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Processo nº 5003769-23.2024.8.21.0003

ID: 315545781

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Alvorada Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003769-23.2024.8.21.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA OLIVEIRA GONY

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MICHELLE ORTIZ SCHMIDT

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003769-23.2024.8.21.0003/RS AUTOR : ROSANGELA OLIVEIRA GONY ADVOGADO(A) : MICHELLE ORTIZ SCHMIDT (OAB RS067409) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação movida por ROSA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003769-23.2024.8.21.0003/RS AUTOR : ROSANGELA OLIVEIRA GONY ADVOGADO(A) : MICHELLE ORTIZ SCHMIDT (OAB RS067409) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação movida por ROSANGELA OLIVEIRA GONY em face de ASSOCIACAO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - AMPABEN BRASIL, na qual a parte autora afirma jamais ter efetuado contratação ou filiação a ré e, havendo possibilidade de ser a ré uma das entidades suspeitas de envolvimento no escândalo de fraude ao INSS 1 , conforme amplamente divulgado na imprensa nacional, de conhecimento público e notório, é este o fundamento explícito na petição inicial como causa de pedir. Analisando-se o processo em curso no âmbito do INSS, no sentido da avaliação pela Advocacia-Geral da União (AGU) para devolução dos valores aos aposentados, tem-se que, sob a perspectiva da hipótese autoral in statu assertionis , a entidade privada ré não atuou nem poderia atuar de forma isolada, mas em necessário concurso de pessoas com servidores públicos do ente federal ou, pelo menos, com sua relevante omissão, a exigir a inclusão do ente federal no polo passivo para, de um lado, garantir-lhe o contraditório e ampla defesa constitucional em concreto (antítese específica), e, de outro lado, se confirmada a hipótese, para garantir a reparação integral ao idoso. Ante o exposto, preclusa a decisão, e nada sendo requerido, determino a inclusão do INSS no polo passivo com a consequente declinação da competência à Justiça Federal de Porto Alegre. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio TRF4: DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. INSS. CARACTERIZAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. O INSS é parte legítima na ação que busca a suspensão dos descontos considerados indevidos e a reparação pelos danos causados. A responsabilização do INSS , nesses casos, decorre do fato da legislação sobre a matéria (Lei nº 10.820/2023, Lei 8.213/91 e Decreto 3.048/99) exigir, para fins de implementação de descontos em folha de pagamento, autorização expressa do beneficiário. Cabe ao INSS , à vista disso, verificar a permissão antes de inserir o desconto. 2. A legitimidade passiva ad causam, como condição da ação, deve ser aferida em abstrato, a partir das afirmações deduzidas na inicial (teoria da asserção) e adstrita ao exame da possibilidade, em tese, da existência do vínculo jurídico obrigacional entre as partes - e não do direito provado. Isto é, alegado na inicial que os valores estariam sendo retidos por conduta atribuível ao INSS, o processo deve prosseguir com sua participação a fim de apurar a veracidade da argumentação e a existência de responsabilidade. 3. Reconhecida a legitimidade do INSS para figurar no polo passivo da ação, é competente a Justiça Federal para apreciar a lide, nos termos do art. 109 da Constituição Federal. Agravo de instrumento 5035179-18.2024.4.04.0000/TRF4 UF: RS ÓRGÃO JULGADOR: 11ª Turma DATA DO JULGAMENTO: 30/04/2025 DATA DA PUBLICAÇÃO: 02/05/2025 RELATORA: ANA CRISTINA FERRO BLASI AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS. LEGITIMIDADE PASSIVA INSS. CARACTERIZAÇÃO. 1. O INSS é parte legítima na ação que busca a suspensão dos descontos considerados indevidos e a reparação pelos danos causados. A responsabilização do INSS , nesses casos, decorre do fato da legislação sobre a matéria (Lei nº 10.820/2023, Lei 8.213/91 e Decreto 3.048/99) exigir, para fins de implementação de descontos em folha de pagamento, autorização expressa do beneficiário. Cabe ao INSS , à vista disso, verificar a permissão antes de inserir o desconto. 2. O INSS , porquanto responsável pela retenção dos valores autorizados pelo beneficiário e repasse à instituição financeira nas operações de desconto de empréstimos consignados, é parte legítima na demanda que visa à suspensão dos descontos alegadamente indevidos sobre o benefício previdenciário e à consequente indenização pelos danos caudados. 3. Agravo de instrumento provido. Agravo de instrumento 5037910-84.2024.4.04.0000/TRF4 UF: RS ÓRGÃO JULGADOR: 11ª Turma DATA DO JULGAMENTO: 26/03/2025 DATA DA PUBLICAÇÃO: 26/03/2025 RELATORA: ANA CRISTINA FERRO BLASI AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. 1. Sobre a questão da legitimidade passiva do INSS , é pacífico o entendimento neste Tribunal de que o ente federal deve figurar no polo passivo da ação, conforme a Lei nº 10.820/2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento. 2. As demais legislações sobre a matéria (Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e o Dec. nº 3.048/99, que aprova o Regulamento da Previdência Social) exigem, para fins de implementação dos descontos em folha de pagamento, que a autorização seja concedida pelo beneficiário de forma expressa. 3. Em conformidade com o entendimento do STJ, segundo a teoria da asserção, as condições da ação, entre elas a legitimidade passiva, devem ser aferidas a partir das afirmações deduzidas na petição inicial (AgInt no AREsp n. 1.710.782/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 26/3/2021). 4. A agravante delimita, em sua petição inicial, as condutas que imputa ao INSS, consistentes na indevida chancela, por parte da autarquia previdenciária, quanto ao desconto ocorrido, de modo que a responsabilidade da autarquia previdenciária pelo desconto e repasse dos valores dos empréstimos consignados em folha de pagamento de benefício previdenciário não pode ser antecipadamente afastada, devendo ser objeto de análise pelo juízo de origem por ocasião do exame do mérito. Precedentes STJ e TRF4. 5. Por conseguinte, considerando que a competência da Justiça Federal , prevista no art. 109 , I , da Constituição Federal, é fixada, em regra, em razão da pessoa (ratione personae), uma vez estabelecida a legitimidade de ente federativo para habitar o polo passivo, mantém-se a competência desta Justiça Federal para o processamento e julgamento do feito. Agravo de instrumento 5037783-49.2024.4.04.0000/TRF4 UF: RS ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Turma DATA DO JULGAMENTO: 19/02/2025 DATA DA PUBLICAÇÃO: 19/02/2025 RELATOR: MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS Intimem-se. Cumpra-se. Diligências legais.

