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Processo nº 5003350-98.2018.4.03.6000

ID: 314048994

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003350-98.2018.4.03.6000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DE CAMPO GRANDE E REGIAO - SICREDI CAMPO GRANDE MS

Sentença

Advogados:

ANDRE LUIZ SISTI

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CARLOS ALBERTO BEZERRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003350-98.2018.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande AUTOR: WALFRIDO BARROS COMERCIO DE CARNES LTDA - ME Advogado do(a) AUTOR: CARLOS ALBERTO BEZERRA - MS6585 R… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003350-98.2018.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande AUTOR: WALFRIDO BARROS COMERCIO DE CARNES LTDA - ME Advogado do(a) AUTOR: CARLOS ALBERTO BEZERRA - MS6585 REU: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DE CAMPO GRANDE E REGIAO - SICREDI CAMPO GRANDE MS Advogado do(a) REU: ANDRE LUIZ SISTI - MS5342 S E N T E N Ç A Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de concessão de tutela provisória de urgência, proposta por Walfrido Barros Comércio de Carnes Ltda. - ME contra o Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Mato Grosso do Sul (CRMV-MS) e a Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados de Campo Grande e Região (Sicredi Campo Grande MS), buscando: (a) a declaração de inexistência de obrigatoriedade legal de manter registro junto à entidade fiscalizadora; (b) declaração de nulidade da Certidão de Dívida Ativa n. 9582/2015; (c) o cancelamento do protesto extrajudicial, protocolado sob n. 126-10/05/2018, relativo ao título executivo extrajudicial contido na CDA n. 9582/2015; e (d) a condenação dos réus à repetição do indébito e ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão da contratação de advogado para ajuizamento da ação e da lavratura ilegal de protesto. Relata a parte autora, em síntese, que atua no ramo de comércio varejista de carnes e gêneros alimentícios e que, intentando montar uma semi-indústria de produção de carne-de-sol, linguiça e seus assemelhados, solicitou seu registro junto ao CRMV-MS na data de 27.9.2002, bem como a expedição de alvará sanitário à Secretaria de Saúde d o Município de Campo Grande. Continua narrando que, por não conseguir cumprir todas as exigências feitas pela Secretaria Municipal de Saúde, desistiu de sua iniciativa, razão por que requereu o cancelamento de sua inscrição junto ao CRMV-MS na data de 21.10.2003. Informa que o seu pedido de cancelamento de registro foi indeferido em 26.11.2004, o que considera arbitrário e ilegal, visto que inexiste obrigatoriedade, legalmente prevista, de sua inscrição no CRMV-MS, porquanto atua tão somente no ramo de comércio de carnes e gêneros alimentícios, atividade que não justifica tal exigência. Sustenta que, no bojo das execuções fiscais manejadas pelo CRMV-MS, foram proferidas reiteradas decisões declarando a inexigibilidade de manutenção de registro junto àquela autarquia profissional, bem como a ilegalidade da cobrança de anuidades. Aduz que, apesar das reiteradas decisões desfavoráveis à sua pretensão, o CRMV-MS continua a exigir-lhe o pagamento de anuidades. Afirma que, de maneira temerária e de má-fé, o CRMV-MS inscreveu os supostos débitos de anuidades atrasadas em dívida ativa e encaminhou a respectiva Certidão da Dívida Ativa - CDA n. 9582/2015 - para protesto. Menciona que o título enviado a protesto foi cedido por endosso translativo ao Sicredi. A título de tutela de urgência, requer a suspensão dos efeitos do protesto e que os réus "se abstenham de emitir novas multas, boletos, cobrança de anuidades, enviar tais títulos para o cartório ou inserir o nome da autora nos órgãos de restrição de crédito". Requer os benefícios da justiça gratuita. A inicial veio instruída com documentos. Em despacho inicial, determinou-se à parte autora a juntada da cópia do pedido do cancelamento do registro junto ao Conselho réu (ID 9272247). A parte autora não cumpriu a providência determinada (ID 10785411). Entre outras providências, este Juízo deferiu o pedido de tutela provisória de urgência (ID 35162893). Citados, os réus apresentaram contestação. Em sua contestação (ID 36295028), a Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados de Campo Grande e Região (Sicredi Campo Grande MS) suscitou preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, sustentou inexistir ato ilícito a ensejar dano moral indenizável. Ao final, pugnou pela improcedência da ação. Em sua contestação (ID 38347300), o CRMV-MS defendeu a existência de correlação entre as atividades desenvolvidas pela parte autora e o exercício da medicina veterinária, e a consequente obrigatoriedade de registro, recolhimento de anuidades e contratação de médico veterinário como responsável técnico. Realçou que a parte autora se registrou voluntariamente e que não há prova do alegado pedido de cancelamento da inscrição, sendo, portanto, exigíveis as anuidades. Reforçou, a ausência dos requisitos do dever de indenizar. Pugnou, por fim, pela total improcedência da ação. Intimada a apresentar réplica (ID 38415102), a parte autora silenciou a respeito. Propiciado prazo para manifestar interesse na dilação probatória, o Sicredi e a parte autora informaram o desinteresse na produção de novas provas (ID 48757104 e ID 52163398) e o CRMV-MS silenciou a respeito. Proferida decisão de saneamento e de organização do processo, ocasião em foi dispensada a dilação probatória (ID 286586219). Em seguida, o pedido de gratuidade de justiça foi indeferido, sendo determinado à parte autora a comprovação do pagamento das custas iniciais (ID 308518858), providência que foi devidamente cumprida (ID 339912538, ID 339912539 e ID 342056384). É o relatório do necessário. Decido. - Da ilegitimidade passiva ad causam da Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados de Campo Grande e Região (Sicredi Campo Grande MS) Argui a Cooperativa Sicredi a sua ilegitimidade passiva ad causam, sob o fundamento de que não possui qualquer relação jurídica com a autora em relação à questão posta em juízo, tampouco é endossatária do título executivo extrajudicial contido na CDA n. 9582/2015. Aduz a instituição financeira que se trata de mera emissora do boleto bancário utilizado para a cobrança do título apontado a protesto. Assiste-lhe razão. Não há provas mínimas nos autos de que a Cooperativa Sicredi tenha participado da relação de direito material afirmada na inicial. Com efeito, não há elementos que demonstrem a participação dela nas relações entre a autora e o CRMV-MS, muito menos de que tenha ocorrido o endosso translativo alegado na inicial. Pelo contrário, o acervo probatório existente nos autos demonstra que, de fato, a Cooperativa Sicredi atuou como mera emissora do boleto bancário enviado junto com a intimação de protesto. Isso, porque a instituição financeira não figura como beneficiária dos direitos creditícios do título levado a protesto, mas tão somente mantém conta destinatária do valor do respectivo pagamento, cujo titular é o próprio cartório de protesto, seu associado. De fato, da simples leitura do boleto (ID 8260548, p. 2), observa-se que o cedente - beneficiário do pagamento -, é o 2º Cartório de Protestos de Campo Grande (MS). Nesse cenário, ausente prova de que a instituição financeira recebeu o título executivo, por endosso translativo, ou mesmo por endosso-mandato, não há como considerá-la sujeito da relação processual apenas por ter emitido o boleto para pagamento do título apresentado a protesto. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado do STJ, cuja ementa transcrevo, na parte de interesse: RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS. FRAUDE. COMPRA ON-LINE. PRODUTO NUNCA ENTREGUE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA ENTRE PARTICULARES. COMPRA E VENDA ON-LINE. PARTICIPAÇÃO. AUSÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. [...] 4. O banco recorrido não pode ser considerado um fornecedor da relação de consumo que causou prejuízos à recorrente, pois não se verifica qualquer falha na prestação de seu serviço bancário, apenas por ter emitido o boleto utilizado para pagamento. [...] 6. Recurso especial não provido. (STJ, 3ª Turma, REsp 1786157/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, data do julgamento: 3.9.2019, data da publicação/fonte: DJe 5.9.2019) Nessa toada, considerando os limites do pedido inicial, resta nítida a ilegitimidade da Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados de Campo Grande e Região (Sicredi Campo Grande MS) para figurar no polo passivo deste feito. Assim sendo, acolho a preliminar arguida. Inexistindo outras questões preliminares pendentes de apreciação e presentes os pressupostos processuais de existência e de validade do processo, bem como as condições da ação, passo, então, ao exame do mérito. - Do mérito No caso concreto, busca a parte autora afastar a exigência de registro no CRVM-MS, com a consequente declaração de nulidade da Certidão de Dívida Ativa n. 9582/2015 e o cancelamento do protesto extrajudicial desse título executivo, bem como a condenação da parte ré à repetição do indébito e ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão da contratação de advogado para ajuizamento da ação e da lavratura ilegal de protesto. - Inexigibilidade de registro no CRMV-MS e inexigibilidade do débito De logo, importante salientar que a Constituição Federal, em seu art. 5º, XIII, garante a todos a liberdade de “exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão”, atendidas as exigências legais. Logo, há, de um lado, a liberdade de ofício e de outro, a necessidade de observância de certas exigências legais, dentre as quais, a de se sujeitar a fiscalização de conselho profissional. Tal sujeição, entretanto, pressupõe a existência de pertinência entre as atividades econômicas desenvolvidas pelo empresário e a atividade profissional fiscalizada pelo respectivo conselho. A Lei n. 6.839/80, que trata do registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões, estabelece que o fator determinante para a obrigatoriedade de inscrição no respectivo órgão de classe é a atividade básica desenvolvida pela empresa ou a natureza dos serviços prestados, nos termos do seu artigo 1º, verbis: Art. 1º O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros. Já a Lei n. 5.517/68, que dispõe sobre a criação dos Conselhos Federais e Regionais de Medicina Veterinária e o exercício da profissão de médico veterinário, em seus artigos 5º, 6º e 27, traz o seguinte: Art. 5º É da competência privativa do médico veterinário o exercício das seguintes atividades e funções a cargo da União, dos Estados, dos Municípios, dos Territórios Federais, entidades autárquicas, paraestatais e de economia mista e particulares: a) a prática da clínica em todas as suas modalidades; b) a direção dos hospitais para animais; c) a assistência técnica e sanitária aos animais sob qualquer forma; d) o planejamento e a execução da defesa sanitária animal; e) a direção técnica sanitária dos estabelecimentos industriais e, sempre que possível, dos comerciais ou de finalidades recreativas, desportivas ou de proteção onde estejam, permanentemente, em exposição, em serviço ou para qualquer outro fim animais ou produtos de sua origem; f) a inspeção e a fiscalização sob o ponto-de-vista sanitário, higiênico e tecnológico dos matadouros, frigoríficos, fábricas de conservas de carne e de pescado, fábricas de banha e gorduras em que se empregam produtos de origem animal, usinas e fábricas de lacticínios, entrepostos de carne, leite peixe, ovos, mel, cera e demais derivados da indústria pecuária e, de um modo geral, quando possível, de todos os produtos de origem animal nos locais de produção, manipulação, armazenagem e comercialização; g) a peritagem sobre animais, identificação, defeitos, vícios, doenças, acidentes, e exames técnicos em questões judiciais; h) as perícias, os exames e as pesquisas reveladores de fraudes ou operação dolosa nos animais inscritos nas competições desportivas ou nas exposições pecuárias; i) o ensino, a direção, o controle e a orientação dos serviços de inseminação artificial; j) a regência de cadeiras ou disciplinas especificamente médico-veterinárias, bem como a direção das respectivas seções e laboratórios; l) a direção e a fiscalização do ensino da medicina-veterinária, bem, como do ensino agrícola-médio, nos estabelecimentos em que a natureza dos trabalhos tenha por objetivo exclusivo a indústria animal; m) a organização dos congressos, comissões, seminários e outros tipos de reuniões destinados ao estudo da Medicina Veterinária, bem como a assessoria técnica do Ministério das Relações Exteriores, no país e no estrangeiro, no que diz com os problemas relativos à produção e à indústria animal. Art. 6º Constitui, ainda, competência do médico-veterinário o exercício de atividades ou funções públicas e particulares, relacionadas com: a) as pesquisas, o planejamento, a direção técnica, o fomento, a orientação e a execução dos trabalhos de qualquer natureza relativos à produção animal e às indústrias derivadas, inclusive as de caça e pesca; b) o estudo e a aplicação de medidas de saúde pública no tocante às doenças de animais transmissíveis ao homem; c) a avaliação e peritagem relativas aos animais para fins administrativos de crédito e de seguro; d) a padronização e a classificação dos produtos de origem animal; e) a responsabilidade pelas fórmulas e preparação de rações para animais e a sua fiscalização; f) a participação nos exames dos animais para efeito de inscrição nas Sociedades de Registros Genealógicos; g) os exames periciais tecnológicos e sanitários dos subprodutos da indústria animal; h) as pesquisas e trabalhos ligados à biologia geral, à zoologia, à zootecnia bem como à bromatologia animal em especial; i) a defesa da fauna, especialmente o controle da exploração das espécies animais silvestres, bem como dos seus produtos; j) os estudos e a organização de trabalhos sobre economia e estatística ligados à profissão; l) a organização da educação rural relativa à pecuária. (...) Art. 27 As firmas, associações, companhias, cooperativas, empresas de economia mista e outras que exercem atividades peculiares à medicina veterinária previstas pelos artigos 5º e 6º da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, estão obrigadas a registro nos Conselhos de Medicina Veterinária das regiões onde funcionarem. (destaquei) § 1º As entidades indicadas neste artigo pagarão aos Conselhos de Medicina Veterinária onde se registrarem, taxa de inscrição e anuidade. § 2º O valor das referidas obrigações será estabelecido através de ato do Poder Executivo. No caso concreto, nos termos do Contrato Social (ID 8260539), o objeto social da autora é o "comércio varejista de carnes (açougue) e gêneros alimentícios". Analisando os documentos e os dispositivos legais supracitados, resta demonstrada a aparente inexistência de correlação entre as atividades desenvolvidas pela parte autora e o exercício da medicina veterinária. Isso, porque a atividade desempenhada possui natureza eminentemente comercial, e não técnico-profissional. Ademais, verifico que as atividades exercidas pela autora não guardam relação com aquelas previstas no Decreto n. 64.704/69, no Decreto n. 69.134/71, no Decreto n. 70.206/72 e nas resoluções do Conselho Federal de Medicina Veterinária. Assim sendo, considerando que a autora não exerce atividade básica ou presta serviços afetos à medicina veterinária, evidencia-se a desnecessidade de sua inscrição junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Mato Grosso do Sul, bem como bem como da contratação de médico veterinário como responsável técnico. A respaldar esse entendimento, no sentido de que a obrigatoriedade de registro nos conselhos profissionais é determinada pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados pela empresa, cito o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, CPC. AÇÃO ORDINÁRIA. ATIVIDADE BÁSICA DE COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE CARNES BOVINAS. DESNECESSIDADE DE REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão ora agravada, prolatada em consonância com o permissivo legal, encontra-se supedaneada em jurisprudência consolidada do E. Supremo Tribunal Federal, inclusive quanto aos pontos impugnados no presente recurso. 2. O critério legal de obrigatoriedade de registro nos Conselhos Profissionais - art. 1º da Lei nº 6.839/80 - bem como para a contratação de profissional de qualificação específica, vincula-se à atividade básica da empresa ou pela natureza dos serviços prestados. 3. No caso dos autos, verifica-se da Ficha Cadastral Completa da JUCESP, que a sociedade empresarial tem como objeto “COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE CARNES BOVINAS, SUINAS E DERIVADOS”, não guardando, portanto, qualquer relação com as atribuições próprias da atividade de médico veterinário, regulamentadas pela Lei nº 5.517/68. 4. A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a atividade desempenhada por frigoríficos e matadouros não se insere dentre aquelas consideradas como atividades básicas relacionadas ao exercício da medicina veterinária, motivo pelo qual não há obrigatoriedade de seu registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária. Precedentes do C. STJ e desta E. Corte. 5. As razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida. 6. Agravo interno desprovido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv 5000094-11.2019.4.03.6131, Relatora Desembargadora Federal Diva Prestes Marcondes Malerbi, data do julgamento: 9.11.2020, data da publicação/fonte: Intimação via sistema em 18.11.2020) Na hipótese, considerando que o registro da autora junto ao CRMV-MS foi voluntário - a pedido -, revela-se indevida a manutenção de sua inscrição nos quadros da autarquia profissional a partir da data em que solicitou o respectivo cancelamento do registro, qual seja, 21.10.2003 (embora não tenha sido trazido ao presente feito, anoto que o pedido de cancelamento do registro consta dos autos n. 0004815-67.2017.4.03.6000 - ID 25756598, p. 31 - envolvendo as mesmas partes). Por conseguinte, todas as anuidades cobradas pelo CRMV-MS referentes ao período posterior ao pedido de cancelamento se revelam indevidas. Dessa forma, não é possível reconhecer a legalidade da Certidão de Dívida Ativa n. 9582/2015, razão por que inexigível o débito apontado pelo Conselho demandado. E, diante da inexigibilidade do débito, decorre logicamente a nulidade do protesto realizado, pois fundamentado em débito inválido. - Dano moral Em que pese o reconhecimento da ilegalidade e inexigibilidade da anuidade cobrada pelo CRMV-MS, entendo que o pleito indenizatório não merece guarida. A indenização por dano moral exige a prova de ato ilícito, a demonstração do nexo causal e o dano propriamente dito, requisitos não preenchidos in casu. Embora esteja demonstrado o envio indevido de título a protesto, não ficou comprovada - e esse ônus competia à parte autora - a ofensa à honra objetiva da pessoa jurídica (seu bom nome, reputação ou imagem). Para a configuração de dano moral indenizável à pessoa jurídica é imprescindível que se verifique a ocorrência de fatos que maculem a sua imagem perante os consumidores, fornecedores ou mesmo outras empresas, o que não aconteceu no caso dos autos. Com efeito, a autora não demonstrou nos autos o prejuízo ou abalo à imagem comercial (v.g., restrições creditícias, suspensão de pedidos de clientes, cancelamento de entregas por fornecedores etc.). Forçoso, então, concluir pela inexistência, no presente caso, do direito alegado à indenização civil pleiteada. - Dano material (ressarcimento das despesas com a contratação de advogado para o ajuizamento da demanda) No que tange ao pleito de ressarcimento das despesas com a contratação de advogado, melhor sorte não socorre a autora, tendo em vista que a matéria já foi pacificada pelo STJ no sentido de que "a contratação de advogados para defesa judicial de interesses da parte não enseja, por si só, dano material passível de indenização, porque inerente ao exercício regular dos direitos constitucionais de contraditório, ampla defesa e acesso à Justiça" (AgInt no AREsp 1315158/GO, Relator Ministro Marco Buzzi, 4ª Turma, julgado em 21.10.2019, DJe 23.10.2019). Logo, aquele que contrata profissional para fazer sua representação em juízo responde, exclusivamente, pelo ônus do contrato. Assim sendo, não vejo direito à indenização pretendida. - Repetição do indébito A repetição de indébito somente se aplica quando há nos autos comprovação de que o valor exigido indevidamente pelo credor foi efetivamente pago pelo devedor, o que não ocorreu no caso em comento. De fato, não há qualquer prova de que a autora tenha adimplido o valor cobrado pelo CRMV-MS. Dessa forma, estando ausente a comprovação do pagamento do valor cobrado indevidamente pelo CRMV-MS, descabe a repetição do indébito pretendida. -Dispositivo Nesses termos: - julgo parcialmente extinto o feito, sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva da Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados de Campo Grande e Região (Sicredi Campo Grande MS), nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. - confirmo a tutela de urgência deferida e julgo parcialmente procedente a pretensão autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para (a) declarar a inexigibilidade de a parte autora manter registro junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Mato Grosso do Sul (CRMV-MS), a partir da data em que solicitou o respectivo cancelamento da sua inscrição, qual seja, 21.10.2003; (b) declarar a nulidade e consequente inexigibilidade da Certidão de Dívida Ativa n. 9582/2015; e (c) declarar a nulidade do protesto extrajudicial n. 126-10/05/2018 (2º Cartório de Protestos de Campo Grande, MS). Em observância ao princípio da causalidade, condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte considerada ilegítima - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados de Campo Grande e Região (Sicredi Campo Grande MS) -, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, I a IV, do Código de Processo Civil. No que tange às partes remanescentes, tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno cada uma delas ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte contrária, os quais, considerando a relativa simplicidade jurídica da causa, que não demandou maiores dificuldades, as poucas intervenções processuais dos causídicos e a ausência de maior dilação probatória, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, I a IV, do Código de Processo Civil. As custas processuais devem ser rateadas entre a autora e o CRMV-MS, em iguais proporções. Sentença não sujeita à remessa necessária. Na hipótese de oposição de embargos de declaração com possibilidade de atribuição de efeitos infringentes, intime-se a parte contrária contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias, e, após, retornem os autos conclusos. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. No caso de interposição de apelação adesiva ou sendo suscitada(s) preliminar(es), nas contrarrazões, pela parte apelada, na forma do disposto no § 1º do art. 1.009 do CPC, intime-se a parte apelante para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (§ 2º do art. 1.009 e § 2º do art. 1.010). Sendo o caso, certifique a Secretaria sobre a regularidade do preparo recursal. Na sequência, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. P.I. Campo Grande (MS), datada e assinada eletronicamente.

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Processo nº 5003350-13.2025.8.24.0026

ID: 300687759

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Guaramirim Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003350-13.2025.8.24.0026

