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"5004197-40.2024.4.04.7107" - Resultados da Busca – Página 55 de 57

Processo nº 5004197-90.2022.4.04.7113

ID: 335803607

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Bento Gonçalves Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004197-90.2022.4.04.7113

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

TEREZA SZIMANSKI GELEISKI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELA ARCARI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004197-90.2022.4.04.7113/RS REQUERENTE : TEREZA SZIMANSKI GELEISKI ADVOGADO(A) : DANIELA ARCARI (OAB RS075586) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Intim… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004197-90.2022.4.04.7113/RS REQUERENTE : TEREZA SZIMANSKI GELEISKI ADVOGADO(A) : DANIELA ARCARI (OAB RS075586) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Intime-se a parte autora para que informe conta bancária para transferência do valor depositado na conta judicial n.º 0457.005.86405659-8 ( evento 13, GUIADEP3 ) . Em seguida, requisite-se à agência 0457 da Caixa Econômica Federal que realize a transferência para a conta informada pela parte autora. Da Emissão da Guia da Previdência Social - GPS: Fica a CEAB-DJ-INSS-SR3 intimada para que proceda a emissão e juntada da GPS, com período de indenização correspondente a 11/2010 a 01/2011 . Fica a parte autora ciente de que, independentemente de nova intimação deste Juízo, deve acompanhar a juntada da guia e promover o pagamento até o vencimento da obrigação. Tudo cumprido, intime-se a CEAB-DJ-INSS-SR3 para que, nos prazos definidos pelo Provimento nº 90/2020 da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região , cumpra os termos da decisão transitada em julgado, concedendo o benefício e comprovando nos autos tal medida. Remetam-se os autos à Contadoria para apuração das parcelas não pagas. Ato contínuo, p rovidencie a Secretaria a expedição da requisição de pagamento ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, cumprindo-se as seguintes recomendações: a) inclusão do crédito principal; b) caso juntado, os honorários contratuais deverão ser requisitados de forma apartada até o limite de 30% (trinta por cento); e c) havendo honorários de sucumbência, digitar, caso solicitado, em favor do escritório ou sociedade. Na sequência, intimem-se as partes da expedição da requisição de pagamento, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Após, não havendo impugnação, retornem conclusos para transmissão da requisição de pagamento ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Havendo impugnação, venham conclusos para exame e decisão. Com o demonstrativo de pagamento : A fim de proporcionar maior celeridade ao recebimento dos valores, fica a parte autora cientificada, que foi disponibilizado no E-proc, o comando denominado “ Pedido de TED ”, localizado na barra de ações, ao lado do botão “Movimentar/Peticionar”, no qual haverá a indicação das contas vinculadas ao processo. A partir deste comando, deverá a parte autora indicar de qual e para qual conta pretende que haja a transferência. Tal rotina tem o intuito de evitar erros e dar maior agilidade para localização dos dados pelo banco. Fica facultado, ainda, à parte autora a apresentação de declaração de isenção tributária do beneficiário e comprovante de inscrição de pessoa jurídica beneficiária no SIMPLES, nos termos do §1º do Art. 27 da Lei 10.833/2003. Não havendo a juntada da referida declaração/comprovação de isenção tributária, na ocasião da transferência/saque dos valores, deverá ser observada a retenção de Imposto de Renda, conforme art. 27, caput, da Lei n.º 10.833/2003. Recomenda-se a adoção do formulário padrão dos Bancos, o qual deverá ser assinado pela própria parte (autodeclaração) ou pelo advogado, desde que tenha poderes específicos para realizar a declaração . Faz-se necessário consignar que não se pode assegurar prazo e/ou imediata transferência de valores, ora requerida. Ressalte-se que eventuais custos da operação de transferência bancária deverão ser suportados pela parte autora . Contudo, optando a parte autora pelo atendimento presencial, esta deverá comparecer pessoalmente a qualquer agência do banco referido no documento acima, munida de CPF, RG e comprovante de endereço, para retirar a(s) importância(s) depositada(s), ciente de que tem o prazo de 5 (cinco) dias para dizer sobre a satisfação de seu crédito, bem como do efetivo cumprimento, pela parte ré, do determinado em sentença. Da requisição para o banco transferir valores: Verificados os requisitos acima, requisite-se à agência bancária para que, no prazo de 02 (dois) dias, efetue e comprove a transferência bancária entre contas, conforme “Pedido de TED”. Fica autorizada a transferência dos valores da parte autora para o advogado, caso a procuração juntada aos autos outorgue poderes para recebimento de quantias ou dar quitação. Cabe ao banco observar que, conforme já mencionado acima, eventuais custos da transação bancária deverão ser arcados pela parte autora. Deverá o banco proceder às anotações cabíveis, modo especial com relação às informações repassadas à Receita Federal do Brasil. Com a comprovação, dê-se vista à parte autora. Tratando-se pagamento parcial, suspenda-se até o pagamento do precatório. Estando satisfeita a parte autora, ou no seu silêncio no prazo fixado, este processo será arquivado com baixa na distribuição. Cumpra-se, servindo-se uma cópia desta decisão como ofício. Diligências legais.

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Francisco Texeira x Banco Bradesco Financiamentos S.A

ID: 341568165

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800101-37.2022.8.18.0040

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO TEXEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Intimação

Advogados:

JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ROGERIO LOPES DIAS JUNIOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800101-37.2022.8.18.0040 APELANTE: FRANCISCO TEXEIRA Advogado(s) do reclamante: ROGERIO … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800101-37.2022.8.18.0040 APELANTE: FRANCISCO TEXEIRA Advogado(s) do reclamante: ROGERIO LOPES DIAS JUNIOR, VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL APENAS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA RECORRIDA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS PELA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, CONHECER do recurso, para, no merito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mas, de oficio, reduzo o percentual da multa aplicada para 1% (um por cento) do valor atualizado da causa, mantendo-se os demais pontos da sentenca, por esses e por seus proprios fundamentos. Preclusas as vias impugnativas, de-se baixa na distribuicao. RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por FRANCISCO TEXEIRA, contra sentença proferida pelo juízo de direito da Vara Única da Comarca de Batalha/PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE NEGÓCIO JURÍDICO C/C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, ajuizada em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A, ora apelado. Em sentença (ID 21590185), o d. juízo de 1º grau considerando a regularidade da contratação, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial da seguinte maneira: (…) “Isto posto, com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015, (a) JULGO IMPROCEDENTE os pedidos constantes na inicial e (b) PROCEDENTE em parte o pedido contraposto da ré, para CONDENAR o autor por litigância de má-fé, devendo pagar ao réu (b.i) multa no valor equivalente a dez por cento do valor corrigido da causa, além de (b.ii) de arcar com os honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Suspendo, todavia, a exigibilidade das custas e verbas sucumbenciais relativas à autora, porque ela litiga sob o pálio da assistência judiciária gratuita, na forma do art. 98, §2º e 3º do CPC.” (...) Em suas razões recursais (ID21590187), o apelante sustenta, em síntese, que não há que se falar em litigância de má-fé tendo em vista que somente exerceu seu direito de ação e que não agiu com dolo e assim, requer acolhimento do recurso com a reforma da sentença, para assim excluir a condenação por litigância de má-fé. Devidamente intimado, o banco apelado deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contrarrazões. O Ministério Público Superior não fora instado a se manifestar, em atenção à recomendação do Ofício Circular Nº 174/2021 – PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, por não vislumbrar interesse público que justifique sua atuação. É o relatório. VOTO I. Juízo de admissibilidade Reitero a decisão de ID 21631490 e conheço da Apelação Cível, visto que preenchidos os seus pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade. II. Preliminares Não há. III. Mérito Versa a ação originária sobre descontos feitos no benefício previdenciário do autor, referente a Empréstimo Consignado supostamente firmado entre as partes integrantes da lide. O cerne no presente Recurso de Apelação diz respeito a aplicação de litigância de má-fé, no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa, imposta à parte autora pelo magistrado de piso, a qual a autora requer seu afastamento. Entendo, a condenação por litigância de má-fé mostra-se adequada, uma vez que a Parte Autora falseou a verdade dos fatos, quando afirmou que não celebrou ou não anuiu à contratação do empréstimo consignado e os documentos juntados pela Parte Ré demonstraram, de maneira clara e evidente, que tal se deu dentro da regularidade e que o numerário foi devidamente disponibilizado. O código de processo civil, dispõem que será aplicada multa ao litigante de má-fé quando for verificado comportamento malicioso, com intuito de procrastinar o feito. Em seu artigo 80 são determinados os casos de litigância de má-fé. Vejamos: “Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I – deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II – alterar a verdade dos fatos; III – usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV – opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V – proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI – provocar incidente manifestamente infundado; VII – interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.” Para que haja a condenação às penalidades previstas nos artigos 79 a 81 do Código de Processo Civil, exige-se prova cabal da má-fé do autor, a qual, restou demonstrada no presente caso, em que a apelante agiu com culpa grave ou dolo. Seguindo o mesmo entendimento: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM CONDENAÇÃO DA AUTORA EM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INSURGÊNCIA CONTRA A APLICAÇÃO DA MULTA . AUTORA QUE INGRESSOU COM AÇÃO NEGANDO CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. RÉ COMPROVOU CONTRATAÇÃO. ARTIGO 373, II, DO CPC. RECONHECIDA A VALIDADE DAS CONTRATAÇÕES NEGADAS PELA AUTORA, EVIDENCIA-SE, ASSIM, A ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS . LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. ARTIGO 80, DO CPC. DESNECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE DANO PROCESSUAL PARA A APLICAÇÃO DA PENA. MULTA MANTIDA . RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10017086020248260541 Santa Fé do Sul, Relator.: Júlio César Franco, Data de Julgamento: 19/09/2024, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/09/2024) APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM . RECURSO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE, DIANTE DA NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. PACTOS COLACIONADOS AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE . PRETENDIDO AFASTAMENTO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. INTUITO DE INDUZIR O JUÍZO A ERRO EVIDENCIADO. 1 . A apresentação dos contratos devidamente assinados, acompanhados de documentos de identificação do contratante e comprovante de disponibilização do crédito, afasta a alegação de vício de consentimento na contratação. 2. Configura litigância de má-fé a conduta da parte de alterar a verdade dos fatos, insistindo na existência de débito mesmo após a apresentação de comprovantes de pagamento pela parte contrária, com o intuito malicioso de induzir o juízo a erro para obter tutela jurisdicional favorável, amoldando-se aos incisos II e III do art. 80 do CPC .4. Recurso de apelação conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação n. 5004197-86 .2021.8.24.0080, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel . Giancarlo Bremer Nones, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 16-07-2024). (TJ-SC - Apelação: 50041978620218240080, Relator.: Giancarlo Bremer Nones, Data de Julgamento: 16/07/2024, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos) No entanto, de ofício, reduzo o percentual para 1% (um por cento) sobre o valor da causa que é razoável e condizente com as condições financeiras do Apelante e a natureza punitiva e indenizatória da penalidade. IV. Dispositivo Por todo o exposto, CONHEÇO do recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mas, de ofício, reduzo o percentual da multa aplicada para 1% (um por cento) do valor atualizado da causa, mantendo-se os demais pontos da sentença, por esses e por seus próprios fundamentos. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição. É como voto. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): ANTONIO DE PAIVA SALES, JOSE JAMES GOMES PEREIRA e MANOEL DE SOUSA DOURADO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES. DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais. Cumpra-se. Teresina – PI, data de assinatura do sistema. Des. José James Gomes Pereira Relator

