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Gabriel Mota Cardoso x Itau Unibanco S.A.

ID: 307282808

Tribunal: TJRS Órgão: 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Foro Regional do Sarandi da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003770-49.2024.8.21.5001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL MOTA CARDOSO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

JULIANA VIDAL LEMOS

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ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA

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PAULO TURRA MAGNI

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CRISTIANO DA SILVA BREDA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003770-49.2024.8.21.5001/RS AUTOR : GABRIEL MOTA CARDOSO ADVOGADO(A) : JULIANA VIDAL LEMOS (OAB RS091038) RÉU : ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A) : CRISTIANO … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003770-49.2024.8.21.5001/RS AUTOR : GABRIEL MOTA CARDOSO ADVOGADO(A) : JULIANA VIDAL LEMOS (OAB RS091038) RÉU : ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A) : CRISTIANO DA SILVA BREDA (OAB RS040466) ADVOGADO(A) : PAULO TURRA MAGNI (OAB RS017732) ADVOGADO(A) : ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA (OAB RS054157) PROPOSTA DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação objetivando a condenação do requerido na indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00. O autor alega que firmou contrato de cheque especial com o demandado, sendo que o limite do seu crédito foi alterado para menor. Aduz que este passou de R$ 2.600,00 para R$ 100,00, sem a prévia notificação de no mínimo de 30 dias exigida pelo Banco Central. Informa que isso causou vários transtornos, o que justifica sua pretensão, e requer a procedência da demanda. A audiência de instrução foi realizada de forma virtual, consoante evento n.43. O requerido apresentou defesa alegando, em síntese: (i) inexistência de ilícito ou falha na prestação do serviço; (ii) automonia da vontade do banco em manter ou não o limite inicialmente contratado entre as partes; (iii) ausência de dano moral; (iv) correção monetária pelo IPCA, juros pela Taxa Selic, deduzido o IPCA; e (v) impossibilidade da inversão do ônus da prova. Por fim, aquele pugna pela improcedência do feito. A questão controversa cinge-se em saber a alteração do limite do cheque especial do autor sem a notificação prévia, de 30 dias, ao consumidor caracteriza (ou não) violação aos direitos de personalidade deste. Passo à análise. I-Da Fundamentação: I.1-Do mérito: A pretensão do autor e a controvérsia nos autos devem ser analisadas à luz das disposições do Código Civil e do CDC. I.1.1-Da notificação prévia. Do dano moral. Inicialmente, verifica-se que a caracterização dos danos morais, com sua consequente indenização, tem por fundamento a violação dos direitos da personalidade. Trata-se de situação excepcional que só autoriza seu reconhecimento mediante a comprovação de situação capaz de interferir no comportamento do indivíduo, de forma a causar-lhe angústia ou sofrimento intenso. No que concerne ao assunto em exame, é oportuno trazer à baila os ensinamentos de Sergio Cavalieri Filho, in Programa de Responsabilidade Civil. 7ª ed. São aulo: Atlas, 2007 p. 80, ao asseverar que: “Nessa linha de principio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do individuo, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do individuo. S e assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais e busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos.” (grifei) A compulsão dos autos faz inferir que: (i) o autor firmou contrato de cheque especial com o requerido, doc n.03, evento n.41; (ii) o limite de crédito do autor que, em fev/2024, era de R$ 2.600,00, passou, no mês de março/2024, para R$ 100,00, fl.02, doc n.01, evento n.07; e (iii) o demandante recebeu a notificação que seu limite iria mudar no mesmo dia em que a mudança ocorreria, fl.02, doc n.01, evento n.01. O artigo 10, parágrafo 1º, inciso I, da Resolução BCB nº 96/2021, estabelece: “Art. 10. A concessão de limites de crédito associado a conta de pagamento pós-paga deve, em relação aos titulares das contas, ser compatível com, no mínimo: (...) § 1º A alteração de limites de crédito, quando não realizada por iniciativa do titular da conta, deve, no caso de: I - redução, ser precedida de comunicação ao titular da conta com, no mínimo, trinta dias de antecedência ;” (grifei) Não se ignora o fato que as instituições financeiras podem reduzir ou até mesmo cancelar os limites de crédito de seus clientes, mas desde que essas mudanças ocorram mediante notificação do consumidor. No caso dos autos, o demandado deixou de comprovar a realização da prévia notificação, com antecedência mínima de 30 dias, ao autor sobre a redução do cheque especial, ônus que lhe incumbia (Art.373, inciso II, do CPC). Portanto, o autor teria direito a ter restabelecido o limite do cheque especial no mesmo valor que anteriormente detinha. Como não há pedido nesse sentido, não cabe seu reconhecimento, sob pena de decisão extra petita . Noutro giro, a ausência da prévia notificação, com a antecedência legalmente prevista, gerou frustração e transtorno. No entanto, sem provas de quanto, e como, afetou a parte nos seus atributos da personalidade, não há falar em indenização em pecúnia, por não se tratarem de danos presumíveis. Ademais, o egrégio TJRS tem adotado entendimento de que a ausência de notificação prévia ao consumidor sobre a alteração do limite de crédito é mera falha na prestação do serviço não enseja reparação extrapatrimonial . In verbis: “RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . REDUÇÃO DE LIMITE DO CRÉDITO DO CARTÃO. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO NÃO COMPROVADA NO PRAZO PREVISTO PELA RESOLUÇÃO N.º 96/2021 DO BACEN. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS VERIFICADA. SITUAÇÃO QUE, TODAVIA, NÃO ENSEJA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DE OFENSA A DIREITO DE PERSONALIDADE DA PARTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 50007567520228210103, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: José Luiz Leal Vieira, Julgado em: 07-05-2025) “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . CANCELAMENTO DO LIMITE DO CHEQUE ESPECIAL SEM COMPROVAÇÃO DA PRÉVIA NOTIFICAÇÃO AO CONSUMIDOR. INDISPONIBILIDADE INDEVIDA. DEVER DE RESTABELECIMENTO DO LIMITE. DANOS MORAIS INOCORRENTES. AUSENTE SUPORTE DE QUE A SITUAÇÃO REPERCUTIU EM OFENSA AOS DIREITOS SUBJETIVOS DO AUTOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Inominado, Nº 50303962620238210027, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Andre Dal Soglio Coelho, Julgado em: 21-03-2025) “RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . CANCELAMENTO DO LIMITE DO CHEQUE ESPECIAL SEM COMPROVAÇÃO DA PRÉVIA NOTIFICAÇÃO À CONSUMIDORA. INDISPONIBILIDADE INDEVIDA. DEVER DE RESTABELECIMENTO DO LIMITE . DANOS MORAIS INOCORRENTES. AUSENTE SUPORTE DE QUE A SITUAÇÃO REPERCUTIU EM ONFESA AOS DIREITOS SUBJETIVOS DA PARTE AUTORA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO E RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Inominado, Nº 50182558420238210023, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Jerson Moacir Gubert, Julgado em: 05-07-2024) Destarte, não merece prosperar o pleito indenizatório extrapatrimonial. II-Do dispositivo: Diante do exposto, opino pela improcedência do pedido do autor, com julgamento do mérito, nos moldes do artigo 487, inciso I, do CPC, consoante razões suso. Sem custas e honorários advocatícios a ante o procedimento do JEC, a teor do disposto no artigo 55 da Lei 9099/95. Publique-se, registre-se e intimem-se. Porto Alegre, 23 de junho de 2025. ____________ ________ Elaine Sabka , Juíza Leiga. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Sem custas e honorários, na forma da Lei. As partes consideram-se intimadas a partir da publicação da decisão, caso tenha ocorrido no prazo assinado; do contrário, a intimação terá de ser formal. Interposto recurso inominado, em conformidade com o disposto no art. 42 do referido diploma legal, intime-se o recorrido para contrarrazões. Com a juntada, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, em atendimento ao art. 1010, § 3º, do CPC.

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Ieda Rodrigues Teixeira x Banco Do Brasil Sa

ID: 275581294

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Nanuque Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003770-05.2023.8.13.0443

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

IEDA RODRIGUES TEIXEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE VIEIRA

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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GABRIEL LUCAS VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nanuque / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Nanuque Rua Eliosino de Souza Barbeito… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nanuque / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Nanuque Rua Eliosino de Souza Barbeitos, 315, Jardim Novo Horizonte, Nanuque - MG - CEP: 39860-000 PROCESSO Nº: 5003770-05.2023.8.13.0443 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: IEDA RODRIGUES TEIXEIRA CPF: 387.970.706-53 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 SENTENÇA Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Revisão de Cláusulas Contratuais ajuizada por IEDA RODRIGUES TEIXEIRA em face do BANCO DO BRASIL S/A, aduzindo, em síntese, ter celebrado três contratos de empréstimo com o banco réu, com descontos de parcelas em seu contracheque nos valores de R$22.149,00 (vinte e dois mil cento e quarenta e nove reais) e R$5.964,24 (cinco mil novecentos e sessenta e quatro reais e vinte e quatro centavos). Afirma que por não possuir conhecimentos específicos acerca da legislação financeira e em razão da extrema necessidade do valor, além da impossibilidade de alteração de qualquer cláusula, entendeu por bem firmar os aludidos contratos. Sustenta que apenas tomou conhecimento da ilegalidade dos encargos em momento posterior. Diante disso, pugna pela declaração de nulidade da cláusula que permite a cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos, limitando-se à soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato e ainda, restituir a autora os valores cobrados indevidamente. A inicial veio instruída de documentos, notadamente da cópia do contrato de abertura de crédito (ID 10142711048). Proferida a decisão de ID 10199295643, a qual indeferiu a liminar. A autora apresentou emenda a inicial em ID 10204809835. O requerido foi regularmente citado. Frustrada a tentativa de autocomposição entre as partes, conforme termo de ID 10233990943. Em seguida, o demandado apresentou contestação, suscitando prejudicial de mérito da prescrição, preliminar de ausência do interesse de agir e, no mérito, requereu a improcedência dos pedidos (ID 10246902237). A autora impugnou a contestação em ID 10249322280. Decisão de saneamento proferida (ID 10373350858). As partes foram intimadas para especificarem provas, de modo que ambas se manifestaram pelo julgamento antecipado da lide (ID’s 10380956558/ 10381926668). Vieram os autos conclusos. Eis o sucinto relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Considerando os ditames do art. 355, I, do CPC, que deve ser interpretado à luz do princípio constitucional da duração razoável do processo, inserto no art. 5º, LXXVIII, da CF, e, ainda, que ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado dos pedidos, é de rigor o sentenciamento do feito. De início, exsurge inquestionável que a relação jurídica estabelecida entre as partes, objeto do presente litígio, encontra-se sujeita ao regramento jurídico especial do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/90), na medida em que autor e réu se inserem, respectivamente, nas definições de consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC. Tratando-se de instituição financeira, cabe ressaltar, ainda, o entendimento consolidado na Súmula 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Nesse sentido, não obstante o imperioso respeito ao princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda), sabe-se que a legislação deve ser interpretada de forma sistêmica, sendo igualmente forçoso ponderar que a obrigatoriedade das avenças pode ser relativizada diante do princípio da função social do contrato (art. 421 do Código Civil). Tal ingerência por parte do Poder Judiciário se justifica, ainda mais, quando se vislumbra uma relação jurídica marcada pela assimetria entre as partes, presente a vulnerabilidade absoluta do consumidor, cabendo também a este Poder a repressão eficiente dos abusos praticados no mercado de consumo (art. 4º, I e VI, do CDC). A respeito do tema, cabe destacar que a jurisprudência dos Tribunais Superiores se encontra, atualmente, consolidada no sentido da inaplicabilidade das restrições da Lei de Usura (Decreto 22.626/33) às instituições financeiras que atuam no mercado de consumo. Dessa forma, entende-se que a estipulação de juros remuneratórios em patamar superior a 1% ao mês não representa, por si só, qualquer tipo de abusividade. A propósito: “Súmula 596 do STF - As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional.” “Súmula 382 do STJ - A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.” Neste sentido, no âmbito do Resp 1.061.530/RS, julgado de acordo com a sistemática dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça fixou as seguintes teses: “ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. ORIENTAÇÃO 3 - JUROS MORATÓRIOS Nos contratos bancários, não-regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês. (REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009.)” Conclui-se, assim, que a taxa de juros remuneratórios fixada pelas instituições financeiras nos contratos de mútuo em geral não encontra, a princípio, limitações normativas peremptórias, podendo ser estipulada de acordo com as contingências do mercado no momento da pactuação. Não obstante essa relativa liberdade, prevalece o entendimento de que é necessária a observância de parâmetros de razoabilidade, mormente diante da legislação consumerista, sendo certo que as situações de flagrante ilegalidade podem ser revistas pelo Poder Judiciário, notadamente quando se verifica, no caso concreto, que a taxa aplicada representa desvantagem exagerada em prejuízo do consumidor (art. 51, IV e §1º, do CDC). No tocante a Comissão de Permanência, cumpre destacar que se trata de um encargo que incide sobre a inadimplência do devedor de contrato bancário, como uma forma de correção monetária do saldo não adimplido, podendo ser exigida até o integral pagamento do débito e, ainda, autorizada a sua inserção junto à obrigação principal pelo Banco Central do Brasil, através da Resolução 1.129, de 15 de maio de 1996, de acordo com a competência que lhe foi outorgada pela Lei n.º 4.595/64. É de se registrar que a incidência da Comissão de Permanência fora mitigada pela Jurisprudência consolidada pelos Tribunais Superiores, ante a impossibilidade de ser cumulada com a correção monetária, conforme entendimento consolidado pela Súmula 30 do Superior Tribunal de Justiça, para a qual "a comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis". E, também, que muito embora tenha o Superior Tribunal de Justiça definido, por sua Súmula 294, "não ser potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato", mas fora aliada ao entendimento da mesma Corte, através da Súmula 472 que "a comissão de permanência não pode superar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios contratualmente estipulados, cuja exigibilidade resta excluída". Nesse sentido, a jurisprudência do Egrégio TJMG: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO E TARIFA DE ASSISTÊNCIA. VENDA CASADA CONFIGURADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. INADMISSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato de financiamento firmado com instituição financeira, no qual se alegava a abusividade dos juros remuneratórios e a cobrança indevida de encargos. O juízo de origem entendeu pela inexistência de abusividade na taxa de juros e pela regularidade das cobranças. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a taxa de juros remuneratórios contratada é abusiva e deve ser limitada à taxa média de mercado; (ii) estabelecer se a cobrança de seguro e tarifa de assistência caracteriza prática abusiva de venda casada; (iii) determinar se a comissão de permanência foi cobrada de forma irregular, com cumulação indevida de encargos. III. RAZÕES DE DECIDIR A abusividade da taxa de juros remuneratórios deve ser aferida em cada caso concreto, tendo como parâmetro a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil (BACEN). Taxas superiores a 1,5 vezes a média de mercado são consideradas abusivas, justificando a revisão contratual. No caso concreto, a taxa contratada (53,67% ao ano) supera 1,5 vezes a média de mercado à época da contratação (27,42% ao ano), configurando abusividade e justificando sua readequação à taxa média divulgada pelo BACEN. A cobrança compulsória de seguro e tarifa de assistência sem conferência de opção ao consumidor configura venda casada, prática abusiva vedada pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC, art. 39, I). A ausência de escolha livre do prestador do serviço reforça a irregularidade da cobrança . A comissão de permanência, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), somente pode ser cobrada no período de inadimplência e não pode ser cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios e multa contratual, sob pena de configurar bis in idem (verbete nº 472 da Súmula do STJ). No caso concreto, não há evidências de que a instituição financeira tenha aplicado encargos cumulativos, razão pela qual não se reconhece a abusividade da cobrança. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: São abusivos os juros remuneratórios que excedem 1,5 vezes a taxa média de mercado para contratos da mesma espécie, justificando sua limitação ao patamar médio divulgado pelo BACEN. A cobrança de seguro e tarifa de assistência sem conferência de opção ao consumidor caracteriza venda casada, sendo nula de pleno direito. Os encargos pelo inadimplemento, compostos por juros remuneratórios, juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2%, são legais, desde que não haja cumulação indevida com a comissão de permanência. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.072376-4/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 23/04/2025, publicação da súmula em 05/05/2025) Verifica-se, de simples análise dos contratos carreados aos autos e das provas carreadas pela parte autora, que não houve cobrança de Comissão de Permanência de forma abusiva ou excessiva e muito menos que houve cumulação indevida com correção monetária. Nesse ponto, ainda que haja previsão de inversão do ônus da prova em favor da parte consumidora, não se ignora que há o dever de comprovar, minimamente, a ocorrência dos fatos que aduz na petição inicial, tal como, no presente caso, a cobrança da Comissão de Permanência. Assim sendo, à míngua de elementos probatórios que corroborasse a alegação autoral, não tendo, ainda, este juízo, verificado que realmente houve a cobrança do referido encargo e/ou que houve a cumulação indevida, a improcedência é mesmo medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Em face do exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, mas suspendo a exigibilidade ante a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Pelo princípio de cooperação, advirto as partes que a oposição de embargos de declaração meramente protelatórios poderá ensejar na fixação da multa prevista no art. 1026, §2º, do CPC. Havendo oferecimento de embargos de declaração, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal, findo o qual, venham os autos conclusos. Vindo aos autos recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo legal (art. 1.010, §1o do CPC). Acaso apresentada apelação adesiva, intime-se a parte ex adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal. Na ausência de apelação adesiva, apresentadas contrarrazões à apelação ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os presentes autos ao e. TJMG, com as nossas homenagens, nos termos do que dispõe o §3º do art. 1.010 do CPC. Diligencie-se pelo necessário. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquive-se, com a devida baixa. Publicação e registro eletrônicos. Nanuque, data da assinatura eletrônica. Bruno Rodrigues Fonseca Juiz de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Nanuque

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Larica Cristina Pereira Da Silva x Vale S/A

ID: 294236948

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003770-31.2022.8.13.0090

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LARICA CRISTINA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

VALE S/A

Intimação

Advogados:

TARSO DUARTE DE TASSIS

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THAMIRYS JOYCE ALMEIDA MENEZES DORNAS

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LEONARDO TADEU DALLARIVA ROCHA