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARISTELA BORGONOVO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ILDECIR MORSCH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003350-13.2025.8.24.0026/SC EXEQUENTE : MARISTELA BORGONOVO ADVOGADO(A) : ILDECIR MORSCH (OAB SC041599) DESPACHO/DECISÃO 1. Cite-se a parte executada para, em 03… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003350-13.2025.8.24.0026/SC EXEQUENTE : MARISTELA BORGONOVO ADVOGADO(A) : ILDECIR MORSCH (OAB SC041599) DESPACHO/DECISÃO 1. Cite-se a parte executada para, em 03 (três) dias , contados da citação (CPC, art. 829, “ caput ”), efetuar o pagamento da dívida , devidamente atualizada. 1.1 Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, § 1º, e art. 1.051, do CPC, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. 1.2 Conste do mandado de citação que : a) Desde de que realizada a penhora de bens [garantida a execução] (Lei n° 9.099/95, art. 53, §1°) 1 , a parte executada poderá oferecer embargos à execução [defesa], distribuídos por dependência e instruídos com documentos relevantes para a prova das suas alegações, no prazo de 15 (quinze) dias , contados somente os dias úteis desde a ciência da penhora (CPC, art. 231 e art. 915, “ caput ”). b) Alternativamente, não sendo opostos embargos , no prazo de 15 (quinze) dias , reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, a parte executada poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 916, “ caput ”, ). c) Em caso de não pagamento , a parte executada deverá indicar, em até 5 (cinco) dias , bens passíveis de penhora (CPC, art. 829, § 2º), CIENTE que deve especificar onde se encontram os bens, exibir a prova de sua propriedade e a certidão negativa ou positiva de ônus, se for o caso, bem como abster-se de qualquer atitude que dificultem ou embaracem a realização da penhora (CPC, art. 847, § 2º). d) A não indicação de bens à penhora , quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores poderá ser considerado ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 774, V, do CPC), incidindo multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da dívida, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (CPC, art. 774, § único). 2 Se o oficial de justiça não encontrar a parte executada para citação e, havendo suspeita de ocultação, deverá realizar a citação com hora certa (CPC, art. 252 e ss). 2.1 Realizada a citação por hora certa e não apresentada defesa no prazo legal para embargos, proceda-se à nomeação de curador especial à parte executada, na pessoa de um dos advogados cadastrados para a Assistência Judiciária gratuita (CPC, art. 72, II). 3. Não encontrada a parte executada e não sendo o caso de citação por hora certa, considerando os princípios da economia processual, celeridade (Lei 9.099/95, art. 2º) e da cooperação (CPC, art. 6º) 3.1 DETERMINO a pesquisa de endereços por intermédio da ferramenta automatizada, nos termos da Circular n. 128/2021 da CGJ, com o imediato envio dos autos ao localizador: CGJ CAMP - PESQUISAR ENDEREÇOS. 3.1.1 Com a resposta, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias , CIENTE que, na hipótese de localização de vários endereços, deverá informar em qual pretende a citação. CIENTE também que a pesquisa automatizada inclui as bases de dados da CASAN, CELESC, RENAJUD, INFOJUD, SIEL e EPROC. 3.2 Inexitosa a diligência anterior DETERMINO a busca de endereço da parte executada , no Sistema SISBAJUD. Com a resposta, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias . CIENTE que, na hipótese de localização de vários endereços, deverá informar a parte interessada em qual deles pretende a citação. CIENTE também que, ante a impossibilidade de citação por edital (art. 18, §2º) e sem indicação de endereço válido ou impulso ao feito em cada uma das diligências acima ( itens 3.1, 3.2 e 3.3 ), o feito será extinto . Outrossim, compete à parte interessada conferir se no(s) endereços e telefones indicados já houve tentativa de citação/intimação. Por fim, que a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes (Lei 9.099/95, art. 51, §1º). 4. Efetivada a citação caso não ocorra o pagamento no prazo de três dias, intime-se a parte exequente para indicar o valor que lhe é devido, devidamente atualizado, juntando os respectivos cálculos, no prazo de 5 (cinco) dias . 4.1 Cumprido o item anterior, ante a ordem de preferência estabelecida no art. 835, I e §1º do CPC, DETERMINO a penhora on-line de valores , em nome da parte executada 2 via SISBAJUD (Orientação CGJ n. 25 de 14/07/2009), limitando-se ao valor atualizado indicado pela parte credora , procedendo-se à transferência do montante bloqueado para conta judicial vinculada ao processo. 4.1.1 Após, proceda-se à intimação da parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora on-line . 4.1.1.1 Se a intimação tiver sido direcionada ao mesmo endereço em que a parte foi citada ou, por último intimada nos autos e, sem manifestação , determino a expedição de alvará de levantamento em favor da parte executada. 4.1.1.2 Se expedida intimação via Correios e retornar com indicação de "número inexistente" ou "não procurado", expeça-se mandado de intimação. Caso infrutífera a diligência, cumpra-se o item anterior, com expedição de alvará. 4.1.2 No tocante à impenhorabilidade, revendo o posicionamento acerca desta temática, filio-me ao entendimento mais recente da Corte Especial do STJ, no sentido de que " é possível a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor , desde que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família . " (STJ - REsp: 2042147, Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva. data da publicação: 09.02.2024). Ou seja, além de o STJ relativizar a regra acerca da natureza do crédito, não mais sendo necessário que o crédito seja de natureza alimentar, também transfere à parte devedora demonstrar as causas de impenhorabilidade, inclusive no tocante ao comprometimento da renda e subsistência familiar. Em igual sentido é o posicionamento do TJSC: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E RECONHECEU A PENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUD - RECURSO DO EXECUTADO - ALEGADA IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO - PROVENTOS PROVENIENTES DE INDENIZAÇÃO DE LICENÇA PRÊMIO - RELATIVIZAÇÃO DO ART. 833, CAPUT, DO CPC - PENHORA QUE NÃO COMPROMETE A SUBSISTÊNCIA DO NÚCLEO FAMILIAR - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE SODALÍCIO - CASO DOS AUTOS QUE COMPORTA A MENCIONADA RELATIVIZAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA. O princípio da responsabilidade patrimonial admite a expropriação de todos os bens do devedor para a satisfação das respectivas obrigações financeiras, transferindo ao executado o ônus de comprovar alguma hipótese de impenhorabilidade. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5074655-09.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 21-03-2024). (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE E LEVANTAMENTO DOS VALORES CONSTRITADOS VIA SISBAJUD. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DO VALOR, POR SE TRATAR DE VERBA SALARIAL, EM VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. TESE ARREDADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA SOBRE O CARÁTER SALARIAL DO VALOR BLOQUEADO E, AINDA QUE ASSIM O FOSSE, DE QUE ATINGIDA A SUBSISTÊNCIA FAMILIAR. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE À AGRAVANTE. EXEGESE DO ART. 854, § 3º, INCISO I DO CPC. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5060115-53.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Bettina Maria Maresch de Moura, Terceira Câmara de Direito Público, j. 05-03-2024). Portanto, havendo alegação de impenhorabilidade, cujo ônus da prova é da parte executada, deverá a parte exequente manifestar-se sobre tal alegação, em cinco dias, vindo, em seguida, conclusos para deliberação. 4.1.3 Decorrido o prazo do item anterior sem manifestação da parte executada, promova-se, via SISBAJUD, a transferência dos valores para conta judicial vinculada aos autos, convertendo-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo 3 4.1.4 Havendo impugnação na forma do item “4.1.1” (art. 854, §3º, do CPC), intime-se a parte exequente para resposta em 5 (cinco) dias e retornem os autos conclusos, na fila dos urgentes, para deliberação. 4.1.5 Realizado o pagamento da dívida por qualquer outro meio , intime-se a parte exequente para manifestar-se, em 05 (cinco) dias , findo o qual, não havendo oposição, promova-se via SISBAJUD, a transferência/devolução dos valores em favor da parte executada. 4.1.6 Infrutífera a ordem , ou bloqueados valores inferiores a R$ 100,00 (cem reais) , insuficientes para satisfazer os custos operacionais do sistema, promova-se o cancelamento da indisponibilidade, via SISBAJUD. 5. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário sem que ocorra o adimplemento da obrigação, havendo requerimento da parte exequente , desde já AUTORIZO a inserção de restrição de crédito (SerasaJud) em face do(s) devedor(es). Ressalte-se que a restrição deverá ser imediatamente cancelada caso efetuado o pagamento integral do débito exequendo, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (art. 782, § 4º, do CPC). 6. Havendo requerimento da parte exequente , desde já AUTORIZO e emissão certidão de que a execução foi admitida, CIENTE o credor das disposições do CPC, art. 828, §§1º ao 5º, bem como de que pode obter a certidão diretamente no EPROC. 7. Em relação à possibilidade de utilização dos sistemas auxiliares da justiça para BUSCA DE BENS registrados em nome de devedores, a Corte catarinense tem se manifestado de forma reiterada no sentido da possibilidade o que, inclusive, segue entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. PLEITO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DO JUDICIÁRIO PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO. VIABILIDADE. PROVIDÊNCIA QUE INDEPENDE DO PRÉVIO EXAURIMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS. DEVER DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E CELERIDADE PROCESSUAL NA BUSCA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO, REGISTRADOS EM NOME DO DEVEDOR. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SEGUIDO POR ESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA. [...] o STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. [...]" (REsp 1582421/SP, Relator: Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 19-04-2016). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4017779-95.2016.8.24.0000, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Carlos Roberto da Silva, 1ª Câmara de Enfrentamento de Acervos, j. 11-6-2018). 7.1 Assim, inexitosa a diligência via SISBAJUD, DETERMINO utilização das ferramentas de pesquisa e constrição de bens do devedor, desde que já citado , por intermédio dos sistemas RENAJUD (sistema on-line de restrição judicial de veículos), INFOJUD (sistema de informações ao judiciário da Receita Federal), DOI (Declarações de Operações Imobiliárias) e SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), independentemente do esgotamento das vias administrativas pelo credor, em atendimento aos ideais de celeridade, economia e efetividade do processo. 7.2 Com relação ao sistema RENAJUD, existindo veículos penhoráveis em nome da parte executada e que sejam suficientes para saldar o valor da dívida parcialmente ou integralmente: a) Registre-se no sistema RENAJUD restrição de transferência, salvo se houver restrição de alienação fiduciária; b) Lavre-se termo de penhora (CPC, art. 845, § 1º); c) Intime-se o credor para informar o endereço do bem móvel e efetuar o recolhimento das custas da diligência, na hipótese de não ser beneficiário da gratuidade da justiça, no prazo de 15 dias, sob pena de desconstituição da constrição; e) Expeça-se carta precatória e/ou mandado de avaliação, remoção e depósito do(s) veículo(s) penhorado(s) em mãos do exequente (CPC, art. 840, § 1º). Conste no mandado/carta precatória que a avaliação do(s) veículo(s) corresponderá ao valor apurado na Tabela de Preços Médios, divulgado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) na Internet (www.fipe.org.br), sendo que eventual deterioração ou peculiaridade deve ser apontada pelo Oficial de Justiça , conforme arts. 870 e 871, IV, do CPC; f) Intime-se a parte executada (CPC, art. 841). 7.3 Caso positiva a consulta ao RENAJUD, mas havendo restrição (alienação fiduciária p. ex.), oficie-se à instituição financeira para que informe acerca da existência do contrato, prazo para pagamento, número de parcelas pagas e quantas faltam para adimplir, devendo o ofício conter os dados completos do devedor (nome e CPF) e do veículo. 7.3.1 Da resposta, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 7.3.2 Requerendo a parte exequente, lavre-se termo de penhora dos créditos existentes sobre o veículo, consoante informações a serem prestadas pelo credor fiduciário. 7.3.3 Em seguida, intimem-se as partes sobre a penhora , oportunidade em que a parte exequente deverá requerer o que entender de direito (caso não o tenho feito quando intimada do item 7.3.1), em cinco dias , para o prosseguimento do processo, sob pena de extinção. 7.4 Com relação ao sistema INFOJUD, a consulta deverá ocorrer com base no Apêndice VI do CNCGJ, das declarações de imposto de renda do(s) executado(s)/ (DOI) referente ao último exercício . A documentação deverá ser juntada aos autos com sigilo nível 1, ciente de que não poderá divulgar ou reproduzir as informações por qualquer meio, sob pena de violação do sigilo fiscal (art. 198 do CTN). 7.5 Quanto a utilização do SNIPER, observe-se o disposto na Circular n. 300/2022 da Corregedoria-Geral da Justiça. A pesquisa deverá ser inserida nos autos, observando-se o sigilo dos dados fiscais, bancários e em nome de terceiros. 7.6 Realizadas as consultas (INFOJUD e SNIPER), intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. 8. Caso haja requerimento da parte exequente , DEFIRO desde já a consulta ao PREVJUD - acesso automático a informações previdenciárias, para consulta da existência de vínculo empregatício e empregador ou o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial em nome da parte executada. 8.1 Realizadas a consulta ao PREVJUD, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Ciente a parte exequente da excepcional relativização da impenhorabilidade dos vencimentos, salários, proventos de aposentadoria e demais benefícios (CPC, art. 833, IV). 9. Consulta em sistemas externos, adoção de medidas atípicas e outros requerimentos - Requisitos para autorização Na hipótese de insucesso das buscas pelos sistemas disponíveis (itens anteriores), a intervenção do juízo e a movimentação da estrutura da Secretaria do Juizado para a promoção de outras diligências dependerão, necessariamente, de requerimento fundamentado que demonstre a correlação direta com o caso concreto e a possibilidade de resultado útil para o processo. Assim, acaso pretenda buscar ativos e patrimoniais em sistemas externos, autorizar medidas atípicas, coercitivas ou formular outros requerimentos extraordinários, a parte credora deverá se atentar às seguintes diretrizes, desde já ciente de que pedidos genéricos e/ou que não acompanhem justificativa não serão passíveis de análise e autorizarão a imediata extinção do feito (art. 53, §4º, Lei 9.099/95): Arresto (pré-penhora), com fundamento na previsão do art. 830, §2º do CPC: é incompatível com o rito do Juizado Especial, que não permite citação por edital ou por hora certa, nos termos do art. 18, § 2º, Lei 9.099/95. Pontue-se, aqui, que o Enunciado n. 37 do FONAJE não se trata de orientação, para fins de argumentação do plenário, súmula vinculante ou quaisquer dos precedentes elencados no art. 927 do CPC. Do contrário, trata-se de enunciado meramente orientativo e, conforme entendimento das Turmas Recursais 1 , frontalmente contrário à legislação de regência; Diligências perante fintechs: segmentos financeiros como fintechs, intermediadoras de pagamento e bancos digitais estão, em regra, sob fiscalização do Bacen e contemplados na busca pela ferramenta SISBAJUD. Excepcionalmente, a consulta poderá ser realizada se a parte credora demonstrar que (i) a instituição não está submetida ao Bacen e (ii) a parte devedora está, de algum modo, relacionada com aquela instituição. SREI, IRIB e outras serventias: Em consonância com os termos da Circular CGJ/SC n. 151/2021 2 , há expressa orientação do Tribunal de Justiça de Santa Catarina para a não realização de pesquisa de bens pelo Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), porquanto o procedimento está disponível para todas as pessoas , inclusive ao próprio advogado, não sendo de exclusividade ou restrita aos magistrados e servidores do Poder Judiciário. De igual modo, o acesso ao Registro Imobiliário do Brasil (IRIB) não demanda a intervenção do Judiciário para tanto, porque encontra-se disponível para qualquer pessoa interessada, seja de forma gratuita ou onerosa, a fim de averiguar a existência de propriedade imobiliária registrada em nome de devedor. Assim, à vista da busca realizada junto ao SERP-JUD, eventual interesse remanescente da parte credora na verificação de bens perante serventias extrajudiciais poderá ser realizada diretamente pela própria parte nos seguintes canais: CENSEC ( www.censec.org.br); REGISTRADORES ( www.registradores.org.br/ ); RISC ( central.centralrisc.com.br/ ); SREI ( www.cnj.jus.br/sistemas/srei/ ); REGISTRO ( https://www.registrodeimoveis.org.br ) e CORI-SC ( https://www.colegiorisc.org.br ). Nesse caso, basta o acesso à plataforma de pesquisa respectiva e o pagamento da taxa administrativa eventualmente devida. CNIB, SIMBA, COAF: O sistema CNIB se presta a auxiliar o combate ao crime organizado e a recuperação de ativos de origem ilícita, bem como em situações de improbidade administrativa e/ou dilapidação patrimonial tendente à fraudar credores, que evidentemente não é o caso destes autos. Sobre tema, destaque-se ainda a edição da Circular CGJ/SC n. 13/2022 3 , que se presta a orientar magistrados e servidores sobre a utilização das plataformas da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e cujo parecer que serviu de base é expresso ao afirmar que “em nenhuma hipótese o sistema do CNIB deverá ser utilizado para pesquisa de bens”. Tampouco o SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias) e o COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), que servem a investigações de natureza criminal, devem ter o uso desvituado, salientando-se que o aprofundamento da quebra do sigilo bancário a fim de saber da destinação das receitas do devedor é medida excepcional que não se justifica, apenas, pela ausência de bens penhoráveis. CCS-Bacen: O CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro) do Banco Central do Brasil compila informações sobre " a data do início e, se for o caso, a data do fim do relacionamento com a instituição, mas não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas e aplicações (https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/cadastroclientes). Não fosse isso, esse banco de dados visa a preservar informações para proteção do sistema financeiro contra ilícitos penais (Lei n.º 10.701/03). FENSEG: A consulta a FENSEG (Federação Nacional de Seguros Gerais), não se justifica diante da ausência de quaisquer outros bens, salvo fundamentação específica, em especial para comprovar que a devedora utiliza veículo não registrado em seu nome. CRC-JUD : O CRC-JUD (Central de Informações do Registro Civil das Pessoas Naturais), instituído pelo Provimento CNJ n.º 46/2015, não se presta para a localização de bens do executado, ademais, caso haja interesse da parte, busca é disponível a qualquer pessoa mediante cadastro e pagamento de taxas (arts. 11 e 12 do Provimento n° 46 do CNJ). Medidas coercitivas/atípicas: Em que pese a possibilidade prevista no art. 139, IV, do CPC, medidas como a suspensão da CNH do devedor, o cancelamento de cartões de crédito , o bloqueio de serviços de telefonia , e outras afins, de modo geral, representam grave ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana e, salvo em caso de comprovada utilidade para o processo, não garantem qualquer resultado útil à satisfação da execuçã. Aqui, embora não desconheça o julgamento da ADI 5.941 pelo Supremo Tribunal Federal, há de se observar que no voto do relator, Ministro Luiz Fux, seguido pela maioria do Plenário, firmou-se a excepcionalidade das medidas atípicas previstas no art. 139, IV, do CPC, no sentido de que se justificam apenas quando não avançarem sobre direitos fundamentais e desde quando observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Apesar de a decisão do STF não se conformar em entendimento uníssono, no âmbito do STJ, em decisão publicada em 07/04/2022, a Segunda Seção decidiu pela afetação do Tema de Recursos Repetitivos n. 1137, a fim de submeter a julgamento a seguinte questão: " Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos." Na oportunidade, inclusive, determinou-se a "s uspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015 " e, até o momento, a matéria segue pendente de julgamento. Aliás, tratando-se de processo que tramita no âmbito do Juizado Especial, via de regra, são presumíveis a desproporcionalidade e a irrazoabilidade de medidas coercitivas dessa natureza, que representam grave ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana e não garantem qualquer resultado útil à satisfação da execução, além da completa ausência de demonstração de riqueza da parte devedora. O mesmo raciocínio vale para o eventual pedido de suspensão de cartões de crédito. 10. Do pedido de penhora de cotas : Sabe-se que o valor das quotas sociais indicados no contrato social não reflete o preço de mercado das cotas da empresa, para o caso de serem vendidas. Nesse contexto, métodos complexos são geralmente empregados para a correta avaliação do ativo, tornando essencial a realização de uma perícia técnica a fim de determinar seu valor verdadeiro. Fazendo-se necessária, para tanto, a realização de perícia contábil quando efetivada a referida penhora, este Juizado é incompetente para processar esta espécie de constrição patrimonial. O próprio procedimento disposto no art. 861 do CPC revela a complexidade desta providência, sendo que a parte credora estava ciente, quando livremente optou por demandes perante este Juizado, quanto às limitações lhe são inerentes. A propósito, acerca da complexidade da matéria, é o que se conclui a partir do seguinte julgado oriundo do TJSP: RECURSO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – ASSESSORIA FINANCEIRA – AÇÃO DE COBRANÇA – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS – AVALIAÇÃO. Penhoradas quotas sociais pertencentes à executada junto às companhias agravantes, apresentaram elas os seus balanços patrimoniais para apuração dos valores de suas quotas sociais (CPC, artigo 861). Na ocasião suscitaram a necessidade de realização da apuração dos haveres mediante perícia judicial, com consideração de passivos não lançados nos balanços apresentados. Pretensão indeferida pelo juízo "a quo" sob o entendimento de que a apuração poderá ocorrer diretamente pelos balanços apresentados. Reforma da decisão que se impõe. Necessidade de apuração do valor real das quotas sociais penhoradas mediante balanço patrimonial especial (balanço de determinação), pelo qual poderá ser conhecido o valor real da sociedade mediante apuração por expert judicial especialista em avaliação de sociedades (CPC, art. 606) . Decisão agravada reformada. Recurso de agravo de instrumento provido para determinar a produção de prova pericial a cargo de expert oficial. (TJSP; Agravo de Instrumento 2295603-53.2021.8.26.0000; Relator: Marcondes D'Angelo; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2022; Data de Registro: 14/03/2022) Grifo nosso. Ante ao exposto, desde logo, INDEFIRO o pedido para penhora de cotas sociais. 11. Por fim, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica deverá ser requerido por meio próprio, em atuação apartada, distribuídos por dependência (CPC, art. 133). 12. Anoto que a reutilização dos sistemas de busca e bens já deferidos acima, dependerá de prévio e fundamentado requerimento, além de comprovação da mudança da situação financeira da parte executada e cálculo atualizado do débito. 13. Caso todas as diligências, visando a localização da parte executada ou a penhora de bens restem negativas, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação, nos termos dos arts. 19, §2º e 53, §4º da Lei 9.099/95. IMPORTANTE : As partes representadas por advogados ficam orientadas quanto à possibilidade de triagem automática de pedidos que, desde que corretamente nomeados, são direcionados a determinados localizadores do Cartório e do Gabinete, por meio de automatizações criadas especificamente para otimizar o trabalho na unidade e, assim, agilizar a tramitação do processo. Para tanto, deve-se atentar à correta alimentação dos dados no momento do peticionamento. Ou seja, cada documento deverá ser nomeado de acordo com a pretensão ("pedido de extinção do processo", "pedido de homologação de acordo", "pedido de liminar/antecipação de tutela" etc), evitando-se peticionamentos genéricos (documentos nomeados simplesmente como “PETIÇÃO”), já que estes podem depender da triagem manual de um servidor, o que atrasará a tramitação. 1 . ENUNCIADO 117 – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES). 2 . ENUNCIADO 147 (Substitui o Enunciado 119) – A constrição eletrônica de bens e valores poderá ser determinada de ofício pelo juiz (XXIX Encontro– Bonito/MS). 3 . ENUNCIADO 140 (Substitui o Enunciado 93) – O bloqueio on-line de numerário será considerado para todos os efeitos como penhora, dispensando-se a lavratura do termo e intimando-se o devedor da constrição (XXVIII Encontro – Salvador/BA). 1 . RECURSO CÍVEL Nº 5010690-60.2020.8.24.0033, 2ª Turma Recursal - Florianópolis (Capital), Juíza de Direito Margani de Mello, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 13/10/2021 2 . http://busca.tjsc.jus.br/buscatextual/integra.do?cdSistema=41&cdDocumento=178684&cdCategoria=101&q=&frase=&excluir=&qualquer=&prox1=&prox2=&proxc= 3 . http://busca.tjsc.jus.br/buscatextual/integra.do?cdSistema=41&cdDocumento=179891&cdCategoria=101&q=&frase=&excluir=&qualquer=&prox1=&prox2=&proxc=

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Maria Analia Cirqueira Mendonça x Banco Bmg Sa

ID: 277773920

Tribunal: TJGO Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5249935-46.2021.8.09.0011

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ANALIA CIRQUEIRA MENDONçA

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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RENATO DE ALMEIDA PADILHA

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LUCIANA MACHADO VIEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Héber Carlos de Oliveira APELAÇÃO CÍVEL Nº 5249935-46.2021.8.09.0011COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIAJUÍZA … PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Héber Carlos de Oliveira APELAÇÃO CÍVEL Nº 5249935-46.2021.8.09.0011COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIAJUÍZA DE 1o GRAU: DRA. VIVIANE ATALLAH1a CÂMARA CÍVELAPELANTE: BANCO BMG S.A.APELADA: MARIA ANALIA CIRQUEIRA MENDONÇARELATOR: DESEMBARGADOR HÉBER CARLOS DE OLIVEIRAEMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CDC. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CARTÃO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. TESE 1061/STJ. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. DANO MORAL MANTIDO. SÚMULA 32/TJGO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MODULAÇÃO. COMPENSAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença prolatada pela Juíza de Direito da Vara Cível da comarca de Aparecida de Goiânia, Dra. Viviane Atallah, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de débito e Indenização por Dano Moral, ajuizada por MARIA ANALIA CIRQUEIRA MENDONÇA contra BANCO BMG S.A. Em sua inicial, a parte autora sustenta é aposentada por invalidez junto ao INSS e notou um empréstimo em seu benefício previdenciário que não contratou; ii) foi depositado em sua conta bancária o valor de R$ 1.125,75, sendo descontado mensalmente o valor de R$ 52,25, relativo ao contrato n° 13018893; iii) o contrato é fraudulento, pois jamais autorizou nem o assinou. Requereu a concessão de tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos, a devolução em dobro dos valores descontados (R$ 6.089,76) e danos morais no valor de 20 salários mínimos, além dos benefícios da gratuidade processual (evento 1). O banco réu ofertou contestação nos autos, defendendo, preliminarmente, i) prescrição e decadência e, no mérito, que: ii) a contratação do empréstimo foi regular, com recebimento do valor contratado; iii) é descabido o pedido de restituição em dobro e de danos morais, pois não praticou ato ilícito nem efetuou cobrança indevida. Requereu a improcedência do pedido inicial (evento 29). A parte autora impugnou a defesa ofertada (evento 33). Sobreveio a prolação de sentença que julgou pela procedência dos pedidos, restando a parte dispositiva consignada nesses termos: Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, I[12] do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para DECLARAR a inexistência/inexigibilidade do contrato de cartão nº 13018893, datado de 27/07/2017, CONDENAR a parte ré a restituir em dobro à autora os valores que foram dela descontados em decorrência do contrato em questão, com correção monetária pelo IPCA desde cada desconto e juros de mora desde a citação que corresponderá à taxa SELIC, deduzido o IPCA, e a pagar à autora o valor de R$ 4.000,00 a título de indenização por danos morais, com correção monetária e juros de mora atualizados na forma do artigo 406 do CC, ambos a partir do arbitramento, autorizada a compensação da quantia depositada em sua conta, qual seja, R$1.125,75, , além das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2°[13] do CPC. Inconformada, a parte ré interpôs Apelação Cível na movimentação 61, requerendo o conhecimento e provimento do recurso, argumentado (i) que foram disponibilizados os valores referentes ao cartão consignado mediante a apresentação dos documentos necessários, tendo sido realizado saque complementar, (ii) que não restou comprovada a má-fé necessária a repetição de indébito em dobro, (iii) não ocorrência dos motivos ensejadores da condenação a título de dano moral, devendo ser afastada ou a minorado o valor arbitrado e que os juros de mora incidam a partir da citação, (iv) compensação de todos os valores creditados (R$ 1.125,75 e R$ 840,47). A parte ré apresentou contrarrazões ao recurso, firmando pelo desprovimento do apelo (evento 64). Preparo regular (evento 61). É o relatório. Decido. 1 - DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL Presentes os pressupostos de admissibilidade de ambos os recursos, deles conheço. 2 - DO RECURSO Consoante dicção do artigo 138, III do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, ao relator incumbe decidir monocraticamente nas hipóteses previstas no artigo 932 do Código de Processo Civil, inclusive nos processos penais originários e recursais. E, nos termos do que dispõe o artigo 932, IV, “a” do Código de Processo Civil, incumbe ao relator negar provimento a recurso que for contrário a súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal. Nessa senda, uma vez que a matéria trazida a julgamento já encontra entendimento consolidado na forma da Tese 1061 do STJ e da Súmula 32/TJGO, em prestígio ao Direito fundamental à duração razoável do processo, conforme previsto no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, passa-se ao julgamento monocrático do presente recurso ora interposto. 2.1 - DA CONTRATAÇÃO As questões controvertidas submetidas à análise desta Corte de Julgamento, consistem em verificar a validade do contrato de empréstimo consignado registrado sob o nº 13018893, no valor de R$ 1.125,75, para pagamento em 72 parcelas de R$ 52,25, impugnado na inicial, bem como a existência de danos materiais, o cabimento da pretendida restituição em dobro dos valores descontados da folha de pagamento da parte autora e da caracterização dos danos morais em razão dos fatos descritos na petição inicial. Na inicial, a autora alega ser beneficiária do INSS, e que observou a existência de desconto mensal em seu benefício no valor de R$ 52,25, referente a um empréstimo que não contratou, razão pela qual pleiteia declaração de inexistência de relação jurídica, restituição em dobro das parcelas descontas indevidamente e a reparação por danos morais. Conforme vislumbrado do relatório, anteriormente, sobreveio sentença que julgou pela procedência dos pedidos autorais, tendo por fundamento a Tese 1061 do STJ e a inversão do ônus da prova. Pois bem. Cabe anotar que se aplicam ao caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, o disposto na Súmula n. 297, do Superior Tribunal de Justiça, "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" . Por conseguinte, a responsabilidade civil das instituições financeiras pelos danos causados ao consumidor, decorrente de sua prestação de serviço possui natureza objetiva e, portanto, prescindível a análise do elemento culpa. Além disso, o entendimento da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, externado no julgamento do REsp. 1.199.782-PR, relatado pelo Min. Luís Felipe Salomão e submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973): "Para efeitos do art. 543 C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros como, por exemplo, abertura de conta corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno". E, ainda, da Súmula n. 479, do C. Superior Tribunal de Justiça: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias" . Como se vê, o banco réu responde objetivamente pelos danos causados decorrentes de falhas na prestação dos serviços. No caso, a autora afirmou expressamente que não contratou o empréstimo consignado, de tal modo que, nos termos do artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil, cabia ao banco réu, ora apelante, comprovar a validade da manifestação de vontade referente à contratação do empréstimo consignado, ônus do qual não se desincumbiu. Conforme se infere dos autos, notadamente da audiência de instrução e julgamento (evento 54) tendo sido informado pelo juízo de origem sobre realização da prova pericial, conforme Tese 1.061 do STJ, c/c art. 6º, VIII, do CDC, aplicável ao caso dada a verossimilhança das alegações da autora, em especial, a contratação do empréstimo na cidade de Novo Castilho-SP, a qual a autora não conhece, o advogado da parte ré informou não ter interesse da referida prova. Vale dizer, contestada a assinatura aposta em documentos apresentados como prova de determinada relação jurídica se mostra aplicável ao caso o disposto nos arts. 428, I, e 429, II, ambos do Código de Processo Civil - CPC/2015, que assim dispõem, in verbis: Art. 428 - Cessa a fé do documento particular quando: I - for impugnada sua autenticidade e enquanto não se comprovar sua veracidade; Art. 429 - Incumbe o ônus da prova quando: (...) II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. A respeito do ônus da prova da autenticidade do documento, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp 1846649 / MA, julgado sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1061): "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade ( CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)". Ou seja, uma vez impugnada a autenticidade do documento, cessa a fé anteriormente presumida, incumbindo o ônus da prova de sua autenticidade à parte que produziu o documento e o apresentou em juízo, o que não ocorreu no presente caso. Destarte, considerando que o banco/apelante não comprovou a autenticidade da assinatura colhida no instrumento contratual, a qual foi impugnada pelo autor, não há como se afirmar a validade do documento, devendo o banco arcar com as consequências jurídicas decorrentes ausência da prova pericial. Diante desse contexto, a documentação fornecida pela parte ré mostrou-se incapaz de provar a válida manifestação de vontade atribuída ao autor para contratação do empréstimo consignado objeto desta lide. Quanto à transferência do valor, até mesmo a disponibilização do crédito em favor do consumidor não tem o condão de conferir legalidade ao contrato. Cabe aqui ressaltar o grande número de ações envolvendo o apelante e outras instituições financeiras, que efetuam depósitos nas contas de benefícios previdenciários, em geral de idosos, e com isso iniciam descontos nos respectivos benefícios, sem que o aposentado tenha contratado o empréstimo, e se valem do depósito ou da transferência eletrônica efetuada para sustentar a existência e validade da contratação do empréstimo. Portanto, a instituição financeira não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do Código de Processo Civil. E diante da verossimilhança das alegações do autor, aliada à sua hipossuficiência para fazer prova acerca da operação realizada pela instituição financeira, era de rigor a inversão do ônus da prova, consoante o disposto no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, impõe-se a conclusão de que o réu/apelante deverá suportar os prejuízos causados ao autor, porquanto houve falha na prestação dos serviços de segurança, não havendo de se cogitar sequer de eventual tese de que houve culpa exclusiva da vítima, ou de terceiros, não se aplicando, portanto, ao caso, o disposto no artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, não comprovada a higidez do empréstimo consignado impugnado na inicial, de rigor a manutenção da r. sentença no ponto que declara a inexistência de relação jurídica entre as partes, bem como da inexigibilidade do débito, impugnados na inicial. Como corolário, a invalidação do contrato em discussão implica o retorno das partes ao estado anterior, nos termos do artigo 182 do Código Civil. 2.2 - DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO No tocante à devolução dos valores indevidamente descontados (art. 42 do CDC), o STJ no julgamento dos EAREsp 600663/RS, EAREsp 622897/RS, EAREsp 664888/RS, EAREsp 676608/RS e EREsp 1413542/RS, submetidos ao rito dos recursos especiais repetitivos, sob o TEMA 929, fixou a seguinte tese: TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO”. (EAREsp 600.663/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). Contudo, houve a modulação de tal entendimento, com base no art. 927, § 3º, do CPC: 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado – quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público – se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. Assim, é de se considerar que a restituição em dobro somente é cabível nas cobranças realizadas após a publicação do acórdão referente ao Tema 929/STJ, ou, antes disto, se comprovada a má-fé, o que não ocorreu no caso. Dessa maneira, até a publicação do referido acórdão (DJe 30/03/2021) a restituição deve ocorre na forma simples e, depois, deve incidir em dobro. Neste enredo, a sentença recorrida merece reparo no que toca ao referido ponto, pois os descontos tiveram início em 28/07/2017. Portanto, terá a parte autora direito à repetição de eventuais valores pagos a maior até a data de 30/03/2021, na forma simples e posteriormente a data de 30/03/2021, a devolução da eventual quantia cobrada indevidamente deverá acontecer em dobro. O valor descontado indevidamente no benefício da autora deverá ser devolvido corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir do desembolso, além de acrescido de juros moratórios, desde a citação, com base na taxa Selic, após a dedução do índice de correção monetária (IPCA), conforme estabelecem o art. 406 e seus parágrafos do Código Civil, com nova redação dada pela lei 14.905/24, ad litteram: Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal.§ 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código.§ 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil.§ 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. 2.3 - DA COMPENSAÇÃO DE VALORES No presente caso, a própria parte autora confirma, na inicial, que recebeu os valores de R$ 1.125,75 e R$ 840,47, em sua conta bancária, o que é reforçado pelo comprovante de transferência fornecido na contestação juntada no evento 29. Assim, considerando que a declaração de inexistência contratual tem como consequência o retorno das partes ao status quo ante, a devolução/compensação da quantia comprovadamente depositada na conta-corrente da autora à instituição financeira apelante é medida impositiva. Isso porque, o pedido de compensação trata-se de consequência lógica no caso vertente, mormente em respeito à vedação legal ao enriquecimento sem causa. A respeito do tema, colaciono os seguintes arestos deste egrégio Sodalício, ad exemplum: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM (RMC). INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS. ÔNUS DA PROVA. 1. (…) COMPENSAÇÃO DE VALORES. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. 6. O apelante carece de interesse recursal quanto ao pedido de compensação de valores, haja vista que a magistrada sentenciante determinou, expressamente, que ?tendo em vista que restou incontroverso o recebimento das quantias relativas ao contrato de cartão de crédito consignado pela parte autora, fica autorizada a compensação com os valores a serem pagos pelo banco réu, sobre os quais deverão incidir correção monetária a partir do depósito, a ser apurado em liquidação de sentença?. (…) (TJGO, Apelação Cível nº 5478953-38.2021.8.09.0041, Rel. Des(a). Altair Guerra da Costa, 1ª Câmara Cível, julgado em 11/03/2024, DJe de 11/03/2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO. FATO NEGATIVO ALEGADO PELA AUTORA. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MODULAÇÃO. DANO MORAL. CONFIGURADO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. (…) 3. A restituição em dobro somente é cabível nas cobranças realizadas após a publicação do acórdão referente ao Tema 929/STJ, ou, antes disto, se comprovada a má-fé, o que não ocorreu no caso. Assim, até a publicação do referido acórdão (DJe 30/3/2021) a restituição deve ocorrer na forma simples e, depois, em dobro, devendo haver a compensação dos valores liberados em favor do consumidor, evitando-se, assim, enriquecimento ilícito. 4. (…) 5. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, Apelação Cível nº 5414162-26.2022.8.09.0041, Rel. Des(a). WILLIAM COSTA MELLO, 1ª Câmara Cível, julgado em 06/05/2024, DJe de 06/05/2024). 2.4. DO DANO MORAL Na situação em apreço, vislumbro a ocorrência de dano moral indenizável. A hipótese tratada não caracteriza dano moral in re ipsa, sendo imprescindível a demonstração de consequências fáticas que gere dor, angústia ou sofrimento anormais, isto é, acima do que pode ser tolerado na vida em sociedade. Deve, portanto, repercutir negativamente na esfera de dignidade do consumidor. É certo que o dano moral tem por fundamento a ofensa à dignidade humana, vale dizer, é a lesão que atinge os bens mais fundamentais inerentes à personalidade. Com efeito, pode-se afirmar, portanto, que, para que o dano moral fique configurado, o ilícito deve ser capaz de atingir a personalidade do sujeito de direitos. Logo, não se pode supor que o mero aborrecimento ou descontentamento, a que todo cidadão acaba por se sujeitar em dado momento de sua vida, seja apto a ensejar alguma reparação dessa natureza. Nesse ponto, é firme a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça e desta egrégia Corte, no sentido de que a cobrança indevida de serviço não contratado, da qual não resultara inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, não gera, por si só, dano moral a ser indenizado. Ocorre que, analisando detidamente o caso em exame, entendo que é inegável que a situação vivenciada pela autora/apelante ocasionou-lhe aborrecimentos e desconfortos, que ultrapassa a barreira de meros dissabores. É que, embora a situação colocada em debate não se revela capaz de produzir ofensa extrapatrimonial presumida – in re ipsa –, verifico que as cobranças indevidas de prestações relativas aos empréstimos não contratados alcançaram montantes capazes de comprometer de forma considerável a esfera de dignidade da consumidora, trazendo comprometimento severo da sua capacidade financeira. Isso porque, extrai-se dos autos que a autora auferia renda (benefício previdenciário do INSS), em fevereiro de 2021, de apenas R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), conforme visto no evento nº 01, tendo sido descontadas parcelas desde 27/07/2017 de R$ 52,25, referentes ao contrato nº 13018893 (evento 01). Nota-se, portanto, que durante anos a parte autora sofreu descontos indevidos, o que entendo ser suficiente para demonstrar os danos subjetivos advindos em decorrência dos referidos contratos. Noutra banda, de acordo com a Súmula n. 32/TJGO, “A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação”. Sendo assim, a meu sentir, o abalo subjetivo sofrido pela autora transpõe a barreira do mero dissabor e, por conseguinte, dá ensejo à compensação pecuniária. Nesse sentido colaciono julgado desta Corte estadual, ad litteram: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. I. (…) Os prejuízos suportados pela cobrança indevida de compra reconhecida como fraudulenta pelo próprio banco, de maneira alguma podem ser tidos como mero infortúnio, sobretudo quando inexpressivos, a importar em onerosidade excessiva em desfavor da parte prejudicada, comprometendo a sua subsistência e violando os princípios da razoabilidade, do mínimo existencial e da dignidade da pessoa humana, a ensejar o dever de compensação moral. Ponderando as peculiaridades do caso, em observância ao caráter pedagógico e punitivo da indenização, reputa-se que o montante fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mostra-se razoável e adequado frente à conduta injusta do apelante e seus efeitos na vítima. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível nº 5859350-16.2023.8.09.0049, Rel. Des(a). JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024, g.) À luz dessas balizas, considerando que restou comprovada, na espécie, onerosidade excessiva em desfavor da parte prejudicada, comprometendo a sua subsistência e violando os princípios da razoabilidade, do mínimo existencial e da dignidade da pessoa humana, em virtude das cobranças indevidas, impõe-se a manutenção da sentença impugnada, no ponto que toca a indenização por dano moral. 2.5 - DO QUANTUM INDENIZATÓRIIO Quanto ao montante indenizatório, ressalto que o ressarcimento dos danos morais deve se aproximar da justa medida do abalo sofrido, evitando, de um lado, o enriquecimento sem causa e, do outro, a impunidade, de maneira a propiciar a inibição da conduta ilícita, à luz do artigo 944 do Código Civil, verba legis: Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano. Nesse cenário, interessa frisar que a compensação pela lesão sofrida mede-se exatamente pela extensão do dano, devendo o julgador fazê-lo atento ao princípio da razoabilidade, de modo a considerar a repercussão econômica do dano, a capacidade financeira do lesado e do agente, o grau de dolo ou culpa deste último e, por fim, a dor experimentada pela vítima. À vista disso, no caso em exame, considerando a situação econômica da vítima e do ofensor, o constrangimento suportado em razão das cobranças indevidas, os antecedentes e a média de indenizações na jurisprudência deste egrégio Sodalício, tenho que o quantum condenatório, no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), deve ser mantido. A propósito, cito exemplos jurisprudenciais desta egrégia Corte de Justiça, mutatis mutandis: (…) 5. A fixação do quantum devido a título de danos morais deve obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, servindo como forma de compensação da dor impingida e, ainda, como meio de coibir o agente da prática de outras condutas semelhantes. Assim, afigura-se razoável a fixação dos danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos de juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54, do Superior Tribunal de Justiça), ou seja, desde a negativação, e de correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362, também do Superior Tribunal de Justiça). APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5687062-09.2023.8.09.0002, Rel. Des(a). Altair Guerra da Costa, 1ª Câmara Cível, julgado em 03/06/2024, DJe de 03/06/2024, g.) (…) 3. Não comprovada a contratação, mostra-se irregular as cobranças e a negativação do nome da recorrida, razão pela qual imperiosa a condenação por dano moral no valor fixado de R$ 3.000,00 (três mil reais), o qual se mostra compatível com o caráter punitivo e compensatório da reparação, bem como à proibição do enriquecimento sem causa da parte, capacidade econômica do ofensor, a natureza e a extensão da lesão, e pautados nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 4. (…) (TJGO, Apelação Cível nº 5177223-98.2022.8.09.0051, Minha Relatoria, 1ª Câmara Cível, julgado em 01/04/2024, DJe de 01/04/2024) (…) 3. A indenização por dano moral deve ser fixada em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo suficiente para reparar o dano, na situação em concreto, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a serem corrigidas pelo INPC, a partir do arbitramento, com juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. 4. (…) (TJGO, Apelação Cível nº 5003350-23.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). WILLIAM COSTA MELLO, 1ª Câmara Cível, julgado em 26/02/2024, DJe de 26/02/2024, g.) Quanto à correção, é certo que o valor da reparação por danos morais deve ser corrigida monetariamente a partir da data do respectivo arbitramento, em consonância com o entendimento que deflui da Súmula nº 362 do colendo Superior Tribunal de Justiça. Veja-se, ad litteram: Súmula nº 362 do STJ. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Já o marco inaugural de fluência dos juros moratórios concernentes aos prejuízos de ordem moral é a citação, nos moldes do que disciplina o artigo 405 do Código Civil. 2.7. DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS Importante salientar, ainda, que embora tenha havido o acolhimento parcial do recurso interposto pelo banco réu, com a reforma da sentença impugnada, é imperioso o reconhecimento da sucumbência mínima da autora/apelada. Assim, a teor do que dispõe o artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o banco réu deverá arcar com a integralidade das custas e verba honorária, in verbis: Art. 86. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas e compensados entre eles as despesas.Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. (g.) Em relação aos honorários sucumbenciais, prescreve o artigo 85, caput, §§ 2º e 8º, do Estatuto Processual Civil, ad litteram: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (…)§ 2o Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:I - o grau de zelo do profissional;II - o lugar de prestação do serviço;III - a natureza e a importância da causa;IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.(…)§ 8o Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2o. Na hipótese, como houve condenação (repetição do indébito), a ser apurada em sede de liquidação ou no cumprimento de sentença, não se pode aferir se a verba honorária é ou não irrisória nesse momento, sendo prudente sua fixação no momento da apuração do quantum debatur. No que importa aos honorários recursais, de acordo com Código de Processo Civil, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal” (art. 85, § 11, CPC). Na forma da jurisprudência do STJ, “é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso.” (STJ, AgInt nos EAREsp 762.075/MT, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Rel. p/ acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, DJe de 07/03/2019). Dessa feita, em razão do parcial provimento do recurso interposto pela apelante, não cabe a majoração. 2.8 - DISPOSITIVO AO TEOR DO EXPOSTO, CONHEÇO do apelo interposto e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO reformando a sentença a quo, para:a) determinar que eventual restituição do indébito ocorra de forma simples, referente às quantias relativas ao período anterior a 30/03/2021, e, apenas após essa data, em dobro; com incidência de correção monetária pelo IPCA a partir do desembolso, acrescido de juros moratórios, desde a citação, com base na taxa Selic, após a dedução do índice de correção (IPCA), conforme estabelecem o art. 406 e seus parágrafos do Código Civil. b) autorizar a compensação do valor a ser pago pelo banco requerido, a título de condenação, com as quantias comprovadamente depositadas na conta-corrente da autora (R$ 1.125,75 e R$ 840,47), corrigidas monetariamente pela IPCA, a partir da data do crédito; c) definir que o marco inaugural de fluência dos juros moratórios concernentes aos prejuízos de ordem moral é a citação, nos moldes do que disciplina o artigo 405 do Código Civil. No mesmo ato, de ofício, REFORMO a sentença sub examine para determinar que os honorários de sucumbência deverão ser arbitrados somente após a liquidação do julgado, nos termos do artigo 85, § 6º-A do CPC. Considerando o parcial provimento do recurso, descabida a majoração dos honorários em grau recursal. Determino a exclusão do presente recurso da pauta de sessão informada no evento 76. Anoto, por oportuno e em atenção aos artigos 9º e 10 do CPC, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios e com o objetivo de rediscussão da matéria ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Portanto, evitando-se a oposição de embargos de declaração única e exclusivamente voltados ao prequestionamento, tenho por expressamente prequestionada toda a matéria discutida nos autos, com fulcro no art. 1.025 do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, DETERMINO à Secretaria da 1ª Câmara Cível a imediata remessa dos autos ao juízo de origem, retirando-se o feito do acervo desta relatoria. É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Héber Carlos de OliveiraRelator

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Processo nº 5001654-66.2019.4.03.6105

ID: 332442325

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5001654-66.2019.4.03.6105

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSÉ CARLOS PEREIRA DA SILVA LISBOA

Acórdão

Advogados:

MOACYR DE OLIVEIRA ARAUJO

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VICENTE GONZAGA NETO

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LUIS GUILHERME NETTO ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5001654-66.2019.4.03.6105 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: UNIAO FEDERAL - F… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5001654-66.2019.4.03.6105 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: COLLECT IMPORTACAO E COMERCIO LTDA, JOSÉ CARLOS PEREIRA DA SILVA LISBOA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSÉ CARLOS PEREIRA DA SILVA LISBOA Advogados do(a) APELADO: LUIS GUILHERME NETTO ANDRADE - RJ202420-A, MOACYR DE OLIVEIRA ARAUJO - RJ168616-A, VICENTE GONZAGA NETO - RJ185761-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5001654-66.2019.4.03.6105 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: COLLECT IMPORTACAO E COMERCIO LTDA, JOSÉ CARLOS PEREIRA DA SILVA LISBOA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSÉ CARLOS PEREIRA DA SILVA LISBOA Advogados do(a) APELADO: LUIS GUILHERME NETTO ANDRADE - RJ202420-A, MOACYR DE OLIVEIRA ARAUJO - RJ168616-A, VICENTE GONZAGA NETO - RJ185761-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela União em mandado de segurança objetivando provimento jurisdicional que assegure a remessa dos autos do processo administrativo n. 19482.720008/2016-14 ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para apreciação do recurso voluntário interposto contra o despacho decisório que julgou procedente a autuação fiscal lavrada para aplicar a pena de perdimento das mercadorias importadas através da Declaração de Importação (DI) n. 15/2100655-7, pela imputação da prática de subfaturamento, com a consequente suspensão da exigibilidade de eventuais créditos tributários provenientes do auto de infração, bem como o cancelamento do inquérito policial n. 0853/2016-4, instaurado a partir da representação fiscal para fins penais expedida ao final do procedimento de fiscalização de controle aduaneiro. O processo foi extinto sem resolução de mérito quanto ao pedido de trancamento do inquérito policial, por incompetência absoluta do juízo para processar e julgar mandado de segurança em matéria criminal. Concedida parcialmente a liminar para determinar a remessa dos autos do processo administrativo ao CARF, para julgamento da tempestividade do recurso voluntário interposto, na forma do artigo 35 do Decreto n. 70.235/1972, suspendendo-se a exigibilidade do crédito tributário dele decorrente, consoante artigo 151, III, do Código Tributário Nacional (CTN). Sobreveio a r. sentença que julgou parcialmente procedente o pedido e concedeu em parte a segurança postulada, tornando definitiva a liminar anteriormente deferida. Extinto o processo sem resolução de mérito em face do Procurador Chefe da Fazenda Nacional, por ilegitimidade passiva, na forma do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil (CPC). Em face da sucumbência mínima, deixou de condenar a União ao reembolso das custas. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei n. 12.016/2009. Sentença submetida ao reexame necessário. Apela a União alegando que: - processo administrativo que tem por objeto a aplicação da pena de perdimento não é regido pelo Decreto n. 70.235/1972, visto não ter natureza pecuniária de crédito tributário, aplicando-se à espécie as regras prescritas no artigo 27 do Decreto-lei n. 1.455/1976 e artigo 774 do Decreto n. 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro); - a tramitação do processo administrativo n. 19482.720.008/2016-14 observou a ampla defesa e o contraditório, assegurada a apresentação de impugnação e a produção de provas; - inexiste previsão legal de recurso em processo administrativo que versa sobre a aplicação da pena de perdimento de mercadorias. Requer o provimento do apelo para que seja reformada a sentença, julgando-se improcedente o pedido. Com contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte Regional. O i. Ministério Público Federal manifestou-se tão somente pelo prosseguimento do feito (ID 126656973). É o relatório. lgz VOTO VENCEDOR Remessa oficial e apelação interposta pela União contra sentença que, em sede de mandado de segurança, concedeu parcialmente a ordem para determinar o encaminhamento do Processo Administrativo n.º 19482.720008/2016-14 ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF para julgamento da tempestividade do recurso voluntário interposto e, consequentemente, a observância da suspensão da exigibilidade do crédito tributário dele decorrente, na forma do artigo 151, inciso III, do CTN, até decisão definitiva daquele órgão (Id 124966870). A relatora deu provimento à remessa oficial e à apelação para reformar a sentença a fim de declarar a legalidade do rito conferido ao processo, mediante julgamento em instância única, na forma do artigo 27 do Decreto-Lei n. 1.455/1976, com o afastamento da aplicação do Decreto n.° 70.235/1972 e a obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição administrativa. Divirjo, todavia, e passo a expor as razões do voto. Sobre o julgamento em instância única, dispõe o artigo 27, §4º, do Decreto-Lei n.º 1.455/76, que estabelece normas sobre mercadorias estrangeiras apreendidas, verbis: Art. 27. As infrações mencionadas nos artigos 23, 24 e 26 serão apuradas através de processo fiscal, cuja peça inicial será o auto de infração acompanhado de termo de apreensão, e, se for o caso, de termo de guarda. § 1º Feita a intimação, pessoal ou por edital, a não apresentação de impugnação no prazo de 20 (vinte) dias implica em revelia. § 2º Apresentada a impugnação, a autoridade preparadora terá o prazo de 15 (quinze) dias para remessa do processo a julgamento. § 3º O prazo mencionado no parágrafo anterior poderá ser prorrogado quando houver necessidade de diligências ou perícias, devendo a autoridade preparadora fazer comunicação justificada do fato ao Secretário da Receita Federal. § 4º Após o preparo, o processo será encaminhado ao Secretário da Receita Federal que o submeterá a decisão do Ministro da Fazenda, em instância única. [destaquei] Aos recorridos foi imposta a pena de perdimento da mercadoria importada (Id 124966843, p. 57), que é a punição mais severa prevista no âmbito do direito aduaneiro e implica perda de bens em processos administrativos de instância única a cargo da própria autoridade que supostamente constatou a infração. Da leitura do artigo observa-se que o Decreto-Lei nº 1.455/1976 traz em si uma restrição de direito que não se coaduna com a promulgação da CF/88 e com os ditames do Estado Democrático de Direito por ela instaurado, que tem como um de seus pilares a ampla proteção aos direitos e às garantias dos cidadãos. Especificamente, o artigo 5º, incisos LIV e LV, assegura, indistintamente, a todos os litigantes, em processo judicial ou administrativo, as garantias ao devido processo legal, ao contraditório e ampla defesa com os meios e recursos a eles inerentes. No caso, negado seguimento ao recurso interposto contra decisão proferida pela Inspetoria da Alfândega do Aeroporto Internacional de Viracopos/SP, os apelados não tiveram acesso à ampla defesa e ao duplo grau de jurisdição. Nesse sentido: ADUANEIRO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PERDIMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. JULGAMENTO EM INSTÂNCIA ÚNICA. ARTIGO 27, §4º, DECRETO-LEI N.º 1.455/1976. ILEGALIDADE. RECURSO PROVIDO. - A sentença recorrida foi proferida em antes da vigência da Lei n.º 13.105/2015 (NCPC), razão pela qual, aplicada a regra do tempus regit actum, segundo a qual os atos jurídicos se regem pela lei vigente à época em que ocorreram, o recurso será analisado à luz do Diploma Processual Civil de 1973 (Enunciados Administrativo n.º 01 e 03/2016, do STJ). - Não prospera a alegação de incompetência do Inspetor da Receita Federal, dado que é possível ao Ministro da Fazenda a delegação de parte de suas atribuições, conforme previsto no 774, § 7º, do Decreto n.º 6.759/09 e 295, inciso IV, da Portaria n.º 587/2010, vigente à época dos fatos. - A pena de perdimento da mercadoria importada é a punição mais severa prevista no âmbito do direito aduaneiro e implica perda de bens em processos administrativos de instância única a cargo da própria autoridade que supostamente constatou a infração. - Observa-se que o Decreto-Lei nº 1.455/76 traz em si uma restrição de direito que não se coaduna com a promulgação da CF/88 e com os ditames do estado democrático de direito por ela instaurado, que tem como um de seus pilares a ampla proteção aos direitos e às garantias dos cidadãos. Especificamente, o artigo 5º, incisos LIV e LV, assegura, indistintamente, a todos os litigantes, em processo judicial ou administrativo, as garantias ao devido processo legal, ao contraditório e ampla defesa com os meios e recursos a eles inerentes. Precedentes. - Apelação provida. (TRF 3ª Região, Quarta Turma, AC 0000865-48.2011.4.03.6004, Rel. Des. Fed. André Nabarrete, julgado em 25.05.2023). ADMINISTRATIVO. PENA DE PERDIMENTO DE BENS. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECRETO-ART. 27 DO LEI Nº 1.455/76. DECISÃO IRRECORRÍVEL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. 1.Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de a impetrante ter seu recurso apreciado em instância administrativa superior, a despeito de a antecedente impugnação ter sido considerada intempestiva nos termos do artigo 27 do Decreto-Lei nº 1.455/76 - ensejando assim a aplicação da pena de perdimento das mercadorias importadas, oriundas da China, por suposta interposição fraudulenta. 2. In casu, constam das informações trazidas pela autoridade impetrada que a autuada, ora apelante, foi cientificada do auto de infração em 16 de outubro de 2009 e apresentou impugnação em 10 de novembro de 2009, ou seja, foi apresentada de forma intempestiva, aplicando-se o disposto no §1° do art. 27, do Decreto-Lei n° 1.455/76, em razão da intempestividade da impugnação apresentada. 3. A aplicação ao contencioso administrativo em uma única instância, conforme dispõe o artigo 27, § 4°, do Decreto-Lei n° 1.455/76, encontra-se em claro descompasso com a Constituição Federal, na medida em que não respeita as garantias que foram estendidas ao processo administrativo - devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. 4. O STF, no RE n° 389.383 -SP, cujo tema central era a exigência do depósito de 30% para interposição de recurso voluntário perante o INSS, reviu seu posicionamento quanto ao direito ao duplo grau de jurisdição em processos administrativos e declarou inconstitucional a aludida exigência, precisamente por reconhecer o direito de defesa, do duplo grau de jurisdição e devido processo legal naquela instância. 5. Apelo provido. (TRF 3ª Região, Quarta Turma, AC 0013927-12.2012.4.03.6105, Rel. Des. Fed. Marcelo Saraiva, j. 02.02.2021, destaquei). Desse modo, à vista da ilegalidade do julgamento em instância única, é de rigor a manutenção da sentença que determinou a exame da tempestividade do recurso voluntário pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. Ante o exposto, nego provimento à remessa oficial e à apelação. É como voto. André Nabarrete Desembargador Federal [ialima] PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5001654-66.2019.4.03.6105 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: COLLECT IMPORTACAO E COMERCIO LTDA, JOSÉ CARLOS PEREIRA DA SILVA LISBOA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSÉ CARLOS PEREIRA DA SILVA LISBOA Advogados do(a) APELADO: LUIS GUILHERME NETTO ANDRADE - RJ202420-A, MOACYR DE OLIVEIRA ARAUJO - RJ168616-A, VICENTE GONZAGA NETO - RJ185761-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): Trata-se de remessa necessária e de apelação em face da sentença que, em sede de mandado de segurança, julgou parcialmente procedente o pedido para assegurar a remessa dos autos do processo administrativo n. 19482.720008/2016-14 ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), para apreciação do recurso voluntário interposto contra a decisão que manteve a autuação fiscal que, com supedâneo no artigo 105, VI, do Decreto-lei n. 37/1966 e artigo 23, IV e § 1º, do Decreto-lei n. 1.455/1976, aplicou a pena de perdimento das mercadorias importadas através da Declaração de Importação (DI) n. 15/2100655-7. Cinge-se a controvérsia quanto ao rito que deve ser conferido ao processo administrativo que versa sobre a aplicação da pena de perdimento de mercadorias em operação de comércio exterior em que configurada a hipótese de dano ao erário, e se existe garantia constitucional ou legal ao duplo grau de jurisdição administrativa para a hipótese versada. Cabível o reexame necessário previsto no artigo 14, § 1º, da Lei n. 12.016/2009, que disciplina o Mandado de Segurança. A apelação preenche os requisitos de admissibilidade e merece ser conhecida. A Constituição da República (CR), nos artigos 22, VIII e 153, I e II, outorgou à União competência para legislar sobre comércio exterior, bem como para instituir imposto de importação de produtos estrangeiros e de exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados. Além disso, reza o artigo 237 que “a fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, serão exercidos pelo Ministério da Fazenda”. Nessa senda, o Decreto-lei n. 37, de 18/11/1966, recepcionado expressamente pelo artigo 34 do ADCT, dispõe sobre o imposto de importação e reorganiza os serviços aduaneiros, estabelecendo em seu artigo 96 as penas aplicáveis às infrações, dentre elas, in verbis: "Art. 96 - As infrações estão sujeitas às seguintes penas, aplicáveis separada ou cumulativamente: I - perda do veículo transportador; II - perda da mercadoria; III - multa; IV - proibição de transacionar com repartição pública ou autárquica federal, empresa pública e sociedade de economia mista." A pena de perdimento, tal como prevista na legislação aduaneira, configura mecanismo de controle das atividades de comércio exterior e de repressão às infrações de dano ao erário, dentre as quais a importação irregular de mercadorias sem o pagamento dos tributos devidos ou a observância dos procedimentos alfandegários estabelecidos na legislação. Os artigos 105, VI, do Decreto-lei n. 37/1966; 23, IV, V e §§ 1° e 2°, do Decreto-lei n. 1.455/1976; e 689, VI, do Decreto n. 6.759/2009, o Regulamento Aduaneiro, disciplinam a pena de perdimento de mercadoria decorrente de irregularidade na documentação, in verbis: DL n. 37/1966 "Art. 105 - Aplica-se a pena de perda da mercadoria: (...) VI - estrangeira ou nacional, na importação ou na exportação, se qualquer documento necessário ao seu embarque ou desembaraço tiver sido falsificado ou adulterado;" DL n. 1.455/1976 "Art. 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: (...) IV - enquadradas nas hipóteses previstas nas alíneas " a " e " b " do parágrafo único do artigo 104 e nos incisos I a XIX do artigo 105, do Decreto-lei número 37, de 18 de novembro de 1966. V - estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) § 1º O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput deste artigo será punido com a pena de perdimento das mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) § 2º Presume-se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior a não-comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)" Decreto n. 6.759/2009 "Art. 689. Aplica-se a pena de perdimento da mercadoria nas seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 105; e Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 23, caput e § 1º, este com a redação dada pela Lei no 10.637, de 2002, art. 59): (...) VI - estrangeira ou nacional, na importação ou na exportação, se qualquer documento necessário ao seu embarque ou desembaraço tiver sido falsificado ou adulterado." O rito do processo administrativo que versa sobre a aplicação da pena de perdimento de mercadorias por infração às normas de controle aduaneiro na importação é regulado pelo artigo 27 do Decreto-lei n. 1.455/1976, cuja redação vigente à época dos fatos tratados neste feito assim estabelecia: “Art 27. As infrações mencionadas nos artigos 23, 24 e 26 serão apuradas através de processo fiscal, cuja peça inicial será o auto de infração acompanhado de termo de apreensão, e, se for o caso, de termo de guarda. § 1º Feita a intimação, pessoal ou por edital, a não apresentação de impugnação no prazo de 20 (vinte) dias implica em revelia. § 2º Apresentada a impugnação, a autoridade preparadora terá o prazo de 15 (quinze) dias para remessa do processo a julgamento. § 3º O prazo mencionado no parágrafo anterior poderá ser prorrogado quando houver necessidade de diligências ou perícias, devendo a autoridade preparadora fazer comunicação justificada do fato ao Secretário da Receita Federal. § 4º Após o preparo, o processo será encaminhado ao Secretário da Receita Federal que o submeterá a decisão do Ministro da Fazenda, em instância única.” A respeito do julgamento do processo administrativo em instância única, na forma do § 4º supracitado, impende destacar que é firme, no âmbito do C. Supremo Tribunal Federal, o entendimento de que inexiste garantia constitucional ao duplo grau de jurisdição administrativa, de modo que não há que se falar em violação aos princípios da ampla defesa, do contraditório ou do devido processo legal. Confira-se: Agravo regimental em mandado de segurança. Decisão do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) em procedimento de controle administrativo. Revogação da decisão mediante a qual o Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Ceará reformou decisão do Procurador-Geral de Justiça em que ele indeferira pagamento de gratificação a servidores do órgão. Incompetência do CNMP ou do Colégio de Procuradores para rever ou modificar atos de natureza discricionária do Procurador-Geral, no âmbito de seu dever-poder de gestão e administração de sua unidade ministerial, que não desbordem os limites da legalidade, da proporcionalidade e da moralidade. Inexistência de duplo grau de jurisdição na seara administrativa. Precedentes. Ausência de previsão legal de recurso para a hipótese na legislação pertinente ao caso. Agravo regimental não provido. 1. Não compete ao CNMP ou ao Colégio de Procuradores de Justiça “revisar ato do Procurador-Geral, no âmbito de seu dever-poder de gestão e administração de sua unidade ministerial, que não desborde os limites da legalidade, proporcionalidade e moralidade”. 2. Inexistência de garantia constitucional ao duplo grau de jurisdição na seara administrativa. Precedentes. Não há obrigatoriedade de previsão de recurso administrativo para revisão de decisão de autoridade, máxime quando se trata de decisão prolatada no exercício de competência discricionária e exclusiva do agente público. 3. Não há previsão de recurso administrativo para a hipótese na Lei Complementar nº 72/08, que institui a Lei Orgânica e o Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará. 4. Agravo regimental não provido. (STF, MS 34472 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 06-10-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-245 DIVULG 25-10-2017 PUBLIC 26-10-2017) No mesmo sentido: AI nº 382.221-AgR/RJ, Primeira Turma, Ministro Moreira Alves, DJ de 25/10/2002; RE nº 311.023/RJ, Primeira Turma, Relator o Ministro Moreira Alves, DJ de 18/9/2001 e RE nº 169.077-AgR/MG, Primeira Turma, Ministro Octavio Galllotti, DJe de 27/3/1998. Outra não é a orientação emanada do E. Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PODER JUDICIÁRIO. FISCALIZAÇÃO. SERVIÇO EXTRAJUDICIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. LEGALIDADE. MULTA. NORMA SECUNDÁRIA. POSSIBILIDADE. LEI MATERIAL. AUTORIZAÇÃO. 1. O STJ possui o entendimento de que: a) não há, na Constituição de 1988, garantia de duplo grau de jurisdição administrativa; e b) o oferecimento de denúncia criminal por autoridade que, em razão de suas atribuições legais, seja obrigada a fazê-lo, não a inabilita, só por isso, a desempenhar suas funções como autoridade julgadora no processo administrativo. 2. No caso, na linha das orientações acima, a) não houve violação do devido processo legal quanto ao não conhecimento do recurso administrativo interposto pelo recorrente; e b) não se pode considerar nulo, por si só, o julgamento administrativo realizado pela autoridade que tenha tido contato prévio com os fatos por ter ratificado a lavratura do auto de infração contra o impetrante. 3. A ausência de "impedimento" da autoridade julgadora, na espécie, é ainda mais evidente, porque a fiscalização e identificação da infração em si, o auto de constatação e o parecer que fundamentou o julgamento administrativo foram operados por pessoas distintas daquela primeira. 4. A Lei n. 8.935/1994, ao regulamentar o art. 236 da CF, autoriza que norma secundária discipline como se dará a fiscalização judiciária dos atos notariais e de registro (art. 37 e 38). 5. Hipótese em que: a) lei estadual dispunha que os atos extrajudiciais praticados pelo impetrante estariam vinculados ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; b) leis estaduais autorizavam os órgãos daquela Corte a editar normas secundárias tratando da fiscalização daqueles atos (extrajudiciais); e c) norma de caráter geral/nacional dispõe expressamente sobre o poder geral de fiscalização do Poder Judiciário a respeito dos serviços notariais e de registro, prevendo, ainda, que essa fiscalização será regulada na órbita local. 6. Diante desse cenário, os atos normativos secundários praticados pelos órgãos do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, no âmbito do seu poder de regulamentar e fiscalizar o serviço extrajudicial (notarial e de registro), inserem-se dentro dos limites (dos poderes implícitos) autorizados pela Constituição e pela lei material, razão pela qual devem ser considerados hígidos. 7. "Esta Corte possui entendimento de que o mandado de segurança não é meio adequado para a análise da proporcionalidade e razoabilidade da penalidade administrativa imposta a servidores públicos, por não admitir dilação probatória." (AgInt no MS 25.618/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 29/11/2022, DJe de 1/12/2022). 