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Processo nº 5003769-94.2025.8.21.0065

ID: 276426646

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Santo Antônio da Patrulha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003769-94.2025.8.21.0065

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CARLA TATIANE DE ALMEIDA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIO CESAR SANT ANNA DE SOUZA

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KASSIANE KILLES RAMOS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003769-94.2025.8.21.0065/RS AUTOR : CARLA TATIANE DE ALMEIDA DA SILVA ADVOGADO(A) : JULIO CESAR SANT ANNA DE SOUZA (OAB RS033764) ADVOGADO(A) : KASSIANE KILLES RAMOS (OA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003769-94.2025.8.21.0065/RS AUTOR : CARLA TATIANE DE ALMEIDA DA SILVA ADVOGADO(A) : JULIO CESAR SANT ANNA DE SOUZA (OAB RS033764) ADVOGADO(A) : KASSIANE KILLES RAMOS (OAB RS084799) DESPACHO/DECISÃO Da gratuidade da justiça: Observados os documentos juntados aos autos, defiro o benefício da gratuidade da justiça à parte autora. Da tutela provisória: Trata-se de ação de nulidade de cartão de crédito (RMC) e declaratória de inexistência de débito, cumulada com restituição de valores pagos em dobro e indenização por danos morais, com pedido de tutela provisória de urgência para suspensão dos descontos que vêm sendo realizados no benefício previdenciário da parte autora. Como sabido, para a concessão da tutela provisória de urgência, imprescindível o preenchimento dos requisitos contemplados no artigo 300 do Código de Processo Civil, a saber: a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Considerando os argumentos apresentados pela parte demandante, que sustentam a inexistência de negócio jurídico a ensejar os descontos em seu benefício previdenciário, viável o deferimento da tutela provisória, verificada, no caso, a probabilidade do direito alegado. Incidente na hipótese a disciplina do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece como direito básico do autor a facilitação de sua defesa em Juízo, inclusive com inversão do ônus da prova quando verossímil a alegação (Lei nº 9.078/90; art. 6º, VIII), mostrando-se cabível o deferimento da tutela de urgência. Ademais, entendo como atestado o perigo de dano, na medida em que os descontos estão sendo efetuados no benefício previdenciário da parte autora, situação esta que pode lhe ocasionar diversos prejuízos, mormente se considerado que tal renda constitui nítido caráter alimentar. Isto posto, preenchidos os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA , determinando a intimação do INSS para que suspenda os descontos quem vêm sendo realizados no benefício previdenciário do autor relativos, firmado entre as partes, devendo constar no extrato do benefício que os valores impugnados são objeto de demanda judicial, compondo, pois, o limite a que alude o artigo 6º, caput e § 5º da Lei nº 10.820/2003. Na mesma oportunidade, intime-se o réu para que se abstenha de efetuar os descontos no benefício do autor, sob pena de multa diária. Da inversão do ônus da prova: O art. 6º, VIII, do CDC, permite a inversão do ônus probatório quando, a critério do juiz for verossímil a alegação ou quando hipossuficiente o consumidor. Trata-se, pois, de inversão ope judicis . Considerando que no direito consumerista a hipossuficiência do consumidor é presumida, bem como levando em conta que não é possível exigir do consumidor prova negativa do débito que alega inexistir, defiro a inversão do ônus da prova , devendo a parte requerida, portanto, comprovar a relação contratual e o débito dela decorrente que teria ensejado a negativação do nome do autor . Da audiência de conciliação: Tendo em vista que a parte autora manifestou desinteresse na audiência de conciliação, deixo de designá-la, buscando adequar a pauta de audiências dando prioridade às matérias de urgência, entendo por oportuno postergar a audiência de conciliação para momento futuro. Havendo manifestação do réu para realização de audiência de conciliação, retornem os autos para que seja designada. Nada obsta que, no decorrer do processo, promova-se a autocomposição nos termos do art. 139, inciso V, do Código de Processo Civil, bem como que as partes apresentem termo de acordo para homologação. Da citação e da contestação: Cite-se a parte requerida no endereço indicado na petição inicial, sendo que prazo de contestação será de 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada aos autos do aviso de recebimento, se a citação for por carta, ou do mandado cumprido (art. 231, incisos I e II, c/c o art. 335, II, ambos do CPC). Se houver prévio cadastro no sistema eproc, cite-se pela via eletrônica. Do mandado/carta também deverá constar a advertência à parte requerida de que, não oferecida contestação, no prazo legal, será considerada revel, presumindo-se verdadeiros os fatos afirmados na inicial (art. 344 do CPC). Da réplica: Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias, apresente manifestação, oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Das provas: Sob pena de preclusão , determino que, na contestação e na réplica, as partes especifiquem e justifiquem as provas que pretendem produzir, inclusive juntando o respectivo rol de testemunhas, com atenção aos limites do art. 357, §6º, do CPC: três testemunhas por fato, no limite global de dez testemunhas. Sublinho que, caso sejam arroladas mais de três testemunhas sem especificar sobre quais fatos irão depor, somente serão inquiridas as três primeiras listadas. Do mesmo modo, serão indeferidos pedidos de depoimento pessoal não justificados, porquanto as partes, a priori , expõem suas versões sobre os fatos por intermédio das peças que foram a fase postulatória (petição inicial , contestação e réplica). Do saneamento: Havendo requerimento de provas, voltem conclusos para o saneamento do processo (art. 357, caput , do CPC). Do julgamento antecipado: Não havendo requerimento de provas, voltem conclusos à sentença para julgamento antecipado, oportunizando-se, todavia, prévia vista dos autos ao Ministério Público para parecer se presente o interesse de pessoa incapaz .

