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"5003413-02.2024.8.13.0407" - Resultados da Busca – Página 55 de 56

Banco Pan S.A. x Rosangila Dos Santos Vith

ID: 312343896

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 14ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003413-33.2024.8.21.0066

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

ROSANGILA DOS SANTOS VITH

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELISE FATURI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5003413-33.2024.8.21.0066/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATOR : Desembargador PAULO SERGIO SCARPARO APELANTE : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ DO NASCI… Apelação Cível Nº 5003413-33.2024.8.21.0066/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATOR : Desembargador PAULO SERGIO SCARPARO APELANTE : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB RS099300) APELADO : ROSANGILA DOS SANTOS VITH (AUTOR) ADVOGADO(A) : ELISE FATURI (OAB RS088575) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. OS JUROS REMUNERATÓRIOS COBRADOS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DEVEM OBEDECER ÀS ESTIPULAÇÕES DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, POR FORÇA DO ENUNCIADO N° 596 DA SÚMULA DO STF. CONSOANTE ORIENTAÇÃO EMANADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 (RESP. N. 1.061.530/RS), A CARACTERIZAÇÃO DA ABUSIVIDADE DO CONTRATO COM RELAÇÃO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS DEPENDE DA COMPROVAÇÃO CABAL DE QUE ESTÃO SENDO COBRADAS TAXAS QUE EXCEDAM SIGNIFICATIVAMENTE A MÉDIA DE MERCADO. INCUMBE AO DEVEDOR PROVAR QUE O PERCENTUAL PACTUADO DISCREPA DA PRAXIS DO MERCADO. CASO EM QUE VERIFICADA A ABUSIVIDADE DOS JUROS. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS e comissão de permanência. Inovação recursal. APELAÇÃO conhecida em parte e, na parte conhecida, DESPROVIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA De início, adoto o relatório da sentença ( evento 31, SENT1 ): ROSANGILA DOS SANTOS VITH ajuizou a presente ação revisional em desfavor do BANCO PAN S.A. Narrou, em síntese, que firmou com o banco demandado contrato de empréstimo para aquisição de veículo com o banco requerido. No mérito, apontou que há abusividade no patamar dos juros remuneratórios cobrados, uma vez que supostamente acima da média de mercado. Discorreu sobre a aplicabilidade do CDC. Liminarmente, requereu o deferimento da tutela de urgência, a fim de impedir o réu de incluir seu nome nos cadastros de inadimplentes, bem como deferir a manutenção da posse do veículo. No mérito, postulou a revisão do contrato, reduzindo os juros, bem como o afastamento da mora e devolução do valor pago a maior, na forma simples. Postulou o benefício da gratuidade de justiça e juntou documentos. Recebida a inicial, foi concedida a gratuidade judiciária e indeferida a tutela de urgência ( evento 4, DESPADEC1 ). Citada, a parte ré apresentou contestação ( evento 11, CONT3 ). Preliminarmente, arguiu a inépcia da inicial, por descumprimento dos requisitos legais. No mérito, sustentou a inexistência de abusividades contratuais com relação ao ponto levantado pela autora. Apontou que a parte autora firmou contrato com o conhecimento dos termos aplicados, bem como a expressa taxa de juros aplicada, aduzindo que tal modalidade é permitida pela legislação, bem como foram considerações as especificações do caso concreto, com o risco da modalidade escolhida, de maneira que eleva as taxas. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos. Acostou documentos. Houve réplica ( evento 17, RÉPLICA1 ). As partes foram instadas quanto às provas que pretendiam produzir ( evento 19, DESPADEC1 ), sendo requerido o julgamento do feito. Vieram os autos conclusos para julgamento. Sobreveio julgamento cujo dispositivo constou: Diante do exposto, com base no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por ROSANGILA DOS SANTOS VITH , contra BANCO PAN S.A. para o fim de: a) REVISAR o contrato sub judice , para que passe a ser considerada, como taxa de juros remuneratórios, a média de mercado apurada à espécie de contrato em questão e o período de referência, conforme acima fundamentado; e b) CONDENAR o demandado ao pagamento da quantia eventualmente paga em excesso pela parte autora, a ser apurada em liquidação de sentença, de acordo com o art. 491, inciso I, do CPC, cuja restituição deverá ocorrer na forma simples, devendo incidir correção monetária, pelo IPCA, e juros de mora, correspondente à taxa referencial do sistema especial de liquidação e de custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária, ambos a contar da citação, em atenção às alterações trazidas pela Lei 14.905/24. Diante da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas processuais, e dos honorários advocatícios da parte adversa, os quais fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, considerando a natureza da demanda e o trabalho desenvolvido. Os honorários serão acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E, a contar da publicação da sentença, e de juros de mora pela SELIC, descontado o índice de atualização, a partir do trânsito em julgado da sentença, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A parte ré interpõe apelação ( evento 37, APELAÇÃO1 ). Em suas razões recursais, sustenta a legalidade da taxa de juros remuneratórios, da capitalização dos juros e da comissão de permanência. Requer o provimento do apelo com a inversão dos encargos sucumbenciais. Contrarrazões no evento 44, CONTRAZAP1 . É o relatório. Decido. Cuida-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou parcialmente procedentes pedidos deduzidos em ação revisional de contrato bancário. Examino-o na forma como segue: Juros remuneratórios Como é sabido, em se tratando a credora de instituição financeira, a pactuação de juros remuneratórios em taxa superior a 12% ao ano somente se revela abusiva se comprovado, inequivocamente, que a taxa avençada excede à média de mercado. Em outras palavras, a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (Súmula 382, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2009, DJe 08/06/2009). Com efeito, as instituições financeiras não se sujeitam à limitação imposta pela Lei de Usura. Nesse sentido, dispõe o enunciado nº 596 da Súmula do STF que as disposições do Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o Sistema Financeiro Nacional . Outrossim, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça assentou seu posicionamento a respeito do tema da limitação dos juros remuneratórios em ação revisional de contratos bancários, ao julgar o recurso repetitivo REsp n. 1.061.530/RS, da relatoria da Ministra Nancy Andrighi, nos moldes do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973. No julgamento do recurso em comento, as orientações emanadas por aquele Sodalício quanto aos juros remuneratórios restaram assim ementadas: I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. É dizer, somente é dado ao Poder Judiciário intervir na taxa livremente contratada se constatado oportunamente por prova robusta que outras instituições financeiras, nas mesmas condições, praticariam percentuais muito inferiores (REsp 915.572/RS, Quarta Turma, DJe 10.03.2008). Vale referir que o voto condutor do mencionado recurso repetitivo (REsp n. 1.061.530/RS), proferido pela Ministra Nancy Andrighi, traz importantes referências acerca dos critérios para a averiguação da abusividade dos juros: Necessário tecer, ainda, algumas considerações sobre parâmetros que podem ser utilizados pelo julgador para, diante do caso concreto, perquirir a existência ou não de flagrante abusividade. [...] Descartados índices ou taxas fixos, é razoável que os instrumentos para aferição da abusividade sejam buscados no próprio mercado financeiro. Assim, a análise da abusividade ganhou muito quando o Banco Central do Brasil passou, em outubro de 1999, a divulgar as taxas médias, ponderadas segundo o volume de crédito concedido, para os juros praticados pelas instituições financeiras nas operações de crédito realizadas com recursos livres (conf. Circular nº 2957, de 30.12.1999). As informações divulgadas por aquela autarquia, acessíveis a qualquer pessoa através da rede mundial de computadores (conforme http://www.bcb.gov.br/?ecoimpom - no quadro XLVIII da nota anexa; ou http://www.bcb.gov.br/?TXCREDMES, acesso em 06.10.2008), são segregadas de acordo com o tipo de encargo (prefixado, pós-fixado, taxas flutuantes e índices de preços), com a categoria do tomador (pessoas físicas e jurídicas) e com a modalidade de empréstimo realizada ('hot money', desconto de duplicatas, desconto de notas promissórias, capital de giro, conta garantida, financiamento imobiliário, aquisição de bens, 'vendor', cheque especial, crédito pessoal, entre outros). A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia [...], ao dobro [...] ou ao triplo [...] da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos. Como se vê, a aferição da abusividade dos juros praticados pela instituição financeira dependerá da comprovação inequívoca de que a taxa avençada excede substancialmente à média de mercado. No caso em tela, a parte autora requereu a revisão da cédula de crédito bancário ( evento 11, CONTR5 ), firmada em 11/08/2023. A taxa de juros pactuada foi de 3,84% ao mês , sendo que a taxa média divulgada pelo BACEN para o período era de 1,96% ao mês (25471 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos: https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=getPagina). Como se vê, a taxa de juros remuneratórios contratada está significativamente acima da média de mercado, de forma que a limitação à média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil era mesmo a solução que se impunha. A propósito, tratando-se de cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária, em que o risco de crédito é reduzido, cabia à instituição financeira justificar, de modo específico, a sustentação dos juros remuneratórios impostos ao consumidor, dada a significativa elevação em relação à média de mercado, com a devida comprovação dos vetores que embasariam a cobrança. No caso concreto, a instituição financeira não comprovou o custo da captação do recurso da operação no local e ao tempo do contrato e, logo, a adequação do respectivo spread bancário , em comparação às demais instituições financeiras que atuam no mesmo segmento, não justificando, portanto, a taxa de juros contratada. De outra parte, não demonstrou como o valor e o prazo do financiamento, além do perfil do mutuário, suas fontes de renda, existência ou não de prévio relacionamento com o cliente e o modo de pagamento concorreram para a formatação dos juros tal como contratados, de forma a justificar sua cobrança em patamar substancialmente superior à média de mercado. Cumpre salientar, ainda, que tampouco se alcança, da análise de tais critérios no caso em tela, conclusão que desse guarida aos juros nos moldes exacerbados cobrados. Aduza-se, por oportuno, que a eventual circunstância de a parte ré atuar no mercado de crédito de risco, por si só, não justifica os juros contratados, já que a aferição da adequação de tal encargo deve ser realizada em concreto, ou seja, de acordo com o contrato revisando e as características do respectivo mutuário, não se justificando que ele arque com o ônus da inadimplência de outros clientes da carteira da instituição financeira. Nesse contexto, tem-se que a parte ré não se desincumbiu de demonstrar a higidez dos juros praticados em patamar tão acima da média apurada pelo Bacen. Assim, de ser mantida a sentença que deferiu a revisão do contrato, com limitação dos juros remuneratórios à taxa média do Bacen. Capitalização dos juros e comissão de permanência Em relação à insurgência recursal atinente à capitalização dos juros e comissão de permanência, o recurso não merece ser conhecido. Na petição inicial, a parte autora sequer postulou a revisão de tais rubricas, padecendo a parte ré de interesse recursal. Face ao desfecho do julgamento, majoram-se os honorários advocatícios em 1/5, na forma do art. 85, § 11, do CPC. Ante o exposto, conheço em parte do apelo e, na parte conhecida, nego provimento.

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Processo nº 5048274-61.2025.4.02.5101

