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Processo nº 5091064-50.2025.8.09.0051

ID: 331212992

Tribunal: TJGO Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5091064-50.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO

Ementa

Advogados:

DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA

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Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DESCONFORMIDADE COM O EDITAL. INTERVENÇÃO JUDICIAL.… Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DESCONFORMIDADE COM O EDITAL. INTERVENÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Ação anulatória com obrigação de fazer ajuizada para obter a anulação de três questões de concurso público para o cargo de Policial Penal do Estado de Goiás, com atribuição da pontuação correspondente. Sentença de improcedência mantida, ante a inexistência de flagrante ilegalidade nas questões impugnadas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se as questões nº 08, 37 e 55 do concurso público apresentam vícios que justifiquem sua anulação judicial; e (ii) saber se o Poder Judiciário pode intervir na correção e na avaliação de mérito das questões aplicadas pela banca examinadora do concurso.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Supremo Tribunal Federal, no RE 632.853/CE (Tema 485), fixou tese de que não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora na avaliação das respostas de concurso público, salvo em caso de flagrante ilegalidade ou inobservância do edital.4. As questões impugnadas (nº 08, 37 e 55) não demonstram ilegalidade manifesta, erro grosseiro ou incompatibilidade com o conteúdo programático do edital do certame.5. O precedente citado pelo recorrente foi proferido em cognição sumária, sem julgamento definitivo, não configurando orientação consolidada.6. Jurisprudência da própria Câmara reitera a impossibilidade de revisão judicial do mérito das questões de concurso público na ausência de ilegalidade evidente.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido, mas desprovido.Tese de julgamento: “1. O controle judicial sobre questões de concurso público limita-se à verificação de flagrante ilegalidade ou inobservância do edital, sendo vedado ao Judiciário revisar o mérito da correção das respostas atribuídas pela banca examinadora. 2. Questões formuladas em consonância com o conteúdo programático do edital não são passíveis de anulação judicial.”______________________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, II e XXXV; CPC, arts. 85, § 11, e 487, I.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 632.853/CE, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJe 29.06.2015; TJGO, Apelações Cíveis nº 6125038-95.2024.8.09.0051 e nº 5100121-92.2025.8.09.0051. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 5ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DESEMBARGADOR FERNANDO DE MELLO XAVIER APELAÇÃO CÍVEL Nº 5091064-50.2025.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAPELANTE: FREDERICO OLIVEIRA FERREIRAAPELADOS: IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO e CAPACITACAO E ESTADO DE GOIÁSRELATOR: ÉLCIO VICENTE DA SILVA - Juiz Substituto em Segundo Grau VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Primeiramente, analiso o pedido de antecipação de tutela recursal formulado pelo apelante. Para a concessão da tutela de urgência em grau recursal, devem estar presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, embora o apelante demonstre a existência de decisão deste Tribunal que, em caso semelhante (processo nº 6066007-47.2024.8.09.0051), concedeu tutela antecipada para atribuir a pontuação referente às mesmas questões ora impugnadas, verifico que tal decisão foi proferida em cognição sumária, não havendo notícia de seu resultado definitivo. Por outro lado, constato a existência de recentes julgados desta Corte, inclusive desta 5ª Câmara Cível, que firmaram entendimento no sentido da impossibilidade de interferência do Poder Judiciário no mérito das questões de concursos públicos, ressalvadas hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade, o que não se verificou nos casos análogos julgados (Apelações Cíveis nº 6125038-95.2024.8.09.0051 e nº 5100121-92.2025.8.09.0051).Assim, considerando a jurisprudência consolidada e a ausência de elementos que demonstrem, em juízo preliminar, a probabilidade do direito invocado, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada recursal. Passo à análise do mérito. A controvérsia central do presente recurso consiste em verificar se as questões impugnadas pelo apelante (nº 08, 37 e 55) apresentam vícios que justifiquem sua anulação judicial, com a consequente atribuição dos pontos correspondentes. De início, cumpre destacar que a matéria em discussão encontra-se pacificada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que, no julgamento do RE 632.853/CE (Tema 485 de Repercussão Geral), fixou a seguinte tese: "Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame." Nessa linha, o controle jurisdicional em matéria de concurso público limita-se à verificação da legalidade do procedimento e da observância das regras contidas no edital, não cabendo ao Poder Judiciário substituir-se à banca examinadora na avaliação das respostas dadas pelos candidatos ou na atribuição de notas, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes. A excepcionalidade que autoriza a intervenção judicial, conforme ressalvado pelo STF, refere-se exclusivamente à verificação de compatibilidade entre o conteúdo das questões e o previsto no edital, bem como a existência de flagrante ilegalidade que comprometa a própria validade da questão.No caso concreto, o apelante questiona três questões da prova objetiva do concurso para Policial Penal do Estado de Goiás, alegando: (i) inexistência de alternativa correta na questão nº 08; (ii) cobrança de conteúdo não previsto no edital na questão nº 37; e (iii) existência de duas alternativas incorretas na questão nº 55, quando o comando solicitava a marcação de apenas uma. Examinando detidamente os argumentos apresentados, constato que não assiste razão ao recorrente. Quanto à questão nº 08, que versa sobre a classificação da preposição "de" na expressão "tiveram de testemunhar", o apelante alega que nenhuma das alternativas estaria correta, pois, segundo sua interpretação, a preposição em análise seria um elemento de ligação entre verbos em uma locução verbal, não caracterizando variação de regência verbal, como indicado no gabarito. Contudo, tal argumentação evidencia mera discordância com o critério técnico adotado pela banca examinadora, não demonstrando erro grosseiro ou ilegalidade flagrante que justifique a intervenção judicial. A questão gramatical levantada comporta interpretações diversas entre especialistas da área, tratando-se de matéria afeta ao mérito da avaliação. No tocante à questão nº 37, referente ao Incidente de Deslocamento de Competência (IDC), o apelante sustenta que tal tema não estaria previsto no edital. Todavia, conforme se verifica do conteúdo programático constante do Anexo IV do Edital nº 02/2024, há previsão expressa do tópico "Direitos Humanos e Acesso à Justiça", que abrange o mecanismo processual impugnado, o qual está diretamente relacionado à proteção de direitos humanos. Ademais, conforme jurisprudência consolidada, o edital de concurso não necessita ser extremamente analítico e pormenorizado, sendo suficiente a previsão de tópicos gerais que englobem os temas exigidos nas questões. Por fim, quanto à questão nº 55, que versa sobre o habeas corpus, o apelante alega a existência de duas alternativas incorretas (C e E), quando o comando solicitava a marcação da única alternativa incorreta. Contudo, a análise da questão revela que apenas a alternativa apontada como incorreta no gabarito (alternativa E) contraria expressamente o texto legal, ao afirmar que "não cabe a concessão de habeas corpus de ofício pelo juiz ou tribunal", em desacordo com o art. 654, § 2º do Código de Processo Penal. A alegada incorreção da alternativa C, por sua vez, decorre de interpretação subjetiva do candidato, não configurando erro grosseiro ou flagrante ilegalidade. É importante ressaltar que este Tribunal, em casos semelhantes, já se manifestou pela impossibilidade de intervenção judicial para revisar questões de concurso público, conforme se verifica nos seguintes precedentes: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. QUESTÕES DE PROVA. CONTROLE JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA BANCA EXAMINADORA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de questões de prova de concurso público. O apelante alegou vícios em três questões, buscando sua anulação e reclassificação no certame. A sentença manteve as questões, entendendo que não havia vício de legalidade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial; e (ii) se o Poder Judiciário pode anular questões de prova de concurso público, substituindo o juízo de mérito da banca examinadora.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O indeferimento da prova pericial foi justificado pela natureza jurídica da controvérsia, sendo desnecessária a prova técnica para o convencimento judicial, conforme artigos 370 e 371 do CPC. A questão é exclusivamente de direito e os fatos estão suficientemente comprovados. 4. O Supremo Tribunal Federal, no RE 632.853 (Tema 485), sedimentou o entendimento de que o Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora na avaliação das respostas e atribuição de notas em concurso público. O controle judicial se limita à verificação da compatibilidade das questões com o edital.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso desprovido. Sentença mantida."1. O indeferimento de prova pericial em ação anulatória de questões de concurso público é adequado quando a controvérsia é exclusivamente de direito e os fatos relevantes estão suficientemente comprovados. 2. Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora na avaliação de questões de prova de concurso público, exceto em casos de flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade em relação ao edital do certame."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, 371, 487, I; CPC, art. 932, IV, “b”; art. 85, § 8º, CPC; art. 98, § 3º, CPC.Jurisprudências relevantes citadas: RE 632.853 (Tema 485) STF.Apelação Cível nº 6125038-95.2024.8.09.0051, Relator Desembargador Átila Naves Amaral, 5ª Câmara Cível, julgado em 21/05/2025, que reafirmou a impossibilidade de o Poder Judiciário substituir a banca examinadora na avaliação das respostas dadas pelos candidatos, com base no Tema 485 do STF; EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DE PROVA OBJETIVA. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DESCONFORMIDADE COM O EDITAL. INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação de questões de prova objetiva de concurso público para o cargo de Policial Penal do Estado de Goiás, regido pelo Edital nº 02/2024. Sustentação de que determinadas questões apresentariam conteúdo não previsto no edital, ausência de resposta correta e formulações dúbias ou em desacordo com a legislação vigente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de anulação judicial de questões de prova objetiva de concurso público em razão de alegações de erro material, ausência de clareza, incorreção de gabarito e desconformidade com o edital do certame.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, sob o regime da repercussão geral (Tema 485), estabelece que não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora na formulação e correção das provas, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou inobservância das regras editalícias. 4. O edital é a norma que rege o certame e a ele deve estar vinculada a atuação da Administração Pública, bem como dos candidatos. 5. As questões impugnadas estão em conformidade com o conteúdo programático previsto no edital, não se evidenciando ilegalidade manifesta ou violação ao princípio da vinculação ao edital. 6. Os critérios de correção e avaliação das respostas são discricionários da banca examinadora, sendo vedado ao Judiciário imiscuir-se no mérito administrativo do certame. 7. Inexistentes os vícios apontados, a manutenção da sentença de improcedência do pedido é medida que se impõe.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido, mas desprovido.Tese de julgamento: "1. O controle judicial sobre provas de concurso público limita-se à verificação de flagrante ilegalidade ou inobservância do edital, sendo vedado ao Judiciário revisar critérios de formulação e correção de questões estabelecidos pela banca examinadora. 2. Questões que se encontram em consonância com o conteúdo programático do edital não são passíveis de anulação judicial, ainda que sua formulação seja controversa do ponto de vista técnico."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, II e XXXV; CPC, art. 85, §11; STF, RE 632.853/CE (Tema 485).Jurisprudência relevante citada: STF, RE 632.853/CE, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJe 29/06/2015; STJ, RMS 69331/PR, Rel. Min. Afrânio Vilela, DJe 09/09/2024; TJGO, Apelação Cível nº 5059166-92.2020.8.09.0051; TJGO, Apelação Cível nº 5005769-50.2022.8.09.0051.Apelação Cível nº 5100121-92.2025.8.09.0051, Relator Desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto, 5ª Câmara Cível, que também adotou o entendimento firmado no RE 632.853/CE. Destaque-se, inclusive, que esta 5ª Câmara Cível tem adotado este posicionamento sobre a matéria, conforme julgado acima, o que reforça a improcedência do pleito recursal. Ademais, quanto ao precedente citado pelo apelante (processo nº 6066007-47.2024.8.09.0051), em que teria sido deferida tutela antecipada para atribuir pontuação referente às mesmas questões, observo que se trata de decisão isolada, proferida em cognição sumária, não havendo notícia de julgamento definitivo que confirmasse tal entendimento. Assim, tendo em vista que o apelante não demonstrou a existência de flagrante ilegalidade ou de incompatibilidade entre o conteúdo das questões e o previsto no edital, não há como acolher sua pretensão de anulação das questões impugnadas, devendo ser mantida a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Por fim, ressalto que, conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, "o edital de concurso não necessita ser extremamente analítico e pormenorizado, sendo suficiente a previsão de tópicos que englobem os temas exigidos nas questões. Ademais, por mais minudente que seja o edital do certame, não conseguirá prever, de modo específico, tudo o que poderá ser cobrado do candidato, bastando que faça referência expressa à matéria" (RE 632.853/CE). Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de apelação, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida. Em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios devidos pelo apelante para R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade da justiça. É o voto. Após o trânsito em julgado, retornem-se os autos à origem com as cautelas de praxe. Goiânia, data da assinatura digital. ÉLCIO VICENTE DA SILVAJuiz Substituto em Segundo GrauRelator APELAÇÃO CÍVEL Nº 5091064-50.2025.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAPELANTE: FREDERICO OLIVEIRA FERREIRAAPELADOS: IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO e CAPACITACAO E ESTADO DE GOIÁSRELATOR: ÉLCIO VICENTE DA SILVA - Juiz Substituto em Segundo Grau Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DESCONFORMIDADE COM O EDITAL. INTERVENÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Ação anulatória com obrigação de fazer ajuizada para obter a anulação de três questões de concurso público para o cargo de Policial Penal do Estado de Goiás, com atribuição da pontuação correspondente. Sentença de improcedência mantida, ante a inexistência de flagrante ilegalidade nas questões impugnadas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se as questões nº 08, 37 e 55 do concurso público apresentam vícios que justifiquem sua anulação judicial; e (ii) saber se o Poder Judiciário pode intervir na correção e na avaliação de mérito das questões aplicadas pela banca examinadora do concurso.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Supremo Tribunal Federal, no RE 632.853/CE (Tema 485), fixou tese de que não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora na avaliação das respostas de concurso público, salvo em caso de flagrante ilegalidade ou inobservância do edital.4. As questões impugnadas (nº 08, 37 e 55) não demonstram ilegalidade manifesta, erro grosseiro ou incompatibilidade com o conteúdo programático do edital do certame.5. O precedente citado pelo recorrente foi proferido em cognição sumária, sem julgamento definitivo, não configurando orientação consolidada.6. Jurisprudência da própria Câmara reitera a impossibilidade de revisão judicial do mérito das questões de concurso público na ausência de ilegalidade evidente.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido, mas desprovido.Tese de julgamento: “1. O controle judicial sobre questões de concurso público limita-se à verificação de flagrante ilegalidade ou inobservância do edital, sendo vedado ao Judiciário revisar o mérito da correção das respostas atribuídas pela banca examinadora. 2. Questões formuladas em consonância com o conteúdo programático do edital não são passíveis de anulação judicial.”______________________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, II e XXXV; CPC, arts. 85, § 11, e 487, I.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 632.853/CE, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJe 29.06.2015; TJGO, Apelações Cíveis nº 6125038-95.2024.8.09.0051 e nº 5100121-92.2025.8.09.0051. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 5091064-50.2025.8.09.0051ACORDAM os integrantes da Quinta Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão virtual do dia 14 de julho de 2025, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, conforme votação e composição registradas no extrato de ata do respectivo julgamento.Presidiu a sessão o Desembargador Maurício Porfírio Rosa.Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata. Goiânia, data da assinatura digital. ÉLCIO VICENTE DA SILVAJuiz Substituto em Segundo GrauRelator

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Processo nº 5014305-17.2024.4.03.6183

ID: 323161964

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014305-17.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE WASHINGTON DE SOUSA LEITE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODRIGO AZEVEDO DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5014305-17.2024.4.03.6183 AUTOR: JOSE WASHINGTON D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5014305-17.2024.4.03.6183 AUTOR: JOSE WASHINGTON DE SOUSA LEITE Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO AZEVEDO DO NASCIMENTO - SP488292 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (tipo a) Trata-se de ação comum pela qual a parte requerente postula a condenação do requerido a conceder “APOSENTADORIA POR IDADE NB: 188.638.100-0, com a condenação ao pagamento das prestações em atraso a partir da DER, em 18/07/2018, onde ocorreu o agendamento do processo administrativo” (id 344274508 - Pág. 6: item 7, subitem b). “Subsidiariamente, caso não seja reconhecido tempo de contribuição suficiente para a concessão do benefício até a DER, requer o cômputo dos períodos posteriores, e a concessão de aposentadoria por idade, com a reafirmação da DER para a data em que o segurado preencheu os requisitos para a concessão do benefício, nos termos do art. 690 da IN 77/2015” (item 6). Sustenta, em síntese, o seguinte: a) preenche os requisitos da aposentadoria por idade, pelo que formulou requerimento administrativo em 18.7.2018, indeferida “sob a justificativa de não cumprimento da exigência” (id 344274508 - Pág. 3; b) ocorre que “não recebeu a comunicação pelos meios de comunicação informando que deveria comparecer na agência para apresentar os documentos solicitados” (pág. 3). O requerido, em contestação (id 352467049), arguiu, em suma: a) preliminarmente a inépcia da inicial e a incidência da prescrição quinquenal; b) no mérito, que não faz jus ao benefício pleiteado, uma vez que “por ocasião do primeiro requerimento não apresentou os documentos necessários para correta análise e reconhecimento do direito” (Pág. 3). A parte requerente apresentou réplica (id 353476512). O julgamento foi convertido em diligência para manifestação do requerido quanto à intimação administrativa do segurado (id 364331904) e, após suas considerações, foi aberta vista à parte requerente. Feito o relatório, fundamento e decido. Destaque-se, de início, que não há determinação de suspensão nacional, pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, ou de suspensão regional, pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, Recurso Extraordinário Repetitivo ou Recurso Especial Repetitivo, dos processos que tenham por objeto as matérias ora em litígio. Conquanto o requerido alegue que “No caso em questão, a requerente não delimita exatamente quais são os períodos controvertidos, nem discrimina quais oss períodos não foram reconhecidos administrativamente. Assim, como o pedido e a causa de pedir não são certos nem determinados, o INSS requer o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito” (id 352467049 - Pág. 2), a exordial não padece de vício. Conforme depreende-se da inicial, não há períodos controversos, uma vez que a parte requerente alega que o indeferimento administrativo foi indevido pois “não recebeu a comunicação pelos meios de comunicação informando que deveria comparecer na agência para apresentar os documentos solicitados” (id 344274508 - Pág. 3). Tal fato foi expressamente impugnado ao alegar que “ao requerer o benefício em 18/07/2018, o segurado concordou em acompanhar seu pedido via Meu INSS, e-mail ou Central 135” (id 365666046 - Pág. 1) e que “tendo havido inércia do administrado, o qual, além de não ter instruído devidamente seu pedido, deixou de acessar os canais oficiais, como havia se comprometido, não pode haver responsabilização do INSS fato foi devidamente” (pág. 2), pelo que não há que se falar em cerceamento de defesa. Por conseguinte, julgo antecipadamente o mérito, com fundamento no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, considerada a desnecessidade de produção de provas outras, além das presentes nos autos. O reconhecimento da prescrição, no que se refere às diferenças de valores anteriores ao quinquênio que antecede à propositura da ação, é de rigor. Passo ao exame do mérito. 1. Direito à previdência social O direito à previdência social que garanta à pessoa a cobertura de contingências que possam impedir ou reduzir sua sobrevivência digna constitui direito humano fundamental. Com efeito, dispõe o artigo 21 da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, que “toda a pessoa, como membro da sociedade, tem direito à segurança social; e pode legitimamente exigir a satisfação dos direitos econômicos, sociais e culturais indispensáveis, graças ao esforço nacional e à cooperação internacional, de harmonia com a organização e os recursos de cada país”. O Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, de 19.12.1966, promulgado no Brasil pelo Decreto nº 591, de 6.7.1992, em seu artigo 9º, estabelece que “os Estados Membros no presente Pacto reconhecem o direito de toda pessoa à previdência social, inclusive ao seguro social”. No âmbito do Continente Americano, o Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais - "Protocolo de São Salvador", de 17.11.1988, promulgado no Brasil pelo Decreto nº 3.321, de 30.12.1999, em seu artigo 9º, incisos I e II, reafirma que “toda pessoa tem direito à Previdência Social que a proteja das consequências da velhice e da incapacitação que a impeça, física ou mentalmente, de obter os meios de vida digna e decorosa. No caso de morte do beneficiário, os benefícios da previdência social serão aplicados aos seus dependentes”, bem como que “quando se tratar de pessoas que estejam trabalhando, o direito à previdência social abrangerá pelo menos assistência médica e subsídio ou pensão em caso de acidente de trabalho ou de doença profissional e, quando se tratar da mulher, licença-maternidade remunerada, antes e depois do parto”. No Brasil, a Constituição de 1988, em seu artigo 1º, inciso III, prevê, como um dos fundamentos da República, a dignidade da pessoa humana, e o artigo 3º, I, enuncia que um de seus objetivos é construir uma sociedade solidária. A previdência social é expressamente elencada, pelo artigo 6º, “caput”, como direito social. O artigo 201 dispõe sobre as coberturas atendidas pela Previdência Social e estabelece as condições básicas que devem ser atendidas pelos segurados, sem prejuízo da disciplina infraconstitucional. De acordo com o artigo 5º, § 2º, da Constituição, “os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte”. Atualmente, portanto, diante do sistema normativo em que inserido o direito à previdência social no Brasil, as leis que o regem devem ser interpretadas e aplicadas à luz dos princípios atinentes à hermenêutica de tratados de direitos humanos, entre os quais se destacam o da intepretação em favor do homem, o da máxima efetividade, o da primazia da norma mais favorável ao indivíduo e o da proibição do retrocesso. 2. Direito à aposentadoria programada por idade com tempo de contribuição O benefício previdenciário em questão tem por objeto a cobertura do evento idade avançada, nos termos do artigo 201, inciso I, da Constituição. O direito à aposentadoria programada de trabalhador urbano está, atualmente, previsto no artigo 201, § 7º, inciso I, da Constituição, com redação da Emenda Constitucional nº 103/2019, e disciplinado na própria EC e nos artigos 48 a 51 da Lei nº 8.213/1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social. Considerado que tal benefício decorre das anteriores aposentadorias por tempo de serviço e contribuição, as quais foram instituídas e mantidas em ordens constituições anteriores, impõe-se a análise de sua evolução legislativa, inclusive para a adequada aplicação dos princípios do direito adquirido e da proibição do retrocesso, o primeiro expressamente previsto no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição. A Constituição, na redação originária do artigo 201, inciso I, prescrevia que os planos de previdência social deveriam atender a cobertura do evento velhice. Os artigos 25, inciso II, e 52, ambos da Lei nº 8.213/1991, em cumprimento à referida norma, dispuseram sobre a aposentadoria por tempo de serviço integral e proporcional, que tinha como requisitos: a) carência de 180 contribuições mensais; b) 25 anos de serviço, para a segurada do sexo feminino, ou 30 anos, para o segurado do sexo masculino. Não era exigida idade mínima. A Emenda Constitucional nº 20/1998, contudo, em seu artigo 1º, deu nova redação ao artigo 201, § 7º, da Constituição, extinguindo a aposentadoria por tempo de serviço, e instituindo, em seu lugar, a aposentadoria por tempo de contribuição, com os seguintes requisitos: a) carência de 180 contribuições mensais; b) 35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos de contribuição, se mulher. Não obstante a previsão do inciso II do referido artigo 201, consolidou-se na jurisprudência a inexigibilidade de idade mínima. Em prol dos segurados que, na data de entrada em vigor desta Emenda, já estavam filiados à Previdência Social, ela mesma instituiu, em seu artigo 9º, regra de transição: “observado o disposto no art. 4º desta Emenda e ressalvado o direito de opção a aposentadoria pelas normas por ela estabelecidas para o regime geral de previdência social, é assegurado o direito à aposentadoria ao segurado que se tenha filiado ao regime geral de previdência social, até a data de publicação desta Emenda, quando, cumulativamente, atender aos seguintes requisitos: I - contar com cinquenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; e II - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior. § 1º - O segurado de que trata este artigo, desde que atendido o disposto no inciso I do "caput", e observado o disposto no art. 4º desta Emenda, pode aposentar-se com valores proporcionais ao tempo de contribuição, quando atendidas as seguintes condições: I - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior”. Ressalte-se que, para a aposentadoria por tempo de contribuição integral, presente o período contributivo de 35 anos, não é exigível o “período adicional de contribuição”, chamado “pedágio”, previsto nessa regra de transição. A propósito: STJ, RESP 200501877220, QUINTA TURMA, DJE DATA: 18.5.2009). Igualmente, não é exigível idade mínima para a aposentadoria por tempo de contribuição integral. A Emenda Constitucional nº 103/2019, em seu artigo 1º, deu nova redação ao artigo 201, § 7º, inciso I, da Constituição, para extinguir a aposentadoria por tempo de contribuição e instituir, em seu lugar, o que se pode denominar aposentadoria programada por idade com tempo de contribuição. Eis o teor da norma relativamente aos trabalhadores urbanos: “é assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição”. O tempo mínimo de contribuição deve ser estabelecido em lei futura, até o momento não editada. Aplica-se, pois, a regra geral do artigo 19, “caput”, da referida Emenda: “até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20(vinte) anos de tempo de contribuição, se homem”. A EC nº 103/2019 não alterou o artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.213/1991, pelo que o requisito da carência foi mantido. Os requisitos da aposentadoria programada por idade com tempo de contribuição dos trabalhadores urbanos filiados à Previdência Social a partir da data de entrada em vigor da EC nº 103/2019, são, pois: a) carência de 180 contribuições mensais; b) 65 anos de idade para o segurado homem e 62 anos de idade para a segurada mulher; c) 20 anos de contribuição para o segurado homem e 15 anos de contribuição para a segurada mulher. Em atenção aos segurados que, na data da entrada em vigor desta Emenda, já estavam filiados à Previdência Social, ela mesma instituiu, em seus artigos 15 a 20, cinco regras de transição. A primeira regra de transição está prevista no artigo 18, incisos I e II, e § 1º: “o segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade”. A segunda regra de transição está tratada no artigo 15, incisos I e II, e §§ 1º e 2º: “ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. § 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso II do caput e o § 1º”. A terceira regra de transição é objeto do artigo 16, incisos I e II, e § 1º: “ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem”. A quarta regra de transição está disposta no artigo 17, incisos I e II: “ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem”. A quinta regra de transição está prevista no artigo 20, incisos I, II e IV: “o segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; (...) IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II”. É intuitivo que o segurado tem direito à aplicação da regra de transição que lhe gere o melhor benefício. Cumpre observar que, em face da reforma da Previdência Social levada a efeito pela EC nº 103/2019, foram ajuizadas as ações diretas de inconstitucionalidade nºs 6254, 6255, 6256, 6258, 6289, 6271, 6279, 6361, 6367, 6384, 6385 e 6916. Porém, até o momento, não houve, pelo Supremo Tribunal Federal, o julgamento de mérito dessas ADIs, motivo pelo qual, em face do princípio da presunção de constitucionalidade das leis, que mais se reforça em se tratando de emenda constitucional, as regras da aposentadoria em tela devem ser aplicadas tal como instituídas pela EC nº 103/2019. 3. Direito adquirido às aposentadorias por tempo de serviço e por tempo de contribuição Diante da garantia prevista no artigo 5º, XXXVI, da Constituição, têm direito adquirido à aposentadoria por tempo de serviço, integral ou proporcional, apenas os segurados que preencheram todos os seus requisitos, previstos na regra geral do artigo 52 da Lei nº 8.213/1991, até a data de entrada em vigor da EC nº 20/1998. Os requisitos, repita-se, são: a) carência de 180 contribuições mensais; b) 25 anos de serviço, para a segurada do sexo feminino, ou 30 anos, para o segurado do sexo masculino. Por força da mesma garantia constitucional, têm direito adquirido à aposentadoria por tempo de contribuição, integral ou proporcional, conforme os requisitos da EC nº 20/1998, apenas os segurados que os preencheram anteriormente à entrada em vigor da EC nº 103/2019. Os requisitos, relembre-se, são: a) carência de 180 contribuições mensais; b) 35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos de contribuição, se mulher. O artigo 9º da EC nº 20/1998, com visto acima, estabeleceu, em seu artigo 9º, regra de transição para os segurados que já estavam filiados à Previdência Social quando de sua entrada em vigor. Os segurados já filiados à Previdência Social na data da entrada em vigor da EC nº 103/2019 têm direito à aposentadoria programada por idade com tempo de contribuição se preencherem os requisitos de uma das cinco regras de transição de seus artigos 15 a 20. Já os segurados que se filiarem à Previdência Social a partir da data de entrada em vigor da EC nº 103/2019, deverão, para terem direito a tal aposentadoria, cumprirem os requisitos da regra geral de seu artigo 19, “caput”, acima transcrito, enquanto não sobrevenha lei dispondo sobre o tempo de contribuição. Em todas as hipóteses, não é necessária a qualidade de segurado no momento do preenchimento dos requisitos etário, tempo de serviço/contribuição e carência, a teor do artigo 3º da Lei nº 10.666/2003. 4. Carência O prazo de carência das aposentadorias acima tratadas, previstas no artigo 52 da Lei nº 8.213/1991 (tempo de serviço), na EC nº 20/1998 (tempo de contribuição) e na EC nº 103/2019 (programada por idade com tempo de contribuição), é de 180 contribuições mensais, conforme artigo 25, II, da Lei nº 8.213/1991, uma vez que este dispositivo não foi alterado pelas referidas Emendas. No tocante à carência, deve-se considerar a tese fixada no julgamento do tema repetitivo nº 1.125 do Supremo Tribunal Federal, com acórdão publicado em 25.2.2021, segundo a qual “é constitucional o cômputo, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, desde que intercalado com atividade laborativa”. Quanto aos períodos de trabalho rural, incide o artigo 55, § 2º, da Lei nº 8.213/1991, segundo o qual “o tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento”. No entanto, apenas relativamente ao empregado rural com vínculo de trabalho registrado em CPTS é possível o reconhecimento de período de atividade rural anterior à data de entrada em vigor da Lei nº 8.213/1991, para efeito de carência, mesmo sem que tivesse sido recolhidas contribuições, uma vez que a obrigação de fazê-lo era do empregador. Nesse sentido, tem-se a tese fixada no julgamento tema repetitivo nº 644 do Superior Tribunal de Justiça, com trânsito em julgado em 25.2.2014. 5. Prova do tempo de serviço/contribuição Prescreve o artigo 29-A da Lei nº 8.213/1991, com a redação dada pela Lei complementar nº 128/2008, que “o INSS utilizará as informações constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS sobre os vínculos e as remunerações dos segurados, para fins de cálculo do salário-de-benefício, comprovação de filiação ao Regime Geral de Previdência Social, tempo de contribuição e relação de emprego”. Frise-se que tal cadastro, embora mantido pelo Instituto Nacional do Seguro Social, poderá ser fiscalizado e sofrer modificações a pedido do segurado, pois que, nos termos do § 2º do citado dispositivo legal, “o segurado poderá solicitar, a qualquer momento, a inclusão, exclusão ou retificação de informações constantes do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme critérios definidos pelo INSS”. Trata-se, pois, de meio de prova seguro e eficaz do tempo de serviço ou de contribuição. Caso haja fundada controvérsia sobre tal fato mesmo diante da presença do extrato do CNIS, as partes têm direito de comprová-los judicialmente, nos termos do artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição, e do artigo 369 do Código de Processo Civil. Incide, porém, o comando do artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991, no sentido de que “a comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento”. (destaquei) A título de exemplo, o artigo 19-B do Decreto nº 3.048/1999, com a redação dada pelo Decreto nº 10.410/2020, traz lista de documentos aptos para a comprovação do tempo de serviço ou de contribuição dos segurados. No tema repetitivo nº 1.188 do Superior Tribunal de Justiça, com acórdão publicado em 16.9.2024, ainda pendente de trânsito em julgado, firmou-se a seguinte tese jurídica: “A sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, somente será considerada início de prova material válida, conforme o disposto no art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, quando houver nos autos elementos probatórios contemporâneos que comprovem os fatos alegados e que sejam aptos a demonstrar o tempo de serviço no período que se pretende reconhecer na ação previdenciária, exceto na hipótese de caso fortuito ou força maior”. 6. Reafirmação da data de entrada do requerimento (DER) Os requisitos das aposentadorias acima tratadas devem, em regra, ser preenchidos na data de entrada do requerimento (DER). Todavia, é juridicamente possível que, na hipótese de seu preenchimento ocorrer depois do ajuizamento da ação, quando, por exemplo, o segurado continuar a contribuir após este evento, o Juízo “reafirme” a DER para momento posterior, até a data da prolação da sentença. Deveras, de acordo com o artigo 493, “caput, do Código de Processo Civil, “se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão”. Conforme a tese fixada no julgamento do tema repetitivo nº 995 do Superior Tribunal de Justiça, “é possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir”. Obviamente, o fato superveniente que influa no julgamento do mérito deve ter relação com a causa de pedir posta na inicial, não sendo lícito que implique alteração dos elementos da lide, nos termos do artigo 329 do Código de Processo Civil. A não comprovação, no processo judicial, do preenchimento dos requisitos para as aposentadorias na DER, implica ausência de ilegalidade do ato de indeferimento administrativo do pedido. Nesse caso, sendo a DER reafirmada para momento anterior ao ajuizamento da ação, o benefício será devido a partir da data da citação do requerido. De outra parte, havendo reafirmação da DER para momento posterior ao ajuizamento da ação e até o da sentença, o benefício será devido a partir da data reafirmada. Nessa hipótese, não se podendo assentar que o requerido deu causa à demanda, não é juridicamente adequado que suporte efeitos financeiros pretéritos. 7. Caso concreto A controvérsia cinge-se sobre o indeferimento do NB 41/188.638.100-0, com DER em 18.7.2018, em razão da “não apresentação de documentos pessoais” (id 344274540 - Pág. 16), sendo necessário avaliar a regularidade da exigência proferida administrativamente. Sobre tal ponto, alega a parte requerente que “não recebeu a comunicação pelos meios de comunicação informando que deveria comparecer na agência para apresentar os documentos solicitados” (id 344274508 - Pág. 3) e que “a responsabilidade pela comunicação adequada e efetiva, neste caso, é do próprio INSS, que deveria ter utilizado os meios apropriados para garantir que o Autor fosse devidamente notificado, conforme consta no Artigo 665, §2 da Instrução Normativa 77/2015, vigente à época dos fatos” (id 366287059 - Pág. 1), de modo que “não pode ser responsabilizado por desconhecimento de exigência em seu processo administrativo” (pág. 3). De fato, a opção pelo acompanhamento do pedido administrativo “via Meu INSS, e-mail ou Central 135” (id 365666046 - Pág. 1) não exime o requerido de provar que utilizou e-mail ou telefone para dar ciência ao segurado quanto à exigência de documentação complementar. Contudo, no caso, verifica-se que o segurado sequer anexou seus documentos pessoais, impedindo confirmar a identidade e veracidade da solicitação. Conquanto a ciência da exigência possa ser questionada, é público e notório que a concessão de benefício previdenciário exige a apresentação de documentação mínima (documentos pessoais e laborais), de modo que o segurado não pode alegar ignorância quanto a esse ponto, sob o risco de se permitir a utilização dos chamados indeferimentos forçados, nos quais se busca que o Judiciário substitua a atuação da autarquia. Ausente a documentação básica, e impossibilitada a confirmação que o requerimento administrativo NB 41/188.638.100-0 foi formulado pelo próprio segurado ou representante regular, entendo que não merece reparo o ato administrativo impugnado. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerente a pagar ao requerido honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do artigo 85, § 2º, do mesmo diploma legal, cuja execução fica suspensa pela concessão da gratuidade processual. Custas na forma da lei. Publique-se. Intimem-se. Não havendo recurso e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5012656-17.2024.4.03.6183

