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Processo nº 5007210-43.2025.4.04.7000

ID: 312333375

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5007210-43.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

INGRID LAVINIA RAIMUNDO BIANO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BEATRIZ GONZAGA QUIROL

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5007210-43.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : INGRID LAVINIA RAIMUNDO BIANO ADVOGADO(A) : BEATRIZ GONZAGA QUIROL (OAB SP482395) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de mandado … MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5007210-43.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : INGRID LAVINIA RAIMUNDO BIANO ADVOGADO(A) : BEATRIZ GONZAGA QUIROL (OAB SP482395) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Ingrid Lavínia Raimundo Biano buscando provimento judicial, já em liminar, para que "... seja determinado que a autoridade coatora realize a matrícula da ora impetrante no curso de Farmácia e Bioquímica, com aulas que já se iniciaram no dia 03/02/2025..." , com final ratificação. Relata, em síntese, estar matriculada no Curso de Farmácia e Bioquímica desde o primeiro semestre de 2019, sendo que "... desde o mês de junho de 2024, ante as constantes falhas sistêmicas e inconsistência nos serviços prestados pela FIES, a impetrante não vem conseguindo realizar com êxito os aditamentos necessários para a continuidade de seu curso neste primeiro semestre de 2025 ..." , constando o próprio encerramento do contrato, porém, "... está em dia com o FIES sendo que qualquer problema entre a financeira e a instituição de ensino Uniandrade não podem ser obstáculo para que o Impetrante continue seus estudos... as razões que ensejam o óbice a sua rematrícula recaem sobre a impetrada FIES que não procedendo os repasses e ajustes necessários constrói um quadro de inadimplemento ao qual a autora não deu causa. " Formula os pedidos descritos em inicial, inclusive sob Justiça Gratuita, juntando instrumento de procuração e documentos. Deferida a Justiça Gratuita e determinada a prévia notificação (EVENTO 4), sobreveio emendas à inicial nos EVENTOS 12 e 27 Prestadas informações no EVENTO 15 pela Associação de Ensino Cátedra, foi alegado a existência de débitos de mensalidades, no valor de R$ 7.958,68, entendendo que "... a existência de débitos de mensalidades constitui motivo impeditivo para fins de realização de rematrícula, conforme estabelece o art. 5º da Lei nº. 9.870/1999." Ainda, refere o trancamento do Curso no primeiro semestre de 2024, sem o aditamento ao contrato Fies, com concessão de bolsa institucional de 50%, aceito pela impetrante. As demais autoridades não prestaram as informações (EVENTOS 19 e 32). É o relatório, decido: Prestadas as informações por uma das autoridades, admitidas aquelas prestadas pela própria pessoa jurídica substituída processualmente, é de recordar que mesmo ante a virtual revelia deve-se dar regular curso à ação de segurança, de ordem pública (Tycho Brahe Fernandes, in Informações e Revelia no Mandado de Segurança, RT 710/36). De logo, para essa fase, no complexo Programa de Financiamento Estudantil trazido pela Lei 10.260/01 se tem que a relação com o financiamento se dá por meio do portal SISFIES - Sistema de Financiamento Estudantil, havendo responsabilidades atribuídas a todos os entes que participam da relação, inclusive a instituição de ensino superior, daí porque, ao menos por ora não se encontra qualquer impossibilidade de cumprimento da decisão liminar por qualquer das autoridades inquinadas. Da única peça de defesa aqui apresentada se extrai o entendimento de que é necessário regularização do financiamento a fim de que se solicite o aditamento, ainda que extemporâneo. Sobre o financiamente em tela, a Lei nº 10.260/01, com a redação da Lei 13.530/17, dispõe: Art. 3º A gestão do Fies caberá: I - ao Ministério da Educação , na qualidade de: a) formulador da política de oferta de vagas e de seleção de estudantes, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies; b) supervisor do cumprimento das normas do programa ; c) administrador dos ativos e passivos do Fies, podendo esta atribuição ser delegada ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE); II - a instituição financeira pública federal , contratada na qualidade de agente operador, na forma a ser regulamentada pelo Ministério da Educação (...) § 1º O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento sobre: I - as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita e outros requisitos, e as regras de oferta de vagas; (...) VI - os requisitos e os critérios específicos para adesão e financiamento de cursos de: (...) § 4º As instituições financeiras disponibilizarão ao CG-Fies informações sobre os financiamentos concedidos, na forma estabelecida em regulamento. § 5º O agente operador disponibilizará ao CG-Fies os indicadores do Fies e as informações relativas ao financiamento sob sua posse, na forma estabelecida em regulamento, e fará a gestão do programa, conforme as normas estabelecidas. § 6º O Ministério da Educação, ao estabelecer a oferta de vagas no âmbito do Fies, observará a disponibilidade financeira e orçamentária e a compatibilidade com as metas de resultados fiscais estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias. Na anterior redação da Lei 12.202/10, assim dispunha o mesmo artigo, no que importa: Art. 3º A gestão do FIES caberá: I - ao MEC, na qualidade de formulador da política de oferta de financiamento e de supervisor da execução das operações do Fundo; e II - ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, na qualidade de agente operador e de administradora dos ativos e passivos, conforme regulamento e normas baixadas pelo CMN. Cabendo aos órgãos federais a formulação das políticas públicas adequadas ao desiderato, para o caso ficou demonstrado que a constatação da obrigação financeira da impetrante junto à instituição financeira acabou por impedir a matrícula na instituição de ensino superior, e se é verdade que as iniciativas para instrumentalização e registro dos pagamentos se faz perante a instituição financeira, o fato é que a negativa da matrícula apenas se pode imputar à instituição de ensino. Aqui é relevante notar que, embora não tenham prestado as informações as demais autoridades, há procedimento próprio para a realização do aditamento, que deve ser iniciado pelo estudante e impulsionado pela instituição de ensino superior. Ocorre que as falhas ou inconsistências denunciadas pela impetrante em relação ao SISFIES - Sistema de Financiamento Estudantil não foram comprovadas, tampouco havendo a evidência de que parcelas pagas pela impetrante após o primeiro semestre de 2024 sejam relativas ao Financiamento (EVENTO 1 COMP 16), certo que a autoridade se refere a concessão de bolsa institucional. Há menção a pagamentos de prestações FIES em janeiro de 2025 (EVENTO 1 EXTRBANC 12), porém ainda assim não há demonstração inequívoca de que esteja a impetrante adimplente com as prestações do Programa, eis que, ao contrário, as informações dão conta de débitos que, a rigor, apenas seriam possíveis caso já tivesse a impetrante se desligado do Programa antes de 2025. Não é o caso de se discutir o direito à matrícula ante o óbice do art. 5º da Lei 9.870/99, pois aqui o que pretende a impetrante é a manutenção da matrícula ante a regularidade do financiamento, o que ao final pretende, tanto que aciona todos os operadores do Programa, não se cingindo a lide a uma mera questão negocial entre a impetrante e a instituição de ensino superior. Ante o exposto, indefiro a liminar Ao Ministério Público Federal. Intimem-se.

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Processo nº 5027192-43.2025.4.04.7000

ID: 330554986

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5027192-43.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLEUSA DE JESUS DE OLIVEIRA PORTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NAYARA FERREIRA REIS SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5027192-43.2025.4.04.7000/PR AUTOR : CLEUSA DE JESUS DE OLIVEIRA PORTO ADVOGADO(A) : NAYARA FERREIRA REIS SILVA (OAB PR055002) ATO ORDINATÓRIO Intimação da … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5027192-43.2025.4.04.7000/PR AUTOR : CLEUSA DE JESUS DE OLIVEIRA PORTO ADVOGADO(A) : NAYARA FERREIRA REIS SILVA (OAB PR055002) ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte autora para : a) impugnar a contestação/apresentar réplica; b) indicar os períodos que pretende ver reconhecidos em formato de tabela; c) especificar as provas que pretende produzir para cada um dos períodos, de acordo com as orientações abaixo ; d) reiterar eventual pedido de produção de prova já realizado na petição inicial, informando o número do evento, o nome do arquivo e a página em que estão os documentos já anexados. QUANDO O PEDIDO FOR DE PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL: Documentos necessários para comprovação da atividade rural A comprovação da atividade rural do segurado especial passou a ser feita por autodeclaração (arts. 106 e § 3º e 55 da Lei nº 8.213/1991), corroborada por documentos que se constituam em início de prova material de atividade rural e/ou consulta às bases governamentais. Portanto, a produção da prova oral torna-se medida desnecessária, tanto na esfera administrativa como na judicial. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a apresentar: a) autodeclaração da atividade rural conforme modelo previsto no ANEXO VIII , da Instrução Normativa 128/22 - INSS ( https://portalin.inss.gov.br/anexos ), indicando o CPF de todos os componentes do grupo familiar; b) cópia integral de todas as CTPS (carteiras de trabalho); c) cópia simples da certidão de casamento , se casado(a); d) demais documentos que comprovem a atividade rural no período alegado. QUANDO O PEDIDO EXIGIR PROVA DE PERÍODO DE ATIVIDADE COMUM Documentos necessários para comprovação da atividade comum: CONTRIBUINTE INDIVIDUAL: Registro das contribuições vertidas ao RGPS no CNIS ou juntada das guias da Previdência Social - GPS, com autenticação ou os respectivos comprovantes de pagamento. Caso necessária a comprovação do desempenho do trabalho exercido, deverá a parte autora apresentar demais documentos, tais como: a) recibos, b) livros contábeis, c) notas fiscais etc e requerer a realização de prova oral, apresentando testemunhas, d) declarações de imposto de renda - IRPF ou indicar outras provas que pretende produzir. EMPREGADO: cópia completa e legível de todas as CTPS, preferencialmente separadas em arquivos distintos, bem como de demais documentos capazes de atestar sua pretensão, tais como: a) livro de registro de empregados, b) termo de rescisão contratual, c) fichas (cartões) ou registros de frequência; d) contracheques ou fichas financeiras; e) extratos de FGTS, RAIS, GPSs etc. Poderá, no mesmo prazo, requerer a produção de prova oral a fim de corroborar a prova documental. EMPREGADO COM VÍNCULO RECONHECIDO EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA: Anexar aos autos cópia integral e legível da respectiva reclamatória, com indicação da numeração das páginas de que constem as principais peças, como inicial, contestação, sentença, votos, acórdão, decisões pertinentes para verificação das verbas reconhecidas, seus valores e reflexos; certidão de trânsito em julgado e cálculos de execução. Se a sentença trabalhista for homologatória de acordo ou proferida à revelia do empregador, apresentar rol de testemunhas e requerimento de produção de prova oral (audiência). REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL: Necessária a apresentação da respectiva certidão de tempo de contribuição - CTC, corretamente preenchida, observada a forma prescrita em legislação, nos moldes definidos pela Portaria MPS n° 154/2008. SEGURADO FACULTATIVO DE BAIXA RENDA: Deverá comprovar que efetivamente se tratava de segurado facultativo de baixa renda, nos termos do art. 21, §§ 2º e 4º, da Lei 8.212/91. Para isso, apresentar o extrato completo de CADÚNICO, e/ou outros documentos que comprovem a condição. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a apresentar os documentos que comprovem o exercício da atividade alegada, conforme as orientações acima. QUANDO O PEDIDO FOR DE PERÍODO DE ATIVIDADE ESPECIAL Documentos necessários para comprovação da atividade especial No quadro abaixo, a relação de documentos necessários para a prova de cada tipo de atividade especial, de acordo com o período trabalhado. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a: Preencher tabela(s) para indicação dos períodos de atividade especial, as provas já produzidas e eventuais pedidos de novas provas (uma tabela para cada empresa), de acordo com o modelo abaixo: NOME DA EMPRESA: SITUAÇÃO: ( ) ATIVA ( ) INATIVA PERÍODOS: FUNÇÕES E SETORES: Agentes Nocivos: Formulários (PPP, DSS-8030 etc) Laudo, PPRA ou PCMSO Comprovante de diligência(s) já realizada(s) Necessária dilação probatória: ( ) NÃO. ( ) SIM. Especificar: Orientações para a produção de provas 1. Validade do PPP A avaliação da validade do formulário PPP e, por consequência, da dispensabilidade do laudo técnico, exige o adequado preenchimento dos campos relativos a: a) funções/cargos e setores; b) descrição das atividades; c) agentes nocivos e técnica de medição; d) informação sobre uso de EPI; e) indicação do responsável técnico. 2. Assinatura do PPP O PPP deve estar assinado por: * até 31/12/2003: Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho; * antes e depois de 01/01/2004, sem interrupção: Representante legal da empresa, Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho. 3. Recusa no fornecimento do PPP/Laudo Comprovada a recusa do empregador no fornecimento do documento, poderá a parte requerer ao juízo a expedição de ofício a empresa. A comprovação da recusa se dá por meio de AR (aviso de recebimento) assinado pelo destinatário; ou de notificação extrajudicial com carimbo, protocolo mecânico e/ou assinatura do empregador; ou ainda, por e-mail respondido pela empresa de onde conste a clara negativa em fornecer a documentação requerida. 4. Empresa Inativa | Extinta Se comprovada a inatividade/extinção da empregadora, será admitida a utilização de prova emprestada e/ou prova por similaridade. A prova emprestada é aquela produzida em outro processo, em especial o laudo pericial judicial, seja na própria empresa, seja em empresa considerada similar. A prova por similaridade se dá mediante a demonstração de equivalência entre o meio ambiente laboral e as funções desempenhadas pela parte autora na empresa extinta/inativa e aquela realizada na empresa indicada como similar. Para requerer a utilização da prova emprestada , a parte autora deve seguir o seguinte roteiro: 5. Audiência e perícia técnica

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Processo nº 5033691-43.2025.4.04.7000

ID: 331394653

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5033691-43.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

OLINDA TIAGO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAYANE DA SILVEIRA MENDES

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FERNANDA RAMIN RODRIGUES DA SILVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033691-43.2025.4.04.7000/PR AUTOR : OLINDA TIAGO DA SILVA ADVOGADO(A) : DAYANE DA SILVEIRA MENDES (OAB PR054040) ADVOGADO(A) : FERNANDA RAMIN RODRIGUES DA … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033691-43.2025.4.04.7000/PR AUTOR : OLINDA TIAGO DA SILVA ADVOGADO(A) : DAYANE DA SILVEIRA MENDES (OAB PR054040) ADVOGADO(A) : FERNANDA RAMIN RODRIGUES DA SILVEIRA (OAB PR078002) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro à parte autora a gratuidade da justiça (art. 98 do CPC). Anote-se. 2. Pretende a parte autora o reconhecimento e averbação do período rural do instituidor (de 27/06/1968 a 12/05/2002), em regime de economia familiar, e a subsequente concessão do benefício de pensão por morte. 3. Intime-se a autora para apresentar, em 30 dias: a) certidão de casamento atualizada; b) autodeclaração do exercício da atividade rural do período controvertido, formalizada de forma legível e com observância da ordem cronológica, contendo os dados do segurado; a forma que exerceu a atividade de segurado especial, se exerceu atividade em regime de economia familiar como titular ou componente, neste caso, indicando dados dos componentes do grupo familiar (nome, data de nascimento, nome da mãe); narrativa dos fatos pertinentes para a comprovação do período controvertido, período, detalhes sobre a natureza da atividade desempenhada, endereço do imóvel, registro ITR, se possuir, nome do proprietário, se for o caso, área total do imóvel, se possui empregados ou prestador de serviço, nome e endereço dos vizinhos; marca, modelo e espécie de equipamento utilizados, tipo de cultura realizada ou criação de animais, quais os locais onde comercializa a produção, se houve processo de beneficiamento/industrialização artesanal sem incidência de IPI; c) processo administrativo ou documento que comprove o exercício de atividade rural de algum membro da família (ex: carta de concessão de aposentadoria por idade rural; pensão por morte rural; auxílio-doença rural); d) certidão de casamento de eventuais filhos nas quais conste a qualificação deles ou dos pais como lavradores. 4. ainda com relação a esse alegado período rural, adoto os parâmetros fixados pelo Juízo da 22ª Vara Federal de Curitiba para facultar à parte autora, em 30 dias, a complementação da prova documental, que poderá ser feita por meio de declarações gravadas em arquivo audiovisual, prestadas pela parte autora e por terceiros, seja através da gravação de vídeo (podendo ser realizada com o uso de câmera de celular/computador, ou qualquer recurso de gravação de vídeo disponível ao declarante), seja através de entrevista realizada pelo advogado com o uso de aplicativos diversos, com duração máxima de 7 (sete) minutos por depoimento. Com vistas a garantir a validade de tais declarações, esclareço à parte autora que se mostra imprescindível a observância das seguintes diretrizes: 4.1. No início da declaração, o declarante deverá falar o número do processo, seu nome completo, RG e CPF. Além disso, deverão ser juntados ao processo os documentos pessoais que permitam a identificação das testemunhas que prestaram as declarações; 4.2. Deverá constar expressamente na gravação (arquivo audiovisual) que o declarante autoriza o uso de sua imagem e depoimento para instrução deste processo judicial, bem como da expressa ciência de que a prestação de informações falsas pode ensejar a adoção de providências com vistas à apuração de infração penal pelo Ministério Público Federal; 4.3. Os depoimentos poderão ser feitos na forma de entrevista ou como simples narração espontânea de fatos relacionados à alegada atividade rural; 4.4. Conjuntamente com as declarações, deverão ser apresentados documentos e demais elementos de provas que comprovem a vinculação das testemunhas e o teor dos fatos narrados (ex.: CTPS para comprovação do vínculo empregatício/função desempenhada contemporâneos ao da parte autora; comprovante de residência nos casos em que se alega a qualidade de vizinho da parte autora durante o período probando; comprovante de produção, na hipótese em que alega que também é produtor(a) rural); 4.5. Deverão ser respondidas, ao menos, as perguntas constantes do item 4.5.1 abaixo, sugerindo-se também que sejam respondidos os demais questionamentos constantes dos itens 4.5.2 e 4.5.3: 4.5.1. Quanto ao exercício de atividade rural: a) em que ano conheceu a parte autora; b) qual foi o ano em que viu a parte autora trabalhando no meio rural pela primeira vez? c) qual foi o último ano em que viu a parte autora laborando no meio rural? d) nesse período em que observou a parte autora trabalhando em atividades rurais, onde o(a) depoente morava? e) sabe se a parte autora ainda exerce atividades rurais? f) qual a natureza da atividade desempenhada? g) qual a localidade de desempenho de tais atividades em cada período? h) qual o tipo de cultura realizada em cada período de atividade? Indique a época de plantio e colheita; i) qual a quantidade produzida? Quanto dela era destinada ao consumo e quanto à venda? Havia emissão de notas fiscais? j) havia a criação de animais? Quais as espécies e quantidades criadas em cada período? k) qual a forma de realização do cultivo? Havia a utilização de maquinários? Em caso positivo, qual a forma de pagamento por sua utilização? l) havia a utilização de empregados/boias-frias? Em caso positivo, indicar quantidade, nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização; m) durante esse período em que conviveu com a parte autora e a viu trabalhando no meio rural, sabe se por algum período ela exerceu atividade urbana, como pedreiro, comerciante, motorista, diarista/doméstica, vendedor(a), etc? 4.5.2. Quanto à propriedade rural: a) quando adquiriu/arrendou a propriedade rural? Quem foi o alienante/arrendatário? b) em caso de arrendamento, qual a forma de pagamento dos valores devidos e qual o tamanho da área arrendada? c) qual o grau de aproveitamento da propriedade rural? Há área de preservação permanente/reserva legal na propriedade rural? Em caso positivo, indicar sua localização e abrangência; d) indicar vizinhos da parte autora na propriedade rural, com especificação dos nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização;e e) demais informações relevantes para individualização da área. 4.5.3. Quanto ao núcleo familiar: a) qual a composição do núcleo familiar da parte autora, nos diversos períodos em que exerceu atividade rural? Especificar nomes e demais dados pessoais que permitam individualizar os membros de tal núcleo. Algum membro do grupo familiar trabalhava na cidade? A esposa/O marido da parte autora trabalhava na cidade? Seu rendimento era suficiente para sustento do grupo familiar? A parte autora precisava manter o trabalho na lavoura para o sustento da família? b) quais membros auxiliaram, de forma permanente, o desempenho da atividade rural, nos diversos períodos? E quais auxiliaram eventualmente? Quando e como? e c) quais eram os bens de propriedade dos membros do núcleo familiar (ex.: carros, motos, imóveis urbanos e maquinários agrícolas, especificando o modelo, ano de fabricação, data e forma de aquisição)? 4.6. os arquivos fracionados (até 70 MB, e 1 arquivo para cada declarante) deverão ser encaminhados ao e-mail da 17ª Vara Federal de Curitiba ( prctb17dir@jfpr.jus.br ), com referência, no assunto, ao número do processo. O arquivos devem estar nos formatos aceitos pelo e-Proc (Áudio: MP3, WMA e WAV; Imagem: JPEG, JPG, PNG e GIF; Vídeos: MP4, WMV, MPG e MPEG), sendo admitido o envio, também para o e-mail indicado, do link para acesso aos arquivos em outros servidores (google drive, dropbox ou ferramenta similar). 4.7. Apresentados arquivos audiovisuais, nos termos do item 4, a Secretaria deverá proceder à anexação aos autos. 5. Cumpridos os itens 3 e 4, manifeste-se a autarquia em 15 dias.

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Processo nº 5018268-43.2025.4.04.7000

ID: 295572860

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018268-43.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS COUTINHO LIECHOCKI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCAS APARECIDO PEREIRA VIDAL

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018268-43.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MARIA DAS GRACAS COUTINHO LIECHOCKI ADVOGADO(A) : LUCAS APARECIDO PEREIRA VIDAL (OAB PR093077) ATO ORDINATÓRIO CONFOR… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018268-43.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MARIA DAS GRACAS COUTINHO LIECHOCKI ADVOGADO(A) : LUCAS APARECIDO PEREIRA VIDAL (OAB PR093077) ATO ORDINATÓRIO CONFORME o art. 152, VI, § 1º do Código de Processo Civil, o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região e a Portaria nº 528/2019 da 17ª Vara Federal de Curitiba, encaminhe-se o processo, por ato de Secretaria, independentemente de despacho judicial, para as seguintes providências: 1. Trata-se de ação proposta por MARIA DAS GRACAS COUTINHO LIECHOCKI em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio da qual busca a concessão de aposentadoria, mediante o reconhecimento de período de labor rural. 2. Fica deferido o pedido de justiça gratuita. 3. Da colaboração com o preenchimento de dados - Tramitação Ágil Recentemente foi lançado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região um projeto para tornar mais ágil e precisa a tramitação de processos judiciais de aposentadorias, denominado Tramitação Ágil das Aposentadorias . O projeto, já integrado ao sistema de processo eletrônico, emprega dados estruturados para a geração de um Painel Previdenciário no sistema Eproc. A partir desses dados, os processos de aposentadoria passam a ser geridos por meio de um painel interativo que organiza e apresenta os dados de forma estruturada e dinâmica. Com isso, o fluxo de trabalho se torna mais ágil e as informações são geridas de forma mais precisa, facilitando o acesso e a reutilização de dados ao longo de todo o processo. Para que o novo formato seja efetivo é indispensável que o dados necessários à formação do Painel Previdenciário sejam adequadamente inseridos no sistema. Portanto, a parte autora poderá, no prazo de 15 (quinze) dias, preencher os metadados relativos ao pedido, diretamente no Eproc, na aba "PARTES E REPRESENTANTES" > "EDITAR PERÍODOS CONTROVERTIDOS", conforme instruções que seguem: a) para iniciar o preenchimento dos dados é necessário clicar no ícone indicado na imagem a seguir: b) é indispensável a indicação da prova para o período . O Eproc exige que seja apontado ao menos um documento de prova por período cadastrado. Essa indicação deve ser feita clicando-se no sinal de adição (+), conforme imagem abaixo: Em seguida o sistema abrirá nova janela na qual pode-se selecionar o documento que comprova a alegação, escolhendo o arquivo correspondente. O sistema não permitirá que o período seja adicionado sem a adição de uma prova : Isso significa que para períodos como segurado especial deve ser juntada ao processo e indicada no Painel Previdenciário ao menos a autodeclaração . Para outros períodos, a exemplo de períodos de atividade especial, para os quais há requerimento de produção de prova em juízo, como a expedição de ofício, realização de perícias, audiências, dentre outros, o arquivo a ser adicionado como prova do período é o documento que demonstra que a parte tentou obter a prova diretamente na empresa e não conseguiu. Ou seja, a comprovação de que houve diligência prévia e que ela foi negativa . c) é importante registrar que todos os períodos devem ser adicionados, clicando-se em "Adicionar período", antes de clicar em "Salvar" : Isso porque, uma vez salvo, o sistema processual não autorizará alterações. A ferramenta que permitirá a edição, pela parte autora, das informações indicadas no Painel Previdenciário ainda está em produção, razão pela qual, uma vez salvos os períodos, apenas usuários internos podem alterá-los ou incluir novos períodos. O Eproc está, inclusive, preparado para emitir um aviso ao usuário nesse sentido: As provas vinculadas a cada período deverão ser preenchidas de forma completa (indicando todos os documentos que digam respeito ao respectivo período controvertido) e individualizada (especificando cada tipo de prova). Com o preenchimento dos dados, aumentará a possibilidade de celebração de ACORDO, ainda em fases iniciais do processo, pois agilizará a análise e identificação dos processos elegíveis para a autocomposição, tendo-se em vista que a 17ª Vara Federal aderiu ao Projeto de Conciliações da Procuradoria Federal da 4ª Região, Coordenado pelo Procurador Federal Fábio Rodrigo Victorino. O referido formulário, caso seja preenchido, com correção e fidelidade ao pleito pretendido pela parte requerente, facilitará a orientação e poderá agilizar o trâmite do processo, ou seja, a finalidade é agilizar a realização dos atos instrutórios. Frise-se que a petição inicial seguirá hígida em seus termos, notadamente por conter os fundamentos que embasam o pedido da parte autora. A medida é proposta no intuito de agilizar o exame das provas e, por conseguinte, viabilizar um melhor saneamento do processo. Com a padronização obtida pelo preenchimento, poder-se-á destacar força de trabalho em Secretaria especialmente dedicada a esta tarefa, o que certamente colaborará para o incremento da atividade e, consequentemente, haverá a redução do tempo de tramitação de cada processo ajuizado. 4. Da Atividade Rural Para a análise do pedido de reconhecimento de tempo de serviço rural em regime de economia familiar, o processo deverá ser instruído com documentos em nome do segurado ou de seus genitores, cônjuge ou irmãos, que comprovem o exercício de atividade rural em regime de economia familiar (sem auxílio de empregados). Deste modo, intime-se a parte autora para, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias , complementar a prova sobre o tempo rural, juntando aos autos os seguintes documentos, por exemplo: - Certidão de casamentos civil ou religioso, ou certidão de união estável da parte autora e de seus pais; - Certidão de nascimento da parte autora, de irmãos e/ou filhos; - Documentos escolares (certificado de conclusão, histórico escolar, comprovante de matrícula, ficha de inscrição em escola, ata ou boletim escolar) em nome da parte autora e/ou de irmãos e de filhos; - Certificado de alistamento ou de quitação com o serviço militar - Certidão emitida pelo Instituto de Identificação do Estado do Paraná constando a profissão informada no momento da expedição de seu primeiro RG, o qual pode ser obtido em 5 (cinco) dias úteis a partir do endereço eletrônico: "http://www.institutodeidentificacao.pr.gov.br"; - Certidão emitida pelo Instituto de Identificação, constando a profissão informada no momento da expedição de seu primeiro RG, quando emitido em estado diverso do Paraná; - Certidão/título de seu primeiro alistamento eleitoral, na qual conste a data em que alistou como eleitor(a), bem como a profissão e o local de residência informado na ocasião; - Contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural; - Escritura pública de compra e venda de imóvel rural e/ou cópia da matrícula do imóvel; - Ficha ou registro em hospitais e postos de saúde; - Carteira de vacinação e cartão da gestante; - Ficha ou carteira de associado junto ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais; - Notas de produtor rural, de entrada de mercadoria ou de comercialização de produtos; - Guias de Recolhimento de Imposto Territorial Rural; - Certidão do INCRA - Outros documentos de que disponha para fazer prova do alegado trabalho rural no período pretendido, em nome próprio ou de pessoas integrantes de seu grupo familiar (lista disponível no gov.br 1 ); 5. Na sequência, preenchidos os dados e sendo inviável a conciliação, cite-se o INSS para , no prazo de 30 (trinta) dias , apresentar contestação e/ou proposta de acordo, juntando todos os documentos de que disponha para o esclarecimento do feito e ainda não apresentados nos autos. 6. Apresentada a defesa, oportunize-se réplica à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias. 7. Após, façam-se os autos conclusos para prosseguimento da instrução ou julgamento. 1. https://www.gov.br/inss/pt-br/saiba-mais/seus-direitos-e-deveres/atualizacao-de-tempo-de-contribuicao/documentos-originais-para-comprovacao-de-tempo-de-contribuicao/documentos-trabalhador-rural

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Processo nº 5030199-43.2025.4.04.7000

ID: 316602451

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5030199-43.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BR INDUSTRIA E COMERCIO DE CONDUTORES ELETRICO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JACKSON ROBERTO MORAIS ALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5030199-43.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : BR INDUSTRIA E COMERCIO DE CONDUTORES ELETRICO LTDA ADVOGADO(A) : JACKSON ROBERTO MORAIS ALVES (OAB PR034667) DESPACHO/DECISÃO 1. BR… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5030199-43.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : BR INDUSTRIA E COMERCIO DE CONDUTORES ELETRICO LTDA ADVOGADO(A) : JACKSON ROBERTO MORAIS ALVES (OAB PR034667) DESPACHO/DECISÃO 1. BR INDUSTRIA E COMERCIO DE CONDUTORES ELETRICO LTDA ingressou com Mandado de Segurança contra ato administrativo do Presidente - Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro - Brasília, buscando a concessão de tutela de urgência para suspender a exigibilidade de uma multa administrativa no valor de R$ 50.000,00. Narra a parte impetrante que a multa tem origem nos processos administrativos 52615.004885/2019, 52615.004886/2019 e 52615.004885/2019. Sustenta que apresentou defesa administrativa e recurso (evento 1.1 ), questionando a penalidade e alegando nulidades no processo. Na presente ação, defende que a pretensão punitiva está fulminada pela prescrição intercorrente, nos termos do artigo 1º, §1º, da Lei 9.873/1999, pois houve paralisação do processo administrativo por mais de três anos sem o julgamento definitivo. Ainda, aduz que a exigibilidade do débito causará prejuízos imediatos, uma vez que poderá resultar na sua inscrição no CADIN e na dívida ativa. Requer a concessão de medida liminar para suspender a exigibilidade da multa até decisão final da ação, determinando que o Inmetro se abstenha de promover qualquer ato sancionatório, inclusive a execução da multa e inscrição no CADIN. Decido. 2. Valor da causa A parte autora foi intimada para adequar ao valor da causa (ev. 11.1 ). No petição do evento 15.1 atribuiu o valor da causa em R$ 50.000,00. As custas foram complementadas (ev. 18.1 ). Acolho a emenda à Inicial. À Secretaria para retificar o valor da causa para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). 3. O deferimento da tutela de urgência em caráter antecipatório, sem a prévia oitiva da ré, resta autorizado nas hipóteses em que, concomitantemente à existência de elementos que evidenciam a probabilidade do direito reclamado na inicial, estejam presentes ou o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, parágrafo segundo , do CPC/15). A probabilidade do direito deve resultar de prova inequívoca trazida aos autos já em instrução à inicial, ao passo que o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo consistem na possibilidade de frustrar-se a efetividade da jurisdição caso a prestação requerida pela parte requerente seja concedida somente ao término do andamento processual. Fixadas essas premissas, constato que os documentos que instruíram a exordial não demonstram a verossimilhança das alegações nela contidas. A impetrante sustenta a ocorrência de prescrição intercorrente, com base no artigo 1°, §1º da Lei n° 9.873/99, visto que o processo administrativo permaneceu paralisado por mais de três anos sem julgamento ou despacho válido. Registre-se que todo ato administrativo goza da presunção de legitimidade, conforme lição de Hely Lopes Meirelles: Os atos administrativos, qualquer que seja sua categoria ou espécie, nascem com a presunção de legitimidade , independentemente de norma legal que a estabeleça. Essa presunção decorre do princípio da legalidade da Administração, que, nos Estados de Direito, informa toda a atuação governamental. Além disso, a presunção de legitimidade dos atos administrativo s responde a exigências de celeridade e segurança das atividades do Poder Público, que não poderiam ficar na dependência da solução de impugnação dos administrados, quanto à legitimidade de seus atos, para só após dar-lhes execução. (...) Outra conseqüência da presunção de legitimidade é a transferência do ônus da prova de invalidade do ato administrativo para quem a invoca. (MEIRELLES, Hely lopes. Direito administrativo Brasileiro. 23. ed., São Paulo: Malheiros, 1990, p. 139). Com efeito, os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, pois " se a Administração Pública se submete à lei, presume-se, até prova em contrário, que todos os seus atos sejam verdadeiros e praticados com observância das normas legais pertinentes " (in DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 4. ed., São Paulo, Atlas, 1994, p. 65). Verifica-se nos autos que a demandante anexou aos autos cópias e informações dos próprios procedimentos administrativos que pretende a anulação. Tais processos administrativos foram analisados e decididos com a dita presunção de legitimidade e legalidade (evento 1.1 ). Também não se verifica, de plano, a alegada prescrição intercorrente administrativa. Quanto ao ponto, defende a impetrante o decurso superior a 3 (três) anos desde a instauração da 1º Notificação de Autuação, em 26 de setembro de 2019 (recebida em 24.08.2021) até a citada decisão do Recurso Administrativo em data de 15 de abril de 2025 (fls. 133 do processo anexo). O §1º do art. 1º da Lei nº9.873/99 assim disciplina a matéria: Art. 1 o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1 o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. § 2 o Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. No caso, verifica-se que a 1ª Notificação foi recebida pela impetrante em 24/08/2021, seguindo-se da apresentação de defesa, protocolada em 02/09/2021 (evento 1.1 , p.11). A decisão homologando o auto de infração, por sua vez, foi proferida em 05/05/2022 (pp. 87-88), não se verificando a paralisação do processo por mais de três anos. Da mesma forma, interposto recurso quanto à referida decisão em 06/03/2023 (p. 94), a decisão final foi proferida em 15/04/2025, antes do decurso de três anos. Portanto, considerando que não há novo conjunto probatório para além daquilo que foi analisado pela Autoridade Pública, deve prevalecer a presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo. Em vista disso e, dada a excepcionalidade da concessão de tutela provisória inaudita altera parte , deve-se aguardar a formação do contraditório, pois não está demonstrada a probabilidade do direito por ora. Há de ser considerado, no entanto, que o depósito judicial da multa possui o condão de suspender sua exigibilidade e, consequentemente, da sua inscrição em dívida ativa, conforme disposto no art. 151, II, do CTN e a jurisprudência do TRF-4: ADMINISTRATIVO. ANS. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO MEDIANTE OFERECIMENTO DE CAUÇÃO. INSCRIÇÃO NO CADIN. SUSPENSÃO. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. I. É firme, na jurisprudência, a orientação no sentido de que a suspensão da exigibilidade de crédito tributário/não tributário em ação revisional/anulatória exige o depósito judicial do montante devido, tendo em vista o artigo 151 do CTN e a súmula n.º 112 do STJ . II. Com relação a não inscrição em cadastros de inadimplentes, esta Corte, na esteira de julgados das instâncias superiores, já se manifestou no sentido de que o pleito somente pode ser acolhido se, cumulativamente, (a) houver ação revisional/anulatória relativa ao débito; (b) restar demonstrado que a alegação da cobrança indevida funda-se na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça, e (c) for depositada a parcela incontroversa ou prestada caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz. III. Não obstante, a diretriz jurisprudencial antes mencionada não afasta a possibilidade de o juiz conceder liminar, com fundamento no art. 300 do CPC, tendo em vista as especificidades do caso concreto. IV. Além disso, a medida liminar é reversível e não causará prejuízo à agravante, que, tão-logo solucionado o litígio, poderá executar o valor da multa, se for o caso. (TRF4, AG 5008884-80.2020.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 05/06/2020) Nessa perspectiva, a suspensão da exigibilidade do débito discutido nessa ação, bem como a eventual baixa nos cadastros restritivos, pode ser obtida mediante a realização do depósito do valor integral e atualizado do débito, em conta vinculada aos autos. Diante do exposto, não sendo possível no presente momento processual adentrar no mérito do ato administrativo, e não tendo a empresa autora comprovado a realização de depósito judicial do valor integral e atualizado do valor da multa objeto da demanda, indefiro o pedido liminar. Intime-se . 4. Notifique-se a autoridade impetrada para que, no prazo de 10 dias , caso queira, preste as informações (art. 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009), bem como dê-se ciência do feito à pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no feito (inc. II do mesmo dispositivo); 5. Em seguida, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal , para apresentação de parecer em 10 dias (art. 12, caput, da Lei nº 12.016/2009). 6. Por fim, retornem-me os autos registrados e conclusos para sentença.

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Processo nº 5014679-43.2025.4.04.7000

ID: 315327936

Tribunal: TRF4 Órgão: 23ª Vara Federal de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5014679-43.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ OLIVEIRA DE MATTOS PAULO ROBERTO LARA DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

