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Processo nº 5003569-41.2025.8.13.0702

ID: 306990485

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5003569-41.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL CARVALHO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUDMILLA ALVES SILVA AVILA

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CAROLINA RESENDE GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia PROCESSO Nº: 5003569-41.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia PROCESSO Nº: 5003569-41.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [ICMS/Importação, Exclusão - ICMS] AUTOR: DANIEL CARVALHO SILVA RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS SENTENÇA Dispensado o relatório formal, a teor do art. 38 da Lei 9.099 de 1995, passa-se ao relato dos aspectos relevantes à compreensão da lide. Trata-se de ação ordinária, aduzindo o autor ser portador de deficiência auditiva sensorioneural severa permanente (CID H90.3) e que faz jus à isenção do pagamento de ICMS e IPVA, razão pela qual requer seja declarado o direito à isenção dos aludidos impostos. O réu contestou (ID Num. 10414055885), alegando que e a doença que acomete o autor não está expressamente prevista nas regras que estabelecem os casos de isenção de IPVA e ICMS, além de não existir laudo oficial atestando a incapacidade desse para conduzir veículo automotor comum, nem foi demonstrado que o valor do veículo atende ao limite previsto na legislação. Os elementos probatórios carreados aos autos dispensam a realização de demais provas e diligências, havendo nos autos elementos de convicção suficientes para dirimir a controvérsia, comportando, pois, o feito julgamento antecipado (CPC, arts. 355, I, 370 e 371). I – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, em relação à impugnação à justiça gratuita, na primeira instância dos Juizados Especiais não há condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ex vi do art. 55 da Lei n. 9.099 de 1995, ao passo que incumbe à Turma Recursal exercer o juízo de admissibilidade, na forma de seu Regimento Interno, o que torna inócua, neste momento, a discussão sobre o tema. No mérito, o cerne da controvérsia consiste em verificar se a deficiência que acomete o autor está inserida no rol de deficiências passíveis de isenção de ICMS e IPVA, tendo o autor comprovado possuir deficiência auditiva sensorial severa (CID H90.3), em caráter permanente, circunstância atestada por serviço público de saúde (ID Num. (ID Num. 10405652222). Nesse aspecto, a Lei n. 14.937 de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), estabelece no art. 3º, III, que “é isento de IPVA o veículo de pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista, observadas as condições previstas em regulamento”. No tocante ao reconhecimento da aludida isenção, o Decreto 43.709 de 2003, que aprova o Regulamento do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (RIPA), dispõe, no art. 8º, III, “c”, que “a isenção depende de reconhecimento, mediante requerimento apresentado por meio do Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual (SIARE), acompanhado, dentre outros, de laudo da perícia médica fornecido pela Comissão de Exames Especiais para Portadores de Deficiência Física do DETRAN/MG (...)”. Por seu turno, em relação ao ICMS, a Lei n. 19.415 de 2010 autoriza o Poder Executivo a isentar do Imposto sobre as Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS - a aquisição de automóvel para utilização por pessoa portadora de deficiência física, visual, mental severa ou profunda ou autista, nos termos fixados no Convênio 38 de 2012, que assim dispõe: Cláusula primeira: Ficam isentas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS – as saídas internas e interestaduais de veículo automotor novo quando adquirido por pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal (…) § 2º O benefício previsto nesta cláusula somente se aplica a veículo automotor novo cujo preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante, incluídos os tributos incidentes, não seja superior a R$ 70.000,00 (setenta mil reais). (…) I - deficiência física, aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, alcançando, tão somente, as deficiências de grau moderado ou grave, assim entendidas aquelas que causem comprometimento parcial ou total das funções dos segmentos corpóreos que envolvam a segurança da direção veicular, acarretando o comprometimento da função física e a incapacidade total ou parcial para dirigir, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, nanismo, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;” (…) VI - deficiência permanente: a que ocorreu ou se estabilizou durante um período de tempo suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos; (…) § 1° A comprovação de uma das deficiências descritas nos incisos I e II do caput desta cláusula, bem como do comprometimento da função física e da incapacidade total ou parcial para dirigir, será feita por laudo pericial constante no Anexo II deste convênio, emitido por entidades públicas ou privadas credenciadas ou por profissionais credenciados indicados pelo órgão executivo de trânsito dos Estados e Distrito Federal, nos termos das normas estabelecidas pelas unidades federadas. (...) Nesse aspecto, nota-se que comprovada a deficiência física, o contribuinte pode ser isento do pagamento do IPVA e ICMS na aquisição de veículo automotor, o que deverá ser feito mediante a emissão de laudo por Órgão de Trânsito Estadual, conforme mencionado pelo réu. Nesse ponto, embora ambos os casos exijam laudo pericial fornecido por Órgão de Trânsito para comprovação da deficiência, o autor demonstrou de maneira satisfatória sua condição de deficiente (ID’s Num. 10377416465 e 10405652222), em que constatada a perda auditiva, devidamente atestada por profissionais vinculados ao Sistema Público de Saúde, o que autoriza a flexibilização para subsidiar as isenções de ICMS e IPVA, em consonância com as disposições contidas na Lei n. 13.146 de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência e tem por objetivo assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com deficiência. A propósito, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS já decidiu: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DEFICIENTE FÍSICO - PORTADOR DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA - PROVA - VEÍCULO - ISENÇÃO DE IPVA E ICMS - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Demonstrado que a parte autora é portadora de deficiência física, impõe-se a concessão da isenção de ICMS e IPVA incidentes sobre o veículo por ela adquirido. 2. Recurso não provido. (AC 10000170705123002 - Rel. Des. Júlio Cezar Guttierrez - Dje 28/06/2021) (...) No caso, o requerente objetiva obter isenção de IPVA e ICMS para a compra de veículo novo, no valor de até R$70.000,00 (setenta mil reais), nos termos da Lei n° 14.973/03, da Lei Estadual n° 15.757/05 e do Convênio CONFAZ - ICMS n.º 38 de 30/03/2012. Para demonstrar seu direito, o impetrante apresentou dois laudos médicos emitidos por profissionais vinculados ao SUS, um atestado médico particular, elaborado por ortopedista, bem como dois laudos de ressonância magnética, comprovando ser deficiente físico. Nesse contexto fático, a exigência formulada pela Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais, no sentido de apresentação de laudo pericial pelo DETRAN, para averiguar a deficiência do requerente, é desarrazoada e inócua. Precedentes deste eg. TJMG. Sentença confirmada, em reexame necessário. Recurso voluntário prejudicado. (AC/Rem Necessária 1.0000.18.025950-9/002 - Rel. Des. Wander Marotta - DJe 10/09/2018) Além disso, ao contrário do alegado pelo ré, é possível verificar que no momento em que solicitada a aquisição do veículo sem o ICMS foi apresentada a proposta de financiamento (ID Num. 10377414272), não sendo tal circunstância que ensejou o indeferimento do pedido. Assim, impõe-se reconhecimento da deficiência auditiva do autor, que deverá ser isento da incidência dos tributos de IPVA e ICMS para fins de aquisição de seu veículo automotor. II – DISPOSITIVO Posto isso, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito (CPC, art. 487, I), para reconhecer e declarar o direito do autor à isenção do IPVA e ICMS para aquisição de veículos novos para a sua utilização, na forma da lei, em razão de sua deficiência auditiva sensorioneural severa permanente (CID H90.3), observado o procedimento e os demais requisitos legais. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei n. 9.099 de 1995. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Ricardo Augusto Salge Juiz de Direito documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5003569-69.2025.4.04.7122

ID: 297434924

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Palmeira das Missões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003569-69.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA CORREA LASSAKOWSKI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRA LONGONI PFEIL

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ANILDO IVO DA SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ANILDO IVO DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003569-69.2025.4.04.7122/RS AUTOR : ANGELA MARIA CORREA LASSAKOWSKI ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A) : ANILDO IVO DA SILVA DESPACHO/DECISÃO Obj… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003569-69.2025.4.04.7122/RS AUTOR : ANGELA MARIA CORREA LASSAKOWSKI ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A) : ANILDO IVO DA SILVA DESPACHO/DECISÃO Objetiva a parte autora com a presente ação a revisão de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Pretende o reconhecimento/averbação dos seguintes períodos ( evento 1, INIC1 ): a) Rural: de 27/12/1974 (data em que a autora completou 07 anos de idade) a 26/12/1979 (data em que a autora continuou laborando em atividade rurícola); b) Especial: - SOCIEDADE DE ÔNIBUS GIGANTE LTDA- SOGIL, referente ao período de 31/12/1987 a 12/03/1995; - ECS BRASIL METALÚRGICA E PARTICIPAÇÕES LTDA (mesma MORGANITE BRASIL LTDA), referente ao período de 24/03/2003 a 16/11/2005; e - ELSTER MEDICAÇÃO DE ENERGIA LTDA, referente ao período de 16/06/2006 a 03/09/2016. Foi preenchido o Painel Previdenciário ( evento 8, INF1 ). 1. Recebo a Inicial. 2. Intime-se a parte autora para que junte aos autos as suas declarações de imposto de renda, dos últimos 2 anos, a fim de subsidiar o pedido de gratuidade da justiça, podendo fazê-lo sob sigilo. 3. Deixo de designar audiência de conciliação no presente caso, visto que a designação de audiência preliminar de conciliação/mediação - ao menos nesse momento processual e, especialmente, nesse tipo de demanda não constitui medida eficaz para a solução do conflito. 4 . Tratando-se de pedido de reconhecimento de atividade rural em regime de economia familiar. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 dias, junte aos autos: 4.1 Declarações em vídeo de testemunhas e da própria parte autora, acompanhadas de documentos de identificação com foto ( os documentos de identificação são imprescindíveis ) , podendo ser gravado nas suas próprias residências com os aparelhos que possuem (como celular, câmera fotográfica que produz vídeo, etc.), a fim de evitar deslocamentos. Nas declarações, a parte autora (em caso de depoimento pessoal) e as testemunhas deverão manifestar-se sobre as alegações apresentadas na Petição Inicial, devendo responder aos seguintes questionamentos : 1. O Sr. (a) é parente, amigo íntimo ou inimigo do (a) autor (autora)? 2. Conhece a parte autora de onde (localidade) e desde quando? 3. A testemunha morava a que distância da residência da parte autora? 4. A parte autora morava com quem nesta localidade? Com quais familiares? 5. A parte autora ou seus familiares tinham casa na cidade ou apenas na área rural? 6. A propriedade era da família (própria) ou arrendada, cedida, etc.? Qual tamanho aproximado da área (em hectares) em que exercida a atividade rural? 7. A renda da parte autora e sua família era extraída exclusivamente da agricultura ou havia outra fonte de renda (aluguel, arrendamento ou outra fonte)? 8. Tinham empregados? Como preparavam a terra? 9. O que produziam na propriedade? Vendiam parte da produção? Se sim, para quem? 10. Especificamente em relação à parte autora, a testemunha chegou a vê-la trabalhando na propriedade rural? Fazendo qual atividade, por exemplo? Desde que idade ela trabalhou na atividade rurícola? 11. A parte autora estudou na localidade? Era perto? Até que série estudou nessa escola? 12. Em que época a parte autora deixou esse trabalho? Para onde foi e qual atividade passou a exercer? As gravações em arquivo audiovisual (em formato MP4, WMV, MPG e MPEG e tamanho de até 70 MB ) deverão deverão ser juntadas pelo advogado. Em caso de justificada impossibilidade, podem ser encaminhadas ao e-mail da Secretaria da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Palmeira das Missões ( rspmm01@jfrs.jus.br ) ou entregues, em pendrive para "baixa", no balcão da Vara Federal ou da UAA de Frederico Westphalen. Somente serão admitidos arquivos nos formatos supracitados, ficando a Secretaria dispensada de proceder à conversão ou à compactação de arquivos com outros formatos ou de acessar links para obtenção dos arquivos. Destaco, ainda, que o nome de cada arquivo de vídeo deverá ser constituído por apenas letras (sem acento) e números, sendo pertinente usar o nome da testemunha para nomear o arquivo de vídeo respectivo. Sendo necessário dividir o arquivo para que seja observado o tamanho máximo de 70 MB , poderá ser acrescido ao nome da testemunha o número 1, 2 ou 3, e assim sucessivamente, conforme tantas divisões do arquivo sejam necessárias. 4.2) Porventura ainda não apresentados nos autos, deverão ser carreados os seguintes documentos acerca do alegado trabalho rurícola: - notas fiscais de produtor, de venda de produtos ou de compra de insumos; - certidão de casamento dos genitores, se for o caso; - certidão de nascimento e casamento da parte autora; - certidão(ões) de nascimento do(s) filho(s) (se possuir). 5. Do Período Especial: Intime-se a parte autora para que junte aos autos o Laudo Técnico que embasou o preenchimento dos PPPs anexados aos autos nos evento 1, OUT14 , evento 1, OUT15 e evento 1, OUT15 . 6. Atendidos os itens 2, 4 e 5 CITE-SE a parte ré para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias , contestar ou apresentar proposta de acordo. Da contestação, oportunize-se réplica à parte autora, pelo prazo de 15 (quinze) dias. 7. Na sequência, façam-se os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 0001555-87.2025.8.17.8227