ID: 294050619

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012656-17.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE EDUARDO DO CARMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012656-17.2024.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: EDUARDO PEREIRA DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: JOSE EDUARDO DO CARMO - SP108928 REU: INS… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012656-17.2024.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: EDUARDO PEREIRA DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: JOSE EDUARDO DO CARMO - SP108928 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por EDUARDO PEREIRA DE SOUZA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com pedido de tutela de urgência, em que requer o reconhecimento de tempo de labor especial, com a consequente concessão de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/208.835.182-0), desde a data do requerimento administrativo (03/07/2023). Inicial instruída com documentos. Foi deferida a gratuidade da justiça, indeferido o pedido de tutela e determinada a emenda da inicial. Recebida a emenda da inicial e determinada a citação do INSS. Citado, o INSS apresentou contestação requerendo a improcedência dos pedidos. Os autos foram redistribuídos em razão da extinção da Unidade Judiciária. A parte autora apresentou réplica. Após regular trâmite, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. DA PRESCRIÇÃO. Afasto a alegação de prescrição tendo em vista que a presente ação foi proposta antes do decurso do prazo quinquenal previsto pelo art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91. DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. De início, observo que pela regra anterior à Emenda Constitucional 20, de 16.12.98, a aposentadoria por tempo de serviço, na forma proporcional, será devida ao segurado que completou 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos de serviço, se do sexo masculino, antes da vigência da referida Emenda, porquanto assegurado seu direito adquirido (Lei 8.213/91, art. 52). Após a EC 20/98, àquele que pretende se aposentar com proventos proporcionais impõe-se o cumprimento das seguintes condições: estar filiado ao RGPS quando da entrada em vigor da referida Emenda; contar com 53 anos de idade, se homem, e 48 anos de idade, se mulher; somar no mínimo 30 anos, homem, e 25 anos, mulher, de tempo de serviço; e adicionar o "pedágio" de 40% sobre o tempo faltante ao tempo de serviço exigido para a aposentadoria integral. Comprovado o exercício de 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e 30 (trinta) anos, se mulher, concede-se a aposentadoria na forma integral, pelas regras anteriores à EC 20/98, se preenchido o requisito temporal antes da vigência da Emenda, ou pelas regras permanentes estabelecidas pela referida Emenda, se após a mencionada alteração constitucional (Lei 8.213/91, art. 53, I e II). Ressalte-se que a regra transitória introduzida pela EC 20/98, no art. 9º, aos já filiados ao RGPS, quando de sua entrada em vigor, impõe para a aposentadoria integral o cumprimento de um número maior de requisitos (requisito etário e pedágio) do que os previstos na norma permanente, de ordem que sua aplicabilidade tem sido afastada pelos Tribunais. O art. 4º da EC 20, de 15.12.98, estabelece que o tempo de serviço reconhecido pela lei vigente é considerado tempo de contribuição, para efeito de aposentadoria no regime geral da previdência social (art. 55 da Lei 8213/91). A par do tempo de serviço, deve o segurado comprovar o cumprimento da carência, nos termos do art. 25, II, da Lei 8213/91. Aos já filiados quando do advento da mencionada lei, vige a tabela de seu art. 142 (norma de transição), em que, para cada ano de implementação das condições necessárias à obtenção do benefício, relaciona-se um número de meses de contribuição inferior aos 180 exigidos pela regra permanente do citado art. 25, II. O Artigo 3º da EC 103/2019 estipula que as regras de transição referentes às aposentadorias por idade, por tempo de contribuição, especial e do professor incidem sobre os requerimentos efetuados por segurados filiados ao RGPS até o dia 13 de novembro de 2019, respeitado o direito adquirido, independentemente da data de entrada do requerimento - DER. Importante lembrar que para obtenção da pontuação será considerado todo o tempo de contribuição, inclusive aquele não exercido em efetiva exposição a agentes nocivos, bem como a conversão do tempo especial em comum é permitida apenas para períodos trabalhados até 13 de novembro de 2019, vedada a conversão de períodos laborados após esta data, conforme § 3º do art. 10 e § 2º do art. 25, ambos da EC nº 103, de 2019. DA CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL Cumpre deixar assente que a caracterização e a comprovação do tempo de serviço especial regem-se pela legislação em vigor na época de seu efetivo exercício. Há tempo presente na jurisprudência, essa orientação tornou-se a regra do atual § 1º no artigo 70 do Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 3.048/99). A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça assentou no REsp 1.151.363/MG, processado na forma do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973: “observa-se o regramento da época do trabalho para a prova da exposição aos agentes agressivos à saúde: se pelo mero enquadramento da atividade nos anexos dos Regulamentos da Previdência, se mediante as anotações de formulários do INSS ou, ainda, pela existência de laudo assinado por médico do trabalho”. Nesse sentido também: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE 90DB NO PERÍODO DE 06.03.1997 A 18.11.2003. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. UTILIZAÇÃO DO EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. I - Está pacificado no E. STJ (Resp 1398260/PR) o entendimento de que a norma que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação, devendo, assim, ser observado o limite de 90 decibéis no período de 06.03.1997 a 18.11.2003. (omissis) XIII - Embargos de declaração do INSS parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes. (TRF 3ª Região, DÉCIMA TURMA, AC 0005949-68.2014.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, julgado em 26/05/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/06/2015) Necessário, então, tecer breves esclarecimentos acerca da legislação de regência, pontuando as seguintes premissas: Até 28/04/1995. Sob a égide das Leis n° 3807/60 e nº 8.213/91, em sua redação original, vigeu o critério de especificação da categoria profissional com base na penosidade, insalubridade ou periculosidade, definidas por Decreto do Poder Executivo, ou seja, as atividades que se enquadrassem no decreto baixado pelo Poder Executivo seriam consideradas penosas, insalubres ou perigosas, independentemente de comprovação por laudo técnico, bastando, assim, a anotação da função em CTPS ou a elaboração do então denominado informativo SB-40. Exceção feita ao agente ruído, para o qual sempre foi necessária a aferição do nível de decibéis por meio de perícia para a verificação da nocividade do agente. Para fins de enquadramento das categorias profissionais como atividade especial, devem ser considerados os Decretos nº 53.831/1964 e 83.080/79 até 28/04/1995. Entre 29/04/1995 e 05/03/1997. Estando vigentes as alterações introduzidas pela Lei nº 9.032/1995 no art. 57 da Lei n.º 8.213/1991, passou a se fazer necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma habitual e permanente, a agentes nocivos à saúde ou à integridade física, por meio da apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico. Para o enquadramento dos agentes nocivos no interregno em análise, devem ser considerados os Decretos nº 53.831/1964 e 83.080/1979. A partir de 06/03/1997. Com a entrada em vigor do Decreto nº 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no artigo 58 da Lei n.º 8.213/91 pela Medida Provisória n.º 1.523/96 (convertida na Lei nº 9.528/97), passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do trabalhador a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário-padrão, corroborado por laudo técnico. Destaque-se, por oportuno, que com a edição da Lei nº 9.528/97 em 10/12/1997 (artigo 58, § 4º), posteriormente revogado pelo Decreto 3048/1999 (Regulamento da Previdência Social), foi instituído o Perfil Profissiográfico Previdenciário, que é documento suficiente a comprovar o exercício de atividade em condições especiais em qualquer época, desde que nele conste a assinatura do representante legal da empresa e a indicação, por períodos, dos responsáveis técnicos legalmente habilitados pelos registros ambientais e resultados de monitoração biológica. O Decreto nº 2.172/1997 é utilizado para o enquadramento dos agentes agressivos no período compreendido entre 06/03/1997 e 05/05/1999 e o Decreto 3.048/1999 a partir de 06/05/1999. DO AGENTE NOCIVO RUÍDO É de se ressaltar, quanto ao nível de ruído, que a jurisprudência já reconheceu que o Decreto n. 53.831/64 e o Decreto n. 83.080/79 vigeram de forma simultânea, ou seja, não houve revogação daquela legislação por esta, de forma que, constatando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado (STJ - REsp. n. 412351/RS; 5ª Turma; Rel. Min. Laurita Vaz; julgado em 21.10.2003; DJ 17.11.2003; pág. 355). O Decreto n. 2.172, de 05.03.1997, que revogou os dois outros decretos anteriormente citados, passou a considerar o nível de ruídos superior 90 decibéis como prejudicial à saúde. Por tais razões, até ser editado o Decreto n. 2.172, de 05.03.1997, considerava-se a exposição a ruído superior a 80 dB como agente nocivo à saúde. E, a partir de 06/03/1997, o nível de ruído considerado prejudicial à saúde passou a ser de 90 dB. Todavia, com o Decreto n. 4.882, de 18.11.2003, houve nova redução do nível máximo de ruídos tolerável, uma vez que por tal decreto esse nível voltou a ser de 85 dB (art. 2º do Decreto n. 4.882/2003, que deu nova redação aos itens 2.01, 3.01 e 4.00 do Anexo IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99). Em suma: até 05/03/97, o nível de ruído a ser considerado é o acima de 80 dB; de 06/03/97 a 18/11/03, deve ser considerado o ruído acima de 90 dB e, a partir de 19/11/03, deve ser considerado o ruído acima de 85 dB. Acerca do tema, impende destacar que o egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.398.260/PRR, representativo de controvérsia, firmou a seguinte tese: “O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC).” Tese essa, inclusive, já reproduzida na jurisprudência do e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE 90DB NO PERÍODO DE 06.03.1997 A 18.11.2003. IRRETROATIVIDADE DO DECRETO 4.882/2003. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE NÃO APRECIADA PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. EPI EFICAZ. INOCORRÊNCIA. MULTIPLICIDADE DE TAREFAS. USO INTERMITENTE. O E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial de nº 1.398.260/PR (Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 05.12.2014, Dje de 04.03.2015), esposou entendimento no sentido de que o limite de tolerância para o agente agressivo ruído, no período de 06.03.1997 a 18.11.2003, deve ser aquele previsto no Anexo IV do Decreto n. 2.172/97 (90dB), sendo indevida a aplicação retroativa do Decreto nº 4.8882/03, que reduziu tal patamar para 85dB. (omissis) V- Embargos de declaração parcialmente acolhidos para reconhecer que no período de 06.03.1997 a 18.11.2003 o nível de ruído a que estava submetido o autor não caracterizava atividade especial e sanada a omissão para reconhecer o exercício de atividade especial neste período por exposição a tensão elétrica superior a 250v, fundamento suficiente para manutenção da aposentadoria por tempo de serviço. (TRF 3ª Região, DÉCIMA TURMA, APELREEX 0009532-97.2013.4.03.6183, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, julgado em 16/02/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:24/02/2016) DOS AGENTES NOCIVOS QUÍMICOS Em relação aos agentes químicos, é de se acrescentar que, até a entrada em vigor do Decreto 3.048/99, a exposição aos agentes químicos elencados pelos atos regulamentares era meramente qualitativa, tendo em vista que não estabelecidos limites mínimos de exposição a tais agentes. Ao revés, o anexo IV do Decreto 2.172/97 é expresso ao dispor que “o que determina o benefício é a presença do agente no processo produtivo e no meio ambiente de trabalho”. Ocorre que o anexo IV do Decreto 3.048/99, em sua redação original, passou a dispor que “o que determina o benefício é a presença do agente no processo produtivo e sua constatação no ambiente de trabalho, em condição (concentração) capaz de causar danos à saúde ou à integridade física”. O Decreto 3.265/99 alterou a norma transcrita, explicitando que “O que determina o direito ao benefício é a exposição do trabalhador ao agente nocivo presente no ambiente de trabalho e no processo produtivo, em nível de concentração superior aos limites de tolerância estabelecidos.”. Portanto, a partir de 06/05/1999, data da entrada em vigor do Decreto 3.048, o reconhecimento do tempo de serviço especial pela exposição a agente nocivo químico previsto em seu Anexo IV depende da comprovação de que o contato, além de habitual e permanente, ocorria em quantidades capazes de causar danos à saúde do trabalhador. Destaco que, quando da publicação do Decreto 3.048/99, inexistia norma expressa que determinasse os critérios a serem utilizados para aferição da aludida quantidade nociva à saúde do trabalhador. Entretanto, a partir de uma interpretação sistemática da legislação previdenciária vigente na época, em especial do artigo 58, §1º, da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei 9.732/98, e do artigo 68, §2º, do Decreto 3.048/99, redação original, concluo que a quantidade nociva à saúde do trabalhador é aquela que ultrapassa os limites de tolerância estabelecidos pela legislação trabalhista na Norma Regulamentadora 15 – NR15, mais precisamente em seus anexos 11 a 13-A. Veja-se o teor do item 15.1.5 da referida norma: 15.1.5 Entende-se por "Limite de Tolerância", para os fins desta Norma, a concentração ou intensidade máxima ou mínima, relacionada com a natureza e o tempo de exposição ao agente, que não causará dano à saúde do trabalhador, durante a sua vida laboral. Em 18/11/2003, com a inclusão, pelo Decreto 4.882, do §11 no artigo 68 do Decreto 3.048/99, restou expresso que as avaliações ambientais, para fins previdenciários, devem considerar os limites de tolerância estabelecidos pela legislação trabalhista. Nada obstante, nova alteração do legislador infralegal a partir de 16/10/2013 excluiu a determinação acima referida e incluiu os §§12 e 13 no mencionado artigo 68, in verbis: § 12. Nas avaliações ambientais deverão ser considerados, além do disposto no Anexo IV, a metodologia e os procedimentos de avaliação estabelecidos pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO. (Incluído pelo Decreto nº 8.123, de 2013) § 13. Na hipótese de não terem sido estabelecidos pela FUNDACENTRO a metodologia e procedimentos de avaliação, cabe ao Ministério do Trabalho e Emprego definir outras instituições que os estabeleçam. (Incluído pelo Decreto nº 8.123, de 2013) Dessa forma, a partir do Decreto 8.123/2013, a avaliação quantitativa dos agentes químicos deve se dar a partir dos normativos da Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho – FUNDACENTRO e, subsidiariamente, das normas trabalhistas. Ressalto que, em consulta ao site da FUNDACENTRO, verifiquei que não há normas de higiene ocupacional - NHO que envolvam limites de tolerância dos agentes químicos até o presente momento, mas apenas procedimentos para aferição dos referidos agentes noviços: NHO 02 - Norma de higiene ocupacional : método de ensaio : análise qualitativa da fração volátil (vapores orgânicos) em colas, tintas e vernizes por cromatografia gasosa / detector de ionização de chama - Em processo de revisão, NHO 03 - Norma de higiene ocupacional : método de ensaio: análise gravimétrica de aerodispersóides sólidos coletados sobre filtros de membrana, NHO 04 - Norma de higiene ocupacional : método de ensaio : método de coleta e análise de fibras em locais de trabalho - análise por microscopia ótica de contraste de fase, NHO 07 - Norma de higiene ocupacional : procedimento técnico: calibração de bombas de amostragem individual pelo método da bolha de sabão, NHO 08 - Norma de higiene ocupacional : procedimento técnico: coleta de material particulado sólido suspenso no ar de ambientes de trabalho (https://www.gov.br/fundacentro/pt-br/centrais-de-conteudo/biblioteca/nhos). Cumpre acrescentar, ainda, que o art. 68, § 4º do Decreto 3.048/1999, na redação conferida pelo Decreto 8.123/2013, estabelecia que “a presença no ambiente de trabalho, com possibilidade de exposição a ser apurada na forma dos §§ 2º e 3º, de agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, será suficiente para a comprovação de efetiva exposição do trabalhador”. A regra foi alterada pelo Decreto nº 10.410/2020, que conferiu a seguinte redação ao § 4º do art. 68 do Regulamento do INSS: “Os agentes reconhecidamente cancerígenos para humanos, listados pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, serão avaliados em conformidade com o disposto nos § 2º e § 3º deste artigo e no caput do art. 64 e, caso sejam adotadas as medidas de controle previstas na legislação trabalhista que eliminem a nocividade, será descaracterizada a efetiva exposição”. A regra que se extrai da conjugação das normas é a seguinte: até 30 de junho de 2020 (data da publicação do Decreto nº 10.410/2020) a exposição a agentes químicos cancerígenos — no caso aqueles incluídos na Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (Linach) — assegura a contagem do tempo como especial, independentemente da informação de eficácia do EPI; para o período posterior, a informação de eficácia do EPI afasta a averbação do tempo como especial. Sendo assim, em resumo: Até 05/05/1999: a exposição aos agentes químicos é qualitativa, independentemente de quaisquer limites de tolerância; De 06/05/1999 em diante: a exposição aos agentes químicos é quantitativa, de acordo com os limites de tolerância dos anexos 11 a 12 e, caso o agente químico não conste dos referidos anexos, qualitativa de acordo com o Anexo 13 e 13 A da NR15 e Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (Linach), até que sobrevenha normativo a respeito da FUNDACENTRO. Registro, ainda, que, em relação aos agentes químicos em geral, o EPI eficaz afasta a nocividade do trabalho e, em se tratando dos agentes químicos previstos na Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (Linach), tal exclusão se dará apenas a partir de 01/07/2020. DO USO DO EPI Destaco que a jurisprudência consolidou-se no sentido de que o uso de equipamento de proteção individual descaracteriza a natureza especial da atividade a ser considerada, uma vez que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, assim, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial, à exceção do agente nocivo ruído, considerando que a simples utilização de EPI não pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído. Nesse sentido, o egrégio Supremo Tribunal Federal dirimiu quaisquer controvérsias com o julgamento do ARE 664.335/SC, com repercussão geral reconhecida, fixando as seguintes teses: I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. (STF, ARE 664.335, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 04.12.2014, DJe n. 29, de 11.02.2015, public. 12.02.2015) Anoto que, a princípio, as informações constantes no PPP sobre a existência de EPI eficaz serão suficientes para descaracterizar o tempo especial, cabendo ao autor comprovar eventual ineficácia do EPI. Nesse sentido, decidiu recentemente o STJ, sob o rito de julgamento de recursos repetitivos (Tema 1090), firmando as seguintes teses: I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido. II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor. (REsp n. 2.082.072/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 9/4/2025, DJEN de 22/4/2025.) Destaco, ainda, o seguinte excerto do r. acórdão proferido no REsp n. 2.082.072/RS de relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura em relação ao ônus da prova da eficácia do EPI: “A exposição do trabalhador às condições especiais ocorre em relação jurídica entre empregador e empregado. Trata-se de uma relação de direito privado, que produz efeitos no direito público - relação de benefício. Cabe ao empregador documentar o perfil profissiográfico de seu trabalhador. O aparato estatal tem a competência para fiscalizar, mas não tem protagonismo na documentação da relação de trabalho (art. 58, § 3º, da Lei n. 8.213/1991; art. 68, §§ 7º e 8º do Decreto 3.0489/1999). A prova é mais fácil para o segurado do que para o INSS. Foi o segurado quem manteve relação com a empregadora, conhece o trabalho e tem condições de complementar ou contestar informações constantes do PPP.” No caso dos autos requer a parte autora o reconhecimento do exercício de atividade especial dos períodos de 16/02/87 a 07/11/91, 08/11/91 a 23/03/94, 19/11/03 a 01/04/07. Passo a análise dos períodos: 1 - De 16/02/87 a 07/11/91 Empregador: GRUPO DE COMUNICAÇÃO TRÊS LTDA Atividade Profissional: auxiliar de montagem Prova(s): CPTS (Num. 340108039, pág. 10), PPP (Num. 340108039 – pág. 31/33). Agente(s) agressivo(s) apontado(s): químicos (ácido fosfórico, álcool 99,5, álcool etílico, amoníaco, hidróxido de amônia, benzina hexana, acetato etil, glicol, ácido fluorsilicio, glicerina bidestilada, limpador de chapa, ozasol e RC95LC EPI eficaz: nada consta Conclusão: até 05/05/1999, a exposição aos agentes químicos é qualitativa, independentemente de quaisquer limites de tolerância. Os agentes apontados – álcool etílico, amoníaco, benzina hexana – constam dos Anexos 11 e 15 da NR 15. Assim, considerando que o PPP não descreve o uso de EPI eficaz é caso de reconhecimento da insalubridade do período pretendido. Portanto, reconheço o tempo especial de 16/02/87 a 07/11/91, por exposição a agente químico (códigos 1.2.0, 1.2.11 do anexo do Decreto nº 53.831/64; 1.2.10 do anexo I do Decreto nº 83.080/79). 2 - De 08/11/91 a 23/03/94 Empregador: EDITORA TRÊS LTDA. Atividade Profissional: 1/2 oficial montador final Prova(s): CPTS (Num. 340108039, pág. 10), PPP (Num. 340108039 – pág. 28/29). Agente(s) agressivo(s) apontado(s): químicos (ácido fosfórico, álcool 99,5, álcool etílico, amoníaco, hidróxido de amônia, benzina hexana, acetato etil, glicol, ácido fluorsilicio, glicerina bidestilada, limpador de chapa, ozasol e RC95LC EPI eficaz: nada consta Conclusão: até 05/05/1999, a exposição aos agentes químicos é qualitativa, independentemente de quaisquer limites de tolerância. Os agentes apontados – álcool etílico, amoníaco, benzina hexana – constam dos Anexos 11 e 15 da NR 15. Assim, considerando que o PPP não descreve o uso de EPI eficaz é caso de reconhecimento da insalubridade do período pretendido. Portanto, reconheço o tempo especial de 08/11/91 a 23/03/94, por exposição a agente químico (códigos 1.2.0, 1.2.11 do anexo do Decreto nº 53.831/64; 1.2.10 do anexo I do Decreto nº 83.080/79). 3 - De 19/11/03 a 01/04/07 Empregador: ARTHY EDITORA E GRÁFICA LTDA Atividade Profissional: operador de CTB e montador Prova(s): CPTS (Num. 340108039, pág. 12), PPP (Num. 340108039 – pág. 34/29). Agente(s) agressivo(s) apontado(s): ruído de 86,5 dB. Conclusão: até 05/03/1997, o limite de ruído para enquadramento da especialidade era o acima de 80 dB, a partir da vigência do Decreto nº 2172/1997, em 06/03/1997, o nível de ruído considerado prejudicial à saúde passou a ser o acima de 90 dB, e somente a partir de 19/11/2003, com a vigência do Decreto nº 4.882/2003, o limite baixou para acima de 85dB. Portanto, reconheço o tempo especial de 19/11/03 a 01/04/07, por exposição ao agente agressivo ruído (códigos 1.1.6 do Quadro Anexo ao Decreto n. 53.831/1964, 1.1.5 do Anexo I do Decreto n. 83.080/1979, códigos 2.0.1 do Decreto nº 2.172/1997 e do Decreto nº 4.882/2003). Computando-se todos os períodos laborados pela parte autora em condições especiais e comuns encontra-se o seguinte quadro contributivo de tempo de contribuição (v. tb. tabela anexa): Requisitos cumpridos: 1) em 03/07/2023 tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com fundamento na EC 103, art. 17, pois (i) cumpriu o requisito tempo comum, com 34 anos, 5 meses e 17 dias, para o mínimo de 33 anos (até 13/11/2019); (ii) cumpriu o requisito tempo com pedágio, com 36 anos, 9 meses e 7 dias, para o mínimo de 35 anos, 3 meses e 6 dias; (iii) cumpriu o requisito carência, com 362 meses, para o mínimo de 180 meses. Requisitos não cumpridos: 1) em 16/12/1998 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a Lei 8.213, art. 52, pois não cumpriu o requisito tempo comum (somou 14 anos e 27 dias, quando o mínimo é 30 anos); 2) em 13/11/2019 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral de que trata a EC 20, art. 9º, pois não cumpriu o requisito tempo comum (somou 34 anos, 5 meses e 17 dias, quando o mínimo é 35 anos); 3) em 13/11/2019 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional de que trata a EC 20, art. 9º, pois (i) não cumpriu o requisito idade (somou 47 anos, 9 meses e 23 dias, quando o mínimo é 53 anos); (ii) não cumpriu o requisito tempo com pedágio (somou 34 anos, 5 meses e 17 dias, quando o mínimo é 36 anos, 4 meses e 13 dias); 4) em 03/07/2023 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 15, pois não cumpriu o requisito pontos (somou 88 anos, 2 meses e 20 dias pontos, quando o mínimo é 100 anos pontos); 5) em 03/07/2023 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 16, pois não cumpriu o requisito idade (somou 51 anos, 5 meses e 13 dias, quando o mínimo é 63 anos); 6) em 03/07/2023 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 19, pois não cumpriu o requisito idade (somou 51 anos, 5 meses e 13 dias, quando o mínimo é 65 anos); 7) em 03/07/2023 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 20, pois não cumpriu o requisito idade (somou 51 anos, 5 meses e 13 dias, quando o mínimo é 60 anos). DISPOSITIVO Face ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão, com fundamento no artigo 487, I, do CPC para (i) condenar o INSS a reconhecer como tempo de atividade especial os períodos de 16/02/87 a 07/11/91, 08/11/91 a 23/03/94 19/11/03 a 01/04/07 e; (ii) conceder aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/208.835.182-0), desde a DER em 03/07/2023, pagando os valores daí decorrentes. Deverão ser descontados do valor da condenação outros benefícios inacumuláveis ou pagos administrativamente. Os valores em atraso deverão ser atualizados e sofrer a incidência de juros segundo o Manual de Orientações e Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal vigente à época da conta de liquidação. Em razão da sucumbência, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, devendo incidir sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111/STJ, observados também os percentuais mínimos (8%, 5%, 3% e 1%) naquilo que sobejar 200 salários mínimos (incisos I a V do § 3º do artigo 85 do CPC). Sem custas para a autarquia, em face da isenção de que goza, nada havendo a reembolsar, ainda, à parte autora, beneficiária da justiça gratuita. O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos até a sentença, nos exatos termos do entendimento fixado nos recursos especiais referente ao Tema 1050/STJ. Em caso de concessão do benefício na via administrativa, durante o curso da ação judicial, fica assegurada à parte autora o entendimento fixado no Tema 1.018 do STJ. Decisão não submetida à remessa necessária, nos termos do artigo 496, §3º, I, do CPC. Caso haja interposição de recurso de apelação pelas partes, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, após regular processamento, encaminhem-se os autos para o e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região (artigo 1010, §§ 1º e 3º, do CPC). Diante do pedido formulado pela parte autora de concessão da tutela provisória de urgência e tendo em vista os elementos constantes dos autos, que indicam a probabilidade de sucesso da demanda e a necessidade da obtenção do benefício de caráter alimentar, CONCEDO a tutela provisória de urgência, de natureza antecipatória, com fundamento no artigo 497 combinado com o artigo 300, ambos do CPC, pelo que determino que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cominação das penalidades cabíveis, em favor da parte autora. Remetam-se os autos à CEAB/DJ - INSS para o cumprimento da obrigação de fazer decorrente da tutela de urgência, por rotina do PJe própria para tanto. Destaco, todavia, que permanece vigente a tese 692 do STJ: “A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago”, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5009261-17.2024.4.03.6183

