Resultados para "5004285-11.2024.4.04.7000" – Página 55 de 71

Processo nº 5004285-50.2025.8.21.5001

ID: 322832710

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível do Foro Regional do Sarandi da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004285-50.2025.8.21.5001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO CARLOS SOARES ESTIGARRIBA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

YURI DELLANI COELHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004285-50.2025.8.21.5001/RS AUTOR : ROBERTO CARLOS SOARES ESTIGARRIBA ADVOGADO(A) : YURI DELLANI COELHO (OAB RS048130) DESPACHO/DECISÃO A repartição dos feitos entre o F…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004285-05.2024.4.04.7002

ID: 329304492

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004285-05.2024.4.04.7002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EVALDO LUIZ VILLALVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LACERDA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ERALDO LACERDA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5004285-05.2024.4.04.7002/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELANTE : EVALDO LUIZ VILLALVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ERALDO LACERDA JUNIOR EMENTA EMBARGOS DE DEC…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Juarez Vieira Dos Santos x Fabio Paes Daibert e outros

ID: 257053952

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004285-68.2019.8.13.0188

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JUAREZ VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

FABIO PAES DAIBERT ROSANGELA ANTONIA DE SOUSA BALBINO DAIBERT

Intimação

Advogados:

FABIO MERLO DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

STEFANIA CANCADO KUNSTETTER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VANESSA CARLA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPPE RABELO DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE AUGUSTO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova Lima - MG - CEP: 34002-116 PROCESSO Nº: 5004285-68.2019.8.13.0188 GD CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inadimplemento] AUTOR: JUAREZ VIEIRA DOS SANTOS CPF: 448.066.046-15 RÉU: FABIO PAES DAIBERT CPF: 201.017.676-68 e outros DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação ordinária ajuizada por Juarez Vieira dos Santos em face de Fábio Paes Daibert e Rosângela Antônia de Souza Balbino Daibert, alegando, em síntese, que as partes firmaram acordo de empreitada para realização de reforma na residência dos réus, tendo ajustado 3 orçamentos que posteriormente deram origem a 3 contratos de prestação de serviços. Ocorre que ao término da obra os réus se negaram a acertar o valor dos serviços realizados, seja pela mão de obra realizada, seja pelo produtos comprados. Não sendo hipótese de extinção do processo ou julgamento antecipado do mérito, passo ao saneamento e organização do processo, nos termos do art. 357, incisos I a V, do Código de Processo Civil, ressaltando o direito das partes de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 dias (art. 357, §1º). 1) Da justiça gratuita: Malgrado a parte ré tenha impugnado o benefício da justiça gratuita, observa-se dos autos que não houve concessão do benefício ao autor, motivo pela qual a impugnação não é cabível. Assim, deixo de analisá-la Não há outras questões processuais pendentes e não foram apresentadas preliminares ou prejudiciais. Ausentes as hipóteses dos artigos 354 e ss do CPC, nos termos do artigo 357 do referido diploma legal, declaro saneado o feito. A parte autora pugnou pela produção de prova pericial. A parte ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Quanto ao requerimento da prova pretendida pelo autor, considerando que a ação visa o ressarcimento pelo suposto serviço prestado, intime-se para especificar, no prazo 05 (cinco) dias, a natureza da prova técnica, bem como sua finalidade, sob pena de indeferimento. I.C. Nova Lima, data da assinatura eletrônica. KLEBER ALVES DE OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5048420-11.2024.4.04.7000

ID: 305063686

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária do Paraná Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5048420-11.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA TALITA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCELO DE LIMA CONTINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIANA DINIZ CONTINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5048420-11.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : BRUNA TALITA DA SILVA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : MARCELO DE LIMA CONTINI (OA…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006419-11.2024.4.04.7000

ID: 308740650

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Ponta Grossa Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5006419-11.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSE LUCAS PINTO DE MATOS LUCIELE APARECIDA PINTO DE MATOS SILMARE PADILHA PINTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GABRIELA ALVES QUELUZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATA MANENTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5006419-11.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : SILMARE PADILHA PINTO ADVOGADO(A) : GABRIELA ALVES QUELUZ (OAB PR113669) ADVOGADO(A) : RENATA MANENT…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5051524-11.2024.4.04.7000

ID: 291115722

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5051524-11.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANGELINO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSÉ ROBERTO MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARLON FABIANO FERREIRA FREITAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5051524-11.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ANGELINO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : JOSÉ ROBERTO MARTINS (OAB PR043901) ADVOGADO(A) : marlon fabiano ferreira freitas (OAB PR026234) AT…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5046092-11.2024.4.04.7000

