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Processo nº 5014094-85.2025.4.04.7001

ID: 329953738

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014094-85.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

OLINDA VIANA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RODRIGO KRAUSE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CEZAR JUNIOR RINALDI FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014094-85.2025.4.04.7001/PR AUTOR : OLINDA VIANA ADVOGADO(A) : RODRIGO KRAUSE (OAB PR088448) ADVOGADO(A) : CEZAR JUNIOR RINALDI FILHO (OAB PR117804) ATO OR… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014094-85.2025.4.04.7001/PR AUTOR : OLINDA VIANA ADVOGADO(A) : RODRIGO KRAUSE (OAB PR088448) ADVOGADO(A) : CEZAR JUNIOR RINALDI FILHO (OAB PR117804) ATO ORDINATÓRIO 1. Da assistência judiciária gratuita Em cumprimento à Portaria nº 3005, de 28/11/2014, da 8ª Vara Federal de Londrina, item 32, considerando os documentos anexados aos autos, fica deferido o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela parte autora. 2. Da comprovação da atividade rural por intermédio de autodeclaração Cumpre ressaltar que hoje, para o INSS, a comprovação da atividade do segurado especial se resume à autodeclaração, juntamente com documentos de prova material de atividade rural e/ou consulta às bases governamentais, conforme alteração da Lei 8.213/91, introduzida pela MP 871/2019, convertida na Lei 13.846, artigos 106 e 55, § 3º, bem como os artigos 47 e 54 da IN 77 PRES/INSS, de 21 de janeiro de 2015. Observa-se que desde 09 de agosto de 2017 não se utiliza a entrevista rural do autor e atualmente não há necessidade de declarações de testemunhas para comprovação da atividade de segurado especial. Para análise do pedido, o INSS considera que toda e qualquer prova material vale para qualquer membro do grupo familiar, observando que o titular do documento deve deter a condição de segurado especial no período pretendido. Por sua vez, o Ofício Circular 46/DIRDEN/INSS orienta sobre a ratificação da autodeclaração do segurado especial e informa que no pedido de aposentadoria por idade híbrida, Certidão de Tempo de Contribuição – CTC ou aposentadoria por tempo de contribuição deverá ser apresentado, no mínimo, um instrumento ratificador (base governamental ou documento) contemporâneo para cada período a ser analisado, observado o limite temporal (metade da carência do B41 → 7 anos e meio). Quando o instrumento ratificador for insuficiente para reconhecer todo o período autodeclarado, deverá ser computado o período mais antigo em relação ao instrumento de ratificação, dentro do limite temporal (7 anos e meio). Se houver ratificação parcial do período que consta da autodeclaração, a comprovação deverá ser complementada através de prova documental contemporânea ao período alegado do exercício de atividade rural. Para os demais benefícios, deverá ser apresentado pelo menos um instrumento ratificador (base governamental ou documento) anterior ao fato gerador, observado o limite temporal (7 anos e meio). Demonstrada a inovação legislativa aplicada pelo INSS para análise de tempo de serviço rural, que se utiliza exclusivamente de provas materiais para a comprovação da atividade do segurado especial, não há razão para que o Judiciário tome a iniciativa de produzir prova oral possivelmente desnecessária, de modo que postergo a análise da necessidade de prova oral para a hipótese de este juízo entender que a prova documental não é suficiente para a comprovação de todo o tempo de atividade rural postulado. Assim, buscando conferir celeridade ao feito, deverá a parte autora apresentar: 2.1. Autodeclaração do exercício da atividade rural do período controvertido, formalizada de forma legível e com observância da ordem cronológica, nos termos do formulário disponibilizado pelo INSS, a ser preenchido eletronicamente ou em máquina de escrever, devendo apenas ser assinada de mão própria pelo segurado ou aposto polegar direito, caso seja analfabeto. A autodeclaração deverá conter: a) dados do segurado; b) a forma que exerceu a atividade rural, se exerceu atividade em regime de economia familiar como titular ou componente, neste caso, indicar dados dos componentes do grupo familiar (nome completo, data de nascimento, nome da mãe e CPF , notadamente dos genitores e/ou cônjuges, visando auxiliar na análise de eventual conciliação ); c) narrativa dos fatos pertinentes para a comprovação do período controvertido, períodos, detalhes sobre a natureza da atividade desempenhada, atividade agropecuária principal e destinação, condição em relação ao imóvel, endereço dos imóveis em que trabalhou, registro ITR, se possuir, nome do proprietário, se for o caso, área total do imóvel, se possui empregados ou prestador de serviço, nome e endereço dos vizinhos; d) marca, modelo e espécie de equipamento, maquinários utilizados, tipo de cultura realizada ou criação de animais, quais os locais onde comercializa a produção, se houve processo de beneficiamento/industrialização artesanal sem incidência de IPI; e) informe se já está/esteve afastado da atividade rural, se mora/morou em lugar diverso do meio rural, se exerce/exerceu outras atividades e se recebe/recebeu outras rendas, informe se participa/participou de plano de previdência complementar, cooperativa, se possui outro imóvel urbano ou rural. f) Documentos que comprovem o trabalho rural para os anos faltantes; g) Processo administrativo ou documento que comprove o exercício de atividade rural de algum membro (ex: carta de concessão de aposentadoria por idade rural; pensão por morte rural; auxílio-doença rural). Em relação ao trabalhador rural boia-fria, a jurisprudência tem dado, por analogia, o tratamento jurídico dispensado ao segurado especial, inclusive no que diz respeito ao rol de benefícios disponíveis, previsto no art. 39. Portanto, a autodeclaração poderá ser apresentada, nos termos acima, com preenchimento, apenas no que couber, do formulário disponibilizado pelo INSS ao segurado especial, podendo ser acrescentadas outras informações que a parte autora considerar relevantes. De qualquer forma, deverá ser impressa ou datilografada, de forma legível, e assinada pela parte autora. 2.2. Outros documentos que comprovem o trabalho rural , tais como: a) certidão emitida pelo Instituto de Identificação do Estado do Paraná constando a profissão informada pelo autor no momento da expedição de seu primeiro RG, o qual pode ser obtido em cinco dias úteis a partir do endereço eletrônico:"http://www.institutodeidentificacao.pr.gov.br"; b) certidão emitida pela Junta Militar constando a data, local e a profissão informada pelo autor no momento de seu alistamento militar. Poderá ser apresentado o certificado de alistamento militar original recebido nesta ocasião; c) certidões de nascimento de irmãos e/ou filhos nascidos no lapso rural requerido ou em período próximo ou mesmo certidão de casamento, inclusive a da parte requerente; d) documentos escolares (histórico/matrícula) da parte autora e/ou irmãos e filhos, indicando o(s) local(ais) e ano(s) onde estudou, bem como o local de residência, contemporâneos ao período pretendido; e) matrícula do imóvel rural; f) Processo administrativo ou documento que comprove a concessão de benefício rural para algum membro da família (ex: carta de concessão de aposentadoria por idade rural; pensão por morte rural; auxílio-doença rural); g) contratos agrícolas; h) notas fiscais de comercialização da produção, i) DAP (Declaração de Aptidão ao Pronaf), CAD/PRO, j) contrato de concessão de Uso (assentados), k) documentos públicos/privados que indiquem a profissão declarada nos últimos 15 anos, dentre outros que indiquem a atividade rural no período de carência. l) outros documentos de que disponha para fazer prova do alegado trabalho rural no período pretendido, em nome próprio ou de pessoas integrantes de seu grupo familiar. Caso seja casada ou conviva em união estável, a parte autora deverá apresentar necessariamente o documento de identificação do cônjuge/companheiro, acompanhado da certidão de casamento ou de declaração informando a data de início da convivência . 2.3. Declarações gravadas em arquivo audiovisual . Caso entenda necessário, a parte autora poderá complementar a prova documental por meio de declarações gravadas em arquivo audiovisual prestadas pela parte autora e por terceiros, seja através da gravação de vídeo (podendo ser realizada com o uso de câmera de celular/computador ou qualquer recurso de gravação de vídeo disponível ao declarante), seja através de entrevista realizada pelo advogado com o uso de aplicativos diversos, devendo ser observadas as seguintes diretrizes: - Deverão ser apresentadas conjuntamente com as declarações documentos e demais elementos de provas que comprovem a vinculação das testemunhas e o teor dos fatos narrados (ex.: CTPS para comprovação do vínculo empregatício/função desempenhada contemporâneos ao do autor; comprovante de residência nos casos em que se alega a qualidade de vizinho do autor durante o período probando; comprovante de produção, na hipótese em que alega que também é produtor rural); - Deverão ser apresentados os documentos pessoais que permitam a identificação das testemunhas que prestaram as declarações ; - deverão ser expressamente respondidas, ao menos, as seguintes perguntas: a) Quanto ao exercício de atividade rural: (i) em período a parte autora exerceu ou ainda exerce suas atividades rurais? (ii) qual a natureza da atividade desempenhada? (iii) qual a localidade de desempenho de tais atividades em cada período? (iv) qual o tipo de cultura realizada em cada período de atividade? Indique a época de plantio e colheita. (v) qual a quantidade produzida? Quanto dela era destinada ao consumo e quanto à venda? Havia emissão de notas fiscais? (vi) havia a criação de animais? Quais as espécies e quantidades criadas em cada período? (vii) qual a forma de realização do cultivo? Havia a utilização de maquinários? Em caso positivo, qual a forma de pagamento por sua utilização? (viii) havia a utilização de empregados/bóias-frias? Em caso positivo, indicar quantidade, nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. b) Quanto à propriedade rural: (i) quando adquiriu/arrendou a propriedade rural? Quem foi o alienante/arrendatário? (ii) em caso de arrendamento, qual a forma de pagamento dos valores devidos e qual o tamanho da área arrendada? (iii) qual o grau de aproveitamento da propriedade rural? Há área de preservação permanente/reserva legal na propriedade rural? Em caso positivo, indicar sua localização e abrangência. (iv) indicar vizinhos da parte autora na propriedade rural, com especificação dos nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. (v) demais informações relevantes para individualização da área. c) Quanto ao núcleo familiar: (i) qual a composição do núcleo familiar da parte autora, nos diversos períodos em que exerceu atividade rural? Especificar nomes e demais dados pessoais que permitam individualizar os membros de tal núcleo. (ii) quais membros auxiliaram de forma permanente no desempenho da atividade rural, nos diversos períodos? E quais auxiliaram eventualmente? Quando e como? (iii) quais eram os bens de propriedade dos membros do núcleo familiar (ex.: carros, motos, imóveis urbanos e maquinários agrícolas, especificando o modelo, ano de fabricação, data e forma de aquisição). - Em relação ao período rural antes dos 12 anos de idade , o depoimento a ser colhido deverá abordar, no mínimo, os seguintes pontos: 1. Composição do Núcleo Familiar e Atividade Laboral: a) Número total de membros da família que residiam com a parte autora no período em que alega ter trabalhado na zona rural; b) Especificação da atividade laboral de cada membro da família (pais, irmãos, outros parentes que residiam no mesmo domicílio); c) Se outros membros da família também exerciam trabalho rural e quais eram suas funções específicas. 2. Atividade Escolar da Parte Autora: a) Se a parte autora frequentou a escola durante o período em que alega ter trabalhado na zona rural; b) Em caso afirmativo, qual o período de frequência (manhã, tarde ou noite) e o nível de escolaridade alcançado; c) Como a atividade laboral rural era conciliada com os estudos, detalhando a rotina diária. 3. Contexto Familiar: a) Número de irmãos e irmãs que residiam com a parte autora no período em questão; b) Diferença de idade entre a parte autora e seus demais irmãos e irmãs; c) Existência de outros filhos mais velhos capazes de auxiliar no sustento familiar. 4. Indispensabilidade do Trabalho da Parte Autora: a) Quais eram as tarefas específicas desempenhadas pela parte autora na atividade rural; b) Por quais motivos específicos o trabalho da parte autora era considerado indispensável para a manutenção da família naquele período. c) Detalhar a essencialidade de suas atividades para a produção, sustento ou economia familiar; d) Havia alguma particularidade na situação familiar (e.g., doença de algum membro, ausência de um dos pais) que tornava o trabalho da parte autora mais necessário? Ademais, deverão ser explorados os seguintes pontos adicionais durante o depoimento: a) A intensidade e a frequência do trabalho rural exercido pela parte autora. Era um trabalho diário, sazonal, ou eventual? Quantas horas por dia, em média? b) A natureza das atividades desempenhadas. Eram tarefas leves e compatíveis com a idade, ou exigiam esforço físico considerável? c)A existência de outras fontes de renda familiar além da atividade rural. d) A percepção da testemunha sobre a real necessidade do trabalho infantil para a sobrevivência da família naquele contexto específico; e)Quais seriam as consequências para a família caso a parte autora não tivesse desempenhado as atividades rurais mencionadas. Na gravação também deverá constar expressa ciência do declarante de que a prestação de informações falsas pode ensejar a adoção de providências com vistas à apuração de infração penal, com a extração de cópias dos autos e remessa ao Ministério Público Federal para eventuais apurações; - Os declarantes autorizam o uso de sua imagem e depoimento para instrução deste processo judicial; - Por fim, destaque-se a novidade do e-proc que permite que as gravações em arquivo audiovisual sejam juntadas diretamente os autos pela parte autora. Trata-se de determinação amparada nos princípios processuais, em especial o da colaboração das partes e da razoável duração do processo, visando garantir a celeridade no processamento do feito, assim como evitar eventuais equívocos na análise das provas documentais. Salienta-se que o adequado preenchimento dos dados destina-se, inclusive, a contribuir para eventual celebração de acordo entre as partes, vez que facilita a análise do direito alegado. Intime-se.

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Processo nº 5005655-23.2021.8.21.7000

ID: 324671984

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5005655-23.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS GOMES DA SILVA ENILDA LUZIA V GOMES DA SILVA LUIZ CARLOS CORREA MACEDO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANGELO ZANOTTA DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5005655-23.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Desapropriação REQUERENTE : CARLOS GOMES DA SILVA ADVOGADO(A) : ANGELO ZANOTTA DE SOUZA (OAB SC014237) REQUERENTE : ENILDA LUZIA V GOMES DA S… Precatório Nº 5005655-23.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Desapropriação REQUERENTE : CARLOS GOMES DA SILVA ADVOGADO(A) : ANGELO ZANOTTA DE SOUZA (OAB SC014237) REQUERENTE : ENILDA LUZIA V GOMES DA SILVA ADVOGADO(A) : ANGELO ZANOTTA DE SOUZA (OAB SC014237) REQUERENTE : LUIZ CARLOS CORREA MACEDO ADVOGADO(A) : ANGELO ZANOTTA DE SOUZA (OAB SC014237) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5046151-22.2025.8.24.0000

ID: 321962596

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 5046151-22.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALEX SANDRO PINHEIRO MASCARELLO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIULIA MARQUES DE LIMA MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Revisão Criminal (Grupo Criminal) Nº 5046151-22.2025.8.24.0000/SC REQUERENTE : ALEX SANDRO PINHEIRO MASCARELLO ADVOGADO(A) : GIULIA MARQUES DE LIMA MIRANDA (OAB MG208424) DESPACHO/DECISÃO Trata-se r… Revisão Criminal (Grupo Criminal) Nº 5046151-22.2025.8.24.0000/SC REQUERENTE : ALEX SANDRO PINHEIRO MASCARELLO ADVOGADO(A) : GIULIA MARQUES DE LIMA MIRANDA (OAB MG208424) DESPACHO/DECISÃO Trata-se revisão criminal requerida por ALEX SANDRO PINHEIRO MASCARELLO ao fundamento de que a sentença proferida nos autos n. 5005520-96.2022.8.24.0014 da Vara Criminal da Comarca de Campos Novos, seria contrária à norma legal. Sustenta o requerente, em suma, que a pena-base foi majorada em 1/6, levando-se em conta circunstância judicial negativa embasada na natureza do entorpecente, o que seria fundamentação vaga e não refletiu a realidade do caso, ferindo a proporcionalidade, razão pela qual requereu a readequação da pena. É o relatório. DECIDO: Sabe-se que "A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito" (CPP, art. 3º), de modo que "Incumbe ao relator: [...] exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal" (CPC, art. 932, VIII). Consta do Regimento Interno deste Tribunal que "São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] indeferir a petição inicial da ação rescisória nos casos legais" (art. 132, XX). A norma processual prevê as hipóteses de admissão da revisão criminal, conforme o CPP: "Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida: I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena". No que pertine à ofensa à lei , o enunciado 343 da súmula do Supremo Tribunal Federal disciplina que “ não cabe ação rescisória, por ofensa a liberal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais ”. Não obstante referir-se à ação rescisória, o mesmo raciocínio deve ser aplicado à revisão criminal. Sobre o conceito de sentença contrária à prova dos autos , a doutrina define que é aquela “que não tem nenhum respaldo nos elementos probatórios, proferida de forma totalmente divorciada do contexto, em sentido contrário daquele que emerge do processo” (Rogério Sanches Cunha, Ronaldo Batista Pinto. Código de processo penal e lei de execução penal comentados – artigo por artigo. Salvador: Juspodivm, 2017, p. 1540). Guilherme de Souza Nucci leciona que " Para ser admissível a revisão criminal, torna-se indispensável que a decisão condenatória proferida ofenda frontalmente as provas constantes dos autos. Como ensina Bento de Faria, a ''evidência significa a clareza exclusiva de qualquer dúvida, por forma a demonstrar de modo incontestável a certeza do que emerge dos autos em favor do condenado'' (Código de Processo Penal, v. 2, p. 345). Seria o equivalente a dizer que todas as testemunhas idôneas e imparciais ouvidas afirmaram não ter sido o réu o autor do crime, mas o juiz, somente porque o acusado confessou na fase policial, resolveu condená-lo. Não tendo havido recurso, transitou em julgado a decisão. É caso de revisão criminal. [...] O objetivo da revisão não é permitir uma "terceira instância" de julgamento, garantindo ao acusado mais uma oportunidade de ser absolvido ou reduzida sua pena, mas, sim, assegurar-lhe a correção de um erro judiciário. Ora, este não ocorre quando um juiz dá a uma prova uma interpretação aceitável e ponderada. Pode não ser a melhor tese ou não estar de acordo com a turma julgadora da revisão, mas daí a aceitar a ação rescisória somente para que prevaleça peculiar interpretação é desvirtuar a natureza do instituto" (Código de processo penal comentado. 20. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021. p. 1203-1204). Na lição de Alberto Zacharias Toron , "a condenação que autoriza a rescisão é aquela que não encontra apoio em nenhuma prova dos autos e, portanto, é arbitrária, desgarrada do todo da prova dos autos, consubstanciando verdadeiro erro judicial" . Assim, "'a fundamentação baseada apenas na fragilidade das provas produzidas não autoriza o e. Tribunal a quo a proferir juízo absolutório, sem sede de revisão criminal, pois esta situação na se identifica com o alcance do disposto no art. 621, inciso I, do CPP, que exige a demonstração de que a condenação não se fundou em uma única prova sequer, daí ser, portanto, contrária à evidência dos autos (Precedentes desta Corte e do Pretório Excelso)' (REsp. n. 1.111.624/SP, rel. Ministro Felix Fischer, 5ª T., DJe 16/11/2009)" (Código de processo penal comentado. 4. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021. p. 1343-1344). Com relação à prova nova de inocência ou de circunstância que diminua a pena, consta da doutrina que "Surgindo novas provas que indiquem que o condenado deveria ser absolvido, ou de existirem circunstâncias atenuantes ou causas de diminuição de pena não cogitadas, ou não estarem presentes circunstâncias agravantes, qualificadoras ou causas de aumento de pena indevidamente reconhecidas, deve ser deferido o pedido revisional. A revisão, porém, não é uma segunda apelação, não se prestando à mera reapreciação da prova já examinada pelo Juízo de primeiro grau e, eventualmente, de segundo, exigindo pois que o requerente apresente elementos probatórios que desfaçam o fundamento da condenação. Há na verdade, uma inversão do ônus da prova, e os elementos probatórios devem ter poder conclusivo e demonstrar cabalmente a inocência do condenado ou a circunstância que o favoreça, não bastante aquelas que apenas debilitam a prova dos autos ou causam dúvidas no espírito dos julgadores" (Mirabete, Julio Fabbrini. Código de Processo Penal Interpretado. Atlas. 11. Ed. São Paulo, 2008. p. 1623). Sobre a possibilidade de decretação de nulidade no âmbito restrito da revisão criminal, pontua-se que "Apesar de não constar expressamente do art. 621, prevalece o entendimento de que também se admite o ajuizamento de revisão criminal na hipótese de nulidade do processo, já que o art. 626, caput, do CPP, refere-se à anulação do processo como um dos disponíveis resultados da procedência do processo revisional" (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal. JusPodivm. 3. ed. Salvador, 2015, p. 1797). Para concluir, tratando-se de revisão criminal, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que "[...] A revisão criminal não deve ser adotada como um segundo recurso de apelação, de forma a propiciar reanálise da prova já existente dos autos. Para que o pleito revisional seja admitido, é preciso que a defesa demonstre que a condenação foi contrária ao texto expresso da lei penal ou aos elementos de convicção constantes dos autos, baseada em provas falsas, ou quando surgem novas evidências que provem a inocência do réu ou determinem ou autorizem a redução de sua pena. Precedentes" (AgRg no REsp n. 2.099.605/RJ, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 3/7/2024). E ainda, " não cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas, não se verificando hipótese de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, consoante previsão do art. 621, I, do CPP. Precedentes" (HC n. 206.847/SP, rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 16/2/2016, DJe de 25/2/2016). No caso, o requerente sustenta que o julgamento foi contrário à norma legal, pois não estaria configurada a circunstância judicial negativa do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, uma vez que a espécie do entorpecente não poderia ser sopesada negativamente. Sobre a tese suscitadas na petição inicial, relevante rememorar os fundamentos da sentença (evento 51 - Eproc1G): "Analisando as circunstâncias judiciais, à luz do art. 59 do Código Penal c/c art. 42 da Lei n. 11.346/2006, atento que a culpabilidade é inerente à espécie; não registra antecedentes ; a conduta social e a personalidade não foram apuradas; os motivos consideram-se normais ao delito; as circunstâncias e consequências não desbordaram do tipo; a natureza do estupefaciente é de alta nocividade (cocaína), em razão do violento poder de dependência que causa aos indivíduos, sendo que a quantidade apreendida foi igualmente expressiva; e, por último, inexiste comportamento da vítima a ser valorado. Dessa forma, na primeira fase (+ 1/6), fixo a pena-base em 5 anos e 10 meses de reclusão, mais 583 dias-multa ". Como se pode ver, o requerente tenta utilizar do pedido de revisão como recurso, com a finalidade de rediscutir tema decidido em definitivo na ação penal, sem que haja afronta à lei (CPP, art. 621, I). Para além disso, o sistema trifásico é previsto na norma penal, onde consta que "O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: [...] as penas aplicáveis dentre as cominadas; [...] a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos; [...] o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade; [...] a substituição da pena privativa da liberdade aplicada, por outra espécie de pena, se cabível" [CP, art. 59], bem como que "A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento. [...] No concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua" (CP, art. 68). Considerando a discricionariedade contida na legislação para fixação da pena base – escolha entre a sanção mínima e a máxima –, os critérios utilizados para fixação da quantidade de pena inicial são a valoração das eventuais circunstâncias judiciais (CP, art. 59) e das possíveis circunstâncias legais que agravam e atenuam a pena (CP, arts. 61 e 65). Partindo desses preceitos, com relação à tese de que foi equivocadamente considerada a espécie da droga para majorar a pena base, não procede o pedido. E isso porque a quantidade e natureza da droga apreendida (204 g - duzentos e quatro gramas de cocaína) justificaram o aumento da pena-base, pois evidentemente houve maior nocividade na conduta praticada, o que deve ser considerado na sanção inicial, uma vez que "O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente" (Lei n. 11.343/2006, art. 42). Não obstante a tese de que a majoração fere a proporcionalidade, o caso concreto demonstra o contrário, pois o montante da substância denominada cocaína foi considerável. Nesse sentido: "REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI 11.343/06). [...] PLEITO DE AFASTAMENTO DA MAJORAÇÃO OPERADA NA PENA-BASE. INVIABILIDADE. NATUREZA DELETÉRIA E EXPRESSIVA QUANTIDADE (CERCA DE 111,3 GRAMAS DE CRACK) QUE JUSTIFICARAM A EXASPERAÇÃO DA PENA, A TEOR DO ART. 42 DA LEI 11.343/06 E DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. ADEMAIS, AUMENTO OPERADO EM 1/6 QUE NÃO MERECE REPARO, POIS ENCONTRA-SE DE ACORDO COM O USUALMENTE EMPREGADO POR ESTA CORTE. REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDA" (Revisão Criminal (Grupo Criminal) n. 5068598-38.2024.8.24.0000, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Segundo Grupo de Direito Criminal, j. 26-02-2025). "REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. APREENSÃO DE MAIS DE CEM GRAMAS DE CRACK, ALÉM DE PORÇÕES DE MACONHA. FUNDAMENTAÇÃO ESCORREITA. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI N. 11.343/06. DESCENESSIDADE, ADEMAIS, DE AVALIAÇÃO CUMULATIVA DA NATUREZA E QUANTIDADE DOS ENTORPECENTES. PRECEDENTES. FRAÇÃO DE AUMENTO. DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA DO JULGADOR. MAJORAÇÃO NO PATAMAR DE 1/5 (UM QUINTO) DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. APLICAÇÃO DA PENA QUE NÃO DEVE SEGUIR CRITÉRIOS MERAMENTE MATEMÁTICOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM AFASTADO. 1 A apreensão de considerável quantidade de crack, além de porções de maconha, justifica o recrudescimento da pena-base, em atenção ao art. 42 da Lei n. 11.343/06. 2 'A maior exasperação da pena daqueles que traficam substâncias mais nocivas e/ou em maiores quantidades é inerente ao princípio da individualização da pena, na medida em que se trata de uma maior ameaça/lesão ao bem jurídico tutelado, exigindo, por óbvio, uma maior reprovabilidade' (TJSC, Apelação Criminal n. 0002726-28.2019.8.24.0004, de Araranguá, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Quarta Câmara Criminal, j. em 27/2/2020). 3 A fixação da reprimenda não deve ser pautada em critérios meramente objetivos e matemáticos, mas de acordo com a análise das circunstâncias do caso concreto. PEDIDO REVISIONAL CONHECIDO E INDEFERIDO" (Revisão Criminal (Grupo Criminal) n. 5039430-30.2020.8.24.0000, rel. Des. Sidney Eloy Dalabrida, Segundo Grupo de Direito Criminal, j. 24-02-2021). "APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. INSURGÊNCIA RESTRITA À DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PLEITO DE EXCLUSÃO DO AUMENTO EMPREGADO EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE E VARIEDADE DAS DROGAS (25,7G DE "COCAÍNA", 4,9G DE MACONHA, E 100 COMPRIMIDOS DE "ECSTASY") QUE JUSTIFICAM O ACRÉSCIMO. INCIDÊNCIA DO ART. 42 DA LEI DE DROGAS C/C O ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. MANUTENÇÃO. PRECEDENTES. 'Nos moldes do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, a quantidade, a diversidade e a natureza da droga apreendida preponderam sobre as demais circunstâncias do artigo 59 do Código Penal e autorizam a fixação da pena-base acima do mínimo legal" (AgRg no REsp 1690840/ES, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 19.06.2018)' (AgRg no REsp 1786500/GO, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 07.11.2019). [...] ALMEJADO O ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O SEMIABERTO. INVIABILIDADE. REPRIMENDA CORPORAL SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS E INFERIOR A 8 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO. QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE DROGAS QUE JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO (ART. 33, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL). OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 719 DO STF. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO" (Apelação Criminal n. 0005400-77.2019.8.24.0036, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 11-02-2020). "APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, E ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. [...] REQUERIDA PELA DEFESA DO RÉU MARCOS REDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. REPRIMENDA CORRETAMENTE EXASPERADA EM 1/6 (UM SEXTO) EM OBSERVÂNCIA AO ART. 42 DA LEI N. 11.343/06. PENA CORRETAMENTE FIXADA E MANTIDA. [...] RECURSO DE MARCOS PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. [...]" (Apelação Criminal n. 5005655-37.2022.8.24.0167, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Quarta Câmara Criminal, j. 18-07-2024). O pedido esbarra em requisitos técnicos a serem demonstrados, sendo imprescindível que as condições da ação estejam presentes, sob pena de indeferimento da petição inicial, não cabendo acolhimento da revisão em desacordo com os pressupostos dos arts. 621 e seguintes do CPP. Em face do exposto, indefiro a petição inicial , nos termos do art. 3º do CPP e art. 132, XX, do Regimento Interno deste Tribunal. Prejudicado o pedido de justiça gratuita, pois não há custas processuais (Revisão Criminal (Grupo Criminal) n. 5006159-54.2025.8.24.0000, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segundo Grupo de Direito Criminal, j. 26-03-2025). Intimem-se. Com o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos com as devidas baixas.