ID: 334710333

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009261-17.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANGELITA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELISANDRA DE LOURDES OLIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009261-17.2024.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: ANGELITA DE ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: ELISANDRA DE LOURDES OLIANI - SP219331 REU: INS… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009261-17.2024.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: ANGELITA DE ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: ELISANDRA DE LOURDES OLIANI - SP219331 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1 - RELATÓRIO ANGELITA DE ARAUJO, qualificada nos autos, propõe Ação Previdenciária, com pedido de tutela antecipada, pelo procedimento comum, em face do Instituto Nacional do Seguro Social, pretendendo o reconhecimento de período como exercido em atividades especiais e a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER, ou, subsidiariamente, com reafirmação da DER, com o consequente pagamento das prestações vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. Com a inicial, vieram documentos. Pela decisão de ID 335277571, concedidos os benefícios da justiça gratuita a todos os atos processuais e determinada a citação do INSS. Contestação apresentada ao ID 338737103, pela qual suscitada a preliminar de impugnação à assistência judiciária gratuita, e, no mérito, requerida a improcedência dos pedidos. Réplica juntada ao ID 341876760. Decisão de ID 347510477, revogando os benefícios da justiça gratuita anteriormente concedidos. Comprovante de pagamento de custas processuais juntado ao ID 351862475. Nos termos da decisão de ID 356928190, instado o INSS à especificação de provas, tendo a parte autora já se manifestado a esse respeito em sede de réplica. Conforme decisão de ID 361849297, deferida a utilização dos laudos similares e documentos apresentados pela parte autora como prova emprestada, indeferido o pedido de produção de prova pericial na empresa “GOL LINHAS AÉREAS S/A” e determinada a conclusão dos autos para sentença. 2 – FUNDAMENTAÇÃO Julga-se antecipadamente o mérito (art. 355, inc. I, do CPC). Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição A aposentadoria por tempo de serviço, então prevista nos artigos 52 e 53 da Lei 8.213/1991, trazia os seguintes requisitos: a) 25 anos de serviço, se mulher, ou 30 anos de serviço, se homem, na forma proporcional; e b) 30 anos de serviço, se mulher, ou 35 anos de serviço, se homem, na forma integral. Não era exigida idade mínima. A Emenda Constitucional nº 20/1998 deu nova redação ao artigo 201, §7º, da Constituição Federal, extinguindo a aposentadoria por tempo de serviço, e instituindo, em seu lugar, a aposentadoria por tempo de contribuição, com os requisitos de 35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos de contribuição, se mulher. Não obstante a previsão do inciso II, consolidou-se na jurisprudência a inexigibilidade de idade mínima. Partindo-se da premissa de que o benefício deve ser regido pela lei vigente ao tempo do preenchimento dos requisitos legais, aos segurados que, até a data da publicação da EC 20/1998 (16/12/1998), já tinham implementado os requisitos, são aplicáveis as regras dos artigos 52 e 53 da Lei 8.213/1991. Para aqueles que ainda não tinham implementado os requisitos da aposentadoria à época da reforma, o artigo 9º da EC 20/1998 estabelece regras de transição, quais sejam: a) contar com 53 anos de idade, se homem, e 48 anos de idade, se mulher;b) contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de 35 anos, se homem, e 30 anos, se mulher; e c) um período adicional de contribuição equivalente a 20% do tempo que, na data da publicação da Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior. O §1º prevê hipótese de aposentadoria com valores proporcionais ao tempo de contribuição, quando atendidas as seguintes condições: a) contar com 53 anos de idade, se homem, e 48 anos de idade, se mulher; b) contar com tempo de contribuição igual, no mínimo, a 30 anos, se homem, e 25 anos, se mulher; e c) um período adicional de contribuição equivalente a 40% do tempo que, na data da publicação da Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante na alínea anterior. Com relação à aposentadoria integral, entretanto, na redação do Projeto de Emenda à Constituição, o inciso I do §7º do artigo 201 da CF/88 associava tempo mínimo de contribuição (35 anos para homem, e 30 anos para mulher) à idade mínima de 60 anos e 55 anos, respectivamente. Como a exigência da idade mínima não foi aprovada pela Emenda 20/98, a regra de transição para a aposentadoria integral restou sem efeito, já que, no texto permanente (art. 201, § 7º, I), a aposentadoria integral será concedida levando-se em conta somente o tempo de serviço, sem exigência de idade ou pedágio (REsp 797.209/MG). Verifica-se, também, que, com o advento da MP 676/2015, convertida na Lei 13.183, de 04/11/2015, foi agregada uma nova regra para a aposentadoria por tempo de contribuição, conhecida como “fator 85/95”, dando nova redação ao artigo 29-C da Lei 8.213/91. Assim, caso o segurado opte pela obtenção do benefício sob tal norma, poderá afastar a incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, se preencher os respectivos requisitos. O total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, deve ser: a) igual ou superior a 95 pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de 35 anos; e b) igual ou superior a 85 pontos, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição de 30 anos. As somas de idade e de tempo de contribuição serão majoradas em um ponto em 31 de dezembro de 2018, 31 de dezembro de 2020, 31 de dezembro de 2022, 31 de dezembro de 2024 e 31 de dezembro de 2026. Com a vigência da Emenda Constitucional nº 103/2019, foi alterada a redação do inciso I do § 7º do artigo 201 da CF, acrescentando-se ao texto constitucional o requisito da idade mínima de 65 anos de idade, se homem, e 62 anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição, o qual, até que sobrevenha lei regulamentadora, será de 15 anos, se mulher, e 20 anos, se homem, segundo o caput do artigo 19 da Emenda. Não obstante, para o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da EC 103/2019 (13/11/2019), fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher os requisitos previstos nas regras de transição dos artigos 15, 16, 17 e 20 da Emenda. O artigo 15 (aposentadoria por pontos) exige o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: I - 30 anos de contribuição, se mulher, e 35 anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 pontos, se mulher, e 96 pontos, se homem. A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação será acrescida a cada ano de 1 ponto, até atingir o limite de 100 pontos, se mulher, e de 105 pontos, se homem. O artigo 16 (aposentadoria por tempo de contribuição e idade mínima) exige o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: I - 30 anos de contribuição, se mulher, e 35 anos de contribuição, se homem; e II - idade de 56 anos, se mulher, e 61 anos, se homem. A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade será acrescida de 6 meses a cada ano, até atingir 62 anos de idade, se mulher, e 65 anos de idade, se homem. O artigo 17 (pedágio de 50%) dispõe que, ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 anos de contribuição, se mulher, e 33 anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 anos de contribuição, se mulher, e 35 anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% do tempo que, na data de entrada em vigor da Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 anos de contribuição, se mulher, e 35 anos de contribuição, se homem. O artigo 20 (pedágio de 100%) exige o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: I – 57 anos de idade, se mulher, e 60 anos de idade, se homem; II - 30 anos de contribuição, se mulher, e 35 anos de contribuição, se homem; (...) IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor da Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II. Também é necessário que o requerente cumpra a carência exigida para a concessão do benefício, nos termos da tabela do artigo 142 da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.032/1995, caso tenha ingressado no Regime Geral de Previdência Social até 24 de julho de 1991. Para aqueles que ingressaram após a Lei 8.213/91, a carência é de 180 contribuições mensais (art. 25, II). Aposentadoria especial As atividades exercidas sob condições especiais que prejudicam a saúde ou a integridade física do trabalhador, segundo a norma contida no §1º do artigo 201 da Constituição Federal, possibilitam a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria, por meio de lei complementar. A aposentadoria especial é devida ao segurado que trabalhar, de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, durante 15, 20 ou 25 anos, a depender do tipo de atividade, sujeito a agente nocivos à saúde ou à integridade física, nos termos dos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/1991, que regem a matéria enquanto não editada lei complementar. Deve ser observado que, a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 103/2019, também há previsão do requisito etário para a concessão do benefício, conforme §1º do artigo 19: a) 55 anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 15 anos de contribuição;b) 58 anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 20 anos de contribuição; ouc) 60 anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25 anos de contribuição. Exige-se, ainda, o cumprimento da carência de 180 contribuições mensais (art. 25, II, Lei 8.213/1991), ou, nos termos da tabela do artigo 142 da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.032/1995, caso tenha ingressado no Regime Geral de Previdência Social até 24 de julho de 1991. Conversão do tempo especial em comum Caso o segurado não tenha trabalhado apenas sujeito a condições especiais, o tempo de atividade especial será somado, após a respectiva conversão, ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. A possibilidade de conversão foi prevista pela Lei 6.887/1980, que alterou o §4º do artigo 9º da Lei 5.890/1973. Após, a Lei 9.032/1995 incluiu o §5º no artigo 57 da Lei 8.213/1991, com igual disposição. Em seguida, a MP 1.663/1998 pretendeu revogar o referido §5º, o que não se concretizou quando da conversão na Lei 9.711/1998. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Temas 422 e 546, consolidou o entendimento de que é possível a conversão de tempo especial em comum relativamente às atividades exercidas antes da vigência da Lei 6.887/1980, bem como após 1998. Restou consignado que a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço. Quanto ao critério de conversão, a Súmula 55 da TNU prevê que “a conversão do tempo de atividade especial em comum deve ocorrer com aplicação do fator multiplicativo em vigor na data da concessão da aposentadoria”. Os fatores multiplicadores são aqueles que estavam dispostos no artigo 70 do Decreto 3.048/1999, antes de sua revogação pelo Decreto 10.410/2020. A conversão de tempo especial em comum passou a ser vedada para a atividade exercida após 13/11/2019, início da vigência da EC 103/2019, conforme disposto em seu artigo 25, §2º, sendo resguardado o direito de conversão dos períodos laborados até essa data. Comprovação da atividade especial Atualmente, os agentes considerados nocivos estão arrolados no Anexo IV do Decreto 3.048/1999, mas a caracterização e a comprovação do tempo de atividade especial devem observar o disposto na legislação em vigor à época da prestação do serviço, nos termos do §6º do artigo 188-P do referido Decreto 3.048/1999, incluído pelo Decreto 10.410/2020. Até a Lei 9.032, de 29/04/1995, as atividades especiais, que eram aquelas insertas nos Anexos I e II do Decreto 83.080/1979 e no Quadro Anexo do Decreto 53.814/1964, poderiam ser enquadradas por categoria profissional e/ou por agente nocivo. A partir de 29/04/1995, com a vigência da citada Lei 9.032/1995, que alterou o artigo 57 da Lei 8.213/1991, passou a ser necessária a comprovação de efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos à saúde ou à integridade física, de forma habitual e permanente, mediante quaisquer meios de prova, exceto para os agentes físicos ruído e calor, que sempre exigiram a comprovação por meio delaudo técnico. O artigo 58 da Lei 8.213/1991 foi alterado com a edição da Medida Provisória 1.523, de 11/10/1996, posteriormente convertida na Lei 9.528, de 10/12/1997, mas aplicável tão somente com o advento do Decreto 2.172, de 05/03/1997, que a regulamentou (REsp 492.678/SC), exigindo-se, a partir de então, que a comprovação da efetiva sujeição ao agente nocivo seja feita por meio de formulário emitido pela empresa, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, ou perícia técnica. O Decreto 3.048, de 06/05/1999, manteve o mesmo panorama, até a edição do Decreto 4.031, de 26/11/2001, que alterou a redação do artigo 68, §2º, do Decreto 3.048/1999, passando a estabelecer que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário denominado Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Por sua vez, o INSS estabeleceu o dia 01/01/2004 como marco temporal para o início da exigência do PPP como documento comprobatório do labor especial, conforme se depreende dos artigos 256, inciso IV, e 272, §1º, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 45/2010. Em suma, a teor das alterações normativas, e segundo orientação jurisprudencial consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp nº 1.703.209/RS; AgInt no REsp 2.000.792/SP), os critérios de enquadramento da atividade especial são os seguintes: a) até 28/04/1995: é possível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional e/ou por agente nocivo, exigindo-se laudo pericial somente para calor e ruído; b) de 29/04/1995 a 05/03/1997: é necessária a demonstração de efetiva exposição, de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, como SB-40, DSS 8030 ou DIRBEN-8030, sem a exigência de embasamento em laudo técnico, salvo para calor e ruído; c) de 06/03/1997 a 31/12/2003: passou-se a exigir a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes nocivos por meio da apresentação de formulários embasados em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica, para todos os agentes nocivos; e d) a partir de 01/01/2004: o documento exigido para fins de comprovação da exposição do segurado a agentes nocivos será o Perfil Profissiográfico Previdenciário, em substituição aos formulários SB-40, DSS 8030 ou DIRBEN-8030 e ao laudo técnico pericial. No que se refere ao Perfil Profissiográfico Previdenciário, o documento deve ser assinado pelo representante legal empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou por engenheiro de segurança do trabalho, conforme §1º do artigo 58 da Lei 8.213/91. Por conseguinte, o PPP deve indicar o responsável técnico pelos registros ambientais, sendo que “o fato de o laudo pericial ter sido elaborado após o término do período laborado em condições prejudiciais à saúde e/ou à integridade física não impede o reconhecimento da atividade especial, até porque como as condições do ambiente de trabalho tendem a aprimorar-se com a evolução tecnológica, sendo razoável supor que em tempos pretéritos a situação era pior ou quando menos igual à constatada na data da elaboração. Da mesma forma, o laudo pode valer para períodos futuros desde que presentes informações sobre a manutenção do layout e demais condições de trabalho” (CASTRO, Carlos Alberto Pereira de; LAZZARI, João B. Direito Previdenciário. 3rd ed. Rio de Janeiro: Método, 2023. E-book. p. 344, grifo nosso). Assim, o laudo pericial não precisa ser contemporâneo ao período trabalhado para a comprovação da atividade especial do segurado, conforme a Súmula 68 da TNU: “O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado”. Com relação especificamente ao agente físico ruído, o Superior Tribunal de Justiça, no Tema 694, com base nos Decretos 53.831/64, 83.080/79, 2.172/97, 3.048/99 e 4.882/03, consolidou o entendimento de que a atividade pode ser considerada especial quando o trabalhador tiver desempenhado sua função, com exposição habitual e permanente, a ruído superior às seguintes intensidades: a) até 05/03/1997: 80 dB(A); b) de 06/03/1997 a 18/11/2003: 90 dB(A); e c) a partir de 19/11/2003: 85 dB(A). Sobre os equipamentos de proteção individual (EPI), o Supremo Tribunal Federal fixou duas teses no julgamento do ARE 664.335, Tema 555 de Repercussão Geral: “I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria”. O uso do EPI como fator de descaracterização da atividade especial para fins de aposentadoria somente surgiu com a MP 1.729/1998, convertida na Lei 9.732/1998, que deu nova redação ao artigo 58, §2º, da Lei 8.213/1991. Com isso, ficou estabelecido, na Súmula 87 da TNU, que “a eficácia do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial exercida antes de 03.12.1998, data de início da vigência da MP 1.726/98, convertida na Lei n. 9732/98”. Dessa forma, temos as seguintes conclusões: a) até 02/12/1998, a eficácia do EPI não impede o reconhecimento de atividade especial; b) a partir de 03/12/1998, em regra, a eficácia do EPI em neutralizar a nocividade afasta o reconhecimento da atividade como especial; ec) independentemente do período, a disponibilização e utilização do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial no tocante ao ruído. Por sua vez, no julgamento do Tema 1090, o Superior Tribunal de Justiça firmou tese no sentido de que a informação no PPP sobre a existência de EPI eficaz é suficiente, a princípio, para afastar a especialidade do labor, sendo ônus da parte autora produzir a prova em sentido contrário. Havendo dúvida razoável, e não mero inconformismo com os dados do formulário, sobre a real eficácia do EPI, deve ser adotada a conclusão mais benéfica ao segurado. Segue a redação da tese: “I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido. II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor”. O item I da tese ressalva as hipóteses em que o EPI não descaracteriza o tempo especial. No voto vencedor do acórdão, de relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, consta quais seriam essas hipóteses em que o uso do EPI é inócuo: a) enquadramento por categoria profissional; b) agente físico ruído; c) agentes cancerígenos; d) agentes biológicos; e e) periculosidade. Vejamos: “É muito importante anotar que há casos em que a discussão sobre o uso do EPI eficaz é inócua, porque não teria o condão de descaracterizar o tempo especial. O próprio STF, no tema 555 da repercussão geral, afirmou que "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria" (ARE 664.335, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 4/12/2014). O TRF4 alinhou cinco hipóteses semelhantes na fundamentação do IRDR, alínea "b", transcrita acima. Em três dessas cinco hipóteses a própria administração previdenciária afirmava, ao tempo do julgamento, o direito ao reconhecimento da especialidade do labor, independentemente do uso de EPI eficaz. Portanto, a prova acerca da eficácia do equipamento seria inútil. Assim, o enquadramento por categoria profissional (art. 291 da IN INSS n. 128/2022), a exposição ao agente físico ruído (art. 290 da IN INSS n. 128/2022) e a exposição a agentes cancerígenos (art. 298 da IN INSS n. 128/2022). Quanto a exposição a agentes cancerígenos, a orientação administrativa foi alterada, em desfavor do segurado, a partir do advento do Decreto n. 10.410/2020, que modificou o art. 68, § 4º, do Regulamento da Previdência Social. As outras duas hipóteses mencionadas - agentes biológicos e periculosidade - decorriam da jurisprudência - apesar da falta de reconhecimento administrativo. Portanto, a presente decisão é sobre os casos em que o uso do EPI eficaz descaracteriza o tempo especial. Se assim não for, a informação no PPP será inócua.” Os agentes cancerígenos são aqueles indicados no Grupo 1 da Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos - LINACH, publicada pelos Ministérios do Trabalho e Emprego, da Saúde e da Previdência Social, através da Portaria Interministerial nº 9, de 7 de outubro de 2014. É importante ressaltar que somente os agentes do Grupo 1 são confirmados como cancerígenos, uma vez que aqueles dispostos nos Grupos 2A e 2B são listados apenas como provavelmente ou possivelmente cancerígenos, portanto, sem certeza científica, não se enquadrando na hipótese aqui analisada. Outras particularidades acerca do reconhecimento da atividade especial e dos diversos agentes nocivos serão analisadas caso a caso, à luz da prova dos autos, da legislação de regência e da jurisprudência. Reafirmação da data de entrada do requerimento (DER) Os requisitos da aposentadoria devem, em regra, ser preenchidos na data de entrada do requerimento (DER). Todavia, é juridicamente possível que, na hipótese de seu preenchimento ocorrer depois do ajuizamento da ação, quando, por exemplo, o segurado continuar a contribuir após este evento, o Juízo “reafirme” a DER para momento posterior, até a data da prolação da sentença. Conforme a tese fixada no julgamento do Tema 995 do Superior Tribunal de Justiça, “é possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir”. A não comprovação, no processo judicial, do preenchimento dos requisitos para as aposentadorias na DER, implica ausência de ilegalidade do ato de indeferimento administrativo do pedido. Nesse caso, sendo a DER reafirmada para momento anterior ao ajuizamento da ação, o benefício será devido a partir da data da citação do requerido. De outra parte, havendo reafirmação da DER para momento posterior ao ajuizamento da ação e até o da sentença, o benefício será devido a partir da data reafirmada. Nessa hipótese, não se podendo assentar que o requerido deu causa à demanda, não é juridicamente adequado que suporte efeitos financeiros pretéritos. Caso concreto Conforme documentado nos autos, a autora formulou o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/208.666.073-6 em 04.08.2023, e, computados 30 anos, 08 meses e 19 dias (ID 331609067 – págs. 284/285), o benefício foi indeferido (ID 331609067 – pág. 325). Nos termos dos autos, pretende o cômputo do período de 12.12.2005 a 13.11.2019 (“GOL LINHAS AÉREAS S/A”), como exercido em atividades especiais. Com relação a tal período, apresenta o PPP de ID 331609067 – págs. 25/27, emitido em 14.10.2022, que assinala o exercício dos cargos de “Co piloto” (de 12.12.2005 a 31.08.2011) e “Comandante” (de 01.09.2011 a 14.10.2022), com sujeição somente a ruído, em determinados lapsos, estando acima do limite de tolerância de 85 dB(A) no intervalo de 01.05.2006 a 30.04.2008, em que se aferiu a intensidade de 96,1 dB(A). Nota-se, ainda, que há indicação de responsáveis pelos registros ambientais. Dessa forma, cabível o reconhecimento da especialidade do intervalo de 01.05.2006 a 30.04.2008. Não obstante o PPP apresentado seja omisso em relação à exposição a pressão atmosférica anormal, a parte autora trouxe, como prova emprestada, laudos periciais elaborados em outras ações judiciais (ID’s 331609079, 331609093, 331609098, 331609099, 331610008 e 331610013), referentes a trabalhadores que exerceram as funções de comandante/piloto, copiloto e/ou comissário de voo/recepcionista, demonstrando que os profissionais a bordo de aeronaves ficam expostos ao agente nocivo pressão atmosférica anormal, exercendo atividades que se revestem de todas as características das câmaras hiperbáricas. A utilização da prova emprestada é permitida pelo artigo 372 do CPC, sendo importante destacar que as perícias em questão foram realizadas em processos que o INSS figurou como parte, lhe tendo sido assegurado, portanto, o contraditório quando da elaboração dos laudos, e, ainda que assim não fosse, a oportunidade de exercício do contraditório foi renovada nestes autos. Portanto, considerando que há similaridade de condições ambientais de trabalho entre os paradigmas e a parte autora, deve ser reconhecida a especialidade do labor, pelos códigos 2.0.5 do Decreto 2.172/1997 e 2.0.5 do Decreto 3.048/1999. No mesmo sentido, cito precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC. AERONAUTA. APOSENTADORIA ESPECIAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Constato que não se configurou a ofensa ao art. 535, I e II, do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. O TRF concluiu: o entendimento predominante no STJ é de ser cabível o reconhecimento da especialidade no caso de tripulantes de aeronaves, tendo em vista a submissão à constante variação de pressão atmosférica em virtude dos voos sequenciais, pois o interior dos aviões - local fechado, submetido a condições ambientais artificiais, com pressão superior à atmosférica - reveste-se de todas as características das câmaras hiperbáricas em relação às quais há expressa previsão legal que reconhece a condição especial do labor exercido no seu interior. 3. Rever o entendimento de que a atividade de comissário de bordo se enquadra como especial esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Precedente: AgRg no REsp 1.440.961/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 2/6/2014. 4. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.490.876/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/11/2014, DJe de 4/12/2014.) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE SENTENÇA. PRELIMINAR REJEITADA. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. COMISSÁRIO DE BORDO. AGENTE NOCIVO PRESSÕES ATMOSFÉRICAS ANORMAIS. COMPROVAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo INSS contra sentença que reconheceu a especialidade dos períodos laborados pelo autor como comissário de bordo nas empresas VASP e GOL, determinando a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição e o pagamento de valores atrasados. O juízo de primeiro grau fundamentou a decisão em documentos apresentados pelo autor, concedendo tutela de evidência para a imediata revisão do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a nulidade da sentença por suposta ausência de fundamentação; e (ii) definir se há comprovação suficiente da exposição habitual e permanente do autor a agentes nocivos que justifique o reconhecimento da especialidade do período laborado. III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença não é nula, pois sua fundamentação, ainda que concisa, é suficiente e respaldada em elementos probatórios. O julgador não é obrigado a rebater exaustivamente todos os argumentos das partes, desde que apresente motivação clara e coerente. A exposição do comissário de bordo a pressões atmosféricas anormais ensejou o reconhecimento da especialidade, conforme previsto na legislação que rege a matéria, nos termos dos códigos 1.1.7 do anexo do Decreto nº 53.831/64, 1.1.6 do anexo I do Decreto nº 83.080/79 e 2.0.5 do anexo IV do Decreto 2.172/97 e do Decreto 3.048/99. Os laudos técnicos emprestados, ainda que produzidos em outros processos judiciais, analisam as condições de trabalho de aeronautas em aeronaves comerciais e são válidos, desde que respeitados o contraditório e a ampla defesa, conforme prevê o art. 372 do CPC e precedentes do STJ. Aplicação dos juros de mora de acordo com o vigente Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios a cargo do INSS, fixados nos termos do artigo 85, §§ 3º e 4º, II, do Código de Processo Civil, e da Súmula 111 do STJ, devendo o percentual ser definido somente na liquidação do julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE Rejeitada a preliminar de nulidade de sentença. Apelação interposta pelo INSS parcialmente provida quanto aos juros de mora e aos honorários advocatícios. Tese de julgamento: A sentença é válida quando fundamentada de forma clara e coerente, ainda que não rebatendo exaustivamente todos os argumentos das partes. A atividade de comissário de bordo configura-se como especial em razão da exposição habitual e permanente à pressão atmosférica anormal no interior de aeronaves comerciais. É válida a utilização de prova emprestada, produzida em ações análogas, para comprovação da especialidade da atividade, desde que respeitados o contraditório e a ampla defesa. Dispositivos relevantes: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, art. 372; Lei nº 8.213/1991, arts. 57 e 58; Decreto nº 53.831/64, código 1.1.7; Decreto nº 83.080/79, código 1.1.6; Decreto nº 2.172/97 e Decreto nº 3.048/99, código 2.0.5. Jurisprudência relevante:STJ, REsp 1.397.415/RS, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, j. 12.11.2013, DJe 20.11.2013;STJ, REsp 1.490.879, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 25.11.2014, DJe 04.12.2014;STJ, REsp 2.099.416, Rel. Min. Gurgel de Faria, decisão monocrática, DJEN 27.02.2025; TRF3, 8ª Turma, ApCiv 5015669-63.2020.4.03.6183, Rel. Des. Federal Toru Yamamoto, j. 09.08.2023, DJEN 14.08.2023. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006248-83.2019.4.03.6183, Rel. Desembargadora Federal SILVIA MARIA ROCHA, julgado em 30/05/2025, DJEN DATA: 02/06/2025) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. PROVA EMPRESTADA. AERONAUTA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, ao proferir decisão monocrática, o relator não viola o princípio da colegialidade, ante a previsão do agravo interno para submissão do julgado ao Órgão Colegiado. 2. No caso em preço, em que pese argumentação da agravante, verifica-se que não trouxe tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado na decisão monocrática recorrida, sendo incabível a retratação. 3.Ainda que o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP indique a exposição ao ruído abaixo do limite de tolerância, os laudos periciais elaborados em outros processos, que analisaram condições de trabalho semelhantes às do autor e o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais de empresa similar são hábeis à demonstração do exercício da atividade especial, como prova emprestada. 4. Agravo interno interposto pelo INSS desprovido. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0001374-36.2017.4.03.6111, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA LUCIA IUCKER MEIRELLES DE OLIVEIRA, julgado em 13/03/2025, DJEN DATA: 18/03/2025) Deixo consignado que o Superior Tribunal de Justiça afetou o Tema 1366 ao regime dos recursos repetitivos, com a seguinte questão submetida a julgamento: “Definir se é possível a utilização de prova emprestada, relacionada à perícia realizada em outras ações judiciais, a fim de comprovar o caráter especial das atividades exercidas pelos aeronautas, mesmo que no processo tenha sido juntado PPP fornecido pelo empregador, sem menção à submissão do trabalhador a agentes nocivos”. Somente há determinação de suspensão dos processos nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no Superior Tribunal de Justiça, não havendo óbice ao julgamento da presente demanda. Quanto ao tempo de contribuição necessário para a aposentadoria, em relação à pressão atmosférica anormal, havia previsão de aposentadoria especial de 25 anos no Decreto 53.831/1964, o que foi alterado para 20 anos no Decreto 83.080/1979, retornando para 25 anos no Decreto 2.172/97, mantido no Decreto 3.048/99. De acordo com o artigo 6º do Decreto-Lei 4.657/42 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro), “a Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada”. Assim, em atenção ao princípio tempus regit actum, as alterações legislativas têm aplicabilidade imediata, respeitado o direito adquirido. Portanto, no caso, como não há direito adquirido da parte autora à aposentadoria na época de vigência do Decreto 83.080/1979, deve ser aplicado o tempo especial de 25 anos. Afinal, as regras para a concessão do benefício são aquelas vigentes quando implementados todos os requisitos para a aposentadoria, pois não há direito adquirido a regime jurídico, conforme se depreende da tese firmada no Tema 546 do STJ (“A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço”). Por tais razões, reputo comprovada a especialidade do labor de todo o período ora controvertido. Destarte, a averbação do lapso de 12.12.2005 a 13.11.2019 (“GOL LINHAS AÉREAS S/A”), como período exercido em atividades especiais, com respectiva conversão em comum, somado ao tempo de contribuição apurado na esfera administrativa (ID 331609067 – págs. 284/285), perfaz o total de 33 anos, 6 meses e 1 dia, suficiente à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição na DER (04.08.2023), conforme planilha de cálculo de tempo de contribuição anexa. O cálculo da RMI ficará por conta da Autarquia. 3 – DISPOSITIVO Posto isto, conforme fundamentação supra, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC julgo PROCEDENTE o pedido, para condenar a Autarquia ao cômputo do período de 12.12.2005 a 13.11.2019 (“GOL LINHAS AÉREAS S/A”), como exercido em atividades especiais, devendo o INSS proceder à respectiva conversão em tempo comum, a somatória aos demais períodos já computados administrativamente, e a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, devido a partir da data do requerimento administrativo, com DIB na mesma data, afeto ao NB 42/208.666.073-6, efetuando o pagamento das parcelas vencidas em única parcela e vincendas, com atualização monetária e juros de mora nos termos da Resolução atual, e normas posteriores do CJF. Tendo em vista a sucumbência do INSS, resultando na concessão do benefício, condeno-o ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, delimitando as parcelas vincendas até a sentença, nos termos da Súmula 111, do STJ. Isenção de custas na forma da lei, devendo ressarcir aquelas adiantadas pela parte autora (art. 14, §4º, Lei 9.289/96). Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme artigo 496, § 3º, inc. I, do Código de Processo Civil. Por fim, tratando-se de verba revestida de natureza alimentar, além de incontroverso o direito da parte autora, CONCEDO a tutela antecipada, para o fim de determinar ao INSS que proceda, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, após regular intimação, à averbação do período de 12.12.2005 a 13.11.2019 (“GOL LINHAS AÉREAS S/A”), como exercido em atividades especiais, devendo o INSS proceder à respectiva conversão em tempo comum, a somatória aos demais períodos já computados administrativamente, e a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, devido a partir da data do requerimento administrativo, com DIB na mesma data, afeto ao NB 42/208.666.073-6, restando consignado que o pagamento das parcelas vencidas estará afeto a posterior e eventual fase procedimental executória definitiva. Intime-se a Agência do INSS responsável (CEAB/DJ), eletronicamente, com cópia desta sentença e da simulação administrativa ID 331609067 – págs. 284/285, para cumprimento da tutela. P.R.I. SÃO PAULO, data da assinatura digital. IGOR CABRAL BATISTA Juiz Federal Substituto

