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Processo nº 5003721-13.2025.8.13.0016

ID: 277135499

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Alfenas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003721-13.2025.8.13.0016

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GEIZIELE OLIVEIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KENNEDY RODRIGUES DOS SANTOS

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MILTON RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR

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JOAO MIGUEL PEREIRA DOS ANJOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alfenas / 2ª Vara Cível da Comarca de Alfenas Praça Doutor Emílio da Silveira, 314, Centro, Alfenas - MG - CEP: 371… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alfenas / 2ª Vara Cível da Comarca de Alfenas Praça Doutor Emílio da Silveira, 314, Centro, Alfenas - MG - CEP: 37130-000 PROCESSO Nº: 5003721-13.2025.8.13.0016 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: GEIZIELE OLIVEIRA DE SOUSA CPF: 119.687.836-60 RÉU: STARK BANK S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO CPF: 20.018.183/0001-80 e outros DECISÃO GEIZIELE OLIVEIRA DE SOUSA ajuizou Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, Materiais e Pedido de Tutela de Urgência em face de NU FINANCEIRA S/A, PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A, 54.624.148 PAULO GABRIEL GOMES SANTOS, BPAY SOLUÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA e STARK BANK S/A, objetivando: a) a concessão da gratuidade da justiça; b) a outorga da tutela de urgência para: b.1) determinar o bloqueio do valor de R$ 2.000,00 em desfavor da Demandada Bpay; b.2) determina a constrição do valor de R$ 461,00, em prejuízo do Réu 54.624.148 Paulo Gabriel; b.3) determinar a exclusão do nome da Autora dos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa; c) a procedência dos pedidos para: c.1) declarar a inexistência do empréstimo contratado com a Ré Nu Financeira; c.2) condenar os Demandados ao pagamento de danos materiais, na ordem de R$ 5.121,00; c.3) condenar os Requeridas ao pagamento dos honorários advocatícios contratuais, na razão de R$ 1.812,00; c.4) condenar os Réus no pagamento de danos morais, na ordem de R$ 30.000,00; c.5) bloquear as contas utilizadas para o golpe. Para tanto, na causa de pedir, fomenta que é correntista da Demandada Nu Financeira, ao que sempre manteve limite de transferências de R$ 1.500,00, tanto para pessoas físicas quanto jurídicas, nunca ultrapassando, na prática, a monta de R$ 900,00 em suas transações. Afirma que suas operações sempre se deram no Estado de Minas Gerais. Comenta que em 11/04/2024, por volta das 11:40h, a Requerente recebeu uma ligação telefônica supostamente oriunda da central de atendimento do Réu Nu Financeiro, ao que o interlocutor, agindo como se fosse funcionário da instituição, afirmou que alguém tentou realizar uma compra com o cartão de crédito da Autora, ao que solicitou confirmação dos dados e acesso ao aplicativo bancário da Demandante. Explana que, durante a ligação, o interlocutor orientou a Requerente sobre os supostos procedimentos para cancelar a operação indevida, demonstrando estar de posse de dados pessoais sensíveis da Autora. Expõe que informações pessoais deveriam ser restritas à própria instituição financeira. Elucida que, durante o processo, a ligação foi interrompida, ao que, pouco depois, sobreveio novo contato, oportunidade em que foi informada instabilidade no sistema, com solicitação que a Autora repetisse os procedimentos indicados pelo interlocutor. Advoga que, desconfiada da situação, passou a fazer perguntas ao interlocutor, momento em que a ligação foi encerrada. Reverbera que, temendo ter sido vítima de fraude, entrou em contado com a Demandada Nu Financeira, por meio do telefone oficial n. 0800 591 7921, relatando os fatos, solicitando providências, ao que foi registrado o protocolo n. 24042024616522, com previsão de retorno entre 11 (onze) e 21 (vinte e um) dias. Conclama que, não obstante a urgência da situação, nenhuma medida preventiva foi adotada pela Ré Nu Financeira no dia do contato, ao que a conta da Autora restou vulnerável a novas ações fraudulentas. Explica que, alguns dias depois, ao tentar realizar compra em supermercado, o cartão da Requerente foi recusado, ao que, ao acessar seu aplicativo, constou que havia sido contraído, em seu nome, um empréstimo pessoal no valor de R$ 2.000,00, parcelado em 24 (vinte e quatro) vezes de R$ 230,00, totalizando R$ 5.520,00, contrato n. 013570629670728060492. Declina que, após a contração desse empréstimo, foi realizada transferência de R$ 461,00, único recurso disponível da Autora, para terceira pessoa. Pondera que, contata a central de atendimento da Ré Nu Financeira, esclareceu que não realizou quaisquer das operações, aclarando, inclusive, que alhures havia registrado protocolo de risco, solicitando o cancelamento do empréstimo e estorno dos valores transferidos. Pontua que houve recusa no cancelamento do empréstimo, assim como devolução do valor transferido, já que as transações ocorreram dentro do prazo de análise do setor de segurança. Alega que reforçou, com a atendente, a ocorrência de golpe, já que o crédito do empréstimo pessoal foi computado em favor da Ré Bpay. Argumenta que embora tentasse, não houve solução efetiva de seu problema. Indica outro protocolo de atendimento sob o n. 24042025317572. Explicita que seu nome foi negativado nos órgãos de proteção ao crédito (SPC e SERASA) pela própria instituição financeira que falhou em protegê-la. Menciona que houve grave falha na prestação do serviço e omissão no dever de vigilância e segurança digital. Cita que o valor de R$ 461,00, transferido da conta da Autora, foi creditado em instituição da Ré Pagseguro, que mesmo após cientificada do golpe, nada fez para bloquear ou reverter a operação, demonstrando negligência e conivência com práticas fraudulentas ao manter contas ativas utilizadas por fraudadores. Declina que o titular da conta na qual houve a transferência do valor de R$ 461,00 é o Demandado 54.624.148 Paulo Gabriel, sendo aludido Requerido beneficiário da transação ilícita. Quando o empréstimo na ordem de R$ 2.000,00, afirma que o montante foi recepcionado pela Demandada Bpay, empresa diretamente envolvida na trama, já que utilizada para recebimento de valores decorrentes de fraude. Expressa que a Demandada Stark foi a instituição financeira que intermediou o recebimento dos valores pela Ré Bpay, e, mesmo após cientificada da ocorrência do golpe, permaneceu inerte, permitindo a continuidade da movimentação de contas suspeitas. Defende que o número utilizado na fraude, desde o ano de 2022, já é amplamente conhecido por envolvimento em golpe, sendo associado a Ré Bpay, ao que, contra aludida empresa, constam diversas reclamações registradas em plataforma de proteção ao consumidor. Debate sobre dos danos materiais, morais, aplicação do CDC e inversão do ônus da prova. Liquida o ressarcimento em R$ 5.121,00, valor que seria decorrente do empréstimo fraudulento e das transferências indevidas. Busca a indenização, ainda, do valor de R$ 1.812,00, referentes aos honorários advocatícios extrajudiciais suportados pela Autora. Instada a se manifestar quando à eventual distribuição equivocada do feito (eventos n. 10448541253 e 10450236085), a Requerente dissertou que a ação deveria tramitar no Juízo Comum (sequencial n. 10450261326). Na decisão de ID n. 10450381224, definiu-se a competência desse Juízo para processar e julgar o litígio. Houve correção do valor atribuído à causa. Determinou-se fosse intimada a Autora para que emendasse a inicial, indicando o nome correto da Demandada que foi beneficiada pela transferência impugnada na ordem de R$ 2.000,00, sob pena de, conforme o caso, ser indeferida parcialmente a exordial. Judicou-se, ainda, fosse instada a Demandante para que corroborasse sua insuficiência de recursos, nos termos do decisum, sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça. Certificada a alteração, no sistema, do valor da causa (evento n. 10453073830). Emenda pela Requerente (sequencial n. 10454550771), que identificou a Ré com inscrição no CNPJ sob o n. 48.278.458/0001-33, beneficiária da transferência de R$ 2.000,00, como sendo Bpay Soluções de Pagamentos LTDA. Afirmou que houve equívoco no introito ao nominar aludida pessoa jurídica como Baby Solução de Pagamentos LTDA. Juntou print ilustrativo de que não declarou IRPF. Preponderou fosse recebida a emenda e concedida da gratuidade da justiça à Autora. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Recebo a emenda de ID n. 10454550771. Consigno que a Ré Bpay Soluções de Pagamentos LTDA está regularmente cadastrada no sistema, inexistindo, portanto, providência a ser dotada. Inclusive, no relatório desta decisão, frente o recebimento da emenda, para que inexista confusão, aludida pessoa jurídica foi identificada por seu nome empresarial. Defiro, ao menos por ora, os benefícios da assistência judiciária gratuita à Autora, em respeito à presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência, nada impedindo que no decorrer da demanda, caso se apure elementos contrários à declaração, seja a parte beneficiada intimada para comprovar o preenchimento dos requisitos legais para concessão do benefício, a teor do disposto no artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil. Em relação à liminar, é cediço que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, além do que a medida deve ser dotada de caráter reversível (art. 300, caput e §3º, do CPC). Leciona, a propósito, Fredie Didier Jr. et al: “A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há “elementos que evidenciem” a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300, CPC). Inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau e plausibilidade em torno das narrativas dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de prova. Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos.” (DIDIER JÚNIOR, Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de - Curso de Direito Processual Civil: Teoria da Prova, Direito Probatório, Decisão, Precedente, Coisa Julgada e Tutela Provisória - Volume 2 - 11ª edição, Salvador – Editora: Jus Podivm, 2016 – pág. 608/609). Sobre a temática, é o magistério de Marinoni et al: “A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na mora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito. (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sério Cruz; MITIDIERO, Daniel - Novo Código de Processo Civil Comentado - São Paulo, editora: RT, 2016 – pág. 313). Por probabilidade do direito, ou fumus boni iuris, entende-se a plausibilidade na existência do direito alegado, cabendo ao magistrado a análise, no caso concreto, da existência dos elementos que evidenciem ou não a verossimilhança dos fatos narrados, assim como as chances de êxito do demandante. Por sua vez, quanto ao segundo requisito, intitulado de perigo de demora ou periculum in mora, sua aferição depende da constatação de que a não concessão do pedido liminar implicará ao requerente um dano que seja ao mesmo tempo: a) concreto (não hipotético ou eventual); b) atual (na iminência de ocorrer ou já em curso) e c) grave (de grande ou médica intensidade, com o condão de prejudicar ou impedir a fruição de determinado direito pela parte). Afora isso, a lesão que se pretende evitar deve ser irreparável, isto é, aquelas cujas consequências são irreversíveis ou, ainda, de difícil reparação. Trata-se, em outras palavras, do receio de que a demora normal do processo cause à parte um dano iminente ou permita a perpetuação dele, ou, ainda, implique na ocorrência de um ilícito, já praticado ou em vias de se efetivar. Segundo o definido na causa de pedir, o suposto golpe teria se dado em 11/04/2024, todavia, a ação foi distribuída, apenas, em 08/05/2025, ou seja, mais de 01 (um) ano após o hipotético ilícito, o que mitiga a adução de perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo, eis que não há atualidade, concretude e gravidade. Lado mesmo, pelo declarado no próprio introito, ao menos em cognição sumária, não há como se descurar que a Autora contribuiu decisivamente para concretização do suposto golpe, pois adotou, voluntariamente, sem as devidas cautelas, as medidas sugeridas pelo suposto fraudador. Hodiernamente, há difusão de informações, nos diversos meios de comunicação, sobre golpes desta natureza. Inclusive, a própria Requerente, na peça vestibular, defende que o número utilizado na hipotética fraude, desde o ano de 2022, já é amplamente conhecido por envolvimento em golpe, sendo associado a Ré Bpay. Como consectário, em juízo preliminar, não se faz possível a constatação de fortuito interno que levasse à suspensão da dita negativação do nome da Demandante. Por fim, pelo decurso do tempo entre os fatos e o ajuizamento da ação, tenho que a discussão da suposta fraude recomenda dilação probatória, sendo necessário, portanto, a prévia instauração do contraditório, possibilitando que todos os Requeridos se manifestem no feito. Mutatis Mutandis, decidiu o Colendo Sodalício Mineiro: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C NULIDADE DE CONTRATO, DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar de suspensão dos descontos de empréstimos consignados no benefício previdenciário da agravante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para concessão da tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR. A tutela de urgência exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme o art. 300 do CPC. A ausência de qualquer desses requisitos impede o deferimento da medida. 4. A narrativa da agravante caracteriza o chamado “golpe da falsa central de atendimento”, em que estelionatários se passam por funcionários de instituições financeiras para induzir vítimas a contratar empréstimos e transferir os valores a terceiros. 5. A conduta da agravante contribuiu decisivamente para a concretização do golpe, pois realizou voluntariamente as operações bancárias indicadas pelos fraudadores, transferindo os valores recebidos a terceiros sem as devidas cautelas. 6. A agravante não nega a contratação dos empréstimos, sustentando apenas que foi induzida a erro por terceiros, circunstância a dilação probatória para apuração da alegada fraude. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A tutela de urgência somente pode ser concedida se preenchidos cumulativamente os requisitos do art. 300 do CPC, consistentes na probabilidade do direito e no perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. A realização voluntária de transferências bancárias pela vítima, sem a devida cautela, afasta a verossimilhança das alegações de ilegalidade nos descontos realizados pela instituição financeira. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Agravo de Instrumento-Cv nº 1.0000.24.363204-9/001, Rel. Des. Mariangela Meyer, 10ª Câmara Cível, j. 29/10/2024. TJMG, Agravo de Instrumento-Cv nº 1.0000.24.179965-9/001, Rel. Des. Fausto Bawden de Castro Silva, 20ª Câmara Cível, j. 04/09/2024. V.V. EMENTA (…) (Agravo de Instrumento n. 1.0000.24.431560-2/001 – Rel(a). Des(a). Ivone Guilarducci – Órgão julgador: 15ª Câmara Cível – Data do julgamento: 11/04/2025 – Data da publicação: 15/04/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - INTERESSE RECURSAL - FALSO FUNCIONÁRIO BANCÁRIO - “GOLPE POR TELEFONE” - CLIENTE QUE SEGUE AS INSTRUÇÕES - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. O interesse recursal é de ser analisado segundo o postulado da teoria da asserção e, pelo que consta, as razões constantes da exordial quanto do recurso de agravo são pertinentes e sustentam a sua presença. Por outro, a bem da verdade, as alegações sobre a ausência de interesse recursal versam sobre uma possível ilegitimidade passiva ad causam, cuja análise se encontra obstada nesta Instância Revisora, porquanto ainda não submetida à apreciação do Juízo de Primeiro Grau. Demonstrado nos autos que a própria autora, correntista do banco, atendendo aos comandos passados por telefone pelo golpista, possibilitou a realização das transações bancárias por meio das quais os valores foram transferidos e/ou debitados em conta, deve ser reconhecida a culpa exclusiva da vítima, mostrando-se incabível a responsabilização do banco, neste momento, quanto ao ressarcimento dos valores transferidos. Se a instituição financeira não praticou qualquer ato que tenha influenciado ou facilitado o golpe sofrido, não há falar em falha na prestação do serviço. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento n. 1.0000.23.169621-2/001 – Rel. Des. Manoel dos Reis Morais – Órgão julgador: 20ª Câmara Cível – Data do julgamento: 07/12/2023 – Data da publicação: 07/12/2023). Ante o exposto, ausentes o fumus boni iuris e periculum in mora, INDEFIRO a tutela de urgência. Intime-se a Autora. Considerando as orientações contidas no Ofício n. 2023/2023 – SEJUD/SEPAD/NUGEP/TJMG, citem-se os Demandados para os termos desta ação, convocando-os para integrar a relação processual e apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado na forma do artigo 335 do Código de Processo Civil (CPC), devendo o ato conter as advertências e ressalvas legais, inclusive as dos artigos 341 e 344 do CPC. Havendo permissão para o caso, a citação e intimação deverão ocorrer por meio eletrônico. Caso contrário, não sendo a hipótese de expedição de carta precatória para citação/intimação ou não tendo sido requerida justificadamente a citação/intimação por Oficial de Justiça, a citação/intimação deve ser feita pelo correio (com observância do artigo 248 do Código de Processo Civil), salvo se for um dos casos elencados no artigo 247 do Código de Processo Civil. Com as contestações, à Demandante para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, atenta, se for o caso, para o disposto no artigo 338 do CPC. Caso também apresentada reconvenção, deve a Autora/Reconvinda manifestar-se no mesmo prazo de 15 (quinze) dias úteis, dando-se vista em seguida ao Demandado/Reconvinte para impugnação. Na hipótese de ocorrer revelia, deve a Requerente ser intimada para manifestar-se, inclusive se tem interesse na produção de outras provas. No caso de não localização dos Réus, deve a Autora ser intimada para apresentar novo endereço. Havendo requerimento, desde já fica deferida a pesquisa nos sistemas conveniados para a busca de endereços, que deve ser feita pela servidora da secretaria credenciada. Ficam as partes intimadas de que petições, documentos, mídias digitais, avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, ficarão disponíveis na Secretaria, inclusive para retirada, se o caso, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da juntada aos autos eletrônicos, sendo que após tal prazo, não havendo interesse das partes devidamente manifestado, serão destruídas e/ou inutilizadas, conforme determinado e autorizado pelos artigos 116, §2º, incisos I e II, e §3º, 124, §3º, 199, §1º e §2º, e 314, §1º e 2º, todos do Provimento n. 355, de 2018, que constitui Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais. Cumpra-se. Alfenas, 21/05/2025. FLAVIO BRANQUINHO DA COSTA DIAS Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Alfenas

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Fernanda Goretty De Jesus Ferraz x Equatorial Energia Goiás

ID: 278179793

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003721-73.2024.8.09.0011

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDA GORETTY DE JESUS FERRAZ

Polo Passivo:

EQUATORIAL ENERGIA GOIáS

Sentença

Advogados:

EDUARDO BRASIL PINHO DA COSTA

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ALEXANDRE IUNES MACHADO

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PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSPROGRAMA APOIARAparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ªPROCESSO N.º: 5003721-73.2024.8.09.0011CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSPROGRAMA APOIARAparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ªPROCESSO N.º: 5003721-73.2024.8.09.0011CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelAUTOR: Fernanda Goretty De Jesus FerrazRÉU: Equatorial Energia GoiásSENTENÇATrata-se de AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por FERNANDA GORETY DE JESUS FERRAZ em desfavor de EQUATORIAL ENERGIA GOIÁS, partes qualificadas nos autos.Em suma, a parte autora narrou ter sido surpreendida com a existência de restrição creditícia em seu nome. Na ocasião, aduziu que constatou inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, a qual foi realizada pela requerida. Verberou que desconhece os referidos débitos e que não houve nenhum tipo de notificação prévia. Assim, requereu a procedência do pedido para determinar que a requerida retire o nome da parte autora dos órgãos de proteção ao crédito – SPC e SERASA e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00.Decisão que recebeu a inicial e concedeu a gratuidade da justiça a parte autora (mov. nº 10).Contestação apresentada, na qual a parte requerida, preliminarmente, impugnou a concessão da gratuidade de justiça.No mérito, sustentou a inexistência de dano moral, sob a alegação de anotação preexistente em nome da consumidora. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos iniciais (mov. nº 15).Impugnação à contestação (mov. nº 19).Audiência de conciliação realizada sem acordo (mov. nº 32).Na fase de saneamento participativo, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito (mov. nº 36 e 37).Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir.Promovo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, CPC, considerando que se trata de matéria de direito, bem como os fatos estão devidamente provados nos autos, além de não existirem preliminares a serem analisadas. Nesse sentido, cite-se a Súmula n.º 28 do TJGO: "Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade."Quanto à impugnação da parte requerida em relação à gratuidade de Justiça concedida a promovente, sob o argumento de que a parte autora não apresentou aos autos quaisquer documentos que corroborem o estado de miserabilidade necessária para a concessão da referida benesse, entendo que tais argumentos, por si só, não são aptos a infirmar a presunção relativa de hipossuficiência econômica da promovente. Ora, a requerente declarou, sob as penas da lei, que não possui atuais condições de arcar com as custas processuais, sem o prejuízo do próprio sustento ou de sua família, bem como trouxe aos autos a documentação para demonstrar a veracidade das alegações. Ademais, não obstante a possibilidade de revisão da gratuidade da justiça a qualquer tempo, sua revogação exige prova robusta de que o beneficiário reúne recursos financeiros bastantes para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios de eventual sucumbência, o que não foi o caso dos autos. Por essa razão, AFASTO a preliminar arguida e MANTENHO a assistência judiciária gratuita em favor da promovente.Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo à análise do mérito propriamente dito. Trata-se Ação Declaratória, na qual Fernanda Goretty de Jesus Ferraz pretende a declaração de inexistência do débito e a condenação de Equatorial Energia Goiás ao pagamento indenização por danos morais em razão da inscrição indevida de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito.Aplico, no presente caso, o Código de Defesa do Consumidor, dada a relação entre as partes, bem como resta patente a hipossuficiência do consumidor perante tais prestadores, partindo, ainda, do pressuposto contido no artigo 3º do CDC que define a caracterização de fornecedores. A controvérsia, do caso em questão, em verdade, cinge a saber:a) A existência de relação jurídica entre as partes; b) Se a inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes foi legítima;c) Se houve falha na prestação de serviço por parte do réu, com a negativação indevida do CPF da autora;d) Se a negativação indevida, caso comprovada, gerou dano moral indenizável ao autor, e em caso positivo, o valor da indenização. A parte autora afirma que teve seu nome indevidamente negativado pela ré por um débito no valor total de de R$ 137,00, referentes ao contrato nº 2021089171017. Explica que desconhece a dívida e mesmo tentando resolver o problema com a requerida de forma administrativa, não obteve êxito. Assim, requer a declaração de inexistência do débito, a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e indenização por danos morais.A requerida, por sua vez, que detinha os mecanismos aptos a demonstrar a existência da contratação, não produziu prova documental que conferisse exigibilidade ao débito negativado, quais sejam, a forma da contratação, o aceite do recebimento da ligação da energia, comprovante de transferência, requerimento da solicitação, recebimento dos documentos pessoais do contratante, dentre outros.Desse modo, incumbia à requerida comprovar o vínculo jurídico que originou a negativação do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, pois – repito – a requerida dispõe, ou deve dispor, de meios adequados para demonstrar se foi a própria parte, ou não, quem solicitou os serviços oriundos da dívida, com o fim de afastar sua responsabilidade, consoante regra prevista no § 3º, do artigo 14, do CDC, bem como de criar mecanismos com o intuito de evitar fraudes e dificultar a ação de terceiros que contratam os serviços em nome de outrem. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. TELAS SISTÊMICAS. DÉBITO INEXISTENTE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. É ônus da concessionária de energia a comprovação da regularidade da contratação de serviços pelos consumidores e, por conseguinte, da origem das cobranças por ela realizadas. 2. A apresentação de tela sistêmica desacompanhada de qualquer outro elemento probatório, caracteriza-se como prova unilateral, não sendo válida para demonstrar vínculo obrigacional. 3. Ausente a comprovação da relação jurídica entre as partes, é medida impositiva a declaração da inexistência do débito juridicamente controvertido. Apelação Cível conhecida e desprovida. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5503894-51.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). José Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024)” - Não tendo a parte ré se desincumbido do ônus de comprovar a existência e a validade dos débitos que deram ensejo à anotação restritiva em nome da parte autora, impõe-se o reconhecimento da inexistência da referida dívida, bem como da ilicitude da inscrição de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito.DO DANO MORALEm princípio, ressalta-se que a dignidade humana foi consagrada pela Constituição Federal de 1988, como um dos princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito. Portanto, o nosso ordenamento jurídico dispõe do direito subjetivo constitucional à dignidade e, ao garantir isso, a Constituição conferiu ao dano moral uma nova perspectiva e uma dimensão maior, pois a dignidade humana é o pilar de todos os valores morais, bem como de todos os direitos personalíssimos (Filho, Sergio C. Programa de Responsabilidade Civil. 16th edição. Grupo GEN, 2023.). Por conseguinte, o dano moral não está necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima, isto é, o dano moral está atrelado à dignidade da pessoa humana, a qual poderá ser violada, ainda que não exista dor, vexame, sofrimento, assim como poderá existir dor, vexame e sofrimento sem violação da dignidade, não configurando, nessa última hipótese, o dano moral. Dessa maneira, a dor, o vexame, o sofrimento e a humilhação podem ser consequências, e não causas (Filho, Sergio C. Programa de Responsabilidade Civil. 16th edição. Grupo GEN, 2023). Sendo assim, para comprovação do dano moral, deve-se demonstrar a ocorrência de agressão à dignidade, nesse sentido entende o doutrinador Sergio Cavalieri Filho (2023, p. 634): Como julgador, por quase 40 anos, sempre utilizei como critério aferidor do dano moral se, no caso concreto, houve alguma agressão à dignidade daquele que se diz ofendido (dano moral em sentido estrito e, por isso, o mais grave) ou, pelo menos, se houve alguma agressão, mínima que seja, a um bem integrante da sua personalidade (nome, honra, imagem, reputação etc.). Sem que isso tenha ocorrido, não haverá que se falar em dano moral, por mais triste e aborrecido que alega estar aquele que pleiteia a indenização. (Grifo) No caso dos autos, a jurisprudência entende que o cadastro indevido é suficiente para configurá-lo. Ou seja, o dano moral, nesta hipótese, decorre do próprio ato ilícito, sendo desnecessária a efetiva comprovação do prejuízo, por se tratar de dano in re ipsa.Contudo, a Súmula 385, do Superior Tribunal de Justiça dispõe que da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. Outrossim, em acordo com a tese firmada no julgamento do REsp nº 1.386.424/MG, sob o rito dos recursos repetitivos, que estendeu o entendimento da Súmula 385, do Superior Tribunal de Justiça, aos credores que efetivaram as inscrições irregulares, o dever de indenizar é afastado quando for verificada a existência de inscrições legítimas preexistentes.Por outro lado, ainda que o Superior Tribunal de Justiça admita a flexibilização da Súmula nº 385 para reconhecer o dano moral decorrente da inscrição indevida em cadastro, ainda que não tenha havido o trânsito em julgado das outras demandas que questionam a regularidade das inscrições preexistentes, a própria Corte Superior afirma que a anotação realizada se presume legítima, presunção que, via de regra, não é ilidida pela simples afirmação de ajuizamento de ações com a finalidade de contestar as demais anotações.Nesse sentido, considerando, juntado pela própria autora (mov. 1 - arquivo 6) observa-se que já constava inscrição efetivada em seu nome (Nome do Credor: FIDC NPL2 Entidade Origem: SAO PAULO / SP Data de vencimento: 10/12/2020 Tipo: COMPRADOR Nº do Contrato/Fatura: 2566840511 Valor da Dívida: 532,06 Data de Inclusão: 05/12/2021) e, portanto, não se configura o dano moral, uma vez que não é possível concluir que a exclusão da inscrição ora impugnada, presente inscrição anterior, tenha sido determinante para abalar sua reputação no mercado.Ressalta-se que incumbia a autora o ônus de comprovar a ilegitimidade das demais inscrições preexistentes, mas não o fez.Vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). NATUREZA RESTRITIVA DE CRÉDITO . AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INCLUSÃO ILEGÍTIMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES PREEXISTENTES . SENTENÇA REFORMADA. I - O Sistema de Informações de Créditos (SCR) é constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, e tem por finalidade o monitoramento do crédito no sistema financeiro, a fiscalização das atividades bancárias, e propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras. As informações fornecidas ao SISBACEN possuem a natureza restritiva de crédito, uma vez que as instituições financeiras utilizam para consulta prévia de operações de crédito realizadas pelos consumidores, a fim de avaliar a capacidade de pagamento e diminuir os riscos de tomada de crédito. II - E responsabilidade exclusiva das instituições financeiras as inclusões, correções e exclusões dos registros constantes do SCR, bem como a prévia comunicação ao cliente da inscrição dos dados de suas operações no aludido sistema, conforme Resolução nº 4 .571/2017 do Banco Central do Brasil. Ausente prova da prévia notificação ao cliente acerca da anotação dos dados no SCR, afigura-se ilegítima a inclusão do seu nome no SISBACEN/SCR. III - Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento (Súmula nº 385, do STJ). Constatadas notificações preexistentes em nome do autor no SCR do SISBACEN, e ausente a demonstração de que as anotações são ilegítimas, incabível a indenização por danos morais . APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 50758898420238090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). BRENO CAIADO, Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª, Data de Publicação: (S/R) DJ de 05/02/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). NATUREZA RESTRITIVA DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA – AUSENTE. ILEGITIMIDADE DA INSCRIÇÃO. DANO MORAL – NÃO CONFIGURADO. EXISTÊNCIA DE INÚMERAS ANOTAÇÕES RESTRITIVAS. (...) 5. A súmula 385 do STJ estabelece que “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.” 6. Constatada anotação preexistente em nome do autor no SCR do SISBACEN, e ausente a demonstração de que as anotações são ilegítimas, incabível a indenização por danos morais. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível nº 5147754-41.2021.8.09.0051, Juiz Substituto em 2º Grau JOSÉ RICARDO M. MACHADO, 5ª Câmara Cível, DJe de 04/05/2023). Sendo assim, ainda que a inclusão do nome da promovente, no cadastro de proteção ao crédito tenha sido irregular, não cabe indenização por dano moral, diante da existência de prenotação em nome da autora, conforme enunciado de Súmula n.º 385, do Superior Tribunal de Justiça. DISPOSITIVODiante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE o pedido formulado por FERNANDA GORETY DE JESUS FERRAZ, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para DECLARAR a inexistência de débito entre as partes com relação ao contrato nº 2021089171017, no valor total de R$ 137,00.Tendo em vista a sucumbência recíproca e desproporcional, CONDENO as partes, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios de sucumbência, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (artigo 85, § 2º, do CPC), na proporção de 30%, pela parte autora e 70% pela parte ré, (artigo 86, caput, do CPC), devendo ser observada a gratuidade da justiça concedida à parte autora.Caso ocorra a interposição de recurso de apelação, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, decorrido o prazo, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com as nossas homenagens, independentemente de nova conclusão (CPC, art. 1.010).Oportunamente, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe. Providencie e expeça-se o necessário. Publicada e registrada no Sistema Projudi (Lei nº 11.419/2006).Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Aparecida de Goiânia, Goiás, datado e assinado digitalmente. ISABELLA LUIZA ALONSO BITTENCOURTJuíza Auxiliar — Decreto Judiciário n.º 2.170/2025

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Studio Brasil Eventos Ltda x Samp Espirito Santo Assistencia Medica S.A.

