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Processo nº 5051400-55.2023.8.21.7000

ID: 324547526

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5051400-55.2023.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LIBERATO SANTOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIULA DA SILVA BRZESKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5051400-55.2023.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Gratificações e Adicionais REQUERENTE : JOSE LIBERATO SANTOS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : FABIULA DA SILVA BRZESKI (OAB RS087826) ATO ORDINATÓRIO… Precatório Nº 5051400-55.2023.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Gratificações e Adicionais REQUERENTE : JOSE LIBERATO SANTOS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : FABIULA DA SILVA BRZESKI (OAB RS087826) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5054116-55.2023.8.21.7000

ID: 324547121

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5054116-55.2023.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOAO VIANEI RHODEN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS AUGUSTO GIOVANELI PEREIRA JÚNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5054116-55.2023.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Auxílio-alimentação REQUERENTE : JOAO VIANEI RHODEN ADVOGADO(A) : CARLOS AUGUSTO GIOVANELI PEREIRA JÚNIOR (OAB RS060532) ATO ORDINATÓRIO INTI… Precatório Nº 5054116-55.2023.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Auxílio-alimentação REQUERENTE : JOAO VIANEI RHODEN ADVOGADO(A) : CARLOS AUGUSTO GIOVANELI PEREIRA JÚNIOR (OAB RS060532) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 1019060-85.2025.8.11.0000

ID: 330980844

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1019060-85.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO MASTRANGELO DE OLIVEIRA MASTRANGELO BAR E RESTAURANTE LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FELIPE SIMOES PESSOA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1019060-85.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Marca] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1019060-85.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Marca] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [FELIPE SIMOES PESSOA - CPF: 030.672.001-95 (ADVOGADO), LEANDRO MASTRANGELO DE OLIVEIRA - CPF: 038.118.571-00 (AGRAVANTE), MASTRANGELO BAR E RESTAURANTE LTDA - CNPJ: 35.981.063/0001-50 (AGRAVANTE), RESTAURANTE QUINTAL 280 CBA LTDA - CNPJ: 49.287.348/0001-09 (AGRAVADO), EMERSON CHAVES DE OLIVEIRA - CPF: 711.634.841-72 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. USO DA MARCA EM CONTEXTO DE SOCIEDADE DE FATO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para compelir a parte ré a se abster do uso da marca registrada em nome do agravante, sob alegação de uso indevido após dissolução de sociedade de fato e notificação extrajudicial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos legais para concessão de tutela provisória de urgência, considerando a alegada exclusividade marcária do agravante e os riscos decorrentes da continuidade de uso pela parte adversa em contexto de antiga sociedade de fato. III. Razões de decidir 3. A tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, exige probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, desde que ausente o risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 4. Apesar da titularidade formal da marca constar em nome do agravante, o uso compartilhado anterior, em sociedade de fato ainda controvertida, compromete a certeza sobre a exclusividade atual do uso e impede a concessão da medida liminar em cognição sumária. 5. A remoção imediata da marca de estabelecimentos e canais digitais, antes da conclusão da instrução probatória, pode ensejar efeitos irreversíveis, vedados pelo § 3º do art. 300 do CPC. 6. A jurisprudência impõe cautela e prova robusta para concessão de liminar que vise à abstenção de uso de marca, especialmente quando há indícios de consentimento anterior ou vínculo societário informal entre as partes. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A concessão de tutela provisória de urgência em ação de abstenção de uso de marca exige demonstração inequívoca da exclusividade atual no uso do sinal distintivo, bem como da urgência e reversibilidade da medida. 2. A existência de uso anterior da marca em contexto de sociedade de fato impede, em sede de cognição sumária, o reconhecimento da ilicitude no uso posterior pela parte adversa.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Agravo de Instrumento nº 1014872-54.2022.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 26/10/2022, pub. 31/10/2022; TJ-MT, Agravo Regimental Cível nº 1003549-81.2024.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 24/04/2024, pub. 28/04/2024; TJ-RJ, Agravo de Instrumento nº 0070646-30.2023.8.19.0000, Rel. Des. André Luiz Cidra, Vigésima Câmara de Direito Privado, j. 30/10/2023, pub. 07/11/2023; TJ-RS, Agravo de Instrumento nº 5360927-55.2023.8.21.7000, Rel. Des. Jorge André Pereira Gailhard, Quinta Câmara Cível, j. 13/03/2024, pub. 13/03/2024; TJ-MG, Agravo de Instrumento nº 3346202-34.2023.8.13.0000, Rel. Des. José Eustáquio Lucas Pereira, 21ª Câmara Cível Especializada, j. 09/10/2024, pub. 10/10/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por LEANDRO MASTRANGELO DE OLIVEIRA e LEANDRO MASTRANGELO DE OLIVEIRA contra a decisão interlocutória proferida pela 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá nos autos da Ação de Abstenção de Uso de Marca c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência identificada pela numeração única: 1044706-71.2025.8.11.0041, movida em desfavor de RESTAURANTE QUINTAL 280 CBA LTDA e EMERSON CHAVES DE OLIVEIRA, que indeferiu o pedido liminar de abstenção do uso da marca (Id: 195381887). Inconformada, a parte agravante argumenta que é o legitimo titular dos direitos sobre a marca “Quintal 280”, devidamente registrada junto ao INPI e que comunicou formalmente sua retirada da sociedade de fato anteriormente existente com o agravado Sr. Emerson Chaves de Oliveira. Sustenta que, mesmo após a notificação extrajudicial, recebida em 28/11/2024, os agravados continuam a utilizar a marca indevidamente, o que enseja grave violação de direito e perigo de dano irreparável. Ao final, pugna pelo recebimento do recurso e concessão de tutela recursal, para que os apelados sejam compelidos a se absterem de utilizar a marca “Quintal 280”, sob pena de multa diária. No mérito, almejavam o provimento do agravo de instrumento, reformando a decisão objurgada, deferindo a tutela provisória de urgência pretendida (Id: 292678367). O recurso foi recebido em 12 de junho de 2025, ocasião em que foi indeferido o pedido de tutela recursal (Id: 292920874). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Conforme relatado anteriormente, trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por LEANDRO MASTRANGELO DE OLIVEIRA e LEANDRO MASTRANGELO DE OLIVEIRA contra a decisão interlocutória proferida nos autos da ação de abstenção de uso de marca c/c indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência movida em desfavor de RESTAURANTE QUINTAL 280 CBA LTDA e EMERSON CHAVES DE OLIVEIRA. Aduzem os agravantes que Leandro é o legítimo titular da marca “Quintal 280”, devidamente registrada no INPI, conforme certificado emitido com abrangência nacional para os serviços de bar e restaurante (classe NCL 43), tendo sido deferido em 17/08/2021, com certificado expedido em 19/10/2024. Narram que, em 2023, foi constituída sociedade de fato entre Leandro e Emerson para abertura de uma filial do restaurante em Cuiabá/MT, formalizada em nome exclusivo de Emerson, mas cuja gestão era exercida conjuntamente. Contudo, por rompimento do vínculo societário e negativa de acesso às informações e administração, Leandro notificou extrajudicialmente o irmão, comunicando sua retirada e exigindo a cessação imediata do uso da marca. Não obstante a notificação recebida em 28/11/2024, os agravados continuaram utilizando o nome “Quintal 280” em fachada, redes sociais, promoções e eventos, o que, segundo os agravantes, configura uso indevido da marca e concorrência desleal. Diante disso, requereram tutela de urgência para que os agravados se abstivessem de utilizar a marca em qualquer meio físico ou digital, o que foi indeferido pelo Juízo de Origem sob o fundamento de que não restou demonstrada, de plano, a configuração da sociedade de fato, a extensão da retirada e, especialmente, a probabilidade do direito à exclusividade marcária no contexto alegado, destacando a necessidade de dilação probatória e contraditório mínimo. Insurgem-se os agravantes, defendendo que a titularidade da marca é incontestável e a ausência de autorização já seria suficiente para justificar a tutela. Pois bem. A antecipação de tutela, nos termos do art. 300 do CPC, exige elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além de reversibilidade da medida. Cito: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” A doutrina conceitua a tutela provisória de urgência da seguinte forma: “Há que se entender a expressão “tutelas provisórias” no sentido de tutelas temporárias de um provável direito e não necessariamente no sentido de tenderem a ser substituídas por uma solução de natureza definitiva[1].” (destaquei) Também é esclarecido que: “Ainda, uma característica essencial às tutelas provisórias consiste na sumariedade da cognição mediante a qual são proferidas as decisões que as concedem. Referimo-nos, nesse ponto, à superficialidade da atividade cognitiva, sob a perspectiva dos elementos fático-probatórios e dos argumentos jurídicos que poderiam embasar sua decisão. E assim é porque, devido às exigências de celeridade que fundamentam as medidas provisórias, autoriza o legislador a amenizar o contraditório e a cognição exauriente para efeito de propiciar ao autor o bem da vida ou o acautelamento do processo em um prazo razoável[2].” (destaquei) Além disso, deve ser salientado que, o §3º do referido dispositivo legal, veda a sua concessão quando há perigo de irreversibilidade da medida, vejamos: “§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.” (destaquei) Neste interim, quanto a irreversibilidade da medida, assim disserta a doutrina: “Caso haja real perigo de irreversibilidade ao estado anterior, a tutela não deve ser concedida. É o caso, por exemplo, de antecipação determinando a demolição de prédio histórico ou de interesse arquitetônico: derrubado o prédio, sua eventual reconstrução não substituirá o edifício original. Aqui existe a irreversibilidade de fato, que impede a concessão da medida. Quando houver irreversibilidade de direito, ou seja, quando puder resolver-se em perdas e danos, a medida pode, em tese, ser concedida.[3]” No caso, em que pese a titularidade formal da marca esteja atribuída aos agravantes, o uso anterior e concomitante da marca “Quintal 280” por ambos os irmãos, em contexto de sociedade de fato ainda não esclarecida, gera dúvida substancial acerca da licitude ou ilicitude da manutenção da marca no restaurante de Cuiabá. O Juízo “a quo” destacou, com acerto, a necessidade de instrução probatória para averiguar a existência e os contornos da sociedade de fato, a efetiva exclusão de Leandro da atividade empresarial e se o uso atual da marca viola ou não o direito de titularidade invocado. Além disso, a pretensão liminar implica providências irreversíveis, como a retirada da marca da fachada e redes sociais, as quais, diga-se de passagem, se implementadas antes da cognição exauriente, podem acarretar efeitos gravosos em caso de improcedência futura. A jurisprudência é uníssona ao exigir prova clara e inequívoca para liminares que envolvam abstenção de uso de marca, sobretudo em contextos onde há alegação de uso consentido anterior, como é o caso dos autos. Nesse sentido, vejamos como este e. Tribunal de Justiça decidiu em caso análogo, “in verbis”: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DA MARCA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONFLITO ENTRE MARCAS - TUTELA ANTECIPADA – INDEFERIMENTO - EMPRESAS EM TERRITÓRIOS DIFERENTES - CONFUSÃO E PREJUÍZOS NÃO COMPROVADOS - DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. I – A rigor do artigo 300 do Código de Processo Civil, a obtenção da tutela de urgência, antecipada ou não, depende do grau de probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. II - Ainda que haja previsão legal para a proteção do uso da marca por aquele que efetuou o primeiro registro, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o princípio da anterioridade não é o único que deve ser levado em conta para a solução de eventual colisão entre marca e signos distintivos sujeitos a outras modalidades de proteção, devendo ser considerados, também, os princípios da territorialidade e da especialidade, para se evitar erro, dúvida ou confusão entre os usuários. III - Aliado a isso, o longo lapso de tempo decorrido desde o primeiro pedido de registro da marca formulado pela agravada (ano de 2019), milita em desfavor da urgência da medida pleiteada, sendo imperiosa a manutenção da decisão de base.” (TJ-MT 10148725420228110000 MT, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 26/10/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2022) (destaquei) “EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – MARCA – NOME EMPRESARIAL – TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA – REQUISITOS ENSEJADORES NÃO PREENCHIDOS – DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A presença da probabilidade do direito, do perigo de dano e risco de resultado útil do processo (art. 303, CPC), são pressupostos que devem estar presentes para a concessão de tutela antecipada. A marca e o nome empresarial gozam de proteção legal, sendo necessário aguardar a instrução do feito, com ampla dilação probatória e respeito ao contraditório e ampla defesa, para aferir a possibilidade de concessão da pretensão autoral. (TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 1003549-81.2024.8.11 .0000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 24/04/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/04/2024) (destaquei) A propósito, vejamos a jurisprudência pátria acerca desse assunto: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA . REVOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE CONFUSÃO PERANTE O CONSUMIDOR OU CONCORRÊNCIA DESLEAL. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. RISCO, ADEMAIS, DE GRAVE DANO REVERSO . DECISÃO REFORMADA. De acordo com a redação do art. 300, caput, do CPC, para a concessão da tutela de urgência mostra-se necessária a presença dos seguintes pressupostos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, em um primeiro momento, os documentos juntados aos autos não demonstram, de forma cabal, que a empresa autora encontre dificuldades na venda de seus produtos, em razão do uso de marca análoga à sua . Na hipótese em comento, não se pode asseverar de forma indubitável que a grafia e a sonoridade das expressões LOA E LOÁ possam ensejar, por si sós, confusão entre as marcas, não tendo a parte autora apresentado previamente prova ou indício de erro ou confusão no mercado consumidor. Além disso, eventual prejuízo à parte agravada pela suposta concorrência desleal poderá ser objeto de ressarcimento, nos termos dos pedidos formulados na inicial da autora. Requisitos do artigo 300 do CPC não configurados. Perigo de dano inverso . AGRAVO INTERNO PREJUDICADO, DIANTE DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PROVIDO.” (TJ-RJ - AI: 00706463020238190000 202300298190, Relator.: Des(a). ANDRE LUIZ CIDRA, Data de Julgamento: 30/10/2023, VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂM, Data de Publicação: 07/11/2023) (destaquei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE MARCA REGISTRADA . TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. I . CUIDA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA POSTULADA PELA AUTORA, ORA AGRAVANTE, NO SENTIDO DE FAZER CESSAR O USO DO NOME E DA MARCA "LEÃO" POR PARTE DOS RÉUS. II. CONTUDO, EM QUE PESE A COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DA MARCA, NÃO HÁ COMO RECONHECER, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, A EXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO, E TÃO POUCO IMPEDIR O DEMANDADO DE UTILIZAR O SEU PATRONÍMICO, QUE TAMBÉM É "LEÃO", SOB PENA DE AFRONTAR DIREITOS DA PERSONALIDADE (ARTS. 11 E 16, DO CÓDIGO CIVIL) . III. ADEMAIS, EVENTUAL PREJUÍZO À AGRAVANTE PELO SUPOSTA CONCORRÊNCIA DESLEAL OU PELO SUPOSTO USO INDEVIDO DA MARCA PODERÁ SER RESOLVIDA EM PERDAS E DANOS, CASO JULGADA PROCEDENTE A DEMANDA, NÃO HAVENDO FALAR EM PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. IV. POR CONSEGUINTE, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, VERIFICA-SE A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA (ART . 300, DO CPC). A ESPECIFICIDADE DO CASO CONCRETO DEMANDA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIO EM AMPLO CONTRADITÓRIO, PROCEDIMENTO NECESSÁRIO PARA A PRUDENTE ANÁLISE DA PRETENSÃO AUTORAL. AGRAVO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53609275520238217000, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em: 13-03-2024)” (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 53609275520238217000 PORTO ALEGRE, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Data de Julgamento: 13/03/2024, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 13/03/2024) (destaquei) “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO DE USO INDEVIDO DE MARCA - USO DE MARCA - MARCA MISTA - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA. - Nos termos do art. 300 do CPC/2015, concede-se a tutela provisória de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, havendo a prestação de caução para ressarcir os danos que a outra parte pode vir a sofrer - Existindo dúvida acerca da situação fática narrada, deve-se aguardar o regular desenvolvimento do feito e ampla instrução probatória, em atenção aos princípios da ampla defesa e contraditório, bem como da efetividade da prestação jurisdicional - As alegações sobre uso indevido de marca dependem de dilação probatória, antes que seja determinado que uma delas se abstenha da utilização.” (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 33462023420248130000, Relator.: Des .(a) José Eustáquio Lucas Pereira, Data de Julgamento: 09/10/2024, Câmaras Especializadas Cíveis / 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 10/10/2024) (destaquei) Assim, não havendo demonstração inequívoca da exclusividade atual no uso da marca, tampouco da urgência em removê-la, especialmente considerando a continuidade da operação comercial do restaurante por mais de sete meses após a notificação, deve ser mantida a decisão que indeferiu a tutela. Ante ao exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, mantendo incólume a “decisum” objurgada. É como voto. [1] ALVIM, Arruda. 17.1. Notas Evolutivas: O Surgimento da Tutela Antecipatória no Cpc/1973 e a Sua Importância para a Evolução das Tutelas Provisórias de Urgência In: ALVIM, Arruda. Manual de Direito Processual Civil - Ed. 2024. São Paulo (SP):Editora Revista dos Tribunais. 2024. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/manual-de-direito-processual-civil-ed-2024/3017113405. Acesso em: 1 de Julho de 2025. [2] ALVIM, Arruda. 17. As Tutelas Provisórias In: ALVIM, Arruda. Manual de Direito Processual Civil: Teoria Geral do Processo, Processo de Conhecimento, Recursos, Precedentes. São Paulo (SP):Editora Revista dos Tribunais. 2020. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/manual-de-direito-processual-civil-teoria-geral-do-processo-processo-de-conhecimento-recursos-precedentes/1199103678. Acesso em: 1 de Julho de 2025. [3] JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa. Capítulo I. Disposições Gerais In: JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa. Código de Processo Civil Comentado. São Paulo (SP):Editora Revista dos Tribunais. 2022. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/codigo-de-processo-civil-comentado/1506549897. Acesso em: 1 de Julho de 2025. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1019060-85.2025.8.11.0000