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Carlos Alberto Da Silva x Cetelem - Banco Bnp Paribas Brasil S.A

ID: 292115687

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado das Relações de Consumo de Santarém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0824065-66.2024.8.14.0051

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DA SILVA

Polo Passivo:

CETELEM - BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A

Sentença

Advogados:

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALIEL CAROLINE ALVARENGA MOTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara do Juizado Especial das Relações de Consumo da Comarca de Santarém Processo nº: 0824065-66.2024.8.14.0051 REQUERENTE: CARLOS ALBERTO DA SIL… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara do Juizado Especial das Relações de Consumo da Comarca de Santarém Processo nº: 0824065-66.2024.8.14.0051 REQUERENTE: CARLOS ALBERTO DA SILVA Advogado(s) do reclamante: ALIEL CAROLINE ALVARENGA MOTA REQUERIDO: CETELEM - BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A Advogado(s) do reclamado: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE SENTENÇA 1. RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei n.º 9.099/95. Os autos vieram conclusos. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de “ação declaratória de inexistência de débito, c/c repetição de indébito c/c obrigação de fazer e pedido de antecipação de tutela antecipada e danos morais”, ajuizada por CARLOS ALBERTO DA SILVA em face de CETELEM - BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A., partes qualificadas nos autos. Em síntese, a parte autora afirmou ser aposentada pelo INSS e que, em 17 de dezembro de 2021, recebeu ligação telefônica do requerido ofertando cartão de crédito consignado – RMC, tendo inicialmente aceitado a proposta. Sustentou que a contratação ocorreu mediante informações enganosas, que não recebeu o cartão, não o desbloqueou, não assinou contrato, nem recebeu valor algum em sua conta. Relatou que, apesar disso, passaram a ocorrer descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário, iniciados em 21/12/2021, no valor de R$ 54,45, reajustados para R$ 59,40, totalizando 19 parcelas, que somam R$ 1.103,85. Alegou que buscou o PROCON de Santarém e que o banco reconheceu falha no atendimento e solicitou conta para ressarcimento, o que não ocorreu. Pleiteou a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e indenização por danos morais. Por sua vez, o banco requerido alegou, preliminarmente, a ausência de pretensão resistida, por não ter sido a demanda precedida de requerimento nos canais administrativos, e defendeu a ocorrência de decadência, nos termos do art. 26, II do CDC, pois a contratação teria ocorrido em 17/12/2021 e a ação foi ajuizada apenas em 04/12/2024. Alegou também a prescrição trienal com base no art. 206, §3º, V do CC. No mérito, afirmou que a parte autora aderiu ao cartão de crédito consignado n.º 9787177309921, com reserva de margem no valor de R$ 55,00, tendo sido realizado saque de R$ 1.650,00, com transferência via TED para conta bancária de sua titularidade no Banco Itaú (agência 0270, conta nº 194356819-4). Informou que houve assinatura eletrônica no contrato e na autorização de saque, mediante procedimentos com token, selfie, geolocalização e outras camadas de validação digital. Defendeu a validade da contratação eletrônica, com base na Lei n.º 14.063/2020, e sustentou que os descontos foram legítimos e efetuados conforme autorização contratual. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais. A causa se encontra madura para julgamento, devendo o magistrado velar pela célere tramitação da causa (razoável duração do processo – art. 5º, LXXVIII, CF), porquanto a matéria discutida depende de prova estritamente documental. Analiso as preliminares/prejudiciais: Quanto a preliminar de falta de interesse de agir, não há que se falar em esgotamento da instância administrativa ou em demonstração de pretensão resistida como condição para ingresso na via judicial, especialmente à luz da garantia constitucional do acesso à justiça (art. 5, XXXV da CF/88). Aliás, se assim fosse, pouquíssimas causas seriam passíveis de judicialização, em decorrência de prescrição ou outros eventos derivados da demora de solução administrativa. Não bastasse este entendimento, ao contrário do que afirma o réu, a parte autora comprovou que reclamou perante o PROCON (ID 133021384), obtendo resposta não satisfativa do requerido (ID 133021385), portanto, rejeito a preliminar arguida. Também verifico não ser o caso de decadência ou prescrição. No caso posto, não há dúvidas de que a relação travada entre a parte autora e a parte ré configura uma relação de consumo, pois o(a) Demandante é consumidor(a) dos serviços bancários fornecidos pelo(a) Demandado(a). Ademais, está presente o elemento teleológico da relação de consumo consistente na finalidade com a qual o consumidor adquire produtos ou contrata serviços, qual seja, a de destinatário final. Nesse diapasão, o STJ sedimentou a discussão no enunciado sumular de sua jurisprudência dominante de n. 297, verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Sendo assim, a relação jurídica travada entre o banco demandado e a parte autora é relação de consumo, na forma dos arts. 2º e 3º e 29 da Lei n. 8.078/90. A parte autora busca a reparação de danos causados pelo fato do serviço, devendo ser aplicado o instituto da prescrição, e não da decadência, nos termos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, além disso, o prazo prescricional é quinquenal e contado a partir do último desconto efetivado, portanto, rejeito a prejudicial de mérito arguida. Nesse sentido: EMENTA. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES DE DECADENCIA E ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADAS. NO MÉRITO. COBRANÇA DE EMPRESTIMOS FRAUDULENTOS. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS E BENEFÍCIO ECONOMICO NÃO DEMONSTRADOS. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CABIVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. As instituições financeiras Banco BMG S/A e Banco Itaú BMG Consignado S/A são partes do mesmo grupo econômico – Preliminar de Ilegitimidade Rejeitada. 2. Deve ser aplicado o instituto da prescrição, e não da decadência, nos termos do art. 27 do CDC, cujo prazo prescricional é o quinquenal – Preliminar de Decadência Rejeitada. 3. No Mérito. A cobrança indevida de valores em conta bancária do consumidor, ante a inexistência de contrato de empréstimo e ou autorização do consumidor para efetivar os descontos na sua conta bancária, caracteriza prática abusiva, bem como má-prestação do serviço, ensejando assim o dever de indenizar pelos danos morais causados à parte consumidora. 4. A movimentação indevida na conta bancária da parte autora, com realização de empréstimos, transferência de valores e retirada de numerários, sem autorização, ultrapassa o mero dissabor, sendo cabível a indenização por danos morais 5. O valor de R$ 4.000,00 fixados a título de dano moral, não se mostra desproporcional ou desarrazoado. 6. Recurso conhecido e não provido. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0000794-31.2013.8.14.0024 – Relator(a): AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARAES – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 14/11/2023) (grifou-se) Também não há que se falar em prescrição trienal, tendo em vista que o prazo prescricional aplicável ao presente caso é o quinquenal, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, prevalecendo o disposto no art. 27 desta lei frente ao prazo prescricional previsto no art. 206, §2º, incisos IV e V do Código Civil, em razão do critério da especialidade. Nesse sentido: CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DESCONTOS INDEVIDOS. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 27 DO CDC. Ação de indenização por danos morais e materiais – Autora alega ter experimentado descontos indevidos em favor da ré, sem que anuísse para tanto. Persegue, pois, a reparação do dano, pugnando a repetição do indébito e a fixação de indenização por danos morais em R$10.000,00. Parcial procedência dos pedidos iniciais tão somente para declarara inexistência de relação jurídica entre as partes, sendo reconhecida a ocorrência da prescrição trienal (CC/02, art. 206, § 3º, IV e V) no tocante às pretensões de repetição do indébito e indenização por danos morais. Insurgência da autora, que reclama observância ao art. 27 do CDC, bem como a procedência integral da demanda. Parcial acolhimento. Relação de consumo caracterizada. Prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC que prevalece frente ao triênio disposto no art. 206, § 3º, incisos IV e V, do CC/02, com base no critério da especialidade. Precedentes deste E. TJSP. Prescrição da pretensão de repetição do indébito afastada. (...). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível1009720-45.2022.8.26.0602; Relator (a): Clara Maria Araújo Xavier; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível; Datado Julgamento: 02/08/2024; Data de Registro: 02/08/2024) (grifou-se). Outrossim, sendo as parcelas descontadas mensalmente, isto é, se tratando de uma relação de trato sucessivo, o termo inicial da contagem do prazo prescricional quinquenal deve ser contado a partir da data do último desconto. Vejamos: Apelação – Ação Declaratória de Inexistência de Contrato de Empréstimo c.c. Indenização por danos morais - RMC - Descontos não contratados em benefício previdenciário de idoso – Prescrição e decadência inocorrentes, uma vez que o prazo quinquenal incidente sobre a última parcela de vencimento do contrato impugnado – Relação de trato sucessivo – Precedentes desta Corte – Preliminares rejeitadas. Apelação – Ação Declaratória de Inexistência de Contrato de Empréstimo c.c. Indenização por danos morais - RMC - Contratação a distância irregular, em desrespeito à então vigente Resolução Normativa INSS nº 28, de 16/05/2008, inexistindo comprovação das cautelas determinadas naquela norma, especialmente a geolocalização do contratante – Devolução de valores indevidos que é de rigor– Indenização por danos morais cabíveis, em vista do sofrimento a que foi exposto o idoso, que não se circunscreve como mero aborrecimento da existência – Fixação da indenização em R$10.000,00 que se apresenta justa – Precedentes desta Corte – Recurso desprovido. Juros e correção monetária – Relação extracontratual - Danos materiais ser atualizados a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), com incidência dos juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) – Danos morais que têm como termo inicial da correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e o dos juros de mora é o evento danoso (art. 398, do Código Civil, e Súmula 54, do STJ) – Sentença reformada em parte. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Provimento parcial que torna imperiosa a fixação da verba em 10% sobre o valor da diferença existente, respeitada a gratuidade concedida à parte autora. (TJSP; Apelação Cível 1009101-25.2023.8.26.0071; Relator(a): Domingos de Siqueira Frascino; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Bauru - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/08/2024; Data de Registro: 01/08/2024) (grifou-se). Portanto, considerando que os documentos que acompanham a inicial demonstram que a parte autora estava sofrendo descontos mensais de RMC até, pelo menos, outubro de 2023 (ID 133022739, p.12) e a presente demanda foi ajuizada no dia 04 de dezembro de 2024, não se passaram mais de 05 (cinco) anos, de modo que não houve a incidência da prescrição quinquenal no caso. Superadas as preliminares/prejudiciais, passo ao exame do mérito. O caso dos autos se submete ao regime jurídico previsto no Código de Defesa do Consumidor, haja vista que as partes se amoldam nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do CDC. Vale destacar o enunciado da Súmula n. 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Não se questiona que nas relações de consumo, a distribuição do ônus da prova não está ligada ao princípio clássico da correlação do que se alega, segundo o qual ao autor incumbe a prova quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nos processos envolvendo lide de consumo, vigorando o princípio da inversão do ônus da prova (artigo 6º, VIII, do CDC), o que deve prevalecer na seara da distribuição do ônus da prova é o princípio da racionalidade ou razoabilidade. Nesse cenário, exigir do consumidor prova de que não contratou com a instituição financeira demandada significa, em regra, impor ônus, na prática, intransponível. Esse ônus pertence ao fornecedor, porque mais habilitado para fazê-lo. Com efeito, é razoável que seja do fornecedor o ônus de provar a formalização da avença, acostando aos autos cópia do contrato ou prova idônea da manifestação válida de vontade da parte contratante. Vale ressaltar, contudo, que tal situação não afasta o ônus do consumidor de apresentar as provas mínimas de suas alegações, em especial quanto à apresentação de prova documental cuja produção esteja a seu alcance, como é caso dos extratos bancários, documentação de fácil acesso que poderia ser apresentada com a petição inicial, em atenção inclusive ao dever de colaboração com a Justiça (art. 6º, CPC). No caso posto, o(a) requerente afirma que contratou um cartão de crédito consignado (RMC), todavia, mesmo sem ter utilizado o cartão ou sequer recebido o plástico, passou a ser descontado mensalmente de seu benefício previdenciário um valor que considera indevido. Junto à inicial, juntou o contrato do cartão de crédito consignado (ID 133021387) e seu histórico de créditos do INSS (ID 133022739). Verifico, portanto, que é fato incontroverso a contratação do cartão de crédito consignado (RMC) pela parte autora junto à instituição bancária requerida. A controvérsia se cinge em aferir se houve, de fato, o uso do limite disponível no cartão de crédito em saques ou compras, que pudessem ensejar os respectivos descontos mensais em seu benefício. Se tratando de prova negativa, caberia ao banco requerido apresentar elementos probatórios quanto ao uso do cartão que permitisse a cobrança das faturas mensais, nos termos do art. 373, II, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu satisfatoriamente. Como já dito, a contratação do cartão de crédito consignado é fato incontroverso, tendo, inclusive, o banco juntado os documentos contratuais (ID 138349140), que obedecem a todos os requisitos da contratação nesta modalidade, contendo todos os dados pessoais da parte autora, os termos e cláusulas específicas do produto e esclarecimentos suficientes de como funciona a modalidade contratada, tendo sido o contrato assinado eletronicamente. Nesse passo, entendo que a parte autora, de fato, adquiriu um cartão de crédito consignado com o banco requerido, todavia, não há nada nos autos que justifique os descontos mensais realizados no benefício previdenciário da parte autora. Explico. Da leitura do instrumento contratual, resta claro que se trata da contratação de um cartão de crédito consignado, assinado no dia 17/12/2021, por meio do qual a parte autora autorizou, expressamente, que fossem realizados descontos mensais em sua remuneração/salário, em favor do Banco Cetelem, para pagamento correspondente ao mínimo da fatura mensal do cartão de crédito consignado contratado, caso fosse utilizado. Sabe-se que, nessa modalidade de contratação, não há um número definido de parcelas para quitação do saldo devedor (como no empréstimo consignado convencional). No cartão de crédito consignado, caso o(a) consumidor(a) faça o uso do limite disponível no cartão, como saques, compras ou aquisição de serviços, tais valores serão lançados na fatura do mês seguinte. Nesse caso, o(a) consumidor(a) deve proceder com o pagamento de sua fatura. Caso não realize o pagamento, o valor mínimo da fatura será descontado automaticamente de sua folha de pagamento, no montante máximo de 5% de sua margem consignável, sendo o restante do saldo devedor refinanciado para as próximas faturas, com os encargos moratórios devidos. Acontece que o banco requerido não colacionou aos autos nenhuma prova de desbloqueio do cartão e/ou de seu uso para saques, compras ou aquisição de serviços, o que poderia justificar as cobranças efetivadas. É cediço que a mera inserção dos dados referente a um cartão de crédito consignado no extrato do benefício previdenciário não importa, necessariamente, na realização de descontos, pois o “valor” indicado constitui uma “pré-reserva” do valor previsto no contrato (5% da remuneração), para o caso de utilização do limite do cartão, tampouco indica quantas parcelas eventualmente teriam sido efetivamente descontadas. Sobre o tema, cumpre trazer à colação o entendimento elucidativo do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região: CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TAL TÍTULO. INCABÍVEL A REPETIÇÃO EM DOBRO DE VALORES E A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. 1. O Juízo a quo reconheceu que a parte autora assinou termo solicitando a análise e emissão de cartão crédito CAIXA Consignado, mas julgou parcialmente procedente o pedido inicial para desconstituir a dívida do cartão e condenar a CEF à restituição dos valores descontados do benefício previdenciário em razão do contrato, tendo em vista que a parte autora não desbloqueou o cartão de crédito, nem fez compras ou saques através dele. 2. A parte autora recorre visando à reforma da sentença para condenar a demandada à repetição em dobro dos valores, bem como e à indenização por danos morais. 3. O acervo probatório demonstra que, diversamente do que alega o recorrente e restou reconhecido na sentença, o extrato do benefício previdenciário não indica 'desconto' no valor de R$ 161,19. 4. A rubrica "RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL" (código 322) não se trata de desconto no beneficio previdenciário e sim de uma pré-reserva que se concretiza com uso do cartão e a necessidade de pagamento da fatura por meio da rubrica "EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC" (código 217). Desse modo, só haverá desconto se o cartão for utilizado, o que não é o caso do autor, visto que sequer há desconto a título de "EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC" (código 217). 5. Dessa forma, considerando que não houve efetivo desconto no benefício previdenciário a título de "reserva de margem consignável", sequer caberia a condenação da CEF à restituição de valores de forma simples. Embora a ausência de recurso da CEF impeça o afastamento da condenação imposta na sentença, tendo em vista o princípio da vedação da reformatio in pejus, o contexto fático apresentado nos autos inviabiliza o acolhimento do recurso da parte autora no tocante aos pedidos de repetição dos valores em dobro e de indenização por danos morais. 4. Recurso da parte autora desprovido. (TRF-4 - RECURSO CÍVEL: 50057695720214047100 RS 5005769-57.2021.4.04.7100, Relator: JOANE UNFER CALDERARO, Data de Julgamento: 29/04/2022, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS) (grifou-se) O histórico de créditos juntado à inicial (ID 133022739) demonstra que a parte autora sofreu descontos a título de “Empréstimo sobre a RMC” desde 01/2022 até, pelo menos, 10/2023. A instituição financeira só poderia ter realizado tais descontos se a parte autora tivesse utilizado o mencionado cartão de crédito e, diante da prova negativa, cabia à própria instituição financeira fazer prova de tal uso, ônus do qual não se desincumbiu, pois não comprovou que a parte autora solicitou saques, que tenha efetivamente recebido valores em seu favor, ou que usou o cartão para compras e serviços. No contrato ID 138349140, a cláusula “IV. Realização de Saque” sequer deixa claro se o valor supostamente solicitado seria R$ 1.650,00 ou R$ 1.155,00. Além disso, o banco não juntou comprovante de transferência demonstrando que o suposto saque foi, de fato, disponibilizado à parte autora. O próprio banco, em resposta administrativa, afirma: “constatamos que o valor foi devolvido, conforme andamento abaixo” (ID 133021385, p.1), sem comprovar a disponibilização do valor ou a devolução. Não tendo nada que indique proveito econômico pela parte autora. Por fim, mesmo que, excepcionalmente, se considerassem as faturas juntadas após o encerramento da instrução processual (ID 139533181), constata-se que não houve nenhum tipo de utilização do cartão desde a sua aquisição, constando apenas o mencionado saque que não foi comprovado. Frise-se que, em direito, não se exige prova de quem nega um fato, mas sim de quem o afirma, a fim de se evitar as famigeradas “provas diabólicas”. É por isso que o Código de Processo Civil, ao distribuir o ônus probatório em seu art. 373, determina que ao autor incumbe provar os fatos constitutivos de seu direito, e ao réu cabe provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No caso dos autos, conforme visto alhures, não se pode exigir que a parte autora, que alega não ter celebrado contrato com a parte ré, arque com o ônus de produzir uma prova negativa, mormente porque a lide rege-se pelo Direito do Consumidor, em que a parte requerente nem sempre tem condições para apresentar determinadas provas, situação na qual deve incidir a inversão do ônus probante. Com isso, caberia à parte requerida provar que a parte autora utilizou o cartão de crédito, o que, como já dito, não foi feito. Assim, o banco requerido não foi capaz de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do(a) autor(a). Não há nada nos autos que indique, minimamente, qualquer demonstração de vontade da parte autora em utilizar o referido cartão de crédito consignado. Não há nenhum documento que contenha assinatura, seja física ou eletrônica, ou qualquer outro tipo de autorização para que os devidos oriundos do referido contrato fossem debitados de seu benefício previdenciário. Nesse contexto, deve prevalecer a alegação da parte reclamante quanto à ausência de manifestação de vontade para celebrar o saque questionado, o que resulta, por conseguinte, no reconhecimento da inexigibilidade de débitos vinculados ao negócio jurídico. Quanto ao pedido de repetição de indébito, o(a) Requerente pugna pela condenação do(a) Requerido(a) ao pagamento, em dobro, de todos os valores cobrados indevidamente durante a vigência do contrato. Dispõe o art. 42, parágrafo único, do CDC: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Dessa forma, segundo o dispositivo legal, para que haja a devolução em dobro do montante cobrado é necessário que seja demonstrada a presença de 03 (três) requisitos: a) a existência de cobrança indevida; b) o efetivo pagamento por parte do consumidor; e c) a inexistência de engano justificável por parte do fornecedor. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, entende que a repetição de indébito em dobro é devida quando se configurar que a cobrança foi contrária à boa-fé objetiva e seus deveres anexos, não se exigindo mais a comprovação de inequívoca má-fé por parte do fornecedor. Transcrevo a tese fixada: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). (EAREsp n. 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). Tal entendimento, contudo, por modulação de efeitos também aprovada na mesma ocasião, somente é aplicável às cobranças não decorrentes de prestação de serviço público realizadas após a data da publicação do acórdão em que fixado o precedente, ou seja, 30/03/2021. Assim tem decidido o STJ: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DISSÍDIO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. VÍCIO SUBSTANCIAL INSANÁVEL. ACÓRDÃO PARADIGMA. INTEIRO TEOR. JUNTADA. AUSÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MÁ-FÉ DO CREDOR. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. MODULAÇÃO. DANOS MORAIS. SÚMULA Nº 420/STJ. RECURSO ESPECIAL. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. (...) 4. A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. Precedente: EAREsp nº 676.608/RS, Relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021. 5. Esse entendimento, todavia, por modulação de efeitos também aprovada na mesma ocasião, somente é aplicável as cobranças não decorrentes de prestação de serviço público realizadas após a data da publicação do acórdão em que fixado o precedente - o que não é o caso dos autos. 6. Nos termos da Súmula nº 420/STJ, é "Incabível, em embargos de divergência, discutir o valor de indenização por danos morais". 7. Agravo interno não provido. (AgInt nos EREsp n. 1.951.717/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, julgado em 25/6/2024, DJe de 1/7/2024.) ___________________________________________________ AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL. VALOR PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Nos termos de precedente da Corte Especial do STJ, "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva " (EAREsp 676.608/RS, Relator Ministro Og Fernandes, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). 2. No caso, a promoção de descontos em benefício previdenciário, a título de prestações de mútuo e sem a autorização do consumidor, viola a boa-fé objetiva e, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, enseja a repetição do indébito em dobro. 3. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. Precedentes. Na hipótese, a indenização por danos morais fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais) não se mostra excessiva, sobretudo se considerada a quantidade de descontos ilegais promovidos na pensão da autora (de dez/2013 a maio/2017) e a necessidade de, com a condenação, dissuadir a instituição financeira de lesar outros consumidores. 4. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.907.091/PB, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 31/3/2023.) ___________________________________________________ AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE ÍNDOLE IRRISÓRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA SEM MÁ-FÉ DO CREDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES, POR MODULAÇÃO, CONFORME PRECEDENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. PACTUAÇÃO EXPRESSA. INEXIGIBILIDADE ATÉ 30/04/2008. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "Inviável o conhecimento da matéria que foi suscitada apenas em agravo interno, constituindo indevida inovação recursal, ante a configuração da preclusão consumativa". Precedentes. 2. A Corte Especial, nos autos dos EREsp 1.413.542/RS, ao modificar o entendimento até então prevalecente na Segunda Seção acerca dos requisitos para a devolução em dobro do indébito ao consumidor, nas hipóteses do art. 42, parágrafo único, do CDC, modulou os efeitos do novo posicionamento, quanto às relações jurídicas exclusivamente privadas, para alcançar apenas os casos de desconto indevido ocorrido após a publicação daquele aresto. 3. Aplicada a modulação na espécie, impõe-se a manutenção do acórdão recorrido para autorizar a repetição simples do indébito, porquanto não atestada a conduta de má-fé da parte credora. 4. Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96), era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de índole abusiva em cada caso concreto. 5. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.759.883/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 14/10/2022.) No caso dos autos, como já dito, a parte autora comprovou, por meio dos documentos juntados à inicial, que sofreu descontos mensais a título de RMC, no período de 01/2022 a 10/2023. Caberia ao Requerido, então, demonstrar que não houve cobrança, a configuração de engano justificável ou a ausência de contrariedade à boa-fé objetiva, não tendo se desincumbido do seu ônus probatório. Nesse passo, a repetição do indébito é devida, e deve ser feita em dobro, considerando que os descontos remetem a períodos posteriores a 30/03/2021, nos termos acima fundamentados. Em relação ao pedido de indenização por danos morais, consigno que esse é um tema que por muito tempo passou ao largo do poder judiciário. É que, segundo orientação da antiga doutrina, os direitos da personalidade não eram suscetíveis de reparação patrimonial. Ocorre que após a CF/88 a dignidade da pessoa humana e os direitos da personalidade passaram a receber proteção jurídica expressa, prevendo o direito à indenização nos arts. 1º, III, e 5º, V e X. Reforçando o texto constitucional, o CDC estabeleceu no art. 6º, VI, que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais bem como o acesso aos órgãos judiciários com vistas à prevenção ou reparação de danos morais causados (art. 6º, VII). No caso posto, o dever de o Demandado indenizar a parte autora repousa na prática de ato ilícito (art. 927 c/c art.186 do CC), consistente em realizar descontos mensais em benefício previdenciário da parte autora, a título de Reserva de Margem para Cartão – RMC, sem que ela tivesse utilizado o cartão de crédito, conforme demonstrado nos autos. Não se trata de mero aborrecimento. A propósito, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Pará perfilha o entendimento no sentido da configuração do dano moral decorrente de cartão de crédito consignado realizado sem o consentimento do consumidor. Ilustrativamente, cito os seguintes precedentes: EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS – CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO RMC. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO EVIDENCIADO. CLARA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO E NÃO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL. DEVER DE INFORMAÇÃO SUFICIENTEMENTE PRESTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – Nº 0816531-98.2022.8.14.0000 – Relator(a): AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARAES – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 22/08/2023) ___________________________________________________ EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). NO CASO EM APREÇO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR A LICITUDE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL, UMA VEZ QUE OS DOCUMENTOS PERTINENTES ESTÃO ILEGÍVEIS, PORTANTO, A SENTENÇA NÃO MERECE REPARO, DEVENDO SER MANTIDA A CONDENAÇÃO DO BANCO NOS MOLDES FIRMADOS NA SENTENÇA, QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA, DETERMINOU A REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS NO QUANTUM DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0002660-09.2019.8.14.0107 – Relator(a): GLEIDE PEREIRA DE MOURA – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 21/11/2023) O ilícito praticado pela parte requerida retirou da parte autora parcela dos seus rendimentos dotados de caráter eminentemente alimentar. Retirar parcela dos seus vencimentos é o mesmo que retirar parcela do direito à vida como saúde, alimentação e moradia, ou seja, o direito ao mínimo de dignidade. É caso, então, de acolher o pedido de indenização por danos morais, contudo, em valor bem menor que o pleiteado na exordial, tendo em vista os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como, os objetivos nucleares da reparação moral – desestimular o comportamento ilícito e assegurar uma contrapartida pelas ofensas sofridas, sem provocar o enriquecimento sem causa por parte da vítima – pelo que entendo razoável o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para o fim de: a) DECLARAR a inexigibilidade dos débitos oriundos do cartão de crédito consignado objeto da lide, vinculado ao benefício previdenciário de titularidade do(a) autor(a) e interromper as cobranças atreladas a ele; b) CONDENAR o CETELEM – BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. a restituir, em dobro, todos os valores indevidamente descontados dos rendimentos da parte autora, relativos aos débitos declarados inexigíveis, inclusive aqueles eventualmente descontados após o ajuizamento da ação; tais valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, pelo IPCA (entrada em vigor da Lei n.º 14.905/2024), com fulcro no art. 389, §ú, do CC, cujo termo inicial fixa-se a partir de cada desconto indevido – efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, pela taxa SELIC, subtraída a correção monetária, conforme art. 406, §1º, do CC, cujo termo inicial fixa-se a partir da data de citação – por se tratar de responsabilidade contratual (art. 405, do CC), devendo a metodologia de cálculo observar o disposto na Resolução CMN n.º 5.171/2024 (art. 406, §2º e §3º, do CC), cujo valor deverá ser apurado mediante cálculo a ser apresentado em fase de cumprimento de sentença (art. 509, §2º, do CPC); c) CONDENAR o CETELEM – BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. a pagar à(o) autor(a), a título de indenização por danos morais, o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais); o valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA, nos termos do art. 389, §ú, do CC (incluído pela Lei n.º 14.905/2024), cujo termo inicial fixa-se a partir desta decisão – arbitramento (Súmula 362/STJ), e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024 (entrada em vigor da Lei n.º 14.905/2024), juros moratórios pela taxa SELIC, subtraída a correção monetária, conforme art. 406, §1º, do CC, cujo termo inicial fixa-se a partir da data de citação – por se tratar de responsabilidade contratual (art. 405, do CC, c/c art. 240, do CPC), devendo a metodologia de cálculo observar o disposto na Resolução CMN n.º 5.171/2024 (art. 406, §2º e §3º, do CC), cujo valor deverá ser apurado mediante cálculo a ser apresentado em fase de cumprimento de sentença (art. 509, §2º, do CPC); Não há custas e honorários nesta instância (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Na hipótese de interposição de recurso inominado, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (art. 1.010, §3º, do CPC c/c art. 41 da Lei 9.099/95 c/c Enunciado n.º 474, do Fórum Permanente dos Processualistas Civis), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, tudo devidamente certificado, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação do recurso inominado. Havendo o trânsito em julgado, inexistindo outras providências a serem tomadas, certifique-se e arquivem-se os autos. Determino, na forma do provimento n. 003/2009, da CJMB - TJE/PA, com redação dada pelo provimento n. 011/2009, que essa sentença sirva como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santarém-PA, data registrada no sistema. PEDRO HENRIQUE FIALHO Juiz de Direito Núcleo de Justiça 4.0 do Empréstimo Consignado, Contrato Bancário, Saúde Pública, Violência Doméstica e Demandas sobre Energia Elétrica (Portaria n.º 1481/2025-GP, de 14 de março de 2025)

