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Processo nº 5023084-68.2025.4.04.7000

ID: 272811978

Tribunal: TRF4 Órgão: 16ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5023084-68.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WALTEIR ROHOD LINO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

IGOR ROSNER SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5023084-68.2025.4.04.7000/PR AUTOR : WALTEIR ROHOD LINO ADVOGADO(A) : IGOR ROSNER SANTOS (OAB PR127121) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do anexo 1 da Portaria SE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5023084-68.2025.4.04.7000/PR AUTOR : WALTEIR ROHOD LINO ADVOGADO(A) : IGOR ROSNER SANTOS (OAB PR127121) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do anexo 1 da Portaria SEI PRCTB16 nº 616/21, descrita abaixo, intimo a parte autora para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias: - a renúncia expressa da parte autora, por meio de declaração assinada por ela ou por advogado com poder específico para tal fim, à diferença entre o valor das prestações vencidas acrescidas de doze parcelas vincendas e o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, qual seja, 60 salários mínimos; ou demonstrativo de cálculo que contemple as prestações vencidas acrescidas de doze vincendas (nesse caso o valor da causa delimitará o pedido e será utilizado como parâmetro no caso de futura condenação). ANEXO 1 - LISTA DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO 1) Documentos comuns a todas as ações: a) documentos relativos à qualificação da parte, como documento de identidade, comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, Contrato Social, e-mail para comunicações processuais futuras, entre outros; (...) d) comprovante de residência atual (emitido há no máximo 12 meses) em nome do demandante ou de terceiro, desde que acompanhado, neste último caso, de declaração assinada pelo titular do comprovante de que o demandante reside no local indicado e de cópia de documento de identificação pessoal do terceiro, podendo ser, em se tratando o terceiro de cônjuge da parte autora, certidão atualizada de casamento (emitida pelo cartório competente há no máximo noventa dias antes do ajuizamento da ação). e) declaração de hipossuficiência assinada pela parte afirmando que não possui condições financeiras de suportar as custas e despesas processuais ou documentos que comprovem que se enquadra no critério financeiro para o deferimento da assistência judiciária gratuita; f) a renúncia expressa da parte autora, por meio de declaração assinada por ela ou por advogado com poder específico para tal fim, à diferença entre o valor das prestações vencidas acrescidas de doze parcelas vincendas e o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, qual seja, 60 salários mínimos; ou demonstrativo de cálculo que contemple as prestações vencidas acrescidas de doze vincendas (nesse caso o valor da causa delimitará o pedido e será utilizado como parâmetro no caso de futura condenação); g) nos casos em que seja postulado direito de pessoa já falecida: certidão de óbito e documento comprobatório da condição de inventariante. Na falta de inventário, todos os herdeiros do falecido deverão habilitar-se no feito, com a documentação respectiva (documentos pessoais e declaração de inexistência de outros herdeiros conhecidos e de bens a inventariar); h) demais documentos considerados indispensáveis conforme entendimento do Juízo.

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Processo nº 5043221-46.2024.8.21.0001

ID: 294328343

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5043221-46.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ELIAS TARIGO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JÚLIO CEZAR DAL PAZ CONSUL

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JULIO CEZAR LANES VIEIRA

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RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5043221-46.2024.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Classificação e/ou Preterição RELATORA : Juiza de Direito QUELEN VAN CANEGHAN RECORRENTE : MARCOS ELIAS TARIGO (REQUERENTE) ADVO… RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5043221-46.2024.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Classificação e/ou Preterição RELATORA : Juiza de Direito QUELEN VAN CANEGHAN RECORRENTE : MARCOS ELIAS TARIGO (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : JÚLIO CEZAR DAL PAZ CONSUL (OAB RS077823) ADVOGADO(A) : JULIO CEZAR LANES VIEIRA (OAB RS116495) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CONCURSO PÚBLICO. INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO POR AUSêNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO EDITAL. MANUTENÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto por Marcos Elias Tarigo contra sentença de improcedência proferida em ação que visava à anulação de ato administrativo que indeferiu sua inscrição no Processo Seletivo para o Curso Técnico de Segurança Pública (CTSP), Edital nº 01/2023. O recorrente sustentou possuir capacidade laborativa atestada por laudo médico da Brigada Militar, com restrição apenas ao policiamento ostensivo, alegando ausência de fundamentação no ato administrativo e violação ao princípio da legalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se é legal o indeferimento da inscrição de candidato em concurso público, com base em cláusulas editalícias relativas a condições de saúde e restrições funcionais, mesmo diante de laudo médico que atesta capacidade laborativa parcial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência e a legislação aplicáveis limitam a atuação judicial nos concursos públicos à análise da legalidade do certame, vedando a reavaliação de critérios técnicos previamente estabelecidos no edital, sob pena de violação à separação dos poderes. 4. O edital do certame exige, como requisito para inscrição, a ausência de mais de 120 dias de restrições funcionais nos 180 dias anteriores à inscrição, critério que o recorrente não cumpriu, conforme documentação juntada aos autos. 5. A existência de restrição funcional, ainda que parcial, é incompatível com a plena aptidão exigida para o desempenho das atividades do cargo pretendido, nos moldes estabelecidos no edital, sendo inviável a flexibilização desse critério com base em laudo individual. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A atuação judicial em concurso público restringe-se à análise da legalidade dos atos administrativos, não sendo possível revisar critérios técnicos estabelecidos em edital." "2. A existência de restrição funcional nos moldes vedados pelo edital autoriza o indeferimento da inscrição do candidato." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, caput; Lei 9.099/95, art. 46; Lei 12.153/09, art. 27; CPC/2015, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Apelação Cível nº 5088876-12.2022.8.21.0001, Rel. Des. Voltaire de Lima Moraes, j. 22.06.2023; TJRS, Recurso Inominado nº 5007467-05.2022.8.21.0004, Rel. Juíza Lílian Cristiane Siman, j. 15.06.2023. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 26 de maio de 2025.

