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Gelmina Correia Fogasso x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 304226956

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Xaxim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005144-06.2022.8.24.0081

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

GELMINA CORREIA FOGASSO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BANCO PAN S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAVALHEIRO & DONHAUSER ADVOGADOS ASSOCIADOS

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ADRIANA DONHAUSER

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JAIME OLIVEIRA PENTEADO

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GERSON VANZIN MOURA DA SILVA

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WILSON SALES BELCHIOR

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SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

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Procedimento Comum Cível Nº 5005144-06.2022.8.24.0081/SC AUTOR : GELMINA CORREIA FOGASSO ADVOGADO(A) : ADRIANA DONHAUSER RÉU : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : SUELLEN PONCELL DO NASCIMEN… Procedimento Comum Cível Nº 5005144-06.2022.8.24.0081/SC AUTOR : GELMINA CORREIA FOGASSO ADVOGADO(A) : ADRIANA DONHAUSER RÉU : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB PE028490) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : WILSON SALES BELCHIOR (OAB SC029708) RÉU : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : JAIME OLIVEIRA PENTEADO (OAB SC017282) ADVOGADO(A) : GERSON VANZIN MOURA DA SILVA (OAB SC009603) DESPACHO/DECISÃO 1. As preliminares suscitadas pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ( evento 73, DOC1 ), pelo BANCO PAN S.A. ( evento 30, DOC1 ) e pelo BANCO BRADESCO S.A. ( evento 80, DOC1 ) não merecem prosperar. Não há que se falar em perda do objeto em virtude da liquidação do contrato discutido, uma vez que é possível a revisão das cláusulas contratuais ou mesmo a declaração de nulidade do instrumento, ainda que perfeito e acabado ou liquidado. No que pertine aos argumentos relacionados à conduta dos procuradores da parte autora , destaca-se que, a princípio, está devidamente comprovada a contratação dos serviços advocatícios. Outrossim, a própria parte interessada pode provocar a Ordem dos Advogados do Brasil para instauração de processo disciplinar, bem como o Ministério Público ou a Autoridade Policial para apurar a (i)licitude dos atos praticados pelo(a) causídico(a). Não vislumbro irregularidades na procuração anexa à exordial, haja vista possuir poderes amplos para o foro em geral, autorizando o(a) advogado(a) a realizar pedidos administrativos junto a autarquias e instituições financeiras, bem como propor ações em desfavor de todas as instituições bancárias que considerar pertinentes, além de deter poderes específicos para a propositura de ação judicial para discussão de contrato bancário. Além disso, observa-se que a autora juntou procuração atualizada e com poderes específicos no evento 51, DOC1 . Inexiste inépcia da inicial por ausência de delimitação da causa de pedir, pois a parte autora afirmou na exordial que não celebrou o contrato averbado em seu benefício previdenciário e, por consequência, que ocorreram descontos ilegais em sua remuneração e dano moral. Improcede a tese de conexão deste processo com os autos n. 5033085-03.2022.8.24.0930, haja vista que os contratos discutidos são distintos. Rejeito a impugnação ao valor da causa , haja vista que o valor atribuído está em consonância com o inciso VI do art. 292 do CPC, que dispõe que o valor da causa será, "na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles" . Não obstante a possibilidade de solução extrajudicial da demanda, não há que se falar em ausência de condições da ação devido à ausência de pretensão resistida , tendo em vista que não é exigível da parte a tentativa inicial de resolução por outras vias para, somente depois, ingressar com demanda judicial, até porque a parte ré contestou os fatos narrados na inicial, demonstrando resistência à lide. Também não merece acolhida a impugnação à gratuidade da justiça concedida à parte autora, tendo em vista que, da análise dos documentos anexos à exordial, verificou-se estarem presentes os pressupostos autorizadores (CPC, art. 99, §§ 2º e 3º). Ademais, uma vez deferido o benefício, cabe à parte adversa comprovar a ausência dos requisitos e a possibilidade de pagamento das custas e despesas processuais pelo beneficiário (CPC, art. 100), o que não foi promovido pela parte ré até este momento. Por fim, afasto a prejudicial de mérito da prescrição . Conforme jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado e do Superior Tribunal de Justiça, em casos como o presente o prazo prescricional é de 5 (cinco) anos, com fundamento no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. E quanto ao marco inicial da contagem desse prazo, o entendimento é de que, "em se tratando de contratos por consignação, cuja prestação é continuada, o conhecimento do dano mencionado no dispositivo em comento se dará com o último desconto no benefício previdenciário da parte autora, conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp n. 1.481.507/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/8/2019, DJe de 28/8/2019) e aplicado por este Egrégio Tribunal de Justiça." (TJSC, Apelação n. 5001070-47.2019.8.24.0166, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 07-03-2023). Dito isso, considerando que o último desconto relativamente aos contratos n. 3148771284, 0123342021458, 857484061 e 857673921 ocorreu, respectivamente, em 04/2018, 11/2018, 05/2018 e 06/2020 ( evento 1, DOC5 ), e tendo em vista que esta demanda foi distribuída em 19/12/2022, não há que se falar em prescrição. Por tais fundamentos, REJEITO as preliminares suscitadas e, por não haver outras questões prévias pendentes de análise, DECLARO O FEITO SANEADO, encerrando, assim, as fases de postulação e saneamento, viabilizando o início da fase probatória. 2. A atividade probatória deverá observar as questões de fato controvertidas nos autos, isto é, se os valores consignados no benefício previdenciário da parte autora correspondem a produtos/serviços por ela efetivamente contratados perante as instituições rés ou se são resultantes de golpe ou fraude, dada a impugnação da autenticidade das negociações. O(s) contrato(s) discutido(s) nos autos é(são) o(s) seguinte(s): Banco Forma de adesão Contrato Evento Banco Pan assinatura física 3148771284 evento 30, DOC2 Banco Bradesco assinatura física 0123342021458 evento 80, DOC3 Banco Olé/Santander 857484061 Banco Olé/Santander 857673921 3. No que diz respeito à distribuição do ônus da prova , compete à instituição financeira a demonstração da legitimidade da contratação, tanto sob o aspecto formal (adesão pela própria consumidora) quanto material (correspondência entre o conteúdo do negócio e a oferta). Também é da instituição ré o dever de apresentar os documentos comprobatórios dos depósitos das quantias contratadas em conta de titularidade da consumidora ou em outra por ela autorizada. Sobre o dever de demonstrar a autenticidade das assinaturas (que corresponde à adesão ou assinatura eletrônica), colhe-se da orientação repetitiva objeto do tema 1061 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis : "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)" (STJ, REsp 1846649, Tema 1061). Embora o enunciado repetitivo refira-se a contratos físicos, aplica-se aos eletrônicos porque esses admitem autenticação, o que, segundo o art. 3º, I, da Lei n. 14.063/2020, corresponde a "processo eletrônico que permite a identificação eletrônica de uma pessoa natural ou jurídica" . Já o dever de provar que a oferta é coerente com o contrato efetivamente entabulado decorre do art. 6º, VIII, e do art. 30, ambos do Código de Defesa do Consumidor, assim como do art. 427 do Código Civil. Nesse sentido, colhe-se da Corte Catarinense: CIVIL - COMPRA E VENDA - SOFTWARE - OFERTA - DIVERGÊNCIA - FORNECEDOR QUE DEMONSTRA TER ENTREGUE O PRODUTO APRESENTADO - CPC/1973, ART. 333, INC. II - IMPRESTABILIDADE DO PRODUTO - PROVA - INVERSÃO - ALEGAÇÕES GENÉRICAS - LIMITAÇÃO - ÔNUS QUE SE MANTÉM COM O AUTOR - CPC/1973, ART. 333, INC. I - IMPROCEDÊNCIA 1 Diante de decisão que, de modo genérico, inverte o ônus probatório, cabe ao requerido demonstrar a inveracidade do fato que lhe foi especificamente atribuído na petição inicial. Assim, no presente caso, tendo demonstrado que entregou o produto contendo as características da oferta, a demandada desincumbiu-se do ônus que lhe cabia. 2 Por outro lado, posto que se tenha determinado a inversão do encargo probatório, para que o réu se veja forçado a realizar determinada prova, em observância ao princípio da substanciação, é necessário que o autor alegue fatos concretos que possam se subsumir à hipótese jurídica proposta. Afinal, "a se aceitar demandas e defesas em termos apenas genéricos, sacrificada restaria a garantia do contraditório e da ampla defesa, pela dificuldade que a parte contrária teria em sua defesa e contraprova" (THEODORO JR, Humberto. Curso de direito processual civil: teoria geral de direito processual civil e processo de conhecimento. 58. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017. p. 882). 3 Na espécie, como a autora não discriminou quais seriam as funcionalidades ofertadas e não entregues, nem que fatores tornavam o programa de computador imprestável para si, é seu o ônus de provar as alegações nesse sentido, nos termos do art. 333, inc. I, do Código de Processo Civil de 1973. (TJSC, Apelação Cível n. 0805521-42.2014.8.24.0038, de Joinville, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2018). De outro lado, compete à parte autora comprovar que não recebeu os valores contratados, já que essa prova é de difícil, senão impossível produção pela instituição financeira ré, que não possui ingerência sobre as contas bancárias dos consumidores (CPC, art. 373, § 1º). 4. Para esclarecer a controvérsia instaurada, DEFIRO a produção de provas documental superveniente e pericial , adequadas e suficientes ao deslinde do feito. De outro lado, eventual pedido de expedição de ofício a outras instituições financeiras para apuração da titularidade das contas às quais os valores dos empréstimos foram depositados não comporta acolhimento, por ser ônus do banco demonstrar a transferência/depósito das quantias e da consumidora de que não recebeu os valores. Também não se vislumbra necessária a produção de prova oral , porque o empréstimo consignado pressupõe, no mínimo, a prova do contrato e da oferta do serviço bancário, além da autorização de consignação das prestações no benefício previdenciário da parte consumidora, fatos que não podem ser comprovados exclusivamente por prova oral (CDC, art. 48; Lei 8.213/91, art. 154, § 1º-A), até porque não é comum a realização de operações financeiras na presença de testemunhas, e a parte consumidora, como se denota da inicial e da réplica, insurge-se ao negócio em comento. Ademais, em consonância com o art. 443, II, do CPC, "o juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos: [...]; II - que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados". Por isso, INDEFIRO a produção de prova oral e a expedição de ofícios a outras instituições , inúteis ao esclarecimento dos fatos. 4.1. Da prova pericial : a. Para a análise das assinaturas apostas no(s) contrato(s) impugnado(s) n. 3148771284 e 0123342021458, nomeio perito(a) grafotécnico(a) Douglas Fiorentin Junior, com endereço profissional na Rua da Consolação, n. 45, Bairro La Salle, Xanxerê/SC, CEP 89820-000, telefone (49) 99927-2337, que deverá cumprir seu encargo independentemente de compromisso. DELEGO ao Cartório Judicial, por meio da Chefe de Cartório, a competência para contatar, nomear e substituir peritos, observando-se a especialidade objeto dos presentes autos, e, na ausência de perito que aceite o encargo, na especialidade mais próxima/compatível, observada ainda a alternância entre os peritos cujos nomes e qualificações constam no cadastro da Corregedoria do Estado de Santa Catarina ou, em caso de inexistência, do sítio da Justiça Federal de Santa Catarina, sem prejuízo da intimação do expert para que proceda nos termos do que dispõe o art. 465, § 2º, II e III, do CPC, respeitados os prazos legais. Deverá o agente delegado manter contato com o perito a ser nomeado para que informe se aceita ou não o encargo e, uma vez aceitando, para que agende dia, horário e local para realização da perícia, comunicando-se a data a este Juízo, bem como às partes, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias; b. Por integrar a demanda parte beneficiária da gratuidade de justiça, são aplicáveis as disposições previstas na Resolução do Conselho da Magistratura do Estado de Santa Catarina n. 5/2019 e suas alterações. No que diz respeito à nomeação do(a) profissional acima elencado(a), esta deverá ser realizada pelo Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita (AJG/PJSC), nos moldes do art. 6º da mencionada resolução. Anote-se que, em virtude da necessidade de deslocamento do(a) especialista até esta Comarca, optou-se pela não realização do sorteio no sistema (§ 1º). Quanto à sua remuneração, a jurisprudência catarinense tem aplicado, por analogia, os itens 1.2 e 1.3 do anexo único da aludida resolução às perícias grafotécnicas/documentoscópicas/papiloscópicas ( ex vi Agravo de Instrumento n. 5009366-32.2023.8.24.0000 e n. 5012942-33.2023.8.24.0000). Nesse contexto, fixo os honorários periciais em R$ 740,02 (setecentos e quarenta reais e dois centavos) , pois a prova técnica recairá sobre "até 4 (quatro) contratos" (item 1.2, anexo único, Resolução CM em vigência); c. O ônus pelo pagamento da perícia, inclusive eventual adiantamento de 50% em favor do perito, seguirá o estatuído no art. 91, §§ 1º e 2º, e art. 95, §§ 1º a 3º, ambos do CPC, competindo a cada instituição financeira a antecipação da verba correspondente à apuração da legitimidade do respectivo contrato. Intime-se a parte ré para, no prazo de 5 (cinco) dias, promover o adiantamento integral dos honorários periciais, sob pena de preclusão. A liberação dos honorários periciais ao expert será efetuada após a apresentação do laudo pericial ou o cumprimento satisfatório do encargo, nos moldes do art. 9º, inciso III e § 1º da Resolução CM n. 5/2019, o que desde já autorizo; d. Eventual impedimento ou suspeição, bem como indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos - estes últimos, no caso de não terem as partes assim procedido - deverão ser trazidos aos autos nos 15 (quinze) dias seguintes à nomeação do perito; e. Havendo arguição de impedimento ou suspeição, INTIME-SE a parte contrária para, querendo, apresentar sua manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, retornando-se os autos conclusos com urgência, contatando-se o perito para fins de que suspenda a perícia aprazada até nova deliberação deste juízo; f. Depositados os honorários , INTIME-SE o expert para dar início aos trabalhos, devendo apresentar o laudo no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da realização da perícia, respondendo aos quesitos formulados pelas partes; g. Apresentado o laudo pericial , INTIMEM-SE as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias, no qual deverão informar, ainda, se pretendem produzir outras provas, justificando a necessidade, de forma fundamentada, e o fato probando, sob pena de preclusão e/ou rejeição; h. INTIMEM-SE os réus para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem diretamente ao perito todos os dados e informações necessárias à produção da prova, sob pena de presunção de desinteresse na realização da prova e presunção de veracidade dos fatos que, por meio da perícia, a parte autora pretende provar (a falsidade das assinaturas); i. INTIME-SE também a parte autora para, no prazo a ser assinalado pelo perito, apresentar diretamente a este os dados, informações e documentos necessários à elaboração do laudo , sob pena de presunção de desinteresse na produção da prova e presunção de veracidade dos fatos que, por meio da perícia, se pretende provar (a autenticidade das assinaturas). 4.2. Da prova documental superveniente : Nos termos do art. 396 do Código de Processo Civil, "o juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder" , não admitindo a recusa nas seguintes hipóteses: Art. 399. O juiz não admitirá a recusa se: I - o requerido tiver obrigação legal de exibir; II - o requerido tiver aludido ao documento ou à coisa, no processo, com o intuito de constituir prova; III - o documento, por seu conteúdo, for comum às partes. Disso se denota que é dever da instituição financeira exibir os instrumentos contratuais ou as gravações e arquivos audiovisuais (gravações telefônicas e mensagens) que culminaram na formalização dos contratos cujas negociações precedentes tenham sido realizadas via telefone/aplicativo, bem como os comprovantes de depósito dos valores contratados à conta de titularidade da consumidora (Lei n. 8.113/91, art. 113; Decreto n. 3048/99, art. 154) e demais documentos correlatos, sob pena de presunção de se admitir como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar (CPC, art. 400). Pelos mesmos fundamentos, deve a consumidora exibir os extratos bancários dos períodos relacionados ao contrato, isto é, do mês de cada contratação e do mês seguinte, sob pena de se presumir verdadeiras as alegações de que recebeu os valores (CPC, art. 400). Assim sendo : a. DETERMINO aos bancos requeridos que, no prazo de 15 (quinze) dias, exibam as gravações telefônicas e mensagens contento a proposta que culminou na formalização dos contratos por whatsapp e/ou fotografia (se for o caso), bem como os comprovantes de depósito dos valores contratados à conta de titularidade da parte consumidora, sob pena de tutela específica, sem prejuízo da presunção a que alude o art. 400 do CPC; b. DETERMINO à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente os extratos de suas contas bancárias, correspondentes aos meses de cada contratação e ao imediatamente seguinte, sob pena de tutela específica, sem prejuízo da presunção a que alude o art. 400 do CPC. O descumprimento da medida, sob argumento de que a agência bancária exigiu pagamento de tarifa para a emissão dos extratos, somente será admitido mediante comprovação da efetiva cobrança e negativa pela instituição; c. Com o aporte da documentação, INTIME-SE a parte adversa para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 437, § 1º). INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Xaxim, datado e assinado digitalmente.

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Processo nº 5034575-54.2023.4.03.6100

ID: 294582667

Tribunal: TRF3 Órgão: 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5034575-54.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