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Beatriz Fernanda De Lara e outros x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 327474948

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003812-85.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ FERNANDA DE LARA MARCOS HENRIQUE FURTUOSO

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF PRIDE LONDRINA 02 INCORPORACAO IMOBILIARIA SPE LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAICON CORTES GOMES

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MARCELO LUIZ DREHER

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MAICON CORTES GOMES

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CESAR JUNIOR DA COSTA NOGUEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003812-85.2025.4.04.7001/PR AUTOR : MARCOS HENRIQUE FURTUOSO ADVOGADO(A) : CESAR JUNIOR DA COSTA NOGUEIRA (OAB PR097617) AUTOR : BEATRIZ FERNANDA DE LARA ADVOGADO(A) : CESAR J… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003812-85.2025.4.04.7001/PR AUTOR : MARCOS HENRIQUE FURTUOSO ADVOGADO(A) : CESAR JUNIOR DA COSTA NOGUEIRA (OAB PR097617) AUTOR : BEATRIZ FERNANDA DE LARA ADVOGADO(A) : CESAR JUNIOR DA COSTA NOGUEIRA (OAB PR097617) RÉU : PRIDE LONDRINA 02 INCORPORACAO IMOBILIARIA SPE LTDA ADVOGADO(A) : MARCELO LUIZ DREHER (OAB PR024801) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Relatório Trata-se de ação ajuizada por MARCOS HENRIQUE FURTOSO e BEATRIZ FERNADA DE LARA em face da CONSTRUTORA E INCORPORADORA PRIDE S/A e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL , por meio da qual objetivam a rescisão de contrato de financiamento imobiliário com a condenação da parte demandada à indenização por danos materiais e morais. Narram que celebram com as Rés promessa compra e venda de imóvel futuro em 29/06/2022, tendo como objeto o apartamento número 603 (Tipo 1) do Bloco 13, integrante do empreendimento denominado “London Palace”, situado na Avenida Rosalvo Marques Bonfim, n° 1.501, Lote nº 02, quadra 04, Moradas de Portugal, Londrina/PR. O imóvel está registrado sob a matrícula n° 77.092 do 2º Serviço de Registro de Imóveis de Londrina. Pagaram todos os valores acordados e firmaram contrato de mútuo com alienação fiduciária para aquisição do imóvel. A previsão de conclusão e entrega da obra era para 31/01/2024 e existia prazo de tolerância de 180 dias a contar desta data para a conclusão da obra. Somando-se os prazos verifica-se que a obra deveria ter sido concluída em 29/07/2024, contudo até a data de hoje o imóvel ainda não foi entregue. Dizem, ainda, que foram surpreendidos com um imóvel repleto de vícios aparentes, péssimo acabamento, matéria prima ruim e erros grosseiros de execução, razão pela qual pugnam pela rescisão contratual. Anexaram documentos no evento 1. As demandadas foram intimadas a se manifestarem previamente sobre o pedido liminar. A CAIXA, no evento 24, PET1 , alegou não estarem presentes os requisitos para sua concessão. A Construtora Pride apresentou contestação no evento 29, CONTES1 . Afirma que as disposições do CDC não são aplicáveis ao caso; que o contrato com a CAIXA Econômica Federal foi firmado em 19/07/2022 - posterior ao contrato de promessa de compra e venda entre os Autores e a Construtora -, de forma que o prazo para a concretização do empreendimento deve ser contado a partir desta data; acrescentando-se ao prazo a cláusula de tolerância de 180 dias, têm-se que o prazo para entrega do empreendimento se findaria somente em 28/12/2024; que encaminhou para “Comissão de Compradores” do empreendimento o ofício 001/2024 solicitando prorrogação dos prazos do cronograma, o qual foi aprovado para conclusão em 27/09/2024; que não há responsabilidade civil da Construtora, eis que a demora na entrega do imóvel foi consequência de caso fortuito/força maior, qual seja, a pandemia do Coronavírus; que se não houve pagamentos em seu, favor, não há que se falar em direito à restituição; que a inversão da clausula penal não é possível devido à falta de equilíbrio ou abuso contratual; que não houve comprovação do alegado dano moral, sendo indevida a pretendida indenização. Por fim, quanto ao pedido liminar, argumenta que somente a CAIXA pode cumprir eventual determinação de suspensão da cobrança da prestação prevista no contrato do financiamento imobiliário, e que, em relação as cotas condominiais, que tem realizado o pagamento em Ação de Consignação em Pagamento e que a empresa responsável somente realiza a cobrança de tais taxas após a notícia da matrícula, de forma que não tem controle sobre a cobrança. Contestação da CAIXA no evento 36, CONTES1 . Em preliminar argui sua ilegitimidade passiva em relação à causa de pedir (atraso na entrega da obra). No mérito, diz que não tem responsabilidade sobre vício construtivo ou atraso na obra; que não pode ser prejudicada em função da relação jurídica existente entre a Construtora e o adquirente do imóvel; que os encargos contratuais do financiamento continuam sendo devidos, mesmo que ocorra atraso no cronograma das obras; que o prazo inicial de entrega da obra é o contrato firmado com a CAIXA; não foi demonstrado dano moral passivo de indenização. Intimados, os Autores se manifestaram sobre a alegada prorrogação do cronograma de entrega da obra ( evento 46, PET1 ). A Pride Londrina apresentou novos documentos no evento 63, a respeito dos quais os Autores se manifestaram no evento 81, PED_LIMINAR/ANT_TUTE1 . Réplica no evento 79, RÉPLICA1 e evento 80, RÉPLICA1 . Vieram conclusos para apreciação do pedido liminar. 2. Fundamentação 2.1. Da ilegitimidade passiva da Caixa A Caixa Econômica Federal arguiu sua ilegitimidade passiva para a causa, alegando, em síntese, que apenas se limitou a liberar os recursos para o financiamento, não possuindo qualquer responsabilidade ou ingerência no atraso da entrega do imóvel. Não lhe assiste razão, já que a parte autora, na petição inicial, formula pedido expresso para que seja suspenso o pagamento das parcelas do financiamento, bem como seja declarado rescindido o respectivo contrato, do qual a Caixa também é signatária: a) Pugna pela suspensão das cobranças das parcelas do financiamento do contrato n° 8.7877.1460044-3; pugna ainda pela suspensão das cobranças das rés em razão da promessa de compra e venda de unidade imobiliária em construção; e por fim, pela suspensão das cobranças das cotas condominiais da unidade 603, torre 13 do condomínio edilício London Palace feitas pela empresa ADVANCE COBRANCA COND LTDA, com sede na Rua Quintino Bocaiuva, n° 180, sala 1002, Centro, Londrina/PR, CEP 86.020-919; [....] e) Diante do inadimplemento absoluto, serve-se da presente para requerer a resolução dos contratos com a consequente condenação das rés a devolução da integralidade dos valores pagos, inclusive juros de obra, corrigidos e acrescidos de juro na forma legal; A partir disso e com base na teoria da asserção, segundo a qual a legitimidade das partes deve ser avaliada com base nos fatos e fundamentos jurídicos expostos pelas partes, a definição sobre a efetiva responsabilidade da Caixa pelo alegado atraso da obra passa a ser uma das questões de mérito a ser solucionado pelo Juízo. Por essa razão, afasto a preliminar. 2. Do mérito O pedido de tutela antecipada de urgência foi formulado na petição inicial nos seguintes termos: Neste sentido, por estarem presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela requerida, pugna pela suspensão das cobranças das parcelas do financiamento do contrato n° 8.7877.1460044-3; pugna ainda pela suspensão das cobranças das rés em razão da promessa de compra e venda de unidade imobiliária em construção; e por fim, pela suspensão das cobranças das cotas condominiais da unidade 603, torre 13 do condomínio edilício London Palace feitas pela empresa ADVANCE COBRANCA COND LTDA, com sede na Rua Quintino Bocaiuva, n° 180, sala 1002, Centro, Londrina/PR, CEP 86.020-919. Os Autores alegam que " A previsão de conclusão e entrega da obra era para 31/01/2024 e existia prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias a contar desta data para a conclusão da obra. Somando-se os prazos verifica-se que a obra deveria ter sido concluída em 29/07/2024, contudo até a data de hoje o imóvel ainda não foi entregue ". O prazo acima previsto consta da cláusula 2.5 do contrato de promessa de compra e venda firmado entre a construtora e os Autores ( evento 1, CONTR6 ): 2.5) PRAZO DE CONSTRUÇÃO: A data prevista para entrega da obra é 31/01/2024. Porém, em razão da instabilidade dos prazos na construção civil, o PROMITENTE COMPRADOR se declara ciente de que este prazo poderá ser estendido por até 180 (cento e oitenta) dias, sem a necessidade de justificativa, dentro do qual não haverá direito à resolução contratual e tampouco a aplicação de qualquer penalidade à PROMITENTE VENDEDORA. Ocorre que, alegando o atraso na entrega da obra, os Autores querem a rescisão do contrato de compra e venda e financiamento firmado entre eles, a Caixa e a Construtora . Assim sendo, o termo inicial para contagem do prazo de construção deve ser a data de assinatura do contrato de financiamento , momento em que a entidade organizadora efetivamente obrigou-se perante o mutuário, conforme o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. JUROS DE OBRA. SOLIDARIEDADE. DANOS MORAIS. DATA DE ENTREGA DO IMÓVEL. ASSINATURA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DANOS EMERGENTES. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. MAJORAÇÃO. ART. 85, §11, CPC. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. A Construtora responsável pelo atraso na conclusão da unidade imobiliária deve arcar com a devolução dos juros de obra ao mutuário solidariamente à CEF, já que deu causa ao atraso na conclusão do empreendimento imobiliário, possibilitando a indevida cobrança dessa taxa no período posterior ao prazo de construção. Consoante a jurisprudência do STJ, o mero inadimplemento contratual, por si só, não configura, necessariamente, dano moral, já que incapaz de agredir diretamente a dignidade humana. A compensação por dano moral por atraso em entrega de unidade imobiliária só será possível em excepcionais circunstâncias que sejam comprovadas de plano nos autos, o que restou configurado no caso concreto. Mantido, contudo, o quantum indenizatório fixado na sentença, que considerou a média adotada por esta Corte para casos similares. O entendimento desta Corte é no sentido de que o termo inicial para contagem do prazo de construção deve ser a data de assinatura do contrato de financiamento, momento em que a construtora efetivamente obrigou-se perante o mutuário, com participação da CEF na avença. A cobrança de taxa de documentação, por si só, não indica abusividade, sobretudo porque, sobretudo porque pactuado pela parte autora de forma livre e sem vícios de consentimento. Nos termos da jurisprudência do STJ, o atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador, tendo em vista que a demora impossibilita o adquirente de fruir do bem. A indenização por lucros cessantes decorrentes da não fruição do imóvel é solidária. Mantido, no entanto, o percentual de 0,5% sobre o valor atualizado do imóvel por dia de atraso. Em se tratando de indenização por danos morais decorrentes de responsabilidade contratual, os juros moratórios fluem a partir da citação. Precedentes. Diante do reconhecimento da sucumbência mínima, devem as rés arcar, por inteiro, com os honorários advocatícios (art. 86, §único, CPC). Porém, inexiste possibilidade de majoração de honorários com base no artigo 85, §11, do CPC/2015, quando restar provido, ainda que parcialmente, o recurso interposto, por tratar-se de trabalho necessário, não configurada hipótese de exercício abusivo do direito de recorrer. No que se refere à concessão de assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica, não basta a mera declaração de necessidade. É indispensável a comprovação da ausência de condições financeiras de arcar com os encargos processuais (Súmula 481 do STJ) , o que restou comprovado no caso dos autos. (AC 5023694-17.2017.4.04.7000, 4ª Turma, rel.ª Des.ª Federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, juntado aos autos em 13-12-2018) (grifo nosso) DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. ATRASO NA ENTREGA. NÃO CONFIGURADO. O termo inicial para contagem do prazo de construção deve ser a data da assinatura do contrato de financiamento, momento em que a construtora efetivamente obrigou-se perante o mutuário, com participação da CEF na avença. (AC 5059333-04.2014.4.04.7000, 4ª Turma, rel. Des. Federal Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, juntado aos autos em 5-4-2018 CIVIL. PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. SFH. MCMV. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PRAZO DE CONCLUSÃO DA OBRA. PREVISÃO NO CONTRATO DE MÚTUO. ATRASO NA ENTREGA. JUROS DE OBRA. DANOS EMERGENTES. OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. 1. A data da entrega da obra deve ser a constante no contrato de financiamento habitacional firmado pela parte autora, a construtora e a CEF. 2. A Construtora responsável pelo atraso na conclusão da unidade imobiliária deve arcar com a devolução dos juros de obra ao mutuário solidariamente à CEF. 3. Configurados os pressupostos, a fixação do dano moral deve observar os princípios de moderação e de razoabilidade, assegurando à parte lesada a justa reparação, sem incorrer em enriquecimento ilícito e não deixando de observar o caráter pedagógico ao agente que cometeu o ato lesivo. Majorado o valor do quantum indenizatório no caso dos autos. 4. A CEF tem responsabilidade solidária junto com a construtora, pois a empresa financiadora deveria proceder à fiscalização do prazo de execução da obra, e tendo configurado o atraso na entrega do imóvel financiado no âmbito do PMCMV, impõe-se a reparação dos danos sofridos pelo mutuário; 5. Configurado o atraso na entrega do imóvel financiado, impõe-se a reparação do dano emergente sofrido pelo mutuário. (AC 5024247-64.2017.4.04.7000, 3ª Turma, rel. Des. Federal Rogério Favreto, juntado aos autos em 25-9-2018) Portanto, no presente caso, o prazo para conclusão da obra constante do contrato de financiamento com a CAIXA é 28/06/2024 (fls. 3 do evento 1, CONTR5 ): E a cláusula 5.3 assim dispõe: Assim, acrescido o prazo de tolerância de 180 dias a partir de 28/06/2024, tem-se que o prazo final para a entrega da obra seria em 25/12/2024 . Ocorre que a Construtora Prime Londrina alegou que teria proposto uma prorrogação dos prazos do cronograma (fl. 08, item a.1 do evento 29, CONTES1 ), o qual teria sido aprovado pela Comissão de Compradores ( evento 29, OUT8 ) e pela CAIXA (fl. 06 do evento 29, OUT10 ). Os Autores questionaram a legitimidade da comissão de compradores para deliberar sobre tal questão, alegando haver extrapolado suas atribuições definidas em lei ( evento 46, PET1 ). Neste particular, a Lei nº 4.591/1964, a qual " Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias ", assim estabelece em seu artigo 50: Art. 50. Será designada no contrato de construção ou eleita em assembleia geral a ser realizada por iniciativa do incorporador no prazo de até 6 (seis) meses, contado da data do registro do memorial de incorporação, uma comissão de representantes composta por, no mínimo, 3 (três) membros escolhidos entre os adquirentes para representá-los perante o construtor ou, no caso previsto no art. 43 desta Lei, o incorporador, em tudo o que interessar ao bom andamento da incorporação e, em especial, perante terceiros, para praticar os atos resultantes da aplicação do disposto nos art. 31-A a art. 31-F desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022) § 1º Uma vez eleita a Comissão, cuja constituição se comprovará com a ata da assembléia, devidamente inscrita no Registro de Títulos e Documentos, esta ficará de pleno direito investida dos podêres necessários para exercer tôdas as atribuições e praticar todos os atos que esta Lei e o contrato de construção lhe deferirem, sem necessidade de instrumento especial outorgado pelos contratantes ou se fôr caso, pelos que se sub-rogarem nos direitos e obrigações dêstes. § 2 o A assembléia geral poderá, pela maioria absoluta dos votos dos adquirentes, alterar a composição da Comissão de Representantes e revogar qualquer de suas decisões, ressalvados os direitos de terceiros quanto aos efeitos já produzidos. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004) § 3º Respeitados os limites constantes desta Lei, o contrato poderá discriminar as atribuições da Comissão e deverá dispor sôbre os mandatos de seus membros, sua destituição e a forma de preenchimento das vagas eventuais, sendo lícita a estipulação de que o mandato conferido a qualquer membro, no caso de sub-rogação de seu contrato a terceiros, se tenha por transferido, de pleno direito, ao sub-rogatário, salvo se êste não o aceitar. § 4º Nas incorporações em que o número de contratantes de unidades fôr igual ou inferior a 3, a totalidade dêles exercerá, em conjunto as atribuições que esta Lei confere à Comissão, aplicando-se, no que couber, o disposto nos parágrafos anteriores. Sobre as atribuições da comissão de representantes, assim dispõe o artigo 31-D da mesma lei: Art. 31-D. Incumbe ao incorporador: (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004) IV - entregar à Comissão de Representantes, no mínimo a cada três meses, demonstrativo do estado da obra e de sua correspondência com o prazo pactuado ou com os recursos financeiros que integrem o patrimônio de afetação recebidos no período , firmados por profissionais habilitados, ressalvadas eventuais modificações sugeridas pelo incorporador e aprovadas pela Comissão de Representantes ; (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004) Portanto, nos termos da Lei, a comissão de representantes tem atribuição para aprovar a alteração do cronograma da entrega da obra, dede que atendidos os requisitos do artigo 50. A Construtora Prime Londrina apresentou no evento 63 cópia de duas atas de eleição dos representantes do empreendimento ( evento 63, ATA2 e evento 63, ATA3 ), ambas registradas perante o 1º Ofício de Registro de Títulos e Documentos de Londrina-PR. A ata mais recente, datada de 09/03/2023, assim disciplinou acerca das atribuições da comissão de representantes ( evento 63, ATA2 ): O documento do evento 29, OUT8 comprova que a solicitação da Construtora de repactuação do cronograma do empreendimento foi autorizada pela Comissão de Representantes: TERMO DE CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA COM REPACTUAÇÃO DE CRONOGRAMA DO EMPREENDIMENTO LONDON PALACE MÓDULO 01. Prezados Senhores, Na qualidade de representar os Adquirentes das unidades autônomas do London Palace Módulo 1, pelo presente, a Comissão de Representantes aprova a nova versão do cronograma, de acordo com as explicações realizadas pela Construtora e Incorporadora Pride S.A. Curitiba, 26 de março de 2024. E o documento do evento 29, OUT10 comprova a aquiescência da CAIXA quanto à alteração do cronograma, fixando a nova data de término para a obra para 27/09/2024 : Assim, acrescido o prazo de tolerância de 180 dias a partir de 27/09/2024, tem-se que o prazo final para a entrega da obra passou a ser 23/03/2025 . Diante disso, quando do ajuizamento da ação, em 25/02/2025, ainda não havia transcorrido o prazo para a entrega da obra, fundamento principal para o pedido de tutela antecipada de urgência. Não demonstrada a verossimilhança das alegações, a medida liminar não tem como ser concedida. 3. Decisão Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão de tutela antecipada de urgência. Ainda que a parte autora não tenha inicialmente manifestado interesse, é importante buscar eventual conciliação que trate do desfazimento dos contratos para a restituição das partes ao status quo , já que, segundo as informações dos autos, os Autores nem teriam recebido as chaves. Convém mostrar para as partes a complexidade que seria a rescisão na hipótese de isso ser determinado judicialmente. Por outro lado, independentemente de qual a solução a ser dada para a causa, a situação do imóvel permaneceria incerta até o trânsito em julgado, prejudicando todos os interessados. Assim, considerando as diretrizes estabelecidas pela Resolução nº 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, acerca da Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário e tendo em vista a existência e o funcionamento do Sistema de Conciliação - SISTCON, no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região, bem como a implantação dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSCON , na forma da Resolução nº 15, de 14 de março de 2011 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, determino a imediata redistribuição dos autos ao CEJUSCON/LONDRINA para realização da audiência de conciliação, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil . Intimem-se.

