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Processo nº 5000173-02.2019.8.24.0010

ID: 328809274

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000173-02.2019.8.24.0010

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEUSA DE SOUZA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NELSON DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5000173-02.2019.8.24.0010/SC RECORRIDO : NEUSA DE SOUZA (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : NELSON DE SOUZA (OAB SC034184) DESPACHO/DECISÃO Trato de Recurso Inominado interposto pelo Estado … RECURSO CÍVEL Nº 5000173-02.2019.8.24.0010/SC RECORRIDO : NEUSA DE SOUZA (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : NELSON DE SOUZA (OAB SC034184) DESPACHO/DECISÃO Trato de Recurso Inominado interposto pelo Estado de Santa Catarina, contra sentença que determinou o fornecimento dos medicamentos Keppra e Paroxetina à parte autora. Alegou o recorrente, em síntese, a perda superveniente do interesse de agir quanto ao medicamento Keppra, diante de sua posterior padronização pelo SUS, e a existência de alternativas terapêuticas disponíveis na rede pública para substituição da Paroxetina. Sustentou, ainda, a necessidade de inclusão da União no polo passivo da demanda Houve contrarrazões. É o relatório, ainda que desnecessário. Decido: De acordo com o art. 26, XI e XII, do Regimento Interno das Turmas Recursais de Santa Catarina, o relator poderá negar ou dar provimento ao recurso quando a decisão recorrida estiver em acordo ou desacordo com acórdãos proferidos pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. À luz dos Temas Repetitivos de n.º 500, 793 e 1234, todos do Supremo Tribunal Federal, a competência para processar e julgar as ações (direito processual) e o responsável pelo custeio do item (direito material) cujo fornecimento/disponibilização foi ordenado por decisão judicial, podem ser assim sintetizados: CATEGORIA COMPETÊNCIA - ações ajuizadas ANTES da publicação do Tema 1234 (15/09/24) COMPETÊNCIA - ações ajuizadas APÓS da publicação do Tema 1234 (16/09/24) CUSTERIO DECISÃO JUDICIAL - ações anteriores ou posteriores ao Tema 1234 Medicamentos Grupo 1A Justiça Federal Justiça Federal União, com posterior ressarcimento caso outro ente cumpra. Medicamentos Grupo 1B Justiça Estadual Justiça Estadual Estado, com ressarcimento pela União no caso de ausência ou insuficiência de financiamento. Medicamentos Grupo 2 Justiça Estadual Justiça Estadual Estado, com posterior ressarcimento caso o Município cumpra. Medicamentos Grupo 3 Justiça Estadual Justiça Estadual Município, com ressarcimento pela União em caso de ausência ou insuficiência de tratamento. Medicamentos CESAF -3 Justiça Federal Justiça Federal União, com posterior ressarcimento, caso outro ente cumpra. Medicamentos CBAF Justiça Estadual Justiça Estadual Município, com ressarcimento pela União em caso de ausência ou insuficiência de financiamento. Medicamentos Saúde Indígena Justiça Federal Justiça Federal União Não incorporados e com valor da causa igual ou superior a 210 salários mínimos Mantém a competência (Justiça Estadual ou Federal) Justiça Federal União, com ressarcimento posterior caso o Estado cumpra. Não incorporados e com valor da causa entre 7 e 209 salários mínimos Mantém a competência (Justiça Estadual ou Federal) Justiça Estadual Estado, mas a União deve ressarcir 65% dos medicamentos em geral e 80% dos medicamentos oncológicos, independentemente do trânsito em julgado. Não incorporados e com valor da causa inferior a 7 salários mínimos. Mantém a competência (Justiça Estadual ou Federal) Justiça Estadual Estado, com ressarcimento caso o Município pague, ressalvada a pactuação diferente na CIB. Medicamentos não registrados na ANVISA Tema 500/STF - Justiça Federal Tema 500/STF - Justiça Federal União Demais pedidos (órteses, próteses, insumos e regulação) Tema 793/STF Tema 793/STF Tema 793/STF O medicamento objeto dos autos enquadra-se no item " Não incorporados e com valor da causa inferior a 7 salários mínimos". Além disso, noto que a ação foi ajuizada antes da publicação do Tema 1234, prevalecendo a competência do juízo, estadual ou federal, ao qual foi direcionada a ação pelo cidadão. Quanto à responsabilidade pelo custeio, destaco que, in casu , cabe ao Estado, subsistindo, entretanto, o entendimento da solidariedade, consolidada pelo Tema 793 do STF, uma vez que, caso haja pagamento pelo Município, esse deverá ser ressarcido pelo Estado. O recurso, portanto, deve ser desprovido, uma vez que a sentença está de acordo com as teses de repercussão geral acima destacadas. Reforço, inclusive, que os entendimentos vinculantes são amplamente aplicados pelas Turmas Recursais: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO CONDENATÓRIA. PLEITO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO . NIMEGON (SITAGLIPTINA), XIGDUO XR (DAPALIFOLOZINA + METFORMINA ) E NESINA (ALOGLIPTINA). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. ADUZIDA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO FORNECIMENTO DO FÁRMACO . MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. NÃO ACOLHIMENTO. DEFERIMENTO PARCIAL DA TUTELA INCIDENTAL NO TEMA 1234 DO STF. DETERMINADA A PERMANÊNCIA DOS PROCESSOS NO RAMO DA JUSTIÇA ELEITO PELA PARTE AUTORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, ADEMAIS, DOS ENTES PÚBLICOS PELAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE. EXEGESE DO TEMA 793 DO STF. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO IRDR N. 1 DO TJSC E DO TEMA 106 DO STJ. FORNECIMENTO DEVIDO, RESGUARDADO O DIREITO DE EVENTUAL RESSARCIMENTO DO ÔNUS NA VIA ADMINISTRATIVA OU POR MEIO DE AÇÃO PRÓPRIA. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS: 0300708-88.2017.8.24.0049 E 5000957-13.2023.8.24.0018. PREQUESTIONAMENTO DESNECESSÁRIO. SUFICIENTE ANÁLISE DA MATÉRIA VENTILADA QUE PRESCINDE DA MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE CADA UM DOS DISPOSITIVOS LEGAIS. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI N. 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 0300628-16.2018.8.24.0009, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria de Lourdes Simas Porto, Terceira Turma Recursal, j. 30-04-2025). JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA N. 1234 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO VISANDO O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO FORFIG (SILYBUM MARIANUM) 200MG. PARTE ACOMETIDA POR DOENÇA HEPÁTICA (CID 10 K76). DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. DEMANDANTE QUE DEIXOU DE EMENDAR A INICIAL. SENTENÇA EXTINTIVA POR ABANDONO DA CAUSA. RECURSO DA PARTE AUTORA. JULGAMENTO PELA TURMA QUE MANTEVE A SENTENÇA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELA UNIÃO VISANDO A APLICABILIDADE DO TEMA 1234 E MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA NA JUSTIÇA ESTADUAL. ACOLHIMENTO. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA, MAS NÃO INCORPORADO AO SUS. VALOR DA CAUSA INFERIOR À 7 SALÁRIOS-MÍNIMOS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DO JULGAMENTO DO TEMA 1234. RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELO FORNECIMENTO. MANUTENÇÃO DO FEITO NA ESFERA ESTADUAL. INDEVIDA INCLUSÃO DA UNIÃO. ACÓRDÃO CASSADO. SENTENÇA REFORMADA PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 0303165-97.2018.8.24.0004, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria de Lourdes Simas Porto, Terceira Turma Recursal, j. 28-05-2025). RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLEITO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. VILDAGLIPTINA. PACIENTE ACOMETIDO DE DIABETES MELLITUS NÃO INSULINO DEPENDENTE (CID E11). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO. ADUZIDA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO FORNECIMENTO DO FÁRMACO. NÃO ACOLHIMENTO. DEFERIMENTO PARCIAL DA TUTELA INCIDENTAL NO TEMA 1234 DO STF. DETERMINADA A PERMANÊNCIA DOS PROCESSOS NO RAMO DA JUSTIÇA ELEITO PELA PARTE AUTORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, ADEMAIS, DOS ENTES PÚBLICOS PELAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE. EXEGESE DO TEMA 793 DO STF. TESE DE AFRONTA AO ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INSUBSISTÊNCIA. DIREITO SUBJETIVO AO RECEBIMENTO DE MEDICAMENTOS E PROCEDIMENTOS NO ÂMBITO DO SUS, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS ESTIPULADOS NO IRDR N. 1 DO TJSC E NO TEMA 106 DO STJ. COMPROVAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA ATENDE AOS REQUISITOS PREVISTOS NOS PRECEDENTES QUALIFICADOS. FORNECIMENTO DEVIDO, RESGUARDADO O DIREITO DE EVENTUAL RESSARCIMENTO DO ÔNUS NA VIA ADMINISTRATIVA OU POR MEIO DE AÇÃO PRÓPRIA. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS: 0300708-88.2017.8.24.0049 E 5000957-13.2023.8.24.0018. PREQUESTIONAMENTO DESNECESSÁRIO. SUFICIENTE ANÁLISE DA MATÉRIA VENTILADA QUE PRESCINDE DA MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE CADA UM DOS DISPOSITIVOS LEGAIS. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5000838-31.2019.8.24.0135, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria de Lourdes Simas Porto, Terceira Turma Recursal, j. 26-02-2025). RECURSOS INOMINADOS. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (MICOFENOLATO DE MOFETILA). SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. RECURSOS DA PARTE RÉ. 1) RECORRENTE ESTADO DE SANTA CATARINA: 1.1) SUSTENTADA A NECESSIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO À UNIÃO. INSUBSISTÊNCIA. PROCEDIMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS, MAS REGISTRADO NA ANVISA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RESPONSABILIDADE DE CUSTEIO PELO ESTADO E MUNICÍPIO. RESSARCIMENTO A SER REALIZADO, POSTERIORMENTE, PELA UNIÃO, CONFORME O CASO. APLICAÇÃO DO TEMA 1.234 DO STF: "(...) 3.3. AS AÇÕES QUE PERMANECEREM NA JUSTIÇA ESTADUAL E CUIDAREM DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS , AS QUAIS IMPUSEREM CONDENAÇÕES AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS, SERÃO RESSARCIDAS PELA UNIÃO, VIA REPASSES FUNDO A FUNDO (FNS AO FES OU AO FMS). FIGURANDO SOMENTE UM DOS ENTES NO POLO PASSIVO, CABE AO MAGISTRADO, SE NECESSÁRIO, PROMOVER A INCLUSÃO DO OUTRO PARA POSSIBILITAR O CUMPRIMENTO EFETIVO DA DECISÃO. 3.3.1) O RESSARCIMENTO DESCRITO NO ITEM 3.3 OCORRERÁ NO PERCENTUAL DE 65% (SESSENTA E CINCO POR CENTO) DOS DESEMBOLSOS DECORRENTES DE CONDENAÇÕES ORIUNDAS DE AÇÕES CUJO VALOR DA CAUSA SEJA SUPERIOR A 7 (SETE) E INFERIOR A 210 (DUZENTOS E DEZ) SALÁRIOS MÍNIMOS, A SER IMPLEMENTADO MEDIANTE ATO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, PREVIAMENTE PACTUADO EM INSTÂNCIA TRIPARTITE, NO PRAZO DE ATÉ 90 DIAS." (STF. PLENÁRIO. RE 1366243, REL. MIN. GILMAR MENDES, DATA DO JULGADO 13/09/2024.TEMA 1234 DE REPERCUSSÃO GERAL). AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELA GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE. SENTENÇA ESCORREITA. [...] 2.2) ARGUIDA A IMPRESCINDIBILIDADE DE OBSERVÂNCIA ÀS REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS. ATRIBUIÇÃO DO CUSTEIO AO ESTADO E/OU À UNIÃO. DISPENSABILIDADE. CONDENAÇÕES AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS SERÃO RESSARCIDAS PELA UNIÃO, VIA REPASSES FUNDO A FUNDO, PELA VIA ADMINISTRATIVA, CONFORME O CASO, NOS TERMOS DO TEMA 1.234 DO STF (PLENÁRIO. RE 1366243, REL. MIN. GILMAR MENDES, DATA DO JULGADO 13/09/2024. TEMA 1234 DE REPERCUSSÃO GERAL). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELA GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE (STF. RE 855.178-RG. REL. MIN. LUIZ FUX, TEMA 793). RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LEI N. 9.099/95, ART. 46). (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5026501-74.2022.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Augusto Cesar Allet Aguiar, Segunda Turma Recursal, j. 11-02-2025). RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (LEI N. 12.153/2009 ). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DO MEDIOCAMENTO LIXIANA (EDOXABANA). FÁRMACO NÃO PADRONIZADO E COM REGISTRO NA ANVISA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROFERIDA EM 14/06/2024. RECURSO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. DESNECESSIDADE DE PRESENÇA DA UNIÃO FEDERAL NO POLO PASSIVO DA LIDE. CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA NO RE N. 1366243 (TEMA 1234 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF) QUE, UNIFICANDO A QUESTÃO, ESTABELECEU QUE, NAS DEMANDAS JUDICIAIS RELATIVAS A MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS, DEVEM SER PROCESSADAS E JULGADAS PELO JUÍZO, ESTADUAL OU FEDERAL, AO QUAL FORAM DIRECIONADAS PELO CIDADÃO, SENDO VEDADA, ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO TEMA 1234 DA REPERCUSSÃO GERAL, A DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA OU DETERMINAÇÃO DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. PREVALÊNCIA DA SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS PARA A CONCESSÃO DO MEDICAMENTO (ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). PEDIDO PARA FORNECIMENTO DOS FÁRMACOS CONFORME DENOMINAÇÃO COMUM BRASILEIRA (DCB) OU, NA SUA FALTA, A DENOMINAÇÃO COMUM INTERNACIONAL (DCI). POSSIBILIDADE. ART. 3º DA LEI N. 9.787/99. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5000864-72.2022.8.24.0119, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 01-10-2024). Ainda, conforme o art. 132, incisos XV e XVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, aplicável às Turmas Recursais por força do art. 159 do RITRSC, assim como em decorrência dos princípios dos Juizados Especiais (art. 2º da Lei n.º 9.099/95) o relator também poderá analisar os recursos com base na jurisprudência dominante. A alegação de perda superveniente do interesse processual, em razão da posterior padronização do medicamento pelo SUS (Grupo 1A), não merece acolhimento. A jurisprudência pacífica das Turmas Recursais e do TJSC reconhece que a padronização posterior não descaracteriza a necessidade e legitimidade da ação já ajuizada. Destaco julgados: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. OMISSÃO. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. NÃO ACOLHIMENTO. 1. PADRONIZAÇÃO SUPERVENIENTE . VEDAÇÃO À DECLINAÇÃO PARA MEDICAMENTOS PADRONIZADOS E NÃO PADRONIZADOS. MODULAÇÃO DE EFEITOS JULGAMENTO DO RE 1366243: "DECISÃO: (ED-SEXTOS) O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, 1) NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS OPOSTOS PELOS AMICI CURIAE E POR VINÍCIUS ALUÍSIO DE MORAES, COMO ASSISTENTE, POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS; 2) REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO ESTADO DE SANTA CATARINA, MAS ACOLHO-O A TÍTULO DE ESCLARECIMENTOS E SEM EFEITOS MODIFICATIVOS PARA CONSTAR DO ITEM 1, REFERENTE À COMPETÊNCIA, A SEGUINTE REDAÇÃO: 1) PARA FINS DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA, AS DEMANDAS RELATIVAS A MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS NA POLÍTICA PÚBLICA DO SUS E MEDICAMENTOS ONCOLÓGICOS, AMBOS COM REGISTRO NA ANVISA, TRAMITARÃO PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL, NOS TERMOS DO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUANDO O VALOR DO TRATAMENTO ANUAL ESPECÍFICO DO FÁRMACO OU DO PRINCÍPIO ATIVO, COM BASE NO PREÇO MÁXIMO DE VENDA DO GOVERNO (PMVG SITUADO NA ALÍQUOTA ZERO), DIVULGADO PELA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS (CMED - LEI 10.742/2003), FOR IGUAL OU SUPERIOR AO VALOR DE 210 SALÁRIOS-MÍNIMOS, NA FORMA DO ART. 292 DO CPC, E; 3) ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS OPOSTOS PELA UNIÃO, TÃO SOMENTE QUANTO À MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO NO QUE SE REFERE À COMPETÊNCIA, PARA ABARCAR TAMBÉM OS MEDICAMENTOS INCORPORADOS, DEVENDO SER SUPRIMIDO DO CAPÍTULO 5 DO VOTO CONDUTOR DO ACÓRDÃO EMBARGADO A REMISSÃO AO "ITEM 1 DO ACORDO FIRMADO NA COMISSÃO ESPECIAL", POR REFERIR-SE UNICAMENTE AOS MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS. CONSEQUENTEMENTE, OS EFEITOS DO TEMA 1234, QUANTO À COMPETÊNCIA, SOMENTE SE APLICAM ÀS AÇÕES QUE FOREM AJUIZADAS APÓS A PUBLICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO DE MÉRITO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO, AFASTANDO SUA INCIDÊNCIA SOBRE OS PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO ATÉ O REFERIDO MARCO, SEM POSSIBILIDADE DE SUSCITAÇÃO DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA A RESPEITO DOS PROCESSOS ANTERIORES AO REFERIDO MARCO JURÍDICO. TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR." 