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DIOGO AUGUSTO DE ANDRADE SAMPAIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Hori… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5003770-31.2022.8.13.0090 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Barragem em Brumadinho] AUTOR: LARICA CRISTINA PEREIRA DA SILVA CPF: 106.801.766-08 RÉU: VALE S/A CPF: 33.592.510/0001-54 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação indenizatória ajuizada por LARIÇA CRISTINA PEREIRA DA SILVA em face de VALE S.A., em razão do rompimento da barragem por ela administrada em Brumadinho, em 25/01/2019. Sinteticamente, alega-se que: - é residente e domiciliada na cidade afetada, antes e na data do acidente (25.01.2019); - “passou a apresentar, Insônia, humor deprimido, irritabilidade, impaciência, choro fácil, memória prejudicada, ansiedade intensa, anedonia, esquiva fóbica, desânimo, fonofobia, tristeza, pensamentos negativos, e falta de apetite”; - “iniciou tratamento psiquiátrico, foi diagnosticada com Ansiedade (CID 10 – F41.1) e Transtorno de Pânico (CID 10 – F41.0) e medicada com Escitalopram 10mg e Clonazepam 0,25mg. Em reavaliação, foi diagnosticada com Estado de stress pós-traumático (CID 10 – F43.1) e Transtorno Humor Depressivo Recorrente Grave (CID 10 – F33.2) e medicada com Desvenlafaxina 50mg e Zolpidem 5mg. Em continuidade do tratamento foi diagnosticada com Estado de stress pós-traumático (CID 10 – F43.1) e Transtorno de Humor Recorrente Moderado (CID 10 – F33.1) e medicada com Sertralina 50mg e Zolpidem 5mg”; - “vivia sua vida pacificamente, de forma planejada, após o ocorrido começou a ter dificuldade para realizar suas atividades cotidianas, isolamento social, falta de interesse por atividades de lazer, e preocupação com o futuro”. Formula(m)-se o(s) seguinte(s) pedido(s): - a condenação da parte ré ao pagamento de R$100.000,00, de indenização por danos morais. Foi deferida a gratuidade de justiça (ID.9458191595). CONTESTAÇÃO no ID.9505166267. A parte ré não arguiu preliminares. No mérito, aduz a inaplicabilidade do Termo de Compromisso, bem como que o endereço de residência da parte autora é fora da nomeada zona quente. Além disso, pontuou a ausência de prova do dano e do nexo de causalidade. Alternativamente, em caso de condenação, pugnou pela aplicação do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade. IMPUGNAÇÃO à contestação no ID.9545602363. Em ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, assim se manifestaram as partes: - autora, em ID.9552083638, especificou a seguinte prova: documental; - ré, em ID.9557127780, especificou as seguintes provas: perícia médica e documental. DECISÃO DE SANEAMENTO de ID.9597316131, com fixação dos pontos controvertidos e distribuição do ônus da prova. Petição da parte autora em ID.9653453000 pugnando pela juntada do documento. Despacho proferido em ID.9665141129 determinando a intimação da parte autora para apresentar comprovante de endereço. Petição da parte autora em ID.9679328494 esclarecendo que já apresentou comprovante de endereço. Decisão de ID.9713869795, em que foi deferida a produção de provas documental complementar e pericial médica. Mandado de intimação em ID.10193865039. Laudo pericial apresentado em ID.10219470482. Intimadas sobre o laudo, as partes apresentaram suas manifestações em ID’s 10241119687 e 10241119687. Despacho proferido em ID.10307867210 que deferiu a quesitação complementar e determinou a intimação do perito para prestar os esclarecimentos. Manifestação do perito em ID.10326264393 pugnando pelo indeferimento dos quesitos complementares. Manifestação da parte ré em ID.10331955052 pugnando pelo indeferimentos dos quesitos complementares. Despacho proferido em ID.10388496797 determinando a intimação do perito para responder os quesitos complementares. Laudo pericial complementar em ID.10403855927. Intimadas sobre o laudo complementar, as partes apresentaram suas manifestações em ID’s 10405843276 e 10408477969. Este, o necessário relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Questões Pendentes Audiência de instrução para oitiva do perito Em relação ao pedido de novos quesitos complementares (ID.10405843276), esclareça-se que, antes de realizada a perícia, às partes foi oportunizada a formulação de quesitos, que foram completamente respondidos pelo perito no laudo pericial. Após a entrega, a parte autora formulou quesitos, que também foram respondidos pelo perito. A parte autora, novamente, insiste no deferimento de “novos quesitos complementares, cuja finalidade é o esclarecimento técnico”, sem formular novos quesitos. Considerando que todos os quesitos já foram suficientemente respondidos, na forma do art. 477, §2º, do CPC, inclusive os quesitos judiciais que abrangem as situações vivenciadas pela parte periciada antes, durante e após os fatos alegados na petição inicial, não há que se falar em novos pedidos de esclarecimentos. Acerca do requerimento de designação de audiência, nos termos do art. 477, §3º, do CPC, a oitiva de perito em audiência somente será determinada quando a parte demonstrar de forma fundamentada, a necessidade de esclarecimentos técnicos indispensáveis à elucidação da matéria controvertida. No caso em análise, a parte autora não demonstrou a necessidade da oitiva, limitando-se a fazer alegações genéricas quanto a suposta falta de clareza do laudo. Da mesma forma, considerando que o laudo pericial preenche todos os requisitos do art. 473 do CPC, sendo suficientemente claro e conclusivo, acompanhado das respostas aos esclarecimentos, não há que se falar em designação de audiência para oitiva do perito ou realização de nova perícia, fundadas no mero inconformismo da parte autora quanto ao resultado pericial (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.293564-3/003, Relator(a): Des.(a) Maria Dolores Gióvine Cordovil (JD Convocada) , Câmara Justiça 4.0 - Cível Pri, julgamento em 12/05/2025, publicação da súmula em 13/05/2025). Mérito O rompimento da barragem em Brumadinho, em 25 de janeiro de 2019, configurou um desastre de grandes proporções, gerando danos coletivos multifacetados, como os ambientais e econômicos, tratados em ações coletivas na 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Minas Gerais (nº 5071521-44.2019.8.13.0024, nº 5026408-67.2019.8.13.0024, nº 5044954-73.2019.8.13.0024 e nº 5087481-40.2019.8.13.0024), além dos danos individuais, patrimoniais e extrapatrimoniais, alvo de acordos e ações judiciais específicas. No âmbito da responsabilidade civil, a culpa da ré pelo desastre já foi estabelecida na ação coletiva nº 5071521-44.2019.8.13.0024 e corroborada pela jurisprudência do TJMG (Apelações Cíveis nº 1.0000.19.163966-5/003, nº 1.0000.22.138830-9/001, nº 1.0000.22.150730-4/001 e nº 1.0000.22.128207-2/001), sendo a base legal para a responsabilização civil objetiva da ré o art. 225, § 3º, da CR/88, o art. 927, parágrafo único, do Código Civil, e o art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/1981, em consonância com o entendimento expresso na Apelação Cível nº 1.0000.19.163966-5/003 do TJMG e no REsp 1374284/MG do STJ, de modo que, comprovados o dano e o nexo causal, surge o dever de reparação pela ré. Quanto aos danos extrapatrimoniais, uma tragédia dessa magnitude em uma cidade como Brumadinho causa impactos diversos na vida e no ambiente de toda a comunidade, sendo que alegações genéricas de danos como mortes, operações de resgate, alterações na paisagem, sobrecarga dos serviços públicos e danos ambientais são ofensas à coletividade, devendo ser reparadas por meio de ações coletivas. Nas ações individuais, concentra-se a análise das consequências diretas e concretas do evento na esfera psíquica da parte autora, avaliando sua saúde mental e a extensão dos danos, conforme o art. 944 do Código Civil, devendo o “dano moral” ser compreendido em seu conceito singular e genérico, conforme o art. 186 do Código Civil, evitando a fragmentação em categorias como “danos existenciais” ou “danos à imagem”, conforme já rejeitado pela jurisprudência do TJMG (Agravo de Instrumento nº 1.0000.23.153998-2/001). É imprescindível que a parte autora prove o dano e o nexo causal, não sendo suficientes alegações genéricas de prejuízo à qualidade de vida ou sentimentos de tristeza, nem alegações vagas de danos morais “por ricochete”, conforme entendimento do TJMG (Apelações Cíveis nº 1.0000.22.150730-4/001 e nº 1.0000.22.198477-6/001), sendo que a comprovação do dano psíquico individual geralmente requer perícia médica. Em situações excepcionais, a jurisprudência dispensa a comprovação do dano quando o impacto moral individual é presumível, como no caso de morte de um parente próximo ou para residentes na Zona de Autossalvamento – ZAS (Lei n. 12.334/2010, art. 2º, IX). Considerando o grande número de ações semelhantes distribuídas, muitas com petições iniciais padronizadas e informações questionáveis, a intimação da parte autora para apresentar comprovante de endereço em nome próprio é uma medida preventiva contra a litigância predatória, conforme a Nota Técnica 01/2022 do Centro de Inteligência do TJMG e a jurisprudência (Apelações Cíveis 1.0000.22.239021-3/001 e 1.0000.22.230453-7/001). O TJMG, no julgamento do IRDR - CV Nº 1.0273.16.000131-2/001, estabeleceu que a comprovação de residência no local dos fatos é essencial para o direito indenizatório, aceitando como documentos comprobatórios contas de água, luz, telefone, cartão de crédito, correspondências bancárias e de órgãos públicos. Em ações individuais fundadas em danos à saúde mental, o TJMG tem exigido, para o mínimo de lógica entre a narrativa dos fatos e os pedidos, a comprovação de endereço no município à época dos fatos como elemento fundamental para a configuração do direito indenizatório (Apelação Cível 1.0000.23.287419-8/001, Relator(a): Des.(a) Narciso Alvarenga Monteiro de Castro (JD 2G) , Câmara Justiça 4.0 - Cível Pri, julgamento em 05/02/2024, publicação da súmula em 07/02/2024). No caso em questão, a ré, em contestação, afirmou que a residência da parte autora estava distante da ZAS, mas não apresentou provas que invalidassem os documentos apresentados, tornando a alegação de residência em Brumadinho, embora fora da ZAS, um fato incontroverso (art. 374, III, CPC). Superada a questão da residência, é necessário analisar as provas dos supostos danos alegados pela autora, compostos por danos à saúde. Embora os danos extrapatrimoniais se enquadrem no conceito de “dano moral”, o dano psiquiátrico (abalo à saúde mental) pode ser considerado de maior extensão em relação ao dano psicológico (abalo à saúde emocional), para fins de quantificação da indenização (art. 944 do Código Civil). A prova do abalo extraordinário à saúde mental requer perícia médica, conforme o art. 370 do CPC, pois a prova oral seria excessivamente subjetiva. Embora o juízo não esteja vinculado ao laudo pericial (art. 479, CPC), suas conclusões devem ser priorizadas, pois a perícia é realizada por profissional de confiança do juízo, técnico e imparcial (art. 466, CPC). Quanto ao resultado do exame pericial individual da parte autora LARIÇA CRISTINA PEREIRA DA SILVA, o laudo pericial, elaborado nos moldes do art. 473 do CPC, concluiu que: “Os elementos disponíveis não permitem admitir o Nexo de Causalidade técnico entre o evento traumático narrado na Petição Inicial, ocorrido em 25/01/2019 e o quadro clínico narrado, mas não comprovado pericialmente. Portanto, não há Dano Corporal a ser valorado.” (ID.10219470482 - p. 15). Ainda sobre o laudo pericial, destacam-se os seguintes trechos: “Relata que recebeu a notícia sobre o evento quando estava em sua casa, preparando-se para rumar para o centro, tendo recebido uma ligação de sua cunhada, que aquela esta já estava no centro, informando sobre o ocorrido. Teria obtido mais informações pelo noticiário da TV, informando que se juntou com outros vizinhos na rua, e que algumas pessoas na vizinhança tinham parentes que trabalhavam na empresa Vale. Narra que as mortes que mais a comoveram foram a de Ramon e a de Edimar, que eram familiares de vizinhos, sendo eles amigos de infância de seu esposo, informando que se reuniam ocasionalmente para “resenha”, com a sua presença. Em meados de 2019, teria iniciado de insônia inicial. Teria buscado tratamento cerca de 5 meses após o início dos sintomas, num clínico, “a princípio passou esse medicamento mais natural, Valeriana”, mas sem eficácia à época. Teria então buscado ajuda em psiquiatria, tendo sido indicado tratamento com zolpidem 10 mg e escitalopram, narrando que este foi prescrito devido a uma ansiedade, informando que apresentou dois episódios de atendimento em UPA, “a pressão subia bastante”. (ID.10219470482 - p. 5-6). O laudo técnico apresentou as seguintes respostas aos quesitos judiciais: 6) O próprio periciando se imputa algum dano à saúde mental e/ou algum diagnóstico médico, seja na petição inicial da ação proposta, seja em laudo(s) ou relatório(s) por ele juntado(s) aos autos? Em caso positivo: R: Declarou que sim. [...] c) O profissional que assina o(s) laudo(s) ou relatório(s) possui habilitação técnica para fazer referido diagnóstico? R: Hipoteticamente, sim.(ID.10219470482 - p. 16). Os documentos apresentados pela parte autora, como relatórios médicos (ID.7909313026) e receituários (ID’s 9552074241 e 7909313028), foram submetidos ao contraditório e à análise pericial, e, apesar de o laudo pericial ter afastado a existência de dano à saúde mental (doença descrita no CID-10), não negou que a parte autora tenha sofrido danos emocionais. Portanto, o laudo pericial infirma as alegações de adoecimento (CID), mas não contraria o fato de que a autora vivenciou danos emocionais relacionados ao rompimento da barragem, justificando a reparação por danos à sua personalidade, ainda que transitórios. Quanto ao valor da reparação, não existe tabelamento legal, e o ordenamento jurídico não adota o conceito de “punitive damages”, sendo que a indenização tem caráter reparatório, não punitivo. E, em prol da segurança jurídica e para reduzir o subjetivismo, adoto os patamares praticados pela jurisprudência do TJMG em casos semelhantes, sendo que, em ações de residentes na ZAS, o TJMG fixou a indenização em R$ 30.000,00, devido às consequências diretas do evento. No presente caso, por não ser residente na ZAS e diante da ausência de danos psiquiátricos, fixo o valor da indenização moral em R$10.000,00 (dez mil reais) pelos danos psicológicos e abalos emocionais suportados pela autora. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO a pretensão inicial (CPC, art. 487, I), para CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, de R$ 10.000,00 (dez mil reais), cuja quantia deverá ser corrigida pela tabela da CGJ/MG, desde a data do arbitramento (STJ, Súmula 362), e acrescida de juros de mora de 1% a.m., desde a data do evento danoso (25/01/2019) (STJ, Súmula 54). Ante a ausência de sucumbência parcial, por força da Súmula n. 326 do STJ, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários sucumbenciais, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Suspenso a exigibilidade dos ônus sucumbenciais em relação à parte autora, em razão da justiça gratuita deferida (art. 98, §3º, do CPC). Transitada em julgado, devolvam-se os autos à origem, para diligências finais, baixa e arquivamento. P.R.I.

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Processo nº 5003770-48.2024.4.03.6306

