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Processo nº 5003758-04.2025.4.04.7104

ID: 272970634

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003758-04.2025.4.04.7104

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLENIO ROBERTO GALINA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DARLA APARECIDA DE MELLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003758-04.2025.4.04.7104/RS AUTOR : CLENIO ROBERTO GALINA ADVOGADO(A) : Darla Aparecida de Mello (OAB RS084678) DESPACHO/DECISÃO I. Do recebimento da Inicial 1. Recebo a petiç… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003758-04.2025.4.04.7104/RS AUTOR : CLENIO ROBERTO GALINA ADVOGADO(A) : Darla Aparecida de Mello (OAB RS084678) DESPACHO/DECISÃO I. Do recebimento da Inicial 1. Recebo a petição inicial. Defiro à parte autora o benefício de assistência judiciária gratuita, diante do preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 98 a 102 do Código de Processo Civil. 2. Providencie-se a Secretaria, por meio da ferramenta de " Consultas Integradas CNJ" a juntada aos autos de cópia integral do Dossiê Previdenciário completo, incluindo o histórico de créditos do benefício objeto de revisão em nome da parte autora. II. Prosseguimento e instrução processual 3. Cite-se o INSS para apresentar resposta/contestação, atentando-se, em especial, às obrigações estabelecidas nos arts. 95, 336, 337 e 341 do CPC e, havendo interesse, que o Presentante Judicial formule proposta de conciliação, nos termos dos poderes outorgados pelo parágrafo único do art. 10 da Lei nº 10.259/2001. Fica o Procurador Federal atuante ciente de que deverá atuar no feito proativamente, também diligenciando administrativamente junto à autarquia previdenciária no sentido de se realizarem todas as medidas necessárias na defesa do ente público que representa judicialmente nesta ação, em razão dos deveres estabelecidos no art. 37 da Lei nº 13.327/2016. Ficam as partes também cientes de que poderão apresentar proposta de acordo a qualquer momento, desde a citação até a prolação da sentença , a qual, se concretizada, dar-se-á vista à outra parte para se manifestar em até 05 (cinco) dias. 4. Determino a realização de perícia médica e social, nos seguintes termos: 4.1 Determino a remessa do processo à Central de Perícias de Novo Hamburgo/RS para a realização de exame técnico pericial na parte autora por médico perito especialista em ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA, ou, alternativamente, medicina do trabalho/clínica geral , cujos honorários restam fixados no valor máximo legal (anexo IV da Resolução 305/2014 do Conselho da Justiça Federal) de R$ 248,53 (duzentos e quarenta e oito reais e cinquenta e três centavos), cujo pagamento ocorrerá por requisição oportuna, ficando condicionado ao comparecimento da parte-autora à perícia e à apresentação pelo Perito Judicial do laudo pericial em até 05 (cinco) dias após a realização do exame. Adota-se, na presente demanda, o modelo de laudo médico pericial, que deverá avaliar nos moldes previstos na Lei Complementar 142/2013, que Regulamenta o § 1o do art. 201 da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, o quadro de saúde da parte autora de forma a verificar a existência de deficiência e seu grau, por meio da aplicação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria (IFBrA) conforme o conceito de funcionalidade disposto na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF), da Organização Mundial de Saúde, nos termos da Portaria Interministerial SDH/MPS/MF /MOG/AGU 1/2014 (art. 2º, § 1º). A referida classificação já foi devidamente incorporada , desde 08 de abril de 2022, ao modelo de laudo pericial eletrônico do sistema de processamento eletrônico. O modelo de laudo eletrônico para a aposentadoria da pessoa com deficiência, laudos médico (perícia médica) e social (perícia social), é compostos por duas partes: uma, com quesitos a serem respondidos diretamente no Eproc; outra, com o preenchimento de planilha com a pontuação prevista na legislação, com os mesmo critérios utilizados na via administrativa. As partes terão o prazo de 05 (cinco) dias, a contar da ciência desta decisão , para apresentação de quesitos e indicação de Assistentes Técnicos(art. 12, §2º, da Lei nº 10.259/2001) que poderão acompanhar os trabalhos, ficando ciente de que, no silêncio, o Perito Judicial responderá tão somente aos quesitos do Laudo Eletrônico de Incapacidade, o qual já apresenta quesitação completa para o benefício objeto da lide. 4.2 - Determino a remessa do processo à Central de Perícias de Novo Hamburgo/RS para a realização d e exame técnico pericial social, cabendo ao perito, somente se for do seu interesse , informar nos autos a data da realização. Fixo os honorários periciais em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), conforme estabelecido pela tabela constante da Resolução nº 305, de 7 de outubro de 2014, alterada pela Resolução nº 575, de 22 de agosto de 2019, ambas do Conselho da Justiça Federal, bem como considerando a necessidade de deslocamento e o tempo disponibilizado pela profissional, sendo que o pagamento ficará condicionado à apresentação do laudo pericial. O prazo para a entrega do laudo pericial deverá ser 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. Cientifica-se a perita da presente nomeação e intimam-se as partes do presente ato, devendo o procurador da parte autora notificar seu constituinte da data aprazada, se informada, facultando-lhes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos até a data de realização da perícia . O laudo social deverá aferir as barreiras a que se submete o autor, portador de deficiência, bem como para poder enquadrá-lo nos graus leve, moderado ou severo, conforme determina a lei, por meio da aplicação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria (IFBrA) conforme o conceito de funcionalidade disposto na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF), da Organização Mundial de Saúde, nos termos da Portaria Interministerial SDH/MPS/MF /MOG/AGU 1/2014 (art. 2º, § 1º) . A referida classificação já foi devidamente incorporada , desde 08 de abril de 2022, ao modelo de laudo pericial eletrônico do sistema de processamento eletrônico. O modelo de laudo eletrônico para a aposentadoria da pessoa com deficiência, laudos médico (perícia médica) e social (perícia social), é compostos por duas partes: uma, com quesitos a serem respondidos diretamente no Eproc; outra, com o preenchimento de planilha com a pontuação prevista na legislação, com os mesmo critérios utilizados na via administrativa. 5. Cumprido, dê-se vista às partes dos laudos e, após, venham os autos conclusos para julgamento. 6. Nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para julgamento.

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Processo nº 5003467-87.2022.4.03.6311

ID: 343630822

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003467-87.2022.4.03.6311

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Despacho

Advogados:

SADI BONATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENZO SCIANNELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ABILIO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003467-87.… PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003467-87.2022.4.03.6311 EXEQUENTE: MARIA ANGELICA SANTOS SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ENZO SCIANNELLI - SP98327 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSE ABILIO LOPES - SP93357 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: SADI BONATTO - PR10011 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GIZA HELENA COELHO - SP166349 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA - RJ197835 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO 1 - Dê-se ciência às partes, no prazo de 15(quinze) dias, do parecer e cálculos da contadoria judicial, elaborados em conformidade com os parâmetros estabelecidos no julgado. Decorrido o prazo estabelecido sem manifestação das partes, considerar-se-ão homologados os referidos cálculos e parecer, devendo a serventia dar prosseguimento ao feito expedindo-se ofício para requisição dos valores devidos. 2 - Com base no art. 27, parágrafos 1º e 3º da Resolução CJF-RES-2017/458 do Conselho da Justiça Federal, intime-se ainda a parte autora para que informe, no mesmo prazo, se há deduções individuais para fins de abatimento de Imposto de Renda da Pessoa Física incidente sobre os rendimentos recebidos acumulativamente, quais sejam: - despesas relativas ao montante dos rendimentos tributáveis, com ação judicial necessária ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização, informadas no campo das deduções de RRA - importâncias pagas em dinheiro, comprovadamente, a título de pensão alimentícia decorrente das normas do Direito de família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública. 3 - Na hipótese de os atrasados superarem o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, a parte autora deverá se manifestar, no mesmo prazo, sobre eventual interesse em renunciar ao valor excedente, a fim de promover a execução do julgado por meio de requisição de pequeno valor. 4 - Ressalto que há possibilidade de destacamento dos valores ajustados através do contrato de honorários, desde que solicitado antes da elaboração da requisição. Havendo interesse, deverão ser juntados aos autos o respectivo contrato de honorários, bem como declaração assinada pelo autor de que não adiantou valores a este título. No silêncio, será expedido o ofício para requisição dos valores devidos no valor total apurado. Assinalo, por oportuno, que a Subsecretaria dos Feitos da Presidência (UFEP) editou o Comunicado 02/2018 explicitando as regras de destaque de honorários advocatícios, a saber: 1 - Para a escolha do tipo de procedimento (requisição de pequeno valor ou precatório), tanto da requisição do contratual, como da requisição da parte autora, será obrigatório verificar o valor total de referência, ou seja, a soma do valor solicitado para a parte autora com o(s) valor(es) referente(s) aos honorários contratuais. Assim, se o valor total de referência for superior ao valor limite para Requisição de Pequeno Valor - RPV, nos termos do artigo 3º da Resolução nº 458/2017-CJF/STJ, será necessário expedir dois precatórios: um PRECATÓRIO para a parte autora (principal) e um PRECATÓRIO para o advogado (honorários contratuais), ou quantos precatórios forem necessários, conforme número de advogados requerentes do contrato, mesmo que os valores individualmente estejam abaixo do limite. Obs.: Importante atentar para as requisições em que houver renúncia. Sempre necessário alertar as partes que solicitam a renúncia de que, solicitadas 02 Requisições de Pequeno Valor (para parte autora e para honorários contratuais) com renúncia, estas serão pagas no valor limite, de forma proporcional para os beneficiários, não havendo mais valores a serem recebidos posteriormente, pois o que definirá o limite para RPV será sempre a soma dos dois valores (autor + contratual). O mesmo pode ocorrer com requisições incontroversas. Por isso, nessas requisições, também considerar o valor total da execução, para definir o tipo de procedimento. 2 - As duas requisições (contratual + parte autora) deverão ser enviadas juntas, como se fossem uma única requisição, no mesmo dia, não sendo possível enviar somente a requisição para a parte autora, sem enviar a contratual, e vice-versa, pois, nesses casos, a requisição encaminhada será cancelada. É necessário que o envio das duas requisições seja totalmente vinculado, para garantir a equivalência do recebimento em uma mesma requisição. 3 - Mantendo sempre a ideia da equivalência de uma mesma requisição, é necessário observar que o requisitório dos honorários contratuais está vinculado ao do principal, só não estando na mesma requisição. Dessa forma, a natureza do contratual deve ser a mesma natureza do principal (parte autora); os índices de atualização devem ser os mesmos; as marcações de bloqueio e à ordem do juízo, para varas federais e JEFs, devem ser iguais; a data da conta deve ser a mesma; e a proporção de juros (tanto os juros da conta - principal + juros - quanto o percentual de juros de mora) também deverá ser a mesma. Até mesmo a renúncia deverá ser observada: se houver renúncia na requisição principal, deverá haver renúncia na requisição de contratual. O mesmo para demais campos comuns, como datas de trânsito, protocolo etc. Caso isso não aconteça, ambas serão canceladas. Os campos de referência devem ser preenchidos como anteriormente, não havendo alteração alguma. 4 - Qualquer pedido de cancelamento de uma das requisições ensejará o cancelamento da outra, mesmo após pagas, pois, visto que serão consideradas como uma mesma requisição, não haverá possibilidade de manter uma parte e cancelar a outra. Assim, não será possível solicitar valores para uma parte falecida e para um advogado de contratual, e depois solicitar o cancelamento somente da parte principal, por não terem localizado os herdeiros, sem que o advogado também devolva o dinheiro. 5 - Para as requisições cadastradas até 07/05/2018, a recepção se dará como antes do bloqueio dos contratuais efetuado no sistema, não havendo necessidade de adequações para o seu envio. Somente no caso de essa requisição ser recebida, analisada e devolvida, por alguma inconsistência, então será necessário adequá-la às novas regras, uma vez que haverá nova data de cadastro. 6 - Eventuais casos que fujam às regras acima terão que ser analisados pontualmente. Como, por exemplo, já ter havido o envio de apenas uma das requisições anteriormente - quando não havia a necessidade do sincronismo - e a necessidade da expedição do outro requisitório agora. Nesses casos, favor entrar em contato com esta Subsecretaria, por meio do correio eletrônico constante no final deste comunicado, relatando o ocorrido e mencionando o número da requisição anterior, para análise e resposta. 5 - Por fim, caso pretenda a expedição de certidão para o levantamento dos valores requisitados, deverá o(a) patrono(a) da parte autora, após a comunicação de disponibilização dos valores, recolher na Caixa Econômica Federal o valor de R$ 8,00 (oito reais) mediante Guia de Recolhimento da União (GRU), utilizando o código n. 18710-0 e a unidade gestora n. 090017, nos termos do art. 10, II da Ordem de Serviço DFORSP n. 41, de 01 de dezembro de 2022. Esclareço que o pedido de expedição de certidão deverá ser realizado pelo(a) advogado(a) mediante o tipo de protocolo "PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO - ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS". A petição deverá ser instruída com cópia da Guia de Recolhimento da União (GRU) e do comprovante de pagamento. A certidão de advogado constituído será expedida no prazo de até 07 (sete) dias úteis, nos termos do art. 10, III da Ordem de Serviço DFORSP n. 41/2022. Intimem-se. SANTOS, 2 de agosto de 2025.

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Judas Tadeu Dos Martires x Telefonica Brasil S.A.

ID: 275486453

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Oliveira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003467-15.2024.8.13.0456

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JUDAS TADEU DOS MARTIRES

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

BRUNO COUTO LOBATO BICALHO

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GIOVANNI ANANIAS CAMILO DO VALLE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIELA PEREIRA ROCHA

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CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