ID: 337159185

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003721-23.2023.8.08.0048

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

STUDIO BRASIL EVENTOS LTDA

Polo Passivo:

SAMP ESPIRITO SANTO ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Sentença

Advogados:

LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAYARA FERRAZ LOYOLA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PAULA HAMED DA COSTA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LEONARDO LAGE DA MOTTA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574823 PROCESSO Nº 5003721-23.2023.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: STUDIO BRASIL EVENTOS LTDA REQUERIDO: SAMP ESPIRITO SANTO ASSISTENCIA MEDICA S.A. Advogados do(a) REQUERENTE: CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL - ES5875, LEONARDO LAGE DA MOTTA - ES7722 Advogados do(a) REQUERIDO: LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA - MG103952, MAYARA FERRAZ LOYOLA - ES30636, PAULA HAMED DA COSTA - ES35015 SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por STUDIO BRASIL CIA DE EVENTOS LTDA, em face de SAMP ESPÍRITO SANTO ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, ambos devidamente qualificados à exordial. A parte requerente alega, em suma, que celebrou contrato de plano de saúde com a requerida em 01/10/2007, na modalidade coletivo empresarial, para assistência de seus sócios e dependentes, compondo um grupo familiar de 11 (onze) beneficiários. Aduz que, em 19/01/2023, foi notificada extrajudicialmente sobre a rescisão unilateral e imotivada do contrato, a ser efetivada no prazo de 60 (sessenta) dias. Sustenta a abusividade da conduta, argumentando que o contrato, apesar de coletivo, atende a um número reduzido de vidas (inferior a 30), todos do mesmo núcleo familiar, o que o caracterizaria como "falso coletivo", equiparando-se, para fins de rescisão, aos planos individuais ou familiares, cuja resilição unilateral imotivada é vedada Ressalta a vulnerabilidade dos beneficiários, destacando que a Sra. Marcia Helena Iamonde é portadora de doença renal crônica em estágio terminal, em preparo para transplante, e a Sra. Eduarda Kristina Leite Iamonde encontra-se em gestação de alto risco. Pugna, ao final, pela concessão de tutela de urgência para a manutenção do plano e, no mérito, a confirmação da medida, com a declaração de abusividade da rescisão e a consequente manutenção do vínculo contratual nos termos vigentes. Decisão inicial de (ID22208045), que deferiu a tutela de urgência, bem como determinou a citação da requerida. Devidamente citada, a parte requerida, SAMP ESPÍRITO SANTO ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, apresentou contestação no (ID23755527). Em sua defesa, sustenta a legalidade de sua conduta, afirmando que a rescisão unilateral está amparada por cláusula contratual expressa (cláusula 16.1), que permite a denúncia do contrato por qualquer das partes, após o prazo de vigência inicial, mediante aviso prévio de 60 (sessenta) dias. Invoca o princípio do pacta sunt servanda e alega que agiu no exercício regular de um direito, inexistindo ato ilícito ou falha na prestação de serviço. Ao final, requer a total improcedência dos pedidos autorais. Réplica no (ID 28663386). Sobreveio despacho de (ID42490264), determinando a intimação das partes quanto às provas que pretendiam produzir, oportunidade em que as partes requereram o julgamento antcipado do mérito. É O RELATÓRIO. DECIDO. DO IMEDIATO JULGAMENTO DA LIDE X CAUSA MADURA De início ressalto que a prova se presta a demonstrar os fatos alegados em juízo com o objetivo de convencer o julgador quanto ao pleito formulado. Em regra, a providência de colacionar provas aos autos cabe às partes envolvidas na demanda, a fim de embasar suas versões acerca da ocorrência causadora do conflito a ser solucionado na esfera judicial. Entretanto, dada a relevância da atuação do magistrado na solução dos litígios é permitido ao julgador complementar o acervo probatório dos autos em busca da verdade real, nos termos do disposto no artigo 370 do Código de Processo Civil. In casu, após minuciosa análise do caderno processual, há que se ponderar que não vejo necessidade de produção de outras provas, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil[1]. A doutrina da mesma forma assim já se posicionou: “O juiz deve sempre impedir a realização de provas ou diligências inúteis (art.130). Se o fato foi confessado, se não é controvertido, ou se já está de outro modo provado nos autos, não tem cabimento sobre ele a perícia” (Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, 6ª Edição, Editora Forense, vol. I, pág. 475). Assim já se manifestou o e. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL [...] JULGAMENTO ANTECIPADO ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA RECURSO DESPROVIDO 1. - Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide nas hipóteses em que o Tribunal de origem considera o feito devidamente instruído, reputando desnecessária a produção de outras provas, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já comprovado documentalmente, como é o caso dos autos. 2. [...] (TJES, Classe: Apelação Cível, 008190002371, Relator: FABIO CLEM DE OLIVEIRA - Relator Substituto : DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 08/02/2022, Data da Publicação no Diário: 07/03/2022). (Negritei). Tais premissas introdutórias me fazem concluir que a prova lançada aos autos é suficiente para o deslinde meritório da ação, tornando despicienda a produção de outras, sobretudo, porque as teses arvoradas na petição inicial são exclusivamente de direito, analisadas no contexto das cláusulas contratuais de plano de saúde, e na legislação vigente aplicável ao caso concreto. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e pedido de Inversão do Ônus da Prova Vale ressaltar que no contrato celebrado entre as partes se aplica o Código de Defesa do Consumidor. Isso porque, do contrato se verifica as figuras do fornecedor e do consumidor, a teor dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, que dispõem: “Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”. A Súmula 297 do c. Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, pacificou a matéria: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." (Destaquei). Assim, havendo a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência poderá o juiz inverter o ônus da prova a favor do consumidor. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, segundo apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor e de sua hipossuficiência, conceitos intrinsecamente ligados ao conjunto fático-probatório dos autos delineado nas instâncias ordinárias, cujo reexame é vedado em sede especial. (AgRg no REsp 1335475/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 06/11/2012). (Destaquei). Consoante bem registrado por Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Oliveira (in, Curso de Direito Processual Civil, vol. 2, Ed. Podivm, p. 83) o Código de Defesa do Consumidor só autoriza a inversão ope judicis do ônus da prova nos litígios que versem sobre relações de consumo: a) quando verossímil a alegação do consumidor, segundo as regras de experiência; b) quando o consumidor for hipossuficiente. A verossimilhança, no caso, é a coerência, a aparência da verdade da alegação de cobrança que se sustenta indevida, como ensina o Prof. Humberto Theodoro Júnior, em Curso de direito processual civil, 36. ed., Rio de Janeiro: Forense, 2004, vol. II, p. 572: “Quanto à verossimilhança da alegação', refere-se ao juízo de convencimento a ser feito em torno de todo o quadro fático invocado pela parte”. Já a hipossuficiência é a dificuldade que a parte terá para produzir a prova pretendida. Destarte, ainda que admitida hipoteticamente a inversão, resta desautorizada quando falta verossimilhança na alegação do autor e/ou inexistência de prova de hipossuficiência. À guisa de conclusão, crave-se que, a despeito de a relação jurídica envolver a aplicação do Código Consumerista (Súmula 297 do STJ), tal peculiaridade, por si só, não é capaz de promover, automaticamente, a inversão do ônus probante. Realça Rizzatto Nunes, verbis: “Consigne-se que em matéria de produção de prova o legislador, ao dispor que é direito básico do consumidor a inversão do ônus da prova, o fez para que, no processo civil, concretamente instaurado, o juiz observasse a regra. E a observância ficou destinada à decisão do juiz, segundo seu critério e sempre que se verificasse a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência” (Comentários ao Código de Defesa do Consumidor, ª edição, São Paulo: Saraiva, p. 150). Na particularidade dos autos, tal inversão não se aperfeiçoou, máxime porque ausentes questões de ordem técnica cuja complexidade colocasse os consumidores em dificuldade extrema relacionada à produção de prova e ainda diante da ausência de verossimilhança da alegação. Seguindo e mesma linha, ao analisar o artigo 6º, VIII, do CDC, aclara Cecília Matos, verbis: “A inversão do ônus da prova é direito de facilitação da defesa e não pode ser determinada senão após o oferecimento e valoração da prova, se e quando o julgador estiver em dúvida. É dispensável caso forme sua convicção (...) Cada parte deverá nortear sua atividade probatória de acordo com o interesse em oferecer as provas que embasam seu direito. Se não agir assim, assumirá o risco de sofrer a desvantagem de sua própria inércia (...)” (Código Brasileiro de Defesa do Consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto, ª edição, Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2007, p. 151). In casu, o julgamento da causa dependia somente da exegese da legalidade do negócio jurídico, cuja compreensão não demanda notório saber técnico, sendo alcançada com o simples exame do contrato, o qual se encontra juntado aos autos. Desse contexto não se afasta o e. Tribunal de Justiça deste Estado: “A inversão do ônus da prova não constitui princípio absoluto, não é automática e não depende apenas da invocação da condição de consumidor, pois esse conceito não é sinônimo necessário de hipossuficiência, tampouco de verossimilhança. 3. Não implica cerceamento de defesa, quando julgada antecipadamente a lide. No caso específico dos autos, as questões ventiladas pelo apelante, atinentes aos juros remuneratórios e demais encargos cobrados pela instituição financeira apelada, podem e devem ser apreciadas mediante a análise dos documentos coligidos aos autos, em especial do contrato, que se encontra às fls. 37/39, não se revelando, portanto, necessária a produção de prova pericial. [...]” (TJES, Classe: Apelação, 11090174837, Relator: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 16/07/2013, Data da Publicação no Diário: 26/07/2013)”. (Destaquei). À sombra dessas ideias, não se vislumbra qualquer circunstância de hipossuficiência técnico-jurídica ou de qualquer outra natureza que justificasse a inversão do ônus probandi. Outrossim, inexistem também, aprioristicamente, verossimilhança das teses autorais já que em sua maioria foram enfrentadas pelo c. Superior Tribunal de Justiça, consoante se demonstrará adiante. Acrescento, por derradeiro, que todas as partes devem, independentemente do indeferimento da inversão do ônus da prova, empenhar seus melhores esforços na revelação da verdade. Conforme brilhantemente se manifestou a Ministra Nancy Andrighi, no julgamento do REsp 1125621 / MG, o dever de lealdade e de colaboração que incumbe às partes, no processo, determina que elas atuem sempre no sentido de facilitar a realização da justiça. Modernamente, o processo caminha no sentido de atribuir o ônus quanto à prova dos fatos, não a uma parte pré-determinada mediante regras rígidas, mas à parte que apresentar melhores condições de produzir a prova, numa perspectiva dinâmica de distribuição do ônus da prova. Assim, a atuação de todos, durante o processo, deve ser predominantemente ativa: nem autor, nem réu, devem se apoiar nas regras de distribuição subjetiva do ônus da prova para se omitir, contando com a possível falha da outra parte ou com os limites das regras processuais, para impedir a realização de um direito. Preambularmente, verifico gizadas estas premissas que deve que o magistrado sentenciante, no processo judicial, rumo à solução do litígio, percorrer, em elaboração progressiva, uma ordem lógica de prejudicialidade, de sorte que o enfrentamento das questões palmilhe pelos pressupostos de existência e desenvolvimento da relação processual, pelas condições do exercício regular da ação judicial e, por fim, alcance o mérito, o bem da vida perscrutado. Não havendo preliminares ou irregularidades a serem analisadas, adentro no mérito, não sem antes referendar que o julgador não está obrigado a se reportar a todos os fundamentos e teses apontadas pelas partes nem a analisar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado por aqueles. Deve, sim, analisar a partir do seu livre convencimento (art. 371, do Código de Processo Civil), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto. A controvérsia dos autos diz respeito ao direito pretendido pela parte requerente de obter a manutenção do contrato de plano de saúde coletivo, em contrapartida ao direito revidado pela parte requerida de rescindir unilateral e imotivadamente a avença, com base em cláusula contratual. É incontroverso que a requerida notificou a requerente com o intuito de rescindir unilateralmente o contrato de plano de saúde coletivo que vigora há mais de 15 (quinze) anos. A requerida fundamenta seu ato na existência de cláusula contratual que autoriza a resilição imotivada, desde que respeitado o aviso prévio de 60 (sessenta) dias. Cumpre registrar que a matéria acerca da validade da rescisão unilateral de planos de saúde coletivos é objeto de análise pelas Cortes Superiores, tendo sido afetada ao rito dos recursos repetitivos no Superior Tribunal de Justiça sob o Tema 1047, que discute a "Validade de cláusula contratual que admite a rescisão unilateral, independente de motivação idônea, do plano de saúde coletivo empresarial com menos de 30 (trinta) beneficiários.". Contudo, a afetação do referido tema não resultou na determinação de suspensão nacional dos processos pendentes, o que permite a este juízo o prosseguimento e julgamento do presente feito. Com efeito, embora a Lei nº 9.656/98 permita, em regra, a rescisão unilateral dos contratos coletivos, o Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência protetiva para os contratos que envolvem um número de beneficiários inferior a 30 (trinta). O tratamento diferenciado, contudo, não implica a simples transmutação do contrato coletivo para a modalidade familiar, com o fito de aplicar a vedação absoluta do art. 13, parágrafo único, II, da referida lei. A Corte Superior esclarece que, em tais hipóteses, a rescisão unilateral por parte da operadora de saúde deve ser obrigatoriamente acompanhada de motivação idônea. Essa exigência decorre da natureza híbrida da avença, da manifesta vulnerabilidade do grupo de beneficiários e da necessária aplicação dos princípios consumeristas e da conservação dos contratos. Nesse sentido, o recente entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO COM MENOS DE TRINTA BENEFICIÁRIOS. REAJUSTES ANUAIS. APLICAÇÃO DE ÍNDICE DE REAJUSTE ESTABELECIDO PELA ANS PARA CONTRATOS INDIVIDUAIS E FAMILIARES. NÃO CABIMENTO. CLAÚSULA DE RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL IMOTIVADA. NULIDADE. Os contratos de plano de saúde com menos de 30 (trinta) usuários não podem ser trasmudados para planos familiares, com vistas à aplicação da vedação do art. 13, parágrafo único, II, da Lei n. 9.656/1998, mas a rescisão unilateral, nessa hipótese, deve ser devidamente motivada, haja vista a natureza híbrida da avença e a vulnerabilidade do grupo possuidor de poucos beneficiários, incidindo a legislação consumerista e o princípio da conservação dos contratos. Recurso especial provido em parte. (REsp n. 1.901.305/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 7/4/2025, DJEN de 10/4/2025.) Ademais, a jurisprudência é uníssono quanto ao tema, in verbis: EMENTA: APELAÇÃO. RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. NÚMERO DE BENEFICIÁRIOS INFERIOR A 30 (TRINTA). VULNERABILIDADE PRESENTE. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA A RESCISÃO. SENTENÇA MANTIDA. - Nos contratos coletivos de plano de saúde, cujo número de beneficiários é inferior a trinta, a jurisprudência tem entendido ser necessária a existência de motivação idônea para a rescisão unilateral. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.273475-0/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/12/2022, publicação da súmula em 02/12/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. NUMERO DE BENEFICIÁRIOS INFERIOR A 30. ILEGITIMIDADE DA CONDUTA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. A jurisprudência pátria tem entendido que as hipóteses de impossibilidade de rescisão unilateral do contrato de plano de saúde, previstas no art. 13 da Lei 9.656/98, aplicam-se não somente aos instrumentos individuais ou familiares, mas também aos de natureza coletiva com menos de 30 beneficiários. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.040356-6/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/06/2020, publicação da súmula em 02/06/2020) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO COLETIVO DE PLANO DE SAÚDE -BENEFICIÁRIOS INFERIOR AO NÚMERO DE 30 (TRINTA) - VULNERABILIDADE PRESENTE DOS CONSUMIDORES - IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO IMOTIVADA PELA OPERADORA DO PLANO - CLÁUSULA ABUSIVA - NECESSIDADE DE CAUSA JUSTIFICADORA - PRECEDENTE DO STJ. - Nos contratos coletivos de plano de saúde, cujo número de beneficiários é inferior a trinta, cumpre reconhecer a presença da vulnerabilidade desses beneficiários e, ante a qualidade de consumidores, cumpre interpretar a norma de forma mais favorável aos mesmos, sendo abusiva a cláusula contratual que permite a operadora do plano de saúde promover a rescisão do contrato coletivo, de forma unilateral e sem causa motivadora. Precedente STJ REsp 1.708.317/RS). (TJMG - Apelação Cível 1.0470.14.012970-6/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/06/2018, publicação da súmula em 22/06/2018) No caso em tela, o plano de saúde contratado pela requerente possui apenas 11 (onze) beneficiários, enquadrando-se perfeitamente na hipótese jurisprudencial mencionada. Imperioso frisar ainda, que à época haviam pessoas em tratamento médico de doenças graves, tais como a senhora Marcia Helena Iamonde, que é portadora de doença renal crônica em estágio 5 e a beneficiária Eduarda Kristina Leite Iamonde que está em acompanhamento no pré-natal de alto risco devido a diabetes tipo 1, sendo consignado tal questão em decisão que analisou o pedido de tutela de urgência (ID22208045). Isto posto, "foi possível constatar também que o aludido cancelamento do plano, se deu durante tratamento médico do beneficiário, indispensável à sua saúde de um dos agravados, o que traduz a inidoneidade do procedimento. Não restando dúvidas sobre a necessidade da manutenção da decisão recorrida. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.236027-1/001, Relator(a): Des.(a) Maria Luiza Santana Assunção , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/12/2023, publicação da súmula em 15/12/2023)" A justificativa apresentada pela requerida para a rescisão, conforme e-mail juntado aos autos, foi a de que "esse cancelamento se dá por determinação interna e considerando as premissas contratuais citadas na carta" (id21714222). Tal justificativa é genérica e não configura a "motivação idônea" exigida, revelando-se, portanto, abusiva. O princípio do pacta sunt servanda, invocado pela defesa, não é absoluto e deve ser interpretado à luz dos princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da dignidade da pessoa humana (art. 421 e 422 do Código Civil). A cláusula que permite a rescisão unilateral e imotivada em um contrato de trato sucessivo, que visa garantir o direito à saúde, e que envolve um grupo vulnerável com beneficiários em tratamento de doenças graves, coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo nula de pleno direito, nos termos do art. 51, IV e XI, do CDC. O ato da requerida não pode ser considerado "exercício regular de um direito", pois, ao ser exercido em desacordo com a boa-fé e com a sua finalidade social. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, confirmando a tutela de urgência deferida no (ID 22208045), e DECLARO a abusividade da rescisão unilateral promovida pela requerida e, por conseguinte, DETERMINO que a SAMP ESPÍRITO SANTO ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, mantenha ativo o contrato de plano de saúde coletivo celebrado com a requerente, STUDIO BRASIL CIA DE EVENTOS LTDA, nas mesmas condições e coberturas vigentes antes da notificação de cancelamento. Extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. As partes são advertidas de que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente possibilitará eventual imposição da multa prevista pelo art. 1.026, § 2º, do CPC. Sendo interposto recurso de apelação, INTIME-SE a parte contrária, através de seu advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias, uma vez que não há mais juízo de admissibilidade a ser exercido por este Juízo (art. 1.010, do CPC), razão pela qual é desnecessária conclusão. A seguir, proceda-se à remessa do feito para o e. Tribunal de Justiça do Espírito Santo, para apreciação do recurso de apelação. Aguarde-se o trânsito em julgado e CERTIFIQUE-SE. Após, cumpra-se as seguintes diligências: a) encaminhe-se os autos à CONTADORIA para o cálculo das custas; b) havendo custas a pagar, INTIME-SE a requerida, para proceder ao pagamento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de ser oficiado para a SEFAZ/ES. Feito o pagamento no prazo, arquive com as cautelas de estilo; c) Não sendo feito o pagamento, CERTIFIQUE-SE e OFICIE-SE para a SEFAZ/ES. Na ausência de custas remanescentes, arquive com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SERRA-ES, data registrada automaticamente pelo sistema DEJAIRO XAVIER CORDEIRO Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5002654-53.2025.4.04.7111

ID: 299666507

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Santa Cruz do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002654-53.2025.4.04.7111