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Jose Eurides De Paula x Banco Bradesco S.A.

ID: 280756655

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Lavras Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007467-86.2024.8.13.0382

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE EURIDES DE PAULA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO EMANUEL MAMBRINI NAZARE

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RENATO MORAES BICALHO DE LANA

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JOSEVANDER ANTONIO DA SILVA ALVES FACCHINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lavras / 2ª Vara Cível da Comarca de Lavras Avenida Ernesto Matioli, 950, Quadra 14, Santa Efigênia, Lavras - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lavras / 2ª Vara Cível da Comarca de Lavras Avenida Ernesto Matioli, 950, Quadra 14, Santa Efigênia, Lavras - MG - CEP: 37206-690 PROCESSO Nº: 5007467-86.2024.8.13.0382 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: JOSE EURIDES DE PAULA CPF: 110.462.871-68 RÉU: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 DECISÃO Vistos, etc. Não sendo o caso de extinção do feito sem resolução do mérito ou julgamento antecipado do mérito ou de parte dele, passo ao saneamento do feito, na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil. 1- Das questões processuais pendentes Ilegitimidade Passiva O réu arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva, ao argumento de que figurou como mero interveniente do ocorrido, sendo que a parte autora, por sua exclusiva liberalidade, realizou as operação por ela questionadas. Razão não lhe assiste. A parte autora é titular da conta 53.021-2, Agência 1890-2, junto ao banco requerido, conforme indicado em ID 10332087131. Ademais, a parte autora questiona operações bancárias realizadas na conta em questão. Logo, o banco requerido é parte legitima para figurar no polo passivo da presente ação. Desse modo, rejeito a preliminar arguida. Falta de Interesse de Agir e Inépcia da Inicial A parte requerida arguiu, genericamente, as preliminares de falta de interesse de agir e inépcia da inicial, ao argumento de que os requerimentos da parte autora já foram atendidos, bem como esta não demonstrou a contento seu direito. Cumpre destacar que a parte requerida sequer apontou as medidas que tomou para satisfação do pleito autoral. Sem razão. Em análise dos autos, verifica se tratar de ação de rescisão contratual c/c com indenização por danos morais e repetição do indébito, sendo que os pedidos encontram-se devidamente discriminados. Ademais, a exordial encontra-se acompanhada da documentação que encontrava-se ao alcance da parte autora em relação ás operações bancárias. Dessa forma, não há que se falar em falta de interesse de agir ou inépcia da inicial, razão pela qual rejeito as preliminares arguidas. 2- Das questões de fato que deverão ser objeto de prova Trata-se de ação ação de rescisão contratual c/c com indenização por danos morais e repetição do indébito proposta por HISÉ EURIDES DE PAULA em face de BANCO DO BRASIL S/A. A petição inicial foi contestada em ID 10332057909. A parte requerente não apresentou réplica tempestivamente. Instadas a contribuírem com o saneamento do feito, a parte autora pugnou pela produção de prova documental, pericial e testemunhal. Por sua vez, a parte requerida pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Dessa forma, entendo como ponto controvertido a ocorrência de fraude nas movimentações bancárias questionadas pelo autor e a responsabilidade civil do requerido. Para tanto, por entender necessária, defiro a produção de prova documental. INTIME-SE a parte requerida para, no prazo de 15 dias, juntar aos autos os logs dos contratos 3 470500828 e 30470524387, indicando a geolocalização, IP , data e hora das contratações, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos que a parte autora pretende demonstrar com a documentação requerida. Após, vista-as partes para manifestarem-se. Prazo de 15 dias. Ao final do prazo, venham-me os autos conclusos para sentença. INDEFIRO os demais requerimentos de prova, por entender que a prova documental carreada nos autos, em conjunto com a determinação acima, é suficiente para o julgamento do mérito. 3- Da distribuição do ônus da prova Tendo em vista o reconhecimento da relação de consumo retratada nesta lide, enxergando-se possível vulnerabilidade probatória da parte autora, justificada fica a inversão do ônus probandi, conforme autorizado pelos artigos 6º, VIII, do CDC e 373, §1º, do CPC. A relação de consumo encontra-se configurada em razão da autora, na condição de consumidora, conforme prescreve o artigo 2º, caput, do CDC, ter adquirido o lote da parte ré, que, na condição de fornecedora, o comercializou por meio do contrato de compra e venda presente nos autos. Desse modo, defiro a inversão do ônus da prova requerida pela suplicante. 4- Das questões de direito relevantes para a decisão do mérito Neste momento processual, as questões relevantes de direito que se apresentam na espécie são aquelas levantadas pelas partes em suas manifestações. Intimem-se. Cumpra-se. Lavras, data da assinatura eletrônica. MARIO PAULO DE MOURA CAMPOS MONTORO Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Lavras

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Paulo Roberto Ribeiro De Azevedo x Associacao De Beneficios E Previdencia - Abenprev

ID: 320466158

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007467-39.2024.4.02.5002

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO RIBEIRO DE AZEVEDO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE BENEFICIOS E PREVIDENCIA - ABENPREV

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

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DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SOFIA COELHO ARAUJO

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VINICIUS DE SOUSA MATTOS JACOMINI BARTOLAZI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007467-39.2024.4.02.5002/ES AUTOR : PAULO ROBERTO RIBEIRO DE AZEVEDO ADVOGADO(A) : VINICIUS DE SOUSA MATTOS JACOMINI BARTOLAZI (OAB RJ133703) RÉU : ASSOCIA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007467-39.2024.4.02.5002/ES AUTOR : PAULO ROBERTO RIBEIRO DE AZEVEDO ADVOGADO(A) : VINICIUS DE SOUSA MATTOS JACOMINI BARTOLAZI (OAB RJ133703) RÉU : ASSOCIACAO DE BENEFICIOS E PREVIDENCIA - ABENPREV ADVOGADO(A) : SOFIA COELHO ARAUJO (OAB DF040407) ADVOGADO(A) : DANIEL GERBER (OAB RS039879) ADVOGADO(A) : JOANA GONCALVES VARGAS (OAB RS075798) DESPACHO/DECISÃO Nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1236 , foi proferida, em 03/07/2025, decisão homologatória de acordo celebrado em sede de audiência de conciliação, cujo teor estabelece, em síntese, a devolução integral dos valores referentes a descontos associativos indevidos e não autorizados em benefícios previdenciários, respeitado o prazo prescricional quinquenal. Nos termos pactuados, os valores devidos serão restituídos diretamente em folha de pagamento, atualizados pelo índice IPCA desde o mês de referência de cada desconto até a data do efetivo pagamento. A adesão ao acordo pressupõe, cumulativamente: i) concordância expressa com todos os seus termos; ii) compromisso de desistência da ação eventualmente ajuizada contra o INSS, com renúncia ao direito sobre o qual se funda o pedido; e iii) quitação plena da autarquia previdenciária, ressalvando-se, contudo, eventuais direitos em face da entidade associativa envolvida. O acordo também prevê, nos casos em que houver necessidade de extinção da ação judicial em face do INSS, o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor apurado administrativamente, a ser quitado mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV). Em consequência da homologação, foi determinada a suspensão do andamento de todos os processos e da eficácia de todas as decisões judiciais que tratem da controvérsia relativa aos requisitos, fundamentos e à extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos administrativos indevidos , realizados por atos fraudulentos de terceiros, no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025. Além disso, ratificou-se a suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados até o julgamento final da ADPF 1236, com o objetivo de salvaguardar os direitos dos beneficiários que poderão ser ressarcidos extrajudicialmente, sem necessidade de nova demanda judicial. Diante do exposto, determino as seguintes providências: A suspensão do presente feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias , nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 1236; A cientificação da parte autora acerca desta decisão, bem como dos termos do acordo homologado no âmbito da referida ADPF; A intimação da parte autora para, caso tenha interesse na adesão ao acordo, manifestar-se nos autos no prazo assinalado, com a finalidade de possibilitar as providências cabíveis, notadamente a desistência da presente ação e a renúncia ao direito em que se funda a demanda em relação ao INSS. Fica desde já consignado que os autos deverão ser imediatamente retirados da suspensão, independentemente de nova decisão, caso a parte autora manifeste expressamente não possuir interesse na celebração de acordo extrajudicial com o INSS, conforme autorizado pela ADPF 1236. Intimem-se. Após, cumpra-se.

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Processo nº 5007467-62.2023.8.21.0006

ID: 322887311

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Cachoeira do Sul Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5007467-62.2023.8.21.0006

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JACI MARIA QUADROS DA ROSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDEMIR FRAGA GAIRA

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5007467-62.2023.8.21.0006/RS REQUERENTE : JACI MARIA QUADROS DA ROSA ADVOGADO(A) : EDEMIR FRAGA GAIRA (OAB RS074342) DESPACHO/DECISÃO Trata-se … Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5007467-62.2023.8.21.0006/RS REQUERENTE : JACI MARIA QUADROS DA ROSA ADVOGADO(A) : EDEMIR FRAGA GAIRA (OAB RS074342) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos declaratórios opostos pela autora, em que alega, em síntese, a existência de omissão na análise das provas documentais carreadas ao Processo e omissão quanto à ilegitimidade passiva não arguida pelo réu, bem como quanto à decretação de revelia do demandado, e contradição quanto aos elementos constantes do Processo. A omissão ensejadora de embargos declaratórios representa a falta de manifestação expressa sobre determinado fundamento (de fato ou de direito) ventilado na causa, sobre o qual deveria haver apreciação do magistrado. No caso em tela, a autora alegou a ocorrência de omissão pretendendo a revisão das teses e fundamentos não acolhidos no julgamento, o que é inadmissível na via adotada, porque os embargos declaratórios não servem para reexaminar a matéria, simplesmente para atender à tese defendida pela parte embargante. Não se caracteriza omissão do pronunciamento judicial quando este não faz análise pormenorizada de cada elemento de prova carreado ao Processo, especialmente não transcrevendo exatamente o ponto que a parte embargante considera favorável a si. Ademais, não obstante o disposto no artigo 489 do CPC, de acordo com o Enunciado nº 10 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM), o órgão judicial não precisa se manifestar sobre todos os argumentos deduzidos pelas partes, sendo suficiente expor os motivos do seu convencimento, devendo o julgador considerar os pontos relevantes suscitados pelos litigantes àqueles fundamentais e suficientes para a solução do litígio. No que se refere à alegada omissão acerca da revelia do réu, registro que a revelia do ente público não conduz à presunção de veracidade, ao menos neste caso, uma vez que este não produz efeitos quando o litígio versar sobre direitos indisponíveis, nos exatos termos do art. 345, II, do Código de Processo Civil (CPC). Quanto à ilegitimidade passiva não arguida, a situação sequer encontra respaldo em sede de embargos declaratórios, vez que a omissão decorre da ausência de manifestação sobre fundamento alegado no Processo, de modo que inexiste omissão em relação à tese não ventilada. Por fim, a respeito da contradição ensejadora de embargos declaratórios, há apenas a hipótese da interna, ou seja, quando o pronunciamento judicial tem partes escritas em sentidos diversos. Não dá chance aos embargos a eventual contradição, por exemplo, entre o que consta na decisão embargada, de um lado, e, de outro, na prova ou na lei. Fosse doutro modo, qualquer decisão judicial poderia ser alvo de embargos infindáveis, porque a parte descontente com o resultado sempre poderia alegar contradição entre o pronunciamento e algum elemento de prova ou algum dispositivo legal. O que a embargante pretende é a reforma da sentença, e deve buscar o meio jurídico adequado à finalidade pretendida. Por isso, ausentes os requisitos do art. 1.022, do CPC, desacolho os embargos declaratórios. Intimados eletronicamente. Cumpra-se, no que couber, o que faltar da sentença.