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CABÍVEIS. NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, A REGRA É A INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA, SALVO NOS CASOS DE INTEIRO INSUCESSO EM GRAU RECURSAL, QUANDO VENCIDO O RECORRENTE, COMO MEDIDA DE DESESTÍMULO A IRRESIGNAÇÕES DESPROVIDAS DE EFEITO CONCRETO, A TEOR DO ART. 55, CAPUT, DA LEI N. 9099/95. PRECEDENTE: ''RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO JUÍZO SINGULAR. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA EXCLUSIVAMENTE PARA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSUBSISTÊNCIA, JÁ QUE TAL VERBA É VIÁVEL SOMENTE EM DESFAVOR DE RECORRENTE INTEGRALMENTE VENCIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 55, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/95 C/C ART. 27, DA LEI 12.153/2009. CONDENAÇÃO INVIÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. "NOS TERMOS DO ARTIGO 55, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.009/95, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS APENAS NO CASO DE O RECURSO DO RECORRENTE SER COMPLETAMENTE DESPROVIDO, NÃO SE APLICANDO NOS CASOS EM QUE HOUVER PARCIAL PROVIMENTO, AINDA QUE EM PARTE MÍNIMA, POIS A FINALIDADE DA LEI É DESESTIMULAR A PROLIFERAÇÃO DE RECURSOS SEM EFETIVO PROVEITO AO RECORRENTE. A REGRA, NOS JUIZADOS ESPECIAIS, É A INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA." (6ª TURMA DE RECURSOS DE LAGES, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 0500318-13.2013.8.24.0070, DE TAIÓ, REL. JUIZ ANTÔNIO CARLOS JUNCKES DOS SANTOS, J. 14-5-2015). SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI 9.099/95." (TJSC, RECURSO INOMINADO N. 0300498-51.2016.8.24.0282, DE JAGUARUNA, REL. DES. MIRIAM REGINA GARCIA CAVALCANTI, QUARTA TURMA DE RECURSOS - CRICIÚMA, J. 10-12-2018). EMBARGOS REJEITADOS. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 0303223-34.2017.8.24.0005, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 15-04-2025). RECURSO CÍVEL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FÁRMACO NÃO INCORPORADO NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) NA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELA DISPONIBILIZAÇÃO DO FÁRMACO. INSUBSISTÊNCIA. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO NA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CUSTO ANUAL DE TRATAMENTO INFERIOR A 210 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA E RESPONSABILIDADE ESTADUAL FIXADAS PELO STF NO TEMA 1.234 DA REPERCUSSÃO GERAL. ADEMAIS, NO TOCANTE À PADRONIZAÇÃO SUPERVENIENTE, INCIDE A MODULAÇÃO DE EFEITOS REALIZADA PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA 1.234. IMPOSSIBILIDADE DE DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE FÁRMACO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO SANITÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. DIREITO SUBJETIVO AO RECEBIMENTO DO MEDICAMENTO NO ÂMBITO DO SUS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTIPULADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA N. 106 DE RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS OU PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS N. 0302355.11.2014.8.24.0054, AMBOS VIGENTES À ÉPOCA DA SENTENÇA. EXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL RECOMENDANDO A UTILIZAÇÃO DO MEDICAMENTO. ADEMAIS, LIDE QUE NÃO ABORDA A INCORPORAÇÃO DO FÁRMACO AO SUS. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO LIMITADA AO CASO ESPECÍFICO. PRECEDENTE DO TJSC (APELAÇÃO N. 0001199-26.2013.8.24.0077). SENTENÇA RECORRIDA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5001455-96.2020.8.24.0218, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcelo Volpato de Souza, Terceira Turma Recursal, j. 26-03-2025). RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PADRONIZAÇÃO SUPERVENIENTE QUE NÃO AFASTA O INTERESSE PROCESSUAL. PRECEDENTE DAS TURMAS RECURSAIS: SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PADRONIZAÇÃO SUPERVENIENTE À PROPOSITURA DA DEMAND A. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA O INTERESSE PROCESSUAL. PRECEDENTE DESTA TURMA DE RECURSOS: RI N. 0300594-73.2017.8.24.0042, REL. MARCIO ROCHA CARDOSO, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, J. 7-10-2021 E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA: AP N. 0000923-52.2011.8.24.0113, REL. PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 4-8-2020. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS PARA FORNECIMENTO DO INSUMO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DE CUSTEIO EXCLUSIVO PELO ENTE FEDERAL OU ESTADUAL. FORNECIMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI N. 9.099/1995. RECURSOS INOMINADOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5000645-22.2022.8.24.0002, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. PAULO MARCOS DE FARIAS, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, J. 01-12-2022). DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DO PROCESSO. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. SÚMULA DE JULGAMENTO QUE SERVE COMO ACÓRDÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 46, DA LEI N. 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5004081-02.2019.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 07-11-2023) No que tange ao pedido de fornecimento da Paroxetina, a sentença deve ser reformada. Embora tenha acolhido a prescrição do médico assistente, deixou de observar a conclusão do laudo pericial produzido em juízo, o qual atestou expressamente a possibilidade de substituição do fármaco por alternativas terapêuticas padronizadas no SUS. A jurisprudência dominante é no sentido de reforma da sentença, pois deve se privilegiar a prova pericial judicial, especialmente quando ausente justificativa técnica detalhada que comprove a imprescindibilidade do medicamento não padronizado. Nesse cenário, prevalece o entendimento de que, havendo parecer pericial indicando a equivalência terapêutica, deve-se adotar a alternativa disponível na rede pública, não sendo suficiente o atestado médico assistente desacompanhado de fundamentação pormenorizada dos motivos da suposta insubstituição Destaco precedentes: RECURSO INOMINADO. MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. [...] NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO CLORIDRATO DE VENLAFAXINA 150MG. NÃO ACOLHIMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO TEMA 6 DO STF. MEDICAMENTO QUE PODE SER SUBSTITUÍDO POR ALTERNATIVA FORNECIDA PELO SUS. PERÍCIA NO SENTIDO DA IMPRESCINDIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE MEDICAMENTO QUE, CONTUDO, PODE SER SUBSTITUÍDO POR FÁRMACOS FORNECIDOS PELO SUS, SEM PREJUÍZO DA SAÚDE DO PACIENTE. DOCUMENTAÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE INSUFICIENTE PARA DERRUIR A CONCLUSÃO DO PERITO, SEQUER EXPLICANDO DE FORMA PORMENORIZADA O MOTIVO PELO QUAL O MEDICAMENTO NÃO PODE SER SUBSTITUÍDO POR SIMILAR DISPONÍVEL NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. PRECEDENTE: "[...] 