ID: 256927690

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003770-48.2024.4.03.6306

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

RAQUEL BERALDA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDSON BISERRA DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDGAR NAGY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003770-48.2024.4.03.6306 / 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: RAQUEL BERALDA PEREIRA DOS SAN… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003770-48.2024.4.03.6306 / 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: RAQUEL BERALDA PEREIRA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: EDGAR NAGY - SP263851, EDSON BISERRA DA CRUZ - SP264898 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A RAQUEL BERALDA PEREIRA DOS SANTOS, já qualificada nos autos, propôs a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência, indeferido administrativamente pelo INSS. Citado, o INSS ofereceu contestação alegando, em preliminar de mérito, a prescrição e, no mérito, a improcedência do pedido. É o relatório. Decido. Inicialmente, defiro os benefícios da justiça gratuita. Acolho a prejudicial ao mérito, consistente na prescrição no que concerne às parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento, salientando que a Contadoria já considera a prescrição quando da realização dos cálculos. Passo ao exame do mérito. A Constituição garantiu a proteção aos direitos individuais e sociais, dentre os quais, o direito à vida, à igualdade, à moradia, ao lazer, à segurança, à saúde, ao trabalho e à assistência aos desamparados (artigos 5º e 6º, CF). Nesse contexto, prevê o artigo 203, V da CF, que a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente da contribuição à seguridade social, objetivando (“Art. 203 (…) / V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser em lei. ” Por sua vez, a lei considera família o conjunto de pessoas composto “pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais, e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto” (§ 1º do art. 20 da Lei 8.742/93, na redação dada pela Lei 12.435/11). Note-se que a Lei nº 12.435/11 alterou o conceito de família, dando nova redação ao artigo 20, § 1º, da Lei nº 8.742/93, não mais remetendo ao artigo 16 da Lei nº 8.213/91 para identificação dos componentes do grupo familiar. Conceito de deficiência A Lei 13.146/15 deu nova redação ao § 2º do art. 20 da Lei 8.742/93, e acrescentou o § 10, explicitando o conceito de deficiência, respeitando assim a definição de pessoa com deficiência contida na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada ao nosso ordenamento jurídico com status de norma constitucional (Decreto legislativo n. 186/08): “§ 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (...) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos.” De acordo com a Súmula 48 e o Tema 173 da TNU, julgado em 25/04/2019, “Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação (tese alterada em sede de embargos de declaração)”. Assim, o conceito de deficiência não abrange somente os casos de incapacidade laboral, mas se refere ao grau de impedimento (de natureza física, mental, intelectual ou sensorial) decorrente do quadro clínico da pessoa, que possa, em interação com uma ou mais barreiras (de educação, de independência de vida doméstica, de inserção social, de mobilidade urbana, entre outras), obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. Da hipossuficiência econômica No que toca à caracterização da hipossuficiência econômica, num primeiro momento, o Supremo Tribunal Federal julgou improcedente a ADI nº 1.232, entendendo não haver inconstitucionalidade na eleição do critério objetivo consistente na renda mensal per capita inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo para a concessão do benefício assistencial. Posteriormente, o STF sinalizou alteração no seu entendimento para apreciação dos requisitos objetivos do benefício assistencial, com base no julgamento da Reclamação n. 4.734 e dos Recursos Extraordinários 580.963 e 567.985, ambos submetidos ao regime de repercussão geral e relatados pelo Ministro Gilmar Mendes (o segundo RE, após abertura de divergência vencedora). O núcleo do raciocínio que permitiu a mudança do posicionamento do STF foi o fato de que a LOAS permaneceu inalterada, ao passo que se elaboravam maneiras de contornar o critério objetivo estipulado para avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou pessoas com deficiência. Não por outra razão, o próprio Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade dos critérios objetivos, à luz das mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro). Foram editadas leis que estabeleceram critérios mais elásticos para concessão de outros benefícios assistenciais, tais como: a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei 10.219/01, que criou o Bolsa Escola e a Lei 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas. Assim, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 20, § 3º da Lei nº 8742/93, sem pronúncia de nulidade, por entender insuficiente o critério econômico puro para a verificação da miserabilidade (1/4 do salário mínimo), cabendo a análise dessa condição no caso concreto. A Lei 13.146/2015, encampando o posicionamento do STF, incluiu o § 11 no art. 20 da Lei 8.742/2013 autorizando que sejam “utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade,” que não apenas o critério econômico puro de ¼ do salário mínimo, no entanto, condicionou tal autorização a edição de regulamento. Já a Lei 14.176/2021 acrescentou no § 11-A do art. 20 que referido regulamento “poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. Mas também, ainda que a Lei 14.176/2021 tenha estabelecido a vigência de tal dispositivo a partir de 1º de janeiro de 2022, o parágrafo único do seu art. 6º determinou que essa ampliação “mediante a utilização de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade do grupo familiar, na forma do art. 20-B da referida Lei, fica condicionada a decreto regulamentador do Poder Executivo, em cuja edição deverá ser comprovado o atendimento aos requisitos fiscais.” Pois bem, embora tais alterações tenham sido condicionadas a regulamento do Poder Executivo, o fato é que a adoção de outros elementos probatórios para a caracterização da vulnerabilidade do grupo familiar, que não apenas o critério econômico de ¼ do salário mínimo, já havia sido feita pela jurisprudência, a exemplo do entendimento sumulado pela TRU da 3ª Região: "Na concessão do benefício assistencial, deverá ser observado como critério objetivo a renda per capita de ½ salário mínimo gerando presunção relativa de miserabilidade, a qual poderá ser infirmada por critérios subjetivos em caso de renda superior ou inferior a ½ salário mínimo." (Súmula 21) Por outro lado, a Lei nº 13.982/2020 pôs fim à discussão da possibilidade de concessão de mais de um benefício à mesma família e de se considerar ou não para o cálculo da renda familiar o valor do benefício assistencial já concedido para o idoso ou pessoa com deficiência dessa mesma família, estabelecendo no § 14 e 15 do art. 20 que: § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) Do Bolsa-família O regulamento do benefício assistencial aqui pretendido (Decreto 6.214/2007) desconsidera os valores recebidos de programas sociais de transferência de renda para fins do cálculo da renda mensal per capita: “Art. 4º Para os fins do reconhecimento do direito ao benefício, considera-se: VI-renda mensal bruta familiar: a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pelos membros da família composta por salários, proventos, pensões, pensões alimentícias, benefícios de previdência pública ou privada, seguro-desemprego, comissões, pro-labore , outros rendimentos do trabalho não assalariado, rendimentos do mercado informal ou autônomo, rendimentos auferidos do patrimônio, Renda Mensal Vitalícia e Benefício de Prestação Continuada, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 19. (...) § 2º Para fins do disposto no inciso VI do caput , não serão computados como renda mensal bruta familiar: (Redação dada pelo Decreto nº 7.617, de 2011) I- benefícios e auxílios assistenciais de natureza eventual e temporária; (Incluído pelo Decreto nº 7.617, de 2011) II- valores oriundos de programas sociais de transferência de renda; (Incluído pelo Decreto nº 7.617, de 2011) III- bolsas de estágio supervisionado;(Redação dada pelo Decreto nº 8.805, de 2016) IV- pensão especial de natureza indenizatória e benefícios de assistência médica, conforme disposto no art. 5 o ; (Incluído pelo Decreto nº 7.617, de 2011) V- rendas de natureza eventual ou sazonal, a serem regulamentadas em ato conjunto do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e do INSS; e (Incluído pelo Decreto nº 7.617, de 2011) VI - rendimentos decorrentes de contrato de aprendizagem.” Como o Bolsa Família é um programa social de transferência de renda, conforme descrito no próprio caput do art. 1º da Lei 10.836/04, “Fica criado, no âmbito da Presidência da República, o Programa Bolsa Família, destinado às ações de transferência de renda com condicionalidades.”, o valor oriundo do Bolsa Família deve ser desconsiderado para fins de concessão do LOAS. No caso concreto, a perícia médica deste juizado constatou que a parte autora, de 60 anos, é pessoa com deficiência, apresenta perda auditiva mista bilateral e possui impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Constou do laudo pericial (id 334714607) o seguinte: "É considerada pessoa com deficiência sensorial-auditiva. Apresenta perda auditiva mista bilateral. A perda auditiva comprometimento parcialmente a inteligibilidade da fala pela autora. Em uso de aparelho em apenas uma orelha. Foi identificado, portanto, “impedimentos de longo prazo de natureza sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. O quadro é irreversível. Não há incapacidade laboral para as atividades habituais. Data do início da deficiência: 22.01.2016. Data da primeira audiometria que já apontava a perda auditiva..." No estudo socioeconômico (id 349896738), realizado em 08/11/2024, a perita assistente social constatou que a parte autora é viúva, reside sozinha e tem duas filhas, uma, divorciada, que reside no mesmo quintal da autora e outra, solteira, que não sabe onde vive. A autora relata que algumas vezes consegue trabalhar de diarista, mas não tem casas fixas, trabalha somente quando chamam. Busca o amparo assistencial para ter uma renda própria e ajudar nas despesas de casa. O imóvel em que reside é herança dos pais, mora desde sua infância. No quintal há três construções residenciais em alvenaria, sendo que uma acolhe uma das filhas e a outra está desocupada. A casa em que a autora mora tem a disposição física de dois cômodos com pisos em cerâmica, paredes pintadas em bom estado de conservação e cobertura em laje: "Cozinha: possui geladeira duplex, fogão de cinco bocas, armário suspenso de madeira com gabinete, mesa com seis lugares e pia com gabinete. Móveis em bom estado de conservação. Dormitório: tem duas camas de solteiro, rack de madeira, guarda roupa e televisão LCD de 35 polegadas. Móveis em bom estado de conservação. Área de serviço: possui máquina de lavar, mesa com quatro lugares e tanque de cimento. Móveis em bom estado de conservação. Banheiro: possui azulejado com vaso sanitário, lavabo e chuveiro..." Conforme informações prestadas, a autora recebe R$ 600,00 pelo programa Bolsa Família, e trabalha eventualmente como diarista, recebendo R$ 110,00. As filhas disponibilizam ajuda constantemente. As receitas totalizam R$ 710,00 e as despesas R$ 338,33, com gastos, declarados, de R$ 300,00 em alimentação e R$ 115,00 em gás. As contas de consumo de água e luz são custados por uma das filhas. A renda per capita familiar, de acordo com o laudo social, é de R$ 110,00, inferior a ¼ do salário mínimo, não restando comprovado que tal valor, juntamente com o recebimento do valor do programa Bolsa Família, sejam insuficientes para garantir a subsistência da família, já que as despesas relatadas à perita assistente social são inferiores às receitas informadas e não há notícias de contas em atraso ou de alguma necessidade especial e específica que não esteja sendo, adequadamente, suprida. Cabe ressaltar que a perita assistente social, ao analisar aspectos relacionados ao histórico, composição familiar, condições de moradia e meios de sobrevivência, concluiu, expressamente, que a parte autora não se encontra em situação de miserabilidade: "autor mora em imóvel herdado, adequado e com a presença de mobiliários em bom estado de conservação. Quanto ao orçamento familiar apresentado, existe compatibilidade entre receitas e despesas, e a rede de filhos disponibilizam ajuda continua para que a parte autora não conviva com a hipossuficiência objetiva exigida. Tecnicamente, concluímos que a autora Raquel Beralda Pereira dos Santos possui recursos próprios insuficientes, mas seu grupo familiar é capaz de prover suas necessidades básicas, excluindo-a de uma situação socioeconômica de miserabilidade" Nesse sentido, anoto que o benefício assistencial, consistente na renda de um salário mínimo mensal, não pode ser entendido como um meio de complementar a renda familiar, mas sim como um piso vital mínimo para as pessoas que não possuam condições mínimas de manter a própria subsistência ou de tê-la mantida por sua família. Em suma, a parte autora não faz jus ao benefício postulado. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do disposto no artigo 487, inciso I do CPC. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Publicada e registrada neste ato. Intimem-se as partes. Gabriela Diniz Rodrigues Juíza Federal Substituta Osasco, data e assinatura digital.

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Processo nº 5068919-72.2025.8.21.7000

ID: 313492083

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5068919-72.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCEL CAPPELLETTI DA ROSA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ROSIQUEL SIMONE BONATO

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FÁBIO HANAUER BALBINOT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS BRANCO DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5068919-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Atos unilaterais RELATOR : Desembargador ANTONIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD AGRAVANTE : MARCEL CAPPELLETTI DA ROSA ADVOGA… Agravo de Instrumento Nº 5068919-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Atos unilaterais RELATOR : Desembargador ANTONIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD AGRAVANTE : MARCEL CAPPELLETTI DA ROSA ADVOGADO(A) : Luiz Carlos Branco da Silva (OAB RS025377) ADVOGADO(A) : Fábio Hanauer Balbinot (OAB RS060440) ADVOGADO(A) : ROSIQUEL SIMONE BONATO (OAB RS064828) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação declaratória, na qual o autor alega ser herdeiro de quotas de empresa e aponta sucessão empresarial fraudulenta e esvaziamento patrimonial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos do artigo 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência requerida pelo agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR: A tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme o art. 300 do CPC. As medidas postuladas pelo agravante esgotariam o mérito da demanda, sendo necessária a observância do contraditório e da ampla defesa. O polo passivo da ação originária ainda não está formado, o que impede a concessão da tutela de urgência. Não há perigo na demora ou risco ao resultado útil do processo, conforme alegado pelo autor. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso desprovido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50412296820258217000, Rel. Rute dos Santos Rossato, j. 12-05-2025; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 51086914220258217000, Rel. Fabiana Zilles, j. 02-05-2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARCEL CAPPELLETTI DA ROSA contra a decisão que, nos autos da ação declaratória movida em desfavor de CARLOS LINDOLFO LUCHTEMBERG e OUTROS , indeferiu o pedido liminar ao evento 30, DESPADEC1 , nos seguintes termos: Vistos. Inclua-se a sócia Rosane Maria de Lima Zotti no polo passivo do feito (dados informados na petição do evento 28, PET1 ). Trata-se de Ação Declaratória com pedido de Tutela de Urgência movida por MARCEL CAPPELLETTI DA ROSA em face de PAULO GILBERTO LUCHTEMBERG CAPPELLETTI , CARLOS LINDOLFO LUCHTEMBERG , ROSANE MARIA DE LIMA ZOTTI e CHARDO DANCETERIA LTDA., alegando ser herdeiro, juntamente com os réus, seus tios, do patrimônio deixado pelo falecimento de sua avó Adilce Luchtemberg, ocorrido em 17.6.19, tendo, entre outros bens partilhados no processo de inventário n.º 5003770-60.2019.8.21.0010, as quotas de capital social da empresa Chardonnay A Rainha da Noite Ltda. ME., sendo que 1/3 das quotas restaram destinadas ao autor. Em recentes diligências, o autor descobriu que os réus abriram nova empresa no ano de 2020, sendo denominada Chardô Danceteria Ltda., em nome da esposa do réu Paulo, Sra. Rosane Maria de Lima Zotti , empresa esta localizada no mesmo endereço da empresa Chardonnay, utilizando sua mesma estrutura física e atuando no mesmo ramo e, assim, restaria caracterizada a sucessão empresarial. Requereu: b) Em caráter liminar, o Autor requer seja determinado que, durante a tramitação do feito, os Réus apresentem em juízo a prestação de contas mensais da empresa Chardo Danceteria Ltda; c) Ainda em caráter liminar, o Autor requer seja reservado o lucro referente a 1/3 das quotas sociais que diz respeito a sua parte da empresa Chardo e que tais valores sejam depositados nos autos, sem que sejam distribuídos aos Réus; É o breve relato. Decido. 1. Da tutela de urgência Para o deferimento da tutela de urgência, conforme o art. 300 do CPC, requer-se a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (verossimilhança) e o perigo de dano, de modo que faculte ao julgador antecipar provisoriamente aquilo que se pretende em definitivo. Em juízo de cognição sumária, não vislumbro elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano. Ocorre que, apesar da plausibilidade dos argumentos da parte autora, entendo que, neste momento processual, não se encontram presentes os requisitos para a concessão da antecipação de tutela. Outrossim, não se pode olvidar que a liminar postulada praticamente esgota a prestação jurisdicional antes mesmo de ser garantida a ampla defesa e o contraditório. Ainda, a concessão de medida acautelatória em ação de conhecimento ocorre apenas em situações excepcionais, em que há demonstração de risco de lesão grave ou de difícil reparação. Isso posto, INDEFIRO a tutela de urgência, porquanto ausentes os requisitos do artigo 300 do CPC. (...) Em razões recursais, evento 1, INIC1 , após síntese dos fatos, sustenta que é herdeiro de quotas da empresa Chardonnay A Rainha da Noite Ltda. ME, integrante do espólio de Adilce Luchtemberg, e que, durante o curso do inventário, constatou a constituição de nova empresa, Chardô Danceteria Ltda., com o mesmo objeto social, no mesmo endereço e com identidade de atividades, o que indicaria sucessão empresarial fraudulenta e esvaziamento patrimonial da empresa original. Defende que a decisão agravada não enfrentou adequadamente os elementos de prova que demonstram a probabilidade do direito e o perigo de dano, especialmente diante da coexistência das duas empresas no mesmo local, com identidade de atividades e indícios de desvio de faturamento. Aduz que as medidas postuladas não esgotam o mérito da demanda, mas visam apenas resguardar o resultado útil do processo, diante do risco de dilapidação patrimonial. Requer o provimento do recurso. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Conheço do recurso, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade, constituindo hipótese de cabimento, à luz do disposto no artigo 1.015, inciso I, do CPC de 2015 1 . Outrossim, passo ao julgamento monocrático, com fulcro no Enunciado da Súmula 568 do egrégio STJ 2 , e no artigo 206, XXXVI do RITJRS 3 , tendo em vista que a matéria devolvida à apreciação desta Corte apresenta entendimento dominante, tendo sido objeto de diversos recursos, encontrando solução unânime frente a este Órgão julgador. Ademais, cumpre salientar que o sistema recursal vigente autoriza ao relator julgar monocraticamente a matéria, em virtude da delegação outorgada pelo Órgão colegiado, quando esta encontre, como no caso, posicionamento uníssono acerca da controvérsia jurídica estabelecida. A controvérsia devolvida à instância ad quem consiste em verificar se estão presentes os requisitos do artigo 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência requerida; se a decisão agravada deixou de considerar elementos probatórios relevantes que indicam a existência de sucessão empresarial fraudulenta e risco de esvaziamento patrimonial; se as medidas pleiteadas pelo Agravante configuram tutela de urgência de natureza cautelar, sem esgotamento do mérito; se é cabível a reforma da decisão agravada, com o deferimento das medidas liminares postuladas. Sem razão o recorrente, entretanto. A tutela de urgência no Código de Processo Civil de 2015 está prevista no artigo 300 4 , sendo requisitos para a sua concessão a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Sobre o tema, comentam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das obrigações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória 5 . Na hipótese, em análise sumária realizada em sede de agravo de instrumento, não verifico o preenchimento dos requisitos ensejadores da tutela antecipada recursal, pleiteada pelo recorrente. Isso porque, em que pesem as alegações do agravante, como bem fundamentado na decisão agravada, as medidas postuladas esvaziariam o mérito da demanda. Além disso, consoante denota-se do andamento da ação originária, o polo passivo sequer encontra-se formado, tendo o recorrente apresentado recentemente uma emenda à inicial ao evento 71, EMENDAINIC1 que ainda não foi recebida pelo juízo singular. E ainda, não é demais destacar que o deferimento das medidas postuladas exigem a observância do contraditório e da ampla e plena instrução do feito, o que se dará no transcorrer da demanda após os réus serem citados e apresentarem suas defesas. Com efeito, neste sentido, os seguintes precedentes deste colegiado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE PACTO COMISSÓRIO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação declaratória de cancelamento de pacto comissório, diante da necessidade de formação do contraditório . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No caso concreto, em que pese as argumentações da parte autora, não se verifica perigo de dano que possa comprometer o resultado útil do processo. 4. As partes requeridas não foram, até o momento, localizadas. De outra parte, embora a parte autora tenha recentemente adquirido o imóvel, o fez ciente do gravame constante na matrícula. 5. O pedido recursal confunde-se com o pedido da ação principal, de modo que necessária a dilação probatória, não se vislumbrando do caso os requisitos do art. 300, do CPC. IV. DISPOSITIVO 5. Decisão de indeferimento mantida. RECURSO DESPROVIDO.( Agravo de Instrumento, Nº 50412296820258217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rute dos Santos Rossato, Julgado em: 12-05-2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE E FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. CONTRADITÓRIO NÃO FORMADO. ART. 300. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória em ação anulatória de contrato proposta por pessoa física e por empresa, em razão de contratação de empréstimos não reconhecidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para concessão de tutela de urgência, a fim de suspender a exigibilidade de débitos decorrentes de contratos firmados em contexto alegadamente fraudulento. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, consistentes na probabilidade do direito e no perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, não se defere tutela de urgência. Não demonstrada, em cognição sumária, a responsabilidade da instituição financeira pelas transações realizadas mediante acesso ao aplicativo bancário por terceiros, tampouco evidenciada falha de segurança atribuível aos réus, não se fala em probabilidade do direito. Documentos acostados com a petição inicial insuficientes, nesta fase, a justificar a medida excepcional. Há necessidade de dilação probatória para apuração da efetiva ocorrência de fraude e eventual falha na prestação dos serviços bancários, recomendando-se a preservação do contraditório e da ampla defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE: 4. Recurso desprovido. 5. Tese de julgamento: “1. A concessão de tutela de urgência exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; 2. A alegação de fraude bancária, desacompanhada de prova idônea e inequívoca, não autoriza, em sede de cognição sumária, a suspensão de cobranças decorrentes de contratos supostamente fraudulentos.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, n.º 51489505020238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 13-06-2023; Agravo de Instrumento, n.º 53088636820238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 07-12-2023; Agravo de Instrumento, n.º 51685883520248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 19-09-2024; Agravo de Instrumento, n.º 50778717420248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 26-07-2024; Agravo de Instrumento, n.º 50882420520218217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 09-05-2022; Agravo de Instrumento, n.º 53742052620238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 19-04-2024.( Agravo de Instrumento, Nº 51086914220258217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 02-05-2025) Por fim, convém ressaltar que, mesmo diante das alegações do autor, não verifico perigo na demora ou risco ao resultado útil do processo. Assim, uma vez que ausentes os requisitos do artigo 300 do CPC, a decisão agravada merece ser mantida. Diante do exposto, de plano, com fundamento no artigo 206, inciso XXXVI, do RITJRS 6 , combinado com o artigo 932, inciso VIII, do CPC 7 , nego provimento ao agravo de instrumento, nor termos da fundamentação. 1. Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: (...) I - tutelas provisórias; 2. SÚMULA 568- O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. 3. Art. 206. Compete ao Relator:(...)XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; (...) 4. Art. 300 – A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 5. MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo código de processo civil comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. Pág. 312. 6. Art. 206. Compete ao Relator: (...)XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; 7. Art. 932. Incumbe ao relator: (...)VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal.

