicial a fim de demonstrar que, embora constituída como sociedade limitada, os serviços que integram o seu objeto social são prestados em caráter pessoal com responsabilidade específica e individual de cada sócio." [grifou-se] Portanto, tratando-se de uma sociedade limitada, cabe à contribuinte produzir prova em sentido contrário e afastar a presunção acerca do caráter empresarial da sociedade. No caso, susbsistem diversos elementos constitutivos de empresa, a exemplo do registro do contrato perante a Junta Comercial e a existência de uma filial em outro município: "CLÁUSULA QUINTA: A empresa possui uma filial com endereço a Rua Manoel, 448, centro, Navegantes/SC, CEP: 88370-082, com destaque de capital no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)." Também é assente a jurisprudência da Corte no sentido de que também configura elemento de organização empresarial a possibilidade de continuação da sociedade pelos herdeiros e transferência de quotas, conforme previsto no contrato social, o que impede o reconhecimento do tratamento tributário mais favorável. Previsões estatutárias similares são indicativos de caráter empresarial, conforme decidiu a Quinta Câmara de Direito Público na Apelação n. 5002465-73.2019.8.24.0037, de relatoria do eminente Des. Hélio do Valle Pereira: "[...] No caso dos autos, em que pese à sociedade ser integrada apenas por profissionais da medicina e que prestam pessoalmente seus serviços, há nítido caráter empresarial na medida em que o contrato social limita a responsabilidade financeira dos sócios ao valor de cada cota (Cláusula Primeira, item 1.1; Evento 1, CONTRSOCIAL9), prevê retirada de lucros proporcionais e pró-labore (cláusula nona, item 9.4 e cláusula decima), além de que, falecendo ou interditado um dos sócios, poderá assumir em seu lugar "os herdeiros sucessores e ou incapaz" (cláusula oitava)". Inclusive, a " possibilidade de um herdeiro assumir o lugar do sócio falecido ou incapacitado, nas palavras de sua Excelência Des. Hélio do Valle Pereira, é inclusive 'indicativo cabal do caráter empresarial já que a prestação personalíssima dos serviços pelos próprios sócios é um dos pontos essenciais de diferenciação' (Apelação n. 5002465-73.2019.8.24.0037, 5ª Câmara de Direito Público, por unanimidade, julgado em 23/10/2020) ." (TJSC, Apelação n. 0307092-68.2018.8.24.0005, rel. Vilson Fontana, Quinta Câmara de Direito Público, j. em 03-05-2022). Diante do aparente caráter empresarial, não há prova pré-constituída concludente da forma de exploração do objeto social em sentido diverso . A par disso, eventual demonstração acerca da ausência de ânimo empresarial exigiria dilação probatória, o que não se admite na via estreita do mandado de segurança: "APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ISS. SERVIÇO DE CONTABILIDADE. PRETENSÃO DE REENQUADRAMENTO FISCAL, PARA SUJEITAR-SE AO RECOLHIMENTO DO ISS EM VALOR FIXO , EM FACE DO NÚMERO DE PROFISSIONAIS. SOCIEDADE CONSTITUÍDA POR COTAS DE RESPONSABILIDADE, COM DIVISÃO EM FACE DA PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. PRESUNÇÃO INICIAL DE QUE SE CUIDA DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA AUSÊNCIA DE ÂNIMO EMPRESARIAL, QUE EXIGE, TODAVIA, A DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPROPRIEDADE DA DISCUSSÃO NA VIA ELEITA . EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. A sujeição ao regime de tratamento privilegiado no recolhimento do ISS requer prova bastante de que a sociedade, além de composta por profissionais habilitados, revele, por sua natureza, não ter vocação empresária. No caso, cuida-se de sociedade por cotas de responsabilidade limitada, em que se distribuem os lucros segundo a participação societária de cada membro. Conquanto não sejam por si elementos determinantes da natureza empresarial, a discussão do reenquadramento fiscal, em dado cenário, requer via de maior amplitude, revelando-se imprópria no âmbito do mandado de segurança." (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2011.015440-0, de Indaial, rel. Ricardo Roesler, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-09-2011). [grifou-se] "AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISS. DISCUSSÃO SOBRE O ENQUADRAMENTO NO REGIME DIFERIDO (VALOR FIXO). TRIBUTAÇÃO SOBRE O FATURAMENTO. DEFERIMENTO DO DEPÓSITO INTEGRAL E DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE NA FORMA ORDINÁRIA. IMPROPRIEDADE. SOCIEDADE QUE PRESTA SERVIÇOS CONTÁBEIS, ORGANIZADA SOB O REGIME DE COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA . AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE AFASTEM POR SI A PRESUNÇÃO DO LANÇAMENTO FISCAL, E TAMPOUCO DEMONSTREM A NATUREZA DA ATIVIDADE MERCANTIL - QUE POR SI NÃO É INCOMPATÍVEL AINDA QUE PRESTADA PELO CONTRIBUINTE, COM CARÁTER PESSOAL. RECURSO PROVIDO." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4007235-43.2019.8.24.0000, de São José, rel. Ricardo Roesler, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-06-2019). [grifou-se] E ainda: "APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ISS. SOCIEDADE DE CONTADORES. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO PREVISTO NOS §§ 1º E 3º DO ART. 9º DO DECRETO-LEI N. 406/68. APLICAÇÃO DE ALÍQUOTA FIXA. INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO. BENEFÍCIO RESTRITO ÀS SOCIEDADES SEM CARÁTER EMPRESARIAL, INDEPENDENTEMENTE DE SUA CONSTITUIÇÃO SOB A FORMA DE SOCIEDADE LIMITADA, CONFORME ENTENDIMENTO RECENTEMENTE FIRMADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. APARENTE CARÁTER EMPRESARIAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA CONCLUDENTE, ADEMAIS, DA FORMA DE EXPLORAÇÃO DO OBJETO SOCIAL. DILAÇÃO PROBATÓRIA INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Tese jurídica fixada: 'As sociedades de profissionais liberais constituídas sob a forma de sociedade limitada fazem jus ao recolhimento do ISS em alíquota fixa, na forma do art. 9º, §§ 1º a 3º do Decreto-Lei n. 406/1968, sempre que estiver demonstrada, por qualquer meio de prova, a prestação de serviços em caráter pessoal, com responsabilidade específica e direta de cada sócio pelos serviços individualmente prestados.'" (Incidente de Assunção de Competência n. 0301128-14.2018.8.24.0064/50001, de São José, rel. Des. Ronei Danielli, Grupo de Câmaras de Direito Público, j em 25/11/2020). "'A sujeição ao regime de tratamento privilegiado no recolhimento do ISS requer prova bastante de que a sociedade, além de composta por profissionais habilitados, revele, por sua natureza, não ter vocação empresária. No caso, cuida-se de sociedade por cotas de responsabilidade limitada, em que se distribuem os lucros segundo a participação societária de cada membro. Conquanto não sejam por si elementos determinantes da natureza empresarial, a discussão do reenquadramento fiscal, em dado cenário, requer via de maior amplitude, revelando-se imprópria no âmbito do mandado de segurança' (ACMS n. 2011.015440-0, de Indaial, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 23-9-2011)". (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.055157-3, de Rio do Campo, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 08-04-2014). (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 0302061-17.2016.8.24.0012, de Caçador, rel. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-06-2020)." (TJSC, Apelação Cível n. 0302350-43.2018.8.24.0023, desta Relatoria, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-12-2020). Não se desconhece que " (...) o simples fato de haver previsão do pagamento de pró-labore e eventual divisão desproporcional de lucros não é, por si só, suficiente para caracterizar a sociedade com empresarial " (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 5003313-42.2020.8.24.0064, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 24-11-2020). De qualquer sorte, como visto, a definição da qualidade da sociedade depende do exame concreto das atividades desenvolvidas. Inexistentes elementos concretos, mediante prova pré-constituída, capazes de demonstrar cabalmente a alegada natureza não mercantil da atividade desenvolvida pela impetrante, deve ser mantida a sentença que denegou a ordem pleiteada na inicial. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC, c/c art. 132, XV, do RITJSC, nego provimento ao recurso. Publique-se. Intimem-se. Ao final, com o trânsito em julgado, arquive-se definitivamente, inclusive para fins estatísticos.

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