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Processo nº 5004197-90.2025.8.21.0028

ID: 314005422

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Rosa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004197-90.2025.8.21.0028

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EVELYN DOS SANTOS ALVES DA LUZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDA ANDRESSA PRADO ALVANOZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004197-90.2025.8.21.0028/RS AUTOR : EVELYN DOS SANTOS ALVES DA LUZ ADVOGADO(A) : EDUARDA ANDRESSA PRADO ALVANOZ (OAB RS135194) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Requer a parte… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004197-90.2025.8.21.0028/RS AUTOR : EVELYN DOS SANTOS ALVES DA LUZ ADVOGADO(A) : EDUARDA ANDRESSA PRADO ALVANOZ (OAB RS135194) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Requer a parte autora a concessão da gratuidade judiciária, sem acostar documentos hábeis que comprovem, efetivamente, a sua hipossuficiência econômica, isto é, a de sua representante. A título de rendimentos mensais, para análise quanto à hipossuficiência da parte, tenho como parâmetro de referência o montante de 05 (cinco) salários-mínimos mensais brutos, parâmetro esse que vem sendo adotado pela jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça para fins de concessão do benefício de gratuidade. Diante disso e sendo relativa a presunção de pobreza, intime-se a parte autora, pela representante, para que, em 15 (quinze) dias, comprove a sua hipossuficiência econômica, mediante juntada aos autos cópia da declaração de IR, assim como certidão emitida pelo DETRAN e Registro de Imóveis acerca da existência de bens de sua propriedade. Pontuo, outrossim, que caso não apresente declaração de IRPF, deverá acostar aos autos, também, consulta acerca da situação das declarações dos dois últimos anos e a situação de regularidade de seu CPF, dados que podem ser obtidos junto ao site da Secretaria da Receita Federal. Fica a parte autora advertida de que, caso seja constatada a inveracidade de sua declaração, responderá pelo crime de falsidade ideológica, conforme art. 299 do Código Penal. Caso não sobrevenham ditos documentos no prazo acima estipulado, intime-se a requerente para comprovar o pagamento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito. Não recolhidas as custas, desde já, determino o cancelamento da distribuição do feito, com fulcro no art. 290 do Código de Processo Civil. 2. Outrossim, o comprovante de residência acostado não preenche os requisitos para a propositura da ação. Dessa forma, intime-se a autora para apresentar, documentos que comprovem sua residência, como contas de água, luz, telefone ou qualquer outro documento oficial que contenha seu nome e endereço. 3. Tenho, ainda, que deverá a parte autora juntar aos autos procuração atualizada para o ajuizamento da presente demanda, sob pena de indeferimento da inicial. O art. 105, §1º, do CPC, prevê a possibilidade de assinatura digital de procuração, desde que na forma da lei. Nos termos da Medida Provisória n. 2.200-2/2001, a certificação digital deve observar padrões de segurança, dentre eles o credenciamento da autoridade certificadora na ICP-Brasil , que confere validade jurídica e confiabilidade às transações realizadas por meio digital. Nesse contexto, não basta que a assinatura tenha sido feita por uma empresa certificadora que atue no mercado, sendo necessário que esta tenha sido devidamente credenciada pelo Governo Federal por meio da ICP-Brasil. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA VIRTUAL. PLATAFORMA AUTENTIQUE QUE NÃO ESTÁ CREDENCIADA JUNTO À ICP-BRASIL, DESATENDIMENTO. MEDIDA DE FÁCIL CUMPRIMENTO PELA PARTE. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. ART. 320 DO CPC. 1. A procuração trazida aos autos com a petição inicial , como bem referido pelo Juízo a quo, não pode ser considerada válida, por ausência de certificação digital. A assinatura virtual, por intermédio de plataforma privada - ao exemplo da Plataforma Autentique ( https://www.autentique.com.br) - não permite a aferição de sua autenticidade, e não pode ser confundida com a assinatura digital que se ampara em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, a qual possui previsão legal. 2. O instrumento de mandato outorgado ao advogado mostra-se inadequado, tendo em vista que a certificação digital utilizada na assinatura da procuração não está em conformidade com as normas estabelecidas pela Autoridade Certificadora habilitada pela ICP-Brasil, não merecendo reparo a sentença proferida. 3. Recurso não conhecido, por se tratar de advogado sem procuração nos autos. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.(Apelação Cível, Nº 50013529320248210069, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em: 26-09-2024) (grifei). Saliento, ainda, que tal exigência está amparada em orientações da Corregedoria-Geral da Justiça contidas no Ofício-Circular n.º 077/2013 e no Comunicado NUMOPEDE n.º 01/2022, com vistas a evitar a ocorrência de fraude processual. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO E PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS. MEDIDA DE FÁCIL CUMPRIMENTO. EXIGÊNCIA AMPARADA EM ORIENTAÇÕES DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. DESATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL MANTIDO. 1. Caso em que a parte autora desatendeu a determinação de emenda da petição inicial para juntada de comprovante de endereço atualizado e procuração com poderes específicos. 2. A providência determinada pelo Juízo a quo, com base em seu poder geral de cautela, é de fácil entendimento, está amparada em orientações da Corregedoria-Geral da Justiça contidas no Ofício-Circular nº 077/2013 e no Comunicado NUMOPEDE nº 01/2022 e visa evitar a ocorrência de fraude processual, inexistindo qualquer justificativa da parte autora para descumprimento, mesmo após a suspensão do feito por trinta dias. 3. Mantido o indeferimento da inicial e a extinção do feito, sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 321 parágrafo único, 330 inciso IV e 485 inciso I do Código de Processo Civil. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50297258120238210001, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em: 25-03-2024) (grifei). Portanto, caso apresente documento com assinatura digital, essa poderá ser submetida à consulta no VALIDAR , serviço de validação de assinaturas eletrônicas provido pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, o qual deverá ser capaz de identificar o CPF do assinante para ser considerada válida. Assim, com base em poder geral de cautela, deverá a parte autora acostar aos autos, em 15 dias, nova procuração atualizada e específica para a finalidade do presente processo, assinada manualmente, ou, caso opte pela assinatura eletrônica, que essa seja emitida por meio de autoridade certificadora credenciada junto à ICP-Brasil, conforme exigido pela legislação vigente, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 76, §1º, I, CPC e com as consequências previstas no art. 104, §2º, do CPC. Dessa forma, à parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial , nos termos ora determinados, sob pena de indeferimento. Agendada intimação da parte autora. Diligências legais.

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Processo nº 5011278-40.2024.4.04.7107

ID: 323729680

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011278-40.2024.4.04.7107

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RENATO CAMPOS DE CAMARGO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIANE PATRICIA BOFF