ID: 330980855

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1019060-85.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMERSON CHAVES DE OLIVEIRA RESTAURANTE QUINTAL 280 CBA LTDA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1019060-85.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Marca] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1019060-85.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Marca] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [FELIPE SIMOES PESSOA - CPF: 030.672.001-95 (ADVOGADO), LEANDRO MASTRANGELO DE OLIVEIRA - CPF: 038.118.571-00 (AGRAVANTE), MASTRANGELO BAR E RESTAURANTE LTDA - CNPJ: 35.981.063/0001-50 (AGRAVANTE), RESTAURANTE QUINTAL 280 CBA LTDA - CNPJ: 49.287.348/0001-09 (AGRAVADO), EMERSON CHAVES DE OLIVEIRA - CPF: 711.634.841-72 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. USO DA MARCA EM CONTEXTO DE SOCIEDADE DE FATO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para compelir a parte ré a se abster do uso da marca registrada em nome do agravante, sob alegação de uso indevido após dissolução de sociedade de fato e notificação extrajudicial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos legais para concessão de tutela provisória de urgência, considerando a alegada exclusividade marcária do agravante e os riscos decorrentes da continuidade de uso pela parte adversa em contexto de antiga sociedade de fato. III. Razões de decidir 3. A tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, exige probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, desde que ausente o risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 4. Apesar da titularidade formal da marca constar em nome do agravante, o uso compartilhado anterior, em sociedade de fato ainda controvertida, compromete a certeza sobre a exclusividade atual do uso e impede a concessão da medida liminar em cognição sumária. 5. A remoção imediata da marca de estabelecimentos e canais digitais, antes da conclusão da instrução probatória, pode ensejar efeitos irreversíveis, vedados pelo § 3º do art. 300 do CPC. 6. A jurisprudência impõe cautela e prova robusta para concessão de liminar que vise à abstenção de uso de marca, especialmente quando há indícios de consentimento anterior ou vínculo societário informal entre as partes. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A concessão de tutela provisória de urgência em ação de abstenção de uso de marca exige demonstração inequívoca da exclusividade atual no uso do sinal distintivo, bem como da urgência e reversibilidade da medida. 2. A existência de uso anterior da marca em contexto de sociedade de fato impede, em sede de cognição sumária, o reconhecimento da ilicitude no uso posterior pela parte adversa.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Agravo de Instrumento nº 1014872-54.2022.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 26/10/2022, pub. 31/10/2022; TJ-MT, Agravo Regimental Cível nº 1003549-81.2024.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 24/04/2024, pub. 28/04/2024; TJ-RJ, Agravo de Instrumento nº 0070646-30.2023.8.19.0000, Rel. Des. André Luiz Cidra, Vigésima Câmara de Direito Privado, j. 30/10/2023, pub. 07/11/2023; TJ-RS, Agravo de Instrumento nº 5360927-55.2023.8.21.7000, Rel. Des. Jorge André Pereira Gailhard, Quinta Câmara Cível, j. 13/03/2024, pub. 13/03/2024; TJ-MG, Agravo de Instrumento nº 3346202-34.2023.8.13.0000, Rel. Des. José Eustáquio Lucas Pereira, 21ª Câmara Cível Especializada, j. 09/10/2024, pub. 10/10/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por LEANDRO MASTRANGELO DE OLIVEIRA e LEANDRO MASTRANGELO DE OLIVEIRA contra a decisão interlocutória proferida pela 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá nos autos da Ação de Abstenção de Uso de Marca c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência identificada pela numeração única: 1044706-71.2025.8.11.0041, movida em desfavor de RESTAURANTE QUINTAL 280 CBA LTDA e EMERSON CHAVES DE OLIVEIRA, que indeferiu o pedido liminar de abstenção do uso da marca (Id: 195381887). Inconformada, a parte agravante argumenta que é o legitimo titular dos direitos sobre a marca “Quintal 280”, devidamente registrada junto ao INPI e que comunicou formalmente sua retirada da sociedade de fato anteriormente existente com o agravado Sr. Emerson Chaves de Oliveira. Sustenta que, mesmo após a notificação extrajudicial, recebida em 28/11/2024, os agravados continuam a utilizar a marca indevidamente, o que enseja grave violação de direito e perigo de dano irreparável. Ao final, pugna pelo recebimento do recurso e concessão de tutela recursal, para que os apelados sejam compelidos a se absterem de utilizar a marca “Quintal 280”, sob pena de multa diária. No mérito, almejavam o provimento do agravo de instrumento, reformando a decisão objurgada, deferindo a tutela provisória de urgência pretendida (Id: 292678367). O recurso foi recebido em 12 de junho de 2025, ocasião em que foi indeferido o pedido de tutela recursal (Id: 292920874). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Conforme relatado anteriormente, trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por LEANDRO MASTRANGELO DE OLIVEIRA e LEANDRO MASTRANGELO DE OLIVEIRA contra a decisão interlocutória proferida nos autos da ação de abstenção de uso de marca c/c indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência movida em desfavor de RESTAURANTE QUINTAL 280 CBA LTDA e EMERSON CHAVES DE OLIVEIRA. Aduzem os agravantes que Leandro é o legítimo titular da marca “Quintal 280”, devidamente registrada no INPI, conforme certificado emitido com abrangência nacional para os serviços de bar e restaurante (classe NCL 43), tendo sido deferido em 17/08/2021, com certificado expedido em 19/10/2024. Narram que, em 2023, foi constituída sociedade de fato entre Leandro e Emerson para abertura de uma filial do restaurante em Cuiabá/MT, formalizada em nome exclusivo de Emerson, mas cuja gestão era exercida conjuntamente. Contudo, por rompimento do vínculo societário e negativa de acesso às informações e administração, Leandro notificou extrajudicialmente o irmão, comunicando sua retirada e exigindo a cessação imediata do uso da marca. Não obstante a notificação recebida em 28/11/2024, os agravados continuaram utilizando o nome “Quintal 280” em fachada, redes sociais, promoções e eventos, o que, segundo os agravantes, configura uso indevido da marca e concorrência desleal. Diante disso, requereram tutela de urgência para que os agravados se abstivessem de utilizar a marca em qualquer meio físico ou digital, o que foi indeferido pelo Juízo de Origem sob o fundamento de que não restou demonstrada, de plano, a configuração da sociedade de fato, a extensão da retirada e, especialmente, a probabilidade do direito à exclusividade marcária no contexto alegado, destacando a necessidade de dilação probatória e contraditório mínimo. Insurgem-se os agravantes, defendendo que a titularidade da marca é incontestável e a ausência de autorização já seria suficiente para justificar a tutela. Pois bem. A antecipação de tutela, nos termos do art. 300 do CPC, exige elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além de reversibilidade da medida. Cito: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” A doutrina conceitua a tutela provisória de urgência da seguinte forma: “Há que se entender a expressão “tutelas provisórias” no sentido de tutelas temporárias de um provável direito e não necessariamente no sentido de tenderem a ser substituídas por uma solução de natureza definitiva[1].” (destaquei) Também é esclarecido que: “Ainda, uma característica essencial às tutelas provisórias consiste na sumariedade da cognição mediante a qual são proferidas as decisões que as concedem. Referimo-nos, nesse ponto, à superficialidade da atividade cognitiva, sob a perspectiva dos elementos fático-probatórios e dos argumentos jurídicos que poderiam embasar sua decisão. E assim é porque, devido às exigências de celeridade que fundamentam as medidas provisórias, autoriza o legislador a amenizar o contraditório e a cognição exauriente para efeito de propiciar ao autor o bem da vida ou o acautelamento do processo em um prazo razoável[2].” (destaquei) Além disso, deve ser salientado que, o §3º do referido dispositivo legal, veda a sua concessão quando há perigo de irreversibilidade da medida, vejamos: “§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.” (destaquei) Neste interim, quanto a irreversibilidade da medida, assim disserta a doutrina: “Caso haja real perigo de irreversibilidade ao estado anterior, a tutela não deve ser concedida. É o caso, por exemplo, de antecipação determinando a demolição de prédio histórico ou de interesse arquitetônico: derrubado o prédio, sua eventual reconstrução não substituirá o edifício original. Aqui existe a irreversibilidade de fato, que impede a concessão da medida. Quando houver irreversibilidade de direito, ou seja, quando puder resolver-se em perdas e danos, a medida pode, em tese, ser concedida.[3]” No caso, em que pese a titularidade formal da marca esteja atribuída aos agravantes, o uso anterior e concomitante da marca “Quintal 280” por ambos os irmãos, em contexto de sociedade de fato ainda não esclarecida, gera dúvida substancial acerca da licitude ou ilicitude da manutenção da marca no restaurante de Cuiabá. O Juízo “a quo” destacou, com acerto, a necessidade de instrução probatória para averiguar a existência e os contornos da sociedade de fato, a efetiva exclusão de Leandro da atividade empresarial e se o uso atual da marca viola ou não o direito de titularidade invocado. Além disso, a pretensão liminar implica providências irreversíveis, como a retirada da marca da fachada e redes sociais, as quais, diga-se de passagem, se implementadas antes da cognição exauriente, podem acarretar efeitos gravosos em caso de improcedência futura. A jurisprudência é uníssona ao exigir prova clara e inequívoca para liminares que envolvam abstenção de uso de marca, sobretudo em contextos onde há alegação de uso consentido anterior, como é o caso dos autos. Nesse sentido, vejamos como este e. Tribunal de Justiça decidiu em caso análogo, “in verbis”: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DA MARCA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONFLITO ENTRE MARCAS - TUTELA ANTECIPADA – INDEFERIMENTO - EMPRESAS EM TERRITÓRIOS DIFERENTES - CONFUSÃO E PREJUÍZOS NÃO COMPROVADOS - DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. I – A rigor do artigo 300 do Código de Processo Civil, a obtenção da tutela de urgência, antecipada ou não, depende do grau de probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. II - Ainda que haja previsão legal para a proteção do uso da marca por aquele que efetuou o primeiro registro, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o princípio da anterioridade não é o único que deve ser levado em conta para a solução de eventual colisão entre marca e signos distintivos sujeitos a outras modalidades de proteção, devendo ser considerados, também, os princípios da territorialidade e da especialidade, para se evitar erro, dúvida ou confusão entre os usuários. III - Aliado a isso, o longo lapso de tempo decorrido desde o primeiro pedido de registro da marca formulado pela agravada (ano de 2019), milita em desfavor da urgência da medida pleiteada, sendo imperiosa a manutenção da decisão de base.” (TJ-MT 10148725420228110000 MT, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 26/10/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2022) (destaquei) “EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – MARCA – NOME EMPRESARIAL – TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA – REQUISITOS ENSEJADORES NÃO PREENCHIDOS – DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A presença da probabilidade do direito, do perigo de dano e risco de resultado útil do processo (art. 303, CPC), são pressupostos que devem estar presentes para a concessão de tutela antecipada. A marca e o nome empresarial gozam de proteção legal, sendo necessário aguardar a instrução do feito, com ampla dilação probatória e respeito ao contraditório e ampla defesa, para aferir a possibilidade de concessão da pretensão autoral. (TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 1003549-81.2024.8.11 .0000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 24/04/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/04/2024) (destaquei) A propósito, vejamos a jurisprudência pátria acerca desse assunto: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA . REVOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE CONFUSÃO PERANTE O CONSUMIDOR OU CONCORRÊNCIA DESLEAL. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. RISCO, ADEMAIS, DE GRAVE DANO REVERSO . DECISÃO REFORMADA. De acordo com a redação do art. 300, caput, do CPC, para a concessão da tutela de urgência mostra-se necessária a presença dos seguintes pressupostos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, em um primeiro momento, os documentos juntados aos autos não demonstram, de forma cabal, que a empresa autora encontre dificuldades na venda de seus produtos, em razão do uso de marca análoga à sua . Na hipótese em comento, não se pode asseverar de forma indubitável que a grafia e a sonoridade das expressões LOA E LOÁ possam ensejar, por si sós, confusão entre as marcas, não tendo a parte autora apresentado previamente prova ou indício de erro ou confusão no mercado consumidor. Além disso, eventual prejuízo à parte agravada pela suposta concorrência desleal poderá ser objeto de ressarcimento, nos termos dos pedidos formulados na inicial da autora. Requisitos do artigo 300 do CPC não configurados. Perigo de dano inverso . AGRAVO INTERNO PREJUDICADO, DIANTE DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PROVIDO.” (TJ-RJ - AI: 00706463020238190000 202300298190, Relator.: Des(a). ANDRE LUIZ CIDRA, Data de Julgamento: 30/10/2023, VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂM, Data de Publicação: 07/11/2023) (destaquei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE MARCA REGISTRADA . TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. I . CUIDA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA POSTULADA PELA AUTORA, ORA AGRAVANTE, NO SENTIDO DE FAZER CESSAR O USO DO NOME E DA MARCA "LEÃO" POR PARTE DOS RÉUS. II. CONTUDO, EM QUE PESE A COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DA MARCA, NÃO HÁ COMO RECONHECER, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, A EXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO, E TÃO POUCO IMPEDIR O DEMANDADO DE UTILIZAR O SEU PATRONÍMICO, QUE TAMBÉM É "LEÃO", SOB PENA DE AFRONTAR DIREITOS DA PERSONALIDADE (ARTS. 11 E 16, DO CÓDIGO CIVIL) . III. ADEMAIS, EVENTUAL PREJUÍZO À AGRAVANTE PELO SUPOSTA CONCORRÊNCIA DESLEAL OU PELO SUPOSTO USO INDEVIDO DA MARCA PODERÁ SER RESOLVIDA EM PERDAS E DANOS, CASO JULGADA PROCEDENTE A DEMANDA, NÃO HAVENDO FALAR EM PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. IV. POR CONSEGUINTE, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, VERIFICA-SE A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA (ART . 300, DO CPC). A ESPECIFICIDADE DO CASO CONCRETO DEMANDA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIO EM AMPLO CONTRADITÓRIO, PROCEDIMENTO NECESSÁRIO PARA A PRUDENTE ANÁLISE DA PRETENSÃO AUTORAL. AGRAVO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53609275520238217000, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em: 13-03-2024)” (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 53609275520238217000 PORTO ALEGRE, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Data de Julgamento: 13/03/2024, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 13/03/2024) (destaquei) “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO DE USO INDEVIDO DE MARCA - USO DE MARCA - MARCA MISTA - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA. - Nos termos do art. 300 do CPC/2015, concede-se a tutela provisória de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, havendo a prestação de caução para ressarcir os danos que a outra parte pode vir a sofrer - Existindo dúvida acerca da situação fática narrada, deve-se aguardar o regular desenvolvimento do feito e ampla instrução probatória, em atenção aos princípios da ampla defesa e contraditório, bem como da efetividade da prestação jurisdicional - As alegações sobre uso indevido de marca dependem de dilação probatória, antes que seja determinado que uma delas se abstenha da utilização.” (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 33462023420248130000, Relator.: Des .(a) José Eustáquio Lucas Pereira, Data de Julgamento: 09/10/2024, Câmaras Especializadas Cíveis / 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 10/10/2024) (destaquei) Assim, não havendo demonstração inequívoca da exclusividade atual no uso da marca, tampouco da urgência em removê-la, especialmente considerando a continuidade da operação comercial do restaurante por mais de sete meses após a notificação, deve ser mantida a decisão que indeferiu a tutela. Ante ao exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, mantendo incólume a “decisum” objurgada. É como voto. [1] ALVIM, Arruda. 17.1. Notas Evolutivas: O Surgimento da Tutela Antecipatória no Cpc/1973 e a Sua Importância para a Evolução das Tutelas Provisórias de Urgência In: ALVIM, Arruda. Manual de Direito Processual Civil - Ed. 2024. São Paulo (SP):Editora Revista dos Tribunais. 2024. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/manual-de-direito-processual-civil-ed-2024/3017113405. Acesso em: 1 de Julho de 2025. [2] ALVIM, Arruda. 17. As Tutelas Provisórias In: ALVIM, Arruda. Manual de Direito Processual Civil: Teoria Geral do Processo, Processo de Conhecimento, Recursos, Precedentes. São Paulo (SP):Editora Revista dos Tribunais. 2020. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/manual-de-direito-processual-civil-teoria-geral-do-processo-processo-de-conhecimento-recursos-precedentes/1199103678. Acesso em: 1 de Julho de 2025. [3] JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa. Capítulo I. Disposições Gerais In: JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa. Código de Processo Civil Comentado. São Paulo (SP):Editora Revista dos Tribunais. 2022. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/codigo-de-processo-civil-comentado/1506549897. Acesso em: 1 de Julho de 2025. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 5083798-55.2023.8.21.7000

