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Lenize Cardoso Moro x Banco Safra S A e outros

ID: 326533758

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003410-49.2024.8.24.0081

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LENIZE CARDOSO MORO

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FIDALGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

UILIAN CAVALHEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5003410-49.2024.8.24.0081/SC APELANTE : LENIZE CARDOSO MORO (AUTOR) ADVOGADO(A) : UILIAN CAVALHEIRO (OAB SC056335) APELADO : BANCO SAFRA S A (RÉU) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE FIDALGO (OAB SP… Apelação Nº 5003410-49.2024.8.24.0081/SC APELANTE : LENIZE CARDOSO MORO (AUTOR) ADVOGADO(A) : UILIAN CAVALHEIRO (OAB SC056335) APELADO : BANCO SAFRA S A (RÉU) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE FIDALGO (OAB SP172650) APELADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (OAB RJ087929) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por L. C. M. contra a sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara da Comarca de Xaxim que, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Contrato Bancário c/c Repetição de Indébito e Danos Morais n. 5003410-49.2024.8.24.0081 ajuizada por L. C. M. em desfavor de B. S. S.A e B. S., indeferiu a petição inicial, nos seguintes termos ( evento 19, SENT1 - dos autos de origem): Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial na forma dos artigos 321, parágrafo único e 330, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil e JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação do mérito (CPC, art. 485, inciso I). Sem custas (Nesse sentido: TJSC, AC 0301403-32.2015.8.24.0075). Em atenção ao princípio da celeridade processual e a fim de evitar tautologia, adota-se o relatório da sentença apelada ( evento 19, SENT1 - dos autos de origem): LENIZE CARDOSO MORO , qualificada na inicial, ajuizou a presente ação contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e BANCO SAFRA S A . Inicialmente, foi determinada a emenda a inicial para que a parte juntasse aos autos procuração atualizada, e os documentos comprobatórios da hipossuficiência da parte autora. Entretanto, apesar da parte autora ter apresentado os documentos comprobatórios da hipossuficiência, deixou de juntar a procuração atualizada, dessa forma, foi realizada uma nova intimação, para o cumprimento da diligência, o que não ocorreu. É o relato necessário. Inconformada, a parte apelante sustenta, em síntese, que a representação processual é válida e regular, não havendo se falar em qualquer irregularidade nesse ponto, de modo que entende que o feito deve retornar à origem para o seu regular prosseguimento. Ao final, pleiteou o provimento do recurso ( evento 22, APELAÇÃO1 - autos de origem). As contrarrazões foram apresentadas ( evento 34, CONTRAZAP1 - autos da origem). Após, ascenderam os autos a esta Corte de Justiça. É o relatório. Exame de Admissibilidade Recursal Da justiça gratuita De início, pugnou a parte autora pela concessão dos benefícios da gratuidade de justiça em seu favor. Sobre o assunto, importante registrar que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, ao recepcionar o instituto da assistência jurídica integral e gratuita, em seu art. 5º, LXXIV, dentre os direitos fundamentais, a par de ampliar sobremaneira o âmbito de sua atuação, passou também a exigir a comprovação do pressuposto da necessidade. Delimitada antes com a denominação assistência judiciária, passou à jurídica em 1988, acrescendo-se-lhe integral, de tal sorte que alcança não apenas a esfera processual judicial, mas também a assistência pré-processual (informativa, consultiva e aconselhatória), processual administrativa, atos notariais e de qualquer natureza jurídica. Inconfundíveis são os institutos assistência jurídica, assistência judiciária e justiça gratuita. A primeira expressão, como já mencionado, inclui desde a assistência pré-processual informativa, consultiva e aconselhatória até a processual propriamente dita. A segunda, assistência judiciária, envolve a organização estatal e paraestatal, é ligada ao Direito Administrativo, responsável pela prestação da assistência jurídica aos hipossuficientes que provarem essa condição. E a terceira, a justiça gratuita é a isenção de pagamento das despesas processuais. (PINTO FLORES, Robson. Caderno de Direito Constitucional e Ciência Política . Ano 1, n. 3. São Paulo: RT, abr.-jun., 1993. p. 116). Conforme dispõe o art. 98 do Código de Processo Civil: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça , na forma da lei". Os §§ 2º e 3º do art. 99 do CPC, por sua vez, preveem: § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. A propósito, já assentou o Superior Tribunal de Justiça: A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é relativa a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação (REsp 1660430/SP, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 18-05-2017). 2. Para a concessão do benefício da justiça gratuita, basta a simples declaração de hipossuficiência firmada pelo requerente. 