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Processo nº 6017873-86.2024.8.09.0051

ID: 325630793

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6017873-86.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

WEDERSON RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ROGÉRIO CARVALHO DE CASTRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

WEMERSON SILVEIRA DE ALMEIDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete Desembargador Carlos França Apelação nº 6017873-86.2024.8.09.0051Comarca: GoiâniaApelante: Wederson Rodrigues da SilvaApelados: Estado… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete Desembargador Carlos França Apelação nº 6017873-86.2024.8.09.0051Comarca: GoiâniaApelante: Wederson Rodrigues da SilvaApelados: Estado de Goiás e outroRelator: Élcio Vicente da Silva - Juiz Substituto em 2º Grau EMENTA: Direito administrativo. Apelação. Ação ordinária. Concurso público. Impugnação de questões da prova objetiva. Controle judicial de legalidade. Inviabilidade de rediscussão sobre o mérito da banca examinadora.I. Caso em exame1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação de questões da prova objetiva do concurso público para o cargo de Policial Penal do Estado de Goiás, regido pelo Edital nº 02/2024. A parte apelante sustenta que as questões nº 8, 24, 29 e 50 apresentariam vícios de legalidade, por conterem mais de uma alternativa correta ou exigirem respostas contrárias à legislação vigente. Alega nulidade da sentença por ausência de fundamentação e requer a anulação das referidas questões com a reclassificação no certame.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão:(i) saber se a sentença recorrida é nula por ausência de fundamentação, nos termos do art. 489, §1º, do CPC e do art. 93, IX, da CF/1988; e(ii) saber se é possível a anulação judicial de questões de prova objetiva de concurso público por apresentarem, supostamente, erro material, ausência de resposta correta ou desconformidade com o edital, à luz do Tema 485 da Repercussão Geral do STF.III. Razões de decidir3. A sentença recorrida apresenta fundamentação suficiente, atendendo aos requisitos previstos no art. 489 do CPC, inexistindo nulidade por negativa de prestação jurisdicional.4. O controle judicial sobre concursos públicos é limitado à verificação de flagrante ilegalidade ou desconformidade com as normas do edital, conforme entendimento consolidado no Tema 485 do STF.5. A análise do conteúdo das questões impugnadas revela que não há desconformidade manifesta com o edital, tampouco erro grosseiro que justifique a intervenção do Judiciário. 6. A atuação da banca examinadora baseou-se em critérios técnicos previstos no edital, inexistindo erro material evidente ou afronta direta à legalidade.7. Não se verifica a ocorrência de vício que justifique a intervenção judicial. A discordância do candidato quanto ao conteúdo das questões não autoriza o Poder Judiciário a substituir-se à banca avaliadora.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento:"1. A sentença que analisa de forma suficiente os fundamentos jurídicos deduzidos pelas partes atende ao requisito de fundamentação exigido pelo art. 489 do CPC, não se configurando nulidade. 2. O controle judicial sobre questões de concurso público restringe-se à verificação de flagrante ilegalidade ou inobservância do edital, sendo inviável a reanálise do conteúdo técnico das questões pela via judicial."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXV e 93, IX; CPC, arts. 85, §11, e 489, §1º; Decreto nº 9.837/2021, art. 5º, I; Decreto Estadual nº 10.254/2023; Lei nº 8.069/1990.Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 632.853/CE (Tema 485), Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJe 26/06/2015; STJ, RMS nº 69.331/PR, Rel. Min. Afrânio Vilela, DJe 09/09/2024; STJ, RMS nº 72.895/GO, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 24/05/2024; TJGO, AC nº 5531199-15.2020.8.09.0051, Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira, DJe 26/02/2024. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Trata-se de apelação interposta por Wederson Rodrigues da Silva, contra a sentença proferida pela Juíza de Direito da 6ª Vara de Fazenda Pública Estadual da comarca de Goiânia, Dra. Liliam Margareth da Silva Ferreira, nos autos da ação ordinária proposta em desfavor do Estado de Goiás e do Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC), que julgou improcedentes os pedidos.Nas razões recursais (evento 40), o autor, ora apelante, narra que participou do concurso público regido pelo Edital nº 02/2024 para o cargo de Policial Penal, promovido pelo Estado de Goiás, tendo sido eliminado da seleção unicamente em razão da reprovação na prova objetiva, versão B, por conta das questões de nº 8, 24, 29 e 50.Alega que as referidas questões ou possuem mais de uma alternativa correta ou impõem ao candidato resposta contrária à legislação vigente, configurando, pois, manifesta ilegalidade apta a ensejar o controle jurisdicional do ato administrativo.Sustenta que a sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia julgou improcedente a pretensão deduzida na petição inicial, sem, contudo, analisar adequadamente os fundamentos jurídicos apresentados. Ressalta que houve negativa de prestação jurisdicional, pois a decisão limitou-se a replicar fundamentos jurisprudenciais genéricos, desconsiderando a tese de ilegalidade veiculada, conforme autorizado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 485 da Repercussão Geral (RE 632.853/CE), que excepciona a regra de não intervenção judicial em concursos públicos quando demonstrada ilegalidade flagrante.Destaca que o juízo sentenciante incorreu em nulidade ao deixar de enfrentar os argumentos trazidos na exordial, em ofensa ao art. 489, §1º, IV, do CPC, bem como ao art. 93, IX, da Constituição Federal, que exige a motivação adequada das decisões judiciais. Observa que os fundamentos utilizados na sentença são genéricos e poderiam justificar qualquer decisão semelhante, sem especificidade com relação ao caso concreto.Enfatiza que não busca a substituição da banca examinadora por parte do Judiciário, mas tão somente a declaração de nulidade de questões que apresentam erros materiais e afronta direta ao edital e à legislação vigente.Assevera que sua pretensão já foi acolhida em situações análogas por outros órgãos jurisdicionais, mencionando precedentes que reconhecem a nulidade de questões com erro material, ausência de alternativa correta ou discrepância entre versões da prova.Ressalta que a jurisprudência consolidada do STF admite a intervenção do Poder Judiciário quando evidenciada ilegalidade ou inconstitucionalidade em concursos públicos, como é o caso das questões impugnadas, que, segundo argumenta, violam frontalmente o princípio da legalidade e os critérios de objetividade do certame.Pondera que o juízo de origem ignorou por completo os fundamentos apresentados na petição inicial, não analisando de forma concreta e individualizada a alegação de ilegalidade das questões questionadas, o que macula a sentença de nulidade por ausência de fundamentação e por não observar o contraditório e a ampla defesa.Aponta que os erros apontados nas questões são de natureza objetiva, facilmente verificáveis, não exigindo juízo técnico de valor sobre conteúdo programático, e que, por isso, a atuação do Judiciário não compromete a separação entre os Poderes, limitando-se à correção de ato administrativo viciado.Ao final, requer que o recurso seja conhecido e provido para reformar a sentença e julgar procedentes os pedidos iniciais e, por consequência, inverter os honorários advocatícios sucumbenciais.A parte apelante é beneficiária da gratuidade da justiça, conforme evento 7.Contrarrazões apresentadas pelo Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC) pleiteando o desprovimento recursal, evento 46.É o relatório.Decido.Presentes os requisitos legais de admissibilidade do recurso apelatório, dele conheço e, considerando a existência de entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento sob repercussão geral sobre a matéria (Tema 485), aplica-se o disposto no art. 932, inciso IV, alínea “b”, do Código de Processo Civil, autorizando o julgamento monocrático. Conforme relatado, trata-se de apelação interposta por Wederson Rodrigues da Silva, contra a sentença proferida pela Juíza de Direito da 6ª Vara de Fazenda Pública Estadual da comarca de Goiânia, Dra. Liliam Margareth da Silva Ferreira, nos autos da ação ordinária proposta em desfavor do Estado de Goiás e do Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC), que julgou improcedentes os pedidos, nos seguintes termos: “Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial para manter inalteradas as questões 8, 24, 29 e 50, uma vez que não apresentam vício de legalidade ou contrariedade às normas do edital.Ademais, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva do primeiro requerido IBFC.Fixo os honorários advocatícios, de forma equitativa, no valor de R$1.000,00 (mil reais), observada a autorização legal aplicável à Fazenda Pública, nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC, observada a assistência judiciária gratuita (evento 8). ” (evento 36). Em suas razões recursais, o apelante alega, preliminarmente, a nulidade da sentença por ausência de fundamentação, nos termos do art. 489, §1º, IV, do CPC e do art. 93, IX, da CF, uma vez que o juízo a quo deixou de se manifestar sobre os argumentos centrais da inicial, violando, ainda, o contraditório e a ampla defesa.No mérito, defende a ilegalidade das questões nº 8, 24, 29 e 50 da prova objetiva (versão B), as quais apresentam mais de uma alternativa correta ou exigem resposta em desacordo com a legislação vigente, circunstância que autoriza o controle jurisdicional, nos moldes do Tema 485 da Repercussão Geral do STF. Assim, requer o reconhecimento da nulidade da sentença e, no mérito, a anulação das referidas questões, com os efeitos decorrentes da reclassificação e do prosseguimento no certame.Feitas as considerações acima, passa-se ao exame recursal.A alegação do apelante quanto à nulidade da sentença por ausência de fundamentação não encontra respaldo, uma vez que o decisum recorrido observou os requisitos do artigo 489 do Código de Processo Civil. A análise dos autos revela que houve a devida prestação jurisdicional, com exposição clara e suficiente dos fundamentos jurídicos que embasaram o convencimento do juízo.Destaque-se que o art. 489 do Código de Processo Civil, dispõe: “Art. 489 - São elementos essenciais da sentença:I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo;II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito;III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem.§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.§ 2º No caso de colisão entre normas, o juiz deve justificar o objeto e os critérios gerais da ponderação efetuada, enunciando as razões que autorizam a interferência na norma afastada e as premissas fáticas que fundamentam a conclusão.§ 3º A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé”. No presente caso, verifica-se que o juízo de origem expôs de forma adequada os fundamentos que embasaram sua decisão, atendendo aos requisitos legais de motivação e fundamentação exigidos pelo ordenamento jurídico. A propósito, sobre o tema, ensina Humberto Theodoro Júnior: “Na segunda etapa da sentença, portanto, o magistrado, examinando as questões de fato e de direito, constrói as bases lógicas da parte decisória da sentença. Trata-se de operação delicada e complexa em que o juiz fixa as premissas da decisão após laborioso exame das alegações relevantes que as partes formularam, bem como do enquadramento do litígio nas normas legais aplicáveis. [...] A falta de motivação da sentença dá lugar à nulidade do ato decisório. Tão relevante é a necessidade de fundamentar a sentença, que a previsão de nulidade por sua inobservância consta de regra constitucional”. (in Curso de Direito Processual Civil, 44. ed., Rio de Janeiro, Forense, 2005, vol. I, p. 549-550). Diante disso, rejeito a preliminar.Com efeito, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 632.853/CE, sob a sistemática da Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal assentou a orientação (Tema nº 485) de que não compete ao Poder Judiciário substituir-se à banca examinadora para reavaliar respostas de candidatos ou as notas a eles atribuídas no âmbito de concurso público. Excepciona-se, contudo, a possibilidade de controle jurisdicional quanto à legalidade do certame, restrito à verificação da conformidade das questões e dos critérios de correção com as disposições expressamente previstas no edital. Qualquer intervenção além desses limites configura afronta ao princípio da separação dos poderes.Eis a ementa do citado julgamento: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL [...] 2. CONCURSO PÚBLICO. CORREÇÃO DE PROVA. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a eles atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do de conteúdo das questões de concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. (STF, Tribunal Pleno, RE n. 632853/CE. Ministro Gilmar Mendes, DJe 125 de 26/06/2015). Nesse contexto, como bem consignado na decisão de primeiro grau, é incabível ao Poder Judiciário substituir-se à banca examinadora na definição dos critérios de correção de provas, salvo quando evidenciada ilegalidade manifesta ou afronta direta à Constituição, hipóteses que não se configuram no caso em apreço.A corroborar: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROCURADOR MUNICIPAL. CORREÇÃO DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME PELO PODER JUDICIÁRIO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA PROVIDO. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de não competir ao Poder Judiciário a substituição da banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e dos critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de lesão, ilegalidade ou de inconstitucionalidade. 2. A premissa da qual partiu a 4ª Câmara Cível do TJPR para conceder o aumento de nota à candidata é resultado de uma interpretação do próprio Poder Judiciário, desconsiderando a autonomia da banca a respeito da valoração dos critérios na correção das questões subjetivas. 3. Recurso em mandado de segurança provido. (STJ, Segunda Turma, RMS n. 69.331/PR, relator Ministro Afrânio Vilela, julgado em 3/9/2024, DJe de 9/9/2024; sublinhado). ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CORREÇÃO DE PROVAS. CONCURSO PÚBLICO. INVIABILIDADE. REGRA GERAL. PRECEDENTE QUALIFICADO. 1. Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade (Tema 485/STF). 2. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido.(STJ, Segunda Turma, RMS n. 72.895/GO, relator Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 21/5/2024, DJe de 24/5/2024; sublinhado). A jurisprudência consolidada deste Tribunal de Justiça tem se manifestado de forma uniforme em casos análogos, restringindo a atuação do Poder Judiciário à análise da legalidade dos atos administrativos, sem admitir intervenção quanto ao mérito técnico das questões formuladas pela banca examinadora.A esse respeito, exemplifica-se: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE SEGURANÇA PRISIONAL DE 3ª CLASSE. ANULAÇÃO DE QUESTÃO PROVA OBJETIVA. BANCA QUE ADOTOU A MELHOR INTERPRETAÇÃO DOS TERMOS DO EDITAL. TEMA 485 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal assentou, com repercussão geral, não competir ao Poder Judiciário reexaminar o conteúdo de questões de concurso público em substituição à banca examinadora (Tema 485, STF). De modo que, a intervenção judicial somente poderá ocorrer em caso de flagrante divergência entre a formulação contida na questão da prova objetiva e o programa de disciplina previsto no Edital. Isso porque a intervenção do Judiciário na elaboração de critérios para a correção de provas implica reapreciação do mérito do ato administrativo, o que viola a discricionariedade técnica das bancas examinadoras e o postulado primordial da separação dos poderes. 2. Diante disso, não constatadas discrepâncias entre as questões impugnadas e os temas especificados no edital, consoante consignou o d. magistrado singular, a sentença recorrida não merece reparos. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, 2ª Câmara Cível, Apelação Cível 5531199-15.2020.8.09.0051, Rel. Des. REINALDO ALVES FERREIRA, julgado em 26/02/2024, DJe de 26/02/2024). No caso em tela, o autor/apelante insurge-se contra as questões de números 8, 24, 29 e 50 da prova objetiva (versão B), do concurso público para provimento do cargo de Policial Penal do Estado de Goiás, edital nº 02/2024.No tocante à questão de número 8, observa-se que o enunciado exigia do candidato a identificação da função sintática da preposição “de” na expressão “tiveram de testemunhar”. Nessa perspectiva, segundo a gramática normativa da língua portuguesa, a construção verbal “ter de + infinitivo” configura locução verbal em que a preposição “de” integra a regência do verbo auxiliar “ter”, com sentido de imposição ou necessidade.Dessa forma, a preposição “de”, no contexto em apreço, exerce função de regência verbal, estando, portanto, correta a alternativa indicada pela banca examinadora, em conformidade com os preceitos da gramática normativa.A questão 24 foi impugnada, sob fundamento de suposta desconformidade com princípios constitucionais. Contudo, ela encontra-se amparada no art. 5º, inciso I, do Decreto nº 9.837/2021, com a devida previsão no conteúdo programático de Ética no Serviço Público, item 1 (evento 1, arquivo 5).No que se refere a questão 29, questionada por pretensa falta de clareza sobre a temática da validação biométrica, a alternativa considerada correta encontra-se em conformidade com o Decreto Estadual nº 10.254/2023, o qual, por sua vez encontra-se previsto no edital (Noções de informática, item 6, consoante evento 1, arquivo 5).Por fim, quanto à questão 50, em que o apelante alegou erro ortográfico e ambiguidade, o apontado equívoco não comprometeu a compreensão do enunciado, sendo que a alternativa incorreta encontra-se devidamente fundamentada nas disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), que encontra-se também previsto em Direito Penal, item 15 do edital (evento 1, arquivo 5).Destarte, verifica-se que não houve, nos autos, comprovação de erro material evidente ou desconformidade manifesta com as normas estabelecidas no edital do certame, circunstância que afasta a possibilidade de intervenção judicial, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 485 da Repercussão Geral. Ressalte-se que a atuação do Poder Judiciário, em hipóteses dessa natureza, limita-se à constatação de ilegalidade manifesta, caracterizada por vício teratológico ou erro grosseiro, o que não se configura na espécie.Importa salientar que não se insere na competência do Poder Judiciário substituir-se à banca examinadora, tampouco exercer controle sobre o mérito administrativo das avaliações realizadas. A insurgência recursal, no ponto, objetiva a reanálise do conteúdo das respostas indicadas no gabarito oficial, providência que ultrapassa os limites do controle de legalidade, por envolver apreciação técnica e doutrinária alheia à função jurisdicional.Observa-se, ainda, que a inconformidade do recorrente não decorre de eventual inobservância às disposições editalícias, mas sim de discordância quanto aos critérios metodológicos adotados pela banca avaliadora, o que reforça a ausência de interesse jurídico a justificar a intervenção judicial.Nesse contexto, não se identificam elementos hábeis a demonstrar a existência de vício de legalidade que ampare a nulidade das questões impugnadas, à luz do ordenamento jurídico estadual vigente.Portanto, inexistindo qualquer ilegalidade ou arbitrariedade nos atos praticados pela comissão organizadora do certame, revela-se descabida a pretendida ingerência judicial.Em casos semelhantes: “DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. CONCURSO PÚBLICO. TEMA 485 DO STF. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DE PROVA E ATRIBUIÇÃO DE NOTA. VIOLAÇÃO AO EDITAL NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível contra sentença que, na forma dos art. 332, II, do CPC, julgou liminarmente improcedente o pedido inicial, para afastar a anulação de questões da prova objetiva do concurso público para o cargo de Policial Penal do Estado de Goiás, regido pelo Edital nº 02/2024.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em verificar a ocorrência de: i) cerceamento do direito de defesa do recorrente em razão do julgamento liminarmente de improcedência do pedido inicial, na forma dos arts. 332, II; ii) ilegalidade ou inconstitucionalidade capaz de legitimar o controle pelo Poder Judiciário, para substituir a banca examinadora e reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Deve ser rechaçada a preliminar de cerceamento do direito de defesa, pois a matéria em discussão já possui entendimento consolidado em sede de repercussão geral no âmbito no Supremo Tribunal Federal (RE nº 632.853 - Tema nº 485), o que autoriza a aplicação do artigo 332, II, do CPC. Ademais, no presente recurso está sendo dada oportunidade para análise das alegações da parte autora em sentido contrário ao que fora decidido, observando-se o contraditório e ampla defesa.4. De acordo com a intelecção assentada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Especial nº 632.853 (Tema 485), com repercussão geral reconhecida, ?não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade.? 5. O edital de concurso público não necessita ser analítico ou pormenorizado, ao ponto de exaurir todos os temas que poderão ser exigidos, de forma que basta a indicação de um tema central que envolva os conteúdos conexos. 6. Não evidenciada ilegalidade ou vulneração ao princípio da vinculação ao edital em relação aos questionamentos formulados, deve ser mantida a sentença que julgou liminarmente improcedente o pedido inicial.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: Constatado que o conteúdo abordado nas questões impugnadas guardam pertinência com as previsões editalícias, não há ilegalidade a ser sanada por meio de intervenção judicial.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 332, II.Jurisprudências relevantes citadas: STF, Tema nº 485; TJGO, AC nº 5354106-86.2020.8.09.0044; AC nº 5014246-28.2023.8.09.0051; AC nº 5388093-87.2023.8.09.0051; AC nº 5204756-95.2023.8.09.0051). (TJGO, 3ª Câmara Cível, Apelação Cível 5114212-90.2025.8.09.0051, Rel. Dr. SEBASTIÃO JOSÉ DE ASSIS NETO, julgado em 13/06/2025). “DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DE PROVA OBJETIVA. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DESCONFORMIDADE COM O EDITAL. INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação de questões de prova objetiva de concurso público para o cargo de Policial Penal do Estado de Goiás, regido pelo Edital nº 02/2024. Sustentação de que determinadas questões apresentariam conteúdo não previsto no edital, ausência de resposta correta e formulações dúbias ou em desacordo com a legislação vigente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de anulação judicial de questões de prova objetiva de concurso público em razão de alegações de erro material, ausência de clareza, incorreção de gabarito e desconformidade com o edital do certame.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, sob o regime da repercussão geral (Tema 485), estabelece que não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora na formulação e correção das provas, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou inobservância das regras editalícias. 4. O edital é a norma que rege o certame e a ele deve estar vinculada a atuação da Administração Pública, bem como dos candidatos. 5. As questões impugnadas estão em conformidade com o conteúdo programático previsto no edital, não se evidenciando ilegalidade manifesta ou violação ao princípio da vinculação ao edital. 6. Os critérios de correção e avaliação das respostas são discricionários da banca examinadora, sendo vedado ao Judiciário imiscuir-se no mérito administrativo do certame. 7. Inexistentes os vícios apontados, a manutenção da sentença de improcedência do pedido é medida que se impõe.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido, mas desprovido.Tese de julgamento: "1. O controle judicial sobre provas de concurso público limita-se à verificação de flagrante ilegalidade ou inobservância do edital, sendo vedado ao Judiciário revisar critérios de formulação e correção de questões estabelecidos pela banca examinadora. 2. Questões que se encontram em consonância com o conteúdo programático do edital não são passíveis de anulação judicial, ainda que sua formulação seja controversa do ponto de vista técnico."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, II e XXXV; CPC, art. 85, §11; STF, RE 632.853/CE (Tema 485).Jurisprudência relevante citada: STF, RE 632.853/CE, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJe 29/06/2015; STJ, RMS 69331/PR, Rel. Min. Afrânio Vilela, DJe 09/09/2024; TJGO, Apelação Cível nº 5059166-92.2020.8.09.0051; TJGO, Apelação Cível nº 5005769-50.2022.8.09.0051”. (TJGO, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível, 5100121-92.2025.8.09.0051, Rel. Des. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, julgado em 30/05/2025). Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo inalterada a sentença recorrida. Majoro os honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais), totalizando a quantia de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, devendo ser observada a suspensão prevista no artigo 98, § 3º, do referido diploma legal, por ser o apelante beneficiário da gratuidade da justiça.Intimem-se.Goiânia, documento assinado digitalmente nesta data. ÉLCIO VICENTE DA SILVAJuiz Substituto em 2º Grau - Relator/C55

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Processo nº 6017873-86.2024.8.09.0051