ID: 324644131

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5083798-55.2023.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RAUL SCHEER RICARDO SCHEER ROBERTO SCHEER ROGERIO SCHEER ROMEU SCHEER RONALDO SCHEER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROMEU SCHEER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5083798-55.2023.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física REQUERENTE : RICARDO SCHEER (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : ROMEU SCHEER (OAB RJ184685) REQUERENTE … Precatório Nº 5083798-55.2023.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física REQUERENTE : RICARDO SCHEER (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : ROMEU SCHEER (OAB RJ184685) REQUERENTE : ROMEU SCHEER (Sucessor) ADVOGADO(A) : ROMEU SCHEER (OAB RJ184685) REQUERENTE : ROBERTO SCHEER (Sucessor) ADVOGADO(A) : ROMEU SCHEER (OAB RJ184685) REQUERENTE : RAUL SCHEER (Sucessor) ADVOGADO(A) : ROMEU SCHEER (OAB RJ184685) REQUERENTE : ROGERIO SCHEER (Sucessor) ADVOGADO(A) : ROMEU SCHEER (OAB RJ184685) REQUERENTE : RONALDO SCHEER (Sucessor) ADVOGADO(A) : ROMEU SCHEER (OAB RJ184685) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5002898-85.2024.8.24.0010

ID: 299573309

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002898-85.2024.8.24.0010

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ROSANE MATTEI HEIDEMANN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SARAH CRISTINA DE SANT ANA CARDOSO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TAMIRIS MARTINELLI BOGER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5002898-85.2024.8.24.0010/SC RECORRENTE : ROSANE MATTEI HEIDEMANN (AUTOR) ADVOGADO(A) : SARAH CRISTINA DE SANT ANA CARDOSO (OAB SC063853) ADVOGADO(A) : TAMIRIS … RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5002898-85.2024.8.24.0010/SC RECORRENTE : ROSANE MATTEI HEIDEMANN (AUTOR) ADVOGADO(A) : SARAH CRISTINA DE SANT ANA CARDOSO (OAB SC063853) ADVOGADO(A) : TAMIRIS MARTINELLI BOGER (OAB SC046377) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso inominado interposto por ROSANE MATTEI HEIDEMANN em face do MUNICÍPIO DE SÃO LUDGERO , em ação a respeito da legalidade de contratação temporária efetuada pela Administração Pública. A controvérsia diz respeito à suposta ilegalidade dos atos por meio dos quais a autora/recorrente foi nomeada para trabalhar como agente comunitária de saúde, em caráter temporário, com a finalidade de que haja condenação ao pagamento dos depósitos do FGTS. A discussão jurídica se insere no campo de aplicação do Tema 916 do STF, o que autoriza o julgamento monocrático, nos termos do art. 932, IV, "b", V, "b", do CPC, o qual passo a realizar. Diante dos requisitos legais, defiro a gratuidade da justiça à recorrente. E preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso. A preliminar de cerceamento de defesa é genérica e não merece acolhimento, já que a própria autora pugnou pelo julgamento do feito ao apresentar sua réplica, informando que não pretendia produzir outras provas (ev.18). Quanto ao mérito, com respeito ao entendimento do juízo sentenciante, entende-se que o reclamo merece o provimento. Na origem, o pedido exordial foi julgado improcedente, ao argumento de que a contratação foi válida e, mesmo que não fosse, não ensejaria o pagamento de FGTS, por não se tratar de vínculo de emprego. Entende-se, porém, que essa conclusão deixa de observar os contornos fáticos do caso concreto e a tese fixada pelo STF no Tema 916 da Repercussão Geral, o qual determina: Reafirma-se, para fins de repercussão geral, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Consta do caderno processual que a autora foi admitida no cargo de agente comunitário de saúde, em caráter temporário, na data de 01/03/2010 (doc.3). Embora o ato administrativo mencionasse que o contrato teria prazo determinado, encerrando-se naquele mesmo ano, a documentação demonstra que a servidora permaneceu exercendo suas funções até 02/07/2023, quando foi exonerada para assumir cargo efetivo de agente comunitário de saúde. Outrossim, observa-se que a contratação perdurou por 13 anos e 4 meses, em descompasso com a previsão do art. 250, §§ 2º e 3º, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Ludgero, o qual dispõe: Art. 250 – Considera-se como necessidade temporária e de excepcional interesse público, as contratações que visem a: (...) §2º - As contratações de que trata este Artigo, terão dotação específica e obedecerão os seguintes prazos. I. nas situações dos Incisos I, II, III, até 12 (doze) meses; II. nas situações dos demais Incisos, até 18 (dezoito) meses; §3º - Os prazos de que trata o parágrafo anterior são improrrogáveis. Dessarte, forçoso concluir que a contratação foi realizada ao arrepio da legislação, o que exige a declaração de nulidade. E por consequência, deve ser reconhecido o direito da autora ao levantamento dos valores do FGTS, conforme a tese fixada no Tema 916 da Repercussão Geral. É da jurisprudência das Turmas Recursais: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA COM COBRANÇA. SERVIDORA TEMPORÁRIA DO MUNICÍPIO DE CAMBORIÚ - AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. NULIDADE DE CONTRATOS DE TRABALHO TEMPORÁRIOS. PRORROGAÇÕES INDEVIDAS. DIREITO AO RECEBIMENTO DOS VALORES DO FGTS DURANTE O PERÍODO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO ADMINISTRATIVA EM RAZÃO DA EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. TESE AFASTADA. DOCUMENTO JUNTADO PELO PRÓPRIO RÉU, EVENTO 25, DANDO CONTA DOS INÚMEROS CONTRATOS TEMPORÁRIOS FIRMADOS COM A AUTORA, ENTRE OS ANOS DE 2011 ATÉ 2015, DE FORMA CONTINUADA, SEM INERVALOS RELEVANTES, PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. MUNICÍPIO QUE NEM AO MENOS ANEXOU OS TERMOS DE CONTRATAÇÃO MEDIANTE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. DESVIRTUAMENTO DAS CONTRATAÇÕES CORRETAMENTE RECONHECIDO PELA SENTENÇA. DIREITO AO RECEBIMENTO DO FGTS REFERENTE AO PERÍODO TRABALHADO. APLICABILIDADE DO ART. 19-A DA LEI N. 8.036/1990 QUE NÃO SE LIMITA ÀS DEMANDAS ORIGINADAS DE RELAÇÃO TRABALHISTA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE SUPREMA NO RE Nº 765.320 (TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 916), NO SENTIDO DE QUE "A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO REALIZADA EM DESCONFORMIDADE COM OS PRECEITOS DO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO GERA QUAISQUER EFEITOS JURÍDICOS VÁLIDOS EM RELAÇÃO AOS SERVIDORES CONTRATADOS, COM EXCEÇÃO DO DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO E, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI 8.036/1990, AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO FGTS". PRECEDENTES: 1) "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONTRATOS TEMPORÁRIOS DECLARADOS NULOS. EFEITOS JURÍDICOS. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO E, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI 8.036/1990, AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. TEMA 916 DA REPERCUSSÃO GERAL. ENTENDIMENTO APLICÁVEL AOS CASOS DE RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. [...]. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO REALIZADA EM DESCONFORMIDADE COM OS PRECEITOS DO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO GERA QUAISQUER EFEITOS JURÍDICOS VÁLIDOS EM RELAÇÃO AOS SERVIDORES CONTRATADOS, COM EXCEÇÃO DO DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO E, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI 8.036/1990, AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS (RE 765.320-RG/MG - TEMA 916 DA REPERCUSSÃO GERAL). [...]. V - AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO." (RE 1398658 AGR, RELATOR(A): RICARDO LEWANDOWSKI, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 05/12/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJE-249 DIVULG 06-12-2022 PUBLIC 07-12-2022) 2) "APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PLEITO DE PAGAMENTO DE VERBAS DECORRENTES DE CONTRATO TEMPORÁRIO. TÉCNICA DE ENFERMAGEM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ENTE ESTATAL. ADMISSIBILIDADE. PARTE APELANTE QUE, AO IMPUGNAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS VANTAGENS FINANCEIRAS DURANTE O PERÍODO DE ESTABILIDADE, FUNDAMENTA SUAS RAZÕES APENAS NAS PECULIARIDADES E LIMITES DA LICENÇA-MATERNIDADE. INSTITUTOS DIVERSOS. RAZÃO DE DECIDIR NÃO ENFRENTADA DE MANEIRA APROPRIDADA PELA PARTE APELANTE. CARÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO PONTO. MÉRITO. INSURGÊNCIA QUANTO À DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DE SALÁRIOS NÃO QUITADOS E DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). TESE DE QUE A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES ERA REGIDA POR CONTRATO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO, O QUE OBSTARIA O DEFERIMENTO DOS PLEITOS EXORDIAIS. TESES IMPROFÍCUAS. CONTRATOS TEMPORÁRIOS NULOS EM RAZÃO DE AFRONTA AO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INTELIGÊNCIA DO TEMA N. 916/STF. CONDENAÇÃO AO ADIMPLEMENTO DE SALÁRIOS E LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FGTS QUE SÃO MEROS EFEITOS DO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO CONTRATO TEMPORÁRIO FIRMADO EM DESCONFORMIDADE COM O ARTIGO 37, IX, DA CF/88. VERBAS DEVIDAS. SENTENÇA ESCORREITA. "A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO REALIZADA EM DESCONFORMIDADE COM OS PRECEITOS DO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO GERA QUAISQUER EFEITOS JURÍDICOS VÁLIDOS EM RELAÇÃO AOS SERVIDORES CONTRATADOS, COM EXCEÇÃO DO DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO E, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI 8.036/1990, AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS" (TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 0302065-76.2015.8.24.0113, DE CAMBORIÚ, REL. VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 30-01-2020). [...]. REMESSA CONHECIDA COM MANUTENÇÃO DA SENTENÇA." (TJSC, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA N. 0017496-92.2011.8.24.0008, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. ANDRÉ LUIZ DACOL, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 23-02-2023)". "RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CAMBORIÚ. CONTRATO TEMPORÁRIO. TÉCNICA DE ENFERMAGEM. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO FGTS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE. [...] MÉRITO. CONTRATAÇÕES SUCESSIVAS. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO TEMA N. 612, DO STF - PREVISÃO LEGAL DOS CASOS EXCEPCIONAIS: CONTRATAÇÃO COM PRAZO PREDETERMINADO, NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO INDISPENSÁVEL E TEMPORÁRIA, INTERESSE PÚBLICO EXCEPCIONAL. EVIDENTE BURLA AO PRINCÍPIO DO SERVIÇO PÚBLICO. CONTRATO NULO. DIREITO AO LEVANTAMENTO DO FGTS, NOS TERMOS DO ARTIGO 19-A, DA LEI N. 8.036/1990. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR MUNICIPAL TEMPORÁRIO. CAMBORIÚ. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITO QUE NÃO MAIS CONFIGURA CONDIÇÃO DA AÇÃO NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PETIÇÃO POSTERIOR. FGTS. CONTRATAÇÕES SUCESSIVAS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO AFASTADA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DE VALIDADE FIXADOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA 612). RECONHECIMENTO DA BURLA AO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO (AR. 37, II, CF). NULIDADE DO CONTRATO (ART. 37, §2º, CF). AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE APTA A CONFIGURAR DOLO BILATERAL. DIREITO AO LEVANTAMENTO/DEPÓSITO DO FGTS, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI 8.036/1990. OBSERVÂNCIA AOS TEMAS 191, 308 E 916 DA CORTE SUPREMA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO INOMINADO N. 0302922-20.2018.8.24.0113, DE CAMBORIÚ, REL. PAULO MARCOS DE FARIAS, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, J. 23-07-2020). CONDENAÇÃO MODIFICADA PARA LIMITAR O PAGAMENTO DOS VALORES DE FGTS AO PERÍODO DE 02/2020 ATÉ O TÉRMINO DO CONTRATO VIGENTE AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SENTENÇA, NO MAIS, MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. SÚMULA DE JULGAMENTO QUE SERVE COMO ACÓRDÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 46, DA LEI N. 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5009554-11.2022.8.24.0113, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. MARGANI DE MELLO, SEGUNDA TURMA RECURSAL, J. 23-04-2024)". SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5004377-95.2024.8.24.0113, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 10-06-2025). RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAMBORIÚ ADMITIDO EM CARÁTER TEMPORÁRIO. ENFERMEIRO. PRETENDIDA DECLARAÇÃO DA NULIDADE CONTRATUAL E PAGAMENTO DO FGTS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DEFENDIDA ILEGALIDADE NAS PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS DO CONTRATO TEMPORÁRIO. ACOLHIMENTO. CONTRATAÇÃO EM PERÍODO SUPERIOR A DOIS ANOS. VIOLAÇÃO AO ART. 5º DA LCM 2893/2016 DE CAMBORIÚ QUE DETERMINA O PRAZO MÁXIMO DE 01 (UM) ANOS PRORROGÁVEL POR MAIS 01 (UM). BURLA À REGRA DO CONCURSO PÚBLICO. APLICAÇÃO DO TEMA 916 DO STF AO CASO CONCRETO. DEVIDO O PAGAMENTO DAS PARCELAS DO FGTS PELO PERÍODO TRABALHADO. SENTENÇA REFORMADA (ART. 46 DA LEI 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5003870-37.2024.8.24.0113, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Adriana Mendes Bertoncini, rel. designado (a) Maria de Lourdes Simas Porto, Terceira Turma Recursal, j. 28-05-2025). Dessa forma, deve-se dar procedência aos pedidos formulados na petição inicial, observada a prescrição quinquenal. O valor da condenação deve ser apurado por cálculo aritmético, em cumprimento de sentença, sendo acrescido de correção monetária, pelo IPCA-E, a partir do vencimento de cada parcela até a data da citação. A partir da citação deve incidir exclusivamente a Taxa Selic, nos termos da EC n. 113/2021, para fins de atualização monetária e juros moratórios. Deixo de aplicar, na hipótese, a Taxa Selic desde a publicação da EC n. 113/2021, porque os juros são devidos a partir da citação e a incidência do referido índice (que remunera atualização monetária e juros) desde dezembro/2021 implicaria a cobrança de juros em período indevido. Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento, na forma do art. 932, V, do Código de Processo Civil, para declarar a nulidade do contrato temporário e condenar o MUNICÍPIO DE SÃO LUDGERO ao pagamento das parcelas do FGTS pelo período laborado por ROSANE MATTEI HEIDEMANN , observada a prescrição quinquenal. Os valores deverão sofrer correção monetária pelo IPCA-E, desde o vencimento de cada parcela e até a data da citação, ocasião em que deve passar a incidir apenas a taxa SELIC para fins de correção monetária e juros de mora. Sem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Com o trânsito em julgado, devolva-se à origem.