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ROBERTO ALVES DE FIGUEIREDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA NAPAR DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002654-53.2025.4.04.7111/RS AUTOR : CLAUDIO ROBERTO ALVES DE FIGUEIREDO ADVOGADO(A) : FERNANDA NAPAR DE SOUZA (OAB RS113235) DESPACHO/DECISÃO 1. Em razão d… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002654-53.2025.4.04.7111/RS AUTOR : CLAUDIO ROBERTO ALVES DE FIGUEIREDO ADVOGADO(A) : FERNANDA NAPAR DE SOUZA (OAB RS113235) DESPACHO/DECISÃO 1. Em razão da necessidade de angularização da relação processual e ciência do réu acerca do interesse, efetivo, em realizar a conciliação no presente processo, deixo de designar a audiência de conciliação/mediação prevista no art. 334 CPC. Não obstante, as partes poderão solicitar ao Juízo, conjuntamente, a realização do ato a qualquer tempo. 2. Concedo o benefício da assistência judiciária gratuita , vez que preenchidos os requisitos legais. 3. Caso o(a) advogado(a) pretenda o destaque de verba de honorários advocatícios contratuais, deverá acostar o contrato devidamente assinado pela parte autora, previamente à expedição do requisitório, na hipótese de ainda não tê-lo juntado . 4. Considerando que a verificação dos requisitos para obtenção do benefício depende de elementos que somente a dilação probatória poderá ofertar, mostra-se de rigor que os requisitos de tutela provisória sejam analisados já quando da prolação da sentença, após a produção dos laudos periciais necessários, ocasião em que ter-se-á juízo de cognição exauriente. Assim, postergo a análise de eventual pedido de antecipação dos efeitos da tutela para o momento da sentença. 5. Determino a realização de perícia médica com especialista em Medicina do trabalho/Clínica geral , independentemente de compromisso. Ressalta-se que consoante o artigo 1º, §4º da Lei nº 13.876/2019, o pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada. Fixo os honorários do(a) perito(a) médico(a) no valor de R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), conforme previsto no Anexo Único da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014, alterada pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Tendo em vista as recorrentes faltas injustificadas às perícias, muitas vezes com o nítido propósito de evitar a avaliação por determinados peritos, saliento que, caso a parte autora não compareça ao exame pericial, no dia, horário (ou turno) e local agendados, deverá justificar a ausência, sob pena de encerramento da instrução processual e incidência de multa no valor correspondente a 50% (cinqüenta por cento) dos honorários fixados para o perito, que reverterá em favor deste . Não sendo apresentada justificativa plausível (devidamente comprovada), e requerendo a parte autora o agendamento de nova perícia, esta, que deverá observar o perito já nomeado nos autos, não ocorrerá antes do depósito do valor integral da multa no prazo de 05 (cinco) dias. Saliento, ademais, que a parte (extensível a eventual interveniente) que deixar de comparecer à perícia judicial, no dia, horário (ou turno) e local agendados, poderá responder por perdas e danos, porque litigante de má-fé (art. 80, incisos IV e V do NCPC), arcando igualmente com honorários advocatícios e custas processuais (inclusive no âmbito do JEF, com base no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95), independentemente da concessão do benefício de gratuidade de justiça. Desde já, fica a parte autora também ciente de que o não comparecimento injustificado à perícia agendada acarretará o julgamento do feito no estado em que se encontra. Em caso de eventual negativa da parte autora em comparecer ao ato, justificada pela impossibilidade de ser periciada em razão de doença (situação que deve ser comprovada), a parte autora deverá manifestar-se nos autos no prazo de até 05 (cinco) dias antes da data agendada, ficando ciente de que a apreciação de eventual pedido de antecipação de tutela e a prolação de sentença no feito somente ocorrerão após a realização da perícia presencial . Com fundamento no art. 470 do CPC, indefiro os quesitos porventura formulados pelas partes na petição inicial ou anteriormente à entrega do laudo pericial, haja vista que não há nenhum prejuízo à parte que poderá, após a realização da perícia, formular quesitos complementares, desde que não respondidos e relevantes para o deslinde do feito. 6. Restando, aparentemente, preenchido o requisito de deficiência do art. 20, § 2º, da Lei 8.742/1993, ou idade maior que 65 anos: a) se constatada a viabilidade de conciliação, intime-se o INSS para que analise a possibilidade de oferecimento de proposta de acordo, no prazo de 09 (nove) dias; b) caso contrário, desde já determino a realização de perícia com Assistente Social , independentemente de compromisso, fixando o prazo de 30 (trinta) dias, a contar do exame, para a apresentação do Laudo Social, acompanhado de fotografias que a Assistente Social julgar pertinente para melhor aferir a realidade da parte autora . A perícia será realizada na residência da parte autora, em data a ser designada pela Secretaria do Juízo oportunamente. O ato pericial ocorrerá no turno informado em ato ordinatório, não havendo indicação de horário preciso em razão das variações decorrentes da necessidade de deslocamento até a residência do(a) periciado(a), bem como pelo fato de a pauta abranger outras localidades dentro da Subseção de Santa Cruz do Sul. Deverá a parte autora fornecer número de telefone do(a) próprio(a) periciado(a) ou de quem lhe assiste , a fim possibilitar contato prévio pela(o) Perita(o) com a finalidade de coletar instruções do exato endereço da residência, comunicar eventuais atrasos decorrentes do deslocamento, entre outras eventuais necessidades que possam surgir. Deverá a parte autora apresentar à(ao) Assistente Social os seguintes documentos quando da realização da perícia socioeconômica : - Documentos de identificação de todos os moradores da casa (RG, CPF, Carteira de trabalho), inclusive da parte autora; - Comprovantes de renda; - Se empregado(a) formal: contra-cheques; - Se autônomo(a): cópia do carnê de contribuição previdenciária; - Se produtor(a) rural: bloco de produtor e notas fiscais; - Cartão do Bolsa Família ou Auxílio Brasil, com os respectivos comprovantes dos rendimentos; - Extratos bancários; - Documentos do imóvel e do veículo; - Comprovantes de despesas: energia elétrica, água, aluguel (se houver), farmácia, mercado (alimentos, material de limpeza e higiene), internet, plano de saúde, recibo de pagamento de tratamentos, terapias e consultas médicas; - Receitas e laudos médicos de todos os componentes da família; - Em caso de menores de idade: documentos de identificação, histórico escolar, comprovante de recebimento de pensão alimentícia (se houver), e no caso de haver processo judicial de pensão, informar o documento judicial; - Caso a parte autora tenha filhos que não residam no imóvel, apresentar os dados de identificação: nome completo, RG, CPF, data de nascimento, endereço, escolaridade, profissão e renda; - Informações sobre os avós e outro(a) genitor(a) da parte autora, mesmo que não residam junto. O(A) Senhor(a) Perito(a) deverá confirmar as respostas obtidas na casa da parte autora com, no mínimo, dois vizinhos, identificando-os . Fixo os honorários do(a) perito(a) assistente social no valor de R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), conforme previsto no Anexo Único da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014, alterada pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. A ausência injustificada no dia e turno agendados acarretará o julgamento do feito no estado em que se encontra. 7. Na hipótese de ser constatada, na perícia ou por comprovação documental, incapacidade para os atos da vida civil , trata-se de caso de intervenção obrigatória do Ministério Público (art. 178, II, do Código de Processo Civil), que deverá ser intimado para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias. Nesse caso, ainda, a parte autora deverá regularizar sua representação processual , indicando assistente para o exercício da curadoria à lide, com o fim específico de preservar seus interesses e assisti-la neste processo , trazendo aos autos novo instrumento procuratório outorgado pelo(a) autor(a), na presença do(a) assistente e assinada por ambos (se ainda não tiver sido apresentado dessa forma), ressalvada impossibilidade de fato, além de cópia da cédula de identidade e CPF do(a) assistente. Ainda, tratando-se de demandante menor de idade, intime-se o MPF para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias. 8. Considerando que se trata de pedido de Benefício de Prestação Continuada, ante as particularidades do formulário padrão de Laudo Eletrônico e quesitos orientadores, constantes do Anexo II da Portaria nº 811/2012 da Secretaria Administrativa da Seção Judiciária do Estado Rio Grande do Sul, deve o expert nomeado, responder aos quesitos abaixo, ficando, contudo, dispensado de responder àqueles que já estejam suficientemente esclarecidos pelo teor do formulário padrão do laudo pericial eletrônico: Quesitos: 1) É o (a) periciado(a) portador de alguma doença? Descreva a patologia e indique o CID. 2) É o(a) periciado(a) portador de alguma deficiência de ordem mental ou intelectual? Descreva e indique o CID. 3) É o(a) periciado(a) portador de alguma deficiência de ordem sensorial ou física? Descreva e indique o CID. 4) Na hipótese de deficiência, informe a causa (congênita, complicações no parto, doença, acidente/violência, dependência química, etc.). 5) Em que data, ainda que estimada, teve início a doença ou deficiência? 6) O quadro clínico do(a) periciado(a) está consolidado ou ainda está sujeito a agravamento? 7) No caso de deficiência, trata-se de lesão irrecuperável ou está sujeita a tratamento médico? Especifique o tratamento, se for o caso. 8) No caso de doença, os sintomas podem ser controlados com tratamento médico adequado? 9) O(a) periciado(a) apresenta alguma limitação relativa à comunicação? Especifique. 10) O(a) periciado(a) apresenta alguma limitação relativa à mobilidade e locomoção? Especifique. 11) O(a) periciado(a) apresenta alguma limitação que lhe impeça ou dificulte se relacionar e interagir com as demais pessoas? Especifique. 12) O(a) periciado(a) apresenta limitações para o seu cuidado pessoal (higiene pessoal, vestir-se, alimentar-se) de forma a ser imprescindível o auxílio de terceiros? 13) O(a) periciado(a) possui capacidade para gerir a si próprio e a cuidar de seus interesses e negócios? 14) O(a) periciado(a), se maior de 16 anos , possui condições de realizar atividades de ordem geral, inclusive laborativas, que demandem esforços leves? 15) No caso de menor de 16 anos , a deficiência que apresenta o(a) periciado(a) importa algum impedimento ao desenvolvimento normal do processo de aprendizagem escolar correspondente à idade do examinado(a)? 16) O(a) periciado(a) é uma pessoa doente ou uma pessoa deficiente? 17) Sendo o(a) periciado(a) portador de deficiência, informe o Sr. Perito se a deficiência implica num impedimento de longo prazo (prazo igual ou superior a 2 anos)? 18) Indique quais exames foram apresentados pelo periciado(a), ao(a) Sr(a). Perito(a), e a data em que foram realizados. Considerando o rol de quesitos do INSS, responda o Sr Perito : Uma vez que, nos termos da legislação, a prova da deficiência deve ser feita de acordo com a Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF), responda o Sr. Perito Médico aos quesitos abaixo, adaptados da Matriz de Atividades e Participação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Modificado (IFBrM). Cada quesito possui 4 opções. O Sr. Perito deverá marcar uma delas, após analisar a atividade relativa a cada domínio, conforme as seguintes instruções: - 25 pontos : quando o periciado não realiza a atividade ou é totalmente dependente de terceiros para realizá-la. Não participa de nenhuma etapa da atividade. - 50 pontos : quando o periciado realiza a atividade com o auxílio de terceiros. O indivíduo participa de alguma etapa da atividade. Inclui preparo e supervisão. - 75 pontos : quando o periciado realiza a atividade de forma adaptada, sendo necessário algum tipo de modificação ou realiza a atividade de forma diferente do habitual ou mais lentamente. - 100 pontos : quando o periciado realiza a atividade de forma independente, sem nenhum tipo de adaptação ou modificação, na velocidade habitual e em segurança. Não tem nenhuma restrição ou limitação para realizar a atividade da maneira considerada normal para uma pessoa da mesma idade, cultura e educação. Realiza a atividade sem nenhuma modificação, realizando-a da forma e velocidade habitual. Analisar cada domínio de acordo com a idade do periciando e o esperado para outra pessoa sem deficiência na mesma faixa etária. Queira o Sr. Perito informar a idade do periciado: _______ anos. 1. Dentro do domínio aprendizagem e aplicação do conhecimento (observar; ouvir; aprender a calcular; adquirir habilidades; concentrar a atenção; resolver problemas; tomar decisões; realizar uma única tarefa e atender a um único comando; e realizar tarefas múltiplas e atender a múltiplos comandos), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 2. Dentro do domínio comunicação (compreensão de mensagens orais; compreensão de mensagens não verbais; falar; produção de mensagens não verbais; compreensão de mensagens escritas – incluindo Braille quando couber; produção de mensagens escritas – incluindo Braille quando couber; conversação oral ou em libras; e discutir), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 3. Dentro do domínio mobilidade (mudar e manter a posição do corpo; auto transferências; alcançar e mover objetos; deslocar-se dentro de casa; deslocar-se dentro de edifícios que não a própria casa; deslocar-se fora de sua casa e de outros edifícios; utilizar transporte coletivo; e utilizar transporte individual como passageiro), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 4. Dentro do domínio cuidados pessoais (comer; beber; lavar-se; vestir-se; cuidar das partes do corpo; regulação da micção; regulação da defecação; e capacidade de identificar doenças e agravos à saúde), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 5. Dentro do domínio vida doméstica (preparar refeições simples tipo lanche; cozinhar; realizar tarefas domésticas; manutenção e uso apropriado de objetos pessoais e utensílios da casa; cuidar dos outros; fazer compras e/ou contratar serviços; comprar, alugar, mobiliar ou obter um lugar para morar; e planejar e organizar a rotina diária), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 6. Dentro do domínio educação, trabalho e vida econômica (educação informal; educação formal; qualificação profissional; trabalho remunerado; exercer trabalho por conta própria – iniciativas individuais, cooperadas ou coletivas; manter, progredir e sair de trabalho remunerado; e administração de recursos econômicos pessoais – transações econômicas complexas), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 7. Dentro do domínio relações e interações interpessoais, vida comunitária, social, cultural e política (interação interpessoal; relações com familiares e com pessoas familiares; relações em ambientes formais; relações com estranhos; relações íntimas; participar de atividades da vida comunitária; participar de atividades culturais, de recreação e lazer; lidar com emoções e adequar o comportamento de acordo com o contexto; e participar de atividades da vida política e social enquanto cidadão), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 8. As eventuais dificuldades do periciado provocam impactos em prazo superior a 2 anos (a partir do início do impedimento até a data estimada de recuperação se houver)? ( ) Sim ( ) Não - Resultado: - independentemente da soma, se resposta da 8 for NÃO – não é Pessoa com Deficiência – não possui impedimento de longo prazo - Se resposta for SIM, ver resultado da soma dos pontos: Se menor que 490 pontos: deficiência grave Se maior ou igual a 490 e menor do que 560: deficiência moderada Se maior ou igual a 560 e menor do que 630: deficiência leve Se maior ou igual a 630: não se enquadra como Pessoa com Deficiência 9. O Sr. Perito Médico concorda com o resultado: ( ) Sim ( ) Não – Justifique 10. Informe o Sr. Perito Médico a data de início do impedimento, se houver: ______” 9. Após a apresentação do(s) laudo(s) pericial(is) necessário(s), cite-se o INSS para que apresente contestação no prazo de 30 (trinta) dias ou, se for o caso, ofereça proposta de acordo, bem como intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre o(s) laudo(s) pericial(is) ou proposta de acordo ofertada pelo INSS. Fica dispensada a citação do INSS em caso de conformidade entre os resultados das perícias judicial e administrativa, procedendo-se, unicamente, à intimação da parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para manifestação acerca do laudo pericial, nos termos do art. 129-A, §2º, da Lei nº 8.213/91: §2º Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido. (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) Oportunamente, requisite-se à Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul o pagamento dos honorários periciais devidos. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5003333-53.2025.4.04.7111

ID: 317059992

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Santa Cruz do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003333-53.2025.4.04.7111

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EVERTON LUIZ MAIESKI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIVONEI VIEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003333-53.2025.4.04.7111/RS AUTOR : EVERTON LUIZ MAIESKI ADVOGADO(A) : SIVONEI VIEIRA (OAB RS100605) DESPACHO/DECISÃO 1. Em razão da necessidade de angular… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003333-53.2025.4.04.7111/RS AUTOR : EVERTON LUIZ MAIESKI ADVOGADO(A) : SIVONEI VIEIRA (OAB RS100605) DESPACHO/DECISÃO 1. Em razão da necessidade de angularização da relação processual e ciência do réu acerca do interesse, efetivo, em realizar a conciliação no presente processo, deixo de designar a audiência de conciliação/mediação prevista no art. 334 CPC. Não obstante, as partes poderão solicitar ao Juízo, conjuntamente, a realização do ato a qualquer tempo. 2. Concedo o benefício da assistência judiciária gratuita , vez que preenchidos os requisitos legais. 3. Caso o(a) advogado(a) pretenda o destaque de verba de honorários advocatícios contratuais, deverá acostar o contrato devidamente assinado pela parte autora, previamente à expedição do requisitório, na hipótese de ainda não tê-lo juntado . 4. Considerando que a verificação dos requisitos para obtenção do benefício depende de elementos que somente a dilação probatória poderá ofertar, mostra-se de rigor que os requisitos de tutela provisória sejam analisados já quando da prolação da sentença, após a produção dos laudos periciais necessários, ocasião em que ter-se-á juízo de cognição exauriente. Assim, postergo a análise de eventual pedido de antecipação dos efeitos da tutela para o momento da sentença. 5. Determino a realização de perícia médica com especialista em Medicina do trabalho/Clínica geral , independentemente de compromisso. Ressalta-se que consoante o artigo 1º, §4º da Lei nº 13.876/2019, o pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada. Fixo os honorários do(a) perito(a) médico(a) no valor de R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), conforme previsto no Anexo Único da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014, alterada pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Tendo em vista as recorrentes faltas injustificadas às perícias, muitas vezes com o nítido propósito de evitar a avaliação por determinados peritos, saliento que, caso a parte autora não compareça ao exame pericial, no dia, horário (ou turno) e local agendados, deverá justificar a ausência, sob pena de encerramento da instrução processual e incidência de multa no valor correspondente a 50% (cinqüenta por cento) dos honorários fixados para o perito, que reverterá em favor deste . Não sendo apresentada justificativa plausível (devidamente comprovada), e requerendo a parte autora o agendamento de nova perícia, esta, que deverá observar o perito já nomeado nos autos, não ocorrerá antes do depósito do valor integral da multa no prazo de 05 (cinco) dias. Saliento, ademais, que a parte (extensível a eventual interveniente) que deixar de comparecer à perícia judicial, no dia, horário (ou turno) e local agendados, poderá responder por perdas e danos, porque litigante de má fé (art. 80, incisos IV e V do NCPC), arcando igualmente com honorários advocatícios e custas processuais (inclusive no âmbito do JEF, com base no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95), independentemente da concessão do benefício de gratuidade de justiça. Desde já, fica a parte autora também ciente de que o não comparecimento injustificado à perícia agendada acarretará o julgamento do feito no estado em que se encontra. Em caso de eventual negativa da parte autora em comparecer ao ato, justificada pela impossibilidade de ser periciada em razão de doença (situação que deve ser comprovada), a parte autora deverá manifestar-se nos autos no prazo de até 05 (cinco) dias antes da data agendada, ficando ciente de que a apreciação de eventual pedido de antecipação de tutela e a prolação de sentença no feito somente ocorrerão após a realização da perícia presencial . Com fundamento no art. 470 do CPC, indefiro os quesitos porventura formulados pelas partes na petição inicial ou anteriormente à entrega do laudo pericial, haja vista que não há nenhum prejuízo à parte que poderá, após a realização da perícia médica, formular quesitos complementares, desde que não respondidos e relevantes para o deslinde do feito. 6. Restando, aparentemente, preenchido o requisito de deficiência do art. 20, § 2º, da Lei 8.742/1993 ou idade maior que 65 anos, desde já determino a realização de perícia com Assistente Social , independentemente de compromisso, fixando o prazo de 30 (trinta) dias, a contar do exame, para a apresentação do Laudo Social, acompanhado de fotografias que a Assistente Social julgar pertinente para melhor aferir a realidade da parte autora . A perícia será realizada na residência da parte autora, em data a ser designada pela Secretaria do Juízo oportunamente. O ato pericial ocorrerá no turno informado em ato ordinatório, não havendo indicação de horário preciso em razão das variações decorrentes da necessidade de deslocamento até a residência do(a) periciado(a), bem como pelo fato de a pauta abranger outras localidades dentro da Subseção de Santa Cruz do Sul. Deverá a parte autora fornecer número de telefone do(a) próprio(a) periciado(a) ou de quem lhe assiste , a fim possibilitar contato prévio pela(o) Perita(o) com a finalidade de coletar instruções do exato endereço da residência, comunicar eventuais atrasos decorrentes do deslocamento, entre outras eventuais necessidades que possam surgir. Deverá a parte autora apresentar à Assistente Social os seguintes documentos quando da realização da perícia socioeconômica : - Documentos de identificação de todos os moradores da casa (RG, CPF, Carteira de trabalho), inclusive da parte autora; - Comprovantes de renda; - Se empregado(a) formal: contra-cheques; - Se autônomo(a): cópia do carnê de contribuição previdenciária; - Se produtor(a) rural: bloco de produtor e notas fiscais; - Cartão do Bolsa Família ou Auxílio Brasil, com os respectivos comprovantes dos rendimentos; - Extratos bancários; - Documentos do imóvel e do veículo; - Comprovantes de despesas: energia elétrica, água, aluguel (se houver), farmácia, mercado (alimentos, material de limpeza e higiene), internet, plano de saúde, recibo de pagamento de tratamentos, terapias e consultas médicas; - Receitas e laudos médicos de todos os componentes da família; - Em caso de menores de idade: documentos de identificação, histórico escolar, comprovante de recebimento de pensão alimentícia (se houver), e no caso de haver processo judicial de pensão, informar o documento judicial; - Caso a parte autora tenha filhos que não residam no imóvel, apresentar os dados de identificação: nome completo, RG, CPF, data de nascimento, endereço, escolaridade, profissão e renda; - Informações sobre os avós e outro(a) genitor(a) da parte autora, mesmo que não residam junto. O(A) Senhor(a) Perito(a) deverá confirmar as respostas obtidas na casa da parte autora com, no mínimo, dois vizinhos, identificando-os . Fixo os honorários do(a) perito(a) assistente social no valor de R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), conforme previsto no Anexo Único da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014, alterada pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. A ausência injustificada no dia e turno agendados acarretará o julgamento do feito no estado em que se encontra. 7. Na hipótese de ser constatada, na perícia ou por comprovação documental, incapacidade para os atos da vida civil , trata-se de caso de intervenção obrigatória do Ministério Público (art. 178, II, do Código de Processo Civil), que deverá ser intimado para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias. Nesse caso, ainda, a parte autora deverá regularizar sua representação processual , indicando assistente para o exercício da curadoria à lide, com o fim específico de preservar seus interesses e assisti-la neste processo , trazendo aos autos novo instrumento procuratório outorgado pelo(a) autor(a), na presença do(a) assistente e assinada por ambos (se ainda não tiver sido apresentado dessa forma), ressalvada impossibilidade de fato, além de cópia da cédula de identidade e CPF do(a) assistente. Ainda, tratando-se de demandante menor de idade, intime-se o MPF para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias. 8. Considerando que se trata de pedido de Benefício de Prestação Continuada, ante as particularidades do formulário padrão de Laudo Eletrônico e quesitos orientadores, constantes do Anexo II da Portaria nº 811/2012 da Secretaria Administrativa da Seção Judiciária do Estado Rio Grande do Sul, deve o expert nomeado, responder aos quesitos abaixo, ficando, contudo, dispensado de responder àqueles que já estejam suficientemente esclarecidos pelo teor do formulário padrão do laudo pericial eletrônico: Quesitos: 1) É o (a) periciado(a) portador de alguma doença? Descreva a patologia e indique o CID. 2) É o(a) periciado(a) portador de alguma deficiência de ordem mental ou intelectual? Descreva e indique o CID. 3) É o(a) periciado(a) portador de alguma deficiência de ordem sensorial ou física? Descreva e indique o CID. 4) Na hipótese de deficiência, informe a causa (congênita, complicações no parto, doença, acidente/violência, dependência química, etc.). 5) Em que data, ainda que estimada, teve início a doença ou deficiência? 6) O quadro clínico do(a) periciado(a) está consolidado ou ainda está sujeito a agravamento? 7) No caso de deficiência, trata-se de lesão irrecuperável ou está sujeita a tratamento médico? Especifique o tratamento, se for o caso. 8) No caso de doença, os sintomas podem ser controlados com tratamento médico adequado? 9) O(a) periciado(a) apresenta alguma limitação relativa à comunicação? Especifique. 10) O(a) periciado(a) apresenta alguma limitação relativa à mobilidade e locomoção? Especifique. 11) O(a) periciado(a) apresenta alguma limitação que lhe impeça ou dificulte se relacionar e interagir com as demais pessoas? Especifique. 12) O(a) periciado(a) apresenta limitações para o seu cuidado pessoal (higiene pessoal, vestir-se, alimentar-se) de forma a ser imprescindível o auxílio de terceiros? 13) O(a) periciado(a) possui capacidade para gerir a si próprio e a cuidar de seus interesses e negócios? 14) O(a) periciado(a), se maior de 16 anos , possui condições de realizar atividades de ordem geral, inclusive laborativas, que demandem esforços leves? 15) No caso de menor de 16 anos , a deficiência que apresenta o(a) periciado(a) importa algum impedimento ao desenvolvimento normal do processo de aprendizagem escolar correspondente à idade do examinado(a)? 16) O(a) periciado(a) é uma pessoa doente ou uma pessoa deficiente? 17) Sendo o(a) periciado(a) portador de deficiência, informe o Sr. Perito se a deficiência implica num impedimento de longo prazo (prazo igual ou superior a 2 anos)? 18) Indique quais exames foram apresentados pelo periciado(a), ao(a) Sr(a). Perito(a), e a data em que foram realizados. Considerando o rol de quesitos do INSS, responda o Sr Perito : Uma vez que, nos termos da legislação, a prova da deficiência deve ser feita de acordo com a Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF), responda o Sr. Perito Médico aos quesitos abaixo, adaptados da Matriz de Atividades e Participação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Modificado (IFBrM). Cada quesito possui 4 opções. O Sr. Perito deverá marcar uma delas, após analisar a atividade relativa a cada domínio, conforme as seguintes instruções: - 25 pontos : quando o periciado não realiza a atividade ou é totalmente dependente de terceiros para realizá-la. Não participa de nenhuma etapa da atividade. - 50 pontos : quando o periciado realiza a atividade com o auxílio de terceiros. O indivíduo participa de alguma etapa da atividade. Inclui preparo e supervisão. - 75 pontos : quando o periciado realiza a atividade de forma adaptada, sendo necessário algum tipo de modificação ou realiza a atividade de forma diferente do habitual ou mais lentamente. - 100 pontos : quando o periciado realiza a atividade de forma independente, sem nenhum tipo de adaptação ou modificação, na velocidade habitual e em segurança. Não tem nenhuma restrição ou limitação para realizar a atividade da maneira considerada normal para uma pessoa da mesma idade, cultura e educação. Realiza a atividade sem nenhuma modificação, realizando-a da forma e velocidade habitual. Analisar cada domínio de acordo com a idade do periciando e o esperado para outra pessoa sem deficiência na mesma faixa etária. Queira o Sr. Perito informar a idade do periciado: _______ anos. 1. Dentro do domínio aprendizagem e aplicação do conhecimento (observar; ouvir; aprender a calcular; adquirir habilidades; concentrar a atenção; resolver problemas; tomar decisões; realizar uma única tarefa e atender a um único comando; e realizar tarefas múltiplas e atender a múltiplos comandos), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 2. Dentro do domínio comunicação (compreensão de mensagens orais; compreensão de mensagens não verbais; falar; produção de mensagens não verbais; compreensão de mensagens escritas – incluindo Braille quando couber; produção de mensagens escritas – incluindo Braille quando couber; conversação oral ou em libras; e discutir), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 3. Dentro do domínio mobilidade (mudar e manter a posição do corpo; auto transferências; alcançar e mover objetos; deslocar-se dentro de casa; deslocar-se dentro de edifícios que não a própria casa; deslocar-se fora de sua casa e de outros edifícios; utilizar transporte coletivo; e utilizar transporte individual como passageiro), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 4. Dentro do domínio cuidados pessoais (comer; beber; lavar-se; vestir-se; cuidar das partes do corpo; regulação da micção; regulação da defecação; e capacidade de identificar doenças e agravos à saúde), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 5. Dentro do domínio vida doméstica (preparar refeições simples tipo lanche; cozinhar; realizar tarefas domésticas; manutenção e uso apropriado de objetos pessoais e utensílios da casa; cuidar dos outros; fazer compras e/ou contratar serviços; comprar, alugar, mobiliar ou obter um lugar para morar; e planejar e organizar a rotina diária), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 6. Dentro do domínio educação, trabalho e vida econômica (educação informal; educação formal; qualificação profissional; trabalho remunerado; exercer trabalho por conta própria – iniciativas individuais, cooperadas ou coletivas; manter, progredir e sair de trabalho remunerado; e administração de recursos econômicos pessoais – transações econômicas complexas), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 7. Dentro do domínio relações e interações interpessoais, vida comunitária, social, cultural e política (interação interpessoal; relações com familiares e com pessoas familiares; relações em ambientes formais; relações com estranhos; relações íntimas; participar de atividades da vida comunitária; participar de atividades culturais, de recreação e lazer; lidar com emoções e adequar o comportamento de acordo com o contexto; e participar de atividades da vida política e social enquanto cidadão), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 8. As eventuais dificuldades do periciado provocam impactos em prazo superior a 2 anos (a partir do início do impedimento até a data estimada de recuperação se houver)? ( ) Sim ( ) Não - Resultado: - independentemente da soma, se resposta da 8 for NÃO – não é Pessoa com Deficiência – não possui impedimento de longo prazo - Se resposta for SIM, ver resultado da soma dos pontos: Se menor que 490 pontos: deficiência grave Se maior ou igual a 490 e menor do que 560: deficiência moderada Se maior ou igual a 560 e menor do que 630: deficiência leve Se maior ou igual a 630: não se enquadra como Pessoa com Deficiência 9. O Sr. Perito Médico concorda com o resultado: ( ) Sim ( ) Não – Justifique 10. Informe o Sr. Perito Médico a data de início do impedimento, se houver: ______” 9. Cite-se o INSS desde já, para que apresente contestação ou, se for o caso, ofereça proposta de acordo. Oferecida proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Após a apresentação do(s) laudo(s) pericial(is) necessário(s), intimem-se as partes para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, sendo a parte autora intimada para réplica na mesma oportunidade. Oportunamente, requisite-se à Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul o pagamento dos honorários periciais devidos. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5003721-84.2024.4.04.7209