ID: 276113449

Tribunal: TRF2 Órgão: 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5048274-61.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RECANTO DOS PASSAROS - RESIDENCIAL ROUXINOIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOVENILSON VIEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5048274-61.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : CONDOMINIO RECANTO DOS PASSAROS - RESIDENCIAL ROUXINOIS ADVOGADO(A) : JOVENILSON VIEIRA (OAB RJ234216) DESPACHO/DECISÃO V… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5048274-61.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : CONDOMINIO RECANTO DOS PASSAROS - RESIDENCIAL ROUXINOIS ADVOGADO(A) : JOVENILSON VIEIRA (OAB RJ234216) DESPACHO/DECISÃO Vistos, em inspeção. Trata-se de execução por título extrajudicial ajuizada por CONDOMINIO RECANTO DOS PASSAROS - RESIDENCIAL ROUXINOIS contra a HILDEBRANDO SANTANA SANTOS JUNIOR e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, para a cobrança de dívida no valor de R$ 25.542,00 (vinte e cinco mil e quinhentos e quarenta e dois reais), atualizada até janeiro/2024, referente a cotas condominiais vencidas e não pagas. Inicial, instruída com documentos, no evento 1. A ação foi inicialmente distribuída perante o Juízo da 2ª Vara Cível da Regional da Pavuna - Comarca da Capital do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que declinou da competência em favor de uma das Varas Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por ter havido a consolidação da propriedade do imóvel em favor da CEF ( evento 1, PED DECLINA COMPET6 ). É o relatório necessário. Decido . Inicialmente, considerando que “ as partes têm direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa ” (artigo 4º do CPC) e, ainda, que compete ao juiz “ velar pela duração razoável do processo ” (artigo 139, II, do CPC), passo à análise da competência para o processamento desta execução, questão de ordem pública, relacionada à validade e regularidade do desenvolvimento processual. A Lei nº 10.259/2001 estabelece, em seu art. 3º, caput , que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar e julgar as causas no valor de até 60 (sessenta) salários-mínimos. O conteúdo econômico desta execução encontra-se nos limites previstos na alçada dos Juizados Especiais Federais ( R$ 25.542,00 ), uma vez que o valor do salário-mínimo vigente é R$ 1.518,00 (Decreto nº 12.342/2024) e a limitação da competência dos Juizados atinge o montante de R$ 91.080,00 (60 salários-mínimos). Ademais, a presente demanda não se enquadra nas hipóteses de exclusão da competência dos Juizados Especiais Federais previstas no art. 3º, §1º, da Lei nº 10.259/2001, e tampouco há óbice à presença de qualquer das partes naquela instância especial, a teor do art. 6º do mesmo diploma. Neste sentido, colaciono as seguintes ementas de julgados do e. TRF da 2ª Região: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 3º, §1º, DA LEI Nº 10.259/01. COMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO . 1.Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 10ª Vara Federal do Rio de Janeiro em face do Juízo da 2ª Vara Federal de Duque de Caxias (competência cível dos JEFs) que, nos autos da Ação ordinária nº5001202-61.2024.4.02.5118, proposta pela GARANTE RIO COBRANCAS GARANTIDAS LTDA em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF. 2. O Juízo da 2ª Vara Federal de Duque de Caxias (competência cível dos JEFs) declinou de sua competência sob o fundamento de que: “Prevê o § 2º do artigo 109, da Constituição Federal: Art. 109, § 2º - As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal. “Destaco que o Supremo Tribunal Federal possui entendimento no sentido de que o artigo 109, § 2º, da Constituição Federal, ao estabelecer que "as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor", permite que a parte autora escolha entre ajuizar a demanda na capital do Estado ou no local de sua residência, caso seja sede de vara federal. Ademais, a faculdade prevista no art. 109, § 2º, da Constituição Federal, abrange o ajuizamento de ação contra quaisquer das entidades federais capazes de atrair a competência da Justiça Federal, uma vez que o ordenamento constitucional, neste aspecto, objetiva facilitar o acesso ao Poder Judiciário da parte litigante. Compulsando os autos, verifico que a pessoa jurídica autora tem sede no Município do Rio de Janeiro. A Resolução nº TRF2-RSP-2016/00021, de 8 de julho de 2016, atualizada pela Resolução nº TRF2-RSP2018/00050, de 9 de novembro de 2018, que dispõe sobre a competência territorial e em razão da matéria da Justiça Federal da 2ª Região disciplina o seguinte: Art. 10. A Região da Baixada Fluminense, compreendendo as Subseções de Duque de Caxias, Nova Iguaçu e São João de Meriti, fica assim dividida: I - Subseção de Duque de Caxias, sediada nessa cidade, alcançando o município-sede e o município de Belfort Roxo: competente para o processamento e julgamento das causas afetas às Varas Federais e aos Juizados Especiais Federais, com exceção das causas criminais, cuja competência é atribuída no inciso III, a; Assim, considerando que esta Vara só possui competência para apreciar as causas cíveis relativas aos municípios de Duque de Caxias e Belford Roxo, e, tendo em vista que a autora tem domicílio em outro município (Rio de Janeiro) que está compreendido na competência territorial-funcional da Seção Judiciário do Rio de Janeiro (Capital), impõe-se o declínio de competência, por tratar-se de competência de natureza absoluta.” (Evento 1- DEC3). 3.Por sua vez, o Juízo da 10ª Vara Federal do Rio de Janeiro suscitou o presente conflito negativo por entender que: “Não obstante os argumentos utilizados na decisão do evento 3, entendo que este Juízo não é competente para processar e julgar o presente feito. De acordo com os documentos que instruíram a inicial, o condomínio está localizado na cidade de Duque de Caxias, de modo que é competente a Justiça Federal daquela localidade. No conflito de competência n. 5003369-79.2024.4.02.0000, assim decidiu o TRF2: "Nos termos do art. 30, § 1º, inciso I, da Resolução TRF2-RSP-2022/00107, de 5/12/2022, as 1ª e 2ª Varas Federais da Subseção Judiciária de Duque de Caxias detêm a competência concorrente para processar e julgar toda a competência em matéria cível, incluindo as dos juizados especiais federais. In casu, a demanda originária visa a cobrança de cota condominial e, por se tratar de obrigação propter rem, a competência para processá-la e julgá-la é do foro da situação do imóvel, local onde deve ser cumprida a obrigação, em atenção ao contido no art. 53, III , "d", do Código de Processo Civil. Considerando que: i) o imóvel sobre o qual se discute o débito condominial fica localizado no município de Duque de Caxias/RJ (evento 1, MATRIMÓVEL7 - JFRJ); ii) o valor da causa é da alçada dos juizados especiais federais; e, iii) a ação foi originariamente distribuída ao juízo suscitado da 2ª Vara Federal de Duque de Caxias/RJ, impõe-se o reconhecimento de sua competência para processar e julgar o feito. Pelo exposto, conheço do conflito e declaro competente para o processamento e julgamento da ação n. 5001705-82.2024.4.02.5118/RJ o juízo suscitado da 2ª Vara Federal de Duque de Caxias/RJ." (Evento 1 – DEC2). 4. A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta, e fixada, em regra, pelo valor da causa, conforme disposto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001. Essa regra encontra-se excepcionada pelo parágrafo 1º do mesmo artigo . 5. No caso vertente, cinge-se o pedido ao pagamento das parcelas condominiais da referida unidade, perfazendo o montante de R$ 4.762,03 (quatro mil setecentos e sessenta e dois reais e três centavos), que se encontra enquadrado na alçada dos Juizados Especiais Federais . 6. Precedentes: TRF/2ª Região, Quinta Turma Especializada, Processo nº 5005898-47.2019.4.02.0000, Relator Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, publicado em 20/08/2019; TRF/2ª Região, 8ª Turma Especializada, Processo nº0000401-06.2020.4.02.0000, Relator Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER, publicado em 12/06/2020. 7.Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado, ora o da 2ª Vara Federal de Duque de Caxias. (CC 5006889-47.2024.4.02.0000, 5ª Turma Especializada, Rel. Desembargador Federal ALCIDES MARTINS, data de julgamento: 08/07/2024). [g.n.] PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E VARA FEDERAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ART. 3º DA LEI Nº 10.529/11 . 1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ (Suscitante), por ter o Juízo do 3º Juizado Especial Federal de São Gonçalo/RJ (Suscitado) declarado a sua incompetência para processar e julgar a ação de execução nº 5000538-04.2022.4.02.5117, ajuizada por CONDOMÍNIO PAR VILAS DE COLUBANDÊ em face de CONSCIANA FRAGOSO SORIANO e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF para exigir o pagamento refere a cotas condominiais, além de multa, juros de mora, correção monetária. 2. A previsão da competência dos Juizados Especiais Federais para executar as suas próprias sentenças não afasta a competência para promover a execução de títulos extrajudiciais referentes a créditos cujo valor não exceda 60 (sessenta) salários mínimos. A única exceção fica por conta das execuções fiscais , que, independentemente do valor, são excluídas da competência dos Juizados Especiais Federais, nos termos do inciso I, do §1º, do referido art. 3º da Lei nº 10.259/2001. 3. Acrescente-se que o art. 1º da Lei nº 10.259/2001 prevê a aplicação subsidiária aos Juizados Especiais Federais da Lei nº 9.099/95, a qual estabelece, em seu art. 3º, §1º, II, a competência dos Juizados Especiais Estaduais para promover a execução de títulos executivos extrajudiciais, além dos seus próprios julgados . 5. Precedentes deste TRF2: 7ª Turma Especializada, CC nº 5011641-33.2022.4.02.0000/RJ, Relator Desembargador Federal Sérgio Schwaitzer, j. em 14/09/2022; 7ª Turma Especializada, CC nº 5002645-51.2019.4.02.0000/ES, Relator Desembargador José Antonio Lisbôa Neiva, j. em 19/02/2022; 6ª Turma Especializada, CC nº 5012285-73.2022.4.02.0000/RJ, Rel. Des. Guilherme Couto de Castro, j. em 12/09/2022; e 5ª Turma Especializada, CC nº 5003413-06.2021.4.02.0000/RJ, Relator Desembargador Ricardo Perlingeiro, j. em 27/04/2022. 6. No caso, trata-se de execução de título extrajudicial cujo valor não ultrapassa o valor limite de 60 (sessenta) salários mínimos . 7. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo do 3º Juizado Especial Federal de São Gonçalo (Suscitado). (CC 5012059-68.2022.4.02.0000, 7ª Turma Especializada, Rel. Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO, data de julgamento: 19/10/2022). [g.n.] PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. VALOR DA CAUSA ATÉ 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL . 1. Cuida a presente hipótese de Conflito Negativo de Competência entre o MM. Juízo da 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro e o 1º Juizado Especial Federal daquela mesma cidade. 2. A ação foi ajuizada com o objetivo de executar título executivo extrajudicial, qual seja, cobrança de cotas condominiais e distribuída inicialmente à 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro, a qual declinou de sua competência ao asseverar que o valor atribuído à causa é inferior à 60 salários mínimos, sendo a competência do Juizado Especial Federal absoluta. 3. Redistribuídos os autos, então, ao 1º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro, o MM. Juízo suscitou o presente conflito negativo de competência, informando que não compete ao Juizado Especial Federal a execução de título executivo extrajudicial, visto que os Juizados Especiais Federais possuem competência para executar apenas suas próprias sentenças. 4. Na forma do artigo 3º da Lei n.º 10.259/2001, os Juizados Especiais Federais detêm competência para processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas próprias sentenças . 5. De acordo com o parágrafo primeiro do referido artigo, excluem-se da competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis aquelas causas listadas em seus incisos, trazendo rol taxativo. 6. Considerando que as execuções de títulos executivos extrajudiciais não estão listadas no rol taxativo do § 1º do artigo 3º, não há que se falar em incompetência do Juizado para seu julgamento. Pelo contrário, sendo estas de valor até 60 salários mínimos, deverão ser julgadas pelo Juízo do Juizado Especial Federal Cível, em virtude de sua competência absoluta prevista no § 3º do referido artigo . 7. O artigo 1º da Lei 10.259/2001 prevê a aplicação subsidiária da Lei 9.099/95 e esta menciona, expressamente, em seu artigo 3º, § 1º, II, a possibilidade de execução de títulos executivos extrajudiciais pelos Juizados Especiais Estaduais. 8. Conflito Negativo de Competência conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitante, Juízo do 1ª Juizado Especial Federal Cível do Rio de Janeiro/RJ. (CC 0012573-19.2016.4.02.0000, 6ª Turma Especializada, Rel. Desembargador Federal REIS FRIEDE, data de julgamento: 24/08/2017). [g.n] Além disso, o Enunciado nº 128 do IX Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (FONAJEF) dispõe que “ O condomínio edilício, por interpretação extensiva do art. 6º, I, da lei 10.259/01, pode ser autor no JEF ”, reforçando o entendimento de que o aspecto mais relevante a ser considerado, em hipóteses similares a dos autos, é o valor da causa. Assim, converto o rito da presente execução, na forma da fundamentação e determino à Secretaria que proceda à retificação da classe processual na autuação do feito no sistema e-Proc, a fim de que passe a constar “Execução de Título Extrajudicial (JEF)”. Int. Cumpra-se.

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Processo nº 5032558-91.2025.4.02.5101

ID: 275664091

Tribunal: TRF2 Órgão: 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5032558-91.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL AVENIDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATHEUS BUCH DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5032558-91.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : CONDOMINIO RESIDENCIAL AVENIDA ADVOGADO(A) : MATHEUS BUCH DA SILVA (OAB PR088929) DESPACHO/DECISÃO Vistos, em inspeção. T… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5032558-91.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : CONDOMINIO RESIDENCIAL AVENIDA ADVOGADO(A) : MATHEUS BUCH DA SILVA (OAB PR088929) DESPACHO/DECISÃO Vistos, em inspeção. Trata-se de execução por título extrajudicial ajuizada por CONDOMINIO RESIDENCIAL AVENIDA contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, para a cobrança de dívida no valor de R$ 29.664,22 (vinte e nove mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e vinte e dois centavos), atualizada até 14/12/2023, referente a cotas condominiais vencidas e não pagas. Inicial, instruída com procuração e documentos, no evento 1. É o relatório necessário. Decido . Inicialmente, tendo em vista que este Juízo não aderiu ao Projeto Juízo 100% Digital, na forma da Resolução nº 345 CNJ, apesar de a parte autora indicar a opção pelo "Juízo 100% Digital" no sistema e-Proc, este processo terá seu andamento na modalidade tradicional, não sendo o caso de redistribuição da ação, conforme disposto no artigo 3º, §3º, da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00059. Anote-se no sistema e-Proc. Considerando que “ as partes têm direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa ” (artigo 4º do CPC) e, ainda, que compete ao juiz “ velar pela duração razoável do processo ” (artigo 139, II, do CPC), passo à análise da competência para o processamento desta execução, questão de ordem pública, relacionada à validade e regularidade do desenvolvimento processual. A Lei nº 10.259/2001 estabelece, em seu art. 3º, caput , que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar e julgar as causas no valor de até 60 (sessenta) salários-mínimos. O conteúdo econômico desta execução encontra-se nos limites previstos na alçada dos Juizados Especiais Federais ( R$ 29.664,22 ), uma vez que o valor do salário-mínimo vigente é R$ 1.518,00 (Decreto nº 12.342/2024) e a limitação da competência dos Juizados atinge o montante de R$ 91.080,00 (60 salários-mínimos). Ademais, a presente demanda não se enquadra nas hipóteses de exclusão da competência dos Juizados Especiais Federais previstas no art. 3º, §1º, da Lei nº 10.259/2001, e tampouco há óbice à presença de qualquer das partes naquela instância especial, a teor do art. 6º do mesmo diploma. Neste sentido, colaciono as seguintes ementas de julgados do e. TRF da 2ª Região: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 3º, §1º, DA LEI Nº 10.259/01. COMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO . 1.Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 10ª Vara Federal do Rio de Janeiro em face do Juízo da 2ª Vara Federal de Duque de Caxias (competência cível dos JEFs) que, nos autos da Ação ordinária nº5001202-61.2024.4.02.5118, proposta pela GARANTE RIO COBRANCAS GARANTIDAS LTDA em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF. 2. O Juízo da 2ª Vara Federal de Duque de Caxias (competência cível dos JEFs) declinou de sua competência sob o fundamento de que: “Prevê o § 2º do artigo 109, da Constituição Federal: Art. 109, § 2º - As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal. “Destaco que o Supremo Tribunal Federal possui entendimento no sentido de que o artigo 109, § 2º, da Constituição Federal, ao estabelecer que "as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor", permite que a parte autora escolha entre ajuizar a demanda na capital do Estado ou no local de sua residência, caso seja sede de vara federal. Ademais, a faculdade prevista no art. 109, § 2º, da Constituição Federal, abrange o ajuizamento de ação contra quaisquer das entidades federais capazes de atrair a competência da Justiça Federal, uma vez que o ordenamento constitucional, neste aspecto, objetiva facilitar o acesso ao Poder Judiciário da parte litigante. Compulsando os autos, verifico que a pessoa jurídica autora tem sede no Município do Rio de Janeiro. A Resolução nº TRF2-RSP-2016/00021, de 8 de julho de 2016, atualizada pela Resolução nº TRF2-RSP2018/00050, de 9 de novembro de 2018, que dispõe sobre a competência territorial e em razão da matéria da Justiça Federal da 2ª Região disciplina o seguinte: Art. 10. A Região da Baixada Fluminense, compreendendo as Subseções de Duque de Caxias, Nova Iguaçu e São João de Meriti, fica assim dividida: I - Subseção de Duque de Caxias, sediada nessa cidade, alcançando o município-sede e o município de Belfort Roxo: competente para o processamento e julgamento das causas afetas às Varas Federais e aos Juizados Especiais Federais, com exceção das causas criminais, cuja competência é atribuída no inciso III, a; Assim, considerando que esta Vara só possui competência para apreciar as causas cíveis relativas aos municípios de Duque de Caxias e Belford Roxo, e, tendo em vista que a autora tem domicílio em outro município (Rio de Janeiro) que está compreendido na competência territorial-funcional da Seção Judiciário do Rio de Janeiro (Capital), impõe-se o declínio de competência, por tratar-se de competência de natureza absoluta.” (Evento 1- DEC3). 3.Por sua vez, o Juízo da 10ª Vara Federal do Rio de Janeiro suscitou o presente conflito negativo por entender que: “Não obstante os argumentos utilizados na decisão do evento 3, entendo que este Juízo não é competente para processar e julgar o presente feito. De acordo com os documentos que instruíram a inicial, o condomínio está localizado na cidade de Duque de Caxias, de modo que é competente a Justiça Federal daquela localidade. No conflito de competência n. 5003369-79.2024.4.02.0000, assim decidiu o TRF2: "Nos termos do art. 30, § 1º, inciso I, da Resolução TRF2-RSP-2022/00107, de 5/12/2022, as 1ª e 2ª Varas Federais da Subseção Judiciária de Duque de Caxias detêm a competência concorrente para processar e julgar toda a competência em matéria cível, incluindo as dos juizados especiais federais. In casu, a demanda originária visa a cobrança de cota condominial e, por se tratar de obrigação propter rem, a competência para processá-la e julgá-la é do foro da situação do imóvel, local onde deve ser cumprida a obrigação, em atenção ao contido no art. 53, III , "d", do Código de Processo Civil. Considerando que: i) o imóvel sobre o qual se discute o débito condominial fica localizado no município de Duque de Caxias/RJ (evento 1, MATRIMÓVEL7 - JFRJ); ii) o valor da causa é da alçada dos juizados especiais federais; e, iii) a ação foi originariamente distribuída ao juízo suscitado da 2ª Vara Federal de Duque de Caxias/RJ, impõe-se o reconhecimento de sua competência para processar e julgar o feito. Pelo exposto, conheço do conflito e declaro competente para o processamento e julgamento da ação n. 5001705-82.2024.4.02.5118/RJ o juízo suscitado da 2ª Vara Federal de Duque de Caxias/RJ." (Evento 1 – DEC2). 4. A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta, e fixada, em regra, pelo valor da causa, conforme disposto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001. Essa regra encontra-se excepcionada pelo parágrafo 1º do mesmo artigo . 5. No caso vertente, cinge-se o pedido ao pagamento das parcelas condominiais da referida unidade, perfazendo o montante de R$ 4.762,03 (quatro mil setecentos e sessenta e dois reais e três centavos), que se encontra enquadrado na alçada dos Juizados Especiais Federais . 6. Precedentes: TRF/2ª Região, Quinta Turma Especializada, Processo nº 5005898-47.2019.4.02.0000, Relator Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, publicado em 20/08/2019; TRF/2ª Região, 8ª Turma Especializada, Processo nº0000401-06.2020.4.02.0000, Relator Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER, publicado em 12/06/2020. 7.Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado, ora o da 2ª Vara Federal de Duque de Caxias. (CC 5006889-47.2024.4.02.0000, 5ª Turma Especializada, Rel. Desembargador Federal ALCIDES MARTINS, data de julgamento: 08/07/2024). [g.n.] PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E VARA FEDERAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ART. 3º DA LEI Nº 10.529/11 . 1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ (Suscitante), por ter o Juízo do 3º Juizado Especial Federal de São Gonçalo/RJ (Suscitado) declarado a sua incompetência para processar e julgar a ação de execução nº 5000538-04.2022.4.02.5117, ajuizada por CONDOMÍNIO PAR VILAS DE COLUBANDÊ em face de CONSCIANA FRAGOSO SORIANO e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF para exigir o pagamento refere a cotas condominiais, além de multa, juros de mora, correção monetária. 2. A previsão da competência dos Juizados Especiais Federais para executar as suas próprias sentenças não afasta a competência para promover a execução de títulos extrajudiciais referentes a créditos cujo valor não exceda 60 (sessenta) salários mínimos. A única exceção fica por conta das execuções fiscais , que, independentemente do valor, são excluídas da competência dos Juizados Especiais Federais, nos termos do inciso I, do §1º, do referido art. 3º da Lei nº 10.259/2001. 3. Acrescente-se que o art. 1º da Lei nº 10.259/2001 prevê a aplicação subsidiária aos Juizados Especiais Federais da Lei nº 9.099/95, a qual estabelece, em seu art. 3º, §1º, II, a competência dos Juizados Especiais Estaduais para promover a execução de títulos executivos extrajudiciais, além dos seus próprios julgados . 5. Precedentes deste TRF2: 7ª Turma Especializada, CC nº 5011641-33.2022.4.02.0000/RJ, Relator Desembargador Federal Sérgio Schwaitzer, j. em 14/09/2022; 7ª Turma Especializada, CC nº 5002645-51.2019.4.02.0000/ES, Relator Desembargador José Antonio Lisbôa Neiva, j. em 19/02/2022; 6ª Turma Especializada, CC nº 5012285-73.2022.4.02.0000/RJ, Rel. Des. Guilherme Couto de Castro, j. em 12/09/2022; e 5ª Turma Especializada, CC nº 5003413-06.2021.4.02.0000/RJ, Relator Desembargador Ricardo Perlingeiro, j. em 27/04/2022. 6. No caso, trata-se de execução de título extrajudicial cujo valor não ultrapassa o valor limite de 60 (sessenta) salários mínimos . 7. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo do 3º Juizado Especial Federal de São Gonçalo (Suscitado). (CC 5012059-68.2022.4.02.0000, 7ª Turma Especializada, Rel. Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO, data de julgamento: 19/10/2022). [g.n.] PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. VALOR DA CAUSA ATÉ 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL . 1. Cuida a presente hipótese de Conflito Negativo de Competência entre o MM. Juízo da 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro e o 1º Juizado Especial Federal daquela mesma cidade. 2. A ação foi ajuizada com o objetivo de executar título executivo extrajudicial, qual seja, cobrança de cotas condominiais e distribuída inicialmente à 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro, a qual declinou de sua competência ao asseverar que o valor atribuído à causa é inferior à 60 salários mínimos, sendo a competência do Juizado Especial Federal absoluta. 3. Redistribuídos os autos, então, ao 1º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro, o MM. Juízo suscitou o presente conflito negativo de competência, informando que não compete ao Juizado Especial Federal a execução de título executivo extrajudicial, visto que os Juizados Especiais Federais possuem competência para executar apenas suas próprias sentenças. 4. Na forma do artigo 3º da Lei n.º 10.259/2001, os Juizados Especiais Federais detêm competência para processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas próprias sentenças . 5. De acordo com o parágrafo primeiro do referido artigo, excluem-se da competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis aquelas causas listadas em seus incisos, trazendo rol taxativo. 6. Considerando que as execuções de títulos executivos extrajudiciais não estão listadas no rol taxativo do § 1º do artigo 3º, não há que se falar em incompetência do Juizado para seu julgamento. Pelo contrário, sendo estas de valor até 60 salários mínimos, deverão ser julgadas pelo Juízo do Juizado Especial Federal Cível, em virtude de sua competência absoluta prevista no § 3º do referido artigo . 7. O artigo 1º da Lei 10.259/2001 prevê a aplicação subsidiária da Lei 9.099/95 e esta menciona, expressamente, em seu artigo 3º, § 1º, II, a possibilidade de execução de títulos executivos extrajudiciais pelos Juizados Especiais Estaduais. 8. Conflito Negativo de Competência conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitante, Juízo do 1ª Juizado Especial Federal Cível do Rio de Janeiro/RJ. (CC 0012573-19.2016.4.02.0000, 6ª Turma Especializada, Rel. Desembargador Federal REIS FRIEDE, data de julgamento: 24/08/2017). [g.n] Além disso, o Enunciado nº 128 do IX Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (FONAJEF) dispõe que “ O condomínio edilício, por interpretação extensiva do art. 6º, I, da lei 10.259/01, pode ser autor no JEF ”, reforçando o entendimento de que o aspecto mais relevante a ser considerado, em hipóteses similares a dos autos, é o valor da causa. Assim, converto o rito da presente execução, na forma da fundamentação e determino à Secretaria que proceda à retificação da classe processual na autuação do feito no sistema e-Proc, a fim de que passe a constar “Execução de Título Extrajudicial (JEF)”. Int. Cumpra-se.