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Processo nº 1013091-34.2023.8.11.0041

ID: 260576373

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1013091-34.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE RICARDO LEMES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1013091-34.2023.8.11.0041. EMBARGANTE: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE EN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1013091-34.2023.8.11.0041. EMBARGANTE: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTOS. Trata-se de Embargos à Execução Fiscal movida por Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energisa S.A em face de Estado de Mato Grosso, ambos devidamente qualificados nos autos. Porquanto, intimados para apresentar novas provas que pretendiam produzir, pugnou a Embargante em ID nº. 169666811 a prova oral. Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. Decido. Ao analisar detidamente os autos, entendo que necessário ao julgamento antecipado da lide, com fundamento no artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, eis que entendo desnecessária qualquer dilação probatória, visto que se discutem direitos cujas provas são eminentemente documentais. Registro que o julgamento antecipado, não representa cerceamento de defesa ou violação ao princípio do contraditório, pois há nos autos elementos suficientes para que a sentença seja proferida, evitando-se que a causa tenha seu desfecho retardado, com a oitiva da parte Embargante, já que esta apenas irá confirmar os fatos narrados na exordial. Isso porque mesmo cabendo às partes o ônus da prova (art. 373 do NCPC), é o juiz quem verifica a conveniência de sua produção, selecionando quais as indispensáveis para a instrução e julgamento da lide. A respeito do tema: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – MULTA ADMINISTRATIVA – PROCON- DISCRICIONARIEDADE DO ATO –CERCEMENTO DE DEFESA- NÃO OCORRENCIA- ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA – NÃO VERIFICADA –– DEVER DE MOTIVAÇÃO/FUNDAMENTAÇÃO – REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – VALIDADE - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE –– VALOR MANTIDO – PENALIDADE ESTABELECIDA EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO DOS PARÂMETROS DO ART. 57, DO CDC – CARÁTER PEDAGÓGICO E PUNITIVO OBSERVADOS– RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que o juiz é o destinatário das provas e pode, assim, indeferir, fundamentadamente, aquelas que considerar desnecessárias, nos termos do princípio do livre convencimento motivado. 2. Conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a sanção prevista no artigo 57, do Código de Defesa do Consumidor refere-se ao poder de polícia que o PROCON detém para aplicar multas relacionadas a infrações dos fornecedores às legislações consumeristas. 3. Se no processo administrativo foram observados os princípios da ampla defesa e do contraditório e não ficou constatada a existência de vícios que possam macular o procedimento, não há que se falar em sua nulidade, tampouco da multa nele aplicada ou, ainda, em sua modificação pelo poder judiciário. 4. A multa aplicada pelo PROCON tem característica de sanção administrativa, a ser imposta à empresa que não observa as normas do Código de Defesa do Consumidor, em prejuízo de toda a sociedade, visando desestimular o fornecedor a voltar a cometer outras infrações, nos termos do art. 57, do Código de Defesa do Consumidor. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10293434920228110041, Relator: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 18/06/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 28/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. DESNECESSIDADE DE PROVA ORAL SE O EXAME DA MATÉRIA DEBATIDA NÃO RECLAMAVA A AMPLIAÇÃO DA INSTRUÇÃO. PENHORA DE VEÍCULO. ARGUIÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. TEMA JÁ EXAMINADO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO E REJEITADO. INVIABILIDADE DO SEU REVOLVIMENTO NESTES AUTOS. DANO MORAL INEXISTENTE. CONSULTA AO RENAJUD E PEDIDO DE PENHORA QUE SÃO ANTERIORES À TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO NO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DO TRABALHO REALIZADO EM GRAU DE RECURSO. ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, OBSERVADO O DISPOSTO NO § 3º DO SEU ARTIGO 98 EM RELAÇÃO AO AUTOR. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação n. 5007467-56.2020.8.24.0015, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. Thu Feb 17 00:00:00 GMT-03:00 2022). Assim, com esteio nos ensinamentos jurisprudenciais firmados pelos Tribunais Superiores, diante das provas documentais constantes dos autos, entendo desnecessária a dilação probatória. Considerando que a decisão retro é passível de discussão por meio de Agravo de Instrumento, entendo pertinente aguardar o prazo recursal, e após a preclusão recursal, volvam-me os autos conclusos para sentença. Intima-se. Cumpra-se. CUIABÁ, 28 de janeiro de 2025. Juiz(a) de Direito

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Clelia Arantes Moura E Silva e outros x Kelly Cristine Alves Deschamps

ID: 256667004

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5007467-32.2022.8.13.0261

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CLELIA ARANTES MOURA E SILVA CLEONIR JOSE DE MOURA

Polo Passivo:

KELLY CRISTINE ALVES DESCHAMPS

Intimação

Advogados:

GISLENE APARECIDA PINHEIRO MOURA

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ROSANA MAGDA ALVES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - MG - CEP: 35576-210 PROCESSO Nº: 5007467-32.2022.8.13.0261 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Cláusula Penal, Locação de Imóvel, Benfeitorias, Cobrança de Aluguéis - Sem despejo, Transação, Compromisso] AUTOR: CLELIA ARANTES MOURA E SILVA CPF: 908.836.676-49 e outros RÉU: KELLY CRISTINE ALVES DESCHAMPS CPF: 036.134.466-00 DECISÃO A princípio, saliento que a penhora de salário que tem caráter de alimentos, segue, em princípio, à regra da impenhorabilidade, nos seguintes termos: Art. 833. São impenhoráveis:(...)IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o;“§ 1o A impenhorabilidade não é oponível à cobrança do crédito concedido para a aquisição do próprio bem.§ 2o O disposto no inciso IV do caput deste artigo não se aplica no caso de penhora para pagamento de prestação alimentícia.” Com efeito, convencido de que a lei resguarda o necessário ao sustento do devedor e de sua família, mas busca, também, satisfazer o crédito do credor, sobretudo quando não há outros bens a serem constritos, entendo como certa a constrição de parte da aposentadoria em situações excepcionais, como a dos autos. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. 1. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Precedentes. 2. Na espécie, não se constata a alegada divergência, haja vista que o aresto recorrido e o acórdão paradigma estão no mesmo sentido. 3.Agravo interno não provido. (AgInt nos EREsp n. 1.934.570/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 2/5/2023, DJe de 4/5/2023.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA VIA BACENJUD. VALOR BLOQUEADO. PROVENTOS DE SALÁRIO E PENSÃO/APOSENTADORIA. ART. 833, IV, DO CPC. VERBA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR. POSSIBILIDADE. PENHORA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Consoante entendimento do STJ, a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos ou proventos (art. 833, IV, do CPC), pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de garantir dignidade do devedor e de sua família. A conduta do devedor de protelar o pagamento priva a credora do seu direito, revelando-se razoável a manutenção da ordem de bloqueio, com aplicação no patamar de 30% dos proventos recebidos pelo devedor, o que se mostra mais condizente com a excepcionalidade da regra do art. 833, IV, do CPC e da jurisprudência do STJ, em valor suficiente para ressalvar a dignidade do devedor. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.241454-2/001, Relator(a): Des.(a) Gilson Soares Lemes , 8ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 04/05/2023, publicação da súmula em 05/05/2023) Isso porque não se pode olvidar a finalidade do processo de execução, que é a satisfação do direito do credor, observando-se o menor sacrifício para o executado. Destarte, tendo em vista, ainda, a efetividade da tutela jurisdicional, o art. 833, IV, do Código de Processo Civil, deve ser interpretado de modo que confira utilidade à execução, permitindo-se a penhora do salário do devedor, sem que haja comprometimento de sua subsistência e de sua família. Desta forma, com base nos princípios mencionados, a penhora sobre os salários/aposentadorias tem sido autorizada a 30% (trinta por cento) do respectivo montante, a fim de que o credor veja seus direitos satisfeitos sem, entretanto, causar ao executado danos que inviabilizem a sua subsistência. Pelo exposto acima, DEFIRO O PEDIDO de penhora do salário da executada no percentual de 30% sob o valor bruto auferido, excluído os impostos obrigatórios descontados na fonte. O montante descontado deverá ser depositado pela instituição pagadora mensalmente em conta judicial vinculada ao presente feito, até o adimplemento do débito exequendo. Transitada em julgado esta decisão, expeça-se ofício à empresa TRANSPORTADORA LEAL MAX LTDA para dar cumprimento a presente decisão, depositando mensalmente os valores em conta judicial vinculada aos autos, bem como para apresentar os seis últimos holerites da executada. Frisa-se que o levantamento dos valores mensalmente depositados dependerão de requerimento do exequente. Intimem-se as partes da presente decisão. Cumpra-se. Formiga, data da assinatura eletrônica. FREDERICO MALARD DE ARAUJO Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga

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Josemar Becker e outros x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 309553697

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5031620-68.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSEMAR BECKER NEI ASSIS NERES