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011278-40.2024.4.04.7107/RS AUTOR : RENATO CAMPOS DE CAMARGO ADVOGADO(A) : ELIANE PATRICIA BOFF (OAB RS042375) DESPACHO/DECISÃO Designo o dia 19 de agosto de 2025, às 14h, par… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011278-40.2024.4.04.7107/RS AUTOR : RENATO CAMPOS DE CAMARGO ADVOGADO(A) : ELIANE PATRICIA BOFF (OAB RS042375) DESPACHO/DECISÃO Designo o dia 19 de agosto de 2025, às 14h, para a realização de audiência de instrução e inquirição das testemunhas arroladas no evento 27, PET1 . Tendo em vista que este Magistrado está exercendo, concomitantemente com a jurisdição desta Vara, a suplência junto à 4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, o que demanda deslocamentos à Capital para o atendimento das atividades daquela Unidade, esclareço desde já que a audiência excepcionalmente poderá se dar em ambiente virtual, facultando-se às partes, procuradores e testemunhas, o comparecimento na sala de audiências desta Unidade Jurisdicional, ou a participação por meio virtual, caso em que devem ser observadas as instruções a seguir: Em relação à audiência fica estabelecido: I. a parte interessada na produção da prova deverá informar, no prazo de 05 dias , mediante peticionamento nos autos, o(s) nome(s) da(s) testemunha(s) e os dados que possuir para facilitar a comunicação e contato, tais como: os números de RG e CPF (juntar documento com foto), o estado civil, o endereço residencial, o número de telefone celular com acesso a aplicativo de mensagens (whatsapp ou similar) e o endereço eletrônico. Recomenda-se que a referida petição seja marcada no Eproc com sigilo em relação a terceiros, a fim de observar a proteção dos dados. II. que a intimação das partes e testemunhas para comparecimento ao ato, por meio de acesso ao sistema, será de responsabilidade dos seus procuradores constituídos. III. que eventual necessidade de teste ao sistema ou impossibilidade de acesso deverá ser informada, mediante peticionamento nos autos, com antecedência mínima de 48 horas do ato, a fim de possibilitar a deliberação acerca da melhor forma de viabilizar a sua realização. IV. a audiência será objeto de gravação, a qual será disponibilizada nos autos em até 72 horas de sua conclusão. A audiência será realizada através do aplicativo ZOOM CLOUD MEETING que deverá ser instalado no smartphone ou computador ANTES do horário da audiência , conforme orientações abaixo, sendo que a inviabilidade técnica/tecnológica deverá ser comunicada à Vara com antecedência: 1) O aplicativo (app) ZOOM Cloud Meeting para smartphones deve ser instalado em dispositivos Android pelo link https://play.google.com/store/apps/details?id=us.zoom.videomeetings , e em dispositivos iOS (Apple) pelo link https://apps.apple.com/br/app/ zoom-cloud- meetings /id546505307 , ou em caso de acesso pelo computador, o programa ZOOM deverá ser instalado no link https://zoom.us/download . Segue tutorial simplificado criado pela Seção Judiciária do Rio Grande do Sul sobre instalação e utilização do Zoom: https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2021/01/tutorial_zoom.pdf A audiência deverá ser acessada através do link a ser informado ou no aplicativo, inserindo o ID da reunião a ser informado e, importante , indicando o nome e CPF/OAB do usuário; Dicas importantes para quem não conhece o aplicativo: a) O aplicativo ZOOM CLOUD MEETING deverá ser instalado no equipamento antecipadamente no computador ou no dispositivo que será utilizado; b) O uso de fone de ouvido é opcional mas garante uma melhor qualidade de áudio; c) Quando o participante acessar o link da audiência , aparecerá uma mensagem informando para aguardar o "anfitrião" (host) iniciar a reunião (se o acesso ocorrer antes do horário da a udiência) , ou uma mensagem informando que o "anfitrião" deixará você entrar em breve, basta aguardar sua autorização de ingresso; d) Qualquer dificuldade ou problema com a audiência deverão ser tratados, preferencialmente, pelo Telefone/WhatsApp (54) 3290.3217 (dias úteis, entre 13 e 18 horas) ou e-mail corporativo da 1ª Vara Federal de Caxias do Sul (informando telefone de contato): rscax01@jfrs.jus.br. e) As partes deverão estar cientes do inteiro teor PROTOCOLO DA AUDIÊNCIA a seguir : PROTOCOLO PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA 1. Ficam as partes advertidas quanto à não espetacularização do ato processual, sendo vedada a transmissão da audiência ao vivo, bem assim a gravação de vídeo e/ou voz sem a prévia autorização judicial, já que se trata de atividade interna de foro e é responsabilidade de todos preservar a intimidade e a imagem dos participantes do ato judicial; 2. A palavra poderá ser pedida ao presidente da audiência , através de aceno da mão ou através do pictograma “levantar a mão”, substituindo assim o requerimento de consignação em ata de alguma informação, ou ‘pela ordem’ evitando confronto direto na audiência que prejudique o áudio; 3. Devem ser utilizados fones de ouvido como forma de propiciar melhor qualidade do áudio; 4. Os participantes devem estar em local silencioso e iluminado; 5. Considerando que a audiência é um ato formal e solene, os participantes deverão apresentar-se adequadamente e com um mínimo de decoro; 6. Os participantes devem atentar para o fato de que o juiz terá o controle dos microfones, a fim de propiciar melhor qualidade do áudio; 7. Será permitido o fechamento do vídeo e do áudio sempre que a parte desejar consultar seu advogado, a fim de fazê-lo reservadamente, facultada, ainda, a transferência de alguns participantes para uma sala virtual reservada, onde os demais não terão acesso à conversação; 8. As partes ficam advertidas quanto ao compromisso ético de se preservar a lisura da prova testemunhal, inclusive quanto à incomunicabilidade. Nesse aspecto vale repisar que o depoente/testemunha/informante, deve procurar um lugar isolado para depor, não manter contato com quaisquer outras pessoas durante o depoimento, não utilizar qualquer aparelho eletrônico, dentre outras providências, de modo a garantir e preservar todos os ditames legais correspondentes à audiência , sob pena de anulação do ato e responsabilização legal, em caso de quebra da incomunicabilidade. Para maior confiabilidade da prova, além da exigência do compromisso formal de partes e advogados no protocolo, poderá ser exigido que a testemunha envie por algum canal, a exemplo do WhatsApp, seu localizador no momento a audiência ou uma espécie de “passeio ao vivo” com a câmera pelo ambiente em que se encontra. O ideal é que a testemunha esteja sozinha no local em que prestar o depoimento. 9. Poderá ser feito um breve treinamento sobre as funcionalidades do aplicativo logo após a abertura da teleaudiência; 10. Sugere-se que os participantes verifiquem previamente os aparelhos celulares ou notebooks quanto à carga suficiente, de modo a não se interromper o ato por falta ou ausência de bateria nessas estações; 11. Será utilizada a ferramenta de colocar o participante em "sala de espera”, após o início da audiência , para que não haja interferências nos atos, cabendo ao juiz com seu assistente admitir a entrada de novos participantes, com observância da publicidade do ato; 12. A testemunha será mantida em sala de espera virtual ( lobby ), enquanto não estiver prestando seu depoimento, ou, caso não tenha acesso à internet de boa qualidade para aguardar todo o período, deve ser posta em sobreaviso e ser contatada no momento em que o depoimento for prestado. 13. No tocante à identificação das partes e testemunhas, evidentemente, não será possível a sua identificação presencial, assim como dos atores jurídicos. Quanto a advogados e procuradores, poderão ser colhidas fotos dos respectivos documentos de identificação, seja pela anexação nos autos, seja por outro canal de comunicação, inclusive WhatsApp. Quanto às partes e testemunhas, sugere-se que, além da foto do documento, seja também encaminhada uma foto do tipo “selfie” que ofereça mais elementos para comparação no momento em que entrarem na transmissão, bem como a confirmação de dados singulares e complementares da pessoa constantes do processo. A esse respeito, é muito importante que todos, porém sobretudo partes e testemunhas, estejam em ambiente com luminosidade adequada, a fim de que possam identificados com a devida segurança. Digite o endereço: Link do convite https://jfrs-jus-br.zoom.us/j/81762978622 ________________________________________________________________ Registre-se a data da audiência no sistema e-Proc. Intimem-se . Após, aguarde-se a audiência aprazada.

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Processo nº 5004197-04.2025.8.08.0012

ID: 317977089

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004197-04.2025.8.08.0012

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA GUIMARAES MOTTA

Polo Passivo:

Despacho - Carta

Advogados:

LEONARDO RODRIGUES DA SILVA CHAVES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO, Alto Laje, CARIACICA - ES… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone: (27) 32465687 - E-mail: 2jecivel-cariacica@tjes.jus.br PROCESSO Nº 5004197-04.2025.8.08.0012 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELIANA GUIMARAES MOTTA Advogado do(a) AUTOR: LEONARDO RODRIGUES DA SILVA CHAVES - ES40481 REU: NANA TURISMO LTDA DESPACHO/MANDADO 1. A autora, no ID 69158317, requereu a citação da ré por whatsapp, anexando ao pedido print da página no Instagram da demandada, onde consta o seu telefone de contato. 2. Designo audiência de conciliação para o dia 27/08/2025 às 13h50min, modalidade híbrida. 3. Segue link para as partes, caso queiram, comparecerem na audiência de forma virtual, designada no processo em referência, a ser realizada no aplicativo ZOOM, através do link: https://us05web.zoom.us/j/5770562081?pwd=EgNeiUtSknZlYs4P5cWYwAxUDT9JLc.1 4. Sala 1. ID de acesso: 577 056 2081. Senha de acesso: cpfbp9 5. Expeça-se mandado para a citação e intimação da demandada, devendo nele constar o telefone (tel.: 27-99946-4424), ficando o Sr. Oficial de Justiça, desde logo, autorizado a realizar a citação e intimação por meio eletrônico (WhatsApp). A comunicação por meio eletrônico deverá observar na íntegra o disposto no Ato Normativo Conjunto nº. 24/2024 do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (artigos 1º a 4º). 6. Diligencie-se, servindo o presente como carta/mandado. Cariacica (ES), data do registro no sistema. RICARDO GARSCHAGEN ASSAD Juiz de Direito assinado eletronicamente H Na forma do Ato Normativo TJ/ES 19/2025, a comunicação das partes com advogados habilitados nos autos se dará por meio do Diário da Justiça Eletrônico Nacional – DJEN, de acordo com o disposto no art. 11,§2º da Resolução 455/2022 do Conselho Nacional de Justiça, e a eventual comunicação concomitante por outros meios possuirá valor meramente informacional. Nos termos do Ato Normativo TJ/ES 21/2025, a partir de 31/01/2025 o Domicílio Judicial Eletrônico do Conselho Nacional de Justiça é o meio oficial para citação e realização de comunicações processuais que exijam vista, ciência ou intimação da parte ou de terceiros, em observância ao disposto no art. 18 da Resolução 455/20222 do Conselho Nacional de Justiça. A presente decisão servirá como carta/mandado para comunicação de pessoas físicas não e jurídicas não cadastradas no Domicílio Judicial Eletrônico e que não possuam advogado habilitado nos autos, ou caso não se efetive a leitura por meio do Domicílio Judicial Eletrônico, na forma do art. 246,§1º-A, inciso I do CPC, sem prejuízo da aplicação da sanção prevista no art. 246,§1º-C do CPC, se for o caso, e, especialmente para: a) INTIMAÇÃO DO AUTOR(A) acima descrito (a), de todos os termos do presente despacho. b) CITAÇÃO DO(A) REQUERIDO(A) acima descrito(a) de todos os termos da presente ação, conforme documentos e respectivos códigos de acesso descritos abaixo; c) INTIMAÇÃO DAS PARTES para comparecerem à Audiência de Conciliação HÍBRIDA designada nos autos da ação supra mencionada, que será realizada no dia Tipo: Conciliação Sala: Sala de Conciliação 01 - 2º Juizado Especial Cível Data: 27/08/2025 Hora: 13:50 , na sala de audiências deste 2º Juizado Especial Cível, (Rua Meridional, nº 1000, FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO, Alto Laje, Cariacica/ES. CEP: 29140-110, 3º andar. Em frente ao Hospital Meridional). DADOS DE ACESSO PARA A AUDIÊNCIA HÍBRIDA – SALA 01 A Audiência de Conciliação Híbrida será realizada em sala virtual, por meio da plataforma ZOOM, devendo ser observados os dados de acesso abaixo: LINK PARA ACESSO À AUDIÊNCIA: https://us05web.zoom.us/j/5770562081?pwd=EgNeiUtSknZlYs4P5cWYwAxUDT9JLc.1 ID de acesso: 577 056 2081 Senha de acesso: cpfbp9 ORIENTAÇÕES QUANTO À AUDIÊNCIA HÍBRIDA: 1. Eventuais dificuldades ou impossibilidade de acesso, na hipótese de não ingresso da parte no ambiente virtual ou seu não comparecimento presencialmente, acarretará na extinção do processo por abandono (no caso da parte Requerente) ou decretação da revelia (no caso da parte Requerida), ressalvadas as hipóteses de caso fortuito ou força maior, devidamente comprovadas e casuisticamente analisadas pelo Juízo. 2. No dia e horário marcado, as partes deverão acessar a audiência por meio do aplicativo ZOOM. 3. O link destinado para a realização da Audiência não deve ser compartilhado com pessoas estranhas ao ato. 4. Após identificação, será solicitada autorização para ingresso na sala virtual de Audiência. 5. Haverá tolerância de até 10 (dez) minutos de atraso. 6. As partes deverão apresentar na videoconferência seus documentos pessoais (RG, CNH, passaporte ou outro documento de identidade com foto), assim como deverá ser apresentada a carteira da OAB pelos advogados. 7. É imprescindível que as partes e advogados só tentem acesso a reunião na data e horário marcados para evitar interrupções de audiências de outros processos. Caso a parte e seu advogado ingressem antes do horário, ou haja atraso na pauta de audiência, deverão aguardar na sala de espera até que sejam admitidos na reunião. 8. As partes e advogados deverão escolher local com bom sinal de internet, boa iluminação e pouco ruído (mantendo uma boa conexão parra perfeita realização do ato), sendo indispensável que o equipamento possua câmera e microfone. 9. As partes e advogados deverão enquadrar a câmera para que possa ficar visível aos participantes e, se possível, deverão utilizar fone de ouvido com microfone para seu maior conforto, mantendo a câmera ligada durante todo o ato. 10. Ficam as partes cientes de que, caso não tenham acesso aos meios tecnológicos necessários para participar da videoconferência, poderão participar do ato de forma presencial, no dia e horário designado, devendo comparecer à sala de audiências deste juizado, no endereço acima informado. ADVERTÊNCIAS ÀS PARTES: 1. Serve a presente decisão como carta/mandado. 2. O não comparecimento da parte autora, injustificadamente, à audiência designada, acarretará na extinção do processo e a condenação nas despesas respectivas, conforme art. 51, §2º da Lei nº 9.099/95. 3. Necessário o comparecimento pessoal, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (revelia), na forma do art. 20 da Lei nº 9.099/95. 3. Pessoa Jurídica, quando integrar o polo passivo, poderá ser representada por preposto credenciado (art. 9º,§4º da Lei nº 9.099/95), portando carta de preposto e os atos constitutivos da empresa. 4. A parte requerida deverá apresentar contestação (defesa) até o início da audiência de conciliação, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (revelia), ficando ciente de que arquivos de texto, áudio e vídeo deverão ser apresentados em formato PDF, MP3 e MP4, respectivamente. 5. Na eventualidade de não restar obtida a conciliação, caso a(s) parte(s) pretenda(m) a colheita de prova testemunhal ou de depoimento pessoal, dever(ão) requerer essa providência, justificadamente, especificando o(s) meio(s) de prova que pretende(m) produzir e expondo a estrita necessidade dele(s) para a elucidação da controvérsia, sendo-lhe(s) imperativo fazê-lo na própria audiência de conciliação (sob pena de preclusão), e os autos serão submetidos à conclusão para análise da pertinência da prova e serão submetidos à conclusão para análise da pertinência da prova e eventual agendamento de audiência de instrução e julgamento, se for o caso. 6. Na eventualidade de serem arguidas questões prévias (nulidades, prejudiciais e preliminares), s autos serão conclusos para apreciação pelo Juízo. 7. As partes deverão informar qualquer mudança de endereço que ocorra no curso do processo, sob pena de reputarem-se eficazes as intimações enviadas ao endereço constante nos autos, nos termos do art. 19,§2º da Lei nº. 9.099/95. 8. As intimações dos advogados das partes serão realizadas, exclusivamente, por meio do Diário da Justiça Eletrônico Nacional – DJEN, e a eventual comunicação concomitante por outros meios possuirá valor meramente informacional, conforme Resolução 455/2022 do Conselho Nacional de Justiça e Ato Normativo TJ/ES 19/2025. 9. Ficam as partes advertidas da possibilidade de inversão do ônus da prova, em se tratando de relação de consumo. 10. Ficam as partes cientes de que, na forma do art. 9º da Lei nº 9.099/95, a assistência por advogados é obrigatória nas causas de valor acima de 20 (vinte) salários-mínimos. 11. A parte autora ficará intimada por intermédio de seu advogado, caso esteja por ele assistida, devendo apresentar-se na companhia de seu constituinte. ATENÇÃO: O PROVIMENTO Nº 48/2021, publicado no DJES do dia 19/04/2021, alterou o Art. 388 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, Tomo I-Foro Judicial, que passou a ter a seguinte redação: "É vedado prestar informações via telefone ou outros meios que impossibilitem a identificação prévia do solicitante, acerca dos atos e termos do processo ou de expediente administrativo às partes, aos advogados, aos membros do Ministério Público, Defensoria Pública e ao público em geral, sob pena de responsabilidade funcional. Parágrafo único: As informações processuais ou de expediente administrativo podem ser obtidas por meio do sistema informatizado de consulta processual disponibilizado no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br)." CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25030614312506600000057245399 Doc. 1 - Procuração Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25030614312608400000057245709 Doc. 2 - Documentos pessoais Documento de Identificação 25030614312694600000057245710 Doc. 3 - Comprovante de residência Documento de comprovação 25030614312792000000057245711 Doc. 4 - Conversa de WhatsApp Documento de comprovação 25030614312840300000057245712 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25032712233567300000058451865 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25032712302894000000058517865 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 25032712302912900000058517866 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 25040818270593800000059059598 NANA TURISMO Aviso de Recebimento (AR) 25040818270631100000059059601 VICTOR HUGO MENEZES MOREIRA Aviso de Recebimento (AR) 25040818270660100000059060856 VIVIANE DE MENEZES Aviso de Recebimento (AR) 25040818270682800000059064235 Petição (outras) Petição (outras) 25040912531017800000059323474 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25041612404045800000059674026 Termo de Audiência Termo de Audiência 25042211594110800000059771325 Despacho - Carta Despacho - Carta 25042417381753600000060100730 Despacho - Carta Despacho - Carta 25042417381753600000060100730 Petição (outras) Petição (outras) 25051918363000100000061394140 Certidão Certidão 25062716453847000000063752276 DESTINATÁRIO: Nome: NANA TURISMO LTDA Endereço: Avenida Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, 647, Praia da Baleia, SERRA - ES - CEP: 29172-680 - tel.: 27-99946-4424

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Processo nº 0800913-03.2022.8.18.0033

ID: 259241443

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800913-03.2022.8.18.0033

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO BARROZO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800913-03.2022.8.18.0033 APELANTE: FRANCISCO BARROZO DE ARAUJO Advogado(s) do reclamante… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800913-03.2022.8.18.0033 APELANTE: FRANCISCO BARROZO DE ARAUJO Advogado(s) do reclamante: VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(s) do reclamado: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL APENAS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUTOR QUE INGRESSOU COM AÇÃO NEGANDO CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTRATO JUNTADO VÁLIDO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. EVIDENTE QUE HOUVE ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, CONHECER do recurso, para, no merito, DAR PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentenca, tao somente, para reduzir o percentual da multa aplicada para 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa, mantendo-se os demais pontos da sentenca, por esses e por seus proprios fundamentos. Preclusas as vias impugnativas, de-se baixa na distribuicao. RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por FRANCISCO BARROZO DE ARAUJO, contra sentença proferida pelo juiz de Direto da 2º ara da Comarca de Piripiri/PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ora apelado. Em sentença (ID 18587888), o d. juízo de 1º grau considerando a regularidade da contratação, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial da seguinte maneira: (…) “Ante o exposto, com base nos fundamentos jurídicos acima, afasto a preliminar suscitada e, no mérito, julgo totalmente improcedente o pedido inicial, com fulcro no art. 487, I do CPC. Por todas as razões antes expostas condenação da parte autora, Francisco Barrozo de Araujo, por litigância de má-fé ao pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, bem como condeno, mais, a parte autora ao pagamento de indenização para a parte demandada, ora Banco Santander (Brasil) S/A, do valor correspondente a 01 (um) salário mínimo. Condeno a parte requerente nas custas processuais e nos honorários advocatícios no patamar de 10%(dez por cento). Confirmo o pedido de justiça gratuita, razão pela qual fica suspensa a cobrança das custas processuais, nos termos do art. 12 da Lei n. 1.060/50, c/c §3º do art. 93 do NCPC. Ressalte-se que o benefício comporta a isenção apenas desses valores, não se aplicando à admoestação decorrente da litigância de má-fé.” (...) Em suas razões recursais (ID 18587890), O apelante sustenta, em síntese, que o banco não trouxe aos autos documento que realmente comprove o recebimento do suposto valor a título de empréstimo consignado e que o contrato juntado aos autos não é o original e que está praticamente ilegível. Argumenta pela existência de ato ilícito perpetrado pelo banco réu a fundamentar a pretensão indenizatória. Requer integral provimento do recurso para reformar a sentença recorrida, no sentido de acolher o pedido inicial e a condenação do Recorrido em custas judiciais e Honorários Advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da causa atualizado. Em contrarrazões (ID 18587894), o banco apelado argumenta pela regularidade da contratação e requer, em síntese, o desprovimento do recurso, uma vez que as cobranças mensais efetuadas no benefício da cliente, conforme autorizado no contrato de empréstimo consignado firmado pelas partes são manifestamente legítimas. Diante da recomendação do Ofício Circular 174/2021 – PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, o Ministério Público não fora instado a se manifestar, por não vislumbrar interesse público que justifique sua atuação. É o relatório. VOTO I. Juízo de admissibilidade Reitero a decisão de ID nº 18648591 e conheço da Apelação Cível, visto que preenchidos os seus pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade. II. Preliminares Não há. III. Mérito No mérito, vale ressaltar que a matéria em discussão é regida pelas normas pertinentes ao Código de Defesa do Consumidor, porquanto a instituição financeira caracteriza-se como prestadora de serviços, razão pela qual sua responsabilidade é objetiva, nos termos dos arts. 3º e 14, da supracitada legislação. Além disso, esta questão já foi sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula nº 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Diante da incidência da norma consumerista à hipótese em apreço, é cabível a aplicação da regra constante do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor no tocante ao ônus probatório. É que, como cediço, o instituto da inversão do ônus da prova confere ao consumidor a oportunidade de ver direito subjetivo público apreciado, facilitando a sua atuação em juízo. De fato, tal ônus incumbe ao prestador de serviço, pois é sabido que os clientes das instituições financeiras quase nunca recebem cópias dos contratos entre eles celebrados, sendo imperativa, portanto, a inversão do ônus da prova em favor da consumidora, mormente em face da sua hipossuficiência técnica. Pois bem. Versa o caso acerca do exame do contrato de empréstimo consignado supostamente firmado entre as partes integrantes da lide. Compulsando os autos, verifica-se que o contrato de empréstimo consignado foi juntado pela instituição financeira apelada no ID 18587874 e comprovante de pagamento no ID 18587877, os quais não foram questionados pelo apelante em sede recursal. Desincumbiu-se a instituição financeira requerida, portanto, do ônus probatório que lhe é exigido, não havendo que se falar em declaração de inexistência/nulidade do contrato ou no dever de indenizar (Súmula 297 do STJ e Súmulas 18 e 26 do TJPI). Por conseguinte, inexistindo prova da ocorrência de fraude ou outro vício que pudesse invalidar a contratação, eis que a assinatura contida no contrato é semelhante às que constam nos documentos acostados aos autos, não merece a autora da ação o pagamento de qualquer indenização, pois ausente ato ilícito praticado pela instituição financeira no caso em apreço. O cerne no presente recurso, diz respeito à litigância de má-fé, insurge-se a apelante contra a aplicação dessa multa no importe de 10% (dez por cento) do valor da causa, requerendo o seu afastamento. Contudo, a condenação por litigância de má-fé mostra-se adequada, uma vez que a Parte Autora falseou a verdade dos fatos, quando afirmou que não celebrou ou não anuiu à contratação do empréstimo consignado e os documentos juntados pela Parte Ré demonstraram, de maneira clara e evidente, que tal se deu dentro da regularidade e que o numerário foi devidamente disponibilizado. O código de processo civil, dispõem que será aplicada multa ao litigante de má-fé quando for verificado comportamento malicioso, com intuito de procrastinar o feito. Em seu artigo 80 são determinados os casos de litigância de má-fé. Vejamos: “Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I – deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II – alterar a verdade dos fatos; III – usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV – opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V – proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI – provocar incidente manifestamente infundado; VII – interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.” Para que haja a condenação às penalidades previstas nos artigos 79 a 81 do Código de Processo Civil, exige-se prova cabal da má-fé do autor, a qual, restou demonstrada no presente caso, em que a apelante agiu com culpa grave ou dolo. Assim, comprovada a litigância de má-fé, mantenho a mesma. Seguindo o mesmo entendimento: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM CONDENAÇÃO DA AUTORA EM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INSURGÊNCIA CONTRA A APLICAÇÃO DA MULTA . AUTORA QUE INGRESSOU COM AÇÃO NEGANDO CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. RÉ COMPROVOU CONTRATAÇÃO. ARTIGO 373, II, DO CPC. RECONHECIDA A VALIDADE DAS CONTRATAÇÕES NEGADAS PELA AUTORA, EVIDENCIA-SE, ASSIM, A ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS . LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. ARTIGO 80, DO CPC. DESNECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE DANO PROCESSUAL PARA A APLICAÇÃO DA PENA. MULTA MANTIDA . RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10017086020248260541 Santa Fé do Sul, Relator.: Júlio César Franco, Data de Julgamento: 19/09/2024, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/09/2024) APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM . RECURSO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE, DIANTE DA NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. PACTOS COLACIONADOS AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE . PRETENDIDO AFASTAMENTO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. INTUITO DE INDUZIR O JUÍZO A ERRO EVIDENCIADO. 1 . A apresentação dos contratos devidamente assinados, acompanhados de documentos de identificação do contratante e comprovante de disponibilização do crédito, afasta a alegação de vício de consentimento na contratação. 2. Configura litigância de má-fé a conduta da parte de alterar a verdade dos fatos, insistindo na existência de débito mesmo após a apresentação de comprovantes de pagamento pela parte contrária, com o intuito malicioso de induzir o juízo a erro para obter tutela jurisdicional favorável, amoldando-se aos incisos II e III do art. 80 do CPC .4. Recurso de apelação conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação n. 5004197-86 .2021.8.24.0080, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel . Giancarlo Bremer Nones, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 16-07-2024). (TJ-SC - Apelação: 50041978620218240080, Relator.: Giancarlo Bremer Nones, Data de Julgamento: 16/07/2024, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos) No entanto, reduzo o percentual para 2% (dois por cento) sobre o valor da causa que é razoável e condizente com as condições financeiras da Apelante e a natureza punitiva e indenizatória da penalidade. IV. DISPOSITIVO Por todo o exposto, CONHEÇO do recurso, para, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença, tão somente, para reduzir o percentual da multa aplicada para 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa, mantendo-se os demais pontos da sentença, por esses e por seus próprios fundamentos. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição. É como voto. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CATARINA GADELHA MALTA DE MOURA RUFINO. DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais. Cumpra-se. Teresina – PI, data de assinatura do sistema. Des. José James Gomes Pereira Relator