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Processo nº 5057656-78.2025.4.02.5101

ID: 338300181

Tribunal: TRF2 Órgão: 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5057656-78.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL SANTIAGO II

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ FERNANDO DE QUEIROZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5057656-78.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : RESIDENCIAL SANTIAGO II ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO DE QUEIROZ (OAB RJ251496) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução por título extrajudicia… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5057656-78.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : RESIDENCIAL SANTIAGO II ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO DE QUEIROZ (OAB RJ251496) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução por título extrajudicial ajuizada por RESIDENCIAL SANTIAGO II contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, para a cobrança de dívida no valor de R$ 27.273,46 (vinte e sete mil, duzentos e setenta e três reais e quarenta e seis centavos), atualizada até 30/09/2024 ( evento 1, PET13 / ANEXO14 ), referente a cotas condominiais vencidas e não pagas. Inicial, instruída com procuração e documentos, no evento 1. A ação foi inicialmente distribuída perante o Juízo da 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que declinou da competência em favor de uma das Varas Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro ( evento 1, PED DECLINA COMPET16 ), por ter havido a consolidação da propriedade da unidade condominial em favor da CEF ( evento 1, ANEXO9 , p. 17). É o relatório necessário. Decido . Inicialmente, considerando que “ as partes têm direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa ” (artigo 4º do CPC) e, ainda, que compete ao juiz “ velar pela duração razoável do processo ” (artigo 139, II, do CPC), passo à análise da competência para o processamento desta execução, questão de ordem pública, relacionada à validade e regularidade do desenvolvimento processual. A Lei nº 10.259/2001 estabelece, em seu art. 3º, caput , que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar e julgar as causas no valor de até 60 (sessenta) salários-mínimos. O conteúdo econômico desta execução encontra-se nos limites previstos na alçada dos Juizados Especiais Federais ( R$ 27.273,46 ), uma vez que o valor do salário-mínimo vigente é R$ 1.518,00 (Decreto nº 12.342/2024) e a limitação da competência dos Juizados atinge o montante de R$ 91.080,00 (60 salários-mínimos). Ademais, a presente demanda não se enquadra nas hipóteses de exclusão da competência dos Juizados Especiais Federais previstas no art. 3º, §1º, da Lei nº 10.259/2001, e tampouco há óbice à presença de qualquer das partes naquela instância especial, a teor do art. 6º do mesmo diploma. Neste sentido, colaciono as seguintes ementas de julgados do e. TRF da 2ª Região: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 3º, §1º, DA LEI Nº 10.259/01. COMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO . 1.Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 10ª Vara Federal do Rio de Janeiro em face do Juízo da 2ª Vara Federal de Duque de Caxias (competência cível dos JEFs) que, nos autos da Ação ordinária nº5001202-61.2024.4.02.5118, proposta pela GARANTE RIO COBRANCAS GARANTIDAS LTDA em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF. 2. O Juízo da 2ª Vara Federal de Duque de Caxias (competência cível dos JEFs) declinou de sua competência sob o fundamento de que: “Prevê o § 2º do artigo 109, da Constituição Federal: Art. 109, § 2º - As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal. “Destaco que o Supremo Tribunal Federal possui entendimento no sentido de que o artigo 109, § 2º, da Constituição Federal, ao estabelecer que "as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor", permite que a parte autora escolha entre ajuizar a demanda na capital do Estado ou no local de sua residência, caso seja sede de vara federal. Ademais, a faculdade prevista no art. 109, § 2º, da Constituição Federal, abrange o ajuizamento de ação contra quaisquer das entidades federais capazes de atrair a competência da Justiça Federal, uma vez que o ordenamento constitucional, neste aspecto, objetiva facilitar o acesso ao Poder Judiciário da parte litigante. Compulsando os autos, verifico que a pessoa jurídica autora tem sede no Município do Rio de Janeiro. A Resolução nº TRF2-RSP-2016/00021, de 8 de julho de 2016, atualizada pela Resolução nº TRF2-RSP2018/00050, de 9 de novembro de 2018, que dispõe sobre a competência territorial e em razão da matéria da Justiça Federal da 2ª Região disciplina o seguinte: Art. 10. A Região da Baixada Fluminense, compreendendo as Subseções de Duque de Caxias, Nova Iguaçu e São João de Meriti, fica assim dividida: I - Subseção de Duque de Caxias, sediada nessa cidade, alcançando o município-sede e o município de Belfort Roxo: competente para o processamento e julgamento das causas afetas às Varas Federais e aos Juizados Especiais Federais, com exceção das causas criminais, cuja competência é atribuída no inciso III, a; Assim, considerando que esta Vara só possui competência para apreciar as causas cíveis relativas aos municípios de Duque de Caxias e Belford Roxo, e, tendo em vista que a autora tem domicílio em outro município (Rio de Janeiro) que está compreendido na competência territorial-funcional da Seção Judiciário do Rio de Janeiro (Capital), impõe-se o declínio de competência, por tratar-se de competência de natureza absoluta.” (Evento 1- DEC3). 3.Por sua vez, o Juízo da 10ª Vara Federal do Rio de Janeiro suscitou o presente conflito negativo por entender que: “Não obstante os argumentos utilizados na decisão do evento 3, entendo que este Juízo não é competente para processar e julgar o presente feito. De acordo com os documentos que instruíram a inicial, o condomínio está localizado na cidade de Duque de Caxias, de modo que é competente a Justiça Federal daquela localidade. No conflito de competência n. 5003369-79.2024.4.02.0000, assim decidiu o TRF2: "Nos termos do art. 30, § 1º, inciso I, da Resolução TRF2-RSP-2022/00107, de 5/12/2022, as 1ª e 2ª Varas Federais da Subseção Judiciária de Duque de Caxias detêm a competência concorrente para processar e julgar toda a competência em matéria cível, incluindo as dos juizados especiais federais. In casu, a demanda originária visa a cobrança de cota condominial e, por se tratar de obrigação propter rem, a competência para processá-la e julgá-la é do foro da situação do imóvel, local onde deve ser cumprida a obrigação, em atenção ao contido no art. 53, III , "d", do Código de Processo Civil. Considerando que: i) o imóvel sobre o qual se discute o débito condominial fica localizado no município de Duque de Caxias/RJ (evento 1, MATRIMÓVEL7 - JFRJ); ii) o valor da causa é da alçada dos juizados especiais federais; e, iii) a ação foi originariamente distribuída ao juízo suscitado da 2ª Vara Federal de Duque de Caxias/RJ, impõe-se o reconhecimento de sua competência para processar e julgar o feito. Pelo exposto, conheço do conflito e declaro competente para o processamento e julgamento da ação n. 5001705-82.2024.4.02.5118/RJ o juízo suscitado da 2ª Vara Federal de Duque de Caxias/RJ." (Evento 1 – DEC2). 4. A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta, e fixada, em regra, pelo valor da causa, conforme disposto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001. Essa regra encontra-se excepcionada pelo parágrafo 1º do mesmo artigo . 5. No caso vertente, cinge-se o pedido ao pagamento das parcelas condominiais da referida unidade, perfazendo o montante de R$ 4.762,03 (quatro mil setecentos e sessenta e dois reais e três centavos), que se encontra enquadrado na alçada dos Juizados Especiais Federais . 6. Precedentes: TRF/2ª Região, Quinta Turma Especializada, Processo nº 5005898-47.2019.4.02.0000, Relator Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, publicado em 20/08/2019; TRF/2ª Região, 8ª Turma Especializada, Processo nº0000401-06.2020.4.02.0000, Relator Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER, publicado em 12/06/2020. 7.Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado, ora o da 2ª Vara Federal de Duque de Caxias. (CC 5006889-47.2024.4.02.0000, 5ª Turma Especializada, Rel. Desembargador Federal ALCIDES MARTINS, data de julgamento: 08/07/2024). [g.n.] PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E VARA FEDERAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ART. 3º DA LEI Nº 10.529/11 . 1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ (Suscitante), por ter o Juízo do 3º Juizado Especial Federal de São Gonçalo/RJ (Suscitado) declarado a sua incompetência para processar e julgar a ação de execução nº 5000538-04.2022.4.02.5117, ajuizada por CONDOMÍNIO PAR VILAS DE COLUBANDÊ em face de CONSCIANA FRAGOSO SORIANO e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF para exigir o pagamento refere a cotas condominiais, além de multa, juros de mora, correção monetária. 2. A previsão da competência dos Juizados Especiais Federais para executar as suas próprias sentenças não afasta a competência para promover a execução de títulos extrajudiciais referentes a créditos cujo valor não exceda 60 (sessenta) salários mínimos. A única exceção fica por conta das execuções fiscais , que, independentemente do valor, são excluídas da competência dos Juizados Especiais Federais, nos termos do inciso I, do §1º, do referido art. 3º da Lei nº 10.259/2001. 3. Acrescente-se que o art. 1º da Lei nº 10.259/2001 prevê a aplicação subsidiária aos Juizados Especiais Federais da Lei nº 9.099/95, a qual estabelece, em seu art. 3º, §1º, II, a competência dos Juizados Especiais Estaduais para promover a execução de títulos executivos extrajudiciais, além dos seus próprios julgados . 5. Precedentes deste TRF2: 7ª Turma Especializada, CC nº 5011641-33.2022.4.02.0000/RJ, Relator Desembargador Federal Sérgio Schwaitzer, j. em 14/09/2022; 7ª Turma Especializada, CC nº 5002645-51.2019.4.02.0000/ES, Relator Desembargador José Antonio Lisbôa Neiva, j. em 19/02/2022; 6ª Turma Especializada, CC nº 5012285-73.2022.4.02.0000/RJ, Rel. Des. Guilherme Couto de Castro, j. em 12/09/2022; e 5ª Turma Especializada, CC nº 5003413-06.2021.4.02.0000/RJ, Relator Desembargador Ricardo Perlingeiro, j. em 27/04/2022. 6. No caso, trata-se de execução de título extrajudicial cujo valor não ultrapassa o valor limite de 60 (sessenta) salários mínimos . 7. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo do 3º Juizado Especial Federal de São Gonçalo (Suscitado). (CC 5012059-68.2022.4.02.0000, 7ª Turma Especializada, Rel. Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO, data de julgamento: 19/10/2022). [g.n.] PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. VALOR DA CAUSA ATÉ 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL . 1. Cuida a presente hipótese de Conflito Negativo de Competência entre o MM. Juízo da 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro e o 1º Juizado Especial Federal daquela mesma cidade. 2. A ação foi ajuizada com o objetivo de executar título executivo extrajudicial, qual seja, cobrança de cotas condominiais e distribuída inicialmente à 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro, a qual declinou de sua competência ao asseverar que o valor atribuído à causa é inferior à 60 salários mínimos, sendo a competência do Juizado Especial Federal absoluta. 3. Redistribuídos os autos, então, ao 1º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro, o MM. Juízo suscitou o presente conflito negativo de competência, informando que não compete ao Juizado Especial Federal a execução de título executivo extrajudicial, visto que os Juizados Especiais Federais possuem competência para executar apenas suas próprias sentenças. 4. Na forma do artigo 3º da Lei n.º 10.259/2001, os Juizados Especiais Federais detêm competência para processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas próprias sentenças . 5. De acordo com o parágrafo primeiro do referido artigo, excluem-se da competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis aquelas causas listadas em seus incisos, trazendo rol taxativo. 6. Considerando que as execuções de títulos executivos extrajudiciais não estão listadas no rol taxativo do § 1º do artigo 3º, não há que se falar em incompetência do Juizado para seu julgamento. Pelo contrário, sendo estas de valor até 60 salários mínimos, deverão ser julgadas pelo Juízo do Juizado Especial Federal Cível, em virtude de sua competência absoluta prevista no § 3º do referido artigo . 7. O artigo 1º da Lei 10.259/2001 prevê a aplicação subsidiária da Lei 9.099/95 e esta menciona, expressamente, em seu artigo 3º, § 1º, II, a possibilidade de execução de títulos executivos extrajudiciais pelos Juizados Especiais Estaduais. 8. Conflito Negativo de Competência conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitante, Juízo do 1ª Juizado Especial Federal Cível do Rio de Janeiro/RJ. (CC 0012573-19.2016.4.02.0000, 6ª Turma Especializada, Rel. Desembargador Federal REIS FRIEDE, data de julgamento: 24/08/2017). [g.n] Além disso, o Enunciado nº 128 do IX Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (FONAJEF) dispõe que “ O condomínio edilício, por interpretação extensiva do art. 6º, I, da lei 10.259/01, pode ser autor no JEF ”, reforçando o entendimento de que o aspecto mais relevante a ser considerado, em hipóteses similares a dos autos, é o valor da causa. Assim, converto o rito da presente execução, na forma da fundamentação e determino à Secretaria que proceda à retificação da classe processual na autuação do feito no sistema e-Proc, a fim de que passe a constar “Execução de Título Extrajudicial (JEF)”. Int. Cumpra-se.