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Processo nº 5005655-64.2025.4.04.7202

ID: 273483332

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005655-64.2025.4.04.7202

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDREIA APARECIDA DA CIQUEIRA SHEILA CIQUEIRA DE MELLO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

YAN VICTOR RIBEIRO DE MELLO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005655-64.2025.4.04.7202/SC AUTOR : ANDREIA APARECIDA DA CIQUEIRA (Pais) ADVOGADO(A) : YAN VICTOR RIBEIRO DE MELLO (OAB SC074480) AUTOR : SHEILA CIQUEIRA D… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005655-64.2025.4.04.7202/SC AUTOR : ANDREIA APARECIDA DA CIQUEIRA (Pais) ADVOGADO(A) : YAN VICTOR RIBEIRO DE MELLO (OAB SC074480) AUTOR : SHEILA CIQUEIRA DE MELLO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : YAN VICTOR RIBEIRO DE MELLO (OAB SC074480) ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e por ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária: A Secretaria intima a parte autora para proceder à emenda da inicial nos seguintes termos: 1. Dos documentos gerais necessários à instrução processual: 1.1. Sob pena de extinção: a) omprovante de domicílio atual em nome próprio (emitido há menos de 6 meses da data do ajuizamento da ação). Se em nome de terceiro, a residência conjunta com aquele deve ser legalmente presumida ou comprovada através de declaração firmada pelo titular da fatura. Tal providência se demonstra imprescindível na medida em que a competência absoluta a que se refere o §3º do art. 3º da Lei 10.259/2001 abrange, inclusive, o critério territorial. Sinalo que, entende-se por comprovante de endereço, faturas de serviços públicos (água, luz ou telefone fixo) . b ) renúncia ex pressa ao valor excedente a 60 ( sessenta ) salários mínimos à data do aj uizamento da a ç ão - sendo que, nesse caso, a renúncia abrangerá a soma das parcelas vencidas com 12 (doze) vincendas, conforme o disposto no artigo 292, §1º e §2º, do Código de Processo Civil. Esta poderá ser firmada pelo(a) próprio(a) autor(a) ou por meio do advogado, desde que a ele outorgados e xpressamente poderes específicos para renúncia ao teto dos Juizados Especiais Federais . 1.2. Deverá juntar ainda contrato de honorários (caso o procurador pretenda ver destacados os honorários por ocasião da requisição do pagamento, em caso de procedência do pedido). Desta forma, caso o processo não esteja suficientemente instruído com a documentação acima referida, a parte autora deverá providenciar sua respectiva juntada aos autos. 2. Prazo para apresentação da emenda Intima-se a parte autora acerca deste ato ordinatório, com prazo de 15 (quinze) dias . No entanto, fica desde já autorizada a Secretaria a deferir eventual pedido de dilação de prazo formulado pela parte autora de até 10 (dez) dias, notadamente nos casos em que houver necessidade de busca por novos documentos. Desta forma, através de prévio requerimento, o prazo poderá ser dilatado mediante simples intimação, sem a necessidade de expedição de novo ato ordinatório. 3. Providências a partir da apresentação da emenda Apresentada a EMENDA com a indicação da ESPECIALIDADE MÉDICA, a Secretaria deverá promover a remessa dos autos à Central de Perícias para fins de designação de perícia técnica, atentando-se para o seguinte: 3.1. Perícia médica a) os honorários periciais e os trâmites concernentes à requisição e pagamento serão fixados e realizados pela Central de Perícias na qual será produzida a prova, nos termos do Provimento n. 97/2020 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, publicado no DEA em 26/11/2020; b) no dia e horário aprazados, a parte autora deverá comparecer no local do exame indicado, devidamente munida de documento de identidade ( atualizado e em bom estado de conservação) e de resultados de exames (trazer as imagens e não apenas os laudos) ou outros documentos de que disponha atinentes à alegada causa de incapacidade para o trabalho; c) é de responsabilidade do(a) procurador(a) constituído(a), nos termos do § 1º do art. 8º da Lei nº 10.259/2001, cientificar o(a) autor(a) a respeito da perícia designada e que, em caso de não comparecimento sem justificativa razoável, os autos serão encaminhados à conclusão para análise, pelo juiz, de hipótese de extinção do feito. Entende-se por justificativa razoável aquela ocasionada por motivo de doença atestada por médico, preferencialmente de posto municipal de saúde ou integrante do atendimento do SUS, previamente informada nos autos, independentemente de intimação. Caso não haja justificativa, pretendendo a remarcação ou não da perícia, deverá parte autora realizar o depósito de multa no valor de R$ 120,00. O recolhimento da multa pelo não comparecimento à perícia deverá ocorrer por depósito em conta judicial (tipo "635") vinculada ao processo ( https://eproc.jfsc.jus.br/eprocV2/externo_controlador.php?acao=deposito_judicial ) a ser aberta na agência 3919 da CEF/PAB da Justiça Federal), devendo, após, comprovar nos autos o pagamento, no prazo de dez dias . Para criação da conta a parte autora deverá clicar no endereço eletrônico acima e escolher as seguintes opções: Tipo de depósito: "Depósito judicial - primeiro depósito" . Clicar em "não" para a primeira pergunta e em "sim" para a segunda pergunta e preencher os dados solicitados. Ao final clicar em "criar conta de depósito judicial" . d) faculta-se à(s) parte(s) a indicação de assistente(s) técnico(s), cuja indicação, resta deferida somente se o profissional possuir inscrição válida no mesmo órgão do perito judicial nomeado . O(s) assistente(s) técnico(s) deverá(ão) comparecer independentemente de prévia intimação ao local da perícia e formular pessoalmente seus quesitos ao perito, não havendo a necessidade de sua prévia indicação neste processo. Gize-se que os quesitos formulados pelo juízo são elucidativos e abordam, em regra, todas as questões pertinentes à avaliação pericial, e que somente depois de realizada a perícia médica , as partes poderão formular quesitos suplementares (art. 469 do CPC), desde q ue não res pondidos no laudo e relevantes para o deslinde do feito ; e) apresentado(s) o(s) laudo(s) pericial(is), a Central de Perícias providenciará a requisição dos honorários periciais à Direção do Foro da Seção Judiciária, ou, se for o caso , a requisição à Caixa Econômica Federal para que transfira eventual depósito exigido para realização do ato à conta do(a) Sr(a). Perito(a), intimando-se o(a) expert de tal documento; 3.2. Perícia Social a) parte autora deverá comunicar ao Juízo sobre a alteração do endereço da parte capaz de acarretar deslocamento desnecessário do perito. A não comunicação poderá ensejar a extinção do feito, com ou sem resolução de mérito, sem prejuízo da condenação em multa, no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais). b) apresentado(s) o(s) laudo(s) pericial(is), a Central de Perícias providenciará a requisição dos honorários periciais à Direção do Foro da Seção Judiciária, ou, se for o caso , a requisição à Caixa Econômica Federal para que transfira eventual depósito exigido para realização do ato à conta do(a) Sr(a). Perito(a), intimando-se o(a) expert de tal documento; 4 . Devolvidos os autos da Central de Perícias, a Secretaria deverá: I - Citar a parte ré para apresentar resposta e dar vistas à parte autora, por 5 (cinco) dias (art. 129-A, § 3º da Lei 8.213/1991). No mesmo prazo, o INSS deverá se manifestar quanto ao laudo pericial. Alerte-se o INSS que lhe incumbe conferir a autenticidade e veracidade dos documentos juntados pela parte autora, cabendo-lhe deduzir eventuais impugnações expressamente. Eventual parecer de assistente técnico deverá ser oferecido em tal oportunidade. Nas hipóteses de réplica, a Secretaria deverá intimar a parte autora para manifestação, no prazo de cinco dias. III - em se tratando de feito já contestado, abrir vista do laudo às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias. IV - em sendo o caso , abrir vista dos autos ao Ministério Público Federal para emissão de parecer. V - Decorridos os prazos, com vista de eventuais documentos juntados pela parte autora, e nada mais sendo requerido, concluir os autos para sentença. 5. QUESITOS DO JUÍZO 5.1. O perito médico deverá responder ao laudo eletrônico ( disponível em http://www.jfsc.jus.br/novo_portal/conteudo/arquivos/servicos_judiciais/laudo_pericial_padrao.pdf )., acrescidos dos seguintes quesitos: 5.1.1. Além do laudo eletrônico, o perito responderá aos seguintes quesitos: a) O periciando é portador de deficiência (impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial)? b) O periciado está incapaz para alcançar seu sustento ou para a vida independente? Explique. c) Se a incapacidade for temporária, é possível prever que ela perdure por um prazo mínimo de dois anos? d) O quadro de saúde do periciando tem reflexo apenas no aspecto econômico (exercício de atividade laborativa)? Há reflexos de cunho social (impedimento de participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas)? 5.1.2. Perito especialista em oftalmologia também responderá aos quesitos: a) Quantifique o perito a acuidade visual aferida por ocasião da perícia, em ambos os olhos, com a melhor correção possível, segundo a escala de Snellen, decimal e em porcentagem. b) O Decreto 5.296/2004 define legalmente cegueira enquanto "a acuidade visual for igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica ". A parte se enquadra nesse conceito de cegueira legal? 5.2. O(a) perito(a) assistente social responderá aos seguintes quesitos na avaliação socioeconômica: 1. APRESENTAÇÃO: Nome da assistente social: Dia e horário da visita domiciliar: Local da visita domiciliar: Pessoas presentes na visita: 2. IDENTIFICAÇÃO DO CASO: a) Número do processo: b) Nome do(a) autor(a): c) Data de nascimento: d) Filiação: 3. METODOLOGIA: 4. INFORMAÇÕES SOBRE O GRUPO FAMILIAR E RENDIMENTOS: Nome/grau de parentesco/CPF/Data de Nascimento Idade Estado Civil Escolaridade/grau de instrução Atividade Profissional Renda Mensal Origem da renda a) Quantas pessoas vivem sob o mesmo teto que o(a) autor(a)? b) Houve alteração do grupo familiar ou na respectiva renda desde o pedido administrativo formulado no INSS? c) Qual o nome e idade dessas pessoas e qual o grau de parentesco existente entre elas e o(a) autor(a)? d) Especifique o(a) Sr.(a) perito(a) se essas pessoas desenvolvem atividade laborativa ou atividade econômica, bem como os rendimentos líquidos auferidos por cada uma delas. No caso de percepção de remuneração variável, buscar junto ao próprio trabalhador a média mensal efetivamente auferida. e) Há indícios de que mais alguém, não citado pelo (a) autor(a), reside no local? ( ) não ( ) sim; em caso positivo, quais são os indícios? f) É crível que o(a)de autor(a) e seu grupo familiar sobrevivam apenas com a(s) renda(s) declarada(s)? ( ) sim ( ) não g) Há indícios de que há algum rendimento ou fonte de renda não declarado? h) Alguma dessas pessoas recebe benefício previdenciário do Regime Geral da previdência Social ou do serviço público? Especifique o(a) Sr.(a) perito(a) a espécie de benefício e o valor atual dos respectivos proventos? i) Quem vem assegurando os meios de subsistência do(a) autor(a) até o momento? j) Algum membro da família do autor(a) possui alguma enfermidade? 5. INFORMAÇÕES SOBRE A RESIDÊNCIA DO (A) AUTOR (A): a) O imóvel onde o(a) autor(a) reside é próprio ou alugado? Qual o nome do(a) proprietário(a)? Qual o valor aproximado do imóvel ou qual o valor do aluguel? b) Houve comprovação documental do valor do aluguel ou da prestação do financiamento? Juntar cópia fotográfica do contrato de aluguel, recibos, comprovantes e/ou escritura do imóvel. ( ) sim ( ) não Em caso positivo, registrar mediante registro fotográfico. c) Descreva o(a) Sr(a) perito(a) o imóvel onde reside o(a) autor(a): se de alvenaria ou de madeira, se novo ou antigo, e qual o número de peças. d) Descreva o (a) Sr. (a) perito (a) as características e estado de conservação do imóvel. e) Descreva o (a) Sr. (a) perito (a) as características e estado de conservação dos móveis e eletrodomésticos que guarnecem a residência f) Há quanto tempo o(a) autor(a) e sua família residem no local? Houve alteração de endereço após o pedido administrativo formulado no INSS? g) Há moradia adjacente no mesmo terreno? ( ) sim ( ) não, em caso negativo, prossiga para o item “g” g.1) Quem reside no local? g.2) Qual a relação com o(a) autor(a)? se não houver vínculo, pule para o item “g.3”. g.3) Nome completo do(s) morador(es), com data de nascimento e número do CPF, renda familiar. h) Apresenta o(a) autor(a) condições de cumprir normalmente as tarefas do cotidiano independentemente do auxílio constante de terceiros, sejam parentes ou não? i) Acaso não apresente condições, qual o tipo de auxílio de que depende constantemente? j) O(a) autor(a) necessita de medicamento(s), tratamento(s), dieta(s) ou cuidados especiais (fraldas, curativos ou outros itens) constantemente em razão de sua deficiência ou doença? h) Acaso necessite dos itens acima mencionados, especifique a Sra. perita o nome e a indicação dos mesmos, bem como o valor gasto mensalmente para a respectiva aquisição. i) Relativamente às despesas mensais do(a) autor(a) e de sua família, especifique o Sr. Perito o valor correspondente aos gastos com alimentação, luz, água, gás, vestuário e outros; j) Essas despesas foram comprovadas? Em caso positivo, efetuar registro fotográfico. 7. INFORMAÇÕES SOBRE BENS: a) O(a) autor(a) ou alguém da família possui veículo automotor (carro, moto, caminhão etc)? ( ) não ( ) sim, em caso positivo, identificar o veículo (marca/modelo/ano, placa) b) O(a) autor(a) ou alguém da família tem conta bancária? ( ) não ( ) sim c) Quem é o titular da conta? (banco/número) 8. OUTRAS INFORMAÇÕES: a) O(a) autor(a) ou alguém do grupo familiar recebe(m) auxílio de parentes, de algum ente estatal (governos federal, estadual ou municipal) ou de alguma instituição? b) A condição socioeconômica do(a) autor(a) e de seu grupo familiar insere-se no mesmo patamar social do bairro em que vivem? c) O(a) autor(a) vem passando alguma privação importante, do ponto de vista socioeconômico? d) O(a) autor(a) necessita de atenção especial e permanente de algum familiar? Em caso positivo, quem tem dispensado essa atenção? Essa atenção impede esse familiar de exercer atividade remunerada? e) O(a) autor(a) necessita de medicamento(s), tratamento(s), dieta(s) ou cuidados especiais (fraldas, curativos ou outros itens) constantemente em razão de sua deficiência ou doença? f) Acaso necessite dos itens acima mencionados, especifique a Sra. perita o nome e a indicação dos mesmos, bem como o valor gasto mensalmente para a respectiva aquisição. g) Relativamente às despesas mensais do(a) autor(a) e de sua família, especifique o Sr. Perito o valor correspondente aos gastos com alimentação, luz, água, gás, vestuário e outros; Essas despesas foram comprovadas? Em caso positivo, efetuar registro fotográfico h) Caso seja possível a entrevista com vizinhos, estes confirmam, em linhas gerais, as informações prestadas pelo(a) autor(a) e seus familiares, especialmente quanto ao número de moradores da residência, quem trabalha e existência ou não de outros bens, como veículo automotor? Que vizinhos foram entrevistados? i) Informações colhidas de vizinhos e comerciantes locais. j) Promover a apuração da situação da família ao CRAS local. 9. NOTAS E OBSERVAÇÕES FINAIS: Outros esclarecimentos que possa prestar para melhor elucidação da causa. 10. REGISTRO FOTOGR Á FICO: Anexar fotografias acerca das condições de moradia que sejam nítidas abarcando a fachada completa do imóvel e dos ambientes a serem retratados, demonstrando de forma clara o estado de conservação de móveis e eletrodomésticos. 5.2.1. Benefício Assistencial - Caso o pedido seja de restabelecimento de Benefício Assistencial ou de concessão desse benefício desde requerimento realizado há mais tempo, a(o) Assistente Social deverá responder também aos seguinte quesito: a) Deverá a perita nomeada nos autos diligenciar junto a secretaria de assistência social, vizinhos e estabelecimentos próximos a fim de colher informações acerca da composição familiar e situação socioeconômica da parte autora desde a irregularidade administrativa ou a data do requerimento administrativo, bem como eventuais alterações no decorrer do tempo.

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Processo nº 5005655-22.2024.8.21.0047

ID: 324384968

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 9ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005655-22.2024.8.21.0047

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA ALVES LOPES

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5005655-22.2024.8.21.0047/RS TIPO DE AÇÃO: Incapacidade Laborativa Permanente RELATOR : Desembargador EUGENIO FACCHINI NETO APELANTE : ANA CAROLINA ALVES LOPES (AUTOR) ADVOGADO(A) … Apelação Cível Nº 5005655-22.2024.8.21.0047/RS TIPO DE AÇÃO: Incapacidade Laborativa Permanente RELATOR : Desembargador EUGENIO FACCHINI NETO APELANTE : ANA CAROLINA ALVES LOPES (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB SP403110) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE . REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE CONFIGURADO. DECISÃO EXTINTIVA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora, em ação acidentária visando à concessão de auxílio-acidente ajuizada em face do INSS, contra sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, devido à falta de interesse de agir, conforme art. 485, VI, do CPC. A autora alega que, ao cessar o auxílio-doença acidentário, o INSS deveria ter concedido o auxílio-acidente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de prévio requerimento administrativo para configuração do interesse de agir em ações que buscam a concessão de benefício previdenciário, nos termos do entendimento consolidado pelo STF (Tema 350). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O interesse de agir em ações previdenciárias/acidentárias que visam à concessão de benefício pressupõe, como regra, a formulação de requerimento administrativo prévio, salvo quando demonstrada a notória e reiterada resistência da autarquia ou nos casos de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido (RE nº 631.240/MG - Tema 350). 4. O tão só fato de o segurado ter recebido auxílio-doença em momento antecedente à formulação de sua pretensão de concessão do auxílio-acidente não dispensa a exigência de requerimento administrativo. 5. No caso, não se aplica à hipótese a exceção de negativa tácita. Trata-se de ação movida mais de cinco anos após a cessação do auxílio-doença. Nesse contexto, não há como afirmar que, quando do exame médico que concedeu o auxílio-doença e fixou o prazo de duração do benefício, o quadro físico-clínico da parte demandante já estivesse compensado/estabilizado, a permitir a correta e justa avaliação acerca do direito à concessão do auxílio-acidente. IV. DISPOSITIVO 6. APELAÇÃO DESPROVIDA, DE PLANO . DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto por Ana Carolina Alves Lopes contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Estadual de Acidente do Trabalho do Estado do Rio Grande do Sul ( evento 10, SENT1 ), que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, sob o fundamento de ausência de interesse processual, diante da ausência de prévio requerimento administrativo quanto à concessão do benefício de auxílio-acidente. Em suas razões ( evento 13, APELAÇÃO1 ), alega que a negativa da autarquia em converter o benefício de auxílio-doença (NB 628.280.635-0), cessado em 15/11/2019, em auxílio-acidente, configura resistência tácita, suficiente para caracterizar o interesse de agir. Argumenta que a cessação do benefício ocorreu sem a devida reavaliação do quadro clínico, impondo ao segurado o ajuizamento da demanda. Afirma ser desnecessário o exaurimento da via administrativa. Ressalta, ainda, que o pedido formulado judicialmente não apresenta matéria fática nova e que a própria cessação do benefício anterior, sem a concessão do auxílio-acidente, caracteriza pretensão resistida por parte do INSS. Requer o conhecimento e provimento da apelação, com a consequente desconstituição da sentença e retorno dos autos à origem para prosseguimento regular do feito, com eventual produção de prova pericial, conforme requerido na inicial. É o breve relatório. Analiso. Decido monocraticamente, sob o registro de que a situação encontra enquadramento no permissivo legal do art. 932 do CPC, pois sobre os temas controvertidos há entendimento consolidado junto a este Órgão Fracionário, inclusive amparado em orientação firmada pelo STF, sob o rito da repercussão geral (Tema 350), o que revela a desnecessidade de inclusão do recurso em pauta. De toda sorte, restando a partes insatisfeita com o resultado conferido, tem ela resguardado o direito de provocação do Colegiado, mediante interposição do recurso adequado. Pois bem. O caso não é novo, versando sobre a verificação do interesse de agir de segurado que ingressa com ação postulando a concessão de auxílio-acidente, sem comprovação do prévio requerimento administrativo. Comprovação essa que o Juízo a quo tomou a cautela, antes de extinguir o processo, de oportunizar que fosse feita ( evento 4, DESPADEC1 ). Como a determinação não foi atendida, foi proferida então a decisão extintiva, por falta de interesse de agir, que é alvo da presente irresignação recursal. No particular, não posso deixar de consignar que, embora ciente da legitimidade da irresignação contra o comando judicial, tenho dificuldade de compreender, sob a perspectiva do segurado , a resistência em atendê-lo. Afinal, atualmente o requerimento administrativo pode ser feito por meio da Central de Atendimento telefônico (135) ou pelo aplicativo “Meu INSS”, de modo que, na prática, partindo da ideia de que o maior interesse do segurado é agilizar o andamento de sua pretensão, mostra-se mais lógico e eficiente atender à determinação judicial, realizando o referido requerimento, do que se opor a ela mediante sucessivas petições e recursos que, ao fim e ao cabo, apenas retardam a análise do mérito do pedido de concessão do benefício. Tal compreensão se impõe, sobretudo, ao se considerar que os processos relativos a benefícios por acidente de trabalho concentram-se atualmente em Vara especializada (Vara Estadual de Acidente do Trabalho), cujo entendimento reiterado dos Magistrados que ali atuam, salvo melhor juízo, exige a prévia formulação do requerimento administrativo. Trata-se de orientação que, embora possa comportar divergência, encontra respaldo em decisões das Cortes Superiores, inclusive desta própria Câmara. De toda sorte, não obstante essas ponderações, o que importa relevar, no caso, é que a determinação de comprovação do requerimento administrativo não foi atendida, razão pela qual foi proferida, então, a decisão extintiva, por falta de interesse de agir, que é alvo da presente irresignação recursal. E tal decisão deve ser mantida, pois o Plenário do Supremo Tribunal Federal já consolidou orientação, ao julgar o RE n° 631.240/MG (Tema 350), com repercussão geral reconhecida, no sentido de que não há “ interesse de agir do interessado que não tenha inicialmente protocolado seu requerimento junto ao INSS, pois a obtenção de um benefício depende de uma postulação ativa ”. Para o relator do paradigma, Ministro Luís Roberto Barroso, “n ão há como caracterizar lesão ou ameaça de direito sem que tenha havido prévio requerimento do segurado. O INSS não tem o dever de conceder o benefício de ofício. Para que a parte possa alegar que seu direito foi desrespeitado é preciso que o segurado vá ao INSS e apresente seu pedido ”. Segue ementa do mencionado paradigma, julgado sob o rito do art. 543-B do CPC/73 (art. 1.036 do CPC/2015), isto é, sob a égide da repercussão geral, que estabelece orientação que, nos termos do art. 927, inciso III, do CPC/2015, deve ser seguida: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima – itens (i), (ii) e (iii) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora – que alega ser trabalhadora rural informal – a dar entrada no pedido administrativo em30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir. (RE 631240, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03-09-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014 RTJ VOL-00234-01 PP-00220) Logo, a exigência do requerimento administrativo, a fim de demonstrar a existência do interesse de agir, está em perfeita consonância com a orientação da Corte Suprema sobre o tema. Até porque, na casuística, a parte autora nunca gozou de auxílio-acidente. O benefício que gozou foi auxílio-doença, sendo que a presente ação não trata da "revisão, restabelecimento ou manutenção" do mesmo. O que pretende a parte demandante é a concessão de um novo benefício. Por outro lado, igualmente, nas particularidades do caso, não se pode afirmar com segurança que "a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão" . É que não se pode dizer que há notória ou tácita resistência da autarquia-ré à pretensão formulada tão somente sob o argumento de que o pagamento do auxílio-acidente defluiria automaticamente da cessação do pagamento do auxílio-doença. No particular, são valiosas as ponderações do Colega Richinitti (v.g. AC 70082101635): (...) Em primeiro lugar, os benefícios de auxílio-doença e auxílio-acidente têm base legal e fatos geradores diversos. Para o auxílio-acidente, é indispensável que se tenham lesões consolidadas, sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia. Tal condição médica só poderá ser apurada mediante perícia feita pelo INSS, que nem sempre pode avaliar essa condição quando declara cessado um auxílio-doença. Por exemplo: em uma perícia é deferido auxílio-doença por 30 dias, pelo fato de um trabalhador ter quebrado um dedo da mão em serviço; o segurado, após esse período, sente-se apto e recuperado, retoma o trabalho, sem postular prorrogação do benefício, ou seja, nunca mais retornou para nova perícia e o auxílio-doença cessou. Um ano depois, a lesão evolui mal e o segurado entende que ficou com uma sequela naquela mão, que perdeu força a ponto de prejudicar seu rendimento laboral e, com isso, entende que faz jus ao auxílio-acidente. Ora, se tudo isso for demonstrado – a permanência, em suma, de sequela redutora da sua capacidade laborativa e o respectivo nexo causal –, em tese faria jus ao benefício em exame. E como o INSS saberia disso? Ora, como o INSS, se não instado novamente pela via administrativa, tomaria conhecimento da sequela? Possível, nesses termos, falar em negativa tácita? A meu ver não. Salvo melhor juízo, tenho que inexiste uma “conversão automática” do auxílio-doença em auxílio-acidente, pois são amparos de natureza e pressupostos diversos. De uma leitura sistemática do art. 86 da Lei nº 8.213/91 e seus parágrafos, tem-se que a disposição do § 2º diz com o termo inicial de implementação do benefício se este for devido, ou seja, se atendidos os requisitos do caput. Quando reconhecido, aí será pago retroativamente; mas não que exista imposição legal de conversão de um benefício em outro para se cogitar de resistência tácita. Com efeito, pode existir hipótese na qual o autor instrua sua inicial com apontamento da perícia do INSS onde haja menção expressa à inexistência de sequela. Se o INSS já afirmou inexistência de sequela, há negativa implícita para o auxílio-acidente. Mas, quando não se tem notícia de que a autarquia tenha tido oportunidade de tal exame (maioria dos casos), não há falar em resistência tácita. (...) No caso, de se ponderar que esta ação foi ajuizada em outubro de 2024 e o auxílio-doença precedente ao auxílio-acidente pretendido, e concedido em decorrência do acidente sofrido, cessou em novembro de 2019 ( evento 1, LAUDO5 ). Ou seja, entre a cessação do auxílio-doença concedido pela incapacidade temporária decorrente do acidente de trabalho e a propositura do presente feito, passaram-se quase cinco anos . Em última análise, não há como afirmar que, quando do exame médico que concedeu o auxílio-doença e fixou o prazo de duração do benefício, o quadro físico-clínico da parte autora já estivesse estabilizado, a permitir a correta e justa avaliação acerca do direito à concessão do auxílio-acidente, a ponto de se presumir ter havido uma negativa tácita. Não por outra razão, a esse respeito, a lei possibilita que o segurado discorde do resultado da avaliação médica e recorra da decisão administrativa ou solicite a prorrogação do benefício, caso entenda persistir sua incapacidade após o DCB fixado. Essa é a posição atual majoritária deste Colegiado, que possui independência decisória/jurisdicional, até porque, pelo fundamentado, o entendimento está alinhado com a orientação vinculante do STF: APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO - ACIDENTE . EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CASO DOS AUTOS EM QUE A PARTE AUTORA FOI INTIMADA PARA EMENDAR A INICIAL, E JUNTAR AOS AUTOS O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, MAS ACOSTOU A COMUNICAÇÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. A MATÉRIA NÃO COMPORTA MAIORES DISCUSSÕES, PORQUANTO JÁ DECIDIDO PELO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA 350 ), QUE, PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, NECESSÁRIO O PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE MODO A CONFIGURAR A PRETENSÃO RESISTIDA E CONSEQUENTE INTERESSE DE AGIR. NÃO HÁ COMO PRESUMIR A RESISTÊNCIA DA AUTARQUIA, ESPECIALMENTE EM SE TRATANDO DE BENEFÍCIOS DIVERSOS, COM REQUISITOS DIFERENTES. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível, Nº 52093853520238210001, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em: 22-11-2024) APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO - ACIDENTE . IMPRESCINDIBILIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA DA AUTARQUIA. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. POR FORÇA DO JULGAMENTO DO RE 631.240-MG, O STF CONDICIONOU O INTERESSE PROCESSUAL DO SEGURADO À EXISTÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NOS CASOS DE DEMANDA JUDICIAL QUE TENHA POR OBJETO A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NOTADAMENTE QUANDO A AÇÃO TENHA SIDO PROPOSTA APÓS 03/09/2014, NOS TERMOS DA MODULAÇÃO DE EFEITOS OPERADA. 2. CASO CONCRETO EM QUE, AJUIZADA A DEMANDA EM 15/12/2023, EFETIVAMENTE NÃO SE CONFIGURA O INTERESSE DE AGIR DO AUTOR. 3. NADA OBSTANTE SE TRATE DE PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO - ACIDENTE , NÃO HÁ PRESUMIR A RESISTÊNCIA DO INSS. NÃO TENDO SIDO PROVOCADA DE FORMA ESPECÍFICA A AUTARQUIA ACERCA DA CONCESSÃO DO AUXÍLIO - ACIDENTE , NÃO SE PODE PRESUMIR A SUA RESISTÊNCIA TÁCITA. 4. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, QUE VAI MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 52684124620238210001, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em: 22-11-2024) APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. INTERESSE DE AGIR. NÃO CONFIGURAÇÃO NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUANTO À CONCESSÃO DA PRESTAÇÃO ACIDENTÁRIA POSTULADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. SEGUNDO ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 631.240/MG, A CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE PROCESSUAL DO SEGURADO ESTÁ CONDICIONADA, EM REGRA, À EXISTÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NOS CASOS EM QUE A DEMANDA JUDICIAL ENVOLVE PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ADEMAIS, É CERTO QUE A NECESSIDADE DE ANTERIOR PROVOCAÇÃO DA VIA ADMINISTRATIVA NÃO SE CONFUNDE COM O SEU EXAURIMENTO E TAMPOUCO COM A NEGATIVA DE ACESSO À JUSTIÇA. 2. CASO CONCRETO EM QUE O BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO ( AUXÍLIO - ACIDENTE ) FOI REQUERIDO EM JUÍZO SEM QUALQUER EVIDÊNCIA PLAUSÍVEL DE QUE A AUTARQUIA FEDERAL HAJA INDEFERIDO O PEDIDO PRÉVIO DE SUA CONCESSÃO EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO. CONTEXTO PROCESSUAL QUE NÃO VIABILIZA A PRESSUPOSIÇÃO DE RECUSA DA ADMINISTRAÇÃO EM CONCEDER AUXÍLIO - ACIDENTE , NA MEDIDA EM QUE INCOMPROVADA A REJEIÇÃO DESSA PRETENSÃO ESPECÍFICA PELA ENTIDADE AUTÁRQUICA. AUSÊNCIA, POR OUTRO LADO, DE QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA QUE EVIDENCIE A NECESSIDADE REAL DE MOVIMENTAÇÃO DO APARELHO JURISDICIONAL. 3. DIANTE DISSO, INEXISTEM RAZÕES QUE JUSTIFIQUEM A CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, JULGOU EXTINTA A AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50009755420248210124, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em: 22-11-2024) Desse modo, não merece nenhum reparo a decisão extintiva. Ante o exposto, de plano NEGO PROVIMENTO à apelação. Diligências legais.