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Processo nº 5039780-19.2022.8.08.0024

ID: 259003542

Tribunal: TJES Órgão: 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5039780-19.2022.8.08.0024

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

2M PARTICIPACOES E HOLDINGS LTDA

Acórdão

Advogados:

EDUARDO MALHEIROS FONSECA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FLAVIA ANDRESSA BORGES NUNES FONSECA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5039780-19.2022.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MUNICIPIO DE VITORIA APELADO: 2M PARTICIPACOES E HOLDINGS LTDA RELATOR(A):DEBORA MARIA A… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5039780-19.2022.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MUNICIPIO DE VITORIA APELADO: 2M PARTICIPACOES E HOLDINGS LTDA RELATOR(A):DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE VITÓRIA contra sentença que, em ação de repetição de indébito fiscal ajuizada por 2M PARTICIPAÇÕES E HOLDINGS LTDA, acolheu parcialmente a pretensão autoral para condenar o Município à restituição de R$ 1.700,00, corrigidos pela Taxa Selic desde a citação, em razão da cobrança indevida de ITBI com base em valor arbitrado unilateralmente pelo ente tributante, sem instauração de processo administrativo com contraditório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o arbitramento da base de cálculo do ITBI pelo Município de Vitória, com respaldo em valor de referência unilateralmente fixado, foi realizado em conformidade com os requisitos legais e jurisprudenciais; (ii) verificar se o valor declarado pelo contribuinte, em razão da presunção de veracidade, deve prevalecer na ausência de comprovação de regular instauração de processo administrativo para afastá-lo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1.113 (REsp nº 1.937.821/SP), estabelece que a base de cálculo do ITBI deve corresponder ao valor de mercado do imóvel em condições normais, sendo vedado ao Município arbitramento unilateral com base em valor de referência, salvo se precedido de processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa. 4. O valor declarado pelo contribuinte goza de presunção de veracidade, podendo ser afastado apenas mediante comprovação inequívoca, a ser obtida em processo administrativo específico, nos termos do art. 148 do CTN. 5. O Município de Vitória não demonstrou a instauração de processo administrativo regular, limitando-se a citar o número do procedimento, sem juntar documentos que comprovassem sua regularidade ou a notificação do contribuinte, o que inviabiliza a validação judicial do arbitramento realizado. 6. A ausência de processo administrativo fere o dever do Fisco de observar os requisitos legais e a jurisprudência consolidada no Tema 1.113, impedindo o afastamento da presunção de veracidade do valor declarado pelo contribuinte. 7. O valor de R$ 155.000,00, declarado na operação de integralização de capital social, deve prevalecer como base de cálculo do ITBI, por corresponder às condições normais de mercado, conforme documentos apresentados pela contribuinte. 8. A majoração da verba honorária sucumbencial de 10% para 12% sobre o valor da condenação está em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC/2015, em razão do desprovimento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O valor declarado pelo contribuinte para fins de cálculo do ITBI goza de presunção de veracidade, podendo ser afastado apenas mediante regular processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa. 2. O arbitramento unilateral da base de cálculo do ITBI pelo Município, sem observância de processo administrativo regular, viola o disposto no art. 148 do CTN e o entendimento consolidado no Tema 1.113 do STJ. Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 35, 38, e 148; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.937.821/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 24/02/2022 (Tema 1.113); TJES, Apelação Cível nº 5000103-38.2021.8.08.0049, Rel. Des. Luiz Guilherme Risso, j. 06/09/2024; TJES, Remessa Necessária nº 5013129-47.2022.8.08.0024, Rel. Des. Júlio César Costa de Oliveira, j. 29/02/2024. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Composição de julgamento: 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA - Relator / 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA - Vogal / 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Vogal ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Cuidam os autos de recurso de apelação cível interposto pelo MUNICÍPIO DE VITÓRIA contra r. sentença de Id nº 8762965, proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória-ES que, nos autos da ação de repetição de indébito fiscal ajuizada por 2M PARTICIPACOES E HOLDINGS LTDA, acolheu parcialmente a pretensão autoral para condenar o Município de Vitória ao pagamento de R$ 1.700,00. Devendo tal valor ser atualizado desde a citação, por meio da Taxa SELIC, nos termos do artigo 3º da E.C. nº 113/2021. Condenou, ainda, o Município requerido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação. Em suas razões recursais de Id nº 8762967, o Município de Vitória sustenta que: i) “(...) A apuração da base de cálculo do ITBI no presente caso se deu por meio de processo administrativo próprio, registrado sob o nº 5198/2022, obedecendo à legislação municipal, conforme consta do doc. id. 20207690.”; ii) “(...) foi oportunizado o contraditório, sendo faculdade do contribuinte impugnar a avaliação por meio de impugnação, no prazo de 20 (vinte) dias. Não o fazendo, obviamente, o lançamento torna-se definitivo.”; iii) “(...) o Município respeitou todos os requisitos e balizas estabelecidas no Tema Repetitivo 1.113 do Tribunal Cidadão, sendo certo que o lançamento do ITBI foi feito de acordo com as disposições legais e o respeito ao contraditório, tendo inclusive sido juntado aos autos anúncios de imóveis na mesma localidade demonstrando que o valor atribuído pelo fisco estaria correto”. Nestes termos requer seja conhecido e provido o recurso, a fim de que seja reformada a r. sentença para julgar improcedentes os pedidos constantes na inicial. Contrarrazões de Id nº 8762969, arguindo preliminarmente a existência de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal e, no mérito pugnando pelo desprovimento do apelo. É o relatório. Inclua-se o feito em pauta para julgamento. ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Preliminar - De Ofensa ao Princípio da Dialeticidade Recursal (Suscitada em contrarrazões) Alega o apelado 2M PARTICIPACOES E HOLDINGS LTDA que o recurso interposto pelo MUNICÍPIO DE VITÓRIA, não faz oposição firme à decisão recorrida, na medida em que apenas reproduziu a versão fática contida na Contestação de ID 25664730, sem enfrentar os pontos da decisão recorrida. Contudo, em que pesem os argumentos supramencionados, entendo que o recurso interposto pelo Município preenche todos os requisitos exigidos para sua admissibilidade, conforme o artigo 1.010 do Código de Processo Civil, especialmente no que tange à exposição dos fundamentos que justificam o pedido de novo julgamento e à apresentação das razões para a reforma da sentença recorrida. Assim, rejeito a preliminar de ausência de dialeticidade recursal arguida. É como voto. VOTO MÉRITO Conforme brevemente relatado, cuidam os autos de recurso de apelação cível interposto pelo MUNICÍPIO DE VITÓRIA contra r. sentença de Id nº 8762965, proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória-ES que, nos autos da ação de repetição de indébito fiscal ajuizada por 2M PARTICIPACOES E HOLDINGS LTDA, acolheu parcialmente a pretensão autoral para condenar o Município de Vitória ao pagamento de R$ 1.700,00. Devendo tal valor ser atualizado desde a citação, por meio da Taxa SELIC, nos termos do artigo 3º da E.C. nº 113/2021. Condenou, ainda, o Município requerido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação. Em suas razões recursais de Id nº 8762967, o Município de Vitória sustenta que: i) “(...) A apuração da base de cálculo do ITBI no presente caso se deu por meio de processo administrativo próprio, registrado sob o nº 5198/2022, obedecendo à legislação municipal, conforme consta do doc. id. 20207690.”; ii) “(...) foi oportunizado o contraditório, sendo faculdade do contribuinte impugnar a avaliação por meio de impugnação, no prazo de 20 (vinte) dias. Não o fazendo, obviamente, o lançamento torna-se definitivo.”; iii) “(...) o Município respeitou todos os requisitos e balizas estabelecidas no Tema Repetitivo 1.113 do Tribunal Cidadão, sendo certo que o lançamento do ITBI foi feito de acordo com as disposições legais e o respeito ao contraditório, tendo inclusive sido juntado aos autos anúncios de imóveis na mesma localidade demonstrando que o valor atribuído pelo fisco estaria correto”. Nestes termos requer seja conhecido e provido o recurso, a fim de que seja reformada a r. sentença para julgar improcedentes os pedidos constantes na inicial. Preenchidos os requisitos da admissibilidade recursal, conheço do apelo interposto e passo a analisar as suas razões. Na origem, a parte autora, ora apelada, ajuizou ação de repetição de indébito em face do Município de Vitória pretendendo a restituição de valores pagos a maior a título de ITBI, uma vez que, ao realizar operação de integralização do capital social, recolheu o tributo tendo como base de cálculo o valor de referência do imóvel arbitrado unilateralmente pela Municipalidade, na importância de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais). Citado, o Município defendeu que o tributo foi recolhido corretamente, tendo em vista o fato de que o valor declarado pelo contribuinte de R$ 155.000,00 (cento e cinquenta e cinco mil reais) não condiz em nada com a realidade da avaliação do imóvel, apontado pelo fiscal como sendo de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), montante sobre o qual deve incidir o ITBI, nos termos da legislação e do entendimento do C. STJ. Após a devida instrução processual, sobreveio a r. sentença julgando parcialmente procedente a ação, a fim de condenar o Município de Vitória ao pagamento da restituição ao pagamento de forma simples, na importância de R$1.700,00 (um mil e setecentos reais), o qual deve ser atualizado por meio da Taxa Selic, desde a citação. No caso em apreço, adianto que a irresignação não comporta acolhimento. Explico. A respeito do tema em voga, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos (REsp nº 1.937.821/SP, Primeira Seção, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, julgado em 24 de fevereiro de 2022), uniformizou o entendimento acerca da base de cálculo apropriada para a cobrança do ITBI, fixando as seguintes teses (Tese 1.113 o STJ): a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente. Assim, no julgamento do Tema n. 1.113, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que o valor venal utilizado como base de cálculo do ITBI deve refletir o montante praticado em negociações de imóveis realizadas em condições normais de mercado. Conforme se observa, há um encargo processual explícito para o fisco municipal, na medida em que somente pode ser afastada a presunção de boa-fé do contribuinte por meio de processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa. Contudo, a ausência de juntada de qualquer elemento do referido processo administrativo aos autos impede a aferição de sua regularidade e dos atos nele praticados, inviabilizando que o Judiciário valide a atuação do ente tributante. Com efeito, vale frisar que a inexistência de comprovação do processo administrativo desautoriza a cobrança de tributos com base em valores arbitrados unilateralmente pelo fisco. Nesse contexto, presume-se que o valor da transação declarado pelo contribuinte corresponde ao valor de mercado, sendo tal presunção passível de ser afastada apenas pelo Fisco, por meio da instauração regular de processo administrativo específico, assegurado o contraditório, conforme disposto no art. 148 do Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial. No caso em análise, o Município de Vitória limitou-se a mencionar o número do processo administrativo, sem anexar qualquer elemento que demonstrasse a regularidade de sua instauração, o respeito ao contraditório ou a efetiva notificação da parte contribuinte. Tal omissão inviabiliza a verificação judicial quanto à compatibilidade do procedimento com as exigências legais e jurisprudenciais (Tema 1.113). O simples fato de indicar um número de processo ou fazer menção genérica a um documento arrecadatório não satisfaz a obrigação de comprovar os atos administrativos que sustentam a cobrança. Conforme já ressaltado, o Tema Repetitivo 1.113 do STJ exige a observância de critérios estritos para o arbitramento de valor diverso do declarado pelo contribuinte. Esses critérios têm como núcleo a necessidade de instauração de processo administrativo próprio e de afastamento da presunção de boa-fé mediante comprovação inequívoca de que o valor declarado não reflete as condições normais de mercado. Ao deixar de apresentar o processo administrativo e os documentos que demonstrem a regularidade de seus atos, o Município falhou em satisfazer o ônus que lhe competia, fragilizando completamente a sustentação de sua tese recursal. Assim, não é possível afirmar que as exigências fixadas pelo Tema Repetitivo 1.113 foram atendidas. Além de tais considerações, destaco que o valor a ser adotado como base de cálculo do ITBI, in casu, é aquele correspondente à transação do imóvel, ou seja, o valor declarado na integralização do capital social, o qual se presume condizente com as condições normais de mercado. Nota-se que a parte autora colacionou aos autos documento comprovando que o bem em questão, objeto da integralização de capital, foi efetivada pelo valor de R$ 155.000,00 (cento e cinquenta e cinco mil reais), conforme certidão de ônus de Id nº 8762947. Confira-se a orientação jurisprudencial deste e. Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA - RECOLHIMENTO DE ITBI - TEMA 1.113 DO STJ - NÃO INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PELO FISCO - VALOR DECLARADO PELO CONTRIBUINTE - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - OMISSÃO – RECONHECIDA. 1. O recurso de embargos de declaração, por natureza, é de fundamentação vinculada. A não ser em situações excepcionais, nas quais pode-se a eles atribuir efeitos infringentes, é via inadequada em direito para confrontar a conclusão do julgado com o exclusivo objetivo de modificar decisão contrária aos interesses do embargante. 2. O colendo STJ, no julgamento do REsp 1.937.821/SP (Tema 1.113), firmou as seguintes teses: “a) A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) O valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (artigo 148 do Código Tributário Nacional - CTN); c) O município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido de forma unilateral”. 3. Para que haja a aplicação da base de cálculo fixada pela Administração Pública, desconsiderando-se o valor pactuado, declarado pelo contribuinte adquirente, o Fisco deve instaurar o procedimento administrativo próprio previsto no art. 148 do Código Tributário Nacional, procedendo à avaliação de mercado do bem por meio de regular procedimento 3. Considerando que o valor do ITBI foi atribuído unilateralmente pelo Fisco, sem prévio processo administrativo que permita afastar a veracidade do valor contido na declaração, deve-se aplicar ao presente caso a tese firmada no Tema 1.113, segundo a qual deve prevalecer o valor da transação declarado pelo contribuinte, já que goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado. 4. Constatada a omissão no acórdão embargado quanto à análise do Tema 1.113, devem ser providos os embargos de declaração para sanar o vício apontado. 5. Embargos de declaração providos com efeitos modificativos. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Eminente Relator. Vitória/ES, 26 de agosto de 2024. RELATOR. (TJES. Data: 06/Sep/2024. Órgão julgador: 2ª Câmara Cível. Número: 5000103-38.2021.8.08.0049. Magistrado: LUIZ GUILHERME RISSO. Classe: APELAÇÃO CÍVEL. Assunto: ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis) EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – MUNICÍPIO DE VITÓRIA – TRIBUTÁRIO – ITBI – VALOR DECLARADO PELO CONTRIBUINTE – BOA-FÉ PRESUMIDA – NECESSIDADE DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O C. Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp nº 1937821/SP), estabeleceu, dentre outras teses, que Em face do princípio da boa-fé objetiva, o valor da transação declarado pelo contribuinte presume-se condizente com o valor médio de mercado do bem imóvel transacionado, presunção que somente pode ser afastada pelo fisco se esse valor se mostrar, de pronto, incompatível com a realidade, estando, nessa hipótese, justificada a instauração do procedimento próprio para o arbitramento da base de cálculo, em que deve ser assegurado ao contribuinte o contraditório necessário para apresentação das peculiaridades que amparariam o quantum informado (art. 148 do CTN). 2. No caso, conforme sufragado na sentença, inexistindo prévio procedimento administrativo para apurar eventual disparidade do valor apontado pelo contribuinte, este deve prevalecer em face daquele apontado pelo Auditor do Fisco. 3. Sentença confirmada. (TJES. Data: 29/Feb/2024. Órgão julgador: 1ª Câmara Cível. Número: 5013129-47.2022.8.08.0024. Magistrado: JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA. Classe: Remessa Necessária Cível. Assunto: ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis). DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. ARBITRAMENTO UNILATERAL PELO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO COM CONTRADITÓRIO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Benedetto Empreendimentos Ltda contra decisão da 4ª Vara da Fazenda Pública de Vitória que indeferiu tutela de urgência em ação ordinária movida contra o Município de Vitória. A agravante contesta o arbitramento unilateral da base de cálculo do ITBI pelo Município, defendendo que os valores declarados pela própria empresa deveriam ser utilizados para fins de recolhimento do imposto, incidente em razão da transferência de imóveis para integralização de capital social. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o Município pode arbitrar unilateralmente a base de cálculo do ITBI sem instauração de processo administrativo com contraditório; (ii) decidir se é cabível deferir tutela de urgência para que o Município emita novas guias de ITBI utilizando os valores declarados pela contribuinte ou se, alternativamente, deve apenas ser obstada a inscrição em dívida ativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1113, firmou o entendimento de que a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, presumindo-se correto o valor declarado pelo contribuinte, salvo prova em contrário mediante processo administrativo com contraditório. 4. O arbitramento prévio da base de cálculo do ITBI por valor de referência unilateralmente definido pelo Município sem a instauração de procedimento administrativo viola o direito ao contraditório, conforme jurisprudência do STJ. 5. No caso concreto, o Município de Vitória não comprovou ter assegurado o contraditório à contribuinte, o que impede, nesta fase processual, o afastamento da presunção de veracidade dos valores declarados pela empresa. 6. Considerando a possibilidade de instauração de processo administrativo, a emissão de novas guias de ITBI com base nos valores declarados pela agravante é considerada medida precipitada nesta fase inicial da demanda 7. É cabível deferir parcialmente a tutela de urgência para impedir a inscrição da contribuinte em dívida ativa, uma vez que ainda persiste a controvérsia sobre o valor correto do tributo. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com base em valor de referência unilateralmente estabelecido sem prévia instauração de processo administrativo que assegure o contraditório. 2. O valor de mercado declarado pelo contribuinte para fins de arbitramento da base de cálculo do ITBI goza de presunção de veracidade, que somente pode ser afastada mediante processo administrativo regular. Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 35, 38, e 148; CPC/2015, art. 1.039. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.937.821/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 24/02/2022 (Tema 1113). Data: 03/Oct/2024 (TJES. Órgão julgador: 2ª Câmara Cível. Número: 5003870-32.2024.8.08.0000. Magistrado: RAPHAEL AMERICANO CAMARA. Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Assunto: ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis). Destarte, de rigor a manutenção da r. sentença de procedência parcial da ação. CONCLUSÃO Ante o exposto, CONHEÇO do recurso interposto por MUNICÍPIO DE VITÓRIA e, no tocante ao mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter na íntegra a sentença objurgada. Por conseguinte, majoro a verba honorária de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS VOGAIS 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY (Vogal) Acompanhar