ID: 339840750

Tribunal: TJPE Órgão: 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001555-87.2025.8.17.8227

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLARO S.A

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

GRACIELE PINHEIRO LINS LIMA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavime… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavimento, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 31826800 Processo nº 0001555-87.2025.8.17.8227 AUTOR(A): DIOGO ROBERTO MACIEL MELO RÉU: CLARO S.A SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Primeiramente, tendo em conta os princípios da celeridade e informalidade do sistema instituído pela Lei dos Juizados Especiais, bem como os Enunciados n. 47 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados e 162 do Fórum Nacional de Juizados Especiais, deixo de analisar todos os argumentos das partes porque desnecessário e não compromete a autoridade da sentença. De outro giro, a teor do que dispõe o art. 6º da norma em comento, "O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum". Estabelecidas essas premissas, passo a decidir. Quanto à matéria preliminar, tenho que ela se confunde com o mérito. Por esse motivo, analiso-os de forma conjunta. Dito isso, meritoriamente, pela descrição da inicial, evidentemente, está-se diante de uma nítida relação de consumo, na qual incidentes as regras protetivas da legislação consumerista, e, dentre elas, aquela prevista no art. 6º, do CDC, a qual prevê entre os direitos básicos do consumidor: "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências." Todavia, embora estejamos perante uma relação consumerista, a inversão do ônus da prova em benefício do consumidor não o exime de fazer prova mínima dos fatos alegados e constitutivos do seu direito, a teor do art. 373, inciso I, do CPC. Com isso em mente, analisando o caso, tenho que a pretensão deduzida merece prosperar, mas apenas parcialmente. Explico. É incontroverso o cancelamento da linha telefônica realizado sem anuência do autor. Contudo, no que tange à repetição de indébito, penso que nada é devido, eis que não demonstrado qualquer pagamento. Trata-se de mera cobrança, cuja desconstituição sequer foi pedida pela parte. Persiste, portanto, em aberto dita cobrança, não havendo razão para reparação material, na medida em que nenhum prejuízo dessa ordem foi amargurado. Sobre a repetição de indébito e seus requisitos, colaciono: TJSC: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA DENOMINADA "MEIOS ADICIONAIS DE TELECOMUNICAÇÃO", SEGUIDA DE SUSPENSÃO INDEVIDA DO SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DO PAGAMENTO DAS PARCELAS QUESTIONADAS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR FIXADO NA ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por espólio de consumidor contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação indenizatória, rejeitando o pedido de repetição de indébito e fixando indenização por danos morais em patamar inferior ao pleiteado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) se é devida a restituição em dobro dos valores pagos a título de tarifa telefônica tida por indevida; (ii) se o valor arbitrado a título de indenização por danos morais mostra-se adequado às peculiaridades do caso; e (iii) se é cabível a majoração dos honorários sucumbenciais fixados na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de juntada de qualquer fatura ou elemento probatório mínimo acerca da cobrança e do efetivo pagamento da tarifa controvertida ("meios adicionais de telecomunicação") inviabiliza a repetição de indébito, pois a inversão do ônus da prova não exime o consumidor de demonstrar minimamente o fato constitutivo de seu direito. 4. O valor fixado a título de danos morais revela-se adequado à extensão do dano e proporcional à conduta reprovável da ré, observados os parâmetros jurisprudenciais para casos análogos, não se justificando a majoração, sob pena de enriquecimento sem causa. 5. É devida a majoração dos honorários sucumbenciais, observadas as peculiaridades do caso concreto, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Teses de julgamento: "1. A repetição de indébito exige prova mínima da cobrança e do pagamento dos valores reputados indevidos, não bastando a inversão do ônus da prova em favor do consumidor. 2. O valor da indenização por dano moral pode ser mantido quando arbitrado de forma proporcional e razoável, em consonância com os parâmetros jurisprudenciais e à luz das peculiaridades do caso concreto". __________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, e 373, I; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.717.781, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 05.06.2018. (TJSC, Apelação n. 0300249-12.2016.8.24.0085, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luis Francisco Delpizzo Miranda, Segunda Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 17-07-2025). Quanto ao dano moral, inegável a situação vexatória e irregular ocasionada pela ré. Sabe-se que a linha telefônica é importante meio de comunicação e, portanto, essencial, sobretudo nos dias atuais. Dessa forma, considerando que o cancelamento se deu a despeito do desejo do usuário de mantê-la ativa, tem-se verdadeira violação a direito da personalidade e nascedouro do dever de recomposição. A esse respeito: TJSC: DIREITO CIVIL, CONSUMERISTA E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS - CANCELAMENTO INDEVIDO DE LINHA TELEFÔNICA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA - 1. RESPONSABILIDADE CIVIL - CANCELAMENTO INDEVIDO DE LINHA TELEFÔNICA - INÉRCIA NO RESTABELECIMENTO DO PLANO - LINHAS UTILIZADAS PARA TRABALHO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESTABELECIMENTO NECESSÁRIO - OBRIGAÇÃO POSSÍVEL DE SER CUMPRIDA - RÉ QUE POSSUI CONDIÇÕES TÉCNICAS PARA RESTABELECER O CONTRATO NOS TERMOS AJUSTADOS INICIALMENTE - 2. DANOS MORAIS -CANCELAMENTO IMOTIVADO DE LINHAS TELEFÔNICAS - UTILIZAÇÃO COMERCIAL - PREJUÍZO ÀS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA AUTORA - DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - 3. QUANTUM - BINÔMIO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - VALOR ADEQUADO - VERBA MANTIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não há falar em obrigação impossível no restabelecimento de linha telefônica indevidamente cancelada, porquanto a operadora de telefonia possui condições técnicas para fazê-lo. 2. Comete ato ilícito passível de compensação pecuniária a empresa de telefonia que cancela indevidamente linhas telefônicas utilizadas para trabalho do cliente, causando danos a seu titular.3. Mantém-se o quantum indenizatório em patamar que respeita os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, com valor que não seja fonte de lucro à vítima e que não gere revolta ao patrimônio moral do ofendido. (TJSC, Apelação n. 5003569-51.2023.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2025). No tocante ao valor a ser fixado, arbitro-o de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Destarte, fixo a recomposição em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Pelo exposto, forte no art. 487, inciso I, do CPC: a) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de compensação material. b) JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido de reparação moral para condenar a demandada a pagar ao demandante o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Essa quantia deverá ser atualizada pela tabela da Encoge, desde o arbitramento, acrescido de juros de 1% ao mês a contar da citação. Fica a parte demandada instada a cumprir a presente sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa de 10% sobre o valor total das condenações, conforme o art. 523, § 1°, do CPC, independentemente de nova intimação. Sem custas processuais nem honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n. 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o pagamento voluntário, expeça-se o alvará. Oportunamente, arquive-se. Cumpra-se. Jaboatão dos Guararapes, 25 de julho de 2025. José Carvalho de Aragão Neto Juiz de Direito srpf

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Processo nº 0001555-87.2025.8.17.8227

ID: 339840751

Tribunal: TJPE Órgão: 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001555-87.2025.8.17.8227

