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Processo nº 5001788-98.2025.4.03.6100

ID: 299474392

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001788-98.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BRAZIL CONSTRUCTION LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEONARDO DE LIMA NAVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma , São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001788-98.2025.4.03.6100 APELANTE: B… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma , São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001788-98.2025.4.03.6100 APELANTE: BRAZIL CONSTRUCTION LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: LEONARDO DE LIMA NAVES - MG91166-A APELADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO, PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA DECISÃO Trata-se de mandado de segurança destinado a viabilizar a inscrição em dívida ativa de débitos cujo o pagamento esteja atrasado pelo contribuinte há mais de 90 (noventa) dias, na forma da Portaria nº. 447/2018. A r. sentença (ID 321705793) indeferiu a petição inicial, denegando a segurança, por entender que não há prova da resistência administrativa. A impetrante, ora apelante (ID 321705801), defende que a existência de débitos fiscais vencidos e sem pagamento há mais de 90 (noventa) dias sem a consequente inscrição em dívida ativa é prova suficiente do ato coator. Anota que o descumprimento do prazo regulamentar para inscrição em dívida ativa impede a alocação dos créditos em programas de parcelamento, cerceando a possibilidade do contribuinte sanear sua situação fiscal. Resposta (ID 321705810). A Procuradoria Regional da República opinou pelo prosseguimento (ID 325065578). Nesta Corte Regional, a impetrante atravessou requerimento de antecipação de tutela (ID 326130246), anotando urgência na apreciação do recurso, pois a ausência do parcelamento impede a regularização fiscal e o consequente exercício da atividade empresária. É o relatório. Anoto que o presente recurso será julgado monocraticamente por esta Relatora, nos termos do disposto no artigo 932, IV, "a", do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que os fundamentos doravante adotados estão amparados em Súmulas, Recursos Repetitivos, precedentes ou jurisprudência estabilizada dos Tribunais Superiores, o que atende aos princípios fundamentais do processo civil, previstos nos artigos 1º a 12 do Código de Processo Civil. Trata-se de mandado de segurança destinado a viabilizar a inscrição de créditos em dívida ativa, considerada a suposta superação do prazo regulamentar a tanto. Nesse contexto, e como referido pela apelante, a existência de créditos vencidos há mais de 90 dias e sem inscrição em dívida prova a controvérsia, justificando a impetração do "mandamus". No mais, uma vez que a matéria discutida nos autos é jurídica, prossigo na análise do mérito nos termos do artigo 1.013, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. A Lei Federal nº. 13.988/20 estabeleceu "requisitos e as condições para que a União, as suas autarquias e fundações, e os devedores ou as partes adversas realizem transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária" (artigo 1º). No que diz respeito aos créditos da União, suas autarquias e fundações públicas, a lei autoriza a transação nos seguintes termos: Art. 10. A transação na cobrança da dívida ativa da União, das autarquias e das fundações públicas federais poderá ser proposta pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pela Procuradoria-Geral Federal e pela Procuradoria-Geral do Banco Central, de forma individual ou por adesão, ou por iniciativa do devedor, ou pela Procuradoria-Geral da União, em relação aos créditos sob sua responsabilidade. (Redação dada pela Lei nº 14.689, de 2023) Art. 10-A. A transação na cobrança de créditos tributários em contencioso administrativo fiscal poderá ser proposta pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, de forma individual ou por adesão, ou por iniciativa do devedor, observada a Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022) Portanto, a transação pode abranger créditos inscritos em dívida ativa ou créditos em discussão administrativa. À ausência de autorização legal, é vedada a transação de créditos que, não sendo objeto de discussão administrativa, ainda não foram inscritos em dívida ativa. Paralelamente, o Fisco possui prazo regulamentar para dar andamento à inscrição administrativa da dívida exigível. Importante consignar que o prazo regulamentar de 90 (noventa) dias para encaminhamento para inscrição em dívida ativa não é fixo, dado que o termo inicial varia de acordo com o tipo do crédito nos termos do artigo 2º, § 1º, da Portaria MF nº. 447, de 25 de outubro de 2018, verbis: Art. 1º. Esta Portaria estabelece os prazos para cobrança administrativa no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e para encaminhamento de créditos para fins de inscrição em dívida ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN. Art. 2º. Dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1946, e do art. 22 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967. § 1º. O prazo de que trata o caput tem início: I - no caso de débitos exigíveis de natureza tributária, constituídos por lançamento de ofício, quando esgotado o prazo de 30 (trinta) dias para cobrança amigável, sem a respectiva extinção; II - no caso de débitos exigíveis de natureza tributária, confessados por declaração, e no caso de débitos de natureza não tributária, findo o prazo de 30 dias fixado na primeira intimação para o recolhimento do débito. § 2º. No caso de débito parcelado no âmbito do órgão de origem, o prazo de que trata o caput tem início após a rescisão definitiva. § 3º. Havendo pedido de revisão pendente de apreciação, o prazo de que trata o caput tem início após 30 (trinta) dias da ciência da decisão sobre o pedido. § 4º. Em se tratando de débitos sujeitos a pagamento em quotas mensais, nos termos da legislação específica, o prazo de que trata o caput terá início no primeiro dia útil do mês seguinte ao do vencimento da última quota, observado o disposto no § 1º do caput. (Redação dada pelo(a) Portaria ME nº 353, de 20 de outubro de 2020) (Vide Portaria ME nº 353, de 20 de outubro de 2020) § 5º. Nos débitos de reduzido ou baixo valor, o prazo de que trata caput somente terá início a partir da superação do limite de não inscrição em dívida ativa da União, definido em ato do Ministro de Estado da Economia de que trata o art. 5º do Decreto-Lei nº 1.569, de 8 de agosto de 1977, c/c o parágrafo único do art. 65 da Lei nº 7.799, de 10 de julho de 1989, e o art. 54 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. (Incluído(a) pelo(a) Portaria ME nº 353, de 20 de outubro de 2020) (Vide Portaria ME nº 353, de 20 de outubro de 2020) § 6º. Nas hipóteses de débito de um mesmo grupo de tributos, cujo valor consolidado seja inferior a R$ 100,00 (cem reais), no momento do envio à inscrição em dívida ativa da União, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia dispensará o recolhimento com fundamento no § 1º do art. 18 da Lei nº 10.522, de 19 de julho 2002. (Incluído(a) pelo(a) Portaria ME nº 353, de 20 de outubro de 2020) (Vide Portaria ME nº 353, de 20 de outubro de 2020) Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Para além disso, a partir do encaminhamento, a União dispõe de 180 (cento e oitenta) dias para inscrição em dívida ativa, dado que é nesse momento que o Procurador da Fazenda verificará a regularidade do processamento, nos estritos termos do artigo 22, §§ 1º e 2º do Decreto-Lei nº 147/1967, verbis: Art. 22. Dentro de noventa dias da data em que se tornarem findos os processos ou outros expedientes administrativos, pelo transcurso do prazo fixado em lei, regulamento, portaria, intimação ou notificação, para o recolhimento do débito para com a União, de natureza tributária ou não tributária, as repartições públicas competentes, sob pena de responsabilidade dos seus dirigentes, são obrigadas a encaminha-los à Procuradoria da Fazenda Nacional da respectiva unidade federativa, para efeito de inscrição e cobrança amigável ou judicial das dívidas deles originadas, após a apuração de sua liquidez e certeza. § 1º. Recebendo o processo, por distribuição, o Procurador da Fazenda Nacional examinará detidamente a parte formal e, verificada a inexistência de falhas ou irregularidades que possam infirmar o executivo fiscal, mandará proceder à inscrição da dívida ativa nos registros próprios, observadas as normas regimentais e as instruções que venham a ser expedidas pelo Procurador-Geral, extraindo-se, ato contínuo, a certidão que, por êle subscrita, será encaminhada ao competente órgão do Ministério Público, para início da execução judicial. §2º. O exame do processo ou outro expediente administrativo, a inscrição da dívida, a extração da certidão e, se for o caso, sua remessa ao competente órgão do Ministério Público, federal ou estadual, deverão ser feitos no prazo máximo de cento e oitenta dias, contados da data do recebimento do processo ou expediente, pela Procuradoria, sob pena de responsabilidade de quem der causa à demora. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.163, de 1984) (Vide Lei nº 10.522, de 2002) Nesse contexto, melhor analisando a matéria, entendo que não é possível identificar a suposta demora do Fisco na estreita via mandamental. Ademais, o parcelamento é um benefício deferido aos contribuintes que cumprem com os requisitos legais postos em lei no momento da adesão. A pretensão do contribuinte, ao menos em análise inicial, esbarra nos princípios da isonomia e da legalidade. Cito, nesse sentido, precedente da 6ª Turma desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - INSERÇÃO DOS DÉBITOS NA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO PARA POSTERIOR APROVEITAMENTO NOS PROGRAMAS DA PGFN - IMPOSSIBILIDADE - PRAZOS PARA INSCRIÇÃO DOS DÉBITOS EM CURSO. 1. O procedimento de inscrição dos débitos em Dívida Ativa da União, bem como de parcelamento dos débitos tributários, realiza-se na esfera administrativa segundo as regras próprias de cada procedimento. O parcelamento pode ser caracterizado como favor fiscal previsto em lei, que deve ser examinado administrativamente segundo os termos e condições indicados pela legislação de regência. Não se trata de vantagem que o interessado possa usufruir conforme sua conveniência momentânea e sem as limitações que reputar desfavoráveis. 2. Os prazos para inscrição dos valores em Dívida Ativa estão em curso, razão pela qual, apenas com os argumentos e documentos trazidos no presente agravo, torna-se inviável a suspensão e reforma da decisão recorrida. 3. Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5005897-30.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 28/04/2023, Intimação via sistema DATA: 02/05/2023). Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação para afastar a extinção sem mérito e julgar o pedido inicial improcedente. Prejudicado o pedido de antecipação de tutela. Não são devidos honorários advocatícios em mandado de segurança nos termos do artigo 25 da Lei Federal nº. 12.016/09. Publique-se. Intime-se. Decorrido o prazo recursal, remetam-se à origem. São Paulo, data da assinatura eletrônica. GISELLE FRANÇA Desembargadora Federal

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Processo nº 5015271-98.2025.4.03.6100