1. A DISPENSAÇÃO DE FÁRMACOS NÃO PADRONIZADOS É VIÁVEL, DESDE QUE OBSERVADOS - NO CASO DOS PROCESSOS DISTRIBUÍDOS NA ORIGEM ANTES DE 4-5-2018 (TEMA N. 106 DO STJ) - OS REQUISITOS ELENCADOS NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS N. 0302355-11.2014.8.24.0054 (TEMA N. 1), DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE SODALÍCIO: A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO POSTULANTE, A AUSÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DA POLÍTICA PÚBLICA VOLTADA À ENFERMIDADE QUE SE PRETENDE COMBATER, EM CONJUNTO COM A DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DO INSUMO E, POR FIM, O SOPESAMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DO MÁXIMO DESEJÁVEL. 2. COMPROVADA, MEDIANTE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL, A VIABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DO FÁRMACO PERSEGUIDO POR OUTRO INCORPORADO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, DEVE-SE PRIVILEGIAR, ENTÃO, A OPÇÃO PADRONIZADA, SOBRETUDO SE NÃO HÁ EVIDÊNCIA DA INEFICÁCIA DESTA, TENDO AINDA O PARECER TÉCNICO ASSEGURADO IGUAL RESULTADO DO FÁRMACO DISPONÍVEL NA REDE PÚBLICA. NEM MESMO O FATO DE O RECEITUÁRIO VIR SUBSCRITO POR PROFISSIONAL VINCULADO AO SUS, SE INEXISTENTES QUAISQUER OUTRAS PROVAS CONVERGENTES, É CAPAZ DE, SÓ POR SI, INFIRMAR AS CONCLUSÕES PERICIAIS. [...]" (TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 0003917-71.2014.8.24.0073, DE TIMBÓ, REL. ODSON CARDOSO FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 18-07-2019)". SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5007437-30.2023.8.24.0075, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 10-06-2025). RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DOS FÁRMACOS. INSUBSISTÊNCIA. CONCLUSÃO DA PERÍCIA JUDICIAL PELA POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DOS MEDICAMENTOS PLEITEADOS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA PELA INTERESSADA. REQUISITOS PARA O FORNECIMENTO NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. SÚMULA DE JULGAMENTO QUE SERVE COMO ACÓRDÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 46, DA LEI N. 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5003036-86.2023.8.24.0010, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 03-12-2024). RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DOS FÁRMACOS. INSUBSISTÊNCIA. CONCLUSÃO DA PERÍCIA JUDICIAL PELA POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DOS MEDICAMENTOS PLEITEADOS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA PELA INTERESSADA. REQUISITOS PARA O FORNECIMENTO NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. SÚMULA DE JULGAMENTO QUE SERVE COMO ACÓRDÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 46, DA LEI N. 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5001274-64.2022.8.24.0044, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 26-11-2024). RECURSO INOMINADO. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. [...] NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO IRDR N. 0302355-11.2014.8.24.0054. MEDICAMENTO QUE PODE SER SUBSTITUÍDO POR ALTERNATIVAS FORNECIDAS PELO SUS. PERÍCIA NO SENTIDO DA IMPRESCINDIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE MEDICAMENTO QUE, CONTUDO, PODE SER SUBSTITUÍDO POR FÁRMACO FORNECIDO PELO SUS, SEM PREJUÍZO DA SAÚDE DO PACIENTE. DOCUMENTAÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE INSUFICIENTE PARA DERRUIR A CONCLUSÃO DO PERITO, SEQUER EXPLICANDO DE FORMA PORMENORIZADA O MOTIVO PELO QUAL O MEDICAMENTO NÃO PODE SER SUBSTITUÍDO POR SIMILAR DISPONÍVEL NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. PRECEDENTE: "[...] 1. A DISPENSAÇÃO DE FÁRMACOS NÃO PADRONIZADOS É VIÁVEL, DESDE QUE OBSERVADOS - NO CASO DOS PROCESSOS DISTRIBUÍDOS NA ORIGEM ANTES DE 4-5-2018 (TEMA N. 106 DO STJ) - OS REQUISITOS ELENCADOS NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS N. 0302355-11.2014.8.24.0054 (TEMA N. 1), DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE SODALÍCIO: A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO POSTULANTE, A AUSÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DA POLÍTICA PÚBLICA VOLTADA À ENFERMIDADE QUE SE PRETENDE COMBATER, EM CONJUNTO COM A DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DO INSUMO E, POR FIM, O SOPESAMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DO MÁXIMO DESEJÁVEL. 2. COMPROVADA, MEDIANTE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL, A VIABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DO FÁRMACO PERSEGUIDO POR OUTRO INCORPORADO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, DEVE-SE PRIVILEGIAR, ENTÃO, A OPÇÃO PADRONIZADA, SOBRETUDO SE NÃO HÁ EVIDÊNCIA DA INEFICÁCIA DESTA, TENDO AINDA O PARECER TÉCNICO ASSEGURADO IGUAL RESULTADO DO FÁRMACO DISPONÍVEL NA REDE PÚBLICA. NEM MESMO O FATO DE O RECEITUÁRIO VIR SUBSCRITO POR PROFISSIONAL VINCULADO AO SUS, SE INEXISTENTES QUAISQUER OUTRAS PROVAS CONVERGENTES, É CAPAZ DE, SÓ POR SI, INFIRMAR AS CONCLUSÕES PERICIAIS. [...]" (TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 0003917-71.2014.8.24.0073, DE TIMBÓ, REL. ODSON CARDOSO FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 18-07-2019)". SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5008684-80.2022.8.24.0075, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 26-11-2024). SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS/LISTA RENAME - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DEMANDADO - PERÍCIA JUDICIAL ATESTANDO A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO MEDICAMENTO PLEITEADO POR ALTERNATIVAS DISPENSADAS PELO SUS - PACIENTE QUE NÃO REALIZOU USO PRÉVIO DA TOTALIDADE DE ALTERNATIVAS FORNECIDAS PELO SUS - AUSENTE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO À EFICÁCIA E DE RESTRIÇÃO NA PRESCRIÇÃO MÉDICA EM RELAÇÃO AOS MEDICAMENTOS SUBSTITUTOS - INEFICIÊNCIA DA POLÍTICA PÚBLICA DISPENSADA PARA O TRATAMENTO DA ENFERMIDADE NÃO COMPROVADA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "[...] não demonstrada a ausência de eficácia ou a impropriedade do medicamento e do tratamento médico fornecidos pelo SUS para tratar da doença que acomete o paciente, não será possível reconhecer a obrigação do Poder Público de garantir o tratamento médico perseguido na via judicial." (TJSC, AC n. 0300191-78.2016.8.24.0159, de Armazém, Des. Jaime Ramos, j. em 18.02.2020). (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5002478-71.2019.8.24.0005, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luis Francisco Delpizzo Miranda, Primeira Turma Recursal, j. 08-08-2024). O recurso, portanto, deve ser desprovido quanto à alegação de ilegitimidade do Estado e perda do interesse de agir, e parcialmente provido quanto à forma de cumprimento da obrigação, para autorizar o fornecimento do medicamento Paroxetina por meio de fármaco equivalente disponibilizado pelo SUS. Diante do exposto, conheço do Recurso Inominado interposto e DOU PARCIAL PROVIMENTO , para, tão somente, reformar a sentença no tocante ao fornecimento da Paroxetina, autorizando o cumprimento da obrigação mediante disponibilização de fármaco equivalente padronizado pelo SUS. Sem custas, diante da isenção legal da Fazenda Pública. Sem condenação em honorários advocatícios, diante da vitória parcial em grau recursal. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à origem.