UILIAN ESCOBAR DORNELES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 5014679-43.2025.4.04.7000/PR RÉU : PAULO ROBERTO LARA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : UILIAN ESCOBAR DORNELES (OAB RS137055) RÉU : LUIZ OLIVEIRA DE MATTOS ADVOGADO(A) : UILIAN ESCOBAR DORNELE… AÇÃO PENAL Nº 5014679-43.2025.4.04.7000/PR RÉU : PAULO ROBERTO LARA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : UILIAN ESCOBAR DORNELES (OAB RS137055) RÉU : LUIZ OLIVEIRA DE MATTOS ADVOGADO(A) : UILIAN ESCOBAR DORNELES (OAB RS137055) DESPACHO/DECISÃO 1 . O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de PAULO ROBERTO LARA DOS SANTOS e LUIZ OLIVEIRA DE MATTOS , imputando-lhes a prática dos delitos tipificados no artigo 334-A, § 1°, incisos I e V, do Código Penal, c/c artigo 3° do Decreto-Lei n.° 399/68 e artigo 334 do Código Penal, na forma dos artigos 29 e 69, também do Código Penal, porque, em tese, em comunhão de esforços e unidade de desígnios, no dia 10/05/2024, ( fato 1 ) adquiriram, importaram, ocultaram e transportaram, no exercício de atividade comercial, em proveito próprio ou alheio, aproximadamente 227.750 maços de cigarros , mercadoria proibida pela lei brasileira, de procedência estrangeira, desprovida da documentação de regular importação, iludindo o pagamento de impostos devidos pela entrada de mercadorias no país (II e IPI no valor aproximado de R$ 97.128,62), bem como, ( fato 2 ) adquiriram, receberam, importaram, mantiveram em depósito e transportaram, em proveito próprio e alheio, no exercício de atividade comercial, cerca de 1.530 itens de mercadorias estrangeiras diversas , tais como vinho e azeite de oliva, avaliados em R$ 194.257,24, desacompanhadas de documentação legal, em desacordo com a legislação e regulamento aduaneiros. A denúncia foi recebida em 09/04/2025 ( evento 6, DESPADEC1 ). O Parquet recusou oferecer proposta de Acordo de Não Persecução Penal aos acusados porque não cumprem os requisitos previstos no art. 28-A, § 2°, inciso II, do CPP, entendendo haver a existência de elementos que indicam conduta criminal habitual e reiterada ( evento 1, INIC1 , p. 4). A parte ré não preenche os requisitos para a suspensão condicional do processo, pois a pena mínima abstrata cominada ao delito ultrapassa o limite objetivo de 1 (um) ano, previsto no art. 89 da Lei nº 9.099/95 ( evento 1, INIC1 , p. 4). Seguiram-se as citações ( evento 22, CERT8 e evento 21, CERT8 , respectivamente) e a apresentação de resposta(s) à acusação ( evento 23, RESP_ACUSA1 ). Passo a analisar as questões aventadas pela(s) parte(s), na(s) resposta(s) à acusação, à luz dos arts. 396-A e 397, ambos do CPP. 2. Inépcia da denúncia: A Defesa assevera que a peça incoativa limita-se a imputar genericamente os fatos aos acusados, "sem qualquer distinção objetiva e específica entre as condutas, tratando-os como coautores automáticos, sem explicitar quem detinha posse da mercadoria, quem contratou o transporte, quem adquiriu os produtos, tampouco quem tinha domínio do fato" ( evento 23, RESP_ACUSA1 , p. 1) Extraio da exordial ( evento 1, INIC1 ): "Próximo ao KM-202, a equipe policial montou bloqueio rodoviário, realizando a abordagem do caminhão, tendo como condutor LUIZ OLIVEIRA DE MATTOS e passageiro PAULO ROBERTO LARA DOS SANTOS . Questionado, LUIZ prontamente afirmou que estavam transportando aproximadamente 330 (trezentas e trinta) caixas de cigarro e 150 (cento e cinquenta) caixas de vinhos, o que foi confirmado após a abertura do compartimento de carga, razão pela qual os denunciados foram presos em flagrante. (...). Os indícios de autoria da prática dos delitos exsurgem também da apreensão das mercadorias na posse dos denunciados, o que gera uma presunção juris tantum a respeito da autoria." Com relação a PAULO, consta no inquérito policial que teria declarado que receberia R$5.000,00 para acompanhar LUIZ no transporte da carga, acerca da qual tinha ciência ( processo 5019237-92.2024.4.04.7000/PR, evento 1, INIC1 , p. 8-9). Portanto, a suscitada insuficiência no detalhamento da conduta não é capaz de tornar a denúncia inepta, uma vez que foi pormenorizado o mínimo necessário ao exercício do direito de defesa, sendo certo que na ação penal haverá a adequada valoração de todas as provas que lastreiam os autos, observando os requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal. Além disso, os fatos descritos na inicial incoativa são típicos e antijurídicos, impondo-se o processamento da ação penal. Na mesma linha, cito: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ATIVA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior, o trancamento do processo em habeas corpus, por ser medida excepcional, somente é cabível quando ficarem demonstradas, de maneira inequívoca e a um primeiro olhar, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria ou a existência de causa extintiva da punibilidade, situações essas que não se constata caracterizadas na espécie. 2. A denúncia deve ser recebida se, atendido seu aspecto formal (art. 41, c/c o art. 395, I, do CPP) e identificada a presença tanto dos pressupostos de existência e validade da relação processual quanto das condições para o exercício da ação penal (art. 395, II, do CPP), a peça vier acompanhada de lastro probatório mínimo a amparar a acusação (art. 395, III, do CPP). 3. A peça acusatória é clara ao indicar o recorrente como integrante de associação criminosa em que foi intermediador, na condição de prestador de serviços de despachante, de negociação de compra de licença ambiental em favor da empresa do corréu, processo esse facilitado ilegalmente por servidor público da Superintendência do Meio Ambiente do Estado do Ceará, o qual também figura como réu. 4. Não se mostra cabível, neste momento, ignorar os termos de uma denúncia que narra a prática dos crimes com a descrição dos respectivos elementos objetivos e subjetivos do tipo, de forma clara e minimamente suficiente, com a individualização da conduta do ora agravante, o que afasta a alegada inépcia da denúncia. 5. Não se constata ausência de justa causa a impedir o prosseguimento da ação penal, pois a denúncia está amparada em relatórios de interceptação telefônica, documentos e rol de testemunhas, o que denota indícios de autoria e materialidade delitiva. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC n. 192.674/CE, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 3/7/2024.) - Grifei. 3. Ausência de justa causa (e tipicidade penal): Aduz a Defesa que o simples transporte de mercadoria desacompanhada de nota fiscal, por si só, não configura o tipo penal do art. 334-A do Código Penal, o qual exigiria que o agente tenha efetivamente introduzido ou concorrido para a introdução ilegal no território nacional. Defende, ainda, que o ingresso de mercadoria sem comprovação da regular importação ou documentação idônea constitui infração de natureza administrativa, sendo hipótese de aplicação do direito administrativo sancionador, não penal. Além de as esferas administrativa e penal serem independentes, a decisão que recebeu a denúncia entendeu haver indícios suficientes de materialidade e autoria delitivas (justa causa), de modo que se deve aguardar a devida instrução processual, durante a qual os denunciados poderão produzir provas a sustentar suas teses defensivas. 4. Absolvição sumária: As teses e justificativas referentes ao mérito - ausência de dolo específico; que não haveria prova de que foram os réus que internalizaram a mercadoria no território nacional, já que surpreendidos fora de zona alfandegada; imputação "automática" com base no art. 29 do Código Penal, sem evidenciação de que condutor e passageiro agiram em comunhão de vontades; desclassificação para infração administrativa; etc. - serão apreciadas no momento processual oportuno. Ausente comprovação de quaisquer das situações previstas no art. 397, nos termos do termos do art. 399 e seguintes do CPP, determino o prosseguimento do feito. 5. Produção de provas: No que concerne ao pedido de juntada de prova documental, a providência é assegurada por lei, conforme art. 231 do CPP, razão pela qual prescinde de manifestação judicial. A produção de prova pericial requerida pela defesa carece de informações sobre os fatos que se pretende provar, o que impossibilita a valoração acerca da sua pertinência. Referida diligência é, portanto, inócua e vai indeferida. 6. As partes não arrolaram testemunhas. 6.1. Agende a Secretaria audiência de interrogatório, a ser realizada por meio de webconferência , dispensando-se a presença física dos interessados na sede do Juízo. 6.2. Intimem-se as partes para que manifestem eventual interesse na realização do ato de forma presencial, advertindo-se de que, no silêncio, presumir-se-á a concordância com o meio virtual. Prazo de 5 (cinco) dias. Havendo concordância ou omissão, o ato será realizado por meio do aplicativo Zoom , disponível para celular ou computador. O link da audiência será disponibilizado nos autos para o acesso das partes e testemunhas ao ato . 7. Fica a Secretaria autorizada a proceder a todas as diligências necessárias para a realização do ato.

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Processo nº 5032139-43.2025.4.04.7000

ID: 327107524

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5032139-43.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BRIAN BRADFORD EVANS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SARITA VON ROEDER MICHELS

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5032139-43.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : BRIAN BRADFORD EVANS ADVOGADO(A) : SARITA VON ROEDER MICHELS (OAB PR103461) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Busca o impetrante, já em … MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5032139-43.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : BRIAN BRADFORD EVANS ADVOGADO(A) : SARITA VON ROEDER MICHELS (OAB PR103461) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Busca o impetrante, já em liminar, ordem para determinar ao impetrado a "... IMEDIATA REINCLUSÃO DOS DADOS DO VEÍCULO NA BIN E REATIVE O CADASTRO RENAVAM, conforme processo administrativo – protocolo50000.001772/2024-1 em prazo não superior a 10 dias, sob pena de multa diária em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, possibilitando que o DETRAN/PR dê continuidade ao processo administrativo de emissão do CRV do veículo do Autor..." , com final ratificação e reconhecimento da ilegalidade e abusividade na decisão do processo administrativo referido. Alega que "... o pedido formulado no processo administrativo supramencionado é oriundo de decisão judicial, e consubstanciam-se em mero registro, sequer cabendo novo juízo de valor, na medida que os dados enviados para cadastro já foram referendados pelo órgão de origem, DETRAN..." , esclarecendo que se cuida do registro de veículo antigo restaurado, com placas de modelo não registrado no DETRAN de origem e com extravio do CRLV antigo. Afirma que, obtida decisão judicial, foi dado seguimento ao procedimento para a emissão da CRV, vistoriado o veículo pelo DETRAN, que solicitou o pré-cadastro do veículo em ofício ao SENATRAN, mencionando o procedimento para reinclusão do registro na Base de Índice Nacional - BIN e reativação do RENAVAM, aludindo à dificuldade de recuperação de documentação de veículos antigos no Estado do Paraná ante incêndio ocorrido na sede do DETRAN/PR. Alude à atribuição dos Estados para tratar do procedcimento para a regularização, atento à Portaria 266/17 do DENATRAN e gizando que "... é o DETRAN/PR que necessariamente deve processar e encaminhar o pedido de reativação ao SENATRAN após expedida a ordem judicial, conforme expressamente determinado pelo próprio SENATRAN na legislação acima citada." Diz que ao SENATRAN cabe o registro e averbação das características dos veículos, sendo que no caso, já enviado o expediente pelo DETRAN, cabendo ao SENATRAN a reativação do RENAVAM e BIN, a ausência do CRLV anterior pode ser substituído por ordem judicial, porém, "... a efetividade daquela sentença está obstada pela negativa da SENATRAN, que indeferiu o pré-cadastro na BIN e a (re)inclusão no RENAVAM dos dados do veículo, sem os quais, impossível a emissão do CRLV." Remete ao teor da decisão denegatória e à sentença já obtida na esfera judicial, que lhe dispensa do CRLV, dentre outros documentos, e, já cumprida a ordem pelo Órgão Estadual de Trânsito, falta a atuação do órgão federal, SENATRAN. Formula os pedidos descritos em inicial e junta procuração e documentos. Determinada prévia notificação (EVENTO 5), foram prestadas informações no EVENTO 11 OUT 2 remetendo ao Despacho nº 49/2024/CGSV-SENATRAN/DSEG-SENATRAN/SENATRAN, emitido no processo SEI Nº 8162449. É o relatório, decido: De início, fixe-se que é mpossível, em sede de mandado de segurança, reconhecer direito que já mereceu resposta judicial com sentença transitada em julgado, sob pena de macular-se o instituto da coisa julgada descrito do artigo 502 do Código de Processo Civil. Tal dispositivo expressamente estatui que a coisa julgada material constitui eficácia que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário. José Frederico Marques esclarece que "... na coisa julgada material, o julgamento faz regra imutável para a situação litigiosa que foi solucionada, a ele vinculando imperativamente os litigantes e também os órgãos jurisdicionais do Estado, de forma a impedir novo pronunciamento sobre a lide e as questões a ela imanentes: a sentença que julgar total ou parcialmente a lide, tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas - é o que preceitua o art. 468 do Código de processo civil, estabelecendo a força vinculativa da res iudicata material." (in: Manual de direito Processual Civil, 2. ed., Campinas: Millenium, 2001, p.325 -326.). Recorde-se que "... a execução da sentença concessiva da segurança é imediata, específica ou in natura, isto é, mediante o cumprimento da providência determinada pelo juiz, sem a possibilidade de ser substituída pela reparação pecuniária... cumprem-se imediatamente tanto a liminar quanto a sentença ou acórdão concessivo da segurança, diante da só notificação do juiz prolator da decisão, independentemente de caução ou de carta de sentença... Sem esta presteza na execução ficaria invalidada a garantia constitucional da segurança. Além disso, é de se recordar que para a suspensão dos efeitos da sentença concessiva da segurança há recurso específico ao Presidente do Tribunal (Lei 1.533/51, art. 13), o que está a indicar que essa suspensão não pode ser obtida por via de apelação ou de qualquer outro recurso genérico."” Hely Lopes Meirelles, in Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, Habeas Data, 14ª ed., p. 68/69), e é natural que assim seja em razão da natureza da ação civil de rito sumário e especial contra violação a direito líquido e certo, prestigiando-se a doutrina e jurisprudência nacional, representadas pelo culto de Rui Barbosa e o Ministro Amaro Cavalcanti, que bem representam os primeiros pensadores a criar a “doutrina brasileira do habeas corpus”, hoje positivada na Lei 12.016/09. Por tal razão, é de ver que "... 1. Para exigência do cumprimento de decisão judicial deve-se utilizar do próprio processo de execução, não sendo o mandado de segurança a via apropriada para consecução de tal fim." (TRF 1ª Região AMS nº 100.037.964-8/DF, rel. Des. Fed. Aloísio Palmeira Lima, DJU de 18/06/01, p. 213), como encampado pela doutrina, pois, desatada a questão, dispensa-se posterior actio judicati para cumprimento da decisão nela proferida (Ovídio Batista, Sentença e Coisa Julgada, 1979, pp. 24 e 25). Ainda, é assente que "Não cabe Mandado de Segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado" (Supremo Tribunal Federal, Súmula nº 268). Aqui chegando, é de ver que a sentença proferida na ação de segurança nº 0020955-67.2023.8.16.0182 (EVENTO 1 CERTJULG 4 a 8) não alcança o ora impetrado, senão que apenas o órgão estadual de trânsito, daí porque não se poderia, nem em tese, sustentar o descabimento da presente ação de segurança. Ademais, a sentença lá lançada realmente condenou o órgão estadual de trânsito a promover o procedimento para a final regularização do veículo do impetrante, certo que, iniciado o procedimento, não teve seguimento com êxito pelo fato de não ter o impetrante atendido a determinados requisitos. Como advertido pelo impetrante, da decisão judicial transitada em julgado extrai-se: "... Ressalta-se, ainda, que o autor está dispensado da apresentação dos seguintes documentos ao realizar o pedido administrativo: I) certificado de Registro de Veículo anterior (CRV); (II) certificado de Licenciamento Anual (CRLV); (III) comprovante de transferência de propriedade; (IV) certidão negativa de roubo ou furto de veículo, expedida no Município do registro anterior; (V) comprovante de quitação de débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito vinculados ao veículo." (EVENTO 1 CERTJULG 6) Dispensado o impetrante da apresentação de tais documentos para a emissão do certificado de registro de veículo, evidentemente não há amparo à decisão do SENATRAN que impede o cadastro no RENAVAM ante ausência de registro anterior no órgão estadual. A exigência, a rigor, retira toda a eficácia da decisão anterior que, ao reconhecer o direito do autor à regularização, com a obtenção do CRV, passa a exigir justamente registros anteriores em relação aos quais foi o órgão estadual de trânsito dispensado. Por fim, embora nada mencione as informações, de fato é notório que houve incêndio de grandes proporções na sede do DETRAN/PR no ano de 1997, colhendo-se, do site do próprio DETRAN/PR que "... Um fato marcante na história aconteceu em abril de 1997, quando o Detran-PR sofreu um incêndio em um de seus prédios na sede do Tarumã. Diversos arquivos e documentos foram destruídos pelo fogo, sem qualquer chance de registro histórico." Se o aforismo é no sentido de que notoria non egent probatione , certo é que os fatos notórios são “... aqueles fatos cujo conhecimento faz parte da cultura normal própria de determinada esfera social no tempo em que ocorre a decisão.” no clássico conceito de Calamandrei, e, se é verdade que, se o uso do expediente de prova já deve ser comedido em processo que permita o contraditório, com mais razão deve sê-lo em processo que impeça o contraditório, tal como ocorre com o mandado de segurança, para o caso não há qualquer estranheza em considerá-lo para justificar a ilegalidade da exigência. Ante o exposto, defiro a liminar para determinar ao impetrado a imediata reinclusão dos dados do veículo na BIN e a reativação do cadastro do RENEVAM, tudo para a continuidade do expediente nº 50000.001772/2024-1 no órgão estadual de trânsito, até contra-ordem. Ao Ministério Público Federal. Intimem-se.

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Processo nº 5017395-43.2025.4.04.7000

ID: 333928431

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5017395-43.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DAS INSTITUICOES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR NO ESTADO DO PARANA - SINDITEST-PR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LILIA FORTES DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5017395-43.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DAS INSTITUICOES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR NO ESTADO DO PARANA - SINDITEST-PR ADVOGADO(A… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5017395-43.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DAS INSTITUICOES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR NO ESTADO DO PARANA - SINDITEST-PR ADVOGADO(A) : LILIA FORTES DOS SANTOS (OAB RS025543) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença, oriundo do processo nº 50022164520204047000 em que se reconheceu o direito dos substituídos ao correto cálculo do adicional noturno, nos termos lá prolatados. Após o trânsito em julgado acerca do mérito da ação principal foi homologado o acordo entre a UFPR e o sindicato ( processo 5002216-45.2020.4.04.7000/PR, evento 93, DESPADEC1 ), o qual dispõe, inclusive, sobre a forma de ajuizamento dos cumprimentos de sentença. Nesse contexto, foi iniciado o presente cumprimento de sentença. 2. Do litisconsórcio ativo No citado acordo as partes dispuseram o seguinte: VII - O SINDITEST-PR e exequentes se comprometem a incluir, no máximo, de cinco a dez substituídos no polo ativo de cada cumprimento de sentença ajuizado nos termos do presente negócio jurídico processual, bem como a ajuizar no máximo quinze cumprimentos por semana a contar da data da homologação do presente acordo. Grifei. Muito embora a prática deste juízo demonstre eventuais prejuízos às partes na formação de litisconsórcio ativo com expressivo número de autores, tendo inclusive publicado a Portaria n. 393/2024 com o seguinte teor C.1 – No caso de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública limitar a autuação de cada processo a um único exequente, exceto se a inicial demonstrar acordo realizado entre exequentes e executado, caso em que cada processo poderá ser proposto com o máximo de cinco exequentes. e, ainda, considerando-se a preclusão da decisão homologatória na ação principal, o acordo entre as partes deve ser mantido em seus estritos termos e, sendo assim, o litisconsórcio admite até 10 exequentes. 3. Da representação processual A parte exequente instruiu a presente execução somente com documentos referentes à ação principal e procuração firmada entre o Sindicato e seu(s) patrono(s). Ausentes, portanto, procuração e contrato de honorários firmados pelos substituídos, bem como seus documentos pessoais. Saliento que é possível processar o cumprimento de sentença somente com a representação processual do Sindicato aos seus substituídos. Porém, desde já fica advertida a parte exequente que para eventual pedido de liberação dos valores pagos por intermédio dos advogados será necessária a juntada de procuração individual com poderes para dar e receber quitação, bem como a documentação relativa a qualificação dos substituídos. Quanto ao contrato de prestação de serviços advocatícios (contrato de honorários), tal documentação é imprescindível para possibilitar o destaque da verba honorária que será requisitada em favor dos substituídos. Com efeito, o contrato de honorários firmado entre os patronos e o Sindicato (anexado no evento 1) isoladamente não produz efeito para a retenção de valores requisitados de titularidade dos substituídos. Neste sentido: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. ÓBITO DO SERVIDOR OU DA PENSIONISTA NO CURSO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. ESTATUTO DA ADVOCACIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS PACTUADOS EXCLUSIVAMENTE PELO SINDICATO. DESTAQUE. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO CREDOR. TEMA 1175 DO STJ. ASSEMBLEIA GERAL CONVOCADA COM FINALIDADE ESPECÍFICA. 1. A legitimidade do Sindicato para substituir servidor ou pensionista não dispensa a adequada habilitação e a juntada de procuração da respectiva sucessão no cumprimento de sentença , porquanto somente mediante tais providências estarão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 2. Com relação aos honorários advocatícios contratuais pactuados exclusivamente pelo Sindicato, após a vigência do § 7º do art. 22 do Estatuto da OAB (5 de outubro de 2018), está dispensada a juntada dos contratos individuais, firmados individualmente pelos credores, a fim de que seja permitido o destaque da verba contratual na requisição de pagamento. É, porém, exigida a autorização prévia expressa dos filiados ou beneficiários que optarem por aderir às obrigações do contrato originário, firmado pelo sindicato . (Tema 1175 do STJ). 3. No acórdão paradigma do Tema 1175/STJ, a Corte Superior nitidamente exemplificou a realização de assembleia específica como um dos meios possíveis de realização da adesão dos substituídos ao contrato de honorários firmado pelo sindicato, ao tempo que rechaçou a possibilidade de admitir a retenção da verba honorária sem a anuência expressa dos credores do crédito requisitado. Destarte, noticiada a realização de assembleia geral pelo Sindicato, cabe ao juiz do cumprimento de sentença examinar, caso a caso, se houve a assunção das obrigações do contrato originário pelos substituídos. (TRF4, AG 5032871-43.2023.4.04.0000, 3ª Turma, Relator para Acórdão ROGERIO FAVRETO, julgado em 11/03/2025) Grifei. Ainda sobre o destaque dos honorários contratuais, o art. 16 da resolução nº 822/2023 do CJF: Art. 16. Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento. Dessa forma, oportunizo aos exequentes que apresentem os mencionados contratos, independentemente de nova intimação , até o momento prévio da expedição da requisição de pagamento, ou seja, logo após eventual impugnação ou decurso de prazo da executada, sob pena de a RPV ser expedida sem o destaque de honorários. 4. Da planilha dos valores exequendos Verifica-se que o exequente apresentou a planilha com o valor exequendo indicando o deságio de 10% conforme o acordo homologado. No entanto calculou o desconto apenas sobre o valor total a ser requisitado. Ressalto que a expedição da requisição de pagamento requer a informação individualizada dos valores referentes ao principal, juros e juros Selic, ou seja, todos os valores no expediente já serão informados com o deságio para possibilitar a somatória real do pagamento, conforme disposto no inciso X do art. 8º da Resolução nº 822/2023 do CJF: art. 8º O juiz da execução informará, no ofício requisitório, os seguintes dados constantes do processo: (...) X - nas requisições não tributárias, valor do principal corrigido, de juros e de juros Selic, quando houver, individualizados por beneficiária(o), valor total da requisição, bem como percentual de juros de mora estabelecido no título executivo; Sendo assim, considerando o princípio da cooperação com o Poder Judiciário e com a finalidade de dar ao feito maior celeridade, é necessário apresentar o cálculo com os valores exatos a serem requisitados de cada coluna na planilha, ou seja, com a proporcionalidade do desconto de 10% aplicado em todas as parcelas que compõem o total a ser requisitado, uma vez que o desconto não é aplicado ao total, mas, sim, a cada parcela que o compõe. Os valores podem sem apresentados em planilha do sistema Excel (clique neste link para acessar o modelo da Planilha para Preenchimento no Padrão do SICAR ), devidamente anexados ao processo no formato PDF (nome da pasta/tipo de doc.: CÁLCULOS), conforme informações do Glossário SICAR (tutorial ao Público externo) respaldadas na Resolução Conjunta do TRF4 nº 13/2022 que, em seu art. 3º, § 3º, assim dispõe: "O arquivo eletrônico contendo os dados nos formatos padronizados deverá ser anexado no processo eletrônico em documento no formato PDF (Portable Document Format), selecionando o tipo "Cálculos", disponível para o usuário externo, e "Cálculos Judiciais", disponível para o usuário interno." Ainda, é imprescindível indicar na mesma planilha os valores relativos a PSS , RRA , os valores de Principal, Juros e Juros Selic, assim como o beneficiário de verba sucumbencial , quando devidos . 5. Desse modo, determino à parte exequente as seguintes providências: a) instruir o feito com: 1) o contrato individual de honorários ou a autorização prévia expressa dos filiados ou beneficiários que optarem por aderir às obrigações do contrato originário; e 2) planilha com valor do deságio aplicado às colunas principal corrigido, juros e juros selic . 6. Intime-se a parte exequente paraadequar a ação aos procedimentos acima, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem as providências acima os autos serão arquivados. É importante observar que o arquivamento não implica a perda pela parte do direito de promover a execução do julgado, o qual poderá ser exercido a qualquer tempo, desde que respeitado o prazo prescricional . 7. Intime-se, também, a parte autora para que proceda ao pagamento das custas processuais no mesmo prazo, sob pena de cancelamento da distribuição. 8. Tudo cumprido, intime-se a parte executada para impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias.