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Processo nº 0800913-03.2022.8.18.0033

ID: 259242038

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800913-03.2022.8.18.0033

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800913-03.2022.8.18.0033 APELANTE: FRANCISCO BARROZO DE ARAUJO Advogado(s) do reclamante… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800913-03.2022.8.18.0033 APELANTE: FRANCISCO BARROZO DE ARAUJO Advogado(s) do reclamante: VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(s) do reclamado: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL APENAS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUTOR QUE INGRESSOU COM AÇÃO NEGANDO CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTRATO JUNTADO VÁLIDO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. EVIDENTE QUE HOUVE ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, CONHECER do recurso, para, no merito, DAR PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentenca, tao somente, para reduzir o percentual da multa aplicada para 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa, mantendo-se os demais pontos da sentenca, por esses e por seus proprios fundamentos. Preclusas as vias impugnativas, de-se baixa na distribuicao. RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por FRANCISCO BARROZO DE ARAUJO, contra sentença proferida pelo juiz de Direto da 2º ara da Comarca de Piripiri/PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ora apelado. Em sentença (ID 18587888), o d. juízo de 1º grau considerando a regularidade da contratação, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial da seguinte maneira: (…) “Ante o exposto, com base nos fundamentos jurídicos acima, afasto a preliminar suscitada e, no mérito, julgo totalmente improcedente o pedido inicial, com fulcro no art. 487, I do CPC. Por todas as razões antes expostas condenação da parte autora, Francisco Barrozo de Araujo, por litigância de má-fé ao pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, bem como condeno, mais, a parte autora ao pagamento de indenização para a parte demandada, ora Banco Santander (Brasil) S/A, do valor correspondente a 01 (um) salário mínimo. Condeno a parte requerente nas custas processuais e nos honorários advocatícios no patamar de 10%(dez por cento). Confirmo o pedido de justiça gratuita, razão pela qual fica suspensa a cobrança das custas processuais, nos termos do art. 12 da Lei n. 1.060/50, c/c §3º do art. 93 do NCPC. Ressalte-se que o benefício comporta a isenção apenas desses valores, não se aplicando à admoestação decorrente da litigância de má-fé.” (...) Em suas razões recursais (ID 18587890), O apelante sustenta, em síntese, que o banco não trouxe aos autos documento que realmente comprove o recebimento do suposto valor a título de empréstimo consignado e que o contrato juntado aos autos não é o original e que está praticamente ilegível. Argumenta pela existência de ato ilícito perpetrado pelo banco réu a fundamentar a pretensão indenizatória. Requer integral provimento do recurso para reformar a sentença recorrida, no sentido de acolher o pedido inicial e a condenação do Recorrido em custas judiciais e Honorários Advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da causa atualizado. Em contrarrazões (ID 18587894), o banco apelado argumenta pela regularidade da contratação e requer, em síntese, o desprovimento do recurso, uma vez que as cobranças mensais efetuadas no benefício da cliente, conforme autorizado no contrato de empréstimo consignado firmado pelas partes são manifestamente legítimas. Diante da recomendação do Ofício Circular 174/2021 – PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, o Ministério Público não fora instado a se manifestar, por não vislumbrar interesse público que justifique sua atuação. É o relatório. VOTO I. Juízo de admissibilidade Reitero a decisão de ID nº 18648591 e conheço da Apelação Cível, visto que preenchidos os seus pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade. II. Preliminares Não há. III. Mérito No mérito, vale ressaltar que a matéria em discussão é regida pelas normas pertinentes ao Código de Defesa do Consumidor, porquanto a instituição financeira caracteriza-se como prestadora de serviços, razão pela qual sua responsabilidade é objetiva, nos termos dos arts. 3º e 14, da supracitada legislação. Além disso, esta questão já foi sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula nº 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Diante da incidência da norma consumerista à hipótese em apreço, é cabível a aplicação da regra constante do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor no tocante ao ônus probatório. É que, como cediço, o instituto da inversão do ônus da prova confere ao consumidor a oportunidade de ver direito subjetivo público apreciado, facilitando a sua atuação em juízo. De fato, tal ônus incumbe ao prestador de serviço, pois é sabido que os clientes das instituições financeiras quase nunca recebem cópias dos contratos entre eles celebrados, sendo imperativa, portanto, a inversão do ônus da prova em favor da consumidora, mormente em face da sua hipossuficiência técnica. Pois bem. Versa o caso acerca do exame do contrato de empréstimo consignado supostamente firmado entre as partes integrantes da lide. Compulsando os autos, verifica-se que o contrato de empréstimo consignado foi juntado pela instituição financeira apelada no ID 18587874 e comprovante de pagamento no ID 18587877, os quais não foram questionados pelo apelante em sede recursal. Desincumbiu-se a instituição financeira requerida, portanto, do ônus probatório que lhe é exigido, não havendo que se falar em declaração de inexistência/nulidade do contrato ou no dever de indenizar (Súmula 297 do STJ e Súmulas 18 e 26 do TJPI). Por conseguinte, inexistindo prova da ocorrência de fraude ou outro vício que pudesse invalidar a contratação, eis que a assinatura contida no contrato é semelhante às que constam nos documentos acostados aos autos, não merece a autora da ação o pagamento de qualquer indenização, pois ausente ato ilícito praticado pela instituição financeira no caso em apreço. O cerne no presente recurso, diz respeito à litigância de má-fé, insurge-se a apelante contra a aplicação dessa multa no importe de 10% (dez por cento) do valor da causa, requerendo o seu afastamento. Contudo, a condenação por litigância de má-fé mostra-se adequada, uma vez que a Parte Autora falseou a verdade dos fatos, quando afirmou que não celebrou ou não anuiu à contratação do empréstimo consignado e os documentos juntados pela Parte Ré demonstraram, de maneira clara e evidente, que tal se deu dentro da regularidade e que o numerário foi devidamente disponibilizado. O código de processo civil, dispõem que será aplicada multa ao litigante de má-fé quando for verificado comportamento malicioso, com intuito de procrastinar o feito. Em seu artigo 80 são determinados os casos de litigância de má-fé. Vejamos: “Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I – deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II – alterar a verdade dos fatos; III – usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV – opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V – proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI – provocar incidente manifestamente infundado; VII – interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.” Para que haja a condenação às penalidades previstas nos artigos 79 a 81 do Código de Processo Civil, exige-se prova cabal da má-fé do autor, a qual, restou demonstrada no presente caso, em que a apelante agiu com culpa grave ou dolo. Assim, comprovada a litigância de má-fé, mantenho a mesma. Seguindo o mesmo entendimento: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM CONDENAÇÃO DA AUTORA EM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INSURGÊNCIA CONTRA A APLICAÇÃO DA MULTA . AUTORA QUE INGRESSOU COM AÇÃO NEGANDO CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. RÉ COMPROVOU CONTRATAÇÃO. ARTIGO 373, II, DO CPC. RECONHECIDA A VALIDADE DAS CONTRATAÇÕES NEGADAS PELA AUTORA, EVIDENCIA-SE, ASSIM, A ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS . LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. ARTIGO 80, DO CPC. DESNECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE DANO PROCESSUAL PARA A APLICAÇÃO DA PENA. MULTA MANTIDA . RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10017086020248260541 Santa Fé do Sul, Relator.: Júlio César Franco, Data de Julgamento: 19/09/2024, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/09/2024) APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM . RECURSO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE, DIANTE DA NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. PACTOS COLACIONADOS AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE . PRETENDIDO AFASTAMENTO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. INTUITO DE INDUZIR O JUÍZO A ERRO EVIDENCIADO. 1 . A apresentação dos contratos devidamente assinados, acompanhados de documentos de identificação do contratante e comprovante de disponibilização do crédito, afasta a alegação de vício de consentimento na contratação. 2. Configura litigância de má-fé a conduta da parte de alterar a verdade dos fatos, insistindo na existência de débito mesmo após a apresentação de comprovantes de pagamento pela parte contrária, com o intuito malicioso de induzir o juízo a erro para obter tutela jurisdicional favorável, amoldando-se aos incisos II e III do art. 80 do CPC .4. Recurso de apelação conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação n. 5004197-86 .2021.8.24.0080, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel . Giancarlo Bremer Nones, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 16-07-2024). (TJ-SC - Apelação: 50041978620218240080, Relator.: Giancarlo Bremer Nones, Data de Julgamento: 16/07/2024, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos) No entanto, reduzo o percentual para 2% (dois por cento) sobre o valor da causa que é razoável e condizente com as condições financeiras da Apelante e a natureza punitiva e indenizatória da penalidade. IV. DISPOSITIVO Por todo o exposto, CONHEÇO do recurso, para, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença, tão somente, para reduzir o percentual da multa aplicada para 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa, mantendo-se os demais pontos da sentença, por esses e por seus próprios fundamentos. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição. É como voto. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CATARINA GADELHA MALTA DE MOURA RUFINO. DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais. Cumpra-se. Teresina – PI, data de assinatura do sistema. Des. José James Gomes Pereira Relator