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Processo nº 5011960-85.2025.4.04.7001

ID: 314205414

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Londrina Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5011960-85.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATEUS PEREIRA SOARES

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5011960-85.2025.4.04.7001/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Exequente: Caixa Econômica Federal - Cef Executado(s): Roma-Gas Comercio d… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5011960-85.2025.4.04.7001/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Exequente: Caixa Econômica Federal - Cef Executado(s): Roma-Gas Comercio de Gas Ltda e Heidy Stefanuto Anastacio , CPF/CNPJ nº 02432446000110 e 05278879947 Endereços para citação do(s) executado(s): Rua Biguatinga, 55, Jardim Primavera, Arapongas/PR, CEP 86702-430 e Rua Antonio Sanches Alcazar, 96, casa A, Jardim Sanches, Cambira/PR, CEP 86890-000. Valor da dívida em 06/06/2025: R$ 536.352,86 Honorários advocatícios: 10% (dez por cento) do valor da execução Custas processuais iniciais adiantadas pela exequente: R$ 957,69 Total devido pelo(s) executado(s) à exequente: R$ 590.945,83 (quinhentos e noventa mil novecentos e quarenta e cinco reais e oitenta e três centavos). CITAÇÃO E PAGAMENTO DO DÉBITO 1. Expeça-se carta (com aviso de recebimento em mão própria, observado o artigo 248, §4º, do Código de Processo Civil) para CITAÇÃO do(s) executado(s) Roma-Gas Comercio de Gas Ltda e Heidy Stefanuto Anastacio para: a) no prazo de 3 (três) dias , pagar(em) a dívida acima referida (a ser atualizada até a data do efetivo pagamento) ou; b) querendo, oferecer(em) embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias , independentemente de penhora, depósito ou caução. A parte executada também deverá efetuar o recolhimento das custas processuais remanescentes (R$ 957,69 na data da distribuição da execução). 2. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da execução, nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil. Sendo paga integralmente a dívida no tríduo legal, a verba honorária será reduzida à metade (artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil). 3. A parte executada fica intimada de que, mesmo que não constitua advogado nos autos , deverá comunicar a este Juízo qualquer alteração do seu endereço , sob pena de se presumirem válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos (ou seja, o local da citação ou outro informado ao Oficial de Justiça), ainda que não recebidas pessoalmente , nos termos dos artigos 77, V e 274, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Neste caso, o prazo fluirá a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. 4. Caso reconheça(m) o crédito pleiteado, o(s) Executado(s) poderá(ão), durante o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de embargos, depositar o valor correspondente a 30% (trinta por cento) do débito exequendo (inclusive custas e honorários advocatícios) e requerer seja admitido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 916 do Código de Processo Civil. Neste caso, a opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos e o(s) Executado(s) deverá(ão) depositar as parcelas vincendas, ainda que o pedido de parcelamento não tenha sido apreciado, consoante o §2º do artigo 916 do Código de Processo Civil. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO 5 . Quanto aos critérios de atualização, não havendo lei específica, a partir do ajuizamento desta execução os encargos contratuais não são mais aplicáveis, uma vez que se operou a judicialização da dívida. Doravante, devem ser observados a correção monetária e os juros de mora conforme o cálculo dos débitos judiciais (critérios previstos no artigo 4.2 do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal), na forma do artigo 389 do Código Civil (“Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado”). Este entendimento encontra-se em consonância com a jurisprudência atual do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF/4ª Região, 3ª Turma, Apelação Cível nº 5001973-21.2018.404.7017/PR, rel. Desembargadora Federal Marga Inge Barth Tessler, data da decisão: 12/12/2019 e TRF/4ª Região, 4ª Turma, Apelação Cível nº 5001474-35.2011.404.7000/PR, rel. Desembargador Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, data da decisão: 13/11/2019). Se os juros de mora corresponderem à taxa SELIC, índice que também abrange a correção monetária (item 4.2.2 do Manual de Cálculos), o IPCA-e deixa de ser aplicado no mesmo período. No caso dos autos, os juros a serem observados são os da taxa SELIC, que compreende os juros e a correção monetária. A partir de 01/09/2024, data da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária passará a ser feita pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios corresponderão à diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406, §1º, do Código Civil). Em razão disso, fica afastada a incidência dos critérios contratuais a partir do ajuizamento da ação. 5.1. Fica advertida desde já a parte exequente de que em caso de inércia ou requerimento de dilação de prazo sem justificativa específica para este caso concreto ou, ainda, manifestação desconexa dos autos, a execução em curso poderá ser extinta por falta de diligência, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. 5.1.1. Configurada alguma das situações acima (inércia, manifestação desconexa ou pedido injustificado de dilação de prazo), determino, em atenção ao disposto no artigo 485, inciso III, § 1º, do CPC, a intimação parte exequente, na pessoa de seu Procurador-Chefe , para suprir a falta em 5 (cinco) dias . FÓRUM DE CONCILIAÇÃO 6 . Sem prejuízo das determinações acima, intimem-se as partes acerca da existência do "FÓRUM CONCILIAÇÃO" - ferramenta disponibilizada pelo processo eletrônico que permite que as partes troquem diretamente (sem a intervenção e/ou participação do Juízo) mensagens e propostas ou contrapropostas de acordo, com o objetivo de adotar a conciliação como solução amigável da lide. Maiores explicações sobre o Fórum podem ser obtidas por meio do link http://youtu.be/VEkyyfu0OoI . PENHORA DE BENS 7. Não sendo efetuado o pagamento no prazo legal , a parte exequente deverá ser intimada para apresentação de planilha de cálculo atualizado do débito, inclusive custas e honorários advocatícios, no prazo de 30 (trinta) dias , observando-se os critérios estabelecidos no item 5, e para requerer as providências desejadas para a busca de bens penhoráveis da parte executada. 7.1. Havendo requerimento , fica desde já autorizada as seguintes providências para a tentativa de penhora de bens, em caráter sucessivo: a) bloqueio dos depósitos bancários e/ou aplicações financeiras por meio do sistema SISBAJUD; b) pesquisa e bloqueio de veículos por meio do sistema RENAJUD; c) pesquisa dos registros de DOI - Declaração de Operações Imobiliárias; DITR - Declaração de Imposto Territorial Rural; de declarações de bens; DIRPF - Declaração de Imposto sobre Renda da Pessoa Física / DIPJ - Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica); de DIMOB - Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias por meio do sistema INFOJUD e do e-Financeira, que é conjunto de arquivos digitais referentes às operações financeiras dos contribuintes cujas informações são fornecidas à Secretaria da Receita Federal por bancos, seguradoras, planos de saúde, distribuidora de títulos e valores mobiliários e demais instituições financeira, por meio do SPED - Sistema Público de Escrituração Digital (Sped). 7.2. Em relação à pesquisa junto ao sistema InfoJud, deverá a parte Exequente especificar em qual base de dados pretende que seja seja realizada. 7.3 . Bloqueio de depósitos bancários e/ou aplicações financeiras por meio do sistema SISBAJUD Com fundamento no 854 do Código de Processo Civil, solicite-se por meio do sistema informatizado SISBAJUD o bloqueio de depósitos bancários e/ou aplicações financeiras em nome de Roma-Gas Comercio de Gas Ltda e Heidy Stefanuto Anastacio (CPF/CNPJ nº 02432446000110 e 05278879947) , de acordo com a planilha de cálculos atualizados apresentada pela parte exequente, nos termos do item 7. Havendo requerimento, fica deferido o pedido da parte Exequente para que o bloqueio seja realizado através da modalidade de repetição programada da ordem (‘TEIMOSINHA’), de modo que a ordem seja reiterada até que atingido o limite do valor a ser bloqueado, ficando limitado ao prazo máximo de 30 dias. O acompanhamento dos eventuais bloqueios deve ser realizado periodicamente pelo servidor responsável, e não apenas ao final do prazo da ‘Teimosinha’. Considerando que no caso de a parte Executada ser titular de mais de uma conta bancária, o valor total a ser bloqueado será considerado isoladamente em relação a cada uma delas, (questão que foge à alçada deste Juízo, porquanto se trata de sistema normatizado e operacionalizado pelo Bacen), determino desde já que, em havendo bloqueio em duplicidade, proceda-se à imediata intimação da parte Executada para que indique a conta a ser utilizada para a satisfação da execução. Não havendo manifestação da parte, o Juízo manterá o bloqueio de qualquer uma delas, liberando as demais, reputando-se a concordância. 7 .3 .1. Caso o sistema informe eventuais 'NÃO-RESPOSTAS' por parte de instituições com as quais a parte executada possui relacionamento, deverá a Secretaria promover a reiteração da ordem não respondida e aguardar o novo prazo para resposta da instituição financeira. Caso a ordem de bloqueio de ativos via sistema Sisbajud não seja atendida pela segunda vez, mediante aviso resultante de 'NÃO-RESPOSTA', persistindo assim o descumprimento da ordem do Juízo pela(s) instituição(ões) financeira(s), expeça-se ofício a ela(s), determinando que, no prazo de 2 (dois) dias, justifique(m) a ausência de respostas às ordens deste Juízo emitidas por meio do sistema Sisbajud, bem como informe(m), por meio do sistema SISBAJUD, acerca da eventual existência de valores depositados em nome do(s) executado(s) ROMA-GAS COMERCIO DE GAS LTDA e HEIDY STEFANUTO ANASTACIO (CPF/CNPJ nº 02432446000110 e 05278879947), até o limite da quantia cujo bloqueio foi determinado, e, em caso afirmativo, promova o respectivo bloqueio, igualmente através do SISBAJUD. 7.3.2. Sendo bloqueados valores inferiores ao das custas processuais (R$ 1.915,38 na data do ajuizamento da ação), será realizado o imediato desbloqueio, conforme o artigo 836 do Código de Processo Civil. Não sendo devidas custas, o desbloqueio será feito quando a quantia bloqueada for inferior a R$ 100,00. 7.3 .4. Sendo mantida a constrição, intime-se a parte Executada que tiver valor bloqueado, na pessoa de seu advogado ou (no caso de não haver advogado constituído) por meio de carta com aviso de recebimento em mãos próprias - salvo quando a intimação for encaminhada a condomínio residencial ou comercial, ou quando o intimando for pessoa jurídica, caso em que bastará o envio com aviso de recebimento comum - acerca do bloqueio realizado. 7.3.5. Havendo manifestação quanto ao bloqueio, retornem conclusos para apreciação. 7.3.6. Decorrido prazo sem manifestação da parte Executada, retornem conclusos para solicitação de transferência da(s) importância(s) bloqueada(s). 7.4 . Bloqueio de veículo(s) por meio do sistema RENAJUD Não havendo bloqueio de valores ou sendo bloqueado valor insuficiente para a quitação do débito, determino sucessivamente que se faça pelo sistema RENAJUD e, caso positivo, pelo DETRAN/PR, a pesquisa de eventuais veículos registrados em nome de Roma-Gas Comercio de Gas Ltda e Heidy Stefanuto Anastacio (CPF/CNPJ nº 02432446000110 e 05278879947 ), devendo ser juntadas aos autos as informações disponíveis relativas ao veículo, bem como bloqueada a transferência (para impedir o registro de mudança de propriedade, a fim de evitar a frustração da execução) dos veículos encontrados. Consigno, desde já, que: a) sendo encontrado(s) veículo(s) baixado(s) , furtado(s) , com comunicação de venda ou, ainda, os veículos em relação aos quais a Exequente não demonstrou interesse em momento anterior nestes autos, não deverá ser realizado o bloqueio; b) sendo encontrado(s) veículo(s) com valor(es) comercial(is) notoriamente baixo(s), preliminarmente ao bloqueio da transferência , a fim de se evitar a movimentação da máquina judiciária com providências que nada contribuirão para o efetivo desenvolvimento do processo, intime-se a Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias , informe se tem interesse no bloqueio, penhora e posterior adjudicação , considerando que a prática forense revela que veículos em tal situação não despertam grandes interesses em eventuais leilões; c) sendo encontrado(s) veículo(s) com múltiplos bloqueios , a Exequente deverá ser intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias , informe se tem interesse no bloqueio, penhora e posterior adjudicação , haja vista que a prática forense revela que veículos em tal situação dificilmente obterão resultados positivos se levados a hasta pública. A Exequente fica intimada de que, em relação ao itens "b" e "c", o silêncio será interpretado como desinteresse na penhora . 7.4.1. No caso das alíneas "b" e "c", caso persista o interesse da Exequente, realize-se por meio do sistema Renajud o bloqueio da transferência do(s) veículo(s) e voltem conclusos para determinação da penhora. 7.4.2. Não sendo os casos das alíneas "a", "b" e "c" do item anterior , encontrado(s) veículo(s) sem restrição, intime-se a parte Exequente para, no prazo de prazo de 15 (quinze) dias , indicar, com base no valor atualizado do débito, qual(ais) do(s) veículo(s) bloqueado(s) pretende que seja(m) oportunamente penhorado(s), apresentando, na mesma ocasião, a avaliação atualizada do bem segundo a Tabela FIPE, nos termos do art. 871, IV, do Código de Processo Civil. O silêncio da Exequente será interpretado como desinteresse na penhora, caso em que o(s) bloqueio(s) efetuado(s) será(ao) imediatamente cancelado(s) . A penhora será realizada nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil. Considerando o disposto no artigo 840 do Código de Processo Civil e a inexistência de depositário judicial, a parte Exequente deverá informar, no mesmo prazo acima consignado, se concorda com o depósito em poder da parte Executada (artigo 840, § 2º, do Código de Processo Civil) ou se pretende exercer o encargo de depositário, sendo que nesta hipótese deverá indicar, desde já, os meios para remoção do(s) bem(ns), caso a penhora recaia sobre bem(ns) móvel(is) ou semovente(s). O silêncio será entendido como desinteresse no encargo de depositário. 7.4.3. Após, retornem conclusos para determinação da penhora. 7.4.4 . Caso haja indicação de que o veículo está alienado fiduciariamente, intime-se a Caixa Econômica Federal para, preliminarmente, manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias , quanto ao potencial interesse na penhora de eventuais direitos que a parte executada detém em relação ao contrato de alienação fiduciária. O silêncio da Exequente será interpretado como desinteresse na penhora, caso em que o(s) bloqueio(s) efetuado(s) será(ão) imediatamente cancelado(s) . 7.4.5. Havendo interesse da Exequente na penhora dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, oficie-se ao credor fiduciário determinando que informe a este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias , o número do contrato de alienação fiduciária firmado com devedor, bem como o valor por ele pago, o número de parcelas a vencer e o saldo devedor do contrato. No ofício deve ser indicado o nome completo e CPF/CNPJ do devedor, bem como os dados do veículo. 7.4.6 . Com a resposta do credor fiduciário, intime-se a parte Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias , indicar, com base no valor atualizado do débito, se tem interesse na penhora dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Esclareço à parte Exequente que, caso não haja manifestação no prazo acima consignado, o(s) bloqueio(s) efetuado(s) será(ao) imediatamente cancelado(s). Em seguida, retornem-me conclusos. 7.5 . Pesquisa no sistema INFOJUD Restando infrutíferas as medidas a que se referem os itens anteriores, determino que sejam solicitados, por meio do sistema InfoJud, os seguintes registros, conforme pedido específico da parte Exequente : a) de DOI - Declaração de Operações Imobiliárias e e-Financeira: a pesquisa deverá abranger o período de um ano, a contar da data da consulta a ser realizada por meio do sistema INFOJUD; b) de DITR - Declaração de Imposto Territorial Rural e de declarações de bens (DIRPF e/ou DIPJ): será solicitada a última declaração disponibilizada pelo sistema INFOJUD; e c) de DIMOB - Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias: a pesquisa deverá abranger os registros dos últimos 3 (três) anos, envolvendo o CPF/CNPJ de Roma-Gas Comercio de Gas Ltda e Heidy Stefanuto Anastacio (CPF/CNPJ 02432446000110 e 05278879947 ). Se o ajuizamento ocorreu há menos de 1 (um) ano , as pesquisas terão como termo inicial a data da distribuição da ação . As informações obtidas que contenham dados sigilosos deverão ser anexadas em caráter de "sigilo", a fim de resguardar o sigilo bancário, e somente serão vistas pelas partes ou seus procuradores. Frise-se que não é sigiloso o documento que apenas informa a ausência de declaração de operações financeiras/declaração de bens. 8 . Não sendo localizados bens passíveis de penhora após as pesquisas anteriores, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias , sob pena de aplicação do disposto no artigo 921, inciso III, §§ 1º a 5º, do Código de Processo Civil Para fins de prosseguimento do feito, fica desde já esclarecido que este Juízo entende incabíveis as providências elencadas na sequência, com as respectivas razões para o indeferimento, que desde logo é antecipado com o objetivo de imprimir celeridade ao feito: 8.1. Utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) O CNIB - Cadastrado Nacional de Indisponibilidade de Bens, instituído pelo Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, é um sistema para anotação e consulta de ordem de indisponibilidade de bens nas hipóteses legais e não para bloqueio com a finalidade de penhora de bens em nome de executado. A indisponibilidade , por ser medida excepcional (STJ, AgRg no AREsp 434761/PB, DJe 18/02/2014), só cabe, em razão do direito constitucional de propriedade e suas diversas expressões, nos casos expressamente previstos em lei, o que não é o caso dos autos. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. ART. 185-A DO CTN. INAPLICABILIDADE. INDISPONIBILIDADE DE BENS. CNIB. HIPÓTESES RESTRITAS. 1. Tratando-se de execução para a cobrança de dívida fiscal de natureza não-tributária, não se aplica o art. 185-A do CTN. 2. A utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) deve ser restrita aos casos em que há previsão legal da medida e não genericamente . (TRF/4ª Região, 2ª Turma, Agravo de Instrumento nº 5007757-44.2019.404.0000, rel. Juiz Federal Andrei Pitten Velloso, data da decisão: 09/04/2019) Veja-se que o atual CPC somente prevê a possibilidade da decretação da indisponibilidade no art. 854, e ainda assim, até o limite do valor indicado na execução. Portanto, incabível a medida em casos que não se evidencia 'situação cautelanda' que mereça essa espécie de tutela jurisdicional. Em razão disso, fica desde já indeferido eventual pedido de bloqueio/indisponibilidade de bens por meio do CNIB, quando a finalidade é de penhora para garantia de execução. 8.2. Consulta ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) Considerando que o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) pode ser acessado diretamente pela Exequente para a obtenção de informações sobre bens registrados em nome dos executados, independentemente de intervenção judicial, sendo, inclusive, uma ferramenta acessível ao público em geral, fica desde já indeferido eventual pedido de pesquisa em tal Sistema. 8.3. Utilização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA) A Justiça Federal do Paraná não possui convênio e/ou acordo de cooperação técnica para acesso ao Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA, desenvolvido pela Assessoria de Pesquisa e Análise da Procuradoria-Geral da República. Por essa razão, fica desde já indeferido pedido de busca no referido Sistema. 8.4 . Pesquisa de dados junto à Central Notarial de Serviços Eletrônicos (CENSEC) A CENSEC - Central Notarial de Serviços Eletrônicos pode ser acessada pela própria parte exequente sem a necessidade de intervenção judicial , tratando-se de um serviço prestado pelo Colégio Notarial do Brasil, o qual é disponibilizado pelo site da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados ( https://censec.org.br/ ). Por essa razão, fica desde já indeferido pedido de busca no referido Sistema. 8.5. Consulta à Central de Informações do Registro Civil - CRC-JUD A Central de Informações do Registro Civil - CRC-JUD viabiliza é um sistema que viabiliza a identificação de eventual cônjuge (e regime de casamento) da parte Executada. Ocorre que a Justiça Federal do Paraná não possui convênio para acesso ao referido portal. Ademais, entendo que tal expediente é de atribuição da parte exequente, a qual pode diligenciar junto aos Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais de Londrina para a obtenção de tal informação, sem a necessidade de intervenção judicial. Neste sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CRC-JUD. PESQUISA NA VIA JUDICIAL. INDEFERIMENTO. ACESSO DIRETO PELA PARTE EXEQUENTE. 1. Nos termos do Provimento n.º 46, de 16/06/2015, da Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ, a consulta ao sistema CRC-JUD foi disponibilizada não apenas aos entes públicos, como também a pessoas naturais ou jurídicas privadas, estando estas últimas sujeitas ao pagamento de custas e emolumentos. 2. Embora a execução seja realizada no interesse no credor (CPC, art. 797), é ônus deste diligenciar na busca informações da parte executada que estejam a seu alcance. Ademais, posto que a parte exequente poderá utilizar o sistema às suas expensas e por meios próprios, não se mostra razoável a transferência de tal ônus ao Poder Judiciário . (TRF/4ª Região, 3ª Turma, Agravo de Instrumento nº 5051491-40.2022.404.0000, rel. Desembargadora Federal Vânia Hack de Almeida, data da decisão: 23/05/2023) Por essa razão, fica desde já indeferido pedido de busca no referido Sistema. 8.6. Expedição de ofício à Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos - CETIP, à Bolsa de Mercadorias e Futuros - BM&F e à Bolsa de Valores de São Paulo - BOVESPA A pesquisa pelo SISBAJUD abrange corretoras e distribuidoras de títulos e valores mobiliários, consoante o que consta do Manual do Sistema SISBAJUD. Conforme Webinar SISBAJUD 2021 - Principais Inovações e Resultados: São abarcadas pelo sistema SISBAJUD qualquer Fintech que necessite de autorização do Banco Central para operar. As seguintes entidades precisam de autorização para constituição e funcionamento: - sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; - sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CETIP E ADMINISTRADORAS DE CONSÓRCIOS PARTICIPANTES DO SISBAJUD – ATUALMENTE, A PESQUISA PELO SISTEMA SISBAJUD ABRANGE CORRETORAS E DISTRIBUIDORAS DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS, CONFORME COMUNICADO CG Nº 148/2019, QUE DIVULGOU OS OFÍCIOS Nº 18 E 63, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – É DESNECESSÁRIA, ASSIM, A PESQUISA JUNTO À CETIP E ADMINISTRADORAS DE CONSÓRCIO LISTADAS NO SISBAJUD – DECISÃO CONFIRMADA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ/SP, 22ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2203110-23.2022.8.26.0000, rel. Desembargador Edgard Rosa, data da decisão: 30/09/2022) Assim, fica indeferido o pedido de ofício à Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos - CETIP, à Bolsa de Mercadorias e Futuros - BM&F e à Bolsa de Valores de São Paulo - BOVESPA (B3). 8.7. Expedição de ofício à Superintendência de Seguros Privados ( SUSEP), à Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) e à Confederação Nacional das Seguradoras (CNSeg) Fica desde já indeferido eventual pedido de expedição de ofício à Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC), porquanto é de conhecimento deste Juízo (em razão de informação prestada pela PREVIC ao Conselho Nacional de Justiça por meio do ofício nº 628/2025/PREVIC - PJe nº 0000788-67.2025.2.00.0000) que a PREVIC não possui em sua base de dados informações que apontem se uma pessoa física possui valores depositados a título de previdência complementar. Em relação ao pedido de expedição de ofício à Confederação Nacional das Seguradoras (CNSeg), indefiro-o, tendo em vista que cabe à própria exequente diligenciar em busca de informações de bens das devedoras. Igualmente, indefiro o pedido de expedição de ofício à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), tendo em vista que cabe à própria exequente diligenciar em busca de informações de bens das devedoras. 8.7.1. Não obstante o indeferimento da expedição de ofício, fica a Exequente autorizada a diligenciar por conta própria em busca de solicitar as informações junto à SUSEP e à CNSeg, servindo esta decisão como autorização . Neste sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CNSEG E SUSEP . DESCABIMENTO. 1. A consulta às bases de dados da Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNSEG e da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP - depende de expedição de ofícios àqueles órgãos, expediente que onera o Judiciário em demasia e faz com que este substitua o exequente, responsável pela localização de bens do executado passíveis de constrição. 2. O Poder Judiciário não pode ser sobrecarregado com a execução de tarefas que poderiam ser realizadas pelo próprio exequente. Isso é essencial para preservar o equilíbrio na relação processual e garantir a necessária imparcialidade . 3. Agravo de instrumento desprovido. (TRF/4ª Região, 11ª Turma, Agravo de Instrumento nº 5032670-17.2024.404.0000, rel. Desembargador Federal Eliana Paggiarin Marinho, data da decisão: 11/12/2024) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDÊNCIA PRIVADA E VIDA, SAÚDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZAÇÃO - CNSEG. SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A consulta às bases de dados da Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNSEG e da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP - depende de expedição de ofícios àqueles órgãos, expediente que onera o Judiciário em demasia e faz com que este substitua o exequente, responsável pela localização de bens do executado passíveis de constrição. 2. No entanto, resta autorizada a exequente a diligenciar junto aos órgãos públicos competentes, por seus próprios meios, a fim de buscar informações que indiquem a existência de bens do devedor . 3. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TRF/4ª Região, 4ª Turma, Agravo de Instrumento nº 5046998-20.2022.404.0000, rel. Juiz Federal Convocado Sérgio Renato Tejada Garcia, data da decisão: 22/03/2023) 8.8. Expedição de ofício à Comissão de Valores Mobiliários - CVM Fica desde já indeferido eventual pedido de expedição de ofício à Comissão de Valores Mobiliários - CVM, tendo em vista que cabe à própria exequente diligenciar em busca de informações de bens dos devedores, segundo recente entendimento firmado no âmbito do TRF/4ª Região. 8.8.1. Não obstante o indeferimento da expedição de ofício ao órgão, fica a Exequente autorizada a diligenciar por conta própria em busca das informações junto à CVM - para instruir estes autos -, servindo esta decisão como autorização . Neste sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FEDERAÇÃO NACIONAL DE SEGUROS GERAIS. COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS. CONSULTA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A consulta às bases de dados da Federação Nacional de Seguros Gerais e da Superintendência de Seguros Privados depende de expedição de ofícios àqueles órgãos, expediente que onera o Judiciário em demasia e faz com que este substitua o exequente, responsável pela localização de bens do executado passíveis de constrição. 2. A pesquisa e penhora de valores mobiliários em nome da parte executada somente se faz possível se demonstrada, por prova idônea, a existência de aplicações em nome desta, demonstrando assim, alguma chance de êxito. 3. Insuficiência de provas da existência de valores mobiliários em nome da exequente. 4. Autorizada a exequente, contudo, a diligenciar junto aos órgãos competentes, por seus próprios meios, a fim de buscar informações que indiquem a existência de bens do devedor . 5. Agravo parcialmente provido. (TRF/4ª Região, 4ª Turma, Agravo de Instrumento nº 5029202-50.2021.404.0000, rel. Desembargador Federal Victor Luiz dos Santos Laus, data da decisão: 13/10/2021) 8.9. Adoção de Medidas Coercitivas Atípicas (a teor do disposto no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil) Segundo o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, as medidas coercitivas atípicas (apreensão de CNH, apreensão de passaporte, cancelamento de cartões de crédito e cancelamento de chaves PIX) somente são cabíveis se verificada a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, mas não paga a dívida. A sua aplicação deverá se dar de modo subsidiário, observando-se os princípios do contraditório e da proporcionalidade: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO. 1. Ação distribuída em 1/4/2009. Recurso especial interposto em 21/9/2018. Autos conclusos à Relatora em 7/1/2019. 2. O propósito recursal é definir se a suspensão da carteira nacional de habilitação e a retenção do passaporte do devedor de obrigação de pagar quantia são medidas viáveis de serem adotadas pelo juiz condutor do processo executivo. 3. A interposição de recurso especial não é cabível com base em suposta violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88. 4. O Código de Processo Civil de 2015, a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo, positivou regra segundo a qual incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV). 5. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico revela, todavia, que tal previsão legal não autoriza a adoção indiscriminada de qualquer medida executiva, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos. 6. De acordo com o entendimento do STJ, as modernas regras de processo, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. Precedente específico. 7. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade . 8. Situação concreta em que o Tribunal a quo indeferiu o pedido do recorrente de adoção de medidas executivas atípicas sob o fundamento de que não há sinais de que o devedor esteja ocultando patrimônio, mas sim de que não possui, de fato, bens aptos a serem expropriados. 9. Como essa circunstância se coaduna com o entendimento propugnado neste julgamento, é de rigor - à vista da impossibilidade de esta Corte revolver o conteúdo fático-probatório dos autos - a manutenção do aresto combatido. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (REsp 1788950/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 26/04/2019) No mesmo sentido: HC n. 742.879/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 10/10/2022. O Supremo Tribunal Federal, de seu lado, no julgamento da ADI 5.941, declarou constitucional dispositivo do Código de Processo Civil que autoriza o juiz a determinar medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, mas ressalvou que a aplicação concreta das medidas atípicas previstas no artigo 139, IV, do CPC, somente é válida desde que não avance sobre direitos fundamentais e observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. O Ministro Luiz Fux, relator do acórdão, destacou que o juiz, ao aplicar as técnicas, deve obedecer aos valores especificados no próprio ordenamento jurídico de resguardar e promover a dignidade da pessoa humana. Também deve observar a proporcionalidade e a razoabilidade da medida e aplicá-la de modo menos gravoso ao executado. De acordo com o ministro, a adequação da medida deve ser analisada caso a caso 1 . Dentro desses parâmetros, de forma a conciliar o poder do Juízo de dar efetividade às suas decisões com a dignidade humana do devedor e com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, somente nos casos em que houver demonstrados indícios de ocultação patrimonial - ou seja, de que o devedor tem condições de pagar ao menos parte do débito, mas não o faz - é que as medidas executórias atípicas estarão justificadas. Com efeito, as técnicas de coerção não são aptas, por si, à satisfação do débito, como ocorre com os meios subrogatórios diretos (apreensão de bens, penhora e leilão). Elas pressupõem um ato do devedor destinado à satisfação da dívida, ainda que induzido pelas medidas restritivas a ele impostas. Sendo assim, quando não há indícios de que o executado possui patrimônio para fazer frente ao débito, a coerção teria uma finalidade apenas de penalização, e não de satisfação da dívida, que é o objetivo da execução. Tem-se, portanto, que a simples invocação da inadimplência em si não é fundamento suficiente para que o Juízo decrete providências coercitivas indiretas em substituição aos meios diretos de busca e constrição patrimonial. As medidas coercitivas atípicas somente serão deferidas se a Exequente apresentar (comprovar) concretamente a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável . 8.10. Expedição de mandado de averiguação/constatação para descrição de bens que guarnecem a residência e/ou estabeleciemento do devedor, a fim de viabilizar a constrição, nos termos do artigo 836, §1º, do CPC. A expedição de mandado de averiguação/constatação para descrição de bens que guarnecem a residência e/ou estabeleciemento do devedor, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil, só deve ser adotada após a frustração das demais possibilidades menos gravosas, inclusive pesquisas em cartório de registro de imóveis . Neste diapasão: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE LIVRE PENHORA. MANDADO DE CONSTATAÇÃO. ART. 836, § 1º DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. 1. Restando infrutíferas as diligências empreendidas na busca de bens penhoráveis, é de se admitir a expedição de mandado de averiguação/constatação para descrição de bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do devedor, a fim de viabilizar a constrição, nos termos do art. 836, § 1º do CPC . 2. No caso, todavia, verifica-se que tais providências já foram realizadas nos autos da execução fiscal nº 5028632-32.2020.4.04.7200/SC e restaram infrutíferas, eis que o representante legal da empresa era inquilino e mudou-se. 3. Sendo assim, não há razão para proceder à expedição de mandado de penhora requerido pelo agravante, visto que foi constatado por meio de diligência no endereço apontado nos autos e certidões lavradas por oficial de justiça, conforme documentos acima referidos, comprovando que a empresa encontra-se inativa. (TRF/4ª Região, 4ª Turma, Agravo de Instrumento nº 5018392-45.2023.404.0000, rel. Juiz Federal Convocado Marcos Roberto Araújo dos Santos, data da decisão: 19/07/2023) 9. Não sendo localizados bens passíveis de penhora e havendo ou não requerimento da parte exequente, nos termos do artigo 921, inciso III, §§ 1º a 5º, do Código de Processo Civil, a execução em curso permanecerá suspensa pelo prazo de 1 (um) ano . A parte exequente fica intimada, desde já, de que decorrido o prazo de suspensão, os autos permanecerão em arquivo provisório até ulterior manifestação sua, independentemente de nova intimação , visto ser do credor a obrigação de impulsionar a execução para a busca de bens penhoráveis. Decorrido o prazo de suspensão acima consignado, os autos serão mantidos suspensos em arquivo provisório pelo prazo da prescrição intercorrente. Independentemente disso, fica a parte exequente ciente de que, após a entrada em vigor da Lei nº 14.195/2021, que alterou a redação do §4º do Art. 921 do Código de Processo Civil, "o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo" . 9.1. Havendo a suspensão do feito, intime-se a parte exequente para ciência, por 5 (cinco) dias. 1. https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=502102