ID: 322854755

Tribunal: TRF3 Órgão: 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5015271-98.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VALDEMAR BESSA FILHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HELLEN MEDEIROS NOVICKI DURAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5015271-98.2025.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: VALDEMAR BESSA FILHO Advogado do(a) IMPETRANTE: HELLEN MEDEIROS NOVICKI DURAES - SP4315… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5015271-98.2025.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: VALDEMAR BESSA FILHO Advogado do(a) IMPETRANTE: HELLEN MEDEIROS NOVICKI DURAES - SP431521 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE PESSOAS FÍSICAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (DERPF/SPO) FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA. MORA ADMINISTRATIVA. ANÁLISE CONCLUSIVA DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. PRAZO LEGAL ULTRAPASSADO. LIMINAR DEFERIDA. Trata-se de mandado de segurança impetrado por VALDEMAR BESSA FILHO em face de ato do DELEGADO DA DELEGACIA DE PESSOAS FÍSICAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL objetivando provimento que determine a imediata análise de seus pedidos de restituição protocolados entre 23/02/2024 e 26/02/2024. A análise da liminar foi postergada (ID 368183953). Em suas informações (ID 370882767), a autoridade salientou que o pedido se encontra em fila de análise. É o relatório. Decido. No presente caso, a parte impetrante sustenta a ilegalidade praticada pela autoridade impetrada, ao não apreciar, até o momento, os pedidos de restituição por ela transmitidos. Da documentação acostada, verifica-se, de fato, estar pendente de análise o referido pedido no âmbito administrativo. Com efeito, o art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, preceitua o seguinte: “LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.” O processo administrativo fiscal é disciplinado pelo Decreto nº 70.235/72 e por disposições da Lei nº 11.457/07. Com relação ao prazo de análise, dispõe o art. 24 da Lei nº 11.457/2007 o intervalo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar da data do protocolo, conforme destaco: “Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte”. O C. STJ, em sede de recurso repetitivo, apreciando os Temas nºs 269 e 270, objetos do REsp nº 1.138.206 (Rel. Min. Luiz Fux), fixou a seguinte tese: “Tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07).” Não bastante, é também precedente do C. STJ o direito à atualização de eventual crédito a contar do dia seguinte ao exaurimento do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, nos termos do entendimento firmado nos REsp nºs 1.767.945, 1.768.415 e 1.768.060, de 12/02/2020, Tema n° 1003, pelo qual se fixou a seguinte tese: “O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007).” O mesmo entendimento é encontrado no âmbito do E TRF da 3ª Região, com os seguintes destaques: “PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PER/DCOMP. PRAZO. LEI 11.457/2007. I - Anoto, ao início, que não compete ao judiciário adentrar nos detalhes do procedimento administrativo, quanto ao mérito daquele procedimento e suas exigências para deferimento ou indeferimento do procedimento pleiteado pela parte autora, competindo ao judiciário apenas analisar e determinar que se cumpra o prazo previsto no art. 24, da Lei nº 11.457/2007. II - A lei que regula o prazo para que a decisão administrativa seja proferida é a Lei n° 11.457, de 16 de março de 2007, que criou a Receita Federal do Brasil, prevendo no art. 24, o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, contados do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. III - Com efeito, a Constituição Federal de 1988 garante a todos a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal (art. 5°, XXXIV, "b"), a razoável duração do processo, seja ele administrativo ou judicial (art. 5º, LXXVIII) e determina que a administração pública, de todas as esferas e Poderes, está vinculada aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37 CF). IV - Compulsando os autos verifica-se que os referidos pedidos administrativos foram datados de 15/04/2014, ou seja, após a edição da Lei nº 11.457/2007 sendo, portanto o seu artigo 24 aplicável à hipótese. Ademais a jurisprudência já admitia a aplicação subsidiária do artigo 49 da Lei n. 9.784/99, na falta de previsão legal, em homenagem ao princípio da duração razoável do processo, extensível também ao processo administrativo. Acresça-se, ainda, que a matéria foi submetida ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008, no julgamento do RESP 1.138.206/RS, DJe: 01/09/2010. V - No caso em análise, o mandamus foi impetrado em 26/06/2019. Percebe-se que havia transcorrido o prazo legal de 360 dias para ser proferida decisão administrativa com relação aos requerimentos. Assim, em consonância com a Lei nº 11.457/2007, a r. decisão deve ser reformada. VI - Apelação provida.” (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv. nº 5002935-91.2019.403.6126, DJ 26/08/2020, Rel. Des. Fed. Luiz Paulo Cotrim Guimarães). Grifos nossos. “ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (ART. 5º, LXXVIII, CF). DECURSO DO PRAZO LEGAL DE 360 DIAS PARA ANÁLISE ADMINISTRATIVA (ART. 24 DA LEI 11.457/07). APLICAÇÃO IMEDIATA DO COMANDO LEGAL. RECURSO ESPECIAL Nº 1.138.206/RS (ART. 543-C, CPC/1973). VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1.A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXVIII, assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Desse modo, a “razoável duração do processo” foi erigida pela Constituição Federal como cláusula pétrea e direito fundamental de todos. 2. Nesse aspecto, a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece o prazo de até 30 dias para que a Administração Pública profira decisão em processo administrativo. 3. Especificamente no âmbito do processo administrativo fiscal, previu a Lei nº 11.457/07, em seu artigo 24, o dever de a Fazenda Nacional proferir decisão, no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, a contar do protocolo dos requerimentos dos contribuintes, prevalecendo sobre o disposto na já mencionada Lei nº 9.784/1994. A questão não comporta maiores debates, à vista do acolhimento da tese em questão pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.138.206/RS, representativo da controvérsia (art. 543-C do CPC/1973), que reconheceu, inclusive, a aplicação imediata do comando legal, de modo a atingir os requerimentos efetuados anteriormente a sua à vigência. 5. Não há amparo legal que fundamente a omissão administrativa, pelo contrário, implica o descumprimento de norma legal, além de ofensa aos princípios da duração razoável do processo, da eficiência na prestação do serviço público e da segurança jurídica. 6. A conclusão dos requerimentos administrativos fiscais por parte da autoridade impetrada decorreu de comando exarado em sede de liminar, razão pela qual impõe-se sua confirmação no âmbito do presente decisum. 7. Verificada a ocorrência de ofensa a direito líquido e certo da impetrante, além de violação a princípios constitucionais que regem a Administração Pública e asseguram a todos os interessados, no âmbito judicial e administrativo, o direito à razoável duração do processo (art. 37, CF/88) 8. Remessa necessária não provida.” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, RemNecCiv. nº 5008149-72.2018.403.6102, DJ 08/09/2020, Rel. Des. Fed. Nery da Costa Junior). Grifos nossos. “ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. REQUERIMENTO DE ANÁLISE DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA APRECIAÇÃO DE PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. - Mandado de segurança impetrado com o objetivo de determinar à autoridade que proceda a análise de pedido de restituição. – A Lei nº 11.457/07 dispôs sobre a administração tributária federal e a criação da Secretaria da Receita Federal do Brasil. – A matéria foi submetida ao rito especial do artigo 543-C do Código de Processo Civil, no julgamento do REsp nº 1.138.206/RS. A orientação foi da obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos, aplicando-se imediatamente aos requerimentos formulados antes e após a publicação da Lei nº 11.457/07 em razão da natureza processual fiscal do mencionado dispositivo. – Apresentado pedido de restituição em 24, 25 e 26/02/2021 para análise, constata-se que a parte autora, na data de impetração (05/05/2022), encontrava-se há mais de 01 ano e 02 meses à espera de andamento e conclusão ao pedido formulado. Evidencia-se que foi ultrapassado o prazo legal, bem como que, ainda que se considerem as dificuldades de recursos humanos e estruturais, além do elevado número de solicitações sob sua responsabilidade, transcorreu tempo suficiente para que a administração pública, no caso a União, analisasse e concluísse o referido requerimento administrativo. Nesse contexto, merece acolhimento o pedido apresentado pelo impetrante. - Nos termos da legislação de regência da matéria e da jurisprudência citada, não merece reparos a sentença. - Remessa necessária desprovida.” (TRF 3ª Região, 4ª Turma, RemNecCiv. nº 5010312-89.2022.4.03.6100, intimação via sistema: 09/08/2023, Rel. Des. Fed. Andre Nabarrete Neto). “TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EXCESSO DE PRAZO. - Excesso de prazo para conclusão de processo administrativo de restituição de indébito. De acordo com o E. STJ, uma das hipóteses de resistência ilegítima do Fisco se materializa com o atraso injustificado para a resposta a petições, defesas e recursos. Tese firmado por meio do julgado do REsp 1138206/RS, acerca dos Temas 269 e 270: “Tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07)”. No caso dos autos, verifica-se que a impetrante pleiteou administrativamente, entre abril de 2016 e setembro de 2019, a compensação/restituição tributárias (PER/DCOMP). Todavia, quando da impetração deste mandado de segurança em 20/10/2020, os seus requerimentos ainda não haviam sido apreciados. Portanto, deve ser mantida a sentença que concedeu a ordem. - Remessa necessária desprovida.” (TRF 3ª Região, 2ª Turma, RemNecCiv. nº 5021031-04.2020.4.03.6100, intimação via sistema: 15/08/2023, Rel. Des. Fed. Jose Carlos Francisco). A impetrante aguarda decisão em tempo superior ao legalmente previsto para a análise dos pedidos administrativos. Assim, resta evidente a falha no desempenho da Administração, em total ofensa ao princípio da eficiência que rege sua atuação (art. 37, “caput”, da CF). Isso posto, DEFIRO o pedido liminar para determinar que a autoridade proceda, no prazo de 30 (trinta) dias, à análise conclusiva dos pedidos de restituição protocolados entre 23/02/2024 e 26/02/2024, especificados no ID 366681008. À CPE: 1-Intimem-se. 2-Abra-se vista ao Ministério Público Federal e, após, tornem os autos conclusos para sentença. São Paulo, data da assinatura eletrônica. - assinado eletronicamente - Mayara de Lima Reis Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5006638-98.2025.4.03.6100

ID: 257859757

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5006638-98.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDA DE OLIVEIRA SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NARA DOURADO VASCONCELOS NASCIMENTO

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5006638-98.2025.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: FERNANDA DE OLIVEIRA SOUZA Advogado do(a) IMPETRANTE: NARA DOURADO VASCONCELOS NASCIMENT… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5006638-98.2025.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: FERNANDA DE OLIVEIRA SOUZA Advogado do(a) IMPETRANTE: NARA DOURADO VASCONCELOS NASCIMENTO - BA56774 IMPETRADO: SECRETARIO DE ATENCAO PRIMARIA A SAUDE, PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, DIRETOR-PRESIDENTE DO BANCO DO BRASIL S/A, UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, BANCO DO BRASIL SA D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança impetrado por FERNANDA DE OLIVEIRA SOUZA contra ato do PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE EDUCAÇÃO – FNDE e outros, objetivando a concessão da medida liminar para “DETERMINAR ao MINISTÉRIO DA SAÚDE, ao FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE e ao BANCO DO BRASIL S/A que procedam ao IMEDIATO ABATIMENTO DE 25% SOBRE O SALDO DEVEDOR DO CONTRATO FIES Nº 315.810.716, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais)”. A impetrante relata que graduou-se em medicina com utilização dos recursos oferecidos pelo Fundo de Financiamento Estudantil – FIES. Informa que do seu histórico profissional, obtido através do Portal DATASUS, constata-se que trabalhou como médica no Sistema Único de Saúde (SUS) no combate à pandemia causada pela COVID-19 no Brasil, no período de Estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), decretado pela Portaria GM/MS nº 188/2020, em estabelecimento médico devidamente cadastrado no Cadastro Nacional de Saúde. Pontua que, entre abril/2020 e abril/2022, trabalhou como médica na Unidade de Gestão Assistencial II Hospital Ipiranga SP, vinculado ao SUS, atuando na linha de frente de combate à pandemia da COVID-19, por 25 meses. Esclarece que foi editada a Lei nº 14.024/2020, alterando a Lei nº 10.260/2001, prevendo no art. 6º-B, inciso III, que os médicos que tivessem trabalhado no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19 possuíam o direito ao abatimento de 1%, por cada mês de trabalho, sobre o saldo devedor do Contrato FIES. Destaca que o Decreto Legislativo nº 06/2020 reconheceu o estado de calamidade pública decorrente da pandemia da COVID-19 somente entre Março/2020 e Dezembro/2020, para fins exclusivamente fiscais. Assevera que o estado de calamidade pública e emergência sanitária decorrente da pandemia da COVID-19 não se encerrou em dezembro/2020 e, pelo contrário, atingiu a sua fase mais crítica e letal no Brasil no início do ano de 2021. Afirma que o próprio Ministério da Saúde declarou que o estado de emergência decorrente da pandemia causada pela COVID-19 perdurou até 22/05/2022, data em que entrou em vigor a Portaria do Ministério da Saúde nº 913/2022. Assim sendo, alega que, resta claro que atuou durante 25 (vinte e cinco) meses como médica no âmbito do SUS, durante a vigência do estado de emergência sanitária decorrente da pandemia da COVID-19, fazendo, portanto, jus ao abatimento de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o saldo devedor consolidado do Contrato FIES nº 315.810.716. Intimada a juntar aos autos a última Declaração completa de Imposto de Renda ou, alternativamente, a promover o recolhimento das custas iniciais, a impetrante recolheu as custas. É o relatório. Decido. A concessão de medida liminar, nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, subordina-se à demonstração da existência do fundamento relevante e do perigo da demora, de forma a evidenciar prejuízo irreparável ao impetrante, acaso concedido provimento judicial tardio. O direito líquido e certo amparado pelo mandado de segurança é aquele que pode ser comprovado de plano mediante prova pré-constituída, ou seja, que não depende de prova posterior. No caso vertente, o impetrante pleiteia o abatimento de 25% sobre o saldo devedor do contrato FIES nº 315.810.716, por ter exercido o cargo de médica, trabalhando no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), na linha de frente ao enfrentamento da pandemia COVID-19. Estabelece o art. 6º-B da Lei 10.260/2001: Art. 6o-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) I - professor em efetivo exercício na rede pública de educação básica com jornada de, no mínimo, 20 (vinte) horas semanais, graduado em licenciatura; e (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) II - médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada ou médico militar das Forças Armadas, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.366, de 2016) III - médicos que não se enquadrem no disposto no inciso II do caput deste artigo, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) § 1o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) § 2o O estudante que já estiver em efetivo exercício na rede pública de educação básica com jornada de, no mínimo, 20 (vinte) horas semanais, por ocasião da matrícula no curso de licenciatura, terá direito ao abatimento de que trata o caput desde o início do curso. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) § 3o O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) § 4º O abatimento mensal referido no caput deste artigo será operacionalizado anualmente pelo agente operador do Fies, vedado o primeiro abatimento em prazo inferior: (Redação dada pela Lei nº 14.024, de 2020) I - a 1 (um) ano de trabalho, para o caso dos incisos I e II do caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) II - a 6 (seis) meses de trabalho, para o caso do inciso III do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) § 5o No período em que obtiverem o abatimento do saldo devedor, na forma do caput, os estudantes ficam desobrigados da amortização de que trata o inciso V do caput do art. 5o. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) § 6o O estudante financiado que deixar de atender às condições previstas neste artigo deverá amortizar a parcela remanescente do saldo devedor regularmente, na forma do inciso V do art. 5o. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) § 7o Somente farão jus ao abatimento mensal referido no caput deste artigo os financiamentos contratados até o segundo semestre de 2017. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) Grifei A Lei nº 14.024/2020 suspendeu temporariamente as obrigações dos estudantes beneficiários do FIES, em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia do COVID-19, introduziu o inciso III, no art. 6º-B, a fim de estender os benefícios do referido artigo aos médicos e demais profissionais de saúde que trabalharam no âmbito do SUS durante o período de emergência sanitária, nos termos do Decreto Legislativo nº 6 de 20 de março de 2020. É importante observar que os profissionais de saúde que trabalharam na pandemia do Covid-19 devem observar alguns requisitos para que possam se beneficiar do desconto mensal de 1,00% (um inteiro por cento), tais como: devem ter trabalhado no âmbito do SUS, por um período superior a seis meses e celebrado o contrato de Financiamento Estudantil até o segundo semestre de 2017. No caso, a impetrante cumpre esses requisitos. Conforme o histórico profissional da impetrante (ID 357455441), fornecido pelo datasus, a impetrante trabalhou de março de 2020 a abril de 2023 na Unidade de Gestão Assistencial II Hospital Ipiranga/SP, que é administrado pela Secretaria da Saúde do Estado de São Paulo e atende o SUS. Por sua vez, o seu contrato de Financiamento Estudantil foi celebrado em 31/01/2013 (ID 357455440). Outrossim, dispõe o art. 3º da Portaria Normativa nº 7, de 26 de abril de 2013 Art. 3º O saldo devedor do financiamento, incluídos os juros e demais encargos financeiros devidos no período, será consolidado: I - no vencimento da prestação no mês posterior ao da concessão da solicitação do abatimento, quando a solicitação para concessão for efetuada na fase de amortização do financiamento; II - ao final da fase de carência, quando a solicitação para concessão do abatimento for efetuada nas fases de utilização ou de carência do financiamento. § 1º O saldo devedor consolidado na forma do caput será utilizado para fins de apuração do valor correspondente à parcela fixa a ser utilizada mensalmente como abatimento do financiamento. § 2º Durante as fases de utilização e de carência do financiamento, o estudante financiado que preencher as condições para o abatimento do saldo devedor continuará obrigado ao pagamento dos juros previstos no § 1º do art. 5º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, devendo estar adimplente com o pagamento dos juros quando da solicitação e das renovações subsequentes do abatimento. § 3º Na fase de amortização do financiamento, atendido o disposto nesta Portaria, e enquanto o estudante financiado fizer jus à concessão do abatimento: I - não incidirão juros e encargos financeiros sobre o saldo devedor do financiamento; e II - ficará desobrigado de pagar a prestação do financiamento. Destaquei. Contudo, observo que o Decreto Legislativo 06/2020 dispõe, em seu art. 1º, que os efeitos do estado de calamidade pública findaram em 31/12/2020. Confira-se: Art. 1º Fica reconhecida, exclusivamente para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, notadamente para as dispensas do atingimento dos resultados fiscais previstos no art. 2º da Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, e da limitação de empenho de que trata o art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, com efeitos até 31 de dezembro de 2020, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020. Grifei. Assim sendo, o impetrante tem o direito de pleitear o abatimento de 1% (um por cento) por mês trabalhado do saldo devedor consolidado do FIES, apenas do período de 20/03/2020 a 31/12/2020. CONCLUSÃO Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A MEDIDA LIMINAR para que o impetrante possa abater 1% (um por cento) por mês trabalhado do saldo devedor consolidado do FIES, apenas do período de 20/03/2020 a 31/12/2020. Intime-se a autoridade coatora para ciência e cumprimento desta decisão. Igualmente, NOTIFIQUE-SE a autoridade coatora para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações pertinentes (art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009). Cientifique-se o órgão de representação judicial do impetrado, para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009). Prestadas ou não as informações, intime-se o Ministério Público Federal e, emitido ou não o seu pronunciamento no prazo legal (art. 12 da Lei nº 12.016/2009), voltem-me os autos conclusos. Esta decisão servirá como ofício para notificação/intimação. Publique-se. Intimem-se. São Paulo/SP, data da validação. ANA CÉLIA DE SOUSA RIBEIRO Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5005280-56.2025.8.21.4001