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Processo nº 5003770-19.2025.4.02.5117

ID: 320714750

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003770-19.2025.4.02.5117

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JEAN PAULO TAVARES RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO BUCHELE RODRIGUES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003770-19.2025.4.02.5117/RJ AUTOR : JEAN PAULO TAVARES RODRIGUES ADVOGADO(A) : Ricardo Buchele Rodrigues (OAB SC030707) DESPACHO/DECISÃO A parte autora aju… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003770-19.2025.4.02.5117/RJ AUTOR : JEAN PAULO TAVARES RODRIGUES ADVOGADO(A) : Ricardo Buchele Rodrigues (OAB SC030707) DESPACHO/DECISÃO A parte autora ajuizou a presente ação em face do INSS objetivando a concessão de auxílio-acidente. Requer ainda que, caso constatada incapacidade, seja concedido benefício por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente. Da designação de perícia Considerando que, desde já, constata-se a necessidade de produção de prova pericial para esclarecimento da matéria deduzida no feito, determino a realização de perícia médica e nomeio médico especialista em ORTOPEDIA , o qual deverá ser indicado(a) pela secretaria deste Juízo/Central de Perícias. Saliento que o feito poderá ser incluído em pauta compartilhada e ficará a Secretaria/Central de Perícias autorizada a proceder aos atos para intimação das partes sobre data, hora e local da perícia. Consigno também que a secretaria do Juízo/Central de Perícias poderá proceder à nomeação de médico CLÍNICO-GERAL ou MÉDICO DO TRABALHO caso não haja perito especialista disponível no sistema AJG, o que deverá ser certificado nos autos. Ressalto que a perícia, preferencialmente, deverá ser efetuada pelo profissional médico que aborde o estado de saúde da parte autora do ponto de vista mais abrangente, de forma a englobar, tanto quanto possível, a totalidade ou o maior número de enfermidades alegadas. Tal postura adequa-se ao fato de que, em princípio, não é necessário que a perícia ocorra com especialista, visto que o objetivo da perícia judicial não é curativo, mas sim avaliativo, e o médico, inscrito no CRM, pode manifestar-se acerca de qualquer área da medicina, conforme, inclusive, já se posicionou o Conselho Federal de Medicina (Parecer nº 21/2010): qualquer médico inscrito no Conselho Regional de Medicina de sua jurisdição é lícito exercer toda a medicina, devendo o mesmo pautar-se única e exclusivamente pelo Código de Ética Médica, que abrange todas as situações de responsabilidades em relação ao trabalho médico. Bem como, tal medida visa a atender ao disposto no art. 1º, § 4º, da Lei nº 13.876/19, a qual dispõe que " o pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada " (Lei n. 13.876/19, ). De tal maneira, não concordando com a realização da perícia pelo profissional na especialidade médica indicada nos autos, deverá a parte autora esclarecer em qual especialidade médica deseja ser avaliado. Por fim, é importante salientar que existem hipóteses que autorizam a realização de mais de uma perícia no mesmo processo, as quais ocorrem quando o próprio profissional menciona que não está apto a responder por todas as enfermidades alegadas, indicando a necessidade de a parte se submeter a alguma perícia específica, para a qual não está preparado devidamente (art. 157 do CPC), ou quando a matéria não seja suficientemente esclarecida após a realização da perícia (art. 480 do CPC). Situações, estas, que serão devidamente analisadas pelo Juízo, caso ocorram. As partes poderão, no prazo de 10 dias, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos (art. 12, §2º, Lei nº 10.259/2001). O INSS deverá anexar aos autos, antes da realização da perícia, os relatórios do Sistema de Acompanhamento de Benefício por Incapacidade - SABI referentes a todas as perícias médicas realizadas no autor no âmbito administrativo. A parte autora deverá observar as instruções do Evento17-INF1 (apresentação de quesitos). Fique ciente a parte autora de que (art. 8º da Portaria SEI DIRFO nº 1, de 01 de outubro de 2024) : Art. 8º. Não será permitida a presença de acompanhantes durante a perícia, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), recomendando-se inclusive, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante na recepção; §1º Compete ao(à) perito(a) médico(a) permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte periciada). §2º Na hipótese de o(a) perito(a) permitir que terceiro acompanhe a perícia, o acompanhante não deverá, de modo algum, interferir ou tentar influenciar a avaliação pericial. §3º O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para, eventualmente e no momento oportuno, impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. Indefiro, desde logo, eventual pedido de intimação judicial dos assistentes técnicos para comparecimento ao ato, os quais deverão ser informados da data da sua realização pelas próprias partes. Fique ciente a parte autora, ainda, de que não será permitida a entrada no prédio da Subseção Judiciária trajando bonés, jeans estilizados (rasgados, desfiados, cintura baixa), calças de moleton e de ginástica, roupas transparentes e decotadas, shorts ou bermudas, miniblusas, microssaias e chinelos (Portaria nº RJ-PGD-2012/00019 de 18/06/2012). Na data, horário e local marcados para o exame, o periciado deve comparecer de posse de todos os documentos médicos (resultados de exames, laudos, receitas, imagens, prontuários etc.), bem como de sua Carteira de Trabalho (CTPS), física ou informações impressas de consulta à Carteira de Trabalho Digital, caso as possua, e apresentá-los ao médico perito (art. 8º, § 1º, da Portaria SEI DIRFO SJRJ nº 20, de 05/12/2024). Imediatamente após a intimação da data da realização da perícia, o periciado deve comunicar ao juízo onde tramita o processo ou, se for o caso, à Central de Perícias se é ou já foi paciente do médico perito nomeado para atuar no processo em que figura como parte (art. 9º da Portaria SEI DIRFO SJRJ nº 20, de 05/12/2024). Caso não compareça ao exame, o autor poderá entrar em contato com a respectiva Central de Perícias e comunicar o fato, possibilitando a remarcação do exame uma única vez (art. 7º da Portaria SEI DIRFO nº 20, de 05 de dezembro de 2024 / (art. 7º da Portaria SEI DIRFO nº 1, de 01 de outubro de 2024). Caso o periciado não justifique (com a respectiva prova documental) sua ausência à perícia no prazo de 5 dias a contar da data designada o feito será extinto sem exame do mérito (art. 51, I, da Lei nº 9.099/95). Até a data da realização da perícia, a parte deverá juntar aos autos todos os documentos médicos que possuir - por exemplo : cópia integral do prontuário médico no caso de doenças crônicas, especialmente de natureza ortopédica e/ou psiquiátrica; atestados, laudos médicos e exames, contemporâneos ao surgimento da incapacidade, ao requerimento administrativo e atuais; laudos periciais produzidos em processos judiciais anteriores, na Justiça Federal, Estadual e do Trabalho, acompanhados da sentença ou decisão com comprovação de trânsito em julgado; e formulário de solicitação de informações (conforme modelo anexado aos autos pelo Juízo - Evento17-FORM2) devidamente preenchido pelo médico assistente, cujas informações deverão estar legíveis – relacionados APENAS às patologias alegadas na inicial (sejam eles antigos ou obtidos após o ajuizamento da ação), sob pena de preclusão . A adição de documentos referentes a patologias diversas das contidas na inicial após o despacho de designação da perícia constitui inovação na causa de pedir, vedada pelo art. 329 do CPC. Fica ciente a parte autora de que eventuais modificações do seu estado de saúde , decorrentes de patologias diversas das já alegadas nos autos, deverão ser objeto de novo requerimento de benefício por incapacidade, junto ao INSS, eis que ausente o interesse processual . PARA CASOS COMUNS de INDEFERIMENTO O perito nomeado pelo juízo, ao elaborar o laudo pericial, deverá atentar para a controvérsia identificada nos autos, qual seja: a parte autora alega que apresenta sequelas que diminuem sua capacidade laborativa ( fiscal de transportes coletivos: fl. 3 do evento1-ctps6). O I. perito deverá informar a provável DII. Nesse contexto, o perito deverá manifestar-se, sobre o(s) ponto(s) controvertido(s) acima fixado(s), motivando adequadamente suas conclusões, ciente de que a inobservância de tal determinação poderá ensejar a intimação para a complementação do laudo (art. 477, §2º, CPC), a redução dos honorários inicialmente arbitrados (art. 465, §5º, CPC) ou, eventualmente, a destituição do encargo (art. 468, II, CPC). Ressalta-se que, em observância ao disposto no art. 129-A, § 1º, da Lei 8.213/91, caso haja divergência entre a conclusão da avalição médico-pericial do perito do Juízo e as conclusões do laudo administrativo , o expert deverá indicar em seu laudo, de forma fundamentada , as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. A perícia deverá ser realizada sob a perspectiva da atividade habitual supracitada. O I. perito deverá identificar a parte autora (mediante a apresentação e devida conferência de seu documento de identidade e de seu CPF), por ocasião da realização do exame pericial. Deverá o(a) perito(a) realizar exame físico na parte autora, bem como informar a respeito dos exames feitos antes da perícia, indicando as respectivas datas dos laudos. Deverá, ainda, evitar que pessoas estranhas estejam presentes por ocasião do exame, salvo auxiliares do perito (um outro médico, um enfermeiro ou um auxiliar de enfermagem), além de eventuais assistentes técnicos da parte e/ou do INSS, que poderão assistir a todo o exame. O I. perito também deverá: (i) fazer uso do formulário “ laudo médico de incapacidade ” (contido na guia “ ações ” do sistema eproc), anexando-o aos autos após a conclusão do laudo médico pericial ; (ii) responder aos quesitos formulados pelas partes, caso apresentados ; e (iii) fundamentar suas conclusões SOMENTE com base nos documentos médicos juntados aos autos . 1. A parte autora apresente patologia ou incapacidade decorrente de acidente de qualquer natureza? 2. A parte autora possui sequela (s) definitiva (s), decorrente de consolidação de lesões após acidente de qualquer natureza? 3. Em caso afirmativo, a partir de quando (dia, mês, ano) as lesões se consolidaram, deixando sequela (s) definitiva (s)? 4. Esta (s) sequelas (s) implica (m) redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? 5. Esta (s) sequelas (s) implica (m) em maior esforço para o desempenho da mesma atividade exercida à época do acidente? 6. Quais os exames e testes clínicos realizados na perícia médica judicial que fundamentam as respostas aos quesitos anteriores? Ressalta-se que, em observância ao disposto no art. 129-A, § 1º, da Lei 8.213/91, caso haja divergência entre a conclusão da avalição médico-pericial do perito do Juízo e as conclusões do laudo administrativo, o expert deverá indicar em seu laudo, de forma fundamentada, as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. O laudo pericial deverá conter, ainda, nos termos do art. 473, CPC: I) a exposição do objeto da perícia; II) a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III) a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV) resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público (caso esse esteja atuando no feito). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 dias úteis , contados a partir da data da perícia (art. 4º, inciso III, da Portaria SEI DIRFO nº 1, de 01 de outubro de 2024). Ademais, em observância ao disposto no art. 129-A, § 1º, da Lei 8.213/91, caso haja divergência entre a conclusão da avalição médico-pericial do perito do Juízo e as conclusões do laudo administrativo , o expert deverá indicar em seu laudo, de forma fundamentada , as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. Da citação Com o retorno dos autos da Central de Perícias ou com a juntada do laudo, verifique a Secretaria se o Perito(a) nomeado respondeu a todos os quesitos apresentados, tanto pelo Juízo como pelas partes. Não respondidos todos os quesitos indicados, intime-o para complementar adequadamente o laudo. Apresentado o laudo e estando respondidos os quesitos das partes, na hipótes de a conclusão do exame médico pericial manter o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa , dê-se vista à parte autora por 10 dias e, após, venham conclusos para sentença (art. 129-A, §2º, da Lei nº 8213/91), salvo se a controvérsia versar sobre outros pontos além do que exige exame médico-pericial, devendo neste caso, o processo prosseguir, na forma do art. 129-A, §3º, da Lei nº 8213/91. Apresentado o laudo e estando respondidos os quesitos das partes, na hipótese de o resultado da perícia contrariar a perícia realizada administrativamente , dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, bem como cite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias , manifeste-se sobre o laudo pericial, bem como para que apresente contestação ou eventual proposta de acordo, nos termos dos artigos 239, 344 e 345 do NCPC, do art. 9º da Lei 10.259/2001, e do art. 129-A, §3º, da Lei 8.213/91. Havendo pedido de esclarecimentos do laudo que seja pertinente , intime-se o expert para prestá-los, no prazo de 10 (dez) dias . Com a resposta , dê-se nova vista à(s) parte(s) pelo prazo comum de 10 (dez) dias . Na hipótese de a perícia não ter sido designada pela Central de Perícias , após a vista do laudo , proceda a Secretaria à solicitação de pagamento dos honorários periciais junto ao AJG, conforme o disposto no art. 29, da Resolução nº 305/2014, do CJF. Com a juntada da contestação ou de eventual proposta de acordo , dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias, para manifestação, estando ciente de que a adesão parcial aos termos do acordo será interpretada como recusa. Tudo cumprido , venham os autos conclusos.

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Creditas Sociedade De Credito Direto S.A. x Taj Home Resort Spe 037 - Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 322070357

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5003770-43.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CREDITAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

Polo Passivo:

TAJ HOME RESORT SPE 037 - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Acórdão

Advogados:

MARILIA JORDAO ALTOE

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GABRIEL LAKATOS CASTRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRA DOS REIS SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LAIS MAZIOLI CAMPOREZ DA HORA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CAIO MARTINS ROCHA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RALPHY MARTINS DEL SANTO

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BARBARA BRAUN RIZK

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BRUNO COLODETTI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