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MARCOS ALEXANDRE OLIVEIRA SANTOS ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Oliveira / Unidade Jurisdicional da Comarca de Oliveira Avenida Maracanã, 280, Centro, Oliveira - MG - CEP: 35540-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Oliveira / Unidade Jurisdicional da Comarca de Oliveira Avenida Maracanã, 280, Centro, Oliveira - MG - CEP: 35540-000 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5003467-15.2024.8.13.0456 AUTOR: JUDAS TADEU DOS MARTIRES CPF: 045.254.776-87 RÉU/RÉ: TELEFONICA BRASIL S.A. CPF: 02.558.157/0001-62 Vistos, etc. - Dispensado o relatório formal, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por JUDAS TADEU DOS MARTIRES em face de TELEFÔNICA BRASIL S.A., ambos qualificados nos autos, na qual alega ser cliente da empresa ré há muitos anos, titular da linha telefônica móvel de nº (37) 99993-0038, vinculada ao plano Vivo Controle 14GB – Anual, pelo qual paga mensalmente o valor aproximado de R$ 88,00 (oitenta e oito reais). Afirma que entre os benefícios do plano está a possibilidade de troca de aparelho celular com desconto. Relata que aos 17 de junho de 2024 dirigiu-se a uma loja física da ré na cidade de Oliveira/MG com o intuito de exercer tal benefício, mas foi surpreendido com a informação de que não seria possível realizar a troca devido à existência de faturas pendentes vinculadas ao seu CPF. Sustenta que tais débitos, que totalizam R$ 1.119,11 (hum mil cento e dezenove reais e onze centavos), são indevidos, pois se referem a linhas telefônicas distintas (com finais 519 e 134) que afirma jamais ter solicitado ou utilizado, mencionando inclusive divergências cadastrais, como o endereço associado a uma das cobranças. Afirma que sempre manteve em dia as obrigações referentes à sua linha (37) 99993-0038 e que, diante da negativa do benefício, viu-se obrigado a adquirir um aparelho celular em outro estabelecimento, por valor superior ao que pagaria com o desconto da ré. Informa ter buscado a solução administrativa através do CEJUSC Pré-Processual (autos nº 5002921-57.2024.8.13.0456 – ID 10287077961), sem êxito. Diante disso, pede a declaração de inexistência dos débitos impugnados, a condenação da ré na obrigação de fazer consistente em permitir o usufruto dos benefícios contratuais, especialmente a troca de aparelho com desconto, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). O processo teve regular tramitação, com a citação da requerida, realização de audiência de conciliação, apresentação de contestação e de impugnação, bem como realização de audiência de instrução, ocasião em que foi produzida prova oral. O feito encontra-se em perfeita ordem, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas ou declaradas, impondo-se, todavia, a análise das preliminares suscitadas. Quanto à ausência de prova mínima, alega a ré que o autor não comprovou o suposto impedimento na aquisição do aparelho telefônico com desconto. Contudo, a efetiva comprovação do impedimento e suas circunstâncias é matéria de mérito e com ele será analisada. No que tange à ausência de pretensão resistida, a ré argumenta que o autor não buscou solucionar a questão administrativamente antes de ingressar em juízo. Todavia, o autor comprovou ter buscado a composição através do CEJUSC Pré-Processual (IDs 10287101300 e 10287077961), tentativa que restou infrutífera. Ademais, a própria contestação apresentada pela ré, resistindo integralmente aos pedidos formulados na inicial, demonstra a existência de lide e, consequentemente, o interesse de agir do autor. Rejeito, assim, as preliminares e adentro ao mérito. Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação jurídica travada entre as partes é inegavelmente de consumo, estando presentes as figuras do fornecedor, serviço/produto e do consumidor (artigos 2º e 3º do CDC), encontrando-se, pois, submetida às disposições da Lei nº 8.078/90 que, como norma de ordem pública, deve ser aplicada ex officio. É incontroverso nos autos a existência de relação contratual entre as partes referente a linha telefônica n° (37) 99993-0038. A controvérsia central reside na legitimidade dos débitos imputados ao autor e que teriam, em tese, obstado o usufruto de benefício contratual (desconto na troca de aparelho), bem como na ocorrência de danos morais indenizáveis. Em sua inicial o demandante impugnou o débito de R$33,53 (Conta final 519 / Contrato 0362281519). Contudo, em seu depoimento pessoal colhido em audiência de instrução, o autor admitiu expressamente a existência e a origem deste débito, reconhecendo-o como referente à sua linha telefônica de nº (37) 99993-0038, no período anterior a uma migração de contrato. Afirmou que, de fato, não realizou o pagamento desta fatura específica, no valor de R$ 33,53, pois teria "passado batido". A ré, por sua vez, confirma em contestação que este débito se refere ao contrato antigo (nº 0362281519) da linha principal do autor, antes da migração para o contrato atual (nº 1126991670). Diante da confissão do autor, resta incontroverso que o débito de R$ 33,53 é devido. De outra banda, o requerente questiona o débito de R$ 1.085,58 (Conta final 134 / Contrato 1303152134 / Linha (37) 99829-9720), negando veementemente ter contratado esta segunda linha telefônica e o plano Vivo Família a ela associado. Afirma desconhecer a origem das faturas apresentadas pela ré e aponta divergências cadastrais, como o endereço constante em algumas delas (ID 10287082049). A ré, por outro lado, sustenta a regularidade da contratação, afirmando que o autor habilitou a linha em 13/09/2019. Contudo, não apresentou aos autos qualquer documento comprobatório da efetiva contratação por parte do autor, como um contrato assinado, uma gravação de voz ou qualquer outro registro que demonstre a manifestação de vontade do consumidor em adquirir esta segunda linha e o respectivo plano. As telas sistêmicas juntadas no corpo da contestação, por si sós, não se prestam para comprovar a manifestação de vontade do autor na contratação da linha e do plano alegado. Cabia à ré, nos termos do artigo 373, II, do CPC, demonstrar de forma inequívoca a regularidade da contratação da linha (37) 99829-9720 e do plano família pelo autor, ônus do qual não se desincumbiu. A negativa persistente do autor, corroborada pela ausência de prova da contratação pela ré e pelas inconsistências cadastrais apontadas, confere robustez a sua alegação de que os débitos são indevidos. Frise-se que o relatório de chamadas anexado no ID 10326173746 se refere a linha titularizada pelo autor (de n° 37-999930038) – e, por óbvio, contaria com vasta utilização –, não tendo sido apresentado o documento em relação ao número telefônico questionado pelo consumidor, o que me leva a crer que, de fato, ele não a utilizou. Ressalte-se que competia à requerida criar as barreiras necessárias para evitar o cometimento de fraudes, principalmente quando se trata da contratação de seus serviços e a aquisição de seus produtos, momento em que a cautela a ser adotada na confirmação de dados pessoais deve ser ainda maior. Nesses termos, a responsabilidade objetiva da parte requerida, a teor do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, só poderia ser afastada na hipótese de comprovação da inexistência do defeito no serviço ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Na hipótese dos autos, ainda que se cogite a existência de fraude, a culpa não seria exclusiva de terceiro ou do consumidor, mas também da requerida, que foi negligente ao firmar contrato sem a observância das cautelas necessárias, procedendo, inclusive, a negativação do nome do autor. Nesse sentido, aliás, já editou o STJ a Súmula nº 479, pacificando o entendimento de que fraudes praticadas em operações bancárias constituem fortuito interno, não elidindo a responsabilidade das instituições financeiras, in verbis: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” Tal raciocínio aplica-se por analogia ao presente caso diante da máxima jurídica de que “onde está a mesma razão está o mesmo direito”. Vale transcrever, a respeito, pertinente aresto do e. TJMG a respeito do tema: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESPONSABILIDADE CIVIL E DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS DE TERCEIRO - FRAUDE - INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ATO ILÍCITO - CULPA - DEVER DE REPARAR - DANO MORAL CONFIGURADO - FIXAÇÃO - CRITÉRIO. - É dever de toda empresa que desenvolve atividade comercial exigir e verificar a autenticidade dos documentos necessários para a negociação, respondendo pelos prejuízos morais suportados pela vítima que teve o seu nome utilizado de forma fraudulenta. - A simples negativação injusta do nome de alguém no cadastro de devedores já é, por si, suficiente para gerar dano moral reparável, independendo de comprovação específica do mesmo, visto que o dano em tais casos é presumido. - A indenização deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, sem enriquecimento sem causa, produzindo no causador do mau impacto suficiente para dissuadi-lo de igual e semelhante atentado. - Primeiro recurso provido em parte. Segundo recurso não provido. (Destaquei) (Apelação Cível 1.0338.08.072474-7/001, Relator(a): Des.(a) Alvimar de Ávila , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/04/2012, publicação da súmula em 27/04/2012). Assim, não havendo comprovação da manifestação válida de vontade do autor na habilitação do plano alegado pela ré, tenho que indevida a cobrança perpetrada. In casu, depreende-se da inicial que embora o autor não tenha formulado pedido expresso no tópico “Dos pedidos e dos requerimentos”, no decorrer da peça pugnou que fosse restabelecido o seu direito de usufruir dos benefícios do plano, bem como para que fosse excluído seu CPF da lista de débitos da empresa. Desta forma, em observância ao princípio do conjunto da postulação (art. 322, §2°, do CPC), a declaração de inexigibilidade dos débitos vinculados a conta n° 1303152134, número telefônico (37) 9-98299720, no valor total de R$ 1.085,58, não acarreta o vício de excesso (sentença ultra petita), já que, no caso concreto, analisado com base na boa-fé. Nessa mesma linha de raciocínio (conjunto da postulação) o requerente pleiteia a condenação da ré na obrigação de fazer consistente em permitir o usufruto dos benefícios contratuais, notadamente o desconto na troca de aparelho celular. O consumidor afirma que foi impedido de realizar a troca na loja física da ré em 17/06/2024 devido aos débitos pendentes, incluindo aqueles ora declarados inexistentes. A ré, através de sua preposta em audiência, negou o impedimento e afirmou que seria possível usufruir do benefício mesmo com débitos em aberto. Há uma clara contradição entre a versão do autor e a da preposta da ré. Contudo, a versão do autor se mostra mais verossímil no contexto dos autos. Isso porque o requerente comprovou ter adquirido o aparelho em outro local (ID 10287082938), o que confere credibilidade a sua alegação de que foi impedido de fazê-lo na loja da ré. Além disso, a afirmação da preposta de que o benefício seria concedido mesmo com débitos em aberto carece de comprovação e parece contrariar a prática comercial usual. Com efeito, não me parece possível comercializar um aparelho celular ao consumidor, por um valor mais baixo de mercado, em virtude de eventual plano telefônico vinculado à empresa, quando o contratante se encontra em mora, já que conforme pontuado na contestação, a ausência de pagamento acarreta o cancelamento do plano. Dito de outra forma, se a condição para pagar um valor mais baixo pelo objeto é ser cliente da ré, a ausência de pagamento de faturas constituiria obstáculo para concessão do benefício, já que a inadimplência acarretaria o cancelamento definitivo dos serviços. Assim, considerando que a negativa do benefício se baseou, ao menos parcialmente, em débitos inexistentes (referentes à linha final 134), configura-se a falha na prestação do serviço por parte da ré, que criou um obstáculo indevido ao exercício de um direito contratual do consumidor. Nesse contexto, deve a ré ser compelida a possibilitar ao autor o usufruto dos benefícios vinculados à sua linha regular e ativa, nº (37) 99993-0038 (contrato atual nº 1126991670), incluindo o desconto na troca de aparelho, desde que o autor esteja adimplente com as obrigações financeiras relativas a esta linha específica, o que inclui o débito reconhecido como devido de R$ 33,53 (referente ao contrato anterior nº 0362281519). Quanto aos danos morais, entendo não assistir razão ao autor. Embora a atitude da requerida tenha trazido transtorno ao requerente, tenho que tal ato não constitui ilícito apto a amparar o acolhimento do pedido de condenação por danos morais ante a ausência de prejuízos ao patrimônio imaterial da parte autora. Neste caso, não se trata de dano puro, sendo imprescindível demonstração de abalo à honra, à imagem ou à moral do demandante, o que não ocorreu. É indispensável a existência de um fato concreto potencialmente danoso a aspectos relacionados a direitos personalíssimos, o que não se configurou nos autos. É que a dor moral, que decorre da ofensa aos direitos da personalidade, apesar de ser deveras subjetiva, deve ser diferenciada do mero aborrecimento, ao qual todos estão sujeitos e que pode acarretar, no máximo, a reparação por danos materiais, sob pena de se ampliar excessivamente a abrangência do dano moral a ponto de desmerecer o instituto do valor e da atenção devidos. Na espécie, a mera cobrança (parcial) indevida não é capaz de caracterizar efetivo abalo moral, não havendo provas de maiores repercussões que pudessem caracterizar danos morais indenizáveis. De fato, ainda que se considere que tal cobrança possa ter dado ensejo a negativa de aquisição do aparelho celular junto ao estabelecimento, certo é que restou comprovada a exigibilidade de uma das cobranças e, assim, a recusa não foi de toda ilegítima. Não se olvida que a situação vivenciada pelo demandante possa lhe ter gerado algum aborrecimento e irresignação, porém, não a ponto de alcançar o patamar de legítimo dano moral indenizável, conceito este reservado àqueles casos em que estiver presente dor, vexame, sofrimento ou humilhação capaz de interferir intensamente no equilíbrio psicológico da pessoa. Outrossim, tenho ser inaplicável ao caso a Teoria do Desvio Produtivo, na medida em que a parte autora não demonstrou que despendeu tempo e esforço extraordinários na tentativa de resolução da questão junto à demandada. Dessa forma, impõe-se a improcedência do pleito reparatório formulado. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR A INEXIGIBILIDADE dos débitos no valor total de R$ 1.085,58 (hum mil oitenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos), referentes à linha telefônica nº (37) 99829-9720 (vinculada à conta nº 1303152134), imputados ao autor; b) CONDENAR a ré na obrigação de fazer consistente em possibilitar ao autor o pleno usufruto de todos os benefícios vinculados à sua linha telefônica regular e ativa nº (37) 99993-0038 (contrato atual nº 1126991670), incluindo, mas não se limitando, ao desconto na aquisição de aparelho celular, desde que o autor se encontre adimplente com as obrigações financeiras relativas exclusivamente a esta linha. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099, de 1995. Quanto à gratuidade da justiça postulada, registro que no microssistema dos Juizados Especiais as partes litigam inicialmente respaldadas pela isenção de custas e honorários (art. 54 da Lei nº 9.099/95), o que não ocorre, porém, em sede de recurso, e, dessa forma, escapa-lhe interesse processual para deduzir tal pretensão neste momento, razão pela qual deixo de apreciar o pedido no ponto. A análise quanto a gratuidade de justiça, em sendo o caso, será realizada pela Turma Recursal, conforme já decidido na Correição Parcial n° 1.0000.18.008448-5/000. Após o trânsito em julgado desta sentença, não havendo comprovação de cumprimento voluntário da condenação pela parte requerida, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito, ciente de que sua inércia implicará o arquivamento dos autos. Decorrido esse prazo, inexistindo demais requerimentos, arquive-se o presente feito com baixa nos registros processuais, podendo ser desarquivado e reativado em caso de eventual requerimento ao juízo da parte autora de deflagração da fase de cumprimento de sentença. P. R. I. C. Oliveira, 16 de maio de 2025 THACIANE CASTRO FARIA Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5003467-15.2024.8.13.0456 AUTOR: JUDAS TADEU DOS MARTIRES CPF: 045.254.776-87 RÉU/RÉ: TELEFONICA BRASIL S.A. CPF: 02.558.157/0001-62 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Oliveira, data da assinatura eletrônica. FERNANDO DE MORAES MOURAO Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5004825-04.2025.4.04.7104