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ID: 308273632

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003769-30.2025.4.04.7105

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

IUNES MARTINS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WILLIAM DA FONSECA LEMES

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CEZAR AUGUSTO JARDIM ZALTRON

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CARLA JAMILA LOPES FRANKE

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KELVIN MARTINS DA FONSECA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003769-30.2025.4.04.7105/RS AUTOR : IUNES MARTINS DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : KELVIN MARTINS DA FONSECA (OAB RS116056) ADVOGADO(A) : CARLA JAMILA LOPES FRANKE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003769-30.2025.4.04.7105/RS AUTOR : IUNES MARTINS DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : KELVIN MARTINS DA FONSECA (OAB RS116056) ADVOGADO(A) : CARLA JAMILA LOPES FRANKE (OAB RS057957) ADVOGADO(A) : CEZAR AUGUSTO JARDIM ZALTRON (OAB RS044965) ADVOGADO(A) : WILLIAM DA FONSECA LEMES (OAB RS090371) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por IUNES MARTINS DE ALMEIDA em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL , postulando a declaração de não incidência do imposto de renda sobre a sua aposentadoria e/ou pensão, sob o argumento de ser portador(a) de moléstia grave, fazendo jus, assim, à isenção de que trata o art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88. - Da gratuidade de justiça Compulsando os autos, verifico que, conforme elucida a Declaração Anual de Imposto de Renda juntada ( evento 1, DECL11 e evento 1, DECL12 ), a renda mensal média do autor equivale a um montante superior ao maior benefício do Regime Geral de Previdência Social 1 . Nesse ponto, a Corte Especial do TRF da 4ª Região, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 25, firmou a tese de que: Tese firmada: "A gratuidade da justiça deve ser concedida aos requerentes pessoas físicas cujos rendimentos mensais não ultrapassem o valor do maior benefício do regime geral de previdência social, sendo prescindível, nessa hipótese, qualquer comprovação adicional de insuficiência de recursos para bancar as despesas do processo, salvo se aos autos aportarem elementos que coloquem em dúvida a alegação de necessidade em face, por exemplo, de nível de vida aparentemente superior, patrimônio elevado ou condição familiar facilitada pela concorrência de rendas de terceiros. Acima desse patamar de rendimentos, a insuficiência não se presume, a concessão deve ser excepcional e dependerá, necessariamente, de prova, justificando-se apenas em face de circunstâncias muito pontuais relacionadas a especiais impedimentos financeiros permanentes do requerente, que não indiquem incapacidade eletiva para as despesas processuais, devendo o magistrado dar preferência, ainda assim, ao parcelamento ou à concessão parcial apenas para determinado ato ou mediante redução percentual." Dessa forma, não tendo a parte autora comprovado a existência de impedimentos financeiros permanentes que a coloquem em situação de hipossuficiência econômica, indefiro o pedido de gratuidade da justiça. - Da emenda à inicial Compulsando a inicial ( evento 1, INIC1 ), verifico que o subscritor da petição (...) renuncia valores que excedam 60 salários mínimos para que a ação seja julgada no Juizado Especial Federal (JEF) (grifos originais). Pois bem. Após a análise da procuração ( evento 1, PROC2 ), observo que o(a) advogado(a) não possui poderes específicos para renunciar aos valores excedentes ao limite do JEF. Assim, intime-se a parte autora para que junte nova procuração , com poderes específicos para renunciar ao valor superior a 60 (sessenta) salários mínimos, ou declaração de mesmo teor firmada de próprio punho por seu constituinte . Nesse mesmo prazo, o autor deverá acostar aos autos: a) carta de concessão de ambos os benefícios (ELETROCEEE/FAMILIA PREV e INSS); b) demonstrativo de cálculo do valor atribuído à causa (o qual deve refletir o proveito econômico pretendido com a presente demanda, não se admitindo que seja estimado ou apresentado sem qualquer critério) e, se for o caso, termo de renúncia ao excedente a 60 (sessenta) salários mínimos para que o feito possa tramitar pelo rito dos Juizados Especiais Federais. Nesse ponto, cabe registrar que não há valor de alçada na Justiça Federal , sendo impositiva a atribuição de valor certo e determinado, observadas as regras do artigo 292 do CPC. Decorrido o prazo sem atendimento, fica a parte autora ciente de que os autos serão conclusos para sentença de extinção , bem como que eventual pedido de dilação de prazo somente será aceito se comprovada a adoção de alguma diligência e o aguardo do seu cumprimento por terceiro . Cumprida a determinação de emenda em sua integralidade, determino desde já que seja dado prosseguimento ao processo nos termos abaixo. - Da Citação Cite-se a parte ré para, querendo, contestar a presente ação, ocasião em que deverá anexar aos autos todos os documentos relevantes ao julgamento da demanda, especificar as provas