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Bunge Fertilizantes S/A x Elizandro Dos Santos Carrenho e outros

ID: 301070604

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 10ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5159770-60.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BUNGE FERTILIZANTES S/A

Polo Passivo:

ELIZANDRO DOS SANTOS CARRENHO ROSA MARIA DOS SANTOS CARRENHO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA MELO

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LISIANE VIANNA SCOTT HOOD DOS SANTOS

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GUSTAVO PACIFICO

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Agravo de Instrumento Nº 5159770-60.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral AGRAVANTE : BUNGE FERTILIZANTES S/A ADVOGADO(A) : GUSTAVO PACIFICO (OAB SP184101) AGRAVADO : ELIZANDRO … Agravo de Instrumento Nº 5159770-60.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral AGRAVANTE : BUNGE FERTILIZANTES S/A ADVOGADO(A) : GUSTAVO PACIFICO (OAB SP184101) AGRAVADO : ELIZANDRO DOS SANTOS CARRENHO (Sucessão) ADVOGADO(A) : LISIANE VIANNA SCOTT HOOD DOS SANTOS (OAB RS103298) ADVOGADO(A) : RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA MELO (OAB RS042940) REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVADO : ROSA MARIA DOS SANTOS CARRENHO (Sucessor) ADVOGADO(A) : LISIANE VIANNA SCOTT HOOD DOS SANTOS (OAB RS103298) ADVOGADO(A) : RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA MELO (OAB RS042940) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra o despacho saneador, que, dentre outras questões, afastou a alegação de prescrição da pretensão autoral e a vinculação e prevenção com outro processo já julgado e indeferiu a impugnação à concessão da justiça gratuita. No caso concreto, sem adentrar no mérito da questão, entendo não ser possível a concessão de efeito suspensivo, pois a parte agravante não demonstrou risco de dano irreparável ou de difícil reparação em caso de manutenção da decisão agravada. Isso porque, conforme entendimento desta Câmara Cível, ante a existência de Ação Civil Pública acerca da responsabilidade pelo dano ambiental em questão, ocorre a interrupção do prazo prescricional para as demandas individuais. Ademais, a princípio, não vislumbro prevenção ou conexão alegada entre o feito originário e a demanda ajuizada anteriormente pelo de cujus , a qual já foi extinta, sem julgamento de mérito. Outrossim, com relação à impugnação à concessão da justiça gratuita, não há probabilidade do direito, uma vez que, a princípio, tal questão não está prevista no rol taxativo do art. 1.015, do CPC. Assim, mostra-se prudente, até posterior decisão de mérito, aguardar a oitiva da parte contrária. Ante o exposto, com base no art. 1.019, I, do CPC, indefiro o efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Dispenso as informações. Por fim, conforme art. 1.019, II, do CPC, concedo ao agravado o prazo legal de 15 dias para responder o recurso. Intimem-se.

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Ana Paula Dos Santos Calegari x Traditio Companhia De Seguros

ID: 299227840

Tribunal: TJRS Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5043370-60.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DOS SANTOS CALEGARI

Polo Passivo:

TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

80

Advogados:

PAULO ANTONIO MULLER

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CARLA PINTO DA COSTA

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MARCO AURELIO MELLO MOREIRA

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JOAO CARLOS CERATO JUNIOR

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NAIA DAGO OLTRAMARI MANICA

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FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA

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6ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na pauta de julgamento da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, em SESSÃO… 6ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na pauta de julgamento da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, em SESSÃO PRESENCIAL E TELEPRESENCIAL (híbrida), a iniciar-se no dia 26 DE JUNHO DE 2025, QUINTA-FEIRA, a partir das 13 (TREZE) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS, cujas instruções seguem: 1. A sessão de julgamento acontecerá presencialmente na sala 815 deste Tribunal de Justiça com transmissão simultânea, por meio do link de acesso https://tjrs.webex.com/meet/6_camcivel (que ora se disponibiliza, conforme previsto no artigo 2º, do Ato n. 04/2021 - 1ª VP), para a hipótese de participação por videoconferência (telepresencial). Não serão encaminhados convites por e-mail. 2. Os interessados em solicitar preferência na ordem de julgamento, com ou sem sustentação oral, poderão fazê-lo de forma presencial ou virtual (artigo 214, §1º, do RITJRS). O pedido de preferência feito diretamente ao Oficial de Justiça, na sala de sessões, será aceito apenas para a sessão presencial (artigo 214, § 1º-A, do RITJRS). A forma eletrônica de pedido de preferência com ou sem sustentação oral estará disponibilizada a partir da publicação da pauta no Diário da Justiça Eletrônico e se encerrará 24 (vinte e quatro) horas antes do horário marcado para o início da sessão de julgamento (artigo 214, § 1º-C, do RITJRS). O não comparecimento do requerente no início da sessão de julgamento presencial ou telepresencial tornará prejudicado o pedido de preferência formulado por meio eletrônico (artigo 214, § 4º, do RITJRS). 3. Importante: Para o bom andamento da sessão de julgamento é aconselhável que os(as) advogados(as) que irão proferir sustentação oral tenham cadastro no eproc para registro do ato no sistema. 4. As partes e o Ministério Público poderão, no prazo de até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento, protocolar pedido de sustentação de argumentos perante o colegiado, nos termos do artigo 248, §2º, do RITJRS, e do artigo 7º e §§, do Ato n. 04/2021 - 1ª VP. 5. Os Memoriais devem ser protocolados diretamente no sistema eproc, com a escolha do evento respectivo, no prazo de até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão (artigo 248, caput e §2º, alínea a, do RITJRS, e artigo 7º, §1º, do Ato n. 04/2021 - 1ª VP). 6. Os julgamentos não unânimes, nos termos do artigo 942, caput e § 3º, do CPC, poderão ter prosseguimento na mesma sessão de julgamento, colhendo-se os votos dos demais julgadores presentes, consoante disposto no artigo 942, § 1º, do CPC. 7. Dúvidas e demais informações poderão ser esclarecidas por meio do telefone (51) 99893-2633 (com WhatsApp) ou do e-mail setorial 6_camcivel@tjrs.jus.br. Agravo de Instrumento Nº 5043370-60.2025.8.21.7000/RS (Pauta: 403) RELATOR: Desembargador GIOVANNI CONTI AGRAVANTE: ANA PAULA DOS SANTOS CALEGARI ADVOGADO(A): FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA (OAB RS062075) ADVOGADO(A): NAIA DAGO OLTRAMARI MANICA (OAB RS065256) ADVOGADO(A): JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) AGRAVADO: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO(A): MARCO AURELIO MELLO MOREIRA (OAB RS035572) ADVOGADO(A): CARLA PINTO DA COSTA (OAB RS061655) ADVOGADO(A): PAULO ANTONIO MULLER (OAB RS013449) INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR(A): CLARISSA PIRES DA COSTA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 13 de junho de 2025. Desembargador NEY WIEDEMANN NETO Presidente

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Cainelli De Almeida Advogados x Massa Falida De Graintek Industria E Comercio S.A

ID: 299235163

Tribunal: TJRS Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5065777-60.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CAINELLI DE ALMEIDA ADVOGADOS

Polo Passivo:

MASSA FALIDA DE GRAINTEK INDUSTRIA E COMERCIO S.A

80

Advogados:

MAURICIO ANDORFFY DE SOUZA

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OTAVIO HARDTKE BOAVENTURA

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JULIO ALFREDO DE ALMEIDA

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FABIO CAINELLI DE ALMEIDA

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CRISTIANO KALKMANN

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LAURA GARCIAS NUNES

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6ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na pauta de julgamento da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, em SESSÃO… 6ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na pauta de julgamento da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, em SESSÃO PRESENCIAL E TELEPRESENCIAL (híbrida), a iniciar-se no dia 26 DE JUNHO DE 2025, QUINTA-FEIRA, a partir das 13 (TREZE) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS, cujas instruções seguem: 1. A sessão de julgamento acontecerá presencialmente na sala 815 deste Tribunal de Justiça com transmissão simultânea, por meio do link de acesso https://tjrs.webex.com/meet/6_camcivel (que ora se disponibiliza, conforme previsto no artigo 2º, do Ato n. 04/2021 - 1ª VP), para a hipótese de participação por videoconferência (telepresencial). Não serão encaminhados convites por e-mail. 2. Os interessados em solicitar preferência na ordem de julgamento, com ou sem sustentação oral, poderão fazê-lo de forma presencial ou virtual (artigo 214, §1º, do RITJRS). O pedido de preferência feito diretamente ao Oficial de Justiça, na sala de sessões, será aceito apenas para a sessão presencial (artigo 214, § 1º-A, do RITJRS). A forma eletrônica de pedido de preferência com ou sem sustentação oral estará disponibilizada a partir da publicação da pauta no Diário da Justiça Eletrônico e se encerrará 24 (vinte e quatro) horas antes do horário marcado para o início da sessão de julgamento (artigo 214, § 1º-C, do RITJRS). O não comparecimento do requerente no início da sessão de julgamento presencial ou telepresencial tornará prejudicado o pedido de preferência formulado por meio eletrônico (artigo 214, § 4º, do RITJRS). 3. Importante: Para o bom andamento da sessão de julgamento é aconselhável que os(as) advogados(as) que irão proferir sustentação oral tenham cadastro no eproc para registro do ato no sistema. 4. As partes e o Ministério Público poderão, no prazo de até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento, protocolar pedido de sustentação de argumentos perante o colegiado, nos termos do artigo 248, §2º, do RITJRS, e do artigo 7º e §§, do Ato n. 04/2021 - 1ª VP. 5. Os Memoriais devem ser protocolados diretamente no sistema eproc, com a escolha do evento respectivo, no prazo de até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão (artigo 248, caput e §2º, alínea a, do RITJRS, e artigo 7º, §1º, do Ato n. 04/2021 - 1ª VP). 6. Os julgamentos não unânimes, nos termos do artigo 942, caput e § 3º, do CPC, poderão ter prosseguimento na mesma sessão de julgamento, colhendo-se os votos dos demais julgadores presentes, consoante disposto no artigo 942, § 1º, do CPC. 7. Dúvidas e demais informações poderão ser esclarecidas por meio do telefone (51) 99893-2633 (com WhatsApp) ou do e-mail setorial 6_camcivel@tjrs.jus.br. Agravo de Instrumento Nº 5065777-60.2025.8.21.7000/RS (Pauta: 738) RELATORA: Desembargadora ELIZIANA DA SILVEIRA PEREZ AGRAVANTE: CAINELLI DE ALMEIDA ADVOGADOS ADVOGADO(A): FABIO CAINELLI DE ALMEIDA (OAB rs106886) ADVOGADO(A): JULIO ALFREDO DE ALMEIDA (OAB RS024023) ADVOGADO(A): OTAVIO HARDTKE BOAVENTURA (OAB RS124849) ADVOGADO(A): MAURICIO ANDORFFY DE SOUZA (OAB RS109590) AGRAVADO: MASSA FALIDA DE GRAINTEK INDUSTRIA E COMERCIO S.A ADVOGADO(A): LAURA GARCIAS NUNES (OAB RS093960) ADVOGADO(A): CRISTIANO KALKMANN (OAB RS055180) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): DENISE CASANOVA VILLELA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 13 de junho de 2025. Desembargador NEY WIEDEMANN NETO Presidente

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Processo nº 5134356-60.2025.8.21.7000

ID: 282959869

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 7ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5134356-60.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON BONETI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JESSICA LUANA BONIN

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DANIELA SCHNEIDER COUTO

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Habeas Corpus (Câmara) Nº 5134356-60.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Estelionato (art. 171) PACIENTE/IMPETRANTE : ANDERSON BONETI ADVOGADO(A) : DANIELA SCHNEIDER COUTO (OAB RS102466) ADVOGADO(A) : J… Habeas Corpus (Câmara) Nº 5134356-60.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Estelionato (art. 171) PACIENTE/IMPETRANTE : ANDERSON BONETI ADVOGADO(A) : DANIELA SCHNEIDER COUTO (OAB RS102466) ADVOGADO(A) : JESSICA LUANA BONIN (OAB RS134351B) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de habeas corpus impetrado em prol de ANDERSON BONETI , preso preventivamente, acusado da prática de crimes de estelionato qualificado pela fraude eletrônica (dezessete vezes), buscando a concessão da liberdade ou a substituição da prisão por cautelas alternativas, alegando excesso de prazo na formação da culpa e ausência de contemporaneidade. 2. Cuidando-se de habeas corpus, situa-se a liminar no âmbito da criação pretoriana, porquanto não contemplada na legislação processual penal, daí resultando a possibilidade de sua concessão tão somente em casos excepcionais, onde demonstrado o flagrante constrangimento ilegal, o que não ocorre no caso vertente. Isso porque, afirmada necessidade e legalidade da prisão pela câmara, por ocasião do julgamento do similar de n. 5251403-89.2024.8.21.7000, já tendo este colegiado, inclusive, em impetração posterior (n. 5358850-39.2024.8.21.7000), afastado a pretensão de extensão dos efeitos da decisão que, proferida no Superior Tribunal de Justiça, pôs em liberdade o codenunciado, a alegação de excesso de prazo para a formação da culpa não enseja concessão liminar da liberdade. Por derradeiro, o artigo 318, incisos III, do Código de Processo Penal, é expresso no sentido de que o juiz poderá substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência , situação não demonstrada na hipótese, pois, contando o enteado do preso com dezessete anos de idade, o laudo trazido pela defesa registra que o adolescente depende dos cuidados maternos, e, na inicial, a impetrante refere, expressamente, que esses são regularmente providenciados pela companheira do paciente. E eventuais dificuldades por ela enfrentadas para a visitação do companheiro, em razão da necessidade de cuidados ininterruptos ao filho, não autoriza, por óbvio, a pretensão deduzida. 3. Daí por que indefiro a liminar requerida. Dispensadas as informações, dê-se vista ao Ministério Público, pelo prazo de 48 horas, nos termos do artigo 1º do Decreto-lei n. 552/1969.

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Banco Do Brasil S/A x Dorival Machado Guedes

ID: 281055488

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 6ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5007868-60.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

DORIVAL MACHADO GUEDES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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VANESSA ROHR

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PAMELLA SILVA PEREIRA FRANCISCONI

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AGRAVO INTERNO EM Agravo de Instrumento Nº 5007868-60.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : DORIVAL MACHADO GUEDES ADVOGADO(A) : PAMELLA SILV… AGRAVO INTERNO EM Agravo de Instrumento Nº 5007868-60.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : DORIVAL MACHADO GUEDES ADVOGADO(A) : PAMELLA SILVA PEREIRA FRANCISCONI (OAB RS119433) ADVOGADO(A) : VANESSA ROHR (OAB RS083190) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento. Em atenção ao que preconizam os artigos 9º 1 , 10 2 e 933 3 do Código de Processo Civil determino a intimação das partes (recorrente e recorrida) para, querendo, manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sobre a possibilidade de sobrestamento do julgamento do presente recurso e do próprio andamento do processo perante a Origem, em função de eventual correlação entre o caso concreto em tela e o Tema 1.300 do STJ 4 . 1. Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica:I - à tutela provisória de urgência;II - às hipóteses de tutela da evidência previstas no art. 311, incisos II e III ;III - à decisão prevista no art. 701 . 2. Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. 3. Art. 933. Se o relator constatar a ocorrência de fato superveniente à decisão recorrida ou a existência de questão apreciável de ofício ainda não examinada que devam ser considerados no julgamento do recurso, intimará as partes para que se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias.§ 1º Se a constatação ocorrer durante a sessão de julgamento, esse será imediatamente suspenso a fim de que as partes se manifestem especificamente.§ 2º Se a constatação se der em vista dos autos, deverá o juiz que a solicitou encaminhá-los ao relator, que tomará as providências previstas no caput e, em seguida, solicitará a inclusão do feito em pauta para prosseguimento do julgamento, com submissão integral da nova questão aos julgadores. 4. Tema 1300 – STJ: Situação do tema: Afetado. Questão submetida a julgamento: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.