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

DIOGO ROBERTO MACIEL MELO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MURILO HENRIQUE SANTANA E SILVA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavime… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavimento, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 31826800 Processo nº 0001555-87.2025.8.17.8227 AUTOR(A): DIOGO ROBERTO MACIEL MELO RÉU: CLARO S.A SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Primeiramente, tendo em conta os princípios da celeridade e informalidade do sistema instituído pela Lei dos Juizados Especiais, bem como os Enunciados n. 47 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados e 162 do Fórum Nacional de Juizados Especiais, deixo de analisar todos os argumentos das partes porque desnecessário e não compromete a autoridade da sentença. De outro giro, a teor do que dispõe o art. 6º da norma em comento, "O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum". Estabelecidas essas premissas, passo a decidir. Quanto à matéria preliminar, tenho que ela se confunde com o mérito. Por esse motivo, analiso-os de forma conjunta. Dito isso, meritoriamente, pela descrição da inicial, evidentemente, está-se diante de uma nítida relação de consumo, na qual incidentes as regras protetivas da legislação consumerista, e, dentre elas, aquela prevista no art. 6º, do CDC, a qual prevê entre os direitos básicos do consumidor: "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências." Todavia, embora estejamos perante uma relação consumerista, a inversão do ônus da prova em benefício do consumidor não o exime de fazer prova mínima dos fatos alegados e constitutivos do seu direito, a teor do art. 373, inciso I, do CPC. Com isso em mente, analisando o caso, tenho que a pretensão deduzida merece prosperar, mas apenas parcialmente. Explico. É incontroverso o cancelamento da linha telefônica realizado sem anuência do autor. Contudo, no que tange à repetição de indébito, penso que nada é devido, eis que não demonstrado qualquer pagamento. Trata-se de mera cobrança, cuja desconstituição sequer foi pedida pela parte. Persiste, portanto, em aberto dita cobrança, não havendo razão para reparação material, na medida em que nenhum prejuízo dessa ordem foi amargurado. Sobre a repetição de indébito e seus requisitos, colaciono: TJSC: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA DENOMINADA "MEIOS ADICIONAIS DE TELECOMUNICAÇÃO", SEGUIDA DE SUSPENSÃO INDEVIDA DO SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DO PAGAMENTO DAS PARCELAS QUESTIONADAS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR FIXADO NA ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por espólio de consumidor contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação indenizatória, rejeitando o pedido de repetição de indébito e fixando indenização por danos morais em patamar inferior ao pleiteado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) se é devida a restituição em dobro dos valores pagos a título de tarifa telefônica tida por indevida; (ii) se o valor arbitrado a título de indenização por danos morais mostra-se adequado às peculiaridades do caso; e (iii) se é cabível a majoração dos honorários sucumbenciais fixados na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de juntada de qualquer fatura ou elemento probatório mínimo acerca da cobrança e do efetivo pagamento da tarifa controvertida ("meios adicionais de telecomunicação") inviabiliza a repetição de indébito, pois a inversão do ônus da prova não exime o consumidor de demonstrar minimamente o fato constitutivo de seu direito. 4. O valor fixado a título de danos morais revela-se adequado à extensão do dano e proporcional à conduta reprovável da ré, observados os parâmetros jurisprudenciais para casos análogos, não se justificando a majoração, sob pena de enriquecimento sem causa. 5. É devida a majoração dos honorários sucumbenciais, observadas as peculiaridades do caso concreto, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Teses de julgamento: "1. A repetição de indébito exige prova mínima da cobrança e do pagamento dos valores reputados indevidos, não bastando a inversão do ônus da prova em favor do consumidor. 2. O valor da indenização por dano moral pode ser mantido quando arbitrado de forma proporcional e razoável, em consonância com os parâmetros jurisprudenciais e à luz das peculiaridades do caso concreto". __________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, e 373, I; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.717.781, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 05.06.2018. (TJSC, Apelação n. 0300249-12.2016.8.24.0085, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luis Francisco Delpizzo Miranda, Segunda Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 17-07-2025). Quanto ao dano moral, inegável a situação vexatória e irregular ocasionada pela ré. Sabe-se que a linha telefônica é importante meio de comunicação e, portanto, essencial, sobretudo nos dias atuais. Dessa forma, considerando que o cancelamento se deu a despeito do desejo do usuário de mantê-la ativa, tem-se verdadeira violação a direito da personalidade e nascedouro do dever de recomposição. A esse respeito: TJSC: DIREITO CIVIL, CONSUMERISTA E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS - CANCELAMENTO INDEVIDO DE LINHA TELEFÔNICA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA - 1. RESPONSABILIDADE CIVIL - CANCELAMENTO INDEVIDO DE LINHA TELEFÔNICA - INÉRCIA NO RESTABELECIMENTO DO PLANO - LINHAS UTILIZADAS PARA TRABALHO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESTABELECIMENTO NECESSÁRIO - OBRIGAÇÃO POSSÍVEL DE SER CUMPRIDA - RÉ QUE POSSUI CONDIÇÕES TÉCNICAS PARA RESTABELECER O CONTRATO NOS TERMOS AJUSTADOS INICIALMENTE - 2. DANOS MORAIS -CANCELAMENTO IMOTIVADO DE LINHAS TELEFÔNICAS - UTILIZAÇÃO COMERCIAL - PREJUÍZO ÀS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA AUTORA - DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - 3. QUANTUM - BINÔMIO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - VALOR ADEQUADO - VERBA MANTIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não há falar em obrigação impossível no restabelecimento de linha telefônica indevidamente cancelada, porquanto a operadora de telefonia possui condições técnicas para fazê-lo. 2. Comete ato ilícito passível de compensação pecuniária a empresa de telefonia que cancela indevidamente linhas telefônicas utilizadas para trabalho do cliente, causando danos a seu titular.3. Mantém-se o quantum indenizatório em patamar que respeita os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, com valor que não seja fonte de lucro à vítima e que não gere revolta ao patrimônio moral do ofendido. (TJSC, Apelação n. 5003569-51.2023.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2025). No tocante ao valor a ser fixado, arbitro-o de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Destarte, fixo a recomposição em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Pelo exposto, forte no art. 487, inciso I, do CPC: a) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de compensação material. b) JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido de reparação moral para condenar a demandada a pagar ao demandante o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Essa quantia deverá ser atualizada pela tabela da Encoge, desde o arbitramento, acrescido de juros de 1% ao mês a contar da citação. Fica a parte demandada instada a cumprir a presente sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa de 10% sobre o valor total das condenações, conforme o art. 523, § 1°, do CPC, independentemente de nova intimação. Sem custas processuais nem honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n. 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o pagamento voluntário, expeça-se o alvará. Oportunamente, arquive-se. Cumpra-se. Jaboatão dos Guararapes, 25 de julho de 2025. José Carvalho de Aragão Neto Juiz de Direito srpf

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Processo nº 5000036-05.2022.8.08.0028

ID: 309431025

Tribunal: TJES Órgão: 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000036-05.2022.8.08.0028

