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Processo nº 5004067-95.2025.8.24.0520

ID: 323804011

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Garantias da Comarca de Criciúma Classe: AUTO DE PRISãO Nº Processo: 5004067-95.2025.8.24.0520

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL CENTENO

Ato ordinatório

Advogados:

ANA CAROLINA MILAK FARIAS

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Comunicado de Mandado de Prisão Nº 5004067-95.2025.8.24.0520/SC ACUSADO : RAFAEL CENTENO ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA MILAK FARIAS (OAB SC069953) ATO ORDINATÓRIO 1. Por determinação do MM. Juiz, fica …

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Processo nº 5004067-33.2025.4.03.6302

ID: 325140625

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004067-33.2025.4.03.6302

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO DONIZETE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho de Prevenção

Advogados:

EDUARDO DA SILVA CHIMENES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004067-33.2025.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: APARECIDO DONIZETE DE … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004067-33.2025.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: APARECIDO DONIZETE DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: EDUARDO DA SILVA CHIMENES - SP243434 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O D E P R E V E N Ç Ã O 1. Não há prevenção entre os processos relacionados. 2. Intime-se a parte autora, para que, prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, sem julgamento de mérito (arts. 320 c.c 321, Parágr. único, e art. 330, IV, NCPC), especifique detalhadamente no seu pedido, quanto àqueles períodos não reconhecidos pelo INSS, o que se segue: a) quais são os locais em que desenvolveu atividade rural, com os nomes das propriedades trabalhadas, nome dos respectivos proprietários e/ou empregadores, municípios onde teriam ocorrido tais atividades campesinas; b) indique ainda a datas de início desses trabalhos rurais e as datas do seu término; c) aponte para cada período rural controverso o respectivo início de prova material contemporâneo, com a data de cada documento, e respectivo IDs e páginas. 3. Com a resposta da parte-autora, verifique a Secretaria eventual elegibilidade destes autos de processo para o fluxo especial da “Pauta Rural”, instituída pelo GACO (Ofício-Circular nº 13/2022), seja com relação à Aposentadoria por Idade Rural (duas provas documentais, no mínimo, no período de 36 meses anteriores à data da DER ou do implemento etário), seja com relação à Aposentadoria por Idade Híbrida (uma prova documental contemporânea, no mínimo, relativa ao período rural controvertido), caso em que o INSS será citado, com a faculdade de oferecer proposta de acordo.* 4. Caso não se verfique a elegibilidade do Fluxo Especial acima, atendida a determinação do item 2 acima, e havendo interesse na oitiva de testemunhas, deverá a Secretaria providenciar a designação de audiência de instrução e julgamento, com a devida citação do INSS. 5. Mas caso o prazo tenha decorrido sem manifestação, venham os autos conclusos para extinção. RIBEIRãO PRETO, 11 de julho de 2025.

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Processo nº 5004067-35.2023.8.13.0694

ID: 255842393

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Três Pontas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004067-35.2023.8.13.0694

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LAVINIA DE PAULA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TUILLIS CARVALHO SILVA PELEGRINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Três Pontas / 1ª Vara Cível da Comarca de Três Pontas Travessa 25 de Dezembro, 30, Centro, Três Pontas - MG - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Três Pontas / 1ª Vara Cível da Comarca de Três Pontas Travessa 25 de Dezembro, 30, Centro, Três Pontas - MG - CEP: 37190-000 PROCESSO Nº: 5004067-35.2023.8.13.0694 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Perdas e Danos, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: LAVINIA DE PAULA OLIVEIRA CPF: 104.126.686-37 e outros RÉU: RETIFICA DE MOTORES MINAS SUL LTDA - EPP CPF: 03.444.706/0001-30 DECISÃO Vistos. Os requerentes pleitearam a concessão da gratuidade de justiça, o que foi deferido (ID 9916902613). O requerido, por sua vez, impugnou a concessão do benefício (ID 10165295734). Instados a comprovarem a condição de hipossuficiência, as partes apresentaram documentos (ID 10406935867). Da análise conjunta do Código de Processo Civil e da Lei 1.060/50, depreende-se que a gratuidade da justiça pode ser revogada a qualquer tempo e em qualquer instância, quando evidenciados elementos que demonstrem que o beneficiário não faz jus à sua concessão, desde que previamente oportunizado o contraditório. No presente caso, a autora apresentou recibo de entrega da declaração de imposto de renda (ID 10406946923), do qual se extrai a existência de patrimônio e quantia de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) em espécie. O requerente, por sua vez, declarou-se autônomo, não havendo nos autos qualquer elemento probatório que corrobore a alegada hipossuficiência. A omissão de informações imprescindíveis para a análise do pedido de gratuidade da justiça conduz à conclusão de desnecessidade da benesse. Destarte, o pedido de gratuidade de justiça não pode subsistir nas circunstâncias apresentadas, sob pena de violação ao princípio da igualdade, em prejuízo daqueles que efetivamente necessitam do benefício, suprimindo indevidamente fonte de custeio dos serviços judiciários. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação para REVOGAR a gratuidade de justiça anteriormente concedida aos requerentes. Certifique-se a existência de custas iniciais e intime-se a parte autora para quitá-las no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. Intimem-se. Três Pontas, data da assinatura eletrônica. RAISSA FIGUEIREDO MONTE RASO ARAUJO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Três Pontas

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Processo nº 5034428-40.2025.8.13.0702

ID: 298064571

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5034428-40.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DIOGO ANDERSON SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5034428-40.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Compra e Venda] AUTOR: DIOGO ANDERSON SANTOS CPF: 054.839.946-80 RÉU: FC URBANIZADORA LTDA CPF: 19.401.107/0001-70 DESPACHO Vistos etc. MM Inicialmente, defiro o pedido de justiça gratuita, uma vez que não há indício que afasta a presunção presente no art.99, §3° do CPC. Verifica-se que o autor pretende a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel, com alienação fiduciária, em razão de dificuldades financeiras. Em que pesem as ponderações trazidas na inicial e não me descurando das dificuldades financeiras enfrentadas do autor, quanto à natureza jurídica do contrato firmado entre as partes, pode-se concluir que não possui amparo jurídico a pretensão de rescisão do contrato posto sub judice cujo pacto já foi registrado (Vide ID. 10463791468, R-5-221-238). A respeito do tema, o colendo STJ proferiu entendimento sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 1.095), fixando a seguinte tese: Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Após o registro do contrato no Cartório de Registro de Imóveis, constitui-se a propriedade fiduciária, nos termos do art. 23, da Lei nº 9.514/97: Art. 23. Constitui-se a propriedade fiduciária de coisa imóvel mediante registro, no competente Registro de Imóveis, do contrato que lhe serve de título. Parágrafo único. Com a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o fiduciante possuidor direto e o fiduciário possuidor indireto da coisa imóvel. Portanto, não pode o autor, adquirente do imóvel e devedor fiduciante, postular a rescisão contratual para desconstituição do ajuste, com retorno ao estado inicial e devolução dos valores pagos, devendo-se, em caso de desistência, seguir o rito da lei de regência. Nos termos acima e, homenageando o principio da não surpresa, insculpido nos artigos 9º e 10º do CPC, intime-se o autor para se manifestar no prazo de 10 dias. Após, retornem os autos conclusos para nova deliberação. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. CLAUDIANA SILVA DE FREITAS Juíza de Direito 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5034913-40.2025.8.13.0702

ID: 292989530

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5034913-40.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLOVIS SOUSA CARVALHO JUNIOR GILMAR VIEIRA DO E

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO PERLATTO DE BARROS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5034913-40.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Multas e demais Sanções] AUTOR: GILMAR VIEIRA DO E CPF: 004.675.985-92 e outros RÉU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO CPF: 15.519.361/0001-16 SENTENÇA Vistos.. Dispensado o relatório formal, a teor do que dispõe o artigo 38, caput, da Lei nº. 9.099, de 1995. Trata de ação ajuizada por Clovis Souza Carvalho Junior e Gilmar Vieira do E em face de Departamento Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo, na qual pugnam pela transferência dos pontos referentes ao AIT E300393087 para o prontuário do coautor, GILMAR VIEIRA DO E, CNH nº 05107051770. Após analisar os elementos de convicção constantes dos autos, constato estar diante de incompetência territorial deste Juízo. Isso porque, em decisões recentes (ADI 5737 e ADI 5492), o Supremo Tribunal Federal limitou a competência das ações em que figura como réu algum estado ou o Distrito Federal, dispondo que é competente o juízo do domicílio do réu, vide decisão proferida na ADI 5737: Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido, para atribuir interpretação conforme a Constituição: (i) ao art. 46, § 5º, do CPC, para restringir sua aplicação aos limites do território de cada ente subnacional ou ao local de ocorrência do fato gerador; e (ii) ao art. 52, parágrafo único, do CPC, para restringir a competência do foro de domicílio do autor às comarcas inseridas nos limites territoriais do Estado-membro ou do Distrito Federal que figure como réu. Tudo nos termos do voto do Ministro Roberto Barroso, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Dias Toffoli (Relator), André Mendonça, Edson Fachin e Luiz Fux. Plenário, Sessão Virtual de 14.4.2023 a 24.4.2023. Cuidando-se de ação que consta no polo passivo o Departamento Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo, constato que o juízo competente para julgamento da causa é no Estado de São Paulo. Por conseguinte, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inc. III, da lei 9.099/95. Sem custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, nesta fase processual, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9099/95. Ao arquivo, com baixa. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. KENIA SUZETE BAIA FERREIRA HEILBUTH Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5040345-40.2025.8.13.0702

