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Processo nº 5035772-62.2025.4.04.7000

ID: 316929414

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5035772-62.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SIDNEY CAMARGO DE PAULA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCAS ZUCOLI YAMAMOTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5035772-62.2025.4.04.7000/PR AUTOR : SIDNEY CAMARGO DE PAULA ADVOGADO(A) : LUCAS ZUCOLI YAMAMOTO (OAB PR054470) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Consolidação N… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5035772-62.2025.4.04.7000/PR AUTOR : SIDNEY CAMARGO DE PAULA ADVOGADO(A) : LUCAS ZUCOLI YAMAMOTO (OAB PR054470) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª e de ordem do Juízo da 22ª Vara Federal de Curitiba, a Secretaria da Vara intima a parte autora para, caso concorde, no prazo de 15 (quinze) dias, cooperar com a instrução processual de acordo com as sugestões a seguir elencadas: Da colaboração com o preenchimento de dados - Tramitação Ágil A proposta de preenchimento de dados possui o escopo de construir uma instrução processual qualificada e célere, fundada nos seguintes princípios: COLABORAÇÃO , expressamente previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, que dispõe que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva; EFICIÊNCIA , recepcionado no art. 8º do mesmo Código, impõe ao juiz que impulsione o processo de modo eficiente, ou seja, promova a prestação jurisdicional adequada no prazo mais célere possível, emitindo, por exemplo, o menor número possível de atos processuais. Busca-se, portanto, a consecução do modelo de processo cooperativo, característico do Estado Democrático de Direito, que privilegia o diálogo entre as partes, gerando, ao final, uma resposta jurisdicional aprimorada, em razão do engajamento e participação ampla dos sujeitos processuais. A gestão diária dos processos revela acúmulo de processos para exame por conta de suas insuficientes ou deficientes instruções, retardo que vem em prejuízo não apenas daquele processo em exame, mas também de todos os demais, pois toma tempo adicional dos servidores e juízes, pela edição e reiteração de atos judiciais com solicitações de complementos de documentos e informações. Desta forma, em busca da construção de um processo que ofereça uma resposta assertiva, efetiva e em prazo razoável, é que intima-se parte autora, em caráter colaborativo e facultativo , para que proceda ao preenchimento dos dados relativos à Tramitação Ágil (Aposentadorias), disponível no sistema E-proc. A funcionalidade está disponível a partir do ícone azul, na capa do processo, ao lado do nome da parte autora. Está disponível vídeo-aula para auxiliar os advogados no preenchimento do Painel Previdenciário, clicando-se aqui . As provas vinculadas a cada período deverão ser preenchidas de forma completa (indicando todos os documentos que digam respeito ao respectivo período controvertido) e individualizada (especificando cada tipo de prova). Com o preenchimento dos dados, aumentará a possibilidade de celebração de ACORDO, ainda em fases iniciais do processo, pois agilizará a análise e identificação dos processos elegíveis para a autocomposição, tendo-se em vista que a 22ª Vara Federal aderiu ao Projeto de Conciliações da Procuradoria Federal da 4ª Região, Coordenado pelo Procurador Federal Fábio Rodrigo Victorino. A título exemplificativo, só entre os meses de fevereiro a junho de 2023, nos processos que tramitam na 22ª Vara Federal, o Núcleo de Conciliação realizou 156 propostas de acordo, vislumbrando-se, com a colaboração da parte autora, a ampliação dessas propostas. O referido formulário, caso seja preenchido, com correção e fidelidade ao pleito pretendido pela parte requerente, facilitará a orientação e poderá agilizar o trâmite do processo, ou seja, a finalidade é agilizar a realização dos atos instrutórios. Frise-se que a petição inicial seguirá hígida em seus termos, notadamente por conter os fundamentos que embasam o pedido da parte autora. A medida é proposta no intuito de agilizar o exame das provas e, por conseguinte, viabilizar um melhor saneamento do processo. Com a padronização obtida pelo preenchimento, poder-se-á destacar força de trabalho em Secretaria especialmente dedicada a esta tarefa, o que certamente colaborará para o incremento da atividade e, consequentemente, haverá a redução do tempo de tramitação de cada processo ajuizado.

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Processo nº 5036936-62.2025.4.04.7000

ID: 323066374

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5036936-62.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDILEUZA SOUZA DE MORAIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WANDERLEY DOS SANTOS