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Processo nº 5004107-72.2023.4.03.6144

ID: 256129483

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Barueri Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004107-72.2023.4.03.6144

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOSE WILSON CARNEIRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALINE MENDES DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004107-72.2023.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri AUTOR: JOSE WILSON CARNEIRO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: ALINE MENDES DE CAMARGO - SP303926 REU: INSTITUTO … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004107-72.2023.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri AUTOR: JOSE WILSON CARNEIRO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: ALINE MENDES DE CAMARGO - SP303926 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de demanda sob procedimento comum ajuizada por José Wilson Carneiro de Oliveira em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Objetiva a revisão do benefício de aposentadoria por tempo contribuição NB 42/207.747.414-3 DIB 05/10/2022, mediante o reconhecimento de tempo especial; cômputo de período contribuído como segurado facultativo; alteração dos salários-de-contribuição no PBC e, por fim, a retroação da DIB para a data de 09/02/2021 em que preenche os requisitos e estava em análise o primeiro requerimento administrativo em 08/01/2021 (NB 195.292.833-5) com o respectivo pagamento de valores retroativos. Assevera a parte autora que faz jus ao reconhecimento da especialidade dos períodos de 03/05/1976 a 19/08/1976; 01/08/1976 a 31/08/1977; 01/12/1977 a 03/06/1978; 06/07/1978 a 22/11/1978; 13/08/1980 a 05/05/1981 e de 01/03/1987 a 15/10/1988, além do cômputo do período de contribuição previdenciária de 09/2020 a 05/2021 e do alteração dos salários-de-contribuição utilizados para a RMI de 03/2001 09/2004. Afirma que os períodos indicados, somados aos períodos já reconhecidos administrativamente, seriam suficiente para melhorar o cálculo da RMI e pagamento de valores atrasados desde o primeiro requerimento administrativo indeferido. Com a inicial vieram documentos. Cópia do expediente administrativo de benefício (ID’s 322604990 e 322604988). Houve ordem de emenda da inicial (ID 307176967). A parte autora apresentou documentos (ID 310107310). A gratuidade processual foi deferida (ID 317150199). Citado, o INSS apresentou resposta. No mérito, pugnou pela rejeição dos pedidos formulados pela parte adversa, conforme razões contidas na peça ID 319368541. Réplica (ID 322604957). Vieram os autos conclusos para julgamento. Eis a síntese do necessário. Decido. Encerrada a instrução do feito. É caso de julgamento da lide, conforme artigo 355 do Código de Processo Civil. Examino o mérito das pretensões formuladas. APOSENTADORIA ESPECIAL. REGIME JURÍDICO. A redação original do artigo 57 da Lei 8.213/91 previa a possibilidade de o segurado obter aposentadoria especial com base na natureza da profissão, sem efetiva comprovação de exposição a agentes nocivos. Também a conversão recíproca de tempos (especial e comum) era permitida pelo dispositivo. Entretanto, após a Lei 9.032/95 (28/04/95), houve sensível alteração na disciplina da matéria: passou-se a exigir a demonstração efetiva da exposição do trabalhador aos agentes considerados nocivos à sua saúde. Além disso, limitou-se a possibilidade de conversão, admitindo-se apenas aquela do tempo especial para o comum. No que concerne ao enquadramento de uma atividade como justificante de aposentadoria especial, cumpre então observar que, até a entrada em vigor da Lei 9.032/95 (28/04/95), não se exigia prova técnica, bastando que a própria profissão fosse identificada como apta a gerar aposentadoria com tempo reduzido, conforme róis dos Decretos números 53.831/64, 63.230/68, 72.771/73 e 83.080/79. A partir da Lei nº 9.032/95 passou-se a exigir que o empregador atestasse a existência das condições potencialmente prejudiciais à saúde do trabalhador, mediante o preenchimento de formulários específicos que permitissem o reconhecimento de agentes nocivos, não havendo mais que se falar na possibilidade de concessão de aposentadoria especial apenas com esteio na natureza da atividade desenvolvida pelo segurado. Contudo, desde 06/03/97 (dia seguinte à publicação do Decreto 2.172/97, regulamentador da MP 1.523/96, convertida na Lei 9.528/97) o formulário passou a demandar preenchimento com base em laudo técnico. Exceção à dispensa da prova técnica - mesmo antes de 06/03/1997 – ficava por conta daquelas atividades desenvolvidas sob ruído e calor, que sempre exigiram base em laudo técnico para dar ensejo à aposentadoria por tempo de serviço reduzido (especial). A própria natureza objetiva desses agentes explica a necessidade de mensuração, desde sempre. Anoto que desde 01/01/04 exige-se a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) para provar o tempo de serviço desenvolvido em atividades especiais, nos exatos termos do artigo 68 e parágrafos do Decreto 3.048/99 (redação conferida pelo Decreto 4.032/01). Sobre a relação dos agentes nocivos à saúde do segurado e o modo de comprovação da sua incidência, transcrevo o artigo 58 da Lei 8.213/91: “Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) § 2º Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo.(Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) § 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)” (grifei). O ato do Poder Executivo responsável pela "relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial" e pela forma de comprovação da efetiva exposição é o Decreto 3.048/99, que assim dispõe especificamente em seu artigo 68: “Art. 68. A relação dos agentes químicos, físicos, biológicos, e da associação desses agentes, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial, é aquela constante do Anexo IV. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 1 A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia promoverá a elaboração de estudos com base em critérios técnicos e científicos para atualização periódica do disposto no Anexo IV. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 2 A avaliação qualitativa de riscos e agentes prejudiciais à saúde será comprovada pela descrição: (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) I - das circunstâncias de exposição ocupacional a determinado agente ou associação de agentes prejudiciais à saúde presentes no ambiente de trabalho durante toda a jornada de trabalho; (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) II - de todas as fontes e possibilidades de liberação dos agentes mencionados no inciso I; e (Incluído pelo Decreto nº 8.123, de 2013) III - dos meios de contato ou exposição dos trabalhadores, as vias de absorção, a intensidade da exposição, a frequência e a duração do contato. (Incluído pelo Decreto nº 8.123, de 2013) § 3 A comprovação da efetiva exposição do segurado a agentes prejudiciais à saúde será feita por meio de documento, em meio físico ou eletrônico, emitido pela empresa ou por seu preposto com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 4 Os agentes reconhecidamente cancerígenos para humanos, listados pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, serão avaliados em conformidade com o disposto nos § 2º e § 3º deste artigo e no caput do art. 64 e, caso sejam adotadas as medidas de controle previstas na legislação trabalhista que eliminem a nocividade, será descaracterizada a efetiva exposição. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 5 O laudo técnico a que se refere o § 3º conterá informações sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual e sobre a sua eficácia e será elaborado com observância às normas editadas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério Economia e aos procedimentos adotados pelo INSS. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 6 A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes existentes no ambiente de trabalho prejudiciais à saúde de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o referido laudo incorrerá na infração a que se refere a alínea “n” do inciso II do caput do art. 283. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 7 O INSS estabelecerá os procedimentos para fins de concessão de aposentadoria especial, podendo, se necessário, confirmar as informações contidas nos documentos mencionados nos § 2o e 3o. (Redação dada pelo Decreto nº 8.123, de 2013) § 8 A empresa deverá elaborar e manter atualizado o perfil profissiográfico previdenciário, ou o documento eletrônico que venha a substituí-lo, no qual deverão ser contempladas as atividades desenvolvidas durante o período laboral, garantido ao trabalhador o acesso às informações nele contidas, sob pena de sujeição às sanções previstas na alínea “h” do inciso I do caput do art. 283. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 9 Para fins do disposto no § 8º, considera-se perfil profissiográfico previdenciário o documento que contenha o histórico laboral do trabalhador, elaborado de acordo com o modelo instituído pelo INSS. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 10. O trabalhador ou o seu preposto terá acesso às informações prestadas pela empresa sobre o seu perfil profissiográfico previdenciário e poderá, inclusive, solicitar a retificação de informações que estejam em desacordo com a realidade do ambiente de trabalho, conforme orientação estabelecida em ato do Ministro de Estado da Economia. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 11. A cooperativa de trabalho e a empresa contratada para prestar serviços mediante cessão ou empreitada de mão de obra atenderão ao disposto nos §§ 3º, 4º e 5º com base nos laudos técnicos de condições ambientais de trabalho emitidos pela empresa contratante, quando o serviço for prestado em estabelecimento da contratante. (Redação dada pelo Decreto nº 8.123, de 2013) § 12. Nas avaliações ambientais deverão ser considerados, além do disposto no Anexo IV, a metodologia e os procedimentos de avaliação estabelecidos pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO. (Incluído pelo Decreto nº 8.123, de 2013) § 13. Na hipótese de não terem sido estabelecidos pela FUNDACENTRO a metodologia e os procedimentos de avaliação, caberá ao Ministério da Economia indicar outras instituições para estabelecê-los. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)” (grifei). Consigno que até a publicação do Decreto 4.882/2003 aplicava-se a Norma Regulamentadora 15 (contida na Portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho) para definição da metodologia de apuração dos limites de exposição aos agentes identificados pela legislação como sendo capazes de ofender a integridade física do segurado. A partir da entrada em vigor do Decreto 4.883/2003 o FUNDACENTRO recebeu do legislador a competência para estabelecer "a metodologia e os procedimentos de avaliação" do ambiente laboral. Sobre a evolução legislativa do tema, confira-se o que diz a doutrina: “(...) comenta Wladimir Novaes: ‘(...) A Lei nº 9.032/95 redefiniu o art. 57 do PBPS: a-) alterando o coeficiente do salário de benefício, unificado em 100%; b) impondo a necessidade de prova das condições ambientais; c) cometendo ao MPAS a atribuição de fixar os critérios de conversão; d) eliminando o cômputo do tempo de serviço do dirigente sindical; e) vedando a volta ao trabalho do aposentado. A Lei nº 9.528/97, desde a MP n. 1523/96: a-) prescreveu a possibilidade de o Poder Executivo relacionar os agentes nocivos; b-) recriou o SB-40, sob o nome de DSS 8030; c-) instituiu o laudo técnico; d-) exigiu referência à tecnologia diminuidora de nocividade; e-) fixou multa para empresa sem laudo técnico atualizado; f-) instituiu o perfil profissiográfico e revogou a Lei nº 8.641/93 (telefonistas)’. A Lei nº 9.732/98 (DOU de 14.12.98) deu nova redação aos §§ 1º e 2º do art. 58 da Lei nº 8.213/91, estabelecendo que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário – na forma estabelecida pelo INSS – emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. Do laudo técnico deverá constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. Dessa forma, a partir de 14.12.98, o laudo técnico deve conter informação sobre a existência e aplicação efetiva de equipamento de proteção individual – EPI. Para fins de concessão de aposentadoria especial, a perícia médica do INSS deverá analisar o formulário e o laudo técnico referidos, bem como inspecionar o local de trabalho do segurado para confirmar as informações contidas nos referidos documentos (...)” (grifei) (Castro, Carlos Alberto Pereira de; João Batista Lazzari. Manual de Direito Previdenciário. Florianópolis: Conceito Editorial, 2009, p. 603/604). E sobre a questão do momento para a exigência do laudo técnico: 06/03/97 (Decreto 2.172/97) ou 11/10/96 (MP 1.523/96, convertida na Lei 9.528/97), confira-se: “(...) No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, foi pacificado o entendimento de que a exigência do laudo técnico é válida somente após a edição do Decreto n. 2172, de 5.3.1997, que regulamentou a MP n. 1.523-10, de 11.10.1996.(...)” (grifei) (Castro, Carlos Alberto Pereira de; João Batista Lazzari. Manual de Direito Previdenciário. Florianópolis: Conceito Editorial, 2009, p. 608/609). Além disso, a Súmula 4 da Turma Recursal de Santa Catarina robora esse entendimento: “Exige-se laudo técnico para comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos somente em relação à atividade prestada a partir de 06/03/1997 (Decreto 2172/97), exceto quanto ao ruído, para o qual imprescindível aquela prova também no período anterior”. Portanto, em resumo, tem-se o seguinte quadro para o meio de prova da especialidade do labor no curso do tempo: Período. Exigência para a prova. Até 28/04/1995 Mero enquadramento da atividade. Entre 29/04/1995 e 05/03/1997 Indicação do agente em formulário. A partir de 06/03/1997 Indicação do agente em formulário preenchido com base em prova técnica. Conversão de tempo comum em especial e vice-versa. O artigo 57, § 5º, da Lei de Benefícios estabelece: “§ 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício” (grifei). A norma permaneceu em vigor até o início da vigência da PEC 103/2019, que passou a proibir a conversão do tempo especial em comum em seu artigo 25, § 2º: “Será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data.’ (grifei). Logo, não se permite mais a conversão em tempo comum dos períodos de trabalho sob condições nocivas à saúde do trabalhador, a partir de 13/11/2019. Outrossim, a conversão em período especial de tempo de labor comum somente foi possível até 28/04/1995 e desde que nessa data estivessem preenchidos os requisitos legais para a concessão da prestação previdenciária, conforme o sintetizado no seguinte verbete da TNU: “Súmula 85 da TNU: É possível a conversão de tempo comum em especial de período(s) anterior(es) ao advento da Lei nº 9.032/95 (que alterou a redação do §3º do art. 57 da Lei nº 8.213/91), desde que todas as condições legais para a concessão do benefício pleiteado tenham sido atendidas antes da publicação da referida lei, independentemente da data de entrada do requerimento (DER).” Equipamentos de proteção individual (EPIs). E sobre o uso de equipamentos de proteção individual, o Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento de que se houver efetiva prova de que são capazes de neutralizar os agentes agressores da saúde do trabalhador, o período de labor não será considerado como especial (STF – ARE 664335 – Plenário - Relator: Ministro Luiz Fux – Julgado em 04/12/2014). Não por acaso ficou assentado na ementa do ARE 664335, sob repercussão geral, que: "A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete " (grifei). Atenta leitura dos votos que formaram a maioria do STF no julgamento do ARE 664335 revela que, na verdade, o que se estabeleceu é que embora haja notícia sobre o fornecimento e a eficácia do EPI oferecido ao segurado, há possibilidade de, no caso concreto, tal declaração ser afastada mediante o desempenho de atividade probatória a cargo da parte autora. Em nenhum momento ficou dito que as declarações inseridas no PPP não possuem relevância jurídica ou que deveria o INSS ter o ônus de provar em Juízo a real eficácia do EPI. O saudoso Ministro Teori Zavascki durante o julgamento supramencionado fez a seguinte observação: "(...) A conclusão do Ministro Barroso, no final, de que essa declaração não vincula ao empregado está corretíssima, porque se trata de uma declaração no âmbito de uma relação jurídica de natureza tributária de que ele não participa. Mas não é isso que nós estamos tratando aqui. Nós estamos tratando de uma outra relação, que é a relação de natureza previdenciária, a que se estabelece entre o empregado segurado e o INSS a respeito do direito à contagem especial, aposentadoria especial. Essa relação, obviamente, não pode ser vinculada à relação tributária. E o próprio Ministro Barroso citou, no item 28 do voto, o § 4º do art. 57 da Lei nº 8.213: (...) Aqui, o ônus de provar essa exposição é dele. Quer dizer, ele pode alegar que não recebeu equipamento, ou recebeu equipamento ineficaz, mas ele tem que provar, no âmbito da sua relação com o INSS de natureza previdenciária, que, obviamente, não está subordinada à declaração do empregador na relação jurídica de natureza tributária. Então, essa é a primeira distinção que, no meu entender, tem que ser feita. Nós estamos tratando da relação jurídica de natureza previdenciária, não da relação jurídica de natureza tributária, que tem outras partes, outra disciplina e que não pode ser confundida.(...)" (grifei). Deste modo, com o devido respeito, discordo de determinada linha de entendimento jurisprudencial que se estabeleceu a partir do julgamento do ARE 664335, extraída a partir de "obiter dictum" isolado, e que entende irrelevante a declaração de eficácia do EPI contida no PPP (informação inserida pelo empregador, em princípio, com base em elementos técnicos e sob as penas da lei), além de distribuir ônus da prova à revelia do quanto determina o CPC. Portanto, à exceção do ruído (agente em relação ao qual, por ora, não há notícia de equipamento de proteção completamente eficaz), o fornecimento de EPI eficaz a partir de 03/12/1998 (Súmula 87 da TNU) afasta a possibilidade de contagem especial do período. Irrelevante o fornecimento de EPI em período anterior a 03/12/1998 para afastar a especialidade do hiato. Em assim sendo, em princípio, incumbe à parte autora mediante prévia e concreta carga argumentativa, o ônus de provar a ineficácia do EPI ou o seu não fornecimento, para que seja assim afastada a declaração inserida pelo empregador no PPP. Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). O Perfil Profissiográfico Previdenciário é o meio de prova por excelência para demonstrar o labor sob condições agressivas à saúde do segurado, a partir de 01/01/04. A regularidade do PPP é condição necessária para a prova do tempo especial por intermédio desse específico documento. Exige-se a prova da legitimidade do signatário do PPP (pessoa física com efetivos poderes para emitir declaração de vontade em nome da empregadora ao tempo da expedição do documento, conforme procuração específica ou atos constitutivos da pessoa jurídica), bem como a indicação do responsável técnico pelas medições nele veiculadas. Cabe esclarecer que o fato de não constar responsável técnico pelos registros ambientais durante todo o período elencado no perfil profissiográfico não lhe retira o condão de comprovar a exposição aos agentes agressivos. A legislação previdenciária apenas aborda a necessidade de que figure no documento comprobatório a presença do responsável técnico, o que o torna apto para fins de demonstração da especialidade da atividade. O fato de não ter sido produzido contemporaneamente não invalida suas conclusões a respeito do reconhecimento de tempo de trabalho dedicado em atividade de natureza especial. Nesse sentido é o entendimento do TRF da 3ª Região: PREVIDENCIÁRIO. ESPECIAL. RUÍDO. CONTEMPORANEIDADE DO LAUDO PARA PROVA DE ATIVIDADE ESPECIAL. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS. DANOS MORAIS. (...) - Quanto à extemporaneidade do laudo, observo que a jurisprudência desta Corte destaca a desnecessidade de contemporaneidade do laudo/PPP para que sejam consideradas válidas suas conclusões, tanto porque não há tal previsão em lei quanto porque a evolução tecnológica faz presumir serem as condições ambientais de trabalho pretéritas mais agressivas do que quando da execução dos serviços. (...) - Recurso de apelação a que se dá parcial provimento. (AC 0012334-39.2011.4.03.6183, 8ª Turma, Desembargador Federal Luiz Stefanini, DE 19/03/2018) PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISIONAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. SERRALHEIRO. FUNÇÃO ANÁLOGA À DE ESMERILHADOR. CATEGORIA PROFISSIONAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. RUÍDO. COMPROVAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA LEI VIGENTE À ÉPOCA PRESTAÇÃO DA ATIVIDADE. EPI. PPP EXTEMPORÂNEO. IRRELEVANTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO. (...) VI - O fato de os PPP"s ou laudo técnico terem sido elaborados posteriormente à prestação do serviço não afasta a validade de suas conclusões, vez que tal requisito não está previsto em lei e, além disso, a evolução tecnológica propicia condições ambientais menos agressivas à saúde do obreiro do que aquelas vivenciadas à época da execução dos serviços. (...) XII - Apelação do réu e remessa oficial parcialmente providas. (AC/ReO 0027585-63.2013.4.03.6301, 10ª Turma, Relator Desembargador Federal Sérgio Nascimento) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO / CONTRIBUIÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE LABOR EXERCIDO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. CONVERSÃO INVERSA (...) - A apresentação de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP substitui o laudo técnico, sendo documento suficiente para aferição das atividades nocivas a que esteve sujeito o trabalhador. A extemporaneidade do documento (formulário, laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP) não obsta o reconhecimento de tempo de trabalho sob condições especiais. (...) - Dado parcial provimento tanto à remessa oficial como ao recurso de apelação da autarquia previdenciária, e negado provimento à apelação da parte Autora. (AC/ReO 0012008-74.2014.4.03.6183, 7ª Turma, Relator Desembargador Federal Fausto de Sanctis, DE 17/10/2017) No mesmo rumo, foi editada a Súmula 68, da Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (DOU 24.09.12): "O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado." E em relação à possibilidade de realização de prova pericial que leve à desconsideração do quanto assentado no PPP, verifico que tal possibilidade é limitada no âmbito de demanda dessa natureza, conforme já estabeleceu o c. TRF3 no seguinte julgado, cuja ementa reproduzo: “PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. REMESSA NECESSÁRIA. VALOR DOS ATRASADOS INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA NA VIGÊNCIA DO CPC/73 NÃO REITERADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO INSS.DOCUMENTOS JUNTADOS APÓS O RECURSO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO PPP. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. APOSENTADORIA POR TEMPO DECONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. SOLDADOR. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL ATÉ 28.04.1995. RUÍDO ABAIXO DO LIMITE DETOLERÂNCIA. PPP. TEMPO INSUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. AVERBAÇÃO DE TEMPO ESPECIAL. RECÁLCULO DA RMI DA APOSENTADORIAPOR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DIB MANTIDA NA DER. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROSDE MORA. ISENÇÃO DE CUSTAS. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. AGRAVORETIDO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. APELAÇÃO DO INSS CONHECIDA EMPARTE E PARCIALMENTE PROVIDA. (...) Sustenta que ‘a técnica utilizada pela empresa FILTRAGUA não foi a determinada pela legislação em vigor’ 5 -Ademais, de se salientar que não se constata qualquer irregularidade no Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP apresentado durante a instrução processual, o qual foi emitido pelo empregador, relativo ao local de trabalho onde se pretendia a realização da prova técnica. A saber, o PPP é o documento que, por excelência, demonstra as reais condições de trabalho do empregado, com esteio na previsão legal insculpida no art. 58, §4º, da Lei de Benefícios. Desta forma, despicienda qualquer dilação probatória diante das provas já constituídas pela parte autora. 6 - De igual sorte, não prospera a pretensão de realização de perícia na empregadora, com o intuito de suprir eventual inconsistência documental, uma vez que, segundo alega, foi ‘preenchido incorretamente, com informações descritas que não refletem a realidade dos fatos’.dosimetria), e que ‘o campo 15.7 do PPP declara que não houve utilização de EPI eficaz, e logo após, no campo 15.8, traz a numeração dos certificados de aprovação de EPI's que, possivelmente, foram utilizados pelo Apelante’. 