3. Não se afasta, porém, a possibilidade de o magistrado exigir a comprovação do estado de necessidade do benefício, quando as circunstâncias dos autos apontarem que o pretendente possui meios de arcar com as custas do processo, pois a presunção de veracidade da referida declaração é apenas relativa (STJ, AgRg no REsp 1439137/MG, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. em 17/3/2016). Aliás, esta Corte de Justiça tem adotado os critérios da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina no atendimento à população: AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, CPC/15) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DA AGRAVANTE. ALMEJADA REFORMA DO INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA . AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 99, § 3º, DO CPC/15. FALTA DE MEIOS INDEMONSTRADA. INCONFORMISMO QUANTO AO PARÂMETRO DE TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS UTILIZADO COMO BALIZADOR PARA O AFERIMENTO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. CRITÉRIO UTILIZADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO E POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA . PRETENSÃO DESACOLHIDA. "À parte postulante do benefício da gratuidade judicial compete comprovar a alegada ausência de condições financeiras para arcar com as custas do processo. Não o fazendo, e, por consequência, tendo sido indeferido seu pedido, é certo que a renovação deste, seja qual for o momento processual em que se efetue, deve ser, de plano, instruída com a demonstração de sua reafirmada incapacidade financeira (...). (STJ, rel. Min. Massami Uyeda)." (AI n. 4007736-02.2016.8.24.0000, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 12.07.2017). APLICAÇÃO EX OFFICIO DE MULTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/15. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO NA HIPÓTESE. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5044629-96.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. em 16/12/2021). Ainda, do STJ: AgRg no Ag n. 1.358.935/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/12/2010, DJe de 1/2/2011. Pois bem. Para fundamentar o pedido de gratuidade da justiça, a autora anexou aos autos: (a) declaração de hipossuficiência econômica; (b) certidão negativa de bens móveis e imóveis; (c) extratos de sua aposentadoria por idade, comprovando o recebimento mensal de R$ 1.412,00. Ressalte-se, ainda, que a autora possui 57 anos de idade, o que reforça sua condição de vulnerabilidade. É com base nos documentos e informações prestadas pela autora nos autos que se verifica que ela logrou êxito em demonstrar a sua carência de recursos para arcar com as custas processuais, encontrando-se a documentação carreada aos autos apta a atender aos requisitos de hipossuficiência financeira. Mutatis, mutandis , extrai-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELA AUTORA. RECURSO DELA. INSISTÊNCIA NO DIREITO À GRATUIDADE. ACOLHIMENTO. DOCUMENTAÇÃO INDICANDO QUE A REQUERENTE É VIÚVA E AUFERE PENSÃO POR MORTE INFERIOR A 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5019115-39.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2024). Dessa forma, mostra-se imperativa a concessão dos benefícios da justiça gratuita à apelante. Preliminar de Ausência de Dialeticidade Preliminarmente, em sede de contrarrazões, o apelado arguiu a ausência de dialeticidade do recurso de apelação, ante a falta de contrariedade aos fundamentos da sentença. O art. 1.010 do Código de Processo Civil prevê que: Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: I - os nomes e a qualificação das partes; II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; IV - o pedido de nova decisão. Todavia, analisando as razões recursais, observa-se que não há teses divergentes da fundamentação utilizada na sentença, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade. Nesse sentido, colhe-se precedente desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES . ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE . NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTOS QUE GUARDAM RELAÇÃO COM A SENTENÇA COMBATIDA. (...) (Apelação n. 5001123-33.2020.8.24.0056, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 5-5-2022). Afasta-se, portanto, a prefacial. À vista disso, porque preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conhece-se do recurso e passa-se à sua análise. Nos termos do art. 932, inc. VIII, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator "exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal". Por sua vez, o art. 132 do atual Regimento Interno deste Tribunal de Justiça passou a conter nos incisos XV e XVI, que compete ao relator, por decisão monocrática: XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Também, a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça prevê que "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Assim, tem-se a possibilidade de julgamento monocrático do recurso de apelação interposto , porquanto a temática discutida nos autos possui entendimento pacificado na jurisprudência desta Corte de Justiça. Mérito O cerne da questão jurídica cinge-se ao poder do magistrado em determinar procedimentos ad cautelam para resguardo dos interesses do jurisdicionado. No caso dos autos, discute-se a possibilidade de extinção do processo sem resolução de mérito pelo descumprimento da ordem emanada do poder de cautela para juntada de procuração atualizada e com poderes específicos para a propositura da ação. O recurso, adianta-se, não comporta provimento. Consoante informações dos autos, a parte autora foi intimada para apresentar procuração atualizada e com poderes específicos ( evento 4, DESPADEC1 - autos da origem). Em manifestação, a parte autora compareceu aos autos para pugnar pela prorrogação do prazo concedido para dar cumprimento à determinação ( evento 7, PET1 - autos da origem), o que foi deferido ( evento 9, DESPADEC1 - autos da origem), sendo que ao se encerrar o novo prazo, a parte autora compareceu aos autos apenas para juntar documentos para comprovar sua hipossuficiência financeira, deixando de apresentar a procuração atualizada ( evento 12, EMENDAINIC1 - autos da origem). Ato seguinte, o magistrado de origem deferiu novo prazo para juntada, sob pena de extinção ( evento 14, DESPADEC1 ), tendo a autora novamente deixado transcorrer o prazo para apresentação. Diante desse contexto, em razão do descumprimento da determinação nos prazos concedidos, o feito foi extinto sem resolução do mérito ( evento 19, SENT1 - autos da origem). A demanda versa sobre pedido de declaração de inexistência de relação jurídica, cumulado com compensação por danos morais e repetição de indébito. A parte autora alega inexistência de vínculo jurídico entre as partes, bem como a ocorrência de fraude na contratação de empréstimos consignados, requerendo a devida indenização. Consoante fundamentado pelo magistrado a quo , a ordem de apresentação de documentos foi pautada no uso adequado da jurisdição, sob indicativo de uso predatório, porquanto observado na comarca de origem o número elevado de ações protocoladas pelo mesmo advogado sobre a mesma matéria ( evento 4, DESPADEC1 - autos de origem): Sabe-se que o uso predatório da jurisdição dá-se pelo "abuso do direito de acesso à jurisdição ou de defesa, mediante excesso de acionamentos da jurisdição, diretamente ou impostos à parte adversa, qualificado pela insistência em desrespeitar administrativamente prerrogativas jurídicas já reconhecidas ou, alternativamente, pela reiteração de argumentos já repelidos pela jurisprudência predominante, geralmente praticado por grande corporação" (BUNN, Maximiliano Losso; ZANON JUNIOR, Orlando Luiz. Apontamentos iniciais sobre o uso predatório da jurisdição Direito e Liberdade, v. 18, n. 1, p. 247-268, jan./abr. 2016). Destaca-se que o instrumento de mandato apresentado à exordial é o mesmo juntados nos autos n. 5003411-34.2024.8.24.0081, 5003412-19.2024.8.24.0081, 5003413-04.2024.8.24.0081, 5003414-86.2024.8.24.0081 e 5003415-71.2024.8.24.0081, o que indica que talvez a parte autora sequer tenha conhecimento do ajuizamento da presente demanda. Assim, diante do elevado número de demandas ajuizadas nesta comarca (e em todo território nacional) em que se discute vícios e nulidades contratuais, intime-se a parte autora para trazer aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, procuração atualizada e com poderes específicos para a demanda ora proposta, uma vez que aquela acostada à inicial é genérica (CPC, art. 105 e art. 321, p. único c/c CC, art. 654, § 1º). Em leitura às notas técnicas aderidas pelo CIJESC, especialmente quanto a Nota Técnica n. 3/2021 do Centro de Inteligência do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (CINUGEP) do TJTO, recomenda-se a juntada de procuração atual e ratificação pela parte autora dos poderes outorgados. Além disso, como bem fundamentado pelo juízo de origem, há multiplicidade de ações contra instituições financeiras protocoladas pelo causídico, o que demanda, a priori , cautela aos interesses da parte autora. Nesse vértice, imperioso destacar a suposta prática de judicialização predatória , diante das centenas de ações protocoladas nesta Corte. Registra-se que o magistrado a quo adotou a cautela necessária, objetivando resguardar o sistema de eventual abuso de direito, em tese, pelo atendimento ao comando judicial era imprescindível para se demonstrar a regularidade do procuratório. Desse modo, configuram-se presentes os requisitos para a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil, bem como demonstrada a situação prevista no art. 76: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; (...) Ademais, em situações como a presente, possui o magistrado poderes na condução do processo que o autorizam a tomar, ad cautelam , medidas necessárias para assegurar a efetividade da atuação do Poder Judiciário com a necessária segurança para os jurisdicionados. Assim, será com base na confiança do juiz que demonstrará, fundamentadamente, as razões pelas quais adotou as medidas necessárias para tal desiderato. Por fim, tais determinações não tem o intuito de inibir ou dificultar o acesso à justiça, porquanto a simples comprovação de representação processual e confirmação dos fatos com a apresentação de procurações atualizadas, por exemplo, bastariam para o regular processamento do feito. De outro norte, a resistência demonstrada pelo causídico mostra-se incompreensível