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5000036-05.2022.8.08.0028 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. APELADO: JOSE GERALDO DE LIMA RELATOR(A)… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5000036-05.2022.8.08.0028 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. APELADO: JOSE GERALDO DE LIMA RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). COBRANÇA DE CONSUMO NÃO REGISTRADO. RESOLUÇÃO ANEEL Nº 414/2010. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS REGULATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S/A contra sentença que, nos autos de Ação Anulatória c/c Indenizatória ajuizada por José Geraldo de Lima, declarou a nulidade do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) nº 3492230, bem como a inexistência do débito de R$ 26.537,77, decorrente de suposto consumo irregular de energia elétrica, supostamente ocorrido entre 2018 e 2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial; (ii) estabelecer se é válida a cobrança fundada no TOI nº 3492230, à luz da Resolução ANEEL nº 414/2010 e da ausência de observância dos procedimentos regulatórios pela concessionária. III. RAZÕES DE DECIDIR O julgamento antecipado da lide, com indeferimento da prova pericial, não caracteriza cerceamento de defesa, quando o objeto da perícia (medidor de energia) já foi analisado anteriormente e não há garantia de que se encontra nas mesmas condições, tornando inócua a produção da prova técnica. A concessionária, ao realizar atividade delegada de distribuição de energia elétrica, responde objetivamente pelos danos causados aos usuários, conforme art. 37, § 6º da CF, sendo aplicável a teoria do risco administrativo. A relação entre a concessionária de energia elétrica e o usuário final é de consumo, o que atrai a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), notadamente nos aspectos que favoreçam e protejam o consumidor. A Resolução ANEEL nº 414/2010, vigente à época dos fatos (2018-2021), exige, em seu art. 129 e parágrafos, o cumprimento de requisitos formais e materiais, como notificação prévia e possibilidade de acompanhamento da inspeção e avaliação técnica, para legitimar a cobrança de consumo não registrado. A concessionária não comprovou que o consumidor foi cientificado da inspeção do medidor nem permitiu seu acompanhamento, tampouco apresentou documentos que demonstrem a regularidade do procedimento, o que invalida a cobrança do débito. A ausência de observância das exigências legais e regulamentares torna arbitrária a cobrança do valor lançado no TOI nº 3492230, impondo-se sua nulidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O indeferimento de prova pericial não configura cerceamento de defesa quando a produção da prova é inútil à elucidação da controvérsia. A relação jurídica entre concessionária de energia elétrica e usuário final é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. A cobrança de consumo não registrado baseada em TOI é inválida se a concessionária não observar os procedimentos previstos na Resolução ANEEL nº 414/2010, especialmente quanto à notificação e possibilidade de acompanhamento pelo consumidor. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CPC, art. 370, parágrafo único; CDC, arts. 2º e 3º; Resolução ANEEL nº 414/2010, art. 129, §§ 1º a 11. Jurisprudência relevante citada: TJES, ApC nº 0000280-52.2018.8.08.0030, Rel. Des. Ronaldo Gonçalves de Sousa, j. 11.02.2020; TJES, ApC nº 5003569-27.2021.8.08.0021, Rel. Des. Samuel Meira Brasil Júnior, j. 20.10.2023; TJES, AI nº 0002111-44.2019.8.08.0049, Rel. Des. Arthur José Neiva de Almeida, j. 10.08.2020. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: A unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA Composição de julgamento: 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA - Relator / 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Vogal / 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - ALDARY NUNES JUNIOR - Vogal VOTOS VOGAIS 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY (Vogal) Acompanhar 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - ALDARY NUNES JUNIOR (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR APELAÇÕES CÍVEIS Nº 5000036-05.2022.8.08.0028 APELANTE: EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A APELADO: JOSÉ GERALDO DE LIMA RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA V O T O PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA Em suas razões recursais, sustenta a apelante a ocorrência de cerceamento de defesa, uma vez que o juízo a quo procedeu com o julgamento antecipado da lide sem oportunizar a realização da prova técnica pericial requerida. Em que pese o inconformismo da apelante, extrai-se dos autos que o objeto a ser periciado – o medidor de energia elétrica – foi analisado em 2018 e as conclusões registradas no Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI. Com efeito, ainda que deferida a prova pericial, denota-se que o objeto a ser examinado foi há muito tempo analisado e, mesmo que ainda esteja guardado nas dependências da apelante, não é possível assegurar que está nas mesmas condições de quando aferido à época, o que torna inócua a produção da prova técnica. Assim, tem-se que, nos termos do art.370 do CPC, “sendo o juiz o destinatário imediato das provas, a ele compete apreciar a pertinência da dilação probatória, esclarecendo as razões da formação de seu convencimento. Nessa perspectiva, a fase instrutória, segundo a sistemática processual moderna, encontra-se condicionada não só à possibilidade jurídica da prova, mas também ao interesse e relevância em sua produção, cumprindo ao julgador indeferir as que se demonstrem inúteis à espécie, visto que a lei adjetiva outorga-lhe competência discricionária para selecionar as provas que foram requeridas pelas partes, com o indeferimento das que se apresentem desnecessárias ou meramente protelatórias” (TJ/ES. Apelação Cível nº 0000280-52.2018.8.08.0030. Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível. Relator: Des. Ronaldo Gonçalves de Sousa. Data de Julgamento:11/02/2020. Data de Publicação: 21/02/2020). Nesse contexto, e considerando que não se vislumbra qualquer especificidade que revele a utilidade da prova pericial, posto que os elementos constantes dos autos já permitem a adequada análise da questão posta, não há que se falar em cerceamento de defesa ou nulidade da sentença que dispensou a produção de prova desnecessária e meramente protelatória, nos moldes do art.370, parágrafo único. Desta feita, entendo que o julgamento antecipado da lide não ocasionou cerceamento de defesa à apelante. Ante o exposto, REJEITO a preliminar suscitada. É como voto. MÉRITO Presentes os pressupostos legais CONHEÇO do recurso e passo a análise do mérito como segue. Na origem, JOSÉ GERALDO DE LIMA ajuizou Ação Anulatória e Indenizatória em face de EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A colimando a nulidade da cobrança de R$ 26.537,77 (vinte e seis mil quinhentos e trinta e sete reais e setenta e sete centavos), decorrente da recuperação de consumo referente ao TOI nº 3492230, a devolução em dobro do valor cobrado, bem como a indenização pelos danos morais sofridos, no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais). Relata o autor que em 18 de maio de 2021 tomou conhecimento da referida cobrança decorrente da lavratura do TOI - Termo de Ocorrência e Inspeção nº 3492230, referente ao medidor de energia elétrica instalado em seu sítio. Menciona que a concessionária expediu o TOI alegando que tais irregularidades ocorriam supostamente desde 2018. Além disso, afirma que somente os funcionários da EDP possuíam acesso ao medidor de energia. Argumenta que em 04 de outubro de 2021 tentou resolver esse entrave de forma administrativa com a concessionária, todavia, não obteve êxito. Após a regular instrução processual, o juízo a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais apenas para desconstituir a cobrança a que se refere o TOI nº 3492230, declarar a inexistência do débito dele decorrente. Irresignada, EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A interpôs recurso de Apelação (Id 12473187), sustentando em síntese, que: I) houve cerceamento de defesa, uma vez que o juízo a quo negou seu pedido de realização de prova pericial; II) diferente do que aponta a sentença, não há dúvidas de que o procedimento realizado pela EDP se pautou pela Resolução Normativa nº414/2010 da ANEEL; III) a análise do equipamento de medição deu-se com base no conhecimento de técnicos especializados para a detecção de irregularidades; IV) é impossível aplicar o Código de defesa do Consumidor ao caso, devendo prevalecer a aplicação da Lei de Concessões, pelos critérios da especialidade. Pois bem. Destaco inicialmente que a empresa apelante, enquanto concessionária de serviço público, qual seja, distribuição de energia elétrica, realiza tal atividade por delegação do Estado. Nessa condição, é alcançada pelas disposições do art. 37, § 6º, da CF, ao dispor que “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. Desse modo, as empresas ficam enquadradas na teoria do risco administrativo, sendo, assim, objetiva a sua responsabilidade pelos danos causados a terceiros. Ademais, nada obstante a edição, também, da Lei de Concessões (Lei nº 8.987/95), não se pode ignorar a incidência do Código de Defesa do Consumidor naquilo que favoreça e proteja o usuário, uma vez que, in casu, o autor, ora apelado, e a ré, ora apelante, enquadram-se, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor estabelecidos nos artigos 2º e 3º do referido diploma. Nessa precisa linha, é imperioso ressaltar que “a relação entre concessionária de serviço público e o usuário final, para o fornecimento de serviços públicos essenciais, é consumerista, sendo cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Precedente do c. STJ.” (TJES. Apelação Cível nº 5003569-27.2021.8.08.0021.Segunda Câmara Cível . Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR. Julgamento: 20/10/2023). No mesmo sentido já se pronunciou este e. TJ/ES em outras oportunidades anteriores, como se pode observar, exempli gratia, das seguintes ementas: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENERGIA ELÉTRICA. IMÓVEL RESIDENCIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CDC. BEM ESSENCIAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.Com base nas premissas básicas que regem a relação de consumo entre as partes Conforme entendimento pacificado no STJ, "a relação entre concessionária de serviço público e o usuário final, para o fornecimento de serviços públicos essenciais, tais como água e energia, é consumerista, sendo cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. (REsp 1831314/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 19/12/2019), impõe-se a aplicação das normas que regem o CDC. 2.As provas dos autos não embasam a afirmação de existência de fumus boni iuris que justifique a concessão do pleiteado efeito suspensivo. Ao contrário, tenho, tal qual externado na Decisão recorrida, que a energia elétrica é bem essencial, de modo que a sua falta, aliada à ausência de facilidades para suprimento de bens de consumo diários, é motivo de grandes transtornos, já que, aparentemente o imóvel da Agravada está apto para receber os serviços prestados pela parte Demandada, serviços estes que já foram prestados no local em outra época. 3.Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ/ES. Agravo de Instrumento nº 0002111-44.2019.8.08.0049. Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível. Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA. Data de Julgamento: 10/08/2020. Data da Publicação no Diário: 25/08/2020). (grifo nosso) Postas essas premissas, verifica-se que, no caso em comento, o consumidor foi cobrado pela concessionária de energia elétrica em virtude de suposto consumo irregular registrado em seu imóvel, no período compreendido entre os anos de 2018 e 2021, totalizando um débito de R$ 26.537,77 (vinte e seis mil quinhentos e trinta e sete reais e setenta e sete centavos). Ademais, sustenta a concessionária que a normativa aplicável à época seria a Resolução nº 414/2010 da ANEEL, diferente da utilizada pelo juízo a quo, o qual proferiu sentença com base na normativa nº1.000/2021. Nesse tocante possui razão a apelante, tendo em vista que a Resolução nº1.000/2021 da ANEEL passou a vigorar somente em 2022, isto é, após a ocorrência dos fatos debatidos nestes autos, que se deram de 2018 a 2021. Na sequência, alega a recorrente que o procedimento foi realizado de forma técnica, tendo sido verificado suposto consumo irregular de energia. Todavia, cumpre analisar a licitude do procedimento de apuração da irregularidade e dos valores apontados como devidos pela concessionária. Nesse sentido, vale salientar que é essencial oportunizar ao usuário o acompanhamento da produção de prova, não podendo ser restrito o acesso às informações referentes ao processo administrativo, sob pena de apuração unilateral e inquisitória de ilícito administrativo. Sobre o tema, a Resolução 414/2010 da ANEEL, especificamente em seu art.129, prevê que “na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor”. Portanto, uma vez constatada a irregularidade no medidor de energia elétrica, é perfeitamente possível à concessionária de serviço público cobrar créditos que deixou de receber em virtude de tal irregularidade. Contudo, embora a cobrança do que não foi faturado não seja vedada, cumpre destacar que, nos termos do art. 129, §§ 4º e 5º da Resolução 414/2010 da ANEEL, para que tal ato esteja revestido de legalidade, revelando-se, portanto, como exercício regular de um direito oponível contra o responsável, ora depositário a título gratuito em razão da custódia do equipamento de medição instalado no interior de sua unidade, deve a concessionária adotar todas as providências necessárias para que o usuário acompanhe a verificação da suposta fraude no medidor. No caso dos autos a concessionária não trouxe documento apto a demonstrar que o autor foi cientificado em tempo hábil para que pudesse comparecer à análise do equipamento, tampouco há assinatura deste comprovando que estava presente no momento da medição Assim, constata-se que a EDP não observou, em sua integralidade, o disposto no art. 129 da Resolução nº 414/2010 da ANEEL, in verbis: Art. 129. Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor. § 1o A distribuidora deve compor conjunto de evidências para a caracterização de eventual irregularidade por meio dos seguintes procedimentos: I – emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI, em formulário próprio, elaborado conforme Anexo V desta Resolução; II – solicitar perícia técnica, a seu critério, ou quando requerida pelo consumidor ou por seu representante legal; III – elaborar relatório de avaliação técnica, quando constatada a violação do medidor ou demais equipamentos de medição, exceto quando for solicitada a perícia técnica de que trata o inciso II; (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012) IV – efetuar a avaliação do histórico de consumo e grandezas elétricas; e V – implementar, quando julgar necessário, os seguintes procedimentos: a) medição fiscalizadora, com registros de fornecimento em memória de massa de, no mínimo, 15 (quinze) dias consecutivos; e b) recursos visuais, tais como fotografias e vídeos. § 2º Uma cópia do TOI deve ser entregue ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, no ato da sua emissão, mediante recibo. § 3º Quando da recusa do consumidor em receber a cópia do TOI, esta deve ser enviada em até 15 (quinze) dias por qualquer modalidade que permita a comprovação do recebimento. § 4º O consumidor tem 15 (quinze) dias, a partir do recebimento do TOI, para informar à distribuidora a opção pela perícia técnica no medidor e demais equipamentos, quando for o caso, desde que não se tenha manifestado expressamente no ato de sua emissão. (Redação dada pela REN ANEEL 418, de 23.11.2010) §5º Nos casos em que houver a necessidade de retirada do medidor ou demais equipamentos de medição, a distribuidora deve acondicioná-los em invólucro específico, a ser lacrado no ato da retirada, mediante entrega de comprovante desse procedimento ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, e encaminhá-los por meio de transporte adequado para realização da avaliação técnica. §6º A avaliação técnica dos equipamentos de medição pode ser realizada pela Rede de Laboratórios Acreditados ou pelo laboratório da distribuidora, desde que com pessoal tecnicamente habilitado e equipamentos calibrados conforme padrões do órgão metrológico, devendo o processo ter certificação na norma ABNT NBR ISO 9001, preservado o direito de o consumidor requerer a perícia técnica de que trata o inciso II do § 1o . (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012) §7 o Na hipótese do § 6º, a distribuidora deve comunicar ao consumidor, por escrito, mediante comprovação, com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência, o local, data e hora da realização da avaliação técnica, para que ele possa, caso deseje, acompanhá-la pessoalmente ou por meio de representante nomeado. §8º O consumidor pode solicitar, antes da data previamente informada pela distribuidora, uma única vez, novo agendamento para realização da avaliação técnica do equipamento. §9º Caso o consumidor não compareça à data previamente informada, faculta-se à distribuidora seguir cronograma próprio para realização da avaliação técnica do equipamento, desde que observado o disposto no §7º. § 10. Comprovada a irregularidade nos equipamentos de medição, o consumidor será responsável pelos custos de frete e da perícia técnica, caso tenha optado por ela, devendo a distribuidora informá-lo previamente destes custos, vedada a cobrança de demais custos. §11. Os custos de frete de que trata o § 10 devem ser limitados ao disposto no § 10 do art. 137. (grifo nosso) Destarte, por diversos ângulos afigura-se arbitrária a cobrança do débito de R$ 26.537,77 (vinte e seis mil quinhentos e trinta e sete reais e setenta e sete centavos), uma vez que não obedecidas todas as exigências da Resolução nº414/2010 da ANEEL, então em vigor. Via de consequência, correta a sentença que declarou a nulidade do TOI nº 3492230, bem como do débito a ele atrelado. Ante todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Em atenção ao disposto no art.85, §11, do CPC, procedo a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. DES. CARLOS SIMÕES FONSECA Relator _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Acompanho o voto lançado pela douta relatoria.