ID: 290904884

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível do Foro Regional da Restinga da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005280-56.2025.8.21.4001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALAN RIBEIRO BAUER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA LUCIA SANTOS DA MOTTA

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JAIRO LUIS CUTINSKI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005280-56.2025.8.21.4001/RS AUTOR : ALAN RIBEIRO BAUER ADVOGADO(A) : ANA LUCIA SANTOS DA MOTTA (OAB RS060338) ADVOGADO(A) : JAIRO LUIS CUTINSKI (OAB RS076915) DESPACHO/D… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005280-56.2025.8.21.4001/RS AUTOR : ALAN RIBEIRO BAUER ADVOGADO(A) : ANA LUCIA SANTOS DA MOTTA (OAB RS060338) ADVOGADO(A) : JAIRO LUIS CUTINSKI (OAB RS076915) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1. Do pedido de tutela antecipada Para a concessão da tutela de urgência devem estar presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, concomitantemente, conforme prevê o artigo 300 do CPC. Tais requisitos evidenciam a necessidade de criteriosa análise do caso concreto, tendo em vista que a concessão das tutelas de urgência deve ser encarada como medida de exceção , porquanto a pretensão é o deferimento de algo, em detrimento da parte contrária, que somente seria apreciado após extensa instrução probatória. Assim, cabe a postulante, mediante fundamentação clara e precisa, bem como juntada de contexto de prova mínimos , trazer aos autos elementos de convicção postos e próprios do momento processual, a fim de que o magistrado, à luz do caso concreto, esteja convencido de que a existência do direito é provável (probabilidade do direito), de que existe ameaça da ocorrência de um dano irreparável ou de difícil reparação (perigo de dano) e da existência de possibilidade de ofensa à busca pelo bem da vida em prazo razoável, de modo a justificar que não se permita a postergação da prestação jurisdicional (risco ao resultado útil do processo). Contudo, da análise do feito, verifica-se que não se resguarda a pretensão da requerente. In casu , o autor requer que conste no registro do veículo VW/NOVO VOYAGE 1.0, cor prata de placas IVR-9D86, de propriedade dos requeridos, a existência do presente feito, afastando de imediato qualquer possibilidade de terceiro adquirente de boa-fé Em análise ao pressuposto da probabilidade do direito, não se mostra razoável o registro de qualquer restrição junto sistema do Detran referente ao cadastro do automóvel de propriedade da autora, pois o dever de indenizar é fato essencialmente controverso e que carece de dilação probatória e contraditório. Além disso, o autor deixou de demonstrar que, em caso de condenação, os requeridos não tenham outros meios de pagar a indenização, demonstrando que o veículo é o único bem capaz de garantir o cumprimento de eventual obrigação de pagar, de forma que igualmente ausente o periculum in mora . Desta forma, ausentes os requisitos essenciais para concessão da tutela de urgência, termos do art. 300 do CPC, INDEFIRO A LIMINAR em análise. 2. Do pedido de AJG A alegação de hipossuficiência financeira não é absoluta consoante o comando integrado do art. 99, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, sendo necessária a demonstração da efetiva necessidade ao benefício sempre que os elementos informadores trazidos pelo pretendente não sejam suficientes a avivar o intento. A carência deve evidentemente ser considerada no dinamismo próprio do fluxo financeiro da família, organização em que naturalmente há solidariedade tanto nos esforços como nos ganhos. Logo, não importa apenas a condição do indivíduo, mas a renda e mesmo a qualidade de vida material do núcleo familiar. As despesas processuais não têm natureza diversa de tantas outras para as quais concorrem todos os integrantes do núcleo familiar. Por sua vez, a prova quanto à hipossuficiência financeira deve ser feita com elementos seguros de convicção, como contracheques ou declarações de imposto de renda ou mesmo prova da desnecessidade da apresentação, renegando meras declarações pessoais ou mesmo emitidas para fins meramente fiscais na conveniência do empreendedor, como o pro labore, por exemplo. Nesse sentido: Ementa : AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. INDEFERIMENTO CONFIRMADO. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA, MONOCRATICAMENTE. A PARTIR DA EMENDA REGIMENTAL Nº 06/2022, ESTA 25ª CÂMARA CÍVEL PASSOU A TER COMPETÊNCIA PARA A MATÉRIA ATINENTE À SUBCLASSE "NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS", O QUE IMPÕE OBSERVÂNCIA AO ENTENDIMENTO DO COLEGIADO ACERCA DA MATÉRIA. ASSIM, EM OBSERVÂNCIA AO CRITÉRIO ADOTADO POR ESTA 25ª CÂMARA CÍVEL EM CASOS SIMILARES, É DE SER INDEFERIDO, DE PLANO, O PEDIDO DE AJG FORMULADO PELO AUTOR, POIS A CONCESSÃO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA SUPÕE MÍNIMA COMPROVAÇÃO NOS AUTOS ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE A PARTE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS . CASO CONCRETO EM QUE, PERCEBENDO O AUTOR RENDA MENSAL SIGNIFICATIVA, NÃO DEMONSTROU DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS A CONFORTAR ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA CUSTEAR O PROCESSO. MANTIDA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE AJG RECURSO DESPROVIDO, MONOCRATICAMENTE.(Agravo de Instrumento, Nº 52440578720248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 03-09-2024) [grifo nosso] Ementa : AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA DAS PARTES. ART. 373, I, DO CPC. PESSOA JURÍDICA QUE NÃO COMPROVOU FAZER JUS AO BENEFÍCIO. DECISÃO RECORRIDA PARCIALMENTE MANTIDA. A CONCESSÃO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA SUPÕE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DA PARTE SUPORTAR AS DESPESAS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO PRÓPRIO E FAMILIAR. CASO CONCRETO EM QUE A PESSOA JURÍDICA NÃO COMPROVOU A IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEAR AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO À SUA ATIVIDADE, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER MANTIDO O INDEFERIMENTO DA AJG . RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53761877520238217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 30-04-2024) [grifo nosso] Ementa : AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PELO DEMANDANTE. AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DA NECESSIDADE . INDEFERIMENTO. Nos termos do art. 98, "caput", do CPC, faz jus ao benefício da assistência judiciária aquela pessoa com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. A alegação de insuficiência financeira prevista no § 3º do art. 99 do CPC, isoladamente, não serve para comprovar a necessidade da AJG , uma vez que gera presunção relativa . Hipótese em que o autor/agravante aufere renda superior a 5 salários mínimos, de modo que entendo não preenchidos os pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Precedentes do TJRS. Agravo de instrumento desprovido.(Agravo de Instrumento, Nº 50585465020238217000, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em: 10-03-2023) [grifo nosso] Ante o exposto, intime-se a parte autora para proceder com a emenda da inicial, afim de que seja demonstrada a efetiva necessidade do benefício, devendo ser apresentada as declarações de imposto de renda (completa e com os respectivos recibos) referente aos três últimos exercícios ou a informação de que não houve declaração no mesmo período. A exigência se faz necessária, inclusive, para fins de demonstração acerca da (in)existência de outras fontes de renda. A prova negativa de declaração de imposto de renda pode ser obtida na internet, pelo portal https://mir.receita.fazenda.gov.br/portalmir/pagina-inicial. A exemplo: Prazo: quinze dias, pena de indeferimento do benefício pleiteado. Não havendo comprovação, desde já, deve a parte ficar intimada para o recolhimento das custas processuais, no mesmo prazo, pena de cancelamento a distribuição. Decorrido este prazo, certifique-se e proceda-se ao imediato cancelamento. Registra-se que é de responsabilidade do advogado do autor atentar para os corretos registros do protocolo da petição de emenda à inicial , a fim de que a ação seja direcionada ao localizador correto da unidade referente às emendas às iniciais, o que imprimirá prioridade na análise dos autos. Na ausência de registro no sistema e-Proc de que se trata de petição de emenda à inicial o processo será direcionado ao localizador comum de petições. Agendada a intimação eletrônica. Dil.

