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"5011036-77.2025.4.04.7000" - Resultados da Busca – Página 55 de 57

Processo nº 5026944-77.2025.4.04.7000

ID: 314158825

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5026944-77.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VICENTE JOSE RIBEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARLLON RICARDO DA COSTA FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEONARDO CIRILO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5026944-77.2025.4.04.7000/PR AUTOR : VICENTE JOSE RIBEIRO ADVOGADO(A) : MARLLON RICARDO DA COSTA FERREIRA (OAB PR097129) ADVOGADO(A) : LEONARDO CIRILO (OAB PR091271) DESPACHO/D… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5026944-77.2025.4.04.7000/PR AUTOR : VICENTE JOSE RIBEIRO ADVOGADO(A) : MARLLON RICARDO DA COSTA FERREIRA (OAB PR097129) ADVOGADO(A) : LEONARDO CIRILO (OAB PR091271) DESPACHO/DECISÃO 1. DEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. 2. Tendo em vista o posicionamento da Procuradoria Federal do Estado do Paraná, manifestado através do ofício 0025/2016/GAB/PFPR/PGF/AGU encaminhado à Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em relação às restritas possibilidades de conciliação atribuídas à Fazenda Pública, DEIXO DE DESIGNAR a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC, evitando-se o ônus da parte autora para comparecimento em ato judicial com resultado infrutífero. 3. Simultaneamente, INTIME-SE a parte autora para, caso concorde, cooperar com a instrução processual de acordo com as sugestões a seguir elencadas. Da colaboração com o preenchimento de dados - Tramitação Ágil A proposta de preenchimento de dados possui o escopo de construir uma instrução processual qualificada e célere, fundada nos seguintes princípios: COLABORAÇÃO , expressamente previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, que dispõe que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva; EFICIÊNCIA , recepcionado no art. 8º do mesmo Código, impõe ao juiz que impulsione o processo de modo eficiente, ou seja, promova a prestação jurisdicional adequada no prazo mais célere possível, emitindo, por exemplo, o menor número possível de atos processuais. Busca-se, portanto, a consecução do modelo de processo cooperativo, característico do Estado Democrático de Direito, que privilegia o diálogo entre as partes, gerando, ao final, uma resposta jurisdicional aprimorada, em razão do engajamento e participação ampla dos sujeitos processuais. A gestão diária dos processos revela acúmulo de processos para exame por conta de suas insuficientes ou deficientes instruções, retardo que vem em prejuízo não apenas daquele processo em exame, mas também de todos os demais, pois toma tempo adicional dos servidores e juízes, pela edição e reiteração de atos judiciais com solicitações de complementos de documentos e informações. Desta forma, em busca da construção de um processo que ofereça uma resposta assertiva, efetiva e em prazo razoável, é que intima-se parte autora, em caráter colaborativo e facultativo , para que proceda ao preenchimento dos dados relativos à Tramitação Ágil (Aposentadorias), disponível no sistema E-proc. A funcionalidade está disponível a partir do ícone azul, na capa do processo, ao lado do nome da parte autora. Está disponível vídeo-aula para auxiliar os advogados no preenchimento do Painel Previdenciário, clicando-se aqui . As provas vinculadas a cada período deverão ser preenchidas de forma completa (indicando todos os documentos que digam respeito ao respectivo período controvertido) e individualizada (especificando cada tipo de prova). Com o preenchimento dos dados, aumentará a possibilidade de celebração de ACORDO, ainda em fases iniciais do processo, pois agilizará a análise e identificação dos processos elegíveis para a autocomposição, tendo-se em vista que a 22ª Vara Federal aderiu ao Projeto de Conciliações da Procuradoria Federal da 4ª Região, Coordenado pelo Procurador Federal Fábio Rodrigo Victorino. A título exemplificativo, só entre os meses de fevereiro a junho de 2023, nos processos que tramitam na 22ª Vara Federal, o Núcleo de Conciliação realizou 156 propostas de acordo, vislumbrando-se, com a colaboração da parte autora, a ampliação dessas propostas. O referido formulário, caso seja preenchido, com correção e fidelidade ao pleito pretendido pela parte requerente, facilitará a orientação e poderá agilizar o trâmite do processo, ou seja, a finalidade é agilizar a realização dos atos instrutórios. Frise-se que a petição inicial seguirá hígida em seus termos, notadamente por conter os fundamentos que embasam o pedido da parte autora. A medida é proposta no intuito de agilizar o exame das provas e, por conseguinte, viabilizar um melhor saneamento do processo. Com a padronização obtida pelo preenchimento, poder-se-á destacar força de trabalho em Secretaria especialmente dedicada a esta tarefa, o que certamente colaborará para o incremento da atividade e, consequentemente, haverá a redução do tempo de tramitação de cada processo ajuizado. 4. CITE-SE o INSS, a fim de que apresente defesa no prazo legal. 5. Após, juntados a contestação e os documentos solicitados, INTIME-SE a parte autora para, em 15 (quinze) dias, falar sobre a defesa do INSS e eventuais documentos juntados. A parte autora deve, no mesmo prazo, especificar eventuais outras provas que pretenda produzir, indicando que fato pretende demonstrar com cada modalidade escolhida, ficando ciente de que deverá cumprir seu ônus processual indicando essas provas e fatos de forma clara e objetiva e de que qualquer requerimento condicional será interpretado como ausência de intenção de produzir prova.

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Assis Pereira Vieira x Traditio Companhia De Seguros

ID: 330401783

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Guaramirim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5011036-13.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ASSIS PEREIRA VIEIRA

Polo Passivo:

TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISABETH ROSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO ZIMMERMANN ROSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOÃO CARLOS ROSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5011036-13.2025.8.24.0008/SC EXEQUENTE : ASSIS PEREIRA VIEIRA ADVOGADO(A) : JOÃO CARLOS ROSA (OAB SC006443) ADVOGADO(A) : JOAO PAULO ZIMMERMANN ROSA (OAB SC042384) ADVOGAD… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5011036-13.2025.8.24.0008/SC EXEQUENTE : ASSIS PEREIRA VIEIRA ADVOGADO(A) : JOÃO CARLOS ROSA (OAB SC006443) ADVOGADO(A) : JOAO PAULO ZIMMERMANN ROSA (OAB SC042384) ADVOGADO(A) : ELISABETH ROSA (OAB SC030238) EXECUTADO : TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB SP273843) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo o cumprimento de sentença. 2. Para fins de incidência da multa de 10% do art. 523, § 1º do CPC/2015, intime-se a parte devedora para pagamento em 15 dias. 2.1. A intimação deverá ser realizada: a) através do advogado que atuou em defesa da parte na fase cognitiva; b) por ofício com aviso de recebimento (AR) ao endereço em que tenha sido citada, caso tenha sido revel; ou c) por edital, caso tenha assim sido citada, devendo ser nomeado preferencialmente o mesmo curador especial que já atuou na fase de conhecimento. 3. Havendo pagamento voluntário, intime-se o credor para dizer sobre a satisfação do crédito e requerer o que de direito em cinco dias. 3.1. No caso de concordância do exequente em relação ao valor pago espontaneamente, expeça-se alvará independentemente de nova conclusão, na forma indicada pelo respectivo patrono, observando eventual retenção de imposto de renda. 3.2. Por outro lado, decorrido o prazo do item 2 e não havendo pagamento, certifique-se e intime-se a parte credora para indicar o valor atualizado do débito incluindo a multa do item 2. 4. Os honorários de sucumbência somente serão cabíveis na hipótese de escoamento do prazo fixado para pagamento voluntário. 5. Ressalto que o pedido de penhora será analisado após intimação da parte ré para pagamento voluntário. Ademais, eventual excepcionalidade só está autorizada mediante comprovação dos requisitos do art. 300. Não efetuado o pagamento e indicado o valor atualizado do débito, prossiga-se na seguinte forma: 1. Considerando que dinheiro é o primeiro bem elencado na gradação legal do artigo 835 do Novo Código de Processo Civil, defiro o pedido de bloqueio judicial de numerário bancário. Para isso, determino a realização de consulta ao sistema Sisbajud a fim de verificar a possibilidade de ser penhorado o valor atualizado do débito junto às instituições financeiras e cooperativas de crédito do país em nome da parte executada, com a repetição programada (teimosinha) pelo prazo máximo de 30 dias após a data de cadastro . Aguarde-se resposta. 1.1. Havendo resposta positiva com bloqueio dos valores (ainda que parcialmente), deverá ser providenciada a transferência à subconta, desbloqueando-se eventuais excessos. 1.1.2. Em caso de bloqueio superior ao valor gerado pelo sistema Sisbajud e sob o qual este juízo não possui qualquer tipo de ingerência, determino o imediato desbloqueio independente de novo comando judicial. 1.1.3. Ressalto, ainda, que a ordem de bloqueio pautou-se no valor indicado à responsabilidade da parte exequente. 1.2. Localizados valores, intime-se a parte executada para comprovar eventual impenhorabilidade ou excesso de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão (NCPC, art. 854, §§ 2º e 3º). Inexistindo impugnação, autorizo, desde já, a expedição de alvará em favor da parte credora, que deverá indicar seus dados bancários no prazo de cinco dias. 1.3. Na hipótese de resposta negativa (inexistência de conta bancária ou de saldo ou, ainda, caso verificado valor ínfimo, que será prontamente desbloqueado) ou parcial, proceda-se à consulta de veículos na base de dados do Renajud. RenaJud 2. Considerando a negativa de bloqueio via Sisbajud, defiro o pedido de bloqueio via RenaJud. Havendo veículos em nome da parte devedora, defiro a sua penhora, inclusive com inserção da restrição de transferência do veículo no RenaJud. 2.2. Expeça-se o respectivo mandado (CPC, art. 839), devendo o oficial de justiça, quando do cumprimento da diligência, verificar se o veículo indicado efetivamente pertence à parte executada ou se já foi alienado até o cumprimento da diligência, certificando a circunstância nos autos. 2.3. Efetivada a constrição, o oficial de justiça lavrará o competente auto de penhora e avaliação, nos termos do art. 838 do CPC. Nomeio a parte executada como depositária do bem. 2.4. Em havendo alienação fiduciária sobre o referido veículo, determino a penhora sobre os direitos de crédito que possui a parte executada em relação ao referido veículo. Expeçam-se os ofícios necessários, inclusive ao credor fiduciário. 2.5. Em sendo constatado que o veículo não mais pertence ao devedor, certifique-se e voltem conclusos para levantamento da restrição. InfoJud 3. Por outro lado, restando infrutíferas as tentativas de localização de bens do devedor pelos sistemas Sisbajud e RenaJud ou acaso as penhoras sejam em valor inferior ao débito, autorizo a consulta de bens do devedor na base de dados da Receita Federal mediante sistema InfoJud. 3.1. Havendo bens imóveis declarados, defiro a sua penhora, que será realizada mediante termo nos autos (NCPC, art. 838), o qual deverá atentar para os requisitos previstos no referido artigo. Deverá o credor, no entanto, trazer aos autos a matrícula atualizada do imóvel, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do pedido. Nomeio a parte executada como depositária do bem. 3.2. Dispenso a nomeação de depositário. Assinalo que o registro da penhora é providência atribuída à parte interessada, "mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato, independentemente de mandado judicial", conforme dispõem o art. 659, § 4º, do CPC, e o art. 221 do CNCGJ. 3.3. Lavrado o termo e formalizada a penhora e avaliação, dê-se ciência à parte executada, que poderá, no prazo de dez dias, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove cabalmente que a substituição não trará prejuízo algum à parte exequente e que será menos onerosa para si, sob as penas do art. 80, incs. IV e VI do NCPC (arts. 805 e 844). 3.4. Não sendo localizados bens, suspenda-se por ausência de bens. 4. Havendo pedido de penhora no rosto dos autos e demonstrado que a parte executada é credora na respectiva ação, efetue-se a penhora de créditos recebíveis da parte executada, observado o valor da dívida, mediante termo no rosto dos autos, se processos desta unidade jurisdicional, ou expedição de ofício, nas causas sujeitas a outro Juízo.

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Licia Reis Kukulka x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 309963333

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018602-77.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LICIA REIS KUKULKA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARIANA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BANDEIRA SILVERIO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BANDEIRA SILVERIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5018602-77.2025.4.04.7000/PR AUTOR : LICIA REIS KUKULKA ADVOGADO(A) : DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO (OAB GO056253) ADVOGADO(A) : MARIANA COSTA (OAB GO050426) RÉU : CAIXA ECON… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5018602-77.2025.4.04.7000/PR AUTOR : LICIA REIS KUKULKA ADVOGADO(A) : DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO (OAB GO056253) ADVOGADO(A) : MARIANA COSTA (OAB GO050426) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Defiro a Justiça Gratuita, nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Com o fim de concretizar os direitos que emergem dos arts. 205 e 208 da Constituição Federal, cumpre notar que, basicamente, o art. 3º, I, da Lei nº 10.260/01 confia ao Ministério da Educação a formulação da política de oferta de vagas e seleção de estudantes, ao tempo em que o art. 3º, III, confia ao Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil a formulação da política de financiamento. É por tal razão que aqueles requisitos que, restringindo o acesso em razão da renda familiar, ou ainda do desempenho do aluno, não violam a legalidade, mas, antes, são absolutamente necessários a fim de que permitam o atendimento mais amplo e igualitário e que não comprometam os desideratos do Financamento ao estudante do ensino superior. Assim, quanto ao requisito renda, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no AI 1041546-47.2023.401.0000, rel. Des. Fed. Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, DJE de 14/11/23, endendeu legal a exigência do requisito relacionado à renda, isso porque a Lei 10.260/01, dispondo sobre instituição do Fundo de Financiamento Estudantil, vinculado ao Ministério da Educação, nada obstante a relevância do objetivo, deverá ter sua utilização obediente a parâmetros próprios, inclusive que atendam ao interesse de manutenção da "saúde financeira" do próprio Fundo, certo que a utilização indiscriminada o colocaria em iminente risco, havendo, inclusive, previsão de garantia fiduciária para a concessão do financiamento. Na mesma direção, o requisito desempenho mínimo desempenha função análoga, pois preserva a necessidade de aferição do mérito do aluno que pretende cursar ensino superior com financiamento de recursos públicos, pois do contrário, bastaria ao estudante a simples demonstração de que atende ao requisito renda familiar e obtenção de garantia real, tornando o financiamento impossível pela abrangência que redundaria. É por tal razão que o Superior Tribunal de Justiça, de há muito, fixou o seguinte entendimento: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FINANCIMENTO ESTUDANTIL (FIES). LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. CURSO DE MEDICINA. CONCESSÃO. INGRESSO. PORTARIA MEC N. 209/2018. REQUISITOS NECESSÁRIOS. PONTUAÇÃO DO ENEM. NOTA DE CORTE. SENTENÇA MANTIDA (...) 2. Busca a parte apelante assegurar o direito de se matricular no curso de medicina, por meio de Financiamento Estudantil (Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES), sem a exigência de participação e de aproveitamento mínimo no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, alegando o preenchimento dos requisitos necessários, como a nota de corte mínima e a renda familiar mensal bruta per capita, contudo sem atingir a nota de ponto de corte do curso em questão. 3. A Lei 10.260/01, com redação dada pela Lei n. 14.375/2022, estabeleceu a gestão do FIES ao MEC, cabendo a este Ministério regulamentar a matéria atinente às regras de seleção de estudantes que pretendem participar do financiamento. 4. A Portaria n. 209, de 07/03/2018, do Ministério da Educação, que regulamentou o FIES, dispôs sobre os requisitos necessários para o estudante concorrer ao financiamento estudantil, dentro os quais, destaca-se a média aritmética das notas no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, cujas notas serão classificadas em ordem decrescente, na opção de vaga para a qual os estudantes se inscreveram, nos termos do art. 38. 5. Não basta o preenchimento dos requisitos obrigatórios para obter a concessão do FIES, é necessário classificar-se dentro das vagas ofertadas por cada instituição de ensino, sob pena de se incluir todos aqueles que obtiveram a nota mínima no ENEM e que atenderam os critérios de renda familiar mensal. 6. Já se encontra definido pela jurisprudência que "o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo (MS 20.074/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, 1ª Seção. DJE de 01/07/13) Tal precedente tem inspirado o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, como se infere do precedente no AI 1032339-58.2022.401.0000, rel. Des. Fed. Ana Carolina Alves Araújo Roman, 12ª T. DJE de 18/08/23, segundo o qual: 5. A Portaria MEC n. 209/2018 estabeleceu como exigência, entre outras, para a participação no processo seletivo do FIES, a média aritmética das notas do aluno no ENEM, sendo este, inclusive, critério para a classificação do certame. 6. A Portaria MEC n. 535/2020 estabeleceu que a transferência somente será permitida se o estudante houver obtido, no ENEM, na pontuação utilizada para admissão no financiamento, nota igual ou superior àquela obtida pelo último estudante pré-selecionado para o curso de destino no processo seletivo mais recente do programa em que houver estudante pré-selecionado para o financiamento estudantil. 7. O poder regulamentar observou os limites da legalidade e da discricionariedade administrativa, não havendo violação às normas ou princípios que regem a Administração Pública, nem ao direito à educação previsto no art. 205 e seguintes, estabelecendo requisitos e condições razoáveis, isonômicas e impessoais para acesso ao crédito estudantil. 8. Agravo de instrumento desprovido. Vale, ainda, recordar, do mesmo Tribunal, o AI 1044539-63.2023.401.0000, rel. Juiz Federal Caio Castagine Marinho, DJE de 09/11/23. Por último, o art. 3º, § 1º, III, da Lei 10.260/01 prevê expressamente exigência quanto ao desempenho acadêmico para manutenção no FIES, assim, se tal desempenho é exigido para a permanência do estudante no Programa, a toda evidência a mesma exigência para o próprio acesso é de rigor. Assim, para essa fase não se evidencia a probabilidade do próprio direito cujo amparo se requer, impondo-se o indeferimento do pedido de tutela provisória. Citem-se. Intime-se.

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Processo nº 5038681-77.2025.4.04.7000

ID: 329336725

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5038681-77.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DANIELE DE ALMEIDA PENTEADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO CHEDE JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5038681-77.2025.4.04.7000/PR AUTOR : DANIELE DE ALMEIDA PENTEADO ADVOGADO(A) : EDUARDO CHEDE JUNIOR (OAB PR050614) DESPACHO/DECISÃO 1. Postergo a análise do pedido de Justiça G… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5038681-77.2025.4.04.7000/PR AUTOR : DANIELE DE ALMEIDA PENTEADO ADVOGADO(A) : EDUARDO CHEDE JUNIOR (OAB PR050614) DESPACHO/DECISÃO 1. Postergo a análise do pedido de Justiça Gratuita para após a juntada de documentos pela parte autora. 2. Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por Daniele de Almeida Penteado em face da Caixa Econômica Federal - CEF , através da qual a autora pretende a anulação de procedimento de consolidação da propriedade da ré sobre imóvel, com a retomada de contrato bancário. Em síntese, a parte autora alega que: i) adquiriu imóvel mediante financiamento concedido pela CEF, tendo alienado fiduciariamente o bem em garantia da dívida; ii) tornou-se inadimplente, o que levou a instituição financeira a consolidar sua propriedade sobre o imóvel sem promover sua prévia notificação para purgar a mora; iii) a ré designou datas para a realização de leilões para venda do imóvel sem promover sua intimação a respeito; iv) o contrato está sujeito ao regramento do Código de Defesa do Consumidor - CDC, devendo haver a inversão do ônus da prova. Requer seja liminarmente determinada a suspensão do procedimento de execução extrajudicial do contrato. É o relatório. Decido. 3. Inicialmente, anoto que a averbação da existência da demanda no registro imobiliário prescinde de intervenção judicial e, por isso, deve ser realizada pela própria parte interessada. 4. A parte autora alega que não foi notificada para purgar a mora, tratando-se, para ela, de fato de difícil comprovação pois se busca comprovar fato negativo. Por outro lado, a CEF está na posse do procedimento administrativo que culminou na consolidação de propriedade em seu favor, não havendo qualquer dificuldade para sua juntada aos autos pela instituição financeira. Dentro deste contexto, de hipossuficiência no âmbito probatório, é de ser facilitada a defesa do consumidor, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, motivo pelo qual caberá à ré, quando da contestação, a apresentação do procedimento que culminou na consolidação da propriedade do imóvel em seu favor, especialmente os documentos que comprovem a notificação do mutuário para purgar a mora. Portanto, determino a inversão do ônus da prova , cabendo à CEF a comprovação quanto à regular notificação do mutuário para purgar a mora. 5. Em processos análogos, em que o mutuário pretende a renegociação da dívida oriunda de seu contrato de financiamento e/ou questiona a higidez do procedimento de execução extrajudicial da avença, este Juízo tem determinado, cautelarmente, a suspensão de eventual leilão para venda do bem ou até mesmo de sua venda direta após a realização frustrada dos leilões. É que, nestas hipóteses, caso seja realizada a venda do bem, sua desconstituição exigirá a presença do arrematante no polo passivo, trazendo maiores dificuldades para a satisfação de eventual direito que, ao final, se reconheça em favor do mutuário. Ainda, ocorrendo tal situação, há risco de que a empresa pública venha a ser demandada para indenizar eventuais prejuízos experimentados pela parte que se viu, indevidamente, privada da posse sobre o imóvel. A par de tudo isso, considerando que a questão de fundo diz respeito a tema sensível - direito social à moradia (CF, art. 6º) -, e tendo em conta que a conciliação passou a ser amplamente incentivada com o advento do CPC'15, é recomendável dar às partes o ensejo de acordarem uma solução para o litígio antes de que venha a perecer seu objeto, ou tornar-se excessivamente dificultosa a realização do direito defendido. Assim, mostra-se prudente suspender os atos tendentes à alienação do imóvel, até a realização de audiência conciliatória. 6. Ante o exposto, com base no poder geral de cautela (CPC, art. 297), determino à ré que suspenda o procedimento de execução extrajudicial do contrato e alienação do imóvel descrito na inicial até a audiência de conciliação. Intimem-se , devendo a parte autora, em 15 (quinze) dias: i) esclarecer se houve a venda do imóvel em leilão, devendo promover a integração do arrematante no polo passivo, em caso afirmativo, com requerimento para sua citação; ii) como a renda declarada quando da contratação do mútuo supera o limite definido pelo e. TRF4 para fins de concessão da Justiça Gratuita no IRDR nº 25, comprovar a alteração de sua situação econômica, com a juntada de cópia de sua declaração de imposto de renda mais recente; iii) anexar aos autos instrumento de procuração devidamente assinado de próprio punho, com a digitalização dos originais, ou com assinatura digital que esteja em conformidade com as normas padrão da ICP-Brasil e válida. Isso porque o instrumento de procuração e declaração de hipossuficiência financeira anexados contêm assinatura válida no ITI. Contudo, o assinante não é a parte autora, e sim a prestadora de serviços digitais ZAPSIGN PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA. Em que pese a parte autora e o advogado terem concordado com o uso do serviço da empresa ZAPSIGN, não é possível admitir seu uso em processo judicial, vez que referida empresa não possui cadastro no ICP-BRASIL, não possuindo, portanto, validade jurídica. Veja-se ( https://clients.zapsign.com.br/help/a-zapsign-est%C3%A1-em-conformidade-com-o-icp-brasil-1 ): A ZapSign está em conformidade com o ICP-Brasil? A ZapSign é uma empresa de assinatura eletrônica que segue todos os protocolos da medida provisória nº 2.200-2/2001 para total respaldo jurídico nos documentos assinados pela nossa plataforma. Apenas empresas que EMITEM E COMERCIALIZAM CERTIFICADO DIGITAL NECESSITAM de homologação e ou registro junto ao ICP-Brasil (Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira), logo, a ZapSign não possui qualquer obrigação legal de registro ou aval do ICP BRASIL para entrega do seus serviços e assinatura eletrônica. Cumpre informar que é possível a qualquer cidadão assinar digitalmente documentos, com validade jurídica, por meio de serviço gratuito disponibilizado pelo Poder Executivo Federal, no endereço eletrônico https://assinador.iti.br/assinatura/index.xhtml , bastando ter sua conta "gov.br" ativa. Informações sobre esse serviço público podem ser obtidas no seguinte endereço eletrônico: https://www.gov.br/pt-br/servicos/assinatura-eletronica . 7. Cumprido o quanto determinado, voltem-me conclusos.

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Processo nº 5011036-30.2023.8.21.0052

ID: 323904405

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Guaíba Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 5011036-30.2023.8.21.0052

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONARDO FAVARIN RODRIGUES NATALLY PAULA SANTOS BARRETO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOÃO ULISSES BICA MACHADO FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JADER GILBERTO MARTINS DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