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Processo nº 5001224-04.2019.8.24.0057

ID: 328809310

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001224-04.2019.8.24.0057

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NATALINO SPINDOLA PEREIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANA LOHN ANDRIANI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5001224-04.2019.8.24.0057/SC RECORRIDO : NATALINO SPINDOLA PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIANA LOHN ANDRIANI (OAB SC053221) DESPACHO/DECISÃO Trato de Recurso Inominado interposto … RECURSO CÍVEL Nº 5001224-04.2019.8.24.0057/SC RECORRIDO : NATALINO SPINDOLA PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIANA LOHN ANDRIANI (OAB SC053221) DESPACHO/DECISÃO Trato de Recurso Inominado interposto por ESTADO DE SANTA CATARINA , no qual sustentou a necessidade de reforma da sentença que julgou procedente o pedido inicial para determinar o fornecimento dos medicamentos clonazepam e bupropiona ao autor. Em suas razões recursais, alegou superveniência de padronização do clonazepam, ausência de responsabilidade do ente estadual alegando a necessidade de inclusão da União como litisconsorte passivo necessário. Houve contrarrazões. É o relatório, ainda que desnecessário. Decido: De acordo com o art. 26, XI e XII, do Regimento Interno das Turmas Recursais de Santa Catarina, o relator poderá negar ou dar provimento ao recurso quando a decisão recorrida estiver em acordo ou desacordo com acórdãos proferidos pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. À luz dos Temas Repetitivos de n.º 500, 793 e 1234, todos do Supremo Tribunal Federal, a competência para processar e julgar as ações (direito processual) e o responsável pelo custeio do item (direito material) cujo fornecimento/disponibilização foi ordenado por decisão judicial, podem ser assim sintetizados: CATEGORIA COMPETÊNCIA - ações ajuizadas ANTES da publicação do Tema 1234 (15/09/24) COMPETÊNCIA - ações ajuizadas APÓS da publicação do Tema 1234 (16/09/24) CUSTEIO DECISÃO JUDICIAL - ações anteriores ou posteriores ao Tema 1234 Medicamentos Grupo 1A Justiça Federal Justiça Federal União, com posterior ressarcimento caso outro ente cumpra. Medicamentos Grupo 1B Justiça Estadual Justiça Estadual Estado, com ressarcimento pela União no caso de ausência ou insuficiência de financiamento. Medicamentos Grupo 2 Justiça Estadual Justiça Estadual Estado, com posterior ressarcimento caso o Município cumpra. Medicamentos Grupo 3 Justiça Estadual Justiça Estadual Município, com ressarcimento pela União em caso de ausência ou insuficiência de tratamento. Medicamentos CESAF -3 Justiça Federal Justiça Federal União, com posterior ressarcimento, caso outro ente cumpra. Medicamentos CBAF Justiça Estadual Justiça Estadual Município, com ressarcimento pela União em caso de ausência ou insuficiência de financiamento. Medicamentos Saúde Indígena Justiça Federal Justiça Federal União Não incorporados e com valor da causa igual ou superior a 210 salários mínimos Mantém a competência (Justiça Estadual ou Federal) Justiça Federal União, com ressarcimento posterior caso o Estado cumpra. Não incorporados e com valor da causa entre 7 e 209 salários mínimos Mantém a competência (Justiça Estadual ou Federal) Justiça Estadual Estado, mas a União deve ressarcir 65% dos medicamentos em geral e 80% dos medicamentos oncológicos, independentemente do trânsito em julgado. Não incorporados e com valor da causa inferior a 7 salários mínimos. Mantém a competência (Justiça Estadual ou Federal) Justiça Estadual Estado, com ressarcimento caso o Município pague, ressalvada a pactuação diferente na CIB. Medicamentos não registrados na ANVISA Tema 500/STF - Justiça Federal Tema 500/STF - Justiça Federal União Demais pedidos (órteses, próteses, insumos e regulação) Tema 793/STF Tema 793/STF Tema 793/STF O medicamento objeto dos autos enquadra-se no item " Não incorporados e com valor da causa inferior a 7 salários mínimos". Além disso, noto que a ação foi ajuizada antes da publicação do Tema 1234, prevalecendo a competência do juízo, estadual ou federal, ao qual foi direcionada a ação pelo cidadão. Quanto à responsabilidade pelo custeio, destaco que, in casu , cabe ao Estado, subsistindo, entretanto, o entendimento da solidariedade, consolidada pelo Tema 793 do STF, uma vez que, caso haja pagamento pelo Município, esse deverá ser ressarcido pelo Estado. O recurso, portanto, deve ser desprovido, uma vez que a sentença está de acordo com as teses de repercussão geral acima destacadas. Reforço, inclusive, que os entendimentos vinculantes são amplamente aplicados pelas Turmas Recursais: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO CONDENATÓRIA. PLEITO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO . NIMEGON (SITAGLIPTINA), XIGDUO XR (DAPALIFOLOZINA + METFORMINA ) E NESINA (ALOGLIPTINA). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. ADUZIDA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO FORNECIMENTO DO FÁRMACO . MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. NÃO ACOLHIMENTO. DEFERIMENTO PARCIAL DA TUTELA INCIDENTAL NO TEMA 1234 DO STF. DETERMINADA A PERMANÊNCIA DOS PROCESSOS NO RAMO DA JUSTIÇA ELEITO PELA PARTE AUTORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, ADEMAIS, DOS ENTES PÚBLICOS PELAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE. EXEGESE DO TEMA 793 DO STF. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO IRDR N. 1 DO TJSC E DO TEMA 106 DO STJ. FORNECIMENTO DEVIDO, RESGUARDADO O DIREITO DE EVENTUAL RESSARCIMENTO DO ÔNUS NA VIA ADMINISTRATIVA OU POR MEIO DE AÇÃO PRÓPRIA. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS: 0300708-88.2017.8.24.0049 E 5000957-13.2023.8.24.0018. PREQUESTIONAMENTO DESNECESSÁRIO. SUFICIENTE ANÁLISE DA MATÉRIA VENTILADA QUE PRESCINDE DA MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE CADA UM DOS DISPOSITIVOS LEGAIS. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI N. 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 0300628-16.2018.8.24.0009, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria de Lourdes Simas Porto, Terceira Turma Recursal, j. 30-04-2025). JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA N. 1234 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO VISANDO O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO FORFIG (SILYBUM MARIANUM) 200MG. PARTE ACOMETIDA POR DOENÇA HEPÁTICA (CID 10 K76). DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. DEMANDANTE QUE DEIXOU DE EMENDAR A INICIAL. SENTENÇA EXTINTIVA POR ABANDONO DA CAUSA. RECURSO DA PARTE AUTORA. JULGAMENTO PELA TURMA QUE MANTEVE A SENTENÇA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELA UNIÃO VISANDO A APLICABILIDADE DO TEMA 1234 E MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA NA JUSTIÇA ESTADUAL. ACOLHIMENTO. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA, MAS NÃO INCORPORADO AO SUS. VALOR DA CAUSA INFERIOR À 7 SALÁRIOS-MÍNIMOS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DO JULGAMENTO DO TEMA 1234. RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELO FORNECIMENTO. MANUTENÇÃO DO FEITO NA ESFERA ESTADUAL. INDEVIDA INCLUSÃO DA UNIÃO. ACÓRDÃO CASSADO. SENTENÇA REFORMADA PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 0303165-97.2018.8.24.0004, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria de Lourdes Simas Porto, Terceira Turma Recursal, j. 28-05-2025). RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLEITO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. VILDAGLIPTINA. PACIENTE ACOMETIDO DE DIABETES MELLITUS NÃO INSULINO DEPENDENTE (CID E11). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO. ADUZIDA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO FORNECIMENTO DO FÁRMACO. NÃO ACOLHIMENTO. DEFERIMENTO PARCIAL DA TUTELA INCIDENTAL NO TEMA 1234 DO STF. DETERMINADA A PERMANÊNCIA DOS PROCESSOS NO RAMO DA JUSTIÇA ELEITO PELA PARTE AUTORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, ADEMAIS, DOS ENTES PÚBLICOS PELAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE. EXEGESE DO TEMA 793 DO STF. TESE DE AFRONTA AO ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INSUBSISTÊNCIA. DIREITO SUBJETIVO AO RECEBIMENTO DE MEDICAMENTOS E PROCEDIMENTOS NO ÂMBITO DO SUS, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS ESTIPULADOS NO IRDR N. 1 DO TJSC E NO TEMA 106 DO STJ. COMPROVAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA ATENDE AOS REQUISITOS PREVISTOS NOS PRECEDENTES QUALIFICADOS. FORNECIMENTO DEVIDO, RESGUARDADO O DIREITO DE EVENTUAL RESSARCIMENTO DO ÔNUS NA VIA ADMINISTRATIVA OU POR MEIO DE AÇÃO PRÓPRIA. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS: 0300708-88.2017.8.24.0049 E 5000957-13.2023.8.24.0018. PREQUESTIONAMENTO DESNECESSÁRIO. SUFICIENTE ANÁLISE DA MATÉRIA VENTILADA QUE PRESCINDE DA MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE CADA UM DOS DISPOSITIVOS LEGAIS. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5000838-31.2019.8.24.0135, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria de Lourdes Simas Porto, Terceira Turma Recursal, j. 26-02-2025). RECURSOS INOMINADOS. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (MICOFENOLATO DE MOFETILA). SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. RECURSOS DA PARTE RÉ. 1) RECORRENTE ESTADO DE SANTA CATARINA: 1.1) SUSTENTADA A NECESSIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO À UNIÃO. INSUBSISTÊNCIA. PROCEDIMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS, MAS REGISTRADO NA ANVISA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RESPONSABILIDADE DE CUSTEIO PELO ESTADO E MUNICÍPIO. RESSARCIMENTO A SER REALIZADO, POSTERIORMENTE, PELA UNIÃO, CONFORME O CASO. APLICAÇÃO DO TEMA 1.234 DO STF: "(...) 3.3. AS AÇÕES QUE PERMANECEREM NA JUSTIÇA ESTADUAL E CUIDAREM DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS , AS QUAIS IMPUSEREM CONDENAÇÕES AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS, SERÃO RESSARCIDAS PELA UNIÃO, VIA REPASSES FUNDO A FUNDO (FNS AO FES OU AO FMS). FIGURANDO SOMENTE UM DOS ENTES NO POLO PASSIVO, CABE AO MAGISTRADO, SE NECESSÁRIO, PROMOVER A INCLUSÃO DO OUTRO PARA POSSIBILITAR O CUMPRIMENTO EFETIVO DA DECISÃO. 3.3.1) O RESSARCIMENTO DESCRITO NO ITEM 3.3 OCORRERÁ NO PERCENTUAL DE 65% (SESSENTA E CINCO POR CENTO) DOS DESEMBOLSOS DECORRENTES DE CONDENAÇÕES ORIUNDAS DE AÇÕES CUJO VALOR DA CAUSA SEJA SUPERIOR A 7 (SETE) E INFERIOR A 210 (DUZENTOS E DEZ) SALÁRIOS MÍNIMOS, A SER IMPLEMENTADO MEDIANTE ATO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, PREVIAMENTE PACTUADO EM INSTÂNCIA TRIPARTITE, NO PRAZO DE ATÉ 90 DIAS." (STF. PLENÁRIO. RE 1366243, REL. MIN. GILMAR MENDES, DATA DO JULGADO 13/09/2024.TEMA 1234 DE REPERCUSSÃO GERAL). AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELA GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE. SENTENÇA ESCORREITA. [...] 2.2) ARGUIDA A IMPRESCINDIBILIDADE DE OBSERVÂNCIA ÀS REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS. ATRIBUIÇÃO DO CUSTEIO AO ESTADO E/OU À UNIÃO. DISPENSABILIDADE. CONDENAÇÕES AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS SERÃO RESSARCIDAS PELA UNIÃO, VIA REPASSES FUNDO A FUNDO, PELA VIA ADMINISTRATIVA, CONFORME O CASO, NOS TERMOS DO TEMA 1.234 DO STF (PLENÁRIO. RE 1366243, REL. MIN. GILMAR MENDES, DATA DO JULGADO 13/09/2024. TEMA 1234 DE REPERCUSSÃO GERAL). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELA GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE (STF. RE 855.178-RG. REL. MIN. LUIZ FUX, TEMA 793). RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LEI N. 9.099/95, ART. 46). (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5026501-74.2022.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Augusto Cesar Allet Aguiar, Segunda Turma Recursal, j. 11-02-2025). RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (LEI N. 12.153/2009 ). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DO MEDIOCAMENTO LIXIANA (EDOXABANA). FÁRMACO NÃO PADRONIZADO E COM REGISTRO NA ANVISA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROFERIDA EM 14/06/2024. RECURSO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. DESNECESSIDADE DE PRESENÇA DA UNIÃO FEDERAL NO POLO PASSIVO DA LIDE. CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA NO RE N. 1366243 (TEMA 1234 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF) QUE, UNIFICANDO A QUESTÃO, ESTABELECEU QUE, NAS DEMANDAS JUDICIAIS RELATIVAS A MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS, DEVEM SER PROCESSADAS E JULGADAS PELO JUÍZO, ESTADUAL OU FEDERAL, AO QUAL FORAM DIRECIONADAS PELO CIDADÃO, SENDO VEDADA, ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO TEMA 1234 DA REPERCUSSÃO GERAL, A DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA OU DETERMINAÇÃO DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. PREVALÊNCIA DA SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS PARA A CONCESSÃO DO MEDICAMENTO (ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). PEDIDO PARA FORNECIMENTO DOS FÁRMACOS CONFORME DENOMINAÇÃO COMUM BRASILEIRA (DCB) OU, NA SUA FALTA, A DENOMINAÇÃO COMUM INTERNACIONAL (DCI). POSSIBILIDADE. ART. 3º DA LEI N. 9.787/99. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5000864-72.2022.8.24.0119, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 01-10-2024). Ainda, conforme o art. 132, incisos XV e XVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, aplicável às Turmas Recursais por força do art. 159 do RITRSC, assim como em decorrência dos princípios dos Juizados Especiais (art. 2º da Lei n.º 9.099/95) o relator também poderá analisar os recursos com base na jurisprudência dominante. Sobre a alegação de perda superveniente do interesse processual em razão da posterior incorporação do medicamento ao SUS, esta não merece prosperar. A jurisprudência pacífica das Turmas Recursais e do TJSC reconhece que a padronização posterior não descaracteriza a necessidade e legitimidade da ação já ajuizada. Destaco julgados: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. OMISSÃO. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. NÃO ACOLHIMENTO. 1. PADRONIZAÇÃO SUPERVENIENTE . VEDAÇÃO À DECLINAÇÃO PARA MEDICAMENTOS PADRONIZADOS E NÃO PADRONIZADOS. MODULAÇÃO DE EFEITOS JULGAMENTO DO RE 1366243: "DECISÃO: (ED-SEXTOS) O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, 1) NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS OPOSTOS PELOS AMICI CURIAE E POR VINÍCIUS ALUÍSIO DE MORAES, COMO ASSISTENTE, POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS; 2) REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO ESTADO DE SANTA CATARINA, MAS ACOLHO-O A TÍTULO DE ESCLARECIMENTOS E SEM EFEITOS MODIFICATIVOS PARA CONSTAR DO ITEM 1, REFERENTE À COMPETÊNCIA, A SEGUINTE REDAÇÃO: 1) PARA FINS DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA, AS DEMANDAS RELATIVAS A MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS NA POLÍTICA PÚBLICA DO SUS E MEDICAMENTOS ONCOLÓGICOS, AMBOS COM REGISTRO NA ANVISA, TRAMITARÃO PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL, NOS TERMOS DO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUANDO O VALOR DO TRATAMENTO ANUAL ESPECÍFICO DO FÁRMACO OU DO PRINCÍPIO ATIVO, COM BASE NO PREÇO MÁXIMO DE VENDA DO GOVERNO (PMVG SITUADO NA ALÍQUOTA ZERO), DIVULGADO PELA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS (CMED - LEI 10.742/2003), FOR IGUAL OU SUPERIOR AO VALOR DE 210 SALÁRIOS-MÍNIMOS, NA FORMA DO ART. 292 DO CPC, E; 3) ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS OPOSTOS PELA UNIÃO, TÃO SOMENTE QUANTO À MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO NO QUE SE REFERE À COMPETÊNCIA, PARA ABARCAR TAMBÉM OS MEDICAMENTOS INCORPORADOS, DEVENDO SER SUPRIMIDO DO CAPÍTULO 5 DO VOTO CONDUTOR DO ACÓRDÃO EMBARGADO A REMISSÃO AO "ITEM 1 DO ACORDO FIRMADO NA COMISSÃO ESPECIAL", POR REFERIR-SE UNICAMENTE AOS MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS. CONSEQUENTEMENTE, OS EFEITOS DO TEMA 1234, QUANTO À COMPETÊNCIA, SOMENTE SE APLICAM ÀS AÇÕES QUE FOREM AJUIZADAS APÓS A PUBLICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO DE MÉRITO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO, AFASTANDO SUA INCIDÊNCIA SOBRE OS PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO ATÉ O REFERIDO MARCO, SEM POSSIBILIDADE DE SUSCITAÇÃO DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA A RESPEITO DOS PROCESSOS ANTERIORES AO REFERIDO MARCO JURÍDICO. TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR." 