WERNER BRAUN RIZK

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CARLA GUSMAN ZOUAIN

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5003770-43.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: CREDITAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. AGRAVADO: TAJ HOME RESORT SPE 037 - EM… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5003770-43.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: CREDITAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. AGRAVADO: TAJ HOME RESORT SPE 037 - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA RELATOR(A):ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA. SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES. REGISTRO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA INSERIDO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SEM QUE TENHA HAVIDO APARENTE NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO JUNTO AO PROPRIETÁRIO REGISTRAL DO VEÍCULO DADO EM GARANTIA. POSSÍVEL FRAUDE NA OPERAÇÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APARENTE LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, MESMO APÓS O ENDOSSO DO CRÉDITO. PERICULUM IN MORA EXISTENTE. DECISÃO OBJURGADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que, nos autos da ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c obrigação de fazer movida por pessoa jurídica, deferiu tutela provisória para determinar ao Detran/ES a imediata suspensão do registro de alienação fiduciária lançado unilateralmente pela agravante no Sistema Nacional de Gravames (SNG) sobre veículo de propriedade da autora agravada, que alegou jamais ter firmado contrato com a instituição financeira recorrente ou autorizado terceiros a vender o bem, tendo sido surpreendida com o gravame decorrente de financiamento contratado por pessoa estranha aos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 02 (duas) questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos legais para a manutenção da tutela provisória deferida no juízo de origem; (ii) estabelecer se a inserção do gravame pela instituição financeira agravante configura, em sede de cognição sumária, violação aos direitos da proprietária registral do veículo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O efeito devolutivo do agravo de instrumento limita-se ao conteúdo da decisão agravada, não sendo possível deliberar neste momento sobre a alegada ilegitimidade passiva da agravante, pois essa matéria não foi objeto de apreciação pela instância de origem. 4. Com o endosso, o endossatário passa a ser o credor do título cedido e legítimo, portanto, para exercer eventual pretensão executória em face do devedor inadimplente. Entretanto, no caso noticiado no processo originário, a pessoa jurídica autora agravada pretende responsabilizar a instituição financeira que lançou gravame supostamente indevido em veículo de sua propriedade, de forma que, ainda que tenha havido o endosso daquele crédito, a endossante deve permanecer no polo passivo daquela demanda para ter a oportunidade de se defender dos fatos imputados, ainda que haja a necessidade de incluir como litisconsortes passivos os endossatários, o que será objeto de deliberação oportuna pelo juízo a quo. 5. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras por danos decorrentes de fraudes em operações bancárias é reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula nº 479, aplicável à hipótese em que o gravame foi registrado em veículo pertencente a terceiro estranho à operação. 6. A análise da documentação constante dos autos revela que o veículo sempre esteve na posse da agravada, não havendo aparente evidência de sua anuência à negociação que resultou na liberação de crédito por parte da agravante. 7. A conduta da instituição financeira, ao realizar operação com base em documentação fornecida por concessionária sem a devida confirmação da anuência da revenda do automóvel pelo titular do bem, atrai para si os riscos do negócio e a responsabilidade pelos danos decorrentes de eventual fraude. 8. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC/2015, a tutela de urgência mostra-se adequada para proteger a agravada de restrição que impede o pleno exercício de seus direitos sobre o veículo. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O efeito devolutivo do agravo de instrumento restringe-se às matérias tratadas na decisão agravada, não autorizando o exame de questões não decididas na instância inferior. 2. A inserção de gravame fiduciário em veículo pertencente a terceiro não integrante do negócio jurídico firmado por instituição financeira, sem a certificação de que houve autorização do proprietário registral para a alienação daquele bem, caracteriza, em tese, falha na prestação do serviço e enseja responsabilidade objetiva da instituição. 3. É cabível a concessão de tutela provisória para retirada de gravame lançado aparentemente de maneira indevida quando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano à parte proprietária. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 300, 485, VI e § 3º, 1.015. CF/1988, art. 5º, XXXV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.120.429/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 02.04.2024, DJe 10.04.2024. STJ, AgInt no AREsp n. 2.198.253/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 16.10.2023, DJe 18.10.2023. STJ, REsp n. 1.428.953/BA, Rel. Min. Og Fernandes, rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 06.06.2023, DJe 30.06.2023. TJMG, Apelação Cível 1.0000.24.140635-4/001, Rel. Des. Gilson Soares Lemes, j. 15.05.2024. TJSP, Apelação Cível 1008472-97.2019.8.26.0004, Rel. Des. Salles Vieira. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA Composição de julgamento: Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Relator / Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ - Vogal / Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Conforme relatado, trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Creditas Sociedade de Crédito Direto S/A contra a r. decisão (ID 62981119) proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível de Vila Velha-ES que, nos autos da ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c obrigação de fazer (nº 5041885-62.2024.8.08.0035) proposta por TAJ Home Resort SPE 037 – Empreendimentos Imobiliários Ltda., deferiu o pedido de tutela provisória a fim de determinar ao DETRAN/ES para que suspenda imediatamente as anotações registradas pela pessoa jurídica recorrente, por meio do Sistema Nacional de Gravame, em relação à existência de alienação fiduciária do veículo Mercedes Benz C-200, ano 2016, placa PPN7J53 e Renavam nº 01080869279. Depreende-se dos elementos probatórios contidos nos autos eletrônicos que a pessoa jurídica Taj Home Resort SPE 037 – Empreendimentos Imobiliários Ltda., ora autora agravada, adquiriu, em 20/05/2022, o veículo Mercedes Benz C-200, ano 2016, placa PPN7J53 e Renavam nº 01080869279, e, desde então, sempre fez o utilizou normalmente. Acontece que a recorrida, ao consultar as informações do seu automóvel junto ao sistema informatizado do Detran/ES, foi surpreendida com um registro feito, em 20/04/2023, por Creditas Sociedade de Crédito Direto S/A, ora requerida agravante, de alienação fiduciária para Diego Lopes das Candeias (ID 56117779), por meio do Sistema Nacional de Gravame, o qual permite o registro por solicitação unilateral da instituição financeira e sem anuência do proprietário registral. Por jamais ter celebrado qualquer tipo de negócio jurídico junto a instituição financeira agravante e desconhecer a pessoa de Diego Lopes das Candeias, a pessoa jurídica agravada notificou extrajudicialmente a recorrente solicitando que fosse promovida a baixa imediata do registro de alienação fiduciária no veículo de sua propriedade (ID’s 56117788 e 56117789). Diante da ausência de manifestação da agravante e com o objetivo de solucionar a situação, a pessoa jurídica agravada realizou contato diretamente junto ao setor jurídico da recorrente, a qual respondeu, por e-mail, que o gravame no registro do automóvel foi inserido por meio do SNG pelo fato daquele veículo estar alienado àquela instituição financeira devido ao contrato de financiamento formalizado por intermédio da concessionária “Gava & Gava” junto ao Sr. Diego Lopes das Candeias, tendo atuado exclusivamente como credora na operação que possibilitou o pagamento do automóvel – PIX de R$ 92.000,00 (ID 12617648) –, o que somente foi feito em virtude de a concessionária possuir, no momento da solicitação do crédito, um termo de consignação que a autorizava comercializar aquele bem e demais documentos exigíveis para a operação (ID 56117800). Por não ter outorgado termo de consignação ou feito qualquer tipo de negócio jurídico junto à concessionária “Gava & Gava” para autorizar a alienação do veículo de sua propriedade, o qual jamais saiu de sua posse, a pessoa jurídica agravada propôs ação declaratória de inexistência de relação jurídica em desfavor da instituição financeira agravante e postulou a concessão de tutela provisória para obter determinação judicial para que o Detran-ES retire o registro de gravame de alienação fiduciária no automóvel litigioso. Após o juízo a quo conceder prazo para a instituição financeira requerida instruir o feito com elementos probatórios que subsidiassem a inserção daquele gravame no automóvel (ID 56760337) e a demandada informar que necessitaria de mais tempo para obter a referida documentação (ID 62292690), foi proferida a decisão objurgada que concedeu a tutela provisória postulada pela autora agravada, sob o fundamento que a recorrente não teria esclarecido o motivo do gravame fiduciário anotado no registro do veículo de propriedade da recorrida, o que ensejou a interposição do presente recurso de agravo de instrumento pela requerida. Em cognição sumária, foi proferida decisão indeferindo o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, por não ter sido vislumbrada a probabilidade do seu provimento. E, após reapreciar a matéria em conjunto com as contrarrazões, não vejo motivos para modificar a conclusão externada naquele pronunciamento primevo. Tendo como norte que o efeito devolutivo do agravo de instrumento está limitado aos argumentos de sua interposição e às questões resolvidas pela decisão agravada, visto que tal recurso devolve à instância recursal apenas o conteúdo da decisão interlocutória impugnada de acordo com as teses formuladas nas razões, não devolvendo, portanto, o conhecimento pleno do litígio existente no processo originário, a matéria a ser enfrentada neste recurso está restrita a aferição da presença dos pressupostos para a concessão da tutela provisória na demanda originária (art. 300 do CPC/2015), já que este foi o único assunto abordado na decisão hostilizada. Nesse sentido, tem orientado o Superior Tribunal de Justiça que “O efeito devolutivo do agravo de instrumento está limitado às questões resolvidas pela decisão agravada, visto que tal recurso devolve ao tribunal apenas o conteúdo das decisões interlocutórias impugnadas” (REsp n. 2.120.429/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 10/4/2024, STJ). Exatamente, por isso, que a pretensão recursal envolvendo a suposta ilegitimidade passiva da instituição financeira agravante não será objeto de deliberação nesta ocasião, pois esta questão não foi objeto de deliberação pelo juízo a quo na decisão objurgada, tendo sido alegada somente em contestação pela recorrente, mesmo tendo sido concedido a esta a oportunidade de se manifestar antes da análise pelo magistrado acerca da tutela provisória postulada. Mesmo se tratando a ilegitimidade passiva de matéria de ordem pública, que pode ser suscitada, inclusive de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 485, inciso VI e § 3º, do CPC/2015), como esta questão somente foi apresentada ao juízo a quo em contestação, será objeto de deliberação pela instância primeva apenas por ocasião da decisão saneadora ou da própria sentença, tornando temerária a sua apreciação nesta oportunidade, sob pena de incorrer em supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça já teve a oportunidade de asseverar que “Em razão do específico efeito devolutivo do agravo de instrumento, não configura omissão ou ausência de prestação jurisdicional a falta de manifestação sobre questão não tratada pelo Juízo a quo. ‘O efeito devolutivo do agravo de instrumento (art. 1.015 do CPC/2015) está limitado à questão resolvida pela decisão interlocutória de que se recorre, de modo que a não apreciação pela Corte de origem de questões estranhas ao conteúdo da decisão agravada, ainda que eventualmente tenham sido suscitadas na peça recursal, não constitui negativa de prestação jurisdicional. Precedentes’ (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.069.851/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 30/10/2017)” (AgInt no AREsp n. 2.198.253/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/10/2023, STJ). A requerida agravante provocou o juízo a quo a respeito de sua eventual ilegitimidade passiva no processo originário e, por isso, deve aguardar o pronunciamento daquela instância primeva a respeito da matéria para, somente então, caso não se conforme com a resposta judicial, buscar as instâncias revisionais superiores, visto que, segundo a orientação do Superior Tribunal de Justiça, “Tal prática não deve ser tolerada pela jurisprudência, inexistindo justificativa apta a, mesmo em caráter de exceção, admitir o bypass inadmissível” (REsp n. 1.428.953/BA, relator Ministro Og Fernandes, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/6/2023, DJe de 30/6/2023, STJ). Não fosse o bastante, o cumprimento da obrigação de fazer imposta na tutela provisória concedida na decisão objurga não impõe o enfrentamento da matéria da ilegitimidade passiva nesta oportunidade, na medida em que a ordem judicial foi direcionada exclusivamente ao Detran-ES, tornando desnecessário qualquer tipo de debate a respeito da possibilidade, ou não, de a instituição financeira agravante ter capacidade de cumprir a determinação exarada pelo juízo a quo. Aliás, em consulta ao sistema PJE de primeiro grau de jurisdição, verifica-se que a instituição financeira agravada informou ao juízo a quo que o Detran já cumpriu a obrigação imposta na decisão objurgada, realizando a baixa da anotação da existência da alienação fiduciária no SNG em relação ao veículo de propriedade da agravante (ID nº 66113651). Por fim, ainda que a instituição financeira recorrente tenha feito o endosso do crédito gerado pelo contrato de alienação fiduciária, que gerou o gravame no veículo de propriedade da pessoa jurídica agravada, para terceiros (ID 12617645), tal circunstância poderia até eventualmente ensejar a inclusão dos cessionários do crédito no processo originário – questão a ser aferida pelo juízo a quo no momento oportuno –, mas, a princípio, não teria o condão de reconhecer a ilegitimidade passiva da agravante, pois a controvérsia exposta no processo originário envolve a atuação direta da recorrente, já que foi a agravante a responsável por inserir no SNG o gravame no registro do automóvel da empresa recorrida, motivo pelo qual, por ora, deve permanecer no polo passivo daquela demanda, cuja pretensão é excluir o mencionado gravame e condenar o responsável pela sua inserção ao pagamento de indenização por danos materiais. Nessa linha, o egrégio Tribunal de Justiça mineiro já teve a oportunidade de deliberar que “Demonstrado que a instituição financeira é a responsável pelo apontamento do gravame (alienação fiduciária) no registro do veículo da autora, junto ao órgão de trânsito, tal fato lhe confere a legitimidade para figurar no polo ativo da demanda, cuja pretensão visa reparar a lesão sofrida” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.140635-4/001, Relator(a): Des.(a) Gilson Soares Lemes, 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 15/05/2024, publicação da súmula em 17/05/2024). Com o endosso, o endossatário passa a ser o credor do título cedido e legítimo, portanto, para exercer eventual pretensão executória em face do devedor inadimplente. Entretanto, no caso noticiado no processo originário, a pessoa jurídica autora agravada pretende responsabilizar a instituição financeira que lançou gravame supostamente indevido em veículo de sua propriedade, de forma que, ainda que tenha havido o endosso daquele crédito, a endossante deve permanecer no polo passivo daquela demanda para ter a oportunidade de se defender dos fatos imputados, ainda que haja a necessidade de incluir como litisconsortes passivos os endossatários, o que será objeto de deliberação oportuna pelo juízo a quo. Superada esta questão e ingressando na aferição dos pressupostos para concessão da tutela provisória, constata-se que a matéria a ser analisada por esta instância revisora cinge-se em aferir a validade do gravame inserido pela instituição financeira agravante, por meio do Sistema Nacional de Gravame, em automóvel de propriedade da pessoa jurídica agravada, porquanto a referida restrição obsta a fruição de todos os direitos reais inerentes àquele bem. E a resolução desta questão passa, necessariamente, por aferir se o lançamento daquela restrição decorreu de uma conduta legítima da instituição financeira recorrente, visto que a utilização fraudulenta de documentos e golpes têm se tornado cada vez mais frequentes, de modo que compete àquelas empresas que atuam no mercado financeiro se cercarem de cuidados necessários e redobrar a atenção para evitar eventuais fraudes perpetradas por terceiros que, caso venham a ocorrer, importará a sua responsabilização pelos prejuízos causados, diante do risco que assume ao desenvolver a atividade financeira e celebrar negócios jurídicos. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça cristalizou o seu entendimento na Súmula nº 479, a qual prescreve que “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”, cuja ratio decidendi é perfeitamente aplicável à hipótese em apreço. Na hipótese, muito embora a instituição financeira tenha afirmado que somente celebrou o contrato de alienação fiduciária em garantia e, consequentemente, liberado o crédito necessário para a aquisição do veículo de propriedade da agravada para terceira pessoa – Diego Lopes das Candeias –, o que lhe autorizaria inserir o gravame no registro daquele automóvel por meio do Sistema Nacional de Gravames, o perfunctório exame dos elementos probatórios constantes nos autos eletrônicos, inerente à fase cognitiva sumária em que se encontra o processo originário, permite aferir que a recorrente aparentemente não se revestiu de todos os cuidados para entabular aquele negócio jurídico, já que o documento de registro do veículo estava em nome da pessoa jurídica recorrida e não apresentou o suposto Termo de Consignação que a concessionária de veículos, que intermediou a negociação, teria com a respectiva autorização da agravada para comercializar o bem de sua propriedade, atraindo para si o risco dos danos gerados por fortuito interno relativo a aparente fraude cometida por terceiro. O exame do caderno processual no atual momento revela que aparentemente a instituição financeira agravante teria sido vítima de um golpe praticado por terceiras pessoas, já que o veículo de propriedade da pessoa jurídica agravada jamais teria saído de sua posse e muito menos disponibilizado para que uma concessionária de revenda de automóveis o colocasse a venda, de forma que teria havido uma simulação de compra e venda daquele bem para que o estelionatário conseguisse obter a liberação do crédito de R$ 92.000,00 (noventa e dois mil reais) da recorrente por meio da alienação fiduciária em garantia, não podendo, ao menos até prova em contrário a ser produzida durante a instrução processual, a proprietária registral do veículo ser prejudicada com a inserção de um gravame naquele bem sem que tenha aparentemente contribuído de qualquer forma para a celebração daquele negócio jurídico, em tese, viciado. É verdade que as circunstâncias de a suposta compra e venda do automóvel litigioso ter ocorrido por meio da utilização de uma concessionária de revenda de veículos, com a disponibilização do certificado de registro e licenciamento de veículo digital, de documentos pessoais e assinatura eletrônica do virtual comprador – Diego Lopes das Candeias – e mediante realização de vistoria do veículo no interior daquele estabelecimento comercial (ID’s 12617651 e 12617650), incutiram na instituição financeira agravante a ideia que seria viável liberar o vultoso crédito mencionado por meio do contrato de alienação fiduciária em garantia. Entretanto, ao menos na fase embrionária em que se encontra o processo originário, não há como desconsiderar o fato que a recorrente entabulou aquele negócio jurídico sem se certificar que a proprietária registral do veículo, ora agravada, teria autorizado a sua alienação por intermédio da referida concessionária, o que, a princípio, lhe submete a todos os danos provocados pelo risco daquela negociata. Ainda que a instituição financeira agravante tenha asseverado que o virtual comprador – Diego – tenha efetuado o pagamento das 13 (treze) primeiras parcelas, além de tal fato ter sido demonstrado por meio de provas unilaterais da própria recorrente (ID’s 12617646 e 12617647) e sem que haja confirmação da quitação daquelas parcelas, é certo que não possui aptidão, ao menos por ora, para legitimar a inserção do gravame questionado em registro de automóvel cuja propriedade e posse são de terceira pessoa. A opção comercial da agravante de se propor a adotar procedimentos facilitados de contratação por meio de sistema informatizado incorpora inegável risco ao seu negócio, que, no caso, materializou-se na contratação de uma operação de crédito sem um aparente requisito basilar e mínimo: a anuência da proprietária registral do veículo que se recebia em garantia. Como a conclusão inicial que se extrai dos elementos probatórios contidos no processo eletrônico é no sentido que a instituição financeira agravante teria inserido gravame de alienação fiduciária celebrado entre ela e terceira pessoa no automóvel de propriedade da pessoa jurídica agravada de maneira aparentemente indevida e considerando que a financeira deve arcar com o risco de sua atividade, que inclui a possibilidade de fraude, descortina-se a probabilidade do direito da recorrida em obter a tutela provisória concedida na decisão objurgada. Do mesmo modo, a inserção aparentemente indevida do referido gravame no registro do veículo de propriedade da agravada, em decorrência de negócio jurídico firmado com terceiro, que indicou o bem que aparentemente não lhe pertence em garantia do financiamento contraído, implica na impossibilidade de seu proprietário usufruir e em especial dispor livremente de seu direito sobre a coisa sem quitação do débito ou anuência da financeira, o que evidencia o pressuposto do periculum in mora e a necessidade de se conceder uma tutela imediata para cessar os danos que estão sendo causados à recorrida. Ao examinar casos semelhantes, os egrégios Tribunais pátrios têm reconhecido a aparente invalidade dos contratos de alienação fiduciária quando o automóvel dado em garantia pertence a pessoa diversa da que constou no negócio jurídico firmado pela instituição financeira, vejamos: AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA – INDEVIDA INSERÇÃO DE GRAVAME SOBRE VEÍCULO – DANOS MORAIS – QUANTUM – I- Sentença de procedência – Apelo da ré – II- Caracterizada relação de consumo – Inversão do ônus da prova – Existência de gravame sobre veículo de propriedade da autora, decorrente de financiamento do automóvel concedido pela ré para terceiro – Ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório, não comprovando a regularidade da alienação fiduciária do veículo em questão – Autora que foi vítima de fraude praticada em seu desfavor, mediante transação irregular com veículo de sua propriedade, indevidamente dado em garantia de empréstimo celebrado junto à instituição financeira ré por terceiro desconhecido – Indevida a inserção do gravame sobre o veículo da autora – Falha na prestação de serviços pela ré – As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno – Orientação adotada pelo STJ no Recurso Repetitivo nº 1.199.782/PR – Art. 1.036 do NCPC – Súmula nº 479 do STJ – (...). (TJSP; Apelação Cível 1008472-97.2019.8.26.0004; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/02/2025; Data de Registro: 12/02/2025). Direito Processual Civil. Apelação. Financiamento com Alienação Fiduciária. Ação de Obrigação de Fazer Cumulada com Indenização por Dano Moral. Restrição Indevida sobre Bem de Pessoa que Não Participou ou Anuiu ao Negócio Jurídico. Responsabilidade Objetiva da Instituição Financeira. Cerceamento de Defesa. Inocorrência. Dano Moral Configurado. Indenização Arbitrada em R$ 7.000, Atendidos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. Recurso Desprovido. I. Caso Em Exame 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral. No curso do processo, verificou-se que o veículo objeto da alienação pertencia a quem não firmou o contrato nem autorizou a alienação fiduciária. O proprietário ingressou com ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral, requerendo a restituição do bem, a baixa do gravame e a condenação da instituição financeira por danos extrapatrimoniais. II. (...). 5. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, conforme art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e Súmula 479 do STJ, sendo irrelevante eventual alegação de que foi induzida a erro por terceiro, pois o risco da atividade financeira deve ser suportado pelo próprio banco. 6. (...). IV. Dispositivo E Tese 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados pela restrição indevida de veículo de terceiro, decorrente de falha na verificação da legitimidade da contratação, nos termos do art. 14 do CDC e Súmula 479 do STJ, sendo devida a reparação por dano moral quando há privação indevida do bem. (TJSP; Apelação Cível 1007331-60.2024.8.26.0071; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/02/2025; Data de Registro: 10/02/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - RETIRADA DE GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERICULUM IN MORA - REVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO - RECURSO PROVIDO. - Para a concessão da tutela de urgência não se exige que da prova surja a certeza das alegações, contentando-se a lei com a demonstração de ser provável a existência do direito alegado pela parte que pleiteou a medida. - O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo pode ser definido como o fundado receio de que o direito afirmado pela parte, cuja existência é apenas provável, sofra dano irreparável ou de difícil reparação ou se submeta a determinado risco capaz de tornar inútil o resultado final do processo. - Mostra-se possível a concessão de tutela de urgência consistente na retirada de gravame de alienação fiduciária de prontuário de veículo em que o proprietário desconhece a origem do gravame e a instituição financeira não logra demonstrar sua regularidade. - Recurso provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.017579-2/001, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/06/2020, publicação da súmula em 18/06/2020). Assim, ao menos nesta fase cognitiva sumária que se encontra o processo originário, é possível extrair que aparentemente a pessoa jurídica agravada foi vítima de fraude praticada em seu desfavor, mediante transação irregular com veículo de sua propriedade, indevidamente dado em garantia de empréstimo celebrado junto à instituição financeira agravante (alienação fiduciária) por terceiro desconhecido, uma vez que o registro do automóvel atesta a recorrida como proprietária e a intenção de gravame está para terceira pessoa estranha aos autos (Diego Lopes das Candeias), sendo suficiente, por ora, para considerar indevido aquele gravame sobre o veículo da agravada, sem qualquer contrato válido que autorizasse essa medida, até por ser irrelevante eventual alegação de que foi induzida a erro por terceiro, já que a fraude está inserida no risco de sua atividade financeira. Por tais considerações, conheço do recurso de agravo de instrumento e a ele nego provimento, a fim de preservar a decisão objurgada. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Acompanho o voto da e. Relatora.