ID: 325630803

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6017873-86.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete Desembargador Carlos França Apelação nº 6017873-86.2024.8.09.0051Comarca: GoiâniaApelante: Wederson Rodrigues da SilvaApelados: Estado… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete Desembargador Carlos França Apelação nº 6017873-86.2024.8.09.0051Comarca: GoiâniaApelante: Wederson Rodrigues da SilvaApelados: Estado de Goiás e outroRelator: Élcio Vicente da Silva - Juiz Substituto em 2º Grau EMENTA: Direito administrativo. Apelação. Ação ordinária. Concurso público. Impugnação de questões da prova objetiva. Controle judicial de legalidade. Inviabilidade de rediscussão sobre o mérito da banca examinadora.I. Caso em exame1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação de questões da prova objetiva do concurso público para o cargo de Policial Penal do Estado de Goiás, regido pelo Edital nº 02/2024. A parte apelante sustenta que as questões nº 8, 24, 29 e 50 apresentariam vícios de legalidade, por conterem mais de uma alternativa correta ou exigirem respostas contrárias à legislação vigente. Alega nulidade da sentença por ausência de fundamentação e requer a anulação das referidas questões com a reclassificação no certame.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão:(i) saber se a sentença recorrida é nula por ausência de fundamentação, nos termos do art. 489, §1º, do CPC e do art. 93, IX, da CF/1988; e(ii) saber se é possível a anulação judicial de questões de prova objetiva de concurso público por apresentarem, supostamente, erro material, ausência de resposta correta ou desconformidade com o edital, à luz do Tema 485 da Repercussão Geral do STF.III. Razões de decidir3. A sentença recorrida apresenta fundamentação suficiente, atendendo aos requisitos previstos no art. 489 do CPC, inexistindo nulidade por negativa de prestação jurisdicional.4. O controle judicial sobre concursos públicos é limitado à verificação de flagrante ilegalidade ou desconformidade com as normas do edital, conforme entendimento consolidado no Tema 485 do STF.5. A análise do conteúdo das questões impugnadas revela que não há desconformidade manifesta com o edital, tampouco erro grosseiro que justifique a intervenção do Judiciário. 6. A atuação da banca examinadora baseou-se em critérios técnicos previstos no edital, inexistindo erro material evidente ou afronta direta à legalidade.7. Não se verifica a ocorrência de vício que justifique a intervenção judicial. A discordância do candidato quanto ao conteúdo das questões não autoriza o Poder Judiciário a substituir-se à banca avaliadora.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento:"1. A sentença que analisa de forma suficiente os fundamentos jurídicos deduzidos pelas partes atende ao requisito de fundamentação exigido pelo art. 489 do CPC, não se configurando nulidade. 2. O controle judicial sobre questões de concurso público restringe-se à verificação de flagrante ilegalidade ou inobservância do edital, sendo inviável a reanálise do conteúdo técnico das questões pela via judicial."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXV e 93, IX; CPC, arts. 85, §11, e 489, §1º; Decreto nº 9.837/2021, art. 5º, I; Decreto Estadual nº 10.254/2023; Lei nº 8.069/1990.Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 632.853/CE (Tema 485), Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJe 26/06/2015; STJ, RMS nº 69.331/PR, Rel. Min. Afrânio Vilela, DJe 09/09/2024; STJ, RMS nº 72.895/GO, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 24/05/2024; TJGO, AC nº 5531199-15.2020.8.09.0051, Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira, DJe 26/02/2024. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Trata-se de apelação interposta por Wederson Rodrigues da Silva, contra a sentença proferida pela Juíza de Direito da 6ª Vara de Fazenda Pública Estadual da comarca de Goiânia, Dra. Liliam Margareth da Silva Ferreira, nos autos da ação ordinária proposta em desfavor do Estado de Goiás e do Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC), que julgou improcedentes os pedidos.Nas razões recursais (evento 40), o autor, ora apelante, narra que participou do concurso público regido pelo Edital nº 02/2024 para o cargo de Policial Penal, promovido pelo Estado de Goiás, tendo sido eliminado da seleção unicamente em razão da reprovação na prova objetiva, versão B, por conta das questões de nº 8, 24, 29 e 50.Alega que as referidas questões ou possuem mais de uma alternativa correta ou impõem ao candidato resposta contrária à legislação vigente, configurando, pois, manifesta ilegalidade apta a ensejar o controle jurisdicional do ato administrativo.Sustenta que a sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia julgou improcedente a pretensão deduzida na petição inicial, sem, contudo, analisar adequadamente os fundamentos jurídicos apresentados. Ressalta que houve negativa de prestação jurisdicional, pois a decisão limitou-se a replicar fundamentos jurisprudenciais genéricos, desconsiderando a tese de ilegalidade veiculada, conforme autorizado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 485 da Repercussão Geral (RE 632.853/CE), que excepciona a regra de não intervenção judicial em concursos públicos quando demonstrada ilegalidade flagrante.Destaca que o juízo sentenciante incorreu em nulidade ao deixar de enfrentar os argumentos trazidos na exordial, em ofensa ao art. 489, §1º, IV, do CPC, bem como ao art. 93, IX, da Constituição Federal, que exige a motivação adequada das decisões judiciais. Observa que os fundamentos utilizados na sentença são genéricos e poderiam justificar qualquer decisão semelhante, sem especificidade com relação ao caso concreto.Enfatiza que não busca a substituição da banca examinadora por parte do Judiciário, mas tão somente a declaração de nulidade de questões que apresentam erros materiais e afronta direta ao edital e à legislação vigente.Assevera que sua pretensão já foi acolhida em situações análogas por outros órgãos jurisdicionais, mencionando precedentes que reconhecem a nulidade de questões com erro material, ausência de alternativa correta ou discrepância entre versões da prova.Ressalta que a jurisprudência consolidada do STF admite a intervenção do Poder Judiciário quando evidenciada ilegalidade ou inconstitucionalidade em concursos públicos, como é o caso das questões impugnadas, que, segundo argumenta, violam frontalmente o princípio da legalidade e os critérios de objetividade do certame.Pondera que o juízo de origem ignorou por completo os fundamentos apresentados na petição inicial, não analisando de forma concreta e individualizada a alegação de ilegalidade das questões questionadas, o que macula a sentença de nulidade por ausência de fundamentação e por não observar o contraditório e a ampla defesa.Aponta que os erros apontados nas questões são de natureza objetiva, facilmente verificáveis, não exigindo juízo técnico de valor sobre conteúdo programático, e que, por isso, a atuação do Judiciário não compromete a separação entre os Poderes, limitando-se à correção de ato administrativo viciado.Ao final, requer que o recurso seja conhecido e provido para reformar a sentença e julgar procedentes os pedidos iniciais e, por consequência, inverter os honorários advocatícios sucumbenciais.A parte apelante é beneficiária da gratuidade da justiça, conforme evento 7.Contrarrazões apresentadas pelo Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC) pleiteando o desprovimento recursal, evento 46.É o relatório.Decido.Presentes os requisitos legais de admissibilidade do recurso apelatório, dele conheço e, considerando a existência de entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento sob repercussão geral sobre a matéria (Tema 485), aplica-se o disposto no art. 932, inciso IV, alínea “b”, do Código de Processo Civil, autorizando o julgamento monocrático. Conforme relatado, trata-se de apelação interposta por Wederson Rodrigues da Silva, contra a sentença proferida pela Juíza de Direito da 6ª Vara de Fazenda Pública Estadual da comarca de Goiânia, Dra. Liliam Margareth da Silva Ferreira, nos autos da ação ordinária proposta em desfavor do Estado de Goiás e do Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC), que julgou improcedentes os pedidos, nos seguintes termos: “Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial para manter inalteradas as questões 8, 24, 29 e 50, uma vez que não apresentam vício de legalidade ou contrariedade às normas do edital.Ademais, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva do primeiro requerido IBFC.Fixo os honorários advocatícios, de forma equitativa, no valor de R$1.000,00 (mil reais), observada a autorização legal aplicável à Fazenda Pública, nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC, observada a assistência judiciária gratuita (evento 8). ” (evento 36). Em suas razões recursais, o apelante alega, preliminarmente, a nulidade da sentença por ausência de fundamentação, nos termos do art. 489, §1º, IV, do CPC e do art. 93, IX, da CF, uma vez que o juízo a quo deixou de se manifestar sobre os argumentos centrais da inicial, violando, ainda, o contraditório e a ampla defesa.No mérito, defende a ilegalidade das questões nº 8, 24, 29 e 50 da prova objetiva (versão B), as quais apresentam mais de uma alternativa correta ou exigem resposta em desacordo com a legislação vigente, circunstância que autoriza o controle jurisdicional, nos moldes do Tema 485 da Repercussão Geral do STF. Assim, requer o reconhecimento da nulidade da sentença e, no mérito, a anulação das referidas questões, com os efeitos decorrentes da reclassificação e do prosseguimento no certame.Feitas as considerações acima, passa-se ao exame recursal.A alegação do apelante quanto à nulidade da sentença por ausência de fundamentação não encontra respaldo, uma vez que o decisum recorrido observou os requisitos do artigo 489 do Código de Processo Civil. A análise dos autos revela que houve a devida prestação jurisdicional, com exposição clara e suficiente dos fundamentos jurídicos que embasaram o convencimento do juízo.Destaque-se que o art. 489 do Código de Processo Civil, dispõe: “Art. 489 - São elementos essenciais da sentença:I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo;II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito;III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem.§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.§ 2º No caso de colisão entre normas, o juiz deve justificar o objeto e os critérios gerais da ponderação efetuada, enunciando as razões que autorizam a interferência na norma afastada e as premissas fáticas que fundamentam a conclusão.§ 3º A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé”. No presente caso, verifica-se que o juízo de origem expôs de forma adequada os fundamentos que embasaram sua decisão, atendendo aos requisitos legais de motivação e fundamentação exigidos pelo ordenamento jurídico. A propósito, sobre o tema, ensina Humberto Theodoro Júnior: “Na segunda etapa da sentença, portanto, o magistrado, examinando as questões de fato e de direito, constrói as bases lógicas da parte decisória da sentença. Trata-se de operação delicada e complexa em que o juiz fixa as premissas da decisão após laborioso exame das alegações relevantes que as partes formularam, bem como do enquadramento do litígio nas normas legais aplicáveis. [...] A falta de motivação da sentença dá lugar à nulidade do ato decisório. Tão relevante é a necessidade de fundamentar a sentença, que a previsão de nulidade por sua inobservância consta de regra constitucional”. (in Curso de Direito Processual Civil, 44. ed., Rio de Janeiro, Forense, 2005, vol. I, p. 549-550). Diante disso, rejeito a preliminar.Com efeito, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 632.853/CE, sob a sistemática da Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal assentou a orientação (Tema nº 485) de que não compete ao Poder Judiciário substituir-se à banca examinadora para reavaliar respostas de candidatos ou as notas a eles atribuídas no âmbito de concurso público. Excepciona-se, contudo, a possibilidade de controle jurisdicional quanto à legalidade do certame, restrito à verificação da conformidade das questões e dos critérios de correção com as disposições expressamente previstas no edital. Qualquer intervenção além desses limites configura afronta ao princípio da separação dos poderes.Eis a ementa do citado julgamento: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL [...] 2. CONCURSO PÚBLICO. CORREÇÃO DE PROVA. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a eles atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do de conteúdo das questões de concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. (STF, Tribunal Pleno, RE n. 632853/CE. Ministro Gilmar Mendes, DJe 125 de 26/06/2015). Nesse contexto, como bem consignado na decisão de primeiro grau, é incabível ao Poder Judiciário substituir-se à banca examinadora na definição dos critérios de correção de provas, salvo quando evidenciada ilegalidade manifesta ou afronta direta à Constituição, hipóteses que não se configuram no caso em apreço.A corroborar: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROCURADOR MUNICIPAL. CORREÇÃO DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME PELO PODER JUDICIÁRIO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA PROVIDO. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de não competir ao Poder Judiciário a substituição da banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e dos critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de lesão, ilegalidade ou de inconstitucionalidade. 2. A premissa da qual partiu a 4ª Câmara Cível do TJPR para conceder o aumento de nota à candidata é resultado de uma interpretação do próprio Poder Judiciário, desconsiderando a autonomia da banca a respeito da valoração dos critérios na correção das questões subjetivas. 3. Recurso em mandado de segurança provido. (STJ, Segunda Turma, RMS n. 69.331/PR, relator Ministro Afrânio Vilela, julgado em 3/9/2024, DJe de 9/9/2024; sublinhado). ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CORREÇÃO DE PROVAS. CONCURSO PÚBLICO. INVIABILIDADE. REGRA GERAL. PRECEDENTE QUALIFICADO. 1. Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade (Tema 485/STF). 2. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido.(STJ, Segunda Turma, RMS n. 72.895/GO, relator Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 21/5/2024, DJe de 24/5/2024; sublinhado). A jurisprudência consolidada deste Tribunal de Justiça tem se manifestado de forma uniforme em casos análogos, restringindo a atuação do Poder Judiciário à análise da legalidade dos atos administrativos, sem admitir intervenção quanto ao mérito técnico das questões formuladas pela banca examinadora.A esse respeito, exemplifica-se: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE SEGURANÇA PRISIONAL DE 3ª CLASSE. ANULAÇÃO DE QUESTÃO PROVA OBJETIVA. BANCA QUE ADOTOU A MELHOR INTERPRETAÇÃO DOS TERMOS DO EDITAL. TEMA 485 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal assentou, com repercussão geral, não competir ao Poder Judiciário reexaminar o conteúdo de questões de concurso público em substituição à banca examinadora (Tema 485, STF). De modo que, a intervenção judicial somente poderá ocorrer em caso de flagrante divergência entre a formulação contida na questão da prova objetiva e o programa de disciplina previsto no Edital. Isso porque a intervenção do Judiciário na elaboração de critérios para a correção de provas implica reapreciação do mérito do ato administrativo, o que viola a discricionariedade técnica das bancas examinadoras e o postulado primordial da separação dos poderes. 2. Diante disso, não constatadas discrepâncias entre as questões impugnadas e os temas especificados no edital, consoante consignou o d. magistrado singular, a sentença recorrida não merece reparos. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, 2ª Câmara Cível, Apelação Cível 5531199-15.2020.8.09.0051, Rel. Des. REINALDO ALVES FERREIRA, julgado em 26/02/2024, DJe de 26/02/2024). No caso em tela, o autor/apelante insurge-se contra as questões de números 8, 24, 29 e 50 da prova objetiva (versão B), do concurso público para provimento do cargo de Policial Penal do Estado de Goiás, edital nº 02/2024.No tocante à questão de número 8, observa-se que o enunciado exigia do candidato a identificação da função sintática da preposição “de” na expressão “tiveram de testemunhar”. Nessa perspectiva, segundo a gramática normativa da língua portuguesa, a construção verbal “ter de + infinitivo” configura locução verbal em que a preposição “de” integra a regência do verbo auxiliar “ter”, com sentido de imposição ou necessidade.Dessa forma, a preposição “de”, no contexto em apreço, exerce função de regência verbal, estando, portanto, correta a alternativa indicada pela banca examinadora, em conformidade com os preceitos da gramática normativa.A questão 24 foi impugnada, sob fundamento de suposta desconformidade com princípios constitucionais. Contudo, ela encontra-se amparada no art. 5º, inciso I, do Decreto nº 9.837/2021, com a devida previsão no conteúdo programático de Ética no Serviço Público, item 1 (evento 1, arquivo 5).No que se refere a questão 29, questionada por pretensa falta de clareza sobre a temática da validação biométrica, a alternativa considerada correta encontra-se em conformidade com o Decreto Estadual nº 10.254/2023, o qual, por sua vez encontra-se previsto no edital (Noções de informática, item 6, consoante evento 1, arquivo 5).Por fim, quanto à questão 50, em que o apelante alegou erro ortográfico e ambiguidade, o apontado equívoco não comprometeu a compreensão do enunciado, sendo que a alternativa incorreta encontra-se devidamente fundamentada nas disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), que encontra-se também previsto em Direito Penal, item 15 do edital (evento 1, arquivo 5).Destarte, verifica-se que não houve, nos autos, comprovação de erro material evidente ou desconformidade manifesta com as normas estabelecidas no edital do certame, circunstância que afasta a possibilidade de intervenção judicial, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 485 da Repercussão Geral. Ressalte-se que a atuação do Poder Judiciário, em hipóteses dessa natureza, limita-se à constatação de ilegalidade manifesta, caracterizada por vício teratológico ou erro grosseiro, o que não se configura na espécie.Importa salientar que não se insere na competência do Poder Judiciário substituir-se à banca examinadora, tampouco exercer controle sobre o mérito administrativo das avaliações realizadas. A insurgência recursal, no ponto, objetiva a reanálise do conteúdo das respostas indicadas no gabarito oficial, providência que ultrapassa os limites do controle de legalidade, por envolver apreciação técnica e doutrinária alheia à função jurisdicional.Observa-se, ainda, que a inconformidade do recorrente não decorre de eventual inobservância às disposições editalícias, mas sim de discordância quanto aos critérios metodológicos adotados pela banca avaliadora, o que reforça a ausência de interesse jurídico a justificar a intervenção judicial.Nesse contexto, não se identificam elementos hábeis a demonstrar a existência de vício de legalidade que ampare a nulidade das questões impugnadas, à luz do ordenamento jurídico estadual vigente.Portanto, inexistindo qualquer ilegalidade ou arbitrariedade nos atos praticados pela comissão organizadora do certame, revela-se descabida a pretendida ingerência judicial.Em casos semelhantes: “DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. CONCURSO PÚBLICO. TEMA 485 DO STF. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DE PROVA E ATRIBUIÇÃO DE NOTA. VIOLAÇÃO AO EDITAL NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível contra sentença que, na forma dos art. 332, II, do CPC, julgou liminarmente improcedente o pedido inicial, para afastar a anulação de questões da prova objetiva do concurso público para o cargo de Policial Penal do Estado de Goiás, regido pelo Edital nº 02/2024.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em verificar a ocorrência de: i) cerceamento do direito de defesa do recorrente em razão do julgamento liminarmente de improcedência do pedido inicial, na forma dos arts. 332, II; ii) ilegalidade ou inconstitucionalidade capaz de legitimar o controle pelo Poder Judiciário, para substituir a banca examinadora e reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Deve ser rechaçada a preliminar de cerceamento do direito de defesa, pois a matéria em discussão já possui entendimento consolidado em sede de repercussão geral no âmbito no Supremo Tribunal Federal (RE nº 632.853 - Tema nº 485), o que autoriza a aplicação do artigo 332, II, do CPC. Ademais, no presente recurso está sendo dada oportunidade para análise das alegações da parte autora em sentido contrário ao que fora decidido, observando-se o contraditório e ampla defesa.4. De acordo com a intelecção assentada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Especial nº 632.853 (Tema 485), com repercussão geral reconhecida, ?não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade.? 5. O edital de concurso público não necessita ser analítico ou pormenorizado, ao ponto de exaurir todos os temas que poderão ser exigidos, de forma que basta a indicação de um tema central que envolva os conteúdos conexos. 6. Não evidenciada ilegalidade ou vulneração ao princípio da vinculação ao edital em relação aos questionamentos formulados, deve ser mantida a sentença que julgou liminarmente improcedente o pedido inicial.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: Constatado que o conteúdo abordado nas questões impugnadas guardam pertinência com as previsões editalícias, não há ilegalidade a ser sanada por meio de intervenção judicial.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 332, II.Jurisprudências relevantes citadas: STF, Tema nº 485; TJGO, AC nº 5354106-86.2020.8.09.0044; AC nº 5014246-28.2023.8.09.0051; AC nº 5388093-87.2023.8.09.0051; AC nº 5204756-95.2023.8.09.0051). (TJGO, 3ª Câmara Cível, Apelação Cível 5114212-90.2025.8.09.0051, Rel. Dr. SEBASTIÃO JOSÉ DE ASSIS NETO, julgado em 13/06/2025). “DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DE PROVA OBJETIVA. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DESCONFORMIDADE COM O EDITAL. INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação de questões de prova objetiva de concurso público para o cargo de Policial Penal do Estado de Goiás, regido pelo Edital nº 02/2024. Sustentação de que determinadas questões apresentariam conteúdo não previsto no edital, ausência de resposta correta e formulações dúbias ou em desacordo com a legislação vigente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de anulação judicial de questões de prova objetiva de concurso público em razão de alegações de erro material, ausência de clareza, incorreção de gabarito e desconformidade com o edital do certame.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, sob o regime da repercussão geral (Tema 485), estabelece que não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora na formulação e correção das provas, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou inobservância das regras editalícias. 4. O edital é a norma que rege o certame e a ele deve estar vinculada a atuação da Administração Pública, bem como dos candidatos. 5. As questões impugnadas estão em conformidade com o conteúdo programático previsto no edital, não se evidenciando ilegalidade manifesta ou violação ao princípio da vinculação ao edital. 6. Os critérios de correção e avaliação das respostas são discricionários da banca examinadora, sendo vedado ao Judiciário imiscuir-se no mérito administrativo do certame. 7. Inexistentes os vícios apontados, a manutenção da sentença de improcedência do pedido é medida que se impõe.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido, mas desprovido.Tese de julgamento: "1. O controle judicial sobre provas de concurso público limita-se à verificação de flagrante ilegalidade ou inobservância do edital, sendo vedado ao Judiciário revisar critérios de formulação e correção de questões estabelecidos pela banca examinadora. 2. Questões que se encontram em consonância com o conteúdo programático do edital não são passíveis de anulação judicial, ainda que sua formulação seja controversa do ponto de vista técnico."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, II e XXXV; CPC, art. 85, §11; STF, RE 632.853/CE (Tema 485).Jurisprudência relevante citada: STF, RE 632.853/CE, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJe 29/06/2015; STJ, RMS 69331/PR, Rel. Min. Afrânio Vilela, DJe 09/09/2024; TJGO, Apelação Cível nº 5059166-92.2020.8.09.0051; TJGO, Apelação Cível nº 5005769-50.2022.8.09.0051”. (TJGO, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível, 5100121-92.2025.8.09.0051, Rel. Des. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, julgado em 30/05/2025). Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo inalterada a sentença recorrida. Majoro os honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais), totalizando a quantia de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, devendo ser observada a suspensão prevista no artigo 98, § 3º, do referido diploma legal, por ser o apelante beneficiário da gratuidade da justiça.Intimem-se.Goiânia, documento assinado digitalmente nesta data. ÉLCIO VICENTE DA SILVAJuiz Substituto em 2º Grau - Relator/C55

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Processo nº 5005769-53.2023.4.03.6344

ID: 319804449

Tribunal: TRF3 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005769-53.2023.4.03.6344