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Processo nº 5005280-20.2024.4.03.6202

ID: 277754904

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005280-20.2024.4.03.6202

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO DA COSTA FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JEFERSON ALVES DE SOUZA

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THIAGO MARCONDES RUIZ

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DOURADOS/MS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005280-20.2024.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dou… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DOURADOS/MS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005280-20.2024.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados AUTOR: BRUNO DA COSTA FERREIRA Advogados do(a) AUTOR: JEFERSON ALVES DE SOUZA - MS26066, THIAGO MARCONDES RUIZ - MS25567 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social que tem por objeto a concessão de benefício assistencial de prestação continuada, previsto na Lei n. 8.742/93 (LOAS/BPC), com o pagamento das parcelas vencidas acrescidas de correção monetária e de juros moratórios. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n. 10.259/01, passo ao julgamento do feito. MÉRITO O benefício assistencial decorre do princípio da dignidade da pessoa humana, tendo previsão no art. 203, V, da Constituição da República/88, destinando-se à garantia de um salário mínimo à pessoa portadora de deficiência e ao idoso, que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, nos termos da lei. O amparo assistencial ao portador de deficiência e ao idoso é regulado pela Lei n. 8.742/93 e pelo artigo 34 da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) estabelecendo como requisitos para concessão do benefício: a) Idade superior a sessenta e cinco anos (alteração decorrente da Lei n. 10.741/2003 – Estatuto do Idoso) ou deficiência que acarrete incapacidade para a vida independente e para o trabalho, comprovada mediante laudo médico; b) ausência de meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida pela família; e c) renda familiar per capita inferior a ¼ (um quarto) de salário-mínimo. Soma-se a estes requisitos a condição trazida pelo artigo 20, §12, a seguir transcrito: § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Também, evidencio, o disposto no artigo 20, § 2º, da Lei 8.742/93: “para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais Ainda, no que concerne ao deficiente, salutar frisar que o Brasil ratificou a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência pelo Decreto-legislativo 186/2008, tendo sido promulgada pelo Decreto presidencial n. 6.949/2009, tendo força de norma constitucional, pois ratificado nos termos do artigo 5º, § 3º, da Constituição Federal de 1988. Ressalta-se o disposto no Tema 173 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência – TNU: “Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação”. Sobre o critério de aferição da renda mensal, estabelecido pelo §3º, do art. 20, da Lei n. 8.743/1993, não impede que a miserabilidade do requerente e de seu grupo familiar seja aferida mediante outros elementos probatórios. Considerado isoladamente, tal critério apenas define que a renda familiar inferior a um quarto do salário mínimo é insuficiente para a subsistência do idoso ou do portador de deficiência. O critério objetivo estabelecido no dispositivo em comento não pode restringir a abrangência do comando inscrito no art. 203, V, da Constituição da República. Necessário observar que outros benefícios assistenciais instituídos pelo Governo Federal e demais entes federativos estabelecem parâmetro valorativo superior a ¼ de salário mínimo como condição para a sua concessão. O art. 5º, I, da Lei n. 9.533/1997 fixa em até ½ (meio) salário-mínimo a renda familiar per capita para acesso aos programas municipais de renda mínima. O Programa Nacional de Acesso à Alimentação (PNAA), que instituiu o “Cartão-Alimentação”, considera, para concessão de tal benefício, renda familiar de até ½ (meio) salário mínimo, conforme o art. 2º, §2º, da Lei n. 10.689/2003. A Lei n. 12.212, de 20.10/2010, admite a aplicação da tarifa social de energia elétrica para as unidades consumidoras de baixa renda, assim consideradas aquelas cujos moradores pertençam a família com renda per capita mensal inferior ou igual a ½ (meio) salário mínimo ou que tenham entre seus moradores quem receba o benefício de prestação continuada da assistência social. Também o programa Bolsa-Família visa atender aos grupos cuja renda per capita não exceda a R$ 120,00 (cento e vinte reais). Atualmente, tal benefício engloba o Bolsa Escola, o Bolsa Alimentação, o Cartão Alimentação e o Auxílio Gás. Assim, não se justifica que, para fins de concessão do benefício assistencial - LOAS, o qual possui a mesma natureza distributiva de renda dos demais benefícios mencionados, seja considerado hipossuficiente apenas aquele cuja renda por familiar não exceda a ¼ (um quarto) do salário mínimo. A isso se acresce o fato de que, para a percepção dos benefícios de Cartão-Alimentação, renda mínima, tarifa social e Bolsa-Família, basta a hipossuficiência, enquanto que, no benefício assistencial (LOAS), exige-se, além da hipossuficiência, a idade avançada ou a incapacidade, o que torna mais severa a vulnerabilidade, o risco social e pessoal da parte requerente. A Lei n. 8.742/92 (LOAS), em seu art. 20, § 1º, com redação da Lei n. 12.435 de 06.07.2011, considera como componentes do grupo familiar, na aferição da renda per capita, o próprio requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais, e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Esse rol é taxativo e não admite interpretação ampliativa. Assim, não devem ser considerados os seguintes parentes da parte requerente: os irmãos, os filhos e os enteados casados; os avós e ascendentes de maior grau; os tios; os primos; os sobrinhos e os netos, salvo se menores tutelados; o genro e a nora; sogro e sogra; ainda que vivam sob o mesmo teto. Os juízes federais Daniel Machado da Rocha e José Paulo Baltazar Júnior, in Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social, 7ª ed., 2007, pp. 473-474 lecionam que “na apuração da renda familiar, será desconsiderado o benefício assistencial eventualmente concedido a outro membro da família (Lei n. 10.741/03, art. 34, parágrafo único). Há precedentes no sentido da extensão da referida regra, por analogia, bem como para não desfavorecer aquele que comprovadamente trabalhou, para os casos em que a renda familiar é composta por outro benefício de valor mínimo, como aposentadoria ou pensão”. Nesse sentido, segue a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: “O Estatuto do Idoso dispõe, no art. 34, parágrafo único, que o benefício assistencial já concedido a qualquer membro da família não será computado para fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere ao LOAS. Não exclusão dos benefícios assistenciais recebidos por deficientes e de previdenciários, no valor de até um salário mínimo, percebido por idosos. Inexistência de justificativa plausível para discriminação dos portadores de deficiência em relação aos idosos, bem como dos idosos beneficiários da assistência social em relação aos idosos titulares de benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo. Omissão parcial inconstitucional” (STF, RE 580963 PR, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJ de 18/04/2013). O Decreto 6.214/2007 dispõe que integram a renda mensal familiar os rendimentos decorrentes de salários, proventos, pensões, pensões alimentícias, benefícios de previdência pública ou privada, seguro-desemprego, comissões, pró-labore, outros rendimentos do trabalho não assalariado, rendimentos do mercado informal ou autônomo, rendimentos auferidos do patrimônio e renda mensal vitalícia (art. 4º, VI). Por outro lado, não integram a renda mensal familiar os rendimentos decorrentes de benefícios e auxílios assistenciais de natureza eventual e temporária, valores oriundos de programas sociais de transferência de renda, bolsas de estágio supervisionado, pensão especial de natureza indenizatória, benefícios de assistência médica, rendas de natureza eventual ou sazonal, a serem regulamentadas em ato conjunto do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e do INSS, e rendimentos decorrentes de contrato de aprendizagem (art. 4º, § 2º). O critério da renda familiar per capita não é absoluto, tanto que a lei, acompanhando a evolução da jurisprudência (STF, Pleno, RREE 567.985/MT e 580.963/PR, STJ, 3ª Seção, REsp 1.112.557/MG), passou a prever que outros elementos podem ser utilizados para comprovar a condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade (§ 11). Com efeito, não são raros os casos de famílias que, a despeito de não registrarem renda formal, ostentam qualidade de vida incompatível com a renda declarada, seja por obterem renda por meio de trabalho informal, seja em razão do auxílio de familiares, os quais, note-se, possuem o dever de prestar alimentos, nos termos do art. 1.694 a 1.710 do Código Civil (TNU, Pedilef 5009459-52.2011.4.04.7001/PR e Pedilef 5000493-92.2014.4.04.7002/PR). Ainda, é importante pontuar que tal benefício é inacumulável com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo a assistência à saúde (art. 20, §4º, da Lei n. 8.742/93) e o benefício de auxílio-reabilitação psicossocial, instituído pela Lei n. 10.708/2003, sujeitando-se à revisão a cada dois anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem (art. 21, caput). Em perícia médica judicial, foi constatado que a parte autora não possui impedimento de longo prazo (ID 360307954): “CID F20.9. Não há impedimentos”. Saliento que os quesitos respondidos pelo perito já são suficientes para o deslinde da causa. O médico perito, especialista, possui qualificação técnica para fornecer elementos objetivos ao julgamento. Além disso, a produção de documento novo não apresentado ao INSS caracterizaria cerceamento de defesa, eis que não apresentado no requerimento administrativo. Portanto, não há qualquer documento médico que infirme o parecer do expert judicial, ao contrário, os documentos juntados pela parte autora confirmam o laudo pericial. Diante disso, houve concordância entre as conclusões do perito judicial e as emitidas pelo médico perito da Autarquia Previdenciária. No tocante à ausência de meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, embora haja indícios de miserabilidade pelo levantamento sócio-econômico realizado, observo que a hipossuficiência do requerente consiste numa das condições para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, devendo estar presente, simultaneamente, com os requisitos da incapacidade laboral ou da idade mínima, conforme o caso. A miserabilidade do requerente não é suficiente para a concessão do benefício pleiteado, devendo estar conjugada com o impedimento de longo prazo ou com a idade avançada. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, motivo pelo qual extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, tendo em vista a hipossuficiência declarada pela parte autora. Sem custas e honorários nesta instância, a teor do art. 1º da Lei n. 10.259/01, c/c art. 55, da Lei n. 9.099/95. Oportunamente, arquive-se. P.R.I.

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Processo nº 5003922-98.2025.4.03.6100