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Processo nº 6093627-81.2024.8.09.0100

ID: 341578321

Tribunal: TJGO Órgão: Luziânia - Juizado da Fazenda Pública Municipal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 6093627-81.2024.8.09.0100

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

GERRESSELI NORBERTO DA COSTA MENDES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LÍGIA CARNEIRO SILVA

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ADRIANA SCHIAVINI

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LUANA DOS SANTOS FREITAS MARTIN

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Protocolo: 6093627-81.2024.8.09.0100Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de C… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Protocolo: 6093627-81.2024.8.09.0100Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaPolo Ativo: Gerresseli Norberto Da Costa MendesPolo Passivo: Municipio De LuzianiaSENTENÇATrata-se de ação de obrigação de fazer e pagar proposta por Gerresseli Norberto Da Costa Mendes em face do Município de Luziânia, partes qualificadas nos autos.Narra a autora, servidora pública municipal desde 01/02/1996, que o Município deixou de realizar as avaliações funcionais para fins de promoção desde 2016 ou, quando realizadas, não as efetivou. Requer, assim, a condenação do ente público à obrigação de fazer, consistente na realização das avaliações desde 2016, bem como o pagamento das diferenças salariais decorrentes, com reflexos em 13º salários, férias com 1/3, quinquênios e adicional de insalubridade, relativas aos últimos cinco anos e às parcelas vincendas. Pleiteia ainda a implementação da promoção referente à avaliação de 2015, na qual foi considerado apta, passando da linha P105A318 para a P105A328.Regularmente citado, o Município apresentou contestação. Não suscitou preliminares. No mérito, defende a ausência de atendimento aos requisitos cumulativos para promoção. Ao final, pugna pela improcedência dos pleitos autorais. (ev.16)Vieram os autos conclusos.É a síntese do relatório, eis que dispensado nos termos do artigo 38 da lei 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei 12.153/09. Decido.Passo à apreciação das preliminares suscitadas pelo requerido.Diante da ausência de preliminares, ao menos em sentido técnico, considerando a regularidade dos autos e a ausência de qualquer nulidade ou anulabilidade a ser corrigida, e estando presentes todos os pressupostos processuais, passo à análise do mérito.Do julgamento antecipado da lide. As provas trazidas aos autos revelam-se suficientes para o julgamento do feito, tornando desnecessária a produção de novas provas, uma vez que a matéria discutida é eminentemente de direito. Nesse contexto, admite-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355¹, inciso I, do Código de Processo Civil.MéritoA controvérsia dos autos restringe-se à análise do direito da autora à concessão de sua promoção funcional para a classe P105A328, constante do Anexo V da Tabela de Vencimentos, referente ao ano de 2015. Requer, ainda, que a parte ré seja compelida ao cumprimento da obrigação de realizar as avaliações de desempenho do servidor relativas aos exercícios de 2016 a 2022, bem como que se proceda, doravante, à efetiva promoção funcional, conforme previsto na legislação aplicável.Além disso, pleiteia o pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da não concessão da promoção e da ausência das avaliações funcionais no período de dezembro de 2019 até a implementação da referida promoção, com reflexos sobre o 13º salário, férias acrescidas de 1/3, quinquênios e adicional de insalubridade, bem como enquanto perdurar o pagamento a menor de sua remuneração.Pois bem. De início, impende esclarecer que a promoção funcional, no âmbito do serviço público municipal de Luziânia/GO, encontra disciplina no artigo 98 da Lei nº 3.119/2008, com alterações introduzidas pela Lei nº 3.294/2009, in verbis:Art. 98. - A Promoção Funcional por Merecimento, resulta na movimentação do servidor no cargo de provimento efetivo e será disciplinado por lei que dispuser sobre o Plano de Cargos e Vencimentos do Servidor Público Municipal.Ademais, a Lei Municipal nº 3.293/2009, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Executivo de Luziânia/GO, disciplina de forma específica a promoção funcional por merecimento. Com efeito, seu artigo 7º estabelece os critérios para a progressão na carreira, in verbis:Art. 7º. A Promoção Funcional por Merecimento do servidor ocupante do cargo efetivo ocorrerá anualmente pela aplicação de requisitos que assegurem a maximização das potencialidades, observando a disposição hierárquica dos cargos, grau de responsabilidade, criatividade, resultado aferido e afinidade com a execução das atividades do cargo.Outrossim, a Lei Municipal nº 3.293/2009, ao regulamentar a promoção funcional por merecimento no âmbito do Poder Executivo, delineia, em seu artigo 9º, um rol de requisitos cuja observância é obrigatória. Dentre eles, destaca-se a exigência constante do inciso I, que impõe ao servidor a demonstração de aperfeiçoamento profissional por meio de cursos diretamente relacionados às funções do cargo, com carga horária mínima estipulada nas alíneas subsequentes.Tal exigência é reafirmada pelo Decreto nº 537/2010, que, em seu item 3, incisos I a V, reforça a obrigatoriedade da capacitação técnica como condição indispensável à progressão funcional, em estrita consonância com os parâmetros fixados pela legislação municipal, destaco:''Os servidores terão seu desempenho aferido através de formulário de avaliação de desempenho (Anexo II deste Decreto), anualmente, pela chefia imediata a qual estiver subordinado, e, nos casos de afastamentos legais, pela autoridade imediatamente superior, e será assegurada ao servidor que obtiver, na média dos pontos aferidos, nota final igual ou superior a 60% (sessenta por cento) do total máximo de pontos, considerando os seguintes requisitos:I- aperfeiçoamento funcional através de cursos de treinamento diretamente relacionados às atribuições do cargo ocupado pelo servidor, de acordo com a carga horária discriminada abaixo (anexar cópia autenticada na ficha de avaliação): a) de 40 (quarenta) horas aulas no período de avaliação, 06 (seis) pontos; b) de 41 (quarenta e uma) a 60 (sessenta) horas aulas, 10 (dez) pontos; c) de 61 (sessenta e uma) a 80 (oitenta) horas aulas, 16 (dezesseis) pontos; d) acima de 80 (oitenta) horas aulas, 20 (vinte) pontos.(...)V- disciplina e urbanidade no trato com o público e colegas de trabalho, com pontuação de 01 (um) a 20 (vinte) pontos.''À luz dessas disposições normativas, conclui-se que a promoção funcional por merecimento não se opera automaticamente, exigindo, para sua concessão, a comprovação inequívoca do cumprimento de todos os critérios legais.No caso em apreço, embora a autora alegue ter sido considerada apta na avaliação funcional referente ao ano de 2015, avaliação esta que lhe atribuiu nota 8,0, conforme documento colacionado aos autos (evento 01, doc.6, fls.6), constata-se, ao exame do referido instrumento avaliativo, a ausência de comprovação de participação em cursos ou treinamentos, o que revela o não atendimento ao requisito legal do aperfeiçoamento profissional.Importa destacar, por fim, que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1075, fixou entendimento a respeito da matéria, consolidando a exigência do efetivo cumprimento das condições previstas em lei para fins de progressão funcional. Transcrevo:“É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000.”Ademais, à vista da ausência de comprovação do cumprimento dos requisitos legalmente exigidos para a promoção funcional, como consequência lógica, mostra-se incabível o pleito ao recebimento das parcelas retroativas decorrentes da progressão pleiteada. Tal entendimento encontra respaldo nos artigos 8º e 12 da Lei Municipal nº 3.293/2009, que dispõem, respectivamente, que a promoção somente poderá ser implementada após o preenchimento integral das condições previstas, e que seus efeitos financeiros não retroagirão à data anterior à publicação do ato concessivo, in verbis:Art.8º. A Promoção Funcional por Merecimento consiste:I - na evolução do servidor no cargo que ocupa, em decorrência do seu desempenho e desenvolvimento no exercício de suas atribuições;II- no reposicionamento do servidor de sua posição a imediatamente superior dentro da sequência correspondente ao seu cargo, mediante sistema de avaliação de desempenho(...)Art. 12º - As vantagens pecuniárias decorrentes da Promoção Funcional por Merecimento aferida nos termos do art. 7º serão pagas a partir do mês de novembro seguinte à avaliação de desempenho.Nesse sentido, ausente o direito à promoção por descumprimento das exigências legais, inexiste fundamento jurídico que ampare o pagamento de eventuais diferenças remuneratórias, uma vez que a legislação de regência veda expressamente a concessão de efeitos retroativos em hipóteses como a dos autos.Sobre o tema, destaco:EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO . AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO DE LUZIÂNIA. PROMOÇÃO FUNCIONAL. REQUISITOS LEGAIS NÃO DEMONSTRADOS . QUINQUÊNIOS. INCIDÊNCIA SOBRE VENCIMENTO BASE ATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . SENTENÇA ILÍQUIDA. 1- O direito à promoção funcional dos servidores públicos do município de Luziânia, depende do preenchimento dos requisitos cumulativos estabelecidos nos dispositivos legais pertinentes e regulamentação dada pelo Poder Executivo. Não tendo o Autor provado preencher todas as exigências legais, notadamente a participação em cursos de aprimoramento, correto o indeferimento de sua promoção. 2- A análise dos regramentos legais incidentes à espécie (Leis Municipais n . 1.312/90 e n. 3.119/2008), demonstra ter o legislador municipal estabelecido o vencimento atual do servidor como base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio), sendo desarrazoada qualquer distinção ou congelamento desta base . 3- Em se tratando de condenações em desfavor da Fazenda Pública, de caráter não tributário, a correção monetária incidirá desde cada vencimento da remuneração do Autor, com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), e os juros de mora terão incidência a contar da citação, aplicando-se a remuneração oficial da caderneta de poupança. 4- Sendo ilíquido o julgado, impõe-se sua liquidação para, só então, fixar-se o valor dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 4º, inciso II, do CPC. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA . SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO 5017412-23.2020.8 .09.0100, Relator.: DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/06/2022)Todavia, quanto à obrigação de realizar as avaliações periódicas de desempenho, entendo assistir razão à pretensão autoral.Conforme já mencionado, o Decreto Municipal nº 537/2010 regulamenta, de forma expressa, os critérios, conceitos, competências e diretrizes atinentes ao processo de promoção funcional, conferindo à Administração Pública local os instrumentos necessários para a efetivação das avaliações anuais previstas em lei.Assim, resta patente que compete ao Município de Luziânia proceder à realização periódica das avaliações de desempenho funcional dos servidores públicos, requisito imprescindível para a efetivação das disposições previstas na legislação municipal vigente, especialmente no que se refere à promoção funcional por merecimento.A ausência da realização da avaliação anual para fins de promoção funcional implica, em última análise, o esvaziamento do comando legal, privando-o de sua característica imperativa, própria de toda norma jurídica, situação esta que se mostra inadmissível.Nesse contexto, colaciona-se entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em caso análogo ao presente:EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AVALIAÇÃO PERIÓDICA DO SERVIDOR . LEGISLAÇÕES ESPECÍFICAS. PROGRESSÃO FUNCIONAL. JULGAMENTO FORA DO PEDIDO. PARTE DECOTADA . PARCIAL PROVIMENTO. 1. Avaliação periódica de desempenho do servidor para fins de progressão funcional. Existindo legislações específicas (Leis municipais nº s 3 .119/08 e 3.293/09 c/c Decreto municipal nº 537/2010), que determinam a realização de avaliações periódicas de desempenho dos servidores públicos municipais, para fins de progressão funcional, constitui dever da Administração Pública assim proceder, sob risco de ofensa a direito subjetivo do servidor e aos princípios informadores dos atos da Administração Pública, consagrados no artigo 37 da CRFB. 2. Avaliação de desempenho do servidor . Ato vinculado. Dever da Administração Pública. Progressões funcionais. Ato discricionário . À conveniência e oportunidade da Administração Pública. No caso, a última avaliação de desempenho do servidor foi realizada em 2015, e, embora lhe tenha sido favorável, não se realizou a progressão funcional, nem as subsequentes avaliações. A avaliação do servidor constitui ato vinculado à lei, devendo a Administração Pública promovê-la anualmente. A progressão funcional, no entanto, há que ser realizada pela Administração Pública, em conformidade com a conveniência e oportunidade, elementos próprios do seu poder discricionário, após avaliação positiva do desempenho do servidor . 3. Julgamento fora do pedido. Parte decotada. Tendo o juízo de base manifestado sobre quinquênios do servidor, sem que tenha sido pedido na inicial, impõe-se decotar da sentença este ponto, dando parcial provimento à remessa necessária, a teor do artigo 492 do CPC . REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO 5003413-03.2020.8 .09.0100, Relator.: JOSÉ PROTO DE OLIVEIRA, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/11/2022)Nestes termos, incumbe ao Município o dever vinculativo de proceder à avaliação anual do servidor, sendo tal ato desprovido de discricionariedade, configurando-se medida indispensável para assegurar a fiel observância das disposições legais que regem a progressão funcional no âmbito da administração pública municipal.É o quanto basta.DispositivoAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar que o Município de Luziânia proceda à realização anual das avaliações referentes à promoção funcional da autora, observando a legislação e os decretos municipais vigentes, bem como realize as avaliações pendentes desde o ano de 2016.Sem custas e honorários advocatícios nos termos do Art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09.Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, §3°, do CPC).Após o trânsito em julgado, na ausência de demais requerimentos, arquivem-se os autos com as devidas baixas e cautelas de estilo.Intimem-se. Cumpra-se.Luziânia, documento datado e assinado digitalmente.CAMILO SCHUBERT LIMAJuiz de Direito em auxílio(Decreto Judiciário n°3278/2025)¹Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando:I - não houver necessidade de produção de outras provas;

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Processo nº 5031343-80.2025.4.02.5101

ID: 278901516

Tribunal: TRF2 Órgão: 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5031343-80.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDIFICIO ILHA BELLA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE GUILHERME ALVES CASTELO BRANCO DA NOVA