ID: 313390385

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5040345-40.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ERICK RIBEIRO DE MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HEITOR DOMINGOS ALVES COBO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5040345-40.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) ASSUNTO: [Alienação Judicial] AUTOR: ERICK RIBEIRO DE MIRANDA CPF: 125.847.516-23 RÉU: ANTONIA SANCHES CPF: 086.422.346-36 DECISÃO Vistos, etc… Defiro o pedido de Justiça Gratuita. Na forma do art. 301 a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. O pedido realizado se presta apenas a garantir a que a obrigação assumida pela parte credora seja cumprida, não se configurando como antecipação do provimento de mérito, motivo pelo qual está, assim, que trata do poder geral de cautela do juiz, dentre o qual se insere a faculdade de exigência da caução, caso entenda que o requerido possa vir a sofrer danos com a concessão da presente medida. Cumpre, assim, asseverar que não se pode tutelar qualquer interesse, mas tão-somente aqueles, que pela aparência, se mostram plausíveis de tutela no processo principal, limitando-se o arbítrio do juiz ao caráter de necessidade da medida, pelo que para deferimento da tutela não se faz necessário prestar caução do valor do débito. Os documentos de fls. indicam a probabilidade do direito da parte autora, pois evidencia que existe a obrigação a ser cumprida conforme contrato. Há também urgência no pedido. Há perigo de dano, consistente na possibilidade de condenações trabalhistas. Diante do exposto, DEFIRO a tutela provisória para que se proceda a suspensão do gravame indevidamente constitudo contra o /MODELO HONDA/XRE 300, PLACA HMX-5933, CHASSI 9C2ND0910BR204759, RENAVAM 00326541675, COR PRETA, ANO FABRICAÇÃO/MODELO 2011/2011 até ulterior decisão deste juízo. Cite-se a requerida para responder a ação nos termos do art. 285 do CPC, intimando-o do deferimento dos pedidos de liminares. Contestada a ação, e havendo preliminares, intime-se o autor para se manifestar no prazo de 10 dias, nos termos do art. 327 do CPC. Ficam as partes cientificadas, desde já, que se tiverem interesse em manter a guarda dos originais dos avisos de recebimento, dos mandados e das cartas precatórias e rogatórias, estes ficarão disponíveis na Secretaria do Juízo pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de descarte (Portaria Conjunta n.411/PR/2015). Cumpra-se. Intime-se. Uberlândia, 30 de junho de 2025. Edinamar Aparecida da Silva Costa -Juíza de Direito- 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5040539-40.2025.8.13.0702