ID: 280461743

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Passo Fundo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004825-04.2025.4.04.7104

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUIZA NASCIMENTO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALINE SOSTIZZO DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004825-04.2025.4.04.7104/RS AUTOR : LUIZA NASCIMENTO DA SILVA ADVOGADO(A) : ALINE SOSTIZZO DA SILVA (OAB RS125803) DESPACHO/DECISÃO Da assistência judiciár… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004825-04.2025.4.04.7104/RS AUTOR : LUIZA NASCIMENTO DA SILVA ADVOGADO(A) : ALINE SOSTIZZO DA SILVA (OAB RS125803) DESPACHO/DECISÃO Da assistência judiciária gratuita Anote-se o benefício da assistência judiciária gratuita, bem como a prioridade na tramitação do processo. Providências pela parte autora Fixo o prazo de quinze dias à autora para juntar: a) documento que demonstre a existência e a localização das terras onde alega ter exercido atividade rural , salvo se já tiver sido anexado ao processo administrativo; b) notas de comercialização da produção rural , salvo se já tiverem sido anexadas ao processo administrativo; c) prova do endereço declarado na inicial (se o comprovante estiver em nome de terceira pessoa, deverá acompanhar declaração ou prova do vínculo que relacione essa pessoa ao autor). Citação Cite-se o INSS para, querendo, apresentar defesa no prazo de 30 (trinta) dias . Da instrução - tempo rural/qualidade de segurado especial No que toca à instrução acerca da qualidade de segurado especial, cabe registrar que, em regra, determinava-se a realização de Justificação Administrativa. Entretanto, a edição da Medida Provisória n. 871/2019, de 18/01/2019, convertida na Lei n. 13.846, de 18/06/2019, que modificou os arts. 106 e § 3º e 55 da Lei n. 8.213/91, alterou as formalidades aptas a reconhecer o tempo rural do segurado especial em regime de economia familiar, passando a ser suficiente a autodeclaração do segurado, corroborada por documentos que se constituam em início de prova material de atividade rural e/ou consulta às bases governamentais. Nessa linha, os Centros de Inteligência do Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul elaboraram Nota Técnica a respeito do tema, na qual apresentaram as seguintes sugestões (processo SEI 0001675-95.2020.4.04.8003 – documento 5139161): a) a utilização em juízo dos meios de prova previstos no art. 38-B, § 2º, da Lei nº 8.213/91, para a comprovação de atividade rural de segurado especial ou trabalhador rural eventual, em quaisquer situações em que isso se mostre necessário à obtenção de benefícios previdenciários; b) seja avaliada pelos magistrados a desnecessidade de produção de prova oral em audiência ou de realização de justificação administrativa nesses casos, sempre que a autodeclaração e demais elementos de prova se mostrarem suficientes para o reconhecimento do período alegado, reforçando-se a utilidade da consulta a cadastros públicos, como CNIS, PLENUS e outros que venham a ser disponibilizados; c) em caso de insuficiência probatória para o reconhecimento da totalidade ou de parte do período rural alegado - e não sendo caso de extinção sem resolução do mérito (STJ - Tema nº 629) - seja ponderada a necessidade da audiência, privilegiando-se normalmente a sua realização. Nesse sentido, o Juízo da 4ª Vara Federal de Passo Fundo/RS adotou como fundamentação a NOTA TÉCNICA CONJUNTA Nº 01/2020 – CLIPR/CLISC/CLIRS, dispensando-se, assim, a justificação administrativa. Intime-se a parte autora para, no prazo de quinze dias, (a) reavaliar a prova documental produzida até o momento para comprovação do(s) período(s) como segurado(a) especial e complementá-la; (b) preencher o formulário de Autodeclaração do Segurado Especial Rural, disponível no site do INSS para download ( aqui ); (c) declarar , pessoalmente, o exercício da atividade rural no período controvertido, formalizada de modo legível e com observância da ordem cronológica, devidamente assinada pelo segurado, devendo constar: (c.1) os dados do segurado (nome, filiação, CPF, RG, domicílio atual); (c.2) a forma que exerce ou exerceu a atividade de segurado especial, se exerceu atividade em regime de economia familiar como titular ou componente, devendo, neste caso, indicar dados dos componentes do grupo familiar (nome, data de nascimento, nome da mãe); (c.3) a narrativa dos fatos pertinentes para a comprovação do período controvertido, como o interregno temporal do exercício, detalhes sobre a natureza da atividade desempenhada, endereço do imóvel, registro ITR, se possuir, nome do proprietário, se for o caso, área total do imóvel, se possui empregados ou prestador de serviço, nome e endereço dos vizinhos; e (c.4) a marca, modelo e espécie de equipamentos utilizados, tipo de cultura realizada ou criação de animais, quais os locais onde comercializa a produção, se houve processo de beneficiamento/industrialização artesanal sem incidência de IPI; (d) informar se já está/esteve afastado da atividade rural, se mora/morou em lugar diverso do meio rural, se exerce/exerceu outras atividades e se recebe/recebeu outras rendas, bem como se participa/participou de plano de previdência complementar, cooperativa, se possui outro imóvel urbano ou rural; (e) preencher uma autodeclaração correspondente a cada grupo familiar trabalhado no período. Se, por exemplo, a parte autora iniciou a atividade rural pretendida no processo em grupo familiar composto com seus pais e, após casar, passou a trabalhar em outro grupo familiar composto por sua nova família (esposa ou marido), será necessário o preenchimento de duas autodeclarações; (f) anexar documentos que comprovem o trabalho rural, conforme análise acima referida, principalmente os documentos indicados no art. 106 da Lei nº 8.213, de 1991 e nos incisos I, III e IV a XI do art. 47 e art. 54 ambos da IN 77/PRES/INSS, de 2015, que servirão para ratificar a autodeclaração; (g) juntar cópia de processo administrativo ou documento que comprove o exercício de atividade rural de algum membro do grupo familiar (ex: carta de concessão de aposentadoria por idade rural; pensão por morte rural; auxílio-doença rural), já declinando dados pessoais desse irmão/irmã ou cônjuge de que dispuser (nome completo, CPF, NIT, número de benefício, número de processo judicial em que porventura logrou ver reconhecido o tempo de contribuição, etc); e (h) apresentar , necessariamente, e em ordem cronológica (observando-se a contemporaneidade da prova com o período pretendido), a lista dos documentos presentes nestes autos para comprovar o período rural, indicando o número do evento, o nome do arquivo e as páginas em que se encontram. Fica a parte autora ciente, ainda, de que poderá anexar aos autos qualquer documento, mesmo não listado no art. 106 da Lei 8.213/91, que possa auxiliar na comprovação das suas alegações. Vinda a declaração e outros documentos, dê-se vista ao réu pelo prazo de dez dias , oportunidade em que poderá conferir a autenticidade e veracidade das provas juntadas pela parte autora, cabendo-lhe deduzir eventuais impugnações expressamente. Réplica Vindo aos autos a contestação, abra-se vista à parte autora no prazo 05 (cinco) dias. Por fim, façam-se os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5003467-70.2025.8.13.0394