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Processo nº 5010388-88.2025.4.04.7003

ID: 315092112

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Maringá Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5010388-88.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

HU - TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS LOMIR JANES DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5010388-88.2025.4.04.7003/PR IMPETRANTE : HU - TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA ADVOGADO(A) : CARLOS LOMIR JANES DE SOUZA (OAB PR015365) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de seg… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5010388-88.2025.4.04.7003/PR IMPETRANTE : HU - TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA ADVOGADO(A) : CARLOS LOMIR JANES DE SOUZA (OAB PR015365) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por HU - TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA em face do impetrado Delegado da Receita Federal do Brasil em Maringá pretendendo a concessão do seguinte provimento jurisdicional: 1 - A concessão da liminar, inaudita altera parte, a fim de que seja deferido em caráter liminar a emissão da Certidão Negativa de Débito (CND), e ou a expedição de Certidão Positiva de Débitos Com Efeitos de Negativa, até o julgamento definitivo desta demanda; 3 - Que o pedido seja, ao final, julgado procedente para que a segurança seja concedida e confirme-se a liminar, de modo a declarar a ilegalidade perpetrada, liberando-se a expedição da Certidão Negativa de Débitos – CND. Alegou a parte impetrante, em resumo, que: (a) no Relatório Fiscal da Impetrante junto à Receita Federal constam como pendentes os seguintes tributos: " 1 – Receita 3373-01 – IRPJ – 4º. Trimestre/2023 – R$ 4.312.227,43 2 – Receita 6012-01 – CSLL – 4º. Trimestre/2023 – R$ 1.554.561,87"; (b) cometeu equívocos ao apresentar DCTF – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Fiscais, relativo ao 4º. Trimestre/2023, e promoveu retificação dos valores em 31/07/2024, no seguinte sentido: " IRPJ 4º Trimestre de 2023: R$ 997.486,32 – VALOR CORRETO CSLL 4º Trimestre de 2023: R$ 361.255,08 – VALOR CORRETO " ; (c) referidos valores foram declarados na declaração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - ECF 2023, referente ao IRPJ 4º Trimestre de 2023 e CSLL 4º Trimestre de 2023 ; ( d) em 15/11/2024, fez nova retificação da DCTF mês 12/2023 sob nº 38.54.79.79.44-11 para declarar a quitação e pagamento dos débitos constantes da DCTF; (e) está com os tributos IRPJ e CSLL do 4º Trimestre de 2023 devidamente quitados; (e) a RFB incluiu essas declarações e débitos em Malha e indeferiu a emissão de certidão negativa de débitos; (f) estão pendentes no Relatório Fiscal junto à Receita Federal, os seguintes tributos: " 1 – Receita 3373-01 – IRPJ – 4º. Trimestre/2023 – R$ 4.312.227,43 2 – Receita 6012-01 – CSLL – 4º. Trimestre/2023 – R$ 1.554.561,87"; (g) conforme orientação da Receita Federal, protocolou pedido de revisão da Malha DCTF (processo n. 12154775681202474), que encontra-se sem movimentação há cerca de seis meses; (h) "... não possui débitos fiscais e tributários, apenas o processo administrativo em analise da inclusão em Malha"; (i) o não fornecimento de certidão negativa de débitos constituiu em ato ilegal e abusivo praticado pela autoridade impetrada; (j) "... efetuou os pagamentos e não pode ser impedida do exercício de suas atividades em razão da análise da Malha não ter sido realizada e decidida pela Impetrada"; (i) estão presentes os requisitos para a concessão da liminar, sendo que o periculum in mora decorre do fato de que a recursa no fornecimento de CND inviabiliza o regular exercício de suas atividades empresariais. Decido. 1. Retifique-se a autuação quanto à autoridade impetrada, que deverá ser o Delegado da Receita Federal em Maringá, conforme indicado na inicial ( providência já cumprida ). 2. Liminar De acordo com o art. 1º da Lei n.º 12.016/2009, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data , sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. A mesma Lei autoriza decisão liminar quando for relevante o fundamento (relevância) e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida (urgência), caso seja deferida ao final do processamento (art. 7º, III, Lei n.º 12.016/2009). Afigura-se-me presente a relevância dos fundamentos. A parte impetrante informou que apresentou a DCTF dos débitos apurados de IRPJ e CSLL do 4º trimestre de 2023. Após, por considerar que havia se equivocado quanto aos valores declarados, apresentou DCTFs Retificadoras relativas aos mesmos períodos, recalculou o valor devido a título desses tributos e promoveu a quitação por compensação ( evento 1, OUT9 evento 1, OUT10 e evento 1, OUT11 ). Contudo, as DCTFs Retificadoras foram retidas em malha, passando a Receita Federal a considerar os débitos já declarados nas DCTFs originais como impeditivos, inclusive, de extração de certidão de regularidade, diante das consequências do inadimplemento dos débitos ( evento 1, OUT13 e evento 1, OUT17 ). Segundo iterativa jurisprudência do TRF/4, não se pode reputar haver débitos exigíveis na situação atual, em que a Receita não examinou definitivamente as DCTFs Retificadoras, tampouco glosou as compensações promovidas . Nesse sentido: EMENTA: TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. INCLUSÃO EM PROCEDIMENTO DE MALHA FISCAL. AUSÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO. A inclusão de declaração retificadora em procedimento de malha fiscal não configura óbice à emissão de certidão de regularidade fiscal, pois tal processamento não implica na existência de crédito tributário definitivamente constituído. Precedentes. (TRF4, RemNec 5003324-40.2024.4.04.7107, 1ª Turma, Relator para Acórdão MARCELO DE NARDI, julgado em 08/04/2025) MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. DCTF RETIFICADORA EM MALHA FINA. AUSÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO. RECUSA NO FORNECIMENTO DE CND. IMPOSSIBILIDADE. O encaminhamento de DCTF retificadora e sua inclusão na denominada malha fina não impossibilita a emissão de certidão negativa de débitos (CND), eis que não há débito constituído e vencido em favor do fisco. (TRF4 5003134-94.2021.4.04.7006, SEGUNDA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 22/04/2022) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REGULARIDADE FISCAL. PROCESSAMENTO DCTF. CELERIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. Apresentada declaração retificadora, sem indícios de fraude ou irregularidades, cabível a expedição de certidão de regularidade fiscal, não sendo razoável que a impetrante seja punida pela morosidade da administração em apreciar o pedido. (TRF4 5018291-80.2016.4.04.7201, PRIMEIRA TURMA, Relator MARCELO DE NARDI, juntado aos autos em 13/12/2017) Observo que, inclusive, o despacho da autoridade impetrada que indeferiu o requerimento de expedição de Certidão de Regularidade Fiscal, orienta o sujeito passivo a resolver a questão da seguinte forma: " Solicite a análise da Malha DCTF no e-CAC por meio do Requerimeno Web, na área de concentração Declarações e Escriturações " ( evento 1, OUT17 ). O risco de dano irreparável ou de difícil reparação também está presente, diante da necessidade de Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa para a empresa impetrante promover regularmente o exercício de sua atividade. Assim, mostra-se cabível o acolhimento do pedido liminar, a fim de que os débitos apontados no documento do evento 1, OUT17 e evento 1, OUT25 não sejam óbice à extração de Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa pela impetrante, até que sejam analisadas pela autoridade competente as respectivas DCTFs Retificadoras apresentadas pela contribuinte, ou até ulterior deliberação judicial. 3. Diante o exposto, defiro a liminar para o efeito de d eterminar a expedição de Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa em favor da impetrante, enquanto não finalizado o processo administrativo nº 12154775681202474 ou enquanto não houver crédito tributário definitivamente constituído. 4 . Intime-se a impetrante acerca desta decisão, bem como para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial quanto ao valor da causa, que deve corresponder ao valor total do débito tributário cobrado pela autoridade impetrada, bem como promover o recolhimento complementar das custas processuais iniciais. 5. Notifique-se, com urgência, a autoridade impetrada para cumprimento da liminar deferida, bem como, no prazo legal, prestar informações e como dê ciência do feito ao seu órgão de defesa judicial (Lei 12.016/2009, art. 7º, incisos I e II). 6. Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada a que está vinculada a autoridade impetrada (art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009), que deverá apresentar eventual manifestação no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação desta decisão. Não será realizada nova intimação ou concedido novo prazo para essa finalidade . 7. Para conferir maior celeridade ao feito, intime-se imediatamente o Ministério Público Federal (MPF) para dizer, no prazo de 10 (dez) dias, se tem interesse em intervir e opinar no feito, ciente de que, caso manifeste interesse, será novamente intimado para apresentar seu parecer após as informações . 8 . Após, venham-me conclusos para sentença.