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RAPHAEL DE SOUZA PENA

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EZIO SPAGNUOLO GOMES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5031343-80.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : EDIFICIO ILHA BELLA ADVOGADO(A) : EZIO SPAGNUOLO GOMES (OAB RJ042167) ADVOGADO(A) : RAPHAEL DE SOUZA PENA (OAB RJ159903) ADVOGADO(A) : FELI… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5031343-80.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : EDIFICIO ILHA BELLA ADVOGADO(A) : EZIO SPAGNUOLO GOMES (OAB RJ042167) ADVOGADO(A) : RAPHAEL DE SOUZA PENA (OAB RJ159903) ADVOGADO(A) : FELIPE GUILHERME ALVES CASTELO BRANCO DA NOVA (OAB RJ174426) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de cobrança pelo procedimento comum ajuizada pelo CONDOMINIO DO EDIFICIO ILHA BELA contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando a condenação da ré " ao pagamento das cotas condominiais vencidas e vincendas, acrescidas de juros, multa e correção monetária, além do pagamento das custas e despesas processuais, bem como 10% de honorários advocatícios " ( sic - fl. 03 do evento 1, INIC1). A ação foi inicialmente distribuída à 4ª Vara Cível da Regional de Madureira - TJRJ em face de GISELLE DANTAS DE MACEDO DO SOCORRO e MIGUEL ANICETO DO SOCORRO , tendo aquele juízo declinado da competência para o seu processamento em favor de uma das Varas da Justiça Federal, em razão da consolidação da propriedade do imóvel (unidade 304, do prédio localizado a Rua Calumbi, 300, Irajá, CEP: 21.361-260, Rio de Janeiro/RJ) em favor da CEF ( evento 1, DEC7 ). Valor atribuído à causa: R$ 42.107,44. É o relatório necessário. Decido . Inicialmente, considerando que “ as partes têm direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa ” (artigo 4º do CPC) e, ainda, que compete ao juiz “ velar pela duração razoável do processo ” (artigo 139, II, do CPC), passo à análise da competência para processamento desta ação, questão de ordem pública, relacionada à validade e regularidade do desenvolvimento processual. A Lei nº 10.259/2001 estabelece, em seu art. 3º, caput , que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar e julgar as causas no valor de até 60 (sessenta) salários-mínimos. O conteúdo econômico desta ação encontra-se nos limites previstos na alçada dos Juizados Especiais Federais ( R$ 42.107,44 ), uma vez que o valor do salário-mínimo vigente é R$ 1.518,00 (Decreto nº 12.342/2024) e a limitação da competência dos Juizados atinge o montante de R$ 91.080,00 (60 salários-mínimos). Ademais, a presente demanda não se enquadra nas hipóteses de exclusão da competência dos Juizados Especiais Federais previstas no art. 3º, §1º, da Lei nº 10.259/2001, e tampouco há óbice à presença de qualquer das partes naquela instância especial, a teor do art. 6º do mesmo diploma. Neste sentido, colaciono as seguintes ementas de julgados do e. TRF da 2ª Região: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 3º, §1º, DA LEI Nº 10.259/01. COMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO . 1.Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 10ª Vara Federal do Rio de Janeiro em face do Juízo da 2ª Vara Federal de Duque de Caxias (competência cível dos JEFs) que, nos autos da Ação ordinária nº5001202-61.2024.4.02.5118, proposta pela GARANTE RIO COBRANCAS GARANTIDAS LTDA em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF. 2. O Juízo da 2ª Vara Federal de Duque de Caxias (competência cível dos JEFs) declinou de sua competência sob o fundamento de que: “Prevê o § 2º do artigo 109, da Constituição Federal: Art. 109, § 2º - As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal. “Destaco que o Supremo Tribunal Federal possui entendimento no sentido de que o artigo 109, § 2º, da Constituição Federal, ao estabelecer que "as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor", permite que a parte autora escolha entre ajuizar a demanda na capital do Estado ou no local de sua residência, caso seja sede de vara federal. Ademais, a faculdade prevista no art. 109, § 2º, da Constituição Federal, abrange o ajuizamento de ação contra quaisquer das entidades federais capazes de atrair a competência da Justiça Federal, uma vez que o ordenamento constitucional, neste aspecto, objetiva facilitar o acesso ao Poder Judiciário da parte litigante. Compulsando os autos, verifico que a pessoa jurídica autora tem sede no Município do Rio de Janeiro. A Resolução nº TRF2-RSP-2016/00021, de 8 de julho de 2016, atualizada pela Resolução nº TRF2-RSP2018/00050, de 9 de novembro de 2018, que dispõe sobre a competência territorial e em razão da matéria da Justiça Federal da 2ª Região disciplina o seguinte: Art. 10. A Região da Baixada Fluminense, compreendendo as Subseções de Duque de Caxias, Nova Iguaçu e São João de Meriti, fica assim dividida: I - Subseção de Duque de Caxias, sediada nessa cidade, alcançando o município-sede e o município de Belfort Roxo: competente para o processamento e julgamento das causas afetas às Varas Federais e aos Juizados Especiais Federais, com exceção das causas criminais, cuja competência é atribuída no inciso III, a; Assim, considerando que esta Vara só possui competência para apreciar as causas cíveis relativas aos municípios de Duque de Caxias e Belford Roxo, e, tendo em vista que a autora tem domicílio em outro município (Rio de Janeiro) que está compreendido na competência territorial-funcional da Seção Judiciário do Rio de Janeiro (Capital), impõe-se o declínio de competência, por tratar-se de competência de natureza absoluta.” (Evento 1- DEC3). 3.Por sua vez, o Juízo da 10ª Vara Federal do Rio de Janeiro suscitou o presente conflito negativo por entender que: “Não obstante os argumentos utilizados na decisão do evento 3, entendo que este Juízo não é competente para processar e julgar o presente feito. De acordo com os documentos que instruíram a inicial, o condomínio está localizado na cidade de Duque de Caxias, de modo que é competente a Justiça Federal daquela localidade. No conflito de competência n. 5003369-79.2024.4.02.0000, assim decidiu o TRF2: "Nos termos do art. 30, § 1º, inciso I, da Resolução TRF2-RSP-2022/00107, de 5/12/2022, as 1ª e 2ª Varas Federais da Subseção Judiciária de Duque de Caxias detêm a competência concorrente para processar e julgar toda a competência em matéria cível, incluindo as dos juizados especiais federais. In casu, a demanda originária visa a cobrança de cota condominial e, por se tratar de obrigação propter rem, a competência para processá-la e julgá-la é do foro da situação do imóvel, local onde deve ser cumprida a obrigação, em atenção ao contido no art. 53, III , "d", do Código de Processo Civil. Considerando que: i) o imóvel sobre o qual se discute o débito condominial fica localizado no município de Duque de Caxias/RJ (evento 1, MATRIMÓVEL7 - JFRJ); ii) o valor da causa é da alçada dos juizados especiais federais; e, iii) a ação foi originariamente distribuída ao juízo suscitado da 2ª Vara Federal de Duque de Caxias/RJ, impõe-se o reconhecimento de sua competência para processar e julgar o feito. Pelo exposto, conheço do conflito e declaro competente para o processamento e julgamento da ação n. 5001705-82.2024.4.02.5118/RJ o juízo suscitado da 2ª Vara Federal de Duque de Caxias/RJ." (Evento 1 – DEC2). 4. A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta, e fixada, em regra, pelo valor da causa, conforme disposto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001. Essa regra encontra-se excepcionada pelo parágrafo 1º do mesmo artigo . 5. No caso vertente, cinge-se o pedido ao pagamento das parcelas condominiais da referida unidade, perfazendo o montante de R$ 4.762,03 (quatro mil setecentos e sessenta e dois reais e três centavos), que se encontra enquadrado na alçada dos Juizados Especiais Federais . 6. Precedentes: TRF/2ª Região, Quinta Turma Especializada, Processo nº 5005898-47.2019.4.02.0000, Relator Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, publicado em 20/08/2019; TRF/2ª Região, 8ª Turma Especializada, Processo nº0000401-06.2020.4.02.0000, Relator Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER, publicado em 12/06/2020. 7.Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado, ora o da 2ª Vara Federal de Duque de Caxias. (CC 5006889-47.2024.4.02.0000, 5ª Turma Especializada, Rel. Desembargador Federal ALCIDES MARTINS, data de julgamento: 08/07/2024). [g.n.] PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E VARA FEDERAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ART. 3º DA LEI Nº 10.529/11 . 1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ (Suscitante), por ter o Juízo do 3º Juizado Especial Federal de São Gonçalo/RJ (Suscitado) declarado a sua incompetência para processar e julgar a ação de execução nº 5000538-04.2022.4.02.5117, ajuizada por CONDOMÍNIO PAR VILAS DE COLUBANDÊ em face de CONSCIANA FRAGOSO SORIANO e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF para exigir o pagamento refere a cotas condominiais , além de multa, juros de mora, correção monetária. 2. A previsão da competência dos Juizados Especiais Federais para executar as suas próprias sentenças não afasta a competência para promover a execução de títulos extrajudiciais referentes a créditos cujo valor não exceda 60 (sessenta) salários mínimos. A única exceção fica por conta das execuções fiscais , que, independentemente do valor, são excluídas da competência dos Juizados Especiais Federais, nos termos do inciso I, do §1º, do referido art. 3º da Lei nº 10.259/2001. 3. Acrescente-se que o art. 1º da Lei nº 10.259/2001 prevê a aplicação subsidiária aos Juizados Especiais Federais da Lei nº 9.099/95, a qual estabelece, em seu art. 3º, §1º, II, a competência dos Juizados Especiais Estaduais para promover a execução de títulos executivos extrajudiciais, além dos seus próprios julgados . 5. Precedentes deste TRF2: 7ª Turma Especializada, CC nº 5011641-33.2022.4.02.0000/RJ, Relator Desembargador Federal Sérgio Schwaitzer, j. em 14/09/2022; 7ª Turma Especializada, CC nº 5002645-51.2019.4.02.0000/ES, Relator Desembargador José Antonio Lisbôa Neiva, j. em 19/02/2022; 6ª Turma Especializada, CC nº 5012285-73.2022.4.02.0000/RJ, Rel. Des. Guilherme Couto de Castro, j. em 12/09/2022; e 5ª Turma Especializada, CC nº 5003413-06.2021.4.02.0000/RJ, Relator Desembargador Ricardo Perlingeiro, j. em 27/04/2022. 6. No caso, trata-se de execução de título extrajudicial cujo valor não ultrapassa o valor limite de 60 (sessenta) salários mínimos . 7. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo do 3º Juizado Especial Federal de São Gonçalo (Suscitado). (CC 5012059-68.2022.4.02.0000, 7ª Turma Especializada, Rel. Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO, data de julgamento: 19/10/2022). [g.n.] PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. VALOR DA CAUSA ATÉ 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL . 1. Cuida a presente hipótese de Conflito Negativo de Competência entre o MM. Juízo da 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro e o 1º Juizado Especial Federal daquela mesma cidade. 2. A ação foi ajuizada com o objetivo de executar título executivo extrajudicial, qual seja, cobrança de cotas condominiais e distribuída inicialmente à 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro, a qual declinou de sua competência ao asseverar que o valor atribuído à causa é inferior à 60 salários mínimos, sendo a competência do Juizado Especial Federal absoluta. 3. Redistribuídos os autos, então, ao 1º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro, o MM. Juízo suscitou o presente conflito negativo de competência, informando que não compete ao Juizado Especial Federal a execução de título executivo extrajudicial, visto que os Juizados Especiais Federais possuem competência para executar apenas suas próprias sentenças. 4. Na forma do artigo 3º da Lei n.º 10.259/2001, os Juizados Especiais Federais detêm competência para processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas próprias sentenças . 5. De acordo com o parágrafo primeiro do referido artigo, excluem-se da competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis aquelas causas listadas em seus incisos, trazendo rol taxativo. 6. Considerando que as execuções de títulos executivos extrajudiciais não estão listadas no rol taxativo do § 1º do artigo 3º, não há que se falar em incompetência do Juizado para seu julgamento. Pelo contrário, sendo estas de valor até 60 salários mínimos, deverão ser julgadas pelo Juízo do Juizado Especial Federal Cível, em virtude de sua competência absoluta prevista no § 3º do referido artigo . 7. O artigo 1º da Lei 10.259/2001 prevê a aplicação subsidiária da Lei 9.099/95 e esta menciona, expressamente, em seu artigo 3º, § 1º, II, a possibilidade de execução de títulos executivos extrajudiciais pelos Juizados Especiais Estaduais. 8. Conflito Negativo de Competência conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitante, Juízo do 1ª Juizado Especial Federal Cível do Rio de Janeiro/RJ. (CC 0012573-19.2016.4.02.0000, 6ª Turma Especializada, Rel. Desembargador Federal REIS FRIEDE, data de julgamento: 24/08/2017). [g.n] Além disso, o Enunciado nº 128 do IX Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (FONAJEF) dispõe que “ O condomínio edilício, por interpretação extensiva do art. 6º, I, da lei 10.259/01, pode ser autor no JEF ”, reforçando o entendimento de que o aspecto mais relevante a ser considerado, em hipóteses similares a dos autos, é o valor da causa. Assim, converto o rito da presente ação, na forma da fundamentação e determino à Secretaria que proceda à retificação da classe processual na autuação do feito no sistema e-Proc, a fim de que passe a constar “PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL”, bem como para exclusão de GISELLE DANTAS DE MACEDO DO SOCORRO e MIGUEL ANICETO DO SOCORRO do polo passivo. Int. Cumpra-se.

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Processo nº 5003413-69.2024.4.03.6338

ID: 332802849

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003413-69.2024.4.03.6338

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

E. C. D. S.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENATA CRISTINE DE ALMEIDA FRANGIOTTI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003413-69.2024.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: E. C. D. S. REP… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003413-69.2024.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: E. C. D. S. REPRESENTANTE: LEIDIANE COSTA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: RENATA CRISTINE DE ALMEIDA FRANGIOTTI - SP245501, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda movida contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, por meio da qual a parte autora requer a concessão de benefício assistencial de prestação continuada (LOAS), nos termos do artigo 203, inciso V, da Constituição da República. O INSS apresentou contestação. Foi produzida prova pericial anexa aos autos. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO a. Da gratuidade judiciária Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos dos artigos 98 e 99, § 3º, do CPC/2015, ante a presunção legal de veracidade da declaração de insuficiência financeira firmada pela parte autora. b. Preliminarmente Deixo de apreciar as preliminares suscitadas em contestação padrão sem relação com o caso concreto. Passo ao mérito. c. Do mérito A Constituição Federal de 1988, que tem como um de seus fundamentos a dignidade da pessoa humana e como objetivo erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais, confere benefício no valor de um salário mínimo, a título assistencial, às pessoas com deficiência e aos idosos que não tenham meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida pelos familiares. A assistência social promovida pelo Estado encontra previsão nos artigos 203 e 204 da Constituição Federal, dentro do capítulo destinado à Seguridade Social. O art. 203, V, trata do benefício assistencial nos seguintes termos: “Art. 203 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. Por seu turno, a Lei nº 8.742/93, em seu artigo 20, define os requisitos para a sua concessão, quais sejam, i) deficiência ou idade mínima de 65 anos; e ii) hipossuficiência individual ou familiar para prover sua subsistência, entendendo-se por núcleo familiar a parte requerente, seu cônjuge ou companheiro(a), os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto (redação dada pela Lei nº 12.435/11). Confira-se, com meus destaques: “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2º Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021)” No que tange ao requisito da miserabilidade, a Lei da Assistência Social ainda dispõe: Art. 20-B. Na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade de que trata o § 11 do art. 20 desta Lei, serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita de que trata o § 11-A do referido artigo:. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) I – o grau da deficiência;. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) II – a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 1º A ampliação de que trata o caput deste artigo ocorrerá na forma de escalas graduais, definidas em regulamento.. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 2º Aplicam-se à pessoa com deficiência os elementos constantes dos incisos I e III do caput deste artigo, e à pessoa idosa os constantes dos incisos II e III do caput deste artigo.. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 3º O grau da deficiência de que trata o inciso I do caput deste artigo será aferido por meio de instrumento de avaliação biopsicossocial, observados os termos dos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e do § 6º do art. 20 e do art. 40-B desta Lei.. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 4º O valor referente ao comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos de que trata o inciso III do caput deste artigo será definido em ato conjunto do Ministério da Cidadania, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS, a partir de valores médios dos gastos realizados pelas famílias exclusivamente com essas finalidades, facultada ao interessado a possibilidade de comprovação, conforme critérios definidos em regulamento, de que os gastos efetivos ultrapassam os valores médios. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) A hipossuficiência financeira, por seu turno, caracteriza-se pela ausência de recursos mínimos próprios ou de membros do núcleo familiar, de modo a impossibilitar o sustento do beneficiário. É hipossuficiente, nos moldes do §3º do artigo 20 da Lei nº 8.742/93, a família que possua renda mensal per capita inferior a ¼ de salário mínimo. Por outro lado, tal critério objetivo vem sendo flexibilizado pela jurisprudência pátria. O próprio Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Reclamação 4734, reconheceu que o referido dispositivo normativo passou, ao longo dos anos, por um “processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas, políticas, econômicas, sociais e jurídicas”. Assim, para dar cumprimento ao comando constitucional, a miserabilidade pode ser aferida por outros meios, não sendo razoável a aplicação estanque do artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 o qual, inclusive, sofreu alterações recentemente, retornando à redação originária com a Lei nº 14.176, de 2021. Assim, o dado financeiro não exclui outros fatores para a comprovação da real condição de vida da parte autora, o que somente pode ser verificado de todo o conjunto probatório e não somente da renda formal familiar. Sobre o tema, é a jurisprudência dos tribunais pátrios: . ADI 1.232/DF: STF chancela a constitucionalidade do § 3º do art. 20 da LOAS (Relator Min. ILMAR GALVÃO, Relator p/ Acórdão Min. NELSON JOBIM, Tribunal Pleno, julgado em 27/08/1998); . REsp 1112557/MG: STJ fixa o entendimento de que a miserabilidade socioeconômica pode ser aferida por outros critérios, ainda que a renda “per capita” seja superior a ¼ do salário mínimo. Caso seja inferior à quarta parte, a presunção de miserabilidade é absoluta (Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 20/11/2009); . Tema 122 – TNU: “O critério objetivo consubstanciado na exigência de renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo gera uma presunção relativa de miserabilidade, que pode, portanto, ser afastada por outros elementos de prova” (PEDILEF 5000493-92.2014.4.04.7002/PR, Rel. Juiz Federal Daniel Machado da Rocha, julgado em 14/04/2016, publicado em 15/04/2016); . Rcl 4374: STF altera o entendimento fixado na ADI 1.232/DF e declara incidentalmente, sem pronúncia de nulidade, a inconstitucionalidade parcial do § 3º do art. 20 da LOAS. Para o Tribunal, é possível que os juízes e tribunais concedam o amparo assistencial com base em outros critérios, ainda que superado o patamar de ¼ do salário mínimo. Contudo, a Suprema Corte não estabeleceu nenhum outro parâmetro econômico-financeiro objetivo (v.g, ½ salário mínimo) nem pronunciou a nulidade do referido dispositivo legal, que continua vigente e eficaz na ordem jurídica (Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/04/2013, Dje 03/09/2013); No ponto, o egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região possui entendimento no sentido de que para a análise do requisito da hipossuficiência econômica, a aferição da renda per capita de ¼ do salário mínimo constitui apenas presunção absoluta de miserabilidade, o que não impede a análise por outros meios de prova. Veja-se, com meus destaques: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ARTIGO 203, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU PESSOA IDOSA E HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITOS COMPROVADOS. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. O benefício de prestação continuada está previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal e foi regulamentado pelos artigos 20, 20-B, 21 e 21-A da Lei nº 8.742/93 (LOAS), bem como pelo artigo 34 da Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso). 2. A concessão do referido benefício assistencial depende do preenchimento concomitante dos requisitos etário (65 anos) ou deficiência e hipossuficiência econômica. 3. O requisito da deficiência se caracteriza pelo impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo, considerado o prazo mínimo de 02 (dois) anos, que obstrui a participação plena e efetiva do indivíduo na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Não se trata de mera incapacidade laborativa, mas de conceito mais amplo, que deve considerar a interação dos fatores biopsicossociais para a sua caracterização. 4. Quanto ao requisito da hipossuficiência econômica, a LOAS prevê que resta configurado quando a renda per capita familiar do requerente for inferior a ¼ (um quarto) de salário-mínimo (art. 20, §3º, LOAS). 5. No julgamento dos Recursos Extraordinários 567.985 e 580.963, o C. STF decidiu pela inconstitucionalidade parcial do artigo 20, § 3º, da LOAS, sem declaração de nulidade. Segundo a Corte Suprema, houve um processo de inconstitucionalização do critério da renda per capita de ¼ (um quarto) do salário-mínimo, considerando a adoção superveniente de outros critérios mais favoráveis aos necessitados em leis assistenciais posteriores. 6. A renda per capita de ¼ (um quarto) do salário-mínimo constitui apenas presunção absoluta de miserabilidade, não constituindo óbice à aferição da miserabilidade por outros meios de prova na hipótese de superação deste limite, sendo, inclusive, adotado pela jurisprudência o parâmetro de ½ (meio) salário mínimo per capita, considerando a sua utilização para fins de participação em outros programas assistenciais. 7. Nos termos do artigo 20, § 14, da LOAS, a renda percebida por pessoa idosa ou pessoa com deficiência do grupo familiar a título de benefício assistencial, ou benefício previdenciário no valor de até 01 (um) salário-mínimo não deve ser computado para fins de cálculo da renda per capita familiar, tratando-se de regra incluída na legislação da assistência social pela Lei n.º 13.982/20, conforme as reiteradas decisões judiciais neste sentido. O C. STJ pacificou este entendimento no Tema Repetitivo 640. 8. A comprovação das condições socioeconômicas do grupo familiar na seara judicial demanda preferencialmente a produção perícia por assistente social, nos termos da Súmula 79, da TNU. 9. No caso concreto, o laudo socioeconômico elaborado atestou a condição de miserabilidade do requerente e a perícia médica realizada concluiu pela comprovação da deficiência da parte autora. 10. Majorados os honorários advocatícios devidos pelo INSS em 1% (um por cento), sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. 11. Apelação do INSS desprovida. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 6223973-82.2019.4.03.9999, Rel. Juiz Federal Convocado JOSE EDUARDO DE ALMEIDA LEONEL FERREIRA, julgado em 28/08/2024, Intimação via sistema DATA: 30/08/2024) Quanto ao grupo familiar, na redação original da Lei nº 8 8.742/93, ele era formado pelas pessoas indicadas no art. 16 da Lei nº 8.213/91 que viviam sob o mesmo teto. Com o advento da Lei nº 12.435/11, a família é integrada pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Há que se lembrar, ainda, que o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003, artigo 34) inovou a legislação que rege o benefício de prestação continuada, ao determinar que o benefício assistencial já concedido a qualquer membro de sua família não deverá ser computado para fins de cálculo da renda familiar “per capita”. Em que pese a literalidade do dispositivo legal, o Supremo Tribunal Federal, ao examinar a constitucionalidade do preceito normativo, nos autos do RE n. 580.963/PR, com repercussão geral reconhecida, pontuou a "inexistência de justificativa plausível para discriminação dos portadores de deficiência em relação aos idosos, bem como dos idosos beneficiários da assistência social em relação aos idosos titulares de benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo", reconhecendo a "omissão parcial inconstitucional" do dispositivo e deliberando pela "declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003" (RE 580963, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/04/2013, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-225 DIVULG 13- 11-2013 PUBLIC 14-11-2013). Nesse cenário, impõe-se a exclusão, no cálculo da renda familiar per capita, de todos os benefícios de prestação continuada da assistência social, do benefício previdenciário de valor mínimo recebido pelo idoso com mais de 65 anos e do benefício de aposentadoria por invalidez de valor mínimo (independentemente da idade de seu titular). E, por consequência, o titular da prestação assistencial ou previdenciária também há de ser excluído do número de membros do grupo familiar, na medida em que a sua subsistência está suprida pelo benefício que recebe, não integrando o divisor para fins de apuração da renda mensal per capita. Impende destacar que o benefício em questão não é, de modo algum, instrumento para afastar o dever legal de prestar alimentos de modo a “socializar” os gastos da família com seus idosos e pessoas com deficiência. Não tem por finalidade complementar a renda familiar ou proporcionar maior conforto à parte interessada, mas amparar a pessoa com deficiência ou idosa em efetivo estado de miserabilidade. A prova técnica produzida nos autos é determinante para verificar a presença dos requisitos exigidos para a concessão do benefício. No caso dos autos, a parte autora pretende a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência. Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 2º, Lei n. 13.146/2015). A parte autora submeteu-se à perícia médica, que constatou a existência de deficiência. Cabe destacar o seguinte trecho do laudo pericial, com meus grifos: "7 – CONCLUSÃO Embasado no exame médico pericial, nos exames médicos complementares, na atividade exercida, analisados à luz da literatura médica e de acordo com a legislação vigente, constatamos que: O Periciado é portador de autismo. Há deficiência. (...) 3. DA DEFICIÊNCIA 3.1. O(a) periciado(a) é deficiente físico ou mental? (conforme art. 01 do Decreto 6.949/09: “pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas.”) Descreva a deficiência. Autismo. 3.2. Em caso positivo, esses impedimentos podem ser considerados como de longo prazo, ou seja, manter-se-ão pelo prazo mínimo 2 (dois) anos? Sim." Portanto, restou caracteriza a deficiência, nos termos da Lei nº 8.742/93 e da Lei n. 13.146/15. No que se refere ao requisito da hipossuficiência financeira, a assistente social teceu as seguintes considerações: "A genitora refere que a família não apresenta acúmulo de bens e/ou patrimônio, que seja, possível assegurar o sustento sem disponibilidade de renda fixa. Referente às despesas mensais, a genitora mensurou com referência ao mês de outubro/2024 totalizam R$2655,00, considerando somente as despesas de necessidade básica, sem considerar despesas emergências, com vestuário, lazer e calçados, tão necessárias quanto. Diante do exposto, por meio de análise do estudo social, realizado através dos instrumentais de trabalho utilizados, conforme supracitado o autor e seu núcleo familiar sobrevive com atendimento mínimo das necessidades básicas, proveniente de renda declarada insuficiente. Nesse sentido, nossa perícia afirma e sustenta a tese, de que o periciado possui renda per capita superior à ¼ do salário mínimo vigente na data da perícia social. " Considerando o disposto no §1º do artigo 20 da lei 8742/93 (Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto), o grupo familiar é composto de 3 pessoas, a parte autora, sua genitora e seu irmão. Quanto aos proventos do núcleo familiar, em consulta ao CNIS, verifica-se que a genitora da parte autora aufere renda mensal no valor de R$ 2.323,46, e, segundo o laudo social, o autor e seu irmão recebem pensão alimentícia no valor de R$ 300,00 cada, resultando em uma renda familiar total de R$ 2.923,46, e renda per capita de R$ 974,48, ou seja, superior a 1/4 salário mínimo, nos termos previstos pelo artigo 20, §3º da Lei nº 14.176 de junho de 2021 e também do parâmetro jurisprudencial de 1/2 salário mínimo. Informa a genitora que só consegue manter a rotina de trabalho, pois recebe o auxílio de sua mãe no cuidado com os filhos, o que demonstra que o autor possui rede de apoio familiar disponível. Ademais, as fotos trazidas em anexo ao laudo social não comprovam a situação de miserabilidade, pois, apesar de simples, a residência do autor é bem guarnecida com móveis e eletrodomésticos necessários para uma vida digna. No ponto, é assente o entendimento do TRF3 de que o benefício assistencial não tem função de complementar renda familiar, mas garantir as mínimas condições necessárias para uma existência digna (TRF3, ApCiv 5002284-07.2024.4.03.9999, 8ª Turma, Rel. Des. Fed. TORU YAMAMOTO, j. 12/11/2024). Com efeito, não restou evidenciada, no caso concreto, a existência da miserabilidade, que viola o mínimo existencial, este compreendido como “o conjunto de condições materiais essenciais e elementares cuja presença é pressuposto da dignidade para qualquer pessoa. Se alguém viver abaixo daquele patamar, o mandamento constitucional estará sendo desrespeitado” (BARROSO, Luis Roberto. Curso de Direito Constitucional contemporâneo: os conceitos fundamentais e a construção do novo modelo. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 179). Portanto, a parte autora não se encontra inserida no rol de necessitados elegíveis à percepção do benefício assistencial. Deste modo, diante da ausência do preenchimento dos requisitos legais, a parte autora não faz jus à concessão do benefício assistencial pleiteado. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários, nesta instância. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se. São Bernardo do Campo, data infra. Assinado digitalmente FERNANDA OLIVEIRA CARDOSO Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5069440-60.2023.8.09.0100