ID: 277376305

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5046092-11.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ECOLOG GERENCIAMENTO AMBIENTAL S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDERS FRANK SCHATTENBERG

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5046092-11.2024.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH APELANTE : ECOLOG GERENCIAMENTO AMBIENTAL S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5043764-11.2024.4.04.7000

ID: 331884580

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5043764-11.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BÁRBARA DE SOUZA FENLEY

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LARISSA RAMOS PONTONI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL STEC TOLEDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CARLOS PEREIRA MARCONI DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCUS VENICIO CAVASSIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5043764-11.2024.4.04.7000/PR INTERESSADO : COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 221…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004285-63.2024.8.13.0133

ID: 308216851

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Carangola Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004285-63.2024.8.13.0133

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA PEREIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARY JANE FERREIRA MORAIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSMAR CARIM MORAIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS MORAIS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carangola / Unidade Jurisdicional da Comarca de Carangola Praça Coronel Maximiano, 56, Centro, Carangola - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carangola / Unidade Jurisdicional da Comarca de Carangola Praça Coronel Maximiano, 56, Centro, Carangola - MG - CEP: 36800-078 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5004285-63.2024.8.13.0133 REQUERENTE: APARECIDA PEREIRA DE ALMEIDA CPF: 562.667.586-87 REQUERIDO(A): INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CARANGOLA/MG -IPESC CPF: 04.015.843/0001-12 Vistos, etc. Trata-se o presente feito de cumprimento de sentença referente à sentença de ID. 10370456830, que determinou: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, extinguindo-se o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: (i) declarar o direito da parte autora à progressão horizontal, em 3 (três) padrões de vencimento, na carreira funcional que ocupou, passando, por consectário, a perceber os proventos correspondentes à progressão, nos termos dos Anexos da Lei Municipal n. 3.655/2007; (ii) condenar o IPESC na obrigação de fazer consistente em efetuar a progressão horizontal 3 (três) padrões de vencimento, recalculando seus proventos; e (iii) condenar o réu ao pagamento dos atrasados relativos à progressão não implementada a tempo e modo, em 03 (três) padrões de vencimento, nos termos dos Anexos da Lei Municipal n. 3.655/2007 – isto é, em 7,5%, desde a data do preenchimento dos respectivos requisitos objetivos temporais, observada a prescrição quinquenal e as quantias já recebidas. No tocante aos consectários, em obediência ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 20/9/2017 – Tema 810 da Repercussão Geral, tenho por cabível a aplicação da correção monetária pelo IPCA-E desde quando devidas cada parcela, até 08/12/2021. A partir de então, por força do art. 3º, da EC nº 113/2021, deve ser considerada apenas a Taxa Selic, sem incidência de juros moratórios. Frise-se não haver cumulação de juros moratórios no caso, tendo em vista que a Taxa Selic já engloba, em seus cálculos, os juros de mora e a correção monetária (STJ. 2ª Seção. EDcl no REsp 1025298/RS, Rel. p/ Acórdão Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 28/11/2012)." Em ID. 10394807658, a parte exequente apresentou o cálculo do valor que entende devido para dar quitação ao referido débito. Instada a se manifestar, a ré anuiu com os cálculos apresentados pela exequente (cf. ID 10445536271). É o breve relatório, passo a decidir. Considerando os cálculos apresentados pelo exequente (cf. ID. 10394807658) e, ainda, tendo em vista que a réu concordou com o referido montante (cf. ID. 10445536271), homologo, por sentença, o acordo ofertado pela parte exequente e aceito pela executada e, por conseguinte, determino: A expedição de RPV, no montante de R$7.038,11 em favor da parte exequente, APARECIDA PEREIRA DE ALMEIDA que deverá ser pago no prazo de 60 (sessenta) dias, atualizado até a data do efetivo pagamento, sob pena de sequestro do numerário correspondente, via SISBAJUD. As deduções previdenciárias e do IRRF deverão ser efetuadas quando do pagamento, se for o caso. Dessa forma, nos termos do art. 922 do CPC, suspendo a presente execução até o pagamento da RPV. Feito o pagamento da RPV, tendo em vista a entrada em vigor da Portaria Conjunta nº 1.350/PR/2022, que dispõe sobre a implantação do Sistema Informatizado para Controle de Depósitos Judiciais (SISCONDJ-DEPOX), para fins de levantamento do valor pela parte beneficiária, faço as seguintes ponderações: Em caso de disponibilidade de expedição de alvará através do DEPOX, para emissão do alvará eletrônico, determino a intimação do beneficiário para manifestar-se quanto à modalidade de levantamento escolhida, devendo informar, em cinco dias: a) nome/razão social do beneficiário, CPF/CNPJ do beneficiário; advogado/representante; OAB e CPF; b) se pretende levantar o valor através de comparecimento ao Banco do Brasil ou através de crédito em conta; c) nome/razão social do titular; CPF/CNPJ do titular; Agência, Conta e Operação, caso a conta seja do Banco do Brasil. Em caso de conta poupança, informar a variação da poupança; d) nome/razão social do titular; CPF/CNPJ do titular; Código do Banco; Nome do Banco; Agência, Conta e Operação, caso opte por crédito em conta diversa da do Banco do Brasil. Em caso de conta poupança, informar a variação da poupança. Fica o beneficiário intimado de que será cobrada tarifa pela operação de Transferência Eletrônica Disponível (TED), caso a conta indicada não pertença ao Banco do Brasil. Com a informação, à Secretaria para as providências cabíveis, ficando desde já autorizada a expedição de alvará eletrônico em favor do beneficiário do pagamento, ... e/ou seu procurador. Em havendo indisponibilidade do sistema DEPOX, o que deve ser certificado nos autos, venham-me conclusos. Transcorrido o prazo sem pagamento, certifique-se nos autos e venham os autos conclusos para tentativa de penhora online. Cumpra-se. Carangola, 18 de junho de 2025 FERNANDO FONSECA BOAVENTURA Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5004285-63.2024.8.13.0133 REQUERENTE: APARECIDA PEREIRA DE ALMEIDA CPF: 562.667.586-87 REQUERIDO(A): INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CARANGOLA/MG -IPESC CPF: 04.015.843/0001-12 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Carangola, 18 de junho de 2025 FABIANA CRISTINA CUNHA DE LIMA BRUM Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006225-11.2024.4.04.7000