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CABÍVEIS. NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, A REGRA É A INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA, SALVO NOS CASOS DE INTEIRO INSUCESSO EM GRAU RECURSAL, QUANDO VENCIDO O RECORRENTE, COMO MEDIDA DE DESESTÍMULO A IRRESIGNAÇÕES DESPROVIDAS DE EFEITO CONCRETO, A TEOR DO ART. 55, CAPUT, DA LEI N. 9099/95. PRECEDENTE: ''RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO JUÍZO SINGULAR. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA EXCLUSIVAMENTE PARA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSUBSISTÊNCIA, JÁ QUE TAL VERBA É VIÁVEL SOMENTE EM DESFAVOR DE RECORRENTE INTEGRALMENTE VENCIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 55, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/95 C/C ART. 27, DA LEI 12.153/2009. CONDENAÇÃO INVIÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. "NOS TERMOS DO ARTIGO 55, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.009/95, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS APENAS NO CASO DE O RECURSO DO RECORRENTE SER COMPLETAMENTE DESPROVIDO, NÃO SE APLICANDO NOS CASOS EM QUE HOUVER PARCIAL PROVIMENTO, AINDA QUE EM PARTE MÍNIMA, POIS A FINALIDADE DA LEI É DESESTIMULAR A PROLIFERAÇÃO DE RECURSOS SEM EFETIVO PROVEITO AO RECORRENTE. A REGRA, NOS JUIZADOS ESPECIAIS, É A INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA." (6ª TURMA DE RECURSOS DE LAGES, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 0500318-13.2013.8.24.0070, DE TAIÓ, REL. JUIZ ANTÔNIO CARLOS JUNCKES DOS SANTOS, J. 14-5-2015). SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI 9.099/95." (TJSC, RECURSO INOMINADO N. 0300498-51.2016.8.24.0282, DE JAGUARUNA, REL. DES. MIRIAM REGINA GARCIA CAVALCANTI, QUARTA TURMA DE RECURSOS - CRICIÚMA, J. 10-12-2018). EMBARGOS REJEITADOS. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 0303223-34.2017.8.24.0005, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 15-04-2025). RECURSO CÍVEL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FÁRMACO NÃO INCORPORADO NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) NA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELA DISPONIBILIZAÇÃO DO FÁRMACO. INSUBSISTÊNCIA. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO NA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CUSTO ANUAL DE TRATAMENTO INFERIOR A 210 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA E RESPONSABILIDADE ESTADUAL FIXADAS PELO STF NO TEMA 1.234 DA REPERCUSSÃO GERAL. ADEMAIS, NO TOCANTE À PADRONIZAÇÃO SUPERVENIENTE, INCIDE A MODULAÇÃO DE EFEITOS REALIZADA PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA 1.234. IMPOSSIBILIDADE DE DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE FÁRMACO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO SANITÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. DIREITO SUBJETIVO AO RECEBIMENTO DO MEDICAMENTO NO ÂMBITO DO SUS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTIPULADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA N. 106 DE RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS OU PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS N. 0302355.11.2014.8.24.0054, AMBOS VIGENTES À ÉPOCA DA SENTENÇA. EXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL RECOMENDANDO A UTILIZAÇÃO DO MEDICAMENTO. ADEMAIS, LIDE QUE NÃO ABORDA A INCORPORAÇÃO DO FÁRMACO AO SUS. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO LIMITADA AO CASO ESPECÍFICO. PRECEDENTE DO TJSC (APELAÇÃO N. 0001199-26.2013.8.24.0077). SENTENÇA RECORRIDA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5001455-96.2020.8.24.0218, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcelo Volpato de Souza, Terceira Turma Recursal, j. 26-03-2025). RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PADRONIZAÇÃO SUPERVENIENTE QUE NÃO AFASTA O INTERESSE PROCESSUAL. PRECEDENTE DAS TURMAS RECURSAIS: SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PADRONIZAÇÃO SUPERVENIENTE À PROPOSITURA DA DEMAND A. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA O INTERESSE PROCESSUAL. PRECEDENTE DESTA TURMA DE RECURSOS: RI N. 0300594-73.2017.8.24.0042, REL. MARCIO ROCHA CARDOSO, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, J. 7-10-2021 E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA: AP N. 0000923-52.2011.8.24.0113, REL. PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 4-8-2020. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS PARA FORNECIMENTO DO INSUMO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DE CUSTEIO EXCLUSIVO PELO ENTE FEDERAL OU ESTADUAL. FORNECIMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI N. 9.099/1995. RECURSOS INOMINADOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5000645-22.2022.8.24.0002, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. PAULO MARCOS DE FARIAS, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, J. 01-12-2022). DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DO PROCESSO. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. SÚMULA DE JULGAMENTO QUE SERVE COMO ACÓRDÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 46, DA LEI N. 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5004081-02.2019.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 07-11-2023) No tocante ao pedido do Estado de que o fornecimento possa se dar conforme a denominação comum brasileira/internacional ( genérico ), este merece ser acolhido, pois é legítima a substituição do nome comercial do medicamento pelo correspondente que contenha o mesmo princípio ativo, eficácia e segurança, desde que respeitada a prescrição médica quanto à formulação. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (FÓRMULA ALIMENTAR) NÃO PADRONIZADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. CONTRARRAZÕES COM PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO ÀS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO. REGULAR EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. TESE DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIXADA QUANDO DO DEFERIMENTO PARCIAL DA TUTELA INCIDENTAL NO TEMA 1234, DO STF: (II) NAS DEMANDAS JUDICIAIS RELATIVAS A MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS: DEVEM SER PROCESSADAS E JULGADAS PELO JUÍZO, ESTADUAL OU FEDERAL, AO QUAL FORAM DIRECIONADAS PELO CIDADÃO, SENDO VEDADA, ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO TEMA 1234 DA REPERCUSSÃO GERAL, A DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA OU DETERMINAÇÃO DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. COMPETÊNCIA, PORTANTO, DA JUSTIÇA ESTADUAL. MÉRITO. FEITO SUBMETIDO À PERÍCIA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO IRDR N. 0302355-11.2014.8.24.0054. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DA FÓRMULA ALIMENTAR DEMONSTRADOS. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO. PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DA DENOMINAÇÃO COMUM BRASILEIRA/INTERNACIONAL. ACOLHIMENTO. SENTENÇA ALTERADA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5002140-70.2023.8.24.0001, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 17-09-2024). RECURSO CÍVEL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO . FÁRMACO NÃO INCORPORADO NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. [...] OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO LIMITADA AO CASO ESPECÍFICO. PRECEDENTE DO TJSC (APELAÇÃO N. 0001199-26.2013.8.24.0077). RECURSO CONHECIDO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. PLEITO SUBSIDIÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA DENOMINAÇÃO COMUM BRASILEIRA (DCB) E, NA SUA FALTA, DA DENOMINAÇÃO COMUM INTERNACIONAL (DCI). VIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DA LEI N. 9.787/1999 (LEI DO MEDICAMENTO G ENÉRICO) . REFORMA NO PONTO. RECURSO DO ESTADO DE SANTA CATARINA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5005812-64.2020.8.24.0010, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcelo Volpato de Souza, Terceira Turma Recursal, j. 30-04-2025). RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (LEI N. 12.153/2009). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DO MEDIOCAMENTO LIXIANA (EDOXABANA). FÁRMACO NÃO PADRONIZADO E COM REGISTRO NA ANVISA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROFERIDA EM 14/06/2024. RECURSO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. DESNECESSIDADE DE PRESENÇA DA UNIÃO FEDERAL NO POLO PASSIVO DA LIDE. CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA NO RE N. 1366243 (TEMA 1234 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF) QUE, UNIFICANDO A QUESTÃO, ESTABELECEU QUE, NAS DEMANDAS JUDICIAIS RELATIVAS A MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS, DEVEM SER PROCESSADAS E JULGADAS PELO JUÍZO, ESTADUAL OU FEDERAL, AO QUAL FORAM DIRECIONADAS PELO CIDADÃO, SENDO VEDADA, ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO TEMA 1234 DA REPERCUSSÃO GERAL, A DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA OU DETERMINAÇÃO DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. PREVALÊNCIA DA SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS PARA A CONCESSÃO DO MEDICAMENTO (ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). PEDIDO PARA FORNECIMENTO DOS FÁRMACOS CONFORME DENOMINAÇÃO COMUM BRASILEIRA (DCB) OU, NA SUA FALTA, A DENOMINAÇÃO COMUM INTERNACIONAL (DCI). POSSIBILIDADE. ART. 3º DA LEI N. 9.787/99. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5000864-72.2022.8.24.0119, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 01-10-2024). RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO RITALINA 20MG PARA O TRATAMENTO DE TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO (TDAH). MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PALHOÇA. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. REQUERIMENTO GENÉRICO QUE NÃO ESPECIFICA O PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL, EXIGIDO PELO ARTIGO 43 DA LEI N. 9.099/1995. PLEITO DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA LIDE E DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL COM BASE NO TEMA N. 793 DO STF. INVIABILIDADE. DECISÕES RECENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (IAC/14) E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA N. 1.234). FEITO SENTENCIADO APÓS A DATA DE 17.04.23, ESTANDO RELACIONADO, AINDA, A MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE TORNAM COMPETENTE O JUÍZO AO QUAL O PEDIDO FOI DIRECIONADO PELO CIDADÃO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARA QUE SEJA AUTORIZADO O USO DA DENOMINAÇÃO COMUM BRASILEIRA OU INTERNACIONAL (PRINCÍPIO ATIVO). POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RESSALVAS NO RECEITUÁRIO MÉDICO E FORMULÁRIO FIRMADOS PELOS PROFISSIONAIS QUE ACOMPANHARAM O AUTOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "5.2 nas demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados: devem ser processadas e julgadas pelo Juízo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo; 5.3 diante da necessidade de evitar cenário de insegurança jurídica, esses parâmetros devem ser observados pelos processos sem sentença prolatada; diferentemente, os processos com sentença prolatada até a data desta decisão (17 de abril de 2023) devem permanecer no ramo da Justiça do magistrado sentenciante até o trânsito em julgado e respectiva execução (adotei essa regra de julgamento em: RE 960429 ED-segundos Tema 992, de minha relatoria, DJe de 5.2.2021); 5.4 ficam mantidas as demais determinações contidas na decisão de suspensão nacional de processos na fase de recursos especial e extraordinário." (STF, RE n. 1366243 TPI-REF / SC, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. em: 19/04/2023). (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5022988-43.2023.8.24.0045, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcelo Pizolati, Primeira Turma Recursal, j. 12-09-2024). MEDICAMENTO - TESE FIRMADA NO IRDR 0302355-11.2014.8.24.0054 - NECESSIDADE DE PERÍCIA - PROVA NÃO VINCULANTE - POLÍTICA PÚBLICA A CARGO DO EXECUTIVO - AUTOCONTENÇÃO DO JUDICIÁRIO - AVALIAÇÃO CONJUNTA DAS PROVAS - TEMA 106 DO STJ EM SENTIDO CONVERGENTE - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA - MEDICAMENTO GENÉRICO - VALIDADE LEGAL - IMPOSSIBILIDADE DE REJEITÁ-LO POR POSIÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE. (...) A propósito, suscita-se (é dito na perícia, é afirmado pelo médico assistente e também é encampado pelo Ministério Público) que se deve seguir a prescrição particular, fornecendo-se obrigatoriamente os medicamentos por suas designações de marca. Dessa maneira, a política pública estaria prejudicada na medida em que indica um princípio ativo. Isso não faz - peço perdão pela ênfase - nenhum sentido. Os medicamentos ( genérico e "de marca") devem ser os mesmos. O que conta é a composição, não a designação de fantasia, um apelido para fins comerciais. A lógica é que os medicamentos genéricos sejam produzidos de forma desatrelada de um nome em particular, sendo reconhecido só pelo princípio ativo. Em outros termos, sendo insistente, o objetivo é que o medicamento de marca tal seja uma reprodução de seu homólogo genérico . Caso contrário, um deles será falso! Não pode ser admitido que um médico particular meramente vaticine que um medicamento genérico não faça o mesmo efeito que o seu equivalente com nome comercial. Para ser aceita imputação dessa gravidade, ele haverá de dizer e provar que o genérico é uma falsificação. Na realidade, a se seguir a posição da perícia quanto ao ponto, a política pública haveria de ser desconsiderada integralmente, ou haveria de estar submetida aos nomes que os laboratórios criassem para seus produtos. A Anvisa é a pessoa jurídica legalmente habilitada para tratar desses assuntos e no seu site constam estas observações: O medicamento genérico é aquele que contém o(s) mesmo(s) princípio(s) ativo(s), na mesma dose e forma farmacêutica, é administrado pela mesma via e com a mesma posologia e indicação terapêutica do medicamento de referência, apresentando eficácia e segurança equivalentes à do medicamento de referência e podendo, com este, ser intercambiável. A intercambialidade, ou seja, a segura substituição do medicamento de referência pelo seu genérico , é assegurada por testes de equivalência terapêutica, que incluem comparação in vitro, através dos estudos de equivalência farmacêutica e in vivo, com os estudos de bioequivalência apresentados à Agência Nacional de Vigilância Sanitária. (http://portal.anvisa.gov.br/genericos) A questão se torna, como já antecipado, ainda mais delicada quando se propicia que os profissionais da medicina prestigiem - sem esclarecimento real - um laboratório detentor de marca comercial em detrimento da venda do genérico . (....) (TJSC, Apelação Cível n. 0300881-06.2015.8.24.0010, de Braco do Norte, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 28-04-2020). O recurso, portanto, deve ser desprovido quanto à alegação de inclusão da União como litisconsorte passivo necessário e perda do interesse de agir diante da padronização superveniente; e parcialmente provido quanto à forma de cumprimento da obrigação. Diante do exposto, conheço do Recurso Inominado interposto e DOU PARCIAL PROVIMENTO , para, tão somente, autorizar o Poder Público a fornecer o fármaco pedido pelo princípio ativo (medicamento genérico/denominação comum brasileira ou internacional). Sem custas, diante da isenção legal da Fazenda Pública. Sem condenação em honorários advocatícios, diante da vitória parcial em grau recursal. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à origem.

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