OLGA THAYNAN PEREIRA POPOVICHE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI Nº 5011036-30.2023.8.21.0052/RS ACUSADO : LEONARDO FAVARIN RODRIGUES ADVOGADO(A) : JADER GILBERTO MARTINS DOS SANTOS (OAB RS084144) ADVOGADO(A) : OLGA THAYNAN PEREI… AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI Nº 5011036-30.2023.8.21.0052/RS ACUSADO : LEONARDO FAVARIN RODRIGUES ADVOGADO(A) : JADER GILBERTO MARTINS DOS SANTOS (OAB RS084144) ADVOGADO(A) : OLGA THAYNAN PEREIRA POPOVICHE (OAB RS116619) ACUSADO : NATALLY PAULA SANTOS BARRETO ADVOGADO(A) : JOÃO ULISSES BICA MACHADO FILHO (OAB RS015906) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Audiência de Instrução e Julgamento Devido ao número expressivo de testemunhas arroladas (7 testemunhas de acusação e 10 testemunhas pelas defesas), necessário o aprazamento das solenidades em dois turnos - manhã e tarde. JUSTIFICO a data, aparentemente longínqua, em virtude de gozo de férias da Magistrada para meados de julho, não havendo pauta disponível antes da data designada, considerando, principalmente, o número elevado de testemunhas a serem ouvidas. DESTACO que as testemunhas meramente abonatórias poderão ser substituídas por declarações escritas, sem qualquer prejuízo defensivo. 1.1) TURNO DA MANHÃ - dia 13/08/2026 D esigno audiência de instrução e julgamento para o dia 13/08/2026 , às 09h , a qual será realizada de forma presencial, para oitiva das testemunhas de acusação: Ariel Silveira Dal Pont , vítima, Policial Militar Alan de Freitas Silva , vítima, Policial Militar Felipe Luiz Machado , vítima, Policial Militar Diego Mendes Zunino , vítima, Policial Militar Márcio Eduardo Mattos Fernandes , testemunha Consigna-se que a pauta de audiências do Juízo, no presente ano, não encontra datas disponíveis para realização da solenidade, diante das diversas dificuldades vivenciadas na Comarca, aliadas à sobrecarga de réus presos e a não realização das solenidades aprazadas nos meses de maio e junho/2024, devido ao fechamento do Foro em virtude das enchentes que assolaram o município. Intimem-se os réus, MP e Defesa. Intimem-se as testemunhas arroladas para comparecerem junto ao Fórum de Guaíba, 5º andar, 1ª Vara Criminal, na data e horário designados, ficando advertidas e cientes de que a ausência injustificada ensejará condução coercitiva. Caso a testemunha resida ou venha a residir FORA da Comarca, deverá ser encaminhado o link de acesso à solenidade. A testemunha deverá estar em local reservado, com internet e acessar o sistema via link no dia e horário definido. Se a testemunha não comparecer, será determinada sua condução coercitiva e ela arcará com as despesas de deslocamento . Caso os RÉUS residam ou venham residir FORA da Comarca , também poderão participar por videoconferência, remetendo-se link. Também deve constar no mandado/precatória as advertências de que deverão estar em local reservado, com acesso à internet, acessar o sistema via link no dia e horário definido. Acaso não acessem ou não compareçam (nem justifiquem a dificuldade até o momento da audiência) serão decretadas suas REVELIAS. Devem constar nos mandados/ofícios que eventual dúvida ou dificuldades em acessar o sistema, devem ser informados pelo balcão virtual imediatamente, sob pena de não se acolher eventual justificativa pelo não ingresso. Se os réus ou testemunha estejam presos(a) ou sejam presos(a) antes da data da audiência - o que deve ser verificado e certificado pelo Cartório, deverá ser agendada sala virtual no sistema SASV, junto ao presídio em que estiver recolhido. Não havendo sala disponível, oficie-se à SUSEPE para apresentar o réu/testemunha na SALA DE AUDIÊNCIAS da 1.ª Vara Criminal de Guaíba. Tratando-se de testemunha Servidor Público, requisite-se ao superior hierárquico, por e-mail. Sendo que, se estiver de folga ou lotado em outra cidade, poderá participar virtualmente, devendo justificar previamente a participação virtual. Destaco que a ausência do policial/brigadiano à solenidade deverá ser justificada no prazo de 48h, sob pena de aplicação de multa de 1 salário mínimo e comunicação à Corregedoria. 1.2) TURNO DA TARDE - dia 13/08/2026 D esigno audiência de instrução e julgamento para o dia 13/08/2026 , às 14h , a qual será realizada de forma presencial, para oitiva das testemunhas: TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO: Mário Vinicius Cunha de Oliveira Volnei Roberto Lima TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA DE LEONARDO: Yuri Rafael Mallmann Rodrigues Andrea Barbosa da Silva Patrícia Rocha de Oliveira Robson Mallmann Rodrigues Adryan Lucas de Madureira Luis Paulo Roth Júnior Karoline Plocharski Calegari, Delegada de Polícia TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA DE NATTALY: ALEXANDRE RIBEIRO ALVES KAMILY FRIEDRICH DA SILVA GIULIA VOLPATO TORRES Consigna-se que a pauta de audiências do Juízo, no presente ano, não encontra datas disponíveis para realização da solenidade, diante das diversas dificuldades vivenciadas na Comarca, aliadas à sobrecarga de réus presos e a não realização das solenidades aprazadas nos meses de maio e junho/2024, devido ao fechamento do Foro em virtude das enchentes que assolaram o município. Intimem-se os réus, MP e Defesa. Intimem-se as testemunhas arroladas para comparecerem junto ao Fórum de Guaíba, 5º andar, 1ª Vara Criminal, na data e horário designados, ficando advertidas e cientes de que a ausência injustificada ensejará condução coercitiva. Caso a testemunha resida ou venha a residir FORA da Comarca, deverá ser encaminhado o link de acesso à solenidade. A testemunha deverá estar em local reservado, com internet e acessar o sistema via link no dia e horário definido. Se a testemunha não comparecer, será determinada sua condução coercitiva e ela arcará com as despesas de deslocamento . Caso os RÉUS residam ou venham residir FORA da Comarca , também poderão participar por videoconferência, remetendo-se link. Também deve constar no mandado/precatória as advertências de que deverão estar em local reservado, com acesso à internet, acessar o sistema via link no dia e horário definido. Acaso não acessem ou não compareçam (nem justifiquem a dificuldade até o momento da audiência) serão decretadas suas REVELIAS. Devem constar nos mandados/ofícios que eventual dúvida ou dificuldades em acessar o sistema, devem ser informados pelo balcão virtual imediatamente, sob pena de não se acolher eventual justificativa pelo não ingresso. Se os réus ou testemunha estejam presos(a) ou sejam presos(a) antes da data da audiência - o que deve ser verificado e certificado pelo Cartório, deverá ser agendada sala virtual no sistema SASV, junto ao presídio em que estiver recolhido. Não havendo sala disponível, oficie-se à SUSEPE para apresentar o réu/testemunha na SALA DE AUDIÊNCIAS da 1.ª Vara Criminal de Guaíba. Tratando-se de testemunha Servidor Público, requisite-se ao superior hierárquico, por e-mail. Sendo que, se estiver de folga ou lotado em outra cidade, poderá participar virtualmente, devendo justificar previamente a participação virtual. Destaco que a ausência do policial/brigadiano à solenidade deverá ser justificada no prazo de 48h, sob pena de aplicação de multa de 1 salário mínimo e comunicação à Corregedoria. Cumpra-se.

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Processo nº 5026071-77.2025.4.04.7000

ID: 292698384

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Curitiba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5026071-77.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NELSON AUGUSTO RIBAS MANCINI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO VERTUAN BATISTA DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5026071-77.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : NELSON AUGUSTO RIBAS MANCINI ADVOGADO(A) : PEDRO VERTUAN BATISTA DE OLIVEIRA (OAB PR056059) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Mandado … MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5026071-77.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : NELSON AUGUSTO RIBAS MANCINI ADVOGADO(A) : PEDRO VERTUAN BATISTA DE OLIVEIRA (OAB PR056059) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Mandado de Segurança no qual o impetrante objetiva "determinar a exclusão definitiva dos registros no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin) e dos Registros de Dívida Ativa, reconhecendo-se a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários correlatos, por força da norma cogente prevista no art. 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional". Requer a concessão de liminar a fim de: "determinar a exclusão imediata, ou subsidiariamente a suspensão imediata, dos registros no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin) e dos Registros de Dívida Ativa, reconhecendo-se a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários correlatos, por força da norma cogente prevista no art. 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional". Narrou, em síntese, que a União ingressou com as execuções fiscais nº 5039370- 15.2011.4.04.7000 e 5005087-29.2012.4.04.7000 em face do Consórcio Paraíso Mais Limpo, objetivando a cobrança de débitos de contribuição previdenciária. Narrou que o Consórcio executado já foi extinto, como deliberado entre a empresa administrada pelo impetrante, a CONSTRUTORA E INCORPORADORA SQUADRO LTDA, e a empresa CONSTRURBAN LOGÍSTICA AMBIENTAL LTDA. Alegou que, muito embora não constitua devedor solidário e/ou corresponsável pelo débito fiscal, pois não houve redirecionamento, foi indevidamente incluído no CADIN – Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal, o que configura ilegalidade manifesta. Sustentou, ainda, que há parcelamento informado e reconhecido nos autos dos processos nº 5039370-15.2011.4.04.7000 e 5005087-29.2012.4.04.7000. 2. De início, destaco que o presente mandado de segurança foi distribuído por dependência à Execução Fiscal nº. 5039370-15.2011.4.04.7000, em trâmite nesse Juízo. Destaco que a competência da vara especializada em execução fiscal é absoluta em razão da matéria, sendo competente para o processamento e julgamento de executivos fiscais, embargos à execução e feitos a eles conexos, situação em que não se enquadra o presente mandado de segurança. Não se descuida da existência da execução fiscal em trâmite neste Juízo contra a ora impetrante (nº 5039370- 15.2011.4.04.7000), em que são exigidos parte dos créditos tributários informados. Ocorre que, além da presente demanda não discutir tais valores, este Juízo especializado não se mostra competente para processar e julgar a presente ação de índole constitucional, voltada para a proteção de direito líquido e certo contra suposta ilegalidade eventualmente praticada por autoridade pública. É certo que, ante o receio de que sejam prolatadas decisões contraditórias, o Eg. Superior Tribunal de Justiça, bem como o Eg. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, vem admitindo a reunião de execuções fiscais e ações ordinárias sob fundamento de conexão por prejudicialidade. Contudo, neste caso se trata de mandado de segurança contra eventual ilegalidade, consistente na inclusão do impetrante no CADIN – Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal. Desse modo, é inegável que eventual concessão da segurança não culminará na desconstituição ou nulidade dos valores que são objeto do executivo fiscal, mesmo porque a alegada prescrição e existência de parcelamento ativo são questões a serem resolvidas diretamente nos feitos executivos. Assim, mostra-se evidente que não há perigo de decisões contraditórias que o instituto da conexão busca evitar. Portanto, entendo que não é o caso de conexão por prejudicialidade, em razão da natureza especialíssima da ação mandamental, como também não é o caso de conexão propriamente dita, prevista no artigo 55, caput , do CPC É incabível, assim, a distribuição do presente mandado de segurança a este Juízo especializado em execuções fiscais. Nesse mesmo sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL COMUM E JUÍZO FEDERAL ESPECIALIZADO EM EXECUÇÃO FISCAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE ADESÃO AO PARCELAMENTO DO PROGRAMA DE TRANSAÇÃO DE CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO DE PEQUENO VALOR. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Não se cogita de conexão, e nem tampouco de risco de decisões conflitantes ou contraditórias, entre o mandado de segurança no qual o contribuinte busca a inclusão dos seus débitos em parcelamento no programa de transação de contencioso tributário e a execução fiscal na qual estão sendo cobrados créditos tributários não impugnados no mandamus. 2. É do Juízo Federal Comum a competência para processar e julgar mandado de segurança no qual o contribuinte busca a inclusão dos seus débitos em parcelamento no programa de transação de contencioso tributário, sem impugnar créditos tributários objeto de execução fiscal. (TRF4, Primeira Seção, 50494301220224040000, 17abr.2023) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO A PARCELAMENTO E EXECUÇÃO FISCAL. CONEXÃO NÃO RECONHECIDA. (TRF4 5022166-20.2022.4.04.0000, PRIMEIRA SEÇÃO, Relator MARCELO DE NARDI, juntado aos autos em 08/07/2022) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. PARCELAMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL ANTERIOR. CONEXÃO. AUSÊNCIA. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Não se verifica hipótese de conexão entre a execução fiscal anteriormente ajuizada, perante outro juízo federal, e a ação ordinária em que se discute, apenas, o parcelamento dos débitos, nos termos da Lei nº 13.496/2017, uma vez que não se discute a higidez do crédito tributário exequendo, conclusão que não se altera diante de eventual procedência, porquanto os efeitos do parcelamento dos débitos operam-se ex lege (artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional). Precedentes deste Regional. 2. Conflito de competência conhecido, para declarar competente o Juízo Federal da 3ª Vara Federal de Caxias do Sul/RS, o suscitado. (TRF4 5054420-17.2020.4.04.0000, PRIMEIRA SEÇÃO, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 04/02/2021) 3. Diante do exposto, com fundamento no artigo 64, § 1º, do Código de Processo Civil, declino da competência para uma das Varas Cíveis Federais de Curitiba/PR com competência em matéria tributária. Caso se faça necessário, proceda a Secretaria à retificação do assunto, a fim de permitir a redistribuição dos autos. 4. Intime-se a parte impetrante a respeito da presente decisão.