ID: 292511274

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006225-11.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO SANTANA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

APARECIDA INGRACIO DA SILVA BELTRÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006225-11.2024.4.04.7000/PR AUTOR : EDIVALDO SANTANA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : APARECIDA INGRACIO DA SILVA BELTRÃO (OAB PR026214) SENTENÇA Dispositivo Ante … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006225-11.2024.4.04.7000/PR AUTOR : EDIVALDO SANTANA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : APARECIDA INGRACIO DA SILVA BELTRÃO (OAB PR026214) SENTENÇA Dispositivo Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial, resolvendo o processo com análise de mérito, a teor do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1) reconhecer o direito à retificação dos salários dos meses de 10/2005 a 12/2005 e de 09/2018 a 12/2018, conforme valores informados nos recibos de pagamento de salários (19.2), para fins previdenciários, devendo o INSS incluí-los no CNIS, a teor do disposto no artigo 29-A, § 2º, da Lei n° 8.213/1991??????; 2) reconhecer a especialidade do trabalho no período de 27/10/1992 a 28/04/1995 , que deverá ser averbado mediante a utilização do fator 1,4. Em decorrência, condeno o INSS ao recálculo da renda mensal inicial do benefício do autor e ao pagamento dos atrasados devidos desde a data de início do benefício, em 20/11/2023, atentando-se que: i) deve ser observada a prescrição quinquenal; ii) as parcelas pretéritas deverão ser atualizadas pelo INPC, com juros moratórios calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (Lei nº 11.960/2009), conforme decidido pelo STJ no REsp 1.495.146-MG (Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018, Informativo 620). A partir de dezembro de 2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art.3º, EC 113/2021).; iii) o valor da condenação deve observar o limite de 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento da ação (art. 3º da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 39 da Lei nº 9.099/95), parâmetro no qual devem ser consideradas as prestações vencidas, acrescidas de doze vincendas (art. 292, §§ 1° e 2° do NCPC), limite da competência dos Juizados Especiais Federais. Além deste valor, poderá a parte autora receber, se houver, apenas as demais parcelas vincendas, fato que somente ocorrerá nas hipóteses em que o pagamento ocorrer mais de um ano após a propositura da ação. DEFIRO à parte autora o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC. Anote-se. Sem custas ou honorários advocatícios de sucumbência em primeira instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 702 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes