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Processo nº 5007046-25.2021.4.02.0000

ID: 330188027

Tribunal: TRF2 Órgão: Assessoria de Recursos Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5007046-25.2021.4.02.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HILDA CARLA DA SILVA SOARES TESCH MARCOS AURELIO RODRIGUES SOARES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KAREN CRISTINA RAMALHO BOLZAN

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RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5007046-25.2021.4.02.0000/ES AGRAVADO : HILDA CARLA DA SILVA SOARES TESCH ADVOGADO(A) : KAREN CRISTINA RAMALHO BOLZAN (OAB ES018222) AGRAVADO : MARCOS AU… RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5007046-25.2021.4.02.0000/ES AGRAVADO : HILDA CARLA DA SILVA SOARES TESCH ADVOGADO(A) : KAREN CRISTINA RAMALHO BOLZAN (OAB ES018222) AGRAVADO : MARCOS AURELIO RODRIGUES SOARES ADVOGADO(A) : KAREN CRISTINA RAMALHO BOLZAN (OAB ES018222) DESPACHO/DECISÃO No caso, a matéria abordada na presente demanda é comum àquela tratada nos Recursos Especiais nº 1801615/SP e 1774204/RS, afetados à sistemática dos recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça, consolidada no Tema 1.033: " Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas. " Com efeito, é fora de dúvida que um dos pontos discutidos nos autos diz respeito à possibilidade de interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento individual de sentença coletiva, quando a execução coletiva tiver sido iniciada por legitimado para propô-la, questão essa submetida ao rito dos recursos repetitivos, consolidada no Tema supramencionado. Várias decisões proferidas na ação coletiva deixam claro que se desenvolveu, perante o juízo de primeiro grau, um processo de execução ou cumprimento de sentença coletivo, tanto para cumprimento da obrigação de fazer, quanto da obrigação de pagar consignadas no título executivo coletivo. Não altera esse cenário o fato de a execução coletiva haver se desenvolvido por atuação concertada entre o INSS e o Ministério Público Federal. A execução por iniciativa do devedor, comumente denominada “execução invertida” é uma forma de cumprimento de sentença. Atualmente é inclusive expressamente positivada no art. 526 do CPC/2015. Cumpre salientar que o Superior Tribunal de Justiça determinou a suspensão dos recursos que tratem da mesma controvérsia até o julgamento dos paradigmas representativos em debate, viabilizando, assim, eventual juízo de conformação, pela Corte de origem, com o acórdão a ser proferido nos aludidos precedentes. Nesse sentido, segue transcrição da decisão monocrática, da lavra do Ministro Relator Benedito Gonçalves, nos autos do REsp 2187744, DJEN 21/03/2025, in verbis : O presente recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, envolve discussão sobre a "Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas", matéria afetada ao rito dos repetitivos por deliberação da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (Recursos Especiais nºs 1.801.615/RS e 1.774.204/RS, Relator Ministro Raul Araújo - Tema 1.033/STJ). Este Superior Tribunal de Justiça, sob o Tema nº 1033, decidirá a respeito da "interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas". A admissão desse apelo impõe que os recursos interpostos na Corte de origem que tratem da mesma questão central fiquem suspensos até o pronunciamento definitivo deste Tribunal, para que, após, possa a Corte a quo, caso haja necessidade, proceder ao juízo de retratação previsto na legislação processual. Sobre a matéria: [...] devem ser acolhidos os embargos de declaração para tornar sem efeitos as decisões e votos proferidos nesta Corte; considerar prejudicados os recursos interpostos nesta Corte, e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, em observância aos arts. 543-B, § 3º, e 543-C, §§ 7º e 8º, do CPC e 1.040 e seguintes do CPC/2015, e após a publicação do acórdão do respectivo recurso excepcional representativo da controvérsia ou repetitivo: a) denegue seguimento ao recurso, se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais Superiores; ou b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.916.861/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 4/5/2022.) Com efeito, "deve ser prestigiado o escopo perseguido na legislação processual (Lei n. 11.672/2008), isto é, a criação de mecanismo que possibilite às instâncias de origem o juízo de retratação na forma do art. 543-C, § 7º, e 543-B, § 3º, do CPC/1973 e 1.040 e seguintes do CPC/2015" (EDcl no AgInt no REsp n. 1.949.793/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 31/8/2022). Ante o exposto, determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após publicado o acórdão relativo ao recurso paradigma, o recurso especial nos autos: 1) tenha seguimento denegado na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação de Tribunal superior; ou 2) seja novamente examinado pela Corte a quo, na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação de Tribunal superior. Publique-se. Intimem-se. Do exposto, cumpra-se a determinação, com a SUSPENSÃO do processo até o pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça a respeito do Tema.

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Norema Vivan x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 329144404

Tribunal: TRF4 Órgão: 24ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5011702-06.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

NOREMA VIVAN

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO SANTOS ALFAMA

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JOAO CARLOS MATAS LUZ

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RENATA ANDRIOTTI SELAYARAM

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KARINE RUSCHEL SANTOS

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LUANA ANGELICA DA ROSA NUNES

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MATHEUS VIERA RIOS

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USUCAPIÃO Nº 5011702-06.2024.4.04.7100/RS AUTOR : NOREMA VIVAN ADVOGADO(A) : MATHEUS VIERA RIOS (OAB RS092521) ADVOGADO(A) : LUANA ANGELICA DA ROSA NUNES (OAB RS083164) ADVOGADO(A) : KARINE RUSCHEL … USUCAPIÃO Nº 5011702-06.2024.4.04.7100/RS AUTOR : NOREMA VIVAN ADVOGADO(A) : MATHEUS VIERA RIOS (OAB RS092521) ADVOGADO(A) : LUANA ANGELICA DA ROSA NUNES (OAB RS083164) ADVOGADO(A) : KARINE RUSCHEL SANTOS (OAB RS072709) ADVOGADO(A) : Renata Andriotti Selayaram (OAB RS078765) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU : EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Usucapião proposta na Justiça Estadual por NOREMA VIVAN em face de JURACI BARCELLOS PALMEIRA, tendo por objeto o imóvel urbano, localizado na Rua Guilherme Alves, n.º 695, aptº 101, cidade de Porto Alegre/RS, inscrito no Registro de Imóveis da 2ª Zona desta Capital sob a matrícula nº 85.609 . As Fazendas Públicas municipal e estadual declararam inexistir interesse na área usucapida (evento 2, PROCJUDIC3, p. 27 e 30). A União, igualmente, referiu não ter interesse na ação (evento 2, PROCJUDIC5, p.7/8). A Requerida JURACI BARCELLOS PALMEIRA foi citada por edital, tendo sido nomeada a Defensoria Pública como curadora especial, a qual apresentou contestação (evento 2, PROCJUDIC4, p.12 e 17/23). Foi proferida sentença de procedência (evento 2, PROCJUDIC5, p.47/50), tendo a decisão sido mantida pelo TJRS e transitado em julgado em em 19/02/2018 (evento 2, PROCJUDIC6, p.28). Em janeiro de 2020, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ajuizou ação rescisória em face do acórdão proferido. Afirmou, em suma, ser cessionária do crédito hipotecário garantido pelo imóvel objeto da ação; que, apesar de a hipoteca existente sobre o imóvel estar devidamente registrada na matricula imobiliária, não foi citada ou intimada, o que torna nula a decisão proferida; que a competência constitucional para o julgamento do feito é da Justiça Federal; que imóvel hipotecado ao SFH não pode ser usucapido. Desconstituída a sentença rescindenda, foi determinada a inclusão da CEF no polo passivo e a remessa da ação de usucapião para a Justiça Federal (evento 3, ACOR22, e evento 6). A ação, então, foi distribuída à 6ª Vara Federal desta Subseção Judiciária, que ratificou a concessão do benefício da AJG à Demandante e nomeou a Defensoria Pública da União como curadora da Ré Juraci (evento 10). Conferida vistas às partes e ao Ministério Público Federal, a Caixa Econômica Federal noticiou a cessão dos créditos hipotecários à EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA, ao que requereu a inclusão desta Empresa Pública no polo passivo (ev. 18). O Parquet , por sua vez, apresentou manifestação, requerendo a intimação da Autora para juntar a matrícula atualizada do imóvel e a citação da CEF para contestar a ação (evento 19). A promoção foi acolhida pelo Juízo, que também determinou a citação da EMGEA (evento 23). Citada, a EMGEA apresentou contestação renovando a argumentação da CEF relacionada à nulidade da sentença proferida pelo Juízo Estadual. Destacou, ainda, a impossibilidade de usucapião do imóvel, por ter sido financiado no âmbito do SFH (evento 31). A Autora apresentou a matrícula atualizada do bem no evento 32 e ofereceu réplica à contestação (ev. 35), suscitando a ilegitimidade da EMGEA para controverter os direitos relacionados ao imóvel em discussão e renovando o pedido de julgamento de procedência dos pedidos formulados na inicial. Por fim, após a manifestação das partes e do MPF quanto ao interesse na produção de outras provas, o Juízo da 6ª Vara Federal declinou da competência para esta Vara Especializada em matéria habitacional (evento 71). Decido. 1. Acolho a competência e recebo os autos no avançado estado em que se encontram. 2 . Ratifico os atos processuais já praticados. Intime-se as partes da vinda dos autos a esta Vara e do conteúdo da presente decisão, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Do Instrumento Contratual 3. Compulsando os autos, verifico que se faz necessária a complementação da prova documental. No caso, tanto a CEF, como a EMGEA impugnam a pretensão autoral, argumentando a impossibilidade de usucapião de imóveis que possuam vínculo com o Sistema Financeiro de Habitação (SFH). Nada obstante, nenhuma das partes trouxe cópia do contrato habitacional do qual resultou a hipoteca que estava averbada na matrícula imobiliária ( evento 32, MATRIMÓVEL2 , R.3 e R.4). Desse modo, para a melhor elucidação da controvérsia, determino a intimação da CEF e da EMGEA para juntar aos autos: (1) o contrato de financiamento firmado por JURACI BARCELLOS PALMEIRO , relacionado ao crédito que lhes foi cedido; e (2) outras provas de que dispõe acerca da vinculação do imóvel ao SFH, inclusive a planilha de evolução do financiamento e/ou informações do CADMUT. Para tanto, concedo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias. Da Publicação do Edital 4. Em paralelo a isso, expeça-se edital de citação de interessados incertos e desconhecidos (CPC, art. 259, I) , procedendo-se à sua publicação nos termos da lei. 5. Apresentada documentação complementar pela EMGEA ou pela CAIXA, dê-se vistas à Autora e à Ré Juraci Barcellos Palmeira , facultando-lhe a manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Na mesma oportunidade, dê-se vistas ao MPF. 6. Tudo cumprido, retornem os autos conclusos.