8. Recurso ordinário não provido. (RMS n. 63.272/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 19/9/2023, DJe de 20/10/2023.) ADMINISTRATIVO. RECURSO ADMINISTRATIVO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS CONTRA DECISÃO DO CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. INEXISTE AUTORIDADE SUPERIOR COMPETENTE PARA APRECIAR O RECURSO. AUSÊNCIA DE GARANTIA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO NA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. RECURSO IMPROVIDO. I - Cinge-se a controvérsia acerca da competência para apreciar recurso administrativo interposto contra decisão proferida pelo Corregedor-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, em Pedido de Providências. II - O art. 39 da Lei Estadual n. 10.177/98 estabelece que a competência para conhecer do recurso será da autoridade imediatamente superior àquela que praticou o ato. Na hipótese, não há estipulação legal ou regimental de autoridade superior ao Corregedor-Geral de Justiça do Estado de São Paulo. III - Esta Corte Superior possui entendimento firmado no sentido de que não há, na Constituição de 1988, garantia de duplo grau de jurisdição administrativa. IV - Recurso improvido. (RMS n. 50.558/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 5/2/2019, DJe de 14/2/2019.) Ainda: AgInt no REsp n. 1.650.331/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 13/10/2020, DJe de 20/10/2020; RMS n. 22.064/MS, relator Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado do TJ/RS), Sexta Turma, julgado em 20/9/2011, DJe de 5/10/2011; AgRg no Ag n. 801.643/SP, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 21/11/2006, DJ de 1/12/2006, p. 292 e MS 10.269/DF, relator Ministro José Delgado, relator p/ acórdão Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 14/09/2005, DJ 17/10/2005, p. 162. Na esteira desse entendimento, assim tem decidido esta E. Corte Regional: PROCESSUAL CIVIL E ADUANEIRO. AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.021 DO CPC/15. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR QUE NEGOU PROVIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO. HIPÓTESE QUE AUTORIZAVA DECISÃO MONOCRÁTICA. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA COLEGIALIDADE, DA AMPLA DEFESA, DA EFICIÊNCIA E DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. IMPORTAÇÃO. SUBFATURAMENTO DE MERCADORIAS. CARACTERIZAÇÃO DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. PENA DE PERDIMENTO. CABIMENTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 105, XII, DO DECRETO-LEI Nº 37/66. RECURSO IMPROVIDO. (...) 2. Em situações onde há claramente risco de dano ao erário público, com a intenção de fraudar os procedimentos exigidos para se proceder ao desembaraço aduaneiro e a devida tributação, a falsidade perpetrada (subfaturamento) permite a aplicação da pena de perdimento, com fulcro no disposto no art. 105, XII, do Decreto-Lei nº 37/66 c/c art. 689, XII e § 4º, do Decreto nº 6.759/09. (...) 6. Também não há que se falar em nulidade da aplicação da pena de perdimento determinado em instância administrativa única, na medida em que não há garantia do duplo grau de jurisdição administrativa. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAçãO CíVEL - 5006119-70.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 04/04/2020, Intimação via sistema DATA: 15/04/2020) TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. PERDIMENTO DE MERCADORIAS. SUBFATURAMENTO DE PREÇOS. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 108, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI Nº 37/66. CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE DA NORMA. APELAÇÃO PROVIDA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. 1. Trata-se de apelação interposta por S E H Nasser Com. E Imp. De Manufaturados Ltda. em face de sentença de improcedência, em ação de rito ordinário ajuizada para obter a declaração de nulidade de ato administrativo que decretou a pena de perdimento das mercadorias importadas. 2. A parte apelante alega que submeteu a Declaração de Importação nº 07/00717999-9 para despacho aduaneiro, a qual foi parametrizada para o canal verde de conferência, mas bloqueada manualmente pela Autoridade Fiscal, por meio do SISCOMEX, com o objetivo de conferência física das mercadorias em razão de suspeita de subfaturamento dos preços praticados na operação, havendo a presunção, também, de falsidade ideológica. Foi interposto recurso hierárquico, ao qual foi negado seguimento, nos termos do art. 27, § 4º, do Decreto-Lei nº 1.455/76, com decretação de pena de perdimento das mercadorias. (...) 4. Preliminarmente, não há que se falar em nulidade na aplicação da pena de perdimento determinado em instância administrativa única, na medida em que, nos termos de precedente do Supremo Tribunal Federal, não há garantia do duplo grau de jurisdição administrativa (STF - ADIN nº 1.976-7, DJ 06.10.99). (...) 23. Por consequência, inverto o ônus da sucumbência, com a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios fixados na sentença, R$ 3.000,00 (três mil reais), atualizados nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 1500620 - 0030998-18.2007.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS, julgado em 18/09/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/09/2019) DIREITO TRIBUTÁRIO. APREENSÃO DE MERCADORIA OCULTADA DA FISCALIZAÇÃO ALFANDEGÁRIA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MODIFICAÇÃO DE BASE LEGAL DA IMPUTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO EM ÚNICA INSTÂNCIA. CONSTITUCIONALIDADE. EXAME PERICIAL. DESNECESSIDADE. REGIME ESPECIAL DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. IMAPLICABILIDADE. FALSA DECLARAÇÃO DE CONTEÚDO. INTERPOSIÇÃO DE TERCEIRO. DANO AO ERÁRIO. PRESCINDIBILIDADE DE PREJUÍZO DE CUNHO FINANCEIRO. PENA DE PERDIMENTO. CONSTITUCIONALIDADE. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Caso em que não cabe cogitar de nulidade do Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal 817600/SEBAG 005145/2011, vez que, diversamente do que alegam os apelantes, não houve modificação a destempo de sua fundamentação, para fins de convalidação. A supressão do artigo 24 do Decreto-Lei 1455/1976 da fundamentação do auto de infração, no momento do julgamento da impugnação do apelante, de maneira alguma infirma os demais dispositivos indicados no documento como base legal das infrações apontadas (artigo 105 do Decreto-Lei 37/1966 e artigo 23 do Decreto-Lei 1455/1976), já suficientes tanto à sua caracterização quanto à cominação da pena de perdimento, como se depreende de sua transcrição acima. Não se trata, portanto, de modificação da fundamentação, tanto menos de convalidação do auto de infração, mas de simples rejeição de referência normativa supérflua e inaplicável à espécie. (...) 3. Caso em que inexistente nulidade na aplicação da pena de perdimento por julgamento em única instância administrativa, por supressão de duplo grau de jurisdição. A jurisprudência do STJ, neste sentido, reconhece inexistir tal garantia no âmbito do procedimento administrativo. (...) 15. Apelação a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2043845 - 0002363-91.2012.4.03.6119, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA, julgado em 17/12/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/01/2016) Ainda: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PENA DE PERDIMENTO. AUSÊNCIA DE DUPLO GRAU RECURSAL NA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. 1. O Supremo Tribunal Federal já declarou a constitucionalidade da pena de perdimento por danos causados ao erário, por haver previsão expressa na CF de 1967 (RExt. n.º 95.693/RS, Rel. Min. Alfredo Buzaid). 2. O artigo 27, § 4º, do Decreto-Lei nº 1.455/1976 não foi tacitamente revogado pela Lei nº 9.784/1999, cujo artigo 69 estabelece que "os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei". 3. A ausência de duplo grau recursal na instância administrativa em processos nos quais se julga a aplicação da pena de perdimento não implica, por si só, no reconhecimento de qualquer inconstitucionalidade, a teor da jurisprudência do STF e deste Regional. (TRF4, AC 5003350-66.2018.4.04.7101, SEGUNDA TURMA, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 13/06/2019) (Grifei). EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE MERCADORIAS. PENA DE PERDIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO EM ÚNICA INSTÂNCIA. DECRETO-LEI Nº 1.455/76. INEXISTÊNCIA DA GARANTIA DO DUPLO GRAU NA SEARA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Não padece de inconstitucionalidade o disposto no art. 27, parágrafo 4º, do Decreto-Lei nº 1.455/76, que estabelece instância única de julgamento, na medida em que não existe no ordenamento jurídico-constitucional brasileiro a garantia constitucional do duplo grau de jurisdição na esfera administrativa. (TRF4, AC 5007506-14.2011.4.04.7208, PRIMEIRA TURMA, Relator JOEL ILAN PACIORNIK, juntado aos autos em 28/11/2013) (Grifei). EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERDIMENTO DE BENS. RESPONSABILIDADE. INGRESSO DE MERCADORIAS ESTRANGEIRAS SEM A DEVIDA DOCUMENTAÇÃO. JULGAMENTO EM INSTÂNCIA ÚNICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INEXISTENCIA. 1. A legislação - art. 27, § 4º do Decreto 1.455/76 e art. 690, § 5º, do Decreto nº 4.543/02 -, é clara ao estabelecer que, nos casos em que se discute a responsabilidade pelo ingresso de mercadorias de origem estrangeira desacompanhadas da devida documentação, causando dano ao erário, a decisão do processo se dará em única instância. 2. Inocorre, na espécie, supressão de instância administrativa de julgamento, em virtude de que a garantia do duplo grau de jurisdição não atinge a esfera administrativa (STF - ADIN nº 1.976-7/DF, DJ 06/10/1999). (TRF4, AC 2008.70.02.003728-5, SEGUNDA TURMA, Relator OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA, D.E. 14/07/2010) (Grifei) Frise-se que o regramento contido no Decreto n. 70.235/1972 aplica-se ao “processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal”, conforme expressamente consignado no artigo 1º do aludido diploma normativo, excluídas, portanto, as contendas que têm por objeto a aplicação da pena de perdimento de mercadorias, vez que reguladas pelo artigo 27 do Decreto-lei n. 1.455/1976. Na espécie, o processo administrativo tem por objeto auto de infração que imputa exclusivamente a pena de perdimento de mercadorias importadas, por configurada a hipótese de dano ao erário, conforme artigo 105, VI, do Decreto-lei n. 37/1966 e artigos 23, IV e parágrafo primeiro, e 24 do Decreto-lei n. 1.455/1976, inexistindo qualquer exigência de crédito tributário ou de multa pecuniária a justificar a aplicação do rito processual estabelecido no Decreto n. 70.235/1972. A propósito, trago à colação precedentes do C. STJ e desta E. Corte: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADUANEIRO. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. QUESTÃO DE FATO. SÚMULA N. 7/STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. PENA DE PERDIMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ART. 27, §4º, DO DECRETO-LEI Nº 1.455/76. NORMA ESPECIAL. ARTS. 56 E 69, DA LEI Nº 9.784/99. NORMA GERAL. DECISÃO EM INSTÂNCIA ÚNICA. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA. 1. Ausente a alegada violação ao art. 535, do CPC, pois a reiteração dos fundamentos da sentença, se suficiente, não configura ausência de fundamentação. 2. Negado conhecimento ao recurso pela alegada violação ao art. 333, I e II do CPC, visto que não prequestionado o dispositivo correspondente que diz respeito à distribuição do ônus da prova. Incide, pois, a Súmula n. 211/STJ. De ver que a tese da recorrente de que tinha direito a ter suas provas examinadas encontra respaldo não no art. 333, do CPC, mas no art. 130 do mesmo diploma, que não foi invocado e, ainda que o fosse, tem o seu exame obstado pela Súmula n. 7/STJ. Múltiplos precedentes. 3. A alegação de violação à lei federal que disciplina o Preço de Transferência (Lei n. 9.430/1996), foi efetuada de forma genérica, sem a indicação específica dos dispositivos legais violados e respectivas teses a serem enfrentadas. Aplicação da Súmula n. 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 4. O processo aduaneiro, com a consequente aplicação da pena de perdimento, vem regrado pelo art. 27, do Decreto-Lei n. 1.455/76, onde admitido o julgamento em instância única, não havendo que se aplicar o art. 56 da Lei n° 9.784/99, tendo em vista a especialidade garantida pelo art. 69 da mesma lei. Precedente específico: AgRg no REsp 1279053 / AM, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 06.03.2012. Precedentes em casos análogos representativos da controvérsia: REsp 1150579 / SC, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 10.08.2011; REsp 1046376 / DF, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 11.02.2009. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.464.381/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 5/5/2016, DJe de 12/5/2016.) - destaquei AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PENA DE PERDIMENTO DE BENS. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECRETO-LEI Nº 1.455/76. DECISÃO IRRECORRÍVEL DO MINISTRO DA FAZENDA. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA. AGRAVO IMPROVIDO. I - Esta Corte Superior de Justiça firmou entendimento segundo o qual "não há, na Constituição de 1988, garantia de duplo grau de jurisdição administrativa" (RMS 22064/MS, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA, DJe 05/10/2011). II - Não se incompatibiliza com o ordenamento jurídico pátrio, que não prevê o duplo grau obrigatório na instância administrativa, a previsão contida no § 4º do art. 57 do Decreto-Lei nº 1.455/76 de decretação de pena de perdimento de bens em processo administrativo, por decisão irrecorrível do Ministro da Fazenda. III - A Lei nº 9.784/99, que dispõe que das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito, porque de caráter geral, não teve o condão de derrogar o Decreto-Lei nº 1.455/76, que regula procedimento administrativo específico relacionado à pena de perdimento de bens. IV - Prevendo o artigo 69 da Lei nº 9.784/99 que os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei, não há, pois, falar em derrogação dos preceitos do Decreto-Lei nº 1.455/76. V - Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.279.053/AM, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 6/3/2012, DJe de 16/3/2012.) DIREITO ADUANEIRO. PERDIMENTO DE BENS. COMPETÊNCIA DO DELEGADO DA RECEITA FEDERAL. DELEGAÇÃO. PORTARIA MF 430/2017 (ATUAL PORTARIA ME 284/2020). DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE GARANTIA CONSTITUCIONAL. ARTIGO 27, § 4º, DECRETO-LEI 1.455/1976. DECISÃO EM ÚNICA INSTÂNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça assentou ser válida a delegação de competência do Ministro da Fazenda ao Delegado da Receita Federal para aplicação da pena de perdimento de bens. 2. A pena de perdimento, a que sujeitos os bens nos termos do artigo 105 do Decreto-Lei 37/1966, é aplicável em instância única pelo Ministro da Fazenda, conforme artigo 27, § 4º, do Decreto-Lei 1.455/1976, sendo válida a delegação de competência ao Delegado da Receita Federal, de conformidade com artigo 1º, VI e artigo 336, I, do Anexo I da Portaria MF 430/2017, vigente à época e hoje substituída pela Portaria ME 284/2020. 3. Tampouco violados os ditames da Lei 9.784/1999, que trata de regras gerais do processo administrativo federal, pois não afastadas disposições específicas de leis próprias acerca dos diversos processos administrativos existentes na Administração Pública, conforme preceitua o artigo 69 desta própria lei, tendo sido observadas, ademais, as limitações para tal ato dispostas nos artigos 11 a 13 da legislação citada. 4. No caso, foi decretado perdimento, por decisão no PA 11829-720059/2019-19, instaurado com a lavratura de auto de infração acerca de mercadoria estrangeira sem documentação comprobatória de importação regular, conduta enquadrada no artigo 105, X, do Decreto-Lei 37/1966 c/c artigo 23, IV e §1º, do Decreto-Lei 1.455/1976. 5. Não houve qualquer vício no ato decisório proferido pelo Delegado da DELEX, ainda que em instância única, na medida em que pacífico o entendimento da Suprema Corte no sentido de que não existe obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição na via administrativa e, portanto, violação ao direito de petição ou ao princípio da revisibilidade de atos e decisões. 5. Não se aplica, por fim, ao caso concreto, o recurso previsto no artigo 121 da IN/RFB 1.600/2015, pois este circunscreve-se ao indeferimento de enquadramento nos regimes tratados em tal diploma normativo, não tendo a ver com a decisão de perdimento de bens, que se sujeita ao julgamento em instância única pelo Ministro da Fazenda ou autoridade delegada, nos termos do precitado artigo 27, §4º, do Decreto-Lei 1.455/1976, sem previsão de recurso. 6. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001629-34.2020.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 06/08/2021, Intimação via sistema DATA: 10/08/2021) Desta feita, de rigor a reforma da sentença para o fim de declarar a legalidade do rito conferido ao processo administrativo n. 19482.720008/2016-14, mediante julgamento em instância única, na forma do artigo 27 do Decreto-lei n. 1.455/1976, afastando-se a aplicação do Decreto n. 70.235/1972 e a obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição administrativa. Dispositivo Ante o exposto, dou provimento à remessa necessária e à apelação da União, nos termos da fundamentação. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei n. 12.016/2009. É o voto. Autos: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5001654-66.2019.4.03.6105 Requerente: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Requerido: COLLECT IMPORTACAO E COMERCIO LTDA e outros DIREITO TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. PENALIDADE DE PERDIMENTO DE MERCADORIA IMPORTADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. JULGAMENTO EM INSTÂNCIA ÚNICA. AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. GARANTIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO. REMESSA AO CARF PARA ANÁLISE DE TEMPESTIVIDADE. REMESSA NEVESSÁRIA E RECURSO DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação interposta pela União contra sentença proferida em mandado de segurança impetrado com o objetivo de assegurar a remessa dos autos do Processo Administrativo n. 19482.720008/2016-14 ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, para apreciação da tempestividade de recurso voluntário interposto contra decisão que aplicou pena de perdimento de mercadoria, com a consequente suspensão da exigibilidade do crédito tributário correlato e o trancamento de inquérito policial instaurado por representação fiscal. 2. A sentença concedeu parcialmente a segurança para tornar definitiva a liminar anteriormente deferida, a qual determinou a remessa dos autos ao CARF e suspendeu a exigibilidade do crédito tributário. O feito foi extinto, sem resolução de mérito, quanto ao pedido de trancamento do inquérito policial e em relação ao Procurador-Chefe da Fazenda Nacional, por ilegitimidade passiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o processo administrativo relativo à aplicação de pena de perdimento de mercadoria deve observar o rito do Decreto-Lei n. 1.455/1976, com julgamento em instância única, ou se se submete às garantias constitucionais do devido processo legal e do contraditório, inclusive com duplo grau de jurisdição administrativa; e (ii) saber se é legítima a determinação judicial para remessa do processo ao CARF, a fim de que seja apreciada a tempestividade do recurso voluntário interposto. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O artigo 27, § 4º, do Decreto-Lei n. 1.455/1976 prevê o julgamento em instância única de processos administrativos que aplicam pena de perdimento de mercadoria, submetendo o feito diretamente à decisão do Ministro da Fazenda, o que restringe o direito ao contraditório e à ampla defesa. 5. A restrição contida no Decreto-Lei n. 1.455/1976 encontra-se em desconformidade com os preceitos da Constituição Federal de 1988, especialmente o artigo 5º, incisos LIV e LV, que asseguram a todos os litigantes, inclusive em processos administrativos, o direito ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal. 6. A ausência de instância recursal administrativa na hipótese configura ofensa à Constituição. Nesse sentido, precedentes deste Tribunal têm reconhecido a ilegalidade do julgamento em instância única nos processos de perdimento de mercadorias, garantindo à parte o acesso ao CARF para exame da admissibilidade do recurso voluntário. 7. Verificada a ilegalidade da restrição imposta, é de se manter a sentença que assegurou a remessa dos autos ao CARF para exame da tempestividade do recurso, bem como a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, III, do CTN. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Remessa necessária e apelação desprovidas. Tese de julgamento: “1. O artigo 27, § 4º, do Decreto-Lei nº 1.455/1976, ao prever julgamento em instância única, contraria os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. 2. É assegurado ao administrado o direito de ver apreciada a tempestividade de recurso voluntário no âmbito do CARF, em conformidade com o artigo 151, III, do CTN. 3. A remessa do processo administrativo ao CARF não afronta o ordenamento jurídico, mas concretiza o direito à ampla defesa no contencioso fiscal.” Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, incisos LIV e LV; CTN, art. 151, III; Decreto-Lei nº 1.455/1976, art. 27, § 4º; Lei nº 12.016/2009, art. 25; CPC, art. 485, VI. Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, Quarta Turma, AC 0000865-48.2011.4.03.6004, Rel. Des. Fed. André Nabarrete, j. 25.05.2023; TRF 3ª Região, Quarta Turma, AC 0013927-12.2012.4.03.6105, Rel. Des. Fed. Marcelo Saraiva, j. 02.02.2021. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Na sequência do julgamento, após o voto do Des. Fed. MARCELO SARAIVA para finalização nos termos do art. 942 do CPC, foi proclamado o seguinte resultado: a Quarta Turma, por maioria, decidiu negar provimento à remessa oficial e à apelação, nos termos do voto do Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE, com quem votaram a Des. Fed. MÔNICA NOBRE, o Des. Fed. WILSON ZAUHY e o Des. Fed. MARCELO SARAIVA. Vencida a Des. Fed. LEILA PAIVA (Relatora) que dava provimento à remessa necessária e à apelação da União. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei n. 12.016/2009. Lavrará o acórdão o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE. O Des. Fed. WILSON ZAUHY e o Des. Fed. MARCELO SARAIVA votaram na forma do art. 260, § 1º do RITRF3 Ausente, nesta sessão, justificadamente, por motivo de férias, o Des. Fed. WILSON ZAUHY. Ausente, nesta sessão, justificadamente, por motivo de férias, o Des. Fed. WILSON ZAUHY, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ANDRÉ NABARRETE Desembargador Federal

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Processo nº 5001654-66.2019.4.03.6105

ID: 332442348

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5001654-66.2019.4.03.6105

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COLLECT IMPORTACAO E COMERCIO LTDA

Acórdão

Advogados:

MOACYR DE OLIVEIRA ARAUJO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VICENTE GONZAGA NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIS GUILHERME NETTO ANDRADE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5001654-66.2019.4.03.6105 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: UNIAO FEDERAL - F… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5001654-66.2019.4.03.6105 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: COLLECT IMPORTACAO E COMERCIO LTDA, JOSÉ CARLOS PEREIRA DA SILVA LISBOA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSÉ CARLOS PEREIRA DA SILVA LISBOA Advogados do(a) APELADO: LUIS GUILHERME NETTO ANDRADE - RJ202420-A, MOACYR DE OLIVEIRA ARAUJO - RJ168616-A, VICENTE GONZAGA NETO - RJ185761-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5001654-66.2019.4.03.6105 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: COLLECT IMPORTACAO E COMERCIO LTDA, JOSÉ CARLOS PEREIRA DA SILVA LISBOA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSÉ CARLOS PEREIRA DA SILVA LISBOA Advogados do(a) APELADO: LUIS GUILHERME NETTO ANDRADE - RJ202420-A, MOACYR DE OLIVEIRA ARAUJO - RJ168616-A, VICENTE GONZAGA NETO - RJ185761-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela União em mandado de segurança objetivando provimento jurisdicional que assegure a remessa dos autos do processo administrativo n. 19482.720008/2016-14 ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para apreciação do recurso voluntário interposto contra o despacho decisório que julgou procedente a autuação fiscal lavrada para aplicar a pena de perdimento das mercadorias importadas através da Declaração de Importação (DI) n. 15/2100655-7, pela imputação da prática de subfaturamento, com a consequente suspensão da exigibilidade de eventuais créditos tributários provenientes do auto de infração, bem como o cancelamento do inquérito policial n. 0853/2016-4, instaurado a partir da representação fiscal para fins penais expedida ao final do procedimento de fiscalização de controle aduaneiro. O processo foi extinto sem resolução de mérito quanto ao pedido de trancamento do inquérito policial, por incompetência absoluta do juízo para processar e julgar mandado de segurança em matéria criminal. Concedida parcialmente a liminar para determinar a remessa dos autos do processo administrativo ao CARF, para julgamento da tempestividade do recurso voluntário interposto, na forma do artigo 35 do Decreto n. 70.235/1972, suspendendo-se a exigibilidade do crédito tributário dele decorrente, consoante artigo 151, III, do Código Tributário Nacional (CTN). Sobreveio a r. sentença que julgou parcialmente procedente o pedido e concedeu em parte a segurança postulada, tornando definitiva a liminar anteriormente deferida. Extinto o processo sem resolução de mérito em face do Procurador Chefe da Fazenda Nacional, por ilegitimidade passiva, na forma do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil (CPC). Em face da sucumbência mínima, deixou de condenar a União ao reembolso das custas. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei n. 12.016/2009. Sentença submetida ao reexame necessário. Apela a União alegando que: - processo administrativo que tem por objeto a aplicação da pena de perdimento não é regido pelo Decreto n. 70.235/1972, visto não ter natureza pecuniária de crédito tributário, aplicando-se à espécie as regras prescritas no artigo 27 do Decreto-lei n. 1.455/1976 e artigo 774 do Decreto n. 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro); - a tramitação do processo administrativo n. 19482.720.008/2016-14 observou a ampla defesa e o contraditório, assegurada a apresentação de impugnação e a produção de provas; - inexiste previsão legal de recurso em processo administrativo que versa sobre a aplicação da pena de perdimento de mercadorias. Requer o provimento do apelo para que seja reformada a sentença, julgando-se improcedente o pedido. Com contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte Regional. O i. Ministério Público Federal manifestou-se tão somente pelo prosseguimento do feito (ID 126656973). É o relatório. lgz VOTO VENCEDOR Remessa oficial e apelação interposta pela União contra sentença que, em sede de mandado de segurança, concedeu parcialmente a ordem para determinar o encaminhamento do Processo Administrativo n.º 19482.720008/2016-14 ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF para julgamento da tempestividade do recurso voluntário interposto e, consequentemente, a observância da suspensão da exigibilidade do crédito tributário dele decorrente, na forma do artigo 151, inciso III, do CTN, até decisão definitiva daquele órgão (Id 124966870). A relatora deu provimento à remessa oficial e à apelação para reformar a sentença a fim de declarar a legalidade do rito conferido ao processo, mediante julgamento em instância única, na forma do artigo 27 do Decreto-Lei n. 1.455/1976, com o afastamento da aplicação do Decreto n.° 70.235/1972 e a obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição administrativa. Divirjo, todavia, e passo a expor as razões do voto. Sobre o julgamento em instância única, dispõe o artigo 27, §4º, do Decreto-Lei n.º 1.455/76, que estabelece normas sobre mercadorias estrangeiras apreendidas, verbis: Art. 27. As infrações mencionadas nos artigos 23, 24 e 26 serão apuradas através de processo fiscal, cuja peça inicial será o auto de infração acompanhado de termo de apreensão, e, se for o caso, de termo de guarda. § 1º Feita a intimação, pessoal ou por edital, a não apresentação de impugnação no prazo de 20 (vinte) dias implica em revelia. § 2º Apresentada a impugnação, a autoridade preparadora terá o prazo de 15 (quinze) dias para remessa do processo a julgamento. § 3º O prazo mencionado no parágrafo anterior poderá ser prorrogado quando houver necessidade de diligências ou perícias, devendo a autoridade preparadora fazer comunicação justificada do fato ao Secretário da Receita Federal. § 4º Após o preparo, o processo será encaminhado ao Secretário da Receita Federal que o submeterá a decisão do Ministro da Fazenda, em instância única. [destaquei] Aos recorridos foi imposta a pena de perdimento da mercadoria importada (Id 124966843, p. 57), que é a punição mais severa prevista no âmbito do direito aduaneiro e implica perda de bens em processos administrativos de instância única a cargo da própria autoridade que supostamente constatou a infração. Da leitura do artigo observa-se que o Decreto-Lei nº 1.455/1976 traz em si uma restrição de direito que não se coaduna com a promulgação da CF/88 e com os ditames do Estado Democrático de Direito por ela instaurado, que tem como um de seus pilares a ampla proteção aos direitos e às garantias dos cidadãos. Especificamente, o artigo 5º, incisos LIV e LV, assegura, indistintamente, a todos os litigantes, em processo judicial ou administrativo, as garantias ao devido processo legal, ao contraditório e ampla defesa com os meios e recursos a eles inerentes. No caso, negado seguimento ao recurso interposto contra decisão proferida pela Inspetoria da Alfândega do Aeroporto Internacional de Viracopos/SP, os apelados não tiveram acesso à ampla defesa e ao duplo grau de jurisdição. Nesse sentido: ADUANEIRO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PERDIMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. JULGAMENTO EM INSTÂNCIA ÚNICA. ARTIGO 27, §4º, DECRETO-LEI N.º 1.455/1976. ILEGALIDADE. RECURSO PROVIDO. - A sentença recorrida foi proferida em antes da vigência da Lei n.º 13.105/2015 (NCPC), razão pela qual, aplicada a regra do tempus regit actum, segundo a qual os atos jurídicos se regem pela lei vigente à época em que ocorreram, o recurso será analisado à luz do Diploma Processual Civil de 1973 (Enunciados Administrativo n.º 01 e 03/2016, do STJ). - Não prospera a alegação de incompetência do Inspetor da Receita Federal, dado que é possível ao Ministro da Fazenda a delegação de parte de suas atribuições, conforme previsto no 774, § 7º, do Decreto n.º 6.759/09 e 295, inciso IV, da Portaria n.º 587/2010, vigente à época dos fatos. - A pena de perdimento da mercadoria importada é a punição mais severa prevista no âmbito do direito aduaneiro e implica perda de bens em processos administrativos de instância única a cargo da própria autoridade que supostamente constatou a infração. - Observa-se que o Decreto-Lei nº 1.455/76 traz em si uma restrição de direito que não se coaduna com a promulgação da CF/88 e com os ditames do estado democrático de direito por ela instaurado, que tem como um de seus pilares a ampla proteção aos direitos e às garantias dos cidadãos. Especificamente, o artigo 5º, incisos LIV e LV, assegura, indistintamente, a todos os litigantes, em processo judicial ou administrativo, as garantias ao devido processo legal, ao contraditório e ampla defesa com os meios e recursos a eles inerentes. Precedentes. - Apelação provida. (TRF 3ª Região, Quarta Turma, AC 0000865-48.2011.4.03.6004, Rel. Des. Fed. André Nabarrete, julgado em 25.05.2023). ADMINISTRATIVO. PENA DE PERDIMENTO DE BENS. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECRETO-ART. 27 DO LEI Nº 1.455/76. DECISÃO IRRECORRÍVEL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. 1.Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de a impetrante ter seu recurso apreciado em instância administrativa superior, a despeito de a antecedente impugnação ter sido considerada intempestiva nos termos do artigo 27 do Decreto-Lei nº 1.455/76 - ensejando assim a aplicação da pena de perdimento das mercadorias importadas, oriundas da China, por suposta interposição fraudulenta. 2. In casu, constam das informações trazidas pela autoridade impetrada que a autuada, ora apelante, foi cientificada do auto de infração em 16 de outubro de 2009 e apresentou impugnação em 10 de novembro de 2009, ou seja, foi apresentada de forma intempestiva, aplicando-se o disposto no §1° do art. 27, do Decreto-Lei n° 1.455/76, em razão da intempestividade da impugnação apresentada. 3. A aplicação ao contencioso administrativo em uma única instância, conforme dispõe o artigo 27, § 4°, do Decreto-Lei n° 1.455/76, encontra-se em claro descompasso com a Constituição Federal, na medida em que não respeita as garantias que foram estendidas ao processo administrativo - devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. 4. O STF, no RE n° 389.383 -SP, cujo tema central era a exigência do depósito de 30% para interposição de recurso voluntário perante o INSS, reviu seu posicionamento quanto ao direito ao duplo grau de jurisdição em processos administrativos e declarou inconstitucional a aludida exigência, precisamente por reconhecer o direito de defesa, do duplo grau de jurisdição e devido processo legal naquela instância. 5. Apelo provido. (TRF 3ª Região, Quarta Turma, AC 0013927-12.2012.4.03.6105, Rel. Des. Fed. Marcelo Saraiva, j. 02.02.2021, destaquei). Desse modo, à vista da ilegalidade do julgamento em instância única, é de rigor a manutenção da sentença que determinou a exame da tempestividade do recurso voluntário pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. Ante o exposto, nego provimento à remessa oficial e à apelação. É como voto. André Nabarrete Desembargador Federal [ialima] PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5001654-66.2019.4.03.6105 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: COLLECT IMPORTACAO E COMERCIO LTDA, JOSÉ CARLOS PEREIRA DA SILVA LISBOA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSÉ CARLOS PEREIRA DA SILVA LISBOA Advogados do(a) APELADO: LUIS GUILHERME NETTO ANDRADE - RJ202420-A, MOACYR DE OLIVEIRA ARAUJO - RJ168616-A, VICENTE GONZAGA NETO - RJ185761-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): Trata-se de remessa necessária e de apelação em face da sentença que, em sede de mandado de segurança, julgou parcialmente procedente o pedido para assegurar a remessa dos autos do processo administrativo n. 19482.720008/2016-14 ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), para apreciação do recurso voluntário interposto contra a decisão que manteve a autuação fiscal que, com supedâneo no artigo 105, VI, do Decreto-lei n. 37/1966 e artigo 23, IV e § 1º, do Decreto-lei n. 1.455/1976, aplicou a pena de perdimento das mercadorias importadas através da Declaração de Importação (DI) n. 15/2100655-7. Cinge-se a controvérsia quanto ao rito que deve ser conferido ao processo administrativo que versa sobre a aplicação da pena de perdimento de mercadorias em operação de comércio exterior em que configurada a hipótese de dano ao erário, e se existe garantia constitucional ou legal ao duplo grau de jurisdição administrativa para a hipótese versada. Cabível o reexame necessário previsto no artigo 14, § 1º, da Lei n. 12.016/2009, que disciplina o Mandado de Segurança. A apelação preenche os requisitos de admissibilidade e merece ser conhecida. A Constituição da República (CR), nos artigos 22, VIII e 153, I e II, outorgou à União competência para legislar sobre comércio exterior, bem como para instituir imposto de importação de produtos estrangeiros e de exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados. Além disso, reza o artigo 237 que “a fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, serão exercidos pelo Ministério da Fazenda”. Nessa senda, o Decreto-lei n. 37, de 18/11/1966, recepcionado expressamente pelo artigo 34 do ADCT, dispõe sobre o imposto de importação e reorganiza os serviços aduaneiros, estabelecendo em seu artigo 96 as penas aplicáveis às infrações, dentre elas, in verbis: "Art. 96 - As infrações estão sujeitas às seguintes penas, aplicáveis separada ou cumulativamente: I - perda do veículo transportador; II - perda da mercadoria; III - multa; IV - proibição de transacionar com repartição pública ou autárquica federal, empresa pública e sociedade de economia mista." A pena de perdimento, tal como prevista na legislação aduaneira, configura mecanismo de controle das atividades de comércio exterior e de repressão às infrações de dano ao erário, dentre as quais a importação irregular de mercadorias sem o pagamento dos tributos devidos ou a observância dos procedimentos alfandegários estabelecidos na legislação. Os artigos 105, VI, do Decreto-lei n. 37/1966; 23, IV, V e §§ 1° e 2°, do Decreto-lei n. 1.455/1976; e 689, VI, do Decreto n. 6.759/2009, o Regulamento Aduaneiro, disciplinam a pena de perdimento de mercadoria decorrente de irregularidade na documentação, in verbis: DL n. 37/1966 "Art. 105 - Aplica-se a pena de perda da mercadoria: (...) VI - estrangeira ou nacional, na importação ou na exportação, se qualquer documento necessário ao seu embarque ou desembaraço tiver sido falsificado ou adulterado;" DL n. 1.455/1976 "Art. 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: (...) IV - enquadradas nas hipóteses previstas nas alíneas " a " e " b " do parágrafo único do artigo 104 e nos incisos I a XIX do artigo 105, do Decreto-lei número 37, de 18 de novembro de 1966. V - estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) § 1º O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput deste artigo será punido com a pena de perdimento das mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) § 2º Presume-se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior a não-comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)" Decreto n. 6.759/2009 "Art. 689. Aplica-se a pena de perdimento da mercadoria nas seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 105; e Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 23, caput e § 1º, este com a redação dada pela Lei no 10.637, de 2002, art. 59): (...) VI - estrangeira ou nacional, na importação ou na exportação, se qualquer documento necessário ao seu embarque ou desembaraço tiver sido falsificado ou adulterado." O rito do processo administrativo que versa sobre a aplicação da pena de perdimento de mercadorias por infração às normas de controle aduaneiro na importação é regulado pelo artigo 27 do Decreto-lei n. 1.455/1976, cuja redação vigente à época dos fatos tratados neste feito assim estabelecia: “Art 27. As infrações mencionadas nos artigos 23, 24 e 26 serão apuradas através de processo fiscal, cuja peça inicial será o auto de infração acompanhado de termo de apreensão, e, se for o caso, de termo de guarda. § 1º Feita a intimação, pessoal ou por edital, a não apresentação de impugnação no prazo de 20 (vinte) dias implica em revelia. § 2º Apresentada a impugnação, a autoridade preparadora terá o prazo de 15 (quinze) dias para remessa do processo a julgamento. § 3º O prazo mencionado no parágrafo anterior poderá ser prorrogado quando houver necessidade de diligências ou perícias, devendo a autoridade preparadora fazer comunicação justificada do fato ao Secretário da Receita Federal. § 4º Após o preparo, o processo será encaminhado ao Secretário da Receita Federal que o submeterá a decisão do Ministro da Fazenda, em instância única.” A respeito do julgamento do processo administrativo em instância única, na forma do § 4º supracitado, impende destacar que é firme, no âmbito do C. Supremo Tribunal Federal, o entendimento de que inexiste garantia constitucional ao duplo grau de jurisdição administrativa, de modo que não há que se falar em violação aos princípios da ampla defesa, do contraditório ou do devido processo legal. Confira-se: Agravo regimental em mandado de segurança. Decisão do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) em procedimento de controle administrativo. Revogação da decisão mediante a qual o Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Ceará reformou decisão do Procurador-Geral de Justiça em que ele indeferira pagamento de gratificação a servidores do órgão. Incompetência do CNMP ou do Colégio de Procuradores para rever ou modificar atos de natureza discricionária do Procurador-Geral, no âmbito de seu dever-poder de gestão e administração de sua unidade ministerial, que não desbordem os limites da legalidade, da proporcionalidade e da moralidade. Inexistência de duplo grau de jurisdição na seara administrativa. Precedentes. Ausência de previsão legal de recurso para a hipótese na legislação pertinente ao caso. Agravo regimental não provido. 1. Não compete ao CNMP ou ao Colégio de Procuradores de Justiça “revisar ato do Procurador-Geral, no âmbito de seu dever-poder de gestão e administração de sua unidade ministerial, que não desborde os limites da legalidade, proporcionalidade e moralidade”. 2. Inexistência de garantia constitucional ao duplo grau de jurisdição na seara administrativa. Precedentes. Não há obrigatoriedade de previsão de recurso administrativo para revisão de decisão de autoridade, máxime quando se trata de decisão prolatada no exercício de competência discricionária e exclusiva do agente público. 3. Não há previsão de recurso administrativo para a hipótese na Lei Complementar nº 72/08, que institui a Lei Orgânica e o Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará. 4. Agravo regimental não provido. (STF, MS 34472 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 06-10-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-245 DIVULG 25-10-2017 PUBLIC 26-10-2017) No mesmo sentido: AI nº 382.221-AgR/RJ, Primeira Turma, Ministro Moreira Alves, DJ de 25/10/2002; RE nº 311.023/RJ, Primeira Turma, Relator o Ministro Moreira Alves, DJ de 18/9/2001 e RE nº 169.077-AgR/MG, Primeira Turma, Ministro Octavio Galllotti, DJe de 27/3/1998. Outra não é a orientação emanada do E. Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PODER JUDICIÁRIO. FISCALIZAÇÃO. SERVIÇO EXTRAJUDICIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. LEGALIDADE. MULTA. NORMA SECUNDÁRIA. POSSIBILIDADE. LEI MATERIAL. AUTORIZAÇÃO. 1. O STJ possui o entendimento de que: a) não há, na Constituição de 1988, garantia de duplo grau de jurisdição administrativa; e b) o oferecimento de denúncia criminal por autoridade que, em razão de suas atribuições legais, seja obrigada a fazê-lo, não a inabilita, só por isso, a desempenhar suas funções como autoridade julgadora no processo administrativo. 2. No caso, na linha das orientações acima, a) não houve violação do devido processo legal quanto ao não conhecimento do recurso administrativo interposto pelo recorrente; e b) não se pode considerar nulo, por si só, o julgamento administrativo realizado pela autoridade que tenha tido contato prévio com os fatos por ter ratificado a lavratura do auto de infração contra o impetrante. 3. A ausência de "impedimento" da autoridade julgadora, na espécie, é ainda mais evidente, porque a fiscalização e identificação da infração em si, o auto de constatação e o parecer que fundamentou o julgamento administrativo foram operados por pessoas distintas daquela primeira. 4. A Lei n. 8.935/1994, ao regulamentar o art. 236 da CF, autoriza que norma secundária discipline como se dará a fiscalização judiciária dos atos notariais e de registro (art. 37 e 38). 5. Hipótese em que: a) lei estadual dispunha que os atos extrajudiciais praticados pelo impetrante estariam vinculados ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; b) leis estaduais autorizavam os órgãos daquela Corte a editar normas secundárias tratando da fiscalização daqueles atos (extrajudiciais); e c) norma de caráter geral/nacional dispõe expressamente sobre o poder geral de fiscalização do Poder Judiciário a respeito dos serviços notariais e de registro, prevendo, ainda, que essa fiscalização será regulada na órbita local. 6. Diante desse cenário, os atos normativos secundários praticados pelos órgãos do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, no âmbito do seu poder de regulamentar e fiscalizar o serviço extrajudicial (notarial e de registro), inserem-se dentro dos limites (dos poderes implícitos) autorizados pela Constituição e pela lei material, razão pela qual devem ser considerados hígidos. 7. "Esta Corte possui entendimento de que o mandado de segurança não é meio adequado para a análise da proporcionalidade e razoabilidade da penalidade administrativa imposta a servidores públicos, por não admitir dilação probatória." (AgInt no MS 25.618/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 29/11/2022, DJe de 1/12/2022). 8. Recurso ordinário não provido. (RMS n. 63.272/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 19/9/2023, DJe de 20/10/2023.) ADMINISTRATIVO. RECURSO ADMINISTRATIVO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS CONTRA DECISÃO DO CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. INEXISTE AUTORIDADE SUPERIOR COMPETENTE PARA APRECIAR O RECURSO. AUSÊNCIA DE GARANTIA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO NA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. RECURSO IMPROVIDO. I - Cinge-se a controvérsia acerca da competência para apreciar recurso administrativo interposto contra decisão proferida pelo Corregedor-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, em Pedido de Providências. II - O art. 39 da Lei Estadual n. 10.177/98 estabelece que a competência para conhecer do recurso será da autoridade imediatamente superior àquela que praticou o ato. Na hipótese, não há estipulação legal ou regimental de autoridade superior ao Corregedor-Geral de Justiça do Estado de São Paulo. III - Esta Corte Superior possui entendimento firmado no sentido de que não há, na Constituição de 1988, garantia de duplo grau de jurisdição administrativa. IV - Recurso improvido. (RMS n. 50.558/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 5/2/2019, DJe de 14/2/2019.) Ainda: AgInt no REsp n. 1.650.331/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 13/10/2020, DJe de 20/10/2020; RMS n. 22.064/MS, relator Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado do TJ/RS), Sexta Turma, julgado em 20/9/2011, DJe de 5/10/2011; AgRg no Ag n. 801.643/SP, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 21/11/2006, DJ de 1/12/2006, p. 292 e MS 10.269/DF, relator Ministro José Delgado, relator p/ acórdão Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 14/09/2005, DJ 17/10/2005, p. 162. Na esteira desse entendimento, assim tem decidido esta E. Corte Regional: PROCESSUAL CIVIL E ADUANEIRO. AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.021 DO CPC/15. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR QUE NEGOU PROVIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO. HIPÓTESE QUE AUTORIZAVA DECISÃO MONOCRÁTICA. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA COLEGIALIDADE, DA AMPLA DEFESA, DA EFICIÊNCIA E DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. IMPORTAÇÃO. SUBFATURAMENTO DE MERCADORIAS. CARACTERIZAÇÃO DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. PENA DE PERDIMENTO. CABIMENTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 105, XII, DO DECRETO-LEI Nº 37/66. RECURSO IMPROVIDO. (...) 2. Em situações onde há claramente risco de dano ao erário público, com a intenção de fraudar os procedimentos exigidos para se proceder ao desembaraço aduaneiro e a devida tributação, a falsidade perpetrada (subfaturamento) permite a aplicação da pena de perdimento, com fulcro no disposto no art. 105, XII, do Decreto-Lei nº 37/66 c/c art. 689, XII e § 4º, do Decreto nº 6.759/09. (...) 6. Também não há que se falar em nulidade da aplicação da pena de perdimento determinado em instância administrativa única, na medida em que não há garantia do duplo grau de jurisdição administrativa. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAçãO CíVEL - 5006119-70.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 04/04/2020, Intimação via sistema DATA: 15/04/2020) TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. PERDIMENTO DE MERCADORIAS. SUBFATURAMENTO DE PREÇOS. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 108, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI Nº 37/66. CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE DA NORMA. APELAÇÃO PROVIDA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. 1. Trata-se de apelação interposta por S E H Nasser Com. E Imp. De Manufaturados Ltda. em face de sentença de improcedência, em ação de rito ordinário ajuizada para obter a declaração de nulidade de ato administrativo que decretou a pena de perdimento das mercadorias importadas. 2. A parte apelante alega que submeteu a Declaração de Importação nº 07/00717999-9 para despacho aduaneiro, a qual foi parametrizada para o canal verde de conferência, mas bloqueada manualmente pela Autoridade Fiscal, por meio do SISCOMEX, com o objetivo de conferência física das mercadorias em razão de suspeita de subfaturamento dos preços praticados na operação, havendo a presunção, também, de falsidade ideológica. Foi interposto recurso hierárquico, ao qual foi negado seguimento, nos termos do art. 27, § 4º, do Decreto-Lei nº 1.455/76, com decretação de pena de perdimento das mercadorias. (...) 4. Preliminarmente, não há que se falar em nulidade na aplicação da pena de perdimento determinado em instância administrativa única, na medida em que, nos termos de precedente do Supremo Tribunal Federal, não há garantia do duplo grau de jurisdição administrativa (STF - ADIN nº 1.976-7, DJ 06.10.99). (...) 23. Por consequência, inverto o ônus da sucumbência, com a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios fixados na sentença, R$ 3.000,00 (três mil reais), atualizados nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 1500620 - 0030998-18.2007.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS, julgado em 18/09/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/09/2019) DIREITO TRIBUTÁRIO. APREENSÃO DE MERCADORIA OCULTADA DA FISCALIZAÇÃO ALFANDEGÁRIA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MODIFICAÇÃO DE BASE LEGAL DA IMPUTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO EM ÚNICA INSTÂNCIA. CONSTITUCIONALIDADE. EXAME PERICIAL. DESNECESSIDADE. REGIME ESPECIAL DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. IMAPLICABILIDADE. FALSA DECLARAÇÃO DE CONTEÚDO. INTERPOSIÇÃO DE TERCEIRO. DANO AO ERÁRIO. PRESCINDIBILIDADE DE PREJUÍZO DE CUNHO FINANCEIRO. PENA DE PERDIMENTO. CONSTITUCIONALIDADE. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Caso em que não cabe cogitar de nulidade do Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal 817600/SEBAG 005145/2011, vez que, diversamente do que alegam os apelantes, não houve modificação a destempo de sua fundamentação, para fins de convalidação. A supressão do artigo 24 do Decreto-Lei 1455/1976 da fundamentação do auto de infração, no momento do julgamento da impugnação do apelante, de maneira alguma infirma os demais dispositivos indicados no documento como base legal das infrações apontadas (artigo 105 do Decreto-Lei 37/1966 e artigo 23 do Decreto-Lei 1455/1976), já suficientes tanto à sua caracterização quanto à cominação da pena de perdimento, como se depreende de sua transcrição acima. Não se trata, portanto, de modificação da fundamentação, tanto menos de convalidação do auto de infração, mas de simples rejeição de referência normativa supérflua e inaplicável à espécie. (...) 3. Caso em que inexistente nulidade na aplicação da pena de perdimento por julgamento em única instância administrativa, por supressão de duplo grau de jurisdição. A jurisprudência do STJ, neste sentido, reconhece inexistir tal garantia no âmbito do procedimento administrativo. (...) 15. Apelação a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2043845 - 0002363-91.2012.4.03.6119, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA, julgado em 17/12/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/01/2016) Ainda: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PENA DE PERDIMENTO. AUSÊNCIA DE DUPLO GRAU RECURSAL NA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. 1. O Supremo Tribunal Federal já declarou a constitucionalidade da pena de perdimento por danos causados ao erário, por haver previsão expressa na CF de 1967 (RExt. n.º 95.693/RS, Rel. Min. Alfredo Buzaid). 2. O artigo 27, § 4º, do Decreto-Lei nº 1.455/1976 não foi tacitamente revogado pela Lei nº 9.784/1999, cujo artigo 69 estabelece que "os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei". 3. A ausência de duplo grau recursal na instância administrativa em processos nos quais se julga a aplicação da pena de perdimento não implica, por si só, no reconhecimento de qualquer inconstitucionalidade, a teor da jurisprudência do STF e deste Regional. (TRF4, AC 5003350-66.2018.4.04.7101, SEGUNDA TURMA, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 13/06/2019) (Grifei). EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE MERCADORIAS. PENA DE PERDIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO EM ÚNICA INSTÂNCIA. DECRETO-LEI Nº 1.455/76. INEXISTÊNCIA DA GARANTIA DO DUPLO GRAU NA SEARA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Não padece de inconstitucionalidade o disposto no art. 27, parágrafo 4º, do Decreto-Lei nº 1.455/76, que estabelece instância única de julgamento, na medida em que não existe no ordenamento jurídico-constitucional brasileiro a garantia constitucional do duplo grau de jurisdição na esfera administrativa. (TRF4, AC 5007506-14.2011.4.04.7208, PRIMEIRA TURMA, Relator JOEL ILAN PACIORNIK, juntado aos autos em 28/11/2013) (Grifei). EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERDIMENTO DE BENS. RESPONSABILIDADE. INGRESSO DE MERCADORIAS ESTRANGEIRAS SEM A DEVIDA DOCUMENTAÇÃO. JULGAMENTO EM INSTÂNCIA ÚNICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INEXISTENCIA. 1. A legislação - art. 27, § 4º do Decreto 1.455/76 e art. 690, § 5º, do Decreto nº 4.543/02 -, é clara ao estabelecer que, nos casos em que se discute a responsabilidade pelo ingresso de mercadorias de origem estrangeira desacompanhadas da devida documentação, causando dano ao erário, a decisão do processo se dará em única instância. 2. Inocorre, na espécie, supressão de instância administrativa de julgamento, em virtude de que a garantia do duplo grau de jurisdição não atinge a esfera administrativa (STF - ADIN nº 1.976-7/DF, DJ 06/10/1999). (TRF4, AC 2008.70.02.003728-5, SEGUNDA TURMA, Relator OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA, D.E. 14/07/2010) (Grifei) Frise-se que o regramento contido no Decreto n. 70.235/1972 aplica-se ao “processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal”, conforme expressamente consignado no artigo 1º do aludido diploma normativo, excluídas, portanto, as contendas que têm por objeto a aplicação da pena de perdimento de mercadorias, vez que reguladas pelo artigo 27 do Decreto-lei n. 1.455/1976. Na espécie, o processo administrativo tem por objeto auto de infração que imputa exclusivamente a pena de perdimento de mercadorias importadas, por configurada a hipótese de dano ao erário, conforme artigo 105, VI, do Decreto-lei n. 37/1966 e artigos 23, IV e parágrafo primeiro, e 24 do Decreto-lei n. 1.455/1976, inexistindo qualquer exigência de crédito tributário ou de multa pecuniária a justificar a aplicação do rito processual estabelecido no Decreto n. 70.235/1972. A propósito, trago à colação precedentes do C. STJ e desta E. Corte: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADUANEIRO. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. QUESTÃO DE FATO. SÚMULA N. 7/STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. PENA DE PERDIMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ART. 27, §4º, DO DECRETO-LEI Nº 1.455/76. NORMA ESPECIAL. ARTS. 56 E 69, DA LEI Nº 9.784/99. NORMA GERAL. DECISÃO EM INSTÂNCIA ÚNICA. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA. 1. Ausente a alegada violação ao art. 535, do CPC, pois a reiteração dos fundamentos da sentença, se suficiente, não configura ausência de fundamentação. 2. Negado conhecimento ao recurso pela alegada violação ao art. 333, I e II do CPC, visto que não prequestionado o dispositivo correspondente que diz respeito à distribuição do ônus da prova. Incide, pois, a Súmula n. 211/STJ. De ver que a tese da recorrente de que tinha direito a ter suas provas examinadas encontra respaldo não no art. 333, do CPC, mas no art. 130 do mesmo diploma, que não foi invocado e, ainda que o fosse, tem o seu exame obstado pela Súmula n. 7/STJ. Múltiplos precedentes. 3. A alegação de violação à lei federal que disciplina o Preço de Transferência (Lei n. 9.430/1996), foi efetuada de forma genérica, sem a indicação específica dos dispositivos legais violados e respectivas teses a serem enfrentadas. Aplicação da Súmula n. 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 4. O processo aduaneiro, com a consequente aplicação da pena de perdimento, vem regrado pelo art. 27, do Decreto-Lei n. 1.455/76, onde admitido o julgamento em instância única, não havendo que se aplicar o art. 56 da Lei n° 9.784/99, tendo em vista a especialidade garantida pelo art. 69 da mesma lei. Precedente específico: AgRg no REsp 1279053 / AM, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 06.03.2012. Precedentes em casos análogos representativos da controvérsia: REsp 1150579 / SC, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 10.08.2011; REsp 1046376 / DF, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 11.02.2009. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.464.381/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 5/5/2016, DJe de 12/5/2016.) - destaquei AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PENA DE PERDIMENTO DE BENS. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECRETO-LEI Nº 1.455/76. DECISÃO IRRECORRÍVEL DO MINISTRO DA FAZENDA. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA. AGRAVO IMPROVIDO. I - Esta Corte Superior de Justiça firmou entendimento segundo o qual "não há, na Constituição de 1988, garantia de duplo grau de jurisdição administrativa" (RMS 22064/MS, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA, DJe 05/10/2011). II - Não se incompatibiliza com o ordenamento jurídico pátrio, que não prevê o duplo grau obrigatório na instância administrativa, a previsão contida no § 4º do art. 57 do Decreto-Lei nº 1.455/76 de decretação de pena de perdimento de bens em processo administrativo, por decisão irrecorrível do Ministro da Fazenda. III - A Lei nº 9.784/99, que dispõe que das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito, porque de caráter geral, não teve o condão de derrogar o Decreto-Lei nº 1.455/76, que regula procedimento administrativo específico relacionado à pena de perdimento de bens. IV - Prevendo o artigo 69 da Lei nº 9.784/99 que os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei, não há, pois, falar em derrogação dos preceitos do Decreto-Lei nº 1.455/76. V - Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.279.053/AM, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 6/3/2012, DJe de 16/3/2012.) DIREITO ADUANEIRO. PERDIMENTO DE BENS. COMPETÊNCIA DO DELEGADO DA RECEITA FEDERAL. DELEGAÇÃO. PORTARIA MF 430/2017 (ATUAL PORTARIA ME 284/2020). DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE GARANTIA CONSTITUCIONAL. ARTIGO 27, § 4º, DECRETO-LEI 1.455/1976. DECISÃO EM ÚNICA INSTÂNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça assentou ser válida a delegação de competência do Ministro da Fazenda ao Delegado da Receita Federal para aplicação da pena de perdimento de bens. 2. A pena de perdimento, a que sujeitos os bens nos termos do artigo 105 do Decreto-Lei 37/1966, é aplicável em instância única pelo Ministro da Fazenda, conforme artigo 27, § 4º, do Decreto-Lei 1.455/1976, sendo válida a delegação de competência ao Delegado da Receita Federal, de conformidade com artigo 1º, VI e artigo 336, I, do Anexo I da Portaria MF 430/2017, vigente à época e hoje substituída pela Portaria ME 284/2020. 3. Tampouco violados os ditames da Lei 9.784/1999, que trata de regras gerais do processo administrativo federal, pois não afastadas disposições específicas de leis próprias acerca dos diversos processos administrativos existentes na Administração Pública, conforme preceitua o artigo 69 desta própria lei, tendo sido observadas, ademais, as limitações para tal ato dispostas nos artigos 11 a 13 da legislação citada. 4. No caso, foi decretado perdimento, por decisão no PA 11829-720059/2019-19, instaurado com a lavratura de auto de infração acerca de mercadoria estrangeira sem documentação comprobatória de importação regular, conduta enquadrada no artigo 105, X, do Decreto-Lei 37/1966 c/c artigo 23, IV e §1º, do Decreto-Lei 1.455/1976. 5. Não houve qualquer vício no ato decisório proferido pelo Delegado da DELEX, ainda que em instância única, na medida em que pacífico o entendimento da Suprema Corte no sentido de que não existe obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição na via administrativa e, portanto, violação ao direito de petição ou ao princípio da revisibilidade de atos e decisões. 5. Não se aplica, por fim, ao caso concreto, o recurso previsto no artigo 121 da IN/RFB 1.600/2015, pois este circunscreve-se ao indeferimento de enquadramento nos regimes tratados em tal diploma normativo, não tendo a ver com a decisão de perdimento de bens, que se sujeita ao julgamento em instância única pelo Ministro da Fazenda ou autoridade delegada, nos termos do precitado artigo 27, §4º, do Decreto-Lei 1.455/1976, sem previsão de recurso. 6. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001629-34.2020.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 06/08/2021, Intimação via sistema DATA: 10/08/2021) Desta feita, de rigor a reforma da sentença para o fim de declarar a legalidade do rito conferido ao processo administrativo n. 19482.720008/2016-14, mediante julgamento em instância única, na forma do artigo 27 do Decreto-lei n. 1.455/1976, afastando-se a aplicação do Decreto n. 70.235/1972 e a obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição administrativa. Dispositivo Ante o exposto, dou provimento à remessa necessária e à apelação da União, nos termos da fundamentação. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei n. 12.016/2009. É o voto. Autos: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5001654-66.2019.4.03.6105 Requerente: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Requerido: COLLECT IMPORTACAO E COMERCIO LTDA e outros DIREITO TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. PENALIDADE DE PERDIMENTO DE MERCADORIA IMPORTADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. JULGAMENTO EM INSTÂNCIA ÚNICA. AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. GARANTIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO. REMESSA AO CARF PARA ANÁLISE DE TEMPESTIVIDADE. REMESSA NEVESSÁRIA E RECURSO DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação interposta pela União contra sentença proferida em mandado de segurança impetrado com o objetivo de assegurar a remessa dos autos do Processo Administrativo n. 19482.720008/2016-14 ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, para apreciação da tempestividade de recurso voluntário interposto contra decisão que aplicou pena de perdimento de mercadoria, com a consequente suspensão da exigibilidade do crédito tributário correlato e o trancamento de inquérito policial instaurado por representação fiscal. 2. A sentença concedeu parcialmente a segurança para tornar definitiva a liminar anteriormente deferida, a qual determinou a remessa dos autos ao CARF e suspendeu a exigibilidade do crédito tributário. O feito foi extinto, sem resolução de mérito, quanto ao pedido de trancamento do inquérito policial e em relação ao Procurador-Chefe da Fazenda Nacional, por ilegitimidade passiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o processo administrativo relativo à aplicação de pena de perdimento de mercadoria deve observar o rito do Decreto-Lei n. 1.455/1976, com julgamento em instância única, ou se se submete às garantias constitucionais do devido processo legal e do contraditório, inclusive com duplo grau de jurisdição administrativa; e (ii) saber se é legítima a determinação judicial para remessa do processo ao CARF, a fim de que seja apreciada a tempestividade do recurso voluntário interposto. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O artigo 27, § 4º, do Decreto-Lei n. 1.455/1976 prevê o julgamento em instância única de processos administrativos que aplicam pena de perdimento de mercadoria, submetendo o feito diretamente à decisão do Ministro da Fazenda, o que restringe o direito ao contraditório e à ampla defesa. 5. A restrição contida no Decreto-Lei n. 1.455/1976 encontra-se em desconformidade com os preceitos da Constituição Federal de 1988, especialmente o artigo 5º, incisos LIV e LV, que asseguram a todos os litigantes, inclusive em processos administrativos, o direito ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal. 6. A ausência de instância recursal administrativa na hipótese configura ofensa à Constituição. Nesse sentido, precedentes deste Tribunal têm reconhecido a ilegalidade do julgamento em instância única nos processos de perdimento de mercadorias, garantindo à parte o acesso ao CARF para exame da admissibilidade do recurso voluntário. 7. Verificada a ilegalidade da restrição imposta, é de se manter a sentença que assegurou a remessa dos autos ao CARF para exame da tempestividade do recurso, bem como a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, III, do CTN. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Remessa necessária e apelação desprovidas. Tese de julgamento: “1. O artigo 27, § 4º, do Decreto-Lei nº 1.455/1976, ao prever julgamento em instância única, contraria os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. 2. É assegurado ao administrado o direito de ver apreciada a tempestividade de recurso voluntário no âmbito do CARF, em conformidade com o artigo 151, III, do CTN. 3. A remessa do processo administrativo ao CARF não afronta o ordenamento jurídico, mas concretiza o direito à ampla defesa no contencioso fiscal.” Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, incisos LIV e LV; CTN, art. 151, III; Decreto-Lei nº 1.455/1976, art. 27, § 4º; Lei nº 12.016/2009, art. 25; CPC, art. 485, VI. Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, Quarta Turma, AC 0000865-48.2011.4.03.6004, Rel. Des. Fed. André Nabarrete, j. 25.05.2023; TRF 3ª Região, Quarta Turma, AC 0013927-12.2012.4.03.6105, Rel. Des. Fed. Marcelo Saraiva, j. 02.02.2021. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Na sequência do julgamento, após o voto do Des. Fed. MARCELO SARAIVA para finalização nos termos do art. 942 do CPC, foi proclamado o seguinte resultado: a Quarta Turma, por maioria, decidiu negar provimento à remessa oficial e à apelação, nos termos do voto do Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE, com quem votaram a Des. Fed. MÔNICA NOBRE, o Des. Fed. WILSON ZAUHY e o Des. Fed. MARCELO SARAIVA. Vencida a Des. Fed. LEILA PAIVA (Relatora) que dava provimento à remessa necessária e à apelação da União. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei n. 12.016/2009. Lavrará o acórdão o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE. O Des. Fed. WILSON ZAUHY e o Des. Fed. MARCELO SARAIVA votaram na forma do art. 260, § 1º do RITRF3 Ausente, nesta sessão, justificadamente, por motivo de férias, o Des. Fed. WILSON ZAUHY. Ausente, nesta sessão, justificadamente, por motivo de férias, o Des. Fed. WILSON ZAUHY, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ANDRÉ NABARRETE Desembargador Federal

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Processo nº 5003350-65.2025.8.24.0041

ID: 307581609

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Mafra Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL - CEJUSC Nº Processo: 5003350-65.2025.8.24.0041

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JONATHAN GANZERT SAUER DE BARROS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALISON ALBRECHT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Execução de Título Judicial - CEJUSC Nº 5003350-65.2025.8.24.0041/SC EXEQUENTE : JONATHAN GANZERT SAUER DE BARROS ADVOGADO(A) : ALISON ALBRECHT (OAB PR104232) DESPACHO/DECISÃO 1.0 Altere-se a classe… Execução de Título Judicial - CEJUSC Nº 5003350-65.2025.8.24.0041/SC EXEQUENTE : JONATHAN GANZERT SAUER DE BARROS ADVOGADO(A) : ALISON ALBRECHT (OAB PR104232) DESPACHO/DECISÃO 1.0 Altere-se a classe da ação para Cumprimento de Sentença. Das disposições quanto ao cumprimento de sentença perante o Juizado Especial Cível 1) Da intimação para pagamento e apresentação dos embargos à execução 1.1. Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença prolatada nos autos principais, INTIME-SE a parte vencida para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento voluntário da obrigação (art. 523 do Código de Processo Civil), sob pena de o valor exequendo sofrer acréscimo de multa de 10%. Advirta-se ao devedor que, após esse prazo, independentemente do pagamento, passará a fluir o prazo de 15 dias para apresentação dos embargos à execução (art. 525 do CPC c/c art. 52, IX, da Lei n. 9.099/1995) ; 1.1.1. Intime-se via advogado contituído, se houver, salvo se o trânsito em julgado da sentença exequenda tiver ocorrido há mais de um ano, quando a intimação deverá ser pessoal (art. 513, §§1º, 2º e 4º, do CPC). 1.2. Não obstante a previsão expressa do art. 52, IV, da Lei n. 9.099/1995, a qual elucida que o devedor poderá oferecer embargos nos autos da execução, consigno que tal possibilidade, impossibilitaria, na prática, eventual interposição de recurso da decisão ou importaria efeito suspensivo automático, porquanto a execução permaneceria obrigatoriamente paralisada - já que o processo seria remetido às Turmas Recursais do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. 1.2.1. Diante do específico funcionamento do sistema eproc, então, deverá a parte executada, para fins de registro, autuar a petição dos embargos em apartado. 1.2.2. Ressalta-se desde logo que os embargos à execução no procedimento do juizado especial cível dependem de prévia garantia do juízo . 1.3. Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento, atualize-se a dívida com o acréscimo da multa de 10%. 1.4. Não há incidência de honorários advocatícios no cumprimento de sentença perante o Juizado Especial Cível (enunciado n. 97 do FONAJE: " A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento") 2) Dos meios de execução 2.0.1. Não efetuado o pagamento ou apresentados embargos pela parte executada, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito (levando-se em conta o disposto nos itens abaixo), sob pena de extinção. 2.0.2. Caso já tenha havido requerimento quando da petição inicial ou se feito pedido após a intimação acima , considerando que os processos do Juizado Especial devem sempre ser orientados pelos critérios da celeridade e da economia processual, princípios estatuídos no art. 2º da Lei n. 9.099/1995, DEFIRO, desde já, a utilização dos sistemas auxiliares na forma abaixo. O Sisbajud e o Renajud poderão ser manejados concomitantemente, já que o último não representa constrição física na modalidade deferida, os demais em caso de insucesso inicial, tudo apenas se houver requerimento específico e pontual da parte. 2.1) SISBAJUD 2.1.1 Caso haja requerimento, a presentada a planilha atualizada do débito, p roceda-se à indisponibilidade, via Sisbajud, de ativos financeiros em nome do executado, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, limitada à quantia exequenda, mediante a Repetição Programada da Ordem – “Teimosinha” pelo período de 30 (trinta) dias. 2.1.2. Observado o valor atualizado do débito indicado pela parte exequente , e limitado a este tornem-se indisponíveis os ativos financeiros em nome da parte executada. 2.1.3. Se positiva a ordem, proceda-se, via Sisbajud, à imediata transferência do montante indisponibilizado para a conta judicial vinculada aos autos, oportunidade em que a indisponibilidade converter-se-á em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. 2.1.4. Após, INTIME-SE parte executada, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, caso não o tenha, para que, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do CP C), COMPROVE: a) que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; ou (b) que a indisponibilidade levada a efeito mostra-se excessiva. Na primeira hipótese, deverá juntar os autos extrato bancário referente aos últimos 6 (seis) meses da conta em que ocorreu o bloqueio. 2.1.5. Caso haja impugnação na forma do item 2.1.4 (art. 854, § 3º, do CPC), tornem os autos conclusos (fluxo dos urgentes) para ulteriores deliberações. 2.1.6. Advirto à parte executada de que, decorrido em in albis o prazo indicado no item "2.1.4", será expedido alvará judicial da quantia penhorada, independentemente de nova intimação , o que desde já autorizo. 2.1.7. Caso não haja valores indisponibilizados, ou que sejam iguais ou inferiores a R$ 50,00, determino, desde já, a liberação do bloqueio em razão do custo de operacionalização da transferência; 2.1.8. Realizado o pagamento da dívida por qualquer outro meio, INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste em 15 dias. 2.1.9. Decorrido o prazo do item 2.1.8 sem manifestação, proceda-se, via Sisbajud, ao cancelamento da indisponibilidade de ativos da parte executada, e expeça-se, desde já, o alvará em seu favor para a liberação dos valores transferidos para conta judicial vinculada aos autos. 2.1.10. Se i nfrutífera a ordem após o período de 30 (trinta) dias (item 2.1.1), ou encontrados valores inferiores a R$ 50,00, insuficientes sequer para satisfazer os custos operacionais do sistema, proceda a Escrivania, via Sisbajud, ao cancelamento da indisponibilidade (Orientação CGJ n. 25/2009). 2.2) RENAJUD 2.2.1. Caso haja requerimento, proceda-se à busca de bens em nome da parte executada por meio do sistema Renajud. 2.2.2. Se houver veículo(s) em nome do(s) executado(s), com base na previsão contida no artigo 1º, do Apêndice III, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina, defiro o pedido de utilização do sistema RENAJUD para inclusão da restrição de “transferência” no cadastro do veículo eventualmente registrado em nome do(s) executado(s). 2.2.2.1. À Serventia para que efetue a inclusão da restrição e para que junte aos autos o comprovante. 2.2.3. Ato contínuo, INTIME-SE a parte exequente para, em 15 dias: a) comprovar a cotação de mercado e o espelho do Detran do automóvel identificado, nos moldes do art. 871, IV, do Código de Processo Civil; b) informar se tem interesse em ser nomeada como depositária do bem, sob pena de se nomear a parte executada (art. 840 § 2º, do CPC); c) em caso de haver anotação de alienação fiduciária, manifestar-se se há interesse na penhora dos direitos creditórios; d) especifique em qual dos veículos pretende a penhora, no caso de existirem vários. 2.2.3.1. Em caso de manifestação de interesse na penhora dos direitos creditórios do(s) veículo(s), expeça-se ofício ao credor fiduciário (com o CPF do executado e número do renavam do veículo) para que, no prazo de 15 dias, informe os dados do contrato, quantidade de parcelas pagas e pendentes de pagamento, saldo devedor e data de vencimento da última parcela. 2.2.3.2. Com a resposta, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, apresente o demonstrativo atualizado do débito e manifeste-se sobre o interesse na penhora dos direitos creditórios considerando o teor da resposta do ofício, sob pena de presumir sua desistência na constrição. 2.2.3.3. Cumpridos os itens supra no que for cabível, expeça-se mandado de penhora e avaliação do veículo automotor. Muito embora o art. 845, § 1º, do CPC preveja penhora por termo nos autos, veículos automotores são bens móveis e têm transferência por mera tradição. A observação do que ordinariamente acontece (art. 375 do CPC) permite concluir que o registro perante o Detran não é suficientemente condizente com a realidade patrimonial, de modo que aplico o § 2º do mesmo dispositivo em analogia. 2.2.3.4. Caso o veículo automotor objeto do Renajud não seja localizado, autorizo desde logo penhora de tantos bens quanto bastem para quitar a dívida, inclusive de outros veículos automotores em posse da parte executada, mesmo se registrados em nome de terceiros perante o Detran, uma vez que a transferência de propriedade de bens móveis opera-se com a mera tradição. 2.2.3.5. No caso de penhora de direitos creditórios, expeça-se termo nos autos. 2.2.4. Caso manifestado o interesse de a parte exequente ser nomeada depositária, determino igualmente a remoção do(s) bem(ns) penhorado(s), consignando-se que competirá à parte exequente fornecer os meios necessários para o cumprimento da ordem. 2.2.5. Da penhora intime-se pessoalmente a parte executada. 2.2.6. Em seguida, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar eventual interesse na adjudicação, na alienação por hasta pública ou iniciativa particular do(s) bem(ns) penhorado(s) (art. 880 do CPC), sob pena de levantamento do ato constritivo. 2.2.7. Cumpridas as determinações anteriores, delego ao cartório a nomeação do leiloeiro oficial, de acordo com o sistema de rodízio, a quem incumbe a designação da data mais apropriada para a realização da venda pública, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, a quem incumbe a providenciar a expedição de editais e sua ampla divulgação. 2.2.8. Fica sob a responsabilidade do leiloeiro designado, a expedição do auto e respectiva carta de arrematação. 2.2.9. Em caso de arrematação, fixo a remuneração do leiloeiro no equivalente a 5% sobre o valor da venda ou adjudicação. Em caso de suspensão ou extinção do feito, em razão de acordo, depois de iniciados os atos preparatórios à hasta pública, fará jus o leiloeiro ao reembolso dos gastos efetuados com a preparação do leilão, devidamente comprovados. 2.2.10. Tão logo sobrevenha aos autos a data da realização do leilão/praça, deverá o cartório providenciar a intimação da executada, do exequente e dos procuradores habilitados nos autos. 2.3) PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS 2.3.1.Caso haja requerimento, nos termos do art. 860 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de penhora no rosto dos autos e DETERMINO: 2.3.2. OFICIE-SE para que se proceda à averbação da penhora nos autos indicados, com base no valor atualizado do débito indicado pela pela parte exequente. Depreque-se, se necessário. 2.3.3. Solicite-se ao juízo destinatário a intimação da(s) parte(s) que lá é(são) ré(s) a respeito dessa penhora, para que, na forma do art. 855, I, do Código de Processo Civil, não faça(m) nenhum pagamento diretamente à(s) parte(s) aqui executada(s), mas somente por meio de depósitos judiciais nos respectivos autos, sob pena de aplicar-lhe o disposto no art. 312 do Código Civil, ou seja, de poder ser constrangida(s) a pagar novamente. 2.3.4. Com a resposta da determinação, intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s) a respeito da penhora para que, no prazo de 15 dias, manifestem-se 2.3.5. Apresentada impugnação/defesa, intime-se a parte exequente para responder no prazo de 15 dias. 2.4) PENHORA PORTAS ADENTRO 2.4.1. Caso haja requerimento de penhora de bens móveis específicos em posse do devedor, inclusive de veículos automotores, ou requerimento de busca de bens em sua residência, defiro a expedição de mandado de penhora portas adentro. 2.4.2. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, informe se possui interesse em ser nomeado como depositário caso localizado(s) veículo(s) automotor(es) e outros bens móveis em posse da parte executada, sob pena de se presumir a sua anuência com a nomeação do executado como depositário (art. 840 § 2º, do CPC). 2.4.3. Consigna-se que, manifestado o interesse em ser nomeado como depositário do bem, competirá à parte exequente fornecer os meios necessários para o cumprimento da ordem. 2.4.4. Após, expeça-se mandado de penhora portas adentro e avaliação, inclusive de eventuais veículos automotores em posse da parte executada, ainda que não formalmente registradas em seu nome. 2.4.5. Encontrados bens passíveis de penhora, lavre-se o respectivo auto, intimando-se a parte executada (art. 829, § 1º, do CPC), que terá o prazo de 15 dias para requerer a substituição da penhora, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo à parte exequente (art. 847 do CPC). 2.4.6 Apresenta a manifestação, intime-se a parte exequente com prazo de 15 dias e retornem conclusos. 2.4.7. Caso a penhora recaia sobre bens móveis, fica desde já autorizado o Oficial de Justiça a proceder à remoção, depositando-os em mãos da parte exequente ou executada, excetuadas as hipóteses do art. 840, III, do Código de Processo Civil e a manifestação expressa da parte exequente (2.4.2). 2.4.8. Não localizados bens penhoráveis, o Oficial de Justiça deverá descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte executada, a qual será nomeada depositária provisória de tais bens até ulterior determinação judicial (art. 836, §§ 1º e 2º, do CPC). 2.4.9. Não encontrada a parte executada, o Oficial de Justiça arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, observando-se as demais diretrizes do art. 830 do Código de Processo Civil. 2.4.10. Caso penhorado veículo automotor, INTIME-SE a parte exequente para, em 15 dias: a) comprovar a cotação de mercado e o espelho do Detran do automóvel identificado, nos moldes do art. 871, IV, do Código de Processo Civil; b) informar se tem interesse em ser nomeada como depositária do bem, sob pena de se nomear a parte executada (art. 840 § 2º, do CPC).; c) em caso de haver anotação de alienação fiduciária, manifestar-se se há interesse na penhora dos direitos creditórios. 2.4.11. Em caso de manifestação de interesse na penhora dos direitos creditórios do(s) veículo(s), expeça-se ofício ao credor fiduciário (com o CPF do executado e número do renavam do veículo) para que, no prazo de 15 dias, informe os dados do contrato, quantidade de parcelas pagas e pendentes de pagamento, saldo devedor e data de vencimento da última parcela. 2.4.12. Com a resposta, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, apresente o demonstrativo atualizado do débito e manifeste-se sobre o interesse na penhora dos direitos creditórios considerando o teor da resposta do ofício, sob pena de presumir sua desistência na constrição. 2.4.13. Cumpridos os itens supra no cabível, proceda-se à penhora, por termo nos autos (art. 845, § 1º, do CPC) dos direitos creditórios. 2.4.14. Em seguida, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar eventual interesse na adjudicação ou na alienação por iniciativa particular do(s) bem(ns) penhorado(s) (art. 880 do CPC), sob pena de levantamento do ato constritivo. 2.4.15. Cumpridas as determinações anteriores, delego ao cartório a nomeação do leiloeiro oficial, de acordo com o sistema de rodízio, a quem incumbe a designação da data mais apropriada para a realização da venda pública, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, a quem incumbe a providenciar a expedição de editais e sua ampla divulgação. 2.4.16. Fica sob a responsabilidade do leiloeiro designado, a expedição do auto e respectiva carta de arrematação. 2.4.17. Em caso de arrematação, fixo a remuneração do leiloeiro no equivalente a 5% sobre o valor da venda ou adjudicação. Em caso de suspensão ou extinção do feito, em razão de acordo, depois de iniciados os atos preparatórios à hasta pública, fará jus o leiloeiro ao reembolso dos gastos efetuados com a preparação do leilão, devidamente comprovados. 2.4.18. Tão logo sobrevenha aos autos a data da realização do leilão/praça, deverá o cartório providenciar a intimação da executada, do exequente e dos procuradores habilitados nos autos. 2.5) PENHORA DE IMÓVEL 2.5.1. Determino a penhora do(s) imóvel(is) indicados pela parte executada e registrado(s) em nome da parte devedora, mediante termo nos autos, independentemente de mandado, conforme art. 845, § 1º, do CPC. 2.5.2 Caso não conste a(s) matrícula(s) atualizada(s) do(s) imóvel(is), intime-se a parte exequente para apresentá-la(s) no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ineficácia da constrição. 2.5.3. Caberá à parte exequente providenciar a averbação da penhora junto ao registro imobiliário para fins de conhecimento de terceiros, mediante cópia do termo, independentemente de mandado judicial, conforme art. 844 do Código de Processo Civil 2.5.4. Se houver requerimento da parte exequente, oficie-se ao(s) credor(es) pignoratício, hipotecário, anticrético e/ou fiduciário dando ciência da penhora, consoante art. 799 do Código de Processo Civil. 2.5.5. Expeça-se mandado de avaliação, somente caso não houver avaliação do bem com data inferior a 1 ano. 2.5.6. Após efetivada(s) a(s) penhora(s), intime-se pessoalmente a parte executada, por este ato constituída depositária do bem, e seu cônjuge (nos termos do art. 842 do CPC). 2.6) INFOJUD 2.6.1. Caso haja requerimento, proceda-se à consulta por meio do sistema INFOJUD, com base no Apêndice VI do CNCGJ, referentes aos 3 últimos anos. 2.6.2. Caso requerido, defiro, ainda, o acesso aos dados de pessoas físicas e jurídicas, bem como de Imposto Territorial Rural (ITR), Operações Imobiliárias (DOI) e Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias - DIMOB, visto que se tratam de funcionalidades do sistema Infojud. 2.6.3. Na impossibilidade de obtenção das informações no período em questão, oficie-se à Receita Federal. 2.6.4. Realizada a consulta ou com a resposta do ofício, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, requeira o que entender de direito, indicando bens passíveis de penhora. 2.6.5. De acordo com o Provimento n. 2, de 10 de janeiro de 2020, da Corregedoria-Geral de Justiça, as informações e cópias das declarações requisitadas no interesse da Justiça devem ser conservadas com observância das regras a seguir, de modo a preservar o sigilo fiscal: a) Quando a informação referir-se exclusivamente ao endereço ou cadastro da parte, a resposta será juntada diretamente nos autos; b) Quando se tratar de informações econômico-fiscais da parte, nos processos digitais, será feita a consulta e as informações financeiras e fiscais serão inseridas nos autos, com observância à preservação do sigilo; 2.6.6 Determino que as informações financeiras e fiscais sejam incluídas nos autos como peças sigilosas para parte passiva e terceiros. Ainda, deverá a parte autora/exequente ser cientificada de que não deverá utilizar indevidamente referidos documentos, sob pena de ser-lhe aplicadas sanções civis e criminais. 2.6.7. Veda-se a cópia ou a reprodução dessas informações, sob pena de violação do sigilo fiscal (art. 198 do CTN). 2.7) PREVJUD 2.7.1. Se houver requerimento, inclusive para a expedição de ofício ao INSS , ao cartório judicial para que proceda à consulta dos dados no Sistema Previdenciário Jud (PREVJUD) , nos termos do Apêndice XXXI do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça 1 , a fim de obter acesso ao Dossiê Previdenciário, extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), histórico de créditos, carta de concessão, declaração de benefícios e quadro resumo. 2.7.2. Com a juntada aos autos, INTIME-SE a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 dias, requerendo o que entender de direito para prosseguimento do feito. 2.8) SIGEN+ 2.8.1. Se houver requerimento, PROCEDA-SE à utilização do Sistema de Gestão da Defesa Agropecuária Catarinense - SIGEN+ para a consulta aos registros de animais cadastrados em nome da parte executada junto à CIDASC. 2.8.2 Com a resposta, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito. 2.9) Protesto de decisão judicial 2.9.1. Expeça-se a certidão pleiteada pela parte exequente, nos termos do art. 517, § 2º, do Código de Processo Civil. 2.9.2. Saliento que é de responsabilidade da parte exequente apresentar a certidão ao Cartório competente para formalização do protesto, e da parte executada providenciar o levantamento da medida em caso de pagamento integral do débito ou realização de acordo neste sentido. 2.9.3.No mais, "a requerimento do executado, o protesto será cancelado por determinação do juiz, mediante ofício a ser expedido ao cartório, no prazo de 3 (três) dias, contado da data de protocolo do requerimento, desde que comprovada a satisfação integral da obrigação." (art. 517, § 4º, do CPC) 3) INDEFIRO desde logo: 3.1. Serasajud Como é sabido, a consequência processual pela falta de bens do devedor no procedimento do Juizado Especial Cível é a extinção do feito (art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/1995). Por outro lado, o art. 782, § 4º, do Código de Processo Civil determina a baixa da anotação restritiva se extinto o processo por qualquer modo: (art. 782) § 4º A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. Dessarte, a anotação restritiva judicial não tem no sistema do juizado especial, o qual foi uma opção da parte exequente. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TÍTULO JUDICIAL - ATOS CONSTRITIVOS FRUSTRADOS - CONSULTAS AOS SISTEMAS SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD - CONSULTA AO COLÉGIO REGISTRAL DE SANTA CATARINA INDICANDO A INEXISTÊNCIA DE IMÓVEIS EM NOME DO EXECUTADO - INEXISTÊNCIA DE BENS DO DEVEDOR - INVIABILIDADE DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 51, § 1º E 53, § 4º, DA LEI 9.099/95 - IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE - PRETENDIDA INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, ATRAVÉS DA FERRAMENTA SERASAJUD - INVIABILIDADE - UMA VEZ CONSTATADA A INEXISTÊNCIA DE BENS DO DEVEDOR, NESTE PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI 9.099/95, A EXTINÇÃO DO FEITO É A MEDIDA MAIS ACERTADA - PRECEDENTES DA EXTINTA PRIMEIRA TURMA DE RECURSOS DA CAPITAL - "É POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SERASAJUD TANTO NAS EXECUÇÕES DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL COMO NOS PEDIDOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TODAVIA, SE O BACENJUD FOI INEXITOSO, E INEXISTINDO BENS PENHORÁVEIS, A MEDIDA MAIS CORRETA É A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, NA FORMA DA LEI 9099/95, SEM PREJUÍZO DO CREDOR PROTESTAR A DÍVIDA POR SEU PRÓPRIO INTERESSE. (TJSC, RECURSO INOMINADO N. 0002434-44.2011.8.24.0062, DE SÃO JOÃO BATISTA, REL. JANINE STIEHLER MARTINS, PRIMEIRA TURMA DE RECURSOS - CAPITAL, J. 18-10-2018)." - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DA EXEQUENTE DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5003950-76.2017.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Adriana Mendes Bertoncini, Terceira Turma Recursal, j. 19-10-2022). Registra-se que nada impede que tal anotação seja feita de forma regular extrajudicial, ou que haja o protesto acima deferido. 3.1.1. Dessa forma, indefiro o pedido. 3.2) CNIB 3.2.1. Indefiro o pedido de utilização do sistema CNIB, porquanto, conforme orientação expedida pelo CNJ (CGJ/SC/Circular n. 275/2021), em nenhuma hipótese o sistema em questão deverá ser utilizado para pesquisa de bens. 3.2.2. Destaca-se, nessa linha de raciocínio, a possibilidade de utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI, instituído pela Corregedoria Nacional de Justiça por meio do Provimento n. 47/2015, cuja pesquisa, porém, deve ser implementada pelo próprio credor , através das Centrais Eletrônicas de Registro de Imóveis Estaduais, visto que o meio de consulta se encontra ao seu alcance (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4010157-28.2017.8.24.0000, de Itajaí, rel. Des. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-11-2017). 3.3) SNIPER Cuida-se de pedido formulado pela parte exequente para ser utilizado o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER. É consabido que o indigitado sistema foi desenvolvido com a finalidade de "agilizar e centralizar a busca de ativos e patrimônios em diversas bases de dados" , sendo regulamentada sua utilização no âmbito do Tribunal de Justiça de Santa Catarina a partir da Circular-CGJ n. 300/2022. Não obstante a ferramenta disponibilizada, infere-se que, ao menos por ora, sua utilização não trará efetividade à execução, porquanto conforme se verifica nos documentos oficiais da plataforma, atualmente as únicas bases de dados disponíveis para consulta no SNIPER são: - Receita Federal do Brasil: Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). - Tribunal Superior Eleitoral (TSE): base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados. - Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência. - Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro. - Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro. - CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. Dessa forma, infere-se que as plataformas que já estão integradas ao SNIPER não possuem eficiência para a pesquisa de bens, salvo o Tribunal Superior Eleitoral, consulta esta, porém, que é pública e pode ser realizada pela parte exequente. Como visto, os sistemas que realmente indicam a existência de bens não foram (ainda) integrados à base de dados. Em relação ao Tribunal Marítimo e à Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, impende destacar que tais sistemas só devem ser utilizados caso a parte exequente demonstre a possibilidade de a consulta trazer resultados positivos, já que a propriedade de embarcações e aeronaves é incomum. Outrossim, no que tange a eventuais participações societárias identificáveis por meio do referido sistema, a parte exequente também deverá demonstrar a efetividade de tal tipo de consulta, em especial por igualmente ser objeto de possível consulta pública. Por fim, quanto à busca de processos envolvendo a parte executada e de informações a seu respeito junto à Receita Federal do Brasil, tais dados são, em regra, públicos, razão pela qual tais diligências competem à parte exequente, não podendo o Poder Judiciário substituí-la completamente na tentativa de satisfazer os seus interesses. 3.3.1 Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado pela parte exequente. 3.4) CAGED O Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED registra informações acerca de admissões e dispensa de empregados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), consoante extraio da sua descrição no portal do Ministério do Trabalho e Emprego. Assim, certo é que o CAGED não aponta a existência ou não de bens, razão pela qual indefiro o pedido em questão. 3.5) Medidas atípicas (suspensão de CNH, passaporte, cartões de créditos, proibição de participação em concursos públicos etc) As medidas de suspensão da CNH, do passaporte e de proibição de participação em serviços públicos, entre outras medidas atípicas extremas, embora permitidas pelo ordenamento com base na atipicidade das medidas executivas (ADI n. 5941), devem ser pautadas por critérios de excepcionalidade, com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, conforme restou decidido na oportunidade. Ademais, conforme Resp 1788950, do Superior Tribunal de Justiça, os seguintes critérios devem ser observados: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO. [...] 7. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (REsp n. 1.788.950/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/4/2019, DJe de 26/4/2019.) 3.5.1. Considerando a necessidade de existir indício de patrimônio expropriável pelo devedor, INDEFIRO o pedido em questão, sem prejuízo de o credor, após o esgotamento de todas as opções, comprovar ainda assim especificamente a existência desses bens e renovar o pedido. 3.6) Intimação do devedor para indicar bens à penhora, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório: Trata-se de pedido formulado pelo exequente para que o executado seja intimado e apresente bens passíveis de penhora e garantia do Juízo, sob pena de aplicação da pena pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça, prevista no art. 774 do Código de Processo Civil. Não obstante o pedido e a previsão legal, a referida norma não contempla a obrigatoriedade de que, pelo magistrado, seja determinada a intimação do executado para indicação de bens penhoráveis, mas sim que, uma vez intimado para tanto, deve o executado observar o comando judicial, indicando quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora, sob pena de sua conduta ser considerada atentatória à dignidade da justiça. Nesse contexto, a intimação do executado para indicar bens passíveis de penhora trata-se, na verdade, de uma possibilidade prevista na legislação processual civil, sendo certo ser ônus do exequente diligenciar para a busca de bens passíveis da constrição, conforme disciplina o art. 798, II, “c”, do Código de Processo CIvil Art. 798. Ao propor a execução, incumbe ao exequente: [...] II - indicar: [...] c) os bens suscetíveis de penhora, sempre que possível. Verifica-se, a partir do acima exposto, que é possível a intimação do executado para que apresente bens passíveis de penhora, desde que o exequente apresente indícios suficientes de sua existência. Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE INTIMAÇÃO DA EXECUTADA PARA INDICAR BENS PENHORÁVEIS, CONSIDERANDO SER INÓCUA A PROVIDÊNCIA PRETENDIDA E QUE DEVE A PRÓPRIA EXEQUENTE INDICAR COMO PRETENDE PROSSEGUIR COM A EXECUÇÃO. INCONFORMISMO DA PARTE EXEQUENTE. A intimação do executado para indicar bens passíveis de penhora se trata, na verdade, de uma possibilidade prevista na legislação processual civil, não se extraindo, do teor do art. 774, V e parágrafo único do CPC, a obrigatoriedade de que, pelo magistrado, seja determinada a pretendida intimação, mas sim que, uma vez intimado para tanto, deve o executado observar o comando judicial, indicando quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora, sob pena de sua conduta ser considerada atentatória à dignidade da justiça e, em consequência, pode ser sujeito ao pagamento de multa, nos termos do parágrafo único do art. 774 do CPC. Por outro lado, é certo ser ônus do exequente diligenciar para a busca de bens passíveis da constrição, conforme disciplina o art. 798, II, “c” do CPC. Decisão que não merece reparo. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0084198-67.2020.8.19.0000, rel. Des. FÁBIO UCHÔA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO, Quarta Câmara Civil, j. 19.05.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REQUERIMENTO DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA INDICAR BENS À PENHORA. DILIGÊNCIAS DO EXEQUENTE. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. É dever do exequente promover atos a fim de localizar bens passíveis de penhora em nome do executado. 2. Antes de se proceder à intimação do executado para indicação de bens sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do artigo 774, inciso V, do Código de Processo Civil, ao exequente cabe demonstrar a fim localizar bens penhoráveis. 3. Caso em que a execução foi deflagrada em 2012 e há registros de várias ordens de arquivamento do feito, sem conduta ativa do Agravante para tentar localizar bens de propriedade do Agravado. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJRS, Agravo de Instrumento n. 70080815608, rel. Des. Alberto Delgado Neto, Vigésima Terceira Câmara Cível, j. 25/06/2019) Ser uma faculdade judicial e depender de má-fé no caso concreto são elementos considerados reiteradamente pela jurisprudência deste Tribunal. Veja-se, com grifos próprios: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE INSCRIÇÃO DOS EXECUTADOS EM CADASTRO DE INADIMPLENTES POR MEIO DO SERASAJUD; E ORDENOU A INTIMAÇÃO DOS DEVEDORES PARA QUE INDICASSEM BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, SOB PENA DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO CONTRA A JUSTIÇA. RECURSO DO POLO EXECUTADO. TENCIONADO AFASTAMENTO DA NEGATIVAÇÃO VIA SERASAJUD. ACOLHIMENTO. ADMISSIBILIDADE DO ATO, CONTANTO QUE REALIZADO NO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS, A CONTAR DO VENCIMENTO DA DÍVIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CASO DOS AUTOS EM QUE A INSCRIÇÃO FOI DEFERIDA CERCA DE 10 (DEZ) ANOS APÓS O VENCIMENTO DO TÍTULO EXECUTADO. INTERREGNO QUINQUENAL ESCOADO IN ALBIS. PROVIDÊNCIA COERCITIVA DESCABIDA. RECURSO PROVIDO NO PONTO, A FIM DE DETERMINAR-SE O LEVANTAMENTO DO ATO RESTRITIVO. INSURGÊNCIA QUANTO À DETERMINAÇÃO DE INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS, SOB PENA DE MULTA. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA E/OU ULTRA PETITA QUANTO AO PONTO. INSUBSISTÊNCIA DA SÚPLICA. FACULDADE DO JUIZ DA CAUSA DE IMPOR O COMANDO EM VOGA, ATÉ MESMO EX OFFICIO, COM AMPARO NO ART. 774, INC. V E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. PROVIDÊNCIA QUE ENCONTRA RESPALDO, OUTROSSIM, NO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO ENTRE OS AGENTES DO PROCESSO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA NO PONTO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA PARTE AGRAVADA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ANÁLISE OBSTADA, À MÍNGUA DE EXPOSIÇÃO DE QUALQUER FUNDAMENTO VAZADO PARA O DESIDERATO NA PEÇA RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO. TEMÁTICAS SUSCITADAS EXAMINADAS À SACIEDADE E DE FORMA FUNDAMENTADA. APRECIAÇÃO DE TODOS OS ARGUMENTOS E DISPOSITIVOS APONTADOS DESNECESSÁRIA, QUANDO INCAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA PELO JULGADOR. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5006436-12.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-03-2024 ). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE, CONSIDERANDO A NÃO INDICAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, APLICOU AOS EXECUTADOS MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, EM 20% DO VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA MULTA. EXECUTADOS QUE JÁ HAVIAM DITO QUE TODOS OS ATIVOS E PASSIVOS DA PARTE RECUPERANDA CONSTAM ARROLADAS NO PLANO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A INDICAR MÁ-FÉ. ELEMENTO SUBJETIVO NÃO VERIFICADO. MULTA AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5028836-49.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Selso de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-02-2024). Não se trata do caso em concreto. Além disso, não há indícios nos autos de que a parte executada esteja ocultando seu patrimônio de forma maliciosa, a fim de obstruir a execução. Má-fé não se presume; prova-se. Ante o exposto: 3.6.1. INDEFIRO o pedido de intimação do devedor para indicar bens à penhora, sem prejuízo de a parte exequente demonstrar especificamente a ocultação, quando poderá renovar o pleito. 4) Dos sistemas e diligências não previstos nesta decisão 4.1. Ciente a parte exequente que esta decisão, em atenção ao princípio da eficiência (art. 8º do CPC), já compilou, antecipou e publicizou os entendimentos deste Juízo sobre os meios executivos à disposição. 4.2. Medidas distintas deverão ser apresentadas com argumentos concretos de utilidade, bem como eventual peculiaridade sobre alguma já tratada na presente. Nesses casos, conclusos. 5) Da renovação dos pedidos 5.1. Anoto que a repetição das medidas acima, em intervalo inferior a 1 ano, dependerá de prévio e fundamentado requerimento, além de comprovação da mudança da situação financeira da parte executada. 5.2. Os requerimentos formulados em intervalos superiores a 6 meses da última utilização deverão ser acompanhados de cálculo atualizado do valor do débito. 6) Da certidão de admissibilidade da execução 6.1. Fica ciente o credor de que "o exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade" (art. 828 do CPC), e de que terá o prazo de dez dias para comprovar eventuais averbações (§ 1º). 7) Da participação de advogado 7.1 Cientifiquem-se novamente as partes de que a participação do advogado é facultativa nas causas de valor até 20 salários mínimo e obrigatória nas de valor superior. 8. Da extinção do feito 8.1. Esgotados os meios executivos tratados nesta decisão ou decorrida alguma intimação in albis , intime-se a parte exequente para indicar em 15 dias concreta e especificamente bens existentes ou medidas com indício concreto de potencial efetividade, sob pena de extinção (art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/1995) 9. Da não localização da parte executada 9.1. Em caso de insucesso na intimação da parte executada no endereço da citação ou outro expressamente informado por ela nos autos pelo motivo "mudou-se" (AR) ou por certidão de oficial de justiça, aplico desde logo o art. 19, § 2º, da Lei n. 9.099/1995. 9.2. Se não for o caso, caso haja requerimento, determino ao Cartório que diligencie para a busca de informações nos sistemas auxiliares dos quais o Poder Judiciário dispõe para consulta do paradeiro da parte requerida, na forma da Circular CGJ n. 128/2021 (por meio do localizador CAMP - PESQUISAR ENDEREÇOS). 9.2.1. Com o resultado, INTIME-SE a parte autora/exequente para que, no prazo de 15 dias indique o endereço a ser diligenciado, desde que diverso(s) do(s) que consta(m) nos autos, hipótese em que deverá ser realizado/renovado o instrumento de citação/intimação, independentemente de nova conclusão dos autos. 9.3. Em caso de insucesso, intime-se para requerer especificamente o que entender de direito em 15 dias, sob pena de extinção (art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/1995). Intime(m)-se. Cumpra-se. 1. Redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022

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Processo nº 5003350-65.2025.8.24.0041

ID: 308444927

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Mafra Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003350-65.2025.8.24.0041

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MONICA DO ROCIO MIGUEL VEIGA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELE TEREZA FERRANDIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MATEUS GHIZI DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Execução de Título Judicial - CEJUSC Nº 5003350-65.2025.8.24.0041/SC EXECUTADO : MONICA DO ROCIO MIGUEL VEIGA ADVOGADO(A) : GABRIELE TEREZA FERRANDIN (OAB SC061166) ADVOGADO(A) : MATEUS GHIZI DA SIL… Execução de Título Judicial - CEJUSC Nº 5003350-65.2025.8.24.0041/SC EXECUTADO : MONICA DO ROCIO MIGUEL VEIGA ADVOGADO(A) : GABRIELE TEREZA FERRANDIN (OAB SC061166) ADVOGADO(A) : MATEUS GHIZI DA SILVA (OAB SC059501) DESPACHO/DECISÃO 1.0 Altere-se a classe da ação para Cumprimento de Sentença. Das disposições quanto ao cumprimento de sentença perante o Juizado Especial Cível 1) Da intimação para pagamento e apresentação dos embargos à execução 1.1. Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença prolatada nos autos principais, INTIME-SE a parte vencida para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento voluntário da obrigação (art. 523 do Código de Processo Civil), sob pena de o valor exequendo sofrer acréscimo de multa de 10%. Advirta-se ao devedor que, após esse prazo, independentemente do pagamento, passará a fluir o prazo de 15 dias para apresentação dos embargos à execução (art. 525 do CPC c/c art. 52, IX, da Lei n. 9.099/1995) ; 1.1.1. Intime-se via advogado contituído, se houver, salvo se o trânsito em julgado da sentença exequenda tiver ocorrido há mais de um ano, quando a intimação deverá ser pessoal (art. 513, §§1º, 2º e 4º, do CPC). 1.2. Não obstante a previsão expressa do art. 52, IV, da Lei n. 9.099/1995, a qual elucida que o devedor poderá oferecer embargos nos autos da execução, consigno que tal possibilidade, impossibilitaria, na prática, eventual interposição de recurso da decisão ou importaria efeito suspensivo automático, porquanto a execução permaneceria obrigatoriamente paralisada - já que o processo seria remetido às Turmas Recursais do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. 1.2.1. Diante do específico funcionamento do sistema eproc, então, deverá a parte executada, para fins de registro, autuar a petição dos embargos em apartado. 1.2.2. Ressalta-se desde logo que os embargos à execução no procedimento do juizado especial cível dependem de prévia garantia do juízo . 1.3. Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento, atualize-se a dívida com o acréscimo da multa de 10%. 1.4. Não há incidência de honorários advocatícios no cumprimento de sentença perante o Juizado Especial Cível (enunciado n. 97 do FONAJE: " A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento") 2) Dos meios de execução 2.0.1. Não efetuado o pagamento ou apresentados embargos pela parte executada, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito (levando-se em conta o disposto nos itens abaixo), sob pena de extinção. 2.0.2. Caso já tenha havido requerimento quando da petição inicial ou se feito pedido após a intimação acima , considerando que os processos do Juizado Especial devem sempre ser orientados pelos critérios da celeridade e da economia processual, princípios estatuídos no art. 2º da Lei n. 9.099/1995, DEFIRO, desde já, a utilização dos sistemas auxiliares na forma abaixo. O Sisbajud e o Renajud poderão ser manejados concomitantemente, já que o último não representa constrição física na modalidade deferida, os demais em caso de insucesso inicial, tudo apenas se houver requerimento específico e pontual da parte. 2.1) SISBAJUD 2.1.1 Caso haja requerimento, a presentada a planilha atualizada do débito, p roceda-se à indisponibilidade, via Sisbajud, de ativos financeiros em nome do executado, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, limitada à quantia exequenda, mediante a Repetição Programada da Ordem – “Teimosinha” pelo período de 30 (trinta) dias. 2.1.2. Observado o valor atualizado do débito indicado pela parte exequente , e limitado a este tornem-se indisponíveis os ativos financeiros em nome da parte executada. 2.1.3. Se positiva a ordem, proceda-se, via Sisbajud, à imediata transferência do montante indisponibilizado para a conta judicial vinculada aos autos, oportunidade em que a indisponibilidade converter-se-á em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. 2.1.4. Após, INTIME-SE parte executada, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, caso não o tenha, para que, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do CP C), COMPROVE: a) que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; ou (b) que a indisponibilidade levada a efeito mostra-se excessiva. Na primeira hipótese, deverá juntar os autos extrato bancário referente aos últimos 6 (seis) meses da conta em que ocorreu o bloqueio. 2.1.5. Caso haja impugnação na forma do item 2.1.4 (art. 854, § 3º, do CPC), tornem os autos conclusos (fluxo dos urgentes) para ulteriores deliberações. 2.1.6. Advirto à parte executada de que, decorrido em in albis o prazo indicado no item "2.1.4", será expedido alvará judicial da quantia penhorada, independentemente de nova intimação , o que desde já autorizo. 2.1.7. Caso não haja valores indisponibilizados, ou que sejam iguais ou inferiores a R$ 50,00, determino, desde já, a liberação do bloqueio em razão do custo de operacionalização da transferência; 2.1.8. Realizado o pagamento da dívida por qualquer outro meio, INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste em 15 dias. 2.1.9. Decorrido o prazo do item 2.1.8 sem manifestação, proceda-se, via Sisbajud, ao cancelamento da indisponibilidade de ativos da parte executada, e expeça-se, desde já, o alvará em seu favor para a liberação dos valores transferidos para conta judicial vinculada aos autos. 2.1.10. Se i nfrutífera a ordem após o período de 30 (trinta) dias (item 2.1.1), ou encontrados valores inferiores a R$ 50,00, insuficientes sequer para satisfazer os custos operacionais do sistema, proceda a Escrivania, via Sisbajud, ao cancelamento da indisponibilidade (Orientação CGJ n. 25/2009). 2.2) RENAJUD 2.2.1. Caso haja requerimento, proceda-se à busca de bens em nome da parte executada por meio do sistema Renajud. 2.2.2. Se houver veículo(s) em nome do(s) executado(s), com base na previsão contida no artigo 1º, do Apêndice III, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina, defiro o pedido de utilização do sistema RENAJUD para inclusão da restrição de “transferência” no cadastro do veículo eventualmente registrado em nome do(s) executado(s). 2.2.2.1. À Serventia para que efetue a inclusão da restrição e para que junte aos autos o comprovante. 2.2.3. Ato contínuo, INTIME-SE a parte exequente para, em 15 dias: a) comprovar a cotação de mercado e o espelho do Detran do automóvel identificado, nos moldes do art. 871, IV, do Código de Processo Civil; b) informar se tem interesse em ser nomeada como depositária do bem, sob pena de se nomear a parte executada (art. 840 § 2º, do CPC); c) em caso de haver anotação de alienação fiduciária, manifestar-se se há interesse na penhora dos direitos creditórios; d) especifique em qual dos veículos pretende a penhora, no caso de existirem vários. 2.2.3.1. Em caso de manifestação de interesse na penhora dos direitos creditórios do(s) veículo(s), expeça-se ofício ao credor fiduciário (com o CPF do executado e número do renavam do veículo) para que, no prazo de 15 dias, informe os dados do contrato, quantidade de parcelas pagas e pendentes de pagamento, saldo devedor e data de vencimento da última parcela. 2.2.3.2. Com a resposta, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, apresente o demonstrativo atualizado do débito e manifeste-se sobre o interesse na penhora dos direitos creditórios considerando o teor da resposta do ofício, sob pena de presumir sua desistência na constrição. 2.2.3.3. Cumpridos os itens supra no que for cabível, expeça-se mandado de penhora e avaliação do veículo automotor. Muito embora o art. 845, § 1º, do CPC preveja penhora por termo nos autos, veículos automotores são bens móveis e têm transferência por mera tradição. A observação do que ordinariamente acontece (art. 375 do CPC) permite concluir que o registro perante o Detran não é suficientemente condizente com a realidade patrimonial, de modo que aplico o § 2º do mesmo dispositivo em analogia. 2.2.3.4. Caso o veículo automotor objeto do Renajud não seja localizado, autorizo desde logo penhora de tantos bens quanto bastem para quitar a dívida, inclusive de outros veículos automotores em posse da parte executada, mesmo se registrados em nome de terceiros perante o Detran, uma vez que a transferência de propriedade de bens móveis opera-se com a mera tradição. 2.2.3.5. No caso de penhora de direitos creditórios, expeça-se termo nos autos. 2.2.4. Caso manifestado o interesse de a parte exequente ser nomeada depositária, determino igualmente a remoção do(s) bem(ns) penhorado(s), consignando-se que competirá à parte exequente fornecer os meios necessários para o cumprimento da ordem. 2.2.5. Da penhora intime-se pessoalmente a parte executada. 2.2.6. Em seguida, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar eventual interesse na adjudicação, na alienação por hasta pública ou iniciativa particular do(s) bem(ns) penhorado(s) (art. 880 do CPC), sob pena de levantamento do ato constritivo. 2.2.7. Cumpridas as determinações anteriores, delego ao cartório a nomeação do leiloeiro oficial, de acordo com o sistema de rodízio, a quem incumbe a designação da data mais apropriada para a realização da venda pública, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, a quem incumbe a providenciar a expedição de editais e sua ampla divulgação. 2.2.8. Fica sob a responsabilidade do leiloeiro designado, a expedição do auto e respectiva carta de arrematação. 2.2.9. Em caso de arrematação, fixo a remuneração do leiloeiro no equivalente a 5% sobre o valor da venda ou adjudicação. Em caso de suspensão ou extinção do feito, em razão de acordo, depois de iniciados os atos preparatórios à hasta pública, fará jus o leiloeiro ao reembolso dos gastos efetuados com a preparação do leilão, devidamente comprovados. 2.2.10. Tão logo sobrevenha aos autos a data da realização do leilão/praça, deverá o cartório providenciar a intimação da executada, do exequente e dos procuradores habilitados nos autos. 2.3) PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS 2.3.1.Caso haja requerimento, nos termos do art. 860 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de penhora no rosto dos autos e DETERMINO: 2.3.2. OFICIE-SE para que se proceda à averbação da penhora nos autos indicados, com base no valor atualizado do débito indicado pela pela parte exequente. Depreque-se, se necessário. 2.3.3. Solicite-se ao juízo destinatário a intimação da(s) parte(s) que lá é(são) ré(s) a respeito dessa penhora, para que, na forma do art. 855, I, do Código de Processo Civil, não faça(m) nenhum pagamento diretamente à(s) parte(s) aqui executada(s), mas somente por meio de depósitos judiciais nos respectivos autos, sob pena de aplicar-lhe o disposto no art. 312 do Código Civil, ou seja, de poder ser constrangida(s) a pagar novamente. 2.3.4. Com a resposta da determinação, intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s) a respeito da penhora para que, no prazo de 15 dias, manifestem-se 2.3.5. Apresentada impugnação/defesa, intime-se a parte exequente para responder no prazo de 15 dias. 2.4) PENHORA PORTAS ADENTRO 2.4.1. Caso haja requerimento de penhora de bens móveis específicos em posse do devedor, inclusive de veículos automotores, ou requerimento de busca de bens em sua residência, defiro a expedição de mandado de penhora portas adentro. 2.4.2. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, informe se possui interesse em ser nomeado como depositário caso localizado(s) veículo(s) automotor(es) e outros bens móveis em posse da parte executada, sob pena de se presumir a sua anuência com a nomeação do executado como depositário (art. 840 § 2º, do CPC). 2.4.3. Consigna-se que, manifestado o interesse em ser nomeado como depositário do bem, competirá à parte exequente fornecer os meios necessários para o cumprimento da ordem. 2.4.4. Após, expeça-se mandado de penhora portas adentro e avaliação, inclusive de eventuais veículos automotores em posse da parte executada, ainda que não formalmente registradas em seu nome. 2.4.5. Encontrados bens passíveis de penhora, lavre-se o respectivo auto, intimando-se a parte executada (art. 829, § 1º, do CPC), que terá o prazo de 15 dias para requerer a substituição da penhora, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo à parte exequente (art. 847 do CPC). 2.4.6 Apresenta a manifestação, intime-se a parte exequente com prazo de 15 dias e retornem conclusos. 2.4.7. Caso a penhora recaia sobre bens móveis, fica desde já autorizado o Oficial de Justiça a proceder à remoção, depositando-os em mãos da parte exequente ou executada, excetuadas as hipóteses do art. 840, III, do Código de Processo Civil e a manifestação expressa da parte exequente (2.4.2). 2.4.8. Não localizados bens penhoráveis, o Oficial de Justiça deverá descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte executada, a qual será nomeada depositária provisória de tais bens até ulterior determinação judicial (art. 836, §§ 1º e 2º, do CPC). 2.4.9. Não encontrada a parte executada, o Oficial de Justiça arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, observando-se as demais diretrizes do art. 830 do Código de Processo Civil. 2.4.10. Caso penhorado veículo automotor, INTIME-SE a parte exequente para, em 15 dias: a) comprovar a cotação de mercado e o espelho do Detran do automóvel identificado, nos moldes do art. 871, IV, do Código de Processo Civil; b) informar se tem interesse em ser nomeada como depositária do bem, sob pena de se nomear a parte executada (art. 840 § 2º, do CPC).; c) em caso de haver anotação de alienação fiduciária, manifestar-se se há interesse na penhora dos direitos creditórios. 2.4.11. Em caso de manifestação de interesse na penhora dos direitos creditórios do(s) veículo(s), expeça-se ofício ao credor fiduciário (com o CPF do executado e número do renavam do veículo) para que, no prazo de 15 dias, informe os dados do contrato, quantidade de parcelas pagas e pendentes de pagamento, saldo devedor e data de vencimento da última parcela. 2.4.12. Com a resposta, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, apresente o demonstrativo atualizado do débito e manifeste-se sobre o interesse na penhora dos direitos creditórios considerando o teor da resposta do ofício, sob pena de presumir sua desistência na constrição. 2.4.13. Cumpridos os itens supra no cabível, proceda-se à penhora, por termo nos autos (art. 845, § 1º, do CPC) dos direitos creditórios. 2.4.14. Em seguida, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar eventual interesse na adjudicação ou na alienação por iniciativa particular do(s) bem(ns) penhorado(s) (art. 880 do CPC), sob pena de levantamento do ato constritivo. 2.4.15. Cumpridas as determinações anteriores, delego ao cartório a nomeação do leiloeiro oficial, de acordo com o sistema de rodízio, a quem incumbe a designação da data mais apropriada para a realização da venda pública, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, a quem incumbe a providenciar a expedição de editais e sua ampla divulgação. 2.4.16. Fica sob a responsabilidade do leiloeiro designado, a expedição do auto e respectiva carta de arrematação. 2.4.17. Em caso de arrematação, fixo a remuneração do leiloeiro no equivalente a 5% sobre o valor da venda ou adjudicação. Em caso de suspensão ou extinção do feito, em razão de acordo, depois de iniciados os atos preparatórios à hasta pública, fará jus o leiloeiro ao reembolso dos gastos efetuados com a preparação do leilão, devidamente comprovados. 2.4.18. Tão logo sobrevenha aos autos a data da realização do leilão/praça, deverá o cartório providenciar a intimação da executada, do exequente e dos procuradores habilitados nos autos. 2.5) PENHORA DE IMÓVEL 2.5.1. Determino a penhora do(s) imóvel(is) indicados pela parte executada e registrado(s) em nome da parte devedora, mediante termo nos autos, independentemente de mandado, conforme art. 845, § 1º, do CPC. 2.5.2 Caso não conste a(s) matrícula(s) atualizada(s) do(s) imóvel(is), intime-se a parte exequente para apresentá-la(s) no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ineficácia da constrição. 2.5.3. Caberá à parte exequente providenciar a averbação da penhora junto ao registro imobiliário para fins de conhecimento de terceiros, mediante cópia do termo, independentemente de mandado judicial, conforme art. 844 do Código de Processo Civil 2.5.4. Se houver requerimento da parte exequente, oficie-se ao(s) credor(es) pignoratício, hipotecário, anticrético e/ou fiduciário dando ciência da penhora, consoante art. 799 do Código de Processo Civil. 2.5.5. Expeça-se mandado de avaliação, somente caso não houver avaliação do bem com data inferior a 1 ano. 2.5.6. Após efetivada(s) a(s) penhora(s), intime-se pessoalmente a parte executada, por este ato constituída depositária do bem, e seu cônjuge (nos termos do art. 842 do CPC). 2.6) INFOJUD 2.6.1. Caso haja requerimento, proceda-se à consulta por meio do sistema INFOJUD, com base no Apêndice VI do CNCGJ, referentes aos 3 últimos anos. 2.6.2. Caso requerido, defiro, ainda, o acesso aos dados de pessoas físicas e jurídicas, bem como de Imposto Territorial Rural (ITR), Operações Imobiliárias (DOI) e Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias - DIMOB, visto que se tratam de funcionalidades do sistema Infojud. 2.6.3. Na impossibilidade de obtenção das informações no período em questão, oficie-se à Receita Federal. 2.6.4. Realizada a consulta ou com a resposta do ofício, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, requeira o que entender de direito, indicando bens passíveis de penhora. 2.6.5. De acordo com o Provimento n. 2, de 10 de janeiro de 2020, da Corregedoria-Geral de Justiça, as informações e cópias das declarações requisitadas no interesse da Justiça devem ser conservadas com observância das regras a seguir, de modo a preservar o sigilo fiscal: a) Quando a informação referir-se exclusivamente ao endereço ou cadastro da parte, a resposta será juntada diretamente nos autos; b) Quando se tratar de informações econômico-fiscais da parte, nos processos digitais, será feita a consulta e as informações financeiras e fiscais serão inseridas nos autos, com observância à preservação do sigilo; 2.6.6 Determino que as informações financeiras e fiscais sejam incluídas nos autos como peças sigilosas para parte passiva e terceiros. Ainda, deverá a parte autora/exequente ser cientificada de que não deverá utilizar indevidamente referidos documentos, sob pena de ser-lhe aplicadas sanções civis e criminais. 2.6.7. Veda-se a cópia ou a reprodução dessas informações, sob pena de violação do sigilo fiscal (art. 198 do CTN). 2.7) PREVJUD 2.7.1. Se houver requerimento, inclusive para a expedição de ofício ao INSS , ao cartório judicial para que proceda à consulta dos dados no Sistema Previdenciário Jud (PREVJUD) , nos termos do Apêndice XXXI do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça 1 , a fim de obter acesso ao Dossiê Previdenciário, extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), histórico de créditos, carta de concessão, declaração de benefícios e quadro resumo. 2.7.2. Com a juntada aos autos, INTIME-SE a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 dias, requerendo o que entender de direito para prosseguimento do feito. 2.8) SIGEN+ 2.8.1. Se houver requerimento, PROCEDA-SE à utilização do Sistema de Gestão da Defesa Agropecuária Catarinense - SIGEN+ para a consulta aos registros de animais cadastrados em nome da parte executada junto à CIDASC. 2.8.2 Com a resposta, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito. 2.9) Protesto de decisão judicial 2.9.1. Expeça-se a certidão pleiteada pela parte exequente, nos termos do art. 517, § 2º, do Código de Processo Civil. 2.9.2. Saliento que é de responsabilidade da parte exequente apresentar a certidão ao Cartório competente para formalização do protesto, e da parte executada providenciar o levantamento da medida em caso de pagamento integral do débito ou realização de acordo neste sentido. 2.9.3.No mais, "a requerimento do executado, o protesto será cancelado por determinação do juiz, mediante ofício a ser expedido ao cartório, no prazo de 3 (três) dias, contado da data de protocolo do requerimento, desde que comprovada a satisfação integral da obrigação." (art. 517, § 4º, do CPC) 3) INDEFIRO desde logo: 3.1. Serasajud Como é sabido, a consequência processual pela falta de bens do devedor no procedimento do Juizado Especial Cível é a extinção do feito (art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/1995). Por outro lado, o art. 782, § 4º, do Código de Processo Civil determina a baixa da anotação restritiva se extinto o processo por qualquer modo: (art. 782) § 4º A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. Dessarte, a anotação restritiva judicial não tem no sistema do juizado especial, o qual foi uma opção da parte exequente. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TÍTULO JUDICIAL - ATOS CONSTRITIVOS FRUSTRADOS - CONSULTAS AOS SISTEMAS SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD - CONSULTA AO COLÉGIO REGISTRAL DE SANTA CATARINA INDICANDO A INEXISTÊNCIA DE IMÓVEIS EM NOME DO EXECUTADO - INEXISTÊNCIA DE BENS DO DEVEDOR - INVIABILIDADE DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 51, § 1º E 53, § 4º, DA LEI 9.099/95 - IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE - PRETENDIDA INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, ATRAVÉS DA FERRAMENTA SERASAJUD - INVIABILIDADE - UMA VEZ CONSTATADA A INEXISTÊNCIA DE BENS DO DEVEDOR, NESTE PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI 9.099/95, A EXTINÇÃO DO FEITO É A MEDIDA MAIS ACERTADA - PRECEDENTES DA EXTINTA PRIMEIRA TURMA DE RECURSOS DA CAPITAL - "É POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SERASAJUD TANTO NAS EXECUÇÕES DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL COMO NOS PEDIDOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TODAVIA, SE O BACENJUD FOI INEXITOSO, E INEXISTINDO BENS PENHORÁVEIS, A MEDIDA MAIS CORRETA É A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, NA FORMA DA LEI 9099/95, SEM PREJUÍZO DO CREDOR PROTESTAR A DÍVIDA POR SEU PRÓPRIO INTERESSE. (TJSC, RECURSO INOMINADO N. 0002434-44.2011.8.24.0062, DE SÃO JOÃO BATISTA, REL. JANINE STIEHLER MARTINS, PRIMEIRA TURMA DE RECURSOS - CAPITAL, J. 18-10-2018)." - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DA EXEQUENTE DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5003950-76.2017.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Adriana Mendes Bertoncini, Terceira Turma Recursal, j. 19-10-2022). Registra-se que nada impede que tal anotação seja feita de forma regular extrajudicial, ou que haja o protesto acima deferido. 3.1.1. Dessa forma, indefiro o pedido. 3.2) CNIB 3.2.1. Indefiro o pedido de utilização do sistema CNIB, porquanto, conforme orientação expedida pelo CNJ (CGJ/SC/Circular n. 275/2021), em nenhuma hipótese o sistema em questão deverá ser utilizado para pesquisa de bens. 3.2.2. Destaca-se, nessa linha de raciocínio, a possibilidade de utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI, instituído pela Corregedoria Nacional de Justiça por meio do Provimento n. 47/2015, cuja pesquisa, porém, deve ser implementada pelo próprio credor , através das Centrais Eletrônicas de Registro de Imóveis Estaduais, visto que o meio de consulta se encontra ao seu alcance (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4010157-28.2017.8.24.0000, de Itajaí, rel. Des. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-11-2017). 3.3) SNIPER Cuida-se de pedido formulado pela parte exequente para ser utilizado o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER. É consabido que o indigitado sistema foi desenvolvido com a finalidade de "agilizar e centralizar a busca de ativos e patrimônios em diversas bases de dados" , sendo regulamentada sua utilização no âmbito do Tribunal de Justiça de Santa Catarina a partir da Circular-CGJ n. 300/2022. Não obstante a ferramenta disponibilizada, infere-se que, ao menos por ora, sua utilização não trará efetividade à execução, porquanto conforme se verifica nos documentos oficiais da plataforma, atualmente as únicas bases de dados disponíveis para consulta no SNIPER são: - Receita Federal do Brasil: Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). - Tribunal Superior Eleitoral (TSE): base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados. - Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência. - Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro. - Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro. - CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. Dessa forma, infere-se que as plataformas que já estão integradas ao SNIPER não possuem eficiência para a pesquisa de bens, salvo o Tribunal Superior Eleitoral, consulta esta, porém, que é pública e pode ser realizada pela parte exequente. Como visto, os sistemas que realmente indicam a existência de bens não foram (ainda) integrados à base de dados. Em relação ao Tribunal Marítimo e à Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, impende destacar que tais sistemas só devem ser utilizados caso a parte exequente demonstre a possibilidade de a consulta trazer resultados positivos, já que a propriedade de embarcações e aeronaves é incomum. Outrossim, no que tange a eventuais participações societárias identificáveis por meio do referido sistema, a parte exequente também deverá demonstrar a efetividade de tal tipo de consulta, em especial por igualmente ser objeto de possível consulta pública. Por fim, quanto à busca de processos envolvendo a parte executada e de informações a seu respeito junto à Receita Federal do Brasil, tais dados são, em regra, públicos, razão pela qual tais diligências competem à parte exequente, não podendo o Poder Judiciário substituí-la completamente na tentativa de satisfazer os seus interesses. 3.3.1 Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado pela parte exequente. 3.4) CAGED O Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED registra informações acerca de admissões e dispensa de empregados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), consoante extraio da sua descrição no portal do Ministério do Trabalho e Emprego. Assim, certo é que o CAGED não aponta a existência ou não de bens, razão pela qual indefiro o pedido em questão. 3.5) Medidas atípicas (suspensão de CNH, passaporte, cartões de créditos, proibição de participação em concursos públicos etc) As medidas de suspensão da CNH, do passaporte e de proibição de participação em serviços públicos, entre outras medidas atípicas extremas, embora permitidas pelo ordenamento com base na atipicidade das medidas executivas (ADI n. 5941), devem ser pautadas por critérios de excepcionalidade, com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, conforme restou decidido na oportunidade. Ademais, conforme Resp 1788950, do Superior Tribunal de Justiça, os seguintes critérios devem ser observados: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO. [...] 7. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (REsp n. 1.788.950/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/4/2019, DJe de 26/4/2019.) 3.5.1. Considerando a necessidade de existir indício de patrimônio expropriável pelo devedor, INDEFIRO o pedido em questão, sem prejuízo de o credor, após o esgotamento de todas as opções, comprovar ainda assim especificamente a existência desses bens e renovar o pedido. 3.6) Intimação do devedor para indicar bens à penhora, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório: Trata-se de pedido formulado pelo exequente para que o executado seja intimado e apresente bens passíveis de penhora e garantia do Juízo, sob pena de aplicação da pena pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça, prevista no art. 774 do Código de Processo Civil. Não obstante o pedido e a previsão legal, a referida norma não contempla a obrigatoriedade de que, pelo magistrado, seja determinada a intimação do executado para indicação de bens penhoráveis, mas sim que, uma vez intimado para tanto, deve o executado observar o comando judicial, indicando quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora, sob pena de sua conduta ser considerada atentatória à dignidade da justiça. Nesse contexto, a intimação do executado para indicar bens passíveis de penhora trata-se, na verdade, de uma possibilidade prevista na legislação processual civil, sendo certo ser ônus do exequente diligenciar para a busca de bens passíveis da constrição, conforme disciplina o art. 798, II, “c”, do Código de Processo CIvil Art. 798. Ao propor a execução, incumbe ao exequente: [...] II - indicar: [...] c) os bens suscetíveis de penhora, sempre que possível. Verifica-se, a partir do acima exposto, que é possível a intimação do executado para que apresente bens passíveis de penhora, desde que o exequente apresente indícios suficientes de sua existência. Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE INTIMAÇÃO DA EXECUTADA PARA INDICAR BENS PENHORÁVEIS, CONSIDERANDO SER INÓCUA A PROVIDÊNCIA PRETENDIDA E QUE DEVE A PRÓPRIA EXEQUENTE INDICAR COMO PRETENDE PROSSEGUIR COM A EXECUÇÃO. INCONFORMISMO DA PARTE EXEQUENTE. A intimação do executado para indicar bens passíveis de penhora se trata, na verdade, de uma possibilidade prevista na legislação processual civil, não se extraindo, do teor do art. 774, V e parágrafo único do CPC, a obrigatoriedade de que, pelo magistrado, seja determinada a pretendida intimação, mas sim que, uma vez intimado para tanto, deve o executado observar o comando judicial, indicando quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora, sob pena de sua conduta ser considerada atentatória à dignidade da justiça e, em consequência, pode ser sujeito ao pagamento de multa, nos termos do parágrafo único do art. 774 do CPC. Por outro lado, é certo ser ônus do exequente diligenciar para a busca de bens passíveis da constrição, conforme disciplina o art. 798, II, “c” do CPC. Decisão que não merece reparo. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0084198-67.2020.8.19.0000, rel. Des. FÁBIO UCHÔA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO, Quarta Câmara Civil, j. 19.05.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REQUERIMENTO DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA INDICAR BENS À PENHORA. DILIGÊNCIAS DO EXEQUENTE. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. É dever do exequente promover atos a fim de localizar bens passíveis de penhora em nome do executado. 2. Antes de se proceder à intimação do executado para indicação de bens sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do artigo 774, inciso V, do Código de Processo Civil, ao exequente cabe demonstrar a fim localizar bens penhoráveis. 3. Caso em que a execução foi deflagrada em 2012 e há registros de várias ordens de arquivamento do feito, sem conduta ativa do Agravante para tentar localizar bens de propriedade do Agravado. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJRS, Agravo de Instrumento n. 70080815608, rel. Des. Alberto Delgado Neto, Vigésima Terceira Câmara Cível, j. 25/06/2019) Ser uma faculdade judicial e depender de má-fé no caso concreto são elementos considerados reiteradamente pela jurisprudência deste Tribunal. Veja-se, com grifos próprios: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE INSCRIÇÃO DOS EXECUTADOS EM CADASTRO DE INADIMPLENTES POR MEIO DO SERASAJUD; E ORDENOU A INTIMAÇÃO DOS DEVEDORES PARA QUE INDICASSEM BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, SOB PENA DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO CONTRA A JUSTIÇA. RECURSO DO POLO EXECUTADO. TENCIONADO AFASTAMENTO DA NEGATIVAÇÃO VIA SERASAJUD. ACOLHIMENTO. ADMISSIBILIDADE DO ATO, CONTANTO QUE REALIZADO NO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS, A CONTAR DO VENCIMENTO DA DÍVIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CASO DOS AUTOS EM QUE A INSCRIÇÃO FOI DEFERIDA CERCA DE 10 (DEZ) ANOS APÓS O VENCIMENTO DO TÍTULO EXECUTADO. INTERREGNO QUINQUENAL ESCOADO IN ALBIS. PROVIDÊNCIA COERCITIVA DESCABIDA. RECURSO PROVIDO NO PONTO, A FIM DE DETERMINAR-SE O LEVANTAMENTO DO ATO RESTRITIVO. INSURGÊNCIA QUANTO À DETERMINAÇÃO DE INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS, SOB PENA DE MULTA. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA E/OU ULTRA PETITA QUANTO AO PONTO. INSUBSISTÊNCIA DA SÚPLICA. FACULDADE DO JUIZ DA CAUSA DE IMPOR O COMANDO EM VOGA, ATÉ MESMO EX OFFICIO, COM AMPARO NO ART. 774, INC. V E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. PROVIDÊNCIA QUE ENCONTRA RESPALDO, OUTROSSIM, NO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO ENTRE OS AGENTES DO PROCESSO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA NO PONTO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA PARTE AGRAVADA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ANÁLISE OBSTADA, À MÍNGUA DE EXPOSIÇÃO DE QUALQUER FUNDAMENTO VAZADO PARA O DESIDERATO NA PEÇA RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO. TEMÁTICAS SUSCITADAS EXAMINADAS À SACIEDADE E DE FORMA FUNDAMENTADA. APRECIAÇÃO DE TODOS OS ARGUMENTOS E DISPOSITIVOS APONTADOS DESNECESSÁRIA, QUANDO INCAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA PELO JULGADOR. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5006436-12.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-03-2024 ). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE, CONSIDERANDO A NÃO INDICAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, APLICOU AOS EXECUTADOS MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, EM 20% DO VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA MULTA. EXECUTADOS QUE JÁ HAVIAM DITO QUE TODOS OS ATIVOS E PASSIVOS DA PARTE RECUPERANDA CONSTAM ARROLADAS NO PLANO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A INDICAR MÁ-FÉ. ELEMENTO SUBJETIVO NÃO VERIFICADO. MULTA AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5028836-49.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Selso de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-02-2024). Não se trata do caso em concreto. Além disso, não há indícios nos autos de que a parte executada esteja ocultando seu patrimônio de forma maliciosa, a fim de obstruir a execução. Má-fé não se presume; prova-se. Ante o exposto: 3.6.1. INDEFIRO o pedido de intimação do devedor para indicar bens à penhora, sem prejuízo de a parte exequente demonstrar especificamente a ocultação, quando poderá renovar o pleito. 4) Dos sistemas e diligências não previstos nesta decisão 4.1. Ciente a parte exequente que esta decisão, em atenção ao princípio da eficiência (art. 8º do CPC), já compilou, antecipou e publicizou os entendimentos deste Juízo sobre os meios executivos à disposição. 4.2. Medidas distintas deverão ser apresentadas com argumentos concretos de utilidade, bem como eventual peculiaridade sobre alguma já tratada na presente. Nesses casos, conclusos. 5) Da renovação dos pedidos 5.1. Anoto que a repetição das medidas acima, em intervalo inferior a 1 ano, dependerá de prévio e fundamentado requerimento, além de comprovação da mudança da situação financeira da parte executada. 5.2. Os requerimentos formulados em intervalos superiores a 6 meses da última utilização deverão ser acompanhados de cálculo atualizado do valor do débito. 6) Da certidão de admissibilidade da execução 6.1. Fica ciente o credor de que "o exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade" (art. 828 do CPC), e de que terá o prazo de dez dias para comprovar eventuais averbações (§ 1º). 7) Da participação de advogado 7.1 Cientifiquem-se novamente as partes de que a participação do advogado é facultativa nas causas de valor até 20 salários mínimo e obrigatória nas de valor superior. 8. Da extinção do feito 8.1. Esgotados os meios executivos tratados nesta decisão ou decorrida alguma intimação in albis , intime-se a parte exequente para indicar em 15 dias concreta e especificamente bens existentes ou medidas com indício concreto de potencial efetividade, sob pena de extinção (art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/1995) 9. Da não localização da parte executada 9.1. Em caso de insucesso na intimação da parte executada no endereço da citação ou outro expressamente informado por ela nos autos pelo motivo "mudou-se" (AR) ou por certidão de oficial de justiça, aplico desde logo o art. 19, § 2º, da Lei n. 9.099/1995. 9.2. Se não for o caso, caso haja requerimento, determino ao Cartório que diligencie para a busca de informações nos sistemas auxiliares dos quais o Poder Judiciário dispõe para consulta do paradeiro da parte requerida, na forma da Circular CGJ n. 128/2021 (por meio do localizador CAMP - PESQUISAR ENDEREÇOS). 9.2.1. Com o resultado, INTIME-SE a parte autora/exequente para que, no prazo de 15 dias indique o endereço a ser diligenciado, desde que diverso(s) do(s) que consta(m) nos autos, hipótese em que deverá ser realizado/renovado o instrumento de citação/intimação, independentemente de nova conclusão dos autos. 9.3. Em caso de insucesso, intime-se para requerer especificamente o que entender de direito em 15 dias, sob pena de extinção (art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/1995). Intime(m)-se. Cumpra-se. 1. Redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022

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