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Processo nº 5016910-43.2025.4.04.7000

ID: 338292318

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5016910-43.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DAS INSTITUICOES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR NO ESTADO DO PARANA - SINDITEST-PR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LILIA FORTES DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5016910-43.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DAS INSTITUICOES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR NO ESTADO DO PARANA - SINDITEST-PR ADVOGADO(A… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5016910-43.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DAS INSTITUICOES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR NO ESTADO DO PARANA - SINDITEST-PR ADVOGADO(A) : LILIA FORTES DOS SANTOS (OAB RS025543) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença, oriundo do processo nº 50022164520204047000 em que se reconheceu o direito dos substituídos ao correto cálculo do adicional noturno, nos termos lá prolatados. Após o trânsito em julgado acerca do mérito da ação principal foi homologado o acordo entre a UFPR e o sindicato ( processo 5002216-45.2020.4.04.7000/PR, evento 93, DESPADEC1 ), o qual dispõe, inclusive, sobre a forma de ajuizamento dos cumprimentos de sentença. Nesse contexto, foi iniciado o presente cumprimento de sentença. 2. Do litisconsórcio ativo No citado acordo as partes dispuseram o seguinte: VII - O SINDITEST-PR e exequentes se comprometem a incluir, no máximo, de cinco a dez substituídos no polo ativo de cada cumprimento de sentença ajuizado nos termos do presente negócio jurídico processual, bem como a ajuizar no máximo quinze cumprimentos por semana a contar da data da homologação do presente acordo. Grifei. Muito embora a prática deste juízo demonstre eventuais prejuízos às partes na formação de litisconsórcio ativo com expressivo número de autores, tendo inclusive publicado a Portaria n. 393/2024 com o seguinte teor C.1 – No caso de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública limitar a autuação de cada processo a um único exequente, exceto se a inicial demonstrar acordo realizado entre exequentes e executado, caso em que cada processo poderá ser proposto com o máximo de cinco exequentes. e, ainda, considerando-se a preclusão da decisão homologatória na ação principal, o acordo entre as partes deve ser mantido em seus estritos termos e, sendo assim, o litisconsórcio admite até 10 exequentes. 3. Da representação processual A parte exequente instruiu a presente execução somente com documentos referentes à ação principal e procuração firmada entre o Sindicato e seu(s) patrono(s). Ausentes, portanto, procuração e contrato de honorários firmados pelos substituídos, bem como seus documentos pessoais. Saliento que é possível processar o cumprimento de sentença somente com a representação processual do Sindicato aos seus substituídos. Porém, desde já fica advertida a parte exequente que para eventual pedido de liberação dos valores pagos por intermédio dos advogados será necessária a juntada de procuração individual com poderes para dar e receber quitação, bem como a documentação relativa a qualificação dos substituídos. Quanto ao contrato de prestação de serviços advocatícios (contrato de honorários), tal documentação é imprescindível para possibilitar o destaque da verba honorária que será requisitada em favor dos substituídos. Com efeito, o contrato de honorários firmado entre os patronos e o Sindicato (anexado no evento 1) isoladamente não produz efeito para a retenção de valores requisitados de titularidade dos substituídos. Neste sentido: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. ÓBITO DO SERVIDOR OU DA PENSIONISTA NO CURSO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. ESTATUTO DA ADVOCACIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS PACTUADOS EXCLUSIVAMENTE PELO SINDICATO. DESTAQUE. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO CREDOR. TEMA 1175 DO STJ. ASSEMBLEIA GERAL CONVOCADA COM FINALIDADE ESPECÍFICA. 1. A legitimidade do Sindicato para substituir servidor ou pensionista não dispensa a adequada habilitação e a juntada de procuração da respectiva sucessão no cumprimento de sentença , porquanto somente mediante tais providências estarão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 2. Com relação aos honorários advocatícios contratuais pactuados exclusivamente pelo Sindicato, após a vigência do § 7º do art. 22 do Estatuto da OAB (5 de outubro de 2018), está dispensada a juntada dos contratos individuais, firmados individualmente pelos credores, a fim de que seja permitido o destaque da verba contratual na requisição de pagamento. É, porém, exigida a autorização prévia expressa dos filiados ou beneficiários que optarem por aderir às obrigações do contrato originário, firmado pelo sindicato . (Tema 1175 do STJ). 3. No acórdão paradigma do Tema 1175/STJ, a Corte Superior nitidamente exemplificou a realização de assembleia específica como um dos meios possíveis de realização da adesão dos substituídos ao contrato de honorários firmado pelo sindicato, ao tempo que rechaçou a possibilidade de admitir a retenção da verba honorária sem a anuência expressa dos credores do crédito requisitado. Destarte, noticiada a realização de assembleia geral pelo Sindicato, cabe ao juiz do cumprimento de sentença examinar, caso a caso, se houve a assunção das obrigações do contrato originário pelos substituídos. (TRF4, AG 5032871-43.2023.4.04.0000, 3ª Turma, Relator para Acórdão ROGERIO FAVRETO, julgado em 11/03/2025) Grifei. Ainda sobre o destaque dos honorários contratuais, o art. 16 da resolução nº 822/2023 do CJF: Art. 16. Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento. Dessa forma, oportunizo aos exequentes que apresentem os mencionados contratos, independentemente de nova intimação , até o momento prévio da expedição da requisição de pagamento, ou seja, logo após eventual impugnação ou decurso de prazo da executada, sob pena de a RPV ser expedida sem o destaque de honorários. 4. Da planilha dos valores exequendos Verifica-se que o exequente apresentou a planilha com o valor exequendo indicando o deságio de 10% conforme o acordo homologado. No entanto calculou o desconto apenas sobre o valor total a ser requisitado. Ressalto que a expedição da requisição de pagamento requer a informação individualizada dos valores referentes ao principal, juros e juros Selic, ou seja, todos os valores no expediente já serão informados com o deságio para possibilitar a somatória real do pagamento, conforme disposto no inciso X do art. 8º da Resolução nº 822/2023 do CJF: art. 8º O juiz da execução informará, no ofício requisitório, os seguintes dados constantes do processo: (...) X - nas requisições não tributárias, valor do principal corrigido, de juros e de juros Selic, quando houver, individualizados por beneficiária(o), valor total da requisição, bem como percentual de juros de mora estabelecido no título executivo; Sendo assim, considerando o princípio da cooperação com o Poder Judiciário e com a finalidade de dar ao feito maior celeridade, é necessário apresentar o cálculo com os valores exatos a serem requisitados de cada coluna na planilha, ou seja, com a proporcionalidade do desconto de 10% aplicado em todas as parcelas que compõem o total a ser requisitado, uma vez que o desconto não é aplicado ao total, mas, sim, a cada parcela que o compõe. Os valores podem sem apresentados em planilha do sistema Excel (clique neste link para acessar o modelo da Planilha para Preenchimento no Padrão do SICAR ), devidamente anexados ao processo no formato PDF (nome da pasta/tipo de doc.: CÁLCULOS), conforme informações do Glossário SICAR (tutorial ao Público externo) respaldadas na Resolução Conjunta do TRF4 nº 13/2022 que, em seu art. 3º, § 3º, assim dispõe: "O arquivo eletrônico contendo os dados nos formatos padronizados deverá ser anexado no processo eletrônico em documento no formato PDF (Portable Document Format), selecionando o tipo "Cálculos", disponível para o usuário externo, e "Cálculos Judiciais", disponível para o usuário interno." Ainda, é imprescindível indicar na mesma planilha os valores relativos a PSS , RRA , os valores de Principal, Juros e Juros Selic, assim como o beneficiário de verba sucumbencial , quando devidos . 5. Desse modo, determino à parte exequente as seguintes providências: a) instruir o feito com: 1) o contrato individual de honorários ou a autorização prévia expressa dos filiados ou beneficiários que optarem por aderir às obrigações do contrato originário; e 2) planilha com valor do deságio aplicado às colunas principal corrigido, juros e juros selic . 6. Intime-se a parte exequente para adequar a ação aos procedimentos acima, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem as providências acima os autos serão arquivados. É importante observar que o arquivamento não implica a perda pela parte do direito de promover a execução do julgado, o qual poderá ser exercido a qualquer tempo, desde que respeitado o prazo prescricional . 7. Intime-se, também, a parte autora para que proceda ao pagamento das custas processuais no mesmo prazo, sob pena de cancelamento da distribuição. 8. Tudo cumprido, intime-se a parte executada para impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias.

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Elaine Cristina Damaceno Pereira x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 294891731

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000711-43.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE CRISTINA DAMACENO PEREIRA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VICTOR HUGO HANGAI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000711-43.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ELAINE CRISTINA DAMACENO PEREIRA ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO HANGAI (OAB PR076919) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Co… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000711-43.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ELAINE CRISTINA DAMACENO PEREIRA ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO HANGAI (OAB PR076919) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Conforme relatado no evento 3.1 , trata-se de ação ajuizada por Elaine Cristina Damaceno Pereira contra a CEF, objetivando, em síntese, a declaração de nulidade de consolidação da propriedade sobre imóvel, com reabertura de contrato de financiamento. Aduz, em suma: que, em 13/06/2019, firmou com a CEF contrato de mútuo, sendo financiada a quantia de R$ 111.440,00, a ser amortizada em 360 meses, pela Price, com prestação inicial fixada em R$ 660,74 ( 1.5 ); que, diante de dificuldades financeiras, não conseguiu honrar o pagamento dos encargos mensais, motivo pelo qual a CEF consolidou a propriedade sobre o imóvel em 06/11/2024 ( 1.8 , Av-5); que o imóvel será submetido a leilão extrajudicial em 10 de fevereiro e 17 de fevereiro de 2025 ( 1.9 ); que a consolidação deve ser cancelada, já que possui direito à purgação da mora até assinatura do auto de arrematação; que, mantida a consolidação, possui direito ao recebimento da quantia que sobejar entre o valor da arrematação e o valor da dívida. Foi determinada a suspensão cautelar da execução extrajudicial do contrato ( 3.1 ). Contestação da ré no evento 25.2 . Em síntese, mencionou que ante a inadimplência da parte autora deflagrou a execução extrajudicial do contrato, observando fielmente o procedimento da Lei nº 9.514/97. Em audiência conciliatória não houve acordo ( 27.1 ). Os autos vieram conclusos, conforme determinado no evento 3.1 , item 6. É o relatório. Decido. 2. Direito de purgar a mora A causa de pedir da anulação do procedimento de consolidação da propriedade da CEF gravita exclusivamente em torno do suposto direito da parte autora de purgar a mora em que incorreu. Ocorre que não há mais tal direito. Antes do advento da Lei nº 13.465/17, a Lei nº 9.514/97 (art. 39) previa a aplicação subsidiária de regras do Decreto-Lei nº 70/66 para financiamentos concedidos mediante alienação fiduciária do imóvel em garantia da dívida: "Art. 39. Às operações de financiamento imobiliário em geral a que se refere esta Lei: I - não se aplicam as disposições da Lei n. 4.380, de 21 de agosto de 1964, e as demais disposições legais referentes ao Sistema Financeiro de Habitação; II - aplicam-se as disposições dos artigos 29 a 41 do Decreto-lei n. 70, de 21 de novembro de 1966 ." (destaquei) O DL 70/66 possibilita a purgação do débito até a assinatura do auto de arrematação: "Art. 34. É lícito ao devedor, a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação , purgar o débito , totalizado de acordo com o artigo 33, e acrescido ainda dos seguintes encargos: I - se a purgação se efetuar conforme o parágrafo primeiro do artigo 31, o débito será acrescido das penalidades previstas no contrato de hipoteca, até 10% (dez por cento) do valor do mesmo débito, e da remuneração do agente fiduciário; II - daí em diante, o débito, para os efeitos de purgação, abrangerá ainda os juros de mora e a correção monetária incidente até o momento da purgação." (destaquei) Face a este contexto legislativo, o STJ, em inúmeros julgados, vinha garantindo a possibilidade de purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação também no caso de alienação fiduciária. Ocorre que em 11 de julho de 2017 foi publicada a Lei nº 13.465/17, que operou algumas alterações na Lei nº 9.514/97. Observe-se: "Art. 26-A. Os procedimentos de cobrança, purgação de mora e consolidação da propriedade fiduciária relativos às operações de financiamento habitacional, inclusive as operações do Programa Minha Casa, Minha Vida, instituído pela Lei n o 11.977, de 7 de julho de 2009, com recursos advindos da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), sujeitam-se às normas especiais estabelecidas neste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 1 o A consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário será averbada no registro de imóveis trinta dias após a expiração do prazo para purgação da mora de que trata o § 1 o do art. 26 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 2 o Até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária , é assegurado ao devedor fiduciante pagar as parcelas da dívida vencidas e as despesas de que trata o inciso II do § 3 o do art. 27, hipótese em que convalescerá o contrato de alienação fiduciária. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)" (destaquei) Assim, o novo regramento da matéria permite ao devedor purgar a mora somente até a averbação da consolidação da propriedade na matrícula imobiliária, e não mais até a lavratura do auto de arrematação. A par disso, a aplicação do entendimento do STJ acerca da aplicação subsidiária do DL nº 70/66 à hipótese de alienação fiduciária acabou sendo inviabilizada, já que, também no ponto, o legislador promoveu sensíveis alterações. É que o art. 39 da Lei nº 9.514/97, cuja redação anterior foi acima transcrita - que previa a aplicação subsidiária do DL nº 70/66 à alienação fiduciária -, também foi alterado. Confira-se: "Art. 39. Às operações de crédito compreendidas no sistema de financiamento imobiliário, a que se refere esta Lei: (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017) I - não se aplicam as disposições da Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, e as demais disposições legais referentes ao Sistema Financeiro da Habitação - SFH; II - aplicam-se as disposições dos arts. 29 a 41 do Decreto-Lei nº 70, de 21 de novembro de 1966, exclusivamente aos procedimentos de execução de créditos garantidos por hipoteca . (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)" (destaquei) Ou seja, restringiu-se a aplicação do DL nº 70/66, às operações de crédito compreendidas no SFI a que se refere a Lei nº 9.514/97, "aos procedimentos de execução de créditos garantidos por hipoteca" , a reforçar a ideia de que o Legislativo optou por suprimir a possibilidade de purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação para os financiamentos com base na Lei nº 9.514/97. Como no caso em análise a parte autora não aponta qualquer irregularidade no procedimento de consolidação da propriedade da CEF, há que se reconhecer que já não tem mais o direito de purgar a mora, nos termos acima expostos. 3. Tempus regit actum - momento limite para a purga da mora A parte mutuária sustenta que as alterações promovidas pela Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, não se aplicam ao caso concreto porque o contrato foi assinado antes do advento desta Lei. Isso porque o STJ entendia que o artigo 39 da Lei 9.514/97 possibilitava a purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação, tendo em vista a aplicação subsidiária do Decreto-Lei 70/66. Contudo, tais entendimentos do STJ não encontram amparo legal, pois confundem os institutos da hipoteca com o da alienação fiduciária em garantia. A respeito: "Assim, a regra de purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação é adequada para as execuções hipotecárias extrajudiciais, e, especificamente, para essas execuções, foi instituída pelo Decreto-lei 70/1966 (art. 34), mas é incompatível com o regime jurídico da garantia fiduciária; ademais, existindo na Lei 9.514/1997 regra e prazo para a purgação da mora (§1º do artigo 26 e §2º do art. 26-A), não há lacuna que pudesse justificar o recurso à analogia" (CHALUB, Melhim Namem. Alienação fiduciária: negócio fiduciário. 6a. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019. Kindle). Filio-me ao entendimento de Mario Luiz Delgado que afirma: "a alteração legislativa não trouxe qualquer inovação em relação à aplicação do DL 70 exclusivamente às execuções hipotecárias; apenas fez inserir no texto legislativo, expressamente, o que já estava implícito na exegese sistemática da redação anterior do art. 39, II, ou seja, a referência a procedimentos compatíveis apenas com a execução hipotecária (arts. 29 a 41 do Decreto-Lei 70) so se aplicaria à execução hipotecária e conclui que (...) Pode-se colher, à guisa de síntese conclusiva, que o art. 39 da Lei 9.514/97, com a redacão que lhe atribuiu a Lei 13.465/2017, aplica-se a todos os contratos de alienação fiduciária de bens imóveis regidos pela Lei 9.514/97, ainda que pactuados antes da edição da Lei 13.465" (DELGADO, Mario Luiz. A purgação da mora nos contratos de alienação fiduciária de bem imóvel. Uma questão de direito intertemporal. Revista de Direito Imoibiliário, v. 84/2018, p.441/461). Muito embora não desconheça os julgados do TJSP, ressalto que diante dos estudos doutrinários acima apontados, entendo que o prazo para a purgação da mora é aquele disposto pelo artigo 26, §1º, da Lei 9.514/97, não havendo que se falar de purga da mora até o auto de arrematação. 4. Ante o exposto, revogo a decisão proferida no evento 3.1 e INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. Intimem-se , devendo a parte autora, em 15 (quinze) dias, apresentar impugnação à contestação da CEF. 5. Após, e considerando a regra do art. 355, inciso I do CPC, registre-se a conclusão para sentença.

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