TALLES PERES DE MENDONCA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIANA COSTA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5034575-54.2023.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: TALLES PERES DE MENDONCA Advogado do(a) AUTOR: MARIANA COSTA - GO50426 REU: FUNDO NACIONAL DE DE… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5034575-54.2023.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: TALLES PERES DE MENDONCA Advogado do(a) AUTOR: MARIANA COSTA - GO50426 REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, UNIÃO FEDERAL, BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) REU: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - PR8123-A S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por TALLES PERES DE MENDONÇA em face de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE), UNIÃO FEDERAL e BANCO DO BRASIL S.A., objetivando o reajuste do contrato de financiamento estudantil nº 388.801.286 aos termos da Portaria nº 2.016/2019, para que seja aplicada a taxa de juros zero, bem como para que seja reconhecida a ilegalidade dos juros estipulados pela Tabela Price e anulados os juros contratuais estipulados à margem de 3,4%. A parte autora informa que cursou Medicina no Centro Universitário Volta Redonda e, para o custeio da graduação, aderiu ao Programa de Financiamento Estudantil (Fies) em 30/08/2013. Esclarece que o período de amortização se iniciou em 10/12/2021, com conclusão prevista para 10/12/2040, totalizando 228 parcelas, sendo que a primeira foi no valor de R$ 2.900,65. Afirma que, apesar de ser formado em Medicina, está enfrentando dificuldades financeiras em decorrência da dívida advinda do financiamento em liça. Aponta que, atualmente, o saldo devedor é de R$ 450.856,85, e que vem ao Judiciário em decorrência da abusividade contratual, qual seja, a cobrança de juros muito acima do que a legislação de regência autoriza. Defende (i) o reajuste contratual nos termos do novo contrato do Fies de 2019, para a concessão dos juros zeros; (ii) a ilegalidade dos juros estipulados nos termos da Tabela Price; e (iii) a anulação dos juros contratuais estipulados em 3,4%, postulando, para tanto, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Requer a designação de perícia contábil. Deu-se à causa o valor de R$ 143.776,40. Procuração e documentos acompanham a inicial. Requer a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Em decisão liminar, a gratuidade da justiça foi concedida em favor do autor, ao passo que a tutela provisória fora indeferida (ID 309244274). A União apresentou contestação, momento em que suscitou a sua ilegitimidade e, no mérito, requereu a improcedência (ID 310369670). O Banco do Brasil S.A. contestou a ação, oportunidade em que impugnou a justiça gratuita concedida, alegou sua ilegitimidade passiva e, no mérito, requereu a improcedência da demanda (ID 313263908). Juntou documentos (ID 313263942 e ss.). O FNDE, em sua contestação, sustentou a ilegitimidade passiva e requereu a improcedência dos pedidos (ID 314924325). Juntou documentos (ID 314924326 e ss). As partes foram intimadas a se manifestar sobre a produção de provas (ID 311820541). O autor apresentou réplicas e reiterou o pedido de procedência da ação (ID 313931963 E 319891276). As partes requerente e requerida informaram não haver mais provas a produzir (ID 311975461, 312437376, 313931959, 318362933, 319020794, 319767347 e 319891272). Em seguida, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. O feito está devidamente instruído, não havendo a necessidade de produção de outras provas, além daquelas já coligidas. Em proêmio, revogo o benefício da gratuidade da justiça anteriormente concedido, porquanto, em que pese milite em favor do autor presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos, é certo que se trata de presunção relativa, podendo ser afastada casuisticamente. No caso dos autos, o comprovante de renda juntado pelo demandante (ID 307423778) comprova entradas entre R$ 29.346,03 e R$ 61.407,48, o que atesta sua capacidade financeira para arcar com as custas e despesas processuais. Anote-se no sistema a revogação da benesse. Ainda em sede preliminar, afasto todas as alegações de ilegitimidade. A União é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda, porque o Ministério da Educação participa da gestão e da regulamentação do Fies, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.260/01. O FNDE, por sua vez, atua como agente operador e o Banco do Brasil como agente financeiro. Com efeito, já decidiu o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região sobre a legitimidade dos requeridos para compor o polo passivo de demandas semelhantes: APELAÇÃO. FIES. REVISÃO DO CONTRATO. JUROS E ENCARGOS ABUSIVOS. ANATOCISMO. NÃO OCORRÊNCIA. TABELA PRICE.CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E BANCO DO BRASIL. NÃO APLICAÇÃO DO CDC. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Trata-se de demanda em que a parte autora pretende a revisão das cláusulas do contrato de financiamento estudantil celebrado para custear 100% dos encargos educacionais do curso de medicina veterinária, sob o argumento que os juros, taxas e encargos previstos no contrato seriam abusivo. - Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo BANCO DO BRASIL, já que essa instituição bancária é responsável pela gestão do contrato do FIES, atuando como agente financeiro. - Anoto que é patente a legitimidade passiva da UNIÃO para compor o polo passivo da demanda, eis que o Ministério da Educação possui competência na gestão e regulamentação do FIES, nos termos do art. 3º da Lei n° 10.260/01. - Verifico que a aplicação da tabela price para calcular as parcelas de amortização saldo devedor do FIES não é vedado pela legislação, pois esse sistema de amortização, por si só, não implica em anatocismo ou capitalização de juros. - Outrossim, destaco ser possível a capitalização de juros mediante a incidência da taxa e juros de 3,4% a.a diante da autorização legislativa do artigo 5º, inciso II da Lei n° 10.260/01. - Ademais, observo que aos contratos do FIES não se aplicam as normas consumeristas, já que a instituição financeira não presta serviços bancário nos contratos de financiamento estudantil. - Verba honorária majorada em 1%, nos termos do artigo 85, §11º, do CPC, sem se olvidar tratar-se de parte beneficiária da justiça gratuita, sendo-lhe a aplicada as disposições do artigo 98, § 3º, do CPC. - Apelação desprovida (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000577-07.2020.4.03.6131, Rel. Desembargador Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, julgado em 07/12/2023, Intimação via sistema DATA: 08/12/2023) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA. PORTARIA MEC Nº 209/2018. RESOLUÇÕES CG-FIES Nº 36/2019 E Nº 50/2002. CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO. ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL DE FINANCIAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NOVO TETO DE FINANCIAMENTO JÁ IMPLEMENTADO. - Em conformidade com a legislação de regência (notadamente a Lei nº 10.260/2001 e alterações, a Portaria MEC nº 209/2018 e a Resolução CG-FIES nº 36/2019, o FIES tem gestão tripartite, com atribuições assim distribuídas: a) o Ministério da Educação e o Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil (CG-Fies) atuam no campo programático-normativo e na supervisão da execução dessa política pública, incluindo a administração de sistemas informatizados e realização do processo seletivo de estudantes para posterior formalização dos contratos; b) a tarefa de agente operador é confiada ao FNDE (em relação aos contratos firmados até o segundo semestre de 2017, inclusive), e à instituição financeira pública federal (para contratos firmados a partir de 2018, ao menos enquanto não for concluída a transferência das atribuições estabelecida pelo art. 20-B, da Lei nº 10.260/2001); c) é da CEF ou Banco do Brasil o papel de agente financeiro responsável pela formalização e aditamento dos contratos de financiamento, arrecadação e repasse do valor das amortizações, além do controle da inadimplência. - A legitimidade processual passiva deriva da correspondência entre o pedido formulado pelo autor e as atribuições confiadas na gestão tripartite, ao passo em que a legitimidade processual ativa para a cobrança dos financiamentos é do agente financeiro que participa do contrato. - No caso dos autos, tratando-se de discussão que envolve os valores e percentuais passíveis de financiamento, forçoso reconhecer a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e do FNDE, uma vez que o resultado da demanda certamente afetará suas esferas de interesse. - O percentual de financiamento dos encargos educacionais deverá ser definido de acordo com o comprometimento da renda familiar mensal bruta per capita e o encargo educacional cobrado pela instituição de ensino, em conformidade com o disposto no art. 48, da Portaria MEC nº 209/2018. O percentual obtido incidirá então sobre o valor da semestralidade cobrada pela instituição de ensino, observando-se, por fim, o valor semestral máximo estabelecido em atendimento ao art. 4º-B, da Lei nº 10.260/2001, com redação dada pela Lei nº 13.530/2017. - No caso dos autos, a parte autora afirma que o percentual de financiamento dos encargos educacionais foi obtido em desconformidade com o que determina a Portaria MEC nº 209, de 07 de março de 2018, obrigando-o a arcar com “vultosa quantia” que deveria estar incluída no valor financiado. Pede que seja determinada a correção do percentual de financiamento, com aplicação do novo teto do FIES estabelecido na Resolução nº 50, de 21 de julho de 2022, e ainda a restituição de valores pagos a maior. Não há nos autos, contudo, nenhum documento que corrobore com as alegações da parte autora. Ao contrário, é possível verificar que a limitação do financiamento pretendido se deu em razão do teto legal estabelecido, teto esse automaticamente implementado quando do aditamento contratual realizado após a Resolução CG Fies nº 22/2018, sem qualquer irregularidade no percentual de financiamento aplicado, não havendo que se falar em restituição de valores em favor do autor. - Recurso do FNDE não provido e recurso da Caixa provido em parte (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005144-71.2022.4.03.6338, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 06/06/2024, Intimação via sistema DATA: 07/06/2024). Não havendo questões preliminares adicionais e, presentes os pressupostos processuais e demais condições da ação, passo ao mérito da demanda. Já se diga não ser aplicável o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a relação travada com o estudante que adere ao financiamento estudantil não se configura relação de consumo, conforme entendimento do C. Tribunal da Cidadania. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO ? FIES ? INAPLICABILIDADE DO CDC ? TABELA PRICE ? ANATOCISMO ? SÚMULA 7/STJ ? CAPITALIZAÇÃO DE JUROS ? AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1. Na relação travada com o estudante que adere ao programa do financiamento estudantil, não se identifica relação de consumo, porque o objeto do contrato é um programa de governo, em benefício do estudante, sem conotação de serviço bancário, nos termos do art. 3º, § 2º, do CDC. Assim, na linha dos precedentes da Segunda Turma do STJ afasta-se a aplicação do CDC. 2. A insurgência quanto à ocorrência de capitalização de juros na Tabela Price demanda o reexame de provas e cláusulas contratuais, o que atrai o óbice constante nas Súmula 5 e 7 do STJ. Precedentes. 3. Ausente o interesse recursal na hipótese em que o Tribunal local decidiu no mesmo sentido pleiteado pelo recorrente, afastando a capitalização. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido (STJ, REsp n. 1.031.694/RS, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 2/6/2009, DJe de 19/6/2009.) Inaplicável a legislação consumerista, reputo inviável a inversão do ônus da prova, cabendo ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito (art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil). Trata-se de ação que busca a revisão do contrato de financiamento estudantil nº 388.801.286, visando o reajuste contratual nos termos do novo contrato do Fies de 2019, para a concessão dos juros zeros, bem como a declaração da ilegalidade dos juros estipulados nos termos da Tabela Price e a anulação dos juros contratuais estipulados em 3,4%. Não merece guarida a pretensão posta pela parte autora. A Portaria nº 2.016/2019 “Dispõe sobre o processo seletivo do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e do Programa de Financiamento Estudantil - P-Fies referente ao primeiro semestre de 2020”, regulamentando o processo seletivo do Fies e P-Fies desde a manifestação de interesse pelos agentes financeiros até a redistribuição das vagas entre os grupos de preferência, conforme prevê o art. 1º da mencionada Portaria. Ao contrário do que veiculado na causa de pedir e pedido, a Portaria nº 2.016/2019 nada dispõe sobre os juros contratuais. O mencionado art. 9º, § 10, refere-se à vedação de inclusão, no valor do encargo educacional, da remuneração de até 2% a.a., nos termos dos §§ 3º e 7º do art. 2º da Lei nº 10.260/2001, dispositivos esses que dizem respeito à receita do Fies e às despesas com instituições financeiras. Na realidade, fora a Lei nº 13.530/2017 que estabeleceu a taxa de juros igual a zero para os financiamentos concedidos a partir de 2018, no entanto o contrato firmado pelo autor foi celebrado em 30/08/2013 (ID 307423779), de forma que a ele não se aplica a legislação posterior, por previsão expressa do art. 5º-C, caput, da mencionada Lei, não se mostrando razoável a alteração, pela via judicial, de cláusulas contratuais livremente pactuadas, sob pena de violação à garantia de irretroatividade das leis (art. 5º, XXXIV da Constituição Federal). Com efeito e mutatis mutandis, “ainda que com o advento da Lei 13.530/2017 tenha sido estabelecida taxa de juros igual a zero para financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018, inviável retroação para contratos já firmados, em razão da restrição expressa do texto legal, não havendo que se falar em direito adquirido, pois tal benefício jamais foi concedido ao agravante” (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5022981-10.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 29/11/2023, DJEN DATA: 04/12/2023). No mesmo sentido, confira-se: "FIES. PRETENSÃO DE ZERAMENTO DA TAXA DE JUROS REAL APLICADA AO CONTRATO. FINANCIAMENTO CONCEDIDO ANTERIORMENTE AO PRIMEIRO SEMESTRE DE 2018. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA TRU. PROVIMENTO AO RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR. CASSADA A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM. 1. A controvérsia cinge-se quanto à possibilidade ou não de se estender a redução da taxa de juros real igual a zero, prevista no art. 5º-C, inciso II, da Lei 10.260/2001, também para os contratos de financiamento estudantil firmados anteriormente ao primeiro semestre de 2018. 2. Este Colegiado aderiu à posição da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, que fixou a seguinte tese: A interpretação conjunta e sistemática dos arts. 5º, II e § 10, e 5º-C, II, da Lei 10.260/2001, com redação dada pela Lei nº 13.530, de 7 de dezembro de 2017, não permite a aplicação da taxa de juros real igual a zero para os financiamentos estudantis concedidos anteriormente ao primeiro semestre de 2018, por ausência de expressa autorização legal. 3. Recurso de medida cautelar provido. 4. Cassada a tutela de urgência deferida na origem". (RMC 5011692-59.2024.4.04.7100, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS, Relatora JOANE UNFER CALDERARO, julgado em 28/06/2024 - destaques nossos). ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. NOVO FIES. REDUÇÃO DA TAXA. JUROS ZERO. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TABELA PRICE. CDC. APLICABILIDADE. 1. A União não detém legitimidade passiva para responder ações que versam sobre revisão de cláusulas do contrato de financiamento estudantil. 2. Não há fundamento jurídico para a aplicação de Lei n. 13.530, de 2017 (NOVO FIES) de forma reatroativa, apenas no que tange à previsao de juros zero, ainda mais quando que se trata de uma nova modalidade de financeiramento, com uma série de disposições distintas. 3. Não se trata, portanto, apenas de uma nova previsão de juros (juro zero), mas de uma nova modalidade de financiamento, não sendo cabível a aplicação de apenas alguns pontos favoráveis por força do princípio de aplicação da norma mais favorável, sem qualquer previsão legal. 4. No caso, trata-se de contrato de financiamento estudantil firmado em data posterior a alteração legislativa promovida pela Lei nº 12.431/2011 e na cláusula sétima conta expressamente a previsão de capitalização mensal de juros. Logo, correta a sentença no ponto em que indeferiu o pedido de afastamento da capitalização mensal de juros. 5. A utilização da Tabela Price como técnica de amortização não implica capitalização de juros, eis que não há previsão para a incidência de juros sobre juros. Tal prática somente ocorre quando verificada a ocorrência de amortização negativa, que ocorre quando a prestação mensal não quita sequer a parcela referente aos juros. 6. Segundo entendimento do STJ os contratos firmados no âmbito do Programa de Financiamento Estudantil - FIES - não se subsumem às regras encartadas no Código de Defesa do Consumidor, dado que se está frente à programa governamental, em benefício do discente, sem conotação de serviço bancário, nos termos do art. 3º, § 2º do CDC. (TRF4, AC 5000435-16.2024.4.04.7107, 4ª Turma, Relator para Acórdão LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, julgado em 19/02/2025) Já no que toca à alegada ilegalidade da cobrança de juros capitalizados mensais (cláusula sétima), a aplicação de juros compostos (não necessariamente capitalizados) encontra previsão contratual e legal, sendo amplamente aceitos na jurisprudência pátria. Ainda que assim não o fosse, o argumento de capitalização de juros há de ser afastado, a uma porque a forma de juros compostos foi pactuada, a duas porque a capitalização de juros é lícita, conforme Medida Provisória nº 1963-17/2000 e o entendimento remansoso na jurisprudência do C. STJ. Nessa toada, em relação à capitalização de juros, o C. STJ, por ocasião do julgamento do REsp 973.827/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, fixou as seguintes tese (tema 246): É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Assim, a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. O contrato em tela foi firmado em 2013 (ID 307423779, p. 15), sendo admitida a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual. Pelos motivos acima elencados, não há que se falar em alteração da forma de amortização, uma vez que o sistema de amortização foi anuído pelas partes, não cabendo a alteração de forma unilateral. Sobre o tema, conferir o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. FIES. CDC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I - Nas ações em que se pleiteia a revisão de cláusulas de contratos de mútuo, em regra, incide o artigo 355, I, do novo CPC, (artigo 330, I, do CPC/73), permitindo-se o julgamento antecipado da lide, porquanto comumente as questões de mérito são unicamente de direito. Na hipótese de a questão de mérito envolver análise de fatos, é do autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, inteligência do artigo 373, I, do novo CPC/15 (artigo 333, I, do CPC/73). Cabe ao juiz da causa avaliar a pertinência do pedido de realização de perícia contábil, conforme artigos 370 e 464 do novo CPC (artigos 130 e 420 do CPC/73), razão pela qual o indeferimento de pedido para produção de prova pericial, por si só, não representa cerceamento de defesa. Considerando as alegações da parte Ré e a configuração do caso em tela, não se vislumbra o alegado cerceamento de defesa. II - Embora a CEF seja instituição financeira e os contratos do FIES sejam contratos de mútuo, estes se distinguem de outros financiamentos e serviços ofertados pelas instituições financeiras por se tratarem de instrumentos de efetivação de política pública na área da educação, com regramento próprio e condições privilegiadas para a concessão do crédito em questão. Por essa razão o STJ adotou, pelo rito dos recursos repetitivos, o entendimento de que não são aplicáveis as normas do CDC aos contratos vinculados ao FIES. III - Não existe vedação legal à utilização da Tabela Price (SFA), do SAC ou do Sacre, estes sistemas de amortização não provocam desequilíbrio econômico-financeiro no contrato, enriquecimento ilícito ou qualquer outra ilegalidade, cada um deles possui uma configuração própria de vantagens e desvantagens. Na ausência de nulidade na cláusula contratual que preveja a utilização de qualquer um destes sistemas, na ausência de óbices à prática de juros compostos, não se justifica a revisão do contrato para a adoção do Método Gauss. IV - A legislação sobre o anatocismo, ao mencionar "capitalização de juros" ou "juros sobre juros", não se refere a conceitos da matemática financeira, sendo de todo regular a utilização de taxa de juros efetiva com capitalização mensal, derivada de taxa de juros nominal com capitalização anual, ainda quando aquela seja ligeiramente superior a esta. Tampouco se refere a juros compostos ou a sistemas de amortização que deles se utilizem. Como conceito jurídico "capitalização de juros" pressupõe o inadimplemento e um montante de juros devidos, vencidos e não pagos e posteriormente incorporados ao capital para que incidam novos juros sobre ele. Não há no ordenamento jurídico brasileiro proibição absoluta de tal prática, sendo permitida mesmo pela Lei de Usura (artigo 4º do Decreto 22.626/33), com frequência anual, sendo este o critério de interpretação da Súmula 121 do STF. V - Na esteira da Súmula 596 do STF, desde a MP 1.963-17/00, atual MP 2.170-36/01, admite-se como regra geral para o sistema financeiro nacional a possibilidade de se pactuar capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Há na legislação especial que trata do FIES autorização expressa para a capitalização mensal de juros nos contratos submetidos ao Programa de Financiamento Estudantil, observada a estipulação do Conselho Monetário Nacional, desde que foi editada a MP nº. 517/10, convertida na Lei 12.431/11, que alterou a redação do inciso II do artigo 5º da Lei n. 10.260/01. VI - Em suma, no âmbito dos contratos de crédito educativo, somente é vedada a capitalização de juros devidos, vencidos e não pagos em períodos inferiores a um ano, para os contratos firmados antes de 30.12.10, data a partir da qual passa a ser expressamente autorizada a capitalização mensal de juros. VII - Por todo exposto, no caso dos autos, o CDC não é aplicável. Considerando que a data de assinatura do contrato é anterior a 2010, merece ser acolhido o pedido para afastar a capitalização de juros. Os juros de mora deverão incidir somente sobre a quantia referente à amortização do capital, e a contabilização dos juros remuneratórios não pagos, em decorrência de inadimplemento ou de amortização negativa, deverá ser feita em conta separada, sobre a qual incidirá apenas correção monetária pelo período de um ano, destinando-se os valores pagos nas prestações a amortizar primeiramente a conta principal. VIII - Apelação parcialmente provida para definir os termos da capitalização de juros. (TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2225395 - 0019628-71.2009.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL VALDECI DOS SANTOS, julgado em 04/12/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/12/2018) Igualmente não merece acolhida a alegação de que a taxa de juros pactuado encontra-se acima do limite legal (cláusula sétima). As taxas de juros cobradas pelas instituições financeiras são divulgadas pelo Banco Central do Brasil. A Lei nº 4.595/64 autorizou o Conselho Monetário Nacional a formular a política da moeda e do crédito no Brasil. No art. 3º, a Lei referida permitiu àquele órgão, por intermédio do Banco Central, fixar os juros e taxas a serem exigidos pelos estabelecimentos financeiros nas operações de crédito. Assim, não é a instituição financeira quem fixa as taxas de juros, mas tudo depende da política econômica e cambial. A cobrança de juros pelas instituições financeiras, encontra amparo na Lei nº 4.595-64. O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento de que as instituições financeiras não se subordinam às disposições do Decreto nº 22.626-33 e Súmula 121 do STF, conforme Súmula 596 daquele mesmo Tribunal, porque estão sujeitas às normas do mercado financeiro, ditadas pelo Conselho Monetário Nacional e Banco Central do Brasil (RE nº 78.953, RTJ 71/916). As taxas de juros são fixadas de acordo com as regras do mercado financeiro, não estando sujeitas a qualquer limitação. A respeito do assunto, decidiu o STF: “... De fato, a Lei nº 4.595/64, autorizou o Conselho Monetário Nacional a formular a política da moeda e do crédito, no Brasil, e em vários ítens do art. 3º, permitiu aquele órgão, através do Banco Central, fixar os juros e taxas a serem exigidos pelos estabelecimentos financeiros em suas operações de crédito. Assim, a cobrança de taxas que excedem o prescrito no Decreto nº 22.626/33, não é ilegal, sujeitando-se os seus percentuais unicamente aos limites fixados pelo Conselho Monetário Nacional e não aos estipulados pela Lei de Usura”. (RE nº 82.508, RTJ 77/966). A Constituição Federal, no artigo 192, parágrafo 3°, previa a limitação dos juros reais em 12% a.a.. Contudo, o Supremo Tribunal Federal decidiu que tal dispositivo constitucional dependia de regulamentação, ou seja, era norma de eficácia limitada, não autoaplicável (ADIN nº 4). Após a decisão do Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência foi majoritária pela necessidade de regulamentação. Atualmente não há como invocar tal dispositivo, uma vez que ele foi revogado pela Emenda Constitucional nº 40, de 29/05/03. Assim, não havendo qualquer norma legal que determine a aplicação da taxa de juros de, no máximo, 12% a.a., resulta que deve ser respeitado o previsto nos contratos celebrados entre as partes. Os valores das taxas de juros constam do contrato firmado livremente entre as partes. Desse modo, tanto a taxa de juros nominal como a taxa efetiva constam do contrato, sem qualquer subterfúgio, e todas as cláusulas foram anuídas, não havendo que se falar em abusividade dos juros ou ilegalidade em sua cobrança (ID 307423779, p. 4 – Cláusula sétima: taxa de juros anual = 3,40%; taxa de juros mensal = 0,27901%). Por tais motivos, não há que se falar em revisão dos juros firmado, considerando inexistir ilegalidade no quanto restou pactuado. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais, considerando o disposto no § 2° do art. 85 do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, atualizáveis monetariamente até a data do efetivo pagamento pelo IPCA-E, à proporção de 1/3 (um terço) em favor de cada uma das demandadas, nos termos do art. 87 do CPC/15. Havendo interposição regular de apelação, encaminhe à Secretaria os autos para contrarrazões, e, após, ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Transitada em julgado, certifique-se e, nada mais sendo requerido, dê-se baixa. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. RENATO ADOLFO TONELLI JUNIOR JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Processo nº 5034575-54.2023.4.03.6100