ID: 295286075

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003467-70.2025.8.13.0394

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA PENHA DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO VINICIUS QUEIROZ DE ALMEIDA GUEDES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / 1ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, 280, Fórum Desembargador Alonso Starling, Bom Pasto… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / 1ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, 280, Fórum Desembargador Alonso Starling, Bom Pastor, Manhuaçu - MG - CEP: 36902-272 PROCESSO Nº: 5003467-70.2025.8.13.0394 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: MARIA DA PENHA DE PAULA CPF: 024.932.316-86 RÉU: CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA CPF: 39.876.528/0001-64 DECISÃO Vistos, etc. Da Submissão ao IRDR 91 Compulsando os autos verifico que a demanda versa sobre direito de defesa do consumidor e de acordo com o Tema 91 do IRDR, para a configuração do interesse de agir do consumidor exige-se a prévia tentativa de solução extrajudicial. Ocorre que em 08/04/2025, o Terceiro Vice-Presidente do TJMG admitiu recursos especial e extraordinário, possibilitando que o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal apreciem a questão. Por conta deste fato, nos termos do artigo 987, § 1º, do CPC, os presentes recursos possuem efeito suspensivo automático ensejando a suspensão da tese admitida no IRDR 91, mas também dos processos que a ele se submetem. A suspensão em tela possui critérios a serem observados pelo magistrado e tem como objetivo uniformizar o entendimento e andamento destes processos os quais deverão ser analisados para fins de submissão dele ao IRDR 91 e ainda à decisão que recebeu os recursos especial e extraordinário. Referida suspensão deverá ocorrer após finda a instrução de acordo com a decisão proferida pelo Des. José Marcos Vieira (em decisão proferida em 31/05/2023 nos autos de nº(IRDR1.0000.22.157099-7/002) que delimitou os casos que devem ser suspensos em virtude do incidente, assinalando que “não se deve suspender toda e qualquer causa de consumo, ab ovo", Portanto, da análise da petição inicial verifico que o caso dos autos se submete ao IRDR 91, razão pela qual defiro seu processamento ocorrerá até eventual instrução processual. Da tutela de urgência requerida: A parte autora, MARIA DA PENHA DE PAULA, alegou ter contratado um empréstimo consignado junto à instituição financeira ré. Contudo, ao analisar os descontos realizados em seu benefício previdenciário, constatou que foram efetuadas cobranças referentes a um contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), modalidade diversa daquela pretendida. Diante disso, pleiteia, em sede de tutela de urgência, a suspensão imediata dos descontos efetuados em seu benefício. Para análise da tutela de urgência, é o relatório. DECIDO. A concessão da tutela de urgência exige a probabilidade do direito (fumus boni iuris), mais o perigo de dano ou riso de ineficácia do resultado do processo, conforme o art. 300 do CPC. Tem-se como probabilidade do direito, o convencimento do juiz pelos argumentos e indícios de prova colacionados aos autos que demonstram a plausibilidade do direito invocado pelo requerente. Em relação ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, é a necessidade de se proteger o direito invocado, de forma imediata, porquanto, do contrário, nada adiantará uma proteção futura em razão do perecimento de seu direito. Na espécie, trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), em que a autora afirma ter solicitado outra modalidade de contração de crédito, o empréstimo consignado. Analisando com acuidade os documentos juntados aos autos, entendo estar presente a probabilidade do direito invocado pela autora, porquanto diante da negativa da contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), bem como da hipossuficiência técnica do consumidor em fazer prova da inexistência da relação jurídica, perfeitamente válida a sustação dos descontos junto ao benefício do INSS recebido, até que se comprove nos autos a suposta adesão à modalidade de empréstimo via RCC. Nesse diapasão, havendo fundada dúvida acerca da regularidade da contratação, impõe-se ao Poder Judiciário conceder liminar para que se impossibilite a continuação dos descontos relativos à RMC que afetam o benefício previdenciário percebido pela autora. De outro lado, a suspensão dos descontos não se mostra, a priori, prejudicial à Instituição Financeira, na medida em que, caso sejam consideradas legítimas após a instrução processual, a autora precisará arcar com o pagamento das parcelas vencidas, restabelecendo-se os descontos, se for o caso. Desta feita, comprovados os requisitos legais do art.300 do CPC, defiro a tutela de urgência para determinar ao INSS que proceda, no prazo de 5 (cinco) dias, à suspensão dos descontos até então realizados no benefício previdenciário da parte requerente referente aos cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) sob a rúbrica "AMORT CARTAO CREDITO CLICKBANK 091", enquanto perdurar o julgamento do mérito, sob pena de arbitramento de multa. Pugnou a requerente pela inversão do ônus da prova. A inversão do ônus da prova, mesmo nos casos que envolvam direito do consumidor, não se opera de forma automática, dependendo do preenchimento dos seguintes requisitos: verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor. Ab initio, inconteste que há relação de consumo entre as partes. No caso dos autos, está patente a hipossuficiência técnica e jurídica da parte autora, sendo que é consumidor e possui conhecimento técnico inferior frente a demandada, que é instituição bancária de grande porte, resultando na aplicação do código de defesa do consumidor na demanda em tela. Ante o exposto, inverto o ônus probatório, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor c/c art. 373, inc. II, do novo CPC, para atribuí-lo à parte requerida. Da Necessidade da Perícia Grafotécnica ou Digital A controvérsia dos autos reside na existência ou não de vínculo contratual entre as partes, sendo que a parte autora afirma categoricamente não ter firmado a contratação em questão. Diante desse contexto, é imperiosa a realização de perícia grafotécnica ou digital para verificar a autenticidade da assinatura ou da adesão eletrônica ao contrato discutido nos autos. A prova oral, por sua natureza, não se revela suficiente para ratificar ou infirmar o vínculo contratual, pois o objeto da controvérsia exige exame técnico especializado sobre a veracidade da assinatura ou dos meios digitais eventualmente utilizados na formalização do contrato. Dessa forma, defiro, desde já, a produção de prova pericial grafotécnica ou digital, a ser realizada por perito especializado, visando esclarecer a autenticidade da assinatura ou da adesão eletrônica da parte autora. Os honorários periciais deverão ser custeados pela parte requerida. Defiro, por ora, o pedido de Justiça Gratuita, sem prejuízo de posterior reapreciação. Cite-se o Réu para os termos desta ação, convocando-o para integrar a relação processual e intimando-o para comparecer na audiência de conciliação, a ser realizada na Central de Conciliação/Cejusc, no dia 21/08/2025 às 16h30min, devendo a Secretaria atentar para os prazos do caput do artigo 334 do Código de Processo Civil. Cientifique-o de que não comparecendo ou não havendo acordo, terá o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer defesa, exclusivamente por meio de advogado, a contar da audiência, sob pena de presumir-se aceitos como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial. Apresentada contestação, o Autor deve ser intimado para se manifestar sobre a mesma no prazo de 15 (quinze) dias úteis, atentando-se, se for o caso, para as disposições do artigo 338 do Código de Processo Civil. Ainda, tendo sido apresentada reconvenção, deve o Autor no mesmo prazo acima apresentar contestação. Caso caracterizada a hipótese do artigo 338 do Código de Processo Civil, na forma do seu parágrafo único, fixo os honorários em 3% do valor da causa, caso este seja superior a R$30.000,00, pois no caso do valor da causa ser inferior a tal montante, ficam os honorários fixados em R$880,00. Em caso de reconvenção, após apresentada a contestação pelo(s) Autor(es)/Reconvindo(s), deve o Réu/Reconvinte ser intimado para apresentar impugnação no prazo de 15 dias úteis. Até esta fase processual, a Secretaria deve proceder às intimações determinadas sem encaminhamento à conclusão dos autos, salvo se houver algum pedido das partes nesse sentido. Cumpra-se. I. Manhuaçu, data da assinatura eletrônica. WALTEIR JOSE DA SILVA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu

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Processo nº 5003467-03.2025.8.13.0287

ID: 295559092

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude da Comarca de Guaxupé Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5003467-03.2025.8.13.0287