ID: 315053497

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5040539-40.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELLEN ALVIM NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAELLA ARANTES ARIMURA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5040539-40.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas, Tratamento médico-hospitalar] AUTOR: ELLEN ALVIM NASCIMENTO CPF: 987.068.706-78 RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE CPF: 01.685.053/0001-56 Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, como, no caso, a natureza da demanda e o objeto do pedido. Assim sendo, antes de proceder uma análise mais profunda dos fundamentos coligidos à inicial e dos documentos que a acompanham, determino, em observância à lição apresentada pelo artigo 99, §2º, do CPC/2015, que se intime a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos comprovantes que possibilitem, de fato, observar que ela não possui condições de arcar com as custas sem prejuízo ao próprio sustento e/ou de sua família, como, por exemplo, e não exclusivamente, cópias dos últimos extratos bancários e/ou das últimas declarações de Imposto de Renda, holerites, certidões negativas de propriedade imobiliária/de veículos, pois a declaração de pobreza, por si só, não se presta a esse fim. Caso verifique que não faz jus ao benefício, deverá, no mesmo prazo, recolher as custas judiciais iniciais, sob pena de extinção do feito, independente de nova intimação. Quanto ao debate apresentado na inicial, tenho que, mesmo em sede de tutela provisória, dúvidas persistem para a formação da convicção deste Juízo. Sendo assim, antes de analisar o pedido de tutela antecipada, determino, sem prejuízo ao cumprimento dos comandos anteriores, a intimação da demandada, por e-mail1, para informar a este Juízo, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da data do envio, de forma clara e objetiva, se, de fato, negou a cobertura perquirida, indicando, ainda, em caso positivo, os motivos que embasaram essa decisão. Cumpra-se COM PRIORIDADE. Intime-se. UBERLÂNDIA, data da assinatura eletrônica. Carlos José Cordeiro Juiz de Direito 1intimacoes.judiciais@sulamerica.com

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Processo nº 5004067-48.2023.4.02.5003

ID: 283221067

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de São Mateus Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004067-48.2023.4.02.5003

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ROSINEIA ROCHA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PIERRE LUIZ DE SOUSA

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GECILANE RODRIGUES DOS SANTOS

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004067-48.2023.4.02.5003/ES REQUERENTE : ROSINEIA ROCHA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : PIERRE LUIZ DE SOUSA (OAB MG201389) ADVOGADO(A) : GECILANE R…

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Processo nº 5004067-05.2023.8.13.0607

ID: 315247108

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Santos Dumont Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5004067-05.2023.8.13.0607

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santos Dumont / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Santos Dumont Rua Galileu Fonseca, 113,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santos Dumont / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Santos Dumont Rua Galileu Fonseca, 113, Centro, Santos Dumont - MG - CEP: 36240-000 PROCESSO Nº: 5004067-05.2023.8.13.0607 CLASSE: [CÍVEL] INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Curatela] AUTOR: HENDNA APARECIDA VIRISSIMO PEREIRA CPF: 024.621.826-67 RÉU: ANGELA MARIA VIRISSIMO CPF: 052.095.126-30 DECISÃO Vistos, etc. Tendo em vista que a interditanda não impugnou o pedido, tampouco constituiu advogado, nomeio Jorge Luiz de Oliveira – OAB/MG 235.080, para o encargo de curador especial da interditanda, em conformidade com o artigo 752, § 2º, cumulado com o artigo 72, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Intime-se o advogado quanto à sua nomeação, a fim de que manifeste a sua anuência, no prazo de 5 (cinco) dias. Saliento ao nobre advogado que o arbitramento dos honorários será realizado ao final do processo e de acordo com o determinado no IRDR nº 10000.16.032808-4/002-TJMG, bem como observará a Tabela de Honorários fixada no Primeiro Aditivo ao Termo de Cooperação Mútua Técnica e Operacional, celebrado entre o Estado de Minas Gerais, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais e a Ordem dos Advogados do Brasil. Aceito o encargo, intime-se o curador especial para manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Em tempo, nomeio, desde logo, como perita, através do sistema AJ/TJMG, a Dra. GABRIELA DE JORGE OLIVEIRA ESTITES, que deverá ser intimada para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, se aceita o múnus. Assim, aguarde-se a aceitação via sistema, pelo prazo de 05 (cinco) dias, findo o qual a Secretaria deverá intimar a profissional, via e-mail, para esclarecer o aceite ou recusa. Aceito o encargo, deverá elaborar o laudo pericial. É facultado às partes indicar assistente técnico e formular quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 465, §1º, II e III, do CPC. Vindo o laudo pericial, abra-se vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias e, após, ao Ministério Público pelo mesmo prazo. Por fim, venham-me os autos conclusos. Santos Dumont, data da assinatura eletrônica. Valéria Possa Dornellas Juíza de Direito em substituição 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Santos Dumont

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Processo nº 5004067-94.2025.8.21.0030

ID: 277855254

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São Borja Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004067-94.2025.8.21.0030

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROGER MELLO DA FONSECA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004067-94.2025.8.21.0030/RS AUTOR : ROGER MELLO DA FONSECA ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) DESPACHO/DECISÃO Agendei eletronicamente a intimaçã…

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