ID: 313537958

Tribunal: TRF3 Órgão: 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003922-98.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VIVIANE PAMPONET REBOUCAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003922-98.2025.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: CARLOS EDUARDO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: VIVIANE PAMPONET REBOUCAS - PR92651 REU: VICON -… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003922-98.2025.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: CARLOS EDUARDO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: VIVIANE PAMPONET REBOUCAS - PR92651 REU: VICON - VITORIA CONSTRUCOES LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: MARCELO EMIDIO DE CASTILHO - SP286649 S E N T E N Ç A I – Relatório Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela provisória de urgência, objetivando a parte autora obter provimento judicial que determine a suspensão de qualquer ato executivo sobre os seguintes imóveis: i) apartamento 502, Tipo H, matrícula nº 210.570 do 8º Cartório de registro de imóveis de São Paulo, adquirido em 09/02/2023, pelo valor de R$ 120.000,00; ii) apartamento 803, Tipo L, matrícula nº 210.604 do 8º Cartório de registro de imóveis de São Paulo, adquirido em 09/02/2023, pelo valor de R$ 120.000,00; e iii) apartamento 02, Tipo A, localizado no térreo, matrícula nº 210.521 do 8º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, adquiridos por meio de cessão de direitos em 16/12/2024, pelo valor de R$ 130.000,00, todos integralmente quitados, impedindo a penhora e alienação dos bens no bojo da Execução nº 5001154-05.2025.4.03.6100, promovida pela Caixa Econômica Federal - CEF. Requer, ainda, seja determinada à CEF que providencie o cancelamento do gravame hipotecário que onera os imóveis, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária. Após o cancelamento da hipoteca, requer seja a construtora VICON - VITÓRIA CONSTRUÇÕES LTDA. compelida a outorgar a escritura definitiva do imóvel, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária. Afirma ter adquirido da corré VICON os apartamentos 502 e 803 por meio de contratos de promessa de compra e venda firmados em 09 de fevereiro de 2023, cujo pagamento já foi integralmente realizado, conforme termo de quitação fornecido pela vendedora. Em relação ao apartamento 02, afirma o autor que o adquiriu mediante cessão de direitos. Alega que a quitação do preço junto à construtora está prevista no contrato originário e a quitação pelo autor junto à cedente foi formalizada no termo de quitação anexado aos autos e que a cessão se deu com anuência expressa da construtora VICON, que reconheceu o cessionário como novo compromissário comprador. Aduz que a entrega das chaves e a consequente posse dos apartamentos 502 e 803 ocorreu em 06 de maio de 2023 e do apartamento 02 se deu no mesmo ato da assinatura do contrato de cessão, em 16 de dezembro de 2024, e que a construtora ré ainda não outorgou a escritura definitiva, impedindo o registro da propriedade em nome do autor. Argumenta ter entrado em contato com os representantes da construtora solicitando a regularização da documentação e a transferência formal do imóvel, mas narra ter sido informado de que a outorga da escritura estaria condicionada à liberação da hipoteca que grava o imóvel. Assinala que, em decorrência do gravame, o autor perdeu oportunidades de venda do imóvel e, ainda, tomou conhecimento do ajuizamento pela CEF de ação de execução de título extrajudicial objetivando a penhora dos imóveis vinculados à hipoteca que serve de garantia ao contrato de empréstimo firmado com a construtora para a realização do empreendimento. Defende que a hipoteca que recai sobre os imóveis comercializados pela construtora não pode afetar os terceiros adquirentes, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula nº 308. O autor emendou a inicial comprovando o recolhimento das custas judiciais (ID 354538946). O Juízo da 8ª Vara Cível Federal de São Paulo-SP, para o qual o feito inicialmente havia sido distribuído, determinou a redistribuição do feito a este Juízo por dependência ao processo nº 5001154-05.2025.4.03.6100 (ID 354740879). Recebidos os autos neste Juízo, a parte autora emendou a inicial para a adequação dos pedidos formulados na inicial (ID 355876263). Foi proferida a decisão 356442776, concedendo a tutela provisória “para determinar a suspensão de atos executórios em relação aos imóveis registrados no 8º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo: apartamento 502, Tipo H, Matrícula nº 210.570; apartamento 803, Tipo L, Matrícula nº 210.604; e apartamento nº 2, Tipo A, Matrícula nº 210.521, situados na Avenida João Maria de Almeida, nº 148, Vila Campestre, 42º Subdistrito – Jabaquara, São Paulo/SP, bem como para determinar à CEF que providencie o cancelamento das hipotecas, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de viabilizar a outorga das escrituras definitivas em favor do autor.” A CEF apresentou contestação no ID 360507599, aduzindo que o empreendimento foi contratado no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – Faixas II e III, com garantia à operação por meio de hipoteca de todas as suas unidades e que o contrato firmado entre o autor e a construtora não passou pelo crivo da empresa pública federal, que não financiou o negócio E sequer foi comunicada ou informada da operação celebrada. Destaca que, à época da contratação, a hipoteca já estava averbada na matrícula. Defende que o entendimento consubstanciado na Súmula nº 308 do C. STJ restou parcialmente superado com o advento da Lei nº 13.097/2015. Argui sua ilegitimidade passiva para responder pela inadimplência da construtora, que não conseguiu liberar a garantia hipotecária para honrar com a compra e venda firmada com o autor por estar em débito perante a credora hipotecária. Pugna pela improcedência. A corré VICON VITÓRIA CONSTRUÇÕES LTDA. contestou no ID 363370218, confirmando os fatos relatados na inicial. Explica que diante da baixa procura por certo tipo de unidade do empreendimento financiado pela CEF e para não incorrer em gastos recorrentes com as unidades em estoque, compromissou a venda de vinte unidades com um investidor, com preços abaixo do mercado, mas suficiente para quitar o valor do mútuo contratado com a CEF. Aduz, entretanto, que o promissário comprador adimpliu apenas um quarto do valor contratado e restou inadimplente do restante, impossibilitando que a construtora quitasse o empréstimo com a CEF e liberasse as hipotecas que gravam os imóveis em garantia. Aduz que não ignora suas responsabilidades perante os clientes, dentre os quais o autor, e com a CEF, e vem tentando formalizar acordo junto à CEF para regularizar a situação. Destaca que nunca se recusou a outorgar a escritura definitiva, mas que, antes, precisa ser promovida a baixa da hipoteca. A parte autora replicou as contestações (IDs 365016852 e 365015401). Na sequência, requereu a cominação de astreintes à CEF argumentando não ter havido cumprimento a tutela provisória (ID 365617597). A CEF peticionou informando que deu cumprimento à decisão liminar (ID 367163869), juntando documentos. As partes informaram que não têm mais provas a produzir (IDs 367233223, 370879896 e 371227205). Vieram os autos conclusos. É o relatório. II – Fundamentação Considerando que a controvérsia é de direito e que o feito se encontra em termos para tanto, passo ao julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, afasto a alegação preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela CEF, tendo em vista que o cancelamento de hipoteca pretendido afeta diretamente a esfera jurídica da empresa pública federal. Por sua vez, a questão sobre a possibilidade de cancelamento da hipoteca anterior firmada entre a CEF e a construtora em razão de contrato firmado entre particular e a construtora, independentemente da quitação do empréstimo garantido pela referida hipoteca, constitui exatamente o mérito da demanda e, como tal, será analisado. No mérito, conforme já foi consignado na decisão que deferiu a tutela provisória requerida em caráter liminar, o imóvel objeto da presente ação é alvo da Execução de Título Extrajudicial nº 5001154-05.2025.4.03.6100, promovida pela CEF perante esta 19ª Vara Cível Federal de São Paulo-SP. O autor alega que a hipoteca é ineficaz em relação ao adquirente de boa-fé, não podendo responder pela dívida contraída pela construtora para a realização do empreendimento imobiliário. Com razão o autor, tendo em vista que a matéria foi pacificada no âmbito do C. Superior Tribunal de Justiça por meio da Súmula nº 308, que assim dispõe: A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. Como se vê, o inadimplemento da construtora não deve ser imputado ao autor que adquiriu os imóveis da construtora, quitando o preço integralmente, conforme fazem prova os documentos juntados nos IDs 354429612, 354429613, 354429629. Assim, o autor faz jus à liberação das hipotecas que recaem sobre os imóveis. Nesse sentido, confiram-se os precedentes do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: APELAÇÃO. CIVIL. HIPOTECA CONSTITUÍDA PELA CONSTRUTORA EM FAVOR DA CEF. IMÓVEL RESIDENCIAL. TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. SÚMULA 308/STJ. APLICAÇÃO. REGÊNCIA PELAS NORMAS DO SFH. DESNECESSIDADE. 1. Caso dos autos em que a parte autora celebrara contrato de prestação de serviços prevendo, como pagamento, a entrega de unidade de apartamento em condomínio construído pela outra contratante. Prestado o serviço, a construtora não realizou a outorga definitiva da escritura ao autor, alegando a existência de hipoteca em favor da CEF, agente financeiro do empreendimento. 2. É entendimento do STJ ser irrelevante, para aplicação da Súmula, o fato de o contrato não ser regido pelas normas do Sistema Financeira da Habitação. Precedentes. 3. A aquisição de imóvel residencial por pessoa jurídica não impede a incidência da Súmula 308/STJ, que visa a proteger o terceiro adquirente de boa-fé e que apenas não deve ser aplicada na hipótese de imóvel comercial. Precedentes. 4. A ausência de oportuno registro do instrumento de permuta não afasta o direito do terceiro adquirente, baseado na aquisição de boa-fé, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 84/STJ. Precedente. 5. Recurso provido. (TRF3, 2ª Turma, ApCiv 0001093-16.2017.4.03.6003, Rel. Des. Fed. Alessandro Diaferia, julgado em 31/01/2025) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CANCELAMENTO DE HIPOTECA. TERCEIRO DE BOA FÉ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. - Caracterizada a condição dos recorrentes como sendo terceiros de boa-fé, e tendo sido provada a quitação do preço da aquisição relativa a empreendimento residencial (ID 285260804, p. 2), aplica-se à espécie, o teor da Súmula nº 308 do C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: “A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel." - Agravo de instrumento provido. (TRF3, 1ª Turma, AI 5002656-77.2024.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Davi Dantas, julgado em 08/10/2024) Pelos mesmos motivos, e considerando que o gravame diz respeito a obrigações firmadas apenas entre a instituição financeira e a construtora, também assiste razão à parte autora quanto ao pedido de cancelamento da hipoteca. III – Dispositivo Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, e confirmando a tutela provisória, para sustar quaisquer atos executórios em relação aos imóveis registrados no 8º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo: apartamento 502, Tipo H, Matrícula nº 210.570; apartamento 803, Tipo L, Matrícula nº 210.604; e apartamento 02, Tipo A, Matrícula nº 210.521, situados na Avenida João Maria de Almeida, nº 148, Vila Campestre, 42º Subdistrito – Jabaquara, São Paulo/SP no âmbito da Execução de Título Extrajudicial nº 5001154-05.2025.4.03.6100, bem como para determinar o cancelamento da hipoteca objeto das matrículas nº 210.570, 210.604 e 210.521 do 8º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, a fim de viabilizar a outorga das escrituras definitivas em favor do autor. Por consequência, condeno as rés, pro rata, a ressarcir as custas adiantadas pela parte autora, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, em favor da parte autora, no montante equivalente a 10% do valor atualizado da causa, conforme prevê o art. 85 do CPC. Deverá a CEF comprovar nos autos as medidas adotadas para o cumprimento da tutela, no prazo de 10 (dez) dias. Em todo o caso, consigno à parte autora que, após o trânsito em julgado, em sede de cumprimento definitivo de sentença, também poderá ser adotada medida sub-rogatória, nos termos do art. 250, I, da Lei nº 6.015/1973. Traslade-se o teor desta sentença para os autos da Execução de Título Extrajudicial nº 5001154-05.2025.4.03.6100. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada eletronicamente. Guilherme Markossian de Castro Nunes Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5003922-98.2025.4.03.6100

ID: 313537998

Tribunal: TRF3 Órgão: 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003922-98.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VICON - VITORIA CONSTRUCOES LTDA

Sentença

Advogados:

MARCELO EMIDIO DE CASTILHO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003922-98.2025.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: CARLOS EDUARDO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: VIVIANE PAMPONET REBOUCAS - PR92651 REU: VICON -… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003922-98.2025.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: CARLOS EDUARDO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: VIVIANE PAMPONET REBOUCAS - PR92651 REU: VICON - VITORIA CONSTRUCOES LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: MARCELO EMIDIO DE CASTILHO - SP286649 S E N T E N Ç A I – Relatório Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela provisória de urgência, objetivando a parte autora obter provimento judicial que determine a suspensão de qualquer ato executivo sobre os seguintes imóveis: i) apartamento 502, Tipo H, matrícula nº 210.570 do 8º Cartório de registro de imóveis de São Paulo, adquirido em 09/02/2023, pelo valor de R$ 120.000,00; ii) apartamento 803, Tipo L, matrícula nº 210.604 do 8º Cartório de registro de imóveis de São Paulo, adquirido em 09/02/2023, pelo valor de R$ 120.000,00; e iii) apartamento 02, Tipo A, localizado no térreo, matrícula nº 210.521 do 8º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, adquiridos por meio de cessão de direitos em 16/12/2024, pelo valor de R$ 130.000,00, todos integralmente quitados, impedindo a penhora e alienação dos bens no bojo da Execução nº 5001154-05.2025.4.03.6100, promovida pela Caixa Econômica Federal - CEF. Requer, ainda, seja determinada à CEF que providencie o cancelamento do gravame hipotecário que onera os imóveis, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária. Após o cancelamento da hipoteca, requer seja a construtora VICON - VITÓRIA CONSTRUÇÕES LTDA. compelida a outorgar a escritura definitiva do imóvel, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária. Afirma ter adquirido da corré VICON os apartamentos 502 e 803 por meio de contratos de promessa de compra e venda firmados em 09 de fevereiro de 2023, cujo pagamento já foi integralmente realizado, conforme termo de quitação fornecido pela vendedora. Em relação ao apartamento 02, afirma o autor que o adquiriu mediante cessão de direitos. Alega que a quitação do preço junto à construtora está prevista no contrato originário e a quitação pelo autor junto à cedente foi formalizada no termo de quitação anexado aos autos e que a cessão se deu com anuência expressa da construtora VICON, que reconheceu o cessionário como novo compromissário comprador. Aduz que a entrega das chaves e a consequente posse dos apartamentos 502 e 803 ocorreu em 06 de maio de 2023 e do apartamento 02 se deu no mesmo ato da assinatura do contrato de cessão, em 16 de dezembro de 2024, e que a construtora ré ainda não outorgou a escritura definitiva, impedindo o registro da propriedade em nome do autor. Argumenta ter entrado em contato com os representantes da construtora solicitando a regularização da documentação e a transferência formal do imóvel, mas narra ter sido informado de que a outorga da escritura estaria condicionada à liberação da hipoteca que grava o imóvel. Assinala que, em decorrência do gravame, o autor perdeu oportunidades de venda do imóvel e, ainda, tomou conhecimento do ajuizamento pela CEF de ação de execução de título extrajudicial objetivando a penhora dos imóveis vinculados à hipoteca que serve de garantia ao contrato de empréstimo firmado com a construtora para a realização do empreendimento. Defende que a hipoteca que recai sobre os imóveis comercializados pela construtora não pode afetar os terceiros adquirentes, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula nº 308. O autor emendou a inicial comprovando o recolhimento das custas judiciais (ID 354538946). O Juízo da 8ª Vara Cível Federal de São Paulo-SP, para o qual o feito inicialmente havia sido distribuído, determinou a redistribuição do feito a este Juízo por dependência ao processo nº 5001154-05.2025.4.03.6100 (ID 354740879). Recebidos os autos neste Juízo, a parte autora emendou a inicial para a adequação dos pedidos formulados na inicial (ID 355876263). Foi proferida a decisão 356442776, concedendo a tutela provisória “para determinar a suspensão de atos executórios em relação aos imóveis registrados no 8º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo: apartamento 502, Tipo H, Matrícula nº 210.570; apartamento 803, Tipo L, Matrícula nº 210.604; e apartamento nº 2, Tipo A, Matrícula nº 210.521, situados na Avenida João Maria de Almeida, nº 148, Vila Campestre, 42º Subdistrito – Jabaquara, São Paulo/SP, bem como para determinar à CEF que providencie o cancelamento das hipotecas, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de viabilizar a outorga das escrituras definitivas em favor do autor.” A CEF apresentou contestação no ID 360507599, aduzindo que o empreendimento foi contratado no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – Faixas II e III, com garantia à operação por meio de hipoteca de todas as suas unidades e que o contrato firmado entre o autor e a construtora não passou pelo crivo da empresa pública federal, que não financiou o negócio E sequer foi comunicada ou informada da operação celebrada. Destaca que, à época da contratação, a hipoteca já estava averbada na matrícula. Defende que o entendimento consubstanciado na Súmula nº 308 do C. STJ restou parcialmente superado com o advento da Lei nº 13.097/2015. Argui sua ilegitimidade passiva para responder pela inadimplência da construtora, que não conseguiu liberar a garantia hipotecária para honrar com a compra e venda firmada com o autor por estar em débito perante a credora hipotecária. Pugna pela improcedência. A corré VICON VITÓRIA CONSTRUÇÕES LTDA. contestou no ID 363370218, confirmando os fatos relatados na inicial. Explica que diante da baixa procura por certo tipo de unidade do empreendimento financiado pela CEF e para não incorrer em gastos recorrentes com as unidades em estoque, compromissou a venda de vinte unidades com um investidor, com preços abaixo do mercado, mas suficiente para quitar o valor do mútuo contratado com a CEF. Aduz, entretanto, que o promissário comprador adimpliu apenas um quarto do valor contratado e restou inadimplente do restante, impossibilitando que a construtora quitasse o empréstimo com a CEF e liberasse as hipotecas que gravam os imóveis em garantia. Aduz que não ignora suas responsabilidades perante os clientes, dentre os quais o autor, e com a CEF, e vem tentando formalizar acordo junto à CEF para regularizar a situação. Destaca que nunca se recusou a outorgar a escritura definitiva, mas que, antes, precisa ser promovida a baixa da hipoteca. A parte autora replicou as contestações (IDs 365016852 e 365015401). Na sequência, requereu a cominação de astreintes à CEF argumentando não ter havido cumprimento a tutela provisória (ID 365617597). A CEF peticionou informando que deu cumprimento à decisão liminar (ID 367163869), juntando documentos. As partes informaram que não têm mais provas a produzir (IDs 367233223, 370879896 e 371227205). Vieram os autos conclusos. É o relatório. II – Fundamentação Considerando que a controvérsia é de direito e que o feito se encontra em termos para tanto, passo ao julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, afasto a alegação preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela CEF, tendo em vista que o cancelamento de hipoteca pretendido afeta diretamente a esfera jurídica da empresa pública federal. Por sua vez, a questão sobre a possibilidade de cancelamento da hipoteca anterior firmada entre a CEF e a construtora em razão de contrato firmado entre particular e a construtora, independentemente da quitação do empréstimo garantido pela referida hipoteca, constitui exatamente o mérito da demanda e, como tal, será analisado. No mérito, conforme já foi consignado na decisão que deferiu a tutela provisória requerida em caráter liminar, o imóvel objeto da presente ação é alvo da Execução de Título Extrajudicial nº 5001154-05.2025.4.03.6100, promovida pela CEF perante esta 19ª Vara Cível Federal de São Paulo-SP. O autor alega que a hipoteca é ineficaz em relação ao adquirente de boa-fé, não podendo responder pela dívida contraída pela construtora para a realização do empreendimento imobiliário. Com razão o autor, tendo em vista que a matéria foi pacificada no âmbito do C. Superior Tribunal de Justiça por meio da Súmula nº 308, que assim dispõe: A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. Como se vê, o inadimplemento da construtora não deve ser imputado ao autor que adquiriu os imóveis da construtora, quitando o preço integralmente, conforme fazem prova os documentos juntados nos IDs 354429612, 354429613, 354429629. Assim, o autor faz jus à liberação das hipotecas que recaem sobre os imóveis. Nesse sentido, confiram-se os precedentes do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: APELAÇÃO. CIVIL. HIPOTECA CONSTITUÍDA PELA CONSTRUTORA EM FAVOR DA CEF. IMÓVEL RESIDENCIAL. TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. SÚMULA 308/STJ. APLICAÇÃO. REGÊNCIA PELAS NORMAS DO SFH. DESNECESSIDADE. 1. Caso dos autos em que a parte autora celebrara contrato de prestação de serviços prevendo, como pagamento, a entrega de unidade de apartamento em condomínio construído pela outra contratante. Prestado o serviço, a construtora não realizou a outorga definitiva da escritura ao autor, alegando a existência de hipoteca em favor da CEF, agente financeiro do empreendimento. 2. É entendimento do STJ ser irrelevante, para aplicação da Súmula, o fato de o contrato não ser regido pelas normas do Sistema Financeira da Habitação. Precedentes. 3. A aquisição de imóvel residencial por pessoa jurídica não impede a incidência da Súmula 308/STJ, que visa a proteger o terceiro adquirente de boa-fé e que apenas não deve ser aplicada na hipótese de imóvel comercial. Precedentes. 4. A ausência de oportuno registro do instrumento de permuta não afasta o direito do terceiro adquirente, baseado na aquisição de boa-fé, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 84/STJ. Precedente. 5. Recurso provido. (TRF3, 2ª Turma, ApCiv 0001093-16.2017.4.03.6003, Rel. Des. Fed. Alessandro Diaferia, julgado em 31/01/2025) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CANCELAMENTO DE HIPOTECA. TERCEIRO DE BOA FÉ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. - Caracterizada a condição dos recorrentes como sendo terceiros de boa-fé, e tendo sido provada a quitação do preço da aquisição relativa a empreendimento residencial (ID 285260804, p. 2), aplica-se à espécie, o teor da Súmula nº 308 do C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: “A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel." - Agravo de instrumento provido. (TRF3, 1ª Turma, AI 5002656-77.2024.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Davi Dantas, julgado em 08/10/2024) Pelos mesmos motivos, e considerando que o gravame diz respeito a obrigações firmadas apenas entre a instituição financeira e a construtora, também assiste razão à parte autora quanto ao pedido de cancelamento da hipoteca. III – Dispositivo Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, e confirmando a tutela provisória, para sustar quaisquer atos executórios em relação aos imóveis registrados no 8º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo: apartamento 502, Tipo H, Matrícula nº 210.570; apartamento 803, Tipo L, Matrícula nº 210.604; e apartamento 02, Tipo A, Matrícula nº 210.521, situados na Avenida João Maria de Almeida, nº 148, Vila Campestre, 42º Subdistrito – Jabaquara, São Paulo/SP no âmbito da Execução de Título Extrajudicial nº 5001154-05.2025.4.03.6100, bem como para determinar o cancelamento da hipoteca objeto das matrículas nº 210.570, 210.604 e 210.521 do 8º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, a fim de viabilizar a outorga das escrituras definitivas em favor do autor. Por consequência, condeno as rés, pro rata, a ressarcir as custas adiantadas pela parte autora, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, em favor da parte autora, no montante equivalente a 10% do valor atualizado da causa, conforme prevê o art. 85 do CPC. Deverá a CEF comprovar nos autos as medidas adotadas para o cumprimento da tutela, no prazo de 10 (dez) dias. Em todo o caso, consigno à parte autora que, após o trânsito em julgado, em sede de cumprimento definitivo de sentença, também poderá ser adotada medida sub-rogatória, nos termos do art. 250, I, da Lei nº 6.015/1973. Traslade-se o teor desta sentença para os autos da Execução de Título Extrajudicial nº 5001154-05.2025.4.03.6100. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada eletronicamente. Guilherme Markossian de Castro Nunes Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5003049-98.2025.4.03.6100

ID: 321468284

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5003049-98.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSELDA MELO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VIVIANE CABRAL DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5003049-98.2025.4.03.6100 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI PARTE AUTORA: JOSELDA MELO DA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5003049-98.2025.4.03.6100 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI PARTE AUTORA: JOSELDA MELO DA SILVA JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 14ª VARA FEDERAL CÍVEL Advogado do(a) PARTE AUTORA: VIVIANE CABRAL DOS SANTOS - SP365845-A PARTE RE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de remessa oficial em face de r. sentença proferida em mandado de segurança, pela qual foi concedida a ordem para determinar que a parte impetrada cesse a mora e finalize a análise do requerimento administrativo a ela apresentado. Sem recursos voluntários, vieram os autos a esta Eg. Corte. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo prosseguimento do feito. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço a presente remessa oficial e passo ao respectivo exame. Nos termos do art. 932 do CPC, incumbe ao relator, por decisão monocrática: não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou não impugnado em específico quanto aos fundamentos da decisão recorrida (inc. III); negar provimento a recurso contrário a súmulas de Tribunais Superiores ou da própria Corte (inc. IV, “a”), a julgados repetitivos de Cortes Superiores (inc. IV, “b”) e a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (inc. IV, “c”); e, facultadas contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida contrariar súmula de Tribunais Superiores ou da própria Corte (inc. V, “a”), julgado repetitivo de Cortes Superiores (inc. V, “b”), e entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (inc. V, “c”). Segundo a Corte Superior, a legislação processual também permite “ao relator decidir monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou Súmula de Tribunal Superior, consoante exegese do art. 932, incs. IV e V, do CPC. Eventual mácula na deliberação unipessoal fica superada, em razão da apreciação da matéria pelo órgão colegiado na seara do agravo interno” (AgInt nos EDcl no CC 139.267, Rel. Min. MARCO BUZZI, DJe 18/11/2016; AINTARESP 1.524.177, Rel. Min. MARCO BELLIZZE, DJE 12/12/2019; AIRESP 1.807.225, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 26/11/201; AIRESP 1.702.970, Rel. Min. PAULO SANSEVERINO, DJE 30/08/2019; AIRESP 1.365.096, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJE 01/07/2019; e AIRESP 1.794.297, Rel. Min. OG FERNANDES, DJE 12/06/2019). A hipótese comporta julgamento sob tais parâmetros. No caso concreto, o presente mandado de segurança foi impetrado para obter provimento jurisdicional que determine à autoridade impetrada que cesse a mora e conclua a análise de requerimento administrativo a ela apresentado. Verifico que a r. sentença, que concedeu a segurança, está em consonância com a jurisprudência pacífica do C. Superior Tribunal de Justiça e deste Eg. Tribunal a propósito da aplicação do princípio constitucional da razoável duração do processo administrativo (art. 5º, inc. LXXVIII, CF/1988), bem como em relação à necessidade de que a parte impetrada observe os prazos previstos no art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/1991 e 49 da Lei nº 9.784/1999: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Art. 41-A. O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário-mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. § 5º O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão. Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.” Transcrevo a seguir julgado acerca do entendimento já pacificado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, acerca da matéria em tela: MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA RESPOSTA. PRAZO RAZOÁVEL PARA APRECIAÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA E DA GARANTIA À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. OMISSÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 49 DA LEI N. 9.784/99. 1. Concedida a anistia política, encontra-se pendente de solução, por mais de quatro anos, recurso administrativo que busca a indenização com proventos de Capitão-de-mar-e Guerra. 2. Em que pesem o grande número de pedidos feitos ao Ministro da Justiça e o fato dos membros da Comissão de Anistia, seu órgão de assessoramento, atuarem pro bono, aqueles que se consideram atingidos no período de 18 de setembro de 1946 a 5 de outubro de 1988, por motivação exclusivamente política, não podem ficar aguardando, indefinidamente, a apreciação do seu pedido, sem expectativa de solução em prazo razoável. 3. Não é lícito à Administração Pública prorrogar indefinidamente a duração de seus processos, pois é direito do administrado ter seus requerimentos apreciados em tempo razoável, ex vi dos arts. 5º, LXXIII, da Constituição Federal e 2º da Lei n. 9.784/99. 4. O prazo a ser fixado para o julgamento do pedido de anistia pela autoridade coatora, na linha da orientação firmada por esta Terceira Seção, deve ser de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período, desde que expressamente motivado, conforme estabelecido no art. 49 da Lei 9.784/99, dispositivo aqui aplicado de forma subsidiária. 5. Segurança concedida. (STJ, MS 13.584/DF, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 13/05/2009; publicado no DJe: 26/06/2009) No mesmo sentido, temos os julgados desta Eg. Corte: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSCURSO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA DAR ANDAMENTO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. - Na origem, o impetrante ajuizou mandado de segurança, com pedido de liminar, objetivando obter provimento jurisdicional que determine à autoridade impetrada (Presidente da 10ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social) o julgamento do recurso ordinário administrativo interposto em processo de concessão do benefício de pensão por morte (NB 084.787.206-8). - A garantia constitucional insculpida no art. 5º, LXXVIII, da CF assegura o direito fundamental dos cidadãos à duração razoável do processo, preceito este que se aplica tanto aos processos judiciais em tramitação perante o Poder Judiciário, quanto aos processos administrativos. Também, sob o viés constitucional, à luz do princípio da eficiência (art. 37, caput, da CF), o administrado não pode ser prejudicado pela morosidade excessiva na apreciação de requerimentos administrativos, tornando adequada a via mandamental para a garantia de seu direito, desde que demonstrada a certeza e liquidez do direito invocado. - Por sua vez, a Lei 9.784/99, estabelece, em seu art. 49, o prazo de até 30 dias para que a Administração Pública decida a questão posta em processo administrativo, salvo se houver motivo que justifique de maneira expressa a prorrogação do referido lapso temporal. - Especificamente no caso de processos administrativos relacionados à implantação de benefício previdenciário, aplica-se o disposto nos arts. 41-A, §5º, da Lei 8.213/91 e 174 do Decreto 3.048/1999, os quais estabelecem prazo de 45 para o pagamento do benefício, após apresentação da documentação necessária e a decisão administrativa favorável. - No caso vertente, a impetrante interpôs, em 29/04/2021, recurso ordinário administrativo, nos autos do processo nº 44234.569210/2021-82, cujo objeto consiste na concessão do benefício previdenciário de pensão por morte (NB 084.787.206-8). Analisando o andamento processual colacionado à exordial, verifica-se que, em 13/01/2022, os autos foram encaminhados para o Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, de sorte que, na data da impetração, em 28/03/2023, permaneciam conclusos para julgamento perante a 10ª Junta de Recursos do CRPS. - Com efeito, considerando o longo período transcorrido desde a interposição do recurso administrativo em 29/04/2021, sem a existência de notícias nos autos quanto à cessação da mora administrativa, há de se concluir pela extrapolação de prazo razoável para que se dê regular andamento do processo administrativo, notadamente por desbordar dos prazos fixados na legislação de regência, sejam os previstos na Lei 9.784/99, como aqueles relacionados à implantação de benefício previdenciário, além de desatender aos comandos constitucionais da duração razoável do processo e da eficiência na Administração Pública. - Remessa necessária desprovida. (TRF3, Terceira Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5000726-89.2023.4.03.6133, Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 19/04/2024, Intimação via sistema DATA: 19/04/2024) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. ACÓRDÃO PENDENTE DE CUMPRIMENTO. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (ART. 5º, LXXVIII, CF). DECURSO DO PRAZO LEGAL PARA ANÁLISE ADMINISTRATIVA (LEI 9.784/99). VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. APELAÇÃO PROVIDA. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXVIII, assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Desse modo, a razoável duração do processo foi erigida pela Constituição Federal como cláusula pétrea e direito fundamental de todos. Nesse aspecto, a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece o prazo de até 30 dias para que a Administração Pública profira decisão em processo administrativo. Ainda, o artigo 41-A, da Lei nº 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e o artigo 174 do Decreto nº 3.048/1999, estabelecem o prazo de 45 dias para o primeiro pagamento do benefício de aposentadoria. O artigo 56, § 1º, da Portaria nº 116/2017, que aprova o Regimento Interno do Conselho de Recursos do Seguro Social - CRSS do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, preceitua que o INSS tem o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data do recebimento do processo, para cumprir as decisões do CRSS, e, igualmente, o artigo 549,§ 1º, da Instrução Normativa INSS/PRESS nº 77, que prevê que é de trinta dias, contados a partir da data de recebimento do processo na origem, o prazo para cumprimento das decisões do CRPS, sob pena de responsabilização funcional do servidor que der causa ao retardamento. Fato é que restou evidente a mora da Administração, que deixou de cumprir o acórdão proferido pela 2ª Composição Adjunta da 13ª Junta de Recursos JR/4486/2022, que deu provimento ao acórdão para determinar a implementação do benefício, não se tendo notícia da atribuição de efeito suspensivo na órbita administrativa. A revisão unilateral do decidido, ao alvitre da Autarquia Previdenciária, não tem o condão de desconstituir decisão prolatada em sede recursal obedecendo o devido processo legal administrativo. Não há amparo legal que fundamente a omissão administrativa, pelo contrário, implica o descumprimento de norma legal, além de ofensa aos princípios da duração razoável do processo, da eficiência na prestação do serviço público e da segurança jurídica. Verificada a ocorrência de ofensa a direito líquido e certo do impetrante, além de violação a princípios constitucionais que regem a Administração Pública e asseguram a todos os interessados, no âmbito judicial e administrativo, o direito à razoável duração do processo (art. 37, CF). Apelação provida. (TRF3, Terceira Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL/SP - 5001067-11.2023.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 19/12/2023, intimação via sistema DATA: 11/01/2024) Impõe-se, portanto, a manutenção da r. sentença, também pelos respectivos e apropriados fundamentos. Ante o exposto, nego provimento à remessa oficial. Publique-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado e procedidas as devidas anotações, remetam-se os autos ao juízo de origem. São Paulo, data da assinatura digital.