que pretende produzir, justificadamente, e, caso tenha interesse, apresentar proposta de conciliação. - Do Andamento Processual Ofertada a possibilidade de autocomposição do litígio , a parte adversa terá vista da proposta para manifestação no prazo de 5 dias e, posteriormente, os autos deverão ser conclusos para julgamento. Na hipótese de ser reconhecida a procedência do pedido , os autos serão imediatamente conclusos para julgamento. Por outro lado, contestado o feito , fica desde já determinada a realização de perícia médica, com a remessa dos autos à Central de Perícias da Subseção de domicílio da parte autora. a) Nos termos do Provimento nº 149/24 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, compete à Central de Perícias na qual ocorrerão todos os trâmites necessários à realização da perícia, desde a nomeação do perito até o seu pagamento e posterior devolução do processo ao juízo de origem. A propósito, esclareço que caso a parte autora não seja beneficiária da gratuidade da justiça, deverá ser intimada para fazer o prévio depósito dos honorários periciais, cujo valor será fixado pela própria Central de Perícias. b) No que tange ao profissional médico a ser designado, caso haja pedido de nomeação de médico especialista, o exame deverá ser realizado preferencialmente conforme postulado (neurologista). Na hipótese de não ter sido declinada a especialidade pela parte autora ou de não haver especialista disponível, o exame deverá ser realizado com clínico geral, médico do trabalho ou especialista em qualquer outra área, uma vez que a designação de especialista em determinada área não é condição para a realização do exame, bastando a titulação médica. Registre-se que tal entendimento aplica-se também ao processo que demande a realização de exame pericial em outra Subseção, reputando-se desnecessária a devolução dos autos para análise de eventual pedido de realização do exame com especialista quando não houver essa disponibilidade. c) O(a) médico(a) perito(a) deverá responder os quesitos a seguir, os quais, via de regra, são suficientes para a solução da controvérsia: I - O(a) autor(a) é portador(a) de doença(s) grave(s) expressamente elencada(s) no rol descrito no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988? II - Em caso positivo, qual(quais) a(s) moléstia(s) apresentada(s)? III - Desde que momento se pode confirmar o diagnóstico e com base em que documento(s)? Ficam as partes cientes de que poderão apresentar quesitos até a data anterior a perícia, ficando desde logo indeferidos aqueles impertinentes à matéria em discussão ou que estejam contemplados pelos do Juízo. d) Fica facultado à parte a indicação de assistente(s) técnico(s) (com formação profissional compatível com aquela exigida para realização da perícia), que deverá(ão) comparecer independentemente de prévia intimação ao local da perícia e formular pessoalmente seus quesitos ao perito, não havendo a necessidade de sua prévia indicação neste processo virtual. No caso de necessidade verificada pelo perito, fica também facultado à parte apresentar-se com acompanhante, vedada a entrada do(a) advogado(a) no local da realização da perícia médica. e) No dia, horário e local designados, a parte autora deverá comparecer para a perícia, devidamente munida de documento de identidade (atualizado e em bom estado de conservação), documentação médica e exames que possuir, os quais deverão ser anexados com antecedência aos autos, ficando ciente de que eventuais documentos juntados após a realização da perícia não serão considerados. É responsabilidade do advogado a comunicação ao seu representado quanto à data e hora da perícia médica, sendo que o não comparecimento importará em extinção do processo sem julgamento do mérito, exceto quando houver justificativa prévia e devidamente comprovada documentalmente para a ausência (não bastando a simples alegação). Os gastos e despesas decorrentes da realização do ato (exceto os honorários periciais dos beneficiários da gratuidade judiciária) são encargos da parte autora. f) O laudo deverá ser anexado ao feito no prazo de 10 dias após a realização do exame. Com a apresentação do laudo pericial, intime-se as partes para manifestação sobre a prova produzida, no prazo de 5 dias. Caso ofertada proposta de autocomposição do litígio, dê-se vista a parte adversa da proposta, para manifestação no prazo de 5 dias e, após, façam-se os autos conclusos. Com a manifestação das partes e não havendo proposta de acordo, os autos deverão ser conclusos para julgamento. Cumpra-se. Intime-se. 1. R$ 8.157,41 - https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-interministerial-mps/mf-n-6-de-10-de-janeiro-de-2025-606526848, acessado em 30/01/2025

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Processo nº 5057313-59.2022.4.04.7000

ID: 321909316

Tribunal: TRF4 Órgão: 14ª Vara Federal de Curitiba Classe: ALIENAçãO DE BENS DO ACUSADO Nº Processo: 5057313-59.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLOVIS VICENTE DANIEL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL LAUFER

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MARIA FRANCISCA DOS SANTOS ACCIOLY