ID: 294582679

Tribunal: TRF3 Órgão: 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5034575-54.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5034575-54.2023.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: TALLES PERES DE MENDONCA Advogado do(a) AUTOR: MARIANA COSTA - GO50426 REU: FUNDO NACIONAL DE DE… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5034575-54.2023.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: TALLES PERES DE MENDONCA Advogado do(a) AUTOR: MARIANA COSTA - GO50426 REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, UNIÃO FEDERAL, BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) REU: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - PR8123-A S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por TALLES PERES DE MENDONÇA em face de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE), UNIÃO FEDERAL e BANCO DO BRASIL S.A., objetivando o reajuste do contrato de financiamento estudantil nº 388.801.286 aos termos da Portaria nº 2.016/2019, para que seja aplicada a taxa de juros zero, bem como para que seja reconhecida a ilegalidade dos juros estipulados pela Tabela Price e anulados os juros contratuais estipulados à margem de 3,4%. A parte autora informa que cursou Medicina no Centro Universitário Volta Redonda e, para o custeio da graduação, aderiu ao Programa de Financiamento Estudantil (Fies) em 30/08/2013. Esclarece que o período de amortização se iniciou em 10/12/2021, com conclusão prevista para 10/12/2040, totalizando 228 parcelas, sendo que a primeira foi no valor de R$ 2.900,65. Afirma que, apesar de ser formado em Medicina, está enfrentando dificuldades financeiras em decorrência da dívida advinda do financiamento em liça. Aponta que, atualmente, o saldo devedor é de R$ 450.856,85, e que vem ao Judiciário em decorrência da abusividade contratual, qual seja, a cobrança de juros muito acima do que a legislação de regência autoriza. Defende (i) o reajuste contratual nos termos do novo contrato do Fies de 2019, para a concessão dos juros zeros; (ii) a ilegalidade dos juros estipulados nos termos da Tabela Price; e (iii) a anulação dos juros contratuais estipulados em 3,4%, postulando, para tanto, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Requer a designação de perícia contábil. Deu-se à causa o valor de R$ 143.776,40. Procuração e documentos acompanham a inicial. Requer a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Em decisão liminar, a gratuidade da justiça foi concedida em favor do autor, ao passo que a tutela provisória fora indeferida (ID 309244274). A União apresentou contestação, momento em que suscitou a sua ilegitimidade e, no mérito, requereu a improcedência (ID 310369670). O Banco do Brasil S.A. contestou a ação, oportunidade em que impugnou a justiça gratuita concedida, alegou sua ilegitimidade passiva e, no mérito, requereu a improcedência da demanda (ID 313263908). Juntou documentos (ID 313263942 e ss.). O FNDE, em sua contestação, sustentou a ilegitimidade passiva e requereu a improcedência dos pedidos (ID 314924325). Juntou documentos (ID 314924326 e ss). As partes foram intimadas a se manifestar sobre a produção de provas (ID 311820541). O autor apresentou réplicas e reiterou o pedido de procedência da ação (ID 313931963 E 319891276). As partes requerente e requerida informaram não haver mais provas a produzir (ID 311975461, 312437376, 313931959, 318362933, 319020794, 319767347 e 319891272). Em seguida, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. O feito está devidamente instruído, não havendo a necessidade de produção de outras provas, além daquelas já coligidas. Em proêmio, revogo o benefício da gratuidade da justiça anteriormente concedido, porquanto, em que pese milite em favor do autor presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos, é certo que se trata de presunção relativa, podendo ser afastada casuisticamente. No caso dos autos, o comprovante de renda juntado pelo demandante (ID 307423778) comprova entradas entre R$ 29.346,03 e R$ 61.407,48, o que atesta sua capacidade financeira para arcar com as custas e despesas processuais. Anote-se no sistema a revogação da benesse. Ainda em sede preliminar, afasto todas as alegações de ilegitimidade. A União é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda, porque o Ministério da Educação participa da gestão e da regulamentação do Fies, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.260/01. O FNDE, por sua vez, atua como agente operador e o Banco do Brasil como agente financeiro. Com efeito, já decidiu o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região sobre a legitimidade dos requeridos para compor o polo passivo de demandas semelhantes: APELAÇÃO. FIES. REVISÃO DO CONTRATO. JUROS E ENCARGOS ABUSIVOS. ANATOCISMO. NÃO OCORRÊNCIA. TABELA PRICE.CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E BANCO DO BRASIL. NÃO APLICAÇÃO DO CDC. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Trata-se de demanda em que a parte autora pretende a revisão das cláusulas do contrato de financiamento estudantil celebrado para custear 100% dos encargos educacionais do curso de medicina veterinária, sob o argumento que os juros, taxas e encargos previstos no contrato seriam abusivo. - Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo BANCO DO BRASIL, já que essa instituição bancária é responsável pela gestão do contrato do FIES, atuando como agente financeiro. - Anoto que é patente a legitimidade passiva da UNIÃO para compor o polo passivo da demanda, eis que o Ministério da Educação possui competência na gestão e regulamentação do FIES, nos termos do art. 3º da Lei n° 10.260/01. - Verifico que a aplicação da tabela price para calcular as parcelas de amortização saldo devedor do FIES não é vedado pela legislação, pois esse sistema de amortização, por si só, não implica em anatocismo ou capitalização de juros. - Outrossim, destaco ser possível a capitalização de juros mediante a incidência da taxa e juros de 3,4% a.a diante da autorização legislativa do artigo 5º, inciso II da Lei n° 10.260/01. - Ademais, observo que aos contratos do FIES não se aplicam as normas consumeristas, já que a instituição financeira não presta serviços bancário nos contratos de financiamento estudantil. - Verba honorária majorada em 1%, nos termos do artigo 85, §11º, do CPC, sem se olvidar tratar-se de parte beneficiária da justiça gratuita, sendo-lhe a aplicada as disposições do artigo 98, § 3º, do CPC. - Apelação desprovida (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000577-07.2020.4.03.6131, Rel. Desembargador Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, julgado em 07/12/2023, Intimação via sistema DATA: 08/12/2023) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA. PORTARIA MEC Nº 209/2018. RESOLUÇÕES CG-FIES Nº 36/2019 E Nº 50/2002. CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO. ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL DE FINANCIAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NOVO TETO DE FINANCIAMENTO JÁ IMPLEMENTADO. - Em conformidade com a legislação de regência (notadamente a Lei nº 10.260/2001 e alterações, a Portaria MEC nº 209/2018 e a Resolução CG-FIES nº 36/2019, o FIES tem gestão tripartite, com atribuições assim distribuídas: a) o Ministério da Educação e o Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil (CG-Fies) atuam no campo programático-normativo e na supervisão da execução dessa política pública, incluindo a administração de sistemas informatizados e realização do processo seletivo de estudantes para posterior formalização dos contratos; b) a tarefa de agente operador é confiada ao FNDE (em relação aos contratos firmados até o segundo semestre de 2017, inclusive), e à instituição financeira pública federal (para contratos firmados a partir de 2018, ao menos enquanto não for concluída a transferência das atribuições estabelecida pelo art. 20-B, da Lei nº 10.260/2001); c) é da CEF ou Banco do Brasil o papel de agente financeiro responsável pela formalização e aditamento dos contratos de financiamento, arrecadação e repasse do valor das amortizações, além do controle da inadimplência. - A legitimidade processual passiva deriva da correspondência entre o pedido formulado pelo autor e as atribuições confiadas na gestão tripartite, ao passo em que a legitimidade processual ativa para a cobrança dos financiamentos é do agente financeiro que participa do contrato. - No caso dos autos, tratando-se de discussão que envolve os valores e percentuais passíveis de financiamento, forçoso reconhecer a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e do FNDE, uma vez que o resultado da demanda certamente afetará suas esferas de interesse. - O percentual de financiamento dos encargos educacionais deverá ser definido de acordo com o comprometimento da renda familiar mensal bruta per capita e o encargo educacional cobrado pela instituição de ensino, em conformidade com o disposto no art. 48, da Portaria MEC nº 209/2018. O percentual obtido incidirá então sobre o valor da semestralidade cobrada pela instituição de ensino, observando-se, por fim, o valor semestral máximo estabelecido em atendimento ao art. 4º-B, da Lei nº 10.260/2001, com redação dada pela Lei nº 13.530/2017. - No caso dos autos, a parte autora afirma que o percentual de financiamento dos encargos educacionais foi obtido em desconformidade com o que determina a Portaria MEC nº 209, de 07 de março de 2018, obrigando-o a arcar com “vultosa quantia” que deveria estar incluída no valor financiado. Pede que seja determinada a correção do percentual de financiamento, com aplicação do novo teto do FIES estabelecido na Resolução nº 50, de 21 de julho de 2022, e ainda a restituição de valores pagos a maior. Não há nos autos, contudo, nenhum documento que corrobore com as alegações da parte autora. Ao contrário, é possível verificar que a limitação do financiamento pretendido se deu em razão do teto legal estabelecido, teto esse automaticamente implementado quando do aditamento contratual realizado após a Resolução CG Fies nº 22/2018, sem qualquer irregularidade no percentual de financiamento aplicado, não havendo que se falar em restituição de valores em favor do autor. - Recurso do FNDE não provido e recurso da Caixa provido em parte (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005144-71.2022.4.03.6338, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 06/06/2024, Intimação via sistema DATA: 07/06/2024). Não havendo questões preliminares adicionais e, presentes os pressupostos processuais e demais condições da ação, passo ao mérito da demanda. Já se diga não ser aplicável o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a relação travada com o estudante que adere ao financiamento estudantil não se configura relação de consumo, conforme entendimento do C. Tribunal da Cidadania. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO ? FIES ? INAPLICABILIDADE DO CDC ? TABELA PRICE ? ANATOCISMO ? SÚMULA 7/STJ ? CAPITALIZAÇÃO DE JUROS ? AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1. Na relação travada com o estudante que adere ao programa do financiamento estudantil, não se identifica relação de consumo, porque o objeto do contrato é um programa de governo, em benefício do estudante, sem conotação de serviço bancário, nos termos do art. 3º, § 2º, do CDC. Assim, na linha dos precedentes da Segunda Turma do STJ afasta-se a aplicação do CDC. 2. A insurgência quanto à ocorrência de capitalização de juros na Tabela Price demanda o reexame de provas e cláusulas contratuais, o que atrai o óbice constante nas Súmula 5 e 7 do STJ. Precedentes. 3. Ausente o interesse recursal na hipótese em que o Tribunal local decidiu no mesmo sentido pleiteado pelo recorrente, afastando a capitalização. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido (STJ, REsp n. 1.031.694/RS, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 2/6/2009, DJe de 19/6/2009.) Inaplicável a legislação consumerista, reputo inviável a inversão do ônus da prova, cabendo ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito (art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil). Trata-se de ação que busca a revisão do contrato de financiamento estudantil nº 388.801.286, visando o reajuste contratual nos termos do novo contrato do Fies de 2019, para a concessão dos juros zeros, bem como a declaração da ilegalidade dos juros estipulados nos termos da Tabela Price e a anulação dos juros contratuais estipulados em 3,4%. Não merece guarida a pretensão posta pela parte autora. A Portaria nº 2.016/2019 “Dispõe sobre o processo seletivo do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e do Programa de Financiamento Estudantil - P-Fies referente ao primeiro semestre de 2020”, regulamentando o processo seletivo do Fies e P-Fies desde a manifestação de interesse pelos agentes financeiros até a redistribuição das vagas entre os grupos de preferência, conforme prevê o art. 1º da mencionada Portaria. Ao contrário do que veiculado na causa de pedir e pedido, a Portaria nº 2.016/2019 nada dispõe sobre os juros contratuais. O mencionado art. 9º, § 10, refere-se à vedação de inclusão, no valor do encargo educacional, da remuneração de até 2% a.a., nos termos dos §§ 3º e 7º do art. 2º da Lei nº 10.260/2001, dispositivos esses que dizem respeito à receita do Fies e às despesas com instituições financeiras. Na realidade, fora a Lei nº 13.530/2017 que estabeleceu a taxa de juros igual a zero para os financiamentos concedidos a partir de 2018, no entanto o contrato firmado pelo autor foi celebrado em 30/08/2013 (ID 307423779), de forma que a ele não se aplica a legislação posterior, por previsão expressa do art. 5º-C, caput, da mencionada Lei, não se mostrando razoável a alteração, pela via judicial, de cláusulas contratuais livremente pactuadas, sob pena de violação à garantia de irretroatividade das leis (art. 5º, XXXIV da Constituição Federal). Com efeito e mutatis mutandis, “ainda que com o advento da Lei 13.530/2017 tenha sido estabelecida taxa de juros igual a zero para financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018, inviável retroação para contratos já firmados, em razão da restrição expressa do texto legal, não havendo que se falar em direito adquirido, pois tal benefício jamais foi concedido ao agravante” (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5022981-10.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 29/11/2023, DJEN DATA: 04/12/2023). No mesmo sentido, confira-se: "FIES. PRETENSÃO DE ZERAMENTO DA TAXA DE JUROS REAL APLICADA AO CONTRATO. FINANCIAMENTO CONCEDIDO ANTERIORMENTE AO PRIMEIRO SEMESTRE DE 2018. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA TRU. PROVIMENTO AO RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR. CASSADA A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM. 1. A controvérsia cinge-se quanto à possibilidade ou não de se estender a redução da taxa de juros real igual a zero, prevista no art. 5º-C, inciso II, da Lei 10.260/2001, também para os contratos de financiamento estudantil firmados anteriormente ao primeiro semestre de 2018. 2. Este Colegiado aderiu à posição da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, que fixou a seguinte tese: A interpretação conjunta e sistemática dos arts. 5º, II e § 10, e 5º-C, II, da Lei 10.260/2001, com redação dada pela Lei nº 13.530, de 7 de dezembro de 2017, não permite a aplicação da taxa de juros real igual a zero para os financiamentos estudantis concedidos anteriormente ao primeiro semestre de 2018, por ausência de expressa autorização legal. 3. Recurso de medida cautelar provido. 4. Cassada a tutela de urgência deferida na origem". (RMC 5011692-59.2024.4.04.7100, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS, Relatora JOANE UNFER CALDERARO, julgado em 28/06/2024 - destaques nossos). ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. NOVO FIES. REDUÇÃO DA TAXA. JUROS ZERO. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TABELA PRICE. CDC. APLICABILIDADE. 1. A União não detém legitimidade passiva para responder ações que versam sobre revisão de cláusulas do contrato de financiamento estudantil. 2. Não há fundamento jurídico para a aplicação de Lei n. 13.530, de 2017 (NOVO FIES) de forma reatroativa, apenas no que tange à previsao de juros zero, ainda mais quando que se trata de uma nova modalidade de financeiramento, com uma série de disposições distintas. 3. Não se trata, portanto, apenas de uma nova previsão de juros (juro zero), mas de uma nova modalidade de financiamento, não sendo cabível a aplicação de apenas alguns pontos favoráveis por força do princípio de aplicação da norma mais favorável, sem qualquer previsão legal. 4. No caso, trata-se de contrato de financiamento estudantil firmado em data posterior a alteração legislativa promovida pela Lei nº 12.431/2011 e na cláusula sétima conta expressamente a previsão de capitalização mensal de juros. Logo, correta a sentença no ponto em que indeferiu o pedido de afastamento da capitalização mensal de juros. 5. A utilização da Tabela Price como técnica de amortização não implica capitalização de juros, eis que não há previsão para a incidência de juros sobre juros. Tal prática somente ocorre quando verificada a ocorrência de amortização negativa, que ocorre quando a prestação mensal não quita sequer a parcela referente aos juros. 6. Segundo entendimento do STJ os contratos firmados no âmbito do Programa de Financiamento Estudantil - FIES - não se subsumem às regras encartadas no Código de Defesa do Consumidor, dado que se está frente à programa governamental, em benefício do discente, sem conotação de serviço bancário, nos termos do art. 3º, § 2º do CDC. (TRF4, AC 5000435-16.2024.4.04.7107, 4ª Turma, Relator para Acórdão LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, julgado em 19/02/2025) Já no que toca à alegada ilegalidade da cobrança de juros capitalizados mensais (cláusula sétima), a aplicação de juros compostos (não necessariamente capitalizados) encontra previsão contratual e legal, sendo amplamente aceitos na jurisprudência pátria. Ainda que assim não o fosse, o argumento de capitalização de juros há de ser afastado, a uma porque a forma de juros compostos foi pactuada, a duas porque a capitalização de juros é lícita, conforme Medida Provisória nº 1963-17/2000 e o entendimento remansoso na jurisprudência do C. STJ. Nessa toada, em relação à capitalização de juros, o C. STJ, por ocasião do julgamento do REsp 973.827/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, fixou as seguintes tese (tema 246): É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Assim, a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. O contrato em tela foi firmado em 2013 (ID 307423779, p. 15), sendo admitida a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual. Pelos motivos acima elencados, não há que se falar em alteração da forma de amortização, uma vez que o sistema de amortização foi anuído pelas partes, não cabendo a alteração de forma unilateral. Sobre o tema, conferir o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. FIES. CDC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I - Nas ações em que se pleiteia a revisão de cláusulas de contratos de mútuo, em regra, incide o artigo 355, I, do novo CPC, (artigo 330, I, do CPC/73), permitindo-se o julgamento antecipado da lide, porquanto comumente as questões de mérito são unicamente de direito. Na hipótese de a questão de mérito envolver análise de fatos, é do autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, inteligência do artigo 373, I, do novo CPC/15 (artigo 333, I, do CPC/73). Cabe ao juiz da causa avaliar a pertinência do pedido de realização de perícia contábil, conforme artigos 370 e 464 do novo CPC (artigos 130 e 420 do CPC/73), razão pela qual o indeferimento de pedido para produção de prova pericial, por si só, não representa cerceamento de defesa. Considerando as alegações da parte Ré e a configuração do caso em tela, não se vislumbra o alegado cerceamento de defesa. II - Embora a CEF seja instituição financeira e os contratos do FIES sejam contratos de mútuo, estes se distinguem de outros financiamentos e serviços ofertados pelas instituições financeiras por se tratarem de instrumentos de efetivação de política pública na área da educação, com regramento próprio e condições privilegiadas para a concessão do crédito em questão. Por essa razão o STJ adotou, pelo rito dos recursos repetitivos, o entendimento de que não são aplicáveis as normas do CDC aos contratos vinculados ao FIES. III - Não existe vedação legal à utilização da Tabela Price (SFA), do SAC ou do Sacre, estes sistemas de amortização não provocam desequilíbrio econômico-financeiro no contrato, enriquecimento ilícito ou qualquer outra ilegalidade, cada um deles possui uma configuração própria de vantagens e desvantagens. Na ausência de nulidade na cláusula contratual que preveja a utilização de qualquer um destes sistemas, na ausência de óbices à prática de juros compostos, não se justifica a revisão do contrato para a adoção do Método Gauss. IV - A legislação sobre o anatocismo, ao mencionar "capitalização de juros" ou "juros sobre juros", não se refere a conceitos da matemática financeira, sendo de todo regular a utilização de taxa de juros efetiva com capitalização mensal, derivada de taxa de juros nominal com capitalização anual, ainda quando aquela seja ligeiramente superior a esta. Tampouco se refere a juros compostos ou a sistemas de amortização que deles se utilizem. Como conceito jurídico "capitalização de juros" pressupõe o inadimplemento e um montante de juros devidos, vencidos e não pagos e posteriormente incorporados ao capital para que incidam novos juros sobre ele. Não há no ordenamento jurídico brasileiro proibição absoluta de tal prática, sendo permitida mesmo pela Lei de Usura (artigo 4º do Decreto 22.626/33), com frequência anual, sendo este o critério de interpretação da Súmula 121 do STF. V - Na esteira da Súmula 596 do STF, desde a MP 1.963-17/00, atual MP 2.170-36/01, admite-se como regra geral para o sistema financeiro nacional a possibilidade de se pactuar capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Há na legislação especial que trata do FIES autorização expressa para a capitalização mensal de juros nos contratos submetidos ao Programa de Financiamento Estudantil, observada a estipulação do Conselho Monetário Nacional, desde que foi editada a MP nº. 517/10, convertida na Lei 12.431/11, que alterou a redação do inciso II do artigo 5º da Lei n. 10.260/01. VI - Em suma, no âmbito dos contratos de crédito educativo, somente é vedada a capitalização de juros devidos, vencidos e não pagos em períodos inferiores a um ano, para os contratos firmados antes de 30.12.10, data a partir da qual passa a ser expressamente autorizada a capitalização mensal de juros. VII - Por todo exposto, no caso dos autos, o CDC não é aplicável. Considerando que a data de assinatura do contrato é anterior a 2010, merece ser acolhido o pedido para afastar a capitalização de juros. Os juros de mora deverão incidir somente sobre a quantia referente à amortização do capital, e a contabilização dos juros remuneratórios não pagos, em decorrência de inadimplemento ou de amortização negativa, deverá ser feita em conta separada, sobre a qual incidirá apenas correção monetária pelo período de um ano, destinando-se os valores pagos nas prestações a amortizar primeiramente a conta principal. VIII - Apelação parcialmente provida para definir os termos da capitalização de juros. (TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2225395 - 0019628-71.2009.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL VALDECI DOS SANTOS, julgado em 04/12/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/12/2018) Igualmente não merece acolhida a alegação de que a taxa de juros pactuado encontra-se acima do limite legal (cláusula sétima). As taxas de juros cobradas pelas instituições financeiras são divulgadas pelo Banco Central do Brasil. A Lei nº 4.595/64 autorizou o Conselho Monetário Nacional a formular a política da moeda e do crédito no Brasil. No art. 3º, a Lei referida permitiu àquele órgão, por intermédio do Banco Central, fixar os juros e taxas a serem exigidos pelos estabelecimentos financeiros nas operações de crédito. Assim, não é a instituição financeira quem fixa as taxas de juros, mas tudo depende da política econômica e cambial. A cobrança de juros pelas instituições financeiras, encontra amparo na Lei nº 4.595-64. O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento de que as instituições financeiras não se subordinam às disposições do Decreto nº 22.626-33 e Súmula 121 do STF, conforme Súmula 596 daquele mesmo Tribunal, porque estão sujeitas às normas do mercado financeiro, ditadas pelo Conselho Monetário Nacional e Banco Central do Brasil (RE nº 78.953, RTJ 71/916). As taxas de juros são fixadas de acordo com as regras do mercado financeiro, não estando sujeitas a qualquer limitação. A respeito do assunto, decidiu o STF: “... De fato, a Lei nº 4.595/64, autorizou o Conselho Monetário Nacional a formular a política da moeda e do crédito, no Brasil, e em vários ítens do art. 3º, permitiu aquele órgão, através do Banco Central, fixar os juros e taxas a serem exigidos pelos estabelecimentos financeiros em suas operações de crédito. Assim, a cobrança de taxas que excedem o prescrito no Decreto nº 22.626/33, não é ilegal, sujeitando-se os seus percentuais unicamente aos limites fixados pelo Conselho Monetário Nacional e não aos estipulados pela Lei de Usura”. (RE nº 82.508, RTJ 77/966). A Constituição Federal, no artigo 192, parágrafo 3°, previa a limitação dos juros reais em 12% a.a.. Contudo, o Supremo Tribunal Federal decidiu que tal dispositivo constitucional dependia de regulamentação, ou seja, era norma de eficácia limitada, não autoaplicável (ADIN nº 4). Após a decisão do Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência foi majoritária pela necessidade de regulamentação. Atualmente não há como invocar tal dispositivo, uma vez que ele foi revogado pela Emenda Constitucional nº 40, de 29/05/03. Assim, não havendo qualquer norma legal que determine a aplicação da taxa de juros de, no máximo, 12% a.a., resulta que deve ser respeitado o previsto nos contratos celebrados entre as partes. Os valores das taxas de juros constam do contrato firmado livremente entre as partes. Desse modo, tanto a taxa de juros nominal como a taxa efetiva constam do contrato, sem qualquer subterfúgio, e todas as cláusulas foram anuídas, não havendo que se falar em abusividade dos juros ou ilegalidade em sua cobrança (ID 307423779, p. 4 – Cláusula sétima: taxa de juros anual = 3,40%; taxa de juros mensal = 0,27901%). Por tais motivos, não há que se falar em revisão dos juros firmado, considerando inexistir ilegalidade no quanto restou pactuado. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais, considerando o disposto no § 2° do art. 85 do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, atualizáveis monetariamente até a data do efetivo pagamento pelo IPCA-E, à proporção de 1/3 (um terço) em favor de cada uma das demandadas, nos termos do art. 87 do CPC/15. Havendo interposição regular de apelação, encaminhe à Secretaria os autos para contrarrazões, e, após, ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Transitada em julgado, certifique-se e, nada mais sendo requerido, dê-se baixa. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. RENATO ADOLFO TONELLI JUNIOR JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Sergio Renato Miranda Torres x Apal Agropecuaria Alianca S/A e outros

ID: 259337197

Tribunal: TJES Órgão: Conceição da Barra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000914-64.2016.8.08.0015

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SERGIO RENATO MIRANDA TORRES

Polo Passivo:

APAL AGROPECUARIA ALIANCA S/A DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES LTDA.