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Processo nº 5039780-19.2022.8.08.0024

ID: 259003622

Tribunal: TJES Órgão: 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5039780-19.2022.8.08.0024

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

2M PARTICIPACOES E HOLDINGS LTDA

Acórdão

Advogados:

EDUARDO MALHEIROS FONSECA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FLAVIA ANDRESSA BORGES NUNES FONSECA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5039780-19.2022.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MUNICIPIO DE VITORIA APELADO: 2M PARTICIPACOES E HOLDINGS LTDA RELATOR(A):DEBORA MARIA A… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5039780-19.2022.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MUNICIPIO DE VITORIA APELADO: 2M PARTICIPACOES E HOLDINGS LTDA RELATOR(A):DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE VITÓRIA contra sentença que, em ação de repetição de indébito fiscal ajuizada por 2M PARTICIPAÇÕES E HOLDINGS LTDA, acolheu parcialmente a pretensão autoral para condenar o Município à restituição de R$ 1.700,00, corrigidos pela Taxa Selic desde a citação, em razão da cobrança indevida de ITBI com base em valor arbitrado unilateralmente pelo ente tributante, sem instauração de processo administrativo com contraditório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o arbitramento da base de cálculo do ITBI pelo Município de Vitória, com respaldo em valor de referência unilateralmente fixado, foi realizado em conformidade com os requisitos legais e jurisprudenciais; (ii) verificar se o valor declarado pelo contribuinte, em razão da presunção de veracidade, deve prevalecer na ausência de comprovação de regular instauração de processo administrativo para afastá-lo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1.113 (REsp nº 1.937.821/SP), estabelece que a base de cálculo do ITBI deve corresponder ao valor de mercado do imóvel em condições normais, sendo vedado ao Município arbitramento unilateral com base em valor de referência, salvo se precedido de processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa. 4. O valor declarado pelo contribuinte goza de presunção de veracidade, podendo ser afastado apenas mediante comprovação inequívoca, a ser obtida em processo administrativo específico, nos termos do art. 148 do CTN. 5. O Município de Vitória não demonstrou a instauração de processo administrativo regular, limitando-se a citar o número do procedimento, sem juntar documentos que comprovassem sua regularidade ou a notificação do contribuinte, o que inviabiliza a validação judicial do arbitramento realizado. 6. A ausência de processo administrativo fere o dever do Fisco de observar os requisitos legais e a jurisprudência consolidada no Tema 1.113, impedindo o afastamento da presunção de veracidade do valor declarado pelo contribuinte. 7. O valor de R$ 155.000,00, declarado na operação de integralização de capital social, deve prevalecer como base de cálculo do ITBI, por corresponder às condições normais de mercado, conforme documentos apresentados pela contribuinte. 8. A majoração da verba honorária sucumbencial de 10% para 12% sobre o valor da condenação está em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC/2015, em razão do desprovimento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O valor declarado pelo contribuinte para fins de cálculo do ITBI goza de presunção de veracidade, podendo ser afastado apenas mediante regular processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa. 2. O arbitramento unilateral da base de cálculo do ITBI pelo Município, sem observância de processo administrativo regular, viola o disposto no art. 148 do CTN e o entendimento consolidado no Tema 1.113 do STJ. Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 35, 38, e 148; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.937.821/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 24/02/2022 (Tema 1.113); TJES, Apelação Cível nº 5000103-38.2021.8.08.0049, Rel. Des. Luiz Guilherme Risso, j. 06/09/2024; TJES, Remessa Necessária nº 5013129-47.2022.8.08.0024, Rel. Des. Júlio César Costa de Oliveira, j. 29/02/2024. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Composição de julgamento: 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA - Relator / 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA - Vogal / 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Vogal ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Cuidam os autos de recurso de apelação cível interposto pelo MUNICÍPIO DE VITÓRIA contra r. sentença de Id nº 8762965, proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória-ES que, nos autos da ação de repetição de indébito fiscal ajuizada por 2M PARTICIPACOES E HOLDINGS LTDA, acolheu parcialmente a pretensão autoral para condenar o Município de Vitória ao pagamento de R$ 1.700,00. Devendo tal valor ser atualizado desde a citação, por meio da Taxa SELIC, nos termos do artigo 3º da E.C. nº 113/2021. Condenou, ainda, o Município requerido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação. Em suas razões recursais de Id nº 8762967, o Município de Vitória sustenta que: i) “(...) A apuração da base de cálculo do ITBI no presente caso se deu por meio de processo administrativo próprio, registrado sob o nº 5198/2022, obedecendo à legislação municipal, conforme consta do doc. id. 20207690.”; ii) “(...) foi oportunizado o contraditório, sendo faculdade do contribuinte impugnar a avaliação por meio de impugnação, no prazo de 20 (vinte) dias. Não o fazendo, obviamente, o lançamento torna-se definitivo.”; iii) “(...) o Município respeitou todos os requisitos e balizas estabelecidas no Tema Repetitivo 1.113 do Tribunal Cidadão, sendo certo que o lançamento do ITBI foi feito de acordo com as disposições legais e o respeito ao contraditório, tendo inclusive sido juntado aos autos anúncios de imóveis na mesma localidade demonstrando que o valor atribuído pelo fisco estaria correto”. Nestes termos requer seja conhecido e provido o recurso, a fim de que seja reformada a r. sentença para julgar improcedentes os pedidos constantes na inicial. Contrarrazões de Id nº 8762969, arguindo preliminarmente a existência de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal e, no mérito pugnando pelo desprovimento do apelo. É o relatório. Inclua-se o feito em pauta para julgamento. ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Preliminar - De Ofensa ao Princípio da Dialeticidade Recursal (Suscitada em contrarrazões) Alega o apelado 2M PARTICIPACOES E HOLDINGS LTDA que o recurso interposto pelo MUNICÍPIO DE VITÓRIA, não faz oposição firme à decisão recorrida, na medida em que apenas reproduziu a versão fática contida na Contestação de ID 25664730, sem enfrentar os pontos da decisão recorrida. Contudo, em que pesem os argumentos supramencionados, entendo que o recurso interposto pelo Município preenche todos os requisitos exigidos para sua admissibilidade, conforme o artigo 1.010 do Código de Processo Civil, especialmente no que tange à exposição dos fundamentos que justificam o pedido de novo julgamento e à apresentação das razões para a reforma da sentença recorrida. Assim, rejeito a preliminar de ausência de dialeticidade recursal arguida. É como voto. VOTO MÉRITO Conforme brevemente relatado, cuidam os autos de recurso de apelação cível interposto pelo MUNICÍPIO DE VITÓRIA contra r. sentença de Id nº 8762965, proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória-ES que, nos autos da ação de repetição de indébito fiscal ajuizada por 2M PARTICIPACOES E HOLDINGS LTDA, acolheu parcialmente a pretensão autoral para condenar o Município de Vitória ao pagamento de R$ 1.700,00. Devendo tal valor ser atualizado desde a citação, por meio da Taxa SELIC, nos termos do artigo 3º da E.C. nº 113/2021. Condenou, ainda, o Município requerido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação. Em suas razões recursais de Id nº 8762967, o Município de Vitória sustenta que: i) “(...) A apuração da base de cálculo do ITBI no presente caso se deu por meio de processo administrativo próprio, registrado sob o nº 5198/2022, obedecendo à legislação municipal, conforme consta do doc. id. 20207690.”; ii) “(...) foi oportunizado o contraditório, sendo faculdade do contribuinte impugnar a avaliação por meio de impugnação, no prazo de 20 (vinte) dias. Não o fazendo, obviamente, o lançamento torna-se definitivo.”; iii) “(...) o Município respeitou todos os requisitos e balizas estabelecidas no Tema Repetitivo 1.113 do Tribunal Cidadão, sendo certo que o lançamento do ITBI foi feito de acordo com as disposições legais e o respeito ao contraditório, tendo inclusive sido juntado aos autos anúncios de imóveis na mesma localidade demonstrando que o valor atribuído pelo fisco estaria correto”. Nestes termos requer seja conhecido e provido o recurso, a fim de que seja reformada a r. sentença para julgar improcedentes os pedidos constantes na inicial. Preenchidos os requisitos da admissibilidade recursal, conheço do apelo interposto e passo a analisar as suas razões. Na origem, a parte autora, ora apelada, ajuizou ação de repetição de indébito em face do Município de Vitória pretendendo a restituição de valores pagos a maior a título de ITBI, uma vez que, ao realizar operação de integralização do capital social, recolheu o tributo tendo como base de cálculo o valor de referência do imóvel arbitrado unilateralmente pela Municipalidade, na importância de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais). Citado, o Município defendeu que o tributo foi recolhido corretamente, tendo em vista o fato de que o valor declarado pelo contribuinte de R$ 155.000,00 (cento e cinquenta e cinco mil reais) não condiz em nada com a realidade da avaliação do imóvel, apontado pelo fiscal como sendo de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), montante sobre o qual deve incidir o ITBI, nos termos da legislação e do entendimento do C. STJ. Após a devida instrução processual, sobreveio a r. sentença julgando parcialmente procedente a ação, a fim de condenar o Município de Vitória ao pagamento da restituição ao pagamento de forma simples, na importância de R$1.700,00 (um mil e setecentos reais), o qual deve ser atualizado por meio da Taxa Selic, desde a citação. No caso em apreço, adianto que a irresignação não comporta acolhimento. Explico. A respeito do tema em voga, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos (REsp nº 1.937.821/SP, Primeira Seção, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, julgado em 24 de fevereiro de 2022), uniformizou o entendimento acerca da base de cálculo apropriada para a cobrança do ITBI, fixando