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guaxupé / 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude da Comarca de Guaxupé Avenida Prefeito Anibal Ribeiro do Val, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guaxupé / 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude da Comarca de Guaxupé Avenida Prefeito Anibal Ribeiro do Val, 150, Vila Santo Antônio, Guaxupé - MG - CEP: 37800-000 PROCESSO Nº: 5003467-03.2025.8.13.0287 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. CPF: 07.707.650/0001-10 RÉU: LIDIANE CRISTINA SILVA CPF: 135.444.026-96 DECISÃO Vistos, etc. Custas recolhidas. Indefiro o trâmite do feito sob o segredo de justiça, eis que, os atos processuais não se enquadram no que dispõe o artigo 189 e incisos do CPC. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão com pleito de liminar proposta por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em desfavor de LIDIANE CRISTINA SILVA CPF: 135.444.026-96, aduzindo que celebrou com ela um e Contrato de Financiamento n. 20038004621 para Aquisição de Bens, garantido por Alienação Fiduciária pelo veículo MARCA HONDA, MODELO CG 160 START, CHASSIS 9C2KC2500NR100831, PLACA RUW8E03, RENAVAM 01318609337, COR VERMELHA, ANO 22/22, MOVIDO À BICOMBUSTIVEL. Assevera a parte autora que a parte requerida se encontra em mora nas prestações vencidas a partir de 20/02/2025 Assim, requer a expedição do Mandado de busca e Apreensão do bem acima citado. É o breve relatório. Fundamento e decido. As tutelas provisórias de urgência somente podem ser deferidas quando presentes conjuntamente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, além dos requisitos impostos pelo DL 911/69. Os fundamentos apresentados pela parte requerente são suficientemente relevantes, consubstanciados no instrumento de contrato de financiamento ID 10459833533, comprovação da mora conforme notificação ID 10459839625, atualização da dívida referente à alienação fiduciária ID 10459862752, cumprindo a exigência do art. 2.º, § 2.º, do Decreto Lei n.º 911/69. O fundado receio de dano irreparável revela-se patente, pois o requerente possui um crédito a receber, enquanto a parte requerida encontra-se na posse direta do bem alienado fiduciariamente, sem cumprir suas obrigações contratuais. Ora, a inadimplência da parte requerida alcança patamares elevados, de modo que não constato a possibilidade do bem permanecer em sua posse até o final do litígio. Por fim, o artigo 3.º, do Decreto Lei n.º 911/69, autoriza a concessão da medida de busca e apreensão desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor. In casu, a mora restou sobejamente demonstrada através do Notificação Extrajudicial. A concessão da liminar em processo deste jaez já se encontra pacificada nos Tribunais, notadamente no STJ, verbis: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. COMPROVAÇÃO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte consolidou entendimento no sentido de que, para a caracterização da mora, é suficiente que a notificação extrajudicial seja entregue no endereço do devedor, ainda que não lhe seja entregue pessoalmente. Na alienação fiduciária, comprova-se a mora do devedor pelo protesto do título, se houver, ou pela notificação extrajudicial feita por intermédio do cartório de títulos e documentos. 2. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, relatora a Ministra Nancy Andrighi, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou posicionamento no sentido de que: "a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual". 3. No presente caso, não foi reconhecida a cobrança de encargos abusivos no período da normalidade contratual, sendo inviável a descaracterização da mora. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 588.218/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 02/02/2015)”. Vejamos mais essa ementa: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. É firme a jurisprudência no sentido de que, nos contratos de alienação fiduciária, para que ocorra a busca e apreensão do bem, a mora do devedor deve ser comprovada pelo protesto do título ou pela notificação extrajudicial, sendo necessária, nesse último caso, a efetiva entrega da notificação no endereço indicado pelo devedor. 2. O tribunal de origem, apreciando a prova dos autos, concluiu que"a tentativa de notificação extrajudicial do réu no endereço informado no contrato não foi concretizada", premissa cuja alteração é inviável por demandar incursão no acervo fático-probatório dos autos, a teor inclusive do óbice da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 520.876/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 02/02/2015)” Importante mencionar que o Tema 1132 do STJ firmou a tese de que “Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.” Para a concessão da liminar, como já explanado, deverão estar presentes os requisitos básicos da petição inicial, os requisitos das tutelas de urgência e os elementos contidos no DL 911/69 (memória de cálculo, descrição do bem, etc.). Não concedida a liminar, nos termos do artigo 303, §6º, do CPC, deverá o autor aditar a inicial em 5 dias ou interpor Agravo de Instrumento no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 1.015, I, não realizada nenhuma das medidas, será o processo extinto sem resolução de mérito. Diante do exposto, defiro o pedido e DETERMINO A BUSCA E APREENSÃO do automóvel descrito no início desta, que se encontra com o requerido no endereço declinado na inicial, sendo que tal bem deverá ser entregue ao representante legal da parte requerente. Intime-se o requerido, ressaltando que no prazo de 05 (cinco) dias poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus ex VI do artigo 3.º, § 2.º, do DL nº 911/69. Cite-se a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, responder a ação, sob pena de revelia. Expeça-se mandado de busca e apreensão a ser cumprido por Oficial de Justiça acompanhado do oficial companheiro, que, na oportunidade, deverá mencionar o estado de uso e conservação do bem em referência, ficando desde já autorizado, se for absolutamente necessário, o reforço policial e arrombamento. Em seguida, proceda-se a sua entrega ao autor, por seu representante legal, ou a quem este indicar, devendo, em qualquer hipótese, assinar o respectivo termo de compromisso, na condição de depositário judicial do aludido bem Fica advertido também que caso não seja apresentada defesa, se presumirão aceitos pelo réu como verdadeiros todos os fatos articulados pela parte autora (art. 344 do CPC/2015). Juntada a contestação, intime-se a parte requerente, via advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pronunciar-se sobre alegações de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de direito (art. 350, CPC/2015) e/ou documentos apresentados (art. 437, § 1º, do CPC/2015). Concedida a liminar, a apreensão será realizada por dois oficiais, nos termos do artigo 536, §2º, ressaltando que neste artigo o Código traz expresso o termo “busca e apreensão”, soma-se ainda a possibilidade de utilização policial, agora no artigo 846, §2º do CPC. Com a superação dos prazos retro, devem os autos ser conclusos para saneamento (art. 357, CPC/2015), ou de julgamento antecipado da demanda, nos termos do art. 355, do CPC/2015. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se Guaxupé, data da assinatura eletrônica. MILTON BIAGIONI FURQUIM Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude da Comarca de Guaxupé

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Processo nº 5003467-09.2019.8.21.0087

ID: 283772549

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Campo Bom Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003467-09.2019.8.21.0087

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAIMUNDO DIAS MACEDO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RUTH ROMANOS NICOLAU

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003467-09.2019.8.21.0087/RS EXECUTADO : RAIMUNDO DIAS MACEDO ADVOGADO(A) : RUTH ROMANOS NICOLAU (OAB RS132369) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Diante do informado e dos docum… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003467-09.2019.8.21.0087/RS EXECUTADO : RAIMUNDO DIAS MACEDO ADVOGADO(A) : RUTH ROMANOS NICOLAU (OAB RS132369) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Diante do informado e dos documentos apresentados ao evento 20, nomeio o(a) Dr(a). RUTH ROMANOS NICOLAU, OAB/RS132369, cujo cadastro já foi efetivado, como advogado(a) dativo(a) da parte, devendo, no prazo de 5 dia(s), manifestar aceitação do encargo. Em caso de recusa, esta deverá ser justificada. Nessa hipótese, nomeio em substituição Dr(a). ALDO MARTINS DE AZEVEDO, OAB/RS099007. Havendo aceitação, o advogado dativo deverá entrar em contato com a parte para apresentar manifestação nos autos, e o prazo começará a correr da ciência acerca desta decisão. Saliento que a verba honorária deverá ser custeada pelo Estado do Rio Grande do Sul e será arbitrada ao final da ação, conforme a atuação, com base na Resolução Conjunta nº 003/2023. Após o processo de conhecimento, caso não haja cumprimento espontâneo da Decisão transitada em julgado, e constatada indispensável a distribuição de cumprimento de sentença, desde já nomeio o(a) mesmo(a) dativo(a) para a defesa. Nesta hipótese, os honorários serão fixados separadamente para o cumprimento. Tabela do ATO: Processo/procedimento Valor máximo para Acompanhamento integral Valor máximo para Ato isolado 1. Ações de procedimento comum, ações diversas, ações criminais. Acompanhamento integral R$ 750,00 Ato isolado* R$ 250,00 2. Mandados de segurança, habeas corpus, execuções fiscais, procedimentos de execução diversos. Acompanhamento integral R$ 600,00 Ato isolado* R$ 200,00 3. Processo em Juizado Especial Cíve l, Criminal ou da Fazenda Pública, feitos não-contenciosos, procedimentos criminais. Acompanhamento integral R$ 500,00 Ato isolado* R$ 170,00 4. Ações criminais em que haja atuação perante o Tribunal do Júri. Valor máximo para Acompanhamento integral R$ 2.000,00 5. Carta precatória - cível ou criminal. Valor máximo para Acompanhamento integral R$ 200,00 6. Atuação perante Delegacia de Polícia Civil - lavratura de prisão em flagrante. Valor máximo para Acompanhamento integral R$ 150,00 * A remuneração devida ao profissional pela soma dos atos isolados praticados em um mesmo processo fica limitada a 80% do valor estabelecido para o acompanhamento integral, conforme o § 2º do art. 17 da Resolução Conjunta PGE/DPE nº 001, de 08 de dezembro de 2020, e alterações. 2. Parte executada intimada para juntar os documentos do pedido de desbloqueio de forma visível, para melhor análise do pedido. 3. Do pedido do exequente de suspensão da CNH, cassação dos passaportes e cartões de créditos do Executado, as providências se caracterizam como excepcional. Tais medidas coercitivas, como apreensão de passaporte, da CNH e bloqueio de cartões de crédito, não têm coerção direta sobre o patrimônio dos devedores, patrimônio esse que é o alvo maior. É fato incontroverso, e diretriz normativa, que a execução se processa a favor do credor, porém, em regra, deve voltar-se contra o patrimônio do devedor e não contra a própria pessoa dele. Nesse sentido, entendimento adotado pelo E. TJRS em situação semelhante: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS COERCITIVAS. ART. 139, IV, DO CPC. PEDIDO DE BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO, SUSPENSÃO DA CNH OU PASSAPORTE DO DEVEDOR. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. MEDIDA GRAVOSA QUE EM NADA CONTRIBUI PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. APLICADA SOMENTE EM CASOS EXCEPCIONAIS. APLICABILIDADE DO ART. 805, DO CPC. INDEFERIMETO DOS PEDIDOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52424016620228217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 15-02-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA ALIMENTAR. PENHORA DE PARTE DOS RENDIMENTOS DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. MEDIDAS RESTRITIVAS ATÍPICAS. PENHORA DE PARTE DOS RENDIMENTOS DO DEVEDOR: É possível a penhora de salário do devedor, em determinadas situações, especialmente quando a dívida é de longa data, ausente cooperação do devedor para solução do impasse e a restrição não comprometa a subsistência daquele. No caso em concreto, o débito tem origem em honorários advocatícios de sucumbência, de natureza alimentar, e ausente qualquer contribuição do devedor para solver a dívida, ao que se soma que o percentual do desconto (15%) não induz em dificuldade de garantir a sua subsistência digna e de sua família. Agravo provido no ponto. MEDIDAS RESTRITIVAS ATÍPICAS: Quanto ao pedido de suspensão da CNH do executado, a apreensão de passaporte e o bloqueio de cartões de crédito até a satisfação de dívida, o pedido é genérico, sequer há elementos fáticos para demonstrar da eficácia de tais medidas restritivas atípicas. As medidas não oferecem garantia na obtenção do crédito executado, modo pelo qual é mera restrição sem natureza satisfativa alguma. Decisão mantida no ponto. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento, Nº 52229289420228217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 10-02-2023) Diante do exposto, indefiro os pedidos.