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ALIENAÇÃO JUDICIAL CRIMINAL Nº 5057313-59.2022.4.04.7000/PR INTERESSADO : CLOVIS VICENTE DANIEL ADVOGADO(A) : DANIEL LAUFER (OAB PR032484) ADVOGADO(A) : MARIA FRANCISCA DOS SANTOS ACCIOLY (OAB PR044… ALIENAÇÃO JUDICIAL CRIMINAL Nº 5057313-59.2022.4.04.7000/PR INTERESSADO : CLOVIS VICENTE DANIEL ADVOGADO(A) : DANIEL LAUFER (OAB PR032484) ADVOGADO(A) : MARIA FRANCISCA DOS SANTOS ACCIOLY (OAB PR044119) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Alienação Judicial distribuída após o desmembramento dos autos de Alienação Judicial Criminal nº 5016205-55.2019.4.04.7000 para prosseguir nos atos tendentes à avaliação e à alienação dos seguintes veículos: Volvo XC60, placas KZC2501; Jaguar XKR, placas FXK0088; e Jaguar Fpace, placas QIZ0452. Os veículos Volvo XC60, placas KZC2501; e Jaguar XKR, placas FXK0088, já foram arrematados (ev. 86 e 98). Intimado o Leiloeiro responsável pelo Laudo de Avaliação do evento 141.1 , expôs as razões do valor da reavaliação do veículo Jaguar Fpace, placas QIZ0452, no evento 154.1 . No evento 151.1 foi indeferida a inclusão de LUIZ FERNANDO BORTOLUZZI DANIEL no feito. No evento 159.1 , a Defesa de CLOVIS VICENTE DANIEL discordou do valor atribuído ao bem, por ser 45% (quarenta e cinco por cento) menor daquele apurado há dois anos pelo Oficial de Justiça avaliador (R$ 250.000,00). Requereu novamente a inclusão de LUIZ FERNANDO BORTOLUZZI DANIEL no feito ou, alternativamente, autorização do interessado para ingresso no pátio e realização de perícia própria. O Ministério Público Federal manifestou-se no evento 162.1 pelo indeferimento do pedido. Vieram-me os autos conclusos. 2. DA INCLUSÃO DE LUIZ FERNANDO BORTOLUZZI DANIEL NO PRESENTE FEITO Argumenta a Defesa que o veículo Jaguar Fpace, placas QIZ0452, pertence à pessoa de LUIZ FERNANDO BORTOLUZZI DANIEL, motivo pelo qual pleiteia pela sua inclusão nestes autos. No mesmo sentido, LUIZ FERNANDO BORTOLUZZI DANIEL opôs Embargos de Terceiro em 25/10/2019, nos autos nº 5058348-59.2019.4.04.7000 em que requereu a devolução e a suspensão da alienação antecipada do veículo em questão. Assim decidiu este Juízo nos referidos autos: [...] Quando da deflagração da "Operação Mendacius", além das medidas cautelares de bloqueio de valores, sequestro e arresto de bens, foram expedidos mandados de busca e apreensões nos endereços ligados aos investigados. Na decisão consignou-se que "(...) relativamente aos veículos em nome de terceiros encontrados nos locais a serem diligenciados e sobre os quais existam indícios de estarem relacionados aos delitos investigados, deverá oportunamente a Autoridade Policial indicá-los de forma individualizada para futura análise da necessidade de bloqueio e/ou apreensão. Ou seja, não deverão ser apreendidos neste momento .(...)" Conforme auto de apreensão nº 1648/2018 (ev. 592.2 dos autos nº 5012178-63.2018.4.04.7000), quando do cumprimento dos mandados de busca nº 700005832820 e 700005840270 na residência dos acusados CLÓVIS VICENTE DANIEL e CHRISTINE CASTANHO JORGE (Rua Elvira Harkot Ramina, nesta cidade) houve a apreensão do veículo Jaguar Fpace, placas QIZ-0452, cujo CRLV encontrava-se em nome de LUIZ FERNANDO BORTOLUZZI DANIEL. Na ocasião, a Autoridade Policial informou que, em que pese os mandados determinassem que não fossem apreendidos veículos em nome de terceiros, houve a apreensão do veículo Jaguar Fpace, placas QIZ-0452, pois seria, na verdade, de propriedade de CLÓVIS VICENTE DANIEL e CHRISTINE CASTANHO JORGE (ev. 605 dos autos nº 5012178-63.2018.4.04.7000). O aludido veículo, que se encontrava estacionado nem uma das vagas de garagem do apartamento do casal, está registrado em nome do irmão de CLÓVIS, LUIZ FERNANDO BORTOLUZZI DANIEL e seria de uso de CHRISTINE, como se denota dos objetos encontrados no interior do veículo. Na ocasião a Autoridade Policial informou que o Advogado do casal teria afirmado que o Jaguar, apesar de registrado em nome do embargante, seria de propriedade de CLÓVIS. Intimado, a Autoridade Policial informou que elementos colhidos no dia da apreensão demonstrariam que o referido veículo pertenceria ao casal CLÓVIS e CHRISTINE pois: a) encontrava-se na garagem da residência deles; b) no seu interior foram encontrados objetos pessoais de CHRISTINE, tais como carrinho e roupas de criança; c) declaração oral da síndica do prédio onde foi feita a apreensão (Cristina Moya Rossi de Lacerda) foi de que o veículo em questão era de uso cotidiano da acusada. Em que pese tenha havido determinação para a não apreensão de veículos em nome de terceiros, pelos diversos elementos que evidenciam que o veículo Jaguar Fpace, placas QIZ-0452, pertence, na realidade, ao casal CLÓVIS VICENTE DANIEL e CHRISTINE CASTANHO JORGE, correta foi a providência adotada pela Polícia Federal. Ressalto que na decisão de deflagração consignou-se que haveria futura análise da necessidade de sua apreensão ou bloqueio. No caso, como se observa, há diversos elementos trazidos pela Autoridade Policial que confirmam a real propriedade do bem. Além da declaração da síndica do edifício, todos os objetos encontrados no automóvel que apontam para a real propriedade do bem. Como já destacado nas decisões dos eventos 03 e 13, os documentos juntados pela embargantes (Nota Fiscal e Declaração de Imposto de Renda) não são aptos, por si só, a demonstrar a real propriedade do requerente sobre o bem diante das informações colhidas pela Autoridade Policial quando cumprimento do mandado de busca. A propriedade real do bem não é comprovada unicamente com nota fiscal ou registro em nome do reclamante, já que, como é sabido, é prática usual a utilização de terceiros para ocultação de patrimônio com origem ilícita, em especial familiares. Portanto, os documentos trazidos pelo embargante atestam somente a propriedade formal do veículo, ao passo que os outros elementos demonstram que verdadeiramente pertencem ao casal CLÓVIS VICENTE DANIEL e CHRISTINE CASTANHO JORGE. Menciona-se ainda o argumento trazido pelo MPF de que, embora o