Intimação - Diário

Advogados:

ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO CARVALHO DE BRITO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PABLO FERRAZ MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Conceição da Barra - 1ª Vara Rua Graciano Neves, 292, Fórum Desembargador Ferreira Coelho, Centro, CONCEIÇÃO DA BARRA - ES - CEP: 29960-000 Telefone… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Conceição da Barra - 1ª Vara Rua Graciano Neves, 292, Fórum Desembargador Ferreira Coelho, Centro, CONCEIÇÃO DA BARRA - ES - CEP: 29960-000 Telefone:(27) 37627400 PROCESSO Nº 0000914-64.2016.8.08.0015 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: SERGIO RENATO MIRANDA TORRES REQUERIDO: APAL AGROPECUARIA ALIANCA S/A, DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES LTDA. Advogado do(a) REQUERENTE: PABLO FERRAZ MIRANDA - MG78148 Advogado do(a) REQUERIDO: FABIANO CARVALHO DE BRITO - RJ105893 Advogado do(a) REQUERIDO: ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA - SP229382 SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA movida por SERGIO RENATO MIRANDA TORRES em face de APAL AGROPECUARIA ALIANÇA S.A e DISA DESTILARIA ITAUNAS S.A. - MASSA FALIDA, representada por sua Administradora Judicial DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES LTDA., pelos motivos expostos na exordial. Em síntese, afirma o autor que na data de 13 de fevereiro de 2006, firmou contrato com as requeridas, sendo contrato de parceria agrícola e fornecimento de cana de açúcar, na qual as partes se comprometeram a explorar área de cana de açúcar plantado na fazenda Três de Agosto II, situada no município de Montanha/ES. Alega que as requeridas não cumpriram as normas estabelecidas no contrato, tanto no trato cultural e assistência ao canavial, seja no pagamento em dia da cana colhida. Ressaltou que, em outubro de 2013, foram colhidas na propriedade rural da parte autora 2.337,28 toneladas de cana-de-açúcar, cujo valor totalizava R$ 55.923,86 (cinquenta e cinco mil, novecentos e vinte e três reais e oitenta e seis centavos). No entanto, apesar das reiteradas cobranças do Autor, as Requeridas não efetuaram o pagamento da dívida, ora alegando que a obrigação é da empresa Disa, ora afirmando que é da empresa Apal. Afirma ainda que em relação à referida safra de 2013, foram efetuadas duas transferências bancárias diretamente da conta corrente da empresa Apal Agropecuária Aliança S/A para a conta do Autor, nos dias 17/01/2014 e 14/02/2014, ambas no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) cada. Já em dezembro de 2014, foram colhidas 1.118,69 toneladas de cana-de-açúcar, cujo valor correspondente era de R$ 25.052,95 (vinte e cinco mil, cinquenta e dois reais e noventa e cinco centavos). No entanto, até a presente data, nenhum pagamento foi realizado, mesmo tentando de todas as formas receber a dívida de forma administrativamente. Por fim, alegou que mesmo vendendo a cana de açúcar para a empresa DISA, a responsabilidade pelo pagamento é solidarias entre as requeridas tendo em vista que era a empresa Apal que colhia a cana de açúcar. Por essa razão requereu que as empresas solidariamente paguem o valor da obrigação contratual acordada com o mesmo, alegando ainda ser parte hipossuficiente da relação por se tratar de pequeno produtor rural. A inicial veio instruída com os documentos de fls. 10/45. Custas quitadas, conforme se vê à fl. 47. Contestação da APAL AGROPECUARIA ALIANLÇA S/A, nas fls. 72/82. Manifestação da parte autora informando a decretação de falência da empresa DISA e pugnando para que seja intimado o administrador judicial da falência, qual seja Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda, conforme fls. 104/105. Despacho determinando a intimação do administrador judicial, fl. 106. Manifestação da parte autora requerendo que seja decretado a revelia da requerida DISA, fls. 113 bem como o julgamento antecipado da lide. Decisão de fl. 121, oportunidade em que foi decretado a revelia da requerida DISA. Manifestação da requerida DISA, requerendo a alteração do polo passivo para MASSA FALIDA DE INFINITY BIO0ENERGY BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A., fls. 124/128. Decisão saneadora que designou audiência de instrução e julgamento nas fl. 200. Audiência no id n° 23949295, na qual a parte autora não compareceu, ante a ausência da parte autora injustificada, apesar de regularmente intimada, foi determinado que esta se manifestasse para requerer que entender de direito, sob pena de extinção por abandono. Manifestação da parte autora no id n° 24306363, justificando sua ausência na audiência retro e requerendo o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO DA REVELIA Inicialmente, é importante salientar que a parte requerida, embora devidamente citada, não apresentou defesa, razão pela qual foi decretada sua revelia, nos termos do art. 344 do CPC, conforme fl. 121. Decertado que o efeito da veracidade dos fatos impostos pela revelia não são absolutos, devendo esta certeza ser solidificada ante a análise dos documentos juntados pela parte Autora. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE A questão de mérito posta em discussão é unicamente de direito, assentando-se, no mais, em prova documental, o que comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I do CPC, não se caracterizando cerceamento de defesa se não eram necessárias outras provas. Por oportuno, impende salientar, que não obstante a revelia de uma das requeridas, qual seja, a empresa DISA, o referido ato não conduz à automática procedência do pedido, eis que compete ao Requerente comprovar o fato constitutivo do direito alegado, consoante disposição do art. 373, inciso I, do CPC. Nesse sentido, trago à colação jurisprudências do eg. TJES, em consonância com o posicionamento do c. STJ: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DO VÍNCULO NEGOCIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS A DEMONSTRAREM A CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DE REPRESENTANTE LEGAL DA RECORRIDA APTO A REALIZAR O NEGÓCIO JURÍDICO. REVELIA QUE NÃO INDUZ À AUTOMÁTICA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Na hipótese dos autos, a única prova alusiva à celebração do negócio jurídico em tela se refere à uma Proposta Comercial acostada à fl. 20, onde consta apenas uma rubrica e um carimbo da Recorrida, sem identificação de quem, efetivamente, teria autorizado a contratação da locação de veículo, constando apenas no referido documento como responsável Sr. Joel, não sendo possível identificar o liame com a Pessoa Jurídica Recorrida. II. Não subsiste qualquer identificação alusiva à pessoa que retirou o veículo da sede da Recorrente, sendo que a devolução restou promovida pela pessoa de Walter Bastos, registrando-se, nesse pormenor, que durante a instrução processual, não ficou revelado qualquer liame da Empresa Recorrida ou mesmo a identificação das referidas pessoas que assinaram a documentação perante a Empresa locadora Recorrente e seu vínculo com a Recorrida. III. (...). V. Recurso conhecido e desprovido. Honorários Advocatícios de Sucumbência não majorados, porquanto não fixados na origem. (TJES - Apelação Cível, 0026822-67.2014.8.08.0024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Relator Substituto : ANA CLAUDIA RODRIGUES DE FARIA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 06/09/2022) APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO INDENIZATÓRIA COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RÉU REVEL PRESUNÇÃO DE VERACIDADE RELATIVA ALEGAÇÕES INVEROSSÍMEIS E EM CONTRADIÇÃO COM AS PROVA DOS AUTOS ÔNUS DA PROVA DO AUTOR FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO NÃO COMPROVADOS REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAR AS PROVAS SILÊNCIO AUTORAL PRECLUSÃO RECURSO CONHECIDO MAS DESPROVIDO. 1. Nos termos dos artigos 344 e 345 do Código de Processo Civil, em regra, os fatos alegados em desfavor do réu serão presumidos verdadeiros caso este não apresente resposta à inicial. Contudo, os efeitos da revelia não se aplicam nos casos em que as alegações forem inverossímeis ou não encontrarem respaldo nas provas constantes dos autos. 2. A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça é tranquila no sentido de que a revelia enseja a presunção relativa da veracidade dos fatos narrados pelo autor da ação, podendo ser infirmada pelas provas dos autos, motivo pelo qual não determina a imediata procedência do pedido (AgInt nos EDcl no AREsp 1381099/SC, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 11/06/2019, DJe 14/06/2019). 3. Portanto, ainda que o réu seja revel, ao autor caberá fazer provas da relação processual subjacente à lide, em especial o pagamento pelo imóvel supostamente adquirido do réu, sob pena de desrespeitar a regra cogente do artigo 373 do Código de Processo Civil. [...] (TJES, Classe: Apelação, 048150101516, Relator : FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 22/10/2019, Data da Publicação no Diário: 25/10/2019). Ademais, certo é que nos moldes do art. 345, inciso VI, do CPC, a revelia não produz seus efeitos - presunção de veracidade das alegações de fato formulado pelo autor - caso verificada a ausência de verossimilhança das alegações ou contradição com prova constante dos autos. Estabelecidas tais premissas, passo a proferir o julgamento, mediante a aferição do mérito da questão. DO MÉRITO Pois bem. Como visto, objetiva a requerente, por intermédio da presente ação de cobrança, a condenação das requeridas ao pagamento do valor total e R$ 89.499,98( oitenta e nove mil, quatrocentos e noventa e nove mil reais e noventa e oito centavos), referente a venda de cana de açúcar para a empresa DISA, ora segunda requerida. A ação de cobrança é o meio pelo qual o credor vem a Juízo exigir que o devedor cumpra com sua obrigação, sendo necessário que aquele comprove a existência do negócio jurídico subjacente e a inadimplência deste. Observa-se que, visando instruir o feito, o Requerente trouxe aos autos o CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA E FORNECIMENTO DE CANA DE AÇÚCAR às fls. 12/17, devidamente assinado pelas partes, estabelecendo que: " (...) PARCEIRO FORNECEDOR (parte autora) é proprietário da seguinte área de terra, destinada a exploração da lavoura de cana de açúcar; Uma área com extenso de 69,50 hectares, conhecida como Fazenda Três de Agosto II, conforme documentação anexa a este contrato, situada no município de Montanha - ES, conforme escritura de compra e venda registrada no Cartório Geral de Imóveis de Montanha - ES, Registro 10156, Matrícula 3822 do livro 2S, em 03 de Dezembro de 1999. (...)" Estando ali contido expressamente as obrigações de cada parte, não havendo clausula alguma que determine a coobrigação da empresa APAL em relação ao mesmo. "(...) A PARCEIRA INDUSTRIAL (segunda requerida empresa DISA) é um complexo industriai, composto por uma Usina de Açúcar, uma Destilaria de Álcool Combustível e urna Termelétrica movida a bagaço de cana, que por intermédio de novos fornecedores, busca aumentar sua produção de álcool combustível, de açúcar e de energia elétrica; A PARCEIRA AGRICULTORA ( primeira requerida empresa APAL) possuí toda a estrutura de mecanização e de logística necessária ao preparo da terra, ao plantio, a realização dos tratos culturais e a colheita da cana-de-açúcar, além de deter o "know-how" necessário ao pleno desenvolvimento da lavoura. (...)" O autor em sua peça inicial afirmou que o contrato estabelecido entre as partes, seria um contrato de adesão, sendo ele a parte hipossuficiente da relação. Pois bem, no contexto apresentado, em que um produtor rural, cultivador de cana-de-açúcar, move ação de cobrança contra uma usina de álcool, e empresa agrícola alegando ser parte hipossuficiente em um contrato de adesão, é fundamental analisar a natureza jurídica dessa relação contratual. Contrato de Adesão, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) define contrato de adesão em seu artigo 54 como aquele cujas cláusulas são estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo. Contudo, para que o CDC seja aplicável, é necessário que a relação jurídica envolva um consumidor, definido como aquele que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. No tocante à inaplicabilidade da legislação consumerista, o que impediria a inversão do ônus probatório, cumpre assinalar que, de fato, a jurisprudência majoritária se orienta no sentido de que, no contrato de compra e venda de insumos agrícolas, o produtor rural não pode ser considerado destinatário final, razão pela qual, nesses casos, não incide o CDC. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRODUTOR RURAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DAS NORMAS DO CDC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, no contrato de compra e venda de insumos agrícolas, o produtor rural não pode ser considerado destinatário final, razão pela qual, nesses casos, não incide o Código de Defesa do Consumidor, tornando-se inaplicável, por conseguinte, a inversão do ônus da prova. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp 1.613.274/PR, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 06/12/2021, DJe 10/12/2021) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE INSUMOS AGRÍCOLAS. PRODUTOR RURAL. INAPLICABILIDADE DO CDC. PRECEDENTES DO STJ. FIXAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o produtor rural não deve ser considerado destinatário final no contrato de compra e venda de insumos agrícolas, motivo pelo qual não incide, nesses casos, o Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de não ser possível a apreciação do quantitativo em que as partes saíram vencedoras ou vencidas na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, e a fixação do respectivo quantum, por implicar incursão no suporte fático da demanda, esbarrando no óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1.536.652/RS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/04/2021, DJe 24/05/2021) Portanto entende-se que o produtor rural, ao adquirir insumos ou estabelecer contratos visando à produção agrícola destinada ao mercado, não se enquadra como consumidor final. Nesses casos, o produtor utiliza os produtos ou serviços como meio de produção, e não como destinatário final, afastando a incidência do CDC. Além disso, a alegação de hipossuficiência deve ser analisada com cautela. Em relações comerciais entre produtores rurais e usinas, especialmente quando envolvem contratos de parceria ou fornecimento de matéria-prima, é comum que ambas as partes possuam conhecimento técnico e experiência no setor, o que pode descaracterizar a hipossuficiência de uma delas. Diante disso, considerando que o produtor rural, na qualidade de fornecedor de cana-de-açúcar para a usina de álcool, não atua como consumidor final, mas sim como parceiro comercial visando à produção e ao fornecimento de matéria-prima, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor à relação contratual estabelecida entre as partes. Consequentemente, o contrato em questão não pode ser caracterizado como contrato de adesão nos termos do CDC, e a alegação de hipossuficiência do produtor rural não se sustenta diante da paridade técnica e comercial existente entre as partes envolvidas. Conforme o deslinde da leitura do contrato, fizesse crer que não há cláusula alguma que contenha coobrigação da empresa APAL, primeira requerida, com a parte autora em relação ao não pagamento de quantias devidas, fica clarividente que são empresas distintas, apesar de figurarem no mesmo contrato, assim como a parte autora. As particularidades do caso demonstram que qualquer transferência de responsabilidade por débitos deveria ter sido objeto de concordância expressa entre as partes envolvidas, incluindo o próprio credor – o autor. No entanto, isso não foi comprovado nos autos, apenas sustentou o autor, que terceiros teriam afirmado que a dívida entre a Indústria e ele seria assumida pela primeira requerida, empresa APAL, não tendo o autor colacionado nenhum tipo de prova de tal fala. Ao contrario, em sua inicial reconhece que os pagamentos sempre foram realizados diretamente pela Indústria DISA, segunda requerida, sendo apenas repassados por intermédio da APAL, primeira requerida, o que enfraquece ainda mais sua alegação. Além disso, os documentos anexados na exordial demonstram que os pagamentos eram processados por meio da APAL, sem que isso alterasse a essência da relação jurídica firmada entre as partes, pois, a negociação e os compromissos financeiros relacionados à comercialização da produção de cana-de-açúcar sempre estiveram circunscritos ao Autor e à Indústria, conforme prova desse vínculo, há a nota fiscal emitida, a qual confirma a relação contratual existente entre a DISA e o Autor. Ressalte-se, ainda, que se evidencia a inexistência de qualquer vínculo entre as empresas, assim como entre seus sócios. Esse fato reforça a ausência de comprovação acerca da alegada formação de grupo econômico, mencionada de forma genérica na petição inicial, sem qualquer embasamento nos autos. E mesmo que fossem, a Jurisprudência assim já se posicionou: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE NA DEFESA DE DIREITO DE TERCEIRO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. 1. O fato das empresas Unimed Vitória e Unimed Sul Capixaba pertencerem a um mesmo grupo econômico, não quer significar, por si só, legitimidade concorrente ou solidariedade nas obrigações contratuais uma das outras.(…) 3. A ausência de legitimidade de Unimed Sul Capixaba, revela patente a inexistência de solidariedade entre as Requeridas, porquanto não há lei, relação contratual ou relação fática que lhe dê ensejo. Exclusão da lide.5. Recurso parcialmente conhecido e provido. Decisão: À unanimidade, conhecer em parte o recurso, e, nesta parte, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 020 - Gabinete Des. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESAS QUE COMPÕE O MESMO GRUPO ECONÔMICO. NÃO COMPROVAÇÃO. SOLIDARIEDADE QUE NÃO SE PRESUME. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA. Ilegitimidade ativa ou passiva ad causam implica que o autor não seja titular do interesse afirmado na pretensão e o réu da ação esteja sendo demandado sem que possua qualquer relação com a pretensão deduzida em juízo. A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0000.15.079109-3/002, Relator(a): Des.(a) Estevão Lucchesi , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/11/2019, publicação da súmula em 28/11/2019) É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “a responsabilidade solidária entre as empresas integrantes do mesmo grupo econômico não decorre meramente desta circunstância, sendo imprescindível a demonstração de confusão entre as diferentes pessoas jurídicas, a amparar a solidariedade” (AgInt no AREsp n. 2.303.254/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024.). No caso concreto, não há provas de que a primeira requerida, empresa APAL tenha assumido qualquer obrigação contratual com a parte autora de pagar divida da segunda ré, haja vista que, nos termos do art. 265 do CPC, a solidariedade não se presume, mas resulta de lei ou da vontade das partes, conforme entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS LOCATÍCIOS. CONTRATO ASSINADO APENAS PELO MARIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ESPOSA, QUE TAMBÉM NÃO OSTENTA A CONDIÇÃO DE FIADORA. AUSÊNCIA DE VÍNCULO MATERIAL. SOLIDARIEDADE NÃO SE PRESUME. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Se o contrato de locação residencial foi assinado apenas pelo marido e também não há contrato acessório de fiança, significa dizer que a esposa não é locatária e nem fiadora no negócio jurídico em destaque. Logo, não há vínculo jurídico de direito material entre a cônjuge e o instrumento contratual colacionado aos autos. Destaca-se, também, que, na hipótese, desnecessária a outorga uxória para a formalização do negócio jurídico em destaque, pois, conforme dicção do art. 3º da Lei n. 8.245/91, o contrato de locação só depende da vênia conjugal se for celebrado por prazo igual ou superior a 10 (dez) anos, sendo certo que a locação objeto da lide foi celebrada pelo prazo de 30 (trinta) meses. 2. O art. 265 do Código Civil determina que a solidariedade não se presume, resulta da lei ou da vontade das partes, conjunturas que não se amoldam ao presente caso, porquanto inexiste preceito legal prevendo a responsabilidade da esposa e não se identifica manifestação de vontade acerca da vinculação obrigacional. Ante a inexistência de solidariedade obrigacional, não há razão para que se determine sua inclusão no polo passivo da relação processual. Salienta-se, também, a natureza da relação jurídica objeto da lide é pessoal e inexistiria, a princípio, litisconsórcio necessário, nos termos do que dispõem o citado art. 256 do Código Civil e o art. 114 do CPC. (…) (TJ-DF 07139486420218070000, Relator: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 19/10/2021) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. INCLUSÃO DA ESPOSA DO LOCATÁRIO NO PÓLO PASSIVO. ILEGITIMIDADE DE PARTE. A SOLIDARIEDADE NÃO PODE SER PRESUMIDA. PORQUANTO. DECORRE DE CONTRATO OU LEI. QUALIDADE DE FIADORA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO. (…) 3.Cogita-se de execução de título extrajudicial com base em contrato de locação comercial firmado entre a apelada e o primeiro executado, locatário. 3.1. A apelante assinou o contrato de locação apenas como cônjuge do locatário. 4.O art. 265, do Código Civil Brasileiro estabelece que: "A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes". Noutras palavras: a presunção não é admitida em relação à solidariedade. 5.A apelante não é locatária nem fiadora do contrato de locação; logo, a mera vênia conjugal não tem o efeito de transformá-la em locatária ou fiadora. 6.Precedente da Casa: "(...) Cobrando a locadora verbas e indenização decorrentes do contrato de locação, só há legitimidade passiva do locatário e dos fiadores. a esposa do locatário, não sendo locatária nem fiadora, não detém pertinência subjetiva passiva para a lide (...)." (APC4957498, Relator: Mario Machado, Revisor: Sérgio Bittencourt, 4ª Turma Cível, DJU: 11/11/1998). 7.Recurso provido. (TJ-DF 20170810042086, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: 30/07/2018) Deste modo, por todo o exposto, necessário se faz a extinção do feito sem julgamento do mérito, em relação a empresa APAL, ora primeira requerida, ante sua ilegitimidade passiva. Quanto a segunda requerida, empresa DISA DESTILARIA ITAUNAS S.A. - MASSA FALIDA, representada por sua Administradora Judicial DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES LTDA, que conforme informou na fls. 124, que teve sua recuperação convolada em falência, confirmada através dos acórdãos n° 2147004-17.2017.8.26.0000 e n° 2149528-84.2017.8.26.0000, verifica-se que as notas fiscais acostadas nos autos foram emitidos por si, inexistindo prova em sentido contrário. Registre-se, também, que, como a inadimplência remete à fato negativo, não há como exigir provas mais robustas da credora senão aquelas já juntadas ao caderno processual. Nesse contexto, caberia ao Requerido, na qualidade de devedor, demonstrar a existência de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito autoral, ônus que lhe é imposto pelo art. 373, II, do CPC, do qual não se desincumbiu, isto é, deixou de comprovar a efetivação do pagamento. No mesmo sentido é o posicionamento do eg. TJES em casos semelhantes, confira-se: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA – EFEITO MATERIAL DA REVELIA – PEDIDO JULGADO PROCEDENTE – RECURSO PROVIDO. [...] Considerando a juntada da documentação que comprova a relação jurídica firmada entre as partes e que evidencia a formação do débito cobrado pelo não pagamento da fatura de cartão de crédito, e considerando, adicionalmente, o efeito material decorrente da revelia, forçoso reconhecer a procedência da pretensão de cobrança deduzida na presente demanda.(TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 5005144-18.2021.8.08.0006, Relator: ANSELMO LAGHI LARANJA, 1ª Câmara Cível) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. POSTO DE GASOLINA. ABASTECIMENTO. PAGAMENTO FUTURO. INADIMPLEMENTO. COMPROVAÇÃO. REVELIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Ainda que a parte ré não conteste a ação e, por conta disso, sofra os efeitos da revelia, dentre eles, a presunção de veracidade das alegações autorais, não se pode afirmar que tal situação acarrete a procedência automática do pedido, sendo necessário ao menos a indicação do direito do autor, decerto que o réu revel pode produzir provas para defender seus interesses. 2. A parte autora comprovou a realização dos abastecimentos mediante recibos assinados e notas fiscais, ônus que lhe incumbia a teor do art. 373, I, do CPC. 3. Não tendo a parte requerida se desincumbindo de seu ônus de comprovar o pagamento do débito, restando revel, exsurge o acolhimento das alegações de inadimplemento, com a consequente determinação de pagamento dos valores indicados. 4. Recurso conhecido provido.(TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 0006754-53.2019.8.08.0014, Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ, 4ª Câmara Cível) Comprovado os fatos constitutivos de seu direito, a procedência do pedido do autor é medida que se impõe em relação a segunda requerida, empresa DISA DESTILARIA ITAUNAS S.A. - MASSA FALIDA, representada por sua Administradora Judicial DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES LTDA. DISPOSITIVO Com base nesses precisos fundamentos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, para CONDENAR a requerida DISA DESTILARIA ITAUNAS S.A. - MASSA FALIDA, representada por sua Administradora Judicial DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES LTDA a pagar a SERGIO RENATO MIRANDA TORRES a quantia de R$89.499,98 (oitenta e nove mil, quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e oito centavos), a incidir correção monetária a partir do efetivo prejuízo e juros de mora a partir da citação. Julgo EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. DECLARO a ilegitimidade passiva em relação à requerida APAL, JULGANDO extinto o feito sem resolução do mérito, em relação à tal requerida. Com base no art. 85, § 2º, do CPC, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico da presente demanda. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, e, não havendo outros requerimentos, arquive-se. CONCEIÇÃO DA BARRA-ES, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