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LAIZE GABRIELA GASPARINI SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5036936-62.2025.4.04.7000/PR AUTOR : EDILEUZA SOUZA DE MORAIS ADVOGADO(A) : WANDERLEY DOS SANTOS (OAB SC040923) ADVOGADO(A) : LAIZE GABRIELA GASPARINI SANTO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5036936-62.2025.4.04.7000/PR AUTOR : EDILEUZA SOUZA DE MORAIS ADVOGADO(A) : WANDERLEY DOS SANTOS (OAB SC040923) ADVOGADO(A) : LAIZE GABRIELA GASPARINI SANTOS (OAB SC049309) DESPACHO/DECISÃO 1. EDILEUZA SOUZA DE MORAIS move a persente ação em face da INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR ANCHIETA - CENTRO UNIVERSITÁRIO DO PARANÁ - UNIFAESP - UNIENSINO requerendo: a) A concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do artigo 300 do CPC, para determinar que a Ré forneça à Autora, no prazo de 5 (cinco) dias, todos os documentos comprobatórios de conclusão de curso (histórico escolar, certificado e/ou diploma), sob pena de multa diária a ser arbitrada por Vossa Excelência [...] d) Ao final, seja julgada totalmente procedente a presente demanda para: • declarar o direito da Autora à obtenção de toda a documentação de conclusão de curso; • condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ou outro valor a ser arbitrado por V. Excelência; • condenar a Ré ao pagamento de danos materiais, conforme apuração em liquidação de sentença das matérias que terá que cursar em duplicidade em razão da recusa da Ré em fornecer a documentação necessária, que atualmente perfaz o valor de R$ 8.030,10 (oito mil e trinta reais e dez centavos); Relata que ingressou no curso superior de Administração de empresas, no ano de 2010, tendo concluído integralmente a graduação no ano de 2012, conforme comprova a documentação ora anexada, inclusive declaração emitida pela própria Requerida. Que no ano de 2025, pretou novo vestibular junto a Faculdade UniBrasil, com o intuito de cursar Ciências Contábeis. Para efetivar sua matrícula, a nova instituição de ensino exigiu a apresentação da comprovação de conclusão do curso anterior, especialmente o histórico escolar contendo as ementas das disciplinas cursadas e aprovadas — documentação essencial para fins de aproveitamento de matérias e redução do tempo de integralização do novo curso. O fornecimento desses documentos pela Requerida permitiria o aproveitamento de ao menos três (3) disciplinas e a redução de um (1) ano na nova graduação, com reflexo direto na economia de mensalidades e no tempo total de formação. Contudo, após inúmeras tentativas, não bteve sucesso no fornecimento dos documentos. É o relatório. decido. 2. As tutelas de urgência vêm reguladas pelo artigo 300 do CPC e serão concedidas " quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ". Considerando que a autora afirma ter concluído o curso de 2012, há 13 anos, entendo que não há risco de dano que justifique a inversão do ônus do tempo do processo. 3. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência . 4. Intimem-se. Prazo de 10 (dez) dias. 5. Considerando que ações dessa natureza raramente são solucionadas pela autocomposição, deixo de designar audiência ou determinar a remessa dos autos ao CEJUSCON, nos termos do art. 334, § 4º, II, do CPC. Todavia, ficam as partes cientes de que , se houver interesse em conciliar neste momento, deverão, no prazo de 10 (dez) dias, acessar o Fórum de Conciliação Virtual no endereço eletrônico http://eproc.jfpr.jus.br/, menu "Consulta Pública", "Justiça Comum/JEF(V2)", mediante a digitação do número e da chave do processo e, na sequência, acessar o link "QUERO CONCILIAR" existente no canto superior direito da tela do processo, onde outras informações serão apresentadas. 6. Cite-se a INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR ANCHIETA - CENTRO UNIVERSITÁRIO DO PARANÁ - UNIFAESP - UNIENSINO para que conteste o feito no prazo de 15 (quinze) dias, art. 335 do CPC, sob pena de revelia (art. 344 e seguintes do CPC). 3. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica, bem como especificar as provas que pretende produzir, devendo arrolar as testemunhas e indicar os quesitos, caso requeira a realização de prova oral ou prova pericial, ciente do ônus da prova do art. 373 do CPC. Prazo de 15 (quinze) dias. 4. Após, intime-se a parte ré para especificar as provas que pretende produzir, devendo arrolar as testemunhas e indicar os quesitos, caso requeira a realização de prova oral ou prova pericial, ciente do ônus da prova do art. 373 do CPC. Prazo de 15 (quinze) dias. 5. Não sendo requerida a produção de provas, registrem-se para sentença.

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Processo nº 5038585-62.2025.4.04.7000

ID: 334880897

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5038585-62.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ROSELIA SZERNEK SOARES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JONATHAN SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5038585-62.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ROSELIA SZERNEK SOARES ADVOGADO(A) : JONATHAN SILVA (OAB PR095815) DESPACHO/DECISÃO A parte autora pretende, inclusive … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5038585-62.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ROSELIA SZERNEK SOARES ADVOGADO(A) : JONATHAN SILVA (OAB PR095815) DESPACHO/DECISÃO A parte autora pretende, inclusive em sede de tutela provisória, a condenação do INSS à concessão de benefício assistencial em favor de pessoa com deficiência. O fundamento para o indeferimento foi o de que a parte autora não atende ao critério de deficiência. Os dados levados ao processo administrativo são suficientes à análise do requerimento: inscrição da parte autora no CPF e no CadÚnico, e inexistência de benefícios previdenciário ou assistencial em nome da parte autora (Lei nº 8.742/1993, art. 20, §§ 4º e 12). Diante da pretensão resistida quanto à concessão do benefício assistencial, recebo a petição inicial . O art. 294 do CPC distingue a tutela de urgência da de evidência. Não cabe concessão da tutela de evidência, diante da inocorrência de quaisquer das hipóteses do art. 311 do CPC, pois (I) eventual abuso ou protelação do réu só poderá ser constatado após instrução exaustiva, haja vista a presunção de veracidade e correção dos atos da administração pública; (II) os fatos alegados, ainda que possam ser provados apenas documentalmente, não são objeto de tese julgada em recurso repetitivo ou em súmula vinculante; (III) não se está diante de demanda reipersecutória decorrente de contrato de depósito, (IV) nem se trata de fatos comprovados cabalmente pela via documental, visto que há prova do INSS produzida em sentido contrário. Quanto à de urgência, “será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ” (art. 300). A concessão do benefício assistencial depende da comprovação do respeito ao limite de renda previsto em Lei e, no caso de requerente deficiente, do grau de comprometimento causado por sua deficiência. A análise da condição de saúde requer perícia médica e não pode ser valorada por este Juízo sem a atuação de especialista. Dentro desse contexto, não há verossimilhança das alegações da parte autora. Ausente prova da probabilidade do direito, está prejudicada a análise do perigo da demora, levando ao indeferimento do pedido de antecipação de tutela. Defiro a justiça gratuita. Sendo necessária a avaliação médica da parte autora, a perícia deverá ser realizada na especialidade de psiquiatria ou neurologia , na Central de Perícias da Subseção Judiciária de Curitiba -PR , preferencialmente com exame físico da parte autora. Se for do interesse da parte autora a realização de perícia em especialidade distinta , deverá indicar expressamente aquela que atenda à sua pretensão tão logo intimada acerca deste despacho e antes da nomeação do(a) expert , cabendo à Central de Perícias, se houver médico com tal especialidade disponível na Central, atender à substituição solicitada. Fica a parte autora ciente de que deverá anexar a estes autos toda a documentação médica a respeito da alegada condição de saúde até antes da realização da perícia, sob pena de não tê-la considerada no ato pericial, visto que é seu ônus instruir a petição inicial com a prova do direito pleiteado, ou demonstrar justificadamente a impossibilidade de obtê-la por meios próprios, ou de anexá-la digitalmente no processo eletrônico. É necessária a realização de estudo socioeconômico por perícia judicial. Conforme previsto no Provimento 171/2025 da Corregedoria Regional, remeta-se o feito para a Central de Perícias, para realização de avaliação social/estudo socioeconômico na área de ASSISTÊNCIA SOCIAL . Os honorários deverão ser fixados pelo Juízo coordenador daquela unidade. Intimem-se. Especialmente em relação à parte autora, deverá juntar aos autos cópia LEGÍVEL e atualizada de seu prontuário médico com os registros de seus atendimentos médicos nos últimos 3 anos atpe no máximo a data de sua perícia.

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Adeir Jose De Morais - Me x Alpha Empreendimentos E Incorporacao Ltda

ID: 291467662

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 3º JD da Comarca de Araguari Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012783-88.2023.8.13.0035

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ADEIR JOSE DE MORAIS - ME

Polo Passivo:

ALPHA EMPREENDIMENTOS E INCORPORACAO LTDA

Intimação

Advogados:

THAYS CRISTIANE BRUNO DA SILVA

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LEOPOLDO ALVES BORGES

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LUCAS FERNANDO BARBOSA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araguari / Unidade Jurisdicional 3º JD da Comarca de Araguari Avenida Doutor Oswaldo Pieruccetti, 400, - até 999/10… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araguari / Unidade Jurisdicional 3º JD da Comarca de Araguari Avenida Doutor Oswaldo Pieruccetti, 400, - até 999/1000, Sibipiruna, Araguari - MG - CEP: 38445-130 PROCESSO Nº: 5012783-88.2023.8.13.0035 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Espécies de Títulos de Crédito] AUTOR: ADEIR JOSE DE MORAIS - ME CPF: 17.763.248/0001-07 RÉU: ALPHA EMPREENDIMENTOS E INCORPORACAO LTDA CPF: 34.020.000/0001-75 SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança c/c Danos Morais e Materiais ajuizada por ADEIR JOSE DE MORAIS - ME em face de ALPHA EMPREENDIMENTOS E INCORPORACAO LTDA, na qual a parte autora alega ter firmado um negócio jurídico de locação de equipamentos, especificamente uma retroescavadeira 4x4, com a parte ré. Sustenta que o serviço foi devidamente prestado, conforme demonstrado pela Nota Fiscal nº 920, emitida no valor de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais), cujo pagamento estaria pendente. Adicionalmente, a parte autora pleiteia indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), argumentando ter sofrido desgastes emocionais e perda de tempo útil em decorrência do inadimplemento e das reiteradas tentativas de cobrança. Para corroborar suas alegações, a parte autora juntou aos autos a referida Nota Fiscal (ID 10141044457) e conversas por aplicativo de mensagens WhatsApp (ID 10141043022). O valor total da causa foi atribuído em R$ 17.447,93 (dezessete mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e noventa e três centavos). A parte ré, devidamente citada, apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade da dívida e a inexistência de comprovação da relação jurídica e/ou do cumprimento da obrigação. Em sua defesa de mérito, a parte ré impugnou a Nota Fiscal nº 920, alegando desconhecê-la e ressaltando a ausência de qualquer assinatura, data ou aceite que pudesse vincular a obrigação à sua pessoa jurídica. Da mesma forma, impugnou os diálogos por WhatsApp apresentados pela autora, afirmando que as conversas não foram realizadas diretamente com sua sócia-administradora, Sra. Adriana Campos, e que prints de tela de aplicativo de mensagens não possuem presunção absoluta de veracidade, sendo passíveis de manipulação. A parte ré defendeu a inexistência de responsabilidade civil por danos morais, aduzindo que o simples inadimplemento contratual, ainda que verídico, não seria suficiente para ensejar tal reparação, e que não houve comprovação de ato ilícito ou conduta dolosa de sua parte. Por fim, refutou a alegação de enriquecimento ilícito, reiterando a ausência de comprovação da relação jurídica e da efetiva prestação do serviço. As partes foram intimadas para manifestarem interesse na produção de provas orais em audiência de instrução e julgamento. A parte autora, apesar da intimação, permaneceu inerte, não se manifestando pela produção de provas orais, conforme certidão de decurso de prazo (ID 10339606921) e a própria petição da ré (ID 10463236571). A parte ré, por sua vez, inicialmente requereu a produção de provas orais, incluindo depoimento pessoal do representante legal da autora e oitiva de testemunhas (ID 10351717338), o que levou à designação de audiência de instrução e julgamento (ID 10357279830). Contudo, posteriormente, a própria parte ré peticionou requerendo o cancelamento da audiência de instrução e julgamento e o julgamento antecipado do mérito, informando sua desistência da produção de provas orais e reiterando que a autora não havia se manifestado nesse sentido (ID 10463236571). É o resumo dos fatos, na forma do art. 38 da Lei 9.099, de 1995. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda, processada sob o rito da Lei nº 9.099/95, que rege os Juizados Especiais Cíveis, pauta-se pelos princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Contudo, mesmo em um ambiente processual simplificado, a necessidade de comprovação dos fatos constitutivos do direito alegado pela parte autora permanece como um pilar fundamental para a justa resolução da lide. Nesse contexto, a distribuição do ônus da prova é regida pelo artigo 373 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais, que estabelece que “o ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. Assim, para que os pedidos formulados na petição inicial pudessem ser acolhidos, caberia à parte autora demonstrar, de forma satisfatória e inequívoca, a existência da relação jurídica obrigacional alegada e a efetiva prestação do serviço de locação da retroescavadeira, bem como o inadimplemento da parte ré. Em primeiro lugar, a parte autora fundamentou seu pedido de cobrança na Nota Fiscal nº 920 (ID 10141044457). Contudo, a parte ré, em sua contestação, impugnou este documento, alegando desconhecê-lo e apontando a ausência de qualquer assinatura, aceite ou outro elemento que pudesse comprovar a sua anuência ou a efetiva prestação do serviço. De fato, a mera emissão de uma nota fiscal, por si só, sem a devida comprovação de que o serviço foi efetivamente prestado ou que a mercadoria foi entregue e aceita pelo tomador, não é suficiente para constituir prova cabal da existência de relação jurídica obrigacional e do cumprimento da contraprestação por parte do emitente. Para que a nota fiscal pudesse servir como elemento probatório robusto, seria necessário que estivesse acompanhada de outros documentos ou evidências que atestassem a efetiva execução do serviço ou a entrega do bem, como um contrato assinado, ou ainda comprovante de recebimento, ou testemunhas que pudessem confirmar o contrato e sua execução. Em segundo lugar, a parte autora também juntou aos autos diálogos por WhatsApp (ID 10141043022) como meio de prova da relação jurídica e das cobranças realizadas. No entanto, a parte ré impugnou expressamente a validade e a autenticidade dessas conversas, alegando que não foram travadas diretamente com a sócia-administradora da empresa e que prints de tela de aplicativos de mensagens são facilmente manipuláveis, não possuindo presunção absoluta de veracidade. A jurisprudência tem se posicionado com cautela em relação à admissibilidade de prints de conversas de WhatsApp como prova única e determinante, especialmente quando sua autenticidade é contestada, dada a facilidade de edição e a ausência de mecanismos que garantam a integridade do conteúdo. Para que tais conversas tivessem maior força probatória, seria ideal que fossem acompanhadas de uma ata notarial ou de outras provas que confirmassem sua origem e conteúdo, o que não ocorreu no presente caso. Por fim, observa-se que a parte autora não se manifestou pela produção de provas em audiência de instrução e julgamento, mesmo após ter sido expressamente intimada para tanto e alertada sobre a possibilidade de preclusão e julgamento antecipado do mérito (ID 10339939304 e ID 10340904258). Diante do exposto, a parte autora não logrou êxito em demonstrar, de forma satisfatória e robusta, a existência da relação jurídica obrigacional que embasa seu pedido de cobrança, tampouco a efetiva prestação do serviço alegado. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial por ADEIR JOSE DE MORAIS - ME em face de ALPHA EMPREENDIMENTOS E INCORPORACAO LTDA. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes. Araguari, data da assinatura eletrônica. HAROLDO PIMENTA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional 3º JD da Comarca de Araguari

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Processo nº 5027624-62.2025.4.04.7000

ID: 278132296

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5027624-62.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VERLAINE KAROLINNY MATURANA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VERLAINE KAROLINNY MATURANA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5027624-62.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : VERLAINE KAROLINNY MATURANA ADVOGADO(A) : VERLAINE KAROLINNY MATURANA (OAB PR094799) DESPACHO/DECISÃO Tra… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5027624-62.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : VERLAINE KAROLINNY MATURANA ADVOGADO(A) : VERLAINE KAROLINNY MATURANA (OAB PR094799) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública. Assim: 1. Altere-se a classe processual para Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública , caso ainda não tenha sido alterada, ajustando-se os polos processuais e as partes envolvidas, caso necessário. 2. Intime-se a parte executada nos termos do artigo 535 do CPC, conferindo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para impugnação. 3. Não havendo impugnação , inicie-se o procedimento inerente aos atos de requisição (RPV ou Precatório) , atentando-se para os seguintes aspectos, caso aplicáveis : a) As informações de cunho fiscal sobre rendimentos recebidos acumuladamente - RRA (número de meses e valor das deduções da base de cálculo para fins de tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), do art. 12-A da Lei 7.713/1988) deverão se informados pela parte autora, ciente de que não o fazendo a questão se tornará preclusa no prazo de 10 (dez) dias ; b) Os dados necessários à retenção e repasse do PSS (na hipótese de execução de verba remuneratória por servidor público) deverão ser informados pelo executado (valores, códigos de conversão em renda etc.), ciente de que não o fazendo a questão se tornará preclusa no prazo de 10 (dez) dias ; c) O destaque dos honorários contratuais fica de logo de deferido desde que o pedido apresente-se tempestivo (antes da confecção do ato de requisição), nominal (indicação precisa do beneficiário, com nome e CPF/CNPJ, com indicação precisa dos valores numéricos a serem destacados) e desde que venha acompanhado da minuta do contrato de honorários (que confira suporte à pretensão satisfativa) - Resolução 822/2023-CJF; d) Não constando do cálculo inicial a informação do montante isolado a título de juros, a parte autora deverá trazê-la previamente, pois tal informação apresenta-se necessária à confecção do expediente. Prazo de 10 (dez) dias ; e) As atualizações aplicáveis a partir da conta inicial deverão ser efetuadas pelo próprio sistema de requisições, mantida a data-base anotada no cálculo inicial do pedido de cumprimento de sentença, exceto no caso de requisição extra-orçamentária, hipótese em que as atualizações devem ser realizadas pelo ente requerido por ocasião do pagamento; f) Dos ofícios requisitórios , as partes terão vista por 05 (cinco) dias e, não havendo insurgências, estes serão transmitidos ao e.TRF4; g) Na hipótese de insurgência que demande deliberação acerca de algum dos pontos inerentes a esse procedimento, a outra parte deverá ser instada a se manifestar e então os autos haverão de retornar conclusos para despacho; h) Transmitida a ordem para pagamento, o processo aguardará a informação de depósito, ocasião em que a parte autora deverá ser intimada para levantamento e, na mesma oportunidade, manifestação sobre a satisfação do crédito, interpretado o silêncio como concordância tácita; i) Ao final, não havendo questão jurídica pendente de deliberação, registrem-se os autos para sentença de extinção. 4. Impugnada a pretensão satisfativa pelo executado , intime-se a parte autora para resposta em 15 (quinze) dias. 5. Em seguida, permanecendo a discordância, remetam-se os autos à Divisão de Cálculos Judiciais para elaborar cálculos de referência e prestar as informações necessárias quanto às divergências entre os cálculos das partes. 6. Dos cálculos e informações apresentados, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias. Caso ainda assim sobrevenham questionamentos, sendo esses eminentemente matemáticos, restitua-se à Divisão de Cálculos Judiciais para revisão e intimem-se novamente. Subsistindo insurgências, abra-se o contraditório e, ao final, retornem conclusos para decisão sobre a impugnação. 7. Tendo em vista o Tema Repetitivo 1190/STJ, a fixação de honorários de cumprimento pressupõe impugnação pelo executado, na forma do art. 85, § 7º, do CPC, independentemente do valor exigido ou da natureza da requisição de pagamento (RPV ou precatório).

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Processo nº 5034511-62.2025.4.04.7000

ID: 319315170

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5034511-62.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DOUGLAS PIKUSSA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5034511-62.2025.4.04.7000/PR AUTOR : LEANDRO RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A) : DOUGLAS PIKUSSA (OAB PR044011) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, d… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5034511-62.2025.4.04.7000/PR AUTOR : LEANDRO RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A) : DOUGLAS PIKUSSA (OAB PR044011) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC/2015 c/c a Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, a parte autora é intimada neste ato para emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo apresentar os seguintes documentos e/ou esclarecimentos: 1- Anexar comprovante de endereço datado e atualizado ( emitido há no máximo doze meses ) em nome da parte autora ou de terceiro , desde que acompanhado, neste último caso, de declaração do titular do comprovante de que a parte autora reside no mesmo local. 2 - Anexar cópia integral do(s) Processo(s) Administrativo(s). Advirta-se que tal documento poderá ser obtido junto ao site ou aplicativo do MEU INSS. 3 - Quanto à realização de perícia judicial, não obstante a parte autora ter requerido ou ser beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita (AJG), oportuno registrar que a Lei nº 14.331/2022 alterou a Lei nº 13.876/2019, notadamente seu art. 1º, § 4º para estabelecer que: “O pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada.” . Nesse contexto, considerando que este Juízo entende que apenas uma perícia médica deverá ser custeada pelo Estado neste momento, é fundamental que a parte autora identifique claramente qual a enfermidade considera como incapacitante, ou seja, aquela que mais vulnera sua força de trabalho ou a caracteriza como pessoa com deficiência. É necessário, também, que indique como tal doença afeta a execução de suas obrigações e atividades profissionais, a fim de que possa ser examinada com mais profundidade pelo expert . Assim sendo, por orientação dos MM. Juízes da Vara, procedemos à intimação da parte autora para que informe a especialidade para a qual pretende seja realizada a perícia judicial gratuita dentre as áreas disponíveis na Seção de Perícias ( Cardiologia, Medicina do Trabalho, Neurologia, Oftalmologia, Oncologia, Ortopedia, Perícia Médica, Psiquiatria e Reumatologi a ), ficando ciente de que: a) pretendendo a avaliação de enfermidades de naturezas diversas, e não havendo opção por um especialista, será designado um especialista em Medicina do Trabalho ou Perícia Médica, que avaliará todas as enfermidades alegadas, independentemente de sua natureza; b) se a parte autora indicar especialista em área diversa da referida no item acima, o médico analisará somente as enfermidades de sua especialidade; c) se a parte autora tiver interesse de que exista mais de uma perícia, deverá especificá-las desde logo, bem como adiantar os honorários do expert a partir da segunda perícia, imediatamente ou quando intimado do resultado do primeiro exame judicial. Optando por essa última hipótese , restam fixados os honorários periciais em R$ 362,00, nos termos da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. O depósito judicial deve ser realizado através do e-proc, após consulta do processo acima, selecionar a opção no Menu esquerdo: "Depósitos Judiciais"; "Consultar/gerar guias"; - Inserir o número do processo; "Consultar" "Novo Depósito Judicial Eletrônico" Tipo de depósito - Depósito judicial - primeiro depósito"; "Não"; "Sim" (aparecerá a operação "635 - Demais Depósitos Judiciais Federais - Lei 9.703/98"); - "Depositante - (nome da parte autora)" - "Telefone para contato: (telefone da parte autora" - "Apuração: (mês e ano em que realizado o depósito)" - "Valor do principal (R$): (362,00)" - Valor da Multa (R$): (0,00) - "Valor dos Juros e/ou encargos DL - 1.025/69 e/ou OUTROS (R$): (0,00) (o valor total do depósito será preenchido automaticamente); - Por fim: clicar em "Criar conta de depósito judicial". Com isso, a guia será gerada. Cumpridos os itens anteriores, o presente processo será encaminhado para aguardar a designação da perícia com o perito na especialidade indicada pela parte autora. Se decorrido o prazo sem indicação ou escolhida especialidade inexistente no quadro de profissionais atuantes na Seção, a perícia ocorrerá com especialista em Medicina do Trabalho ou Perícia Médica, conforme procedimentos de praxe. O agendamento será lançado neste feito oportunamente, observando-se as prioridades legais, a ordem cronológica da autuação, bem como a pauta disponibilizada por cada perito/especialidade.

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Processo nº 5035966-62.2025.4.04.7000

ID: 320666992

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Turma Recursal do Paraná Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5035966-62.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME LUCAS PARRELA SOARES

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MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5035966-62.2025.4.04.7000/PR INTERESSADO : ROMUALDO FELIPINI ADVOGADO(A) : GUILHERME LUCAS PARRELA SOARES DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança com pedido l… MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5035966-62.2025.4.04.7000/PR INTERESSADO : ROMUALDO FELIPINI ADVOGADO(A) : GUILHERME LUCAS PARRELA SOARES DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar, impetrado pelo INSS contra decisão proferida pelo Juiz Federal Substituto da 2ª Vara Federal de Londrina, nos seguintes termos ( processo 5000830-42.2024.4.04.7031/PR, evento 59, DESPADEC1 ): " DESPACHO/DECISÃO No ev.51 houve apresentação de Cálculos Judiciais pela Contadoria Judicial, requerendo a orientação do Juízo ' acerca da RMI a ser levada a efeito para fins de apuração do quantum devido a título de atrasados referente ao período de 31/08/2024 (DIB) a 01/02/2025 (DIP do NB. 42/227.750.023-7 – (...), haja vista a RMI apurada pelas partes'. Na petição do ev.55 o INSS discordou da RMI produzida pela Contadoria, requereu que ' os salários-de-contribuição a serem observados são os da CTC ' e, por fim, a manutenção da RMI implantada pelo INSS. Manifestação de aquiescência da parte autora na petição do ev.57. Decido. Os valores e consideração dos salários de contribuição devem ser considerados tal como consta do CNIS , não sendo o momento de discutir e alterar o cnis conforme pretende a Autarquia. Assim, homologo a RMI calculada pela Contadoria - R$ 3.447,94 apurada nos termos da regra do art. 20 da referida emenda constitucional . Destaco que, havendo divergência de apurações, deve prevalecer aquela produzida pelo Contador do Juízo, isento e digno de deferência deste Juízo. Requisite-se a CEAB a revisão da RMI , conforme cálculo da Contadoria ( R$3.447,94- ev.51 ). Retornem os autos à Contadoria para apuração do quantum devido a título de atrasados referente ao período de 31/08/2024 (DIB) a 01/02/2025 (DIP do NB. 42/227.750.023-7), observando-se o acordo firmado (SENT1, ev.26). Após, vista às partes. Intimem-se e, após, cumpra-se. Sustenta o INSS, em síntese, que o cálculo da RMI realizado pela contadoria judicial, em que se utilizou os salários de contribuição do CNIS, não pode ser considerado, em razão de que o autor era vinculado ao município de Arapongas e, no caso, existe regramento específico, que determina a utilização dos salários objeto de CTC expedida pelo ente federativo gestor do vínculo empregatício público. O impetrante postula o deferimento de liminar para suspender o processo na origem ( evento 1, INIC1 ). É o breve relato. Decido. 2. Apesar do princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias vigentes no sistema dos Juizados Especiais e de apenas excepcionalmente se admitir a impetração do mandado de segurança contra ato jurisdicional, o caso em debate permite que se analisem os argumentos do impetrante. É que a decisão impugnada foi prolatada após a sentença, momento em que já não se admite mais a interposição de qualquer recurso. 3. De acordo com o inc. III, do art. 7º, da Lei 12.016/2009, o ato impugnado em mandado de segurança será suspenso " quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida (...) ". Considerando a celeridade do trâmite do mandado de segurança, bem como, que do ato impugnado não resultará a ineficácia da medida, caso seja ao final deferida a segurança postulada, indefiro o pedido liminar . Intime-se o impetrante. 4. Ficam dispensadas as informações da autoridade impetrada (Lei 12.016/2009, art. 7º, inc. I) porque os autos originários tramitam por meio eletrônico e a decisão imputada como ato coator já expõe todas as questões necessárias. 5. Intime-se a parte autora para que tome conhecimento do feito e, se entender pertinente, manifeste-se no prazo de 10 dias. 6. Abra-se vista dos autos ao Ministério Público Federal na forma do art. 12 da Lei 12.016/2009. 7. Na sequência, voltem os autos conclusos para julgamento.