embargante resida em Toledo/PR, o veículo foi apreendido nesta cidade em posse e uso reiterado de CLÓVIS VICENTE DANIEL e CHRISTINE CASTANHO JORGE. Apénas qando trazida a lume tal informação é que, em sede de réplica, a defesa do embargante deu notícia da existência de comodato verbal entre LUIZ FERNANDO e CHRISTINE. Fato relevantíssimo que deveria ter sido ventilado no pedido inicial. Por fim, ressalto que já foi determinada nos autos nº 5012178-63.2018.4.04.7000 a intimação do MPF para que se manifeste sobre as medidas constritivas adotadas sobre os bens dos investigados de acordo com as responsabilidades de cada um deles na empreitada criminosa e dos eventuais danos a serem ressarcidos. Este Juízo decidirá oportunamente acerca da necessidade, ou não, de manutenção de cada um dos bens dos acusados. Portanto, eventual desbloqueio do veículo em comento será apreciado em autos próprios. Assim, considerando ser legítima a apreensão do veículo Jaguar Fpace, placas QIZ-0452, já que, de fato, pertencia ao acusados CLÓVIS VICENTE DANIEL e CHRISTINE CASTANHO JORGE é de ser julgada improcedente a pretensão inicial, permanecendo incólume a constrição do veículo em tela. [...] Em sede de recurso, os autos foram remetidos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que, por sua vez, assim deliberou: [...] A Corte de origem asseverou haver indícios de que os proprietários de fato do veículo seriam Clóvis Vicente Daniel e sua esposa. Na hipótese, a propriedade do automóvel é matéria controversa, cuja solução definitiva se dará ao final da instrução criminal. Não é passível de solução nesta instância por demandar revolvimento fático-probatório dos autos, procedimento vedado, em recurso especial, pelo disposto na Súmula n. 7 do STJ. A restituição do bem apreendido ocorre mediante comprovação inconteste da propriedade lícita, de não mais interessar ao processo e de não ser passível de pena de perdimento. Nesse sentido: [...] 3. Mesmo que se flexibilize esse entendimento, não se infere nenhuma ilegalidade ou teratologia da decisão combatida que aplicou o art. 130 do CPP e indeferiu a restituição do bem antes do trânsito em julgado, em razão da inexistência de prova inequívoca apta a demonstrar a condição de terceiro estranho à ação penal em curso e da existência de fortes indícios da ocultação da origem ilícita do bem. 4. A restituição de bens constritos no curso de inquérito ou ação penal dependem: a) da comprovação da propriedade do bem (art. 120, caput, do CPP) e da origem lícita dele (o que afasta a pena de perdimento prevista no art. 91, II, do CP); b) da desnecessidade dos bens para garantir eventual reparação da vítima na ação penal, e satisfação de despesas processuais e das penas pecuniárias no caso de sentença condenatória - situação que não exige a origem ilícita do bem (art. 140 do CPP); e c) da ausência de interesse, no curso do inquérito ou da instrução judicial, na manutenção da apreensão (art. 118 do CPP) [...] 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RMS n. 66.203/RS, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, 6ª T., DJe 12/8/2021) Portanto, o julgado impugnado está em consonância com a jurisprudência predominante nesta Corte Superior, o que inviabiliza a admissibilidade do recurso especial pelo disposto na Súmula n. 83 do STJ. Nesse ponto, não há que se falar em dissídio jurisprudencial. Dessa forma, deve ser mantida a decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial. [...] Tendo em vista as razões expostas nas decisões supramencionadas, e o não surgimento de novos fatos que possam alterar seus fundamentos, indefiro o pedido de inclusão de LUIZ FERNANDO BORTOLUZZI DANIEL no presente feito. 3. DO PEDIDO PARA AUTORIZAÇÃO DE INGRESSO NO PÁTIO E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PRÓPRIA A Defesa impugnou a avaliação do evento 141.1 , tendo em vista diferença de valor em comparação com o laudo de avaliação realizado por perito avaliador da Justiça Federal do Paraná, realizado em 26 de abril de 2023 (evento 23.2 ). Diante disso, requereu que seja autorizada o seu ingresso no local de depósito para a realização de avaliação por especialista às suas expensas (evento 159.1 ). Argumenta a Defesa que " não fosse um laudo destituído, como visto, de fundamentos e argumentos a demonstrar como aceitável o valor de R$ 137.936,00 (cento e trinta e sete mil e novecentos e trinta e seis reais), ter-se-ia ainda que acreditar que em 22 (vinte e dois) meses o veículo em questão perdeu 45% (quarenta e cinco por cento) de seu valor de mercado ". A alegação da Defesa, no entanto, não merece prosperar. O Leiloeiro esclareceu todos os critérios utilizados para avaliação do veículo Jaguar Fpace, placas QIZ0452, no evento 154.1 . Destacou que o automóvel se encontra parado e sem devida manutenção há quase 7 anos, considerando que fora apreendido em novembro de 2018. Além disso, trouxe anúncios de veículos de mesmo modelo e ano em perfeito estado de conservação e em uso, com valor um pouco superior à nova avaliação. Diante desse contexto, é de se supor a diminuição do valor de avaliação do veículo, uma vez que a avaliação a que se refere à Defesa foi realizado há mais de dois anos. Alegou a Defesa também, no evento 148.1 , que o valor atribuído ao veículo está muito abaixo da tabela FIPE. Assim como já esclarecido nos eventos 36 e 64 dos presentes autos, os valores constantes da tabela FIPE tratam-se de mero parâmetro e têm por base um veículo com quilometragem e grau de conservação médios. Tendo em vista a situação em que o automóvel se encontra, terá um valor bem inferior àquele descrito na tabela FIPE. Assim, homologo o laudo de avaliação do evento 141.1 . Indefiro o pedido de realização de perícia própria pelo acusado, uma vez que o novo valor de avaliação está devidamente justificado em elementos concretos, e CLOVIS VICENTE DANIEL não teria interesse pois alega não ser o proprietário do bem. 4. Intimem-se. 5. Intime-se o Leiloeiro para que prossiga nos atos tendentes à alienação do veículo Jaguar Fpace, placas QIZ0452.