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Banco Do Brasil S.A. x Claudio Xavier De Sa

ID: 306671817

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5005144-50.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

CLAUDIO XAVIER DE SA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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HELIO RICARDO DINIZ KREBS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5005144-50.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S.A. AGRAVADO : CLAUDIO XAVIER DE SA ADVOGADO(A) : HELIO RICARDO DINIZ KREBS (OAB SC027298) DESPACHO/DECISÃO BANCO D… Agravo de Instrumento Nº 5005144-50.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S.A. AGRAVADO : CLAUDIO XAVIER DE SA ADVOGADO(A) : HELIO RICARDO DINIZ KREBS (OAB SC027298) DESPACHO/DECISÃO BANCO DO BRASIL S/A interpôs agravo de instrumento contra a decisão proferida nos autos da ação indenizatória n. 5003465-23.2024.8.24.0041, ajuizada por CLÁUDIO XAVIER DE SÁ em desfavor do agravante, nos seguintes termos (ev. 28, eproc1): [...] 1.3. Do interesse processual A tese insere-se no mérito porquanto a parte requerida tenciona, por via preliminar, demonstrar a ausência do próprio direito vindicado, sob o argumento que a parte requerente postula índices diversos do que preceitua a lei. Nessa senda, descabida a invocação de tal linha argumentativa nesta sede, uma vez que se trata de tese a ser enfrentada em análise de mérito. 1.4. Do Tema 1150/STJ A parte demandada sustenta, previamente à análise principal de mérito: (i) sua ilegitimidade passiva; (ii) prescrição quinquenal da pretensão deduzida; (iii) incompetência absoluta da justiça comum. As teses devem ser examinadas sob o enfoque das conclusões construídas na esteira do TEMA 1150 do Superior Tribunal de Justiça, de observância vinculante: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep".(REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023.) A par das premissas constantes das teses em questão, conclui-se que: (i) a parte requerida ostenta, de fato, legitimidade passiva, porquanto a requerente imputa-lhe falha na prestação dos serviços bancários, consistente em saques indevidos e inadequada aplicação dos rendimentos que deveriam incidir nos valores; (ii) a pretensão vindicada não está fulminada pela prescrição, que, no caso, é decenal e foi deflagrada no ano de 2024, quando a autora, comprovadamente, tomou ciência dos desfalques ora debatidos ao emitir extrato do valor existente. No mais, considerando que a imputação é restrita aos serviços prestados pela parte requerida no bojo de suas atividades bancárias, sendo viável, assim, a formulação da pretensão exclusivamente em face daquela, não há dúvida quanto à competência da Justiça Estadual para o processamento e julgamento da contenda, pois ausente qualquer das hipóteses elencadas no art. 109, inciso I da CRFB/88. [...] No mesmo encalço, cai por terra o pleito de denunciação da lide, mormente porque a providência esbarra no art. 88 do CDC. Destarte, afasto as preliminares e prejudicial de mérito invocadas. 2. Da organização para fins de instrução processual Diante desta conjuntura processual, destaco, nos termos do art. 347 do Código de Processo Civil, não vislumbrar a existência de irregularidades ou de vícios tendentes a comprometer a lisura do procedimento, cuja constituição e desenvolvimento se deram de maneira válida e regular, inexistindo necessidade de correções de qualquer espécie (art. 352 do CPC). Por outro lado, também não incide no caso qualquer hipótese autorizativa de imediato julgamento do feito, mesmo que parcial, com ou sem resolução de mérito, a par do atual estágio procedimental (art. 353 do CPC). Destarte, sendo as partes legítimas, estando devidamente representadas e inexistindo questões processuais pendentes, reputo o feito saneado, nos moldes do art. 357, inciso I do Código de Processo Civil, de maneira que, doravante, passo à organização prospectiva do processo, com observância aos demais termos do referido dispositivo legal, visando prepará-lo para possível enfrentamento do mérito da lide. 2.1. Dos pontos controvertidos A partir da do debate travado nos autos, verifica-se que a controvérsia paira sobre a (i) (in)existência de falha na prestação dos serviços pela parte requerida; (ii) (in)ocorrência de danos e a respectiva extensão. 2.2. Da delimitação da matéria e do ônus da prova A solução do litígio demanda ampla instrução processual, máxime porque devidamente instaurado o contraditório. O caso não é de julgamento antecipado, mostrando-se salutar o aprofundamento da discussão sob o influxo de dilação probatória. O debate insere-se no terreno do direito contratual. A par do pedido deduzido pela parte autora, revela-se possível trazer à colação o instituto da distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 373, §1º do CPC), dada a excessiva dificuldade - senão impossibilidade - financeira e informacional de a parte requerente angariar todas as informações e documentos atinentes aos fatos debatidos e, bem assim, arcar com as despesas da prova técnica, consistente na perícia judicial. O mesmo óbice não atinge a requerida, que tem plenas condições de demonstrar a lisura dos serviços prestados e a ausência de desfalque e incorreção nas atualizações implementadas, à vista do acervo documental e informacional guardados em seu domínio. A par dessas premissas, também há um ponto relevante que, em certa medida, desponta como desdobramento daquelas: o factum probandum , objeto da perícia, interessa também à demandada, na medida em que esta sustenta, mediante defesa direta, a ausência de mácula na prestação de serviços. Denota-se, diante do que se vislumbrou no decorrer do feito, estar a referida prova ao alcance da demandada. Sem embargo, "[...] Os requisitos para a distribuição dinâmica do ônus da prova são os seguintes: i) o Juiz deverá observar as peculiaridades da causa ou os casos previstos em lei; ii) ao atribuir o ônus da prova de modo diverso, deverá fundamentar a decisão e iii) analisando dificuldade-facilidade de cumprir o encargo imposto no 'caput' imporá à parte que tem melhores condições de produzir a prova a fazê-la. Na sequência, havendo a distribuição do ônus da prova, o Juiz deverá, ainda, conceder à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído." (IMHOF, Cristiano; REZENDE Bertha Steckert. Novo Código de Processo Civil Comentado, Rio de Janeiro: Lumem Juris, 2015, p. 375-376)." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4028876-87.2019.8.24.0000, de Palhoça, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 05-05-2020). Esse panorama aponta para situação que está ensejando ônus excessivo a uma das partes (art. 7º do CPC) e, por via oblíqua, maculando o direito desta à tutela tempestiva, adequada e eficaz. [...] Nas razões, o recorrente sustenta ser inviável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da inversão ônus da prova ao presente caso. Menciona a sua ilegitimidade passiva ao argumento de que ser mero "depositário das quantias do PASEP, sem qualquer ingerência sobre a eleição dos índices de atualização dos saldos principais, ou sobre valores distribuídos a título de RLA (Resultado Líquido Adicional)" , de forma que a União é quem deve figurar no polo passivo, pois o Conselho Diretor do Fundo PASEP é gerido por esta; e a competência da Justiça Federal, haja vista o interesse da União. Defende, ainda, a carência da ação, em razão da falta de interesse de agir da parte autora, porque todos os valores devidos foram aplicados à conta do autor, e a prescrição quinquenal, pois "não se trata de ação indenizatória em razão de desfalques, mas revisional de saldo com alteração dos índices legais". Ademais, verbera sobre a inexistência de desfalques e sobre a sua irresponsabilidade acerca de eventuais prejuízos e a inviabilidade de condenação em danos materiais. Ao final, postula o provimento do recurso, nos pontos sustentados. De forma subsidiária, requer o prequestionamento da matéria. Por meio da decisão de ev. 8, eproc2, restou indeferido o pedido de efeito suspensivo. Contrarrazões apresentadas no ev. 13, eproc2, nas quais foi arguida a falta de dialeticidade entre as razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida. É o relatório. Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO DO BRASIL S/A em face da decisão proferida nos autos da ação ação indenizatória ajuizada por CLÁUDIO XAVIER DE SÁ. Em atenção à melhor técnica, passo à análise individual das teses abordadas no reclamo. 1. Aplicação do CDC e inversão do ônus da prova O recorrente defende a inaplicabilidade do CDC e da inversão do ônus da prova ao presente caso, contudo, em que pese as suas alegações, verifico que razão não lhe assiste. Isso porque "o caráter compulsório das aplicações financeiras decorrentes do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, gerido pela instituição agravante, não retira a relação consumerista existente entre esta e o beneficiário (servidor público). Afinal, além da administração do fundo, a agravante presta o respectivo serviço bancário ao beneficiário, de modo que se submete às normas consumeristas nesta extensão." (Agravo de Instrumento n. 5028585-94.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eduardo Gallo Jr., Sexta Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2024). Ademais, a Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça é clara ao afirmar que "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" . Ainda, observo que a legislação consumerista assegura, dentre os direitos básicos do consumidor, a facilitação de sua defesa, inclusive com a inversão do ônus da prova, consoante se extrai do inciso VIII do artigo 6º do CDC: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Da atenta leitura desse dispositivo, é fácil perceber que a inversão do ônus da prova não se mostra uma consequência automática da incidência do Código de Defesa do Consumidor, mas uma possibilidade, desde que presentes os requisitos da hipossuficiência e da verossimilhança das alegações. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "a inversão do ônus da prova não ocorre em todas as situações em que a relação jurídica é regulada pelo Código de Defesa do Consumidor. Assim, nos termos do art. 6º, VIII, do referido Códex, a facilitação da defesa somente ocorre nos casos em que as alegações sejam verossímeis ou a parte seja hipossuficiente, conceitos intrinsecamente ligados ao conjunto fático-probatório dos autos delineado nas instâncias ordinárias, cujo reexame é vedado na via estreita do recurso especial" (AgInt no REsp n. 1.533.169/SC, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª REGIÃO), Quarta Turma, julgado em 24/4/2018, DJe de 2/5/2018). No caso em apreço, não há dúvida acerca da hipossuficiência do consumidor e da verossimilhança das suas alegações, haja vista a sua vulnerabilidade técnica e informacional, vez que a documentação necessária ao deslinde do feito em demandas dessa natureza costumeiramente está sob a posse da instituição financeira, bem como a parte consumidora não possui conhecimento a respeito de todas as nuances relativas à conta do PASEP. Ademais, esta Corte já consolidou o entendimento no sentido de ser aplicável o Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova em demandas que pretendem o ressarcimento de desfalques da conta do PASEP, tal qual a presente, conforme julgados a seguir colacionados: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - INTERLOCUTÓRIO QUE RECONHECEU A PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ [...] 2.TESE DE INAPLICABILIDADE DO CDC E DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO - NÃO ACOLHIMENTO - CONFIGURADA A RELAÇÃO CONSUMERISTA ENTRE AS PARTES - HIPOSSUFICIÊNCIA PRESENTE - 3. ALEGADA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - INSUBSISTÊNCIA - CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP - TEMA REPETITIVO 1150 DO STJ - APLICÁVEL PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL - TERMO INICIAL A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO - RECURSO CONHECIDO - DECISÃO MANTIDA - PROVIMENTO NEGADO. 1. Em se tratando de eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda. 2. Demonstrada a hipossuficiência técnica do consumidor, defere-se a inversão do ônus da prova em seu favor, o que não o desobriga a provar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. [...] (Agravo de Instrumento n. 5005445-94.2025.8.24.0000, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA. PASEP. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL, LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL ARGUIDAS EM CONTESTAÇÃO, BEM COMO INVERTEU O ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA PARTE AUTORA. RECURSO DO BANCO RÉU. [...] INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO EXISTENTE. AGRAVANTE QUE, ALÉM DE ADMINISTRAR O FUNDO VINCULADO AO PASEP, PRESTA O RESPECTIVO SERVIÇO BANCÁRIO AOS SERVIDORES BENEFICIÁRIOS. HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AGRAVADA EM RELAÇÃO AO BANCO AGRAVANTE QUE AUTORIZA A INVERSÃO DO ONUS PROBANDI. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, INC. VIII, DO CDC. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO PREJUDICADO.(Agravo de Instrumento n. 5080915-68.2024.8.24.0000, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-03-2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] A inversão do ônus da prova é cabível em ações de cobrança de valores do PASEP, conforme entendimento jurisprudencial. [...] (Agravo de Instrumento n. 5076392-13.2024.8.24.0000, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 06-03-2025). AGRAVO INTERNO. AÇÃO REVISIONAL. BANCO DO BRASIL. DISCUSSÃO ACERCA DE SUPOSTA FALHA NO SERVIÇO DE GESTÃO DE VALORES DEPOSITADOS NA CONTA INDIVIDUAL DO PASEP. TEMA N. 1.150 DO STJ. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA N. 297 DO STJ. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. UTILIZAÇÃO PELO BENEFICIÁRIO DO FUNDO COMO DESTINATÁRIO FINAL. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. LEI DE REGÊNCIA QUE IMPÕE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, OU, PELA ADOÇÃO DA TEORIA DINÂMICA DA PROVA, PREVISTA NO ART. 373, § 1º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às ações em que se discute a suposta falha no serviço de gestão de valores depositados na conta individual do Pasep, sendo a inversão do ônus da prova o seu consectário lógico, ou, em sentido outro, decorrente da adoção da teoria dinômica da prova, ex vi do art. 373, § 1º, do CPC. (Agravo de Instrumento n. 5052104-98.2024.8.24.0000, rel. Joao de Nadal, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE INVERTEU O ÔNUS PROBATÓRIO. RECURSO DO RÉU. PARTE AUTORA QUE ALEGA FALHA NA GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA PASEP. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. POSSIBILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXEGESE DO ART. 6º, INCISO III, DO CDC. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 5041841-07.2024.8.24.0000, rel. Alex Heleno Santore, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 18-03-2025). E ainda, desta Câmara: AGRAVO INTERNO (ART. 1.021 DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO RECURSO INTERPOSTO PELO BANCO RÉU E NEGOU-LHE PROVIMENTO. INSURGÊNCIA DESTE PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA, INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, INAPLICABILIDADE DO CDC E AFASTAMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AGRAVO INTERNO QUE NÃO SE PRESTA À REDISCUSSÃO DAS MATÉRIAS, CABENDO À PARTE AGRAVANTE IMPUGNAR A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS QUE PERMITEM A ANÁLISE SUMÁRIA DO PLEITO RECURSAL OU DEMONSTRAR QUE O PARADIGMA NÃO É APLICÁVEL À ESPÉCIE, O QUE NÃO OCORREU, NO CASO. ADEMAIS, DECISUM UNIPESSOAL QUE APRESENTA RESULTADO CONDIZENTE COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E COM O TEMA 1.150 DO STJ. MANUTENÇÃO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL, DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, DA APLICABILIDADE DO CDC E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 5046319-58.2024.8.24.0000, rel. Cláudia Lambert de Faria, j. 24-09-2024). Dessarte, necessária a manutenção da decisão recorrida no ponto. 2. Ilegitimidade passiva e competência O agravante sustenta a sua ilegitimidade passiva, sob a alegação de que o fundo PIS/PASEP é gerido por conselho vinculado ao Ministério da Fazenda, de modo que a União é quem deve responder à presente demanda, sendo remetidos os autos à justiça federal. No entanto, apesar de suas alegações, verifico que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1.150, firmou tese no sentido de que "o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa" . E ainda que o recorrente defenda a inaplicabilidade do Tema 1.150 ao presente feito, sua alegação não prospera, pois o autor alegou expressamente na petição inicial que "não há dúvidas no tocante a legitimidade passiva do Banco Réu e da competência da Justiça Estadual e do r. Juízo dessa Comarca para processar o feito, eis que Banco do Brasil, na qualidade de administrador/gestor dos montantes vinculados às contas do fundo PASEP, é o responsável pelos desfalques, débitos e ausência de atualização dos valores, tal como previa a legislação pertinente e as determinações do próprio Conselho Diretor do fundo" (ev. 1, doc. 1, fl. 10, eproc1). Desse modo, é possível verificar que a parte demandante não pretende a recomposição de índices equivocados de responsabilidade do conselho gestor do fundo, mas sim a indenização, por parte da instituição financeira mantenedora da conta do PASEP, por eventuais desfalques e saques indevidos, bem como pela falta de aplicação de rendimentos legalmente devidos, hipótese expressamente prevista na tese firmada no julgamento do aludido tema repetitivo. Ademais, a Corte Superior também já decidiu que "compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o BANCO DO BRASIL, parte legítima para figurar no polo passivo da demanda" (AgInt no REsp n. 1.877.537/DF, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. em 23.02.2021). Não destoa o entendimento deste Tribunal: AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, CPC/15) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO DEMANDADO. [...] PRETENSO RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA EXCLUSIVA DA UNIÃO, COM REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. INSUBSISTÊNCIA. DEBATE ACERCA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DO BANCO MANTENEDOR DAS CONTAS DO PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL FIRMADA NO TEMA 1150/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. [...] AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 5063103-13.2024.8.24.0000, rel. Gerson Cherem II, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SANEAMENTO DO PROCESSO. RECURSO DO RÉU. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DO BANCO DO BRASIL QUANTO À CONTA VINCULADA AO PASEP. CHAMAMENTO DA UNIÃO INVIÁVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA EXCLUSIVA DA CASA BANCÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. APLICABILIDADE DO TEMA 1.150 DOS RECURSOS REPETITIVOS E DAS SÚMULAS 508, 517 E 556, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RELAÇÃO CONSUMERISTA EXISTENTE ENTRE AS PARTES. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 5058127-60.2024.8.24.0000, rel. Renato Luiz Carvalho Roberge, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2024). No mesmo sentido, desta Câmara: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO POR DECISÃO UNIPESSOAL. INTERLOCUTÓRIO QUE REJEITOU AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, PRESCRIÇÃO E INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. PRETENSÃO AUTORAL. APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA OU JUROS NA CONTA DO PASEP DA PARTE AUTORA, DE RESPONSABILIDADE DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO. INCIDÊNCIA DA TESE 1.150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA SÚMULA 42 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DISTINGUISH NÃO DEMONSTRADO PELO RECORRENTE. TERMINATIVA FUNDAMENTADA EM PRECEDENTES ADEQUADOS À SITUAÇÃO FÁTICA DOS AUTOS. EXEGESE DOS ARTIGOS 932 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 132, INCISO XVI, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. "Em ações nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, a União deve figurar no polo passivo da demanda. No entanto, conforme delineado pelo acórdão recorrido, no caso dos autos, a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, decorrente de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do PASEP. Assim, conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A., o que define a competência da Justiça Comum estadual. Precedentes do STJ" (STJ, AgInt no REsp 1.878.378/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 17/02/2021). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJSC, Apelação n. 5024386-96.2020.8.24.0023, rel. Des. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 30-9-2021). Não tendo a parte agravante conseguido evidenciar o distinguish entre o caso concreto e os julgados que orientaram a decisão monocrática terminativa, o desprovimento do Agravo Interno é medida imperativa. (Agravo de Instrumento n. 5033728-64.2024.8.24.0000, rel. Jairo Fernandes Gonçalves, j. 27-08-2024). Dessarte, reconhecida a legitimidade passiva do banco agravante e a competência da justiça estadual para julgamento do feito, não há falar em alteração da decisão recorrida no ponto. 3. Falta de interesse de agir O recorrente defende a falta de interesse de agir da parte autora, contudo, verifico ser inviável conhecer da neste grau de jurisdição, porquanto não foi enfrentada na decisão de origem. Verifico, no ponto, que o magistrado a quo tão somente consignou ser "descabida a invocação de tal linha argumentativa nesta sede, uma vez que se trata de tese a ser enfrentada em análise de mérito" (ev. 28, eproc1). Logo, por não ter sido enfrentada na origem, mas postergada a análise da referida tese para a ocasião do julgamento do mérito da lide, torna-se incabível conhecer da tese, sob pena de supressão de instância. 4. Prescrição O banco aduz que deve ser aplicada ao caso a prescrição quinquenal. Todavia, suas alegações não merecem guarida, pois em casos com o presente, o lapso temporal a ser aplicado é o decenal, conforme tese firmada no item 'b' do Tema 1.150 do STJ, o qual dispõe que "a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil" . Ademais, esta Corte já decidiu que o prazo prescricional deve ser contado a partir do momento da ciência do consumidor dos desfalques na conta do PASEP, fato que, no presente caso, ocorreu somente em 04/2015, com o saque integral dos valores (ev. 1, doc. 6, eproc1). A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CASA BANCÁRIA. [...] PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL NÃO CONSUMADO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO RECORRIDO ACERCA DOS DESFALQUES EM SUA CONTA QUE SOMENTE OCORREU COM O SAQUE. LAPSO TEMPORAL NÃO TRANSCORRIDO. [...] RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA PORÇÃO, DESPROVIDO. (Apelação n. 5002734-73.2021.8.24.0092, rel. Silvio Franco, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 09-04-2025). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. [...] (II) ILEGITIMIDADE PARA COMPOR O POLO PASSIVO DA DEMANDA, CONSIDERANDO QUE OS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO SÃO DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA UNIÃO E PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. TESES RESOLVIDAS POR MEIO DO TEMA 1150 DO STJ, QUE SEDIMENTOU A MATÉRIA COM EFEITOS VINCULANTES. IN CASU, PARTE AUTORA QUE QUESTIONA APENAS O DESFALQUE DE VALORES NA CONTA DO SEU PASEP. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA PARTE QUE SE DEU COM O SAQUE DA INTEGRALIDADE DOS VALORES EM 2018. INTERREGNO DE 10 ANOS NÃO TRANSCORRIDO. [...] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento n. 5052361-26.2024.8.24.0000, rel. Joao de Nadal, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2025). E ainda, deste Colegiado: CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. SAQUE. INTERREGNO DECENAL DECORRIDO O saque de quantias depositadas em conta Pasep marca o conhecimento inequívoco do correntista sobre eventuais desfalques decorrentes da administração pelo agente financeiro. Assim, o prazo prescricional decenal passa a correr a partir do recebimento do montante existente nessa conta.(Apelação n. 5002559-98.2023.8.24.0063, rel. Luiz Cézar Medeiros, j. 18-03-2025). Logo, proposta a presente demanda em 07/2024, não há falar em prescrição, eis que não decorrido o prazo decenal. 5. Demais teses Por fim, quanto às demais teses relativas à inexistência de responsabilidade e de desfalques bem como à inviabilidade de condenação em danos materiais, estas não podem ser conhecidas em razão da falta de dialeticidade, eis que tratam do mérito da demanda, e a decisão saneadora de ev. 28, eproc1, tão somente analisou questões preliminares, não tratando dos referidos temas, que serão apreciados na ocasião da sentença. Logo, não conheço das aludidas teses. 6. Prequestionamento Em relação ao prequestionamento, cabe mencionar a desnecessidade de se discorrer expressamente sobre todos os argumentos e dispositivos legais apontados quando incapazes de infirmar a conclusão adotada, a teor do disposto no art. 927, § 1º, cumulado com o art. 489, § 1º, IV, ambos do Código de Processo Civil, mormente porque " o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos que justificaram suas razões de decidir " (AgRg no AREsp n. 2.478.214/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 16-4-2024, DJe de 23-4-2024). Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 932, IV, do CPC, e no art. 132, XV, do RITJSC, CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO . Inviável a fixação de honorários recursais, haja vista a natureza do comando objurgado. Custas de lei. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5040385-96.2023.4.04.7000