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Processo nº 5004197-46.2024.4.03.6144

ID: 310872526

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Barueri Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004197-46.2024.4.03.6144

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELPIDIO DOS SANTOS VIEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: baruer-se02-vara02@trf3.jus.br MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 500… 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: baruer-se02-vara02@trf3.jus.br MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004197-46.2024.4.03.6144 IMPETRANTE: ELPIDIO DOS SANTOS VIEIRA Advogado do(a) IMPETRANTE: ROBERTO HIROMI SONODA - SP115094 IMPETRADO: .PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL REPRESENTANTE: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação mandamental, com pedido de medida liminar, ajuizada em face do Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPPS, objetivando a análise de recurso administrativo - autos n. nº. 44236.506923/2024-68. Com a petição inicial, anexou procuração e documentos. Decisão concedeu os benefícios da gratuidade de justiça e determinou a emenda da petição inicial, inclusive quanto ao polo passivo. A parte autora retificou o polo passivo, excluindo o do Presidente do Serviço de Centralização de Análise de Reconhecimentos de Direitos SRSEI. Juntou comprovante de endereço. Despacho postergou a análise da medida liminar. A UNIÃO ingressou no feito. Notificada, a autoridade impetrada prestou informações. O Parquet Federal apresentou manifestação sem opinar quanto ao mérito. RELATADO. DECIDO. Chamo o feito à conclusão para julgamento. O mandado de segurança consiste em garantia fundamental, prevista no inciso LXIX, do art. 5º, da Constituição da República, destinando-se à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. De acordo com o art. 1º, da Lei n. 12.016/2009: Art. 1o Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Assim, no mandado de segurança preventivo ou no repressivo, devem ser demonstrados cabalmente: 1) a existência de direito líquido e certo; 2) a ocorrência de ilegalidade ou abuso de poder; ou 3) o justo receio ou a efetiva violação do direito; e 3) o ato imputável à autoridade ou agente de pessoa jurídica no exercício de atividade pública. A Constituição da República assegura a todos, a razoável duração do processo administrativo ou judicial, a teor do art. 5º, inciso LXXVIII. Vejamos: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) Por seu turno, a Administração Pública, em todas as esferas e Poderes, deve observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, nos termos do art. 37, da Carta Maior. Por seu turno, a Administração Pública, em todas as esferas e Poderes, deve observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, nos termos do art. 37, da Carta Maior. A Lei n. 9.784/1999 elenca, em seu art. 2º, diversas premissas que devem ser respeitadas pela Administração Pública, no tocante aos processos administrativos. In verbis: Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (...) VIII – observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados; IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados; (...) XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados; (...) Em relação ao julgamento dos recursos pelo Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS, a Portaria MTP nº 4.061, de 12 de dezembro de 2022, que aprovou o Regimento Interno de tal órgão, estabelece: Art. 61. Excetuado os recursos a que se referem as matérias do inciso II do art. 1º deste Regimento, é de 30 (trinta) dias o prazo para a interposição de recurso e para o oferecimento de contrarrazões, contado a partir da ciência da decisão, notificação de auditoria fiscal, auto de infração ou da data de intimação da interposição do recurso, conforme o caso. § 1º O prazo para interposição dos recursos a que se referem as matérias do inciso II do art. 1º deste Regimento será definido em Portaria Anual do MTP, que disponibiliza o resultado do seu processamento, com vigência para o ano posterior. § 2º O prazo para recurso ordinário a que se referem as matérias do inciso II do art. 1º deste Regimento será entre 1º e 30 de novembro de cada ano. § 3º O prazo para a interposição de recurso especial da decisão proferida pelo CRPS, em face da aplicação a que se referem as matérias do inciso II do art. 1º deste Regimento, diante de julgamento do recurso ordinário, será de 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação da decisão no Diário Oficial da União - DOU. § 4º O prazo para o INSS, o ente federativo, os regimes de origem ou de destino ou para a SPREV(FAP) interporem recursos terá início a partir da data do recebimento do processo. § 5º Na hipótese de Recurso Ordinário, serão considerados como contrarrazões do INSS e da SPREV(FAP/RPPS) os motivos do indeferimento, da contestação do pagamento ou da emissão da notificação de auditoria fiscal e do auto de infração. § 6º Em se tratando de Recurso Especial, expirado o prazo para contrarrazões, os autos serão imediatamente encaminhados para julgamento. § 7º É vedada a inovação de argumentos e provas diversas das contidas nos autos, em sede de embargos de declaração ou no pedido de revisão de acordão. § 8º O órgão de origem prestará, nos autos, informação fundamentada quanto à data da interposição do recurso, não podendo recusar o recebimento ou obstar-lhe o seguimento à Unidade Julgadora. § 9º Os recursos relativos aos incisos I a V do art. 1º deste Regimento deverão ser julgados no prazo máximo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, observadas as prioridades definidas em lei, a ordem cronológica de distribuição, as circunstâncias estruturais e administrativas, sem prejuízo de sua modificação por ato do Presidente do CRPS. § 10 Os recursos relativos às matérias abaixo deverão ser julgados nos seguintes prazos: I - 60 (sessenta)dias após o recebimento pela Unidade Julgadora, os recursos sem processos que envolvam suspensão ou cancelamento de benefícios resultantes do programa permanente de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios do Seguro Social, ou decorrentes de atuação de auditoria; e II - 180 (cento e oitenta) dias após o recebimento pela Unidade Julgadora, os recursos relativos à compensação financeira de que trata a Lei nº 9.796 de 1999, e os relacionados à notificação ou auto de infração emitidos pela SPREV em sua atividade de supervisão e fiscalização nos regimes de origem ou de destino. § 11 Excetuam-se à cronologia a que se refere o parágrafo anterior, os julgamentos envolvendo benefícios por incapacidade, que demandam observância de proporcionalidade, segundo critérios definidos por ato do Presidente do CRPS. O aludido artigo 1º do Regimento Interno do CRPS, por sua vez, prevê: Art. 1º O Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, integrante da estrutura do Ministério do Trabalho e Previdência - MTP, é órgão colegiado ao qual compete processar e julgar: I- os recursos das decisões proferidas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, nos processos de interesse de seus beneficiários e contribuintes; II - os recursos relativos à atribuição, pelo MTP, do Fator Acidentário de Prevenção - FAP; III - os recursos, das decisões proferidas pelo INSS, relacionados à comprovação de atividade rural de segurado especial de que trata o art. 19-D do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999, ou às demais informações relacionadas ao Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS; IV- os recursos de processos relacionados à compensação financeira de que trata a Lei n.º 9.796, de 5 de maio de 1999; e V - os recursos relacionados aos processos sobre irregularidades ou responsabilidade por infração às disposições da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, verificadas pela Secretaria de Previdência em suas atividades de supervisão realizadas por meio de fiscalização nos regimes próprios de previdência social. Parágrafo único. O CRPS tem sede em Brasília-DF e jurisdição administrativa em todo o Território Nacional. Nessa toada, não se mostra razoável que o administrado seja compelido a esperar indefinidamente para obter retorno acerca da sua pretensão, não sendo possível admitir que a Administração postergue, sobremaneira, a análise e conclusão dos processos administrativos. Impende registrar que eventuais dificuldades enfrentadas pela Administração Pública não se prestam a justificar contumaz morosidade no cumprimento do seu dever de analisar requerimentos dos contribuintes dentro de um prazo razoável, sob consequência de desrespeito aos princípios da legalidade, da razoabilidade e da eficiência. No caso específico dos autos, o ato coator descrito na exordial é a demora excessiva para julgamento de recurso ordinário interposto pela parte impetrante em face de decisão administrativa do INSS. Como visto, o Regimento Internos do CRSP prevê prazo específico para o julgamento de tal espécie recursal: 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, observadas as prioridades definidas em lei, a ordem cronológica de distribuição, as circunstâncias estruturais e administrativas, sem prejuízo de sua modificação por ato do Presidente do CRPS. No caso dos autos, a prova documental demonstra que o recurso ordinário foi encaminhado ao CRPS no dia 25/06/2024. Tal informação consta consulta processual anexada pela autoridade impetrada no ID 359204009 O ajuizamento da ação ocorreu em 20/11/2024, quando, evidentemente, não havia violação ao prazo legal para o julgamento do recurso. Diante disso, o deferimento da segurança, neste momento, representaria burla à ordem cronológica para julgamento dos recursos pelo CRPS, em claro prejuízo aos demais recorrentes cujos feitos pendem de análise perante o órgão. Ressalto que o §9º do art. 61 do Regimento Interno do CRPS, além de estabelecer o prazo máximo de julgamento, impõe à autoridade administrativa o respeito à ordem cronológica de distribuição e às prioridades definidas em lei. E, no caso vertente, tendo a parte impetrante manifestado a sua pretensão em juízo apenas 5 (cinco) meses após a remessa do recurso ao CRPS, o deferimento da segurança, além de não se mostrar razoável e proporcional, conferiria tratamento privilegiado à parte impetrante, em detrimento do direito dos demais administrados. Nesse cenário, tenho como afastado o direito líquido e certo alegado pela parte impetrante. Pelo exposto, resolvendo o mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido, e, por conseguinte, DENEGO A SEGURANÇA. Descabe condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e das Súmulas n. 105 do Superior Tribunal de Justiça e n. 512 do Supremo Tribunal Federal. Partes isentas do pagamento de custas, nos moldes do artigo 4º, I e II, da Lei nº 9.289/1996. Excluam-se, da autuação, as menções ao PRESIDENTE DO SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI (IMPETRADO) e ao INSS. No caso de interposição de recurso tempestivo, intime-se a parte apelada para contra-arrazoar, no prazo legal. Havendo preliminar em contrarrazões, intime-se a parte apelante para manifestação, na forma do art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos virtuais. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Barueri-SP, data lançada eletronicamente. Assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004197-97.2024.8.13.0400

ID: 314563310

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mariana Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5004197-97.2024.8.13.0400