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Processo nº 5046913-06.2024.4.04.7100

ID: 305085776

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PORTO ALEGRE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5046913-06.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSUE GONCALVES BUDELON

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5046913-06.2024.4.04.7100/RS AUTOR : LUIS CARLOS NUNES DA SILVA ADVOGADO(A) : JOSUE GONCALVES BUDELON (OAB RS076372) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5046913-06.2024.4.04.7100/RS AUTOR : LUIS CARLOS NUNES DA SILVA ADVOGADO(A) : JOSUE GONCALVES BUDELON (OAB RS076372) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5050502-06.2024.4.04.7100

ID: 307556706

Tribunal: TRF4 Órgão: 25ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5050502-06.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

HUGOSLAVIO DOMINGUES XAVIER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5050502-06.2024.4.04.7100/RS AUTOR : HUGOSLAVIO DOMINGUES XAVIER ADVOGADO(A) : ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA (OAB RS078605) DESPACHO/DECISÃO Analisando os autos, verifico que a… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5050502-06.2024.4.04.7100/RS AUTOR : HUGOSLAVIO DOMINGUES XAVIER ADVOGADO(A) : ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA (OAB RS078605) DESPACHO/DECISÃO Analisando os autos, verifico que a controvérsia envolve a possibilidade de reconhecimento da especialidade de período laborado como motorista/cobrador de ônibus ou motorista de caminhão, por penosidade , após o advento da Lei n. 9.032/1995. Ocorre que, recentemente, o STJ afetou a matéria sob a sistemática dos recursos repetitivos (REsp 2.164.724/RS e 2.166.208/RS), fixando a questão no Tema 1307 : Tema 1.307 do STJ - Definir se há possibilidade do reconhecimento da especialidade da atividade de motorista/cobrador de ônibus ou motorista de caminhão, por penosidade, após o advento da Lei n. 9.032/1995. Embora haja determinação de suspensão somente dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ fundados em idêntica questão de direito (observada a orientação do art. 256-L do RISTJ), a 6ª, a 10ª e a 11ª Turmas do TRF4 têm aplicado o mesmo entendimento de sobrestamento nos processos em grau recursal (no julgamento dos agravos e apelações interpostas). Nesse sentido, seguem os julgados: EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA. RECONHECIMENTO DE PERÍODOS ESPECIAIS. MOTORISTA DE CAMINHÃO. PENOSIDADE. TEMA 1307 STJ. SUSPENSÃO DO PROCESSO. IAC 5033888-90.2018.4.04.0000. NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o sobrestamento de ação previdenciária até o trânsito em julgado do Incidente de Assunção de Competência (IAC) nº 5033888-90.2018.4.04.0000, no qual se discute o reconhecimento da especialidade da atividade de motorista de caminhão pela sujeição ao agente nocivo penosidade. A parte agravante sustenta que a suspensão do processo causa prejuízo, considerando o caráter alimentar do benefício pleiteado, e requer a concessão de efeito suspensivo e a reforma da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível o sobrestamento do processo em que se pleiteia o reconhecimento da especialidade da atividade de motorista de caminhão, por penosidade, até o julgamento definitivo do Tema 1307 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1307, examina a possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade de motorista de caminhão por penosidade após a Lei nº 9.032/1995, sendo recomendável a suspensão dos processos para garantir segurança jurídica e racionalidade na tramitação das demandas previdenciárias. 4. Ainda que não haja determinação expressa do STJ para a suspensão dos processos, a prudência justifica o sobrestamento, considerando os impactos do reconhecimento da especialidade sobre os pedidos de aposentadoria . 5. O caráter alimentar do benefício previdenciário não é suficiente, por si só, para afastar a necessidade de uniformização da jurisprudência, evitando decisões conflitantes sobre a matéria. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo de instrumento desprovido. (Ementa elaborada com apoio em inteligência artificial, nos termos da Resolução n.º 615/2025 do Conselho Nacional de Justiça.) (TRF4, AG 5034456-96.2024.4.04.0000, 6ª Turma , Relatora para Acórdão TAIS SCHILLING FERRAZ, julgado em 14/05/2025) Grifo nosso. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. LABOR RURAL. ANTES DE COMPLETADOS 12 ANOS. NÃO COMPROVADA INDISPENSABILIDADE. ATIVIDADE ESPECIAL. RADIAÇÃO SOLAR. MOTORISTA DE CAMINHÃO. PENOSIDADE. TEMA 1307 DO STJ. (...) 6. Deve ser admitida a possibilidade de reconhecimento do caráter especial das atividades de motorista ou de cobrador de ônibus em virtude da penosidade, ainda que a atividade tenha sido prestada após a extinção da previsão legal de enquadramento por categoria profissional pela Lei 9.032/1995, desde que tal circunstância seja comprovada por meio de perícia judicial individualizada, possuindo o interessado direito de produzir tal prova. 7. No que diz respeito à penosidade, a questão foi afetada pelo STJ no Tema 1307: Definir se há possibilidade do reconhecimento da especialidade da atividade de motorista/cobrador de ônibus ou motorista de caminhão, por penosidade, após o advento da Lei n. 9.032/1995.. Assim, e a fim de evitar entendimentos conflitantes com o que vier a ser decidido pelo STJ, é prudente determinar o sobrestamento do feito até a definição da questão . (TRF4, AC 5002360-18.2022.4.04.7010, 10ª Turma , Relatora para Acórdão CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI, julgado em 20/05/2025) Grifo nosso. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. TEMPO ESPECIAL. MOTORISTA DE CAMINHÃO. PENOSIDADE. TEMA 1307 DO STJ. SUSPENSÃO. JULGAMENTO PARCIAL DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ, observada a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ. 2. O Tema 1307 do STJ definirá se há possibilidade do reconhecimento da especialidade da atividade de motorista/cobrador de ônibus ou motorista de caminhão, por penosidade, após o advento da Lei n. 9.032/1995. 3. Ainda que não haja expressa previsão de suspensão de processos nos quais tenha havido interposição de apelação, aguardar a definição do Tema é a solução que melhor atende ao binômio menor onerosidade/duração razoável do processo, uma vez que o processo não está apto ao julgamento, demandando a produção de prova pericial, com ônus ao erário, e a solução final do processo perpassa, necessariamente, pela definição da matéria pelo STJ. 4. Incabível o julgamento parcial de mérito, nos termos do art. 356 do CPC e REsp 1.845.542, para apreciar o pedido de reconhecimento da especialidade apenas quanto à alegação de exposição a agentes agressivos e, quando da definição do Tema 1307, sob a ótica da penosidade, envolvendo os mesmos períodos de trabalho. (TRF4, AC 5003599-15.2021.4.04.7100, 11ª Turma , Relator para Acórdão HERLON SCHVEITZER TRISTÃO, julgado em 09/05/2025) Grifo nosso. Diante do exposto, considerando que a afetação do Tema Repetitivo nº 1.307 do STJ tem repercussão na aplicação do IAC nº 5 do TRF4, o qual embasa a realização de perícia judicial individualizada sobre a penosidade , determino a suspensão do presente feito até o julgamento do referido tema , a fim de evitar entendimentos conflitantes e a realização de prova pericial de forma desnecessária. Intime(m)-se. Cumpra-se.