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Processo nº 5032765-62.2025.4.04.7000

ID: 329852758

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5032765-62.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JHONATAN HENRIQUE QUEVEDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL MACHADO RASSOLIN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5032765-62.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JHONATAN HENRIQUE QUEVEDO ADVOGADO(A) : GABRIEL MACHADO RASSOLIN (OAB PR125222) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Quanto ao… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5032765-62.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JHONATAN HENRIQUE QUEVEDO ADVOGADO(A) : GABRIEL MACHADO RASSOLIN (OAB PR125222) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Quanto ao mérito, inicialmente cabe imersão na violação a eventual direito adquirido ou ato jurídico perfeito, como comumente se tem sustentado, e, sob tal ótica, já tive a oportunidade de lançar as seguintes razões: "... O propósito do certificado de registro de arma de fogo e da disciplina a respeito do deslocamento se extrai da Lei 10.826/03 que, no seu art. 3º, exige o registro da arma de fogo e munições e admitiu a regulamentação por Decreto quanto aos seus termos, tudo dentro do Sistema Nacional de Armas, instituído pelo Ministério da Justiça. Assim, o desiderato legal não é impedir o registro, evidentemente, mas viabilizá-lo justamente para que se possam identificar armas e pessoas autorizadas a usá-las, bem como em que condições se dá o referido uso. Admitida a regulamentação, como aqui não destoam as partes, o Decreto 9.846/19, ao tempo em que dispôs sobre o registro, cadastro e aquisição de armas por caçadores, colecionadores e atiradores, além do seu transporte, especialmente nos seus arts. 2º e 5º, de fato o § 2º do art. 1º do referido Diploma dispôs: § 2º O Certificado de Registro de Colecionador, Atirador e Caçador expedido pelo Comando do Exército, terá validade de dez anos. O Estado brasileiro, em demonstração de pusilanimidade quanto ao tema, promoveu alterações na disciplina da matéria a partir da atuação do Executivo, fazendo-se editar os Decretos 11.366/23, de 01/01/23, e, após, o Decreto 11.615, de 21/07/23, que, no seu art. 24, I, dispôs: Art. 24. O CRAF terá o seguinte prazo de validade: I - três anos para CRAF concedido a colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional; Não se discutindo aqui a competência do Poder Executivo para a edição do Decreto, a redução drástica do prazo revela concepção distinta da que se vinha mantendo até então, e, como natural, apanhou vários registros já concedidos na vigência da norma anterior. Note-se que a Constituição Federal cuidou de fixar inúmeros princípios alçados à categoria de fundamentais, não havendo aqui a discussão quanto à ofensa de qualquer deles em relação à fixação de prazo de validade para o registro, sendo que, considerada a natureza do registro e a simples fixação de prazo, realmente não se cogita de violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal por descaber, em direito público, a invocação do direito adquirido contra Lei ou seu Regulamento quando é evidente que o dever de fiscalização da autoridade competente, policial ou lilgada à força, exerce-se a todo tempo, não se vinculando a atos anteriores. No caso, não há dissenso jurídico sobre a natureza de ato autorizativo, eis que o Estado convoca o titular dentro de prazo certo para a renovação, onde deverá demonstrar continuar atendendo aos requisitos para a manutenção do registro, assim, a redução do prazo de validade não tem o potencial de violar o direito adquirido, não havendo aqui espaço para se cogitar do ato jurídico perfeito, destinado à preservação das relações negociais. Esse o norte da jurisprudência pátria, como segue: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO DO PORTE DE ARMA DE FOGO ANTERIOR À LEI 10.826/2003 (ESTATUTO DO DESARMAMENTO). ALEGAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO. PEDIDO DE NÃO SUBMISSÃO À RENOVAÇÃO PERIÓDICA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I - A regra do Estatuto do Desarmamento é pela proibição do porte de arma de fogo em todo o território nacional, excepcionando os casos legalmente previstos e as hipóteses elencadas em seu art. 6º, bem como as autorizações revestidas de precariedade insertas no poder discricionário da Polícia Federal a ser exercido nos limites conferidos no ordenamento jurídico. Desse modo, inexiste direito adquirido à autorização ou à manutenção do porte de arma de fogo... (TRF 3ª Região. AMS 0038107-89.2007.401.3400/DF, rel. Des. Fed. Jirair Aram Meguerian, 6ª T., DJF de 19/12/16) (...) II- A concessão do porte de arma insere-se no poder discricionário da Administração, traduzindo-se em mera autorização, revestida de precariedade, inexistindo, por isso, direito adquirido ao seu deferimento. (TRF 2ª Região. AC 446.570, rel. Des. Fed. Raldênio Bonifácio Costa, 8ª T. DJU 26/06/09)." Fixada a premissa, sem que haja a necessidade de imersão no exercício do poder de polícia, marcado pelo atributo da auto-executoriedade, sob o ponto de vista do fundamento relacionado à ampla defesa simplesmente inexiste nos autos qualquer demonstração da iniciativa de apreensão de armas que estão em posse do autor. Ante o exposto, indefiro o pedido em tutela provisória . Cite-se.

