1. Roger Batista De Matos (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De Santa Catarina (Impetrado)
ID: 333027452
Tribunal: STJ
Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
Classe: HABEAS CORPUS
Nº Processo: 0241712-89.2024.3.00.0000
Data de Disponibilização:
24/07/2025
Polo Ativo:
Advogados:
HC 926787/SC (2024/0241712-8)
RELATOR
:
MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
IMPETRANTE
:
ROGER BATISTA DE MATOS
ADVOGADO
:
ROGER BATISTA DE MATOS - RS119512
IMPETRADO
:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PACIENTE
:
ALISON VICENTE PEREIRA
CORRÉU
:
ALLAN NUNES OLIVEIRA
INTERESSADO
:
MINISTÉRIO …
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