ID: 341577974

Tribunal: TJGO Órgão: Luziânia - Juizado da Fazenda Pública Municipal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5069440-60.2023.8.09.0100

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

MILTON CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLOS HUGO DA SILVA FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GUILHERME QUEIROZ RORIZ SOLANO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Protocolo: 5069440-60.2023.8.09.0100Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de C… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Protocolo: 5069440-60.2023.8.09.0100Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo Ativo: Milton Carlos Da SilvaPolo Passivo: Municipio De LuzianiaSENTENÇATrata-se de ação de obrigação de fazer proposta por Milton Carlos Da Silva em face do Município de Luziânia, partes qualificadas nos autos.Narra o autor, servidor público municipal desde 16/05/2003, que o Município deixou de realizar as avaliações funcionais para fins de promoção desde 2016 ou, quando realizadas, não as efetivou. Requer, assim, a condenação do ente público à obrigação de fazer, consistente na realização das avaliações desde 2016, bem como o pagamento das diferenças salariais decorrentes, com reflexos em 13º salários, férias com 1/3 e quinquênios, relativas aos últimos cinco anos e às parcelas vincendas. Pleiteia ainda a implementação da promoção referente à avaliação de 2015, na qual foi considerado apto, passando da linha P1401A111 para a P1401A119.No evento 21, houve determinação de migração do feito para Juizado Especial e o recebimento da inicial.Foi realizada audiência de conciliação sem acordo (evento 42).Regularmente citado, o Município apresentou contestação. Em sede preliminar, suscita vício da representação e, em prejudicial de mérito, a ocorrência de prescrição. No mérito, defende a ausência de atendimento aos requisitos cumulativos para promoção. Ao final, pugna pela improcedência dos pleitos autorais. (ev.43)Ambas as partes requereram julgamento antecipado do feito (eventos 53 e 55).Vieram os autos conclusos.É a síntese do relatório, eis que dispensado nos termos do artigo 38 da lei 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei 12.153/09. Decido.Passo à apreciação das preliminares suscitadas pelo requerido.PreliminaresDo vício da representaçãoSustenta o requerido em sede de preliminar que a suposta desatualização da procuração configuraria vício capaz de acarretar a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo nos termos do artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil. No entanto, sendo o mandato outorgado por prazo indeterminado, a mera fluência do tempo não enseja, por si só, a revogação dos poderes conferidos, tampouco autoriza presumir sua invalidade. Desse modo, rejeito a preliminar suscitada.Da prejudicial de mérito - PrescriçãoNo que se refere à preliminar de prescrição, cumpre observar que, tratando-se de ação de cobrança ajuizada em face da Fazenda Pública, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, o qual rege as pretensões relativas a créditos contra a Administração. Assim, as parcelas anteriores ao quinquênio que precede o ajuizamento da demanda encontram-se, de fato, fulminadas pela prescrição.No presente caso, verifica-se que o prazo prescricional para a cobrança das parcelas supostamente devidas foi tempestivamente interrompido com a propositura da presente ação, ocorrida em 06/02/2023. Dessa forma, assiste parcial razão à parte requerida no ponto, uma vez que somente estão alcançadas pela prescrição as parcelas vencidas anteriormente a fevereiro/2018, permanecendo hígidas aquelas exigíveis a partir de então.Portanto, não há que se cogitar na cobrança de valores anteriores ao período de cinco anos que antecede a propositura da demanda, limitando-se o alcance da pretensão autoral ao referido interregno temporal.Diante da ausência de outras preliminares, ao menos em sentido técnico, considerando a regularidade dos autos e a ausência de qualquer nulidade ou anulabilidade a ser corrigida, e estando presentes todos os pressupostos processuais, passo à análise do mérito.Do julgamento antecipado da lide. As provas trazidas aos autos revelam-se suficientes para o julgamento do feito, tornando desnecessária a produção de novas provas, uma vez que a matéria discutida é eminentemente de direito. Nesse contexto, admite-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355¹, inciso I, do Código de Processo Civil.MéritoA controvérsia dos autos restringe-se à análise do direito do autor à concessão de sua promoção funcional para a classe P1401A119, constante do Anexo V da Tabela de Vencimentos, referente ao ano de 2015. Requer, ainda, que a parte ré seja compelida ao cumprimento da obrigação de realizar as avaliações de desempenho do servidor relativas aos exercícios de 2016 a 2022, bem como que se proceda, doravante, à efetiva promoção funcional, conforme previsto na legislação aplicável.Além disso, pleiteia o pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da não concessão da promoção e da ausência das avaliações funcionais no período de 2015 a 2022, com reflexos sobre o 13º salário, férias acrescidas de 1/3, quinquênios e adicional de periculosidade, bem como enquanto perdurar o pagamento a menor de sua remuneração.Pois bem. De início, impende esclarecer que a promoção funcional, no âmbito do serviço público municipal de Luziânia/GO, encontra disciplina no artigo 98 da Lei nº 3.119/2008, com alterações introduzidas pela Lei nº 3.294/2009, in verbis:Art. 98. - A Promoção Funcional por Merecimento, resulta na movimentação do servidor no cargo de provimento efetivo e será disciplinado por lei que dispuser sobre o Plano de Cargos e Vencimentos do Servidor Público Municipal.Ademais, a Lei Municipal nº 3.293/2009, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Executivo de Luziânia/GO, disciplina de forma específica a promoção funcional por merecimento. Com efeito, seu artigo 7º estabelece os critérios para a progressão na carreira, in verbis:Art. 7º. A Promoção Funcional por Merecimento do servidor ocupante do cargo efetivo ocorrerá anualmente pela aplicação de requisitos que assegurem a maximização das potencialidades, observando a disposição hierárquica dos cargos, grau de responsabilidade, criatividade, resultado aferido e afinidade com a execução das atividades do cargo.Outrossim, a Lei Municipal nº 3.293/2009, ao regulamentar a promoção funcional por merecimento no âmbito do Poder Executivo, delineia, em seu artigo 9º, um rol de requisitos cuja observância é obrigatória. Dentre eles, destaca-se a exigência constante do inciso I, que impõe ao servidor a demonstração de aperfeiçoamento profissional por meio de cursos diretamente relacionados às funções do cargo, com carga horária mínima estipulada nas alíneas subsequentes.Tal exigência é reafirmada pelo Decreto nº 537/2010, que, em seu item 3, incisos I a V, reforça a obrigatoriedade da capacitação técnica como condição indispensável à progressão funcional, em estrita consonância com os parâmetros fixados pela legislação municipal, destaco:''Os servidores terão seu desempenho aferido através de formulário de avaliação de desempenho (Anexo II deste Decreto), anualmente, pela chefia imediata a qual estiver subordinado, e, nos casos de afastamentos legais, pela autoridade imediatamente superior, e será assegurada ao servidor que obtiver, na média dos pontos aferidos, nota final igual ou superior a 60% (sessenta por cento) do total máximo de pontos, considerando os seguintes requisitos:I- aperfeiçoamento funcional através de cursos de treinamento diretamente relacionados às atribuições do cargo ocupado pelo servidor, de acordo com a carga horária discriminada abaixo (anexar cópia autenticada na ficha de avaliação): a) de 40 (quarenta) horas aulas no período de avaliação, 06 (seis) pontos; b) de 41 (quarenta e uma) a 60 (sessenta) horas aulas, 10 (dez) pontos; c) de 61 (sessenta e uma) a 80 (oitenta) horas aulas, 16 (dezesseis) pontos; d) acima de 80 (oitenta) horas aulas, 20 (vinte) pontos.(...)V- disciplina e urbanidade no trato com o público e colegas de trabalho, com pontuação de 01 (um) a 20 (vinte) pontos.''À luz dessas disposições normativas, conclui-se que a promoção funcional por merecimento não se opera automaticamente, exigindo, para sua concessão, a comprovação inequívoca do cumprimento de todos os critérios legais.No caso em apreço, embora o autor alegue ter sido considerado apto na avaliação funcional referente ao ano de 2015, avaliação esta que lhe atribuiu nota 7,3, conforme documento colacionado aos autos (evento 01, doc.5), constata-se, ao exame do referido instrumento avaliativo, a ausência de comprovação de participação em cursos ou treinamentos, o que revela o não atendimento ao requisito legal do aperfeiçoamento profissional.Importa destacar, por fim, que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1075, fixou entendimento a respeito da matéria, consolidando a exigência do efetivo cumprimento das condições previstas em lei para fins de progressão funcional. Transcrevo:“É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000.”Ademais, à vista da ausência de comprovação do cumprimento dos requisitos legalmente exigidos para a promoção funcional, como consequência lógica, mostra-se incabível o pleito ao recebimento das parcelas retroativas decorrentes da progressão pleiteada. Tal entendimento encontra respaldo nos artigos 8º e 12 da Lei Municipal nº 3.293/2009, que dispõem, respectivamente, que a promoção somente poderá ser implementada após o preenchimento integral das condições previstas, e que seus efeitos financeiros não retroagirão à data anterior à publicação do ato concessivo, in verbis:Art.8º. A Promoção Funcional por Merecimento consiste:I - na evolução do servidor no cargo que ocupa, em decorrência do seu desempenho e desenvolvimento no exercício de suas atribuições;II- no reposicionamento do servidor de sua posição a imediatamente superior dentro da sequência correspondente ao seu cargo, mediante sistema de avaliação de desempenho(...)Art. 12º - As vantagens pecuniárias decorrentes da Promoção Funcional por Merecimento aferida nos termos do art. 7º serão pagas a partir do mês de novembro seguinte à avaliação de desempenho.Nesse sentido, ausente o direito à promoção por descumprimento das exigências legais, inexiste fundamento jurídico que ampare o pagamento de eventuais diferenças remuneratórias, uma vez que a legislação de regência veda expressamente a concessão de efeitos retroativos em hipóteses como a dos autos.Sobre o tema, destaco:EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO . AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO DE LUZIÂNIA. PROMOÇÃO FUNCIONAL. REQUISITOS LEGAIS NÃO DEMONSTRADOS . QUINQUÊNIOS. INCIDÊNCIA SOBRE VENCIMENTO BASE ATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . SENTENÇA ILÍQUIDA. 1- O direito à promoção funcional dos servidores públicos do município de Luziânia, depende do preenchimento dos requisitos cumulativos estabelecidos nos dispositivos legais pertinentes e regulamentação dada pelo Poder Executivo. Não tendo o Autor provado preencher todas as exigências legais, notadamente a participação em cursos de aprimoramento, correto o indeferimento de sua promoção. 2- A análise dos regramentos legais incidentes à espécie (Leis Municipais n . 1.312/90 e n. 3.119/2008), demonstra ter o legislador municipal estabelecido o vencimento atual do servidor como base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio), sendo desarrazoada qualquer distinção ou congelamento desta base . 3- Em se tratando de condenações em desfavor da Fazenda Pública, de caráter não tributário, a correção monetária incidirá desde cada vencimento da remuneração do Autor, com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), e os juros de mora terão incidência a contar da citação, aplicando-se a remuneração oficial da caderneta de poupança. 4- Sendo ilíquido o julgado, impõe-se sua liquidação para, só então, fixar-se o valor dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 4º, inciso II, do CPC. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA . SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO 5017412-23.2020.8 .09.0100, Relator.: DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/06/2022)Todavia, quanto à obrigação de realizar as avaliações periódicas de desempenho, entendo assistir razão à pretensão autoral.Conforme já mencionado, o Decreto Municipal nº 537/2010 regulamenta, de forma expressa, os critérios, conceitos, competências e diretrizes atinentes ao processo de promoção funcional, conferindo à Administração Pública local os instrumentos necessários para a efetivação das avaliações anuais previstas em lei.Assim, resta patente que compete ao Município de Luziânia proceder à realização periódica das avaliações de desempenho funcional dos servidores públicos, requisito imprescindível para a efetivação das disposições previstas na legislação municipal vigente, especialmente no que se refere à promoção funcional por merecimento.A ausência da realização da avaliação anual para fins de promoção funcional implica, em última análise, o esvaziamento do comando legal, privando-o de sua característica imperativa, própria de toda norma jurídica, situação esta que se mostra inadmissível.Nesse contexto, colaciona-se entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em caso análogo ao presente:EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AVALIAÇÃO PERIÓDICA DO SERVIDOR . LEGISLAÇÕES ESPECÍFICAS. PROGRESSÃO FUNCIONAL. JULGAMENTO FORA DO PEDIDO. PARTE DECOTADA . PARCIAL PROVIMENTO. 1. Avaliação periódica de desempenho do servidor para fins de progressão funcional. Existindo legislações específicas (Leis municipais nº s 3 .119/08 e 3.293/09 c/c Decreto municipal nº 537/2010), que determinam a realização de avaliações periódicas de desempenho dos servidores públicos municipais, para fins de progressão funcional, constitui dever da Administração Pública assim proceder, sob risco de ofensa a direito subjetivo do servidor e aos princípios informadores dos atos da Administração Pública, consagrados no artigo 37 da CRFB. 2. Avaliação de desempenho do servidor . Ato vinculado. Dever da Administração Pública. Progressões funcionais. Ato discricionário . À conveniência e oportunidade da Administração Pública. No caso, a última avaliação de desempenho do servidor foi realizada em 2015, e, embora lhe tenha sido favorável, não se realizou a progressão funcional, nem as subsequentes avaliações. A avaliação do servidor constitui ato vinculado à lei, devendo a Administração Pública promovê-la anualmente. A progressão funcional, no entanto, há que ser realizada pela Administração Pública, em conformidade com a conveniência e oportunidade, elementos próprios do seu poder discricionário, após avaliação positiva do desempenho do servidor . 3. Julgamento fora do pedido. Parte decotada. Tendo o juízo de base manifestado sobre quinquênios do servidor, sem que tenha sido pedido na inicial, impõe-se decotar da sentença este ponto, dando parcial provimento à remessa necessária, a teor do artigo 492 do CPC . REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO 5003413-03.2020.8 .09.0100, Relator.: JOSÉ PROTO DE OLIVEIRA, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/11/2022) Nestes termos, incumbe ao Município o dever vinculativo de proceder à avaliação anual do servidor, sendo tal ato desprovido de discricionariedade, configurando-se medida indispensável para assegurar a fiel observância das disposições legais que regem a progressão funcional no âmbito da administração pública municipal.É o quanto basta.DispositivoAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar que o Município de Luziânia proceda à realização anual das avaliações referentes à promoção funcional do autor, observando a legislação e os decretos municipais vigentes, bem como realize as avaliações pendentes desde o ano de 2016.Sem custas e honorários advocatícios nos termos do Art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09.Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, §3°, do CPC).Após o trânsito em julgado, na ausência de demais requerimentos, arquivem-se os autos com as devidas baixas e cautelas de estilo.Intimem-se. Cumpra-se.Luziânia, documento datado e assinado digitalmente.CAMILO SCHUBERT LIMAJuiz de Direito em auxílio(Decreto Judiciário n°3278/2025)