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Processo nº 5000036-05.2022.8.08.0028

ID: 309431030

Tribunal: TJES Órgão: 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000036-05.2022.8.08.0028

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE GERALDO DE LIMA

Acórdão

Advogados:

ALEKSANDRO HONRADO VIEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5000036-05.2022.8.08.0028 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. APELADO: JOSE GERALDO DE LIMA RELATOR(A)… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5000036-05.2022.8.08.0028 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. APELADO: JOSE GERALDO DE LIMA RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). COBRANÇA DE CONSUMO NÃO REGISTRADO. RESOLUÇÃO ANEEL Nº 414/2010. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS REGULATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S/A contra sentença que, nos autos de Ação Anulatória c/c Indenizatória ajuizada por José Geraldo de Lima, declarou a nulidade do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) nº 3492230, bem como a inexistência do débito de R$ 26.537,77, decorrente de suposto consumo irregular de energia elétrica, supostamente ocorrido entre 2018 e 2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial; (ii) estabelecer se é válida a cobrança fundada no TOI nº 3492230, à luz da Resolução ANEEL nº 414/2010 e da ausência de observância dos procedimentos regulatórios pela concessionária. III. RAZÕES DE DECIDIR O julgamento antecipado da lide, com indeferimento da prova pericial, não caracteriza cerceamento de defesa, quando o objeto da perícia (medidor de energia) já foi analisado anteriormente e não há garantia de que se encontra nas mesmas condições, tornando inócua a produção da prova técnica. A concessionária, ao realizar atividade delegada de distribuição de energia elétrica, responde objetivamente pelos danos causados aos usuários, conforme art. 37, § 6º da CF, sendo aplicável a teoria do risco administrativo. A relação entre a concessionária de energia elétrica e o usuário final é de consumo, o que atrai a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), notadamente nos aspectos que favoreçam e protejam o consumidor. A Resolução ANEEL nº 414/2010, vigente à época dos fatos (2018-2021), exige, em seu art. 129 e parágrafos, o cumprimento de requisitos formais e materiais, como notificação prévia e possibilidade de acompanhamento da inspeção e avaliação técnica, para legitimar a cobrança de consumo não registrado. A concessionária não comprovou que o consumidor foi cientificado da inspeção do medidor nem permitiu seu acompanhamento, tampouco apresentou documentos que demonstrem a regularidade do procedimento, o que invalida a cobrança do débito. A ausência de observância das exigências legais e regulamentares torna arbitrária a cobrança do valor lançado no TOI nº 3492230, impondo-se sua nulidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O indeferimento de prova pericial não configura cerceamento de defesa quando a produção da prova é inútil à elucidação da controvérsia. A relação jurídica entre concessionária de energia elétrica e usuário final é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. A cobrança de consumo não registrado baseada em TOI é inválida se a concessionária não observar os procedimentos previstos na Resolução ANEEL nº 414/2010, especialmente quanto à notificação e possibilidade de acompanhamento pelo consumidor. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CPC, art. 370, parágrafo único; CDC, arts. 2º e 3º; Resolução ANEEL nº 414/2010, art. 129, §§ 1º a 11. Jurisprudência relevante citada: TJES, ApC nº 0000280-52.2018.8.08.0030, Rel. Des. Ronaldo Gonçalves de Sousa, j. 11.02.2020; TJES, ApC nº 5003569-27.2021.8.08.0021, Rel. Des. Samuel Meira Brasil Júnior, j. 20.10.2023; TJES, AI nº 0002111-44.2019.8.08.0049, Rel. Des. Arthur José Neiva de Almeida, j. 10.08.2020. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: A unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA Composição de julgamento: 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA - Relator / 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Vogal / 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - ALDARY NUNES JUNIOR - Vogal VOTOS VOGAIS 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY (Vogal) Acompanhar 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - ALDARY NUNES JUNIOR (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR APELAÇÕES CÍVEIS Nº 5000036-05.2022.8.08.0028 APELANTE: EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A APELADO: JOSÉ GERALDO DE LIMA RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA V O T O PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA Em suas razões recursais, sustenta a apelante a ocorrência de cerceamento de defesa, uma vez que o juízo a quo procedeu com o julgamento antecipado da lide sem oportunizar a realização da prova técnica pericial requerida. Em que pese o inconformismo da apelante, extrai-se dos autos que o objeto a ser periciado – o medidor de energia elétrica – foi analisado em 2018 e as conclusões registradas no Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI. Com efeito, ainda que deferida a prova pericial, denota-se que o objeto a ser examinado foi há muito tempo analisado e, mesmo que ainda esteja guardado nas dependências da apelante, não é possível assegurar que está nas mesmas condições de quando aferido à época, o que torna inócua a produção da prova técnica. Assim, tem-se que, nos termos do art.370 do CPC, “sendo o juiz o destinatário imediato das provas, a ele compete apreciar a pertinência da dilação probatória, esclarecendo as razões da formação de seu convencimento. Nessa perspectiva, a fase instrutória, segundo a sistemática processual moderna, encontra-se condicionada não só à possibilidade jurídica da prova, mas também ao interesse e relevância em sua produção, cumprindo ao julgador indeferir as que se demonstrem inúteis à espécie, visto que a lei adjetiva outorga-lhe competência discricionária para selecionar as provas que foram requeridas pelas partes, com o indeferimento das que se apresentem desnecessárias ou meramente protelatórias” (TJ/ES. Apelação Cível nº 0000280-52.2018.8.08.0030. Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível. Relator: Des. Ronaldo Gonçalves de Sousa. Data de Julgamento:11/02/2020. Data de Publicação: 21/02/2020). Nesse contexto, e considerando que não se vislumbra qualquer especificidade que revele a utilidade da prova pericial, posto que os elementos constantes dos autos já permitem a adequada análise da questão posta, não há que se falar em cerceamento de defesa ou nulidade da sentença que dispensou a produção de prova desnecessária e meramente protelatória, nos moldes do art.370, parágrafo único. Desta feita, entendo que o julgamento antecipado da lide não ocasionou cerceamento de defesa à apelante. Ante o exposto, REJEITO a preliminar suscitada. É como voto. MÉRITO Presentes os pressupostos legais CONHEÇO do recurso e passo a análise do mérito como segue. Na origem, JOSÉ GERALDO DE LIMA ajuizou Ação Anulatória e Indenizatória em face de EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A colimando a nulidade da cobrança de R$ 26.537,77 (vinte e seis mil quinhentos e trinta e sete reais e setenta e sete centavos), decorrente da recuperação de consumo referente ao TOI nº 3492230, a devolução em dobro do valor cobrado, bem como a indenização pelos danos morais sofridos, no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais). Relata o autor que em 18 de maio de 2021 tomou conhecimento da referida cobrança decorrente da lavratura do TOI - Termo de Ocorrência e Inspeção nº 3492230, referente ao medidor de energia elétrica instalado em seu sítio. Menciona que a concessionária expediu o TOI alegando que tais irregularidades ocorriam supostamente desde 2018. Além disso, afirma que somente os funcionários da EDP possuíam acesso ao medidor de energia. Argumenta que em 04 de outubro de 2021 tentou resolver esse entrave de forma administrativa com a concessionária, todavia, não obteve êxito. Após a regular instrução processual, o juízo a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais apenas para desconstituir a cobrança a que se refere o TOI nº 3492230, declarar a inexistência do débito dele decorrente. Irresignada, EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A interpôs recurso de Apelação (Id 12473187), sustentando em síntese, que: I) houve cerceamento de defesa, uma vez que o juízo a quo negou seu pedido de realização de prova pericial; II) diferente do que aponta a sentença, não há dúvidas de que o procedimento realizado pela EDP se pautou pela Resolução Normativa nº414/2010 da ANEEL; III) a análise do equipamento de medição deu-se com base no conhecimento de técnicos especializados para a detecção de irregularidades; IV) é impossível aplicar o Código de defesa do Consumidor ao caso, devendo prevalecer a aplicação da Lei de Concessões, pelos critérios da especialidade. Pois bem. Destaco inicialmente que a empresa apelante, enquanto concessionária de serviço público, qual seja, distribuição de energia elétrica, realiza tal atividade por delegação do Estado. Nessa condição, é alcançada pelas disposições do art. 37, § 6º, da CF, ao dispor que “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. Desse modo, as empresas ficam enquadradas na teoria do risco administrativo, sendo, assim, objetiva a sua responsabilidade pelos danos causados a terceiros. Ademais, nada obstante a edição, também, da Lei de Concessões (Lei nº 8.987/95), não se pode ignorar a incidência do Código de Defesa do Consumidor naquilo que favoreça e proteja o usuário, uma vez que, in casu, o autor, ora apelado, e a ré, ora apelante, enquadram-se, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor estabelecidos nos artigos 2º e 3º do referido diploma. Nessa precisa linha, é imperioso ressaltar que “a relação entre concessionária de serviço público e o usuário final, para o fornecimento de serviços públicos essenciais, é consumerista, sendo cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Precedente do c. STJ.” (TJES. Apelação Cível nº 5003569-27.2021.8.08.0021.Segunda Câmara Cível . Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR. Julgamento: 20/10/2023). No mesmo sentido já se pronunciou este e. TJ/ES em outras oportunidades anteriores, como se pode observar, exempli gratia, das seguintes ementas: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENERGIA ELÉTRICA. IMÓVEL RESIDENCIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CDC. BEM ESSENCIAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.Com base nas premissas básicas que regem a relação de consumo entre as partes Conforme entendimento pacificado no STJ, "a relação entre concessionária de serviço público e o usuário final, para o fornecimento de serviços públicos essenciais, tais como água e energia, é consumerista, sendo cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. (REsp 1831314/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 19/12/2019), impõe-se a aplicação das normas que regem o CDC. 2.As provas dos autos não embasam a afirmação de existência de fumus boni iuris que justifique a concessão do pleiteado efeito suspensivo. Ao contrário, tenho, tal qual externado na Decisão recorrida, que a energia elétrica é bem essencial, de modo que a sua falta, aliada à ausência de facilidades para suprimento de bens de consumo diários, é motivo de grandes transtornos, já que, aparentemente o imóvel da Agravada está apto para receber os serviços prestados pela parte Demandada, serviços estes que já foram prestados no local em outra época. 3.Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ/ES. Agravo de Instrumento nº 0002111-44.2019.8.08.0049. Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível. Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA. Data de Julgamento: 10/08/2020. Data da Publicação no Diário: 25/08/2020). (grifo nosso) Postas essas premissas, verifica-se que, no caso em comento, o consumidor foi cobrado pela concessionária de energia elétrica em virtude de suposto consumo irregular registrado em seu imóvel, no período compreendido entre os anos de 2018 e 2021, totalizando um débito de R$ 26.537,77 (vinte e seis mil quinhentos e trinta e sete reais e setenta e sete centavos). Ademais, sustenta a concessionária que a normativa aplicável à época seria a Resolução nº 414/2010 da ANEEL, diferente da utilizada pelo juízo a quo, o qual proferiu sentença com base na normativa nº1.000/2021. Nesse tocante possui razão a apelante, tendo em vista que a Resolução nº1.000/2021 da ANEEL passou a vigorar somente em 2022, isto é, após a ocorrência dos fatos debatidos nestes autos, que se deram de 2018 a 2021. Na sequência, alega a recorrente que o procedimento foi realizado de forma técnica, tendo sido verificado suposto consumo irregular de energia. Todavia, cumpre analisar a licitude do procedimento de apuração da irregularidade e dos valores apontados como devidos pela concessionária. Nesse sentido, vale salientar que é essencial oportunizar ao usuário o acompanhamento da produção de prova, não podendo ser restrito o acesso às informações referentes ao processo administrativo, sob pena de apuração unilateral e inquisitória de ilícito administrativo. Sobre o tema, a Resolução 414/2010 da ANEEL, especificamente em seu art.129, prevê que “na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor”. Portanto, uma vez constatada a irregularidade no medidor de energia elétrica, é perfeitamente possível à concessionária de serviço público cobrar créditos que deixou de receber em virtude de tal irregularidade. Contudo, embora a cobrança do que não foi faturado não seja vedada, cumpre destacar que, nos termos do art. 129, §§ 4º e 5º da Resolução 414/2010 da ANEEL, para que tal ato esteja revestido de legalidade, revelando-se, portanto, como exercício regular de um direito oponível contra o responsável, ora depositário a título gratuito em razão da custódia do equipamento de medição instalado no interior de sua unidade, deve a concessionária adotar todas as providências necessárias para que o usuário acompanhe a verificação da suposta fraude no medidor. No caso dos autos a concessionária não trouxe documento apto a demonstrar que o autor foi cientificado em tempo hábil para que pudesse comparecer à análise do equipamento, tampouco há assinatura deste comprovando que estava presente no momento da medição Assim, constata-se que a EDP não observou, em sua integralidade, o disposto no art. 129 da Resolução nº 414/2010 da ANEEL, in verbis: Art. 129. Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor. § 1o A distribuidora deve compor conjunto de evidências para a caracterização de eventual irregularidade por meio dos seguintes procedimentos: I – emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI, em formulário próprio, elaborado conforme Anexo V desta Resolução; II – solicitar perícia técnica, a seu critério, ou quando requerida pelo consumidor ou por seu representante legal; III – elaborar relatório de avaliação técnica, quando constatada a violação do medidor ou demais equipamentos de medição, exceto quando for solicitada a perícia técnica de que trata o inciso II; (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012) IV – efetuar a avaliação do histórico de consumo e grandezas elétricas; e V – implementar, quando julgar necessário, os seguintes procedimentos: a) medição fiscalizadora, com registros de fornecimento em memória de massa de, no mínimo, 15 (quinze) dias consecutivos; e b) recursos visuais, tais como fotografias e vídeos. § 2º Uma cópia do TOI deve ser entregue ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, no ato da sua emissão, mediante recibo. § 3º Quando da recusa do consumidor em receber a cópia do TOI, esta deve ser enviada em até 15 (quinze) dias por qualquer modalidade que permita a comprovação do recebimento. § 4º O consumidor tem 15 (quinze) dias, a partir do recebimento do TOI, para informar à distribuidora a opção pela perícia técnica no medidor e demais equipamentos, quando for o caso, desde que não se tenha manifestado expressamente no ato de sua emissão. (Redação dada pela REN ANEEL 418, de 23.11.2010) §5º Nos casos em que houver a necessidade de retirada do medidor ou demais equipamentos de medição, a distribuidora deve acondicioná-los em invólucro específico, a ser lacrado no ato da retirada, mediante entrega de comprovante desse procedimento ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, e encaminhá-los por meio de transporte adequado para realização da avaliação técnica. §6º A avaliação técnica dos equipamentos de medição pode ser realizada pela Rede de Laboratórios Acreditados ou pelo laboratório da distribuidora, desde que com pessoal tecnicamente habilitado e equipamentos calibrados conforme padrões do órgão metrológico, devendo o processo ter certificação na norma ABNT NBR ISO 9001, preservado o direito de o consumidor requerer a perícia técnica de que trata o inciso II do § 1o . (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012) §7 o Na hipótese do § 6º, a distribuidora deve comunicar ao consumidor, por escrito, mediante comprovação, com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência, o local, data e hora da realização da avaliação técnica, para que ele possa, caso deseje, acompanhá-la pessoalmente ou por meio de representante nomeado. §8º O consumidor pode solicitar, antes da data previamente informada pela distribuidora, uma única vez, novo agendamento para realização da avaliação técnica do equipamento. §9º Caso o consumidor não compareça à data previamente informada, faculta-se à distribuidora seguir cronograma próprio para realização da avaliação técnica do equipamento, desde que observado o disposto no §7º. § 10. Comprovada a irregularidade nos equipamentos de medição, o consumidor será responsável pelos custos de frete e da perícia técnica, caso tenha optado por ela, devendo a distribuidora informá-lo previamente destes custos, vedada a cobrança de demais custos. §11. Os custos de frete de que trata o § 10 devem ser limitados ao disposto no § 10 do art. 137. (grifo nosso) Destarte, por diversos ângulos afigura-se arbitrária a cobrança do débito de R$ 26.537,77 (vinte e seis mil quinhentos e trinta e sete reais e setenta e sete centavos), uma vez que não obedecidas todas as exigências da Resolução nº414/2010 da ANEEL, então em vigor. Via de consequência, correta a sentença que declarou a nulidade do TOI nº 3492230, bem como do débito a ele atrelado. Ante todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Em atenção ao disposto no art.85, §11, do CPC, procedo a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. DES. CARLOS SIMÕES FONSECA Relator _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Acompanho o voto lançado pela douta relatoria.