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Processo nº 5011036-81.2025.8.08.0000

ID: 336925349

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5011036-81.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NICOLLY SCHNEIDER MOTTA

Decisão

Advogados:

JANQUIEL DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª Câmara Cível Rua Desembargador Homero Mafra, 60, Enseada do Suá, Vitória - ES - CEP: 29050-906 PROCESSO Nº 5011036-81.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª Câmara Cível Rua Desembargador Homero Mafra, 60, Enseada do Suá, Vitória - ES - CEP: 29050-906 PROCESSO Nº 5011036-81.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO.. AGRAVADO: NICOLLY SCHNEIDER MOTTA DECISÃO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por ESTADO DO ESPÍRITO SANTO contra a r. Decisão proferida pelo MM. Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória/ES, nos autos da ação ordinária com pedido de tutela de urgência, registrada sob o nº 5019983-52.2025.8.08.0024, ajuizada em seu desfavor por NICOLLY SCHNEIDER MOTTA, que deferiu o pedido liminar para determinar a correção da redação da autora no concurso público para o Curso de Formação de Oficiais da PMES, garantindo-lhe o direito de prosseguir nas etapas subsequentes, caso obtivesse nota mínima. Em seu recurso (id. 14817063), o recorrente alega que a decisão liminar atacada viola os princípios constitucionais da legalidade, separação dos poderes e da isonomia. O Estado do Espírito Santo sustenta que não há qualquer ilegalidade no ato administrativo impugnado, já que a convocação para correção das redações observou rigorosamente o critério previsto no item 3.18 do Edital nº 01/2024 – CFO/PMES, o qual prevê a correção de até quatro vezes o número de vagas ofertadas, respeitando a proporcionalidade entre as listas de ampla concorrência e de cotas. Afirma que a exclusão da candidata, classificada na 136ª posição, da fase de correção da redação não configura ilegalidade, pois a convocação foi limitada à 128ª posição, respeitando-se a proporcionalidade prevista no edital e na legislação estadual de cotas (Lei Estadual nº 11.094/2020). Alega, ainda, que a retificação posterior do edital, com ampliação do número de vagas para 50, não enseja reabertura de etapas já encerradas, sob pena de afronta à segurança jurídica e violação à vinculação ao instrumento convocatório. Destaca, por fim, que a manutenção da decisão liminar pode gerar efeito multiplicador e grave insegurança jurídica, estimulando a judicialização de casos semelhantes. Com isso, requer que seja deferido o efeito suspensivo para suspender a decisão liminar proferida nos autos originários. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. Conforme é cediço, a concessão de medida liminar em sede recursal (CPC/15, artigo 1.019, I) depende da comprovação simultânea dos requisitos previstos no artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil/ 2015, quais sejam, o fumus boni iuris (relevância da fundamentação) e o periculum in mora (possibilidade de sobrevir lesão grave e de difícil reparação). Conforme é cediço, em se tratando de recurso interposto em face de decisão apreciando tutela provisória de urgência, a cognição está limitada pelo juízo exercido por ocasião da decisão recorrida. Inicialmente, cumpre destacar que a demanda originária foi ajuizada por Nicolly Schneider Motta contra o Estado do Espírito Santo e o IDECAN, visando à correção de sua prova discursiva no concurso regido pelo Edital nº 01/2024 – CFO/PMES. A autora alegou que, embora tenha sido classificada na 136ª colocação geral, teve sua redação excluída da fase de correção. Na hipótese dos autos, o i. Magistrado de 1º grau deferiu a tutela de urgência requerida, assim consignando: “(...) Adentrando análise do feito, convém consignar que nas demandas inerentes a Concursos Públicos, o Edital é a lei interna do certame, vinculando tanto os candidatos quanto a própria Administração Pública. No caso concreto, vejo que o Edital do Concurso Público dispôs expressamente: “3.18. Somente serão corrigidas as redações dos candidatos aprovados na prova objetiva até quatro vezes o número de vagas, inclusive dos candidatos empatados nesta última colocação, de acordo com a ordem classificatória.” Ou seja, seriam corrigidas as redações de até 4 (quatro) vezes o número de vagas inicialmente ofertadas no Concurso Público (30 de ampla de concorrência, 08 de pardos/negros e 02 indígenas, totalizando 40 vagas - ID 69871635). Desse modo, seriam corrigidas até 120 redações de candidatos da ampla concorrência. No entanto, a parte autora, ao final da prova objetiva, permaneceu na 136ª posição (ID 69871642, p. 5), não avançando para as etapas subsequentes do Concurso Público. Sequencialmente, vejo que a Administração Pública, por meio do 4º Termo Retificador do Edital de Abertura, aumentou o número de vagas de 40 para 50 (37 para a ampla concorrência, 10 para pardos/negros e 03 para indígenas - ID 69871632). Desse modo, à luz do subitem 3.18 do Edital, entendo que a Administração Pública deveria ter aumentando o número de correções da prova dissertativa proporcionalmente, corrigindo até 148 redações da Ampla Concorrência, além dos candidatos empatados na última colocação. Desde já, registro conhecer do entendimento jurisprudencial do Egrégio Tribunal de Justiça de nosso Estado de que “a ampliação do número de vagas no decorrer do concurso público não impõe à Administração o dever de flexibilizar cláusula de barreira para fins de correção da prova de redação, quando ausente previsão editalícia nesse sentido (TJES, Data: 13/May/2025, Órgão julgador: 3ª Câmara Cível, Número: 5009723-22.2024.8.08.0000, Magistrado: DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA, Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO, Assunto: Classificação e/ou Preterição)”. No entanto, esses julgados paradigmáticos tiveram como "ratio decidendi" Concursos Públicos com cláusula de barreira com quantidade pré-definida de candidatos (número fixo), onde realmente esse aumento proporcional não seria obrigatório. Por outro lado, no caso dos autos, o próprio Edital do Certame Público estabeleceu a correção proporcional ao número de vagas ofertadas para o cargo público. Consequentemente, à luz do subitem 3.18 do Edital, se houve um aumento no número de vagas, deve haver um aumento proporcional do número de provas dissertativas corrigidas. Portanto, considerando que a parte autora, na colocação que ocupou ao final da prova objetiva (136ª) estaria inserida dentro das colocações que teriam sua prova dissertativa corrigida, caso a Administração Pública observasse o mencionado item do Edital, entendo restar evidenciada a plausibilidade do direito autoral. O perigo de demora se funda na própria eliminação da parte autora do Concurso Público, de modo que cada dia que permanece fora do páreo incorre em mais transtornos à marcha do certame, caso somente seja reinserida posteriormente. Ante o exposto, presentes os requisitos legais autorizativos da medida, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para DETERMINAR aos requeridos que reintegrem imediatamente a requerente NICOLLY SCHNEIDER MOTTA, promovendo a correção da prova discursiva da Autora, por avaliador imparcial, com observância aos critérios objetivos definidos no edital e com devida fundamentação técnica individualizada e caso aprovada, DETERMINO a participação da parte Autora nas fases subsequentes do Concurso Público regido pelo Edital nº 001/CFO/2024, para o cargo de Oficial Combatente (QOC), promovido pela Polícia Militar do Estado do Espírito Santo. A presente decisão somente garante a reserva de vaga da requerente, ficando a sua nomeação/ posse, caso figure em posição suficiente na lista classificatória, condicionada à ocorrência do trânsito em julgado. (...)” Pois bem. Após examinar com cautela os fundamentos apresentados, concluo que restaram evidenciados os requisitos indispensáveis à concessão do efeito suspensivo postulado pelo Agravante. Inicialmente, é necessário salientar que tanto o Supremo Tribunal Federal quanto o Superior Tribunal de Justiça possuem jurisprudência consolidada sobre a constitucionalidade da denominada cláusula de barreira em sede de concursos públicos. Vejamos: Recurso Extraordinário. Repercussão Geral. 2. Concurso Público. Edital. Cláusulas de Barreira. Alegação de violação aos arts. 5º, 37, inciso I, da Constituição Federal. 3. Regras restritivas em editais de concurso público, quando fundadas em critérios objetivos relacionados ao desempenho meritório do candidato, não ferem o princípio da isonomia. 4. As cláusulas de barreira em concurso público, para seleção dos candidatos mais bem classificados, têm amparo constitucional. 5. Recurso extraordinário provido. (STF - RE: 635739 AL , Relator: Min. GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 19/02/2014, Tribunal Pleno, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-193 DIVULG 02-10-2014 PUBLIC 03-10-2014) ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CARGO DE AGENTE DE TR NSITO DA CARREIRA DE POLICIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE TR NSITO. CONSTITUCIONALIDADE DA CLÁUSULA DE BARREIRA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL: RE 635.739/AL. CANDIDATO EXCEDENTE. CRITÉRIOS OBJETIVOS DA NORMA EDITALÍCIA PARA ELIMINAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VAGAS PARA O CURSO DE FORMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Alinhando-se ao Supremo Tribunal Federal, que decidiu, no julgamento do RE 635.739/AL, pelo regime da repercussão geral, ser válida a chamada cláusula de barreira, este Superior Tribunal de Justiça, em caso análogo ao dos autos, entendeu incidir a referida cláusula para a convocação de determinado número limite de candidatos para as etapas subsequentes, considerando-se eliminados os candidatos excedentes a isso, não conferindo direito líquido e certo ao candidato que, depois de excluído do certame, alega ter obtido a informação da existência de mais vagas que poderiam ser oportunamente providas pelo mesmo concurso público. 2. Agravo Regimental desprovido. (STJ - AgRg no RMS: 44171 DF 2013/0364484-7, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 28/04/2015, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/05/2015) Na hipótese, convém trazer à baila os itens do Edital nº 01/ 2024 CFO/ PMES que são relevantes à análise da controvérsia: "3.18. Somente serão corrigidas as redações dos candidatos aprovados na prova objetiva até quatro vezes o número de vagas, inclusive dos candidatos empatados nesta última colocação, de acordo com a ordem classificatória. 3.19. Não havendo candidatos negros e indígenas aprovados na prova objetiva, será corrigida a prova discursiva dos demais candidatos da listagem geral de aprovados e classificados na prova objetiva, respeitados os empates na última colocação. 3.20. Os candidatos que não tiverem suas provas discursivas corrigidas, estarão automaticamente eliminados e não terão classificação alguma no concurso” Vê-se, pois, que de acordo com o critério estabelecido no referido item 3.18 do edital, seriam corrigidas até 120 (cento e vinte) provas discursivas de candidatos inscritos na modalidade de ampla concorrência. Todavia, a parte autora, ora agravada, ao término da fase objetiva do certame, obteve a 136ª (centésima trigésima sexta) colocação na referida lista, posicionamento este que a excluiu do rol de candidatos convocados para a correção da redação e, por consequência, das etapas subsequentes do Concurso Público. E, a análise do edital de abertura do certame evidencia a inexistência de qualquer previsão que determine que a ampliação do número de vagas ofertadas acarretaria, automaticamente, a flexibilização ou modificação dos critérios eliminatórios e classificatórios previamente estabelecidos, os quais permanecem vinculados às disposições originais do instrumento convocatório. Nesse contexto, a pretensão do recorrente de flexibilizar a cláusula de barreira terminaria por implicar na criação de novo critério de aprovação que não encontra respaldo no edital, o que configuraria afronta ao princípio da isonomia entre os candidatos e comprometeria a segurança jurídica e a estabilidade das regras que regem o certame público. Assim, deve ser concedido o efeito suspensivo postulado. Diante do exposto, RECEBO O RECURSO e DEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO. Dê-se ciência ao juízo prolator da decisão hostilizada. Intime-se o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO acerca da presente decisão. Intime-se NICOLLY SCHNEIDER MOTTA para, querendo, apresentar contrarrazões, a teor do disposto no artigo 1.019, II, do CPC. Por fim, venham-me os autos conclusos. Vitória, na data registrada no sistema. MARIANNE JÚDICE DE MATTOS DESEMBARGADORA

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Processo nº 5016662-77.2025.4.04.7000

ID: 331616653

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016662-77.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JURACI FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GARDENIA FERNANDES OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WILLIAN LUIZ DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016662-77.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JURACI FERREIRA ADVOGADO(A) : GARDENIA FERNANDES OLIVEIRA (OAB PR046466) ADVOGADO(A) : WILLIAN LUIZ DE LIMA (OAB PR1163… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016662-77.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JURACI FERREIRA ADVOGADO(A) : GARDENIA FERNANDES OLIVEIRA (OAB PR046466) ADVOGADO(A) : WILLIAN LUIZ DE LIMA (OAB PR116389) ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte autora para : a) impugnar a contestação/apresentar réplica; b) indicar os períodos que pretende ver reconhecidos em formato de tabela; c) especificar as provas que pretende produzir para cada um dos períodos, de acordo com as orientações abaixo ; d) reiterar eventual pedido de produção de prova já realizado na petição inicial, informando o número do evento, o nome do arquivo e a página em que estão os documentos já anexados. QUANDO O PEDIDO FOR DE PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL: Documentos necessários para comprovação da atividade rural A comprovação da atividade rural do segurado especial passou a ser feita por autodeclaração (arts. 106 e § 3º e 55 da Lei nº 8.213/1991), corroborada por documentos que se constituam em início de prova material de atividade rural e/ou consulta às bases governamentais. Portanto, a produção da prova oral torna-se medida desnecessária, tanto na esfera administrativa como na judicial. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a apresentar: a) autodeclaração da atividade rural conforme modelo previsto no ANEXO VIII , da Instrução Normativa 128/22 - INSS ( https://portalin.inss.gov.br/anexos ), indicando o CPF de todos os componentes do grupo familiar; b) cópia integral de todas as CTPS (carteiras de trabalho); c) cópia simples da certidão de casamento , se casado(a); d) demais documentos que comprovem a atividade rural no período alegado. QUANDO O PEDIDO EXIGIR PROVA DE PERÍODO DE ATIVIDADE COMUM Documentos necessários para comprovação da atividade comum: CONTRIBUINTE INDIVIDUAL: Registro das contribuições vertidas ao RGPS no CNIS ou juntada das guias da Previdência Social - GPS, com autenticação ou os respectivos comprovantes de pagamento. Caso necessária a comprovação do desempenho do trabalho exercido, deverá a parte autora apresentar demais documentos, tais como: a) recibos, b) livros contábeis, c) notas fiscais etc e requerer a realização de prova oral, apresentando testemunhas, d) declarações de imposto de renda - IRPF ou indicar outras provas que pretende produzir. EMPREGADO: cópia completa e legível de todas as CTPS, preferencialmente separadas em arquivos distintos, bem como de demais documentos capazes de atestar sua pretensão, tais como: a) livro de registro de empregados, b) termo de rescisão contratual, c) fichas (cartões) ou registros de frequência; d) contracheques ou fichas financeiras; e) extratos de FGTS, RAIS, GPSs etc. Poderá, no mesmo prazo, requerer a produção de prova oral a fim de corroborar a prova documental. EMPREGADO COM VÍNCULO RECONHECIDO EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA: Anexar aos autos cópia integral e legível da respectiva reclamatória, com indicação da numeração das páginas de que constem as principais peças, como inicial, contestação, sentença, votos, acórdão, decisões pertinentes para verificação das verbas reconhecidas, seus valores e reflexos; certidão de trânsito em julgado e cálculos de execução. Se a sentença trabalhista for homologatória de acordo ou proferida à revelia do empregador, apresentar rol de testemunhas e requerimento de produção de prova oral (audiência). REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL: Necessária a apresentação da respectiva certidão de tempo de contribuição - CTC, corretamente preenchida, observada a forma prescrita em legislação, nos moldes definidos pela Portaria MPS n° 154/2008. SEGURADO FACULTATIVO DE BAIXA RENDA: Deverá comprovar que efetivamente se tratava de segurado facultativo de baixa renda, nos termos do art. 21, §§ 2º e 4º, da Lei 8.212/91. Para isso, apresentar o extrato completo de CADÚNICO, e/ou outros documentos que comprovem a condição. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a apresentar os documentos que comprovem o exercício da atividade alegada, conforme as orientações acima. QUANDO O PEDIDO FOR DE PERÍODO DE ATIVIDADE ESPECIAL Documentos necessários para comprovação da atividade especial No quadro abaixo, a relação de documentos necessários para a prova de cada tipo de atividade especial, de acordo com o período trabalhado. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a: Preencher tabela(s) para indicação dos períodos de atividade especial, as provas já produzidas e eventuais pedidos de novas provas (uma tabela para cada empresa), de acordo com o modelo abaixo: NOME DA EMPRESA: SITUAÇÃO: ( ) ATIVA ( ) INATIVA PERÍODOS: FUNÇÕES E SETORES: Agentes Nocivos: Formulários (PPP, DSS-8030 etc) Laudo, PPRA ou PCMSO Comprovante de diligência(s) já realizada(s) Necessária dilação probatória: ( ) NÃO. ( ) SIM. Especificar: Orientações para a produção de provas 1. Validade do PPP A avaliação da validade do formulário PPP e, por consequência, da dispensabilidade do laudo técnico, exige o adequado preenchimento dos campos relativos a: a) funções/cargos e setores; b) descrição das atividades; c) agentes nocivos e técnica de medição; d) informação sobre uso de EPI; e) indicação do responsável técnico. 2. Assinatura do PPP O PPP deve estar assinado por: * até 31/12/2003: Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho; * antes e depois de 01/01/2004, sem interrupção: Representante legal da empresa, Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho. 3. Recusa no fornecimento do PPP/Laudo Comprovada a recusa do empregador no fornecimento do documento, poderá a parte requerer ao juízo a expedição de ofício a empresa. A comprovação da recusa se dá por meio de AR (aviso de recebimento) assinado pelo destinatário; ou de notificação extrajudicial com carimbo, protocolo mecânico e/ou assinatura do empregador; ou ainda, por e-mail respondido pela empresa de onde conste a clara negativa em fornecer a documentação requerida. 4. Empresa Inativa | Extinta Se comprovada a inatividade/extinção da empregadora, será admitida a utilização de prova emprestada e/ou prova por similaridade. A prova emprestada é aquela produzida em outro processo, em especial o laudo pericial judicial, seja na própria empresa, seja em empresa considerada similar. A prova por similaridade se dá mediante a demonstração de equivalência entre o meio ambiente laboral e as funções desempenhadas pela parte autora na empresa extinta/inativa e aquela realizada na empresa indicada como similar. Para requerer a utilização da prova emprestada , a parte autora deve seguir o seguinte roteiro: 5. Audiência e perícia técnica