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Processo nº 5003770-41.2024.4.02.5121

ID: 316826868

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003770-41.2024.4.02.5121

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HEITOR MIGUEL DA SILVA NASCIMENTO TUANY DA SILVA MIGUEL AZEVEDO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL AUGUSTO LYRA VILLELA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HERACLITO LOPES DE MENEZES NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5003770-41.2024.4.02.5121/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRIDO : TUANY DA SILVA MIGUEL AZEVEDO (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A) : GABRIEL AUGUSTO LYRA VILLELA (OAB RJ196673) ADVOGADO(A) : … RECURSO CÍVEL Nº 5003770-41.2024.4.02.5121/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRIDO : TUANY DA SILVA MIGUEL AZEVEDO (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A) : GABRIEL AUGUSTO LYRA VILLELA (OAB RJ196673) ADVOGADO(A) : HERACLITO LOPES DE MENEZES NETO (OAB RJ196556) RECORRIDO : HEITOR MIGUEL DA SILVA NASCIMENTO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : GABRIEL AUGUSTO LYRA VILLELA (OAB RJ196673) ADVOGADO(A) : HERACLITO LOPES DE MENEZES NETO (OAB RJ196556) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA. ASSISTÊNCIA SOCIAL. LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (LOAS). BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MISERABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E PROVIDO. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré em face de sentença, Evento 79, SENT1 , que julgou procedente o pedido autoral, que objetivava a concessão do benefício assistencial previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). Em suas razões recursais, a parte ora recorrente requer a reforma da r. sentença para que seja julgado improcedente o pleito exordial, alegando não cumprimento do requisito da miserabilidade. É breve o relatório. Passo a DECIDIR. Inicialmente, acerca do assunto, dispõe, in verbis, o artigo 20 da Lei nº 8.742/93, que trata da Assistência Social: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (Vide Lei nº 13.985, de 2020) § 1 o Para os efeitos do disposto no caput , a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) I - pessoa com deficiência: aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas; (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) II - impedimentos de longo prazo: aqueles que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2 o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 2º-A. A concessão administrativa ou judicial do benefício de que trata este artigo a pessoa com deficiência fica sujeita a avaliação, nos termos de regulamento. (Incluído pela Lei nº 15.077, de 2024) § 2º-B. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 15.077, de 2024) § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) I – (revogado) ; (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) II - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 3º-A. O cálculo da renda familiar considerará a soma dos rendimentos auferidos mensalmente pelos membros da família que vivam sob o mesmo teto, ressalvadas as hipóteses previstas no § 14 deste artigo, nos termos estabelecidos em ato do Poder Executivo federal, vedadas deduções não previstas em lei. (Incluído pela Lei nº 15.077, de 2024) § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, bem como as transferências de renda de que tratam o parágrafo único do art. 6º e o inciso VI do caput do art. 203 da Constituição Federal e o caput e o § 1º do art. 1º da Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004 . (Redação dada pela Lei nº 14.601, de 2023) § 5 o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2 o , composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 6º-A. O INSS poderá celebrar parcerias para a realização da avaliação social, sob a supervisão do serviço social da autarquia. (Incluído pela Lei nº 14.441, de 2022) § 7 o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 1998) § 8 o A renda familiar mensal a que se refere o § 3 o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 1998) § 9º Os valores recebidos a título de auxílio financeiro temporário ou de indenização por danos sofridos em decorrência de rompimento e colapso de barragens, bem como os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem, não serão computados para fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.809, de 2024) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2 o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 12-A. Ao requerente do benefício de prestação continuada, ou ao responsável legal, será solicitado registro biométrico nos cadastros da Carteira de Identidade Nacional (CIN), do título eleitoral ou da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), nos termos de ato conjunto dos órgãos competentes. (Incluído pela Lei nº 14.973, de 2024) § 12-B. Na impossibilidade de registro biométrico do requerente, ele será obrigatório ao responsável legal. (Incluído pela Lei nº 15.077, de 2024) § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. ' (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) Art. 20-B. Na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade de que trata o § 11 do art. 20 desta Lei , serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita de que trata o § 11-A do referido artigo : (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) I – o grau da deficiência; (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) II – a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 1º A ampliação de que trata o caput deste artigo ocorrerá na forma de escalas graduais, definidas em regulamento. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 2º Aplicam-se à pessoa com deficiência os elementos constantes dos incisos I e III do caput deste artigo, e à pessoa idosa os constantes dos incisos II e III do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 3º O grau da deficiência de que trata o inciso I do caput deste artigo será aferido por meio de instrumento de avaliação biopsicossocial, observados os termos dos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e do § 6º do art. 20 e do art. 40-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 4º O valor referente ao comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos de que trata o inciso III do caput deste artigo será definido em ato conjunto do Ministério da Cidadania, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS, a partir de valores médios dos gastos realizados pelas famílias exclusivamente com essas finalidades, facultada ao interessado a possibilidade de comprovação, conforme critérios definidos em regulamento, de que os gastos efetivos ultrapassam os valores médios. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) Art. 21. O benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem. (Vide Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 1º O pagamento do benefício cessa no momento em que forem superadas as condições referidas no caput, ou em caso de morte do beneficiário. § 2º O benefício será cancelado quando se constatar irregularidade na sua concessão ou utilização. § 3 o O desenvolvimento das capacidades cognitivas, motoras ou educacionais e a realização de atividades não remuneradas de habilitação e reabilitação, entre outras, não constituem motivo de suspensão ou cessação do benefício da pessoa com deficiência. (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011) § 4º A cessação do benefício de prestação continuada concedido à pessoa com deficiência não impede nova concessão do benefício, desde que atendidos os requisitos definidos em regulamento. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 5º O beneficiário em gozo de benefício de prestação continuada concedido judicial ou administrativamente poderá ser convocado para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção, sendo-lhe exigida a presença dos requisitos previstos nesta Lei e no regulamento. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) Art. 21-A. O benefício de prestação continuada será suspenso pelo órgão concedente quando a pessoa com deficiência exercer atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 1 o Extinta a relação trabalhista ou a atividade empreendedora de que trata o caput deste artigo e, quando for o caso, encerrado o prazo de pagamento do seguro-desemprego e não tendo o beneficiário adquirido direito a qualquer benefício previdenciário, poderá ser requerida a continuidade do pagamento do benefício suspenso, sem necessidade de realização de perícia médica ou reavaliação da deficiência e do grau de incapacidade para esse fim, respeitado o período de revisão previsto no caput do art. 21. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 2 o A contratação de pessoa com deficiência como aprendiz não acarreta a suspensão do benefício de prestação continuada, limitado a 2 (dois) anos o recebimento concomitante da remuneração e do benefício. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) O Supremo Tribunal Federal (STF) mudou o posicionamento anteriormente esposado no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1232/DF (julgamento de 27/08/98 - DJ de 01/06/01), passando a entender pela inconstitucionalidade do §3º do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), considerando-o defasado para caracterizar a situação de miserabilidade. Assim, o referido dispositivo não mais constitui requisito objetivo de verificação desta condição, podendo o juiz, diante do caso concreto, fazer a análise da situação e verificar a existência de outros fatores indicativos do estado de miserabilidade do indivíduo e de seu grupo familiar. Outrossim, foi também declarado inconstitucional o parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso, com base na violação ao princípio da isonomia, uma vez que abria exceção na apuração da renda familiar para o recebimento de dois benefícios assistenciais de idoso, mas não permitia a percepção conjunta de benefício de idoso com o de deficiente ou de qualquer outro previdenciário, enquanto deveria ser possível a exclusão do cômputo do benefício, independentemente de sua origem. Quanto a este ponto, ainda que não tenham sido expressamente fixados os parâmetros para a não consideração de benefícios previdenciários no cálculo da renda da família, mantenho meu posicionamento anterior, no sentido da exclusão de benefício de qualquer natureza, concedido à pessoa maior de 65 anos ou com deficiência, desde que equivalente ao salário mínimo. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE ENTRE A DECISÃO DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO E A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Incidente de Uniformização de Jurisprudência é cabível quando a orientação acolhida pela Turma Nacional de Uniformização - TNU contrariar súmula ou jurisprudência dominante neste Tribunal Superior (art. 14, § 4º, da Lei n. 10.259/2001 e art. 36 da Resolução/CJF n. 22/2008), o que não ocorreu na espécie. 2. De fato, a decisão da TNU não destoa do entendimento firmado por esta Corte no julgamento da Pet 7.203/PE, no sentido de que "deve ser excluído do cálculo da renda familiar per capita qualquer benefício de valor mínimo recebido por maior de 65 anos, independentemente se assistencial ou previdenciário, aplicando-se, analogicamente, o disposto no parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso" (3ª Seção, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 11/10/2011). 3. Não subsiste a pretensão de suspensão do presente feito até o julgamento de recurso submetido ao rito do art. 543-C do CPC, pois a norma inserta nesse preceito legal dirige-se aos feitos a serem processados nos tribunais de segunda instância. Precedentes da Corte Especial e desta Terceira Seção. 4. Agravo Regimental desprovido. ..EMEN: (AGP 201100710404, MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), STJ - TERCEIRA SEÇÃO, DJE DATA:03/02/2014 ..DTPB:.) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. INAPLICABILIDADE, NESTA INSTÂNCIA, DO ART. 543-C DO CPC. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CÁLCULO DA RENDA FAMILIAR PER CAPITA. EXCLUSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE VALOR MÍNIMO, RECEBIDO POR OUTRO MEMBRO DO GRUPO FAMILIAR. CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Descabe o pedido sobrestamento, nesta Corte, do julgamento do Recurso Especial, pois o art. 543-C do Código de Processo Civil destina-se à suspensão dos feitos, na instância ordinária. Precedentes. II. Conforme entendimento uniforme do STJ, para fins de concessão de benefício assistencial, o benefício previdenciário de valor mínimo , recebido por pessoa acima de 65 anos, não deve ser considerado na composição da renda familiar per capita, aplicando-se, analogicamente, o disposto no parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso, pois não se pode permitir que o segurado, após longos anos de contribuição, seja obrigado a compartilhar seu benefício com os demais membros do grupo familiar. III. O critério da renda familiar per capita, para fins de concessão do benefício assistencial, não impede o magistrado de, mediante as demais provas dos autos, concluir pela caracterização da condição de miserabilidade da parte e de sua família (STJ, REsp 1.112.557/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 20/11/2009). IV. Agravo Regimental improvido. ..EMEN: (AGP 201101458491, ASSUSETE MAGALHÃES, STJ - TERCEIRA SEÇÃO, DJE DATA:25/11/2013 ..DTPB:.) A partir do novo posicionamento da Suprema Corte, bem como tendo em vista as demais disposições do artigo 20 da Lei nº 8.742/93 (LOAS), c/c artigo 34, caput , da Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso), podem ser destacados alguns requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada, sendo necessário, portanto, que a parte requerente: (a) não acumule o benefício com qualquer outro , no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo o da assistência médica ; (b) seja pessoa com deficiência , aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, ou idosa , a partir de 65 (sessenta e cinco) anos; (c) comprove não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família , excluindo-se do cômputo da renda familiar os benefícios de natureza assistencial ou previdenciária de valor igual ao salário-mínimo, recebidos por membro maior de 65 anos ou com deficiência. Quanto ao preenchimento do requisito de miserabilidade, para sua análise, demanda-se a definição do que seja família, ao que a lei, em seu art. 20 com redação dada pela Lei nº 12.435/11, esclarece ser o requerente, o cônjuge ou o companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros, e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. É de se notar a ênfase dada pelo legislador ao estado civil dos integrantes do grupo familiar, de modo que, segundo a atual redação do § 1º do art. 20 da LOAS, excluem-se do conceito legal de família as pessoas que, ainda que mantenham relação de parentesco e vivam sob o mesmo teto, têm outros dependentes que precedem o requerente na destinação de seus recursos. Determina, ainda, este requisito a fixação de critério para considerar que um núcleo familiar tenha ou não condições de prover a manutenção do idoso ou do portador de deficiência. Assim fez a Lei nº 8.742/93, com redação dada pela Lei 12.435/11, no §3º de seu artigo 20, estabelecendo que é “ incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo ”. Como visto acima, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1232/DF (julgamento de 27/08/98 - DJ de 01/06/01), em que se discutia a constitucionalidade do §3º do artigo 20 da Lei nº 8.742/93, firmou entendimento pela constitucionalidade do dispositivo. Todavia, em recente julgado, ao analisar a Reclamação nº 4.374/PE, bem como ao julgar conjuntamente os Recursos Extraordinários nº 580.963 e 567.985, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993 (sem pronúncia de nulidade da norma), alterando o entendimento anteriormente firmado quando do julgamento da ADI nº 1.2031-1/DF, em 1998, que pugnava pela constitucionalidade da norma. Nos termos do voto do relator, Ministro Gilmar Mendes: “os programas de assistência social no Brasil utilizam, atualmente, o valor de ½ salário mínimo como referencial econômico para a concessão dos respectivos benefícios. Tal fato representa, em primeiro lugar, um indicador bastante razoável de que o critério de ¼ do salário mínimo utilizado pela LOAS está completamente defasado e mostra-se atualmente inadequado para aferir a miserabilidade das famílias que, de acordo com o art. 203, V, da Constituição, possuem o direito ao benefício assistencial” . Assim, diante da pertinente observação do eminente ministro e das decisões proferidas na Reclamação e nos REs supracitados, entendo ser suficiente para a aferição de miserabilidade do demandante do benefício assistencial, uma renda familiar mensal per capita inferior a ½ salário mínimo. De outro giro, cumpre também observar se a análise fática demonstra situação de risco social, ou se é possível que a parte demandante tenha garantida sua subsistência por seus familiares, os quais possuem responsabilidade primária pela sua manutenção digna. Afinal, a responsabilidade estatal é subsidiária no sustento dos possíveis beneficiários do amparo social previsto na LOAS, o qual é devido apenas se constatada ausência de condições e impossibilidade de intervenção familiar. Saliento que o referido caso se enquadra na hipótese tratada no Enunciado nº 56 destas Turmas Recursais, que dispõe: Nos processos cujo objeto seja a concessão do benefício assistencial previsto no art. 20 da Lei 8.742/93, é indispensável a realização de investigação sócio-econômica da parte autora , ainda que realizada por mandado de verificação a ser cumprido por oficial de justiça. Do caso concreto No caso em tela, a controvérsia cinge-se quanto ao requisito da miserabilidade. Consoante a verificação socioeconômica, Evento 53, CERT1 , verifica-se que o grupo familiar do autor é composto por ele, seu pai e sua mãe. A renda familiar advém do vínculo empregatício do pai, que aufere mensalmente a importância de R$ 1.886,00. Desse modo, a renda per capita é de R$ 628,66, sendo superior ao parâmetro legal de 1/4 do salário mínimo (R$ 353,00 em 2024 e R$ 379,50 em 2025), e inferior ao limite jurisprudencial de 1/2 salário mínimo (R$ 706,00 e R$ 759,00). Para além disso, através da análise fática, viabilizada pelas imagens contidas na verificação socioeconômica, verifica-se que o imóvel em que reside o autor, em que pese seja cedido pela avó materna, encontra-se em regular estado de conservação, assim como a mobília que o guarnece, o que se revela incompatível com a situação de miserabilidade financeira a que se destina o benefício em questão. Ademais, foram declaradas as seguintes despesas: R$ 700,00 de alimentação, R$ 40,00 de água, e R$ 705,00 de medicamentos, totalizando R$ 1.445,00. Também foi informado que o autor ganha vestuário de parentes. Desse modo, a renda mensal familiar é suficiente para arcar com as necessidades básicas do grupo familiar. Considerando o cenário alarmante da pobreza no país, o benefício assistencial deve ser destinado a pessoas em condição de flagrante vulnerabilidade socioeconômica, o que não se verifica no caso em apreço. Conforme anteriormente fundamentado, para receber o benefício de prestação continuada, é necessário que, além da condição de idoso ou de pessoa com deficiência, aquele que pleiteia o benefício não possua meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Neste diapasão, a Turma Nacional, por meio do PEDILEF n. 500049392.2014.4.04.7002, julgado sob o rito dos representativos da controvérsia, assim decidiu: PEDIDO NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. MISERABILIDADE. O CRITÉRIO OBJETIVO DE RENDA INFERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO NÃO EXCLUI A UTILIZAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PARA AFERIÇÃO DA CONDIÇÃO SÓCIO-ECONÔMICA DO REQUERENTE E DE SUA FAMÍLIA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE MISERABILIDADE, NOS TERMOS DA MAIS RECENTE JURISPRUDÊNCIA DESTA TNU. APLICAÇÃO DA QUESTÃO DE ORDEM N° 020 DESTE COLEGIADO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DO NOVO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. INCIDENTE FORMULADO PELO INSS E CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (art. 17, incisos 1 e II, do RITNU) (TNU, PEDILEF 500049392.2014.4.04.7002, rel. juiz federal Daniel Machado da Rocha, DOU 15.04.2016) No referido julgado, então, a TNU assentou o entendimento de que não existe presunção absoluta de miserabilidade, o que autoriza o indeferimento do benefício, mesmo se não apurada renda formal ou ainda que a renda comprovada seja inferior ao limite legal ou jurisprudencial, desde que as circunstâncias de fato apontem rendimento não declarado, que permite a subsistência digna do grupo familiar. Assim, entendo que a situação fática vivida pela parte autora deve acarretar diversas dificuldades em sua vida cotidiana, contudo, não restou comprovado o requisito da miserabilidade, motivo pelo qual não fará jus ao benefício de LOAS. A questão é, portanto, de observância obrigatória e comporta, inclusive, julgamento monocrático pelo relator (art. 932, IV e V, do CPC). Entretanto, com vistas à maior celeridade processual, submeto-a a referendo pela Turma, nos termos do art. 7º, IX e X, do RITRRJ - Regimento Interno das Turmas Recursais desta Segunda Região. Convém destacar que se trata de decisão do colegiado e, portanto, não comporta agravo interno que, em regra, visa submeter ao colegiado decisão proferida monocraticamente pelo relator (art. 1021, do CPC). Ressalte-se, ainda, que, nos termos do disposto no parágrafo nono do art. 33, do RITRRJ, a intimação das decisões monocráticas submetidas a referendo da Turma dar-se-á mediante publicação no meio eletrônico oficial e, portanto, não há sustentação oral em sessão. Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO e DOU-LHE PROVIMENTO para, reformando a sentença, julgar improcedente o pedido, nos termos da fundamentação supra . Sem condenação em honorários advocatícios, eis que se trata de recorrente vencedor. Depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após os prazos recursais, remetam-se os autos ao Juizado de origem.