e retarda a prestação jurisdicional. Portanto, é em razão de todo o exposto, que se mostra devida a extinção do feito pela ausência de juntadas aos autos de procuração atualizada , com poderes específicos. Ressalta-se que a procuração apresentada no evento 22, DOC2 - da origem foi protocolada de forma intempestiva, não podendo, portanto, ser considerada como meio hábil para suprir a exigência anteriormente formulada. De igual forma, assim já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça quanto à necessidade de comprovação da representação processual: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. (...). REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL . (...) NECESSIDADE DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A EXISTÊNCIA DE PODERES DE REPRESENTAÇÃO . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO MOMENTO DE OUTORGA DA PROCURAÇÃO PÚBLICA. EXIGIBILIDADE. 4. OPORTUNIDADE PARA SANAR O VÍCIO CONFERIDA. PRAZO TRANSCORRIDO IN ALBIS. 5. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (...) 3. A ausência de exigência legal expressa para juntada dos atos constitutivos, não obsta a exigência judicial, quando imprescindível para demonstrar a regular condição de representante legal, especialmente quando suscitada dúvida razoável pela parte contrária. (STJ, REsp n. 1.845.712/PR (2018/0204437-2), rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. em 24-11-2020). Corroborando o entendimento, colhe-se dos precedentes da Primeira Câmara de Direito Civil em situações semelhantes: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ORDEM DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA COM ASSINATURA RECONHECIDA EM CARTÓRIO E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA POR DOCUMENTOS OFICIAIS. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO A INDICAR POSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. AJUIZAMENTO DE AÇÕES OUTRAS PELA PARTE RECORRENTE UTILIZANDO IDÊNTICO INSTRUMENTO PROCURATÓRIO (FIRMADO MESES ANTES DO INGRESSO DA AÇÃO). NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA ÀS ORIENTAÇÕES DA NOTA TÉCNICA CIJESC N. 3, DE 22 DE AGOSTO DE 2022. PREVENÇÃO DE ATO CONTRÁRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. PODERES INERENTES À CONDUÇÃO DO PROCESSO. DESOBEDIÊNCIA À ORDEM DE EMENDA QUE JUSTIFICA A EXTINÇÃO. PRECEDENTES DESTA PRIMEIRA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O Código Processual Civil pátrio de largada, ao tratar das "Normas Fundamentais do Processo Civil", ordena que "aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé" (artigo quinto). Já em seu artigo 77 estabelece que "além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: I - expor os fatos em juízo conforme a verdade; II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento; III - não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito; IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação". Mais adiante o artigo 80, ao seu turno, cuida de afirmar que "considera-se litigante de má-fé aquele que (...) proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo". Ao abordar os poderes do Magistrado, o mesmo Digesto é claro em seu artigo 139 ao estabelecer que "o juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe (...) prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça", não tratando apenas de conceder ao Julgador poderes para repreender todo ato que afronte a dignidade da Justiça como também garantir-lhe rédeas no desiderato de obstar sua concretude. (TJSC, Apelação n. 5000873-17.2022.8.24.0060, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edir Josias Silveira Beck, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-03-2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PROCURAÇÃO SEM PODERES ESPECÍFICOS E ASSINATURA RECONHECIDA EM CARTÓRIO. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE, EM TESE, DE CONFIGURAÇÃO DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. EXISTÊNCIA DE DIVERSAS AÇÕES PROMOVIDAS PELA PARTE AUTORA CONTRA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS . PROCURAÇÃO FIRMADA MESES ANTES DO INGRESSO DA AÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS ORIENTAÇÕES DA NOTA TÉCNICA CIJESC N. 3, DE 22 DE AGOSTO DE 2022. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE E IRREGULARIDADE DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. PODERES INERENTES À CONDUÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA . (...) (TJSC, Apelação n. 5000480-75.2022.8.24.0001, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-10-2022). E, ainda, desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. JUÍZO DA ORIGEM QUE INDEFERE A PETIÇÃO INICIAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. JUÍZO DA ORIGEM QUE DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS COM FIRMA RECONHECIDA EM CARTÓRIO, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE DEZENAS DE DEMANDAS SIMILARES PROMOVIDAS PELO ADVOGADO DA AUTORA. ALEGADA REGULARIDADE DO INSTRUMENTO APRESENTADO. TESE REJEITADA. PECULIARIDADES DO CASO QUE RECOMENDAM A MEDIDA ADOTADA PELO JUÍZO ORIGINÁRIO. PRECEDENTE DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5010934-37.2021.