as seguintes teses (Tese 1.113 o STJ): a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente. Assim, no julgamento do Tema n. 1.113, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que o valor venal utilizado como base de cálculo do ITBI deve refletir o montante praticado em negociações de imóveis realizadas em condições normais de mercado. Conforme se observa, há um encargo processual explícito para o fisco municipal, na medida em que somente pode ser afastada a presunção de boa-fé do contribuinte por meio de processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa. Contudo, a ausência de juntada de qualquer elemento do referido processo administrativo aos autos impede a aferição de sua regularidade e dos atos nele praticados, inviabilizando que o Judiciário valide a atuação do ente tributante. Com efeito, vale frisar que a inexistência de comprovação do processo administrativo desautoriza a cobrança de tributos com base em valores arbitrados unilateralmente pelo fisco. Nesse contexto, presume-se que o valor da transação declarado pelo contribuinte corresponde ao valor de mercado, sendo tal presunção passível de ser afastada apenas pelo Fisco, por meio da instauração regular de processo administrativo específico, assegurado o contraditório, conforme disposto no art. 148 do Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial. No caso em análise, o Município de Vitória limitou-se a mencionar o número do processo administrativo, sem anexar qualquer elemento que demonstrasse a regularidade de sua instauração, o respeito ao contraditório ou a efetiva notificação da parte contribuinte. Tal omissão inviabiliza a verificação judicial quanto à compatibilidade do procedimento com as exigências legais e jurisprudenciais (Tema 1.113). O simples fato de indicar um número de processo ou fazer menção genérica a um documento arrecadatório não satisfaz a obrigação de comprovar os atos administrativos que sustentam a cobrança. Conforme já ressaltado, o Tema Repetitivo 1.113 do STJ exige a observância de critérios estritos para o arbitramento de valor diverso do declarado pelo contribuinte. Esses critérios têm como núcleo a necessidade de instauração de processo administrativo próprio e de afastamento da presunção de boa-fé mediante comprovação inequívoca de que o valor declarado não reflete as condições normais de mercado. Ao deixar de apresentar o processo administrativo e os documentos que demonstrem a regularidade de seus atos, o Município falhou em satisfazer o ônus que lhe competia, fragilizando completamente a sustentação de sua tese recursal. Assim, não é possível afirmar que as exigências fixadas pelo Tema Repetitivo 1.113 foram atendidas. Além de tais considerações, destaco que o valor a ser adotado como base de cálculo do ITBI, in casu, é aquele correspondente à transação do imóvel, ou seja, o valor declarado na integralização do capital social, o qual se presume condizente com as condições normais de mercado. Nota-se que a parte autora colacionou aos autos documento comprovando que o bem em questão, objeto da integralização de capital, foi efetivada pelo valor de R$ 155.000,00 (cento e cinquenta e cinco mil reais), conforme certidão de ônus de Id nº 8762947. Confira-se a orientação jurisprudencial deste e. Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA - RECOLHIMENTO DE ITBI - TEMA 1.113 DO STJ - NÃO INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PELO FISCO - VALOR DECLARADO PELO CONTRIBUINTE - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - OMISSÃO – RECONHECIDA. 1. O recurso de embargos de declaração, por natureza, é de fundamentação vinculada. A não ser em situações excepcionais, nas quais pode-se a eles atribuir efeitos infringentes, é via inadequada em direito para confrontar a conclusão do julgado com o exclusivo objetivo de modificar decisão contrária aos interesses do embargante. 2. O colendo STJ, no julgamento do REsp 1.937.821/SP (Tema 1.113), firmou as seguintes teses: “a) A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) O valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (artigo 148 do Código Tributário Nacional - CTN); c) O município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido de forma unilateral”. 3. Para que haja a aplicação da base de cálculo fixada pela Administração Pública, desconsiderando-se o valor pactuado, declarado pelo contribuinte adquirente, o Fisco deve instaurar o procedimento administrativo próprio previsto no art. 148 do Código Tributário Nacional, procedendo à avaliação de mercado do bem por meio de regular procedimento 3. Considerando que o valor do ITBI foi atribuído unilateralmente pelo Fisco, sem prévio processo administrativo que permita afastar a veracidade do valor contido na declaração, deve-se aplicar ao presente caso a tese firmada no Tema 1.113, segundo a qual deve prevalecer o valor da transação declarado pelo contribuinte, já que goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado. 4. Constatada a omissão no acórdão embargado quanto à análise do Tema 1.113, devem ser providos os embargos de declaração para sanar o vício apontado. 5. Embargos de declaração providos com efeitos modificativos. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Eminente Relator. Vitória/ES, 26 de agosto de 2024. RELATOR. (TJES. Data: 06/Sep/2024. Órgão julgador: 2ª Câmara Cível. Número: 5000103-38.2021.8.08.0049. Magistrado: LUIZ GUILHERME RISSO. Classe: APELAÇÃO CÍVEL. Assunto: ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis) EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – MUNICÍPIO DE VITÓRIA – TRIBUTÁRIO – ITBI – VALOR DECLARADO PELO CONTRIBUINTE – BOA-FÉ PRESUMIDA – NECESSIDADE DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O C. Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp nº 1937821/SP), estabeleceu, dentre outras teses, que Em face do princípio da boa-fé objetiva, o valor da transação declarado pelo contribuinte presume-se condizente com o valor médio de mercado do bem imóvel transacionado, presunção que somente pode ser afastada pelo fisco se esse valor se mostrar, de pronto, incompatível com a realidade, estando, nessa hipótese, justificada a instauração do procedimento próprio para o arbitramento da base de cálculo, em que deve ser assegurado ao contribuinte o contraditório necessário para apresentação das peculiaridades que amparariam o quantum informado (art. 148 do CTN). 2. No caso, conforme sufragado na sentença, inexistindo prévio procedimento administrativo para apurar eventual disparidade do valor apontado pelo contribuinte, este deve prevalecer em face daquele apontado pelo Auditor do Fisco. 3. Sentença confirmada. (TJES. Data: 29/Feb/2024. Órgão julgador: 1ª Câmara Cível. Número: 5013129-47.2022.8.08.0024. Magistrado: JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA. Classe: Remessa Necessária Cível. Assunto: ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis). DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. ARBITRAMENTO UNILATERAL PELO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO COM CONTRADITÓRIO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Benedetto Empreendimentos Ltda contra decisão da 4ª Vara da Fazenda Pública de Vitória que indeferiu tutela de urgência em ação ordinária movida contra o Município de Vitória. A agravante contesta o arbitramento unilateral da base de cálculo do ITBI pelo Município, defendendo que os valores declarados pela própria empresa deveriam ser utilizados para fins de recolhimento do imposto, incidente em razão da transferência de imóveis para integralização de capital social. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o Município pode arbitrar unilateralmente a base de cálculo do ITBI sem instauração de processo administrativo com contraditório; (ii) decidir se é cabível deferir tutela de urgência para que o Município emita novas guias de ITBI utilizando os valores declarados pela contribuinte ou se, alternativamente, deve apenas ser obstada a inscrição em dívida ativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1113, firmou o entendimento de que a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, presumindo-se correto o valor declarado pelo contribuinte, salvo prova em contrário mediante processo administrativo com contraditório. 4. O arbitramento prévio da base de cálculo do ITBI por valor de referência unilateralmente definido pelo Município sem a instauração de procedimento administrativo viola o direito ao contraditório, conforme jurisprudência do STJ. 5. No caso concreto, o Município de Vitória não comprovou ter assegurado o contraditório à contribuinte, o que impede, nesta fase processual, o afastamento da presunção de veracidade dos valores declarados pela empresa. 6. Considerando a possibilidade de instauração de processo administrativo, a emissão de novas guias de ITBI com base nos valores declarados pela agravante é considerada medida precipitada nesta fase inicial da demanda 7. É cabível deferir parcialmente a tutela de urgência para impedir a inscrição da contribuinte em dívida ativa, uma vez que ainda persiste a controvérsia sobre o valor correto do tributo. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com base em valor de referência unilateralmente estabelecido sem prévia instauração de processo administrativo que assegure o contraditório. 2. O valor de mercado declarado pelo contribuinte para fins de arbitramento da base de cálculo do ITBI goza de presunção de veracidade, que somente pode ser afastada mediante processo administrativo regular. Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 35, 38, e 148; CPC/2015, art. 1.039. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.937.821/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 24/02/2022 (Tema 1113). Data: 03/Oct/2024 (TJES. Órgão julgador: 2ª Câmara Cível. Número: 5003870-32.2024.8.08.0000. Magistrado: RAPHAEL AMERICANO CAMARA. Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Assunto: ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis). Destarte, de rigor a manutenção da r. sentença de procedência parcial da ação. CONCLUSÃO Ante o exposto, CONHEÇO do recurso interposto por MUNICÍPIO DE VITÓRIA e, no tocante ao mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter na íntegra a sentença objurgada. Por conseguinte, majoro a verba honorária de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS VOGAIS 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY (Vogal) Acompanhar

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Processo nº 1022269-89.2021.4.01.9999

ID: 335656274

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022269-89.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