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Processo nº 5645532-56.2022.8.09.0100

ID: 341577979

Tribunal: TJGO Órgão: Luziânia - Juizado da Fazenda Pública Municipal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5645532-56.2022.8.09.0100

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ANILDES DE JESUS MONTALVãO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NEIVALDO FERREIRA DE BRITO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Protocolo: 5645532-56.2022.8.09.0100Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de C… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Protocolo: 5645532-56.2022.8.09.0100Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo Ativo: Anildes De Jesus MontalvãoPolo Passivo: Municipio De LuzianiaSENTENÇATrata-se de ação de obrigação de fazer proposta por Anildes De Jesus Montalvão em face do Município de Luziânia, partes qualificadas nos autos.Narra o autor, servidor público municipal desde 07/06/1991, que o Município deixou de realizar as avaliações funcionais para fins de promoção desde 2016 ou, quando realizadas, não as efetivou. Requer, assim, a condenação do ente público à obrigação de fazer, consistente na realização das avaliações desde 2016, bem como o pagamento das diferenças salariais decorrentes, com reflexos em 13º salários, férias com 1/3 e quinquênios, relativas aos últimos cinco anos e às parcelas vincendas. Pleiteia ainda a implementação da promoção referente à avaliação de 2015, na qual foi considerado apto, passando da linha P1402A123 para a P1402A129.No evento 10, houve determinação de migração do feito para Juizado Especial e no evento 25, o recebimento da inicial.Foi realizada audiência de conciliação sem acordo (evento 49).Regularmente citado, o Município apresentou contestação. Em sede de prejudicial de mérito, o requerido suscitou a ocorrência de prescrição quinquenal. No mérito, defende a ausência de atendimento aos requisitos cumulativos para promoção. Ao final, pugna pela improcedência dos pleitos autorais. (ev.51)Vieram os autos conclusos.É a síntese do relatório, eis que dispensado nos termos do artigo 38 da lei 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei 12.153/09. Decido.Passo à apreciação das preliminares suscitadas pelo requerido.Da prejudicial de mérito - PrescriçãoNo que se refere à preliminar de prescrição, cumpre observar que, tratando-se de ação de cobrança ajuizada em face da Fazenda Pública, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, o qual rege as pretensões relativas a créditos contra a Administração. Assim, as parcelas anteriores ao quinquênio que precede o ajuizamento da demanda encontram-se, de fato, fulminadas pela prescrição.No presente caso, verifica-se que o prazo prescricional para a cobrança das parcelas supostamente devidas foi tempestivamente interrompido com a propositura da presente ação, ocorrida em 10/10/2022. Dessa forma, assiste parcial razão à parte requerida no ponto, uma vez que somente estão alcançadas pela prescrição as parcelas vencidas anteriormente a setembro/2017, permanecendo hígidas aquelas exigíveis a partir de então.Portanto, não há que se cogitar na cobrança de valores anteriores ao período de cinco anos que antecede a propositura da demanda, limitando-se o alcance da pretensão autoral ao referido interregno temporal.Diante da ausência de outras preliminares, ao menos em sentido técnico, considerando a regularidade dos autos e a ausência de qualquer nulidade ou anulabilidade a ser corrigida, e estando presentes todos os pressupostos processuais, passo à análise do mérito.Do julgamento antecipado da lide. As provas trazidas aos autos revelam-se suficientes para o julgamento do feito, tornando desnecessária a produção de novas provas, uma vez que a matéria discutida é eminentemente de direito. Nesse contexto, admite-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355¹, inciso I, do Código de Processo Civil.MéritoA controvérsia dos autos restringe-se à análise do direito do autor à concessão de sua promoção funcional para a classe P1402A129, constante do Anexo V da Tabela de Vencimentos, referente ao ano de 2015. Requer, ainda, que a parte ré seja compelida ao cumprimento da obrigação de realizar as avaliações de desempenho do servidor relativas aos exercícios de 2016 a 2022, bem como que se proceda, doravante, à efetiva promoção funcional, conforme previsto na legislação aplicável.Além disso, pleiteia o pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da não concessão da promoção e da ausência das avaliações funcionais no período de 2015 a 2022, com reflexos sobre o 13º salário, férias acrescidas de 1/3, quinquênios e horas extras, bem como enquanto perdurar o pagamento a menor de sua remuneração.Pois bem. De início, impende esclarecer que a promoção funcional, no âmbito do serviço público municipal de Luziânia/GO, encontra disciplina no artigo 98 da Lei nº 3.119/2008, com alterações introduzidas pela Lei nº 3.294/2009, in verbis:Art. 98. - A Promoção Funcional por Merecimento, resulta na movimentação do servidor no cargo de provimento efetivo e será disciplinado por lei que dispuser sobre o Plano de Cargos e Vencimentos do Servidor Público Municipal.Ademais, a Lei Municipal nº 3.293/2009, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Executivo de Luziânia/GO, disciplina de forma específica a promoção funcional por merecimento. Com efeito, seu artigo 7º estabelece os critérios para a progressão na carreira, in verbis:Art. 7º. A Promoção Funcional por Merecimento do servidor ocupante do cargo efetivo ocorrerá anualmente pela aplicação de requisitos que assegurem a maximização das potencialidades, observando a disposição hierárquica dos cargos, grau de responsabilidade, criatividade, resultado aferido e afinidade com a execução das atividades do cargo.Outrossim, a Lei Municipal nº 3.293/2009, ao regulamentar a promoção funcional por merecimento no âmbito do Poder Executivo, delineia, em seu artigo 9º, um rol de requisitos cuja observância é obrigatória. Dentre eles, destaca-se a exigência constante do inciso I, que impõe ao servidor a demonstração de aperfeiçoamento profissional por meio de cursos diretamente relacionados às funções do cargo, com carga horária mínima estipulada nas alíneas subsequentes.Tal exigência é reafirmada pelo Decreto nº 537/2010, que, em seu item 3, incisos I a V, reforça a obrigatoriedade da capacitação técnica como condição indispensável à progressão funcional, em estrita consonância com os parâmetros fixados pela legislação municipal, destaco:''Os servidores terão seu desempenho aferido através de formulário de avaliação de desempenho (Anexo II deste Decreto), anualmente, pela chefia imediata a qual estiver subordinado, e, nos casos de afastamentos legais, pela autoridade imediatamente superior, e será assegurada ao servidor que obtiver, na média dos pontos aferidos, nota final igual ou superior a 60% (sessenta por cento) do total máximo de pontos, considerando os seguintes requisitos:I- aperfeiçoamento funcional através de cursos de treinamento diretamente relacionados às atribuições do cargo ocupado pelo servidor, de acordo com a carga horária discriminada abaixo (anexar cópia autenticada na ficha de avaliação): a) de 40 (quarenta) horas aulas no período de avaliação, 06 (seis) pontos; b) de 41 (quarenta e uma) a 60 (sessenta) horas aulas, 10 (dez) pontos; c) de 61 (sessenta e uma) a 80 (oitenta) horas aulas, 16 (dezesseis) pontos; d) acima de 80 (oitenta) horas aulas, 20 (vinte) pontos.(...)V- disciplina e urbanidade no trato com o público e colegas de trabalho, com pontuação de 01 (um) a 20 (vinte) pontos.''À luz dessas disposições normativas, conclui-se que a promoção funcional por merecimento não se opera automaticamente, exigindo, para sua concessão, a comprovação inequívoca do cumprimento de todos os critérios legais.No caso em apreço, embora o autor alegue ter sido considerado apto na avaliação funcional referente ao ano de 2015, avaliação esta que lhe atribuiu nota 8,0, conforme documento colacionado aos autos (evento 01, doc.8, fls.5), constata-se, ao exame do referido instrumento avaliativo, a ausência de comprovação de participação em cursos ou treinamentos, o que revela o não atendimento ao requisito legal do aperfeiçoamento profissional.Importa destacar, por fim, que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1075, fixou entendimento a respeito da matéria, consolidando a exigência do efetivo cumprimento das condições previstas em lei para fins de progressão funcional. Transcrevo:“É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000.”Ademais, à vista da ausência de comprovação do cumprimento dos requisitos legalmente exigidos para a promoção funcional, como consequência lógica, mostra-se incabível o pleito ao recebimento das parcelas retroativas decorrentes da progressão pleiteada. Tal entendimento encontra respaldo nos artigos 8º e 12 da Lei Municipal nº 3.293/2009, que dispõem, respectivamente, que a promoção somente poderá ser implementada após o preenchimento integral das condições previstas, e que seus efeitos financeiros não retroagirão à data anterior à publicação do ato concessivo, in verbis:Art.8º. A Promoção Funcional por Merecimento consiste:I - na evolução do servidor no cargo que ocupa, em decorrência do seu desempenho e desenvolvimento no exercício de suas atribuições;II- no reposicionamento do servidor de sua posição a imediatamente superior dentro da sequência correspondente ao seu cargo, mediante sistema de avaliação de desempenho(...)Art. 12º - As vantagens pecuniárias decorrentes da Promoção Funcional por Merecimento aferida nos termos do art. 7º serão pagas a partir do mês de novembro seguinte à avaliação de desempenho.Nesse sentido, ausente o direito à promoção por descumprimento das exigências legais, inexiste fundamento jurídico que ampare o pagamento de eventuais diferenças remuneratórias, uma vez que a legislação de regência veda expressamente a concessão de efeitos retroativos em hipóteses como a dos autos.Sobre o tema, destaco:EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO . AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO DE LUZIÂNIA. PROMOÇÃO FUNCIONAL. REQUISITOS LEGAIS NÃO DEMONSTRADOS . QUINQUÊNIOS. INCIDÊNCIA SOBRE VENCIMENTO BASE ATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . SENTENÇA ILÍQUIDA. 1- O direito à promoção funcional dos servidores públicos do município de Luziânia, depende do preenchimento dos requisitos cumulativos estabelecidos nos dispositivos legais pertinentes e regulamentação dada pelo Poder Executivo. Não tendo o Autor provado preencher todas as exigências legais, notadamente a participação em cursos de aprimoramento, correto o indeferimento de sua promoção. 2- A análise dos regramentos legais incidentes à espécie (Leis Municipais n . 1.312/90 e n. 3.119/2008), demonstra ter o legislador municipal estabelecido o vencimento atual do servidor como base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio), sendo desarrazoada qualquer distinção ou congelamento desta base . 3- Em se tratando de condenações em desfavor da Fazenda Pública, de caráter não tributário, a correção monetária incidirá desde cada vencimento da remuneração do Autor, com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), e os juros de mora terão incidência a contar da citação, aplicando-se a remuneração oficial da caderneta de poupança. 4- Sendo ilíquido o julgado, impõe-se sua liquidação para, só então, fixar-se o valor dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 4º, inciso II, do CPC. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA . SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO 5017412-23.2020.8 .09.0100, Relator.: DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/06/2022)Todavia, quanto à obrigação de realizar as avaliações periódicas de desempenho, entendo assistir razão à pretensão autoral.Conforme já mencionado, o Decreto Municipal nº 537/2010 regulamenta, de forma expressa, os critérios, conceitos, competências e diretrizes atinentes ao processo de promoção funcional, conferindo à Administração Pública local os instrumentos necessários para a efetivação das avaliações anuais previstas em lei.Assim, resta patente que compete ao Município de Luziânia proceder à realização periódica das avaliações de desempenho funcional dos servidores públicos, requisito imprescindível para a efetivação das disposições previstas na legislação municipal vigente, especialmente no que se refere à promoção funcional por merecimento.A ausência da realização da avaliação anual para fins de promoção funcional implica, em última análise, o esvaziamento do comando legal, privando-o de sua característica imperativa, própria de toda norma jurídica, situação esta que se mostra inadmissível.Nesse contexto, colaciona-se entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em caso análogo ao presente:EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AVALIAÇÃO PERIÓDICA DO SERVIDOR . LEGISLAÇÕES ESPECÍFICAS. PROGRESSÃO FUNCIONAL. JULGAMENTO FORA DO PEDIDO. PARTE DECOTADA . PARCIAL PROVIMENTO. 1. Avaliação periódica de desempenho do servidor para fins de progressão funcional. Existindo legislações específicas (Leis municipais nº s 3 .119/08 e 3.293/09 c/c Decreto municipal nº 537/2010), que determinam a realização de avaliações periódicas de desempenho dos servidores públicos municipais, para fins de progressão funcional, constitui dever da Administração Pública assim proceder, sob risco de ofensa a direito subjetivo do servidor e aos princípios informadores dos atos da Administração Pública, consagrados no artigo 37 da CRFB. 2. Avaliação de desempenho do servidor . Ato vinculado. Dever da Administração Pública. Progressões funcionais. Ato discricionário . À conveniência e oportunidade da Administração Pública. No caso, a última avaliação de desempenho do servidor foi realizada em 2015, e, embora lhe tenha sido favorável, não se realizou a progressão funcional, nem as subsequentes avaliações. A avaliação do servidor constitui ato vinculado à lei, devendo a Administração Pública promovê-la anualmente. A progressão funcional, no entanto, há que ser realizada pela Administração Pública, em conformidade com a conveniência e oportunidade, elementos próprios do seu poder discricionário, após avaliação positiva do desempenho do servidor . 3. Julgamento fora do pedido. Parte decotada. Tendo o juízo de base manifestado sobre quinquênios do servidor, sem que tenha sido pedido na inicial, impõe-se decotar da sentença este ponto, dando parcial provimento à remessa necessária, a teor do artigo 492 do CPC . REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO 5003413-03.2020.8 .09.0100, Relator.: JOSÉ PROTO DE OLIVEIRA, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/11/2022)Nestes termos, incumbe ao Município o dever vinculativo de proceder à avaliação anual do servidor, sendo tal ato desprovido de discricionariedade, configurando-se medida indispensável para assegurar a fiel observância das disposições legais que regem a progressão funcional no âmbito da administração pública municipal.É o quanto basta.DispositivoAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar que o Município de Luziânia proceda à realização anual das avaliações referentes à promoção funcional do autor, observando a legislação e os decretos municipais vigentes, bem como realize as avaliações pendentes desde o ano de 2016.Sem custas e honorários advocatícios nos termos do Art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09.Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, §3°, do CPC).Após o trânsito em julgado, na ausência de demais requerimentos, arquivem-se os autos com as devidas baixas e cautelas de estilo.Intimem-se. Cumpra-se.Luziânia, documento datado e assinado digitalmente.CAMILO SCHUBERT LIMAJuiz de Direito em auxílio(Decreto Judiciário n°3278/2025)¹Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando:I - não houver necessidade de produção de outras provas;