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Processo nº 5003467-03.2025.8.24.0091

ID: 329248424

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Sucessões e Registro Público da Comarca da Capital - Eduardo Luz Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 5003467-03.2025.8.24.0091

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL MAYER EROS MORAIS PEREIRA GIOVANE MARCOS MAYER MARLENE MAYER PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABRÍCIO MENDES DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Arrolamento Sumário Nº 5003467-03.2025.8.24.0091/SC REQUERENTE : DANIEL MAYER (Inventariante) ADVOGADO(A) : FABRÍCIO MENDES DOS SANTOS (OAB SC009683) REQUERENTE : MARLENE MAYER PEREIRA ADVOGADO(A) :… Arrolamento Sumário Nº 5003467-03.2025.8.24.0091/SC REQUERENTE : DANIEL MAYER (Inventariante) ADVOGADO(A) : FABRÍCIO MENDES DOS SANTOS (OAB SC009683) REQUERENTE : MARLENE MAYER PEREIRA ADVOGADO(A) : FABRÍCIO MENDES DOS SANTOS (OAB SC009683) REQUERENTE : GIOVANE MARCOS MAYER ADVOGADO(A) : FABRÍCIO MENDES DOS SANTOS (OAB SC009683) REQUERENTE : EROS MORAIS PEREIRA ADVOGADO(A) : FABRÍCIO MENDES DOS SANTOS (OAB SC009683) DESPACHO/DECISÃO 1. Indefiro o pedido de expedição do termo de compromisso de inventariante, visto ser dispensável na hipótese de inventário sob o rito de arrolamento sumário, conforme previsto no art. 662, CPC. 2. Inviável a homologação do plano de partilha, uma vez que indispensável o cumprimento dos comandos a seguir. 3. Citem-se e intimem-se eventuais interessados por edital, para o qual fixo prazo de 20 (vinte) dias, para que, querendo, apresentem impugnação às primeiras declarações (Art. 626, §1º, c/c os arts. 257, II, e 259, III, todos do CPC). 3.1 Em caso de decurso in albis do prazo, certifique-se. 3.2 Apresentada eventual impugnação, intime-se a parte inventariante para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Intimem-se as Fazendas Públicas (art. 626, caput , do CPC). ÍNDICE Rito (inventário/arrolamento) INVENTÁRIO Inventariante DANIEL MAYER Autor(a) da Herança ANA DANUTA SULTOVSKI MAYER Custas iniciais (fls.) VC - R$ 317.200,00 GRJ - E 29.1 CENSEC (testamento) (fls.) E 18.2 - negativa Certidão de óbito do(a) de cujus; E 1.4 - 09/01/2025 Negativa fiscal Municipal Negativa fiscal Estadual Negativa fiscal Federal E 1.9 E 1.7 E 1.8 Impostos Causa Mortis Imposto Doação Imposto Inter Vivos Art. 662, CPC Meeiro (a) Certidão casamento / regime Procuração Cessão/Renúncia Viúva de LAURO MAYER E 1.10 - óbito Herdeiros Gradação* Cert. Nasc/Casa. Regime Procuração Cessão/Renúncia DANIEL MAYER C E 1.2 SOLT. E 1.2 MARLENE MAYER PEREIRA C E 1.5 fl.3 CUB E 1.5 fl.1 EROS MORAIS PEREIRA CJ E 1.5 fl.3 CUB E 1.5 fl.2 GIOVANE MARCOS MAYER C E 1.3 DIVORC. E 1.3 *CJ – cônjuge de herdeiro C – por cabeça E- por estirpe (identificar o genitor) T – testamentário Bens Registro do imóvel / Comprovantes autos FRAÇÃO IDEAL de 61% de um apartamento de nº 506, tipo “A”, no 4º pavimento do Ed. Bristol, sito na rua Tenente Silveira nº 514, Centro, Fpolis-SC, adquirido em agosto de 1995 de Emecon Engenharia Ltda, conforme devidamente registrado na matrícula nº 43705, do Cartório do 1º Ofício do Registro de Imóveis de Florianópolis-SC, contando com a inscrição imobiliária nº 52.14.089.0415.077-501, junto a Prefeitura Municipal de Florianópolis; imóvel avaliado em R$ 520.000,00, cuja fração a inventariar representa R$ 317.200,00; E 1.6 - matrícula do imóvel Partes Habilitadas Proc. Assunto alegado Fls. Compromisso inventariante (fls.) Esboço Partilha (fls.) Carta de Adjudicação (fls.) Custas finais (fls.) Art. 660, CPC E 1.1 Primeiras Declarações (fls.) Sentença (fls.) Formal de Partilha (fls.) E 1.1

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Processo nº 5003467-41.2024.8.24.0025

ID: 316709092

Tribunal: TJSC Órgão: Central de Mandados - Gaspar Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003467-41.2024.8.24.0025