HELENA FERREIRA DE FREITAS PAIXAO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANUBIO BORGES GUIMARAES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1022269-89.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5003870-15.2019.8.09.0021 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: HELENA FERREIRA DE F… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1022269-89.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5003870-15.2019.8.09.0021 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: HELENA FERREIRA DE FREITAS PAIXAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANUBIO BORGES GUIMARAES - GO48930-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1022269-89.2021.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por Helena Ferreira de Freitas em face de sentença que julgou improcedente seu pedido de pensão por morte de Meireles Damasceno Ribeiro, falecido em 06/05/2018. Em suas razões de recurso, alega que os requisitos para concessão do benefício foram preenchidos. Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1022269-89.2021.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por Helena Ferreira de Freitas em face de sentença que julgou improcedente seu pedido de pensão por morte de Meireles Damasceno Ribeiro, falecido em 06/05/2018. Do mérito A concessão de pensão por morte rege-se pela lei vigente na data de falecimento do instituidor. O benefício de pensão por morte pressupõe: a) óbito do instituidor que mantinha a condição de segurado; b) qualidade de dependente; e c) dependência econômica (art. 74 da Lei 8.213/91). Prevê a Lei nº 8.213/91, na redação do artigo 16, I: Art.16.São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; § 1ºA existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º .O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. § 3ºConsidera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o§ 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4ºA dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. Nos termos do art. 15 da Lei nº 8.213/91: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. União estável A Lei 8.213/91, à época do óbito, não exigia, para fins de comprovação de união estável, a apresentação de início de prova material. Neste sentido, precedentes desta Corte: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. AUTORA COMPANHEIRA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL ROBUSTA. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. TRABALHADOR RURAL DIARISTA. EQUIPARAÇÃO A SEGURADO ESPECIAL RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS ATENDIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DO INSS NÃO PROVIDO. 1. O direito à percepção do benefício de pensão por morte rege-se pela legislação previdenciária vigente na data do falecimento do pretenso instituidor da pensão, sendo aplicável a máxima do tempus regit actum (Súmula 340 do STJ). 2. In casu, o falecimento do pretenso instituidor do benefício se deu em 26/04/2007 (fl. 16). Logo, a legislação de regência é a Lei 8.213/91. Segundo a Lei 8.213/1991, a pensão por morte tem como requisitos a comprovação do óbito, a qualidade de segurado do instituidor da pensão, bem como a condição de dependente do beneficiário. 3. O art. 16 da Lei 8.213/91, com a redação original, vigente à época do óbito do pretenso instituidor da pensão, dispõe que são beneficiários dependentes do segurado, entre outros, o companheiro, cuja dependência econômica é presumida, nos termos do § 4º. 4. Não se pode olvidar o entendimento constante da Súmula 63 da TNU, segundo o qual a comprovação da união estável para efeito de concessão de pensão por morte prescinde de início de prova material. Assim, vigora na esfera jurisdicional a liberdade probatória, sendo válida a comprovação de união estável por quaisquer meios de prova em direito admitidos, até mesmo a prova exclusivamente testemunhal. No mesmo sentido: STJ, REsp 778.384/GO, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 17/08/2006, DJ 18/09/2006, p. 357. 5. A comprovação da qualidade de segurado especial do pretenso instituidor do benefício de pensão por morte pressupõe a comprovação do efetivo labor como trabalhador rural em regime de economia familiar nos termos do art. 106 da Lei nº 8.213/91 e, na esteira de precedentes do STJ, por meio de início razoável de prova material, complementado por prova testemunhal, e, por ser apenas o início de prova, os documentos não precisam abranger todo o período a ser comprovado, como bem aponta o enunciado nº 14 da TNU. 6. "Conquanto não se exija a contemporaneidade da prova material durante todo o período que se pretende comprovar o exercício de atividade rural, deve haver ao menos um início razoável de prova material contemporânea aos fatos alegados, admitida a complementação da prova mediante depoimentos de testemunhas." (AgRg no REsp 1148294/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 07/10/2014). 7. Além disso, já manifestou o Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região no julgamento da AC nº 0017039-34.2016.4.01.9199 / MG, de relatoria do Desembargador Federal Francisco Neves da Cunha, e-DJF1 de 28/06/2016, in verbis, que "O trabalhador rural boia-fria, diarista, ou volante é equiparado ao segurado especial de que trata o inciso VII do artigo 11 da Lei 8.213 /1991", valendo destacar que "o trabalhador volante ou bóia-fria experimenta situação desigual em relação aos demais trabalhadores (STJ, AR2515/SP), uma vez que, em regra, ou não tem vínculos registrados ou os tem por curtíssimo período, devendo ser adotada solução pro misero", com a aplicação de relativo abrandamento na exigência do início de prova material. 8. No caso em tela, o óbito foi comprovado pela certidão de fls. 16, e o cerne da controvérsia reside tanto na qualidade de segurado (especial) do instituidor quanto na condição de dependente da autora, tendo afirma a autora, na peça inicial, que o falecido, seu companheiro, durante toda a convivência do casal (de 1977 a 25/04/2007, data do óbito), teria trabalhado como boia-fria, diarista, em diversas propriedades agrícolas da região (fl.3). 9. Como prova da condição de diarista rural do falecido bem como de sua união estável com ele, a autora apresentou os seguintes documentos: a) certidões de nascimento dos filhos (fls. 13/14); b) guia de sepultamento e certidão de óbito, nas quais se verifica qualificação de lavrador falecido (fls. 15/16); c) CTPS do falecido, com registros como trabalhador rural e serviços gerais da fazenda, em períodos de 1984, 1986/1987, 1994/1998 (fls. 18/19). Além disso, consta CTPS com registros de trabalho como rurícola também da autora, em períodos de 1989 e 1990 (fl. 26) 10. De início, quanto à qualidade de segurado especial do falecido, no caso, observa-se que a guia de sepultamento, a certidão de óbito e a CTPS dele, apontando para as qualificações de lavrador e trabalhador rural, constituem um início razoável de prova da atividade rural de boia-fria. 11. Por outro lado, corroborando esse início de prova material, também há a prova oral, no sentido de que o falecido laborava na condição de diarista. Os depoimentos das testemunhas foram firmes e convincentes quanto à dedicação do falecido ao trabalho rural de boia-fia até o falecimento 12. Presente, portanto, o início de prova material, corroborado pela prova testemunhal, que se mostrou firme, harmônica e convincente tanto em relação à qualidade de segurado especial quanto à sua manutenção ao tempo do óbito. 13. Quanto à qualidade de dependente da autora em virtude da união estável e, portanto, da condição da autora de companheira do falecido segurado igualmente restou comprovada de forma suficiente, tendo em vista as certidões do nascimento dos filhos comuns, bem como os depoimentos testemunhais citados, os quais foram firmes, robustos e uníssonos também nesse ponto. Com efeito, a análise objetiva dos depoimentos prestados revela a contento a condição de companheira da parte apelada. 14. Ressalte-se que ainda que não houvesse provas documentais da alegada união estável, a prova testemunhal robusta seria suficiente ao reconhecimento da relação de companheirismo, nos termos da Súmula 63 da TNU. Desse modo, a análise conjunta do acervo probatório não deixa dúvidas sobre a qualidade de dependente da postulante e do consequente direito à percepção da pensão por morte. 15. Quanto ao prequestionamento de dispositivos não essenciais ao julgamento da causa, não é exigível a manifestação do magistrado. Conforme entendimento sedimentado, não está o julgador obrigado a se referir de modo expresso a cada um dos dispositivos constitucionais e legais mencionados pelas partes, desde que sua decisão esteja fundamentada (Superior Tribunal de Justiça - AgRg no AREsp 549.852/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 7/10/2014, DJe 14/10/2014, Tribunal Regional Federal da Primeira Região, EDAC 0017523-23.2011.4.01.3800/MG, Rel. Juiz Federal Carlos Augusto Pires Brandão (conv.), Segunda Turma, e-DJF1 p.138 de 13/11/2014). Além disso, os fundamentos da decisão vergastada implicaram o necessário enfrentamento, ainda que implícito, dos dispositivos infraconstitucionais e princípios constitucionais que o recorrente ora invoca. 16. Apelação do INSS não provida. (AC 0027656-92.2012.4.01.9199, JUIZ FEDERAL DANIEL CASTELO BRANCO RAMOS, TRF1 - 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 28/11/2019 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE COMPANHEIRO. CONCESSÃO. UNIÃO ESTÁVEL ANTERIOR AO CASAMENTO. DEMONSTRADA. DEPENDÊNCIA PRESUMIDA. TEMPO DE DURAÇÃO DO RELACIONAMENTO SUPERIOR A DOIS ANOS. COMPROVADA. BENEFÍCIO CONCEDIDO DE FORMA VITALÍCIA.BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.É firme a orientação jurisprudencial no sentido de que os benefícios previdenciários estão submetidos ao princípio tempus regit actum, devendo ser regrados pelas leis vigentes à época de sua concessão. 2.A pensão por morte da parte autora foi concedida sob a égide Lei nº 13.135/15, instituiu novas regras de duração da pensão por morte devida ao cônjuge ou companheiro, de modo que o benefício, que até então era vitalício, passou a ter a sua concessão fixada por um prazo escalonado 3. A redação dada ao Art. 77, § 2º, V, da Lei 8.213/91, pela Lei 13.135/15, a pensão por morte será paga por um período mínimo de 04 meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado instituidor tenha vertido ao menos 18 contribuições mensais ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS), ou se o casamento ou a relação de união estável com o dependente tiverem sido iniciados em menos de 2 anos antes da data do óbito. Por outro lado, caso ocorra após vertidas 18 dezoito contribuições mensais, e pelo menos 2 anos após o início do casamento ou da união estável, o benefício terá a duração de 3, 6, 10 ou 15 anos, ou ser vitalício, a depender da idade do beneficiário na data do óbito. 4. A discussão versada nos presentes autos cinge-se ao reconhecimento da união estável entre a parte autora e o instituidor (a) da pensão por morte para duração vitalícia da pensão. Frise-se que, caso demonstrada a união estável por prova meramente testemunhal, que é perfeitamente viável conforme jurisprudência dominante deste Regional, não há se perquirir sobre a dependência econômica, uma vez que presumida, de acordo com o artigo 16, I e § 4º da Lei 8.213/91. 5. Em face dos ditames do artigo 16 da Lei 8.213/91, a dependência econômica da esposa é presumida. 6. A prova documental, aliada a prova testemunhal, corroboram a existência de união estável entre o casal anterior ao casamento, sendo presumida a dependência econômica. 7. Quanto ao prazo de duração da pensão por morte, considerando que a parte autora contava com mais de 44 (quarenta e quatro) anos na data do óbito do segurado, que o falecido verteu mais de 18 (dezoito) contribuições, e que o relacionamento durou mais de 02 (dois) anos, o benefício deve ser pago de forma vitalícia, nos termos do artigo 77, § 2º, V, c, "6", da Lei nº 8.213 /91. 8. O STF, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 870.947-SE, em sede de repercussão geral, afastou a utilização da remuneração oficial da caderneta de poupança (composta pela Taxa Referencial TR mais juros de 0,5% ao mês ou 70% da meta anual da taxa Selic), prevista pelo art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, como critério de atualização monetária das condenações judiciais contra a Fazenda Pública. 9. O STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.495.146/MG Tema 905), estabeleceu que as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária. 10. No que se refere aos juros de mora incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, o STF considerou constitucional a sua fixação segundo o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009. 11. Apelação do INSS não provida.(AC 1019518-66.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 21/10/2021). Caso dos autos O óbito do instituidor da pensão por morte ocorreu em 06/05/2018, conforme certidão de óbito juntada aos autos. A qualidade de segurado foi comprovada. Consta cadastrado no CNIS vínculo empregatício no período de 06/12/2016 a 06/03/2017. Desta forma, a qualidade de segurado foi mantida pelo período dos 12 (doze) meses subsequentes ao término do último vínculo empregatício, nos termos do art. 15, §4º, da Lei 8.213/91, ou seja, até 15/05/2018. Os depoimentos testemunhais colhidos na origem, por sua vez, confirmam que efetivamente a autora e o falecido conviveram em união estável por longa data até o óbito. A Lei 8.213/91, à época do óbito, não exigia, para fins de comprovação de união estável, a apresentação de início de prova material. Assim, verificado que a parte autora comprovou a união estável é devido o benefício de pensão por morte. Data de início do benefício – DIB Nos termos da Lei 8.213/91, artigo 74, o benefício previdenciário de pensão por morte é devido a partir da data do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste. No entanto, será devido a partir da data do requerimento administrativo, quando requerida após o prazo de trinta dias do óbito, observada a prescrição quinquenal. Em caso de ausência de requerimento administrativo, o benefício será devido a contar da citação. (Recurso Especial Representativo de Controvérsia. REsp n. 1369165/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 26/02/2014, DJe 07/03/2014). Na espécie, conta-se a DIB a partir da data do requerimento administrativo (DER 29/06/2018). Atualização monetária e juros Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). Honorários advocatícios Invertido os ônus da sucumbência, os honorários de advogado são devidos em 10% sobre o valor da condenação, correspondente às parcelas vencidas até o momento da prolação do acórdão. Custas Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (§3º do art. 109 da CF/88), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção, como ocorre nos estados de Goiás, Rondônia, Mato Grosso, Bahia, Acre, Tocantins e Piaui (AC 0024564-48.2008.4.01.9199, Rel. Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, Segunda Turma, e-DJF1 28/05/2020). Considerando o caráter alimentar do direito invocado, bem como a presença de potencial dano e risco ao resultado útil do processo, configuram-se os pressupostos necessários à antecipação da prestação jurisdicional, motivo pelo qual o INSS deverá implantar o benefício ora deferido em 30 (trinta) dias, e comunicar, em igual prazo, o cumprimento dessa medida a este Juízo. Dispositivo Ante o exposto, dou provimento à apelação para, reformando a sentença, julgar procedente o pedido inicial, concedendo à autora o benefício de pensão por morte, na condição de companheira, desde a data do requerimento administrativo. Condeno o INSS a pagar as prestações vencidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, nos termos da fundamentação; bem como ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até o momento da prolação do acórdão. Sem custas, em face da isenção de que goza a autarquia no Estado de Goiás. De ofício, determino a imediata implantação do benefício. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1022269-89.2021.4.01.9999 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELANTE: HELENA FERREIRA DE FREITAS PAIXAO Advogado do(a) APELANTE: DANUBIO BORGES GUIMARAES - GO48930-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO EM 06/05/2018. QUALIDADE DE SEGURADO. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. BENEFÍCIO DEVIDO. DIB. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. ISENÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de apelação interposta por Helena Ferreira de Freitas em face de sentença que julgou improcedente seu pedido de pensão por morte de Meireles Damasceno Ribeiro, falecido em 06/05/2018. 2. O benefício de pensão por morte pressupõe: a) óbito do instituidor que mantinha a condição de segurado; b) qualidade de dependente; e c) dependência econômica (art. 74 da Lei 8.213/91). 3. A qualidade de segurado foi comprovada. Consta cadastrado no CNIS vínculo empregatício no período de 06/12/2016 a 06/03/2017. Desta forma, a qualidade de segurado foi mantida pelo período dos 12 (doze) meses subsequentes ao término do último vínculo empregatício, nos termos do art. 15, §4º, da Lei 8.213/91, ou seja, até 15/05/2018. 4. A Lei 8.213/91, à época do óbito, não exigia, para fins de comprovação de união estável, a apresentação de início de prova material. Precedentes desta Corte. 5. O conjunto probatório dos autos revela a união estável do casal, atendendo os requisitos indispensáveis à concessão do benefício previdenciário de pensão por morte. 6. DIB a contar da data do requerimento administrativo.. 7. Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). 8. Invertido os ônus da sucumbência, os honorários de advogado são devidos em 10% sobre o valor da condenação, correspondente às parcelas vencidas até o momento da prolação do acórdão. 9. Sem custas porque nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (§3º do art. 109 da CF/88), o INSS está isento delas quando lei estadual específica prevê o benefício, o que se verifica nos estados de Minas Gerais, Acre, Goiás, Rondônia, Bahia e Mato Grosso. 10. Considerando o caráter alimentar do direito invocado, bem como a presença de potencial dano e risco ao resultado útil do processo, configuram-se os pressupostos necessários à antecipação da prestação jurisdicional, motivo pelo qual o INSS deverá implantar o benefício ora deferido em 30 (trinta) dias, e comunicar, em igual prazo, o cumprimento dessa medida a este Juízo. 11. Apelação da parte autora provida, e, de ofício, determinada a imediata implantação do benefício. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Hamilton Brum Bulcão x Marcelo Rodrigues De Oliveira e outros

ID: 312158756

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5341210-23.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

HAMILTON BRUM BULCÃO

Polo Passivo:

MARCELO RODRIGUES DE OLIVEIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GEÓRGIA PONTES LEÃO

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AGNALDO JUAREZ DAMASCENO

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SAMUEL EWALD DAVIDSON ZATTA

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LARISSA QUADROS DO ROSARIO

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DIEGO CAETANO DA SILVA CAMPOS

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EUGENIO SOBRADIEL FERREIRA

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WAGNER PETER KRAINER JOSE

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ALEXANDRE CASANOVA MANTOVANI

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ARNALDO RIZZARDO FILHO

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TIAGO PRETTO

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GERSON LUIZ CARLOS BRANCO

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CARINE ARDISSONE RIZZARDO

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LUIZ ANTONIO BULCÃO SOBRINHO

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EDUARDO HEITOR PORTO

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TIAGO BERGONSI TURRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ARNALDO RIZZARDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIANO PACHECO MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIS PAULO DICKEL AMBROZZI

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LUCAS NEVES SIMÕES

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ITELMAR BÖHMER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VALMIR BÖHMER

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CLAUDIO DA COSTA MATTOS REIS

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LUIZ HENRIQUE GONCALVES XAVIER ALVES