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ILIANE ROSA PAGLIARINI

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MAGALI ELAINE VERA CAETANO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5031620-68.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JOSEMAR BECKER ADVOGADO(A) : MAGALI ELAINE VERA CAETANO (OAB PR067007) AUTOR : NEI ASSIS NERES ADVOGADO(A) : MAGALI ELAINE VERA CAETANO (OA… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5031620-68.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JOSEMAR BECKER ADVOGADO(A) : MAGALI ELAINE VERA CAETANO (OAB PR067007) AUTOR : NEI ASSIS NERES ADVOGADO(A) : MAGALI ELAINE VERA CAETANO (OAB PR067007) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1) JOSEMAR BECKER e NEI ASSIS NERES propõem a presente ação contra CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF , na qual pleiteiam imediata suspensão do leilão e anulação da consolidação da propriedade em relação ao imóvel objeto da matrícula n° 73.407, do 2° Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de São José dos Pinhais/PR. Narram, em síntese, que em 2016 firmaram contrato de financiamento com a CEF para aquisição do imóvel acima descrito, sob as regras do Sistema Financeiro de Habitação. Relatam que em razão de dificuldades financeiras tornaram-se inadimplentes. Asseveram que a ré consolidou a propriedade do bem e designou leilão para sua alienação, sem que tenham sido previamente notificados. Requerem concessão de tutela de urgência para suspender a realização do leilão público e demais atos expropriatórios. É o breve relato. Decido. Conforme admite a própria parte autora, o pagamento das prestações encontrava-se em atraso, o que deu azo ao procedimento de consolidação da propriedade. Dessa forma, não há que falar em surpresa com a expropriação do bem, uma vez que a parte autora estava em situação de inadimplência e possuía conhecimento das consequências dela decorrentes (vencimento antecipado da dívida e execução extrajudicial), nos termos do instrumento contratual firmado. Por outro lado, a averbação da consolidação da propriedade na matrícula do imóvel faz presumir a regularidade do procedimento enquanto não houver prova em contrário ( evento 1, MATRIMÓVEL14 ): Assim, muito embora este Juízo se sensibilize com a situação vivenciada pela parte autora, aparentemente não restou demonstrada, em juízo de cognição sumária, qualquer nulidade no procedimento de consolidação da propriedade. Portanto, neste momento processual, não se verifica a presença da probabilidade do direito alegado. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela . 1.2) Nada obstante o indeferimento de qualquer medida antecipatória de mérito, entendo por bem suspender o leilão por 60 dias, devendo a parte autora procurar a CEF através do canal (e-mail: ceven01@caixa.gov.br), a fim de garantir o direito de preferência na compra do bem, pois, estando regular o procedimento de consolidação, não há possibilidade de a parte autora purgar a mora, mas tão somente exercer direito de preferência quanto à aquisição do imóvel em leilão (artigo 27, §2-B da Lei 9.517/97). Intimem-se as partes com urgência. 2) Defiro a justiça gratuita requerida. 3) Decorrido o prazo de 60 dias, intimem-se as partes para manifestarem-se, no prazo de 15 dias.

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Processo nº 5033366-68.2025.4.04.7000

ID: 313865277

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5033366-68.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA

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DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA

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DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA

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MONITÓRIA Nº 5033366-68.2025.4.04.7000/PR AUTOR : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação monitória ajuizada pela CEF sobre os seguintes contratos: CONTRATO MODALIDADE VALOR … MONITÓRIA Nº 5033366-68.2025.4.04.7000/PR AUTOR : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação monitória ajuizada pela CEF sobre os seguintes contratos: CONTRATO MODALIDADE VALOR INICIAL VALOR ATUALIZADO (mai/2025) PARCELAS/FATURA 1. 0000000228828223 ( 1.8 ) Cláusulas gerais em 1.6 Cartão de crédito R$ 65.442,85, para 11/2024 R$ 75.097,27 - 1.3 set/2024: R$ 50.051,62 out/2024: R$ 57.734,16 nov/2024: R$ 65.442,85 Disponíveis em 1.10 2. 143371734000105741 ( 1.9 ) Cláusulas gerais em 1.7 CCB - GiroFácil Caixa R$ 70.000,00, para julho/2024 R$ 104.278,29 - 1.4 e 1.5 30 parcelas (R$ 3.641,60 Nenhuma parcela quitada 1. Intime-se a parte autora para comprovar o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Prazo de 15 (quinze) dias. 2. Comprovado o recolhimento das custas, citem-se SUPERMERCADO CONQUISTA LTDA e WESLEI APARECIDO DA SILVA RIBEIRO , nos termos do artigo 700 e seguintes do CPC, para, no prazo de 15 (quinze) dias , efetuar(em) o pagamento do valor de R$ 179.375,56 (cento e setenta e nove mil, trezentos e setenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos), atualizado para 05/2025 acrescido de honorários advocatícios de 5%; ou, querendo opor(em), nos próprios autos, embargos monitórios, independente de prévia segurança do Juízo. 2.1 Efetuado o pagamento no prazo, os réus serão isentos do pagamento de custas processuais, de acordo com o art. 701, § 1º, do CPC. 2.2 Não havendo pagamento do valor nem a interposição dos embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, nos termos do artigo 702 do CPC, iniciando-se execução do montante da dívida, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial (§4º do art. 701 do CPC). 3. Decorrido o prazo sem a oposição de embargos monitórios, à Secretaria para que altere a classe processual para ''Cumprimento de Sentença'' e retorne os autos à conclusão para despacho. 4. Opostos embargos monitórios, intime-se a parte autora para responder aos embargos monitórios, nos termos do §5º do art. 702 do CPC. Prazo de 15 (quinze) dias. 5. Apresentada a resposta, intime-se a parte ré/embargante para apresentar réplica, bem como especificar as provas que pretende produzir, devendo arrolar as testemunhas e indicar os quesitos, caso requeira a realização de prova oral ou prova pericial, ciente do ônus da prova do art. 373 do CPC. Prazo de 15 (quinze) dias. 6. Após, intime-se a parte autora/embargada para especificar as provas que pretende produzir, devendo arrolar as testemunhas e indicar os quesitos, caso requeira a realização de prova oral ou prova pericial, ciente do ônus da prova do art. 373 do CPC. Prazo de 15 (quinze) dias. 7. Com as manifestações, volvam conclusos para despacho.