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Processo nº 5021997-77.2025.4.04.7000

ID: 329060971

Tribunal: TRF4 Órgão: 23ª Vara Federal de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5021997-77.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TANIA MARIA THIBES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL TRIBESS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 5021997-77.2025.4.04.7000/PR RÉU : TANIA MARIA THIBES ADVOGADO(A) : RAFAEL TRIBESS (OAB SC030745) DESPACHO/DECISÃO 1 . O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de TANIA M… AÇÃO PENAL Nº 5021997-77.2025.4.04.7000/PR RÉU : TANIA MARIA THIBES ADVOGADO(A) : RAFAEL TRIBESS (OAB SC030745) DESPACHO/DECISÃO 1 . O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de TANIA MARIA THIBES , imputando-lhe a prática do delito tipificado no artigo 334-A, porque, em tese, recebeu e transportou mercadoria estrangeira proibida em território nacional, as quais introduziu clandestinamente no país, na data de 29/01/2025. Na ocasião, foram apreendidos 108 (cento e oito) cigarros eletrônicos, 33 (trinta e três) essências de cigarro eletrônico e 10 (dez) partes e peças de cigarros eletrônicos, totalizando 151 (cento e cinquenta e um) itens. A denúncia foi recebida em 21/05/2025 ( evento 3, DESPADEC1 ) e promovido o arquivamento parcial para o crime do art. 334, do CP (descaminho). O Parquet recusou oferecer proposta de Acordo de Não Persecução Penal porque a acusada não cumpre os requisitos previstos no art. 28-A , § 2°, inciso III do CPP, visto que a acusada foi beneficiada pelo instituto despenalizador nos autos 50046336520254047009 ( evento 1, INIC1 , p. 1). A parte ré não preenche os requisitos para a suspensão condicional do processo, pois a pena mínima abstrata cominada ao delito ultrapassa o limite objetivo de 1 (um) ano, previsto no art. 89 da Lei nº 9.099/95 ( evento 1, INIC1 , p. 1). Seguiu-se sua citação ( evento 12, CERT1 ) e a apresentação de resposta(s) à acusação ( evento 19, PET2 ). Passo a analisar as questões aventadas pela(s) parte(s), na(s) resposta(s) à acusação, à luz dos arts. 396-A e 397, ambos do CPP. 2. Princípio da insignificância: A Defesa sustenta ser pequena a quantidade de mercadorias apreendidas e, portanto, aplicável o princípio da insignificância. Requer a absolvição sumária da acusada ( evento 19, PET2 , p. 2-4). No que tange ao contrabando de cigarros eletrônicos, e outras substâncias fumígenas, em que pese gere a sonegação de tributos federais, atenta também contra o bem jurídico saúde pública, razão pela qual a jurisprudência tem concluído pela atipicidade material a depender das quantidades apreendidas. O TRF da 4ª Região recentemente definiu parâmetro a ser seguido para aplicação do princípio da insignificância nos casos de apreensões de cigarros eletrônicos : PENAL. PROCESSUAL PENAL.EMBARGOS INFRINGENTES DE NULIDADE. CONTRABANDO. APREENSÃO DE CIGARROS ELETRÔNICOS. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO. QUANTIDADE SIGNIFICATIVA. EVOLUÇÃO PARA FIXAÇÃO DE PARÂMETROS PARA INSIGNIFICÂNCIA E AUMENTO PENA-BASE. 1. Em relação à pena-base do contrabando, diversamente do que alega o embargante, a quantidade de cigarros eletrônicos apreendidos - 233 - justifica o destaque das circunstâncias do crime, tendo em vista especialmente que, no caso, eram recarregáveis e continham THC, substância psicotrópica de uso proscrito no país, o que reclamaria, a rigor, reclassificação da conduta, o que não é possível na situação por ausência de recurso do Ministério Público. 2. Consoante entendimento ora firmado, o parâmetro quantitativo para aferição de insignificância na conduta de importação ou adesão à importação de cigarros eletrônicos não recarregáveis será de até 20 (vinte) unidades. 3. Como parâmetro para valoração negativa das circunstâncias do crime de contrabando, com objeto material cigarros eletrônicos não recarregáveis, ora é estabelecido o quantitativo de mais de 200 (duzentas) unidades.(TRF4, EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE Nº 5007857-94.2023.4.04.7004, 4ª Seção, Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 08/04/2025) (grifei) No presente caso foram apreendidas 108 cigarros eletrônicos e 10 partes/peças de cigarros eletrônicos, quantidade superior ao parâmetro de 20 unidades acima referido, além de 33 essências de cigarro eletrônico . Logo, entendo não ser possível o reconhecimento do princípio da insignificância no caso em comento. 3. Inépcia da denúncia: A Defesa assevera que a peça incoativa não individualiza de forma precisa a conduta atribuída à denunciada, ferindo a regra do art. 41 do CPP ( evento 19, PET2 , p. 4). Extraio da exordial ( evento 1, INIC1 ): "No dia 29/01/2025, por volta das 02h30, na Rodovia BR-277, em Porto Amazonas/PR, durante abordagem realizada por equipe da Receita Federal do Brasil ao ônibus de placas JBD7D53, itinerário Foz do Iguaçu - Tramandaí, foram encontradas mercadorias de origem estrangeira, sem documentação comprobatória de sua regular importação, etiquetadas em nome da denunciada e de sua responsabilidade (doc. 1.1, p. 10 e 14).". Grifei. Portanto, a suscitada insuficiência no detalhamento da conduta não é capaz de tornar a denúncia inepta, uma vez que foi pormenorizado o mínimo necessário ao exercício do direito de defesa, sendo certo que na ação penal haverá a adequada valoração de todas as provas que lastreiam os autos, observando os requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal. Além disso, os fatos descritos na inicial incoativa são típicos e antijurídicos, impondo-se o processamento da ação penal. Na mesma linha, cito: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ATIVA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior, o trancamento do processo em habeas corpus, por ser medida excepcional, somente é cabível quando ficarem demonstradas, de maneira inequívoca e a um primeiro olhar, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria ou a existência de causa extintiva da punibilidade, situações essas que não se constata caracterizadas na espécie. 2. A denúncia deve ser recebida se, atendido seu aspecto formal (art. 41, c/c o art. 395, I, do CPP) e identificada a presença tanto dos pressupostos de existência e validade da relação processual quanto das condições para o exercício da ação penal (art. 395, II, do CPP), a peça vier acompanhada de lastro probatório mínimo a amparar a acusação (art. 395, III, do CPP). 3. A peça acusatória é clara ao indicar o recorrente como integrante de associação criminosa em que foi intermediador, na condição de prestador de serviços de despachante, de negociação de compra de licença ambiental em favor da empresa do corréu, processo esse facilitado ilegalmente por servidor público da Superintendência do Meio Ambiente do Estado do Ceará, o qual também figura como réu. 4. Não se mostra cabível, neste momento, ignorar os termos de uma denúncia que narra a prática dos crimes com a descrição dos respectivos elementos objetivos e subjetivos do tipo, de forma clara e minimamente suficiente, com a individualização da conduta do ora agravante, o que afasta a alegada inépcia da denúncia. 5. Não se constata ausência de justa causa a impedir o prosseguimento da ação penal, pois a denúncia está amparada em relatórios de interceptação telefônica, documentos e rol de testemunhas, o que denota indícios de autoria e materialidade delitiva. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC n. 192.674/CE, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 3/7/2024.) - Grifei. 4. Absolvição sumária: Ausente comprovação de quaisquer das situações previstas no art. 397, nos termos do termos do art. 399 e seguintes do CPP, determino o prosseguimento do feito. 5. As partes não arrolaram testemunhas. 5.1. Agende a Secretaria audiência de interrogatório, a ser realizada por meio de webconferência , dispensando-se a presença física dos interessados na sede do Juízo. 5.2. Intimem-se as partes para que manifestem eventual interesse na realização do ato de forma presencial, advertindo-se de que, no silêncio, presumir-se-á a concordância com o meio virtual. Prazo de 5 (cinco) dias. Havendo concordância ou omissão, o ato será realizado por meio do aplicativo Zoom , disponível para celular ou computador. O link da audiência será disponibilizado nos autos para o acesso das partes e testemunhas ao ato . 6. Defiro a juntada de declaração(ões) abonatória(s) requerida pela defesa ( evento 19, PET2 , p. 5). 7. Fica a Secretaria autorizada a proceder a todas as diligências necessárias para a realização do ato.