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rosane Portella Wolff, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-02-2022). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS OPERADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 321, PAR. ÚNICO, DO CPC. RECURSO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE O INSTRUMENTO DE MANDATO, ACOSTADO AOS AUTOS COM A EXORDIAL, OBEDECE A TODOS OS DITAMES DO ART. 105 DO CPC. INSUBSISTÊNCIA. JUÍZO DE ORIGEM QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS PARA LITIGAR EM FACE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ E COM FIRMA RECONHECIDA EM CARTÓRIO. PROVIDÊNCIA QUE SE MOSTRA ADEQUADA À HIPÓTESE. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. MASSIFICAÇÃO DE AÇÕES PROPOSTAS PELO MESMO CAUSÍDICO, COM IDÊNTICOS PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR, TODAS AJUIZADAS COM A CÓPIA DE UMA MESMA PROCURAÇÃO . FUNDADA SUSPEITA DE IRREGULARIDADE. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO CONCEDIDO À PARTE AUTORA POR DUAS VEZES, NA FORMA DO ART. 321 DO CPC. MEDIDA CORRETA E QUE NÃO IMPLICA ABUSIVIDADE OU ENTRAVES AO ACESSO À JUSTIÇA. DOCUMENTO NÃO APRESENTADO NO PRAZO ASSINALADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5040528-33.2020.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-11-2021). Dessa forma, a sentença recorrida não merece reparo. Ônus Sucumbencial No juízo a quo a parte autora não foi condenada aos honorários, ante o indeferimento da petição inicial. Entretanto, com a angularização processual e citação do réu para apresentar contrarrazões, necessária a fixação dos honorários advocatícios. Nesse sentido, "a condenação nas verbas de sucumbência decorre do fato objetivo da derrota no processo, cabendo ao juiz condenar, de ofício, a parte vencida, independentemente de provocação expressa do autor, porquanto se trata de pedido implícito, cujo exame decorre da lei processual civil" (EDcl nos EDcl no REsp n. 1.635.572/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21/6/2018, DJe de 27/8/2018). Sobre o tema, assevera a doutrina: "Recorrendo o autor da sentença definitiva, ocorrerá a citação do réu para responder ao recurso, hipótese em que caberia ao órgão ad quem, desprovendo a apelação e mantido o indeferimento - do contrário, o processo prosseguiria, no primeiro grau, com a abertura do prazo de defesa para o réu -, condenar o autor ao pagamento dos honorários advocatícios, atentando à atividade processual limitada desenvolvida pelo vencedor. (...) Logo, mantida a improcedência prima facie pelo órgão ad quem, impõe-se condenar o autor vencido ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios a favor do advogado do réu. É um relevante fator de desestímulo à interposição do recurso fadado ao insucesso" (ASSIS, Araken de. Processo Civil brasileiro, volume II, tomo I, parte geral, institutos fundamentais, 2. ed. rev. e atual., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, fl. 466). Em caso semelhante, de extinção pelo indeferimento da petição inicial, o TJSC já reconheceu a necessidade de fixação dos honorários sucumbenciais em sede recursal: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL . RECURSO DOS EMBARGANTES. PLEITO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. BENEFÍCIO INDEFERIDO APÓS OPORTUNIZADA A COMPROVAÇÃO DA ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA. CONCESSÃO DE NOVO PRAZO PARA PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DO PREPARO. PARTE QUE, DEVIDAMENTE INTIMADA, NÃO CUMPRIU A DETERMINAÇÃO. DESERÇÃO CONFIGURADA. FALTA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE QUE OBSTA O CONHECIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL. Constituindo o preparo um dos requisitos objetivos de admissibilidade do recurso, sua falta leva à deserção, o que impede o conhecimento do recurso. (...) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO NA ORIGEM. EXISTÊNCIA DE TRIANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, ATRIBUINDO-SE À PARTE EMBARGANTE A RESPONSABILIDADE INTEGRAL PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS AO PATRONO DA PARTE ADVERSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, "CAPUT", E § 2º, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação n. 0313954-24.2016.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 09-06-2022). Para o arbitramento de tal verba devem ser observados os critérios dispostos no art. 85, § 2º, do CPC, que estabelecem: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. In casu , ante os critérios de complexidade da demanda, do lugar de prestação dos serviços, além do trabalho desenvolvido pelo profissional, arbitram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa. Todavia, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça concedida à parte autora. Parte Dispositiva Ante o exposto, com fulcro no art. 932, inciso VIII, do CPC c/c art. 132, inciso XV, do RITJSC, conhece-se do recurso e nega-se-lhe provimento. Arcará a autora com o pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC, em prol dos procuradores do réu. A exigibilidade, todavia, permanece suspensa, nos termos da fundamentação. Intimem-se.

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