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Processo nº 5005280-28.2025.8.08.0021

ID: 330671933

Tribunal: TJES Órgão: Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005280-28.2025.8.08.0021

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELIENE DA SILVA ARRUDA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

DANILO COSTA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES -… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5005280-28.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELIENE DA SILVA ARRUDA REU: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado do(a) AUTOR: DANILO COSTA SANTOS - SP453505 - DECISÃO - Cuida-se de ação revisional de contrato c/c pedido de consignação em pagamento e de antecipação de tutela proposta por Eliene da Silva Arruda em face de Nu Pagamentos S.A. Narra a autora que celebrou contrato de empréstimo com a requerida, cujo valor originalmente pactuado foi de R$ 9.284,21 (nove mil, duzentos e oitenta e quatro reais e vinte e um centavos), a ser descontado diretamente de sua folha de pagamento. Aduz que, ao longo da vigência contratual, foram realizadas recompras sucessivas do crédito, sempre mediante cláusulas unilaterais e leoninas, sem que lhe fosse fornecida cópia do instrumento contratual, impossibilitando, por conseguinte, a análise prévia de seus termos. Afirma que, em razão de tais condições, foi surpreendida com a aplicação de juros que reputa absolutamente abusivos, inclusive superiores a 16% ao mês, o que comprometeu ainda mais sua já fragilizada situação financeira. Alega, ademais, que a instituição ré incidiu na prática de anatocismo, capitalizando juros de forma indevida e sem amparo legal. Sustenta que o contrato encontra-se eivado de nulidades, destacando cláusulas que preveem mandato irrestrito à instituição financeira para a emissão de títulos de crédito, flutuação unilateral de taxas, imposição de indexadores ao alvedrio da ré e cobrança cumulada de encargos como comissão de permanência, multa e juros, o que violaria, segundo sua ótica, os princípios que regem as relações de consumo e a própria vedação legal à capitalização mensal de juros, prevista no Decreto nº 22.626/33. Defende que o contrato em comento deve ser revisto, de modo a adequar-se aos limites legais de cobrança de encargos, especialmente quanto à limitação da taxa de juros a 12% ao ano, ex vi do artigo 192, § 3º da Constituição Federal (mesmo que revogado posteriormente), da Lei de Usura e da orientação doutrinária e jurisprudencial que, em determinados contextos, ainda se socorre desses parâmetros como balizas de razoabilidade e equilíbrio contratual. A autora pleiteia, em sede liminar, a suspensão dos registros de inadimplência eventualmente existentes em desfavor de seu nome, bem como a autorização para consignar em juízo os valores que entende efetivamente devidos. No mérito, requer o reconhecimento da abusividade das cláusulas contratuais atinentes aos encargos pactuados, a compensação dos valores pagos a maior, com eventual repetição de indébito, além da produção de provas, notadamente pericial contábil, às expensas da ré, diante da hipossuficiência econômica da autora. Por fim, pugna pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, declarando, por seu patrono e sob as penas da lei, não dispor de meios para arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, atribuindo à causa o valor de R$ 9.284,21. No despacho de ID 70086763, foi determinado a autora que juntasse aos autos documentos aptos a comprovar a alegada condição de miserabilidade jurídica, notadamente porque "a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa" (STJ, AgInt no AREsp n. 1.739.388/SP, rel. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 1/3/2021, DJe de 12/3/2021). Todavia, consoante se infere da certidão de ID 73365585, o prazo legal transcorreu in albis, sem que a parte demandante tenha atendido à ordem judicial, permanecendo inerte e sem oferecer qualquer manifestação nos autos. Dessa forma, impõe-se o indeferimento da benesse legal, pois a parte autora não logrou demonstrar, de forma minimamente plausível, sua condição de hipossuficiência econômica. Afinal, não foram colacionados aos autos os documentos indispensáveis exigidos, conforme determinado no citado despacho, o que enfraquece sobremaneira a pretensão. A simples declaração unilateral da parte, desacompanhada de elementos de prova contundentes e idôneos, não se revela suficiente para a concessão de tão importante prerrogativa processual, mormente quando, instada a suprir tal deficiência documental, permanece inerte, como se verifica no presente caso. Nesse contexto, cumpre destacar que o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo tem consolidado, de forma reiterada, o entendimento de que a ausência de comprovação documental adequada autoriza o indeferimento do benefício pleiteado. Vejamos:: APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. JUSTIÇA GRATUITA. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO IMPUGNADA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA. O indeferimento do pedido de justiça gratuita e a determinação para apresentação de documentos comprobatórios da hipossuficiência, quando não impugnados por agravo de instrumento, tornam-se preclusos. A não apresentação dos documentos solicitados nem o recolhimento das custas iniciais no prazo determinado autorizam a extinção do processo sem resolução do mérito. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP, Apelação Cível n. 1001513-72.2024.8.26.0445, rel. Olavo Paula Leite Rocha, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 15/12/2011, Data de Registro: 14/03/2025). Gratuidade de Justiça. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. obrigação de fazer e indenização por danos morais. Pessoa natural. Determinação de exibição de documentos comprobatórios da insuficiência de recursos. Desatendimento. Presunção de veracidade da alegação de pobreza que, na hipótese, não prevalece. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2351194-92.2024.8.26.0000, rel. Fernando Sastre Redondo, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 15/12/2024, Data de Registro: 15/12/2024). Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais com pedido de tutela de urgência. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Recurso da parte autora. Necessidade do benefício não demonstrada. Concessão de prazo para a juntada dos documentos elencados pelo magistrado. Inércia do autor em apresentar documentos comprobatórios, que poderiam ser facilmente produzidos pela parte. Autor que não se desincumbiu do ônus de comprovar sua condição de hipossuficiência. Hipossuficiência não demonstrada. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2372298-43.2024.8.26.0000, relª. Claudia Carneiro Calbucci Renaux, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 13/12/2024, Data de Registro: 13/12/2024). Agravo de Instrumento – Ação declaratória de prescrição de dívida c/c indenização por danos morais e tutela provisória de urgência - Assistência judiciária gratuita – Pedido não demonstrado pelo requerente – Necessidade da concessão do benefício não evidenciada – Ausência de documentação determinada por esta corte para demonstração da impossibilidade de arcar com as custas processuais – Impossibilidade de estabelecer a real situação financeira da agravante - Requerimento que deve ser indeferido – Recurso improvido. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2022935-63.2024.8.26.0000, rel. Thiago de Siqueira, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 08/03/2024). Assistência judiciária – Justiça gratuita – Pessoa física - Indeferimento do benefício - Ausência de demonstração da alegada hipossuficiência da parte agravante, já que a documentação trazida não retrata a precariedade de sua condição financeira - Decisão mantida – Recurso não provido. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2049761-97.2022.8.26.0000, rel. Heraldo de Oliveira, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 09/06/2022, Data de Registro: 09/06/2022). Agravo de Instrumento. Justiça gratuita. Ausência de comprovação da necessidade de concessão do benefício. Agravante que deixa de atender de forma integral determinação deste juízo para apresentação de documentos que retratem sua vida financeira. Acerto da decisão hostilizada. Observância do disposto no art. 8º do CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2050656-63.2019.8.26.0000, rel. L. G. Costa Wagner, 34ª Câmara de Direito Privado, j. 23/08/2019, Data de Registro: 23/08/2019). Justiça gratuita – Indeferimento – Presunção de hipossuficiência que não é absoluta – Ausência de documentos que comprovem a insuficiência financeira – Decisão mantida – Recurso improvido. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2154149-61.2016.8.26.0000, rel. Miguel Petroni Neto, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 08/11/2016, Data de Registro: 01/12/2016). No mesmo sentido, alinha-se o entendimento já sedimentado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA. SITUAÇÃO ECONÔMICA ATUAL NÃO DEMONSTRADA. PRAZO CONFERIDO PARA APRESENTAR DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR O BENEFÍCIO TRANSCORRIDO IN ALBIS. RECURSO DESPROVIDO. 1) Nos termos da jurisprudência do STJ, “a presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente” (STJ, AgInt no AgInt no REsp 1621028/RO, relª. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJ: 18/10/2017). 2) Na hipótese dos autos, a assistência judiciária gratuita foi indeferida ao agravante após este, devidamente intimado a juntar aos autos documentos especificamente indicados, deixou de atender a tal comando judicial. 3) As alegações acerca da insuficiência econômica do agravante não se sustentam, mormente diante da inércia em se desincumbir da demonstração de sua atual situação financeira. 4) Recurso desprovido. (TJES, Agravo de Instrumento n. 5012027-62.2022.8.08.0000, relª Débora Maria Ambos Correa da Silva, Quarta Câmara Cível, j. 05/10/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. PARTE INTIMADA QUE SE MANTÉM INERTE. LEGALIDADE DO INDEFERIMENTO. DOCUMENTOS NOVOS EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO IMPROVIDO. I – O CPC permite ao juiz indeferir o benefício da assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para sua concessão, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar a intimação da parte para a comprovação da hipossuficiência alegada. II - Ordenada a intimação da parte para demonstrar sua insuficiência de recursos, a inércia desta autoriza o indeferimento do beneplácito. III - A juntada de documentos na seara recursal não coligidos na ação matriz impede a análise pelo órgão revisor, sob pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. IV – Recurso conhecido e improvido (TJES, Agravo de Instrumento n. 5010617-66.2022.8.08.0000, rel. Robson Luiz Albanez, 4ª Câmara Cível, j. 05/10/2023). APELAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INTIMAÇÃO APRESENTAÇÃO DOCUMENTOS. INÉRCIA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não obstante a densidade dos argumentos apresentados pelos recorrentes, tem-se claro que, intimados do despacho que determinou a juntada de documentos que respaldem a gratuidade, estes se mantiveram inertes, não apresentando qualquer documentação comprobatória quanto ao benefício postulado até a presente data, não sendo demais destacar, ainda, que durante todo o processo de primeiro grau, procedeu aos pagamentos das despesas processuais. 2. Recurso conhecido e desprovido (TJES, Apelação Cível n. 0005285- 56.1998.8.08.0030, rel. Raphael Americano Câmara, 2ª Câmara Cível, j. 13/07/2023). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NAS APELAÇÕES CÍVEIS. DECISÃO QUE INDEFERIU A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. A decisão objurgada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, eis que baseada na premissa de que as pessoas físicas recorrentes não colacionaram aos autos, no momento em que lhes fora exigido, comprovação suficiente da impossibilidade de arcar com as despesas do processo, não sendo possível constatar, pela documentação encartada aos autos, que façam jus à concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. (...). (TJES, Agravo Interno Cível Ap n. 0002295-26.2015.8.08.0021, rel. subst. Victor Queiroz Schneider, 2ª Câmara Cível, j. 07/12/2021, DJES 02/02/2022). Diante do exposto, indefiro o pedido de gratuidade da justiça e fixo o prazo improrrogável de cinco dias para o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção do processo. Intime-se. Advirto desde logo que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ensejará a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC (TJSP, Embargos de Declaração Cível n. 2228968-56.2022.8.26.0000, rel. Wilson Lisboa Ribeiro, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 15/05/2023, Data de Registro: 15/05/2023). Cumpra-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