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA BEATRIZ DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO CESAR LAVANDOSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VINICIUS GARCIA DE MATOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mariana / 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mariana Rua Adriana Aparecida Pascoal, s/n, São Cristó… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mariana / 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mariana Rua Adriana Aparecida Pascoal, s/n, São Cristóvão, Mariana - MG - CEP: 35425-069 -2 PROCESSO Nº: 5004197-97.2024.8.13.0400 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Adicional de Insalubridade] AUTOR: GABRIELA BEATRIZ DA SILVA CPF: 137.178.686-08 RÉU: MUNICIPIO DE MARIANA CPF: 18.295.303/0001-44 DESPACHO Vistos, etc., DÊ-SE vista às partes acerca do retorno dos autos, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias. Tratando-se de pedido e acórdão ilíquido, eventual liquidação deveria ser promovida perante a justiça comum. Sobre a matéria: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO ALTERNATIVO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA - DECISÃO QUE DECLINA COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - PEDIDO ILÍQUIDO - LIQUIDAÇÃO COMPLEXA - IMPOSSIBILIDADE DO RITO DOS JUIZADOS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - RECURSO PROVIDO. A liquidação de sentença no âmbito dos juizados especiais é possível quando realizada somente por cálculos aritméticos. No caso concreto, a liquidação aparenta ser complexa, mormente a necessidade de comprovação dos períodos cujo labor em desvio de função dos agravantes se deu, bem da dificuldade em analisar a legislação aplicável à matéria. Ante a impossibilidade de liquidação da sentença por meros cálculos aritméticos, deve ser afastada a competência dos Juizados Especiais, vez que a Justiça Comum está mais bem munida para apreciar o caso. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 0156657-64.2022.8.13.0000, Relator: Des.(a) Wilson Benevides, Data de Julgamento: 01/12/2023, 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/12/2023) Não obstante, considerando que a Turma Recursal já admitiu o processamento da ação perante o rito sumaríssimo, embora se trate de procedimento absolutamente atécnico, à luz das limitações inerentes ao procedimento do Juizado Especial, acaso a parte Autora junte planilha de cálculos nos autos acompanhada dos demais contracheques necessários à verificação dos cálculos – os quais não foram integralmente anexados à exordial –, e atenta ao princípio da instrumentalidade das formas, e desde que eventual irresignação não implique a necessidade de produção de prova técnica, impõe-se o prosseguimento do feito perante o presente juízo. Antes, porém, CHAMO O FEITO À ORDEM. Isso porque, julgado liminarmente improcedente o pedido, ao invés de cassar a sentença, e determinar o trâmite regular do feito, inclusive com a análise da peça de ingresso e dos documentos que a acompanham, a Turma Recursal optou por uma aplicação anômala da teoria da “causa madura” e julgou diretamente a questão de fundo. Apesar disso, nada impede que o juízo primevo mantenha o controle desses elementos, inclusive para a tutela de questões de ordem pública – atendimento aos pressupostos processuais e das condições da ação -, e de salvaguarda da missão institucional do Poder Judiciário. Nessa toada, é preciso registrar, a título introdutório, que se observam indícios relevantes de litigância predatória, na espécie. Os advogados patrocinantes – inscritos no estado do Paraná - inundaram a Justiça Mineira com peças idênticas, trazendo narrativa fática (e pedidos) genéricos e indeterminados. Em consulta ao Pje, identificam-se, apenas em Mariana,104 (cento e quatro) processos como a presente – oitenta e sete distribuídos em 2024, apesar de, segundo informação da Prefeitura (https://marianamg.com.br/noticias/prefeitura/o-trabalho-dos-agentes-de-endemias-e-intensificado-em-mariana/), serem apenas 70 (setenta) os agentes de endemia atuantes no Município em abril daquele ano. No estado de Minas Gerais, são 336 (trezentos e trinta e seis) processos distribuídos pelos mesmos causídicos (do Paraná) contra os mais diversos municípios. Sobre os indícios de litigância predatória, vejamos o que dispõe o Anexo A da RECOMENDAÇÃO Nº 159/2024 DO CNJ, os quais, na quase integralidade, fazem-se presentes na espécie: Lista exemplificativa de condutas processuais potencialmente abusivas: 1) requerimentos de justiça gratuita apresentados sem justificativa, comprovação ou evidências mínimas de necessidade econômica; 2) pedidos habituais e padronizados de dispensa de audiência preliminar ou de conciliação; 3) desistência de ações ou manifestação de renúncia a direitos após o indeferimento de medidas liminares, ou quando notificada a parte autora para comprovação dos fatos alegados na petição inicial, para regularização da representação processual, ou, ainda, quando a defesa da parte ré vem acompanhada de documentos que comprovam a existência ou validade da relação jurídica controvertida; 4) ajuizamento de ações em comarcas distintas do domicílio da parte autora, da parte ré ou do local do fato controvertido; 5) submissão de documentos com dados incompletos, ilegíveis ou desatualizados, frequentemente em nome de terceiros; 6) proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada; 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; 8) petições iniciais que trazem causas de pedir alternativas, frequentemente relacionadas entre si por meio de hipóteses; 9) distribuição de ações com pedidos vagos, hipotéticos ou alternativos, que não guardam relação lógica com a causa de pedir; 10) petição de demandas idênticas, sem menção a processos anteriores ou sem pedido de distribuição por dependência ao juízo que extinguiu o primeiro processo sem resolução de mérito (CPC, art. 286, II); 11) apresentação de procurações incompletas, com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil; 12) distribuição de ações sem documentos essenciais para comprovar minimamente a relação jurídica alegada ou com apresentação de documentos sem relação com a causa de pedir; 13) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; 14) ajuizamento de ações com o objetivo de dificultar o exercício de direitos, notadamente de direitos fundamentais, pela parte contrária (assédio processual); 15) propositura de ações com finalidade de exercer pressão para obter benefício extraprocessual, a exemplo da celebração de acordo para satisfação de crédito, frequentemente com tentativa de não pagamento de custas processuais; 16) atribuição de valor à causa elevado e aleatório, sem relação com o conteúdo econômico das pretensões formuladas; 17) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse em agir, sem regular comprovação de recebimento, dirigidas a endereços de e-mail inexistentes ou não destinados a comunicações dessa natureza; 18) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse de agir, formuladas por mandatários(as), sem que tenham sido instruídas com procuração, ou, se for o caso, com prova de outorga de poderes especiais para requerer informações e dados resguardados por sigilo em nome do(a) mandante; 19) formulação de pedidos declaratórios, sem demonstração da utilidade, necessidade e adequação da prestação jurisdicional; e 20) juntada de instrumento de cessão do direito de demandar ou de eventual e futuro crédito a ser obtido com a ação judicial, especialmente quando conjugada com outros indícios de litigância abusiva. Examinemos, agora, o que dispõe a mesma RECOMENDAÇÃO DO CNJ, em seu Anexo B, sobre a atuação do magistrado que identifica uma ou várias das situações discriminadas no supracitado ANEXO A: 1) adoção de protocolo de análise criteriosa das petições iniciais e mecanismos de triagem processual, que permitam a identificação de padrões de comportamento indicativos de litigância abusiva; 2) realização de audiências preliminares ou outras diligências, inclusive de ordem probatória, para averiguar a iniciativa, o interesse processual, a autenticidade da postulação, o padrão de comportamento em conformidade com a boa-fé objetiva e a legitimidade ativa e passiva nas ações judiciais, com a possibilidade inclusive de escuta e coleta de informações para verificação da ciência dos(as) demandantes sobre a existência e o teor dos processos e sobre sua iniciativa de litigar; 3) fomento ao uso de métodos consensuais de solução de conflitos, como a mediação e a conciliação, inclusive pré-processuais, com incentivo à presença concomitante dos(as) procuradores(as) e das partes nas audiências de conciliação; 4) notificação para complementação de documentos comprobatórios da condição socioeconômica atual das partes nos casos de requerimentos de gratuidade de justiça, sem prejuízo da utilização de ferramentas e bases de dados disponíveis, inclusive Infojud e Renajud, diante de indícios de ausência de preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício; 5) ponderação criteriosa de requerimentos de inversão do ônus da prova, inclusive nas demandas envolvendo relações de consumo; 6) julgamento conjunto, sempre que possível, de ações judiciais que guardem relação entre si, prevenindo-se decisões conflitantes (art. 55, § 3º, do CPC); 7) reunião das ações no foro do domicílio da parte demandada quando caracterizado assédio judicial (ADIs 6.792 e 7.005); 8) adoção de medidas de gestão processual para evitar o fracionamento injustificado de demandas relativas às mesmas partes e relações jurídicas; 9) notificação para apresentação de documentos originais, regularmente assinados ou para renovação de documentos indispensáveis à propositura da ação, sempre que houver dúvida fundada sobre a autenticidade, validade ou contemporaneidade daqueles apresentados no processo; 10) notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida; 11) comunicação à Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) da respectiva unidade federativa, quando forem identificados indícios de captação indevida de clientela ou indícios de litigância abusiva; 12) notificação para pagamento das custas processuais provenientes de demandas anteriores extintas por falta de interesse ou abandono, antes do processamento de novas ações da mesma parte autora; 13) adoção de cautelas com vistas à liberação de valores provenientes dos processos com indícios de litigância abusiva, especialmente nos casos de vulnerabilidade econômica, informacional ou social da parte, podendo o(a) magistrado(a), para tanto, exigir a renovação ou a regularização de instrumento de mandato desatualizado ou com indícios de irregularidade, além de notificar o(a) mandante quando os valores forem liberados por meio do mandatário; 14) notificação da parte autora para esclarecer eventuais divergências de endereço ou coincidência de endereço entre a parte e seu(ua) advogado(a), especialmente nos casos em que registrados diferentes endereços nos documentos juntados e/ou em bancos de dados públicos; 15) realização de exame pericial grafotécnico ou de verificação de regularidade de assinatura eletrônica para avaliação da autenticidade das assinaturas lançadas em documentos juntados aos autos; 16) requisição de providências à autoridade policial e compartilhamento de informações com o Ministério Público, quando identificada possível prática de ilícito que demande investigação (CPP, art. 40); e 17) prática presencial de atos processuais, inclusive nos casos de processamento segundo as regras do juízo 100% digital (grifos nossos). Sob essas premissas, passo a analisar o caso concreto. O instrumento de procuração do ID 10325884926 enquadra-se no padrão descrito no item 11 do Anexo A do CNJ - “inserção manual de informações” – sem previsão específica do objeto da demanda “sub judice”. Diante de todo o exposto, o prosseguimento do feito dependerá: (i) da juntada de planilha de cálculos; (ii) complementação dos contracheques necessários a verificação dos cálculos; (iii) de regularização da procuração, pela parte Autora, nos termos da Recomendação Nº 159/2024 do CNJ; (iv) regularizar o documento de identidade; (v) regularizar e atualizar o comprovante de endereço. Transcorrido “in albis”, e não havendo requerimentos pendentes das partes, arquivem-se os autos com baixa e cautelas de praxe. Havendo manifestação das partes, façam-me os autos conclusos para análise da regularização da procuração. I.C. Mariana, data da assinatura eletrônica. FERNANDA RODRIGUES GUIMARAES ANDRADE MASCARENHAS Juiz(íza) de Direito 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mariana

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