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Sigilo3 x Sigilo1 e outros

ID: 283523021

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: ALIENAçãO DE BENS DO ACUSADO Nº Processo: 5041772-06.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SIGILO3

Polo Passivo:

SIGILO1 SIGILO4

80

Advogados:

JEAN DE MENEZES SEVERO

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JOSIANE DA SILVA BORBA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO RODRIGUES DA ROSA

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WENDEL ARAUJO DE OLIVEIRA

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ALIENAÇÃO JUDICIAL CRIMINAL Nº 5041772-06.2024.4.04.7100/RS REQUERENTE: POLÍCIA FEDERAL/RS INTERESSADO: ANTONIO MARCO BRAGA … ALIENAÇÃO JUDICIAL CRIMINAL Nº 5041772-06.2024.4.04.7100/RS REQUERENTE: POLÍCIA FEDERAL/RS INTERESSADO: ANTONIO MARCO BRAGA CAMPOS INTERESSADO: TATIANA CAMILA MENDOZA BASERGA EDITAL Nº 710022523837 O Excelentíssimo Senhor Doutor GUILHERME BELTRAMI, Juiz Federal da 7ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Porto Alegre, Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, torna público que será realizado leilão na modalidade ELETRÔNICA dos bens constritos nos autos da ALIENAÇÃO JUDICIAL CRIMINAL em epígrafe, nos termos do artigo 144-A, § 1º, do Código de Processo Penal, de acordo com as regras expostas a seguir: 1. BEM(NS): O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) em caráter AD CORPUS e no estado em que se encontra(m). 2. VISITAÇÃO: Constitui ônus dos interessados examinar o(s) bem(ns) a ser(em) apregoado(s). As visitas, quando autorizadas, deverão ser agendadas via e-mail: contato@jrleiloes.com.br. 3. PRAÇAS/LEILÕES: Os leilões serão realizados por MEIO ELETRÔNICO, através do site www.jrleiloes.com.br. 4. CONDUTORA DO LEILÃO: O leilão será conduzido pela leiloeira JOYCE RIBEIRO, Matriculada na JUCISRS sob o no 222/08, fones 0800-707-9339, (51) 3126-8866 e/ou (51) 98231-8713, e-mail contato@jrleiloes.com.br e site www.jrleiloes.com.br. 5. VALOR MÍNIMO DE VENDA DO(S) BEM(NS): No primeiro leilão, o valor mínimo para a venda do(s) bem(ns) apregoado(s) será o da avaliação judicial. No segundo leilão, o valor mínimo para a venda do(s) bem(ns) corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) do valor da avaliação judicial, nos termos do art. 4º-A, § 3º, da Lei nº 9.613/98. 6. LANCES: 6.1. Para a arrematação, deverão ser ofertados lances pela Internet através do site www.jrleiloes.com.br., devendo, para tanto, os interessados efetuar cadastramento prévio no prazo de até 24 horas de antecedência do lance, confirmar os lances e recolher a quantia conforme segue: 6.1.1. Os arrematantes ficam cientes de que deverão garantir seu lance com o pagamento do respectivo valor, acrescido da comissão da Leiloeira, no prazo de 48 horas, para fins de lavratura do termo respectivo, sendo que, havendo arrematação, o arrematante receberá as guias de recolhimento correspondentes ao lanço ofertado, por e-mail, para o devido pagamento. 6.1.2. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via Internet não garantem direitos ao participante em caso de insucesso por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. 6.1.3. Os lances on-line serão concretizados no ato de sua captação pelo provedor e não no ato de sua emissão pelo participante, assim, diante das diferentes velocidades nas transmissões de dados, dependentes de uma série de fatores alheios ao controle pelo provedor, a Leiloeira e o Judiciário, não se responsabilizam por lances ofertados que não sejam recebidos antes do fechamento do lote (batida do martelo). Fica a Leiloeira autorizada a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. 6.2. Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes na hasta pública, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através da Central de Atendimento da Leiloeira, através dos telefones: 0800-707-9339, (51) 3126-8866 e/ou (51) 98231-8713 (WhatsApp). O presente edital também estará disponível, na íntegra, no sítio www.jrleiloes.com.br. Será possível, ainda, encaminhar e-mails com dúvidas à referida Central de Atendimento, através do link “Fale Conosco” ou diretamente pelo endereço contato@jrleiloes.com.br. 7. DATAS E HORÁRIOS DESIGNADOS: 7.1. PRIMEIRO LEILÃO em 22 de julho de 2025 com encerramento das ofertas às 11:00 horas. Os lances poderão ser oferecidos desde o momento do lançamento do lote no site da leiloeira, até o horário do encerramento, pelo valor da avaliação ou superior. Não sendo verificado lances, o leilão permanecerá aberto até a data do segundo leilão. 7.2. SEGUNDO LEILÃO em 30 de julho de 2025, com encerramento das ofertas às 11:00 horas, pela melhor oferta não inferior a 75% do valor da avaliação. 7.3. LANCES: Nos dois leilões, para cada lance recebido a partir das 10h57min, serão acrescidos 03 (três) minutos para o término. 8. DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Um veículo marca/modelo: CHEVROLET/CRUZE LTZ NB, Placas: IUX2429/RS, Chassi: 9BGPN69M0EB159049, Renavam: 587829796, Cor Preta. OBS. 1: Conforme certificado pelo Oficial de Justiça, foi verificado que o veículo encontrava-se em péssimo estado de conservação, tendo sido atingido pela enchente ocorrida em Porto Alegre no mês de maio de 2024, conforme consta no comunicado de remoção. Aparentemente, o veículo já estava em condições ruins antes mesmo da enchente, tendo em vista que é possível visualizar diversos amassados e riscos na lataria. OBS.2: Conforme comunicado de remoção, O veículo encontra-se em aparente péssimo estado de conservação, porém não foi testado parte mecânica, nem verificado falta de peças, posto que não há conhecimento técnico por parte da Leiloeira e equipe, foi verificado as seguintes avarias: diversos riscos, amassados e raspados pelo decorrer da carroceria do veículo. Conforme informado pela Polícia Federal, o veículo em questão foi atingido pela enchente ocorrida no mês de maio de 2024, permanecendo submerso por aproximadamente 10 (dez) dias. Tal fato pode ter ocasionado danos na sua estrutura mecânica e elétrica, comprometendo significativamente o estado de conservação e funcionamento do bem. 9. AVALIAÇÃO: 13.000,00 (treze mil reais), em 10 de maio de 2025. 10. ÔNUS: Consta restrição RENAJUD: Transferência de Responsabilidade; Consta débitos no DETRAN/RS, no valor de R$ 1.191,23 (mil, cento e noventa e um reais e vinte e três centavos), em 21 de maio de 2025; Outros eventuais constantes no DETRAN/RS. 11. DÉBITOS E/OU DESPESAS (por conta do arrematante): 11.1. PAGAMENTO: O arrematante deverá efetuar o pagamento do preço do(s) bem(ns) arrematado(s) no prazo de até 48 horas (quarenta e oito) horas a contar do encerramento da praça/leilão, por meio de guia de depósito judicial em favor do Juízo, a ser emitida pelo(a) leiloeiro(a) via sistema e-Proc, vinculada ao Processo, em nome do acusado a quem é atribuída a propriedade do bem penhorado. 11.2. COMISSÃO DO LEILOEIRO: O arrematante deverá pagar a comissão do(a) leiloeiro(a), no percentual de 5% (cinco por cento) do valor da arrematação do(s) bem(ns), em até 48 horas (quarenta e oito) horas a contar do encerramento da praça/leilão. A comissão deverá ser paga diretamente ao leiloeiro e NÃO está inclusa no valor do lance. 11.3. CUSTAS DA ARREMATAÇÃO: O arrematante deverá pagar custas no valor de 0,5% (meio por cento) sobre o valor da arrematação (com o mínimo de R$ 10,64 e o máximo de R$ 1.915,38), antes da assinatura do auto correspondente, a ser recolhido por meio de GRU - Judicial (Guia de Recolhimento da União), a ser emitida pelo(a) leiloeiro(a) via sistema e-Proc. 11.4. DESPESAS DE REMOÇÃO, ESTADIA E/OU RETIRADA: Correrão por conta do arrematante as despesas ou custos relativos à transferência, remoção e transporte do(s) bem(ns) arrematado(s), em caso de bens móveis. 11.5. TRIBUTOS, ENCARGOS, MULTAS E DESPESAS: Correrão por conta do arrematante os valores cobradas pelos órgãos públicos competentes para transferência e demais atos relacionados ao registro/licenciamento do(s) bem(ns). Eventuais multas, encargos e tributos anteriores à data da arrematação não impedem a alienação do(s) bem(ns) e não deverão ser suportados pelo arrematante, sem prejuízo de eventual execução fiscal em desfavor do antigo proprietário (artigo 144-A, § 5º, do Código de Processo Penal). 11.6. Havendo dívidas de financiamento/alienação fiduciária, poderá a instituição financeira requerer o seu crédito, o qual será reservado pelo resultado da arrematação. 12. RECURSOS PENDENTES: Não há recursos pendentes de julgamento quanto à alienação e avaliação do(s) bem(ns). 13. ORIENTAÇÕES: 13.1. Os bens serão entregues aos arrematantes ou adquirentes depois do pagamento integral do preço da venda, da comissão da(o) leiloeira(o), das custas de arrematação, do prazo para oposição de embargos à arrematação e da expedição da carta de arrematação. 13.2. Decorrido o prazo para eventual impugnação do certame (dez dias), será(ão) expedida(s) carta(s) de arrematação, com validade de 30 (trinta) dias, improrrogáveis, destinada(s) a ser apresentada(s) ao(s) órgão(s) competente(s), pelo(s) arrematante(s), para adoção das providências necessárias ao registros do(s) bem(ns), bem como, em caso de bens móveis, para a retirada do local de custódia. 13.3 Caberá ao(s) arrematante(s) providenciar todas as medidas necessárias à transferência/registro de propriedade do(s) bens(s), quer seja por meio de profissionais contratados e/ou diretamente nos órgãos competentes. 13.4. Eventuais situações não abrangidas pelo presente edital deverão ser submetidas ao leiloeiro que as encaminhará(ão) ao Juízo para deliberação, via e-Proc. O presente edital será publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal e na rede mundial de computadores no sítio www.jrleiloes.com.br, para que chegue ao conhecimento de todos. Ficam intimadas, por meio deste edital, as partes do processo em epígrafe, bem como eventuais proprietários registrais do(s) bem(s) e terceiros interessados. EXPEDIDO nesta cidade de Porto Alegre/RS. Eu, Flávio Fagundes Visentini, Diretor de Secretaria, digitei.