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LAIS FERNANDA CANI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5003467-41.2024.8.24.0025/SC AUTOR : HDI SEGUROS S.A. ADVOGADO(A) : LAIS FERNANDA CANI (OAB SC035578) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte ativa intimada da certidão do Oficial d… Procedimento Comum Cível Nº 5003467-41.2024.8.24.0025/SC AUTOR : HDI SEGUROS S.A. ADVOGADO(A) : LAIS FERNANDA CANI (OAB SC035578) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte ativa intimada da certidão do Oficial de Justiça de mandado devolvido sem cumprimento OU Aviso de Recebimento devolvido sem cumprimento. Com base nos princípios da celeridade e da cooperação processual (arts. 4º e 6º do CPC), fica a parte cientificada as instruções desta unidade para acelerar a tramitação processual⏰. Registra-se que o EPROC é um sistema de processo eletrônico (e não processo virtual), o que importa dizer que a correta categorização das peças processuais influencia diretamente na agilização da tramitação do processo, tendo em vista a adoção de movimentações automatizadas por este juízo. Diante disso, orienta-se ao advogado da parte ativa que: AR/MANDADO PROVIDÊNCIA/ TIPO DE PETIÇÃO AR devolvido sem cumprimento pelos seguintes motivos: a) "não procurado" b) "ausente" c) "recusado" Considerando que o motivo da devolução do AR - “não procurado” ou "ausente" ou "recusado"- não permite presumir a alteração de endereço, nos termos da Portaria nº 01/2025 do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Gaspar (4.IV, § 2º), a parte ativa deverá tomar a seguinte providência: Parte precisa requerer a citação por mandado, por intermédio do TIPO DE PETIÇÃO: Pedido de citação por mandado ▶️ se não for beneficiário da justiça gratuita , deve recolher a diligência do Oficial de Justiça vinculada ao endereço referido no AR, possibilitando, assim, a emissão do respectivo mandado (Resolução CM nº 3/2019) ▶️se beneficiário da justiça gratuita o pedido de citação por mandado não precisa vir acompanhado do comprovante de recolhimento do valor da diligência AR devolvido sem cumprimento pelos seguintes motivos: a) "mudou-se" b) "endereço insuficiente" c) "não existe o número" d) "desconhecido" Considerando o motivo da devolução do AR - “mudou-se” ou "endereço insuficiente" ou "não existe o número" ou "desconhecido" -, nos termos da Portaria nº 01/2025 do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Gaspar (4.IV, § 1º), a parte ativa deverá tomar a seguinte providência: Parte precisa informar o endereço atualizado da pessoa a ser citada, por intermédio do TIPO DE PETIÇÃO: Pedido de citação em novo endereço ▶️ se não for beneficiário da justiça gratuita , nos termos da Resolução CM nº 3/2019, deve recolher a despesa postal (AR/MP para pessoa física e AR/Simples para pessoa jurídica) OU a diligência do Oficial de Justiça vinculada ao endereço que pretende a citação, possibilitando, assim, a emissão do ofício OU mandado, respectivamente. ▶️se beneficiário da justiça gratuita o pedido de citação em novo endereço não precisa vir acompanhado do comprovante de recolhimento do valor da despesa postal ou da diligência AR devolvido sem cumprimento pelo motivo "falecido" Considerando o motivo da devolução do AR - "falecido", a parte ativa deverá tomar a seguinte providência: Parte precisa regularizar o polo passivo da demanda, juntando aos autos a certidão de óbito e requerendo a habilitação dos herdeiros, por intermédio do TIPO DE PETIÇÃO: Pedido de habilitação de herdeiros Mandado devolvido sem cumprimento por ausência de recolhimento da diligência Parte precisa providenciar o recolhimento da diligência, lembrando que no sistema EPROC não permite a complementação do valor da diligência já recolhida. Logo, será necessário que o valor da diligência seja recolhida integralmente para o novo endereço do cumprimento do ato e, após, solicitar a devolução dos valores recolhidos e não utilizados, por intermédio do link da página do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: https://tjsc.thema.inf.br/sdv/#/novaDevolucao Links de acesso ao manual para preenchimento do pedido de devolução dos valores no final deste documento 1 : Mandado devolvido sem cumprimento Após analisar o motivo da devolução do mandado, ao peticionar a parte ativa deverá observar as nomenclaturas do peticionamento: TIPO DE PETIÇÃO a) ao apresentar novo endereço para citação, por intermédio do TIPO DE PETIÇÃO: Pedido de citação em novo endereço b) pedido de citação no mesmo endereço por oficial de justiça, pois a parte passiva não foi localizada no momento da diligência , por intermédio do: Pedido de citação por mandado c) havendo interesse da pesquisa de endereço por intermédio do sistema robotizado da CGJ, por intermédio do: Pedido de pesquisa de endereço e) pedido de citação por edital, por intermédio do TIPO DE PETIÇÃO: Pedido de citação por edital 📢ATENÇÃO: Na hipótese de pedido de citação por edital, nos termos da Portaria nº 01/2025 do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Gaspar (4.VIII), antes de remeter os autos conclusos, caso ainda não tenha sido realizada a pesquisa de endereço, o cartório deverá proceder a busca de endereço pelo sistema robotizado do TJSC, esgotando-se todas as possibilidades e evitando nulidades.

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Processo nº 5003467-79.2017.4.04.7008

ID: 341826258

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003467-79.2017.4.04.7008

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003467-79.2017.4.04.7008/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO A parte exequente requereu a expedição de ofício à CNRTD (Central Nacional de Regis… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003467-79.2017.4.04.7008/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO A parte exequente requereu a expedição de ofício à CNRTD (Central Nacional de Registro de Títulos e Documentos e de Registro de Civil de Pessoas Jurídicas), através da Central RTDP Brasil, a fim de que forneçam o inteiro teor de todos os atos de registro praticados pela parte executada, concernente aos negócios jurídicos realizados, e a expedição de ofício eletrônico para as corretoras de criptomoedas e outros ativos não regulados, para verificar se o executado é detentor de valores. Decido. 1. Indefiro o pedido de expedição de ofício à CNRTD , tendo em vista que o sistema mencionado não é oferecido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pois não consta em lista oficial e atualizada de sistemas e convênios automatizados, disponível para consulta em seu sítio eletrônico (https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5869), conforme estabelecido nos artigos 1° e 3° da Resolução n° 584, de 27 de setembro de 2024, do CNJ, sendo que a busca na Central descrita não contempla a indicação de bens e valores em nome da pessoa e, por essa razão, eventual consulta não terá qualquer serventia para os fins pretendidos (penhora de bens da parte executada). 2. Indefiro o pedido de expedição de ofício eletrônico para as corretoras de criptomoedas e outros ativos não regulados , pois, segundo os julgados apresentados a seguir, as criptomoedas não são ativos regulados até o momento, no Brasil, apesar da Lei 14.478, de 21 de dezembro de 2022, que trata de crimes e fraudes envolvendo ativos virtuais. AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE CRIPTOMOEDAS. NÃO CABIMENTO. Em que pese do ponto de vista legal, possa haver enquadramento dos criptoativos nas hipóteses descritas pelo artigo 835 do CPC, e a penhora desses, em tese, possível, à luz da regra do artigo 139 do CPC, certo é que a ausência de regulamentação das moedas digitais no âmbito do Banco Central e do CVM acaba por inviabilizar a busca via SISBAJUD, cabendo à parte interessada, munida de prova indiciária da comercialização de criptomoedas por parte do executado, requerer seja oficiada a Receita Federal com vistas a prestar informações que viabilizem o ato de constrição. Não havendo, porém, um mínimo de indícios dessas alegações, como forma de se evitar buscas aleatórias por criptomoedas que sobrecarregam a máquina judiciária e comprometam sobremodo a prestação jurisdicional, a medida deve ser indeferida. Agravo de petição conhecido e desprovido. (TRT-18. Agravo de Petição AP-0011935-43.2016.5.18.0004. Julgamento: 03/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Penhora de moeda virtual (bitcoin). Indeferimento. Pedido genérico. Ausência de indícios de que os executados sejam titulares de bens dessa natureza. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP. Agravo de instrumento 2202157-35.2017.8.26.0000. Julgamento: 21/11/2017) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Ação indenizatória Pretendido o acesso ao sistema CCS-Bacen e expedição de ofícios à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), à Bolsa de Valores e às corretoras de criptomoedas, com vistas à satisfação do crédito dos agravantes Medidas indeferidas pelo d. juízo a quo Manutenção - Consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-Bacen) - Dados lançados no CCS-BACEN se destinam a reprimir a prática de crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores Implementação do sistema Sisbajud, em substituição ao sistema Bacenjud 2.0, a partir de 08 de setembro de 2020, ou seja, posteriormente à pesquisa já realizada Possibilidade de nova pesquisa via sistema Sisbajud, em virtude da ampliação de seu alcance no bloqueio de valores, abarcando tanto numerário em conta corrente, como ativos mobiliários (ex vi, títulos de renda fixa e ações) Medida suficiente a afastar a pretendida expedição de ofícios à CVM e à Bolsa de Valores Indeferida a expedição de ofício às corretoras de criptomoeda Ausência de regulamentação no Brasil acerca da comercialização de moedas criptografadas - Moeda eletrônica é um modo de expressão de créditos denominados em reais, que não se confunde com as chamadas moedas virtuais, não são referenciadas em reais ou em outras moedas estabelecidas por governos soberanos Pedido de expedição de ofícios às "Fintechs" não conhecido, sob pena de supressão de instância - Decisão parcialmente reformada AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP. Agravo de Instrumento 2173523-24.2020.8.26.0000 - 10ª Câmara de Direito Privado - Rel. Elcio Trujillo - DJ 28/10/2020) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Ação de indenização - Pedido de penhora de moedas virtuais Bitcoin - Descabimento - Bens que não possuem lastro e não estão regulamentados pelo Banco Central ou pela CVM e podem ser negociados por qualquer meio digital, o que dificulta não apenas a efetivação, como o gerenciamento da penhora nos autos - Ausência, ademais, de comprovação de que o devedor seja efetivamente titular de bens dessa natureza - Pedido demasiadamente genérico - Recurso desprovido. (TJSP. Agravo de Instrumento 2059251-85.2018.8.26.0000 - 9ª Câmara de Direito Privado - Rel. Galdino Toledo Júnior - DJ 26/11/2019) Portanto, seguindo a linha dos julgados apresentados, indefiro o pedido da CEF. 3. Intime-se a exequente para que se manifeste com relação ao prosseguimento do feito, indicando com quais providências pretende o prosseguimento dos atos executórios. Prazo: 5 (cinco) dias. 4. Não havendo pedido que imprima efetivo andamento ao processo, promova-se a suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano , nos termos do artigo 921, III, §1º, do CPC. Fica a exequente intimada de que será deferida 1 (uma) única suspensão do feito, nos moldes do art. 921, III, do Código de Processo Civil. 5. Decorrido o prazo de suspensão de 1 (um) ano sem requerimento da exequente, promova-se o arquivamento definitivo dos autos, tendo em vista que a parte executada não pode ser eternamente exposta à execução, tampouco o Judiciário onerado pela inércia da exequente, ficando esta intimada, desde já, a peticionar nos autos requerendo a retomada do andamento do feito, a qualquer tempo , independentemente de nova intimação, respeitada a prescrição (art. 921, §§1ª a 5º, do CPC). Ressalte-se que eventual pedido de desarquivamento deverá vir acompanhado de indicação precisa do(s) bem(ns) passível(is) de penhora, sendo insuficiente mero requerimento de providências para localização de bens do(s) devedor(es). 6. Noticiada a satisfação da obrigação, registre-se para sentença de extinção.

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