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Processo nº 5003769-27.2025.8.09.0066

ID: 301390250

Tribunal: TJGO Órgão: Iporá - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003769-27.2025.8.09.0066

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FLAVIO SILVA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE IPORÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua São José, nº 21, Bairro Umuarama, Iporá-GO, CEP 76200-000, Fone/WhatsApp (64) 3674-3103, e-mail: juizadoip… ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE IPORÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua São José, nº 21, Bairro Umuarama, Iporá-GO, CEP 76200-000, Fone/WhatsApp (64) 3674-3103, e-mail: juizadoipora@tjgo.jus.br Autos nº: 5003769-27.2025.8.09.0066 Ação: Declaratória de Desconto Indevido c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais e Materiais Promovente(s): Maria da Conceição Oliveira da Silva Promovido(a)(s): Banco Bradesco S.A. VISTOS, ETC. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, "caput", da Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, mas consigno que se trata Ação Declaratória de Desconto Indevido c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais e Materiais proposta por Maria da Conceição Oliveira da Silva em desfavor de Banco Bradesco S.A., partes devidamente qualificadas nos autos. Narra a autora, em síntese, que percebeu irregularidades em sua conta, consistente em cobranças mensais de “Cesta B. Expresso” sem sua expressa autorização. Aduz que tais cobranças indevidas lhe causam prejuízos econômicos e morais. Assim, ajuizou a apresente demanda, pugnando a concessão de assistência judiciária e inversão do ônus da prova. No mérito, requereu a declaração de inexigibilidade dos débitos, a restituição em dobro do indébito e a condenação da parte ré em danos morais. No ato proferido no evento 10, foi indeferida a inversão do ônus probatório, e deferido o pedido de gratuidade da justiça. Devidamente citada, a instituição promovida ofertou contestação no evento 31. Preliminarmente, arguiu o instituto da prescrição. No mérito, argumentou que as cobranças são regulares, uma vez que a autora contratou e utilizou serviços bancários, ao que pugnou a improcedência da ação. Impugnação à contestação no evento 32. Ambas as partes compareceram à audiência de conciliação, mas não firmaram acordo (evento 34) Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Nos termos do art. 355 do Estatuto Processual Civil, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas ou quando o réu for revel. No caso em análise, tratando-se de matéria apenas de direito, não há necessidade de produção de prova em audiência. Quanto à alegação apresentada pelo Banco promovido de ocorrência de prescrição, cumpre esclarecer que a relação jurídica do caso é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicável o prazo prescricional quinquenal do artigo 27 do CDC, o qual assim dispõe: "Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria". Com relação ao termo inicial da fluência do prazo de prescrição, os Tribunais têm entendimento que deve corresponder à data do último desconto indevido. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO REALIZADO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM INDÍGENA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRAZO CONTA-SE A PARTIR DO ÚLTIMO DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. PRAZO EXAURIDO. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ACOLHIDA COM AJUSTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1) A prescrição regula-se pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo, portanto, quinquenal o seu prazo. A fluência de referido prazo é contada a partir do último desconto, a título de parcela de empréstimo, reputado indevido pela parte que o alega, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica, que deve nortear a entabulação de negócios jurídicos. Precedentes deste Tribunal de Justiça. 2) Recurso conhecido. Prejudicial de mérito acolhida. Recurso provido." (TJMS. Apelação n. 0800285-95.2016.8.12.0031, Caarapó, 3ª Câmara Cível, Relator: Des. Nélio Stábile, j: 17/04/2018, p: 17/04/2018) No caso dos autos, observa-se através dos documentos juntados na inicial, que o último desconto realizado pelo Banco promovido foi em novembro de 2024, de forma que, quando do ajuizamento da ação (05.01.2025), não havia transcorrido o prazo de 05 (cinco) anos, razão pela qual, rejeito a alegação de prescrição. Não havendo outras questões processuais a serem dirimidas, passo à análise do mérito. Cinge-se a controvérsia dos autos em verificar se houve a contratação dos serviços questionados pela autora e se esta foi/é regular. Em caso negativo, passaremos à análise dos pedidos de declaração de inexigibilidade dos débitos, restituição em dobro das quantias descontadas e indenização por danos morais. Acentuo que as partes estão, respectivamente, caracterizadas como consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, desta forma, a apreciação da presente demanda deve ser feita à luz do sistema de proteção e defesa do consumidor. Além disso, a Súmula 297 do STJ aponta que o Código de Defesa do Consumidor é cabível às instituições financeiras. Dito isso, cumpre tecer algumas considerações sobre a cobrança de tarifas bancárias/cestas de serviços. Sabe-se, que a tarifa bancária é a remuneração pelos serviços prestados