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Processo nº 5007046-98.2025.4.03.6000

ID: 324057064

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007046-98.2025.4.03.6000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TALITA GOMES LEITE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VINICIUS CASTRO SIUFI

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4ª Vara Federal de Campo Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007046-98.2025.4.03.6000 AUTOR: TALITA GOMES LEITE Advogado do(a) AUTOR: VINICIUS CASTRO SIUFI - MS25783 REU: AUREA COELI DAROZ PINTO … 4ª Vara Federal de Campo Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007046-98.2025.4.03.6000 AUTOR: TALITA GOMES LEITE Advogado do(a) AUTOR: VINICIUS CASTRO SIUFI - MS25783 REU: AUREA COELI DAROZ PINTO DE ARRUDA, JNL NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA, CLAUDIO GUSMAO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE: JAQUELINE NHOATTO LAMERA Nome: AUREA COELI DAROZ PINTO DE ARRUDA Endereço: RUA JACUNDA, 91, JARDIM PANAMA, CAMPO GRANDE - MS - CEP: 79100-000 Nome: JNL NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA Endereço: DOM LUSTOSA, 330, BAIRRO SEMINARIO, CAMPO GRANDE - MS - CEP: 79118-460 Nome: CLAUDIO GUSMAO Endereço: MAR CASPIO, 52, CHACARA CACHOEIRA, CAMPO GRANDE - MS - CEP: 79040-080 Nome: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Endereço: desconhecido Nome: JAQUELINE NHOATTO LAMERA Endereço: DOM LUSTOSA, 330, JARDIM SEMINARIO, CAMPO GRANDE - MS - CEP: 79118-460 Valor: R$ 185.000,00 frr S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO TALITA GOMES LEITE ajuizou a presente ação contra AUREA COELI DAROZ PINTO DE ARRUDA, JNL NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA, CLAUDIO GUSMAO e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Alega em síntese que, assumiu a aquisição de dívida junto à instituição bancária requerida, confiando na integridade e regularidade do bem imóvel objeto do negócio jurídico, de modo que agora se exsurge contra as requeridas, para obter a anulação do contrato somada ao pagamento de indenizações por danos morais e materiais, tendo em vista os vícios ocultos no imóvel. Pede: a) Declarar a existência de vício oculto no imóvel adquirido pela autora, reconhecendo-se a má-fé da vendedora; b) Condenar os requeridos solidariamente, de forma a determinar o desfazimento do negócio jurídico principal com a consequente devolução integral dos valores pagos pela autora no importe de R$ 64.585,48 (sessenta e quatro mil quinhentos e oitenta e cinco reais e quarenta e oito centavos), incluindo despesas cartorárias, avaliações do imóvel e pagamento do imposto ITBI, conforme planilha de débitos juntada em anexo; c) Aplicar multa contratual aos requeridos vendedores, nos termos da Cláusula X do contrato de promessa de compra e venda, bem como, dos artigos 441 a 446 do Código Civil; d) em razão da natureza do contrato de financiamento com alienação fiduciária, considerar o mesmo igualmente rescindido, averbando certidão de desfazimento do negócio jurídico junto ao Registro de Imóveis da 3a Circunscrição Imobiliária de Campo Grande; e) Condenar os réus ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a serem arbitrados por este Juízo; f) Subsidiariamente, caso não se entenda pela anulação do contrato, determinar o abatimento no preço do imóvel, no valor correspondente à diferença entre o preço pago e o valor real do imóvel, com juros, multa e correção monetária, além de perdas e danos e danos morais; (...) É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO De acordo com o CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL (id. Num. 375985971 - Pág. 1) a ré AUREA COELI DAROZ PINTO DE ARRUDA vendeu o APARTAMENTO N° 3 (TRÊS), TÉRREO, do CONDOMINIO CINQUE, situado à Rua Youssif Abdulahad n 518 Jardim Paradiso em Campo Grande - Mato Grosso do Sul, tendo sua inscrição municipal n° 02711111240, melhor descrito na matrícula sob n°52.442, livro n.°2 no cartório 3ª CRI desta cidade e comarca. Pelo imóvel a autora teria pago R$ 32.501,00, financiando R$ 146.400,00 e subsídio do Programa Minha Casa Minha Vida no valor de R$ 1.099,00, comparecendo então a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF como mutuante (ID Num. 375985974 - Pág. 1,2,3 e seguintes). Em outras palavras foram firmados três contratos: (1) compra e venda de imóvel entre a autora e a então proprietária AUREA COELI DAROZ PINTO DE ARRUDA (id. Num. 375985971 - Pág. 1); (2) mútuo entre a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e a autora (id. Num. 375985974 - Pág. 1); (3) alienação fiduciária entre CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e a autora (id. Num. 375985969 - Pág. 4); Ou seja, para a aquisição do imóvel – transação entre particulares – a autora recorreu à CEF onde obteve um empréstimo, instrumentalizado no mesmo documento. E em garantia a mutuária constituiu a alienação fiduciária do bem em favor da CEF: Como se vê, por ocasião das contratações referidas o imóvel já estava construído, de sorte que a financiadora não acompanhou as obras, não podendo, por conseguinte, responder por vícios de construção. No caso, na fase da negociação tal procedimento já não mais era possível. Logo, não há como imputar à CEF a pretendida responsabilidade civil, porque ela nada vendeu, tampouco acompanhou a construção. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça não existe caráter acessório entre o contrato de compra e venda de bem de consumo e o de financiamento bancário com arrendamento mercantil destinado a viabilizar a aquisição do bem, não havendo falar, portanto, em responsabilidade da instituição financeira por eventuais defeitos no veículo alienado (AgInt nos EDcl no REsp 1537920/RS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 22/08/2018). Acrescento, ainda, que a mutuaria estava obrigada a contratar seguro (cláusula 18, id. Num. 375985974 - Pág. 11 ). No entanto, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL não atua como seguradora, de forma que eventual requerimento de cobertura de sinistro não justificaria sua inclusão no polo passivo. Por fim, a autora não fundamentou o pedido cautelar de suspensão do pagamento das prestações até que os reparos sejam realizados, pressupondo-se, assim, que decorra dos supostos vícios construtivos. Nestes termos, diante da ilegitimidade da CEF para responder por tais vícios, o pedido (cautelar) de suspensão das prestações deve seguir o mesmo destino. Especificamente sobre tal responsabilidade no âmbito de financiamento imobiliário, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região tem decidido assim: CIVIL. COMPRA E VENDA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VÍCIO DE CONTRUÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO DA AÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. I - Há várias avenças celebradas através do mesmo instrumento (no presente caso, compra e venda, financiamento, alienação fiduciária e seguro), e tem-se que a relação existente entre o mutuário e o agente financeiro é, exclusivamente, de mútuo de capital destinado ao pagamento do preço avençado com terceiro pela aquisição de bem imóvel. Assim, não há razão para que a CEF permaneça no polo passivo do feito, pois o vício redibitório diz respeito ao contrato de compra e venda e não ao de financiamento. II - A lei impinge ao alienante responsabilidade pelos vícios redibitórios, situação essa que não é a da empresa pública. III - Na relação jurídica informada, a CEF figura como prestamista do financiamento, não como alienante. Não entrevejo, portanto, a aventada solidariedade da Caixa Econômica Federal em relação ao alegado vício do imóvel na medida em que a empresa pública federal não "intermedia" a venda de imóveis, pois não tem funções de corretagem, sendo que apenas financiou a importância necessária para aquisição do imóvel. IV - Não havendo previsão contratual que determine a responsabilidade da Caixa Econômica Federal - CEF, por vícios de construção, cumpre excluí-la da lide, dada sua ilegitimidade passiva ad causam, julgando extinta a ação com relação a ela, com base no artigo 487, inciso VI, do Novo Código de Processo Civil e reconhecer a incompetência absoluta da Justiça Federal. (...). (Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2129721 0004318-66.2007.4.03.6109, DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES, TRF3 - SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/05/2018). CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SFH. DANOS DECORRENTES DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. LIBERAÇÃO DE RECURSOS PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL JÁ ERIGIDO. ATUAÇÃO ESTRITA COMO AGENTE FINANCEIRO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. RECURSO PROVIDO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA O JULGAMENTO DA LIDE REMANESCENTE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PREJUDICADO. 1. Uma vez que do contrato se vê claramente que a CEF não financia, no caso, um imóvel em construção, mas tão somente libera recursos financeiros para que o comprador adquira de terceiros imóvel já erigido, não há falar em responsabilidade da CEF pelos vícios apresentados pelo imóvel financiado, já que não participou do empreendimento. 2. Nessas hipóteses, em que atua estritamente como agente financeiro, a perícia designada pela CEF não tem por objetivo atestar a solidez ou a regularidade da obra, mas sim resguardar o interesse da instituição financeira, uma vez que o imóvel financiado lhe será dado em garantia. Precedentes. 3. A competência absoluta, dentre as quais se inclui aquela ratione personae, é inderrogável, ou seja, a ação deverá tramitar perante a Justiça Federal, desde que a pretensão envolva interesse da União, de suas autarquias ou empresas públicas. Apenas na ausência desses entes a ação deve tramitar perante o Juízo Estadual, por não preencher os requisitos do artigo 109, inciso I, da Constituição da República. 4. No caso, uma vez configurada a ilegitimidade passiva da CEF, a Justiça Federal é absolutamente incompetente para o julgamento da lide remanescente, proposta em face de Daniele Camargo e Sérgio Trombeta Junior, o que leva à nulidade da r. sentença. (...). (Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2246024 0004360-08.2013.4.03.6109, DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/11/2017). III - DISPOSITIVO Diante do exposto, (1) julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, em relação à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, ao tempo em que, (2) reconheço a incompetência da Justiça Federal para a lide remanescente. Sem honorários, pois a CEF não foi citada. Isenta de custas, diante da gratuidade de justiça que ora defiro. P.R.I. Campo Grande, MS, 11 de julho de 2025. GUILHERME VICENTE LOPES LEITES JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO OBSERVAÇÕES: O acesso aos documentos do processo poderá ser efetivado por meio do sistema PJe ou link: https://pje1g.trf3.jus.br/pje/ConsultaPublica/consultaPublicaDocumento.seam No campo CÓDIGO PARA CONSULTA DE DOCUMENTOS, utilizar o seguinte código: 0ced0f36-cb35-44bf-8f76-976a522b32d6 SEDE DO JUÍZO: Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, CAMPO GRANDE - MS - CEP: 79037-102. Telefone para contato 3320-1144/1145. E-mail: cgrande-se04-vara04@trf3.jus.br.