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Processo nº 7005163-53.2024.8.22.0019

ID: 338124832

Tribunal: TJRO Órgão: Machadinho do Oeste - 1ª Vara Genérica Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7005163-53.2024.8.22.0019

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLE RODRIGUES DE MORAIS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAIESKY KUASINSKI REIS

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NELSON VIEIRA DA ROCHA JUNIOR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Machadinho do Oeste - 1ª Vara Genérica Processo n. 7005163-53.2024.8.22.0019 AUTOR: DANIELLE RODRIGUES DE MORAIS, SÍTIO PICA-PAU, LINHA MC 0… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Machadinho do Oeste - 1ª Vara Genérica Processo n. 7005163-53.2024.8.22.0019 AUTOR: DANIELLE RODRIGUES DE MORAIS, SÍTIO PICA-PAU, LINHA MC 01, POSTE 232 S/N ZONA RURAL - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: NELSON VIEIRA DA ROCHA JUNIOR, OAB nº RO3765, MAIESKY KUASINSKI REIS, OAB nº RO11862 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, , NÃO INFORMADO NÃO INFORMADO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA DANIELLE RODRIGUES DE MORAIS, qualificada nos autos, propôs a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE SALÁRIO-MATERNIDADE, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora afirma, em síntese, que é trabalhadora rural, em regime de economia familiar. Pleiteou junto à autarquia o pagamento do salário-maternidade em razão do nascimento de seu filho A.F.D.S.M., sendo este pedido indeferido. Assim, requer nesta via judicial a concessão do benefício. Juntou documentos. Recebida a inicial, foi concedida a gratuidade de justiça e determinou-se a citação da parte requerida (ID 117290953). Devidamente citado, o INSS contestou a qualidade de segurada da parte autora, mas também apresentou proposta de acordo (ID 118192585), a qual foi rejeitada pela autora no ID 118347222, ocasião em que também impugnou os argumentos apresentados na contestação. Houve intimação para a produção de provas, conforme atesta o ID 118347223, ocasião em que a parte autora requereu a produção de prova testemunhal, enquanto a parte requerida manteve-se silente. Dada a possibilidade de formalização do negócio jurídico denominado fluxo concentrado de instrução e ante à alteração legislativa introduzida pela MP 871/2019, convertida na Lei n. 13.846, foi oportunizado à parte autora que complementasse o conjunto probatório com vídeos de depoimentos e demais documentos como a autodeclaração e cópia integral do processo junto ao INSS (ID 119569956). Ante a intimação, a parte autora juntou aos autos depoimentos, conforme consta dos IDs 121528076 e seguintes. O requerido foi intimado para manifestar-se sobre o conjunto probatório complementar, no entanto, deixou transcorrer o prazo sem manifestação (ID 121605652). Assim, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Considerando que autos se encontram suficientemente instruídos com os documentos apresentados, entendo que a matéria é unicamente de direito e de fato já provado, o que autoriza o julgamento antecipado do feito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Sustenta a parte autora que na data de 25/09/2023, nasceu A.F.D.S.M., filho da autora, e sendo esta segurada especial, faz jus ao salário-maternidade. Pois bem. Nos termos da Lei nº 8.213/91, em seu artigo 71, tem-se que o 'salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade'. À vista disso, para que a demanda seja procedente, deve a parte autora atender à comprovação da condição de segurada especial — efetivo exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua e imediatamente anteriores ao início do benefício, nos termos do art. 25, inciso III da Lei nº 8.213/91. Em detida análise dos autos, nota-se que a comprovação do exercício da atividade rurícola se dá com o início de prova material, corroborado pelas provas produzidas pelas testemunhas RONALDO JARDIM FREITE (ID 121528076) e SILVANA SOUZA VIANA (ID 121528081), sendo que ambas declararam ter conhecimento da atividade rurícola desempenhada pela parte autora há mais de 3 (três) anos. No presente caso, a autora juntou aos autos diversos documentos que comprovam o exercício de atividade rural, tais como: contrato de comodato (ID 115025703), datado de 28 de fevereiro de 2018; notas fiscais (ID 115025703), referentes aos anos de 2021, 2022 e 2023, dentre outros. A parte autora também comprovou o nascimento de seu filho, ocorrido em 25/09/2023, conforme atesta certidão de nascimento ID 115025703. Dessa forma, verifica-se que as provas documentais, corroboradas pela prova testemunhal, demonstram que a autora exercia atividade rural, em economia familiar, nos dez meses anteriores ao parto. Antevejo relevância aduzir que, a Súmula 149 do STJ não admite prova exclusivamente testemunhal, para comprovação da qualidade de segurado especial, no entanto, não existe óbice ao julgamento neste momento, visto que a prova testemunhal foi produzida para corroborar o início de prova material nos autos. Colaciono julgado neste sentido: "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. IDADE E ATIVIDADE RURAL COMPROVADAS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. 1. Na hipótese, constata-se que a parte autora atingiu a idade mínima e cumpriu o período equivalente ao prazo de carência exigidos em lei. O início razoável de prova material, representado pelos documentos catalogados à inaugural, corroborado por prova testemunhal idônea e inequívoca, comprova a condição de segurada especial da parte autora. 2. Comprovada a qualidade de trabalhador rural mediante início de prova material devidamente corroborado pela prova testemunhal produzida em juízo e a implementação do requisito etário exigido, deve ser reconhecido o direito do segurado à percepção do benefício. Apelação do INSS desprovida. (TRF-1 - AC: 10107972820204019999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, Data de Julgamento: 09/09/2021, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 09/09/2021 PAG PJe 09/09/2021 PAG)." É imperioso anotar que, o requerido não trouxe aos autos nenhum indício ou provas de que a autora não teria direito ao benefício previdenciário, reportando-se a apresentação de contestação genérica. Desta forma, entendo que deve ser aplicado o princípio do in dubio pro misero, haja vista que o segurado especial nem sempre possui condições de comprovar materialmente o trabalho rural por todo o período necessário. Nesse sentido, vejamos: "PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O benefício de salário-maternidade é devido às seguradas do Regime Geral de Previdência Social, pelo período de 120 dias, na forma prevista nos arts. 71 a 73 da Lei nº 8.213/91. 2. A segunda via de certidão de registro civil e a respectiva certidão de inteiro teor, indicando qualificação como rurícola, podem ser consideradas início de prova material, mesmo que expedidas em data recente, desde que não haja anotação de averbação posterior ao registro originário. Incidência do princípio in dubio pro misero. No caso, há certidão de inteiro teor de nascimento do filho Weslley Ghabriel dos Santos Queiroz, ocorrido em 26/3/2013, qualificando a autora como lavradora, sem qualquer anotação de averbação posterior ao registro originário (ID 398532116, fl. 62). Logo, mesmo tendo sido expedida em 15/12/2021, pode ser considerada início de prova material, por se referir a fato anterior ao nascimento do filho em relação ao qual pleiteia o benefício, ocorrido em 5/2/2019. 3. Ademais, a carteira de associada ao sindicado dos pescadores, constando data de admissão em 20/9/2003, acompanhada dos recibos de pagamento de mensalidade sindical referente aos anos de 2013 a 2015; e o extrato de informações do benefício, no qual consta que já foi deferido o benefício de salário-maternidade rural, na condição de segurada especial, à autora anteriormente, no período de 26/3/2013 a 23/7/2013, constituem início de prova material do labor rural exercido durante o período de carência, por possuírem a antecedência necessária em relação ao fato gerador do benefício em análise. 4. Outrossim, o início de prova foi corroborado pela prova testemunhal, que confirmou o exercício de atividade rural durante o período de carência (ID 398507663, fl. 13). 5. Dessa forma, a parte autora faz jus ao benefício de salário-maternidade, por 120 dias, a contar do nascimento da criança, ocorrido em 5/2/2019. 6. Apelação da parte autora provida (TRF-1 - (AC): 10032413320244019999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, Data de Julgamento: 11/09/2024, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 11/09/2024 PAG PJe 11/09/2024 PAG)." "PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL COMPROVADA. DOCUMENTOS DE TERCEIROS. DESCONTINUIDADE DO LABOR RURAL POR CURTOS PERÍODOS. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. O tempo de serviço rural para fins previdenciários pode ser demonstrado através de início de prova material, desde que complementado por robusta prova testemunhal. 2. Admite-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental. (Súmula n.º 73, deste Tribunal). 3. O fato de a demandante ter exercido atividade de caráter urbano por curto período não impede a concessão do beneficio pleiteado, porquanto o art. 143 da LBPS permite a descontinuidade do trabalho campesino. 4. Demonstradas a maternidade, a atividade rural e a qualidade de segurada especial durante o período de carência, faz jus a parte autora ao benefício de salário-maternidade. (TRF-4 - AC: 50052801920224049999 5005280-19.2022.4.04.9999, Relator: JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, Data de Julgamento: 04/05/2022, SEXTA TURMA)." Saliente-se que o salário-maternidade é devido a partir do requerimento administrativo, quando este é formulado até 28 dias antes do parto, ou, se posterior, desde a data do parto, pelo período de 120 dias, sendo pagas parcelas correspondentes ao salário-mínimo vigente à época em que se tornaram devidas. No caso em análise, o requerimento foi protocolado em 07/10/2024 (ID 115025703), razão pela qual o benefício é devido desde a data do parto, ocorrido em 25/09/2023, com base no valor do salário-mínimo vigente no referido ano. O benefício devido ao segurado da Previdência Social tem natureza alimentar, assim, conforme dispõe o artigo 100 da Constituição Federal e artigo 128 da Lei n. 8.213/91, devem ser quitadas imediatamente, não sendo aplicada a ordem de preferência por precatório. Isto posto e por tudo o mais que consta dos autos, com fundamento nos artigos 72 e 73 da Lei 8.213/91, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, formulados DANIELLE RODRIGUES DE MORAIS, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, para reconhecer o direito da autora em receber o benefício salário-maternidade, em razão do nascimento de seu filho A.F.D.S.M. (ID 115025703, pág. 3), pelo prazo legal. Condeno o INSS ao pagamento de quatro parcelas, cada uma no valor de 1 (um) salário-mínimo, vigente à época do nascimento, incidindo correção monetária a partir do vencimento de cada prestação do benefício, a qual deverá incidir na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Os juros de mora deverão ser aplicados de acordo com os índices oficiais da Caderneta de Poupança e são devidos a partir da data da citação. Isento de custas, nos termos do art. 3º da Lei Estadual 3.896/16. Em face da sucumbência, condeno a autarquia ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono do autor, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, conforme o artigo 85, § 3º e § 5º do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo Código de Processo Civil, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tudo conforme o art. 1.010 e seguintes do CPC, REMETA-SE ao E. TRF1. Extingo o feito, com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Arquivem-se. Intime-se. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO/MANDADO DE AVERBAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Machadinho D´Oeste/RO, 29 de julho de 2025. Pauliane Mezabarba Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste

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