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Processo nº 5032764-77.2025.4.04.7000

ID: 313744189

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5032764-77.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

IRINEU LUIZ BUNICK

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL MACHADO RASSOLIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5032764-77.2025.4.04.7000/PR AUTOR : IRINEU LUIZ BUNICK ADVOGADO(A) : GABRIEL MACHADO RASSOLIN (OAB PR125222) DESPACHO/DECISÃO 1. IRINEU LUIZ BUNICK ajuizou a presente ação em … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5032764-77.2025.4.04.7000/PR AUTOR : IRINEU LUIZ BUNICK ADVOGADO(A) : GABRIEL MACHADO RASSOLIN (OAB PR125222) DESPACHO/DECISÃO 1. IRINEU LUIZ BUNICK ajuizou a presente ação em face de UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO em razão da Portaria nº 166 COLOG/C EX, de 22/12/2023, pretendendo a manutenção do prazo de validade de seu Certificado de Registro (CR) e de Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF). Relata que possui o Certificado de Registro CR nº 323700 (ev. 1.5 ), com validade inicial até 29/08/2029, bem como detém Certificados de Registro de Armas de Fogo (CRAF), concedidas pelo Comando do Exército, válidas também por 10 anos, conforme determinava a lei no momento em que houve a última renovação. Narra que a nova regulamentação adveio em 21/07/2023, com o Decreto nº 11.615/23, o qual reduziu o prazo de validade dos novos Certificados de Registro de Arma de Fogo (CRAF) para 03 (três) anos. Na sequência foi publicada, em 27/12/2023, a Portaria nº 166 COLOG/C EX, que trouxe em seu artigo 16 o novo período de validade do CR para CAC, também para 03 (três) anos. Defende, em síntese, que os referidos diplomas violaram o princípio da segurança jurídica, do direito adquirido e do ato jurídico perfeito ao reduzirem o período de validade de 10 (dez) para 03 (três) anos dos CRs e CRAFs emitidos anteriormente. Sustenta que deve ser reconhecida a inconstitucionalidade da regra prevista no art. 80 do Decreto nº 11.615/2023, que determina a aplicação retroativa do prazo de validade de três anos para certificados já emitidos. 2. Nos termos do art. 3º, §3º, da Lei nº 10.259/2001, é absoluta a competência do Juizado Especial Federal Cível para processar, conciliar e julgar as causas de competência da Justiça Federal de até 60 (sessenta) salários mínimos. Considerando que a importância do valor da causa ( R$ 1.000,00 ) se situa abaixo do teto estabelecido para os Juizados Especiais Federais , e não se tratando de qualquer das hipóteses de exceção previstas no art. 3º, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, à Secretaria para que retifique a classe da ação na autuação eletrônica para "Procedimento do Juizado Especial Cível" e a competência lá constante para "JEF Cível" . Observo que o art. 14, incisos II e IV, da Resolução nº 56/2020 do TRF da 4ª Região, que entrou em vigor em 28/10/2020, prevê que a 20ª Vara possui competência para apreciar matéria cível não especializada que tramite tanto sob o rito do juizado especial quanto sob o rito comum 1 . Dessa forma, tendo em vista que o presente Juízo é competente para analisar a causa, ainda que sob rito diverso daquele atribuído no momento da distribuição da petição inicial, deixo de determinar a redistribuição dos autos, que passarão a tramitar sob o rito dos Juizados Especiais Federais . 3. O deferimento da tutela de urgência em caráter antecipatório, sem a prévia oitiva da ré, resta autorizado nas hipóteses em que, concomitantemente à existência de elementos que evidenciam a probabilidade do direito reclamado na inicial, estejam presentes ou o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, parágrafo segundo , do CPC/15). A probabilidade do direito deve resultar de prova inequívoca trazida aos autos já em instrução à inicial, ao passo que o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo consistem na possibilidade de frustrar-se a efetividade da jurisdição caso a prestação requerida pela parte requerente seja concedida somente ao término do andamento processual. Fixadas essas premissas, constato que, independentemente da probabilidade do direito alegado na petição inicial, na hipótese em análise não é possível vislumbrar urgência na concessão da medida pleiteada . O autor busca o reconhecimento de seu direito adquirido ao prazo de validade que vigorava na data de emissão do CR nº 323700 e dos Certificados de Registro de Arma de Fogo - CRAF (acostados no evento 1) afastando a aplicação retroativa do Decreto nº 11.615/2023 e da Portaria nº 166/2023 do COLOG/C EX, que o regulamentou. O art. 16, parágrafo único, das Normas para a Gestão de Produtos Controlados Pelo Exército (PCE) nas Atividades de Colecionamento, Tiro Desportivo e Caça Excepcional, anexas à Portaria n º 166/2023 do COLOG/C EX 2 , prevê o seguinte acerca do prazo de validade do CR concedido para colecionador, atirador desportivo e caçador: Art. 16. O prazo de validade do registro para colecionador, atirador desportivo e caçador excepcional é de três anos, contados a partir da data de sua concessão ou de sua última revalidação. Parágrafo único. Para os CR concedidos ou revalidados em data anterior à vigência do Decreto nº 11.615/2023, incidirá o prazo de validade estabelecido no caput, contado da data de publicação do Decreto . Por sua vez, o Decreto nº 11.615/2023 dispõe acerca do prazo de validade do CRAF nos seguintes termos: Art. 24. O CRAF terá o seguinte prazo de validade: I - três anos para CRAF concedido a colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional; II - cinco anos para CRAF concedido para fins de posse de arma de fogo ou de caça de subsistência; III - cinco anos para CRAF concedido a empresa de segurança privada; e IV - prazo indeterminado para o CRAF dos integrantes da ativa das instituições a que se refere o inciso IV do § 1º do art. 7º. (...) Art. 80. O prazo de validade estabelecido nos incisos II e III do caput do art. 24 aplica-se a todos os CRAF vigentes se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido menos da metade do tempo estabelecido no ato da concessão ou da renovação. Parágrafo único. Na hipótese de CRAF anteriormente concedido para colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional, incidirá o prazo de validade estabelecido no inciso I do caput do art. 24, contado da data de publicação deste Decreto . Dito isso, é possível verificar que o CR nº 323700, em nome do autor, foi emitido em 29/08/2019, anteriormente à publicação do Decreto nº 11.615/2023, ocorrida em 21/07/2023. Do mesmo modo, há 06 (seis) CRAF´s juntados na Inicial, que foram emitidos em 20/11/2019 (02 CRAF´s), 06/01/2020 (ev. 1.6 ); 19/03/2020, 04/06/2020, 28/08/2020 (ev. 1.7 ), ou seja, anteriores à publicação do referido Decreto nº 11.615/2023. Desse modo, chega-se à conclusão de que todos terão o prazo de validade de 3 anos contado a partir de 21/07/2023. Logo, tais certificados apenas vencerão em 21/07/2026 . Nesse contexto, diferentemente do alegado na petição inicial, não há que se falar em risco iminente, não estando demonstrado que a não concessão da liminar, inaudita altera pars , resultará em algum prejuízo ao autor. Ademais, o autor deixou de explicitar qual o prejuízo em se enquadrar nas normas atualmente vigentes, ou seja, a sua excepcionalidade frente aos demais administrados, para efeito de renovar seu CR e o CRAF, registrados em seu nome, ao final do prazo de validade atualmente estabelecido. Não se ignora que a mudança normativa possa trazer certo receio à parte autora, mas a mera presunção de prejuízo não é suficiente a autorizar a concessão de liminar sem a oitiva da parte requerida. Não há demonstração de situação de risco iminente que justifique a concessão da medida liminar neste momento processual. Não se vislumbra, portanto, perigo de ocorrência de dano atual, grave e irreparável ou de difícil reparação, pois a parte autora receia a prática de ato pela parte ré, que considera ilegal. Nessa hipótese, o ajuizamento da ação ocorreu antes da configuração de qualquer exigência contra autor, quando ainda não se encontram vencidos os documentos em debate. Desse modo, não resta demonstrada a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação caso a parte autora tenha de aguardar o regular trâmite processual e a prolação da sentença. Por consequência, resta dispensada a análise da relevância do fundamento neste momento processual, vez que não preenchido o requisito da urgência ( periculum in mora ) necessário à concessão de liminar. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela. Intime-se . 4. Cite-se o réu para que, caso possua interesse e no prazo de 30 dias , conteste o feito, advertidos sobre os efeitos da revelia. Nessa mesma oportunidade, deverá apresentar toda a documentação de que disponham para o esclarecimento da causa, indicar as provas que pretendam produzir (especificando as respectivas finalidades) e informar expressamente se possuem ou não interesse em transigir no caso dos autos. Ressalto que eventual omissão na juntada dos documentos ora requisitados poderá ser interpretada em seu desfavor no momento da sentença. 5. Inexistindo interesse na conciliação, ou na hipótese de a audiência conciliatória não resultar em acordo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre as contestações e indique as provas que pretende produzir , especificando as respectivas finalidades. 6. Havendo pedido de dilação probatória, retornem-me os autos conclusos para despacho. 7. Ausente requerimento de produção de provas diversas, retornem-me os autos registrados e conclusos para sentença. 1. Ressalta-se que, quanto à exclusividade dos processos cíveis em que a Caixa Econômica Federal compunha o polo processual, tal previsão foi extinta pela Resolução 356/2023 do TRF4/2023, publicada em 02/08/2023. 2. https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-166-colog/c-ex-de-22-de-dezembro-de-2023-533859105

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