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CELIO DONIZETE DE MELO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIELA DE CASSIA ROQUE TOZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 2º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005769-53.2023.4.03… PODER JUDICIÁRIO 2º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005769-53.2023.4.03.6344 AUTOR: CELIO DONIZETE DE MELO ADVOGADO do(a) AUTOR: DANIELA DE CASSIA ROQUE TOZINI - SP252091 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada contra o INSS por meio da qual a parte autora pretende a revisão de sua aposentadoria mediante o reconhecimento de atividade especial e comum. Requer ainda a soma dos salários de contribuição de atividades concomitantes no cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099, de 1995). Fundamento e decido. Não reconheço identidade entre os elementos da presente ação e os da ação n. 5000717-08.2025.4.03.6344. Desse modo, prossiga-se o feito nos seus ulteriores atos. Os Núcleos de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região são competentes em razão da matéria para processar e julgar o feito, conforme previsto no art. 33 do Provimento CJF3R n. 103, de 2024. No mesmo sentido, o valor da causa não ultrapassa a alçada prevista no art. 3°, § 2°, da Lei n. 10.259, de 2001. Assim, afirmo a competência deste Núcleo de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região para processar e julgar a presente demanda. Quanto ao pedido de averbação no CNIS dos salários de contribuição de 01/1976 a 11/1977, 05/1978 a 12/1979, 03/1980 a 01/1984, 01/1986 a 02/1986, 10/1986 a 12/1986 e 07/1989 a 08/1989, a parte autora não apresentou na via judicial o requerimento realizado na via administrativa para a averbação dos salários de contribuição e a negativa do INSS. Desse modo, quanto a este pedido, o feito deve ser extinto sem julgamento de mérito (art. 485, inciso VI, do CPC), uma vez que a via judicial não pode substituir a administrativa, sendo devida apenas a intervenção judicial no caso de recusa ou demora injustificadas. Passo ao julgamento de mérito. A previsão de atividades especiais para fins previdenciários surge com a edição da Lei n. 3.807, de 05/09/1960, cujo art. 31 prescrevia que "A aposentadoria especial será concedida ao segurado que, contando no mínimo 50 (cinqüenta) anos de idade e 15 (quinze) anos de contribuições tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos pelo menos, conforme a atividade profissional, em serviços, que, para êsse efeito, forem considerados penosos, insalubres ou perigosos, por Decreto do Poder Executivo". Os parâmetros para o reconhecimento de atividades especiais permaneceram os mesmos com a edição da Lei n. 5.890, de 1973, cujo artigo 9º previa que "A aposentadoria especial será concedida ao segurado que, contando no mínimo 5 (cinco) anos de contribuição, tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos pelo menos, conforme a atividade profissional, em serviços que, para esse efeito, forem considerados penosos, insalubres ou perigosos, por decreto do Poder Executivo". Essa legislação foi recepcionada pela CF de 1988, nos termos do art. 201, § 1º, que também passou a ser o fundamento de validade para a legislação posteriormente editada, e contava com o seguinte teor: § 1º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar. Com a edição da Lei n. 8.213, de 1991, a matéria foi objeto do caput do art. 57, nos seguintes termos: "A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta lei, ao segurado que tiver trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física". Observe-se que, até então, a legislação permitiu o reconhecimento do tempo especial de trabalho seja pela exposição a agentes nocivos que prejudicassem a saúde ou a integridade física, seja pelo exercício de atividade profissional. Para fins de enquadramento das categorias profissionais, devem ser considerados os Decretos n. 53.831, de 1964 (Quadro Anexo - 2ª parte) e 83.080, de 1979 (Anexo II) até 28/04/1995, data da extinção do reconhecimento da atividade especial por presunção legal. Contudo, com a edição da Lei n. 9.032, de 29/04/1995, o art. 57, caput da Lei n. 8.213 deixou de prever o reconhecimento de tempo especial de trabalho em virtude do exercício de atividade profissional, haja vista que esse menção foi excluída do seu texto, a conferir: "A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei". Por fim, a EC n. 103, de 2019, publicada em 13/11/2019, promoveu alterações na matriz constitucional do tema, ao alterar a redação do § 1º do art. 201, nos seguintes termos: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: [...] § 1º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalvada, nos termos de lei complementar, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados: [...] II - cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação. A principal alteração do novo texto constitucional foi a expressa exclusão do reconhecimento da atividade especial por exercício de profissão ou ocupação, bem com a exclusão do risco à integridade física como parâmetro para a caracterização do tempo especial de trabalho. Ademais, note-se que os textos legais que se sucederem sempre remeteram a regulamento a ser expedido pelo Poder Executivo a elaboração de rol de atividades e agentes nocivo os quais, observados no exercício profissional, teriam a aptidão de caracterizar o tempo especial de atividade. Nesse sentido, a jurisprudência consolidou o entendimento de que os regulamentos que trataram da matéria são os seguintes: - Anexo do Decreto n. 53.831/64 e Anexo I do Decreto n. 83.080/79, vigentes até 05/03/1997; - Anexo IV do Decreto n. 2.172/97, vigente de 06/03/1997 a 06/05/1999; - Anexo IV do Decreto n. 3.048/99, vigente a partir de 07/05/1999. Para o enquadramento dos agentes nocivos, devem ser considerados os Decretos n. 53.831, de 1964 (Quadro Anexo - 1ª parte) e 83.080, de 1979 (Anexo I) até 05/03/97, o Decreto n. 2.17, de 1997 (Anexo IV) no período compreendido entre 06/03/1997 e 06/05/1999, por fim, a partir de 07/05/1999, deve ser observado o anexo IV do Decreto n. 3.048, de 1999, sem prejuízo de verificação da especialidade por outro agente nocivo no caso concreto. Em face da sucessão de diplomas legais e infralegais, a jurisprudência também se pacificou no sentido de que, para configuração de tempo especial de atividade, o operador do direito deve observar o regulamento vigente no momento do labor, acolhendo dessa forma o princípio do tempus regit actum (STJ, REsp 1.310.034/PR, Primeira Seção, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJ 19/12/2012). A aplicação prática desse entendimento jurisprudencial pode ser observada na análise da exposição ao agente nocivo ruído, em relação a qual, após longo embate jurisprudencial, o Superior Tribunal de Justiça, órgão ao qual cabe a interpretação final em matéria de legislação infraconstitucional, fixou os parâmetros aplicáveis, em julgamento em sede de recursos repetitivos que recebeu a seguinte ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE 90DB NO PERÍODO DE 6.3.1997 A 18.11.2003. DECRETO 4.882/2003. LIMITE DE 85 DB. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Controvérsia submetida ao rito do art. 543-C do CPC 1. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sob o regime do art. 543-C do CPC. 2. O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). Precedentes do STJ. Caso concreto 3. Na hipótese dos autos, a redução do tempo de serviço decorrente da supressão do acréscimo da especialidade do período controvertido não prejudica a concessão da aposentadoria integral. 4. Recurso Especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008. (REsp 1398260/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014). Dessa forma, em relação à exposição ao agente nocivo ruído, os limites de tolerância restaram assim definidos na jurisprudência: - 80 decibéis, nas atividades de trabalho ocorridas até 05/03/1997; - 90 decibéis, entre 06/03/1997 e 18/11/2003; - 85 decibéis, a partir de 19/11/2003. Ainda nesta seara da análise, oportuno relembrar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo n. 998, fixou entendimento sobre a possibilidade de considerar como tempo de atividade especial os afastamentos relativos a períodos de gozo de auxílio-doença (previdenciário ou acidentário), ocorridos durante vínculo laboral considerado tempo de atividade especial. Em conclusão a este tópico, o reconhecimento de tempo de atividade especial deve observar os seguintes parâmetros: - é possível o reconhecimento de tempo de atividade especial a partir de 05/09/1960; - o reconhecimento de tempo de atividade especial deve ser feito com fundamento nos regulamentos vigentes no momento do labor; - o reconhecimento de tempo de atividade especial decorrente do exercício de profissão é possível para o trabalho realizado até 28/04/1995; - a partir de 29/04/1995, apenas haverá reconhecimento de tempo de atividade especial em virtude de exposição aos agentes nocivos previstos em regulamento; - a partir de 13/11/2019 não há mais fundamento constitucional para o reconhecimento legislativo ou jurisprudencial de tempo de atividade especial decorrente de riscos à integridade física. - o segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial. Comprovação do tempo de atividade especial de trabalho Os entendimentos sobre a forma de comprovação do tempo de atividade especial estão consolidados na jurisprudência pátria. Conforme entendimento dos nossos tribunais, até a publicação da MP n. 1.523, em 14/10/1996 (posteriormente convertida em Lei n. 9.528, de 1997), a comprovação da exposição a agentes nocivos e o exercício de categorias profissionais que ensejavam o reconhecimento da atividade especial deveria ser feito mediante a apresentação dos formulários previstos na legislação previdenciária (SB-40, DSS-8030, etc.). Com a edição da referida medida provisória, foi incluído no art. 58 da Lei n. 8213, de 1991 o § 1º, que dispunha que a "A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho". Assim sendo, a partir de 14/10/1996 a comprovação do exercício de atividade especial deve necessariamente ser realizada por prova técnica pericial, seja pela apresentação do laudo técnico de condições ambientais de trabalho, seja mediante a apresentação de formulário emitido com base em laudo técnico. Atualmente, o formulário que cumpre essa função é o perfil profissiográfico previdenciário (PPP), cuja emissão é obrigatória a partir de 01/01/2004. Anoto, ainda, que a comprovação de exposição aos agentes nocivos ruído e calor sempre exigiu fundamento em laudo técnico, sem o qual o reconhecimento do tempo de atividade especial resta impossibilitado. (Precedente: STJ, AgRg no AREsp 643.905/SP, 2ª TURMA, Rel. Min. Humberto Martins, DJ 01/09/2015) Ruído Em relação à comprovação de exposição ao agente nocivo ruído, observo a existência de entendimento pacificado na Turma Nacional de Uniformização que, no julgamento do PEDILEF n. 0505614-83.2017.4.05.8300 (Tema 174), firmou tese sobre os requisitos para elaboração do PPP, nos seguintes termos: (a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". Complementando o Tema 174, em 26/06/2024 foi julgado o Tema TNU Representativo de Controvérsia 317: (i) A menção à técnica da dosimetria ou ao dosímetro no PPP enseja a presunção relativa da observância das determinações da Norma de Higiene Ocupacional (NHO-01) da FUNDACENTRO e/ou da NR-15, para os fins do Tema 174 desta TNU; (ii) Havendo fundada dúvida acerca das informações constantes do PPP ou mesmo omissão em seu conteúdo, à luz da prova dos autos ou de fundada impugnação da parte, de se desconsiderar a presunção do regular uso do dosímetro ou da dosimetria e determinar a juntada aos autos do laudo técnico respectivo, que certifique a correta aplicação da NHO 01 da FUNDACENTRO ou da NR 15, anexo 1 do MTb. Sobre a eficácia dos laudos periciais extemporâneos, observo a existência de entendimento jurisprudencial consolidado, conforme tese firmada pela TNU no julgamento do PEDILEF n. 2008.72.59.003073-0 (Tema 14), no seguinte sentido: "Na aposentadoria especial a apresentação de laudo pericial extemporâneo não afasta sua força probante, desde que não modificadas as condições do ambiente". Posteriormente, o tema foi revisitado e confirmado pela TNU, no julgamento do PEDILEF n. 0500940-26.2017.4.05.8312 (Tema 208), sendo firmadas as seguintes teses: 1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência da informação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador sobre a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Por fim, adoto o entendimento de que, nas situações em que se busca o reconhecimento do tempo de atividade especial por exercício de categoria profissional (até 28/04/1995), a ausência de formulários previstos nos regulamentos previdenciários pode ser suprida por prova testemunhal consistente, coincidente com início razoável de prova material, a teor do que dispõe o art. 55, § 3º da Lei n. 8213, de 1991. Feitas essas observações, concluo que a análise probatória do tempo de atividade especial deve seguir os seguintes parâmetros: - em regra, o tempo de atividade especial deve ser comprovado mediante apresentação dos formulários previstos na legislação previdenciária (SB-40, DSS-8030, PPP, etc.), sendo o PPP obrigatório a partir de 01/01/2004; - o trabalho especial exercido a partir de 14/10/1996 deve ser comprovado por laudo técnico pericial ou formulário que seja baseado em laudo dessa natureza; - o trabalho especial por exposição aos agentes nocivos ruído e calor deve ser comprovado por laudo técnico pericial ou formulário nele baseado, independentemente da data de prestação do trabalho; - a demonstração da exposição ao agente nocivo ruído a partir de 19/11/2003 exige a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, informadas em PPP ou laudo técnico; - o laudo técnico extemporâneo tem efeito probatório, desde que declarada pelo empregador a manutenção das condições ambientais de trabalho; - para comprovação do tempo especial mediante enquadramento por categoria profissional, o formulário de atividades pode ser substituído por prova testemunhal consistente que corrobore início razoável de prova material. Uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) e tempo de atividade especial O uso de EPI como fator para o reconhecimento de tempo de atividade especial foi introduzido em nossa legislação a partir da entrada em vigor da Medida Provisória n. 1729, em 03/12/1998, posteriormente convertida na Lei n. 9732, de 1998. Com sua edição, foi incluído o § 2º ao art. 58 da Lei n. 8.213, nos seguintes termos: § 2º Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. De especial importância para a análise do tema é o julgamento do ARE n. 664.335 pelo Supremo Tribunal Federal, pela sistemática processual de repercussão geral, em que foram fixadas as seguintes teses: I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Dessa forma: - se o uso do EPI for capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo para a aposentadoria especial; - especificamente em relação ao agente nocivo "ruído", a exposição a limites superiores aos patamares legais caracteriza o tempo especial para aposentadoria, independentemente da utilização de EPI. Sobre os critérios de aferição da eficácia do Equipamento de Proteção Individual na análise do direito à aposentadoria especial ou à conversão de tempo especial em comum foi fixada a seguinte tese no Tema TNU 213: I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) eficaz pode ser fundamentadamente desafiada pelo segurado perante a Justiça Federal, desde que exista impugnação específica do formulário na causa de pedir, onde tenham sido motivadamente alegados: (i.) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii.) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii.) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv.) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso o uso adequado, guarda e conservação; ou (v.) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. II - Considerando que o Equipamento de Proteção Individual (EPI) apenas obsta a concessão do reconhecimento do trabalho em condições especiais quando for realmente capaz de neutralizar o agente nocivo, havendo divergência real ou dúvida razoável sobre a sua real eficácia, provocadas por impugnação fundamentada e consistente do segurado, o período trabalhado deverá ser reconhecido como especial. Agentes cancerígenos Em relação à temática do uso de EPI, interessa ainda discutir as situações de exposição a agentes nocivos previstos nos regulamentos previdenciários, e que tenham ação cancerígena reconhecida em relação a humanos. O INSS, em sua Instrução Normativa n. 77, de 2015, reconheceu que "para caracterização de períodos com exposição aos agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados na Portaria Interministerial n° 9 de 07 de outubro de 2014, Grupo 1 que possuem CAS e que estejam listados no Anexo IV do Decreto nº 3.048, de 1999, será adotado o critério qualitativo, não sendo considerados na avaliação os equipamentos de proteção coletiva e ou individual, uma vez que os mesmos não são suficientes para elidir a exposição a esses agentes, conforme parecer técnico da FUNDACENTRO, de 13 de julho de 2010 e alteração do § 4° do art. 68 do Decreto nº 3.048, de 1999" (art. 284, parágrafo único). As substâncias que têm a dupla previsão (anexo IV do Decreto n. 3048, de 1999 e Portaria Interministerial n. 9, de 2014), são as seguintes: ANEXO IV - DEC. 3048/99 CÓDIGO PORTARIA INTERMINISTERIAL 09/2014 Arsenio e seus compostos 1.0.1 Arsenio e seus Compostos Inorganicos Asbesto (Amianto) 1.0.1 Asbesto ou Amianto todas as formas Benzeno e seus compostos 1.0.3 Benzeno, Benzidina, Benzopireno Berilio e seus compostos 1.0.4 Berilio e seus Compostos Cadmio e seus compostos 1.0.6 Cadmio e compostos de Cadmio Carvão Mineral e seus compostos 1.0.7 Breu, Alcatrão de hulha Cloro e seus Compostos 1.0.9 Bifenis policlorado Cromo e seus Compostos 1.0.10 Compostos de Cromo Fósforo e seus Compostos 1.0.12 Fósforo 32, como fosfato Petróleo, Xisto Betuminoso, gás natural 1.0.7 Óleos de Xisto Silica Livre 1.0.18 Poeiras de Silica cristalina como Quartzo Aminas Aromáticas 1.0.19 2-Naftalinas Azatioprina 1.0.19 Azatioprina Bis (cloretil) éter 1.0.19 Eter bis(clorometílico) éter metílico de clorometila Ciclofosfamida 1.0.19 Ciclofosfamida Clorambucil 1.0.19 Clorambucil Dietilestil-bestrol 1.0.19 Dietilestil-bestrol Benzopireno 1.0.19 Benzopireno Bis (clorometil) éter 1.0.19 éter bis(clorometílico) éter metílico de clorometila Bisclorometil 1.0.19 éter bis(clorometílico) éter metílico de clorometila Fenacetina 1.0.19 Fenacetina Metileno-ortocloroanilina (MOCA) 1.0.19 4,4'-Metileno bis (2 metileno cloroanilina)(Moca) Ortotoluidina 1.0.19 Ortotoluidina 1.3 Butadieno 1.0.19 1.3 Butadieno Óxido de Etileno 1.0.19 Óxido de Etileno Benzidina 1.0.19 Benzidina Betanaftalina 1.0.19 Betanaftalina Dessa forma, referidos agentes nocivos, quando contatados no exercício da atividade laboral, tornam essa atividade especial para fins previdenciários, independentemente do uso de EPI, os quais são reconhecidos pelo INSS como ineficazes. Em conclusão, a análise sobre os efeitos do uso de EPI em relação às atividades especiais deve seguir as seguintes balizas: - a demonstração de exposição a agente nocivo, antes de 03/12/1998, caracteriza a atividade especial, sendo impertinente a discussão sobre uso de EPI; - a partir de 03/12/1998, a declaração de empregador sobre o uso de EPI eficaz afasta a natureza especial da atividade, com exceção do agente nocivo ruído, cabendo ao segurado a inversão dessa presunção por meio de prova hábil; - a demonstração de exposição a ruído em limites excedentes aos patamares previstos na legislação caracteriza a atividade especial, em qualquer época, independentemente do uso de EPI; - o uso de EPI não elide o caráter especial de atividade desenvolvida a partir de 07/10/2014, quando constatada a exposição a agentes nocivos cancerígenos previstos no Anexo IV do Decreto n. 3048, de 1999 e na Portaria Interministerial n. 9, de 2014. Agente Calor Quanto ao agente físico calor, a análise da agressividade do agente é sempre quantitativa (a exemplo do que se dá com outros agentes físicos, como o frio e o ruído), e não qualitativa, de modo que não basta a exposição do trabalhador ao agente no ambiente de trabalho, devendo ser aferida a intensidade. Em relação ao agente agressivo calor, até 05/03/1997 (véspera da publicação do Decreto n. 2.172, de 1997), considera-se especial a atividade desenvolvida com exposição ao calor superior a 28ºC (código 1.1.1 do anexo do Decreto n. 53.831, de 1964). A partir de 06/03/1997, o agente nocivo calor passou a ser considerado insalubre, conforme item 2.0.4 do Anexo IV dos Decretos n. 2.172, de 1997 e n. 3.048, de 1999, para as hipóteses de exposição a temperaturas acima dos limites de tolerância estipulados na NR-15, da Portaria n. 3.214, de 1978, de acordo com o tipo de atividade desenvolvida (leve, moderada ou pesada) e com o regime de trabalho. A NR-15 traz em seu quadro n. 01 os limites de tolerância permitidos para a exposição ao agente calor: QUADRO N. 1 (115.006-5/ I4) Regime de Trabalho Intermitente com Descanso no Próprio Local de Trabalho (por hora) TIPO DE ATIVIDADE LEVE MODERADA PESADA Trabalho contínuo até 30,0 até 26,7 até 25,0 45 minutos trabalho 15 minutos descanso 30,1 a 30,6 26,8 a 28,0 25,1 a 25,9 30 minutos trabalho 30 minutos descanso 30,7 a 31,4 28,1 a 29,4 26,0 a 27,9 15 minutos trabalho 45 minutos descanso 31,5 a 32,2 29,5 a 31,1 28,0 a 30,0 Não é permitido o trabalho sem a adoção de medidas adequadas de controle acima de 32,2 acima de 31,1 acima de 30,0 A mesma norma (NR-15) dispõe, em seu quadro nº 03, acerca dos critérios para aferição do tipo de atividade exercida: QUADRO N. 3 TAXAS DE METABOLISMO POR TIPO DE ATIVIDADE (115.008-1/I4) TIPO DE ATIVIDADE Kcal/h SENTADO EM REPOUSO 100 TRABALHO LEVE Sentado, movimentos moderados com braços e tronco (ex.: datilografia). Sentado, movimentos moderados com braços e pernas (ex.: dirigir). De pé, trabalho leve, em máquina ou bancada, principalmente com os braços. 125 150 150 TRABALHO MODERADO Sentado, movimentos vigorosos com braços e pernas. De pé, trabalho leve em máquina ou bancada, com alguma movimentação. De pé, trabalho moderado em máquina ou bancada, com alguma movimentação. Em movimento, trabalho moderado de levantar ou empurrar. 180 175 220 300 TRABALHO PESADO Trabalho intermitente de levantar, empurrar ou arrastar pesos (ex.: remoção com pá). Trabalho fatigante 440 550 Cumpre ressaltar que a exposição ao calor deve ser avaliada através do "Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo" - IBUTG, conforme disposto no Anexo nº 03 (Limites de tolerância para exposição ao calor) da referida NR-15. Já a partir de 19/11/2003, quando da vigência do Decreto n. 4.882, de 2003, que incluiu o §11 no art. 68 do Decreto n. 3.048, de 1999 (§ 11. "As avaliações ambientais deverão considerar a classificação dos agentes nocivos e os limites de tolerância estabelecidos pela legislação trabalhista, bem como a metodologia e os procedimentos de avaliação estabelecidos pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO") e após a alteração promovida pelo Decreto n. 8.123, de 2013, que incluiu o §12 no Decreto n. 3.048, de 1999 (§12. "Nas avaliações ambientais deverão ser considerados, além do disposto no Anexo IV, a metodologia e os procedimentos de avaliação estabelecidos pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO"), a medição do calor deve ocorrer em conformidade com que preconiza a NHO 06 da Fundacentro (órgão do Ministério do Trabalho). No ponto, destaco que a NHO 06 conta com duas edições, sendo a primeira delas original de 2002 (e, portanto, aplicável para fins de enquadramento especial a partir da vigência do Decreto n. 4.882, de 2003) e a NHO 06, com 2ª edição em 2017 (e, portando, aplicável a partir 01/01/2018), as quais estabelecem os procedimentos para aferição do nível de calor a partir do IBUTG, taxa metabólica do trabalhador por atividade desenvolvida, vestuário, ambiente, equipamentos para medição, procedimentos de conduta do avaliador etc. Por fim, destaco que o Anexo III da NR 15 foi alterado pela Portaria SEPRT n. 1.359, de 09/12/2019, com vigência a partir de sua publicação em 11/12/2019. Em resumo, passa a haver direito ao enquadramento especial se o IBUTG médio do trabalhador (apurado nos moldes da NHO 06 e devidamente indicado no PPP) for superior ao IBUTG-MÁX indicado no Quadro 1 no anexo em questão frente a taxa metabólica da atividade exercida pelo empregado (M) - obtida a partir do Quadro 2 do mesmo anexo. Em resumo: i) até 05/03/1997, considera-se especial a atividade desenvolvida com exposição ao calor superior a 28ºC; ii) de 06/03/1997 a 18/11/2003, o calor deve ser indicado em IBUTG e apurado com medição nos moldes previstos no Anexo III da NR 15 (redação original), bem como com base nos limites de tolerância estabelecidos a partir do quadro n. 01 e quadro n. 03 do mesmo anexo; iii) de 19/11/2003 a 10/12/2019, o calor deve ser indicado em IBUTG apurado com medição nos moldes previstos na NHO 06 da Fundacentro, observados os limites de tolerância estabelecidos a partir do quadro n. 01 e quadro n. 03 Anexo III da NR 15, em sua redação original; iv) a partir de 11/12/2019, o calor deve ser indicado em IBUTG apurado com medição nos moldes previstos na NHO 06 da Fundacentro, observados os limites de tolerância estabelecidos a partir dos quadros n. 01 e 02 do Anexo n. 03 da NR15, com a redação dada pela Portaria SEPRT n. 1.359, de 2019. Ademais, cumpre salientar também que o PPP ou formulário próprio deve indicar no campo destinado à técnica de apuração do agente nocivo a estrita observância aos procedimentos previstos na NR 15 (entre 06/03/1997 a 18/11/2003) ou na NHO 06 (a partir de 19/11/2003), não sendo o bastante que haja a mera indicação do calor em IBUTG, a qual não é suficiente para concluir que o laudo técnico das condições do ambiente de trabalho - LTCAT tenha sido elaborado com observância da metodologia e dos procedimentos previstos de acordo com os normativos vigentes à época da prestação laboral. Com efeito, a menção ao IBUTG não revela, por si só, a medição do calor nos termos das normas competentes, podendo significar, por exemplo, a utilização da metodologia da NR-15 quando não mais admitida a partir de 19/11/2003 em razão do disposto no Decreto n. 4.882, de 2003. Ademais, quanto ao tema, é do segurado o ônus da prova de que a medição se deu observando a metodologia e os procedimentos descritos no Anexo III da NR 15 (em sua redação original) ou de acordo com a Norma de Higiene Ocupacional - NHO-06 da FUNDACENTRO, tratando-se de fato constitutivo do direito, justamente por não gerar a indicação do calor em IBUTG a presunção de observância da norma pertinente. Esse fato será impeditivo do direito, constituindo, portanto, ônus do INSS prová-lo, se o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP aludir, pelo menos, a respectiva técnica de acordo com a data da prestação do labor. Conversão de tempo especial em comum O art. 201, § 14 da CF, com a redação dada pela EC n. 103, de 2019, prescreve que "é vedada a contagem de tempo de contribuição fictício para efeito de concessão dos benefícios previdenciários e de contagem recíproca". Contudo, a EC n. 103, de 2019 previu regras de transição no tratamento da matéria. Confira-se: Art. 25. Será assegurada a contagem de tempo de contribuição fictício no Regime Geral de Previdência Social decorrente de hipóteses descritas na legislação vigente até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional para fins de concessão de aposentadoria, observando-se, a partir da sua entrada em vigor, o disposto no § 14 do art. 201 da Constituição Federal. [...] § 2º Será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data. A possibilidade de conversão do tempo de atividade especial em tempo comum está prevista no art. 57 da Lei n. 8213, de 1991, que em seu § 5º dispõe: § 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício. Observo que o § 2º do art. 25 da EC n. 103, de 2019, não condiciona a conversão do tempo especial em comum à existência de direito adquirido à aposentadoria na data de publicação da emenda. O dispositivo constitucional proíbe a conversão apenas para o tempo cumprido após a entrada em vigor da emenda constitucional. Logo, a contrario sensu, sempre será possível a conversão do tempo especial em comum, desde que anterior à entrada em vigor da emenda, ainda que o direito se constitua após essa data. Assim sendo, conclui-se que é possível a conversão em tempo comum do tempo de atividade especial exercido até 12/11/2019, para fins de aposentadoria, independentemente do momento de atendimento dos requisitos para a concessão do benefício. Discussão do caso concreto Devidamente discutidos todos os aspectos jurídicos que importam para a solução da ação proposta, passo a analisar o caso concreto. Período ESPECIAL reclamado: de 20/01/1976 a 30/11/1977, de 01/10/1986 a 28/02/1987 e de 04/05/1987 a 11/05/1989. Causa de pedir: exercício de categoria profissional de servente de pedreiro Prova nos autos: CTPS a fls. 16/19 do ID 288922284. Análise: as atividades exercidas no ramo da construção civil eram enquadradas pelo grupo profissional nos termos do item n. 2.3.3 do Decreto n. 53.831/64. Ou seja, havia ali presunção de periculosidade, tratando-se de enquadramento segundo o grupo profissional. Desta feita, resta inviável o cômputo como especial, já que a CTPS não revela o exercício da atividade em grandes obras, como em edifícios, barragens, pontes e torres, conforme disciplinado no Decreto n. 53.831/64. Conclusão: rejeitado. Período ESPECIAL reclamado: de 01/03/1980 a 05/01/1984 e de 02/05/1984 a 15/06/1985. Causa de pedir: exercício de categoria profissional de tipógrafo. Prova nos autos: CTPS a fls. 17 do ID 288922284. Análise: a CTPS indica o exercício da atividade de tipógrafo. Devido, portanto, o enquadramento do período de 01/03/1980 a 05/01/1984 e de 02/05/1984 a 15/06/1985, no item 2.5.5 do Decreto n. 53.831/64. Conclusão: acolhido. Período COMUM reclamado: de 02/05/1978 a 31/12/1979. Causa de pedir: exercício de atividade profissional. Prova nos autos: CTPS a fls. 16 do ID 288922284. Análise: a CTPS possui anotação de vínculo laborado para Sérgio Luiz Rodovalho Marques, na atividade de serviços diversos em área rural. Verifico,, ainda que a CTPS não apresenta máculas que lhe retirem a legitimidade. Devida, portanto, a averbação do período de 02/05/1978 a 31/12/1979 como tempo de contribuição e carência, já que o INSS apenas computou como tempo de contribuição na contagem administrativa (ID 288922284, fls. 62). Conclusão: acolhido. Da soma dos salários de contribuição das atividades concomitantes. Pretende a parte autora a soma dos salários de contribuição das atividades concomitantes no cálculo da sua aposentadoria NB 170.684.173-3, DIB 16/06/2015. Entretanto, após a análise do extrato previdenciário (ID 361628424), verifico que a parte autora não trabalhou de maneira concomitante em mais de uma atividade até a concessão de sua aposentadoria. Resta, portanto, improcedente o pedido de soma dos salários de contribuição. Conclusão final: devida a revisão da aposentadoria NB 170.684.173-3, DIB 13/06/2015, com o cômputo como especial dos períodos de 01/03/1980 a 05/01/1984 e de 02/05/1984 a 15/06/1985. Devido, ainda cômputo como tempo de contribuição e carência do período de 02/05/1978 a 31/12/1979. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: - Reconhecer e averbar no CNIS como tempo especial, computando-o na contagem administrativa como especial os períodos de 01/03/1980 a 05/01/1984 e de 02/05/1984 a 15/06/1985; - Reconhecer e averbar no CNIS como tempo comum o período de 02/05/1978 a 31/12/1979, computando-o na contagem administrativa como tempo de contribuição e carência; - Revisar a aposentadoria NB 170.684.173-3 a partir de 13/06/2015; e - Pagar os atrasados devidos desde a DIB, em importe a ser calculado pela Central Unificada de Cálculos Judiciais - CECALC, uma vez transitada em julgado a decisão, respeitada a prescrição quinquenal, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, nos termos do entendimento do CJF vigente ao tempo da liquidação do julgado, descontados eventuais valores recebidos pela parte autora a título de tutela antecipada ou benefício inacumulável. Consigno que a sentença contendo os parâmetros para a elaboração dos cálculos de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099, de 1995, nos termos do Enunciado n. 32 do FONAJEF. Descabe a antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que a parte autora é atualmente beneficiária de aposentadoria NB 170.684.173-3, não restando configurado o periculum in mora. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial (art. 55 da Lei n. 9.099, de 1995). Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de dez dias (art. 42 da Lei n. 9.099, de 1995). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Certificado o trânsito em julgado da presente sentença, notifique-se o INSS para cumprimento da obrigação de fazer. Após, disponibilizem-se os autos à Central Unificada de Cálculos Judiciais - CECALC para apuração dos valores em atraso. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Núcleos de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente. FERNANDA SORAIA PACHECO COSTA CLEMENTI Juíza Federal

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Processo nº 5010619-17.2024.4.03.6183

ID: 292713672

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010619-17.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SEONG SOO KIM