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Processo nº 5015910-58.2021.4.03.6100

ID: 263106854

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015910-58.2021.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FABIO MARCELO GABRIEL DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VALERIA CRISTINA SILVA CHAVES

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2ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015910-58.2021.4.03.6100 SUCESSOR: FRANCISCO GABRIEL DA SILVA SUCEDIDO: FABIO MARCELO GABRIEL DA SILVA Advogado do(a) SUCESSOR: VAL… 2ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015910-58.2021.4.03.6100 SUCESSOR: FRANCISCO GABRIEL DA SILVA SUCEDIDO: FABIO MARCELO GABRIEL DA SILVA Advogado do(a) SUCESSOR: VALERIA CRISTINA SILVA CHAVES - SP155609 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogado do(a) REU: GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - SP433538-A S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada pelo rito do procedimento comum por FRANCISCO GABRIEL DA SILVA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL por meio da qual pretende obter provimento jurisdicional que declare a posse do imóvel adquirido por seu filho Fábio Marcelo Gabriel da Silva, falecido, de Carlos Eduardo dos Santos e Marilandes de Faria Freitas dos Santos em meados de 2016. Juntou procuração e documentos. Determinada a emenda da inicial para incluir a EMGEA no polo passivo, retificar o polo ativo, trazer cópia da certidão de óbito do falecido e esclarecer a ausência de assinatura deste no documento Id 55761303. Emenda à inicial (Id raiz 56500940). Intimado o autor para esclarecer a existência de inventário, foi informada a ausência de outros herdeiros e de inventário (Id 246586398). Instado a esclarecer o motivo de não inclusão da genitora do falecido, o autor informou o falecimento da esposa em 2009 (Id raiz 249893172). Determinada a retificação da autuação para constar o sucedido e o sucessor no polo ativo do feito (Id 251371096). Citada, a Caixa Econômica Federal arguiu como preliminares sua ilegitimidade passiva e a carência de ação por ter ocorrido a arrematação do bem após a consolidação da propriedade. No mérito, sustentou a regularidade da consolidação, ato jurídico e a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Em suma, requereu a improcedência dos pedidos (Id raiz 255084400). A EMGEA apresentou contestação, na qual arguiu a ilegitimidade ativa e a carência de ação diante da consolidação da propriedade em favor do credor. Impugnou a assistência judiciária gratuita. No mérito, sustentou a regularidade do procedimento de execução extrajudicial e requereu, em resumo, a improcedência dos pedidos (Id raiz 264221463). Intimado para réplica, o autor quedou-se inerte. A Caixa Econômica Federal reiterou o pedido de exclusão no polo passivo do feito (Id 268516361). A EMGEA apresentou novas provas documentais (Id raiz 269077653). Intimados para razões finais, o autor requereu a procedência do feito, a EMGEA sustentou a improcedência dos pedidos (Id 322009853) e a Caixa Econômica Federal reiterou o pleito de exclusão do feito (Id 322578210). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. A hipótese comporta o julgamento antecipado, conforme o art. 355, I, do CPC/2015. De início, considerando a declaração constante do Id 55759770 e ausência de comprovação pelas rés da capacidade do autor de suportar os custos do processo, DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. No mais, a preliminar suscitada pelo réu deve ser acolhida, pois o autor é parte ilegítima. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, no Tema 522 assim fixou: Tratando-se de contrato de mútuo para aquisição de imóvel garantido pelo FCVS, avençado até 25/10/96 e transferido sem a interveniência da instituição financeira, o cessionário possui legitimidade para discutir e demandar em juízo questões pertinentes às obrigações assumidas e aos direitos adquiridos. No caso de cessão de direitos sobre imóvel financiado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação realizada após 1996, a anuência da instituição financeira é indispensável para que o cessionário adquira legitimidade ativa para requerer revisão das condições ajustadas, tanto para os contratos garantidos pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais, quanto para aqueles sem a referida cobertura. Na espécie, o contrato de alienação fiduciária foi firmado entre CARLOS EDUARDO DOS SANTOS e MARILANDES DE FARIA FREITAS DOS SANTOS com a Caixa Econômica Federal em 16/06/2011 (Id 55761019, p. 5/6) e o contrato entre particulares de cessão do contrato foi celebrado em 21/10/2016. Assim, seria necessária a interveniência da instituição financeira no caso de transferência das obrigações resultantes do contrato ao cessionário, já que os contratos foram firmados após o marco estabelecido para a possibilidade de regularização, nos termos da Lei n. 10.150/2000 e do Tema 520 do STJ. Não restou comprovada a anuência da instituição financeira à cessão, não sendo o "contrato de gaveta" meio idôneo para se viabilizar o questionamento da consolidação realizada ou o pedido de manutenção da posse. Neste sentido, a jurisprudência pacífica do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. CONTRATO DE GAVETA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em face do entendimento adotado pelo E. STJ, em rito repetitivo (Temas 520, 521, 522 e 523), no sentido de que, após 25/10/1996, marco temporal estabelecido pelo artigo 22, §1º, da Lei n. 10.150/2000, é indispensável a anuência da instituição financeira para a cessão de direitos relativos a imóvel financiado no âmbito do SFH, sendo inservível para tal fim “contrato de gaveta” firmado exclusivamente entre cedente de cessionário. 2. Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5000155-19.2025.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 08/04/2025, DJEN DATA: 11/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. CONTRATO DE GAVETA. TRANSFERÊNCIA SEM ANUÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ILEGITIMIDADE ATIVA. - O art. 1º da Lei nº 8.004/1990 estabeleceu como requisito para a transferência de imóvel financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação a intervenção do agente financeiro e a assunção, pelo novo adquirente, do saldo devedor existente na data da avença. Referido dispositivo foi alterado pela edição da Lei nº 10.150/2000, que, em seu art. 20, caput, previu a possibilidade de regularização das transferências efetuadas até 25/10/1996 sem a anuência da instituição financeira, desde que obedecidos os requisitos ali estabelecidos. - Manteve, contudo, a vedação à cessão de direitos sobre imóvel financiado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, sem a intervenção obrigatória da instituição financeira, realizada posteriormente àquela data. - No caso dos autos, a cessão de direitos do contrato de financiamento foi firmada após o limite temporal estabelecido na Lei nº 10.150/2000, que impõe como indispensável a intervenção da instituição financeira. Assim, a parte agravante padece de legitimidade para figurar no polo ativo do feito subjacente. - Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5029097-95.2024.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 01/04/2025, Intimação via sistema DATA: 03/04/2025) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE GAVETA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por Nayara da Silva dos Santos contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspensão de procedimento extrajudicial de alienação fiduciária promovido pela Caixa Econômica Federal (CEF), alegando ausência de intimação para purgar a mora e a nulidade da consolidação da propriedade. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a agravante, na qualidade de adquirente por meio de contrato de gaveta, possui legitimidade ativa para questionar o procedimento extrajudicial de consolidação de propriedade fiduciária; (ii) verificar se a ausência de comunicação à instituição financeira acerca do contrato firmado entre a agravante e os mutuários originais afeta o direito de purgar a mora. III. Razões de decidir 3. A celebração de contrato de gaveta após 25/10/1996, sem anuência da instituição financeira, gera ilegitimidade ativa do cessionário para questionar o contrato de financiamento imobiliário de origem, conforme entendimento consolidado pelo STJ no Tema Repetitivo nº 522 e pela legislação aplicável (art. 29 da Lei nº 9.514/1997). 4. A ausência de comunicação à CEF acerca do compromisso firmado entre a agravante e os fiduciantes impossibilita a insurgência contra os atos do procedimento extrajudicial de consolidação e leilão do imóvel. 5. A jurisprudência reforça a necessidade de anuência expressa da instituição financeira para a validade e eficácia de cessões de contrato de financiamento habitacional realizadas após a data mencionada. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. O adquirente de imóvel por meio de contrato de gaveta celebrado após 25/10/1996, sem anuência da instituição financeira, carece de legitimidade ativa para questionar atos do procedimento extrajudicial de alienação fiduciária. 2. A ausência de comunicação à instituição financeira nos termos do art. 29 da Lei nº 9.514/1997 impede a oposição de nulidade contra a consolidação da propriedade fiduciária ou o leilão subsequente." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.514/1997, art. 29; CPC/2015, art. 1.019, II. Jurisprudência relevante citada: TRF3, AC 5007046-38.2021.4.03.6130, Rel. Des. Fed. Nelton dos Santos, j. 01/02/2024; TRF3, AC 5007702-84.2018.4.03.6102, Rel. Des. Fed. Antônio Morimoto, j. 14/03/2024. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5025190-15.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS, julgado em 03/12/2024, DJEN DATA: 06/12/2024) Com relação à sujeição passiva, verifico ainda que a Caixa Econômica Federal é parte ilegítima para figurar no polo passivo do feito. Conforme se extrai do matrícula n. 67.208, do 2º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Mogi das Cruzes (Id 55761019), a Caixa Econômica Federal cedeu à Empresa Gestora de Ativos - EMGEA o crédito garantido pela alienação fiduciária em 19/09/2016. Ante o exposto, acolho a preliminar aventada e JULGO extinto o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por ilegitimidade ativa. Condeno o autor no pagamento de custas, que restam suspensas tendo em vista que não houve recolhimento, por ser beneficiário da gratuidade. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do artigo 85, §3º, inciso I, do CPC, cuja execução ficará suspensa, por ser a parte beneficiária da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, §3º, do Novo Código de Processo Civil. Sentença não sujeita à remessa necessária. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. FABIANE LORENZON SCHALY JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA

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Processo nº 5015910-58.2021.4.03.6100

ID: 263106872

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015910-58.2021.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA

Sentença

Advogados:

GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

2ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015910-58.2021.4.03.6100 SUCESSOR: FRANCISCO GABRIEL DA SILVA SUCEDIDO: FABIO MARCELO GABRIEL DA SILVA Advogado do(a) SUCESSOR: VAL… 2ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015910-58.2021.4.03.6100 SUCESSOR: FRANCISCO GABRIEL DA SILVA SUCEDIDO: FABIO MARCELO GABRIEL DA SILVA Advogado do(a) SUCESSOR: VALERIA CRISTINA SILVA CHAVES - SP155609 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogado do(a) REU: GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - SP433538-A S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada pelo rito do procedimento comum por FRANCISCO GABRIEL DA SILVA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL por meio da qual pretende obter provimento jurisdicional que declare a posse do imóvel adquirido por seu filho Fábio Marcelo Gabriel da Silva, falecido, de Carlos Eduardo dos Santos e Marilandes de Faria Freitas dos Santos em meados de 2016. Juntou procuração e documentos. Determinada a emenda da inicial para incluir a EMGEA no polo passivo, retificar o polo ativo, trazer cópia da certidão de óbito do falecido e esclarecer a ausência de assinatura deste no documento Id 55761303. Emenda à inicial (Id raiz 56500940). Intimado o autor para esclarecer a existência de inventário, foi informada a ausência de outros herdeiros e de inventário (Id 246586398). Instado a esclarecer o motivo de não inclusão da genitora do falecido, o autor informou o falecimento da esposa em 2009 (Id raiz 249893172). Determinada a retificação da autuação para constar o sucedido e o sucessor no polo ativo do feito (Id 251371096). Citada, a Caixa Econômica Federal arguiu como preliminares sua ilegitimidade passiva e a carência de ação por ter ocorrido a arrematação do bem após a consolidação da propriedade. No mérito, sustentou a regularidade da consolidação, ato jurídico e a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Em suma, requereu a improcedência dos pedidos (Id raiz 255084400). A EMGEA apresentou contestação, na qual arguiu a ilegitimidade ativa e a carência de ação diante da consolidação da propriedade em favor do credor. Impugnou a assistência judiciária gratuita. No mérito, sustentou a regularidade do procedimento de execução extrajudicial e requereu, em resumo, a improcedência dos pedidos (Id raiz 264221463). Intimado para réplica, o autor quedou-se inerte. A Caixa Econômica Federal reiterou o pedido de exclusão no polo passivo do feito (Id 268516361). A EMGEA apresentou novas provas documentais (Id raiz 269077653). Intimados para razões finais, o autor requereu a procedência do feito, a EMGEA sustentou a improcedência dos pedidos (Id 322009853) e a Caixa Econômica Federal reiterou o pleito de exclusão do feito (Id 322578210). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. A hipótese comporta o julgamento antecipado, conforme o art. 355, I, do CPC/2015. De início, considerando a declaração constante do Id 55759770 e ausência de comprovação pelas rés da capacidade do autor de suportar os custos do processo, DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. No mais, a preliminar suscitada pelo réu deve ser acolhida, pois o autor é parte ilegítima. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, no Tema 522 assim fixou: Tratando-se de contrato de mútuo para aquisição de imóvel garantido pelo FCVS, avençado até 25/10/96 e transferido sem a interveniência da instituição financeira, o cessionário possui legitimidade para discutir e demandar em juízo questões pertinentes às obrigações assumidas e aos direitos adquiridos. No caso de cessão de direitos sobre imóvel financiado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação realizada após 1996, a anuência da instituição financeira é indispensável para que o cessionário adquira legitimidade ativa para requerer revisão das condições ajustadas, tanto para os contratos garantidos pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais, quanto para aqueles sem a referida cobertura. Na espécie, o contrato de alienação fiduciária foi firmado entre CARLOS EDUARDO DOS SANTOS e MARILANDES DE FARIA FREITAS DOS SANTOS com a Caixa Econômica Federal em 16/06/2011 (Id 55761019, p. 5/6) e o contrato entre particulares de cessão do contrato foi celebrado em 21/10/2016. Assim, seria necessária a interveniência da instituição financeira no caso de transferência das obrigações resultantes do contrato ao cessionário, já que os contratos foram firmados após o marco estabelecido para a possibilidade de regularização, nos termos da Lei n. 10.150/2000 e do Tema 520 do STJ. Não restou comprovada a anuência da instituição financeira à cessão, não sendo o "contrato de gaveta" meio idôneo para se viabilizar o questionamento da consolidação realizada ou o pedido de manutenção da posse. Neste sentido, a jurisprudência pacífica do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. CONTRATO DE GAVETA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em face do entendimento adotado pelo E. STJ, em rito repetitivo (Temas 520, 521, 522 e 523), no sentido de que, após 25/10/1996, marco temporal estabelecido pelo artigo 22, §1º, da Lei n. 10.150/2000, é indispensável a anuência da instituição financeira para a cessão de direitos relativos a imóvel financiado no âmbito do SFH, sendo inservível para tal fim “contrato de gaveta” firmado exclusivamente entre cedente de cessionário. 2. Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5000155-19.2025.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 08/04/2025, DJEN DATA: 11/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. CONTRATO DE GAVETA. TRANSFERÊNCIA SEM ANUÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ILEGITIMIDADE ATIVA. - O art. 1º da Lei nº 8.004/1990 estabeleceu como requisito para a transferência de imóvel financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação a intervenção do agente financeiro e a assunção, pelo novo adquirente, do saldo devedor existente na data da avença. Referido dispositivo foi alterado pela edição da Lei nº 10.150/2000, que, em seu art. 20, caput, previu a possibilidade de regularização das transferências efetuadas até 25/10/1996 sem a anuência da instituição financeira, desde que obedecidos os requisitos ali estabelecidos. - Manteve, contudo, a vedação à cessão de direitos sobre imóvel financiado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, sem a intervenção obrigatória da instituição financeira, realizada posteriormente àquela data. - No caso dos autos, a cessão de direitos do contrato de financiamento foi firmada após o limite temporal estabelecido na Lei nº 10.150/2000, que impõe como indispensável a intervenção da instituição financeira. Assim, a parte agravante padece de legitimidade para figurar no polo ativo do feito subjacente. - Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5029097-95.2024.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 01/04/2025, Intimação via sistema DATA: 03/04/2025) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE GAVETA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por Nayara da Silva dos Santos contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspensão de procedimento extrajudicial de alienação fiduciária promovido pela Caixa Econômica Federal (CEF), alegando ausência de intimação para purgar a mora e a nulidade da consolidação da propriedade. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a agravante, na qualidade de adquirente por meio de contrato de gaveta, possui legitimidade ativa para questionar o procedimento extrajudicial de consolidação de propriedade fiduciária; (ii) verificar se a ausência de comunicação à instituição financeira acerca do contrato firmado entre a agravante e os mutuários originais afeta o direito de purgar a mora. III. Razões de decidir 3. A celebração de contrato de gaveta após 25/10/1996, sem anuência da instituição financeira, gera ilegitimidade ativa do cessionário para questionar o contrato de financiamento imobiliário de origem, conforme entendimento consolidado pelo STJ no Tema Repetitivo nº 522 e pela legislação aplicável (art. 29 da Lei nº 9.514/1997). 4. A ausência de comunicação à CEF acerca do compromisso firmado entre a agravante e os fiduciantes impossibilita a insurgência contra os atos do procedimento extrajudicial de consolidação e leilão do imóvel. 5. A jurisprudência reforça a necessidade de anuência expressa da instituição financeira para a validade e eficácia de cessões de contrato de financiamento habitacional realizadas após a data mencionada. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. O adquirente de imóvel por meio de contrato de gaveta celebrado após 25/10/1996, sem anuência da instituição financeira, carece de legitimidade ativa para questionar atos do procedimento extrajudicial de alienação fiduciária. 2. A ausência de comunicação à instituição financeira nos termos do art. 29 da Lei nº 9.514/1997 impede a oposição de nulidade contra a consolidação da propriedade fiduciária ou o leilão subsequente." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.514/1997, art. 29; CPC/2015, art. 1.019, II. Jurisprudência relevante citada: TRF3, AC 5007046-38.2021.4.03.6130, Rel. Des. Fed. Nelton dos Santos, j. 01/02/2024; TRF3, AC 5007702-84.2018.4.03.6102, Rel. Des. Fed. Antônio Morimoto, j. 14/03/2024. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5025190-15.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS, julgado em 03/12/2024, DJEN DATA: 06/12/2024) Com relação à sujeição passiva, verifico ainda que a Caixa Econômica Federal é parte ilegítima para figurar no polo passivo do feito. Conforme se extrai do matrícula n. 67.208, do 2º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Mogi das Cruzes (Id 55761019), a Caixa Econômica Federal cedeu à Empresa Gestora de Ativos - EMGEA o crédito garantido pela alienação fiduciária em 19/09/2016. Ante o exposto, acolho a preliminar aventada e JULGO extinto o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por ilegitimidade ativa. Condeno o autor no pagamento de custas, que restam suspensas tendo em vista que não houve recolhimento, por ser beneficiário da gratuidade. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do artigo 85, §3º, inciso I, do CPC, cuja execução ficará suspensa, por ser a parte beneficiária da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, §3º, do Novo Código de Processo Civil. Sentença não sujeita à remessa necessária. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. FABIANE LORENZON SCHALY JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA

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Processo nº 5007046-14.2024.4.03.6201

ID: 277950041

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007046-14.2024.4.03.6201

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GILBERTO MARIN DAUZACKER

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007046-14.2024.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: RONALDO SELES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: GILBERTO MARIN DAUZACKER - MS20040… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007046-14.2024.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: RONALDO SELES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: GILBERTO MARIN DAUZACKER - MS20040 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança proposta em desfavor de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, com pedido de indenização de seguro DPVAT. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1. Questões Prévias Da inclusão do FDPVAT Indefiro o pedido para alteração do polo passivo para que nele conste o Fundo DPVAT. O FDPVAT é ente sem personalidade jurídica, nos termos da Resolução CNSP nº 403, de 08 de janeiro de 2021. Assim, o referido fundo não possui legitimidade para integrar a lide como parte processual em nome próprio, cabendo à representante legal, no caso, a Caixa Econômica Federal - CEF, a atuação como parte no processo. Não havendo outras preliminares e estando presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento regular do processo, passa-se ao exame do mérito. II.2. Mérito O Seguro por Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres – DPVAT foi regido pela Lei n° 6.194/74, até sobrevir a sua revogação pela Lei Complementar de nº 207, de 16 de Maio de 2024, que criou o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT). Antes mesmo de produzir efeitos concretos para o futuro, a Lei Complementar 207/2024 foi revogada pela Lei Complementar n. 211/2024. Entretanto, a Lei Complementar n. 207/2024 também regulou período pretérito, ao estabelecer que o pagamento das indenizações dos acidentes ocorridos a partir de 15/11/2023 somente se iniciariam após a implementação e a efetivação da arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT, in verbis: Art. 19. Os pagamentos das indenizações previstas nesta Lei Complementar para os acidentes ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2024 e os pagamentos das indenizações do DPVAT referentes a acidentes ocorridos entre 15 de novembro de 2023 e 31 de dezembro de 2023 serão iniciados somente após a implementação e a efetivação de arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT. Parágrafo único. O CNSP estabelecerá critérios para a retomada dos procedimentos de recepção, de processamento e de pagamento dos pedidos de indenização de que trata o caput deste artigo pelo agente operador. Essa disposição se alinha ao que já previa o Parágrafo Único do art. 1º da Medida Provisória nº 1.149, de 2022, convertida na Lei nº 14.544, de 2023, quanto à continuidade dos pagamentos das indenizações apenas enquanto houvesse recursos disponíveis FDPVAT: Parágrafo único. Os pagamentos das indenizações decorrentes do deferimento dos pedidos de que trata o caput deste artigo, inclusive em relação às respectivas ações judiciais e aos demais custos relacionados, correrão à conta e no limite dos recursos disponíveis no FDPVAT, administrado pela Caixa Econômica Federal, e deverão ser efetuados por meio digital, nos termos da Lei nº 14.075, de 22 de outubro de 2020. Desse modo, levando em conta que o início da cobrança do prêmio do seguro somente poderia se dar a partir do ano civil subsequente à formalização do convênio respectivo (art. 6º, § 3º, da LC n. 207/2024), os acidentes de trânsito ocorridos a partir de 15/11/2023 necessitavam da criação do fundo supracitado para serem abarcados pelo SPVAT, que nunca foi criado e que era imprescindível para a concessão do benefício. Nesse prisma, e considerando os efeitos produzidos pela Lei Complementar 207/2024, enquanto vigorou, somente há direito adquirido à indenização, nos termos da Lei n° 6.194/74, para os acidentes ocorridos até 14/11/2023. No caso em apreço, o acidente ocorreu antes dessa data. Nos termos do art. 20, inciso I, do Decreto Lei n° 73/66 e Lei n° 6.194/74, o Seguro por Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT é obrigatório e visa cobrir os sinistros relativos a danos pessoais causados por acidente envolvendo veículos automotores de vias terrestres, ou por sua carga, a pessoa transportada ou não, seja ela motorista, passageiro ou pedestre, independentemente da culpa pelo acidente. Conforme dispõe o caput do artigo 5º da Lei nº 6.194/74, o pagamento da indenização securitária prevista na referida legislação “será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro”. Da análise do referido dispositivo legal, Arnaldo Rizzardo conclui que o pagamento do valor correspondente ao seguro obrigatório “resulta do simples evento danoso, tendo por base a responsabilidade objetiva dos usuários de veículos pelos danos pessoais que venham causar, independentemente da apuração da culpa” (in A Reparação nos Acidentes de Trânsito, Editora Revista dos Tribunais, 8ª Edição, p. 204). Sob esta ótica, a Lei 6.194/74, com alteração dada pelas Leis 11.482/07 e 11.945/09, preceitua que: Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total e parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme regras que se seguem, por pessoa vitimada: I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. § 1º – No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total e parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observando-se o disposto abaixo: I – quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e, II – quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais”. § 2o Assegura-se à vítima o reembolso, no valor de até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), previsto no inciso III do caput deste artigo, de despesas médico-hospitalares, desde que devidamente comprovadas, efetuadas pela rede credenciada junto ao Sistema Único de Saúde, quando em caráter privado, vedada a cessão de direitos. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). § 3o As despesas de que trata o § 2o deste artigo em nenhuma hipótese poderão ser reembolsadas quando o atendimento for realizado pelo SUS, sob pena de descredenciamento do estabelecimento de saúde do SUS, sem prejuízo das demais penalidades previstas em lei. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). No caso de ocorrência de morte, se a vítima já tiver sido indenizada por invalidez em razão do mesmo acidente que lhe causou o óbito, somente será devida aos beneficiários a diferença entre o valor para a cobertura por morte e o valor já pago. Os beneficiários são o cônjuge ou companheiro (a) e/ou herdeiros legais da vítima, observando a parte final do art. 792 do CC: "Art. 792. Na falta de indicação da pessoa ou beneficiário, ou se por qualquer motivo não prevalecer a que for feita, o capital segurado será pago por metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária.". A Lei nº 11.945/09 estabeleceu os graus das lesões sofridas, classificando a invalidez permanente em total e parcial. A parcial, em completa e incompleta, pelo que consta no art. 3º, § 1º, incisos I e II, da Lei Lei nº 6.194/74 acima transcritos. Deve ser pago valor indenizatório até o limite previsto no Anexo acrescentado pela Lei 11.945/2009 e adequado à extensão das lesões sofridas, nos termos da Súmula n. 474 do STJ. A referida tabela prevê o “percentual da perda da capacidade” a ser indenizado às vítimas dos acidentes automobilísticos cobertos pelo Seguro DPVAT, e a sua aplicação consiste na seguinte sequência de atos: 1) análise da debilidade permanente da vítima do sinistro, que deverá estar exposta no laudo pericial realizado; 2) comparação desta invalidez com os tipos de debilidades previstos no anexo; 3) enquadramento da invalidez da vítima em algum item da tabela; 4) multiplicação da porcentagem trazida no item enquadrado da aludida pelo valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), que é o valor previsto na Lei n. 11.945/2009 para este tipo de indenização. Dessa forma, o valor a ser indenizado ao segurado é o valor da multiplicação da quantia de R$ 13.500,00 pela porcentagem prevista no Anexo supra referido e pelo grau de invalidez previsto no laudo pericial competente. Diante da divergência posta nos autos, foi determinada a realização de perícia judicial, a fim de ser apurado o grau das lesões sofridas, nos termos que também preceitua a Lei n° 11.945/2009. O laudo médico pericial atesta que as lesões decorrentes do acidente não resultaram em invalidez. Considerando que são indenizáveis apenas os danos corporais que resultam em invalidez total ou parcial, esta última desdobrada em completa e incompleta, e nenhuma das categorias de invalidez foi verificada, agiu corretamente a CAIXA ao indeferir o pedido de indenização. Desta forma, considerando as provas constantes dos autos, a parte autora não faz jus à complementação da cobertura do seguro obrigatório DPVAT. Importante registrar que o perito judicial é imparcial e de confiança deste Juízo e o laudo por ele elaborado está claro e bem fundamentado. Eventual impugnação oferecida pela parte autora não possui o condão de afastá-lo. Demais disso, não há informações ou fatos novos que justifiquem a desconsideração do laudo apresentado. Assim, a improcedência é o julgamento que se impõe. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com o que extingo o processo, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância judicial a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/15. Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Campo Grande MS, data e assinatura, conforme certificação eletrônica.