ID: 294313661

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Jaraguá do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003721-84.2024.4.04.7209

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SILVERINO HORNBURG

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARLI STENGER BERTOLDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003721-84.2024.4.04.7209/SC AUTOR : SILVERINO HORNBURG ADVOGADO(A) : MARLI STENGER BERTOLDI (OAB SC027728) DESPACHO/DECISÃO Vistos em saneamento e delimitada a controvérsia na… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003721-84.2024.4.04.7209/SC AUTOR : SILVERINO HORNBURG ADVOGADO(A) : MARLI STENGER BERTOLDI (OAB SC027728) DESPACHO/DECISÃO Vistos em saneamento e delimitada a controvérsia na forma dos pedidos das partes, passo à análise das provas requeridas, ficando as demais questões processuais para análise em sentença, por não prejudicarem o prosseguimento do feito. I. ÔNUS PROBATÓRIO É ônus da parte autora a produção de prova do fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. No que se refere à juntada do PPP e do laudo ambiental da empresa, incide o art. 371, I, do CPC. Isso porque o ônus da especialidade é da parte autora, que tem a sua disposição mecanismos extrajudiciais (contato telefônico, e-mail, carta registrada, notificação extrajudicial, etc.) e judiciais (reclamatória trabalhista, ação de exibição de documentos, entre outras) para a obtenção da prova. Em relação à ineficácia do EPI também incide o art. 371, I, do CPC. Quem alega a ineficácia do EPI é que deve priorizar outros meios de prova, posicionamento que está de acordo com o que determina o IRDR15 do TRF4, que estabelece que o ônus da prova compete ao impugnante do PPP. Nessa linha: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EPI. IRDR TEMA Nº 15 DO TRF4. 1. O IRDR Tema nº 15 (processo nº 5054341-77.2016.4.04.0000) foi julgado em 28-11-2017, quando foi estabelecida a seguinte tese jurídica: "A mera juntada do PPP referindo a eficácia do EPI não elide o direito do interessado em produzir prova em sentido contrário". 2. A respeito da distribuição do ônus da prova, a decisão agravada encontra-se em consonância com entendimento firmado por esta Corte no julgamento no incidente referido, no sentido de que quem alega a ineficácia do EPI deve priorizar outros meios de prova. 3. Deve prevalecer a compreensão de acordo com a qual a contraprova compete ao impugnante do PPP, de modo que não há falar em inversão do ônus probatório. (TRF4, AG 5016687-51.2019.4.04.0000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relatora GABRIELA PIETSCH SERAFIN, juntado aos autos em 06/08/2019) II. DAS PROVAS REQUERIDAS ATIVIDADE RURAL A parte autora pretende o reconhecimento de atividade rural de 30/01/1990 a 22/03/1998. Entendo que ainda é necessária, a produção de prova testemunhal em audiência sobre o alegado trabalho rural no período. Determino a realização de audiência de instrução para que seja oportunizada a produção de prova oral quanto ao assunto , cabendo às partes providenciar o comparecimento de suas testemunhas. Fica facultada também a juntada de outros documentos até dez dias antes da audiência. Não é o caso de apresentar novamente os documentos já juntados o(s) PA(s). Verifico, no entanto, considerando a prerrogativa do Magistrado de conduzir o processo de forma a garantir a sua rápida solução, prevista no art. 139, II, do CPC, a possibilidade de que a autodeclaração seja, alternativamente, complementada pela apresentação de gravações de vídeo do depoimento pessoal e das testemunhas, em substituição à realização da audiência, Assim, fica oportunizado que a parte autora, junte aos autos os depoimentos em vídeo como indicado acima. Prazo: 30 dias . A fim de emprestar confiabilidade ao meio probatório atípico, os vídeos deverão observar as seguintes diretrizes, extraídas da Recomendação n. 01/2025, do CJF, bem como da Resolução conjunta 63/2025/TRF4, que se utilizam aqui por analogia: a) Mencionar o nome da parte autora e o número do processo judicial a que se refere o depoimento no início da gravação. b) Cada vídeo deverá observar o limite de 70MB e deverá estar nos formatos aceitos pelo e-Proc (MP4, WMV, MPG e MPEG). c) A parte autora e as testemunhas deverão apresentar documento de identificação original com foto no início da gravação e serem devidamente qualificadas. d) As testemunhas deverão ser compromissadas a dizer a verdade antes de prestarem depoimento. e) A gravação deve ser contínua, sem edições ou cortes. f) Deverão ser respondidas as perguntas padronizadas e outras pertinentes ao caso, conforme ANEXO I, da Resolução Conjunta 63/2025/TRF4. 2. Apresentados os vídeos acima, dê-se vista ao INSS para manifestação no prazo de 15 dias. Caso entendenda ainda assim ser imprescindível a produção de prova testemunhal, deverá fazer requerimento de forma específica e justificada, sob pena de preclusão. 3. Esclareço, por fim, que a substituição da audiência por vídeos aqui facultada não se trata da adoção do procedimento de “instrução concentrada” neste momento processual, mas tão somente de oportunizar à parte autora a juntada de vídeos visando a simplificação e agilização do processo. 4. Ressalto, ainda, que a alteração do procedimento aqui exposta não implica na dispensa generalizada da produção de prova oral. Acaso seja avaliada como imprescindível à complementação do convencimento deste julgador, será designada audiência de instrução. 5. Apresentados os vídeos pela parte autora, após o contraditório indicado, faça-se conclusão para decisão, observada a fase do processo. Não sendo apresentados os vídeos designe-se a audiência de instrução, tal como determinado. 6. Perguntas padronizadas do anexo I, da Resolução Conjunta 63/2025, que devem ser observadas conforme cada caso: ANEXO I PERGUNTAS PADRONIZADAS MÍNIMAS As perguntas abaixo devem ser formuladas à parte autora e às testemunhas, podendo ser formuladas com adaptações linguísticas e de forma, desde que respeitado seu conteúdo essencial, objetivando a melhor compreensão por parte da pessoa ouvida. Trata-se de perguntas obrigatórias mínimas a serem formuladas, sem prejuízo de o(a) advogado(a) ou o(a) defensor(a) público(a) complementar os questionamentos com as questões que entender cabíveis. As respostas abaixo devem ser informadas para cada uma das propriedades e/ou cada um dos períodos de atividade de trabalho rural. Caso uma resposta negativa torne prejudicada a análise das posteriores, fica dispensada a formulação das demais. Por exemplo, caso a parte autora afirme que não teve cônjuge, é desnecessário perguntar sobre a data de casamento e a profissão do(a) parceiro(a). BLOCO I - PEQUENO(A) PRODUTOR(A) RURAL (até 4 módulos fiscais e sem empregados(as)) - DIARISTA (boia-fria, volante ou pau de arara) OU EMPREGADO(A) RURAL A. Perguntas obrigatórias para o depoimento pessoal da parte autora (caso o requerimento contemple períodos antigos) Devem ser formuladas as perguntas abaixo quando houver discussão sobre labor rural a partir da infância e/ou em período contemporâneo ao casamento. 1) Nasceu na roça ou na cidade? 2) A parte autora estudou em escola rural? Se sim, qual e até que série? 3) Com qual idade a parte autora começou a trabalhar em atividade rural? 4) Com qual idade a parte autora começou a trabalhar sozinha (sem os pais) em atividade rural? 5) Os pais eram trabalhadores rurais? 6) Os pais eram proprietários ou arrendatários da terra? Especificar. 7) Os pais eram empregados rurais ou colonos? Especificar. 8) Passou a exercer atividade urbana ou como empregado(a) rural em algum momento? Onde e a partir de que data? 9) A parte autora se casou? Com qual idade? 10) Qual era a profissão da parte autora quando se casou? Exercia essa atividade desde quando? 11) Qual era a profissão do(a) cônjuge quando a parte autora se casou? 12) Após o casamento, exerceu atividade rural? Qual e onde foi a primeira atividade laborativa rural da parte autora após o casamento? Permaneceu nessa atividade após o casamento por quanto tempo? 13) Há veículos em nome próprio ou de membro(a) do grupo familiar? Especificar/Justificar. 14) Possui empresa ou negócio informal em nome próprio ou de membro(a) do grupo familiar? Especificar/Justificar. B. Perguntas para o depoimento da parte autora em caso de diarista (boia-fria, volante ou pau de arara) ou empregado(a) rural 1) A parte autora já foi boia-fria, pau de arara, volante ou diarista? Em caso positivo, especificar as fazendas, os períodos, as propriedades, o tipo de lavoura cultivada, a forma de pagamento, o nome dos(as) proprietários(a), o nome dos(as) motoristas (“gatos”). 2) Houve trabalho como volante, boia-fria, pau de arara ou diarista após 1º de janeiro de 2011? 3) Precisou se ausentar da zona rural? Por quanto tempo? Em razão do quê? 4) Possui registros de trabalho urbano em nome próprio ou de membro(a) do grupo familiar? Justificar. 5) Já foi empregado(a) rural, com ou sem registro, ainda que por pequeno prazo? Em caso positivo, indicar o nome dos(as) empregadores(as), das fazendas, a existência de registro e o local de residência no período. 6) O(a) cônjuge da parte autora era empregado(a) rural? Em caso positivo, indicar as propriedades. 7) Quando o(a) cônjuge da parte autora era registrado(a) como empregado(a) rural, o que a parte autora fazia? 8) Nesta situação, se a parte autora também trabalhava em atividade rural, por que não foi registrada? 9) Qual a principal atividade como empregado(a) rural? 10) Houve trabalho como empregado(a) rural (permanente, safrista, pequeno prazo) após 1º de janeiro de 2011? 11) Quais os(as) empregadores(as) COM registro em CTPS nos períodos trabalhados após 1º de janeiro de 2011? 12) Houve contratos de trabalho SEM registro em CTPS após 1º de janeiro de 2011? 13) Quem eram os(as) patrões(oas) e quais eram as fazendas nos contratos de trabalho SEM registro em CTPS após 1º de janeiro de 2011? C. Perguntas para o depoimento da parte autora em caso de regime de economia familiar 1) Qual a forma de ocupação da terra (proprietário(a), posseiro(a), parceiro(a), meeiro(a), arrendatário(a), comodatário(a), dentre outros)? 2) A terra está registrada em nome de quem? 3) Possui contrato de arrendamento ou parceria? 4) Qual a forma de exercício da atividade rural? 5) Em regime individual? (apenas a parte autora da ação, pois os demais familiares não trabalham em atividade rural) 6) Em regime de economia familiar? (com auxílio do(a) cônjuge, pais ou filhos(as), etc.) 7) Quais os produtos vegetais cultivados? 8) Qual a área plantada com cada produto? 9) Utiliza insumos? (quantidade de sementes, adubos, fertilizantes, pesticidas etc. por ano) 10) Qual a produção anual de cada produto? 11) Quais e quantos os animais criados? 12) Qual a produção diária de leite, ovos ou outros produtos animais? 13) A produção é apenas para consumo da família ou há venda do excedente? 14) Qual a quantidade vendida (mensal ou anual)? 15) Há utilização de empregados(as)? 16) Quantos empregados(as) por dia? 17) Quantos dias no ano utiliza a quantidade de empregados(as) informada? 18) Os(as) empregados(as) foram registrados(as)? 19) Utiliza trator ou algum maquinário? Quantos e quais? 20) É cooperado(a)? Qual a cooperativa? 21) Precisou se ausentar da zona rural? Por quanto tempo? Em razão do quê? 22) Há outras fontes de rendimentos do(a) autor(a) ou de algum(a) membro(a) da família? Especificar. 23) Possui registros urbanos em nome próprio ou de membro(a) do grupo familiar? Justificar. 24) A parte autora tem casa em endereço urbano? Especificar/Justificar. BLOCO II - TRABALHADOR(A) INDÍGENA (sem declaração da Funai) - TRABALHADOR(A) QUILOMBOLA - TRABALHADOR(A) ASSENTADO(A) -TRABALHADOR(A) RIBEIRINHO(A) e PESCADOR(A) ARTESANAL A. Perguntas específicas para o(a) trabalhador(a) INDÍGENA No que couber, acrescentar as perguntas abaixo, além das demais obrigatórias: 1) Qual a sua etnia ou seu povo? Atikun, Guarani, Guarani Mbyá, Guató, Kadiwéu, Kaingang, Kaiowá, Kinikinaw, Krenak, Ofaié, Terena, Tupi ou outra? Especificar. 2) Qual seu nome indígena? 3) Você nasceu em qual comunidade indígena? Em quais comunidades você morou? Onde ficam localizadas? Qual a cidade mais próxima? 4) Quais os nomes dos caciques das comunidades em que você morou? 5) Quantas famílias ou quantas pessoas fazem parte das referidas comunidades? 6) Quantas casas ou ocas existem na comunidade? 7) Como se chega na comunidade? Existem estradas pavimentadas ou acesso por rios? 8) Quais os recursos existem na comunidade, como luz elétrica, água encanada, esgoto, internet etc.? 9) Quais as atividades extrativas praticou, como caça, pesca, coleta etc.? Especificar. 10) Qual a frequência das atividades extrativas? 11) Praticou ou pratica agricultura? Em que época, quais produtos e qual a área plantada? 12) Existe atendimento da Funai na comunidade? Com qual frequência? 13) Possui declaração de indígena fornecida pela Funai? 14) Possui períodos de trabalho em cidades ou meio rural como empregado(a) ou outra categoria? Especificar. 15) Atualmente, você permanece morando na comunidade ou reside em área rural (sítios, fazendas etc.) ou urbana? Desde quando? B. Perguntas específicas para o(a) trabalhador(a) QUILOMBOLA No que couber, acrescentar as perguntas abaixo, além das demais obrigatórias: 1) Qual o quilombo em que você mora? Qual a cidade mais próxima? 2) Você nasceu no quilombo? Ou desde quando mora no quilombo? 3) Quem é o(a) líder local do quilombo? 4) Quantas famílias ou quantas pessoas fazem parte do quilombo? 5) Quantas casas existem no quilombo? 6) Como se chega ao quilombo? Existem estradas pavimentadas ou acesso por rios? 7) Quais os recursos existem no quilombo, como luz elétrica, água encanada, esgoto, internet etc.? 8) Quais as atividades extrativas praticou, como caça, pesca, coleta etc.? Especificar. 9) Qual a frequência das atividades extrativas? 10) Praticou ou pratica agricultura? Em que época, quais produtos e qual a área plantada? 11) Existem serviços do governo no quilombo? Quais? 12) Possui algum documento que o(a) qualifica como quilombola? Quais? 13) Possui períodos de trabalho em cidades ou meio rural como empregado(a) ou outra categoria? Especificar. 14) Atualmente, você permanece morando no quilombo ou reside em área rural (sítios, fazendas etc.) ou urbana? Desde quando? C. Perguntas específicas para o(a) trabalhador(a) ASSENTADO(A) No que couber, acrescentar as perguntas abaixo, além das demais obrigatórias: 1) Qual o assentamento ou ocupação em que você mora? Qual a cidade mais próxima? 2) Você nasceu no assentamento? Ou desde quando mora no assentamento? Antes de morar no assentamento você esteve acampado(a)? 3) Quem é o(a) líder local do assentamento? 4) Quantas famílias ou quantas pessoas fazem parte do assentamento? 5) Quantas casas existem no assentamento? 6) Como se chega ao assentamento? Existem estradas pavimentadas ou acesso por rios? 7) Quais os recursos existem no assentamento, como luz elétrica, água encanada, esgoto, internet etc.? 8) Qual a área e o número do lote no assentamento? 9) Praticou ou pratica a agricultura ou criação de animais no assentamento? Em que época, quais produtos e qual a área plantada? Quais são os animais criados? São para consumo ou venda? 10) Existem serviços do governo no assentamento? Quais? 11) Possui algum documento que o(a) qualifica como assentado(a)? Quais? 12) Possui períodos de trabalho em cidades ou no meio rural como empregado(a) ou outra categoria? Especificar. 13) Atualmente, você permanece morando no assentamento ou reside em área urbana? Desde quando? D. Perguntas específicas para o(a) trabalhador(a) RIBEIRINHO(A) e PESCADOR(A) ARTESANAL No que couber, acrescentar as perguntas abaixo, além das demais obrigatórias: 1) Você mora em cidade, zona rural ou comunidade ribeirinha? Qual a cidade mais próxima? 2) Sempre exerceu a pesca artesanal ou passou a exercê-la desde quando? 3) Existe alguma associação de pescadores(as) na região? Qual é o nome? É associado(a) a ela? Se sim, desde quando? Se não, por quê? Enfrentou algum problema com a associação de pescadores(as) do local? 4) Você tem carteirinha do sindicato de pescadores(as)? 5) Você tem carteirinha de pescador(a) profissional ou autorização do Ministério da Pesca e Aquicultura? 6) Quais são os horários em que você sai para pescar? 7) Quais os locais em que vai pescar? 8) Utiliza barco? Qual o tamanho do barco? Tem motor? Quem é o(a) dono(a) da embarcação? 9) Pesca utilizando rede, vara de pescar ou outro equipamento? Qual? 10) Quais as espécies que você pesca? 11) Onde e para quem você vende o pescado? 12) Quanto cobra atualmente por quilo ou unidade pescada? 13) Possui recibo de venda de peixe ou de outros produtos? 14) Se homem, recebe ajuda da esposa/companheira na atividade de pesca? Especificar. 15) Se mulher, recebe ajuda do esposo/companheiro na atividade de pesca? Especificar. 16) Pratica apenas a pesca durante o ano ou exerce também outras atividades urbanas ou rurais? Quais? 17) Possui alguma fonte de renda além da pesca? Qual? 18) Além da pesca, você também planta para subsistência? Especificar frequência e quantidade. 19) Já recebeu o seguro-defeso? Qual foi a última vez que recebeu tal benefício? BLOCO III – DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS Antes do depoimento, a testemunha deve ser qualificada e prestar o compromisso de dizer a verdade. Após, devem ser formulados os seguintes questionamentos: 1) Há quanto tempo conhece a parte autora? 2) Conhece a parte autora em razão do quê? 3) Qual o período que presenciou a parte autora trabalhando na roça? Por quê? 4) Formular as mesmas perguntas pertinentes efetuadas à parte autora, com as devidas adaptações. ATIVIDADE ESPECIAL A comprovação da especialidade da atividade se dá, ordinariamente, pela apresentação do formulário previdenciário (PPP) a que se refere o §1º do art. 58 da Lei n. 8.213/91. Isso não afasta, é bem verdade, a possibilidade do magistrado, uma vez presente irregularidade formal no preenchimento do formulário ou dúvida objetiva sobre sua legitimidade, venha a exigir a produção das provas necessárias para o esclarecimento dos fatos (art. 370, caput , do CPC), como, exemplificativamente, a exigência da própria apresentação do Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) que embasou o documento (PPP), ou, até mesmo, a realização de perícia judicial (Súmula n. 106 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região). Na hipótese em análise, entendo que a documentação juntada é suficiente para a formação do convencimento deste juízo acerca das condições de trabalho enfrentadas pelo segurado à época da prestação dos serviços, sendo desnecessária qualquer nova diligência probatória. Ressalva-se, contudo, a possibilidade do Juízo deferir posteriormente o pedido caso, no momento de fazer a análise efetiva do direito, por ocasião da prolação da sentença, verificar que é imprescindível ao deslinde da controvérsia. DA CONDIÇÃO DE DEFICIENTE DA PARTE AUTORA Para fins de comprovação da deficiência nos moldes da LC 142/2013, determino a realização de perícia médica a ser realizada por médico habilitado, e de avaliação funcional a ser realizada por assistente social , observando que trata-se de pedido de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência. As respostas e em especial a pontuação a cada atividade e a pontuação final de cada domínio a serem atribuídas pelo(a) perito(a) médico(a) e pelo(a) assistente social devem observar critérios do Anexo da Portaria Interministerial nº 1, de 27 de janeiro de 2014 - Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria - IFBrA. Fixo os honorários da perícia médica no valor de R$ 400,00 e da avaliação funcional no valor de R$ 360,00. Remetam-se os autos para a Central de Perícias do domicílio do autor. Com o retorno dos autos da Central de Perícias, dê-se vista dos laudos às partes. À Secretaria para as providências necessárias. Defiro a Assistência Judiciária Gratuita pleiteada, tendo em vista que o art. 99, § 3º, do CPC, confere o direito mediante simples afirmação de ausência de condições para custear o processo sem qualquer prova em contrário, o que é o caso dos autos, ressalvando o direito do réu previsto no art. 100, do mesmo diploma legal, hipótese em que será analisada novamente a questão. Anote-se. Intimem-se. Cumprida a diligência, nada sendo requerido, faça-se conclusão para sentença.

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Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul x Ines Bassani Bernardi

ID: 278641411

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003721-10.2022.8.24.0049

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

INES BASSANI BERNARDI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE CRAVO SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLA MARINA CANOSSA ALDEBRAND

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARLON ALDEBRAND

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5003721-10.2022.8.24.0049/SC APELANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL (RÉU) APELADO : INES BASSANI BERNARDI (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLA MARINA CANOSSA ALDEBRAND (OA… Apelação Nº 5003721-10.2022.8.24.0049/SC APELANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL (RÉU) APELADO : INES BASSANI BERNARDI (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLA MARINA CANOSSA ALDEBRAND (OAB SC029742) ADVOGADO(A) : MARLON ALDEBRAND (OAB SC023423) DESPACHO/DECISÃO Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - Banrisul interpôs recurso de apelação contra sentença (evento 131 do processo de origem) que, nos autos de demanda nominada como " ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ", ajuizada por Ines Bassani Bernardi , julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Para melhor elucidação da matéria debatida nos autos, adota-se o relatório da sentença recorrida: INES BASSANI BERNARDI , qualificada, ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA contra BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL, qualificada, defendendo a responsabilidade da adversa pela cobrança de débito inexistente. Relatou que a instituição financeira, sem prévia contratação, depositou a quantia de R$ 1.970,24 em sua conta bancária e passou a realizar descontos mensais, a título de empréstimo consignado, de R$ 47,76. Afirmou não ter assinado contrato de empréstimo consignado, motivo pelo qual a cobrança é indevida. Requereu a antecipação dos efeitos da tutela, a fim de que fossem suspensos os descontos mensais. Postulou a declaração de inexistência da relação jurídica relacionada ao contrato nº 09855041, possibilitando-se a restituição, à ré, da quantia de R$ 1.970,24, e a condenação da requerida à devolução, em dobro, dos valores cobrados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais, na monta de R$ 10.000,00. Pediu o deferimento da compensação. Pugnou pela concessão da gratuidade da justiça. Deu à causa o valor de R$ 13.689,60. Juntou documentos (evento 1, INIC1). Intimada a comprovar a hipossuficiência financeira (evento 6, DESPADEC1), a demandante anexou documentação (evento 9, DOC1). Concedeu-se a gratuidade da justiça à parte autora e determinou-se a sua intimação para que juntasse prova do depósito bancário referido na inicial (evento 11, DESPADEC1). A autora quedou inerte (evento 12). Foi indeferida a liminar (evento 17, DESPADEC1). Citada, a ré apresentou contestação. Asseverou ter sido contratado, pela demandante, o empréstimo consignado em questão, razão pela qual a cobrança não pode ser reputada indevida. Argumentou não ter cometido ato ilícito, o que afasta o dever de indenizar. Postulou a improcedência. Anexou documentação (evento 30, CONT1 e evento 31, DOC1). Houve réplica (evento 39, RÉPLICA1). Foi invertido o ônus da prova (evento 41, DESPADEC1). Prolatada sentença de improcedência (evento 49, SENT1), a parte autora interpôs recurso de apelação, provido. Deferida a realização de prova pericial (evento 66, DESPADEC1), foi anexado laudo (evento 119, LAUDO2), tendo vista as partes (evento 125, DOC1 e evento 126, DOC1). Vieram os autos conclusos para julgamento (evento 130). (Grifos no original). Da parte dispositiva do decisum , extrai-se a síntese do julgamento de primeiro grau: Ante o exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, a fim de: (a) declarar inexistente o contrato referido na inicial - nº 09855041, devendo cessar os descontos mensais pela ré; (b) condenar a parte ré a restituir, em dobro, à parte autora todos os valores descontados mensalmente em razão do contrato nº 09855041 e efetivamente pagos pela demandante, com correção monetária, pelo IPCA, desde cada desconto, e juros de mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso (correspondente à data do primeiro desconto indevido) até 29/08/2024, devendo ser aplicada a taxa SELIC (descontado o IPCA) a contar de 30/08/2024 (Lei 14.905/2024 e Resolução CMN nº 5.171); (c) condenar a parte ré ao pagamento, à parte autora, de indenização por danos morais, no valor de R$ 8.000,00, com correção monetária, pelo IPCA, desde o arbitramento, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da do evento danoso (correspondente à data do primeiro desconto indevido) até 29/08/2024, devendo ser aplicada a taxa SELIC (descontado o IPCA) a contar de 30/08/2024 (Lei 14.905/2024 e Resolução CMN nº 5.171); (d) determinar a compensação de valores, devendo ser amortizado, do valor da indenização, o montante de R$ 1.970,24, atualizado, pelo IPCA, desde a data do depósito bancário, e agregado de juros de mora desde o trânsito em julgado desta decisão, aplicando-se a taxa SELIC. Na forma da súmula 326 do STJ, condeno apenas a ré ao pagamento das despesas processuais, bem como dos honorários sucumbenciais ao procurador da autora, fixados em 10% sobre o valor da condenação (devendo ser adotado, como parâmetro, o valor total da condenação, contemplando a restituição de valores e a indenização por danos morais, sem amortização da quantia de R$ 1.970,24), nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, considerando o zelo profissional, o tempo de tramitação do feito, a ausência de dilação probatória e a natureza da demanda. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, cobradas eventuais despesas processuais, arquivem-se, com as devidas baixas. Em suas razões recursais (evento 141 dos autos de origem), a parte ré asseverou que " mesmo tendo o apelante colacionado aos autos documentos que, em sua ótica, comprovariam a regularidade da contratação do empréstimo consignado, o juízo de origem entendeu por bem declarar a inexistência da relação jurídica, reconhecendo a inexigibilidade do contrato nº 09855041. [...] Ainda que a perícia grafotécnica tenha apontado que a assinatura aposta no contrato não corresponde ao punho caligráfico da autora, tal conclusão não afasta, por si só, a existência de contratação válida por outros meios " (p. 4). Aduziu que " os valores oriundos do contrato questionado foram efetivamente creditados na conta bancária da autora, fato por ela admitido na petição inicial ao requerer a restituição da quantia. Ainda que a perícia tenha apontado falsidade na assinatura constante do contrato, não há qualquer elemento que comprove a má-fé da instituição financeira apelante [...] ausente demonstração de má-fé por parte do banco apelante, e diante da existência de engano justificável, deve ser afastada a condenação à devolução em dobro, permitindo-se apenas a restituição simples dos valores eventualmente descontados " (p. 5). Alegou que " Ainda que o juízo de origem tenha considerado que a autora é pessoa idosa e apontado desigualdade econômica entre as partes, tais fatores não suprem a ausência de demonstração de abalo moral real e concreto. Não há nos autos qualquer prova de que a parte autora tenha sofrido constrangimento, humilhação, exposição pública, alteração de sua rotina ou prejuízo psicológico que justifique o arbitramento de indenização. [...] Subsidiariamente, caso mantida a condenação, o valor fixado – R$ 8.000,00 – mostra-se elevado diante da ausência de prova de dano concreto e da conduta regular do banco " (p. 6-7). Por fim, postulou a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Subsidiariamente, requereu a minoração do quantum indenizatório. Com as contrarrazões (evento 145 do processo de primeiro grau), ascenderam os autos a esta Corte de Justiça. É o relato do necessário. Passa-se a decidir. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos inaugurais. Porque presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Tem-se como fato incontroverso, porque reconhecido expressamente pelas partes, que a autora é titular de benefício previdenciário e a partir do mês de junho de 2021 passou a sofrer descontos mensais de R$ 47,76 em sua folha de pagamento, decorrentes de contrato de empréstimo consignado supostamente celebrado com o banco réu. A controvérsia, portanto, cinge-se em deliberar a respeito: a) da (in)validade da referida avença; b) acerca do (des)cabimento da repetição de indébito na forma simples ou dobrada; e c) da (in)existência de danos morais indenizáveis e, se existentes, sobre a sua quantificação. Sobre tais pontos, então, debruçar-se-á a presente decisão. Adianta-se, desde já, que o apelo comporta parcial acolhimento. I - Da possibilidade de julgamento unipessoal: Como cediço, o art. 932, IV e V, do Código de Processo Civil autoriza o relator a decidir monocraticamente o resultado de recurso que verse acerca de questão sobre a qual já exista entendimento consolidado no âmbito dos tribunais. Sobre referido excerto normativo, ensina Daniel Amorim Assumpção Neves: Nos termos do art. 1.011 do CPC, a apelação será distribuída imediatamente a um relator, que decidirá se julgará o recurso de forma monocrática ou de forma colegiada. [...] Sendo hipótese de aplicação do art. 932, III, IV e V, do CPC, o relator negará conhecimento, negará provimento ou dará provimento ao recurso por decisão unipessoal, recorrível por agravo interno no prazo de 15 dias. Caso entenda não ser caso de decisão monocrática o relator elaborará seu voto para julgamento do recurso pelo órgão colegiado. (Manual de direito processual civil, volume único. 21. ed. Salvador: JusPODIVM, 2021. p. 1.666). O art. 132 do Regimento Interno deste Sodalício, por sua vez, estabelece dentre as atribuições do relator as seguintes: XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; No caso concreto, verifica-se estarem presentes os requisitos legais ao julgamento monocrático, sobretudo porque os temas discutidos na presente insurgência possuem posicionamento jurisprudencial dominante (art. 132, XV e XVI do RI, antes mencionado) no Superior Tribunal de Justiça e nesta Corte, como se verá a seguir. Deste Órgão Fracionário, a reforçar a possibilidade de julgamento monocrático de recursos sobre a matéria: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DO AUTOR. INSURGÊNCIA DESTE. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDANDE QUE SUSTENTA A OCORRÊNCIA DE INEGÁVEIS DANOS, DECORRENTES DA SUPRESSÃO DE PARTE DE SUA ÚNICA FONTE DE RENDA. TESE NÃO ACOLHIDA. DESCONTOS INDEVIDOS QUE NÃO GERAM DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). QUESTÃO APRECIADA EM SEDE DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS, PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. [...] HIPÓTESE EM QUE NÃO SE VISLUMBRA SITUAÇÃO VEXATÓRIA, RESTRIÇÃO DE CRÉDITO, TAMPOUCO O COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO AUTOR. DESCONTOS QUE REPRESENTAM PROPORÇÃO ÍNFIMA DA RENDA AUFERIDA. MONTANTE DO EMPRÉSTIMO INTEGRALMENTE CREDITADO EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DO CONSUMIDOR E NÃO RESTITUÍDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPARAÇÃO INDEVIDA. COMANDO TERMINATIVO QUE SE MANTÉM HÍGIDO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação n. 5002879-32.2022.8.24.0016, relator Desembargador Álvaro Luiz Pereira de Andrade, j. 2-5-2024). E ainda: AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU E PROVEU PARCIALMENTE APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA AFASTAR DA CONDENAÇÃO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DETERMINAR QUE OS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE ANTERIORES A DATA DE 30-3-2021 SEJAM RESTITUÍDOS NA FORMA SIMPLES. RECURSO DO AUTOR. DEFENDIDA CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL INDENIZÁVEL POR SE TRATAR DE DANO IN RE IPSA. TESE REJEITADA. DANO QUE NÃO SE PRESUME. DESCONTOS ILEGAIS QUE NÃO ULTRAPASSARAM 4,5% DO VALOR DO BENEFÍCIO OU ACARRETARAM RESTRIÇÃO CREDITÍCIA, SITUAÇÃO VEXATÓRIA OU COMPROMETIMENTO DA SUA SUBSISTÊNCIA. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA AO AGRAVANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CPC. SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSOU O MERO DISSABOR. ABALO ANÍMICO NÃO EVIDENCIADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PLEITO DE INTEGRAL RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DESCONTOS QUE COMPREENDEM PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À TESE FIRMADA NO EARESP 676.608/RS E DO MARCO DE MODULAÇÃO ESTABELECIDO. MANUTENÇÃO DA DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES RELATIVO AOS VALORES ANTERIORES A DATA DE 30-3-2021. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação n. 5020101-80.2021.8.24.0005, relatora Desembargadora Haidée Denise Grin, j. 22-2-2024). Ainda deste Sodalício: Agravo Interno em Apelação Cível n. 5003472-06.2021.8.24.0078, relator Desembargador Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-4-2024, e Agravo Interno em Apelação Cível n. 5024593-76.2021.8.24.0018, relator Desembargador Renato Luiz Carvalho Roberge, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 30-4-2024. Portanto, cabível ao caso em estudo o julgamento monocrático. II - Da (ir)regularidade da contratação: Argumentou a parte ré a regularidade dos descontos, considerando a comprovação de que a parte autora teria celebrado contrato de empréstimo consignado. Porém, razão não assiste ao banco recorrente. Como é sabido, nos casos em que haja dúvida acerca da celebração de contrato bancário, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de recurso repetitivo de controvérsia (Tema 1.061), firmou o entendimento no sentido de que incumbe à instituição financeira o ônus de comprovar a autenticidade de assinatura constante em avença que tenha sido impugnada pela parte demandante: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II). (STJ, REsp n. 1.846.649/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 24-11-2021, DJe de 9-12-2021). No presente feito, ainda que a casa bancária tenha trazido aos autos o contrato supostamente firmado (evento 30 dos autos de origem), a autenticidade da assinatura foi impugnada em sede de réplica e, uma vez determinada a realização de perícia, o exame judicial concluiu no sentido da falsidade da firma (evento 119, LAUDO2 do processo de primeiro grau): Nesse sentido, evidencia-se a correção da decisão do Juízo a quo , que reconheceu a inexistência de relação jurídica entre as partes (evento 131). A Corte Superior de Justiça inclusive editou súmula sobre o assunto, cujo teor dispõe: Súmula 479. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. No mesmo sentido é o entendimento deste Tribunal de Justiça, conforme se denota da Súmula 31 do Grupo de Câmaras de Direito Civil: " É dever do fornecedor de produtos ou serviços demonstrar documentalmente, estreme de dúvidas, a efetiva contratação do produto/serviço pelo consumidor, com o fito de afastar eventual ação ilícita de terceiros, sob pena de responder objetivamente pelos danos oriundos da contratação fraudulenta ". Assim, apesar de alegar a regularidade da contratação, a instituição financeira demandada não juntou prova cabal da legitimidade da transação, ônus que lhe incumbia. Ademais, a parte ré não se insurgiu quanto ao julgamento antecipado do feito, limitando-se a argumentar a comprovação da regularidade do negócio entabulado com a autora e a inexistência de danos materiais e morais indenizáveis. Logo, com base na tese firmada no julgamento do Tema 1.061 do STJ, o não exercício a contento do ônus previsto no CPC traz como consequência o julgamento desfavorável à parte incumbida da prova (art. 373, II), razão por que o desprovimento do recurso é medida que se impõe. III - Da repetição de indébito: Também não deve ser acolhido o pleito de reforma da sentença para afastar a condenação à restituição do montante cobrado indevidamente ou o pedido subsidiário de devolução simples em relação a todo o período de abatimentos. Na hipótese em estudo, a condenação à restituição das quantias descontadas revela-se como consectário lógico do reconhecimento da inexistência da contratação e de débito. Sabidamente, prevê o art. 42, parágrafo único, do CDC que " O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável ". A propósito, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de embargos de divergência que tiveram por objeto " dissídio entre a Primeira e a Segunda Seções do STJ acerca da exegese " do dispositivo legal em estudo, pacificou a interpretação no sentido de que a restituição em dobro " dispensa a qualificação jurídica do elemento volitivo da conduta do fornecedor " (EAREsp n. 600.663/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21-10-2020, DJe 30-3-2021). Não obstante, em homenagem ao postulado da segurança jurídica, a Corte da Cidadania estabeleceu marco temporal a partir do qual a dispensa do elemento volitivo deve nortear os julgamentos de casos que não envolvam a prestação de serviços públicos, de modo que apenas os descontos realizados a partir de 30-3-2021 é que se submetem à repetição na forma dobrada. No caso em debate, os descontos tiveram início em junho de 2021 (evento 1, EXTR7 dos autos de origem) e não há notícias nos autos sobre a cessação dos abatimentos. Logo, a partir de orientação do Superior Tribunal de Justiça, nega-se provimento ao recurso no ponto. IV - Da inexistência de danos morais: Por outro lado, deve ser provido o recurso quanto à tese de inocorrência de danos morais. A decisão combatida caminhou no sentido de julgar procedente o pleito indenizatório por abalo anímico, arbitrando a verba reparatória no montante de R$ 8.000,00. Como é cediço, a situação narrada nos autos não configura dano moral presumido ( in re ipsa ), porquanto para o reconhecimento do dever de indenizar é imprescindível a ocorrência de fatos causadores de abalo anímico. No âmbito deste Sodalício, pacificou-se o entendimento que caminha no sentido de que " não é presumido o dano moral quando o desconto indevido em benefício previdenciário decorrer de contrato de empréstimo consignado declarado inexistente pelo poder judiciário " (IRDR n. 5011469-46.2022.8.24.0000, relator Desembargador Marcos Fey Probst, Grupo de Câmaras de Direito Civil [Tema 25], j. 9-8-2023). Em síntese, o entendimento dominante desta Corte aponta para a conclusão de que inexiste dano imaterial presumido em casos como o presente, motivo pelo qual é necessário avaliar as consequências da conduta, em especial se o evento efetivamente causou grave ofensa à honra subjetiva da parte autora, a ponto de ensejar o direito à reparação. De fato, no caso em exame não há comprovação da ocorrência de fatos concretos causadores de abalo anímico indenizável. Afinal, os descontos alcançaram o valor mensal de R$ 47,76, quantia que representava 4% da renda bruta mensal da parte autora ao tempo do início das cobranças, equivalente a R$ 1.170,54 (evento 1, HISCRE8, p. 2 do processo originário), portanto, em fração reduzida e insuficiente para impedir a aquisição de bens essenciais a uma vida digna. Apura-se ainda que o contrato é datado de maio de 2021 e a ação foi proposta apenas em dezembro de 2022, aproximadamente um ano e meio após o início das cobranças, de modo que os referidos abatimentos foram incorporados ao cotidiano financeiro da parte demandante. Para além do já exposto, denota-se que o crédito concedido antecipadamente pelo réu (R$ 1.970,24), não consignado em juízo ou devolvido administrativamente pela parte autora, alcança soma próxima ao total dos descontos efetuados (R$ 2.292,48, considerando que não há notícia acerca da interrupção dos pagamentos), razão a mais para se entender que os abatimentos não afetaram o poder de compra a acarretar dano anímico. Diante desse cenário, tendo em conta o valor reduzido das parcelas descontadas, o longo período em que ocorreram os abatimentos sem oposição pela parte autora e o montante recebido e não devolvido ou consignado, não se evidencia dos autos demonstração de ocorrência de obstáculo à aquisição de bens ou serviços essenciais à manutenção de sua dignidade humana. Ainda sobre o contexto probatório existente nos autos, importa salientar que a parte autora postulou apenas a realização de perícia grafotécnica para perquirir acerca da veracidade da assinatura lançada no contrato que defendeu não ter pactuado. Tal prova, no entanto, nada esclarece acerca de eventuais ocorrências fáticas causadoras de abalo moral. Sobre o assunto, deste Colegiado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. DEFENDIDA CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL INDENIZÁVEL POR SE TRATAR DE DANO IN RE IPSA. TESE REJEITADA. DANO QUE NÃO SE PRESUME. DESCONTOS ILEGAIS QUE NÃO ACARRETARAM RESTRIÇÃO CREDITÍCIA, SITUAÇÃO VEXATÓRIA OU COMPROMETIMENTO DA SUA SUBSISTÊNCIA. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA A AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CPC. SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSOU O MERO DISSABOR. ABALO ANÍMICO NÃO EVIDENCIADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação n. 5017876-48.2021.8.24.0018, relatora Desembargadora Haidée Denise Grin, j. 29-2-2024). Assim, o apelo do banco réu deve ser provido para afastar a condenação do apelante ao pagamento de indenização por danos morais, consoante entendimento dominante desta Corte de Justiça. V - Dos ônus sucumbenciais: Por corolário, diante do sucesso parcial do recurso da instituição financeira e da reforma da sentença vergastada a improcedência do pleito de indenização por danos morais, faz-se necessária a redistribuição dos ônus sucumbenciais, devendo cada parte arcar com as despesas processuais e os honorários advocatícios proporcionalmente às suas respectivas vitórias e derrotas. Na hipótese, verifica-se que dos pedidos formulados na inicial a autora remanesceu vencida em relação à pretensão de indenização a título de danos morais. Em contrapartida, logrou êxito na postulação de declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes e de devolução dos valores descontados. Assim, diante do provimento jurisdicional obtido, deve ser fixada a sucumbência recíproca, nos moldes do art. 86 do CPC, na proporção de 50% para cada um dos litigantes. Quanto aos honorários, estabelece o art. 85, caput e § 2º, do Código de Processo Civil: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 2º. Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. In casu , e para fins de análise da verba honorária, verifica-se que: a) os causídicos atuaram com grau de zelo profissional dentro do esperado, porquanto apresentaram as teses necessárias aos interesses de seus clientes e não se omitiram nos atos processuais; b) o processo é eletrônico, razão pela qual é irrelevante o local da prestação do serviço; c) trata-se de ação de baixa complexidade; e d) a tramitação processual, da inicial até a presente decisão, transcorreu em aproximadamente dois anos e meio. Assim, fixa-se em favor dos advogados das partes honorários no equivalente a 10% sobre o valor atualizado da causa, cabendo a cada parte a obrigação de pagamento ao procurador da parte adversa observando-se o percentual da sucumbência recíproca acima estabelecida, porquanto a rejeição do pedido de indenização por danos morais obsta a utilização do valor da condenação ou do proveito econômico como base de cálculo da verba honorária, sob pena de aviltamento do trabalho profissional desenvolvido. Entretanto, deve ser suspensa a exigibilidade da verba sucumbencial em relação à autora, nos moldes do art. 98, § 3º, do CPC, uma vez que é beneficiária da justiça gratuita (evento 11 dos autos de origem). Em arremate, “ Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015 ” (AREsp n. 2.728.212, Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 11-10-2024), penalidade não agasalhada pelos benefícios da gratuidade judiciária (art. 98, §4º, do CPC). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV e V, do CPC, e no art. 132, XV e XVI, do RITJSC, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para afastar a condenação por danos morais e, por corolário, redistribuir os ônus sucumbenciais, conforme fundamentação.

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Aldo Abrahão Massih Junior e outros x Litoral Solucoes Em Comercio Exterior Ltda

ID: 337244414

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Francisco do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003721-66.2025.8.24.0061

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALDO ABRAHÃO MASSIH JUNIOR ANGELO ZANOTTA DE SOUZA BARCELOS MARTINS DE OLIVEIRA LUCIANA HOCHLEITNER LONGO DOS SANTOS LUCIANA PINTO VIEIRA VELLINHO GARCEZ PRISCILA PAGANINI COSTA FERRARI TEMIS ALESSIO ALVES DE ALMEIDA TIAGO RUVIARO CARNEIRO

Polo Passivo:

LITORAL SOLUCOES EM COMERCIO EXTERIOR LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GISELIS DARCI KREMER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCOS JUNIOR JAROSZUK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANGELO ZANOTTA DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003721-66.2025.8.24.0061/SC EXEQUENTE : ANGELO ZANOTTA DE SOUZA ADVOGADO(A) : ANGELO ZANOTTA DE SOUZA (OAB SC014237) EXEQUENTE : ALDO ABRAHÃO MASSIH JUNIOR ADVOGADO(A) : … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003721-66.2025.8.24.0061/SC EXEQUENTE : ANGELO ZANOTTA DE SOUZA ADVOGADO(A) : ANGELO ZANOTTA DE SOUZA (OAB SC014237) EXEQUENTE : ALDO ABRAHÃO MASSIH JUNIOR ADVOGADO(A) : ANGELO ZANOTTA DE SOUZA (OAB SC014237) EXEQUENTE : Tiago Ruviaro Carneiro ADVOGADO(A) : ANGELO ZANOTTA DE SOUZA (OAB SC014237) EXEQUENTE : PRISCILA PAGANINI COSTA FERRARI ADVOGADO(A) : ANGELO ZANOTTA DE SOUZA (OAB SC014237) EXEQUENTE : TEMIS ALESSIO ALVES DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : ANGELO ZANOTTA DE SOUZA (OAB SC014237) EXEQUENTE : Luciana Hochleitner Longo dos Santos ADVOGADO(A) : ANGELO ZANOTTA DE SOUZA (OAB SC014237) EXEQUENTE : LUCIANA PINTO VIEIRA VELLINHO GARCEZ ADVOGADO(A) : ANGELO ZANOTTA DE SOUZA (OAB SC014237) EXEQUENTE : BARCELOS MARTINS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ANGELO ZANOTTA DE SOUZA (OAB SC014237) EXECUTADO : LITORAL SOLUCOES EM COMERCIO EXTERIOR LTDA ADVOGADO(A) : GISELIS DARCI KREMER (OAB SC020499) ADVOGADO(A) : MARCOS JUNIOR JAROSZUK (OAB SC014834) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a parte executada, na forma dos §§ 2º e 4º do art. 513 do CPC, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito atualizado indicado pela parte exequente, sob pena de sujeitar-se a: (i) multa de 10% sobre referido valor; (ii) acréscimo de 10% a título de honorários advocatícios; e (iii) penhora de bens/valores. 2. Advirta-se a parte executada que, transcorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para que, querendo, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, impugnação. 2.1. Havendo pagamento, expeça-se alvará, liberando/transferindo o valor depositado em favor da parte exequente. 2.2. Acaso verificada a insuficiência/incorreção de informações para cumprimento da determinação, intime-se a parte interessada para que, dentro do prazo de 15 dias, informe os dados necessários (números do CPF/MF, da agência bancária e da conta corrente). 2.3. Desde já, advirto que a liberação de valores fica sujeita à retenção do imposto de renda na fonte, ressalvadas a mera devolução de prévio depósito, as verbas não tributáveis, a exemplo das indenizações por danos materiais e morais (Súmula 498/STJ), os valores destinados a entes políticos (art. 150, IV, 'a', da CRFB) e os importes destinados a pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional (IN 1.234/2012 e SPA 330/2015). 3. Não cumprida a obrigação constante do item anterior no prazo legal, à parte exequente para que proceda ao recalculado do crédito indicado, com acréscimo da multa de 10% (dez por cento), acrescidos, ainda, de mais 10% a título de honorários advocatícios (art. 523, § 1º, CPC) , certificando nos autos. 4. DEFERIMENTOS 4.1. Juntado o crédito atualizado, DEFIRO desde já as seguintes medidas expropriatórias, na ordem estabelecida: I. SISBAJUD I.a. Proceda-se a Escrivania à indisponibilidade de ativos financeiros em nome da parte executada, procedendo-se à transferência do montante tornado indisponível para conta judicial vinculada aos autos, via SISBAJUD, inclusive por meio das ferramentas disponíveis ao juízo (robô) e inclusão da "teimosinha" , limitando-se ao valor atualizado indicado pela parte credora. I.b. Após, proceda-se à intimação da parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar: (i) que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; ou (ii) que a indisponibilidade levada a efeito mostra-se excessiva. I.c. Decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo , devendo a Escrivania proceder, via SISBAJUD, a transferência do montante tornado indisponível para conta judicial vinculada aos autos. I.d. Havendo impugnação, na forma do item “5.1.1” (art. 854, §3º, do CPC), retornem os autos conclusos, na fila dos urgentes, para deliberação. I.e. Decorrido o prazo para impugnação sem manifestação do devedor, defiro desde logo a expedição de alvará para levantamento da quantia bloqueada em favor da parte exequente, até o limite da execução. Cumprida a determinação, deverá a parte exequente informar sobre a satisfação da dívida no prazo de dez dias, sob pena de o silêncio ser interpretado como quitação, com a consequente extinção da execução pelo pagamento. I.f. Realizado o pagamento da dívida por qualquer outro meio, intime-se a parte exequente para manifestar-se, em 5 dias, findo o qual, não havendo oposição, a Escrivania deverá proceder, via SISBAJUD, ao cancelamento da indisponibilidade de ativos da parte executada. I.g. Encontrados valores inferiores a R$ 100,00 (cem reais), insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, proceda a Escrivania, via SISBAJUD, ao cancelamento da indisponibilidade (CGJ n. 25 de 14/07/2009), e liberação, por alvará, dos valores transferidos para os autos. II. BUSCA DE ATIVOS JUDICIAIS II.a. No caso de existir expresso requerimento pela parte exequente e se mostrar frustrado o SISBAJUD, determino a utilização do Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais, para efetuar a busca de processos em que a parte passiva seja credora de valores depositados em subconta, ou, possua expectativa de crédito em seu favor, de modo a permitir a penhora no rosto dos autos. III. RENAJUD III.a. Havendo requerimento pela parte exequente, proceda-se a pesquisa de bens via sistema RENAJUD, com a inclusão de restrição (transferência). III.b. Encontrados bens através do sistema RENAJUD, após incluída a restrição, lavre-se termo de penhora, nos termos do art. 845, §1º do CPC. III.c. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar prontuário do veículo perante o Detran, comprovar o valor de mercado do(s) veículo(s) conforme TABELA FIPE, nos termos do art. 871, IV do CPC, e indicar o endereço de localização do automóvel constrito. III.d. Cumprida a determinação supra, expeça-se mandado para intimação do(s) executado(s) da penhora e avaliação do(s) bem(ns), assim como para remoção do(s) mesmo(s) e depósito em mãos do exequente, considerando inexistir depositário público na Comarca, nos termos do art. 840, §1º do CPC. III.e. Sobrevindo expresso requerimento pela parte exequente e desde que o bem não possua qualquer restrição administrativa ou judicial anterior, desde já autorizo a inclusão da restrição de circulação sobre o veículo localizado pelo sistema RENAJUD, uma vez que a medida se revela adequada e eficaz para garantir a efetividade da execução. III.e.1 Nada obstante, fica advertida a parte exequente que, para tanto, deverá fornecer os meios e antecipar as despesas extraordinárias necessárias à remoção do bem, ficando desde já nomeada como depositária do veículo recolhido. III.f. Uma vez manifestado o desinteresse pela parte exequente na remoção do veículo, sem necessidade de novo pronunciamento judicial, determino que o Cartório mantenha apenas a restrição de transferência sobre o bem. III.g. Acaso se trate de veículo gravado com alienação fiduciária, intimem-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do interesse na penhora de créditos sobre o veículo, bem como para informar os dados e o endereço do credor fiduciário. III.h. Manifestado o interesse, oficie-se ao credor fiduciário sobre a constrição judicial e requisite-se informações sobre o parcelamento e os valores já pagos, dentro do prazo de 15 (quinze) dias. III.i. Após, lavre-se termo de penhora dos créditos existentes sobre o veículo, consoante informações a serem prestadas pelo credor fiduciário. IV. INFOJUD IV.a Caso inexitosa ou insuficiente a busca de veículos e havendo expresso requerimento da parte exequente, defiro a realização da pesquisa de bens da parte executada através do Sistema INFOJUD. Portanto, efetue-se a busca da(s) declarações de Imposto de Renda da parte passiva referentes ao último ano junto ao Sistema InfoJud. IV.b Cumpra-se de acordo com o art. 5º, II, a), do Apêndice VI do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. IV.c Intime-se o exequente sobre o resultado da consulta e do teor desta decisão, bem assim para, no prazo de 30 dias, indicar bens passíveis de penhora de propriedade do executado. V. SERASAJUD V.a. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário sem que ocorra o adimplemento da obrigação, acaso requerida a inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes, desde já AUTORIZO a inserção de restrição de crédito (SERASAJUD) em face do(s) devedor(es) indicado(s) pela parte ativa, pelo período máximo de 5 (cinco) anos, por conta e risco exclusivamente da parte credora, conforme arts. 828, caput e § 5º, do CPC. V.b. Ressalte-se que a restrição deverá ser imediatamente cancelada caso efetuado o pagamento integral do débito exequendo, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (art. 782, § 4º, do CPC), cabendo à parte exequente a providência. VI. CERTIDÃO DE EXECUÇÃO VI.a. Fica ciente a parte exequente que, se houver interesse em emissão de certidão para fins de protesto e/ou averbação premonitória, observando-se as disposições elencadas nos arts. 517 e 828, ambos do Código de Processo Civil, deverá ela própria extrair o documento do sistema EPROC. VII. MANDADO DE LIVRE PENHORA / AVALIAÇÃO VII.a. Havendo requerimento , expeça-se mandado e/ou carta precatória a fim de verificar, penhorar e avaliar bens em nome da parte executada. VIII. INDICAÇÃO DE BENS / ATO ATENTARÓRIO VIII.a. Negativo o cumprimento da medida, no ato, conforme disposto no art. 774, inciso V, do Código de Processo Civil, deverá o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça intimar a parte executada para indicar, em 10 (dez) dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores. Saliento que a não indicação de bens à penhora, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça (CPC, art. 774, parágrafo único), incidindo multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da execução. IX. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO / EXTINÇÃO IX.a. Após o cumprimento desta decisão e não havendo bens suficientes para garantir a execução, intime-se a parte exequente para, em 15 dias, apresentar demonstrativo atualizado do débito, bem como indicar bens à penhora, sob pena de extinção. 7. INDEFERIMENTOS 7.1. Desde logo, INDEFIRO os seguintes requerimentos: I. SNIPER INDEFIRO utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER para a busca de bens da parte executada, pois, embora a ferramenta tenha sido disponibilizada pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, pela Circular CGJ n. 300 de 07 de outubro de 2022, por ora, ela não trará efetividade à execução. Isso porque, conforme se verifica no sítio do CNJ , atualmente, as únicas bases de dados disponíveis para consulta no SNIPER são: Receita Federal do Brasil : Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Tribunal Superior Eleitoral (TSE) : base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados. Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência. Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro. Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro. CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. Por sua vez, o Infojud (dados fiscais) e o Sisbajud (dados bancários) ainda estão em processo de integração . Assim, infere-se que os sistemas que já estão disponíveis não possuem eficiência para a pesquisa de bens, salvo o TSE, porém a consulta aos dados deste órgão é pública e pode ser averiguado pelo próprio exequente. Como visto, os sistemas que realmente indicam a existência de bens, não foram integrados à base de dados, considerando que o Infojud e o Sisbajud ainda estão em processo de integração e não há qualquer menção sobre a integração do Renajud. Em relação ao Tribunal Marítimo e à ANAC, cumpre destacar que tais sistemas só devem ser utilizados caso a parte exequente demonstre a possibilidade de a consulta trazer resultados positivos, já que a propriedade de embarcações e aeronaves é algo absolutamente remoto nesta região, cabendo ao juiz repelir atos que não apresentem eficiência ao processo (CPC, art. 8º). Sendo assim, o indeferimento do pedido é a medida imperativa , sem prejuízo de nova análise quando disponíveis mecanismos que sejam eficazes para a busca de bens. II. SREI e IRIB INDEFIRO eventual requerimento para pesquisa de bens pelo Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI e pelo Registro Imobiliário do Brasil - IRIB , por ora. Apesar da previsão sobre tal possibilidade, o sistema SREI e IRIB não fazem parte do rol de sistemas disponibilizados/conveniados para troca de informações pela CGJSC. Esclareço ainda que incumbe ao exequente diligenciar diretamente junto ao Sistema de Registro de Eletrônico de Imóveis (SREI) e ao Registro Imobiliário do Brasil (IRIB), uma vez que o acesso a tal base de dados não está restrita ao Poder Judiciário, podendo qualquer interessado acessar as referidas bases e utilizar os serviços fornecidos. Extrai-se do site do SREI, sobre quem pode utilizar os serviços eletrônicos das centrais: 6- Quem pode utilizar os serviços eletrônicos das centrais? Todo e qualquer cidadão que necessite dos serviços eletrônicos dos cartórios de Registro de Imóveis, bastando apenas estar cadastrado nas centrais estaduais. As centrais também são consultadas por órgãos da administração pública e do Poder Executivo, instituições do mercado financeiro e imobiliário, entre outras. Ou seja, a pesquisa pode ser realizada diretamente pela parte exequente, não dependendo de ordem judicial, motivo pelo qual indefiro, desde logo, eventual pleito . III. CCS INDEFIRO a utilização do sistema CCS - Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional, uma vez que o referido visa dar cumprimento ao art. 3º da Lei n. 10.701/2003, reunindo informações acerca do relacionamento dos clientes com as instituições do Sistema Financeiro Nacional, não contendo dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas/aplicações. Destarte, considerando que o escopo do CCS é auxiliar nas investigações financeiras conduzidas pelas autoridades competentes, não se aplicando ao propósito de execução civil, bem assim que as informações bancárias pertinentes podem ser obtidas pelo Sisbajud , desde já, indefiro a utilização do sistema CCS . IV. CNIB INDEFIRO a utilização do CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, criado e regulamentado pelo Provimento Nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça, pois possui como finalidade incluir restrição de indisponibilidade em eventuais imóveis localizados no CPF/CNPJ de determinada pessoa, não dispondo de ferramenta para mera consulta de bens. "Os principais objetivos da CNIB são: dar eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidades de bens, divulgando-as para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional e para outros usuários do sistema. E proporcionar segurança aos negócios imobiliários de compra e venda e de financiamento de imóveis e de outros bens." (in https://indisponibilidade.org.br/institucional ). Demais disso, esclareço que a constrição patrimonial nas execuções por quantia certa devem ser destinadas à bens individualizados, limitando-se ao valor em execução, não se confundindo com a ordem ampla e irrestrita de indisponibilidade de todos os bens operada pelo referido sistema. A indisponibilidade indiscriminada de bens importaria em grave violação ao princípio da menor onerosidade do devedor, previsto no art. 805, do CPC. V. FCDL INDEFIRO a utilização do Sistema da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Santa Catarina - FCDL, pois a autorização de inclusão do nome da parte executada junto ao Serasajud supre a necessidade. VI. PREVJUD, INSS E MTE INDEFIRO a utilização do sistema PREVJUD, bem como a expedição de ofício ao INSS e ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para pesquisa de eventual vínculo empregatício ou de percepção de benefício previdenciário. Isso porque a busca dessa(s) informação(ões) não será(ão) útil(eis) ao postulante, na medida em que eventuais rendimentos percebidos pelo executado, a título de salário, vencimento ou aposentadoria, se revestem do caráter da impenhorabilidade, nos termos do artigo 833, IV, do CPC. VII. Sistema Eletrônico de Registros Públicos (SERP) O Sistema Eletrônico de Registros Públicos (SERP) prevê a interconexão entre das serventias dos registros públicos com alimentação diária de bancos de dados nacionais de diversas espécies de registros públicos e permite o acesso a informações e certidões de registro por qualquer pessoa. Também, o Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado (SAEC) possui dados de todos os cartórios de Registros de Imóveis do Brasil para consulta fácil e rápida (pesquisa qualificada, por exemplo), mediante pagamento de taxa. O SAEC/ONR propicia acesso universalizado a todas as unidades de registro de imóveis do País para solicitação de informações, certidões, encaminhamento de títulos, acompanhamento de trâmites registrais e outros serviços inerentes ao mister registral, por meio do qual se poderá aceder a outras sedes eletrônicas dos serviços vinculados (Ofício Eletrônico, Penhora Online, CNIB, dentre outros). O sistema é integrado do o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI). Isso significa que a apuração do patrimônio da executada pode ser realizada pela própria parte exequente sem a intervenção do juízo. VIII. REQUERIMENTOS A OUTROS SISTEMAS INDEFIRO , desde já, a expedição de ofícios para busca de bens em Instituições Financeiras e Sistemas de Intermediação de Pagamentos (Nubank, PagSeguro, Mercado Pago, BCACH, MOIP PayBras, GerenciaNet, PagarMe, PayPal), DETRAN, Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos (CETIP), Comissão de Valores Mobiliários (CVM), BM&F Bovespa, Banco Central do Brasil (BACEN), Confederação Nacional de Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNseg), Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC), entre outros, sobretudo porque o Poder Judiciário não pode ser colocado a serviço das partes na procura de seus bens, sendo da parte exequente, e somente dela, o encargo de localizá-los. De igual modo, em que pesem os termos do art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, também INDEFIRO : a) eventual pedido de suspensão do Passaporte da parte executada, porque não há indicativo de que ela possua tal documento ou pratique viagens internacionais, sendo tal medida inócua para os autos em epígrafe; b) eventuais pedidos de cancelamento dos cartões de crédito e de proibição da parte devedora de prestar concurso público, uma vez que o deferimento dessas medidas feriria o princípio da menor onerosidade ao devedor (CPC, art. 805); c) eventual pedido para a apreensão da CNH do executado, pois essa medida, apesar de entendimento jurisprudencial que tem se firmado, atinge de modo desproporcional a liberdade de locomoção e autonomia do seu humano; e d) eventual pedido de proibição de licenciamento de veículo, pois tal medida é totalmente contrária ao fim do processo executivo, não traz nenhuma utilidade para o caso em apreço e extrapola os limites da razoabilidade. Acrescento, no ponto, que a leitura do art. 139, IV, do CPC não pode ser feita dissociada do que dispõe o art. 789 exatamente do mesmo diploma, no sentido de que o devedor responde com seu patrimônio e não com sua liberdade ou outras garantias constitucionais como o direito de ir e vir e os instrumentos para tanto. O limite se verifica no sistema constitucional, em especial no princípio da dignidade da pessoa humana. Nesse sentido: HC 453.870/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 15/08/2019. Além disso, não se pode olvidar que cartões de crédito são normalmente utilizados para fazer frente a despesas básicas familiares, devendo ser considerados os preceitos constitucionais que visam resguardar a dignidade da pessoa humana. 5. ATOS EXPROPRIATÓRIOS 5.1. Havendo penhora de bens e decorrido o prazo de impugnação sem manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para informar sobre a forma expropriatória desejada no prazo de 15 dias. 5.2. Havendo requerimento para a adjudicação pelo credor, observe-se o disposto no art. 876 do CPC, cabendo ao cartório praticar os atos ordinatórios necessários. Tudo cumprido e certificado, lavre-se o auto de adjudicação. 5.3. Havendo pedido de alienação particular pelo credor, determino que seja intimada a parte executada (por procurador caso o tenha constituído, ou então pessoalmente), fixando prazo de 30 dias para sua conclusão. A alienação será pelo valor da avaliação, devendo o bem permanecer em garantia do pagamento do preço, que poderá ser parcelado em até 12 vezes. Havendo contratação de leoloeiro ou corretor, fixo o percentual de 5% sobre a venda a título de comissão, que deverá ser à vista ou descontado da primeira parcela. 5.4. Havendo pedido ou frustrada a alienação por iniciativa particular, DEFIRO a alienação pelo leiloeiro público, a ser selecionado pelo cartório de acordo com a sistemática habitual adotada pelo juízo. 5.5. As condições para a validade e eficácia da alienação eletrônica e presencial estão dispostas no artigo 880 do CPC e na Resolução 236/2016 do CNJ acrescidas das seguintes exigências: a) Prazo: o leiloeiro terá prazo de 90 dias para realizar a alienação; b) Publicidade: 30 dias antes da data da alienação o leiloeiro divulgará amplamente a alienação. Deverá publicar o edital na internet em sítio próprio e a publicação conterá a descrição detalhada e se possível ilustrada do(s) bem(ns). Informará também se o leilão será eletrônico ou presencial (artigo 887, § 2°, do CPC). Se não for possível a publicação na internet, o leiloeiro deverá publicar o edital em jornal de ampla circulação local e estadual e preferencialmente na seção reservada à venda de bens (classificados). A publicação deverá ser comprovada no processo. c) Preço mínimo: o preço mínimo da alienação será 60% do valor da avaliação do imóvel, sob pena de vil e anulação da alienação. Caberá ao leiloeiro realizar a atualização monetária do valor da avaliação com a utilização do INPC. d) Condições de pagamento: d.1) À vista: o pagamento será à vista com depósito vinculado ao processo no prazo de 2 dias após a arrematação; d.2) Parcelado: o interessado deverá peticionar ao juízo e informar os requisitos do artigo 895 do CPC. Se arrematar o(s) bem(ns) deverá depositar 25% do valor na forma do item anterior e o restante será parcelado em 30 (trinta) meses. Se bem(ns) móvel(eis), o arrematante deverá prestar caução na forma de fiança, e se imóvel(eis) haverá hipoteca judicial do próprio bem. A averbação da hipoteca na matrícula do imóvel é encargo do arrematante que terá prazo de 90 para realizá-la às suas expensas e comprovar no processo. e) Comissão de corretagem: 5% sobre o valor da alienação. O leiloeiro não terá direito à comissão nas hipóteses de desistência da execução (775 do CPC), anulação da arrematação ou de resultado negativo do leilão (7°, § 1°, da Resolução 236/2016 do CNJ). Contudo, terá direito ao ressarcimento das despesas comprovadas por documentos. f) Assim que o leiloeiro informar as datas do leilão, o Cartório deverá intimar com pelo menos 5 dias de antecedência (889 do CPC): 1) A(s) parte(e)s: 1.1) A parte executada para informá-la(s) a(s) data(s) do(s) leilão(ões) e também de que poderá remir a execução antes do leilão, desde que pague a dívida (atualizada), custas processuais e honorários advocatícios (826 do CPC). A intimação da parte executada será pelo sistema e-proc ou pessoalmente se não estiver representada por advogado; 1.2) A parte exequente para informá-la da(s) data(s) do(s) leilão(ões). A intimação da parte exequente será pelo sistema e-proc, através do advogado; 2) O coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; 3) O titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; 4) O proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais; 5) O credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução; 6) O promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; 7) O promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada; 8) A União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado. g) Se a parte executada for revel e não tiver advogado constituído ou se o endereço estiver desatualizado e/ou não for encontrada no endereço constante no processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão (outros atos de intimação não serão necessários, conforme artigo 889, parágrafo único, do CPC). h) O leiloeiro expedirá o auto de arrematação. No prazo de 10 (dez) dias após a assinatura do auto de arrematação, o Cartório certificará a inexistência de impugnação à arrematação e expedirá a carta de arrematação e o mandado de imissão na posse (se bem imóvel) ou a ordem de entrega (se bem móvel). i) Com o cumprimento dos atos acima, intimar a parte exequente para requerer a continuidade da execução (hipótese em que deverá apresentar cálculo atualizado da dívida) ou a extinção do processo pela satisfação da obrigação. 6. Intimem-se. Cumpra-se.

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Francisco Kenji Nishioka x Maria Dolores Piaz Schutter

ID: 322035981

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Mafra Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003721-29.2025.8.24.0041

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO KENJI NISHIOKA

Polo Passivo:

MARIA DOLORES PIAZ SCHUTTER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCISCO KENJI NISHIOKA

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MATHEUS LIEBEL MENINE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCELO PAULO WACHELESKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCAS HENRIQUE TSCHOEKE STEIDEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003721-29.2025.8.24.0041/SC EXEQUENTE : FRANCISCO KENJI NISHIOKA ADVOGADO(A) : FRANCISCO KENJI NISHIOKA (OAB SC023492) EXECUTADO : MARIA DOLORES PIAZ SCHUTTER ADVOGADO(A)… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003721-29.2025.8.24.0041/SC EXEQUENTE : FRANCISCO KENJI NISHIOKA ADVOGADO(A) : FRANCISCO KENJI NISHIOKA (OAB SC023492) EXECUTADO : MARIA DOLORES PIAZ SCHUTTER ADVOGADO(A) : LUCAS HENRIQUE TSCHOEKE STEIDEL (OAB SC045828) ADVOGADO(A) : MARCELO PAULO WACHELESKI (OAB PR037370) ADVOGADO(A) : MATHEUS LIEBEL MENINE (OAB SC067511) DESPACHO/DECISÃO 1. Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença prolatada nos autos principais, INTIME-SE a parte vencida para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento voluntário da obrigação (art. 523 do Código de Processo Civil), sob pena de o valor exequendo sofrer acréscimo de multa de 10% e honorários de 10% (art. 523, § 1°, do CPC). Advirta-se ao devedor que, após esse prazo, independentemente do pagamento, passará a fluir o prazo de 15 dias para apresentação de impugnação (art. 525 do CPC); 1.1. Intime-se via advogado contituído, se houver, salvo se o trânsito em julgado da sentença exequenda tiver ocorrido há mais de um ano, quando a intimação deverá ser pessoal (art. 513, §§1º, 2º e 4º, do CPC). 2. Realizado o pagamento dentro do prazo legal , INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de se presumir satisfeita a obrigação, ocasião em que o processo será extinto pelo pagamento (art. 924, II, do CPC); 3. Realizado o pagamento parcial , a multa e os honorários incidirão sobre a diferença entre valor exigido e o valor pago (art. 523, § 2°, do CPC); 4. Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento , haverá a incidência de multa de 10% sobre a quantia exequenda, acrescida de honorários advocatícios de 10% sobre o montante, incluindo a multa. 5. Se houver impugnação , tendo em conta o disposto no art. 5º, III, da Lei Estadual n. 17.654/2018, vigente a partir de 1/4/2019, INTIME-SE a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolha a Taxa de Serviços Judiciais referente à impugnação ao cumprimento de sentença apresentada, sob pena de deserção - salvo se beneficiário da gratuidade da justiça. 5.1. Decorrido o prazo do item supra, certifique-se quanto ao recolhimento e voltem conclusos. 6. Não efetuado o pagamento, tampouco oposta a impugnação pela parte executada, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requeira o que entender de direito sob pena de suspensão e arquivamento (art. 921, § 1º, CPC). 7. DA UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS AUXILIARES 7.0.1. Caso haja requerimento da parte exequente para utilização das ferramentas de pesquisa e constrição de bens do devedor, DEFIRO, desde já , a sua utilização, em atendimento aos ideais de celeridade, economia e efetividade do processo. 7.0.2. O Sisbajud e o Renajud poderão ser manejados concomitantemente, já que o último não representa constrição física na modalidade deferida, os demais em caso de insucesso inicial, tudo apenas se houver requerimento específico e pontual da parte. 7.1.) SISBAJUD 7.1.2. Caso haja requerimento, apresentada a planilha atualizada do débito, proceda-se à indisponibilidade, via Sisbajud, de ativos financeiros em nome do executado, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, limitada à quantia exequenda, mediante a Repetição Programada da Ordem – “Teimosinha” pelo período de 30 (trinta) dias. 7.1.3. Se positiva a ordem, proceda-se, via Sisbajud, à imediata transferência do montante indisponibilizado para a conta judicial vinculada aos autos, oportunidade em que a indisponibilidade converter-se-á em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. 7.1.4. Após, INTIME-SE parte executada, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, caso não o tenha, para que, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do CP C), COMPROVE: a) que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; ou (b) que a indisponibilidade levada a efeito mostra-se excessiva. Na primeira hipótese, deverá juntar os autos extrato bancário referente aos últimos 6 (seis) meses da conta em que ocorreu o bloqueio. 7.1.5. Caso haja impugnação, na forma do item '7.1.4' (art. 854, § 3º, do CPC), tornem os autos conclusos (fluxo dos urgentes), para ulteriores deliberações. 7.1.6. Decorrido in albis o prazo do item 7.1.4, proceda-se, via Sisbajud, à transferência do montante indisponibilizado para a conta judicial vinculada aos autos, oportunidade em que a indisponibilidade converter-se-á em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. 7.1.7. Advirto à parte executada de que, decorrido em in albis o prazo indicado no item "7.1.4", será expedido alvará judicial da quantia penhorada, independentemente de nova intimação , o que desde já autorizo. 7.1.8. Caso não haja valores indisponibilizados, ou que sejam iguais ou inferiores a R$ 50,00, determino, desde já, a liberação do bloqueio em razão do custo de operacionalização da transferência; 7.1.9 Realizado o pagamento da dívida por qualquer outro meio, INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste no prazo de 15 dias. 7.1.10. Decorrido o prazo do item 7.1.9 sem manifestação, proceda-se, via Sisbajud, ao cancelamento a indisponibilidade de ativos da parte executada, e expeça-se, desde já, o alvará em seu favor para a liberação dos valores transferidos para conta judicial vinculada aos autos. 7.1.11. Se i nfrutífera a ordem após o período de 30 (trinta) dias (item 5.1), ou encontrados valores inferiores a R$ 50,00, insuficientes sequer para satisfazer os custos operacionais do sistema, proceda a Escrivania, via Sisbajud, ao cancelamento da indisponibilidade (Orientação CGJ n. 25/2009). 7.1.12. Eventual indisponibilidade excessiva deverá ser cancelada, de ofício, no prazo de 24h a contar da resposta (art. 854, § 1º, do CPC). 7.2). RENAJUD 7.2.1. Caso haja requerimento, proceda-se à busca de bens em nome da parte executada por meio do sistema Renajud. 7.2.2. Se houver veículo(s) em nome do(s) executado(s), com base na previsão contida no artigo 1º, do Apêndice III, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina, defiro o pedido de utilização do sistema RENAJUD para inclusão da restrição de “transferência” no cadastro do veículo eventualmente registrado em nome do(s) executado(s). 7.2.3. À Serventia para que efetue a inclusão da restrição, com a juntada aos autos o comprovante. 7.2.4. Ato contínuo, INTIME-SE a parte exequente para, em 15 dias: a) comprovar a cotação de mercado (tabela FIPE) e o espelho do Detran do automóvel identificado, nos moldes do art. 871, IV, do Código de Processo Civil; b) informar se tem interesse em ser nomeada como depositária do bem, sob pena de se nomear a parte executada (art. 840 § 2º, do CPC); c) em caso de haver anotação de alienação fiduciária, manifestar-se se há interesse na penhora dos direitos creditórios; d) especifique em qual dos veículos pretende a penhora, no caso de existirem vários. 7.2.5. Em caso de manifestação de interesse na penhora dos direitos creditórios do(s) veículo(s), expeça-se ofício ao credor fiduciário (com o CPF do executado e número do renavam do veículo) para que, no prazo de 15 dias, informe os dados do contrato, quantidade de parcelas pagas e pendentes de pagamento, saldo devedor e data de vencimento da última parcela. 7.2.6. Com a resposta, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, apresente o demonstrativo atualizado do débito e manifeste-se sobre o interesse na penhora dos direitos creditórios considerando o teor da resposta do ofício, sob pena de presumir sua desistência na constrição. 7.2.7 Cumpridos os itens supra no que for cabível, expeça-se mandado de penhora e avaliação do veículo automotor. Muito embora o art. 845, § 1º, do CPC preveja penhora por termo nos autos, veículos automotores são bens móveis e têm transferência por mera tradição. A observação do que ordinariamente acontece (art. 375 do CPC) permite concluir que o registro perante o Detran não é suficientemente condizente com a realidade patrimonial, de modo que aplico o § 2º do mesmo dispositivo em analogia. 7.2.7.1. Caso o veículo automotor objeto do Renajud não seja localizado, autorizo desde logo penhora de tantos bens quanto bastem para quitar a dívida, inclusive de outros veículos automotores em posse da parte executada, mesmo se registrados em nome de terceiros perante o Detran, uma vez que a transferência de propriedade de bens móveis opera-se com a mera tradição. 7.2.7.2. No caso de penhora de direitos creditórios, expeça-se termo nos autos. 7.2.8. aso manifestado o interesse de a parte exequente ser nomeada depositária, determino igualmente a remoção do(s) bem(ns) penhorado(s), consignando-se que competirá à parte exequente fornecer os meios necessários para o cumprimento da ordem. 7.2.9. Da penhora intime-se a parte executada. 7.2.10. Em seguida, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar eventual interesse na adjudicação, na alienação por hasta pública ou iniciativa particular do(s) bem(ns) penhorado(s) (art. 880 do CPC), sob pena de levantamento do ato constritivo. 7.2.11 Cumpridas as determinações anteriores, delego ao cartório a nomeação do leiloeiro oficial, de acordo com o sistema de rodízio, a quem incumbe a designação da data mais apropriada para a realização da venda pública, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, a quem incumbe a providenciar a expedição de editais e sua ampla divulgação. 7.2.12. Fica sob a responsabilidade do leiloeiro designado, a expedição do auto e respectiva carta de arrematação. 7.2.13. Em caso de arrematação, fixo a remuneração do leiloeiro no equivalente a 5% sobre o valor da venda ou adjudicação. Em caso de suspensão ou extinção do feito, em razão de acordo, depois de iniciados os atos preparatórios à hasta pública, fará jus o leiloeiro ao reembolso dos gastos efetuados com a preparação do leilão, devidamente comprovados. 7.2.14. Tão logo sobrevenha aos autos a data da realização do leilão/praça, deverá o cartório providenciar a intimação da executada, do exequente e dos procuradores habilitados nos autos. 8. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS 8.1.Caso haja requerimento, nos termos do art. 860 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de penhora no rosto dos autos e DETERMINO: 8.1.1. OFICIE-SE para que se proceda à averbação da penhora nos autos indicados, com base no valor atualizado do débito indicado pela pela parte exequente. Depreque-se, se necessário. 8.1.2. Solicite-se ao juízo destinatário a intimação da(s) parte(s) que lá é(são) ré(s) a respeito dessa penhora, para que, na forma do art. 855, I, do Código de Processo Civil, não faça(m) nenhum pagamento diretamente à(s) parte(s) aqui executada(s), mas somente por meio de depósitos judiciais nos respectivos autos, sob pena de aplicar-lhe o disposto no art. 312 do Código Civil, ou seja, de poder ser constrangida(s) a pagar novamente. 8.1.3.. Com a resposta da determinação, intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s) a respeito da penhora para que, no prazo de 15 dias, manifestem-se 8.1.4. Apresentada impugnação/defesa, intime-se a parte exequente para responder no prazo de 15 dias. 9. PENHORA PORTAS ADENTRO 9.1. Caso haja requerimento de penhora de bens móveis específicos em posse do devedor, inclusive de veículos automotores, ou requerimento de busca de bens em sua residência, defiro a expedição de mandado de penhora portas adentro. 9.2. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, informe se possui interesse em ser nomeado como depositário caso localizado(s) veículo(s) automotor(es) e outros bens móveis em posse da parte executada, sob pena de se presumir a sua anuência com a nomeação do executado como depositário (art. 840 § 2º, do CPC). 9.3. Consigna-se que, manifestado o interesse em ser nomeado como depositário do bem, competirá à parte exequente fornecer os meios necessários para o cumprimento da ordem. 9.4. Após, expeça-se mandado de penhora portas adentro e avaliação, inclusive de eventuais veículos automotores em posse da parte executada, ainda que não formalmente registradas em seu nome. 9.5. Encontrados bens passíveis de penhora, lavre-se o respectivo auto, intimando-se a parte executada (art. 829, § 1º, do CPC), que terá o prazo de 15 dias para requerer a substituição da penhora, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo à parte exequente (art. 847 do CPC). 9.6 Apresenta a manifestação, intime-se a parte exequente com prazo de 15 dias e retornem conclusos. 9.7. Caso a penhora recaia sobre bens móveis, fica desde já autorizado o Oficial de Justiça a proceder à remoção, depositando-os em mãos da parte exequente ou executada, excetuadas as hipóteses do art. 840, III, do Código de Processo Civil e a manifestação expressa da parte exequente (3.4.2). 9.8. Não localizados bens penhoráveis, o Oficial de Justiça deverá descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte executada, a qual será nomeada depositária provisória de tais bens até ulterior determinação judicial (art. 836, §§ 1º e 2º, do CPC). 9.9. Não encontrada a parte executada, o Oficial de Justiça arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, observando-se as demais diretrizes do art. 830 do Código de Processo Civil. 9.9.1. Caso penhorado veículo automotor, INTIME-SE a parte exequente para, em 15 dias: a) comprovar a cotação de mercado e o espelho do Detran do automóvel identificado, nos moldes do art. 871, IV, do Código de Processo Civil; b) informar se tem interesse em ser nomeada como depositária do bem, sob pena de se nomear a parte executada (art. 840 § 2º, do CPC).; c) em caso de haver anotação de alienação fiduciária, manifestar-se se há interesse na penhora dos direitos creditórios. 9.9.2. Em caso de manifestação de interesse na penhora dos direitos creditórios do(s) veículo(s), expeça-se ofício ao credor fiduciário (com o CPF do executado e número do renavam do veículo) para que, no prazo de 15 dias, informe os dados do contrato, quantidade de parcelas pagas e pendentes de pagamento, saldo devedor e data de vencimento da última parcela. 9.9.3. Com a resposta, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, apresente o demonstrativo atualizado do débito e manifeste-se sobre o interesse na penhora dos direitos creditórios considerando o teor da resposta do ofício, sob pena de presumir sua desistência na constrição. 9.10. Cumpridos os itens supra no cabível, proceda-se à penhora, por termo nos autos (art. 845, § 1º, do CPC) dos direitos creditórios. 9.10.1. Em seguida, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar eventual interesse na adjudicação ou na alienação por iniciativa particular do(s) bem(ns) penhorado(s) (art. 880 do CPC), sob pena de levantamento do ato constritivo. 9.10.2. Cumpridas as determinações anteriores, delego ao cartório a nomeação do leiloeiro oficial, de acordo com o sistema de rodízio, a quem incumbe a designação da data mais apropriada para a realização da venda pública, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, a quem incumbe a providenciar a expedição de editais e sua ampla divulgação. 9.10.3. Fica sob a responsabilidade do leiloeiro designado, a expedição do auto e respectiva carta de arrematação. 9.10.4. Em caso de arrematação, fixo a remuneração do leiloeiro no equivalente a 5% sobre o valor da venda ou adjudicação. Em caso de suspensão ou extinção do feito, em razão de acordo, depois de iniciados os atos preparatórios à hasta pública, fará jus o leiloeiro ao reembolso dos gastos efetuados com a preparação do leilão, devidamente comprovados. 9.10.5. Tão logo sobrevenha aos autos a data da realização do leilão/praça, deverá o cartório providenciar a intimação da executada, do exequente e dos procuradores habilitados nos autos. 10. PENHORA DE IMÓVEL 10.1. Determino a penhora do(s) imóvel(is) indicados pela parte executada e registrado(s) em nome da parte devedora, mediante termo nos autos, independentemente de mandado, conforme art. 845, § 1º, do CPC. 10.2 Caso não conste a(s) matrícula(s) atualizada(s) do(s) imóvel(is) , intime-se a parte exequente para apresentá-la(s) no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ineficácia da constrição. 10.3. Caberá à parte exequente providenciar a averbação da penhora junto ao registro imobiliário para fins de conhecimento de terceiros, mediante cópia do termo, independentemente de mandado judicial, conforme art. 844 do Código de Processo Civil 10.4. Se houver requerimento da parte exequente, oficie-se ao(s) credor(es) pignoratício, hipotecário, anticrético e/ou fiduciário dando ciência da penhora, consoante art. 799 do Código de Processo Civil. 10.5. Expeça-se mandado de avaliação, somente se não houver avaliação do bem com data inferior a 1 ano. 10.6. Após efetivada(s) a(s) penhora(s), intime-se pessoalmente a parte executada, por este ato constituída depositária do bem, e seu cônjuge (nos termos do art. 842 do CPC). 11. INFOJUD 11.1. Caso haja requerimento, proceda-se à consulta por meio do sistema INFOJUD, com base no Apêndice VI do CNCGJ, referentes aos 3 últimos anos. 11.2. Na impossibilidade de obtenção das informações no período em questão, oficie-se à Receita Federal. 11.3. Realizada a consulta ou com a resposta do ofício, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, requeira o que entender de direito, indicando bens passíveis de penhora. 11.4. De acordo com o Provimento n. 2, de 10 de janeiro de 2020, da Corregedoria-Geral de Justiça, as informações e cópias das declarações requisitadas no interesse da Justiça devem ser conservadas com observância das regras a seguir, de modo a preservar o sigilo fiscal: a) Quando a informação referir-se exclusivamente ao endereço ou cadastro da parte, a resposta será juntada diretamente nos autos; b) Quando se tratar de informações econômico-fiscais da parte, nos processos digitais, será feita a consulta e as informações financeiras e fiscais serão inseridas nos autos, com observância à preservação do sigilo; 11.5 Determino que as informações financeiras e fiscais sejam incluídas nos autos como peças sigilosas para parte passiva e terceiros. Ainda, deverá a parte autora/exequente ser cientificada de que não deverá utilizar indevidamente referidos documentos, sob pena de ser-lhe aplicadas sanções civis e criminais. 11.6. Veda-se a cópia ou a reprodução dessas informações, sob pena de violação do sigilo fiscal (art. 198 do CTN). 12) PREVJUD 12.1. Se houver requerimento, inclusive para a expedição de ofício ao INSS , ao cartório judicial para que proceda à consulta dos dados no Sistema Previdenciário Jud (PREVJUD) , nos termos do Apêndice XXXI do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça 1 , a fim de obter acesso ao Dossiê Previdenciário, extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), histórico de créditos, carta de concessão, declaração de benefícios e quadro resumo. 12.2. Com a juntada aos autos, INTIME-SE a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 dias, requerendo o que entender de direito para prosseguimento do feito. 13) SIGEN+ 13.1. Se houver requerimento, PROCEDA-SE à utilização do Sistema de Gestão da Defesa Agropecuária Catarinense - SIGEN+ para a consulta aos registros de animais cadastrados em nome da parte executada junto à CIDASC. 13.2 Com a resposta, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito. 14) PROTESTO DE DECISÃO JUDICIAL 14.1. Expeça-se a certidão pleiteada pela parte exequente, nos termos do art. 517, § 2º, do Código de Processo Civil. 14.2. Saliento que é de responsabilidade da parte exequente apresentar a certidão ao Cartório competente para formalização do protesto, e da parte executada providenciar o levantamento da medida em caso de pagamento integral do débito ou realização de acordo neste sentido. 14.3. No mais, "a requerimento do executado, o protesto será cancelado por determinação do juiz, mediante ofício a ser expedido ao cartório, no prazo de 3 (três) dias, contado da data de protocolo do requerimento, desde que comprovada a satisfação integral da obrigação." (art. 517, § 4º, do CPC). 15) INDEFIRO desde logo: 15.1) CNIB 15.1.1. Indefiro o pedido de utilização do sistema CNIB, porquanto, conforme orientação expedida pelo CNJ (CGJ/SC/Circular n. 275/2021), em nenhuma hipótese o sistema em questão deverá ser utilizado para pesquisa de bens. 15.1.2. Destaca-se, nessa linha de raciocínio, a possibilidade de utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI, instituído pela Corregedoria Nacional de Justiça por meio do Provimento n. 47/2015, cuja pesquisa, porém, deve ser implementada pelo próprio credor , através das Centrais Eletrônicas de Registro de Imóveis Estaduais, visto que o meio de consulta se encontra ao seu alcance (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4010157-28.2017.8.24.0000, de Itajaí, rel. Des. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-11-2017). 15.2) SNIPER Cuida-se de pedido formulado pela parte exequente para ser utilizado o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER. É consabido que o indigitado sistema foi desenvolvido com a finalidade de "agilizar e centralizar a busca de ativos e patrimônios em diversas bases de dados" , sendo regulamentada sua utilização no âmbito do Tribunal de Justiça de Santa Catarina a partir da Circular-CGJ n. 300/2022. Não obstante a ferramenta disponibilizada, infere-se que, ao menos por ora, sua utilização não trará efetividade à execução, porquanto conforme se verifica nos documentos oficiais da plataforma, atualmente as únicas bases de dados disponíveis para consulta no SNIPER são: - Receita Federal do Brasil: Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). - Tribunal Superior Eleitoral (TSE): base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados. - Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência. - Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro. - Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro. - CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. Dessa forma, infere-se que as plataformas que já estão integradas ao SNIPER não possuem eficiência para a pesquisa de bens, salvo o Tribunal Superior Eleitoral, consulta esta, porém, que é pública e pode ser realizada pela parte exequente. Como visto, os sistemas que realmente indicam a existência de bens não foram (ainda) integrados à base de dados. Em relação ao Tribunal Marítimo e à Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, impende destacar que tais sistemas só devem ser utilizados caso a parte exequente demonstre a possibilidade de a consulta trazer resultados positivos, já que a propriedade de embarcações e aeronaves é incomum. Outrossim, no que tange a eventuais participações societárias identificáveis por meio do referido sistema, a parte exequente também deverá demonstrar a efetividade de tal tipo de consulta, em especial por igualmente ser objeto de possível consulta pública. Por fim, quanto à busca de processos envolvendo a parte executada e de informações a seu respeito junto à Receita Federal do Brasil, tais dados são, em regra, públicos, razão pela qual tais diligências competem à parte exequente, não podendo o Poder Judiciário substituí-la completamente na tentativa de satisfazer os seus interesses. 15.2.1 Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado pela parte exequente. 15.3) CAGED O Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED registra informações acerca de admissões e dispensa de empregados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), consoante extraio da sua descrição no portal do Ministério do Trabalho e Emprego. Assim, certo é que o CAGED não aponta a existência ou não de bens, razão pela qual indefiro o pedido em questão. 15.4) Medidas atípicas (suspensão de CNH, passaporte, cartões de créditos, proibição de participação em concursos públicos etc) As medidas de suspensão da CNH, do passaporte e de proibição de participação em serviços públicos, entre outras medidas atípicas extremas, embora permitidas pelo ordenamento com base na atipicidade das medidas executivas (ADI n. 5941), devem ser pautadas por critérios de excepcionalidade, com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, conforme restou decidido na oportunidade. Ademais, conforme Resp 1788950, do Superior Tribunal de Justiça, os seguintes critérios devem ser observados: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO. [...] 7. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (REsp n. 1.788.950/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/4/2019, DJe de 26/4/2019.) 15.4.1. Considerando a necessidade de existir indício de patrimônio expropriável pelo devedor, INDEFIRO o pedido em questão, sem prejuízo de o credor, após o esgotamento de todas as opções, comprovar ainda assim especificamente a existência desses bens e renovar o pedido. 15.5) Intimação do devedor para indicar bens à penhora, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório: Trata-se de pedido formulado pelo exequente para que o executado seja intimado e apresente bens passíveis de penhora e garantia do Juízo, sob pena de aplicação da pena pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça, prevista no art. 774 do Código de Processo Civil. Não obstante o pedido e a previsão legal, a referida norma não contempla a obrigatoriedade de que, pelo magistrado, seja determinada a intimação do executado para indicação de bens penhoráveis, mas sim que, uma vez intimado para tanto, deve o executado observar o comando judicial, indicando quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora, sob pena de sua conduta ser considerada atentatória à dignidade da justiça. Nesse contexto, a intimação do executado para indicar bens passíveis de penhora trata-se, na verdade, de uma possibilidade prevista na legislação processual civil, sendo certo ser ônus do exequente diligenciar para a busca de bens passíveis da constrição, conforme disciplina o art. 798, II, “c”, do Código de Processo Civil Art. 798. Ao propor a execução, incumbe ao exequente: [...] II - indicar: [...] c) os bens suscetíveis de penhora, sempre que possível. Verifica-se, a partir do acima exposto, que é possível a intimação do executado para que apresente bens passíveis de penhora, desde que o exequente apresente indícios suficientes de sua existência. Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE INTIMAÇÃO DA EXECUTADA PARA INDICAR BENS PENHORÁVEIS, CONSIDERANDO SER INÓCUA A PROVIDÊNCIA PRETENDIDA E QUE DEVE A PRÓPRIA EXEQUENTE INDICAR COMO PRETENDE PROSSEGUIR COM A EXECUÇÃO. INCONFORMISMO DA PARTE EXEQUENTE. A intimação do executado para indicar bens passíveis de penhora se trata, na verdade, de uma possibilidade prevista na legislação processual civil, não se extraindo, do teor do art. 774, V e parágrafo único do CPC, a obrigatoriedade de que, pelo magistrado, seja determinada a pretendida intimação, mas sim que, uma vez intimado para tanto, deve o executado observar o comando judicial, indicando quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora, sob pena de sua conduta ser considerada atentatória à dignidade da justiça e, em consequência, pode ser sujeito ao pagamento de multa, nos termos do parágrafo único do art. 774 do CPC. Por outro lado, é certo ser ônus do exequente diligenciar para a busca de bens passíveis da constrição, conforme disciplina o art. 798, II, “c” do CPC. Decisão que não merece reparo. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0084198-67.2020.8.19.0000, rel. Des. FÁBIO UCHÔA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO, Quarta Câmara Civil, j. 19.05.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REQUERIMENTO DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA INDICAR BENS À PENHORA. DILIGÊNCIAS DO EXEQUENTE. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. É dever do exequente promover atos a fim de localizar bens passíveis de penhora em nome do executado. 2. Antes de se proceder à intimação do executado para indicação de bens sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do artigo 774, inciso V, do Código de Processo Civil, ao exequente cabe demonstrar a fim localizar bens penhoráveis. 3. Caso em que a execução foi deflagrada em 2012 e há registros de várias ordens de arquivamento do feito, sem conduta ativa do Agravante para tentar localizar bens de propriedade do Agravado. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJRS, Agravo de Instrumento n. 70080815608, rel. Des. Alberto Delgado Neto, Vigésima Terceira Câmara Cível, j. 25/06/2019) Ser uma faculdade judicial e depender de má-fé no caso concreto são elementos considerados reiteradamente pela jurisprudência deste Tribunal. Veja-se, com grifos próprios: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE INSCRIÇÃO DOS EXECUTADOS EM CADASTRO DE INADIMPLENTES POR MEIO DO SERASAJUD; E ORDENOU A INTIMAÇÃO DOS DEVEDORES PARA QUE INDICASSEM BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, SOB PENA DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO CONTRA A JUSTIÇA. RECURSO DO POLO EXECUTADO. TENCIONADO AFASTAMENTO DA NEGATIVAÇÃO VIA SERASAJUD. ACOLHIMENTO. ADMISSIBILIDADE DO ATO, CONTANTO QUE REALIZADO NO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS, A CONTAR DO VENCIMENTO DA DÍVIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CASO DOS AUTOS EM QUE A INSCRIÇÃO FOI DEFERIDA CERCA DE 10 (DEZ) ANOS APÓS O VENCIMENTO DO TÍTULO EXECUTADO. INTERREGNO QUINQUENAL ESCOADO IN ALBIS. PROVIDÊNCIA COERCITIVA DESCABIDA. RECURSO PROVIDO NO PONTO, A FIM DE DETERMINAR-SE O LEVANTAMENTO DO ATO RESTRITIVO. INSURGÊNCIA QUANTO À DETERMINAÇÃO DE INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS, SOB PENA DE MULTA. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA E/OU ULTRA PETITA QUANTO AO PONTO. INSUBSISTÊNCIA DA SÚPLICA. FACULDADE DO JUIZ DA CAUSA DE IMPOR O COMANDO EM VOGA, ATÉ MESMO EX OFFICIO, COM AMPARO NO ART. 774, INC. V E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. PROVIDÊNCIA QUE ENCONTRA RESPALDO, OUTROSSIM, NO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO ENTRE OS AGENTES DO PROCESSO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA NO PONTO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA PARTE AGRAVADA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ANÁLISE OBSTADA, À MÍNGUA DE EXPOSIÇÃO DE QUALQUER FUNDAMENTO VAZADO PARA O DESIDERATO NA PEÇA RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO. TEMÁTICAS SUSCITADAS EXAMINADAS À SACIEDADE E DE FORMA FUNDAMENTADA. APRECIAÇÃO DE TODOS OS ARGUMENTOS E DISPOSITIVOS APONTADOS DESNECESSÁRIA, QUANDO INCAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA PELO JULGADOR. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5006436-12.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-03-2024 ). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE, CONSIDERANDO A NÃO INDICAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, APLICOU AOS EXECUTADOS MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, EM 20% DO VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA MULTA. EXECUTADOS QUE JÁ HAVIAM DITO QUE TODOS OS ATIVOS E PASSIVOS DA PARTE RECUPERANDA CONSTAM ARROLADAS NO PLANO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A INDICAR MÁ-FÉ. ELEMENTO SUBJETIVO NÃO VERIFICADO. MULTA AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5028836-49.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Selso de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-02-2024). Não se trata do caso em concreto. Além disso, não há indícios nos autos de que a parte executada esteja ocultando seu patrimônio de forma maliciosa, a fim de obstruir a execução. Má-fé não se presume; prova-se. Ante o exposto: 15.5.1. INDEFIRO o pedido de intimação do devedor para indicar bens à penhora, sem prejuízo de a parte exequente demonstrar especificamente a ocultação, quando poderá renovar o pleito. 16) Da certidão de admissibilidade da execução 16.1. Fica ciente o credor de que "o exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade" (art. 828 do CPC), e de que terá o prazo de dez dias para comprovar eventuais averbações (§ 1º). 17) Do SERASAJUD 17.1. Caso requerido, com fundamento no art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil, proceda-se à inserção de restrição de crédito, via SerasaJud, do nome do(a) devedor(a) indicado(a) pela parte exequente e pelo último valor indicado, a qual deverá perdurar pelo período máximo de 5 anos , por conta e risco exclusivamente da parte exequente, tendo em conta o disposto no art. 828, § 5º, do Código de Processo Civil e Apêndice XVIII do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 17.2. Noticiado o pagamento do débito pela parte exequente ou comprovado o pagamento pela parte executada, garantida a execução ou caso seja extinta por qualquer motivo, proceda-se à imediata baixa da inscrição, independentemente de nova decisão (art. 782, § 4º, do CPC). 18) Dos sistemas e diligências não previstos nesta decisão 18.1. Ciente a parte exequente que esta decisão, em atenção ao princípio da eficiência (art. 8º do CPC), já compilou, antecipou e publicizou os entendimentos deste Juízo sobre os meios executivos à disposição. 18.2. Medidas distintas deverão ser apresentadas com argumentos concretos de utilidade, bem como eventual peculiaridade sobre alguma já tratada na presente. Nesses casos, conclusos. 19) Da renovação dos pedidos 19.1. Anoto que a repetição das medidas acima em intervalo inferior a 1 ano dependerá de prévio e fundamentado requerimento, além de comprovação da mudança da situação financeira da parte executada. 19.2. Os requerimentos formulados em intervalos superiores a 6 meses da última utilização deverão ser acompanhados de cálculo atualizado do valor do débito. 20. Da suspensão e do arquivamento (art. 921, III, § 1º, do CPC). 20.1. Está expresso no Código de Processo Civil que o prazo de prescrição intercorrente tem início na ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis a partir da vigência da Lei n. 14.195/2021 (art. 921, § 4º, do CPC), daí decorrendo a suspensão e o posterior arquivamento (art. 921, III, § 1º, do CPC). 20.2. Esgotados os meios executivos tratados nesta decisão ou decorrida alguma intimação in albis , intime-se a parte exequente para indicar em 15 dias concreta e especificamente bens existentes ou medidas com indício concreto de potencial efetividade, sob pena de suspensão ou arquivamento (art. 921, III, § 1º, do CPC). 20.3. Ciência à parte exequente desde logo que, após a suspensão e o arquivamento, novos pedidos deverão vir acompanhados de indicação concreta de novos bens, ou pelo menos indícios concretos de potencial efetividade da medida postulada, sob pena de não serem conhecidos (como exemplo, TJSC, Agravo de Instrumento n. 5053002-19.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-08-2023). Intimem-se. Cumpra-se. 1 . Redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022

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Processo nº 5003721-15.2024.4.02.5116

ID: 310934320

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003721-15.2024.4.02.5116

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE VALTES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS SILVA SHIKIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5003721-15.2024.4.02.5116/RJ RECORRENTE : ELIANE VALTES (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCAS SILVA SHIKIDA (OAB MG152103) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA DIREITO PREVIDENCIÁ… RECURSO CÍVEL Nº 5003721-15.2024.4.02.5116/RJ RECORRENTE : ELIANE VALTES (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCAS SILVA SHIKIDA (OAB MG152103) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. A AUTORA É TITULAR DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM DIB EM 20/01/2017. A INICIAL É BASTANTE PRECÁRIA, MAS É POSSÍVEL COMPREENDER QUE SE POSTULA A REVISÃO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO DO PBC, COM BASE NA TABELA CONSTANTE NO EVENTO 1, INIC1, PÁGINAS 3/11, EM QUE A AUTORA RELACIONA 270 COMPETÊNCIAS E, NA COLUNA "ERROS", INDICA 116 COMPETÊNCIAS EM QUE TERIA HAVIDO ERRO NOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO USADOS PELO INSS NA CONCESSÃO. AO FINAL, A INICIAL PEDIU: " QUE SEJA DECLARADO PROCEDENTE E REALIZADO, TODOS OS AJUSTES DOS ERROS APONTADOS NO CALCULO DESTA INICIAL TAL COMO: VALIDAÇÃO DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES EXTEMPORANEAS, AJUSTES DE CONTRIBUIÇÃO E CONTABILIZAÇÃO DO VINCULO COM A IRMANDADE SÃO JOÃO BATISTA ". PEDIU ATRASADOS DESDE 20/07/2023, DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE REVISÃO (PROCEDIMENTO NO EVENTO 10, PROCADM5, PROCADM4 E PROCADM3; JUNTADO FORA DE ORDEM). A SENTENÇA (EVENTO 25) JULGOU O PEDIDO IMPROCEDENTE, PELO FATO DE A INICIAL NÃO EXPLICAR A REVISÃO PRETENDIDA: " A PARTE NÃO PODE SE LIMITAR A MANIFESTAR UM INCONFORMISMO GENÉRICO, DESPROVIDO DE ELEMENTOS CONCRETOS, DEVENDO, AO CONTRÁRIO, EXPOR UMA LESÃO A DIREITO SEU, DESCREVENDO DE QUE FORMA OCORREU VIOLAÇÃO, INDICANDO, DE FORMA CLARA, SUA PRETENSÃO, DE FORMA A POSSIBILITAR O PLENO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA PELA PARTE CONTRÁRIA. CONSIDERO QUE A AUTORA NÃO CONSEGUIU COMPROVAR AS ALEGAÇÕES DA PETIÇÃO INICIAL, HAJA VISTA NÃO HAVER NENHUMA PROVA CONCRETA JUNTADA AOS AUTOS DO SUPOSTO ERRO COMETIDO PELO RÉU NO CÁLCULO DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ". A AUTORA RECORREU (EVENTO 30) E INSISTIU NO DEMONSTRATIVO APRESENTADO COM A INICIAL. EM PRIMEIRO LUGAR, VERIFICA-SE QUE A CONCESSÃO PELO INSS (CARTA NO EVENTO 1, CCON5) CONSIDEROU 231 SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. O DEMONSTRATIVO DA AUTORA INDICA, COMO DITO, 270. SÃO 39 DE DIFERENÇA. VERIFICA-SE QUE, NO DEMONSTRATIVO DA AUTORA HÁ 34 COMPETÊNCIAS COM VALOR INDICADO, COMPETÊNCIAS ESSAS QUE NÃO CONSTAM NO PBC DA CARTA DE CONCESSÃO. OS OUTROS CINCO SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO DO DEMONSTRATIVO DA AUTORA (04/1998, 05/1998, 06/1998, 03/2008 E 04/2008), QUE TAMBÉM NÃO CONSTAM NO PCB DA CARTA DE CONCESSÃO, TÊM VALORES ZERO, DE MODO QUE SE DEVE DESCONSIDERAR A ALEGAÇÃO QUANTO A ESSES CINCO. NO CORPO DESTA DMR, APRESENTO UM DEMONSTRATIVO COM AS 116 COMPETÊNCIAS EM QUE HAVERIA ERROS INDICADOS PELA AUTORA. NO EXAME DO CASO, CONSIDERO O CNIS DA AUTORA DO EVENTO 20, OUT2. NO CORPO DA DMR, APRESENTO AS ALEGAÇÕES DA AUTORA EM COTEJO COM O QUE O INSS CONSIDEROU NA CARTA DE CONCESSÃO E COM O QUE CONSTA NO CNIS. O SOMATÓRIO DE SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO EM ALGUMAS COMPETÊNCIAS É RESPALDADO PELO TEMA 1.070 DO STJ: " APÓS O ADVENTO DA LEI 9.876/99, E PARA FINS DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA, NO CASO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES CONCOMITANTES PELO SEGURADO, O SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO DEVERÁ SER COMPOSTO DA SOMA DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS POR ELE VERTIDAS AO SISTEMA, RESPEITADO O TETO PREVIDENCIÁRIO ". NO CORPO DA DMR, APRESENTEI DEMONSTRATIVO FINAL COM OS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO A SEREM REVISTOS/INCLUÍDOS, DE MODO A FACILITAR O CUMPRIMENTO DO JULGADO. O PEDIDO É DE ATRASADOS DESDE 20/07/2023, ÉPOCA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE REVISÃO. LOGO, O JULGAMENTO DEVE-SE LIMITAR AO PEDIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. A autora é titular de aposentadoria por tempo de contribuição com DIB em 20/01/2017. A inicial é bastante precária, mas é possível compreender que se postula a revisão dos salários de contribuição do PBC, com base na tabela constante no Evento 1, INIC1, Páginas 3/11, em que a autora relaciona 270 competências e, na coluna "Erros", indica 116 competências em que teria havido erro nos salários de contribuição usados pelo INSS na concessão. Ao final, a inicial pediu: " que seja declarado procedente e realizado, todos os ajustes dos erros apontados no calculo desta inicial tal como: validação de todas as contribuições extemporaneas, ajustes de contribuição e contabilização do vinculo com a Irmandade São João Batista ". Pediu atrasados desde 20/07/2023, data do requerimento administrativo de revisão (procedimento no Evento 10, PROCADM5, PROCADM4 e PROCADM3; juntado fora de ordem). A sentença (Evento 25) julgou o pedido improcedente, pelo fato de a inicial não explicar a revisão pretendida: " a parte não pode se limitar a manifestar um inconformismo genérico, desprovido de elementos concretos, devendo, ao contrário, expor uma lesão a direito seu, descrevendo de que forma ocorreu violação, indicando, de forma clara, sua pretensão, de forma a possibilitar o pleno exercício do direito de defesa pela parte contrária. Considero que a autora não conseguiu comprovar as alegações da petição inicial, haja vista não haver nenhuma prova concreta juntada aos autos do suposto erro cometido pelo réu no cálculo de seu benefício previdenciário ". A autora recorreu (Evento 30) e insistiu no demonstrativo apresentado com a inicial. Sem contrarrazões (Eventos 32, 33, 35 e 36). Examino. Em primeiro lugar, verifica-se que a concessão pelo INSS (carta no Evento 1, CCON5) considerou 231 salários de contribuição. O demonstrativo da autora indica, como dito, 270. São 39 de diferença. Verifica-se que, no demonstrativo da autora há 34 competências com valor indicado, competências essas que não constam no PBC da carta de concessão. Os outros cinco salários de contribuição do demonstrativo da autora (04/1998, 05/1998, 06/1998, 03/2008 e 04/2008), que também não constam no PCB da carta de concessão, têm valores zero, de modo que se deve desconsiderar a alegação quanto a esses cinco. No corpo desta DMR, apresento um demonstrativo com as 116 competências em que haveria erros indicados pela autora. Competência INSS Autor Erros indicados pelo autor set/97 500,00 934,00 CONCESSÃO Ñ CONSIDEROU HOSP INF 21 out/97 134,47 554,00 CONCESSÃO Ñ CONSIDEROU HOSP INF 22 mar/99 892,66 788,80 CONCESS Ñ CONSIDEROU ENS SUP NV IGUAÇ abr/99 779,02 - CONSIDERA CONCESS SEM LASTRO CNIS mai/99 779,02 - CONSIDERA CONCESS SEM LASTRO CNIS jun/99 787,82 - CONSIDERA CONCESS SEM LASTRO CNIS jul/99 787,82 - CONSIDERA CONCESS SEM LASTRO CNIS ago/99 787,82 - CONSIDERA CONCESS SEM LASTRO CNIS set/99 787,82 - CONSIDERA CONCESS SEM LASTRO CNIS out/99 787,82 - CONSIDERA CONCESS SEM LASTRO CNIS nov/99 787,82 - CONSIDERA CONCESS SEM LASTRO CNIS dez/99 787,82 - CONSIDERA CONCESS SEM LASTRO CNIS jan/00 787,82 - CONSIDERA CONCESS SEM LASTRO CNIS fev/00 787,82 - CONSIDERA CONCESS SEM LASTRO CNIS mar/00 787,82 - CONSIDERA CONCESS SEM LASTRO CNIS abr/00 787,82 - CONSIDERA CONCESS SEM LASTRO CNIS mai/00 787,82 - CONSIDERA CONCESS SEM LASTRO CNIS jun/00 833,59 - CONSIDERA CONCESS SEM LASTRO CNIS jul/00 833,59 - CONSIDERA CONCESS SEM LASTRO CNIS ago/00 833,59 - CONSIDERA CONCESS SEM LASTRO CNIS set/00 833,59 - CONSIDERA CONCESS SEM LASTRO CNIS out/00 833,59 - CONSIDERA CONCESS SEM LASTRO CNIS nov/00 833,59 - CONSIDERA CONCESS SEM LASTRO CNIS dez/00 833,59 - CONSIDERA CONCESS SEM LASTRO CNIS jan/01 833,59 - CONSIDERA CONCESS SEM LASTRO CNIS fev/01 833,59 - CONSIDERA CONCESS SEM LASTRO CNIS mar/01 833,59 - CONSIDERA CONCESS SEM LASTRO CNIS abr/01 833,59 - CONSIDERA CONCESS SEM LASTRO CNIS mai/01 833,59 - CONSIDERA CONCESS SEM LASTRO CNIS jun/01 897,44 - CONSIDERA CONCESS SEM LASTRO CNIS jul/01 897,44 - CONSIDERA CONCESS SEM LASTRO CNIS ago/01 897,44 - CONSIDERA CONCESS SEM LASTRO CNIS set/01 897,44 - CONSIDERA CONCESS SEM LASTRO CNIS out/01 897,44 - CONSIDERA CONCESS SEM LASTRO CNIS nov/01 897,44 - CONSIDERA CONCESS SEM LASTRO CNIS dez/01 897,44 - CONSIDERA CONCESS SEM LASTRO CNIS jan/02 897,44 - CONSIDERA CONCESS SEM LASTRO CNIS fev/02 897,44 - CONSIDERA CONCESS SEM LASTRO CNIS mar/02 897,44 - CONSIDERA CONCESS SEM LASTRO CNIS abr/02 897,44 - CONSIDERA CONCESS SEM LASTRO CNIS mai/02 897,44 - CONSIDERA CONCESS SEM LASTRO CNIS jun/02 980,00 - CONSIDERA CONCESS SEM LASTRO CNIS jul/02 980,00 - CONSIDERA CONCESS SEM LASTRO CNIS ago/02 980,00 1.000,00 VALOR CNIS R$980,00 - NO CNIS R$ 1.000,00 set/02 980,00 - CONSIDERA CONCESS SEM LASTRO CNIS out/02 980,00 1.000,00 VALOR CNIS R$ 980,00 - CNIS R$ 1.000,00 nov/02 980,00 1.561,56 VALOR CNIS R$ 980,00 - CNIS R$ 1.561,56 dez/02 980,00 1.561,56 VALOR CNIS R$ 980,00 - CNIS R$ 1.561,57 jan/03 980,00 1.561,56 VALOR CNIS R$ 980,00 - CNIS R$ 1.561,58 fev/03 980,00 1.561,56 VALOR CNIS R$ 980,00 - CNIS R$ 1.561,59 mar/03 980,00 1.561,56 VALOR CNIS R$ 980,00 - CNIS R$ 1.561,60 abr/03 980,00 1.561,56 VALOR CNIS R$ 980,00 - CNIS R$ 1.561,61 fev/04 2.318,42 2.400,00 VALORES DIVERGENTES DO CNIS mar/04 2.042,42 2.400,00 VALORES DIVERGENTES DO CNIS mai/04 2.046,42 2.508,72 VALORES DIVERGENTES DO CNIS jul/04 2.251,60 2.508,72 VALORES DIVERGENTES DO CNIS ago/04 666,00 2.508,72 VALORES DIVERGENTES DO CNIS set/04 244,73 2.508,72 VALORES DIVERGENTES DO CNIS out/04 336,00 2.508,72 VALORES DIVERGENTES DO CNIS nov/04 2.497,76 2.508,72 VALORES DIVERGENTES DO CNIS jan/05 204,00 204,00 EXTEMPORANEO MUN CABO FRIO fev/05 234,00 234,00 EXTEMPORANEO MUN CABO FRIO mar/05 sem valor 1.770,75 COMPETENCIA NÃO CONSIDERADA abr/05 2.204,23 2.204,23 EXTEMPORANEO MUN CABO FRIO mai/05 302,00 1.846,75 EXTEMPORANEO MUN CABO FRIO jun/05 1.310,00 2.668,15 EXTEMP MUN CABO FR E Ñ CONSID INPROS jul/05 1.548,00 2.668,15 EXTEMPORANEO MUN CABO FRIO ago/05 34,00 2.668,15 EXTEMPORANEO MUN CABO FRIO set/05 sem valor 2.668,15 COMPT Ñ CONSIDERADA EXTEMP CABO FR out/05 477,55 2.132,25 VALOR DIVG POR EXTEMP CABO FR BRADESC nov/05 38,00 1.950,25 VALOR DIVG POR EXTEMP CABO FR BRADESC dez/05 751,55 1.983,44 VALOR DIVG POR EXTEMP CABO FR jan/06 1.310,00 2.668,15 VALOR DIVG POR EXTEMP CABO FR BRADESC fev/06 sem valor 1.950,62 COMPETENCIA Ñ CONSID EXTEMP CABO FR mar/06 389,73 2.340,35 VLR DIVG P EXTEMP CABO FR ago/07 sem valor 2.894,28 COMPETENCIA Ñ CONSID IRM S JOAO B set/07 715,80 2.894,28 VALOR DIVERGENTE DO CNIS out/07 sem valor 2.894,28 COMPET Ñ CONSID EXTEMP COOP MULT SER nov/07 sem valor 2.894,28 COMPET Ñ CONSID EXTEMP COOP MULT SER mai/08 sem valor 3.038,91 COMPT Ñ CONSID EXTEMP TRUST COOP jun/08 sem valor 3.038,91 COMPT Ñ CONSID EXTEMP TRUST COOP jul/08 sem valor 3.038,91 COMPT Ñ CONSID EXTEMP TRUST COOP ago/08 sem valor 3.038,91 COMPT Ñ CONSID EXTEMP TRUST COOP set/08 sem valor 3.038,91 COMPT Ñ CONSID EXTEMP TRUST COOP out/08 sem valor 3.038,91 COMPT Ñ CONSID EXTEMP TRUST COOP nov/08 sem valor 3.038,91 COMPT Ñ CONSID EXTEMP TRUST COOP dez/08 sem valor 3.038,91 COMPT Ñ CONSID EXTEMP TRUST COOP jan/09 sem valor 3.038,91 COMPT Ñ CONSID EXTEMP TRUST COOP jan/10 3.416,45 3.467,40 VALOR DIVERGENTE COM CNIS fev/10 3.416,45 3.467,40 VALOR DIVERGENTE COM CNIS mar/10 3.416,45 3.467,40 VALOR DIVERGENTE COM CNIS abr/10 3.416,45 3.467,40 VALOR DIVERGENTE COM CNIS ago/13 sem valor 4.159,00 COMPET Ñ CONSID: IRMANDADE S J BATISTA set/13 sem valor 3.528,13 COMPET Ñ CONSID: IRMANDADE S J BATISTA out/13 sem valor 3.528,13 COMPET Ñ CONSID: IRMANDADE S J BATISTA nov/13 sem valor 3.528,13 COMPET Ñ CONSID: IRMANDADE S J BATISTA dez/13 sem valor 3.528,13 COMPET Ñ CONSID: IRMANDADE S J BATISTA jan/14 sem valor 3.537,33 COMPET Ñ CONSID: IRMANDADE S J BATISTA fev/14 sem valor 3.537,33 COMPET Ñ CONSID: IRMANDADE S J BATISTA mar/14 sem valor 3.537,32 COMPET Ñ CONSID: IRMANDADE S J BATISTA abr/14 sem valor 4.390,24 COMPET Ñ CONSID: IRMANDADE S J BATISTA mai/14 sem valor 3.566,88 COMPET Ñ CONSID: IRMANDADE S J BATISTA jun/14 sem valor 3.566,88 COMPET Ñ CONSID: IRMANDADE S J BATISTA jul/14 sem valor 3.566,88 COMPET Ñ CONSID: IRMANDADE S J BATISTA ago/14 sem valor 3.566,88 COMPET Ñ CONSID: IRMANDADE S J BATISTA ago/15 sem valor 4.277,60 COMPET Ñ CONSID: IRMANDADE S J BATISTA set/15 sem valor 4.277,60 COMPET Ñ CONSID: IRMANDADE S J BATISTA out/15 sem valor 4.277,60 COMPET Ñ CONSID: IRMANDADE S J BATISTA nov/15 sem valor 4.277,60 COMPET Ñ CONSID: IRMANDADE S J BATISTA dez/15 sem valor 4.277,60 COMPET Ñ CONSID: IRMANDADE S J BATISTA jan/16 sem valor 4.296,00 COMPET Ñ CONSID: IRMANDADE S J BATISTA mar/16 4.235,00 5.189,82 VALOR DIVERGENTE COM CNIS abr/16 4.851,00 5.189,82 VALOR DIVERGENTE COM CNIS mai/16 5.093,00 5.189,82 VALOR DIVERGENTE COM CNIS jul/16 5.060,00 5.189,82 VALOR DIVERGENTE COM CNIS ago/16 4.945,00 5.189,82 VALOR DIVERGENTE COM CNIS No exame do caso, considero o CNIS da autora do Evento 20, OUT2. 1) 09/1997 . O INSS considerou o valor de R$ 500,00. Esse valor consiste na soma de R$ 120,00 (contribuição autônoma) mais R$ 380,00 (decorrente do vínculo empregatício com a Casa de Saúde Nossa Senhora de Fátima de Nova Iguaçu). A autora alega R$ 934,00, que seria decorrente do acréscimo de R$ 434,00 do vínculo empregatício junto ao Hospital Infantil 21 de Julho, cujo cadastro indica aviso de extemporaneidade, mas com aviso de AVRC-DEF Acerto confirmado pelo INSS . Logo, impõe-se a revisão para R$ 934,00 . 2) 10/1997 . O INSS considerou o valor de R$ 134,47, que não é inteligível. A autora alegou R$ 554,00, que corresponde à soma de R$ 120,00 (contribuição autônoma) com o valor de R$ 434,00 de vínculo empregatício junto ao Hospital Infantil 21 de Julho. Logo, impõe-se a revisão para R$ 554 ,00 . 3) 03/1999 . O INSS considerou o valor de R$ 892,66. A autora alegou R$ 788,80. Há ausência de interesse de agir . 4) Período de auxílio doença de 27/03/1999 a 30/04/2003 . O INSS, entre 04/1999 e 04/2003, considerou como salário de contribuição o valor do salário de benefício atualizado (entre R$ 779,02 e R$ 980,00), de acordo com a Lei 8.213/1991 (art. 29, §5º). A autora, de sua vez, em relação às competências de 04/1999 a 07/2002 e 09/2002, postulou que o salário de contribuição fosse zero , sob o fundamento " CONSIDERA CONCESS SEM LASTRO CNIS ". Há, nesse tema, ausência de interesse de agir . Em relação às competências de 08/2002 e de 10/2002 a 04/2003, a autora alega valores superiores aos que foram considerados pelo INSS, com base em remunerações de dois vínculos empregatícios junto ao Município de Conceição de Macabu. A questão nesse ponto é se seria possível considerar a remuneração do trabalho em período em que a autora estava incapacitada para o trabalho e em percepção de auxílio doença. A resposta é negativa. Prevalece o art. 29, §5º, da LBPS, em especial porque não há qualquer articulação sobre qualquer peculiaridade do período. Não cabe qualquer revisão aqui. 5) 02/2004 . O INSS adotou o valor de R$ 2.318,42, o que não nos parece inteligível. A autora postula R$ 2.400,00, teto da época. Verifica-se que há remunerações de vínculos empregatícios de R$ 2.042,42 junto à Irmandade São João Batista e de R$ 1.400,05 junto ao Município de Cabo Frio. Impõe-se a revisão para R$ 2.400,00 . 6) 03, 05 e 07/2004 . O INSS adotou os valores de R$ 2.042,42, R$ 2.046,42 e R$ 2.251,60, respectivamente. A autora postula os tetos - R$ 2.400,00 em 03/2004 e R$ 2.508,72 em 05 e 07/2004. No CNIS, há remunerações de R$ 2.042,42 nas três competências junto à Irmandade São João Batista; e de R$ 2.265,92, R$ 2.265,92 e R$ 2.287,53, respectivamente, junto ao Município de Cabo Frio. Impõe-se a revisão: R$ 2.400,00 em 03/2004 e R$ 2.508,72 em 05 e 07/2004 . 7) 08, 09, 10 e 11/2004 . O INSS considerou R$ 666,00, R$ 244,00, R$ 366,00 e R$ 2.497,73, respectivamente. A autora postula o teto, R$ 2.508,72 nas quatro competências. No CNIS, constam contribuições individuais junto ao Bradesco Saúde de R$ 666,00, R$ 244,73, R$ 336,00 e R$ 272,00, respectivamente, e de vínculo empregatício com o Município de Cabo Frio de R$ 2.565,46, R$ 2.597,17, R$ 2.812,40 e R$ 2.812,40, respectivamente. Logo, impõe-se a revisão para R$ 2.508,72 nas quatro competências. 8) 01 e 02/2005 . A autora postula os valores de R$ 204,00 e R$ 234,00, exatamente os valores já considerados pelo INSS. Há ausência de interesse de agir . 9) 03/2005 . A autora postula R$ 1.770,75. O INSS não considerou valor algum. No CNIS, consta a remuneração de R$ 1.770,75 de vínculo empregatício junto ao Município de Cabo Frio, com o indicador AEXT-VT Vínculo extemporâneo confirmado pelo INSS . Impõe-se a inclusão do valor de R$ 1.770,75 . 10) 04/2005 . A autora postula o valor de R$ 2.204,23, exatamente o valor já considerado pelo INSS. Há ausência de interesse de agir . 11) 05/2005 . O INSS considerou o valor de R$ 302,00. A autora postula R$ 1.846,75. No CNIS, há remuneração de contribuinte individual junto à Bradesco Saúde de R$ 302,00; remuneração de R$ 1.778,75 em vínculo com o Município de Cabo Frio (indicador de acerto deferido); e remuneração de R$ 3.692,42 em vínculo junto à Fundação Municipal Hospitalar de Macaé. Impõe-se a revisão postulada, pois o julgamento limita-se ao que foi pedido, para R$ 1.846,75 . 12) 06, 07 e 08/2005 . O INSS considerou os valores de R$ 1.310,00, R$ 1.548,00 e R$ 34,00, respectivamente. A autora postula o valor de R$ 2.668,15, teto da época. No CNIS, constam remunerações de vínculo empregatício sem pendências de R$ 4.121,45, R$ 3.692,42 e R$ 3.692,42, respectivamente, junto à Fundação Municipal Hospitalar de Macaé. Impõe-se a revisão para R$ 2.668,15 nas três competências . 13) 09/2005 . O INSS não considerou valor algum. A autora pede R$ 2.668,15, teto da época. No CNIS, consta remuneração de vínculo empregatício sem pendências de R$ 3.692,42, junto à Fundação Municipal Hospitalar de Macaé. Impõe-se a inclusão do valor de R$ 2.668,15 . 14) 10, 11 e 12/2005 e 01/2006 . O INSS considerou os valores respectivos de R$ 477,55, R$ 38,00, R$ 751,55 e R$ 1.310,00. A autora postula os valores de R$ 2.132,25, de R$ 1.950,25, de R$ 1.983,44 e de R$ 2.668,15. No CNIS, constam remunerações de vínculo empregatício junto à Fundação Municipal Hospitalar de Macaé de R$ 4.121,44, R$ 3.906,93, de R$ 3.692,42 e de R$ 3.692,43. Logo, impõe-se a revisão nos termos pedidos: R$ 2.132,25, R$ 1.950,25, R$ 1.983,44 e R$ 2.668,15 . 15) 02/2006 . O INSS não considerou valor algum. A autora postula R$ 1.950,62. No CNIS, consta a remuneração de R$ 1.950,62 no vínculo junto ao Município de Cabo Frio, com o indicador AEXT-VT Vínculo extemporâneo confirmado pelo INSS. Impõe-se a inclusão do valor de R$ 1.950,62 . 16) 03/2006 . O INSS considerou R$ 389,73. A autora postulou R$ 2.340,35. No CNIS, consta remuneração de vínculo empregatício de R$ 3.693,32 junto à Fundação Municipal Hospitalar de Macaé. Impõe-se a revisão nos termos pedidos para R$ 2.340,35 . 17) 08/2007 . O INSS não considerou valor algum. A autora pediu R$ 2.894,28, teto da época. No CNIS, consta remuneração de vínculo empregatício de R$ 3.591,50 junto à Fundação Municipal Hospitalar de Macaé. Impõe-se a inclusão de R$ 2.894,28 . 18) 09/2007 . O INSS considerou R$ 715,80. A autora pediu R$ 2.894,28, teto da época. No CNIS, consta remuneração de vínculo empregatício de R$ 3.847,81 junto à Fundação Municipal Hospitalar de Macaé. Impõe-se a revisão para R$ 2.894,28. 19) 10/2007, 11/2007, 05/2008, 06/2008, 07/2008, 08/2008, 09/2008, 10/2008, 11/2008, 12/2008 e 01/2009 . O INSS não considerou qualquer valor. A autora postulou os tetos: R$ 2.894,28 (10 e 11/2007) e R$ 3.038,91 (05, 06, 07, 08, 09, 10, 11 e 12/2008 e 01/2009) No CNIS, constam remunerações, respectivamente de R$ 6.996,02, R$ 3.498,01, R$ 6.313,40, R$ 7.476,43, R$ 9.704,54, R$ 7.476,43, R$ 4.505,62, R$ 8.219,13, R$ 8.219,13, R$ 4.876,98 e R$ 6.733,75, decorrentes do vínculo empregatício com a Fundação Municipal Hospitalar de Macaé. Logo, impõe-se a inclusão dos tetos R$ 2.894,28 (10 e 11/2007) e R$ 3.038,91 (05, 06, 07, 08, 09, 10, 11 e 12/2008 e 01/2009) . 20) 01, 02, 03 e 04/2010 . O INSS considerou, para as quatro competências, o valor de R$ 3.416,45. A autora postulou R$ 3.467,40, teto da época. No CNIS, constam remunerações de R$ 4.808,55 para 01 a 03/2010, decorrente do vínculo empregatício com a Fundação Municipal Hospitalar de Macaé. Para 04/2010, consta remuneração de contribuinte individual junto à Trust Cooperativa de Trabalho, no valor de R$ 3.416,46. Consta ainda remuneração de vínculo empregatício de R$ 1.863,55 junto ao Município de São Gonçalo, sem indicador para essa competência. Logo, impõe-se a revisão das quatro competências para R$ 3.467,40, teto . 21) 08, 09, 10, 11 e 12/2013; 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08/2014; 08, 09, 10, 11 e 12/2015; e 01/2016 . O INSS não considerou qualquer valor. A autora pediu R$ 4.159,00 (teto) para 08/2013. No CNIS, consta remuneração de R$ 6.483,63 em vínculo empregatício junto à Irmandade São João Batista de Macaé, sem indicadores que impeçam a consideração do que ali consta. Em relação às competências de 09/2013 a 03/2014, a autora pediu, respectivamente, os valores de R$ 3.528,13; R$ 3.528,13; R$ 3.528,13; R$ 3.528,13; R$ 3.537,33; R$ 3.537,33; e R$ 3.537,32, que são justamente os que constam no CNIS para o vínculo já mencionado acima. Em relação a 04/2014, a autora pediu o teto, R$ 4.390,24. No CNIS, consta o valor de R$ 4.716,42 no mesmo vínculo empregatício. Em relação às competências de 05/2014 a 08/2014 e de 08/2015 a 01/2016, a autora pediu os valores de R$ 3.566,88, R$ 3.566,88, R$ 3.566,88, R$ 3.566,88, R$ 4.277,60, R$ 4.277,60, R$ 4.277,60, R$ 4.277,60, R$ 4.277,60 e R$ 4.296,00, que são exatamente as remunerações que constam no CNIS para o mesmo vínculo mencionado. Enfim, impõe-se a inclusão dos valores postulados . 22) 03, 04, 05, 07 e 08/2016 . O INSS considerou os valores de R$ 4.235,00, R$ 4.851,00, R$ 5.093,00, R$ 5.060,00 e R$ 4.945,00. A autora postula o valor de R$ 5.189,82, teto. No CNIS, constam as remunerações respectivas de R$ 13.345,52, R$ 13.345,52, R$ 13.345,52, R$ 13.345,52 e R$ 13.345,52, decorrentes de vínculo empregatício com a Fundação Municipal Hospitalar de Macaé, sem indicadores que impeçam o cômputo. Logo impõe-se a revisão pelo teto, R$ 5.189,82 . O somatório de salários de contribuição em algumas competências é respaldado pelo Tema 1.070 do STJ: " após o advento da Lei 9.876/99, e para fins de cálculo do benefício de aposentadoria, no caso do exercício de atividades concomitantes pelo segurado, o salário-de-contribuição deverá ser composto da soma de todas as contribuições previdenciárias por ele vertidas ao sistema, respeitado o teto previdenciário ". No corpo da DMR, apresentei demonstrativo final com os salários de contribuição a serem revistos/incluídos, de modo a facilitar o cumprimento do julgado. Competência SDC a ser considerado set/97 934,00 out/97 554,00 fev/04 2.400,00 mar/04 2.400,00 mai/04 2.508,72 jul/04 2.508,72 ago/04 2.508,72 set/04 2.508,72 out/04 2.508,72 nov/04 2.508,72 mar/05 1.770,75 mai/05 1.846,75 jun/05 2.668,15 jul/05 2.668,15 ago/05 2.668,15 set/05 2.668,15 out/05 2.132,25 nov/05 1.950,25 dez/05 1.983,44 jan/06 2.668,15 fev/06 1.950,62 mar/06 2.340,35 ago/07 2.894,28 set/07 2.894,28 out/07 2.894,28 nov/07 2.894,28 mai/08 3.038,91 jun/08 3.038,91 jul/08 3.038,91 ago/08 3.038,91 set/08 3.038,91 out/08 3.038,91 nov/08 3.038,91 dez/08 3.038,91 jan/09 3.038,91 jan/10 3.467,40 fev/10 3.467,40 mar/10 3.467,40 abr/10 3.467,40 ago/13 4.159,00 set/13 3.528,13 out/13 3.528,13 nov/13 3.528,13 dez/13 3.528,13 jan/14 3.537,33 fev/14 3.537,33 mar/14 3.537,32 abr/14 4.390,24 mai/14 3.566,88 jun/14 3.566,88 jul/14 3.566,88 ago/14 3.566,88 ago/15 4.277,60 set/15 4.277,60 out/15 4.277,60 nov/15 4.277,60 dez/15 4.277,60 jan/16 4.296,00 mar/16 5.189,82 abr/16 5.189,82 mai/16 5.189,82 jul/16 5.189,82 ago/16 5.189,82 O pedido é de atrasados desde 20/07/2023, época do requerimento administrativo de revisão. Logo, o julgamento deve-se limitar ao pedido. Isso posto, decido por DAR PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO , para condenar o INSS: (i) a rever os salários de contribuição do PBC da aposentadoria da autora (NB 42/181.017.888-3; DIB em 20/01/2017), com base no demonstrativo constante da fundamentação; e (ii) a pagar as diferenças devidas desde 20/07/2023, com correção monetária (IPCA-E; RE 870.947, j. em 20/09/2017, Tema 810), desde cada vencimento, e com juros (equivalentes aos da poupança), desde a citação. Quando do cálculo, serão excluídas as parcelas renunciadas pela parte autora quando do ajuizamento, para o efeito de limite de alçada dos Juizados Especiais Federais (este aferido a partir do somatório das prestações vencidas e das vincendas por um ano). Sem condenação em custas ou honorários, eis que a parte recorrente é vencedora, ainda que em parte. É a decisão. REFERENDO : A 5ª Turma Recursal Especializada do Rio de Janeiro decide, nos termos da decisão do Relator, acompanhado pelos Juízes Iorio Siqueira D'Alessandri Forti e Gabriela Rocha de Lacerda Abreu, DAR PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO . Intimem-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se ao Juízo de origem.

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