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Processo nº 5027624-62.2025.4.04.7000

ID: 335931281

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5027624-62.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

VERLAINE KAROLINNY MATURANA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VERLAINE KAROLINNY MATURANA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5027624-62.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : VERLAINE KAROLINNY MATURANA ADVOGADO(A) : VERLAINE KAROLINNY MATURANA (OAB PR094799) ATO ORDINATÓRIO Prom… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5027624-62.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : VERLAINE KAROLINNY MATURANA ADVOGADO(A) : VERLAINE KAROLINNY MATURANA (OAB PR094799) ATO ORDINATÓRIO Promovo a intimação da(s) parte(s), nos termos da Portaria nº 698/2024 deste Juízo, que dispõe: Art. 1º Autorizar que, além dos atos processuais constantes da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, os atos a seguir enumerados sejam praticados diretamente pela Secretaria por meio de atos ordinatórios, independentemente de despacho judicial, podendo ser revistos a qualquer tempo pelo Juiz competente: XXXIII - Intimar o beneficiário do crédito , quando depositados valores decorrentes de “ Requisição - Sem Alvará ” , cientificando-o: a) de que não será expedido alvará/ofício para o levantamento , uma vez que o crédito encontra-se depositado em conta de livre movimentação, diretamente acessível pelo beneficiário; b) de que poderá solicitar diretamente à instituição bancária a transferência dos valores para uma conta de sua titularidade ou realizar o saque dos valores ; c) de que poderá solicitar, via e-Proc, a transferência automática dos valores para conta bancária de sua titularidade, devendo para tanto utilizar a ferramenta Pedido de TED *, disponível no menu de Ações do eProc, nos termos da Portaria Conjunta nº 11/2020 da Corregedoria Regional e da Coordenadoria dos JEFs da 4ª região. Fica o(a) advogado(a) ciente de que, decorrido o prazo, os autos serão arquivados , assegurando-se a possibilidade de solicitar, a qualquer tempo, a transferência automática dos valores (Pedido de TED), desde que cumpridas as determinações acima e observado o prazo prescricional. IMPORTANTE! Para realizar o PEDIDO DE TED o advogado deverá : a) ter habilitado o segundo fator de autenticação - 2FA; b) ter trocado de senha a partir de 23 de fevereiro de 2024; e c) ter validado o e-mail de cadastro a partir de 23 de fevereiro de 2024. Maiores informações podem ser obtidas no Portal do TRF4 . Fica o interessado, ainda, ciente de que: a) o Pedido de TED somente será processado se a conta de destino indicada for de titularidade do beneficiário do crédito ; b) para cada depósito judicial deve ser realizado um Pedido de TED distinto ; c) poderá haver cobrança de tarifa bancária em caso de transferência entre instituições financeiras distintas; d) a tributação se dará nos termos do disposto nos artigos 27, caput e §1º, da Lei nº 10.833,03 1 , e 33, caput e §1º, da Resolução nº 822/2023 2 do CJF e será observada pela instituição financeira por ocasião da transferência ou do saque; e) o Pedido de TED não será processado se, entre a transmissão da requisição e a efetiva transferência pela instituição bancária, sobrevier nos autos notícia de penhora ou outra restrição de seu crédito. 1. LEI Nº 10.833/2003 - Art. 27. O imposto de renda sobre os rendimentos pagos, em cumprimento de decisão da Justiça Federal, mediante precatório ou requisição de pequeno valor, será retido na fonte pela instituição financeira responsável pelo pagamento e incidirá à alíquota de 3% (três por cento) sobre o montante pago, sem quaisquer deduções, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal. § 1o Fica dispensada a retenção do imposto quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES. 2. RES. 822/03 CJF - Art. 33. Observado o enquadramento das requisições nas situações previstas nos artigos seguintes, aretenção do imposto de renda de que trata o art. 27 da Lei n. 10.833, de 29 de dezembro de 2003, será efetuada naalíquota de 3% sobre o montante pago, sem nenhuma dedução, no momento do pagamento do requisitório aobeneficiário ou a seu representante legal. §1º A retenção do imposto fica dispensada quando o beneficiário declarar à instituição financeiraresponsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis ou que, em se tratando depessoa jurídica, está inscrito no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelasMicroempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional.

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Processo nº 5012783-54.2022.4.03.6302

ID: 262695087

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Franca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012783-54.2022.4.03.6302