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Processo nº 5212330-22.2023.8.09.0100

ID: 341578309

Tribunal: TJGO Órgão: Luziânia - Juizado da Fazenda Pública Municipal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5212330-22.2023.8.09.0100

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR SOUZA DA ROCHA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NEIVALDO FERREIRA DE BRITO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Protocolo: 5212330-22.2023.8.09.0100Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de C… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Protocolo: 5212330-22.2023.8.09.0100Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaPolo Ativo: Julio Cesar Souza Da RochaPolo Passivo: Municipio De LuzianiaSENTENÇATrata-se de ação de obrigação de fazer proposta por Julio Cesar Souza Da Rocha em face do Município de Luziânia, partes qualificadas nos autos.Narra o autor, servidor público municipal desde 24/05/2001, que o Município deixou de realizar as avaliações funcionais para fins de promoção desde 2016 ou, quando realizadas, não as efetivou. Requer, assim, a condenação do ente público à obrigação de fazer, consistente na realização das avaliações desde 2016, bem como o pagamento das diferenças salariais decorrentes, com reflexos em 13º salários, férias com 1/3 e quinquênios, relativas aos últimos cinco anos e às parcelas vincendas. Pleiteia ainda a implementação da promoção referente à avaliação de 2015, na qual foi considerado apto, passando da linha P105A312 para a P105A320.Vieram os autos conclusos.É a síntese do relatório, eis que dispensado nos termos do artigo 38 da lei 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei 12.153/09. Decido.Passo à apreciação da prejudicial de mérito arguida pelo requerido.Da prejudicial de mérito - PrescriçãoNo que se refere à preliminar de prescrição, cumpre observar que, tratando-se de ação de cobrança ajuizada em face da Fazenda Pública, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, o qual rege as pretensões relativas a créditos contra a Administração. Assim, as parcelas anteriores ao quinquênio que precede o ajuizamento da demanda encontram-se, de fato, fulminadas pela prescrição.No presente caso, verifica-se que o prazo prescricional para a cobrança das parcelas supostamente devidas foi tempestivamente interrompido com a propositura da presente ação, ocorrida em 03/04/2023. Dessa forma, assiste parcial razão à parte requerida no ponto, uma vez que somente estão alcançadas pela prescrição as parcelas vencidas anteriormente a fevereiro/2018, permanecendo hígidas aquelas exigíveis a partir de então.Portanto, não há que se cogitar na cobrança de valores anteriores ao período de cinco anos que antecede a propositura da demanda, limitando-se o alcance da pretensão autoral ao referido interregno temporal.Diante da ausência de outras preliminares, ao menos em sentido técnico, considerando a regularidade dos autos e a ausência de qualquer nulidade ou anulabilidade a ser corrigida, e estando presentes todos os pressupostos processuais, passo à análise do mérito.Do julgamento antecipado da lide. As provas constantes dos autos mostram-se suficientes à formação do convencimento do juízo, revelando-se desnecessária a produção de novas provas, sobretudo por versar a controvérsia sobre matéria predominantemente de direito. Por essa razão, indefiro o pedido de produção de prova pericial formulado pelo autor no evento 44, por se mostrar incabível nesta fase cognitiva do processo, sendo eventualmente admissível na etapa de cumprimento de sentença, se for o caso. Diante disso, é cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355¹, inciso I, do Código de Processo Civil.MéritoA controvérsia dos autos restringe-se à análise do direito do autor à concessão de sua promoção funcional para a classe P105A320, constante do Anexo V da Tabela de Vencimentos, referente ao ano de 2015. Requer, ainda, que a parte ré seja compelida ao cumprimento da obrigação de realizar as avaliações de desempenho do servidor relativas aos exercícios de 2016 a 2022, bem como que se proceda, doravante, à efetiva promoção funcional, conforme previsto na legislação aplicável.Além disso, pleiteia o pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da não concessão da promoção e da ausência das avaliações funcionais no período de 2015 a 2022, com reflexos sobre o 13º salário, férias acrescidas de 1/3, quinquênios e adicional de periculosidade, bem como enquanto perdurar o pagamento a menor de sua remuneração.Pois bem. De início, impende esclarecer que a promoção funcional, no âmbito do serviço público municipal de Luziânia/GO, encontra disciplina no artigo 98 da Lei nº 3.119/2008, com alterações introduzidas pela Lei nº 3.294/2009, in verbis:Art. 98. - A Promoção Funcional por Merecimento, resulta na movimentação do servidor no cargo de provimento efetivo e será disciplinado por lei que dispuser sobre o Plano de Cargos e Vencimentos do Servidor Público Municipal.Ademais, a Lei Municipal nº 3.293/2009, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Executivo de Luziânia/GO, disciplina de forma específica a promoção funcional por merecimento. Com efeito, seu artigo 7º estabelece os critérios para a progressão na carreira, in verbis:Art. 7º. A Promoção Funcional por Merecimento do servidor ocupante do cargo efetivo ocorrerá anualmente pela aplicação de requisitos que assegurem a maximização das potencialidades, observando a disposição hierárquica dos cargos, grau de responsabilidade, criatividade, resultado aferido e afinidade com a execução das atividades do cargo.Outrossim, a Lei Municipal nº 3.293/2009, ao regulamentar a promoção funcional por merecimento no âmbito do Poder Executivo, delineia, em seu artigo 9º, um rol de requisitos cuja observância é obrigatória. Dentre eles, destaca-se a exigência constante do inciso I, que impõe ao servidor a demonstração de aperfeiçoamento profissional por meio de cursos diretamente relacionados às funções do cargo, com carga horária mínima estipulada nas alíneas subsequentes.Tal exigência é reafirmada pelo Decreto nº 537/2010, que, em seu item 3, incisos I a V, reforça a obrigatoriedade da capacitação técnica como condição indispensável à progressão funcional, em estrita consonância com os parâmetros fixados pela legislação municipal, destaco:''Os servidores terão seu desempenho aferido através de formulário de avaliação de desempenho (Anexo II deste Decreto), anualmente, pela chefia imediata a qual estiver subordinado, e, nos casos de afastamentos legais, pela autoridade imediatamente superior, e será assegurada ao servidor que obtiver, na média dos pontos aferidos, nota final igual ou superior a 60% (sessenta por cento) do total máximo de pontos, considerando os seguintes requisitos:I- aperfeiçoamento funcional através de cursos de treinamento diretamente relacionados às atribuições do cargo ocupado pelo servidor, de acordo com a carga horária discriminada abaixo (anexar cópia autenticada na ficha de avaliação): a) de 40 (quarenta) horas aulas no período de avaliação, 06 (seis) pontos; b) de 41 (quarenta e uma) a 60 (sessenta) horas aulas, 10 (dez) pontos; c) de 61 (sessenta e uma) a 80 (oitenta) horas aulas, 16 (dezesseis) pontos; d) acima de 80 (oitenta) horas aulas, 20 (vinte) pontos.(...)V- disciplina e urbanidade no trato com o público e colegas de trabalho, com pontuação de 01 (um) a 20 (vinte) pontos.''À luz dessas disposições normativas, conclui-se que a promoção funcional por merecimento não se opera automaticamente, exigindo, para sua concessão, a comprovação inequívoca do cumprimento de todos os critérios legais.No caso em tela, embora o autor afirme ter sido considerado apto na avaliação funcional referente ao ano de 2015, não colacionou aos autos referido documento, limitando-se a sustentar, ao longo da exordial, que as avaliações teriam deixado de ser realizadas apenas após esse período. Assim, presume-se, pelas próprias alegações iniciais, que a avaliação de 2015 efetivamente ocorreu. Ademais, o autor trouxe apenas as fichas relativas aos anos de 2013 e 2014 (evento 01, doc. 5 e 6), nas quais obteve notas 8,0 e 10,0, respectivamente. Contudo, verifica-se, a partir da análise dos formulários apresentados, a inexistência de qualquer comprovação de participação em cursos ou treinamentos, o que evidencia o não cumprimento do requisito legal atinente ao aperfeiçoamento profissional. Nesse aspecto, o autor não se desincumbiu do ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil.Importa destacar, por fim, que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1075, fixou entendimento a respeito da matéria, consolidando a exigência do efetivo cumprimento das condições previstas em lei para fins de progressão funcional. Transcrevo:“É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000.”Ademais, à vista da ausência de comprovação do cumprimento dos requisitos legalmente exigidos para a promoção funcional, como consequência lógica, mostra-se incabível o pleito ao recebimento das parcelas retroativas decorrentes da progressão pleiteada. Tal entendimento encontra respaldo nos artigos 8º e 12 da Lei Municipal nº 3.293/2009, que dispõem, respectivamente, que a promoção somente poderá ser implementada após o preenchimento integral das condições previstas, e que seus efeitos financeiros não retroagirão à data anterior à publicação do ato concessivo, in verbis:Art.8º. A Promoção Funcional por Merecimento consiste:I - na evolução do servidor no cargo que ocupa, em decorrência do seu desempenho e desenvolvimento no exercício de suas atribuições;II- no reposicionamento do servidor de sua posição a imediatamente superior dentro da sequência correspondente ao seu cargo, mediante sistema de avaliação de desempenho(...)Art. 12º - As vantagens pecuniárias decorrentes da Promoção Funcional por Merecimento aferida nos termos do art. 7º serão pagas a partir do mês de novembro seguinte à avaliação de desempenho.Nesse sentido, ausente o direito à promoção por descumprimento das exigências legais, inexiste fundamento jurídico que ampare o pagamento de eventuais diferenças remuneratórias, uma vez que a legislação de regência veda expressamente a concessão de efeitos retroativos em hipóteses como a dos autos.Sobre o tema, destaco:EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO . AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO DE LUZIÂNIA. PROMOÇÃO FUNCIONAL. REQUISITOS LEGAIS NÃO DEMONSTRADOS . QUINQUÊNIOS. INCIDÊNCIA SOBRE VENCIMENTO BASE ATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . SENTENÇA ILÍQUIDA. 1- O direito à promoção funcional dos servidores públicos do município de Luziânia, depende do preenchimento dos requisitos cumulativos estabelecidos nos dispositivos legais pertinentes e regulamentação dada pelo Poder Executivo. Não tendo o Autor provado preencher todas as exigências legais, notadamente a participação em cursos de aprimoramento, correto o indeferimento de sua promoção. 2- A análise dos regramentos legais incidentes à espécie (Leis Municipais n . 1.312/90 e n. 3.119/2008), demonstra ter o legislador municipal estabelecido o vencimento atual do servidor como base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio), sendo desarrazoada qualquer distinção ou congelamento desta base . 3- Em se tratando de condenações em desfavor da Fazenda Pública, de caráter não tributário, a correção monetária incidirá desde cada vencimento da remuneração do Autor, com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), e os juros de mora terão incidência a contar da citação, aplicando-se a remuneração oficial da caderneta de poupança. 4- Sendo ilíquido o julgado, impõe-se sua liquidação para, só então, fixar-se o valor dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 4º, inciso II, do CPC. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA . SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO 5017412-23.2020.8 .09.0100, Relator.: DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/06/2022)Todavia, quanto à obrigação de realizar as avaliações periódicas de desempenho, entendo assistir razão à pretensão autoral.Conforme já mencionado, o Decreto Municipal nº 537/2010 regulamenta, de forma expressa, os critérios, conceitos, competências e diretrizes atinentes ao processo de promoção funcional, conferindo à Administração Pública local os instrumentos necessários para a efetivação das avaliações anuais previstas em lei.Assim, resta patente que compete ao Município de Luziânia proceder à realização periódica das avaliações de desempenho funcional dos servidores públicos, requisito imprescindível para a efetivação das disposições previstas na legislação municipal vigente, especialmente no que se refere à promoção funcional por merecimento.A ausência da realização da avaliação anual para fins de promoção funcional implica, em última análise, o esvaziamento do comando legal, privando-o de sua característica imperativa, própria de toda norma jurídica, situação esta que se mostra inadmissível.Nesse contexto, colaciona-se entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em caso análogo ao presente:EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AVALIAÇÃO PERIÓDICA DO SERVIDOR . LEGISLAÇÕES ESPECÍFICAS. PROGRESSÃO FUNCIONAL. JULGAMENTO FORA DO PEDIDO. PARTE DECOTADA . PARCIAL PROVIMENTO. 1. Avaliação periódica de desempenho do servidor para fins de progressão funcional. Existindo legislações específicas (Leis municipais nº s 3 .119/08 e 3.293/09 c/c Decreto municipal nº 537/2010), que determinam a realização de avaliações periódicas de desempenho dos servidores públicos municipais, para fins de progressão funcional, constitui dever da Administração Pública assim proceder, sob risco de ofensa a direito subjetivo do servidor e aos princípios informadores dos atos da Administração Pública, consagrados no artigo 37 da CRFB. 2. Avaliação de desempenho do servidor . Ato vinculado. Dever da Administração Pública. Progressões funcionais. Ato discricionário . À conveniência e oportunidade da Administração Pública. No caso, a última avaliação de desempenho do servidor foi realizada em 2015, e, embora lhe tenha sido favorável, não se realizou a progressão funcional, nem as subsequentes avaliações. A avaliação do servidor constitui ato vinculado à lei, devendo a Administração Pública promovê-la anualmente. A progressão funcional, no entanto, há que ser realizada pela Administração Pública, em conformidade com a conveniência e oportunidade, elementos próprios do seu poder discricionário, após avaliação positiva do desempenho do servidor . 3. Julgamento fora do pedido. Parte decotada. Tendo o juízo de base manifestado sobre quinquênios do servidor, sem que tenha sido pedido na inicial, impõe-se decotar da sentença este ponto, dando parcial provimento à remessa necessária, a teor do artigo 492 do CPC . REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO 5003413-03.2020.8 .09.0100, Relator.: JOSÉ PROTO DE OLIVEIRA, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/11/2022)Nestes termos, incumbe ao Município o dever vinculativo de proceder à avaliação anual do servidor, sendo tal ato desprovido de discricionariedade, configurando-se medida indispensável para assegurar a fiel observância das disposições legais que regem a progressão funcional no âmbito da administração pública municipal.É o quanto basta.DispositivoAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar que o Município de Luziânia proceda à realização anual das avaliações referentes à promoção funcional do autor, observando a legislação e os decretos municipais vigentes, bem como realize as avaliações pendentes desde o ano de 2016.Sem custas e honorários advocatícios nos termos do Art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09.Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, §3°, do CPC).Após o trânsito em julgado, na ausência de demais requerimentos, arquivem-se os autos com as devidas baixas e cautelas de estilo.Intimem-se. Cumpra-se.Luziânia, documento datado e assinado digitalmente.CAMILO SCHUBERT LIMAJuiz de Direito em auxílio(Decreto Judiciário n°3278/2025)

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