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUKE JOSE SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010619-17.2024.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: SEONG SOO KIM Advogado do(a) AUTOR: LUKE JOSE SILVA - SP425351 REU: INSTITUTO NACIONAL D… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010619-17.2024.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: SEONG SOO KIM Advogado do(a) AUTOR: LUKE JOSE SILVA - SP425351 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1 - RELATÓRIO SEONG SOO KIM, qualificado nos autos, propõe Ação Previdenciária, pelo procedimento comum, em face do Instituto Nacional do Seguro Social, pretendendo o reconhecimento de períodos comuns e de períodos especiais, e a concessão do benefício de aposentadoria especial. Subsidiariamente, requer a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Com a inicial, vieram documentos. Custas recolhidas no ID 339227837. O INSS apresentou a contestação id. 346039367, na qual suscita a falta de interesse processual em relação a períodos já reconhecidos e a ilegitimidade passiva do INSS para analisar períodos especiais em RPPS, bem como a prejudicial de prescrição, e, no mérito, requer a improcedência dos pedidos. Não havendo outras provas a produzir, vieram os autos conclusos para sentença. 2 – FUNDAMENTAÇÃO Julga-se antecipadamente o mérito (art. 355, inc. I, do CPC). 2.1 – FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA As alegações de que o autor postula reconhecimento de períodos já averbados administrativamente e de que o INSS é parte ilegítima para analisar período especial em RPPS serão analisadas junto com mérito. 2.2 – PRESCRIÇÃO Embora não vigore a prescrição sobre o fundo de direito, é fato a permissibilidade da prescrição quinquenal sobre as parcelas vencidas. Entretanto, no caso em análise, não evidenciada a prescrição, uma vez que não decorrido lapso superior a cinco anos entre a data do indeferimento administrativo (02.05.2024 – id. 335028521 - Pág. 166) e a data propositura da demanda (13.08.2024). 2.3 – MÉRITO No tocante às atividades exercidas sob condições especiais que prejudicam a saúde ou a integridade física do trabalhador, a norma contida no § 1º do artigo 201 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, possibilita a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria, por meio de lei complementar. A aposentadoria especial é devida ao segurado que trabalhar de modo habitual e permanente, durante 15, 20 ou 25 anos, a depender do tipo de atividade, em serviço que prejudique a saúde ou a integridade física, nos termos dos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/1991. Deve ser observado que, a partir da vigência da EC nº 103/2019, também há previsão do requisito etário para a concessão do benefício: Art. 19. (...) § 1º Até que lei complementar disponha sobre a redução de idade mínima ou tempo de contribuição prevista nos §§ 1º e 8º do art. 201 da Constituição Federal, será concedida aposentadoria: I - aos segurados que comprovem o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, durante, no mínimo, 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, nos termos do disposto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, quando cumpridos: a) 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 15 (quinze) anos de contribuição; b) 58 (cinquenta e oito) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 20 (vinte) anos de contribuição; ou c) 60 (sessenta) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição; Atualmente, os agentes considerados nocivos estão arrolados no Anexo IV do Decreto 3.048/99. Acontece que a caracterização e a comprovação do tempo de atividade especial devem observar o disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço, nos termos do § 6º do artigo 188-P do referido Decreto 3.048/1999, incluído pelo Decreto 10.410/2020. Até a Lei 9.032, de 29/04/1995, as atividades especiais eram aquelas insertas nos Anexos I e II do Decreto 83.080/1979 e no Quadro Anexo do Decreto 53.814/1964, sendo possível o enquadramento pela categoria profissional e por agente nocivo. A partir de 29/04/1995, com a vigência do citado ato normativo, é necessária a comprovação de efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos à saúde ou à integridade física, de forma habitual e permanente, mediante quaisquer meios de prova, exceto para ruído e calor, que demandam a produção delaudo técnico. É importante destacar que os Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979 tiveram vigência até a edição do Decreto 2.172, de 05/03/1997, que passou a exigir a apresentação de laudo técnico para comprovar a exposição permanente, não ocasional nem intermitente, à atividade nociva, que coloque em risco a integridade física do segurado. Igualmente, a Lei 9.528, de 10/12/1997, ao modificar o art. 58 da Lei 8.213/1991, fixou a obrigatoriedade de as empresas manterem laudo técnico atualizado, assim como elaborar e manter perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador. O Decreto 4.031/2001 alterou a redação do art. 68, § 2º, do Decreto 3.048/1999, passando a estabelecer que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário denominado perfil profissiográfico previdenciário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Assim, segundo orientação jurisprudencial consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (a exemplo do AgInt no AREsp nº 1.703.209/RS e do AgInt no REsp 2000792/SP), os critérios de enquadramento da atividade especial são os seguintes: a) período de trabalho até 28/04/1995: é possível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional e por agente nocivo, exigindo-se laudo pericial somente para calor e ruído; b) a partir de 29/04/1995 até 05/03/1997: é necessária a demonstração de efetiva exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, como SB-40, DSS 8030 ou DIRBEN-8030, sem a exigência de embasamento em laudo técnico, salvo para calor e ruído; c) a partir de 06/03/1997 (Decreto 2.172/1997): passou-se a exigir a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulários embasados em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica, para todos os agentes nocivos; d) a partir de 01/01/2004: o documento exigido para fins de comprovação da exposição do segurado a agentes nocivos, inclusive o ruído, será o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), em substituição aos formulários citados e ao laudo técnico pericial, conforme se depreende da conjugação do Decreto 4.031/2001 e dos arts. 256, inciso IV, e 272, § 1º, da Instrução Normativa INSS/PRES 45/2010. No que se refere ao Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), o documento deve ser assinado pela empresa ou pelo seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT) expedido por médico do trabalho ou por engenheiro de segurança do trabalho, conforme § 1º do artigo 58 da Lei 8.213/91. Por conseguinte, o PPP deve indicar o responsável técnico pelos registros ambientais, sendo que: O fato de o laudo pericial ter sido elaborado após o término do período laborado em condições prejudiciais à saúde e/ou à integridade física não impede o reconhecimento da atividade especial, até porque como as condições do ambiente de trabalho tendem a aprimorar-se com a evolução tecnológica, sendo razoável supor que em tempos pretéritos a situação era pior ou quando menos igual à constatada na data da elaboração. Da mesma forma, o laudo pode valer para períodos futuros desde que presentes informações sobre a manutenção do layout e demais condições de trabalho. (CASTRO, Carlos Alberto Pereira de; LAZZARI, João B. Direito Previdenciário. 3rd ed. Rio de Janeiro: Método, 2023. E-book. p. 344, grifo nosso) O laudo pericial não precisa ser contemporâneo ao período trabalhado para a comprovação da atividade especial do segurado, conforme a Súmula 68 da TNU: Súmula 68. O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado. Com relação especificamente ao agente nocivo “ruído”, a jurisprudência atual do STJ, no Tema Repetitivo 694, com base nos Decretos 53.831/64, 83.080/79, 2.172/97, 3.048/99 e 4.882/03, é no sentido de que a atividade pode ser considerada especial quando o trabalhador tiver desempenhado sua função, com exposição habitual e permanente, a ruído superior à seguinte intensidade: a) até 05/03/1997: 80 dB(A); b) de 06/03/1997 a 18/11/2003: 90 dB(A); e c) a partir de 19/11/2003: 85 dB(A). Sobre os equipamentos de proteção individual (EPI), o STF fixou duas teses no julgamento do ARE 664.335, Tema 555 de Repercussão Geral: I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. O uso do EPI como fator de descaracterização da atividade especial para fins de aposentadoria somente surgiu com a MP 1.729/98, convertida na Lei 9.732/98, que deu nova redação ao artigo 58, § 2º da Lei 8.213/91. Assim, adequando o seu entendimento ao do STF, a TNU editou a Súmula 87, nos seguintes termos: Súmula 87. A eficácia do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial exercida antes de 03.12.1998, data de início da vigência da MP 1.726/98, convertida na Lei n. 9732/98. Desta forma, seguindo o STF e a TNU, temos as seguintes conclusões: a) a eficácia do EPI não impede o reconhecimento de atividade especial até 02/12/1998; b) a partir de 03/12/1998, de regra, a eficácia do EPI em neutralizar a nocividade afasta o reconhecimento da atividade como especial; e c) a disponibilização e utilização do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial, no tocante ao agente físico “ruído”, independentemente do período. O tratamento excepcional, no tocante ao ruído, ocorre em razão da conclusão, na ARE 664.335, de que o EPI não é efetivamente capaz de neutralizar a nocividade do referido agente físico. Por sua vez, no julgamento do Tema 1090, o STJ firmou tese no sentido de que a informação no PPP sobre a existência de EPI eficaz é suficiente, a princípio, para afastar a especialidade do labor, sendo ônus da parte autora produzir a prova em sentido contrário. Havendo dúvida razoável (e não mero inconformismo com os dados do formulário) sobre a real eficácia do EPI, deve ser adotada a conclusão mais benéfica ao segurado. Nesse sentido: I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido. II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor. No entanto, se o segurado não exerceu apenas atividades especiais, o tempo de atividade especial será somado, após a respectiva conversão, ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, conforme § 5º do artigo 57 da Lei 8.213/91, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. A conversão de tempo especial em comum passou a ser vedada para a atividade exercida após o início da vigência da EC 103/2019 (a partir de 13/11/2019), conforme art. 25, § 2º, da referida Emenda, sendo resguardado o direito de conversão dos períodos anteriores. Sobre a conversão de tempo de atividade especial em comum, as Súmulas 50 e 55 da TNU dispõem que: Súmula 50. É possível a conversão do tempo de serviço especial em comum do trabalho prestado em qualquer período. Súmula 55. A conversão do tempo de atividade especial em comum deve ocorrer com aplicação do fator multiplicativo em vigor na data da concessão da aposentadoria. Consigna-se que, pelas normas constitucionais inseridas no texto quando da EC 20/98, para que a aposentadoria por tempo de contribuição seja concedida é necessário o preenchimento simultâneo dos requisitos de tempo de contribuição e idade. Ainda, é necessário que o requerente faça prova da carência exigida para a concessão do benefício, nos termos da tabela do artigo 142 da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.032/95, caso tenha ingressado no Regime Geral de Previdência Social até 24 de julho de 1991. Para aqueles que ingressaram após a Lei 8.213/91, a carência é aquela disposta no inciso II do art. 25 (180 contribuições mensais). Partindo-se da premissa de que o benefício deve ser regido pela lei vigente ao tempo do preenchimento dos requisitos legais, aos segurados que, antes da promulgação da EC 20/98 (15/12/1998), já possuíam os requisitos da Lei 8.213/91, é aplicável a regra inserta no artigo 53, quais sejam: a) se MULHER: 25 anos de serviço, situação em que será devida uma renda mensal de 70% do salário-de-contribuição, mais 6% deste para cada ano novo trabalhado até no máximo 100% do salário de benefício; b) se HOMEM: 30 anos de serviço, situação em que será devida uma renda mensal de 70% do salário-de-contribuição, mais 6% deste para cada ano novo trabalhado até no máximo 100% do salário de benefício. Para aqueles que ainda não tinham implementados os requisitos da aposentadoria à época da reforma, a EC 20/98, em seu artigo 9º, estabelece regras de transição, quais sejam: a) contar com cinquenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; b) contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos se mulher; c) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior. E para a aposentadoria proporcional: a) contar com cinquenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; b) contar com tempo de contribuição igual, no mínimo, a 30 anos, se homem, e 25 anos, se mulher; e c) um período adicional de contribuição equivalente a 40% do tempo que, na data da publicação da EC 20/98 faltaria para atingir o limite de tempo constante na alínea anterior. Verifica-se, também, que, com o advento da MP 676/2015, convertida na Lei 13.183, de 04/11/2015, foi agregada uma nova regra para a aposentadoria por tempo de contribuição, conhecida como “fator 85/95”, dando nova redação ao artigo 29-C da Lei 8.213/91. Assim, caso o segurado opte pela obtenção do benefício sob tal norma, e, ainda, preencher os respectivos requisitos, poderá afastar a incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria: Art. 29-C. O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for: I - igual ou superior a noventa e cinco pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; ou II - igual ou superior a oitenta e cinco pontos, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição de trinta anos. Com a vigência da EC 103/2019, foi alterada a redação do inciso I do § 7º do art. 201 da CF, acrescentando-se ao texto constitucional o requisito da idade mínima de 65 anos de idade, se homem, e 62 anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição, o qual, até que sobrevenha lei regulamentadora, será de 15 anos, se mulher, e 20 anos, se homem, segundo o caput do art. 19 da Emenda. Não obstante, para o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da EC 103/2019, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os requisitos previstos nas regras de transição dos arts. 15, 16, 17 e 20 da EC 103/2019. Estabelecidas as premissas legais, passo à análise do caso concreto. Conforme documentado nos autos, o autor formulou o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/210.634.100-2 em 02.08.2023, e, computados 29 anos, 09 meses e 22 dias (id. 335028521 - Pág. 86/93), o benefício foi indeferido. Nos termos dos autos, o autor pretende o cômputo dos períodos de 10.12.1984 a 30.03.1986 (CASA DE SAÚDE SÃO GERALDO), 09.02.1990 a 20.01.1992 (ORGANIZAÇÃO MOGIANA DE EDUCAÇÃO E CULTURA SOCIEDADE SIMPLES LIMITADA), 18.04.1990 a 19.02.1992 (ASSOCIACÃO PAULISTA DE EDUCAÇÃO E CULTURA), 08.08.1990 a 08.02.1992 (SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE), 21.08.1990 a 29.12.1994 (AMC – SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA), 08.03.1991 a 28.12.1991 (CASA DE NOSSA SENHORA DA PAZ AÇAO SOCIAL FRANCISCANA), 19.05.1992 a 17.03.1994 (SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA SESI), 01.11.1995 a 28.02.2004 (ASSOCIAÇAO ITAQUERENSE DE ENSINO), 07.03.1994 a 31.10.1995 (SBAM ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA), 19.02.1990 a 28.10.1995 (VIAÇÃO SÃO PAULO), 13.02.1995 a 06.07.1995 (ILBEC-INSTITUIÇAO LUSO-BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA S/S LTDA), 01.11.1995 a 13.04.1998 (FORD BRASIL LTDA), 01.03.1996 a 17.12.1999 (FUNDAÇÃO SAO PAULO), 01.03.1996 a 17.12.1999 (FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS EDUCACIONAIS LTDA), 24.01.2001 a 31.12.2009 (POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO), 04.02.2013 a 16.10.2015 (HOSPITAL DO CANCER), 29.10.2019 a 13.01.2023 (LNS SERVIÇOS MÉDICOS), 01.01.2008 a 30.04.2008 (CONTRIBUINTE INDIVIDUAL), 01.12.2012 a 31.12.2012 (CONTRIBUINTE INDIVIDUAL), 01.07.2013 a 31.08.2013 (CONTRIBUINTE INDIVIDUAL), 01.11.2013 a 31.11.2013 (CONTRIBUINTE INDIVIDUAL), 01.05.2019 a 31.05.2019 (CONTRIBUINTE INDIVIDUAL), 01.07.2019 a 31.07.2019 (CONTRIBUINTE INDIVIDUAL), 01.12.2019 a 31.12.2019 (CONTRIBUINTE INDIVIDUAL), 01.06.2021 a 31.08.2021 (CONTRIBUINTE INDIVIDUAL) e 01.10.2021 a 28.02.2023 (CONTRIBUINTE INDIVIDUAL), como em atividade urbana comum. Também pretende o reconhecimento dos períodos de 10.12.1984 a 30.03.1986 (CASA DE SAÚDE SÃO GERALDO S/A), 08.08.1990 a 08.08.1991 (SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE), 19.02.1990 a 28.10.1995 (VIAÇÃO SÃO PAULO), 07.03.1994 a 31.10.1995 (SBAM ASSISTÊNCIA MEDICA LTDA), 24.01.2001 a 31.12.2009 (POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO), 11.07.2011 a 07.06.2021 (FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIO EDUCATIVO AO ADOLESCENTE FUNDAÇÃO CASA), como exercidos em atividades especiais. Inicialmente, e à luz, também, da alegação de falta de interesse processual suscitada pelo réu, verifico que vários dos períodos postulados pelo autor já foram considerados pelo INSS. Com efeito, o autor possui grande quantidade de períodos concomitantes uns como os outros, razão pela qual vários deles aparecem “zerados” na simulação administrativa. Destarte, conforme se depreende da simulação administrativa, já reconhecidos pela Administração os períodos de 10.12.1984 a 30.03.1986 (CASA DE SAÚDE SÃO GERALDO), 21.01.1992 a 19.02.1992 (ASSOCIACÃO PAULISTA DE EDUCAÇÃO E CULTURA), 21.01.1992 a 18.05.1992 (AMC – SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA), 18.03.1992 a 29.12.1992 (AMC – SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA), 18.12.1999 a 29.04.2004 (ASSOCIAÇAO ITAQUERENSE DE ENSINO), 18.03.1994 a 31.10.1995 (SBAM ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA), 30.04.1992 a 18.05.1992 (VIAÇÃO SÃO PAULO), 18.03.1994 a 30.09.1994 (VIAÇÃO SÃO PAULO), 01.10.1994 a 28.10.1995 (VIAÇÃO SÃO PAULO), 13.02.1995 a 06.07.1995 (ILBEC-INSTITUIÇAO LUSO-BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA S/S LTDA), 24.01.2001 a 09.04.2007 (POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO), 09.04.2009 a 31.12.2009 (POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO), 04.02.2013 a 16.10.2015 (HOSPITAL DO CANCER), 01.01.2008 a 30.04.2008 (CONTRIBUINTE INDIVIDUAL), 01.12.2012 a 31.12.2012 (CONTRIBUINTE INDIVIDUAL), 01.07.2013 a 31.08.2013 (CONTRIBUINTE INDIVIDUAL), 01.11.2013 a 31.11.2013 (CONTRIBUINTE INDIVIDUAL), 01.05.2019 a 31.05.2019 (CONTRIBUINTE INDIVIDUAL), 01.07.2019 a 31.07.2019 (CONTRIBUINTE INDIVIDUAL), 01.12.2019 a 31.12.2019 (CONTRIBUINTE INDIVIDUAL), 01.06.2021 a 31.08.2021 (CONTRIBUINTE INDIVIDUAL) e 01.10.2021 a 28.02.2023 (CONTRIBUINTE INDIVIDUAL), como em atividade urbana comum, e os períodos de 01.12.2012 a 04.07.2014 (FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIO EDUCATIVO AO ADOLESCENTE FUNDAÇÃO CASA), 11.02.2015 a 12.01.2020 (FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIO EDUCATIVO AO ADOLESCENTE FUNDAÇÃO CASA), 30.03.2020 a 31.03.2020 (FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIO EDUCATIVO AO ADOLESCENTE FUNDAÇÃO CASA) e 07.12.2020 a 05.01.2021 (FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIO EDUCATIVO AO ADOLESCENTE FUNDAÇÃO CASA), como exercidos em atividades especiais. Dessa forma, maiores ilações não precisam ser feitas à conclusão de que falta à parte autora efetivo interesse processual em pretender questioná-los em Juízo, ainda que simplesmente à mera ‘homologação judicial’, haja vista a ausência de qualquer controvérsia acerca de tais. Portanto, mister a extinção da lide neste aspecto, até para não causar prejuízo à parte autora com eventual posicionamento judicial em contrário. Períodos comuns Verifico que os períodos de 09.02.1990 a 20.01.1992 (ORGANIZAÇÃO MOGIANA DE EDUCAÇÃO E CULTURA SOCIEDADE SIMPLES LIMITADA), 18.04.1990 a 20.01.1992 (ASSOCIACÃO PAULISTA DE EDUCAÇÃO E CULTURA), 08.08.1990 a 08.02.1992 (SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE), 21.08.1990 a 20.01.1992 (AMC – SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA), 19.05.1992 a 17.03.1994 (AMC – SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA), 08.03.1991 a 28.12.1991 (CASA DE NOSSA SENHORA DA PAZ AÇAO SOCIAL FRANCISCANA), 19.05.1992 a 17.03.1994 (SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA SESI), 01.11.1995 a 17.12.1999 (ASSOCIAÇAO ITAQUERENSE DE ENSINO) e 19.05.1992 a 17.03.1994 (VIAÇÃO SÃO PAULO) constam do CNIS sem indicador de pendência, motivo pelo qual devem ser computados, eis que os dados constantes do CNIS, relativos a vínculos, remunerações e contribuições, valem como prova de filiação à Previdência Social, tempo de contribuição e salários de contribuição (art. 19 do Decreto 3.048/99 e art. 58 da IN 77/2015). Com efeito, o período de 08.08.1990 a 08.02.1992 consta do CNIS dividido em mais de um intervalo, porém a somatória deles compreende todo o período. Deve também ser computado o período de 07.03.1994 a 17.03.1994 (SBAM ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA), que consta do CNIS como indicador “AVRC DEF”, isto é, “acerto confirmado pelo INSS”. Quanto ao período de 19.02.1990 a 29.04.1992 (VIAÇÃO SÃO PAULO), observo que a controvérsia se refere à data da contratação, eis que, administrativamente, já computado o período iniciado em 30.04.1992. Nessa ordem de ideias, o autor junta cópia parcial de reclamação trabalhista movida em face da empresa. Com efeito, a sentença juntada no id. 335028520 - Pág. 31/38 reconheceu que a contratação ocorreu em 19.02.1990. Além disso, juntados aos autos da reclamação trabalhista declarações emitidas pela própria empresa, informando que o autor foi contratado em 19.02.1990, para exercer o cargo de médico do trabalho (id. 335028520 - Pág. 10/11). Dessa forma, entendo que o período está suficientemente comprovado. O período de 01.11.1995 a 13.04.1998 (FORD BRASIL LTDA) consta do CNIS do autor como o indicador “PREM-EMPR”, isto é, “remunerações antes da data de início de atividade do empregador”. Ocorre que consulta à ficha cadastral da empresa na Jucesp, que ora se junta aos autos, revela que a pessoa jurídica foi constituída em 02.04.1987. Dessa forma, é possível a averbação do intervalo. Há uma peculiaridade nos períodos de 01.03.1996 a 17.12.1999 (FUNDAÇÃO SAO PAULO) e 01.03.1996 a 17.12.1999 (FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS EDUCACIONAIS LTDA). Isso porque o intervalo de 01.03.1996 a 17.12.1999 já consta da simulação administrativa. Ocorre que o documento não informa o nome da empresa a que se refere. Dessa forma, a fim de não gerar prejuízo à parte autora, e considerando-se que os dois períodos constam do CNIS sem indicador de pendência, impõe-se ao INSS a averbação de ambos. Com relação ao período de 10.04.2007 a 08.04.2009 (POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO), atrelado a vínculo maior em RPPS, para o qual o réu já reconheceu parcialmente direito de contagem recíproca, a simulação administrativa, ratificada pela CTC id. 335028509 - Pág. 55/57, revela que se trata de intervalo em licença sem vencimentos (“licença sem contribuição”), motivo pelo qual não deve ser computado, eis que no período não há recolhimento de contribuição previdenciária. No que se refere ao período de 29.10.2019 a 13.01.2023 (LNS SERVIÇOS MÉDICOS), verifico que ele consta do CNIS com os indicadores “ATIV-INTERM” (“remuneração de trabalho intermitente fora do período de atividade de intermitente”) e “PREM-BLOQEC103” (“pendência de bloqueio de remuneração/contribuição para ajuste entre competências”). Ocorre que se trata de simples irregularidades formais, decorrentes de impropriedades nas informações que o empregador presta à Administração Pública, e que não podem prejudicar o empregado. Dessa forma, impõe-se a averbação do período. Períodos especiais Quanto ao período especial de 10.12.1984 a 30.03.1986 (CASA DE SAÚDE SÃO GERALDO S/A), verifico que ele consta da cópia da CTPS juntada no id. 335028509 - Pág. 14, que informa o exercício do cargo de “téc. de raio-x”. Dessa forma, é possível o enquadramento do intervalo, pela atividade, com base no item 1.1.4. do quadro anexo ao Decreto n° 53.831/64 (“radiação”). Ao período de 08.08.1990 a 08.08.1991 (SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE), o autor junta o PPP id. 335028509 - Pág. 73/74, que informa o exercício do cargo de médico ginecologista, com exposição, apenas no intervalo de 18.03.1991 a 08.08.1991, a agentes biológicos, sem notícia de fornecimento de EPI eficaz, motivo pelo qual é possível o enquadramento. Para o período de 19.02.1990 a 28.10.1995 (VIAÇÃO SÃO PAULO), verifico que não há formulários específicos em relação a ele (DSS ou PPP). Ele também não se encontra anotado nas cópias das CTPS juntadas aos autos. Não obstante, a documentação utilizada no reconhecimento do período como comum (sentença trabalhista id. 335028520 - Pág. 31/38 e declarações id. 335028520 - Pág. 10/11) confirma o exercício do cargo de médico do trabalho, motivo pelo qual é possível o enquadramento do intervalo de 19.02.1990 a 28.04.1995, como exercido em atividades especiais, com fundamento no item 2.1.3. do quadro anexo ao Decreto n° 53.831/64 (“Medicina, Odontologia, Enfermagem”). O período subsequente, exercido na vigência da Lei nº 9.032/95, não deve ser enquadrado, por ausência da documentação específica. No que se refere ao período de 07.03.1994 a 31.10.1995 (SBAM ASSISTÊNCIA MEDICA LTDA), o autor junta o PPP id. 335028509 - Pág. 79/80, que informa o exercício do cargo de médico, com exposição a agentes biológicos, razão pela qual é possível o enquadramento, sendo irrelevante o fornecimento de EPI eficaz, eis que se trata de intervalo anterior de 02.12.1998, conforme já exposto nas premissas legais da sentença. Com relação ao período de 24.01.2001 a 31.12.2009 (POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO), verifico se tratar de hipótese de contagem recíproca de período vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS para a concessão de benefício pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS. A contagem recíproca é assegurada pelo art. 201, § 9º, da Constituição Federal, para fins de aposentadoria, observada a compensação financeira entre os regimes, de acordo com os critérios estabelecidos em lei. Igualmente, o art. 94 da Lei 8.213/91 assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na atividade privada, rural e urbana, e do tempo de contribuição ou de serviço na administração pública, hipótese em que os diferentes sistemas de previdência social se compensarão financeiramente. Sobre a contagem recíproca de tempo especial, o art. 96, IX, da Lei 8.213/91 dispõe: Art. 96. O tempo de contribuição ou de serviço de que trata esta Seção será contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as normas seguintes: (...) IX - para fins de elegibilidade às aposentadorias especiais referidas no § 4º do art. 40 e no § 1º do art. 201 da Constituição Federal, os períodos reconhecidos pelo regime previdenciário de origem como de tempo especial, sem conversão em tempo comum, deverão estar incluídos nos períodos de contribuição compreendidos na CTC e discriminados de data a data. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Nesse contexto, a TNU firmou a seguinte tese no Tema 278: I - O(A) segurado(a) que trabalhava sob condições especiais e passou, sob qualquer condição, para regime previdenciário diverso, tem direito à expedição de certidão desse tempo identificado como especial, discriminado de data a data, ficando a conversão em comum e a contagem recíproca à critério do regime de destino, nos termos do art. 96, IX, da Lei n.º 8.213/1991; II - Na contagem recíproca entre o Regime Geral da Previdência Social - RGPS e o Regime Próprio da União, é possível a conversão de tempo especial em comum, cumprido até o advento da EC n.º 103/2019. Portanto, para a contagem recíproca de atividade especial, é preciso que o regime previdenciário de origem emita Certidão de Tempo de Contribuição – CTC na qual conste a discriminação do período e a sua identificação como tempo especial, sem a conversão em tempo comum. Após, cabe ao regime previdenciário de destino avaliar a possibilidade de conversão do tempo especial em comum. Isso se justifica porque o ente público onde exercido a atividade é quem possui os dados necessários para avaliar se o trabalho foi prestado em condições especiais para fins previdenciários, conforme a legislação de regência. No caso concreto, na CTC apresentada nos autos (id. 335028509 - Pág. 56/57), não há informação sobre a existência de tempo especial. Pelo contrário, há a seguinte observação: “ESTA CERTIDÃO NÃO POSSUI TEMPO ESPECIAL (Art. 188, Port. MTP 1.467/22)”. Desse modo, a parte autora deve formular pedido perante o ente público que esteve vinculado como servidor público para o reconhecimento da especialidade da atividade, sendo o INSS parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. Como dito, à autarquia cabe apenas a análise da conversão do tempo especial em comum, após a especialidade já ter sido atestada pelo órgão público. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes da 7ª, 8ª, 9ª e 10ª Turmas do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSUM. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. NÃO IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. 1. Trata-se de ação ordinária em que se objetiva a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de períodos trabalhados em atividades especiais. 2. Regime próprio de previdência: para o reconhecimento das atividades especiais do servidor, a ação deve ser proposta contra o ente público que arcará com o benefício de aposentadoria ou, em casos como o presente, em que se pleiteia a contagem recíproca, que arcará com a indenização ao órgão concessor, inclusive do tempo ficto. Extinção da ação, sem julgamento de mérito, pela ilegitimidade passiva ad causam do INSS relativamente ao reconhecimento das atividades especiais exercidas no regime próprio estadual. 3. O autor não cumpriu o requisito temporal e a carência prevista nas normas previdenciárias, pelo que não faz jus à aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Sentença mantida. 4. Sucumbência recursal. Honorários de advogado majorados em 2% do valor arbitrado na sentença. Artigo 85, §11, Código de Processo Civil/2015. Exigibilidade condicionada à hipótese prevista no § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil/2015. 5. Apelação da parte autora não provida. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000166-53.2023.4.03.6132, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 10/03/2025, DJEN DATA: 18/03/2025) (g.n.) PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. POLICIAL MILITAR. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. I- O INSS é parte ilegítima para reconhecer a especialidade do labor exercido no período em que o autor não se encontrava vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, devendo tal pleito ser formulado perante o regime próprio a que estava vinculado o servidor público à época da prestação do serviço ora questionado. II- Somente o regime previdenciário respectivo, no qual estava vinculado o trabalhador, possui as informações e assentos funcionais que possibilitam a apuração do tempo de contribuição e da atividade especial eventualmente exercida pelo interessado. III- Dessa forma, não cabe ao INSS reconhecer tempo de contribuição ou atividade especial exercida em outros regimes previdenciários. Precedentes da 8.ª Turma desta Corte. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5010759-56.2021.4.03.6183, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 07/04/2025, DJEN DATA: 09/04/2025) (g.n.) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. REQUISITOS PARA A APOSENTAÇÃO NÃO PREENCHIDOS. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em exame: - Apelação da parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. II. Questão em discussão: - Há duas questões em discussão: (i) possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade; (ii) saber se preenchidos os requisitos para o deferimento da aposentadoria por tempo de contribuição. III. Razões de decidir: - Foram contempladas, portanto, três hipóteses distintas à concessão da benesse: segurados que cumpriram os requisitos necessários à concessão do benefício até a data da publicação da EC 20/98 (16/12/1998); segurados que, embora filiados, não preencheram os requisitos até o mesmo prazo; e, por fim, segurados filiados após a vigência daquelas novas disposições legais. - A parte autora esteve vinculada ao Regime Próprio de Previdência Social no período de 04/02/1980 e 28/02/1981, ocupando o cargo de Soldado, de acordo com a certidão de serviço militar emitida pelo Encarregado de Pessoal da Base de Administração e Apoio do Ibirapuera. - Configurada a ilegitimidade passiva do INSS no tocante ao pleito de reconhecimento da especialidade do mencionado lapso, em que exerceu labor sob as regras do Regime Próprio de Previdência, impondo-se, a extinção do processo, sem resolução do mérito, quanto à pretensão relativa ao período de 04/02/1980 e 28/02/1981, ex vi do art. 485, VI, do CPC/2015, à falta de pressuposto de existência da relação processual. - Tempo de serviço especial não reconhecido. - A somatória do tempo de contribuição não autoriza a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. - Majoração em 100% os honorários fixados em sentença, observando-se o limite máximo de 20% sobre o valor da causa, a teor dos §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC/2015, observada a gratuidade da justiça. IV. Dispositivo e tese - De ofício, extingo o processo sem julgamento de mérito quanto ao período de 04/02/1980 e 28/02/1981. - Apelação da parte autora improvida. Tese de julgamento: - A legitimidade para o reconhecimento do tempo de serviço especial é do ente ao qual o segurado estava vinculado à época da prestação do serviço e não daquele onde se pleiteia a averbação. Jurisprudência relevante citada: TRF3 – ApCiv 5002127-18.2020.4.03.6105 – 7ª. Turma - DJEN DATA: 07/07/2023 - Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES TRF3 – ApCiv 5006484-06.2017.4.03.6183 – 9ª. Turma - DJEN DATA: 11/05/2023 - Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000033-38.2023.4.03.6123, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 12/12/2024, DJEN DATA: 18/12/2024) (g.n.) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DECLARATÓRIA. AVERBAÇÃO. TEMPO ESPECIAL. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. RECONHECIMENTO. - O trabalhador que migrou do RPPS para o RGPS enfrenta um impasse no momento da aposentação, pois ao pretender a contagem do tempo de trabalho especial laborado no regime público, que não fora averbado ou certificado, porquanto o reconhecimento nem sequer era admitido antes de o C. STF pacificar esse direito, vê-se premido do cômputo do respectivo período. Assim, passou a vir à baila o problema a respeito de identificar a quem compete a obrigação de certificar o tempo especial público para fins de contagem no RGPS: se ao órgão público ao qual era vinculado o segurado ou ao INSS. - Trata-se de indagar tanto na esfera administrativa quanto na judicial a respeito da atribuição de analisar documentos pertinentes ao cumprimento dos requisitos normativos, tais como formulários, PPPs e laudos técnicos, que demonstrem o exercício de labor mediante submissão aos agentes insalubres na atividade desenvolvida perante o RPPS. - Assim, na hipótese de não se mostrar hígida a existência de vínculo jurídico entre o INSS e a parte autora, capaz de obrigar a Autarquia Previdenciária a se debruçar sobre o exame da natureza do trabalho sob o RPPS, se comum ou especial, é mister a extinção do feito sem julgamento de mérito, oportunizando ao segurado a possibilidade de buscar o reconhecimento de seu eventual direito à contagem de tempo especial mediante o iter legal cabível. - A expedição de CTC pelo INSS somente diz respeito ao labor comum ou especial no RGPS, competindo ao respectivo órgão público a expedição de CTC indicativa do tempo de labor comum ou especial sob o RPPS. Assim, não está dentre as atribuições da Autarquia Previdenciária proceder à aferição das condições nas quais o trabalho foi exercido no RPPS, especialmente quanto ao exame da submissão a agentes nocivos para fins de reconhecimento da especialidade, ainda que as provas lhe tenham sido apresentadas em sede administrativa, porquanto esse exame deve ser realizado pelo respectivo órgão público do RPPS, que, após concluir pela existência do tempo especial, deverá incluir o período na CTC, fazendo constar data a data, em observância ao inciso IX do artigo 96 da Lei n. 8.213, de 24/07/1991. - Acrescente-se que, embora a CTC no RGPS possa ser expedida sem desligamento do empregado da relação de trabalho, no RPPS a certidão somente será expedida para ex-servidor, ou seja, desde que tenha ocorrido a exoneração ou a demissão do cargo efetivo, na forma do inciso VI da Lei n. 8.213, de 24/07/1991, com redação da MP n. 871, de 18/01/2019, convertida na Lei n. 13.849, de 18/06/ 2019. Em síntese, a CTC deve ser emitida pelo regime de previdência sob o qual foi exercido o labor especial. - O INSS não é parte legítima para reconhecer a especialidade do referido período, em que a parte autora laborou junto ao Instituto Florestal, vinculado ao Estado de São Paulo/SP (Secretaria do Meio Ambiente), sob Regime Próprio da Previdência Social (RPPS), instituído pela Lei n. 500/74. Dessa forma, inexistindo CTC reconhecendo a especialidade do labor, para fins de aposentadoria nos termos da Lei n. 8.213/1991, de rigor a parcial extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, no que tange, esclareça-se, ao pedido de reconhecimento do caráter especial do período em que a parte autora desempenhou a atividade de trabalhador braçal junto ao Instituto Florestal. - Apelação do INSS provida. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5055174-54.2023.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 12/06/2024, DJEN DATA: 18/06/2024) (g.n.) Por fim, deixo consignado não estar sendo afastada a tese fixada no Tema 942/STF e a Súmula Vinculante 33, cujos entendimentos deverão ser observados por ocasião da análise do pedido de reconhecimento da atividade especial perante o regime previdenciário competente. Aos períodos de 11.07.2011 a 30.11.2012, 05.07.2014 a 10.02.2015, 13.01.2020 a 29.03.2020, 01.04.2020 a 06.12.2020 e 06.01.2021 a 07.06.2021, todos em FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIO EDUCATIVO AO ADOLESCENTE FUNDAÇÃO CASA, o autor junta o PPP id. 335028509 - Pág. 68/71, que informa o exercício do cargo de médico do trabalho, com exposição aos agentes biológicos elencados no item 15.3. Ocorre que, em todas as hipóteses, o formulário informa o fornecimento de EPI eficaz (item 15.7), suficiente para afastar a nocividade/periculosidade, motivo pelo qual indevido o enquadramento. Destarte, com a somatória dos períodos ora reconhecidos como especiais ao tempo já reconhecido como especial administrativamente, o autor perfaz 13 anos, 08 meses e 19 dias, insuficiente para a concessão do benefício de aposentadoria especial. Não há vantagem na reafirmação da DER, por inexistir comprovação de outros períodos especiais. Por outro lado, com a conversão e somatória dos períodos ora reconhecidos àqueles já reconhecimentos administrativamente, o autor totaliza, na DER, 40 anos, 09 meses e 08 dias, suficiente à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, conforme contagem anexa. O cálculo da RMI ficará por conta da Autarquia. 3 – DISPOSITIVO Posto isto, a teor da fundamentação supra: a) acolho a preliminar de falta de interesse processual e JULGO EXTINTO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, o pedido de cômputo dos períodos de 10.12.1984 a 30.03.1986 (CASA DE SAÚDE SÃO GERALDO), 21.01.1992 a 19.02.1992 (ASSOCIACÃO PAULISTA DE EDUCAÇÃO E CULTURA), 21.01.1992 a 18.05.1992 (AMC – SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA), 18.03.1992 a 29.12.1992 (AMC – SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA), 18.12.1999 a 29.04.2004 (ASSOCIAÇAO ITAQUERENSE DE ENSINO), 18.03.1994 a 31.10.1995 (SBAM ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA), 30.04.1992 a 18.05.1992 (VIAÇÃO SÃO PAULO), 18.03.1994 a 30.09.1994 (VIAÇÃO SÃO PAULO), 01.10.1994 a 28.10.1995 (VIAÇÃO SÃO PAULO), 13.02.1995 a 06.07.1995 (ILBEC-INSTITUIÇAO LUSO-BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA S/S LTDA), 24.01.2001 a 09.04.2007 (POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO), 09.04.2009 a 31.12.2009 (POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO), 04.02.2013 a 16.10.2015 (HOSPITAL DO CANCER), 01.01.2008 a 30.04.2008 (CONTRIBUINTE INDIVIDUAL), 01.12.2012 a 31.12.2012 (CONTRIBUINTE INDIVIDUAL), 01.07.2013 a 31.08.2013 (CONTRIBUINTE INDIVIDUAL), 01.11.2013 a 31.11.2013 (CONTRIBUINTE INDIVIDUAL), 01.05.2019 a 31.05.2019 (CONTRIBUINTE INDIVIDUAL), 01.07.2019 a 31.07.2019 (CONTRIBUINTE INDIVIDUAL), 01.12.2019 a 31.12.2019 (CONTRIBUINTE INDIVIDUAL), 01.06.2021 a 31.08.2021 (CONTRIBUINTE INDIVIDUAL) e 01.10.2021 a 28.02.2023 (CONTRIBUINTE INDIVIDUAL), como em atividade urbana comum, e dos períodos de 01.12.2012 a 04.07.2014 (FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIO EDUCATIVO AO ADOLESCENTE FUNDAÇÃO CASA), 11.02.2015 a 12.01.2020 (FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIO EDUCATIVO AO ADOLESCENTE FUNDAÇÃO CASA), 30.03.2020 a 31.03.2020 (FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIO EDUCATIVO AO ADOLESCENTE FUNDAÇÃO CASA) e 07.12.2020 a 05.01.2021 (FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIO EDUCATIVO AO ADOLESCENTE FUNDAÇÃO CASA), como exercidos em atividades especiais. b) acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do INSS e JULGO EXTINTO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, o pedido de cômputo do período de 24.01.2001 a 31.12.2009 (POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO), como exercido em atividade especial. c) com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os demais pedidos, para condenar a Autarquia ao cômputo dos períodos de 09.02.1990 a 20.01.1992 (ORGANIZAÇÃO MOGIANA DE EDUCAÇÃO E CULTURA SOCIEDADE SIMPLES LIMITADA), 18.04.1990 a 20.01.1992 (ASSOCIACÃO PAULISTA DE EDUCAÇÃO E CULTURA), 18.03.1991 a 08.08.1991 (SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE), 21.08.1990 a 20.01.1992 (AMC – SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA), 19.05.1992 a 17.03.1994 (AMC – SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA), 08.03.1991 a 28.12.1991 (CASA DE NOSSA SENHORA DA PAZ AÇAO SOCIAL FRANCISCANA), 19.05.1992 a 17.03.1994 (SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA SESI), 01.11.1995 a 17.12.1999 (ASSOCIAÇAO ITAQUERENSE DE ENSINO), 19.05.1992 a 17.03.1994 (VIAÇÃO SÃO PAULO), 07.03.1994 a 17.03.1994 (SBAM ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA), 19.02.1990 a 29.04.1992 (VIAÇÃO SÃO PAULO), 01.11.1995 a 13.04.1998 (FORD BRASIL LTDA), 01.03.1996 a 17.12.1999 (FUNDAÇÃO SAO PAULO), 01.03.1996 a 17.12.1999 (FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS EDUCACIONAIS LTDA) e 29.10.2019 a 13.01.2023 (LNS SERVIÇOS MÉDICOS), como em atividade urbana comum, e dos períodos de 10.12.1984 a 30.03.1986 (CASA DE SAÚDE SÃO GERALDO S/A), 09.08.1990 a 08.08.1991 (SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE), 19.02.1990 a 28.04.1995 (VIAÇÃO SÃO PAULO) e 07.03.1994 a 31.10.1995 (SBAM ASSISTÊNCIA MEDICA LTDA), como exercidos em atividades especiais, devendo o INSS proceder à respectiva conversão em tempo comum, à somatória aos demais períodos já computados administrativamente e à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, devido a partir da data do requerimento administrativo, com DIB na mesma data, afeto ao NB 42/210.634.100-2, efetuando o pagamento das parcelas vencidas em única parcela e vincendas, com atualização monetária e juros de mora nos termos da Resolução atual, e normas posteriores do CJF. Considerando a sucumbência parcial, condeno o INSS e a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios (cf. artigos 85, § 14, e 86, caput, do Código de Processo Civil), os quais, sopesados os critérios legais (incisos do § 2º do artigo 85), arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, delimitando as parcelas vincendas até a sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ, a ser pago pelo INSS, e em 10% sobre o valor correspondente à metade do valor atualizado da causa (cf. artigo 85, § 4º, inciso III), a ser pago pela parte autora. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme artigo 496, § 3º, inc. I, do Código de Processo Civil. P.R.I. SÃO PAULO, data da assinatura digital. IGOR CABRAL BATISTA Juiz Federal Substituto

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