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANE GONCALVES DIAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RONI CERIBELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012783-54.2022.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: LUCIANE GONCALVES DIAS Advogad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012783-54.2022.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: LUCIANE GONCALVES DIAS Advogado do(a) AUTOR: RONI CERIBELLI - SP262753 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório (Lei 9.099/1995, art. 38). FUNDAMENTAÇÃO A renúncia ao valor que exceder a alçada do Juizado, verifico que a competência em situações como a dos autos é fixada levando-se em conta as prestações vencidas, somadas a doze parcelas vincendas, o que não excede o limite de alçada de 60 salários mínimos no presente caso. A prova pericial por similaridade não reflete fielmente as condições em que o demandante exerceu suas atividades no passado, pois não há comprovação da identidade das condições de trabalho entre o local e a empresa paradigma. O fato de atuarem no mesmo ramo não é suficiente para esse fim. Diante disso, indefiro sua produção, pois não comprova as reais condições de trabalho da parte autora. A análise da natureza especial da atividade deve considerar os demais documentos dos autos. Quanto à prova pericial das empresas em atividade, a parte deve anexar a documentação pertinente, obtendo-a junto à empresa conforme o art. 373, I, do CPC. Em relação ao pedido de prova testemunhal para comprovação de atividade especial, indefiro, tendo em vista que o feito não requer prova além da documental. Feitas estas observações, verifico que estão presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, bem assim as condições da ação, de forma que passo à análise do mérito. Passo à análise do mérito. O cerne da questão passa pela discussão acerca de averbação de período trabalhado reconhecido em ação trabalhista, reconhecimento de período não constante na CTPS e reconhecimento de períodos trabalhados em condições insalubres, hipótese em que seria devido à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Os requisitos para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição ou aposentadoria especial: Regime Período Requisitos Aposentadoria por Tempo de Serviço Até EC 20/1998 30 anos (homem) / 25 anos (mulher) Aposentadoria por Tempo de Contribuição EC 20/1998 a EC 103/2019 35 anos (homem) / 30 anos (mulher) + 180 contribuições Nova Aposentadoria por Idade A partir da EC 103/2019 65 anos (homem) / 62 anos (mulher) + tempo de contribuição A Reforma da Previdência trouxe basicamente cinco regras de transição para fins de aposentadoria, as quais elenco a seguir (EC 103/2019): Regra Descrição 1. Aposentadoria por pontos Idade + tempo de contribuição: 96 (homem) / 86 (mulher), aumentando até 105 (homem) / 100 (mulher). 2. Idade Mínima + Tempo 61 anos (homem) / 56 anos (mulher) em 2019, aumentando até 65/62. 3. Pedágio de 50% Segurados a menos de 2 anos da aposentadoria cumprem pedágio de 50%. 4. Pedágio de 100% Homens 60 anos, mulheres 57 anos cumprem pedágio de 100%. 5. Idade com 15 anos de contribuição Homens já filiados antes da reforma aposentam-se aos 65 anos, mulheres aos 60 (progressivo até 62). A comprovação do tempo especial segue a legislação vigente na época da prestação do serviço (art. 70, § 1º, RPS). Assim, a contagem do tempo especial deve respeitar a norma em vigor no período trabalhado (STJ, AGRESP 727497/RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido). O segurado tem direito à contagem do tempo conforme a legislação aplicável à época, sem aplicação retroativa de norma posterior. Até a Lei 9.032/95 (28.04.1995), a exposição a agentes nocivos era comprovada pelo enquadramento profissional nos anexos dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 ou por formulário SB-40 assinado pelo empregador. A exigência de laudo técnico surgiu com a MP 1.523-10/96, convertida na Lei 9.528/97, que alterou o art. 58, § 1º, da Lei 8.213/91, determinando que a comprovação da exposição seria feita por formulário da empresa baseado em laudo técnico emitido por médico ou engenheiro de segurança. O STJ firmou que até 28.04.1995 bastava o enquadramento profissional para comprovação do tempo especial. De 28.04.1995 a 05.03.1997, era necessária a comprovação da exposição por formulários do INSS. O laudo técnico tornou-se obrigatório após 05.03.1997, com o Decreto 2.172/97, que regulamentou a MP 1.523-10 (Pet. 9194/PT, STJ, 1ª Seção, Rel. Min. Arnaldo Esteves, j. 28.05.2014, DJe 03.06.2014). A partir de 05.03.1997, a comprovação da exposição a agentes nocivos passou a exigir formulário DSS-8.030 e laudo técnico. Em 03.05.2001, a IN INSS 42/01 substituiu o DSS-8.030 pelo DIRBEN-8.030, que, por sua vez, foi substituído pelo PPP com a IN INSS 78/02. A IN INSS 84/02 determinou que, até 30.06.2003, poderiam ser usados os formulários SB-40, DISES BE5235, DSS-8.030 e DIRBEN-8.030. Sobre o uso de EPI, o STF decidiu no ARE 664.335 (Rel. Min. Luiz Fux, j. 04.12.2014) que, se o EPI neutralizar os efeitos nocivos, afasta-se o enquadramento como atividade especial, exceto para ruído acima dos limites tolerados, situação em que a declaração da empresa sobre a eficácia do EPI não descaracteriza a especialidade do tempo. Quanto ao ruído: Norma Período Limite (dB) Dec. 53.831/64 Até 05.03.1997 80 dB Dec. 2.172/97 06.03.1997 a 18.11.2003 90 dB Dec. 4.882/03 A partir de 19.11.2003 85 dB Gizados os contornos jurídicos da questão, verifico que, no presente caso, pleiteia a autora o reconhecimento de período como atividade especial: - 03/09/2001 a 13/09/2022 (DER) - auxiliar de faturamento - Fundação Santa Casa de Misericórdia de São Joaquim da Barra. A atividade elencada acima, não estava descrita no rol Anexo do Dec. 53.831/64, bem como no Anexo II do Dec. 83.080/79, de forma que não é possível o reconhecimento de sua natureza especial pelo mero enquadramento, no período anterior à edição da Lei 9.032/95. Após a edição desse diploma legislativo, se revela imperativo, consoante mencionado alhures, a demonstração da efetiva exposição aos agentes nocivos que prejudiquem a saúde ou a integridade física do segurado. Feitas estas observações, passo à análise do PPP (ID 267354234) colacionados aos autos: O período de 03/09/2001 a 13/09/2022 (DER), laborou como auxiliar de faturamento ambulatorial/recepcionista/auxiliar de escritório/assistente administrativo I/assistente de faturamento/assistente de faturamento I na Santa Casa de Misericórdia de São Joaquim da Barra, o PPP (ID 267354234) informa que estava exposto ao agente nocivo ergonômico. Referido agente não encontra guarida na legislação vigente para ser reconhecido como atividade especial. Pela descrição no PPP das atividades desenvolvidas pela autora, não estava exposta a agentes nocivos. Frise-se que o fato da autora receber adicional de insalubridade não gera automaticamente o direito ao reconhecimento do cômputo diferenciado de tempo de serviço, tendo em vista que a esfera trabalhista é regida por normas diversas, em que há previsão do pagamento da referida verba dependendo do grau de insalubridade da atividade, cujos agentes estão listados atualmente no anexo XIV da NR-15, ao passo que no âmbito previdenciário a matéria possui regulamentação e requisitos próprios. Nestes termos, verifico que a autora não faz jus ao reconhecimento da natureza especial. Diante desse contexto, verifico que somados os períodos trabalhados pela parte autora constantes em sua CTPS e no CNIS, totaliza 26 anos, 06 meses e 24 dias de tempo de contribuição até a data do requerimento administrativo (13/09/2022 - ID 267354238), insuficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Por outro lado, observo que a parte autora continuou trabalhando, conforme CTPS e CNIS, após o requerimento administrativo. Assim, mesmo sendo computado até a última contribuição que foi em 31/03/2025, a parte autora ainda não tinha preenchido os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria. Frise-se que, de acordo com o art. 493 do CPC, caberá ao juiz tomar em consideração no momento da sentença, de ofício ou a requerimento, fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito. Deste modo, verifico que o autor não cumpriu, em 31/03/2025 os requisitos da EC 103/2019, conforme indica a planilha abaixo: Assim, a ação deve ser julgada improcedente. DISPOSITIVO Posto isso, Julgo improcedente os pedidos da autora, extinguindo o feito com resolução de mérito (CPC, art. 487, I). Sem condenação nas custas processuais nesta instância judicial. Concedo a gratuidade de justiça. Decorrido o trânsito em julgado, arquive-se os autos. Caso haja interesse em recorrer desta sentença, cientifico as partes de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei nº 9.099/95), contados nos termos do art. 219 do CPC. P.I. Franca, SP, na data atribuída pela assinatura eletrônica.

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