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Processo nº 5010165-40.2023.4.02.5103

ID: 332138551

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5010165-40.2023.4.02.5103

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CELENA VIANA GABRY

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TACIA RODRIGUES SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5010165-40.2023.4.02.5103/RJ RECORRENTE : CELENA VIANA GABRY (AUTOR) ADVOGADO(A) : TACIA RODRIGUES SILVA (OAB RJ238901) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO P… RECURSO CÍVEL Nº 5010165-40.2023.4.02.5103/RJ RECORRENTE : CELENA VIANA GABRY (AUTOR) ADVOGADO(A) : TACIA RODRIGUES SILVA (OAB RJ238901) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CASAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. A QUESTÃO DE A APOSENTADORIA RECEBIDA PELO FALECIDO NÃO INFLUIR NA CONCESSÃO DO BPC/LOAS À PARTE AUTORA É IRRELEVANTE AO CASO. A OMISSÃO NAS DECLARAÇÕES PERANTE O CADÚNICO, INCLUSIVE A INDICAÇÃO DE ENDEREÇO DIVERSO, E A AUSÊNCIA DE COMPROVANTES DA MANUTENÇÃO DO CONVÍVIO CONJUGAL ATÉ O ÓBITO AFASTAM A PRESUNÇÃO DE CONTINUIDADE DA RELAÇÃO CONJUGAL. MANTENHO A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA DESPROVIDO. 1.1. Cuida-se de recurso interposto contra a seguinte sentença de improcedência ( evento 17, SENT1 ): I - FUNDAMENTAÇÃO A autora pretende obter a pensão por morte, em razão do falecimento de HELIO GABRY, ocorrido em 22/04/2022 (certidão de óbito no Evento 3, PROCADM 1, fl. 4). Na via administrativa, o benefício foi indeferido, nos seguintes termos (Evento 3, PROCADM 1, fl. 24): Assunto: Indeferimento do Requerimento 1. Trata-se de Benefício de Pensão por Morte Urbana, indeferido em razão de não ficar comprovada a condição de Dependente - Companheira em relação ao Instituidor , nos termos do art. 16 do Decreto nº 3.048/99. A Qualidade de Segurado do Instituidor ficou estabelecida, em virtude de ser Titular do benefício previdenciário E/NB 42/143.250.035-7 na data do óbito. 2. Não houve a formulação de quaisquer exigências no decorrer da análise do presente requerimento, em razão da documentação apresentada e informações constantes nos sistemas corporativos serem suficientes para a verificação do direito pleiteado. A Requerente, que alegou ser casada, mas não apresentou a certidão de casamento, é titular do Amparo Social ao Idoso NB 711.110.065-5, requerido e iniciado em 25/02/2022, ocasião em que seu suposto cônjuge não integrava seu grupo familiar , conforme informações que constam do protocolo do benefício - GET 1553095934, como também não declarou o recebimento de pensão alimentícia/ajuda financeira . Portanto, se eram casados, houve a separação de fato, sem comprovação do restabelecimento do vínculo conjugal . (...) 4. Benefício indeferido e a tarefa correspondente encerrada, nesta data. (Grifos não originais.) Na Contestação (Evento 15), o INSS alegou, em suma, que não foi comprovada a continuidade do casamento entre a autora e o falecido até o momento do óbito. Asseverou que "a autora requereu Benefício de Prestação Continuada (LOAS), em 25/02/2022, isto é, menos de 2 meses antes do óbito do Sr Helio Gabry, que ocorreu em 22/04/2022. Nesta ocasião, declarou que vivia sozinha, não elencando o falecido como membro do grupo familiar". Pois bem. Não há controvérsia sobre o requisito da qualidade de segurado, tendo em vista que o falecido recebia aposentadoria por tempo de contribuição (Evento 3, INFBEN 3). Em relação à qualidade de dependente, constato que autora é cônjuge do falecido desde 1973, conforme certidão de casamento (Evento 1, CERTCAS 5), atualizada em 11/10/2023, na qual não há averbação de divórcio, nem de separação judicial (Evento 11). No entanto, nem a certidão original de casamento, muito menos a certidão atualizada foram juntadas nos autos do procedimento administrativo, como se pode observar no Evento 3, PROCADM 1, mas somente na esfera judicial - Evento 1, CERTCAS 5 e Evento 11. Portanto, inexiste, na esfera administrativa, prova documental suficiente para atestar a união matrimonial e sua continuidade até o falecimento do suposto instituidor, motivo pelo qual reputo hígido o ato administrativo que indeferiu a pensão por morte à autora. Além de não ter sido comprovado administrativamente a existência da relação marital entre a autora e o falecido e que ela tivesse perdurado até o óbito, verifico a existência de separação de fato do casal, em momento anterior ao falecimento, que se deu em 22/04/2022. Infirmando os indicativos do vínculo conjugal alegado, verifico que, ao efetuar o requerimento administrativo para a concessão do benefício assistencial de amparo ao idoso (NB 711.110.065-5) em 25/02/2022 (DER) - ou seja, menos de 2 meses antes do óbito em 22/04/2022 - a autora declarou residir sozinha, como consta na fl. 1 do Evento 4, PROCADM 1. Corroborando esta informação, no CADÚNICO - com última atualização realizada em 13/12/2021 - o grupo familiar declarado pela autora era composto por ela, uma filha e mais duas pessoas, tendo o falecido sido excluído do núcleo da família da autora (Evento 4, PROCADM 1, fl. 5). Cotejado tal documento com as provas existentes nos autos, prevalece a espontânea declaração da autora, perante o Poder Público, pela separação de fato do casal. No mais, não se pode chancelar o comportamento contraditório da autora que, a par de declarar aos órgãos competentes a inexistência da relação marital com o falecido, para fins de percepção de benefício assistencial, vem em Juízo prestar declaração diametralmente oposta na petição inicial (Evento 1, INIC 1), com o escopo de receber pensão por morte. O mencionado proceder é, ademais, coibido pela proibição de venire contra factum proprium , figura parcelar da boa-fé objetiva. Com essas considerações, forte na declaração da autora prestada para recebimento de LOAS, não reconheço a manutenção do enlace conjugal, ao tempo do óbito, sendo certo que o respectivo ônus probatório recai sobre a requerente (art. 373, I, do CPC). Por conseguinte, não estando demonstrada a qualidade de dependente, no momento do óbito, impõe-se a improcedência do pedido. II - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO , com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 1.2. Em recurso, a parte autora sustentou, em síntese, que (i) se a parte autora tivesse declarado o falecido como integrante do grupo familiar, para fins de BPC/LOAS, a aposentadoria de 1 salário mínimo recebida por ele não impediria a concessão; (ii) foi compelida a omitir o falecido por orientação errônea de terceiros, somada à sua hipossuficiência técnica; (iii) a certidão de casamento e comprovantes de endereço comum comprovam a manutenção do casamento até a data do óbito. 2.1. Na certidão de óbito do segurado HELIO GABRY ( evento 1, CERTOBT6 ), ocorrido em 22/04/2022, é declarado que ele residia na Rua Domingos Viana, 571, Parque Fazenda Grande, era casado com a parte autora e que deixou 3 filhas maiores, FABIANA, ELIZANGELA e AMANDA. O declarante foi BRUNO DA SILVA ALVES. A certidão de casamento, expedida em 11/10/2023, de evento 11, PET1 indica que a parte autora e o falecido se casaram em 29/01/1973. Foram apresentados comprovantes de residência em nome do falecido, na Rua Domingos Viana, 571, de 09/2023 ( evento 1, END3 ) e de 12/2021 ( evento 3, PROCADM1 , fl. 7). Em nome da parte autora, nesse endereço, há um comprovante, emitido em 10/09/2013 (idem). No requerimento do BPC/LOAS, de 25/02/2022, a parte autora apresentou um comprovante de endereço à Rua José A. Pessanha, 13, Centro, em nome de terceiro, emitido em 01/2022 ( evento 4, PROCADM1 , fl. 04), e, perante o CadÚnico, a parte autora declarou, em 13/12/2021, como integrantes de seu grupo familiar: FABIANA VIANA GABRY, YAGO e YARA GABRY ALVES. No SAT/INSS/EXTERNO há outro requerimento de BPC/LOAS, realizado em 24/06/2021, no qual a parte autora declara residir na Rua João Manoel de Faria, 11, Casa 2, e não informa o falecido como integrante de seu grupo familiar: 2.2. A questão de a aposentadoria recebida pelo falecido não influir na concessão do BPC/LOAS à parte autora é irrelevante ao caso. A omissão dela nas declarações perante o CadÚnico, inclusive a indicação de endereço diverso, e a ausência de comprovantes da manutenção do convívio conjugal até o óbito afastam a presunção de continuidade da relação conjugal. Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. 3. Decido DESPROVER O RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA . Sem condenação ao pagamento de custas, em razão da gratuidade de justiça. Condena-se a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência recursal de 10% sobre o valor da causa; suspende-se, porém, sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015, em razão da gratuidade de justiça deferida. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao JEF de origem.

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Processo nº 5003569-23.2025.4.04.7105

ID: 294546053

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003569-23.2025.4.04.7105

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE KETZER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARDJIOLAINE EBERHART FIGUR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003569-23.2025.4.04.7105/RS AUTOR : FELIPE KETZER ADVOGADO(A) : MARDJIOLAINE EBERHART FIGUR (OAB RS099271) DESPACHO/DECISÃO Compulsando os autos, com fulcr… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003569-23.2025.4.04.7105/RS AUTOR : FELIPE KETZER ADVOGADO(A) : MARDJIOLAINE EBERHART FIGUR (OAB RS099271) DESPACHO/DECISÃO Compulsando os autos, com fulcro no artigo 320, do CPC, determino a emenda à inicial, nos termos que seguem . Representação Processual A validação da assinatura da procuração, no site https://validar.iti.gov.br/ não foi constatada. Analisando os referidos documentos, verifico que foram assinados digitalmente, mas sem a comprovação de que as assinaturas foram baseadas em certificado digital da parte autora emitido por autoridade certificadora vinculada ao ICP-Brasil, conforme previsto nos artigos 105, § 1º, do CPC, art. 1º, §2º, III, da Lei 11.419/2006, art. 1º da MP nº 2.200-2/2001, e art. 1º da Resolução nº 17/2010, a qual regulamenta processo judicial eletrônico no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região: Lei 13.105/2015 (CPC) "Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei." Lei 11.419/2006 (Lei do Processo Eletrônico) "Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. MP nº 2.200-2/2001 (Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil Art. 1º Fica instituída a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras. Resolução nº 17/2010 (Regulamente o e-proc no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região) Art. 1º A presente resolução regulamenta o uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região.Parágrafo único. Para o disposto nesta resolução, considera-se: [...] V - assinatura eletrônica: as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário. a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado nesta resolução. Embora o art. 10, § 2º, da MP 2.200-2, de 24/08/2001, admita a "comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento" , no caso do processo eletrônico judicial, regulado pela Lei nº 11.419/2006, não consta essa previsão. Além disso, as assinaturas eletrônicas regulamentadas pelo Decreto n.º 10.543, de 13.11.2020 (que, a rigor, é a hipótese dos autos), não se aplicam aos processos judiciais, conforme expressa previsão do respectivo art. 2º, parágrafo único, inciso II. Acrescento que a assinatura digital é aquela que pode ser validada pelo serviço do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação — ITI ( https://validar.iti.gov.br/ ), o qual deve indicar como assinante o signatário do documento. São autoridades certificadores de 1.º nível aquelas listadas no sítio https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridades-certificadoras . É também reconhecida como assinatura eletrônica qualificada e, portanto, aceita em juízo, aquela realizada com conta gov.br ( https://www.gov.br/governodigital/pt-br/assinatura-eletronica . Nesse sentido, recentemente o Tribunal Regional Federal da 4.ª Região deliberou sobre a assinatura eletrônica em procuração judicial, veja-se EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. 1. A assinatura digital admitida em processo eletrônico e prevista em lei - que é a Lei nº 11.419/2006 - deve observar o regramento próprio, ou seja, deve ser certificada pelo ICP - Brasil. 2. Uma vez que a procuração juntada aos autos não preenche os requisitos legais, mantém-se a sentença de indeferimento da inicial, dada a falta de cumprimento da determinação de emenda. (TRF4, AC 5058326-55.2020.4.04.7100, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, juntado aos autos em 29/03/2023) MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. REQUISITOS LEGAIS. 1. A assinatura digital admitida em processo eletrônico e prevista em lei - que é a Lei nº 11.419/2006 - deve observar o regramento próprio, ou seja, deve ser certificada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). 2. Considerando que a procuração anexada aos autos não preenche os requisitos legais, oportunizada a emenda da inicial, correta a sentença de indeferimento. (TRF4, AC 5056089-48.2020.4.04.7100, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 17/12/2022). Em vista das considerações acima exaradas, intime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 15 dias , a fim de que: a) Junte procuração assinada fisicamente ou mediante comprovada assinatura digital baseada em certificado digital da parte autora, emitido por Autoridade Certificadora credenciada pelo ICP-Brasil, sob pena de extinção (artigos 103 e 104, c/c artigos 321 e 330, bem como artigo 485, incisos I ou IV, todos do CPC). Cumprida a determinação, voltem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5003569-23.2022.4.02.5120

ID: 316773029

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003569-23.2022.4.02.5120

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DILMAR DOS SANTOS

Ato ordinatório

Advogados:

MARCELO ISAC RAMOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5003569-23.2022.4.02.5120/RJ RECORRIDO : DILMAR DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCELO ISAC RAMOS SANTOS (OAB RJ134152) ATO ORDINATÓRIO 1 - Tendo em vista a Resolução nº TRF2-RSP-… RECURSO CÍVEL Nº 5003569-23.2022.4.02.5120/RJ RECORRIDO : DILMAR DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCELO ISAC RAMOS SANTOS (OAB RJ134152) ATO ORDINATÓRIO 1 - Tendo em vista a Resolução nº TRF2-RSP-2023/00002, de 31 de janeiro de 2023, a Resolução nº 345 do Conselho Nacional de Justiça e a Resolução nº 2020/00059 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, as sessões da 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro serão realizadas em duas modalidades: SESSÕES PRESENCIAIS e SESSÕES POR VIDEOCONFERÊNCIA, ambas ocorrendo presencialmente na sala de sessões da Turma Recursal, sendo as SESSÕES POR VIDEOCONFERÊNCIA transmitidas simultaneamente por videoconferência, por meio da ferramenta ZOOM. 2 - A SESSÃO PRESENCIAL permite às advogadas e aos advogados sustentar oralmente seus argumentos na sala de sessões da 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, localizada no 9º andar do Bloco “B” do Fórum Marilena Franco . 3 - A SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA , por sua vez, permite o exercício dessa prerrogativa profissional (sustentação oral), também nas hipóteses previstas na legislação, sem a necessidade da presença física do(a) advogado(a), na sala de sessões da 7ª Turma Recursal, eis que será realizada por meio da ferramenta de teleinformática ZOOM, cuja utilização foi disponibilizada pela Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (DIRFO/RJ). 4 - Sendo assim, a sessão da 7ª Turma Recursal para julgar o presente processo será realizada em SESSÃO PRESENCIAL, no dia 23/07/2025 , às 14h00 , na sala de sessões da 7ª Turma Recursal, localizada no 9º andar do Bloco “B” do Fórum Marilena Franco. 5 - Caso deseje sustentar oralmente, o(a) advogado(a) deverá comparecer presencialmente à sala de sessões da 7ª Turma Recursal até o início da sessão (14h00) e requerer sua inscrição para sustentação oral, informando seu nome, seu número de inscrição na OAB e o número do processo no qual atua, a fim de que seja incluído na relação elaborada nessa ocasião pela assessoria da turma. 6 - Caso o(a) advogado(a) requeira, POR PETIÇÃO NOS AUTOS e no prazo de cinco dias da intimação do presente ato, que seu processo seja retirado da pauta da sessão presencial para poder sustentar oralmente suas razões em modo remoto (abrindo mão da sustentação oral presencial), ele será retirado e incluído na sessão por VIDEOCONFERÊNCIA (também com possibilidade de sustentação oral) que será realizada no dia 30/07/2025 às 14h00 . 7 - No caso do item anterior, o(a) advogado(a) deverá requerer sua inscrição para realizar a sustentação oral por videoconferência com antecedência mínima de 24 horas do início da sessão do dia 30/07/2025 , por meio do NOVO ENDEREÇO ELETRÔNICO DA SESSÃO DE JULGAMENTO: tstr-sju@jfrj.jus.br . O link para acesso à sessão será encaminhado em resposta a este e-mail. 7.1 - ATENÇÃO: Não é mais permitida a sustentação oral pela juntada de arquivo audiovisual, uma vez que a Resolução CNJ nº 329/2020, que previa essa modalidade, foi revogada pela Resolução CNJ 481/2022. 8 - Destaca-se que não é admitida sustentação oral em embargos de declaração , em conformidade com o art. 937 do CPC/2015 e o art. 140 do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, aplicável subsidiariamente ao Regimento Interno das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Nada obstante, os advogados que assim o desejarem podem comparecer à sala de sessões da 7ª Turma Recursal ou requerer sua inscrição na forma do item 7 supra, unicamente para o fim de acompanhar o julgamento. 9 - ORIENTAÇÕES AOS(ÀS) ADVOGADOS(AS) QUE REQUERERAM SUSTENTAÇÃO ORAL EM TEMPO REAL POR VIDEOCONFERÊNCIA : ao solicitar o link da sessão virtual para sustentar oralmente ou acompanhar o julgamento, o Setor da Sessão de Julgamentos, além de fornecer o endereço para acessar a sala virtual, enviará o passo-a-passo de como deve ser realizado o acesso. 9.1 - Após essa providência ficará o(a) advogado(a) habilitado ao acesso virtual à sala de sessão por videoconferência por meio do link que será encaminhado em resposta ao e-mail de inscrição para sustentação oral . Após seu ingresso na sala ficará aguardando até que seu processo seja apregoado para julgamento, quando então será autorizada sua entrada para sustentar oralmente suas razões. Após a proclamação do resultado, sua presença virtual será dispensada, a fim de se dar prosseguimento à sessão. 9.2 - As dúvidas de caráter técnico referentes às ferramentas tecnológicas de acesso deverão ser encaminhadas para o endereço sti@trf2.jus.br . 9.3 - É de responsabilidade do(a) advogado(a) zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema acima indicado, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. 10 - Pelo exposto, de ordem do MM. Juiz Federal Dr. Caio Watkins, Juiz Federal no Exercício da Titularidade desta 7ª Turma Recursal - 3º Gabinete , ficam desde já intimadas as partes e seus (suas) advogados(as) de que: a) o presente processo está incluído na pauta presencial de julgamento do dia 23/07/2025, à qual poderá o(a) advogado(a) comparecer presencialmente e SUSTENTAR ORALMENTE suas razões; b) caso o(a) advogado(a) deseje realizar a sustentação oral por VIDEOCONFERÊNCIA, deverá, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS da intimação do presente ato , requerer que o presente processo seja retirado da pauta presencial de 23/07/2025 e INCLUÍDO NA SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA QUE SERÁ REALIZADA EM 30/07/2025 A PARTIR DAS 14h00 . c) O silêncio implicará na manutenção do presente processo na pauta presencial acima especificada.

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Processo nº 5003569-11.2025.4.04.7206

ID: 274642135

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Lages Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003569-11.2025.4.04.7206

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JULIO CLAUDIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNA DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003569-11.2025.4.04.7206/SC AUTOR : JULIO CLAUDIO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : BRUNA DE OLIVEIRA (OAB SC040587) DESPACHO/DECISÃO 1 . Trata-se de ação ajuizada por JULIO CLAUDIO D… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003569-11.2025.4.04.7206/SC AUTOR : JULIO CLAUDIO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : BRUNA DE OLIVEIRA (OAB SC040587) DESPACHO/DECISÃO 1 . Trata-se de ação ajuizada por JULIO CLAUDIO DE OLIVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , BANCO CREFISA S.A , BANCO MASTER S/A e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. , na qual pretende ( evento 15, EMENDAINIC1 ): - declaração de inexistência de débito em relação aos valores indevidamente depositados na conta do Autor, cujo montante é de R$.77.784,36 ( setenta e sete mil setecentos e oitenta e quatro reais e trinta e seis centavos); - A condenação das rés à repetição do indébito, em dobro, dos valores descontados indevidamente, acrescidos de correção monetária e juros legais. f.1) Valor das parcelas descontadas do benefício do autor, em dobro, devendo observar artigo 292, §2º, do atual CPC, considerando que o valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, acrescido do dobro, irá corresponder ao montante de R$ 48.921,84 (quarenta e oito mil novecentos e vinte e um reais e oitenta e quatro centavos); - A condenação das rés ao pagamento a título de Danos Morais e Materiais sofridos pelo autor, a quantia não inferior ao montante de R$.15.180,00 (quinze mil cento e oitenta reais) equivalente a 10 (dez) salários mínimos. Segundo a petição inicial, o Autor devolveu R$ 77.784,36 dos valores de empréstimos disponibilizados sem autorização. Requereu o deferimento de tutela de urgência para que seja expedido ofício a o INSS para suspensão/exclusão dos descontos no benefício previdenciário do autor, e a determinação de que as instituições financeiras se abstenham de realizar qualquer tipo de cobrança destes valores, sob pena de multa, até que o presente processo seja deslindado. Intimado para retificar o valor da causa de acordo com o proveito econômico pretendido ( evento 12, DESPADEC1 ), a parte autora reiterou os termos da petição inicial alterando o valor da causa e especificando o montante das verbas que pretende restituir ( evento 15, EMENDAINIC1 ). Decido. 2 . Relação consumerista e ônus da prova. Ao caso, incide o CDC (Súmula 297 do STJ: " O código de defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras "). Segundo art.6º, VIII, da Lei n. 8.078/1990, o juiz pode inverter o ônus da prova quando a alegação for verossímil ou quando houver hipossuficiência do consumidor. Verbis : Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente , segundo as regras ordinárias de experiências; No caso, a hipossuficiência da parte autora está caracterizada pela assimetria informacional quanto à contratação, razão pela qual inverto o ônus da prova, atribuindo à instituição financeira o ônus de apresentar os documentos relativos à prova da regularidade do débito apontado em nome do autor. 3. Tutela de urgência A teor do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência de natureza antecipada requerida pressupõe a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito; atendido esse pressuposto, o deferimento do requerimento de tutela antecipada pode dar-se quando fique concomitantemente caracterizado perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo: Art. 300 . A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência , o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Nas ações deste jaez, é necessário a instauração do contraditório e a dilação probatória para efeito de formação da convicção do Juízo acerca da existência ou não da contratação dos empréstimos indicados no inicial, de modo que ausente, ao menos por ora, a probabilidade do direito invocado. As alegações do demandante com vistas a comprovar a responsabilidade das instituição financeiras e do INSS são matérias que recomendam a dialética processual de acordo com a natural marcha procedimental, mediante contraditório e ampla defesa e dilação probatória, inexistindo nos autos elementos capazes de inverter tal sistemática procedimental mediante a antecipação dos efeitos da tutela pretendida. Por conseguinte, convém oportunizar aos réus a contraposição dos argumentos autorais, bem como de juntar os documentos pertinentes ao julgamento da causa, o que não implica, necessariamente, em prejuízos à parte autora, em face da celeridade inerente ao rito dos Juizados Especiais Federais. 4. Ante o exposto, a) indefiro o pedido de tutela provisória de urgência ; b) defiro a incidência das regras do CDC e a inversão do ônus da prova; c) Atribuo: - à s instituições financeiras rés o ônus de fazer prova da regularidade do(s) negócio(s) jurídico(s) e dos débitos discutidos nestes autos; - ao INSS o ônus de fazer prova quanto à correta implementação dos descontos dos empréstimos indicados na inicial, devendo trazer aos autos toda a documentação que diga respeito ao objeto da ação, em especial, o histórico de créditos referente ao benefício previdenciário da parte autora desde o início da cobrança relativa aos créditos em discussão. 5 . Acolho o valor da causa indicado no evento 15 - R$ 141.886,20. Retifique-se no e-proc. Intimem-se. Citem-se.

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