ID: 301191037

Tribunal: TRF4 Órgão: 14ª Vara Federal de Curitiba Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 5040385-96.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELZA BARBOSA DO AMARAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE FAE JUNQUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

REPRESENTAÇÃO CRIMINAL Nº 5040385-96.2023.4.04.7000/PR REPDO. : ELZA BARBOSA DO AMARAL ADVOGADO(A) : GUSTAVO HENRIQUE FAE JUNQUEIRA (OAB PR077351) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de incidente processua… REPRESENTAÇÃO CRIMINAL Nº 5040385-96.2023.4.04.7000/PR REPDO. : ELZA BARBOSA DO AMARAL ADVOGADO(A) : GUSTAVO HENRIQUE FAE JUNQUEIRA (OAB PR077351) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de incidente processual relacionado ao Inquérito Policial nº 5041753-77.2022.4.04.7000 e a feitos a ele atinentes, instaurado para a revisão da necessidade de manutenção da prisão preventiva de ELZA BARBOSA DO AMARAL (art. 316, parágrafo único, do CPP). Após o decurso do prazo definido pela decisão do evento 131.1 , o Ministério Público Federal requereu a manutenção da prisão preventiva por não haver elementos novos capazes de elidir os fundamentos expostos nas decisões anteriores ( 143.1 ). Intimada, a Defesa deixou de se manifestar (eventos 146–149). Os autos estão conclusos para análise. 2. O artigo 316, parágrafo único, do CPP estabelece o prazo de 90 (noventa) dias como marco legal da revisão obrigatória das prisões preventivas com a finalidade de se fazer um cotejo da necessidade de manutenção das prisões à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Busca-se, com isso, evitar-se prisões cautelares eternas, sem limite de prazo, tomando-se como premissa que a regra é a colocação em liberdade e a exceção é a manutenção da segregação cautelar. Destaca-se que, de acordo com o entendimento firmado pelo STF relativamente à aplicação do referido dispositivo legal, a inobservância da reavaliação no prazo de 90 dias, previsto no artigo 316 do Código de Processo Penal (CPP), com a redação dada pela Lei 13.964/2019 (conhecida como pacote anticrime), não implica a revogação automática da prisão preventiva: o juízo competente deve ser instado a reavaliar a legalidade e a atualidade de seus fundamentos . Eis o acórdão do referido julgado: HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DE TRIBUNAL SUPERIOR. RECORRIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SUPERAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE. SINGULARIDADE E RELEVÂNCIA DA CONTROVÉRSIA. PRISÃO PREVENTIVA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO ESTABELECIDO PELO ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONCESSÃO AUTOMÁTICA DA LIBERDADE PROVISÓRIA. INVIABILIDADE. SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA EM ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Incidência de óbice ao conhecimento da ordem impetrada neste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, uma vez que se impugna decisão monocrática de Ministro do Superior Tribunal de Justiça (HC 151.344-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 21/3/2018; HC 122.718/SP, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 3/9/2014; HC 121.684-AgR/SP, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de 16/5/2014; HC 138.687-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 1º/3/2017; HC 116.875/AC, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 17/10/2013; HC 117.346/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 22/10/2013; HC 117.798/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 24/4/2014; HC 119.821/TO, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 29/4/2014; HC 122.381-AgR/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 9/10/2014; RHC 114.737/RN, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 18/4/2013; RHC 114.961/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 8/8/2013). 2. O exaurimento da instância recorrida é, como regra, pressuposto para ensejar a competência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, conforme vem sendo reiteradamente proclamado por esta CORTE (HC 129.142, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 10/8/2017; RHC 111.935, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 30/9/2013; HC 97.009, Rel. p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe de 4/4/2014; HC 118.189, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 24/4/2014). 3. Na presente hipótese, excepcionalmente, em face da singularidade da controvérsia e de sua relevância, supera-se o mencionado óbice e se conhece da presente impetração, sobretudo porque a matéria trazida nesta impetração foi amplamente enfrentada pelo Pleno deste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, nos autos da Suspensão de Liminar 1395 (Rel. Min. LUIZ FUX, j. 15/10/2020). 4. Reafirma-se, portanto, a posição do PLENÁRIO desta SUPREMA CORTE, no sentido de que o transcurso do prazo previsto no parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal não acarreta, automaticamente, a revogação da prisão preventiva e, consequentemente, a concessão de liberdade provisória . 5. Habeas corpus indeferido. (STF, HC nº 191.836, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Relator p/ Acórdão Ministro ALEXANDRE DE MORAES, 1ª Turma, DJe-037, publicado em 01-03-2021) (destaquei) Na situação concreta, a prisão preventiva de ELZA BARBOSA DO AMARAL foi decretada em 06/04/2023, em decisão proferida nos autos de Pedido de Prisão Preventiva nº 5041801-36.2022.4.04.7000 (evento 56), como medida necessária à garantia da ordem pública . Nesse sentido: (...) 3.4. ELZA BARBOSA DO AMARAL (“MADONA”, “DONA”, “TIA” ou “PETER PAN”) ELZA BARBOSA DO AMARAL seria integrante da ORCRIM responsável por coordenar parte dos depósitos de drogas para exportação e distribuição no mercado interno e dinheiro em espécie proveniente das ações delituosas, coordenando, ainda, os motoristas e o transporte do entorpecente na região Sul do País, especialmente em Curitiba/PR e no Estado de Santa Catarina (cf. pp. 387–409, IPJ n.º 88/2022-GISE/PR). ELZA também utilizaria o nome ELZA DO AMARAL DORNELES, possuindo registros criminais por tráfico de drogas, lavagem de capitais e organização criminosa. A representação destaca diálogos travados com MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA no aplicativo Thremma Work, no período de 31/07/2021 a 15/08/2021, que demonstrariam com clareza a posição de ELZA , conforme se infere dos seguintes trechos: — Dia 31/07/2021: ELZA presta contas de cargas de drogas fornecidas para LEANDRO CARLOS OURIQUES BRESCIANI (“JUQUINHA”) e para os indivíduos de alcunhas “FRONTEIRA” e “SILVA”. MARCOS SILAS lhe solicita que envie mais 100 kg de drogas para o Sul e 100 kg para “FRONTEIRA” e “SILVA” e afirma que os últimos enviariam “MEIO MILHÃO” de entrada. No entanto, ELZA disse que em razão da logística e do atraso do motorista de alcunha “MILICO” ao buscar um veículo com FERNANDO ALMEIDA PEREIRA (“ARTESÃO”), o entorpecente seria enviado na manhã de segunda-feira (02/08/2021) com o motorista de alcunha “BIG”. E, na sequência, enviaria a droga do indivíduo de alcunha “MOCOTÓ”. “MILICO” foi qualificado como DIEGO HENRIQUE RAMOS RIBAS, preso em flagrante em 10/03/2022 no município de Fazenda Rio Grande/PR quando transportava cerca de 250 kg (duzentos e cinquenta quilos) de cocaína de Curitiba para Santa Catarina, confirmando que o esquema criminoso permanece ativo e operante mesmo após a prisão de MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA (IPL 2022.0014972 - GISE-DRE-DRCOR-SR-PF-PR); — Dia 10/08/2022: sobre depósitos de drogas, ELZA DO AMARAL enviou fotografia de um imóvel para MARCOS SILAS e recebeu orientações sobre a reforma que deveria ser feita no local, com urgência, para que alguém pudesse ali residir, visto que o “material”, ou seja, o entorpecente, não poderia ficar sozinho. Verificou-se que é praxe da ORCRIM a utilização de casais para residirem nos locais de depósito e transbordo de drogas e dinheiro, como forma de dissimular a real finalidade da utilização dos imóveis. O local citado possivelmente trata-se do imóvel situado na Rodovia Olívio Nobrega, BR-280, P. 213, Miranda, em São Francisco do Sul/SC, o qual, "a priori", conta com um compartimento oculto subterrâneo para depósito de drogas/dinheiro, conforme fotografia externa e filmagem interna enviadas por ELZA a MARCOS SILAS; — Dia 11/08/2021: ELZA BARBOSA DO AMARAL e MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA conversaram sobre a exportação com sucesso de mais uma carga de drogas em consórcio com o indivíduo que utiliza a alcunha de “LK” e sobre os valores em dólar referente a este trabalho, bem como sobre o envio de motoristas para buscar mais carga de drogas em São José do Rio Preto/SP com LEO CORREA COSTA (“MAFIOSO”). Relata, ainda, que as diligências de campo que resultaram na apreensão de três remessas de drogas, após a prisão de MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA , totalizando aproximadamente 937 kg (novecentos e trinta e sete quilos) de cocaína (cf. itens 3.7, 3.8 e 3.9, IPJ n.º 88/2022-GISE/PR), demonstraram que na região Sul do País, sob a coordenação de ELZA BARBOSA DO AMARAL , a ORCRIM utiliza a cidade de Curitiba/PR como base operacional para o recebimento do entorpecente da região de fronteira e posterior envio aos pontos de exportação, como a região de Paranaguá, e distribuição no mercado interno. (...) Quanto aos requisitos necessários à prisão preventiva , estão presentes elementos suficientes para a decretação de sua custódia cautelar. Conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a complexidade da organização criminosa integrada pela investigada é elemento apto a demonstrar a gravidade concreta da conduta, a tornar necessária a prisão preventiva, pois revela grau de envolvimento com o crime a indicar sua periculosidade. Outrossim, a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva (AgRg no RHC 112.687/CE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/06/2019, DJe 25/06/2019). No caso dos autos , consoante referido, há elementos de materialidade e indícios de autoria relativos a ELZA BARBOSA DO AMARAL quanto à integração de organização criminosa voltada ao tráfico de drogas no estado do Paraná, com ramificações nos estados de São Paulo, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul. A circunstância de ELZA BARBOSA DO AMARAL auxiliar MARCOS SILAS na coordenação dos depósitos de drogas para exportação e distribuição no mercado interno e dinheiro em espécie proveniente das ações delituosas, coordenando ainda os motoristas e o transporte do entorpecente na região Sul do País, especialmente em Curitiba/PR e no Estado de Santa Catarina (cf. fls. 400/422, IPJ n.º 88/2022-GISE/PR), é suficiente para demonstrar que há motivos razoáveis para se autorizar a sua segregação cautelar, na medida em que poderia fazer as vezes de MARCOS SILAS, recentemente preso, na continuidade dos negócios ilícitos, colocando em risco a ordem pública. Presentes, assim, indícios de risco para a ordem pública, a ensejar o decreto de prisão preventiva da investigada. Assim, DEFIRO a prisão preventiva de ELZA BARBOSA DO AMARAL , com fundamento nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal. (...) Em 31/08/2023 ( 17.1 ), 28/11/2023 ( 34.1 ), 21/03/2024 ( 53.1 ), 19/06/2024 ( 79.1 ), 19/09/2024 ( 100.1 ) 18/12/2024 ( 116.1 ) e em 25/03/2025 ( 131.1 ), este Juízo reviu de ofício a necessidade de manutenção da prisão preventiva de ELZA BARBOSA DO AMARAL , dando cumprimento ao artigo 316, parágrafo único do CPP. Eis a suma dos fundamentos expostos na última decisão: [...] Em que pese o decurso de pouco mais de um ano desde a deflagração da denominada "Operação Downfall", a manutenção da prisão preventiva dos réus dotados de relevante participação na organização criminosa tem como objetivo precípuo a desarticulação, ou ao menos, o enfraquecimento do grupo. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "se justifica a decretação de prisão de membros de organização criminosa como forma de interromper suas atividades" (AgRg no HC n. 617.791, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 27/11/2020). Na mesma direção, são os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. REINCIDÊNCIA. MAUS ANTECEDENTES. APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. SUPOSTO ENVOLVIMENTO. DECISÃO FUNDAMENTADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do Código de Processo Penal. 2. Os maus antecedentes e a reincidência evidenciam o maior envolvimento do agente com a prática delitiva, podendo ser utilizados para justificar a manutenção da segregação cautelar para garantia da ordem pública, com o objetivo de conter a reiteração delitiva. 3. O suposto envolvimento do agente com organização criminosa revela sua periculosidade, o que justifica a prisão preventiva como forma de garantir a ordem pública. 4. São fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar no caso de tráfico ilícito de entorpecentes a quantidade, a variedade ou a natureza das drogas apreendidas, bem como a gravidade concreta do delito, o modus operandi da ação delituosa e a periculosidade do agente. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 579.992/SC, de minha relatoria Quinta Turma, DJe de 7/12/2020.) (destacado agora) RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS. FALTA DE CONTEMPORANEIDADE. PERICULUM LIBERTATIS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA EM FUNCIONAMENTO. PRECEDENTES. 1. O decreto de prisão preventiva deve demonstrar a materialidade do crime e dos indícios de autoria de conduta criminosa, além de indicar fatos concretos e contemporâneos que demonstrem o perigo que a liberdade do investigado ou réu represente para a ordem pública, para a ordem econômica, para a conveniência da instrução criminal ou para a garantia da aplicação da lei penal, conforme o art. 312 do Código de Processo Penal. 2. Quanto ao fumus comissi delicti, indicou-se como indício de autoria menções ao ora recorrente como liderança responsável pela disciplina da organização no bairro de Aririu, em Palhoça. Em cumprimento ao mandado de busca e apreensão, também foram encontrados recibos do pagamento de dízimos. 3. Em relação à alegação de falta de contemporaneidade, e consequentemente do periculum libertatis, exige-se que o decreto prisional esteja calcado em fundamentos novos, recentes, indicativos do risco que a liberdade do agente possa causar à ordem pública ou econômica, à instrução ou à aplicação da lei penal. 4. A reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça afirma que a necessidade de manutenção do cárcere constitui importante instrumento de que dispõe o Estado para desarticular organizações criminosas. A necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva (HC n. 371.769/BA, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 15/5/2017). 5. Recurso em habeas corpus improvido. (RHC 153.477/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 19/10/2021, DJe 22/10/2021) (destacado agora) Frise-se que no Inquérito Policial nº 2022.0045641-SR/DPF/PR (autos nº 5041753-77.2022.4.04.7000) foi descortinada Organização Criminosa especializada no tráfico internacional e interestadual de drogas, que possui ampla estrutura logística de recebimento, armazenamento, distribuição dentro do território nacional e remessa dos carregamentos de cocaína para o exterior, utilizando-se de diversas rotas e metodologias delitivas, tendo como principal foco de atuação o Porto de Paranaguá. Tais características evidenciam, por si sós, o periculum libertatis dos membros da organização criminosa que tenham sido investigados/denunciados pela participação em diversos fatos criminosos e/ou que desempenhem função relevante, tal como a coordenação das atividades desempenhadas por outros integrantes. É nessa linha a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A exemplo: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE INTERROMPER O CICLO DELITIVO. AGENTE SERIA O LÍDER DO GRUPO CRIMINOSO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA COM AS CORRÉS BENEFICIADAS PELA SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. (...) 2. No caso, a prisão preventiva está justificada, pois o periculum libertatis foi evidenciado com base no fato de ser imputado ao custodiado um suposto exercício de relevante participação em associação criminosa voltada para a prática de tráfico de drogas (apontado como o "chefe" do grupo, de acordo com a inicial acusatória), a qual seria caracterizada, ainda, pela utilização de adolescentes para a prática delitiva. Ademais, ressaltou-se que a dita associação movimentava "cerca de R$ 300.000,00 mês com a venda aproximada de 40 mil microtubos de cocaína e 20 mil porções de maconha [...]". 3. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior afirma que a necessidade de interrupção do ciclo delitivo de associações e organizações criminosas, tal como apontado no caso concreto pelas instâncias ordinárias, é fundamento idôneo para justificar a custódia cautelar, com fulcro na garantia da ordem pública. 4. Nesse cenário, torna-se inadequada a substituição da segregação provisória por algumas das medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, pois se apresentam como insuficientes para fazer cessar o ciclo delituoso delineado pelas instâncias a quo, no qual o agente seria, em tese, o líder do grupo criminoso investigado. (...) (AgRg no RHC 147.891/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/10/2021, DJe 22/10/2021) (destaquei agora) No caso de ELZA BARBOSA DO AMARAL , a posição relevante desempenhada no contexto da organização criminosa estaria evidenciada pelos elementos no sentido de que seria a responsável pela coordenação e controle dos pagamentos e estoques de entorpecentes na região de Curitiba e em Santa Catarina, atuando sempre sob as ordens de MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA. Nesse sentido foram as imputações feitas pelo MPF na denúncia oferecida na ação penal nº 5053644-61.2023.4.04.7000, proposta em 19/07/2023 em face de 8 (oito) acusados, já tendo havido o recebimento da denúncia em 09/08/2023, com regular citação de todos os 8 (oito) réus e afastada as hipóteses de absolvição sumária, nos termos do artigo 397 do CPP. Aguarda-se a designação de audiência de instrução. ELZA BARBOSA DO AMARAL respondeu ainda à Ação Penal nº 5042170-93.2023.4.04.7000, na qual foram imputados, em associação com outras pessoas, os delitos dos artigos 33, 35 e 40, I, todos da Lei 11.343/06, em razão da importação, guarda e manutenção em depósito 320 kg (trezentos e vinte quilogramas). Em 12/04/2024 foi proferida sentença naqueles autos, ocasião em que ELZA BARBOSA DO AMARAL foi condenada pela prática dos crimes previstos nos arts. 33, c/c art. 40, I, e 35 c/c art. 40, I, todos da Lei nº 11.343/2006, na forma do art. 69 do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 15 (quinze) anos e 2 (dois) meses de reclusão, em regime inicialmente FECHADO, e à pena de multa. Na oportunidade, foi registrada a necessidade de manutenção da prisão preventiva de ELZA BARBOSA DO AMARAL ( processo 5042170-93.2023.4.04.7000/PR, evento 375, SENT3 ): 1. Ficam mantidas as prisões preventivas dos réus ELZA BARBOSA DO AMARAL e SIDNEY PINAZO AQUINO nos ter mos dos arts. 312, "caput", CPP, conforme item "4" da fundamentação, bem como as medidas cautelares diversas dos réus ALAN FILIPE ZANON, GABRIEL RAMOS RIBAS, BRUNA CAROLINE DA LUZ e GIOVANY ASSUNÇÃO GODOI BARBOSA, na forma do item "4.1" da fundamentação, sem prejuízo da ulterior decretação da prisão preventiva deste acusado em razão de novos descumprimentos à cautelar imposta ou em caso de não pagamento do reforço da fiança fixado. Os autos ainda aguardam a remessa ao e. TRF da 4ª Região para julgamento do recurso de apelação interposto pelos réus. Em ambas as ações penais supramencionadas, não foi observado qualquer ato omissivo deste Juízo. Ao contrário, os autos tramitam/tramitaram regularmente, o que afasta eventual alegação de excesso de prazo. Aliás, a Jurisprudência do STJ é assente em afastar a alegação de excesso de prazo quando verificada a complexidade da causa, ilustrada pela presença de grande número de réus, inseridos no contexto de organização criminosa organizada, estruturada, com divisão de tarefas e alto poder econômico (AgRg no HC 693.152/MS, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, julgado em 19/10/2021, DJe 04/11/2021; AgRg no HC 691.923/TO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 14/10/2021, DJe 19/10/2021; HC 674.464/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 21/09/2021, DJe 04/10/2021). Da mesma forma, está evidenciada a contemporaneidade da prisão diante da "gravidade da conduta aliada à periculosidade dos pacientes, bem como a contínua atividade da organização criminosa" (AgRg no HC n. 628.892/MS, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 11/3/2021). Por fim, há destacar que o descabimento da revogação da prisão preventiva da acusada ELZA BARBOSA DO AMARAL foi confirmado pelo e. TRF da 4ª Região no julgamento do Habeas Corpus nº 5041957-38.2023.4.04.0000 em 20/03/2024 ( processo 5041957-38.2023.4.04.0000/TRF4, evento 12, ACOR2 ): HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO DOWNFALL . TRÁFICO INTERNACIONAL E INTERESTADUAL DE DROGAS, LAVAGEM DE DINHEIRO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. DESCABIMENTO. CAUTELARES SUBSTITUTIVAS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. 1. A gravidade concreta dos delitos ( organização criminosa especializada no tráfico internacional e interestadual de drogas, com ampla estrutura logística de recebimento, armazenamento, distribuição dentro do território nacional e remessa dos carregamentos de cocaína para o exterior , que além do esquema do narcotráfico também está envolvida com outros crimes (tráfico de armas de fogo, diversos homicídios no litoral paranaense e a corrupção de agentes públicos), fazendo uso contínuo da violência para impor seu domínio territorial no litoral do Paraná); e os robustos indícios de que a paciente ocupava posição de grande relevância na organização criminosa ( "a quem foi confiada a coordenação e o controle dos pagamentos e estoques de entorpecentes na região de Curitiba e em Santa Catarina, responsável por auxiliar MARCOS SILAS na coordenação dos depósitos de drogas (para exportação e distribuição no mercado interno) e dinheiro em espécie proveniente das ações delituosas, coordenando, ainda, os motoristas e o transporte do entorpecente; mantendo contato direto e frequente com o líder da ORCRIM , prestando contas acerca dos carregamentos de drogas realizados, das intercorrências em cada deslocamento, e recebendo orientações sobre as atividades criminosas e modificações a serem feitas em imóveis usados pelo grupo criminoso"), além do fato de " ter sido denunciada, com nome falso, no âmbito da Operação 'Pavo Real', por organização criminosa e lavagem de capitais de ORCRIM liderada pelo conhecido traficante de entorpecentes JARVIS GIMENES PAVAO, justificam a manutenção da prisão preventiva pelo concreto risco à ordem pública, pela possibilidade de reiteração delitiva, com a continuidade dos negócios ilícitos, e pela necessidade de interromper ou diminuir a atuação dos integrantes da organização criminosa, mantendo desarticulado o grupo criminoso, à instrução criminal, evitando-se a dilapidação de provas, coação de testemunhas, etc , e à aplicação da lei penal, dado o risco de evasão do país . 2. As peculiaridades do esquema revelado ( organização criminosa liderada por um dos maiores traficantes do Brasil, que teria um laboratório de produção de cocaína na Bolívia, detentor de patrimônio multimilionário, egresso do sistema penitenciário e foragido desde 2016; com grande influência sobre a criminalidade violenta, fornecendo apoio logístico, armas e munições para a guerra de facções), e a elevada e relevante posição hierárquica que ocupava na ORCRIM ( coordenando remessas de entorpecentes na região de São Francisco do Sul, tratando de detalhes sobre o transporte das drogas, local e horário de carregamentos/descarregamentos, definição dos motoristas responsáveis, quantidades dos entorpecentes, cotação, informações sobre vigilância da polícia sobre a atividade do grupo, necessidade de reformas em depósitos de drogas, etc), do mesmo modo, justificam a manutenção da custódia. 3. Não há que se falar em decisão sem fundamentação concreta , pois devidamente fundamentada, objetivamente fundada nos concretos elementos colhidos na investigação, e com as condutas imputadas detalhadamente descritas nas representações policiais, no decreto prisional e nas decisões subsequentes. 4. Na linha de precedentes do STF e STJ, a contemporaneidade exigida para o decreto prisional diz respeito à própria medida, e não aos crimes imputados, e a gravidade concreta das condutas, aliada à magnitude do esquema revelado, aos indícios de que a organização criminosa permanecia em plena atividade , à existência de investigados ainda foragidos, e à relevância da autuação da paciente , configuram suficiente contemporaneidade a justificar a manutenção da custódia . 5. Condições pessoais favoráveis, por si só, não autorizam a revogação da custódia quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP, sobretudo quando revelada organização criminosa com tamanha abrangência, extensão de atuação e expertise no tráfico internacional de drogas e lavagem de dinheiro, com expressiva quantidade de drogas apreendida e alto poder econômico, não se tendo como aconselhável a substituição da custódia por cautelares diversas da prisão. 6. Embora a lei estabeleça prazos máximos para a formação da culpa na hipótese de réu preso, tem-se, à luz do principio da razoabilidade, que não se consubstancia constrangimento ilegal pelo simples ultrapassar do prazo, nos casos em que os fatos demonstram acentuada complexidade, pluralidade de réus/investigados ou quando evidenciada existência de organização criminosa. 7. A complexidade e magnitude do esquema revelado, envolvendo vários Estados da Federação; a pluralidade de réus e investigados e a multiplicidade de fatos imputados, em contexto de organização criminosa; e os inúmeros feitos relacionados em 1º e 2º graus justificam a excepcional dilação do prazo sem que se verifique mora injustificada na condução do feito de origem - que mesmo com tamanha complexidade apresenta célere tramitação, estando o magistrado que conduz a causa atento à situação de réus presos -, sobretudo quando já oferecida a denúncia, não havendo que se falar em constrangimento por excesso de prazo. Sendo assim, não demonstrado excesso de prazo, evidenciada a atuação significativa da acusada no âmbito da organização criminosa e não sendo as medidas cautelares diversas da prisão suficientes para evitar a reiteração da prática delitiva e garantir a ordem pública, necessária a manutenção da prisão preventiva de ELZA BARBOSA DO AMARAL , porquanto presentes motivos atuais que a justificam. [...] Nessa nova oportunidade, a Defesa nada requereu e não constam dos autos elementos novos aptos para alterar entendimento exposto anteriormente, estando a imprescindibilidade da prisão cautelar fundada na necessidade de assegurar a garantia da ordem pública, notadamente frente a risco ainda presente de continuidade das operações atribuídas à organização. Quanto ao estado processual das persecuções penais correlatas, a ação penal n. 50421709320234047000 encontra-se em fase recursal, sendo que a Egrégia 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação de ELZA BARBOSA DO AMARAL . A ré interpôs recurso especial, que foi recebido e pende de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ (REsp nº 2215383 / PR(2025/0190817-8 - autuado em 27/05/2025); e a ação penal n. 50536446120234047000 encontra-se na fase final da instrução processual, com realização de diligências requeridas na forma do art. 402 do CPP. Com efeito, mesmo diante da complexidade dos fatos, da profundidade da instrução e da pluralidade de réus, as ações penais processam-se de maneira saudável, sem delas se evidenciar o transcurso de prazos patológicos. Daí a persistência dos vetores de imprescindibilidade da prisão cautelar e dos parâmetros de razoabilidade quanto ao tempo de processamento dos autos. Ante o exposto, ausentes motivos que justifiquem a revogação da prisão preventiva e a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, mantenho a prisão preventiva de ELZA BARBOSA DO AMARAL . 3. Intimem-se o MPF e a defesa para que tomem ciência da presente decisão no prazo de 5 dias . 4. Decorridos 75 dias a contar da prolação desta decisão, caso mantido o encarceramento, ou em momento oportuno (se houver necessidade), intimem-se o MPF e a defesa, sucessivamente, com prazo de 2 (dois) dias, para manifestação sobre a prisão, na forma do art. 316, parágrafo único, do CPP.