7 - A esse respeito, registre-se que o PPP faz prova dos agentes agressores a que submetido o segurado da Previdência Social. Acaso entenda, o empregado, que as informações inseridas no PPP se encontram incorretas, deverá, antecedentemente ao ajuizamento da demanda previdenciária, aforar ação trabalhista, no intuito de reparar o equívoco no preenchimento documental. Precedentes. (...)” (grifei). (TRF3 – ApelRemNec 0000782852014403611 – 7ª Turma – Relator: Desembargador Federal Carlos Eduardo Delgado – Publicado em 07/08/2020). Por oportuno, assento que não se mostra aplicável o artigo 254 da IN-INSS 45/2010, pois se trata de ato normativo secundário, incapaz de gerar direitos e impor obrigações a terceiros, tampouco de vincular órgãos do Poder Judiciário em missão de contraste de legalidade, haja vista que é apenas espécie normativa destinada à uniformização de procedimentos e interpretações nas entranhas da própria autarquia. Não possui forças para além disso. Agente nocivo “ruído”. Sobre a questão da exposição do segurado a pressão sonora capaz de ferir a sua integridade física, confira-se o quanto segue: “(...) A recusa ao cômputo do tempo de serviço como especial, não raras vezes se fundamenta no argumento de que não podem ser considerados os períodos em que o segurado foi submetido a ruídos inferiores a 90 dB. É indispensável entender-se o conceito de ruído para efeito de definição do direito do segurado à aposentadoria especial ou ao cômputo de tempo de serviço exercido em atividades especiais (...) O ruído e o barulho são ‘interpretações subjetivas e desagradáveis do som’ (...) Os níveis de ruído devem ser medidos em decibéis (dB) com instrumento de medição de nível de pressão sonora (...) Os especialistas explicam que na prática não existe atividade na qual o trabalhador é exposto a um único nível de ruído durante toda a jornada de trabalho, ocorrendo exposições a níveis de ruído variados (...) Com referência ao ruído, destacamos as seguintes considerações registradas pelos articulistas (...) ‘Níveis sonoros elevados ou contínuos podem causar permanente perda da audição’ (...) ‘A reação do ouvido ao ruído depende dos parâmetros físicos do som. A intensidade da reação se relaciona com a pressão sonora e aumenta, logaritimicamente, com o grau de estímulo. A unidade de medição é o ‘decibel’ (dB), uma unidade relativa de gradação. Dizer que um som atinge 60 dB significa que é 60 dB mais intenso que um som padronizado, como nível de referência. Na execução de mensurações físicas, usamos como base uma pressão sonora de 0,0002 microbar, a mais débil pressão sonora detectável, pelo aguçado ouvido humano jovem, sob condições muito silenciosa’ (...) ‘O mecanismo conhecido como reflexo acústico, protege o ouvido do ruído (...) Há um limite, contudo, para a proteção proporcionada em razão tanto da demora na reação (aproximadamente 10 mili-segundos, ineficaz contra ruído muito súbito), quanto à fadiga dos músculos relativos’ (...) ‘O ruído apresenta ampla variedade de efeitos fisiológicos, não específicos, nem sempre iguais, e cuja importância não se compreende completamente’. ‘Com relação ao sistema cardiovascular, o ruído pode afetar o ritmo da batida cardíaca, tanto aumentá-lo, como diminuí-lo, dependendo da espécie (...) Súbitas mudanças, no nível ou no espectro sonoro, também, modificam os ritmos cardíacos. O ruído, geralmente, causa a diminuição do rendimento cardíaco, o aumento ou flutuações na pressão sanguínea arterial, vasoconstrição dos vasos sanguíneos periféricos(...) O sistema respiratório reage com apnéia ao ruído impulsivo. Registram-se variações na amplitude respiratória (...) indicando um estado de alarma ou sentimento de desconforto (...) Os efeitos observados no olho, incluem dilatação das pupilas, estreitamento do campo visual, diminuição no nível de percepção de cores e visão noturna debilitada (...) Observam-se também variações no sangue e outros fluídos orgânicos, tais como: eosinofilia, hipocalemia, hiperglicemia, hipoglicemia e efeitos sobre o sistema endócrino (...) No nível psicofisiológico são relacionados os seguintes efeitos: ‘O ruído afeta, principalmente, o sono e o desempenho do trabalho. No nível psicossocial causa incômodo e irritação’. ‘A ocorrência de qualquer ruído intenso, inesperado, sempre interfere com o desempenho do trabalho mental ou físico, e reduz, temporariamente,a eficiência na execuçào’.(...)‘Convém considerar o ruído industrial, separadamente, pois constitui a fonte principal de altos níveis sonoros e de exposição prolongada ao ruído resultando-se associado à surdez, o mais sério risco para a saúde, provocado pelo ruído. Isto envolve um complexo de muitos fatores incluindo: suscetibilidade individual, idade, o conteúdo total de energia do ruído, seu espectro, sua continuidade ou intermitência, e a extensão da exposição (...) Isto explica por que se torna tão difícil definir os limites de exposição (...)’ Tratando da conceituação de insalubridade e de limites de tolerância, os especialistas entendem que há fatores que, embora passíveis de mensuração, não deveriam ser condicionados a níveis de tolerância, pois alguns indivíduos são mais sensíveis a este ou àquele agente físico ou químico e, por isso, sentem desconforto, mesmo quando os agentes presentes no ambiente de trabalho se encontrem nos limites permissíveis. A doutrina se manifesta no sentido de que não pode ser considerada a idéia gramatical de só ser permanente o contínuo e ininterrupto. No que diz respeito ao nível de ruído a ser considerado para efeito de enquadramento da atividade como tempo especial, destacamos que a jurisprudência tem entendido que não só o período de exposição permanente a ruído acima de 90 dB deve ser considerado como insalubre, mas também, o acima de 80 dB, conforme o Anexo do Decreto 53.831/64, ambos validados pelo art. 295 do Decreto 357/91 e pelo art. 292 do Decreto 611/92. De acordo com o item 5.1.7 da Ordem de Serviço 612/98, até 13.10.1996 eram suficientes ruídos acima de 80 decibéis, e a partir de 14.10.1996 seria necessário um total de 90 decibéis para que seja considerado tempo especial. Referindo-se ao parecer CJ/MPAS 1.331/98, de Janaina Alves Rocha, Wladimir Novaes Martinez esclarece ‘que tendo em vista que os Anexos I e II subsistiram até 04.03.1997 (...) a retroação da não conversão (...) não poderia adotar 28.4.95 como linha de corte e, sim, 4.3.07’. Dentro desse raciocínio o ruído abaixo de 90 dB deve ser considerado como agente agressivo até a data de entrada em vigor do Decreto 2.172, de 06.03.1997, que revogou expressamente o Decreto 611/92 e passou a exigir limite acima de 90 dB, para configurar o agente agressivo (...) Em 18.11.2003 o Decreto 4.882 alterou o Decreto 3.048/99, dispondo em seu art. 2º: (...) Os itens 2.0.1, 3.0.1 e 4.0.0 do Anexo IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048, de 1999, passam a vigorar com as seguintes alterações: 2.0.1 (...) a) exposição a Níveis de Exposição Normalizados (NEN) superiores a 85 dB (A). Portanto, após 18.11.2003, o ruído é classificado como agente agressivo quando ocorrer a exposição a Níveis (...) superiores a 85 dB (A). Jurisprudência advinda do Tribunal Regional Federal da 4º Região é no sentido de que, inclusive, a partir de 06.03.1997, data da edição do Decreto 2.172/97, é exigível que o ruído seja superior a 85 dB (....)” (grifei) (Ribeiro, Maria Helena Carreira Alvim. Aposentadoria Especial. Curitiba: Juruá, 2009, p. 252/262). Na esteira de julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ – PET 9059/RS – 1º Seção – Relator: Ministro Benedito Gonçalves - Publicado no DJe de 09/09/13) devem ser consideradas as seguintes grandezas para fins de definição da insalubridade, ou não, da exposição ao ruído: a-) pressão sonora superior a 80 dB (A) até 05/03/1997; b-) pressão sonora superior a 90 dB (A) de 06/03/1997 a 18/11/2003; c-) pressão sonora superior a 85 dB (A), a partir de 19/11/2003. De outra parte no que concerne à metodologia de verificação da pressão sonora são pertinentes as seguintes considerações: Até a entrada em vigor do Decreto 4.882/2003 (19/11/2003) “aplicava-se a Norma Regulamentadora 15 (contida na Portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho) para definição da metodologia de apuração dos limites de exposição aos agentes identificados pela legislação como sendo capazes de ofender a integridade física do segurado”. E especificamente em relação à metodologia de apuração do ruído, dispunha a NR15 que "Os níveis de ruído contínuo ou intermitente devem ser medidos em decibéis (dB) com instrumento de nível de pressão sonora operando no circuito de compensação ‘A’ e circuito de resposta lenta (SLOW). As leituras devem ser feitas próximas ao ouvido do trabalhador." Além disso a NR15 estabelecia sistemática própria de cálculo da pressão sonora. A partir de 19/11/2003 aplica-se a Norma de Higiene Ocupacional 01 (NHO01), expedida pela FUNDACENTRO, que determina o uso do equipamento de "dosímetro do ruído" e impõe nova metodologia de cálculo para a pressão sonora. Nota-se, pois, que a partir de 19/11/2003 houve modificação (ainda que parcial) do regime jurídico regente do ruído enquanto elemento justificante da contagem especial do tempo de serviço/contribuição. O tema 174 estabelecido pela TNU dispõe que: “(a) A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". E em julgamento de Pedido de Uniformização Regional de Interpretação de Lei Federal (0001089-45.2018.4.03.9300) no âmbito dos Juizados Especiais Federais, restaram assentadas as seguintes diretrizes a partir de r. voto proferido pelo Juiz Federal Leandro Gonsalves Ferreira: “a) enquanto o decibelímetro (medidor de nível pressão sonora) realiza a medição pontual ou instantânea, o dosímetro (medidor integrador de uso pessoal) efetua, de forma automatizada, a aferição integrada dos diferentes níveis de ruído; b) a NHO-01 da FUNDACENTRO determina a utilização preferencial de medidor integrador de uso pessoal (dosímetro de ruído), que necessariamente fornece a dose da exposição ocupacional ao ruído; c) a NHO-01 permite, na hipótese de indisponibilidade do medidor integrador de uso pessoal (dosímetro de ruído), o uso de medidor integrador portado pelo avaliador ou, ainda, de medidor de leitura instantânea (decibelímetro), desde que, nessa excepcionalidade (não utilização do aparelho dosímetro), seja empregada a técnica da dosimetria para a aferição do ruído (cálculo da dose), a qual tem previsão tanto na NR--15/MTE quanto na NHO-01/FUNDACENTRO; d) a menção, em campo específico do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), ao emprego da técnica ‘dosimetria’ indica, em princípio, que não foi utilizado o aparelho dosímetro de ruído, mas o medidor integrador portado pelo avaliador ou o medidor de leitura instantânea (decibelímetro), presumindo-se, na ausência de impugnação específica do PPP e salvo elementos de prova em sentido contrário, a observância do cálculo da dose de ruído (técnica da dosimetria prevista na NR-15 e na NHO-01); e) A referência, em campo específico do PPP, a técnicas como ‘quantitativa’ ou ‘decibelímetro’ não atende aos requisitos da NR-15 ou NHO-01, não servindo o formulário previdenciário, preenchido dessa forma, para o reconhecimento da especialidade do labor exercido com exposição a ruído acima do limite de tolerância, após 19/11/2003 (Decreto nº 4.882/2003); f) Existindo elementos nos autos que levantem dúvida a respeito das informações lançadas no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) - divergência entre documentos ou formulários previdenciários apresentados, incompatibilidade entre os dados profissiográficos ou técnicos lançados no PPP etc. -, ou mesmo identificada omissão, nesse documento laboral, de informações relevantes para o julgamento da causa, qualquer que seja a técnica de aferição de ruído nele informada, competirá ao órgão julgador decidir, de forma fundamentada, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil e da tese fixada no Tema 174 da TNU, sobre a apresentação do laudo técnico (LTCAT) com base no qual foi elaborado o PPP.” Em assim sendo, a partir de 19/11/2003, há necessidade de que haja notícia da observância da metodologia da “dosimetria” (média aritmética ponderada que considera o tempo e o tempo de exposição) no PPP para que reste possível o reconhecimento da especialidade do hiato. Em se tratando de atividades laborais de dinâmica complexas, que exijam constante modificação do segurado, deve ainda ser exigida a notícia do uso do instrumento adequado de medição (dosímetro), porque insuficientes outros medidores integradores ou medidores de leitura instantânea, conforme item 5.1 da NHO01. CASO CONCRETO A parte autora pretende o reconhecimento da especialidade por categoria profissional dos períodos relacionados abaixo. 1- Empresa: Construtora Poly Ltda. Período: 03/05/1976 a 19/08/1976 Agente(s) nocivo(s): categoria profissional – servente para obra certa Elemento(s) de prova(s): cópia da CTPS (ID 322604990 – Pág. 9) Fundamento para o reconhecimento ou não do hiato: A CTPS revela o exercício da atividade de “servente”. 2- Empresa: Gerardo Alves de Almeida. Período: 01/08/1976 a 31/08/1977 Agente(s) nocivo(s): categoria profissional – servente Elemento(s) de prova(s): cópia da CTPS (ID 322604990 – Pág. 9) A CTPS revela o exercício da atividade de “servente”. 3- Empresa: Piauí Serviços Gerais Ltda. Período: 01/12/1977 a 03/06/1978 Agente(s) nocivo(s): categoria profissional – servente Elemento(s) de prova(s): cópia da CTPS (ID 322604990 – Pág. 10) A CTPS revela o exercício da atividade de “servente”. 4- Empresa: NELF – Construções Civis Ltda. Período: 06/07/1978 a 22/11/1978 Agente(s) nocivo(s): categoria profissional – ½ oficial de pedreiro Elemento(s) de prova(s): cópia da CTPS (ID 322604990 – Pág. 10) A CTPS revela o exercício da atividade de “½ oficial de pedreiro”. Fundamento para o reconhecimento ou não dos hiatos: Destaco que não é possível o reconhecimento da especialidade dos períodos em que a parte autora exerceu as funções de servente e de ½ oficial de pedreiro, uma vez que tais atividades não se encontram previstas na legislação de regência. Cumpre ressaltar que o código 2.3.3 do Decreto 53.831/64 considerava perigosa apenas as atividades desenvolvidas por trabalhadores ocupados na construção civil de "edifícios, barragens e pontes", o que não restou comprovado no caso dos autos. Há, portanto, a necessidade de comprovação de que tais atividades foram efetivamente desenvolvidas em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador, através de formulários específicos e/ou laudos técnicos que comprovem a sua efetiva exposição a agentes agressivos, de forma habitual e permanente, ou a periculosidade do labor. Assim se pronuncia o TRF da 3ª Região: “APELAÇÃO CÍVEL/0020982-59. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO/ESPECIAL. TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL – SERVENTE DE PEDREIRO E CARPINTEIRO. RUÍDO. METODOLOGIA DE AFERIÇÃO. ESPECIALIDADE PARCIALMENTE RECONHECIDA. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO CONCEDIDA. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E RECURSAIS. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA EM PARTE. (...) - Conforme disposto no artigo 370 do CPC/2015, cabe ao juiz, destinatário da prova, verificar a necessidade de realização desta, entre as espécies admitidas pelo ordenamento jurídico, a fim de formar sua convicção a respeito da lide. Considerando que o apelante deixou de infirmar cabalmente o conteúdo dos formulários previdenciários por ele próprio juntados, e que não conseguiu demonstrar como as provas requeridas resultariam no esclarecimento do ponto fulcral do debate, conclui-se que a parte não se desincumbiu do ônus que lhe era obrigatório, não havendo, assim, prejuízo no julgamento do feito no estado em que se encontra. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. (...) - O código 2.3.3 do Decreto 53.831/64 refere-se tão-somente aos trabalhadores em grandes obras de construção civil, tais como edifícios, pontes e barragens, e a mera anotação da CTPS não permite concluir que os serviços foram prestados em tais condições. Especialidade não comprovada. (...) - Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Apelação do autor provida em parte.” (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0020982-59.2018.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 31/01/2023, DJEN DATA: 08/02/2023) “PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA "CITRA PETITA". APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. ATIVIDADE ESPECIAL. CALDEIRARIA. RUÍDO. PEDREIRO. CONTEMPORANEIDADE DO LAUDO. UTILIZAÇÃO DE EPI. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. (...) 10. O tempo de serviço prestado nas funções de "servente de pedreiro", "½ oficial pedreiro" e "pedreiro", durante o período de 06/03/1986 a 31/01/1994, exercendo atividades na "Cia de Desenvolvimento de Nova Odessa", não enseja o reconhecimento como exercício de atividade especial, visto que o código 2.3.3 do Decreto 53.831/64 considerava perigosas apenas as atividades desenvolvidas por trabalhadores ocupados na construção civil de "edifícios, pontes e barragens". (...) (TRF 3ª Região, DÉCIMA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1799455 - 0042320-02.2012.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL LUCIA URSAIA, julgado em 10/10/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/10/2017) "PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. LABOR ESPECIAL NÃO RECONHECIDO. APELO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. (...) - Com relação aos períodos trabalhados junto à Fábrica Nacional de Vagões, não podem ser considerados especiais. Embora o autor tenha comprovado que recebia adicional de insalubridade (fls. 22 e 25/31), não apresentou documentos que apontem a exposição a agentes agressivos capazes de caracterizar a atividade como agressiva para fins previdenciários. Quanto à possibilidade de reconhecimento do período como especial com base na atividade desempenhada, tem-se que a função anotada na CTPS a fls. 21 é de servente, o que não permite a inclusão em qualquer dos itens elencados nos Decretos de regência. (...)” (TRF 3ª Região, OITAVA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1548045 - 0000770-74.2005.4.03.6118, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI, julgado em 21/08/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/09/2017) Portanto, não procede a pretensão autoral quanto ao reconhecimento da especialidade das atividades de servente e pedreiro por enquadramento na categoria profissional. Assim, os hiatos de 03/05/1976 a 19/08/1976; 01/08/1976 a 31/08/1977; 01/12/1977 a 03/06/1978 e de 06/07/1978 a 22/11/1978 devem ser computados como tempo comum. 5 - Empresa: Sered – Estofados Industriais Ltda. Período: 13/08/1980 a 05/05/1981 Agente(s) nocivo(s): categoria profissional – ajudante de produção Elemento(s) de prova(s): cópia da CTPS (ID 322604990 – Pág. 12) A CTPS revela o exercício da atividade de “ajudante de produção”. Fundamento para o reconhecimento ou não dos hiatos: A CTPS revela que o autor exerceu a função de “ajudante de produção” Verifica-se que a documentação dos autos se mostra precária, pois não foi juntado PPP aos autos, sendo que não há documentos que trazem nenhuma informação diversa da que consta na CTPS. E a produção de prova pericial não é possível, conforme já dito, porque a parte não apresentou PPP não apresentou concreta carga argumentativa e indícios de semelhança entre os ambientes laborais(paradigma e empregadora) para permitir a produção de prova idônea para formação da convicção judicial. Não reconheço, pois, a especialidade do labor de 13/08/1980 a 05/05/1981. 6- Empresa(s): Ponto do Gráfico Com. De Máquinas e Equip. Gráficos Ltda. Período(s): 01/03/1987 a 15/10/1988 Agente(s) nocivo(s): Enquadramento profissional Elemento(s) de prova(s): cópia da CTPS (ID 322604990 - Pág. 13). Fundamento para o reconhecimento ou não do hiato: A CTPS refere o exercício da função de Meio Oficial Torneiro mecânico (01/03/1987 a 15/10/1988) Tal cargo permite o enquadramento da especialidade pela natureza da profissão, até 28/04/1995, por equiparação a trabalhadores de indústrias metalúrgicas e mecânicas, conforme códigos 2.5.2 e 2.5.3 do Anexo do Decreto n. 53.831/64 e itens 2.5.1 e 2.5.3 do Anexo II do Decreto n. 83.080/79. Nesse sentido: TRF3, ApCiv 5003437-27.2018.4.03.6106, 10ª Turma, Relator(a): Desembargadora Federal Leila Paiva Morrison, Dj. 15/03/2023; TRF4, AC 5007124-75.2016.4.04.7101, 11ª Turma, Relator(a): Hermes Siedler da Conceição Júnior, juntado aos autos em 22/02/2023; TRF4, AC 5005655-77.2019.4.04.7201, 9ª Turma, Relator(a): Celso Kipper, juntado aos autos em 22/02/2023; TRF4, AC 5012761-56.2020.4.04.7201, NONA TURMA, Relator Paulo Afonso Brum Vaz, juntado aos autos em 27/11/2022). Portanto, o hiato de 01/03/1987 a 15/10/1988 deve ser computado como tempo especial. DO RECONHECIMENTO E CÔMPUTO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO DO PERÍODO DE MARÇO/2001 A SETEMBRO/2004 LABORADO PARA OLI TEC MONTAGENS DE MÓVEIS Ltda. Requer a parte autora a revisão de seu benefício para que sejam considerados os valores corretos de seus salários-de-contribuição, conforme dados dos holerites anexados aos autos – ID 296412243. A parte autora comprovou, com os documentos que apresentou já na via administrativa, que mantinha vínculo laboral com a empresa OLI TEC MONTAGENS DE MÓVEIS Ltda. desde 01/10/1992 até 01/09/2004 conforme consta na anotação de sua CTPS (ID 296412108 - pág. 4) bem como relação dos salários-de-contribuição nos holerites não impugnados pelo INSS. Comparando-se os valores recolhidos com os valores considerados na memória de cálculo constante da carta de concessão, constata-se que a parte autora tem direito à revisão da renda mensal inicial de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição que recebe desde 05/10/2022, mediante a inserção dos valores corretos dos salários-de-contribuição integrantes do período base de cálculo. Entretanto, a parte autora comprovou nos autos, os períodos com holerites apenas até competência de junho/2004. Ressalto que os valores em atraso deverão incidir a partir de 05/10/2022 data do início do benefício previdenciário, vez que o INSS, quando do processo administrativo concessório, era detentor das informações dos vínculos laborais da parte autora anotados em CTPS e CNIS. Portanto, tendo em vista que caberia à autarquia ré fiscalizar as contribuições previdenciárias a cargo da empregadora, não pode a parte autora ser prejudicada devido à desídia da empregadora que não repassou as informações e contribuições vertidas ao Erário. Assim, deverá o INSS proceder à revisão da RMI do NB 42/207.747.414-3 com a inserção dos valores corretos dos salários-de-contribuição efetivamente comprovados nos holerites apresentados em juízo (ID 296412243). DAS CONTRIBUIÇÕES FACULTATIVAS VERTIDAS DE SETEMBRO/2020 a MAIO/2021 A fim de comprovar os recolhimentos efetuados nos períodos acima, a parte autora apresentou a guia de pagamento e comprovante referentes aos períodos em questão, recolhidos em 11/11/2021 (ID 322604987). Analisando os documentos acostados aos autos, notadamente a contagem de tempo de serviço elaborada quando da análise do pedido administrativo, verifico que o INSS não considerou o período pago extemporaneamente. De fato, os recolhimentos referentes às competências de 09/2020 a 05/2021 não podem ser computados para fins de carência, considerando o disposto no artigo 27, da Lei nº 8.213/1991, pois foram feitos em atraso. Considerando o exposto acima, e somados os períodos de labor já reconhecidos administrativamente pelo INSS, conclui-se que a parte autora, na DER (05/10/2022), contava com o seguinte tempo contributivo: Quanto ao pedido de retroação da Dib para 08/01/2021 reafirmada para 09/02/2021, observo que o autor não teria direito ao benefício aposentadoria por tempo de contribuição conforme planilhas a seguir: Tampouco na Der reafirmada para 09/02/2021: 1) em 05/10/2022 tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com fundamento na EC 103, art. 15, pois (i) cumpriu o requisito tempo comum, com 35 anos, 9 meses e 14 dias, para o mínimo de 35 anos; (ii) cumpriu o requisito pontos, com 100 anos, 3 meses e 29 dias pontos, para o mínimo de 99 anos pontos; (iii) cumpriu o requisito carência, com 426 meses, para o mínimo de 180 meses; 2) em 05/10/2022 tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com fundamento na EC 103, art. 16, pois (i) cumpriu o requisito tempo comum, com 35 anos, 9 meses e 14 dias, para o mínimo de 35 anos; (ii) cumpriu o requisito idade, com 64 anos, 6 meses e 15 dias, para o mínimo de 62 anos e 6 meses; (iii) cumpriu o requisito carência, com 426 meses, para o mínimo de 180 meses; 3) em 05/10/2022 tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com fundamento na EC 103, art. 17, pois (i) cumpriu o requisito tempo comum, com 34 anos, 4 meses e 27 dias, para o mínimo de 33 anos (até 13/11/2019); (ii) cumpriu o requisito tempo com pedágio, com 35 anos, 9 meses e 14 dias, para o mínimo de 35 anos, 3 meses e 16 dias; (iii) cumpriu o requisito carência, com 426 meses, para o mínimo de 180 meses; 4) em 05/10/2022 tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com fundamento na EC 103, art. 20, pois (i) cumpriu o requisito idade, com 64 anos, 6 meses e 15 dias, para o mínimo de 60 anos; (ii) cumpriu o requisito tempo com pedágio, com 35 anos, 9 meses e 14 dias, para o mínimo de 35 anos, 7 meses e 3 dias; (iii) cumpriu o requisito carência, com 426 meses, para o mínimo de 180 meses. Assim, a demanda é procedente em parte. DISPOSITIVO Procedo ao julgamento na forma que segue: a-) Acolho em parte o pedido formulado por José Wilson Carneiro de Oliveira e reconheço como especial o hiato de 01/03/1987 a 15/10/1988, resolvendo-se o mérito da demanda na forma do artigo 487, I, do CPC; b-) Acolho em parte os pedidos formulados por José Wilson Carneiro de Oliveira e condeno o INSS em obrigação de fazer consistente na averbação do período acima citado, resolvendo-se o mérito da demanda na forma do artigo 487, I, do CPC; c-) Acolho em parte os pedidos formulados por José Wilson Carneiro de Oliveira e condeno o INSS em obrigação de fazer consistente na correção dos salários-de-contribuição de março de 2001 a junho de 2004 conforme documentação (holerites) apresentados pela parte autora, resolvendo-se o mérito da demanda na forma do artigo 487, I, do CPC; d-) Acolho em parte os pedidos formulados por José Wilson Carneiro de Oliveira em face do INSS e condeno a autarquia em obrigação de fazer consistente na revisão da prestação previdenciária de aposentadoria por tempo de contribuição, na forma fundamentada acima, resolvendo-se o mérito da demanda nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil; e-) Acolho em parte os pedidos formulado por José Wilson Carneiro de Oliveira e condeno a autarquia em obrigação de pagar os valores atrasados (vencidos e vincendos), desde a DER (05/10/2022) até a data da efetiva implantação administrativa, resolvendo-se o mérito da demanda nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. f-) Rejeito os demais pedidos formulados por José Wilson Carneiro de Oliveira em face do INSS, resolvendo-se o mérito da demanda nos termos do artigo 487, I, do CPC Eventuais valores pagos administrativamente pela autarquia deverão ser compensados no momento oportuno, desde que inacumuláveis. O cálculo dos juros de mora e correção monetária são aplicáveis conforme os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se, a partir da edição da EC 113/2021, a aplicação exclusiva da taxa Selic. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em benefício da parte autora, que incidirão pelos percentuais mínimos (artigo 85, § 3º, CPC), sobre 2/o valor da condenação, em razão das realidades estampadas no artigo 85, § 2º do CPC, e observada a Súmula 111 do c. STJ. O INSS é isento de custas na forma do artigo 4, I, da Lei 9.289/96, contudo responde por elas na medida de eventual sucumbência quando houver efetivo desembolso pela parte adversa. Reexame necessário dispensado, embora ilíquida a sentença, conforme entendimento do c. STJ nos autos do RESP 1.735.097. Incidência do artigo 496, § 3º, I, do CPC. Com o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Intimem-se. Barueri, 11 de abril de 2025. RODRIGO BERSOT BARBOSA DE GOIS Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5010505-85.2025.4.04.7001