pelos bancos ao consumidor. As tarifas praticadas pelas instituições bancárias foram padronizadas em 2008, por meio da Resolução nº 3.518 do CMN (Conselho Monetário Nacional). A cobrança de tarifas bancárias por serviços não essenciais é regulamentada pela Resolução 3.919/2010 do Banco Central do Brasil, que estabelece em seu artigo 2º a vedação à cobrança apenas dos serviços denominados essenciais, permitindo a cobrança pelos demais. O artigo 6º, da referida resolução, determina que as instituições financeiras ofereçam pacotes de serviços como forma de proporcionar economia aos clientes, sendo lícita tal prática desde que observadas as disposições legais. Ao analisar os documentos juntados pelo banco requerido, em convergência com os extratos bancários juntados no evento 01, verifica-se que a autora teve ciência acerca dos serviços inclusos no pacote das limitações na quantidade de fornecimento de extrato, saques e transferências mensais. Assim, conclui-se que os valores descontados da promovente estão em consonância com as cobranças já previstas na "Cesta Bradesco Expresso 5". Entendo que as tarifas cobradas pelo Banco Bradesco são justas e lícitas, conforme previsto na Resolução do Conselho Monetário Nacional. Nestes termos, improcede a insurgência da reclamante contra o pacote de serviços cobrados, eis que anuiu ao abrir a conta bancária. Logo, é certo que não houve cobrança indevida formulada pela instituição financeira. Ademais, conforme os extratos bancários que acompanham a exordial e a contestação, constata-se que a conta bancária supramencionada era amplamente utilizada pela correntista, existindo diversas movimentações financeiras geradas por ato exclusivo da consumidora, tendo utilizado efetivamente os serviços disponibilizados pela instituição ré. E quanto ao desconto nominado "MORA CRÉDITO PESSOAL", entendo que também devido, porquanto diz respeito ao atraso de um pagamento de parcela de empréstimo. A mera cobrança de valores contratualmente devidos não configura dano moral, ainda que recaia sobre conta na qual se recebe benefício previdenciário, uma vez que os serviços foram efetivamente disponibilizados conforme pactuado. Não se pode presumir dano moral quando há regular prestação de serviços bancários contratados, sendo os valores cobrados correspondentes aos serviços efetivamente colocados à disposição da consumidora. Uma vez comprovada a regularidade da contratação e a efetiva disponibilização dos serviços bancários, não há se falar em cobrança indevida, repetição de indébito ou danos extrapatrimoniais indenizáveis. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TARIFA BANCÁRIA. VALORES DESCONTADOS EM CONTA CORRENTE. PARTE AUTORA USUÁRIA DOS SERVICOS BANCÁRIOS, COM MANUTENÇÃO DE CONTA CORRENTE. COBRANCA DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Os membros da Primeira Turma Recursal Suplente dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, e nos termos da manifestação da Juíza relatora, acordam em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado. RI. Fortaleza, CE., 27 de maio de 2021. Sirley Cintia Pacheco Prudêncio Juíza Relatora (TJ-CE RI:00504303320208060054CE0050430- 33.2020.8.06.0059, Relator: SIRLEY CINTIA PACHECO PRUDÊNCIO, Data de Julgamento: 26/05/2021,1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação:26/05/2021)""RECURSO INOMINADO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. TARIFA DE MANUTENÇÃO DE CONTA BANCÁRIA. TARIFA CESTA FÁCIL ECONÔMICA - Cesta básica de serviços. Ação de Cobrança para restituição do valores descontados desde abril de 2008. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Alegação de que o serviço não foi contratado. Conhecimento da contratação. Regularidade da cobrança. Cobrança da tarifa devida e prevista no contrato firmado pelas partes. Remuneração do serviço à disposição da autora. SENTENÇA MANTIDA, na forma do art. 46, da Lei n° 9099/95. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP- RI: 10249989620208260007 SP 1024998-96.2020.8.26.0007, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 13/09/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal) Assim, comprovada a regularidade dos descontos em conta bancária da demandante, realizados em favor da parte requerida, não há que se falar em qualquer ilicitude no caso discutido no feito. Insta ainda ressaltar que apesar do esforço do sujeito ativo no sustento da tese, não vislumbro qualquer ilicitude no proceder da ré que dê razão aos pedidos agitados. Nesse contexto, estando afastadas as alegações e teses jurídicas sustentadas pela parte autora, restam inadmissíveis os pedidos de declaração de inexistência de débito, danos morais e condenação da parte requerida à a restituição em dobro do indébito, posto que dependiam da inexistência do vínculo entre as partes. Isto posto, sem necessidade de maiores delongas, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial por Maria da Conceição Oliveira da Silva em desfavor de Banco Bradesco S.A., pelos fatos e fundamentos expendidos e, de consequência, julgo extinto o processo nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte autora aos efeitos da sucumbência, por força do que dispõem os arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, se nada for requerido, arquivem-se os autos. Iporá-GO, datado e assinado digitalmente. JOÃO GERALDO MACHADO Juiz de Direito

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