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Unimed De Joinville Cooperativa De Trabalho Medico x Flaubert Zanetti

ID: 316593683

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5051133-79.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED DE JOINVILLE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

FLAUBERT ZANETTI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS PINTO SOUZA

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FELIPE PINTO SOUZA

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JULIANE NEWE DE LIZ

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MATEUS BONELI VIEIRA

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SAMUEL JOSÉ DOMINGOS

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RUY PEDRO SCHNEIDER

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Agravo de Instrumento Nº 5051133-79.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : UNIMED DE JOINVILLE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO(A) : RUY PEDRO SCHNEIDER (OAB SC016663) ADVOGADO(A) : SAMUEL JOSÉ DOMING… Agravo de Instrumento Nº 5051133-79.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : UNIMED DE JOINVILLE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO(A) : RUY PEDRO SCHNEIDER (OAB SC016663) ADVOGADO(A) : SAMUEL JOSÉ DOMINGOS (OAB SC026103) ADVOGADO(A) : MATEUS BONELI VIEIRA (OAB SC026345) ADVOGADO(A) : JULIANE NEWE DE LIZ (OAB SC049630) AGRAVADO : FLAUBERT ZANETTI ADVOGADO(A) : Lucas Pinto Souza (OAB SC031940) ADVOGADO(A) : FELIPE PINTO SOUZA (OAB SC063324) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por UNIMED DE JOINVILLE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO contra a seguinte decisão proferida pelo juízo de origem nos autos n. 50104403320258240039 [ev. 9.1 ]: Apesar de requerida a gratuidade, o autor efetuou o pagamento das custas. Relata o autor que foi acometido por câncer de rim com metástase para os ossos, acarretando na retirada do rim doente e em sequelas que lhe acompanham até hoje. Recentemente constatou a existência de um tumor maligno no rim restante sem possibilidade de cirurgia curativa, apresentado alto risco de perda da função renal, necessitando do uso do medicamento axitinibe (Inlyta), com a troca de protocolo para uma quarta linha terapêutica. Informa que teve negado o pedido pela ré para fornecimento do medicamento ao argumento de que a indicação clínica apresentada não estaria contemplada nos critérios da DUT 64, do que discorda alegando está previsto. Ainda, relata que recebeu a negativa da ré também para o fornecimento de fisioterapia oncológica (10 sessões por mês), apesar de ser necessário diante da metástase em seus ossos, sob fundamento de que não está previsto na listagem da Resolução Normativa n. 465/2021. Em sede de tutela de urgência requer a intimação da ré para que forneça o medicamento "Axitinibe (Inlyta), conforme indicação médica (1 comprimido, 2 vezes ao dia, até expressa recomendação médica em contrário ou que seja cessada a necessidade do medicamento), bem como fornecimento de fisioterapia oncológica conforme recomendação médica (10 sessões por mês, até que seja cessada a necessidade das sessões), ou seu equivalente em dinheiro para custeio, fixando-se multa diária em caso de descumprimento". Segundo o art. 300 do CPC, " a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ". Em juízo de cognição sumária observa-se que os fatos e fundamentos apresentados pelo autor mostram-se suficientes para evidenciar a existência dos requisitos necessários para concessão da tutela. O autor comprovou ser benefício do plano de saúde da ré (evento 1, INF8 e FORM9), assim como comprovou a patologia e a necessidade da medicação e das sessões de fisioterapia (evento 1, ATESTMED5, ATESTMED6, ATESTMED11 e INF13). A ré, entretanto, negou, a princípio, as solicitações de cobertura, ao argumento de que o fornecimento da medicação não está contemplado na Diretriz de Utilização - DUT - 64 (evento 1, INF8), da mesma forma que a fisioterapia na Resolução Normativa n. 465/2021 (evento 1, ATESTMED11) . Nos documentos apresentados pelo autor é possível verificar a indicação pelo médico do uso da medicação (evento 1, ATESTMED5, fl. 2) e da realização das sessões de fisioterapia (evento 1, ATESTMED6, fl. 2). Veja-se que o plano de saúde não pode privar o direito do segurado de obter o tratamento médico mais adequado para o caso, sendo no caso em tela, por prudência, ser observada a regra de interpretação mais favorável ao consumidor, nos termos do art. 47 do CDC. Sobre o tema, veja-se acórdão do nosso Tribunal: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Ação de fornecimento de medicamento com pedido de tutela antecipada com interposição de recurso de apelação pela parte ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão cinge-se em: (i) analisar se a operadora de saúde tem a obrigação de fornecer o medicamento Inlyta (Axitinibe 1mg) para o tratamento de Neoplasia Maligna do Rim (CID10-C64) do apelado, mesmo quando não previsto no Rol de Procedimentos e Coberturas Obrigatórias estabelecido pela ANS (ii) verificar se o valor da causa fixado pelo autor é adequado em relação ao pleito respectivo, considerados os critérios processuais vigentes. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O contrato entabulado entre as partes prevê de forma expressa a cobertura para o tratamento da doença que acomete o apelado; (ii) Tratando-se de neoplasia maligna, o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça é de que o rol de Procedimentos e Coberturas Obrigatórias previstas pela ANS não constitui argumento por si só suficientemente relevante ; (iii) O fármaco Axitinibe tem registro válido na Anvisa, constando na bula que é indicado para o tratamento de pacientes adultos com carcinoma de células renais. (iv) Não se vislumbra qualquer incorreção no valor atribuído à demanda, o qual observou os parâmetros legais. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso de apelação conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença de primeiro grau [...] (TJSC, Apelação n. 5017600-45.2020.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Quiteria Tamanini Vieira Peres, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 21-01-2025) (Grifo nosso) . Portanto, entendo que restou caracterizada a viabilidade do direito do autor, estando demonstrada a necessidade do uso da medicação e da realização de fisioterapia. Diante do exposto, defiro a tutela de urgência para determinar que a ré, no prazo de 5 dias, forneça e custeie o medicamento Axitinibe (Inlyta), sendo, conforme recomendação médica, um comprimido, duas vezes ao dia, bem como as 10 sessões de fisioterapia mensais, ambos até nova orientação médica, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00, até o limite de R$ 50.000,00, além do sequestro da quantia necessária para aquisição da medicação e para realização das sessões de fisioterapia. Através do seu domicílio judicial eletrônico, cite-se a parte ré para que, querendo, apresente contestação, no prazo de 15 dias. Assim como intime-se para que, no prazo de 5 dias, cumpra a tutela de urgência. Razões recursais [ev. 1.1 ]: a parte agravante requer, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo e, ao final, a reforma da decisão agravada, pois: [a] o beneficiário não solicitou pedido de cobertura assistencial ou buscou a rede credenciada para realizar o tratamento [fisioterapia oncológica], postulando somente pelo ressarcimento das despesas; [b] a fisioterapia e a medicação indicada não estão previstas na DUT 64 da ANS; e [c] necessária a redução da multa por descumprimento fixada na origem. É o relatório. 1. CABIMENTO DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO Nos termos do art. 932 do Código de Processo Civil, incumbe ao relator: IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Em linha com a norma processual, o art. 132 do atual Regimento Interno deste Tribunal de Justiça estabelece que compete ao relator, por decisão monocrática: XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Outrossim, a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça prevê que "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema" . Dessa forma, viável o julgamento monocrático do agravo de instrumento interposto, porquanto a temática discutida nos autos ressoa de forma dominante na jurisprudência desta Corte. 2. ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conhece-se do recurso. 3. MÉRITO O recurso, adianta-se, deve ser desprovido. 3.1 Tratamento off label A agravante pretende a revogação da tutela de urgência concedida na origem, sustentando que o medicamento Axitinibe (Inlyta) e as sessões de fisioterapia oncológica indicadas não possuem eficácia comprovada para o tratamento indicado pela parte agravada, inexistindo cobertura contratual para uso off label em aplicação para a patologia acometida pela recorrida. A orientação sedimentada sobre a matéria, considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é no sentido de que " é abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de custear a cobertura do medicamento registrado na ANVISA e prescrito pelo médico do paciente, ainda que se trate de fármaco off-label, ou utilizado em caráter experimental, especialmente na hipótese em que se mostra imprescindível à conservação da vida e saúde do beneficiário" (AgInt no REsp 2.016.007/MG, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023). Especialmente no que diz respeito às sessões fisioterápicas, é pacífico no âmbito do STJ que " compete ao profissional habilitado indicar a opção adequada para o tratamento da doença que acomete seu paciente, não incumbindo à seguradora discutir o procedimento, mas custear as despesas de acordo com a melhor técnica " (STJ, AgInt no REsp 1765668 / DF, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 29/04/2019). Do mesmo modo, a jurisprudência desta Corte é uníssona quanto à possibilidade de determinação para fornecer medicamento ou tratamento cuja eficácia esteja indicada por profissional médico para moléstia cuja cobertura seja compulsória, ainda que fora das prescrições da bula: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Ação de fornecimento de medicamento com pedido de tutela antecipada com interposição de recurso de apelação pela parte ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão cinge-se em: (i) analisar se a operadora de saúde tem a obrigação de fornecer o medicamento Inlyta (Axitinibe 1mg) para o tratamento de Neoplasia Maligna do Rim (CID10-C64) do apelado, mesmo quando não previsto no Rol de Procedimentos e Coberturas Obrigatórias estabelecido pela ANS (ii) verificar se o valor da causa fixado pelo autor é adequado em relação ao pleito respectivo, considerados os critérios processuais vigentes. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O contrato entabulado entre as partes prevê de forma expressa a cobertura para o tratamento da doença que acomete o apelado; (ii) Tratando-se de neoplasia maligna, o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça é de que o rol de Procedimentos e Coberturas Obrigatórias previstas pela ANS não constitui argumento por si só suficientemente relevante; (iii) O fármaco Axitinibe tem registro válido na Anvisa, constando na bula que é indicado para o tratamento de pacientes adultos com carcinoma de células renais. (iv) Não se vislumbra qualquer incorreção no valor atribuído à demanda, o qual observou os parâmetros legais. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso de apelação conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença de primeiro grau. Teses de julgamento: "1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão." "2. Na hipótese de medicamento para o tratamento de câncer, esta Corte é firme no entendimento de que a ausência de previsão no rol da ANS não afasta do plano de saúde a obrigação de custear o referido tratamento nos termos recomendados pelo médico com vistas à preservação da saúde do segurado se a doença é coberta contratualmente". "3. É abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de custear a cobertura do medicamento registrado na ANVISA e prescrito pelo médico do paciente, ainda que se trate de fármaco off-label, ou utilizado em caráter experimental, [...] especialmente na hipótese em que se mostra imprescindível à conservação da vida e saúde do beneficiário ". "4. Consoante jurisprudência do STJ, é ilícita a negativa de custeio de medicamento antineoplásico de uso oral/domiciliar". ___________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 292, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ: Súmula 308. AgInt no AREsp n. 2125059/SC, rel. Ministro Moura Ribeiro, j.03/10/2022. AgInt no AREsp 1.653.706/SP , Terceira Turma, julgado em 19/10/2020, DJe 26/10/2020; AgInt no AREsp 1.677.613/SP , Terceira Turma, julgado em 28/09/2020, DJe 07/10/2020; AgInt no REsp 1.680.415/CE , Quarta Turma, julgado em 31/08/2020, DJe 11/09/2020; AgInt no AREsp 1.536.948/SP, Quarta Turma, julgado em 25/05/2020, DJe 28/05/2020. AgInt no REsp: 1987773/SP, rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 10/08/2022. REsp 1980957, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe 23/3/2022. REsp 1.692.938/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/4/2021, DJe 4/5/2021). (AgInt no REsp n. 1.890.823/SP, relator Ministro ANtonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 28/4/2022. (TJSC, Apelação n. 5017600-45.2020.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Quiteria Tamanini Vieira Peres, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 21-01-2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR À REQUERIDA O FORNECIMENTO À AUTORA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, DO TRATAMENTO COM MEDICAMENTOS À BASE DE AXITINIBE E PEMBROLIZUMABE, NA QUANTIDADE E POSOLOGIA PRESCRITAS PELO MÉDICO ASSISTENTE, SOB PENA DE INCIDIR EM MULTA POR CADA MÊS DE DESCUMPRIMENTO (EQUIVALENTE AO PREÇO DO MEDICAMENTO NEGADO PELA RÉ). RECURSO DA OPERADORA ACIONADA. ALEGADA A LEGITIMIDADE DA NEGATIVA CONTRATUAL. BENEFICIÁRIA DO PLANO DE SAÚDE DIAGNOSTICADA COM CÂNCER METASTÁTICO DE RIM. RECUSA ADMINISTRATIVA DA OPERADORA LIMITADA AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO AXITINIBE POR NÃO CONSTAR NO ROL DE PROCEDIMENTOS DEFINIDO PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS). INSUBSISTÊNCIA. PECULIARIDADE NO CASO CONCRETO. ATUALIZAÇÃO DO ANEXO II DA RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 465/2021 ENTRE O PERÍODO DA NEGATIVA E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. I NCORPORAÇÃO DA SUBSTÂNCIA AXITINIBE PARA CÂNCER LOCALIZADO NO RIM. INDICAÇÃO EM COMBINAÇÃO COM O FÁRMACO PEMBROLIZUMABE. ATUALIZAÇÃO QUE PARECE CORROBORAR A PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO. NECESSIDADE DE MELHOR INSTRUÇÃO NOS AUTOS A QUO E EFETIVA MANIFESTAÇÃO E CONTRADITÓRIO DAS PARTES SOBRE A REFERIDA ATUALIZAÇÃO DO ROL DA ANS E SOBRE A RECENTE ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 14.454/2022. FLEXIBILIZAÇÃO DO CARÁTER TAXATIVO DO ROL DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS). POSSIBILITADA A COBERTURA PARA TRATAMENTOS MÉDICOS NÃO PREVISTOS NA LISTAGEM DA AGÊNCIA REGULADORA , PORÉM COM ESTABELECIMENTO DE CRITÉRIOS PARA O ALARGAMENTO DO CONTRATO. EVENTUAL CONSTATAÇÃO DE COBERTURA EXTRARROL IN CASU, DURANTE A INSTRUÇÃO, QUE POSSIBILITARÁ PERQUIRIR SOBRE A COMPROVAÇÃO SEGURA DA EFICÁCIA DA MEDICAÇÃO PARA O CASO CLÍNICO DA AUTORA, À LUZ DAS CIÊNCIAS DA SAÚDE, BASEADA EM EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS E PLANO TERAPÊUTICO OU POR MEIO DE RECOMENDAÇÕES PELA COMISSÃO NACIONAL DE INCORPORAÇÃO DE TECNOLOGIAS NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (CONITEC). PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO PELA AUTORA E PERIGO DE DANO. REQUISITOS CUMULATIVOS DO ART. 300, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DEMONSTRADOS. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA NESSE PONTO POR FUNDAMENTO DIVERSO. REJEIÇÃO DOS PLEITOS RECURSAIS SUBSIDIÁRIOS. PENALIDADE POR EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. CABIMENTO (ARTS. 297 E 537 DO CPC). QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO CASO CONCRETO. ALEGADO DANO FINANCEIRO ADVINDO DA APLICAÇÃO DAS ASTREINTES QUE SOMENTE SE EFETIVARÁ SE A PRÓPRIA RÉ NÃO CUMPRIR VOLUNTARIAMENTE A DETERMINAÇÃO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5002310-45.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Felipe Schuch, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 15-06-2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DIAGNÓSTICO DE CARCINOMA DE CÉLULAS CLARAS METÁSTICO PARA LINFONODOS, PULMÃO E OSSOS (CID 10 C64 - NEOPLASIA MALIGNA NOS RINS ). PRESCRIÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE PARA USO COMBINADO DE PEMBROLIZUMABE E INLYTA® (AXITINIBE). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS PARTES. RECURSO DO AUTOR. RESPONSABILIDADE INTEGRAL DA RÉ AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS OU FIXAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. ACOLHIMENTO PARCIAL. AUTOR DECAIU DE UM PEDIDO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM 70% PARA O RÉU E 30% AO AUTOR. RECURSO DA RÉ. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSÁRIO ENVIO DE OFÍCIO AO COMESC. DESNECESSIDADE. MÉRITO. PLEITO DE DESOBRIGATORIEDADE LEGAL PARA O FORNECIMENTO DO FÁRMACO. TESE DO STJ PELA TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS. INAPLICABILIDADE DA TAXATIVIDADE MITIGADA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS. TESES AFASTADAS. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO: TESE ESTABELECIDA PELO STJ NO JULGAMENTO DOS EDVS NO RESP N. 1.886.929/SP E 1.889.704/SP. EM CASOS DE NEOPLASIA A NATUREZA DO ROL É DESIMPORTANTE. FÁRMACO APROVADO PELA ANVISA. BULA COM INDICAÇÃO PARA O TRATAMENTO DA NEOPLASIA. ENFERMIDADE CLASSIFICADA NO ESTÁGIO IV COM METÁSTASE PARA OUTROS ÓRGÃOS, RESULTANDO EM ÓBITO NO INTERREGNO DE 1 (UM ANO). TRATAMENTO DE EMERGÊNCIA QUE INICIOU COM CIRURGIA PARA RETIRADA DO RIM, CONSOANTE A DIRETRIZ DO CONITEC. CARACTERÍSTICA EMERGENCIAL (LEI N. 9.656/1998, ART. 35-C, INC.I E RN DA ANS N. 465/2021, ART. 17). HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO DESPROVIDO O RECURSO DO RÉU E PROVIDO PARCIALMENTE O RECURSO DO AUTOR. (TJSC, Apelação n. 5028650-25.2021.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao de Nadal, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2024). Logo, demonstrada a probabilidade do direito reclamado pela recorrida, com evidência do perigo da demora resultante do risco de agravamento da moléstia, caso postergado o início do tratamento recomendado pelo médico responsável, não se verifica desacerto no conteúdo da decisão agravada. Em conclusão, nega-se provimento ao recurso, no ponto. 3.2 Ausência de pedido de cobertura da fisioterapia na rede credenciada A parte agravante alega a ausência de busca da rede credenciada pelo agravado para atendimento da indicação de fisioterapia oncológica, postulando o beneficiário somente pelo ressarcimento das despesas, conforme ev. 1.9 . Da análise dos autos, de fato, não se identifica pedido de cobertura do tratamento em questão junto da rede credenciada, o que poderia atrair a incidência de ressarcimento parcial ou indicação de cobertura na rede credenciada do plano. Contudo, conforme consta da documentação anexada à exordial, a negativa se deu em razão da ausência de listagem do procedimento no rol de procedimentos obrigatórios da ANS. Veja-se: Cabe ressaltar, ainda, a ausência de indicação, seja na resposta administrativa, seja em sede judicial, de rede credenciada apta a atender as necessidades indicadas pelo médico assistente ao recorrido. Nesta toada, a ausência de indicação de rede credenciada por parte da operadora é suficiente para autorizar o ressarcimento integral do tratamento ao segurado. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS C/C DANOS MORAIS. RECURSO DA RÉ. PLANO DE SAÚDE. PROCURA PELA BENEFICIÁRIA DE ATENDIMENTO COM CIRURGIÃO BUCOMAXILOFACIAL. PROTOCOLO REGISTRADO PARA BUSCA DE ESPECIALISTA NA REDE CREDENCIADA. FALTA DE RESPOSTA NO PRAZO ASSINALADO. PROSSEGUIMENTO PELA VIA PARTICULAR, DIANTE DA AUSÊNCIA DE DISPONIBILIDADE DE PROFISSIONAL DA REDE. PLEITO DE REEMBOLSO DAS DESPESAS NEGADO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS PARA A REALIZAÇÃO DA CIRURGIA. INSURGÊNCIA DA OPERADORA DE SAÚDE. 1) CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRETENDIDA PRODUÇÃO DE PROVAS. DESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE ELEMENTOS SUFICIENTES À PLENA CONVICÇÃO DA MAGISTRADA. PRELIMINAR RECHAÇADA. 2) PARCELA NÃO CONHECIDA. ARGUMENTAÇÃO ACERCA DA LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO DE JUNTA MÉDICA E DELIMITAÇÃO DA COBERTURA COM BASE NAS RESOLUÇÕES NORMATIVAS DA ANS. FALTA DE ENFRENTAMENTO DAS TESES LANÇADAS NA SENTENÇA. MANIFESTA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. 3) CONDENAÇÃO DA RÉ AO RESSARCIMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS PARA A REALIZAÇÃO DA CIRURGIA. ALEGADA INDICAÇÃO E PRESTADOR CREDENCIADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. FALTA DE PROVAS MÍNIMAS DO ALEGADO POR PARTE DA RÉ. EXEGESE DO ART. 373, II, DO CPC. REEMBOLSO DEVIDO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROFISSIONAL CREDENCIADO PARA ATENDIMENTO DA SOLICITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 4) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ESTIPULAÇÃO NO IMPORTE DE 5 % (CINCO POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5013523-73.2024.8.24.0045, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gerson Cherem II, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 13-05-2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MOVIDA EM FACE DE OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA RÉ. POSTULADA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA BENESSE À PESSOA JURÍDICA QUE DEMONSTRAR SUA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DO ENUNCIADO SUMULAR 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA, IN CASU, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE BALANCETE CONTÁBIL INDICANDO A EXISTÊNCIA DE UM PASSIVO TOTAL SUPERIOR AO ATIVO TOTAL. CONCESSÃO DA BENESSE COM EFEITOS EX NUNC. PUGNADO O AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO REEMBOLSO DAS DESPESAS MÉDICAS POR INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA. INSUBSISTÊNCIA. AUTORA QUE SOLICITOU À RÉ, POR DIVERSAS VEZES, INDICAÇÃO DE PROFISSIONAL JUNTO À REDE CREDENCIADA. INÉRCIA QUE SE EQUIPARA À NEGATIVA. ESTADO DE GRAVIDEZ QUE PRESSUPÕE A REALIZAÇÃO DE CONSULTAS E EXAMES EM CARÁTER IMEDIATO. DIREITO DE REEMBOLSO DIANTE DA AUSÊNCIA OU INDISPONIBILIDADE DE PRESTADOR CREDENCIADO. PRECEDENTES. REEMBOLSO DEVIDO. RECURSO DA AUTORA. POSTULADA A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE NÃO IMPLICA A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA. AUSÊNCIA DE PROVA DE AGRAVAMENTO DO QUADRO DE SAÚDE OU INTERCORRÊNCIAS EXCEPCIONAIS CORRELATAS. AUTORA QUE MANTEVE O ACOMPANHAMENTO DA GRAVIDEZ, AINDA DE FORMA PARTICULAR. ABALO ANÍMICO NÃO EVIDENCIADO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS EM FAVOR DA PARTE AUTORA, CUJA EXIGIBILIDADE FICA SUSPENSÃO EM RAZÃO DA GRATUIDADE DEFERIDA À RÉ. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001941-31.2020.8.24.0073, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2025). EMENTA: DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. TRATAMENTO NEOPLÁSICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME: DIAGNÓSTICO DE NEOPLASIA MALIGNA DO FÍGADO E DAS VIAS BILATERAIS INTRA-HEPÁTICAS. PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO CIRÚRGICO. NEGATIVA DA RÉ PARA A COBERTURA CONTRATUAL EM REDE NÃO CREDENCIADA SEM APONTAR NOSOCÔMIO E PROFISSIONAIS HABILITADOS. PEDIDO DE FORNECIMENTO DO PROCEDIMENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: RECURSO DA RÉ. PLEITO DE DESOBRIGATORIEDADE NA COBERTURA CONTRATUAL DE CIRURGIA EM REDE NÃO CREDENCIADA FORA DA ÁREA DE ABRANGÊNCIA CONTRATUAL. PROCEDIMENTO ELETIVO SEM URGÊNCIA. INDICAÇÃO DE NOSOCÔMIOS E PROFISSIONAIS CREDENCIADOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO ESPECÍFICO PARA O PROCEDIMENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR: ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. SENTENÇA BEM FUNDAMENTADA QUE ENFRENTOU MINUCIOSAMENTE O CONJUNTO PROBATÓRIO E APLICOU A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA CONSOANTE O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ATUAL. ENFERMIDADE GRAVE E AGRESSIVA QUE CAUSOU O FALECIMENTO DO AUTOR EM 7 (SETE) MESES. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA A RETIRADA DE PARTE DOS ÓRGÃOS AFETADOS INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE NÃO CREDENCIADO. CASO DE EMERGÊNCIA COM RISCO DE ÓBITO. PEDIDO MÉDICO NEGADO SEM APONTAMENTO DE REDE CREDENCIADA ESPECIALIZADA. REITERAÇÃO DO REQUERIMENTO PELO FILHO DO AUTOR PARA APRESENTAR OS PROFISSIONAIS DA REDE. OMISSÃO DA RÉ. CIÊNCIA DA SITUAÇÃO POR APROXIMADAMENTE 1 (UM) MÊS SEM RESPOSTA. MANIFESTAÇÃO DA RÉ APÓS O DEFERIMENTO DA LIMINAR NA ORIGEM PELO CUSTEAMENTO DO MÉDICO ASSISTENTE FORA DA REDE CREDENCIADA E DO LIMITE TERRITORIAL CONTRATADO. DEVER DE COBERTURA CONTRATUAL. IV. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Dispositivos relevantes: Lei 9.656/98, art. 35-C; RN 259/2011, alterada pela RN 566/2022 da ANS, arts. 2º, 3º, 4º e 6º Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt no AREsp n. 1.289.621/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 28/5/2021 e STJ - REsp: 1990471 DF 2022/0069115-7, Relator: Ministra Nancy Andrighi, DJe 14/04/2023. (TJSC, Apelação n. 0312935-71.2015.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao de Nadal, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2025). Não havendo, portanto, qualquer indicação da existência de rede credenciada apta para atender o tratamento indicado, descabida a reforma de decisão no ponto. 3.3 Multa Prosseguindo na análise do reclamo, a agravante investe contra a incidência das astreintes, aduzindo que o valor arbitrado se revela excessivo, não podendo ensejar o enriquecimento sem causa da parte adversa. Novamente, sem razão. Acerca do patamar das astreintes , oportuno trazer à baila o magistério sempre preciso de Alexandre Freitas Câmara, in verbis : É muito importante perceber que a multa deve ser suficiente para constranger o devedor. Assim, deve ela ser fixada de acordo com a capacidade patrimonial do demandado, e não em conformidade com o valor da obrigação, ao qual a multa não se vincula em hipótese alguma. Pense-se, por exemplo, no caso de ser devedora da obrigação uma grande instituição financeira, ou uma poderosa concessionária de serviços públicos, como são as empresas de telefonia. Em casos assim, multas irrisórias (como as que costumeiramente são fixadas na prática forense) são absolutamente insuficientes, já que não conseguem produzir o resultado de constranger o devedor a cumprir a decisão (já tive oportunidade de me deparar com um caso em que o valor da multa fixado contra uma instituição financeira exigiria que o cumprimento da decisão atrasasse cinquenta e dois anos para consumir-se o lucro de um trimestre da pessoa jurídica; em outro caso, seria preciso que o demandado - também uma instituição financeira - atrasasse o cumprimento da obrigação em quatorze mil anos para que se consumisse seu lucro de nove meses). Impende, pois, que a multa seja fixada em valor capaz de efetivamente constranger o devedor. Afinal, a multa que cumpre mais adequadamente seu papel é aquela que não precisa ser paga por ter sido capaz de constranger o devedor a, tempestivamente, cumprir o preceito e realizar o direito do demandante, o qual já foi reconhecido no título executivo judicial. (O Novo Processo Civil Brasileiro. 3ª Edição. São Paulo: Atlas, 2017, p. 634). A coercibilidade da multa impõe que seu arbitramento se dê em montante capaz de constranger o devedor ao cumprimento da obrigação. E, " ainda que aproveite ao credor o valor da multa, não há que se falar em enriquecimento sem causa, pois o fato gerador reside justamente no descumprimento da ordem judicial por parte do devedor " (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4006511-44.2016.8.24.0000, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 1-6-2017). In casu , considerando a inegável capacidade econômica da parte agravante e, também, os precedentes deste colegiado, o valor da multa diária estabelecida (R$ 1.000,00) revela-se adequado, não comportando redução, inclusive por se mostrar aquém do importe médio arbitrado por esta Corte no julgamento de casos semelhantes. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APONTADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PLEITO SUBSIDIÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PARA DISPONIBILIZAR, DE FORMA ININTERRUPTA, O TRATAMENTO 'HOME CARE'. PRAZO DE 72 (SETENTA E DUAS HORAS PARA CUMPRIMENTO DA LIMINAR. A STREINTES FIXADAS EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) POR DIA DE DESCUMPRIMENTO. PLEITO DE REDUÇÃO E FIXAÇÃO DE UM LIMITE PARA A MULTA DIÁRIA. QUANTIA QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL NO CASO CONCRETO, FACE AOS BENS JURÍDICOS TUTELADOS . FIXAÇÃO DE LIMITE TEMERÁRIA ANTE A POSSIBILIDADE DE TORNAR O PAGAMENTO DA PENALIDADE MAIS VANTAJOSO QUE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR O TRATAMENTO, CUJO VALOR TOTAL AINDA É DESCONHECIDO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS QUANTO AOS DEMAIS PONTOS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. CPC, ART. 1.022. ACLARATÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. Ausentes contradição, omissão ou obscuridade apontadas pela parte recorrente, os embargos de declaração opostos com o fim de rediscutir matéria já decidida deságuam, irremediavelmente, no inacolhimento. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5005144-60.2019.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 06-10-2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR À REQUERIDA O FORNECIMENTO À AUTORA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, DO TRATAMENTO COM MEDICAMENTOS À BASE DE AXITINIBE E PEMBROLIZUMABE, NA QUANTIDADE E POSOLOGIA PRESCRITAS PELO MÉDICO ASSISTENTE, SOB PENA DE INCIDIR EM MULTA POR CADA MÊS DE DESCUMPRIMENTO (EQUIVALENTE AO PREÇO DO MEDICAMENTO NEGADO PELA RÉ). RECURSO DA OPERADORA ACIONADA. ALEGADA A LEGITIMIDADE DA NEGATIVA CONTRATUAL. BENEFICIÁRIA DO PLANO DE SAÚDE DIAGNOSTICADA COM CÂNCER METASTÁTICO DE RIM. RECUSA ADMINISTRATIVA DA OPERADORA LIMITADA AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO AXITINIBE POR NÃO CONSTAR NO ROL DE PROCEDIMENTOS DEFINIDO PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS). INSUBSISTÊNCIA. PECULIARIDADE NO CASO CONCRETO. ATUALIZAÇÃO DO ANEXO II DA RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 465/2021 ENTRE O PERÍODO DA NEGATIVA E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INCORPORAÇÃO DA SUBSTÂNCIA AXITINIBE PARA CÂNCER LOCALIZADO NO RIM. INDICAÇÃO EM COMBINAÇÃO COM O FÁRMACO PEMBROLIZUMABE. ATUALIZAÇÃO QUE PARECE CORROBORAR A PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO. NECESSIDADE DE MELHOR INSTRUÇÃO NOS AUTOS A QUO E EFETIVA MANIFESTAÇÃO E CONTRADITÓRIO DAS PARTES SOBRE A REFERIDA ATUALIZAÇÃO DO ROL DA ANS E SOBRE A RECENTE ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 14.454/2022. FLEXIBILIZAÇÃO DO CARÁTER TAXATIVO DO ROL DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS). POSSIBILITADA A COBERTURA PARA TRATAMENTOS MÉDICOS NÃO PREVISTOS NA LISTAGEM DA AGÊNCIA REGULADORA , PORÉM COM ESTABELECIMENTO DE CRITÉRIOS PARA O ALARGAMENTO DO CONTRATO. EVENTUAL CONSTATAÇÃO DE COBERTURA EXTRARROL IN CASU, DURANTE A INSTRUÇÃO, QUE POSSIBILITARÁ PERQUIRIR SOBRE A COMPROVAÇÃO SEGURA DA EFICÁCIA DA MEDICAÇÃO PARA O CASO CLÍNICO DA AUTORA, À LUZ DAS CIÊNCIAS DA SAÚDE, BASEADA EM EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS E PLANO TERAPÊUTICO OU POR MEIO DE RECOMENDAÇÕES PELA COMISSÃO NACIONAL DE INCORPORAÇÃO DE TECNOLOGIAS NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (CONITEC). PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO PELA AUTORA E PERIGO DE DANO. REQUISITOS CUMULATIVOS DO ART. 300, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DEMONSTRADOS. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA NESSE PONTO POR FUNDAMENTO DIVERSO. REJEIÇÃO DOS PLEITOS RECURSAIS SUBSIDIÁRIOS. PENALIDADE POR EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. CABIMENTO (ARTS. 297 E 537 DO CPC). QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO CASO CONCRETO. ALEGADO DANO FINANCEIRO ADVINDO DA APLICAÇÃO DAS ASTREINTES QUE SOMENTE SE EFETIVARÁ SE A PRÓPRIA RÉ NÃO CUMPRIR VOLUNTARIAMENTE A DETERMINAÇÃO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5002310-45.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Felipe Schuch, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 15-06-2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DA EXEQUENTE OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. DESCUMPRIMENTO INCONTESTE. FALECIMENTO DA AUTORA. MULTA FIXADA EM TUTELA PROVISÓRIA NO IMPORTE DE R$ 5.000,00, LIMITADA EM R$ 300.000,00. JUIZ SINGULAR QUE MINOROU O LIMITE PARA R$ 10.000,00. INVIABILIDADE. LIMITAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR O CASO CONCRETO - EM QUE HOUVE O DESCUMPRIMENTO POR CERCA DE DOIS MESES, ATÉ O FALECIMENTO DA AUTORA, E O VALOR DO MEDICAMENTO - BEM COMO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ALTERAÇÃO PARA R$ 100.000,00, A FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA EXEQUENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5051969-91.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-06-2023). Em conclusão, a decisão recorrida vai ao encontro da jurisprudência dominante deste Tribunal, razão pela qual impositivo o desprovimento do presente agravo, pela via monocrática. 4. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 932, VIII, do CPC c/c art. 132, XV, do RITJSC, nego provimento ao recurso. Intimem-se. Transitado em julgado, proceda-se à baixa definitiva dos autos.

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