ID: 292988204

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010505-85.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

REGINALDO RUIZ DA SILVA STEFANE APARECIDA DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCISCO CARDOSO BILK

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AMANDA GOEDERT

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VALDIR DE FREITAS JUNIOR

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DEBORAH SOUZA VETTOR

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5010505-85.2025.4.04.7001/PR AUTOR : STEFANE APARECIDA DE SOUZA SILVA ADVOGADO(A) : DEBORAH SOUZA VETTOR (OAB PR114119) ADVOGADO(A) : VALDIR DE FREITAS JUNIOR (OAB PR044145) AD… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5010505-85.2025.4.04.7001/PR AUTOR : STEFANE APARECIDA DE SOUZA SILVA ADVOGADO(A) : DEBORAH SOUZA VETTOR (OAB PR114119) ADVOGADO(A) : VALDIR DE FREITAS JUNIOR (OAB PR044145) ADVOGADO(A) : AMANDA GOEDERT (OAB PR065752) ADVOGADO(A) : FRANCISCO CARDOSO BILK (OAB PR101047) AUTOR : REGINALDO RUIZ DA SILVA ADVOGADO(A) : DEBORAH SOUZA VETTOR (OAB PR114119) ADVOGADO(A) : VALDIR DE FREITAS JUNIOR (OAB PR044145) ADVOGADO(A) : AMANDA GOEDERT (OAB PR065752) ADVOGADO(A) : FRANCISCO CARDOSO BILK (OAB PR101047) DESPACHO/DECISÃO 1. Aplicação do CDC A questão da aplicação do CDC aos contratos bancários já foi pacificada pelo STJ com a edição da Súmula 297, in verbis: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". No mesmo sentido decidiu o STF na ADIN nº 2591, em cuja ementa lê-se: "1. As instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor. 2. "Consumidor", para os efeitos do Código de Defesa do Consumidor, é toda pessoa física ou jurídica que utiliza, como destinatário final, atividade bancária, financeira e de crédito". Portanto, as questões apresentadas no caso em análise serão apreciadas segundo a ótica do Código de Defesa do Consumidor. 2 . Tutela provisória de urgência. A parte autora celebrou com a "CONTRATO DE VENDA E COMPRA DE TERRENO, MÚTUO PARA OBRAS COM OBRIGAÇÕESE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA NO SFH - SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO" . Diz que com o decorrer do tempo notou que o saldo devedor do contrato não vem reduzindo como seria de se esperar e que o valor das parcelas estaria aumentando de forma indevida a ponto de impedir que sejam regularmente pagas. Alega também que a Ré: a) impôs a contratação de seguro habitacional mediante venda casada; b) estipulou no contrato taxas de juros superiores às taxas médias de mercado; c) aplicou na evolução da dívida taxas de juros superiores às contratadas; e d) vem cobrando taxas de administração e taxas de vistoria abusivas. Pois bem. 2.1. Venda casada - seguro Os Autores alegam que lhes foi imposta a contratação de seguro habitacional no bojo do contrato de financiamento imobiliário, o que caracterizaria venda casada, que é vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. Não lhes assiste razão. A contratação de seguro por morte e invalidez, bem como por danos físicos ao imóvel, é uma exigência imposta pelo art. 79 da Lei nº 11.977/2009 aos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, motivo porque foi expressamente prevista no contrato ( evento 1, CONTR8 - pg. 14). Não há, portanto, venda casada a ser afastada nem ilegalidade na obrigatoriedade da contratação. 2.2. Taxa de juros Os Autores alegam que a Ré estipulou em contrato taxa de juros superior à taxa média de mercado. Vejamos. A Lei nº 4.595/1964 autorizou o Conselho Monetário Nacional a formular a política da moeda e do crédito, e conferiu-lhe o poder normativo, observadas as diretrizes do Chefe do Poder Executivo Federal, de sempre que necessário limitar as taxas de juros praticadas pelas instituições financeiras nas diversas operações de crédito, nos seguintes termos: Art. 3º A política do Conselho Monetário Nacional objetivará: (...) VII - Coordenar as políticas monetária, creditícia, orçamentária, fiscal e da dívida pública, interna e externa. Art. 4º Compete ao Conselho Monetário Nacional, segundo diretrizes estabelecidas pelo Presidente da República: (...) IX - Limitar, sempre que necessário, as taxas de juros, descontos comissões e qualquer outra forma de remuneração de operações e serviços bancários ou financeiros, inclusive os prestados pelo Banco Central da República do Brasil, assegurando taxas favorecidas aos financiamentos que se destinem a promover: Vê-se, pois, que a cobrança de juros pelas instituições financeiras tem amparo na Lei nº 4.595/1964, sob a fiscalização e controle do Conselho Monetário Nacional, não estando elas, por conseguinte, subordinadas às normas do Decreto nº 22.626/1933, que dispõe sobre limite máximo do percentual dos juros fixados nos contratos, conforme os seguintes julgados do STF e o seu entendimento consolidado na Súmula 596: EMENTA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 5o, XXXII, DA CB/88. ART. 170, V, DA CB/88. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SUJEIÇÃO DELAS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EXCLUÍDAS DE SUA ABRANGÊNCIA A DEFINIÇÃO DO CUSTO DAS OPERAÇÕES ATIVAS E A REMUNERAÇÃO DAS OPERAÇÕES PASSIVAS PRATICADAS NA EXPLORAÇÃO DA INTERMEDIAÇÃO DE DINHEIRO NA ECONOMIA [ART. 3º, § 2º, DO CDC]. MOEDA E TAXA DE JUROS. DEVER-PODER DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. SUJEIÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. 1. As instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor. 2. "Consumidor", para os efeitos do Código de Defesa do Consumidor, é toda pessoa física ou jurídica que utiliza, como destinatário final, atividade bancária, financeira e de crédito. 3. O preceito veiculado pelo art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor deve ser interpretado em coerência com a Constituição, o que importa em que o custo das operações ativas e a remuneração das operações passivas praticadas por instituições financeiras na exploração da intermediação de dinheiro na economia estejam excluídas da sua abrangência. 4. Ao Conselho Monetário Nacional incumbe a fixação, desde a perspectiva macroeconômica, da taxa base de juros praticável no mercado financeiro. 5. O Banco Central do Brasil está vinculado pelo dever-poder de fiscalizar as instituições financeiras, em especial na estipulação contratual das taxas de juros por elas praticadas no desempenho da intermediação de dinheiro na economia. 6. Ação direta julgada improcedente, afastando-se a exegese que submete às normas do Código de Defesa do Consumidor [Lei n. 8.078/90] a definição do custo das operações ativas e da remuneração das operações passivas praticadas por instituições financeiras no desempenho da intermediação de dinheiro na economia, sem prejuízo do controle, pelo Banco Central do Brasil, e do controle e revisão, pelo Poder Judiciário, nos termos do disposto no Código Civil, em cada caso, de eventual abusividade, onerosidade excessiva ou outras distorções na composição contratual da taxa de juros. ART. 192, DA CB/88. NORMA-OBJETIVO. EXIGÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR EXCLUSIVAMENTE PARA A REGULAMENTAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO. 7. O preceito veiculado pelo art. 192 da Constituição do Brasil consubstancia norma-objetivo que estabelece os fins a serem perseguidos pelo sistema financeiro nacional, a promoção do desenvolvimento equilibrado do País e a realização dos interesses da coletividade. 8. A exigência de lei complementar veiculada pelo art. 192 da Constituição abrange exclusivamente a regulamentação da estrutura do sistema financeiro. CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. ART. 4º, VIII, DA LEI N. 4.595/64. CAPACIDADE NORMATIVA ATINENTE À CONSTITUIÇÃO, FUNCIONAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ILEGALIDADE DE RESOLUÇÕES QUE EXCEDEM ESSA MATÉRIA. 9. O Conselho Monetário Nacional é titular de capacidade normativa --- a chamada capacidade normativa de conjuntura --- no exercício da qual lhe incumbe regular, além da constituição e fiscalização, o funcionamento das instituições financeiras, isto é, o desempenho de suas atividades no plano do sistema financeiro. 10. Tudo o quanto exceda esse desempenho não pode ser objeto de regulação por ato normativo produzido pelo Conselho Monetário Nacional. 11. A produção de atos normativos pelo Conselho Monetário Nacional, quando não respeitem ao funcionamento das instituições financeiras, é abusiva, consubstanciando afronta à legalidade. (ADI 2591, Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 07/06/2006, DJ 29-09-2006 PP-00031 EMENT VOL-02249-02 PP-00142 RTJ VOL-00199-02 PP-00481) EMENTA: Conselho Monetário Nacional: competência para dispor sobre a taxa de juros bancários: ADCT/88, art. 25: L. 4.595/64: não revogação. 1.Validade da aplicação ao caso, da L. 4.595/64, na parte em que outorga poderes ao Conselho Monetário Nacional para dispor sobre as taxas de juros bancários, uma vez que editada dentro do prazo de 180 dias estipulado pelo dispositivo transitório, quando o Poder Executivo possuía competência para dispor sobre instituições financeiras e suas operações: indiferente, para a sua observância, que tenha havido ou não a prorrogação admitida no art. 25 do ADCT; portanto, não há falar em revogação da Lei 4.595/64. 2.RE provido, para determinar que o Tribunal a quo reaprecie a demanda tendo em conta o disposto na L. 4.595/64. (RE 286963, Relator(a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 24/05/2005, DJ 20-10-2006 PP-00063 EMENT VOL-02252-03 PP-00563 LEXSTF v. 28, n. 336, 2006, p. 190-214) Súmula 596. As disposições do Decreto n. 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas. Por oportuno, registre-se ainda que o § 3º do art. 192 da CF, que previa a limitação dos juros reais em 12% a.a., foi revogado pela EC nº 40/2003, tendo o STF, em seguida, editado a Súmula Vinculante n.º 7, a qual consolidou o entendimento de que o dispositivo constitucional não era auto-aplicável: A norma do §3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar. Ademais, os artigos 591 e 406 do Código Civil são inaplicáveis aos contratos de mútuo bancário, porque estes continuam sendo regidos por legislação especial, isto é, a Lei nº 4.595/1964. Logo, os índices de juros remuneratórios são fixados de acordo com as regras do mercado financeiro, fiscalizadas e controladas pelo Conselho Monetário Nacional, não estando sujeitas, em princípio, a qualquer limitação. Para fins de maior controle por parte dos usuários dos serviços de crédito bancário, as taxas de juros praticadas pelas instituições financeiras são divulgadas pelo Banco Central do Brasil em seu site ( Taxas médias de juros BACEN ), donde possível extrair as taxas médias das diversas espécies de operações bancárias. Assim, considerando que a cobrança de juros remuneratórios é inerente às operações de mútuo bancário, a jurisprudência do STJ pacificou a questão ao decidir que o parâmetro/limite dos juros reclamados seja a taxa média praticada pelas instituições financeiras, com fundamento nos usos e costumes que orientam as relações creditícias e na boa-fé. O entendimento acima foi pacificado nas seguintes decisões do STJ, proferidas em conformidade com o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973): DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, foi instaurado o incidente de processo repetitivo referente aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da ADI n.º 2.591-1. Exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado. Para os efeitos do § 7º do art. 543-C do CPC, a questão de direito idêntica, além de estar selecionada na decisão que instaurou o incidente de processo repetitivo, deve ter sido expressamente debatida no acórdão recorrido e nas razões do recurso especial, preenchendo todos os requisitos de admissibilidade. Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram verificados quanto às seguintes questões: i) juros remuneratórios; ii) configuração da mora; iii) juros moratórios; iv) inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes e v) disposições de ofício. PRELIMINAR O Parecer do MPF opinou pela suspensão do recurso até o julgamento definitivo da ADI 2.316/DF. Preliminar rejeitada ante a presunção de constitucionalidade do art. 5º da MP n.º 1.963-17/00, reeditada sob o n.º 2.170-36/01. I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. ORIENTAÇÃO 3 - JUROS MORATÓRIOS Nos contratos bancários, não-regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês. ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; b) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. ORIENTAÇÃO 5 - DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO É vedado aos juízes de primeiro e segundo graus de jurisdição julgar, com fundamento no art. 51 do CDC, sem pedido expresso, a abusividade de cláusulas nos contratos bancários. Vencidos quanto a esta matéria a Min. Relatora e o Min. Luis Felipe Salomão. II- JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO (REsp 1.061.530/RS) A menção a artigo de lei, sem a demonstração das razões de inconformidade, impõe o não-conhecimento do recurso especial, em razão da sua deficiente fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. O recurso especial não constitui via adequada para o exame de temas constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF. Devem ser decotadas as disposições de ofício realizadas pelo acórdão recorrido. Os juros remuneratórios contratados encontram-se no limite que esta Corte tem considerado razoável e, sob a ótica do Direito do Consumidor, não merecem ser revistos, porquanto não demonstrada a onerosidade excessiva na hipótese. Verificada a cobrança de encargo abusivo no período da normalidade contratual, resta descaracterizada a mora do devedor. Afastada a mora: i) é ilegal o envio de dados do consumidor para quaisquer cadastros de inadimplência; ii) deve o consumidor permanecer na posse do bem alienado fiduciariamente e iii) não se admite o protesto do título representativo da dívida. Não há qualquer vedação legal à efetivação de depósitos parciais, segundo o que a parte entende devido. Não se conhece do recurso quanto à comissão de permanência, pois deficiente o fundamento no tocante à alínea "a" do permissivo constitucional e também pelo fato de o dissídio jurisprudencial não ter sido comprovado, mediante a realização do cotejo entre os julgados tidos como divergentes. Vencidos quanto ao conhecimento do recurso a Min. Relatora e o Min. Carlos Fernando Mathias. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido, para declarar a legalidade da cobrança dos juros remuneratórios, como pactuados, e ainda decotar do julgamento as disposições de ofício. Ônus sucumbenciais redistribuídos. (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO QUE NÃO PREVÊ O PERCENTUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS A SER OBSERVADO. I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS 1 - Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. 2 - Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados. II - JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO - Invertido, pelo Tribunal, o ônus da prova quanto à regular cobrança da taxa de juros e consignada, no acórdão recorrido, a sua abusividade, impõe-se a adoção da taxa média de mercado, nos termos do entendimento consolidado neste julgamento. - Nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº 1.963-17/00 (reeditada sob o nº 2.170-36/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. Ônus sucumbenciais redistribuídos. (REsp 1112880/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2010, DJe 19/05/2010) No caso concreto, o contrato, celebrado entre as partes em 29/07/2021, estabeleceu a seguinte taxa de juros: ( evento 1, CONTR8 - pg. 2) Na leitura do contrato consta que a taxa de juros base contratada (item 'B9.1') fica reduzida à taxa prevista no item 'B9.2' caso o mutuário permaneça adimplente (vide evento 1, CONTR8 - pg. 5). Pois bem. A taxa de juros anual prevista no contrato, caso desconsiderado o redutor por adimplência, corresponde a uma taxa de aproximadamente 0,58% ao mês (6,96% / 12). Naquela época (29/07/2021), os juros mensais médios aplicados pelas instituições financeiras para a modalidade de financiamento imobiliário com taxas pré-fixadas, conforme dados coletados pelo BACEN, eram as seguintes: ( Taxas médias de juros BACEN ) Como visto, a taxa contratada (0,58% a.m.) era inferior às taxas médias praticadas pelas instituições financeiras naquele mês. Assim, ao menos nesta análise inaugural de cunho perfunctório, em relação a este ponto não está evidenciada a probabilidade do direito alegado. 2.3. Cobrança de taxas abusivas Os Autores alegam que a Ré viria cobrando taxas de administração e taxas de vistoria de forma abusiva. Não se vislumbra, ao menos neste momento inicial, a abusividade de tais cobranças, porquanto ambas as taxas questionadas encontram-se pactuadas em contrato, 'in verbis' : ( evento 1, CONTR8 - pgs. 8/9) Nas cláusulas transcritas consta que a tarifa de administração do contrato é cobrada tanto na fase de construção como na fase de amortização, enquanto as tarifas de vistoria são cobradas durante a fase de construção. No que diz respeito às Tarifas de Vistoria, sua exigência é coerente com a forma de execução do contrato, no qual se previu, em sua cláusula '3.6', que as liberações das parcelas do financiamento durante a fase de construção ocorreriam conforme a evolução da obra, a ser avaliada mediante vistorias realizadas pela Ré: Em princípio é desnecessário que a Ré comprove que realizou as vistorias para que possa cobrar as respectivas taxas, como pretendem os Autores. Uma vez que as parcelas do financiamento, na fase de construção, somente são liberadas após a vistoria da obra que ateste o seu regular andamento, é de se presumir que, se elas foram liberadas em sua totalidade - o que os autores não questionam - é porque as vistorias supostamente foram realizadas. Como as taxas em questão tem como causa uma atividade técnica específica realizada pela CAIXA, que é o acompanhamento da evolução da obra in loco , e que tal tarefa implica custos para o agente financeiro, não há abusividade que possa ser constatada de antemão se houve pactuação da cobrança. Já quanto à Tarifa de Administração do Contrato, de acordo com o Decreto-Lei 759/69, que autorizou a instituição da Caixa Econômica Federal, foi estabelecida como uma de suas finalidades a de “operar no setor habitacional, como sociedade de crédito imobiliário e principal agente do Banco Nacional de Habitação, com o objetivo de facilitar e promover a aquisição de sua casa própria, especialmente pelas classes de menor renda da população” (art. 2º, alínea “c”). Inclusive, o Estatuto da instituição financeira prevê dentre os objetivos: “atuar como agente financeiro dos programas oficiais de habitação e saneamento e como principal órgão de execução da política habitacional e de saneamento do Governo federal, e operar como sociedade de crédito imobiliário para promover o acesso à moradia, especialmente para a população de menor renda” (art. 5º, XII, do Anexo aprovado pela Lei 7.973/2013). Por conseguinte, a Caixa Econômica Federal é referida na Lei 4.380/64 – que trata dos contratos imobiliários de interesse social – como um dos agentes intermediadores da intervenção do Governo Federal no setor habitacional (art. 2º, III), integrando o Sistema Financeiro de Habitação (art. 8º, III). O Sistema Financeiro de Habitação, por sua vez, compõe a política nacional de habitação e planejamento territorial do governo federal e visa “a facilitar e promover a construção e a aquisição da casa própria ou moradia, especialmente pelas classes de menor renda da população” (arts. 1º e 8º, caput), de modo a concretizar o direito fundamental à moradia. Sob essa ótica, não obstante se trate de empresa pública, com personalidade jurídica de direito privado, a CEF, ao atuar como agente financeiro dos programas oficiais de habitação e órgão de execução da política habitacional, explora serviço público, de relevante função social, regulamentado por normas especiais previstas na Lei 4.380/64. De outro