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Processo nº 5023472-68.2025.4.04.7000

ID: 295214323

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5023472-68.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DA SILVA JUNIOR MARIANA DO NASCIMENTO DIZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO NEIVA DE MACEDO NETO

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CARLOS EDUARDO MELO BONILHA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5023472-68.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ANTONIO CARLOS DA SILVA JUNIOR ADVOGADO(A) : ANTONIO NEIVA DE MACEDO NETO (OAB PR055082) ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO M… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5023472-68.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ANTONIO CARLOS DA SILVA JUNIOR ADVOGADO(A) : ANTONIO NEIVA DE MACEDO NETO (OAB PR055082) ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO MELO BONILHA (OAB PR115107) AUTOR : MARIANA DO NASCIMENTO DIZ ADVOGADO(A) : ANTONIO NEIVA DE MACEDO NETO (OAB PR055082) ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO MELO BONILHA (OAB PR115107) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora opõe embargos de declaração ( 25.1 ) em face da decisão que indeferiu o pedido de medida liminar ( 20.1 ), em síntese, argumentando que: i) houve omissão porque não levado em consideração o prazo de término da obra previsto na promessa de compra e venda; ii) ao deixar de considerar que deve haver a cessação automática dos juros de obra após 11/06/2025, houve omissão quanto ao "efeito prospectivo do próprio fundamento adotado"; iii) houve omissão quanto à cláusula contratal firmada com a construtora que "vincula expressamente o início da responsabilidade do comprador pelas cotas condominiais ao recebimento das chaves ou ao habite-se". É o relatório. Decido. 2. Quanto ao prazo de término da obra, entendo pertinente integrar a decisão recorrida, para assentar que, no entendimento deste Juízo, o termo inicial para contagem do prazo de construção deve ser a data da assinatura do contrato de financiamento , momento em que a construtora efetivamente obrigou-se perante o mutuário, com participação da CEF na avença (TRF4, AC 5048257-12.2016.4.04.7000, TERCEIRA TURMA, Relatora Marga Inge Barth Tessler, juntado aos autos em 04/12/2018). O prazo definido na promessa de compra e venda é substituído pelo novo prazo constante da compra e venda com financiamento, com o que as partes contratantes anuíram ao apor sua assinatura na minuta negocial. 3. Quanto aos "efeitos prospectivos" da decisão, não há qualquer omissão a ser sanada. Não seria razoável presumir que as cobranças de juros de obra irão se estender para além do prazo contratual, admitindo-se, de maneira açodada, que a CEF irá deixar de cumprir com o quanto pactuado. Evidentemente, caso haja efetivo descumprimento contratual por parte da CEF, nada obsta que a parte autora o noticie nos autos, requerendo novamente a concessão de tutela provisória. 4. Por fim, em relação à assunção de responsabilidade pelo pagamento das cotas condominiais pela construtora, convido a parte autora a reler o último parágrafo do item '2' da decisão embargada e, compreendendo as regras que delimitam o exercício da jurisdição, a legitimidade de parte e, acima de tudo, aquelas atinentes à necessidade de se formular pedido certo e determinado, reformule, querendo sua pretensão. Por ora, da maneira como proposta a ação, o pedido declaratório formulado quanto às cotas condominiais não pode ser conhecido, pela questão da legitimidade ad causam já mencionada na decisão recorrida. Para além disso, para que serviria uma declaração que não se estende a quem está promovendo a cobrança? 5. Ante o exposto, acolho em parte os embargos de declaração, tão somente para integrar a decisão recorrida nos termos do item '2' acima. Intimem-se. 6. Aguarde-se o decurso do prazo recursal em face da presente decisão, voltando-me conclusos em seguida para avaliar se houve emenda à inicial.

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