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Processo nº 5003770-15.2025.4.04.7105

ID: 307708837

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003770-15.2025.4.04.7105

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO MARTINS ALLEGRINI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

IVONE EDITE DOSSENA

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RAQUEL DE LOURDES DOSSENA

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AMANDA SCHUTZ BOAVENTURA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003770-15.2025.4.04.7105/RS AUTOR : MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO MARTINS ALLEGRINI ADVOGADO(A) : AMANDA SCHUTZ BOAVENTURA (OAB RS110407) ADVOGADO(A) : RAQ… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003770-15.2025.4.04.7105/RS AUTOR : MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO MARTINS ALLEGRINI ADVOGADO(A) : AMANDA SCHUTZ BOAVENTURA (OAB RS110407) ADVOGADO(A) : RAQUEL DE LOURDES DOSSENA (OAB RS044839) ADVOGADO(A) : IVONE EDITE DOSSENA (OAB RS037777) ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região e na Portaria 1168, de 23 de agosto de 2023, desta Vara Federal, o sucesso de experiências análogas em unidades jurisdicionais com vocação previdenciária e por ordem das magistradas desta Vara Federal, expede-se o presente ato ordinatório . Com fundamento nos princípios da cooperação e da eficiência (arts. 6º e 8º do CPC), e visando equalizar a necessidade de gestão dos processos com qualidade e precisão da prestação jurisdicional, bem como conferir padronização e adequada instrução às demandas em tramitação perante esta Unidade, fica a parte autora intimada dos principais pressupostos para prosseguimento desta ação, com base no entendimento das magistradas federais desta Vara Federal. Desde logo, saliente-se que, caso o procurador pretenda agilizar o andamento dos próximos processos que forem distribuídos à 2ª Vara Federal de Santo Ângelo, poderá cumprir, independentemente de intimação, as determinações abaixo , procedendo, ainda, ao preenchimento e anexação do formulário pertinente, juntando-o em evento próprio , sob a denominação específica do tipo de petição "PETIÇÃO" e com a escolha do tipo de documento "ADITAMENTO À INICIAL" . Fica, portanto, a parte autora intimada dos principais pressupostos para prosseguimento desta ação, com base no entendimento das magistradas desta Vara Federal. 1. Documentos indispensáveis à propositura de qualquer ação Devem acompanhar a Inicial, no momento do ajuizamento, os seguintes documentos: (a) procuração outorgada há menos de dois anos da data de propositura da demanda; No caso de relativamente incapaz, o instrumento de mandato deverá ser firmado em conjunto pela parte autora e pelo(a) assistente. Tratando-se de parte absolutamente incapaz, a procuração deverá ser firmada pelo(a) seu representante legal. (b) declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte autora em caso de requerimento de gratuidade da justiça e na ausência de cláusula específica quanto a essa na procuração outorgada (art. 105 do CPC); Na hipótese de a parte autora estar impossibilitada de assinar os referidos documentos "a" e "b", poderá ser adotado um dos procedimentos a seguir: - assinatura a rogo, devendo o ato ser testemunhado por duas pessoas estranhas à esfera de interesse jurídico da parte autora e de seu procurador (as quais registram seu CPF e assinam); - documentos firmados por instrumento público; ou - na ausência de condições financeiras para firmar o referido instrumento, a parte autora poderá comparecer na Central de Atendimento ao Público, situada no térreo do prédio desta Subseção Judiciária, no horário das 13h às 18h, portando documento de identidade, para o servidor responsável certificar nos autos quem a parte autora nomeia como seu procurador, bem como seu pedido de gratuidade de justiça. (c) documento de identificação com foto (com assinatura, de forma a permitir a conferência daquela aposta na procuração e na declaração de hipossuficiência); (d) comprovante de endereço atualizado, assim entendido o emitido nos últimos 60 (sessenta) dias da data do ajuizamento (conta de água, energia elétrica, telefone, contrato de locação, etc.); Se o documento estiver em nome de terceira pessoa, este deverá ser acompanhado de declaração e prova do vínculo entre o titular e o autor, bem como cópia do documento de identidade do declarante. (e) íntegra da carteira de trabalho (CTPS), em ordem cronológica e legível , admitindo-se a versão digital do referido documento; (f) memória de cálculo, para fins de demonstração do valor atribuído à causa, contendo detalhamento da RMI empregada. A parte autora poderá utilizar as planilhas disponibilizadas no site do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Acesso Rápido - Cálculos Judiciais - https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=principal& ), bem como deverá diligenciar junto ao INSS os elementos necessários para a realização do cálculo (dados do CNIS ou INFBEN). (g) contrato de honorários (caso o procurador pretenda ver destacados os honorários contratuais por ocasião da requisição de pagamento, em caso de procedência do pedido); (h) comprovação do prévio requerimento administrativo, relativo ao mesmo benefício previdenciário postulado na ação judicial, bem como do respectivo indeferimento. (i) caso o valor da causa apurado no item "f" supere o limite de 60 salários mínimos nacional e a parte pretenda o processamento perante o Juizado Especial Cível Federal, deverá anexar declaração de renúncia do valor que sobejar tal limite, firmada pela parte autora ou pelo próprio procurador, caso esse tenha poderes específicos para tanto; (j) cópia integral do processo administrativo em sua versão original, em ordem cronológica e legível, tal qual tramitou perante a autarquia previdenciária, sem destaques ou observações feitas por qualquer das partes, bem assim o Resumo de Documentos de Cálculo do Tempo de Contribuição e/ou Perfil Contributivo (RDCTC). A íntegra do processo administrativo está acessível aos segurados mediante simples requerimento junto à autarquia previdenciária, por meio do Portal Meu INSS. (k) havendo pendências no Cadastro de Pessoa Física - CPF, indicadas na autuação processual pelo símbolo , deverá a parte autora diligenciar junto à Receita Federal do Brasil visando à sua resolução. Em suma, caso a Inicial não esteja suficientemente instruída com a documentação acima referida, a parte autora deverá providenciar na respectiva juntada aos autos, sob pena de indeferimento, nos termos dos arts. 330, IV, c/c 321, parágrafo único, do CPC. 2. Indicação precisa das provas que devem acompanhar a inicial (arts. 77, III, e 319, VI, do CPC) Além da documentação indispensável à propositura de toda e qualquer ação (indicados no tópico 1), são também essenciais ao regular processamento do feito, conforme o seu objeto, os documentos a seguir relacionados, nos termos dos arts. 373, I, e 434 do CPC. 2.1 Comprovação de TEMPO ESPECIAL 2.1.1 Documentos comprobatórios da alegada especialidade do labor: (a) Para os períodos até 28/04/1995 : I - atividades enquadradas nos Decretos n.ºs 53.381/64 e 83.030/79: CTPS, ficha funcional ou outro documento que comprove o desenvolvimento/enquadramento da atividade; II - atividades sujeitas a agentes nocivos: CTPS e formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030, ou PPP; III - atividades sujeitas a ruído, calor ou outro agente que dependesse de apuração técnica: CTPS, formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030, ou PPP, e laudo técnico de condições ambientais de trabalho (LTCAT). (b) Para os períodos entre 29/04/1995 e 05/03/1997 : I - atividades sujeitas a agentes nocivos: CTPS e formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030, ou PPP; II - atividades sujeitas a ruído, calor ou outro agente pernicioso que dependesse de apuração técnica: CTPS, formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030, ou PPP, e laudo técnico de condições ambientais de trabalho. (c) Para os períodos entre 06/03/1997 e 02/12/1998 : CTPS, formulários DSS-8030/DIRBEN-8030/SB-40, ou PPP, e laudo técnico de condições ambientais de trabalho. (d) Para os períodos entre 03/12/1998 e 31/12/2003 : CTPS, formulários DSS-8030/DIRBEN-8030/SB-40, ou PPP, e laudo técnico de condições ambientais de trabalho. Havendo questionamento sobre EPIs consignados em tais documentos como eficazes, também recibos de recebimento dos equipamentos e documentação a respeito de treinamento e fiscalização do seu uso, ou prova de que inexistem ou de que a empresa se negou a fornecê-los. (e) Para os períodos a partir de 01/01/2004 : CTPS, formulário PPP e, preferencialmente, laudo técnico de condições ambientais de trabalho, já que, diversas vezes, os formulários não são suficientemente preenchidos (com informação do responsável técnico e com esclarecimento sobre a forma de exposição a eventuais agentes nocivos - registrando a média ou a habitualidade e permanência), sendo que a apresentação de PPP insuficiente pode acarretar a improcedência do pedido. 2.1.2 Demais orientações sobre os documentos do item 2.1.1 - Inexistindo, comprovadamente , laudo técnico de condições ambientais de trabalho contemporâneo à prestação do labor, pode ser apresentado o documento atual da empresa ou, ainda, laudos técnicos periciais elaborados em reclamatória trabalhista movida pelo próprio segurado (autor da ação) contra o empregador ou emitidos por determinação da Justiça do Trabalho em acordos ou dissídios coletivos. - A prova documental materializada no formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais (DIRBEN-8030/DSS-8030/SB-40/PPP) é aquela emitida pela empresa ou seu preposto, cujos poderes deverão estar devidamente comprovados, e que descreva o local onde foram realizados os serviços, as atividades executadas pelo segurado (profissiografia) em cada função/cargo exercido, os fatores de risco, intensidade/concentração, técnica utilizada na aferição de cada fator, eficácia dos EPIs, indicação do responsável técnico pelos registros ambientais do trabalho em cada período de trabalho, além da explicitação do órgão emissor (como CNPJ/CGC da empresa ou matrícula no INSS, local, data, assinatura, identidade e qualificação do responsável). - Não se considera prova válida formulário/PPP de terceiros, ou preenchido pelo próprio segurado, inclusive se contribuinte individual, ou pelo sindicato da categoria pertinente com base em informações prestadas exclusivamente pelo segurado ou em sua CTPS, salvo, no último caso, quando se tratar de trabalhador avulso, quando poderá o órgão gestor de mão-de-obra, devidamente amparado em seus registros documentais, realizar o preenchimento. - A apresentação de PPP, se preenchido corretamente, em qualquer período (inclusive antes de 01/01/2004), supre, em linha de princípio, a necessidade de LTCAT, ressalvado o caso de dúvida quanto a dados que dele constarem. Entende-se como PPP preenchido corretamente que é legível e sem rasuras, com o preenchimento de todos os campos, especificando as funções desenvolvidas pelo(a) segurado(a) e os setores de trabalho, as medições dos agentes nocivos (ruído em dB(A); calor em IBUTG; etc.), os elementos químicos e, sendo o caso, a correspondente concentração (não bastando indicação genérica). 2.1.3 Outros casos específicos - Na hipótese de haver pedido de reconhecimento da especialidade do labor na condição de contribuinte individual (profissional autônomo ou empresário), além do PPP e LTCAT avaliando as condições laborais , emitido por engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho, a parte autora deverá juntar aos autos documentos que comprovem o efetivo exercício da atividade no período pretendido, como notas fiscais/recibos emitidos, contrato social da empresa, certidão de inscrição junto ao Fisco Municipal, dentre outros idôneos à comprovação do labor de forma permanente e habitual . - No caso de exposição a ruído , a partir de 19/11/2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma (TNU, Tema nº 174). - Tratando-se de motorista de caminhão, ajudante de motorista de caminhão, motorista e cobrador de ônibus , deverá a parte autora identificar o veículo efetivamente utilizado (marca, modelo, potência, ano de fabricação), a fim de que seja considerado laudo similar ou mesmo realizada perícia judicial. Em sendo o período anterior a abril de 1995, deve haver a comprovação de que efetivamente exerceu tais funções, não sendo suficiente a menção de que era motorista (TRF4, IAC nº 5033888-90.2018.4.04.0000, Tema nº 5). 2.1.4 Empresa ativa I - Cabe à parte autora o ônus de diligenciar a fim de obter a prova documental quanto aos períodos pretendidos, caso não a possua. Portanto, deve demonstrar que enviou cópia do presente ato ordinatório à(s) empresa(s), no prazo de 15 dias , com menção expressa ao número do processo e comprovação do recebimento. Serve o presente ato ordinatório como ofício, cuja cópia deverá ser obrigatoriamente encaminhada pela parte autora à empresa, mediante expedição de carta AR-MP (não sendo suficiente apenas e-mail), com menção expressa ao número do processo, ou outro meio idôneo de comunicação, devendo ser direcionada ao representante legal, com a devida comprovação de recebimento . Adverte-se à empresa destinatária do ofício que a ninguém é permitido eximir-se do dever de colaborar com a Justiça (arts. 378 e 379 do CPC, motivo pelo qual eventual descumprimento estará sujeito à multa, nos termos do art. 77, § 2º, do CPC, sem prejuízo da demais sanções civis e criminais aplicáveis. A remessa dos documentos pela empresa, que deverá ocorrer no prazo de 30 dias, poderá ser realizada [i] diretamente à parte autora; ou [ii] diretamente no processo eletrônico, por meio do advogado da empresa; ou [iii] excepcionalmente, para o e-mail da Secretaria desta Vara Federal, por meio do endereço eletrônico rssan02@jfrs.jus.br , com identificação do número do processo. Caso não haja respeito integral à forma determinada, na hipótese de tentativa inexitosa de obtenção dos documentos, por ser ônus do autor a comprovação de tentativa de obtenção dos referidos e por se tratarem de documentos imprescindíveis ao conhecimento da causa, será indeferida a Inicial quanto ao pedido de reconhecimento da especialidade do labor referente ao(s) período(s) correspondente(s), nos termos dos arts. 321, parágrafo únicos, 354, parágrafo único, e 485, I, do CPC. II - Caso o autor comprove ter diligenciado, sem sucesso , junto aos empregadores a fim de obter a documentação acima indicada e havendo presunção razoável de que a empresa está ativa, autoriza-se a Secretaria a expedir ofício ao empregador, requisitando a documentação pertinente no prazo de 30 dias, devendo ser salientado que o descumprimento injustificado da ordem poderá ensejar a fixação de multa. Registre-se que a simples informação da não obtenção sem evidências da efetiva cientificação da empresa para obtenção da documentação necessária, não demonstra a impossibilidade de cumprimento pelo autor. Na hipótese de a documentação faltante ser o LTCAT, deve o empregador ser cientificado de que, no caso de inexistir laudo contemporâneo à atividade prestada, poderá ser enviado laudo técnico mais recente, desde que diga respeito ao mesmo setor e atividades desempenhadas pela parte autora. 2.1.5 Empresa inativa I - Tratando-se de empresa extinta ou inativa, deverá o autor comprovar tal situação mediante apresentação de documento hábil emitido pela Junta Comercial, pela Receita Federal ou por outro órgão da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal ou do Poder Judiciário. A consulta referente ao CNPJ das empresas poderá ser realizada nos seguintes sites : https://www.sefaz.rs.gov.br/consultas/contribuinte/Home/Index http://www.sintegra.gov.br/ https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp?%20cnpj=11192765000197 Na impossibilidade, por força de encerramento irregular das atividades da empresa, a tentativa de obtenção dos referidos documentos deverá ser demonstrada mediante carta AR remetida ao endereço onde trabalhou. Caso não haja respeito integral à forma acima estipulada, na hipótese de tentativa inexitosa de obtenção dos documentos, por ser ônus do autor a comprovação de tentativa de obtenção dos referidos, haverá, quanto aos períodos correlatos, extinção do feito sem resolução do mérito, por ausência de documento indispensável (art. 320 CPC). II - Na hipótese de comprovação da extinção ou inatividade da empresa, o autor poderá juntar laudo de perícia judicial realizada em estabelecimento similar ou laudo de condições ambientais de trabalho ( LTCAT ) referente à empresa similar, desde que comprovada documentalmente nos autos a função efetivamente desempenhada pelo segurado na empresa extinta, o setor em que trabalhava e/ou o equipamento que manuseava, de modo a propiciar a verificação da correlação entre sua profissão, cargo ou especialidade e a(s) atividade(s) da empresa periciada, observados os termos do item 2.1.6. III - Caso haja prova documental mínima da atividade vinculada à Previdência Social, mas, justificadamente, não se possa demonstrar especificamente a função efetivamente desempenhada pelo segurado na empresa extinta, o setor em que trabalhava e/ou o equipamento que manuseava, de modo a propiciar a verificação da correlação entre sua profissão, cargo ou especialidade e a(s) atividade(s) da empresa periciada, deverá preencher e juntar declarações de pessoas idôneas, nos moldes do item 2.1.7, preferencialmente prestadas por colegas contemporâneos de trabalho, com a juntada de comprovação do vínculo anotado em suas respectivas CTPS. 2.1.6 Laudo técnico similar Estando as empresas (ou setor) comprovadamente extintas/inativas em que a parte autora alegue ter exercido atividades laborativas sob condições especiais, e inexistindo laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT) ou programa de prevenção de riscos ambientais (PPRA), os quais sejam relevantes para o deslinde do feito, será usado laudo por similaridade. Oportuniza-se à parte autora a juntada aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, de laudo técnico de empresa similar referente a cada uma das respectivas funções, garantindo-se vista ao INSS para que se manifeste, caso assim pretenda. Cientifica-se a parte autora acerca da existência de banco de laudos técnicos no sistema e-Proc (acessível ao advogado no menu "Gerenciamento de laudos técnicos", aba a esquerda do menu), podendo também consultar os laudos disponíveis no link https://www2.jfrs.jus.br/laudos-periciais/ , sendo ônus da parte a pesquisa e a anexação de laudo porventura pertinente ao caso concreto, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra. 2.1.7 Declarações de pessoas idôneas Caso a atividade anotada na CTPS seja genérica (serviços gerais, ajudante, auxiliar etc.), sem indicação do setor de lotação e equipamentos operados/manuseados, poderá a parte autora juntar, nos termos dos artigos 408 a 412 do CPC, declaração manuscrita sua e de testemunha(s) que tenham sido seus colegas de trabalho, no mesmo período, visando a comprovar as atividades executadas nas referidas empresas (e respectivo setor), inclusive com especificação/descrição do tipo de equipamento operado/manuseado, bem como do setor em que ocorriam. Com a(s) declaração(ões), deverá juntar cópia do documento de identidade e da CTPS da(s) testemunha(s). As declarações podem ser feitas preferencialmente por escrito e impressa (aplicativo Microsoft Word - letra Times New Roman - fonte tamanho 12) e convertidas para o formato PDF, ou através de vídeos que devem ser gravados no formato .mp4, em tamanho máximo de até 70MB, e juntados diretamente pelo advogado ao e-Proc . Caso a declaração seja firmada de próprio punho, deve ser legível e sem rasuras, sob pena de ser desconsiderada no ato do julgamento da demanda. A declaração por escrito e impressa deverá ser assinada e acompanhada de foto do declarante, na qual apareça portando seu documento de identidade (legível) e a declaração produzida, a fim de certificar a sua autenticidade. Além disso, em cada declaração (verbal ou escrita), deve constar o seguinte compromisso do declarante: "Declaro, sob as penas da legislação, que as informações prestadas nesta declaração são verdadeiras, estando ciente das penalidades previstas no art. 299 do Código Penal Brasileiro" . Registre-se, ainda, que na hipótese de restar evidenciada qualquer falsidade no conteúdo das declarações apresentadas, tal situação ensejará a respectiva responsabilidade civil e criminal do declarante, sem prejuízo da aplicação ao autor das sanções por infringência ao dever de lealdade e boa-fé processual. Além da qualificação individualizada de cada uma, devem ser respondidas as seguintes perguntas: (a) desde quando conhece a parte autora; (b) se colega de atividade, referente à qual empresa e quando trabalhou com a parte autora; (c) se não trabalhou com a parte autora na empresa acima, como conhecia as atividades dela; (d) nome do setor em que a parte autora trabalhava (se mais de um, citar os demais), e por quanto tempo, aproximadamente; (e) quais as tarefas principais da parte autora (descrever as que eram desempenhadas diariamente, na ordem da mais até a menos desenvolvida, inclusive inserindo as que eventualmente não eram nocivas à saúde); (f) quais as tarefas secundárias da parte autora (descrever as que eram desempenhadas eventualmente ou em menor intensidade, na ordem da mais até a menos desenvolvida, inclusive inserindo as que eventualmente não eram nocivas à saúde); (g) se parecia haver algum agente nocivo à saúde à qual estava exposta a parte autora? (ex: ruído alto, calor alto, frio alto, produtos químicos, agentes biológicos. eletricidade, hidrocarbonetos, produtos inflamáveis); (h) se havia ruído (barulho) alto no local de trabalho da parte autora e se era decorrente de máquina ou outro item que gerava ruído; (i) se a parte autora usava algum equipamento de proteção individual (EPI) (ex: luvas, protetores auriculares, botas, óculos de proteção, capacete), no período em que esteve na empresa (se todo o período, ou se não, durante quanto tempo), mencionando quais equipamentos. Se o autor era vigilante/vigia/guarda, responder ainda: (j) se a parte autora portava arma de fogo e, em caso afirmativo, qual calibre. Se o autor era motorista, responder: (k) qual era o modelo/marca/ano de fabricação do veículo ou quais eram as suas características; (l) quais trajetos realizava durante sua jornada de trabalho. (m) qual a jornada de trabalho. (n) no caso de motorista (e ajudante) de caminhão, qual material era transportado. 2.1.8 Excepcionalidade da realização de prova pericial Em virtude da necessidade de apresentação, como regra, dos PPPs ou laudos da própria empresa, que melhor retratam a realidade vivida pela parte autora e são elaborados por profissionais capacitados e fiscalizados pelos órgãos competentes, a realização de prova pericial (ou mesmo a de prova testemunhal) só será deferida caso seja demonstrada a ocorrência de fundadas dúvidas acerca da efetiva exposição a agentes nocivos, inobstante informações contidas em formulários e laudos técnicos. Mera discordância com o teor dos documentos emitidos pela própria empresa empregadora (PPP, DSS8030, LTCAT) poderá implicar, desde já, em indeferimento dos pedidos de perícia técnica, uma vez que tais documentos gozam de presunção relativa de veracidade. A excepcionalidade da prova pericial se aplica também aos casos de empresa inativa, considerando a possibilidade de apresentação de laudos similares, nos termos do item 2.1.6. Reitere-se que, conforme Resolução TRF4 nº 07/2018, está disponível o Banco de Laudos Técnicos Periciais das Condições Ambientais do Trabalho, cuja consulta pode ser realizada por meio do e-Proc, no menu "Gerenciamento de Laudos". Também poderá ser acessado o banco de laudos técnicos de empresas, disponíveis para consulta pública no site da Justiça Federal - Carta de Serviços - Outros Serviços Judiciais - Laudos Técnicos ( https://www2.jfrs.jus.br/laudos-periciais/ ). Dessa forma, somente se restar comprovada a impossibilidade de juntada das provas da especialidade é que poderão ser analisados eventuais pedidos de realização de perícia técnica, a qual terá natureza excepcional . 2.2 Comprovação de TEMPO RURAL 2.2.1 Autodeclaração A partir do advento do art. 38-B da Lei nº 8.213/1991, a comprovação da atividade do segurado especial passa a ser determinada por intermédio de autodeclaração , corroborada por documentos que se constituam prova material de atividade rural e/ou consulta aos bancos de dados governamentais, mormente enquanto não estiver concluído o cadastro dos segurados especiais no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), previsto no art. 38-A do mesmo diploma legal. Desse modo, se ainda não constar dos autos, deverá ser preenchido o formulário de Autodeclaração do Segurado Especial - Rural , disponível no seguinte endereço: https://www.gov.br/inss/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios É necessário o preenchimento de uma autodeclaração correspondente a cada grupo familiar trabalhado no período . Se, por exemplo, a parte autora iniciou a atividade rural cujo reconhecimento é pretendido em grupo familiar composto por seus pais e, após casar, passou a trabalhar em outro grupo familiar composto por sua nova família (esposa ou marido), será necessário o preenchimento de duas autodeclarações. A autodeclaração, preenchida sem rasuras e legível, devidamente assinada pelo segurado ou por procurador com poderes específicos para tanto, deverá conter: - dados do segurado (Nome, Filiação, CPF, RG, domicílio atual); - a forma que exerce ou exerceu a atividade de segurado especial, se exerceu atividade em regime de economia familiar como titular ou componente - neste caso, indicar dados dos componentes do grupo familiar (nome, data de nascimento, nome da mãe); - narrativa dos fatos pertinentes para a comprovação do período controvertido, período, detalhes sobre a natureza da atividade desempenhada, endereço do imóvel, registro ITR (se possuir), nome do proprietário (se for o caso), área total do imóvel, se possui empregados ou prestador de serviço, nome e endereço dos vizinhos; - marca, modelo e espécie de equipamento utilizados, tipo de cultura realizada ou criação de animais, quais os locais onde comercializa a produção, se houve processo de beneficiamento/industrialização artesanal sem incidência de IPI; - informação sobre se já está/esteve afastado da atividade rural, se mora/morou em lugar diverso do meio rural, se exerce/exerceu outras atividades e se recebe/recebeu outras rendas, se participa/participou de plano de previdência complementar, cooperativa, se possui outro imóvel urbano ou rural. 2.2.2 Documentos complementares Em complemento, para análise do pedido de reconhecimento de tempo de exercício de atividade rural em regime de economia familiar (ou individual), a Inicial deverá ser instruída com documentos comprobatórios em nome do segurado ou genitor/cônjuge/irmãos, como, por exemplo: (a) cópia da Declaração do Imposto Territorial Rural (DITR) e do Cadastro Ambiental Rural (CAR); (b) certidão do INCRA; (c) certidão de casamento, em que conste qualificação como “agricultor”; (d) certidão de nascimento dos filhos, em que conste como qualificação “agricultor”; (e) título eleitoral, em que conste como qualificação “agricultor”; (f) cópia de Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), com contrato na função de trabalhador rural; (g) certificado de reservista, em que conste como qualificação “agricultor”; (h) contrato de arrendamento rural; (i) escritura pública de compra e venda de imóvel rural; (j) cópia da matrícula do imóvel rural; (k) ficha ou carteira de associado junto ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais; (l) notas fiscais de produtor rural; (m) guias de recolhimento de Imposto Territorial Rural (ITR); (n) certificado de conclusão do curso primário ou histórico escolar; (o) fotografias; (p) justificação administrativa e/ou entrevista rural; (q) outros documentos previstos no art. 116 da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022 (https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-pres/inss-n-128-de-28-de-marco-de-2022-389275446). A parte autora deverá correlacionar cada documento com o período rural que pretende comprovar, indicando, em ordem cronológica, nome do documento, data de sua emissão, período que pretende comprovar com tal documento e evento/página onde anexado nos autos. Para fins de análise de contemporaneidade da prova documental, será considerada a data de emissão/registro/homologação do cadastro ou documento, ressalvados os de caráter permanente - como, por exemplo, os documentos de posse e propriedade -, que são válidos desde a emissão até sua desconstituição. Na hipótese de o indeferimento administrativo ter decorrido de eventual existência de registro de pessoa jurídica em nome do segurado, deverá ser juntado documento emitido pelos órgãos fazendários, comprovando o encerramento das atividades (Receita Federal do Brasil ou Receita Estadual). 2.2.3 Declarações de pessoas idôneas A parte autora poderá, ainda, juntar declarações de pessoas idôneas, sob as penas da lei, das quais conste, além da qualificação individualizada de cada uma: (a) desde quando conhece a parte autora; (b) se a parte autora trabalhou em propriedade rural, o período e o que ele fazia nessas épocas; (c) qual a localidade na qual trabalhava; (d) tamanho aproximado da propriedade; (e) se a propriedade era da família ou de terceiros e, se de terceiros, se havia contrato de arrendamento; (f) quem trabalhava junto na propriedade rural; (g) o que cultivavam na propriedade rural; (h) se tinha empregados na propriedade rural; (i) o que a parte autora fazia antes de trabalhar na propriedade rural; (j) quando saiu do meio rural; (k) em quais circunstâncias saiu do meio rural; (l) outras informações que as testemunhas entenderem pertinentes. As declarações podem ser feitas preferencialmente por escrito (aplicativo Microsoft Word - letra Times New Roman - fonte tamanho 12) e convertidas para o formato PDF, ou através de vídeos que devem ser gravados no formato .mp4, em tamanho máximo de até 70MB, e juntados diretamente pelo advogado ao e-Proc . Além disso, em cada declaração (verbal ou escrita), deve constar o seguinte compromisso do declarante: "Declaro, sob as penas da legislação, que as informações prestadas nesta declaração são verdadeiras, estando ciente das penalidades previstas no art. 299 do Código Penal Brasileiro" . Em caso de declaração por escrito, deverá ser assinada e acompanhada de foto sua na qual apareçam portando seu documento de identidade (legível) e o documento produzido, a fim de certificar a sua autenticidade. 2.3 Concessão/revisão de benefício com inclusão/retificação de tempo de contribuição e/ou verbas remuneratórias reconhecidas em ação trabalhista A parte autora deverá instruir a Inicial da demanda previdenciária com a cópia da reclamatória trabalhista (a petição inicial e documentos que instruíram a peça exordial da reclamatória trabalhista, sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado, cálculos de liquidação, decisão que homologa os cálculos de liquidação e comprovante de recolhimentos previdenciários). 2.4 Reconhecimento do tempo de contribuição como contribuinte individual (labor não especial) A parte autora deverá juntar aos autos documentos que comprovem o efetivo exercício da atividade no período pretendido, como notas fiscais/recibos emitidos, contrato social da empresa, certidão da Junta Comercial, certidão de inscrição junto ao Fisco Municipal, dentre outros idôneos à comprovação do labor. 2.5 Indenização e/ou complemento de contribuições previdenciárias A emissão de GPS e o devido pagamento do valor referente à indenização e/ou complementação de contribuições previdenciárias deverão ser providenciados pela parte autora até a conclusão da instrução da presente demanda. Tal providência independe de determinação judicial e deverá, portanto, ser requerida pela parte autora diretamente na via administrativa. 2.6 Requerimento de provas Eventual requerimento de produção de qualquer prova deverá vir acompanhado da especificação objetiva dos fatos/circunstâncias que se pretende provar com cada espécie probatória, relativamente a cada período de labor. 3. Saneamento exigido para o prosseguimento deste processo, sob pena de extinção De posse de toda a documentação necessária ao prosseguimento deste processo, a parte autora deverá, em conjunto, apresentar o FORMULÁRIO DISPONÍVEL NESTE LINK , a ser juntado aos autos por meio da movimentação processual com a utilização do evento "PETIÇÃO" . Selecionado o arquivo, usar Tipo: "ADITAMENTO À INICIAL" . Os campos do formulário deverão ser devidamente preenchidos, sendo dispensada a juntada de tal formulário nas hipóteses em que a parte autora não pretende o reconhecimento de qualquer período de labor . O referido formulário deverá ser preenchido com absoluta correção e fidelidade ao pleito pretendido pela parte requerente, uma vez que orientará o prosseguimento do feito. Em outras palavras, a análise do pedido se pautará pelo formulário, desconsiderando-se eventuais requerimentos dele divergentes. Frise-se que a petição inicial seguirá hígida em seus termos, notadamente por conter os fundamentos que embasam o pedido da parte autora. A medida busca padronizar a rotina de exame da petição inicial, como já acentuado, otimizando a gestão processual e a instrução dos feitos em tramitação nesta unidade. 4. Prazo para atendimento das determinações Intima-se a parte autora acerca deste Ato Ordinatório com prazo de 15 dias , nos termos do art. 321 do CPC. No entanto, demonstrada a necessidade de busca por novos documentos, fica desde logo autorizada a Secretaria a deferir eventual pedido de dilação de prazo, uma única vez, em até 15 (quinze) dias, mediante simples intimação, dispensada a expedição de novo ato ordinatório para tal finalidade. 5. Prosseguimento do feito Atendidas as determinações deste Ato Ordinatório, com a juntada de toda a documentação necessária ao prosseguimento do feito, e acostado o formulário de identificação de provas, prossiga-se, nos seguintes termos: 5.1 Preenchidos os requisitos legais, anote-se o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, bem como a prioridade de tramitação, se for o caso, caso ainda não efetivados tais registros no e-Proc, e CITE-SE o INSS. 5.2 Na hipótese de a parte autora comprovar a negativa de disponibilização da documentação, na forma do disposto no item 2.1.4 - II deste Ato Ordinatório , a Secretaria expedirá ofício requisitando os documentos (PPP e LTCAT integral) ao empregador, concedendo-lhe o prazo de 30 dias para remessa da documentação a este Juízo, devendo ser salientado que o descumprimento injustificado da ordem poderá ensejar a fixação de multa. A remessa dos documentos pela empresa poderá ser realizada [i] diretamente à parte autora; ou [ii] diretamente no processo eletrônico, por meio do advogado da empresa; ou [iii] excepcionalmente, para o e-mail da Secretaria desta Vara Federal, por meio do endereço eletrônico rssan02@jfrs.jus.br , com identificação do número do processo. 5.3 A qualquer tempo, havendo necessidade, fica a Secretaria autorizada a remeter os autos à Contadoria para cálculo e/ou parecer sobre a revisão no caso concreto e as diferenças eventualmente devidas, dando-se vista às partes, no retorno, pelo prazo de 10 (dez) dias. 5.4 Decorrido o prazo concedido à parte autora ( item 4 ) para cumprimento de todas as determinações deste Ato Ordinatório e, se for o caso, cumpridos os itens 5.1, 5.2 e 5.3 supracitados, intime-se o INSS para manifestação em 15 dias. 5.5 Cumpridas todas as diligências determinadas neste Ato Ordinatório, a Secretaria fará os autos conclusos.

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