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ROBERTA TOLONI MORENO

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ISABELA ABREU DOS SANTOS

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Agravo de Instrumento Nº 5341210-23.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito comercial RELATORA : Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA AGRAVANTE : HAMILTON BRUM BULCÃO ADVOGADO(A) : ARNA… Agravo de Instrumento Nº 5341210-23.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito comercial RELATORA : Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA AGRAVANTE : HAMILTON BRUM BULCÃO ADVOGADO(A) : ARNALDO RIZZARDO (OAB RS045730) ADVOGADO(A) : TIAGO BERGONSI TURRA (OAB RS044838) ADVOGADO(A) : EDUARDO HEITOR PORTO (OAB RS045729) ADVOGADO(A) : LUIZ ANTONIO BULCÃO SOBRINHO (OAB RS019448) ADVOGADO(A) : carine ardissone rizzardo (OAB RS072711) ADVOGADO(A) : Gerson Luiz Carlos Branco (OAB RS032671) ADVOGADO(A) : TIAGO PRETTO (OAB RS053468) ADVOGADO(A) : ARNALDO RIZZARDO FILHO (OAB RS060638) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE CASANOVA MANTOVANI (OAB RS094873) AGRAVADO : MARCELO RODRIGUES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : WAGNER PETER KRAINER JOSE (OAB PR019060) ADVOGADO(A) : Eugenio Sobradiel Ferreira (OAB PR019016) ADVOGADO(A) : DIEGO CAETANO DA SILVA CAMPOS (OAB PR057666) ADVOGADO(A) : LARISSA QUADROS DO ROSARIO (OAB PR096378) ADVOGADO(A) : SAMUEL EWALD DAVIDSON ZATTA (OAB PR103554) ADVOGADO(A) : AGNALDO JUAREZ DAMASCENO (OAB PR018551) INTERESSADO : ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB ADVOGADO(A) : ISABELA ABREU DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ROBERTA TOLONI MORENO ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE GONCALVES XAVIER ALVES ADVOGADO(A) : CLAUDIO DA COSTA MATTOS REIS INTERESSADO : JARBAS PIRES MACHADO ADVOGADO(A) : LUCAS NEVES SIMÕES ADVOGADO(A) : LUIS PAULO DICKEL AMBROZZI ADVOGADO(A) : JULIANO PACHECO MACHADO INTERESSADO : AGROPOOL - COM. IND. PROD. AGRONEGÓCIOS LTDA ADVOGADO(A) : JULIANO PACHECO MACHADO ADVOGADO(A) : LUCAS NEVES SIMÕES INTERESSADO : JOSE MARTIN LEAO ADVOGADO(A) : GEÓRGIA PONTES LEÃO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMÓVEL PENHORADO. NOVA AVALIAÇÃO DEFERIDA. ATO ORDINATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. LAPSO TEMPORAL SIGNIFICATIVO. AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de execução que determinou a expedição de carta precatória para nova avaliação de imóvel penhorado, complementada por decisão que rejeitou embargos de declaração. O agravante sustenta nulidade da decisão por ausência de contraditório, descumprimento de determinações anteriores pelo exequente, inexistência de fato novo que justifique nova avaliação, depósito judicial do valor que entende devido e desnecessidade de reavaliação por tratar-se de imóvel rural com tendência de valorização. O agravado, em contrarrazões, invoca preclusão consumativa, defende a necessidade de nova avaliação ante o decurso temporal e requer condenação do agravante por litigância de má-fé. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a decisão que determinou a nova avaliação é nula por ausência de contraditório; (ii) estabelecer se é cabível nova avaliação do imóvel penhorado após mais de cinco anos da anterior; e (iii) determinar se há configuração de litigância de má-fé por parte do agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão que determinou a expedição de carta precatória para avaliação de bem penhorado constitui ato ordinatório, que não acarreta prejuízo e não demanda prévia intimação, sobretudo quando já havia sido determinada anteriormente sem interposição de recurso. A alegação de descumprimento de determinações judiciais pelo exequente encontra-se preclusa, tendo sido objeto de decisão anterior, já apreciada em agravo de instrumento. O decurso de mais de cinco anos desde a última avaliação do imóvel, aliada à potencial valorização no mercado, configura hipótese do art. 873, inciso II, do Código de Processo Civil, justificando a realização de nova avaliação para assegurar valor de mercado atualizado. O depósito judicial parcial realizado pelo agravante não afasta a necessidade de nova avaliação, diante da controvérsia sobre o montante da dívida exequenda. A alegada valorização natural do imóvel rural reforça a pertinência de nova avaliação, a fim de evitar prejuízo ao executado e assegurar a observância do princípio da menor onerosidade. A interposição de recurso, desacompanhada de conduta dolosa ou maliciosa, não configura resistência injustificada à execução nem autoriza a imposição de multa por litigância de má-fé. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A determinação judicial de nova avaliação de imóvel penhorado após lapso superior a cinco anos configura ato ordinatório compatível com o art. 873, inciso II, do Código de Processo Civil, ainda que previamente não intimada a parte executada. A interposição de agravo de instrumento contra decisão desfavorável, por si só, não caracteriza litigância de má-fé nem resistência injustificada à execução. A alegação de valorização presumida do imóvel não substitui a necessidade de reavaliação judicial para assegurar preço de mercado e evitar a alienação por preço vil. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, artigos 873, inciso II; 774, inciso II; 932, inciso VIII. Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, art. 206, inciso XXXVI. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.778.395/GO, rel. Min. Raul Araújo, 4ª T., j. 23.05.2022, DJe 21.06.2022. TJRS, AI nº 5216675-22.2024.8.21.7000, 1ª Câmara Especial Cível, rel. Des. Eduardo Bainy, j. 09.12.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por HAMILTON BRUM BULCÃO em face da decisão proferida nos autos da execução que lhe move MARCELO RODRIGUES DE OLIVEIRA , que determinou a expedição de carta precatória para avaliação do imóvel penhorado ( evento 210, DESPADEC1 ), complementada pela decisão que rejeitou os embargos de declaração ( evento 229, DESPADEC1 ). Em suas razões, o agravante alega, em síntese, que: (1) a decisão seria nula por não ter sido oportunizada sua manifestação prévia sobre o pedido do exequente; (2) o agravado não teria cumprido as determinações das alíneas "a" e "b" da decisão do evento 153 dos autos originários; (3) não houve alteração das premissas que levaram este Tribunal a negar o pedido de nova avaliação em recurso anterior; (4) realizou o depósito judicial do valor que entende devido na execução; e (5) nova avaliação seria desnecessária, pois o imóvel possui destinação rural, cujo valor nominal só cresce com o tempo. O agravado apresentou contrarrazões ( evento 13, CONTRAZ1 ), sustentando, preliminarmente, o não conhecimento do recurso por preclusão consumativa, uma vez que a determinação de nova avaliação já constava da decisão do evento 153, proferida em 12/12/2023, contra a qual o agravante renunciou ao prazo recursal. No mérito, defendeu a necessidade da nova avaliação, considerando o decurso de mais de cinco anos desde a última, realizada em 2019. Ademais, requereu a condenação do agravante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 774, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão de opor resistência injustificada ao andamento do processo. As informações foram prestadas pelo juízo de origem ( evento 240, DESPADEC1 ). É o relatório. Decido. O presente agravo de instrumento comporta pronunciamento monocrático, nos termos do artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, uma vez que incumbe ao/à Relator/a “exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal”, e do artigo 206, inciso XXXVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, o qual autoriza o/a Relator/a negar ou dar provimento ao recurso quando há jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do Tribunal: Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; I - DO CONHECIMENTO DO RECURSO Inicialmente, quanto à preliminar de não conhecimento do recurso por preclusão, suscitada pelo agravado, verifico que, de fato, a determinação de nova avaliação do imóvel penhorado já constava da decisão do evento 153, proferida em 12/12/2023, contra a qual o agravante renunciou ao prazo recursal (evento 162). Contudo, considerando que a decisão agravada (evento 210), complementada pela decisão dos embargos de declaração (evento 229), efetivamente determinou a expedição da carta precatória para avaliação do imóvel, entendo que o recurso merece ser conhecido, ainda que para reafirmar o entendimento já manifestado pelo juízo de origem. II - DO MÉRITO No mérito, o recurso não merece provimento. II.1 - Da alegada nulidade da decisão O agravante alega que a decisão seria nula por não ter sido oportunizada sua manifestação prévia sobre o pedido do exequente de expedição de carta precatória para avaliação do imóvel. Sem razão, contudo. Como bem destacou o juízo de origem na decisão que rejeitou os embargos de declaração (evento 229): "O contraditório não é violado quando o juiz defere medida que não traz prejuízo à parte contrária ou quando se trata de ato de mero expediente. A expedição de carta precatória para avaliação de bem penhorado é ato ordinatório do processo de execução, não demandando prévia intimação da parte contrária." Ademais, como já mencionado, a determinação de nova avaliação do imóvel já constava da decisão do evento 153, proferida em 12/12/2023, contra a qual o agravante renunciou ao prazo recursal (evento 162), de modo que não se pode falar em decisão surpresa. Rejeito, portanto, a alegação de nulidade da decisão agravada. II.2 - Do alegado descumprimento das determinações judiciais pelo agravado O agravante sustenta que o agravado não teria cumprido as determinações das alíneas "a" e "b" da decisão do evento 153, que determinavam a comprovação do valor recebido de Cesar Pires Machado e a apresentação de cálculo atualizado do valor exequendo. Ocorre que, conforme esclarecido pelo juízo de origem, tal questão já foi objeto de decisão anterior (eventos 177 e 192), inclusive com interposição de Agravo de Instrumento pelo executado (nº 5240371-87.2024.8.21.7000), já julgado por esta Câmara, com decisão monocrática proferida em 30/11/2024, negando provimento ao recurso. Portanto, a matéria encontra-se preclusa, não podendo ser rediscutida neste momento processual. II.3 - Da necessidade de nova avaliação do imóvel penhorado A questão central do presente recurso diz respeito à necessidade ou não de nova avaliação do imóvel penhorado. O art. 873 do Código de Processo Civil estabelece as hipóteses em que se faz necessária nova avaliação: "Art. 873. É admitida nova avaliação quando: I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação." No caso em análise, considerando que a última avaliação do imóvel foi realizada em 2019, ou seja, há mais de cinco anos, é plenamente justificável a realização de nova avaliação para se aferir o real valor atual do bem, com fundamento no inciso II do art. 873 do Código de Processo Civil. Como bem destacou o juízo de origem na decisão que rejeitou os embargos de declaração (evento 229): "Considerando o longo tempo transcorrido desde a última avaliação (realizada em 2019) e as significativas alterações no mercado imobiliário desde então, é plenamente justificável a realização de nova avaliação para se aferir o real valor atual do bem." Ademais, o próprio agravante reconhece em sua manifestação que "o valor das terras agrícolas no Brasil praticamente dobrou no ano passado", o que só reforça a necessidade de atualização da avaliação. Quanto à alegação do agravante de que não houve alteração das premissas que levaram este Tribunal a negar o pedido de nova avaliação em recurso anterior (agravo de instrumento nº 5080209-55.2023.8.21.7000), cumpre destacar que o transcurso de mais de cinco anos desde a última avaliação, por si só, já constitui fato superveniente que justifica a reavaliação do bem. Ademais, o fato de o agravante ter realizado o depósito do valor que entende devido na execução (evento 221) não torna desnecessária a nova avaliação do imóvel, especialmente considerando que há controvérsia quanto ao valor efetivamente devido, como se depreende das informações prestadas pelo juízo de origem. Por fim, a alegação de que o imóvel possui destinação rural, cujo valor nominal só cresce com o tempo, reforça, na verdade, a necessidade de nova avaliação, para que se possa aferir o real valor atual do bem. Portanto, não há que se falar em ato inútil ou desnecessário, muito menos em violação aos deveres processuais ou às normas fundamentais do processo civil. Pelo contrário, a nova avaliação visa assegurar justamente a efetividade da execução e a observância do princípio da menor onerosidade ao devedor. No sentido em que se julga: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. IMÓVEL PENHORADO. NOVA AVALIAÇÃO. NECESSIDADE. TRANSCURSO DE LAPSO DE TEMPO SIGNIFICATIVO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 282 do STF. 2. "A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de considerar possível, podendo, inclusive, ser determinada de ofício a realização de nova avaliação do bem objeto de penhora, quando, entre a primeira avaliação e a data marcada para a alienação judicial, houver considerável lapso temporal, a fim de evitar a caracterização de preço vil" (EDcl no Ag 1.365.203/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2012, DJe de 02/08/2012, g.n.). 3. No caso em exame, transcorridos cerca de 6 (seis) anos da avaliação do imóvel penhorado, mostra-se necessária a realização de nova avaliação do bem antes de sua alienação judicial, a fim de evitar a configuração de preço vil e indevido prejuízo ao executado. 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.778.395/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 21/6/2022.) AGRAVO INTERNO. PRELIMINARES REJEITADAS. INVENTÁRIO. REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DA PARTILHA. CABIMENTO NO CASO CONCRETO. DECURSO DE OITO ANOS DESDE A PRIMEIRA AVALIAÇÃO . FUNDADA DÚVIDA SOBRE O VALOR ATUAL DO BEM. PROVÁVEL OCORRÊNCIA DE MAJORAÇÃO DE SEU VALOR, QUE INCLUSIVE PODE SER SIGNIFICATIVA. NECESSIDADE DE PRESERVAR A MAIOR IGUALDADE POSSÍVEL NA PARTILHA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2.017 DO CC, E 648 I, DO CPC. RAZÕES INSUFICIENTES PARA ALTERAR O DECISUM. INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ART. 1.021, § 4°, DO CPC, NA ESPÉCIE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52166752220248217000, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Augusto Dias Bainy, Julgado em: 09-12-2024) II.4 - Da multa por litigância de má-fé O agravado requereu a condenação do agravante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 774, inciso II, do Código de Processo Civil, sob o argumento de que este opõe resistência injustificada ao andamento do processo. O artigo 774 do Código de Processo Civil dispõe: Art. 774. Considera-se atentatória à dignidade da Justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: I - frauda a execução; II - se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos; III - dificulta ou embaraça a realização da penhora; IV - resiste injustificadamente às ordens judiciais; V - intimado, não indica ao juiz, em 5 (cinco) dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores. Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, o juiz fixará multa em montante não superior a 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, a ser paga em favor do exequente, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. No caso em tela, entendo que não restou demonstrada a ocorrência de nenhuma das condutas descritas no artigo 774 do Código de Processo Civil, aptas a configurar o ato atentatório à dignidade da justiça. A interposição do presente recurso, por si só, não caracteriza resistência injustificada ao andamento do processo, notadamente quando se verifica que o agravante apenas exerceu o seu direito de recorrer, buscando a reforma de decisão que lhe foi desfavorável. Ademais, não se pode olvidar que a execução se arrasta há mais de três décadas, sendo compreensível que as partes busquem, por todos os meios legais, defender seus interesses, ainda que de forma veemente. Dessa forma, ausentes os requisitos necessários, é caso de indeferimento do pedido de condenação do agravante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Sem sucumbência, em razão da natureza do recurso. Ante o exposto, em decisão monocrática, com fundamento no artigo 206, inciso XXXVI, do RITJRS, combinado com o artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, nego provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação. Intimem-se. Após o trânsito, baixe-se.

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