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Processo nº 5007046-14.2024.4.03.6201

ID: 277950032

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007046-14.2024.4.03.6201

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RONALDO SELES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GILBERTO MARIN DAUZACKER

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007046-14.2024.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: RONALDO SELES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: GILBERTO MARIN DAUZACKER - MS20040… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007046-14.2024.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: RONALDO SELES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: GILBERTO MARIN DAUZACKER - MS20040 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança proposta em desfavor de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, com pedido de indenização de seguro DPVAT. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1. Questões Prévias Da inclusão do FDPVAT Indefiro o pedido para alteração do polo passivo para que nele conste o Fundo DPVAT. O FDPVAT é ente sem personalidade jurídica, nos termos da Resolução CNSP nº 403, de 08 de janeiro de 2021. Assim, o referido fundo não possui legitimidade para integrar a lide como parte processual em nome próprio, cabendo à representante legal, no caso, a Caixa Econômica Federal - CEF, a atuação como parte no processo. Não havendo outras preliminares e estando presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento regular do processo, passa-se ao exame do mérito. II.2. Mérito O Seguro por Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres – DPVAT foi regido pela Lei n° 6.194/74, até sobrevir a sua revogação pela Lei Complementar de nº 207, de 16 de Maio de 2024, que criou o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT). Antes mesmo de produzir efeitos concretos para o futuro, a Lei Complementar 207/2024 foi revogada pela Lei Complementar n. 211/2024. Entretanto, a Lei Complementar n. 207/2024 também regulou período pretérito, ao estabelecer que o pagamento das indenizações dos acidentes ocorridos a partir de 15/11/2023 somente se iniciariam após a implementação e a efetivação da arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT, in verbis: Art. 19. Os pagamentos das indenizações previstas nesta Lei Complementar para os acidentes ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2024 e os pagamentos das indenizações do DPVAT referentes a acidentes ocorridos entre 15 de novembro de 2023 e 31 de dezembro de 2023 serão iniciados somente após a implementação e a efetivação de arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT. Parágrafo único. O CNSP estabelecerá critérios para a retomada dos procedimentos de recepção, de processamento e de pagamento dos pedidos de indenização de que trata o caput deste artigo pelo agente operador. Essa disposição se alinha ao que já previa o Parágrafo Único do art. 1º da Medida Provisória nº 1.149, de 2022, convertida na Lei nº 14.544, de 2023, quanto à continuidade dos pagamentos das indenizações apenas enquanto houvesse recursos disponíveis FDPVAT: Parágrafo único. Os pagamentos das indenizações decorrentes do deferimento dos pedidos de que trata o caput deste artigo, inclusive em relação às respectivas ações judiciais e aos demais custos relacionados, correrão à conta e no limite dos recursos disponíveis no FDPVAT, administrado pela Caixa Econômica Federal, e deverão ser efetuados por meio digital, nos termos da Lei nº 14.075, de 22 de outubro de 2020. Desse modo, levando em conta que o início da cobrança do prêmio do seguro somente poderia se dar a partir do ano civil subsequente à formalização do convênio respectivo (art. 6º, § 3º, da LC n. 207/2024), os acidentes de trânsito ocorridos a partir de 15/11/2023 necessitavam da criação do fundo supracitado para serem abarcados pelo SPVAT, que nunca foi criado e que era imprescindível para a concessão do benefício. Nesse prisma, e considerando os efeitos produzidos pela Lei Complementar 207/2024, enquanto vigorou, somente há direito adquirido à indenização, nos termos da Lei n° 6.194/74, para os acidentes ocorridos até 14/11/2023. No caso em apreço, o acidente ocorreu antes dessa data. Nos termos do art. 20, inciso I, do Decreto Lei n° 73/66 e Lei n° 6.194/74, o Seguro por Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT é obrigatório e visa cobrir os sinistros relativos a danos pessoais causados por acidente envolvendo veículos automotores de vias terrestres, ou por sua carga, a pessoa transportada ou não, seja ela motorista, passageiro ou pedestre, independentemente da culpa pelo acidente. Conforme dispõe o caput do artigo 5º da Lei nº 6.194/74, o pagamento da indenização securitária prevista na referida legislação “será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro”. Da análise do referido dispositivo legal, Arnaldo Rizzardo conclui que o pagamento do valor correspondente ao seguro obrigatório “resulta do simples evento danoso, tendo por base a responsabilidade objetiva dos usuários de veículos pelos danos pessoais que venham causar, independentemente da apuração da culpa” (in A Reparação nos Acidentes de Trânsito, Editora Revista dos Tribunais, 8ª Edição, p. 204). Sob esta ótica, a Lei 6.194/74, com alteração dada pelas Leis 11.482/07 e 11.945/09, preceitua que: Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total e parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme regras que se seguem, por pessoa vitimada: I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. § 1º – No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total e parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observando-se o disposto abaixo: I – quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e, II – quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais”. § 2o Assegura-se à vítima o reembolso, no valor de até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), previsto no inciso III do caput deste artigo, de despesas médico-hospitalares, desde que devidamente comprovadas, efetuadas pela rede credenciada junto ao Sistema Único de Saúde, quando em caráter privado, vedada a cessão de direitos. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). § 3o As despesas de que trata o § 2o deste artigo em nenhuma hipótese poderão ser reembolsadas quando o atendimento for realizado pelo SUS, sob pena de descredenciamento do estabelecimento de saúde do SUS, sem prejuízo das demais penalidades previstas em lei. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). No caso de ocorrência de morte, se a vítima já tiver sido indenizada por invalidez em razão do mesmo acidente que lhe causou o óbito, somente será devida aos beneficiários a diferença entre o valor para a cobertura por morte e o valor já pago. Os beneficiários são o cônjuge ou companheiro (a) e/ou herdeiros legais da vítima, observando a parte final do art. 792 do CC: "Art. 792. Na falta de indicação da pessoa ou beneficiário, ou se por qualquer motivo não prevalecer a que for feita, o capital segurado será pago por metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária.". A Lei nº 11.945/09 estabeleceu os graus das lesões sofridas, classificando a invalidez permanente em total e parcial. A parcial, em completa e incompleta, pelo que consta no art. 3º, § 1º, incisos I e II, da Lei Lei nº 6.194/74 acima transcritos. Deve ser pago valor indenizatório até o limite previsto no Anexo acrescentado pela Lei 11.945/2009 e adequado à extensão das lesões sofridas, nos termos da Súmula n. 474 do STJ. A referida tabela prevê o “percentual da perda da capacidade” a ser indenizado às vítimas dos acidentes automobilísticos cobertos pelo Seguro DPVAT, e a sua aplicação consiste na seguinte sequência de atos: 1) análise da debilidade permanente da vítima do sinistro, que deverá estar exposta no laudo pericial realizado; 2) comparação desta invalidez com os tipos de debilidades previstos no anexo; 3) enquadramento da invalidez da vítima em algum item da tabela; 4) multiplicação da porcentagem trazida no item enquadrado da aludida pelo valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), que é o valor previsto na Lei n. 11.945/2009 para este tipo de indenização. Dessa forma, o valor a ser indenizado ao segurado é o valor da multiplicação da quantia de R$ 13.500,00 pela porcentagem prevista no Anexo supra referido e pelo grau de invalidez previsto no laudo pericial competente. Diante da divergência posta nos autos, foi determinada a realização de perícia judicial, a fim de ser apurado o grau das lesões sofridas, nos termos que também preceitua a Lei n° 11.945/2009. O laudo médico pericial atesta que as lesões decorrentes do acidente não resultaram em invalidez. Considerando que são indenizáveis apenas os danos corporais que resultam em invalidez total ou parcial, esta última desdobrada em completa e incompleta, e nenhuma das categorias de invalidez foi verificada, agiu corretamente a CAIXA ao indeferir o pedido de indenização. Desta forma, considerando as provas constantes dos autos, a parte autora não faz jus à complementação da cobertura do seguro obrigatório DPVAT. Importante registrar que o perito judicial é imparcial e de confiança deste Juízo e o laudo por ele elaborado está claro e bem fundamentado. Eventual impugnação oferecida pela parte autora não possui o condão de afastá-lo. Demais disso, não há informações ou fatos novos que justifiquem a desconsideração do laudo apresentado. Assim, a improcedência é o julgamento que se impõe. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com o que extingo o processo, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância judicial a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/15. Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Campo Grande MS, data e assinatura, conforme certificação eletrônica.

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