lado, por força da Lei 8.036/90, o FGTS é regido por normas e diretrizes estabelecidas por um Conselho Curador, composto por representação de trabalhadores, empregadores e órgãos e entidades governamentais, na forma estabelecida pelo Poder Executivo (art. 3º, com redação dada pela Lei 9.649/98). Já a gestão da aplicação do fundo é efetuada pelo Ministério da Ação Social, cabendo à CEF o papel de agente operador, nos termos do art. 4º, da Lei 8.036/90. Nesse contexto, por ordem de estrita legalidade foi atribuída a competência ao Conselho Curador do FGTS (CCFGTS) de estabelecer as diretrizes e os programas de alocação de todos os recursos do FGTS, em consonância com a política nacional de desenvolvimento urbano e as políticas setoriais de habitação popular, saneamento básico e infra-estrutura urbana estabelecidas pelo Governo Federal. Assim, além de acompanhar e avaliar a gestão econômica e financeira dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas aprovados, compete ao Conselho Curador fixar as normas e valores de remuneração do agente operador e dos agentes financeiros (art. 5º, I, II, VIII). Considerando esse encadeamento normativo rigidamente estruturado, a definição sobre a abusividade da cobrança da taxa de administração e taxa de risco de crédito, na forma como alegado pelo recorrente, não se submete ao olhar exclusivo das disposições do Código de Defesa do Consumidor, pois inserido dentro de uma política nacional mais abrangente que envolve vários atores na sua consecução. A partir dessa perspectiva, percebe-se que o Conselho Curador do FGTS publicou sucessivas resoluções normativas para disciplinar a cobrança de remuneração dos agentes financeiros envolvidos nos contratos de habitação, conforme a dinâmica própria do mercado, sendo, portanto, revisado periodicamente. Nessa linha, as deliberações em assembleia do Conselho Curador do FGTS são realizadas com aprofundado debate entre seus membros representantes, como visto ilustrativamente deste excerto da ata da 53ª Reunião Ordinária, realizada em 15/12/98: O Conselheiro José Coelho ponderou que o Fundo de Garantia apresentava problemas estruturais que vem de mais de trinta anos e que o risco de crédito não era suficiente para cobrir os pagamentos. A CAIXA vem tentando resolver todos os problemas pendentes por meio de diversas propostas apresentadas ao Conselho; o risco de crédito, porém, não foi dimensionado para cobrir todos esses pagamentos. O Conselheiro Cláudio Conz indagou sobre o valor das pendências, pelo menos em ordem de grandeza. O Conselheiro José Coelho informou que a dívida vencida das empresas inadimplentes era da ordem de um bilhão e meio de reais e, a dívida vincenda, da ordem de dois bilhões e cem mil reais, gerando um débito total de três bilhões e seiscentos mil reais. Destacou, ainda, que a previsão do risco de crédito, para o final do ano de mil novecentos e noventa e nove era de quatrocentos e vinte e três milhões de reais. Portanto, se for para pagar de uma vez, é preciso rediscutir o valor do risco de crédito. O Conselheiro Elson Ribeiro e Povoa manifestou a sua discordância em relação à forma como a CAIXA vai devolver o recurso ao Fundo de Garantia, sugerindo que, a partir do momento em que houvesse saldo na conta "risco de crédito", este fosse transferido para o Fundo e o saldo remanescente do débito fosse então negociado. O Conselheiro José Lopes Coelho lembrou que a sistemática de repasse do risco de crédito estava definida na Resolução nº 295 e que considerava insustentável a proposta do Conselheiro da CNI. O Conselheiro Elson Ribeiro e Povoa manteve a sua posição e insistiu em sua proposta de que o eventual saldo na conta risco de crédito fosse repassado para o Fundo, renegociando-se o saldo remanescente. O Conselheiro Murilo Duarte, para conciliar, sugeriu que a CAIXA retirasse o assunto de pauta para que o Conselho pudesse apreciar melhor as duas propostas. O Presidente ponderou que a CAIXA considerava o assunto urgente, havendo necessidade da votação nesta reunião. Colocado em apreciação, o Voto foi aprovado, com os votos contrários da CNI e da CGT, que apresentaram suas manifestações em separado. Assim, a partir das deliberações técnicas de seus membros são aprovadas as Resoluções Normativas, como por exemplo a RN 298/98 CCFGTS, reproduzida pelo acórdão recorrido, de cujo teor se destaca o seguinte: 8. CONDIÇÕES GERAIS DAS APLICAÇÕES [...] 8.8 REMUNERAÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO [...] 8.8.1 Taxa de Administração A taxa de administração do Agente Financeiro, a ser cobrada dos tomadores de recursos, terá valor definido conforme segue: a) na fase de carência: equivalente, mensalmente, a até 0,12 % (doze centésimos por cento) do valor da operação de crédito; b) na fase de amortização: equivalente, no máximo, à diferença entre o valor da prestação de amortização e juros, calculada com a utilização da taxa de juros constante do contrato firmado, e a calculada com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais ao ano. 8.8.1.1 A taxa de administração terá seu valor fixado por 12 (doze) meses, ou outro prazo que vier a ser estabelecido pela legislação. [...] 8.9 TAXA DE RISCO DE CRÉDITO DO AGENTE OPERADOR O Agente Operador fica autorizado a cobrar, a título de risco de crédito nas operações de crédito, percentual diferenciado por tomador, levando se em consideração o “rating” atribuído, limitado à taxa de risco do 0,8% ao ano (oito décimos por cento ao ano). Desta forma, a previsão em contrato da taxa de administração encontra fundamento em lei e, uma vez informada ao consumidor, não resulta em abusividade a ser reparada judicialmente. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. COBRANÇA DE TAXAS DE ADMINISTRAÇÃO E DE RISCO DE DE CRÉDITO. FINANCIAMENTOS CONTRAÍDOS JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RECURSOS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. CONSELHO CURADOR. ATRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA PREVISTA EM LEI. ABUSIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR E FUNDAMENTO EM LEI. (...) 7. A previsão em contrato da taxa de administração e da taxa de risco de crédito encontra fundamento em lei e, uma vez informada ao consumidor, não há se falar em abusividade a ser reparada judicialmente. 8. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp n. 1.568.368/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/12/2018, DJe de 13/12/2018.) No caso concreto, portanto, considerando que há expressa previsão contratual de exigência das Tarifas de Administração de Contrato e de Vistoria ( evento 1, CONTR8 - pgs. 8/9), não há nenhuma irregularidade nas suas cobranças. 2.4. Aplicação de taxas de juros superiores às contratadas na evolução do saldo devedor Os Autores alegam que a Ré estaria aplicando taxas de juros em percentuais superiores aos contratados, o que se verificaria, por exemplo, nas datas de 29/07/2021 e 03/11/2021, nas quais alega que foram aplicados juros, respectivamente, de 6,7145% e de 8.0233% ao mês (vide evento 1, INIC1 - pg. 5), bastante superiores à taxa contratada de 0,58% ao mês. Vejamos. Ao que consta, o único documento com base no qual se pautam os Autores para sustentar a alegação é a planilha anexada no evento 1, EXTR_BANC9 : Na planilha realmente há menção aos percentuais de juros referidos pelos Autores (taxas de 6,7145% e de 8.0233%). Por outro lado, os itens em que são mencionados tais percentuais são relativos a operações denominadas 'COMPOSIÇÃO DE SALDO POR PARCELAS (TP 110)', não havendo esclarecimentos adicionais que permitam ao Juízo compreender a que especificamente diriam respeito essas operações. Chama a atenção, ainda, que segundo a planilha o saldo devedor total do financiamento, à época (de julho a novembro de 2021: primeiros meses após a assinatura do contrato), ainda era bastante inferior ao valor do financiamento pactuado em contrato (R$356.910,00, conforme evento 1, CONTR8 - pg. 2). Aliás, o saldo devedor somente foi sendo majorado gradativamente ao longo dos meses, justamente por ocasião dessas mencionadas operações de composição de saldo, até tornar-se próximo ao valor contratado, circunstância que também merece ser oportunamente esclarecida para que possa ser bem compreendida a forma de evolução da dívida. É possível que tal situação tenha relação com a previsão contratual de que as parcelas do valor financiado - especialmente aquelas relacionadas à construção - somente seriam liberadas em etapas, conforme o andamento da obra, 'in verbis' : ( evento 1, CONTR8 - pgs. 6 e 7) Assim, em tese seria possível que o saldo devedor não diminuísse de forma constante e regular desde a contratação até o seu final, podendo ele, a despeito do pagamento das prestações mensais, sofrer aumentos nas ocasiões em que liberadas as sucessivas parcelas do financiamento aos mutuários. Por outro lado, a despeito de tudo isso, causa alguma estranheza a acentuada discrepância entre o valor da prestação inicial a ser paga pelos mutuários (R$ 3.006, 64 - evento 1, CONTR8 - pg. 4) e aqueles cobrados nas parcelas de março e abril de 2025 (R$ 4.397,84 e R$ 4.396,93 - evento 1, EXTR_BANC9 - pg. 5). Com efeito, sem que se firma nenhum juízo definitivo sobre o tema neste momento inaugural, não se vislumbra de plano lógica aparente no acentuado aumento no valor da prestação, que corresponde praticamente a 50% em apenas quatro anos, especialmente considerando que a prestação é calculada de acordo com o valor do saldo devedor reajustado pela TR (item 'B.2.1' do contrato: evento 1, CONTR8 - pg. 2), que desde 2021 não atingiu índice anual superior a 1,76% 1 , e com a taxa de juros pactuada, que é de apenas 6,965% ao ano (item 'B.9.1' do contrato: evento 1, CONTR8 - pg. 2). O reajuste das prestações em quase 50% consiste, portanto, em um aumento significativo e que chama a atenção, mesmo que se considere que o valor da prestação inicial era uma estimativa e que o valor efetivo devido a cada mês poderia sofrer variações, conforme esclarecido no quadro de esclarecimentos do item 'B10' do contrato: ( evento 1, CONTR8 - pg. 3) Além disso, nota-se pelos dados constantes na planilha do evento 1, EXTR_BANC9 que os valores das prestações mensais a serem pagas vêm variando sobremaneira em curtos intervalos de tempo, ora aumentando acentuadamente entre um mês e outro, ora reduzindo. Somando-se isso à complexidade na compreensão dos critérios de reajuste das parcelas previstos no contrato, o consumidor fica em uma posição de acentuada imprevisibilidade financeira que pode significar violação ao dever de informação adequada que permita ao mutuário saber de antemão qual o valor de sua dívida em cada mês. Sobre isso, o Código de Defesa do Consumidor dispõe que: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (...) Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores. (...) Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre: I - preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional; II - montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros; III - acréscimos legalmente previstos; IV - número e periodicidade das prestações; V - soma total a pagar, com e sem financiamento. (...) Art. 54-B. No fornecimento de crédito e na venda a prazo, além das informações obrigatórias previstas no art. 52 deste Código e na legislação aplicável à matéria, o fornecedor ou o intermediário deverá informar o consumidor, prévia e adequadamente, no momento da oferta, sobre: (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) I - o custo efetivo total e a descrição dos elementos que o compõem; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) II - a taxa efetiva mensal de juros, bem como a taxa dos juros de mora e o total de encargos, de qualquer natureza, previstos para o atraso no pagamento; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) III - o montante das prestações e o prazo de validade da oferta, que deve ser, no mínimo, de 2 (dois) dias; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) IV - o nome e o endereço, inclusive o eletrônico, do fornecedor; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) V - o direito do consumidor à liquidação antecipada e não onerosa do débito, nos termos do § 2º do art. 52 deste Código e da regulamentação em vigor. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 1º As informações referidas no art. 52 deste Código e no caput deste artigo devem constar de forma clara e resumida do próprio contrato, da fatura ou de instrumento apartado, de fácil acesso ao consumidor. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 2º Para efeitos deste Código, o custo efetivo total da operação de crédito ao consumidor consistirá em taxa percentual anual e compreenderá todos os valores cobrados do consumidor, sem prejuízo do cálculo padronizado pela autoridade reguladora do sistema financeiro. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 3º Sem prejuízo do disposto no art. 37 deste Código, a oferta de crédito ao consumidor e a oferta de venda a prazo, ou a fatura mensal, conforme o caso, devem indicar, no mínimo, o custo efetivo total, o agente financiador e a soma total a pagar, com e sem financiamento. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...) Art. 54-D. Na oferta de crédito, previamente à contratação, o fornecedor ou o intermediário deverá, entre outras condutas: (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) I - informar e esclarecer adequadamente o consumidor, considerada sua idade, sobre a natureza e a modalidade do crédito oferecido, sobre todos os custos incidentes, observado o disposto nos arts. 52 e 54-B deste Código, e sobre as consequências genéricas e específicas do inadimplemento; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...) Parágrafo único. O descumprimento de qualquer dos deveres previstos no caput deste artigo e nos arts. 52 e 54-C deste Código poderá acarretar judicialmente a redução dos juros, dos encargos ou de qualquer acréscimo ao principal e a dilação do prazo de pagamento previsto no contrato original, conforme a gravidade da conduta do fornecedor e as possibilidades financeiras do consumidor, sem prejuízo de outras sanções e de indenização por perdas e danos, patrimoniais e morais, ao consumidor. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Como se percebe, o Código de Defesa do Consumidor é repleto de normas que objetivam conferir clareza e previsibildiade ao consumidor, especialmente nos contratos bencários. Neste caso concreto, é complexa inclusive ao Juízo a aferição adequada das razões que justificaram a acentuada modificação do valor das parcelas pagas pelos autores. Neste cenário, ainda que nesta análise inaugural de cunho perfunctório e com base apenas na documentação que até o momento instrui a ação, não seja possível atingir conclusão segura a respeito da forma de evolução da dívida e da existência ou não de cobranças indevidas de juros a taxas superiores às contratadas, as dúvidas mencionadas acima constituem ao menos indícios de que as prestações do financiamento não estejam sendo reajustadas em estrita conformidade com o contrato e com as normas consumeristas de regência. Além disso, não se pode olvidar que o autor Reginaldo demonstrou que sofreu sensível redução de sua renda mensal, de R$11.246, 31 à época da celebração do contrato de financiamento (item 'C' do contrato: evento 1, CONTR8 - pg. 3) para apenas R$3.003,48 em fevereiro de 2025, conforme holerite anexado no evento 1, DECLPOBRE7 ), o que demonstra a impossibilidade de continuar a pagar as parcelas do financiamento no valor atualmente exigido pela Ré sem que isso resulte em prejuízo ao seu sustento. 2.5. Por todos esses motivos, tenho por demonstrada a probabilidade das alegações da parte autora em relação ao valor das parcelas do contrato, enquanto o 'periculum in mora' decorre das consequências que a ultimação dos atos executórios poderia resultar, dentre elas a perda do imóvel onde residem os autores em decorrência de eventual consolidação da propriedade em nome da ré. Assim, justifica-se a concessão, em parte, da tutela de urgência pleiteada, para que a Ré abstenha-se de consolidar a propriedade fiduciária do imóvel objeto desta ação em seu nome e de inscrever os nomes dos autores em cadastros de proteção ao crédito. Não merece ser acolhido, porém, o pedido dos autores para que as parcelas mensais do financiamento sejam fixadas em R$1.200,00 sob o argumento de que somente tal quantia seria compatível com a atual remuneração do mutuário. Ocorre que o valor das prestações deve se pautar de acordo com os termos do contrato, no qual não se previu vinculação com a renda dos mutuários. Ainda assim, havendo dúvidas razoáveis quanto aos critérios que o agente financeiro vem utilizando para o reajuste das prestações, e de modo a buscar que seja observado, da melhor forma possível, os termos do contrato, autorizo que os autores realizem o pagamento das prestações mensais vincendas do financiamento no valor mínimo da prestação inicial estimada em contrato, ou seja, R$3.006,64 ( evento 1, CONTR8 - pg. 3), a qual deverá ser apenas corrigida pelo IPCA até a data de cada pagamento mensal. Tal pagamento deverá preferencialmente ser realizado diretamente à Ré para amortização no contrato. Em caso de recusa ou impossibilidade no recebimento pela própria CAIXA, fica autorizado o depósito judicial em conta a ser aberta no PAB/CEF vinculada a este processo. Ficam os mutuários advertidos de que o pagamento das prestações na forma autorizada constitui contracautela necessária à manutenção da tutela de urgência ora concedida. Assim, eventual inobservância acarretará a revogação da tutela de urgência . Por fim, fica esclarecido que as diferenças relativas às prestações vencidas que foram total ou parcialmente inadimplidas pelos mutuários, caso seus pleitos não sejam ao final acolhidos, serão oportunamente objeto de deliberação em sentença, após a devida instrução do feito que permita ao Juízo uma melhor compreensão da forma de evolução contratual (saldo devedor e parcelas). Por isso, caso entendam viável e conveniente, os autores poderão pagar parcelas mensais em quantia superior à mínima estabelecida pelo Juízo de forma a evitar os encargos contratuais de mora na hipótese de improcedência dos pedidos. Vale ressaltar, neste ponto, o que dispõe o art. 302, I e III, do Código de Processo Civil: Art. 302. Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se: I - a sentença lhe for desfavorável; (...) III - ocorrer a cessação da eficácia da medida em qualquer hipótese legal; (...) Parágrafo único. A indenização será liquidada nos autos em que a medida tiver sido concedida, sempre que possível. 3. Decisão. Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a Ré, até ulterior deliberação deste Juízo, abstenha-se de consolidar a propriedade fiduciária do imóvel objeto desta ação e de inscrever os nomes dos autores em cadastros de proteção ao crédito. Como medida de contracautela, ficam os autores advertidos de que deverão realizar o pagamento das prestações mensais vincendas do financiamento no valor mínimo da prestação inicial estimada em contrato, ou seja, R$3.006,64 ( evento 1, CONTR8 - pg. 3), a qual deverá ser apenas corrigida pelo IPCA até a data de cada pagamento mensal, ou em valor superior, conforme seus critérios de conveniência, observando-se os termos do item 2.5 desta decisão . Tal pagamento deverá preferencialmente ser realizado diretamente à Ré, ou, em caso de recusa ou impossibilidade, mediante depósito em juízo. Caso não atendida a contracautela, a tutela de urgência será revogada. 4. Concedo aos Autores o benefício da Justiça Gratuita. Anote-se. 5. Da audiência de tentativa de conciliação. Encaminhem-se os autos ao CEJUSCON para a designação de audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, ficando desde já autorizado que aquele órgão promova a citação da Ré para o comparecimento à referida audiência. Nos termos do art. 335, inciso I, do CPC, o prazo para oferecimento da contestação começará a correr a partir da audiência, caso não resulte em acordo. 6. Intimem-se . 1. https://brasilindicadores.com.br/tr/

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