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Cooperativa De Crédito De Livre Admissão De Associados Vale Do Chapecozinho Sicoob Valcredi Sul x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 319043888

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 23ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5173544-60.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS VALE DO CHAPECOZINHO SICOOB VALCREDI SUL

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A TANIA REGINA WACHHOLZ

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAQUEL CRISTINA GEHRES

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ATILIO SANCHEZ COSTA

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PAULO SÉRGIO RODRIGUES

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Agravo de Instrumento Nº 5173544-60.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário AGRAVANTE : COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS VALE DO CHAPECOZINHO SICOOB VALCREDI… Agravo de Instrumento Nº 5173544-60.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário AGRAVANTE : COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS VALE DO CHAPECOZINHO SICOOB VALCREDI SUL ADVOGADO(A) : PAULO SÉRGIO RODRIGUES (OAB RS068093) AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : TANIA REGINA WACHHOLZ ADVOGADO(A) : RAQUEL CRISTINA GEHRES (OAB RS037483) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Em juízo de cognição sumária, verifico o preenchimento cumulativo dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, impondo-se, por conseguinte, a antecipação dos efeitos da tutela recursal, nos termos do art. 1.019, I, do referido diploma legal. Isso porque, além do perigo de dano inerente à impossibilidade de consolidação da propriedade do imóvel, respeitada a fração ideal oferecida em garantia pela executada ( evento 121, MATRIMÓVEL2 ), entendo que a probabilidade do direito se consubstancia na verossimilhança da narrativa da cooperativa recorrente, no sentido de que a indisponibilidade determinada na origem deveria recair unicamente sobre o restante da fração pertencente à ora agravada TANIA REGINA WACHHOLZ . Isto é, da fração de 256.693m² adquirida pela executada por força da doação com reserva de usufruto ocorrida em 1988 (R-14 da matrícula do imóvel), somente 150.054m² foram alienados fiduciariamente em favor da instituição financeira agravante (R-106 da matrícula). Desse modo, descabe a manutenção da indisponibilidade sobre a integralidade da fração ideal do imóvel matriculado sob o nº 1.234 do Registro de Imóveis de Candelária/RS, tendo em vista que a parcela de 150.054m² não mais integra o patrimônio da agravada, pertencendo à cooperativa recorrente, que tem o direito - legal e contratual - de dar continuidade ao procedimento de consolidação de propriedade. Ante tais comemorativos, defiro a tutela de urgência, ao efeito de determinar que seja levantada a indisponibilidade em relação à fração ideal do imóvel oferecida em garantia à recorrente (150.054m², conforme R-6 da matrícula), respeitando-se, todavia, a penhora sobre os direitos e ações da executada que recaiu sobre a referida parcela, devendo haver a retificação na matrícula nesse sentido. Intimem-se as partes, em especial a parte agravada para, querendo, no prazo legal, manifestar-se quanto ao recurso interposto, na forma do art. 1.019, II, do CPC. Diligências legais.

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Graziela Barbosa Pacheco Lied e outros x Alexandre Dapper e outros

ID: 318954026

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5176260-60.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GRAZIELA BARBOSA PACHECO LIED PAULO CESAR BARRETO LIED

Polo Passivo:

ALEXANDRE DAPPER ANDREIA DAPPER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO GARCIA DA SILVA

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ALEXANDRE DAPPER

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ANDREIA DAPPER

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Agravo de Instrumento Nº 5176260-60.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Sucumbência AGRAVANTE : GRAZIELA BARBOSA PACHECO LIED ADVOGADO(A) : EDUARDO GARCIA DA SILVA (OAB RS036194) AGRAVANTE : PAULO CESAR… Agravo de Instrumento Nº 5176260-60.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Sucumbência AGRAVANTE : GRAZIELA BARBOSA PACHECO LIED ADVOGADO(A) : EDUARDO GARCIA DA SILVA (OAB RS036194) AGRAVANTE : PAULO CESAR BARRETO LIED ADVOGADO(A) : EDUARDO GARCIA DA SILVA (OAB RS036194) AGRAVADO : Andreia Dapper ADVOGADO(A) : Andreia Dapper (OAB RS082663) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DAPPER (OAB RS086015) AGRAVADO : ALEXANDRE DAPPER ADVOGADO(A) : Andreia Dapper (OAB RS082663) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DAPPER (OAB RS086015) DESPACHO/DECISÃO Conheço do agravo de instrumento interposto, por tempestivo, bem assim cabível nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015. De plano, necessário destacar que, nos termos do art. 1.019, inciso I, do CPC/15, ao receber o agravo de instrumento, pode o Relator antecipar a tutela recursal ou a ele conferir efeito suspensivo. Para a primeira hipótese, faz-se necessária a aferição dos requisitos no do sistema de antecipação de tutela presente no novo CPC, especificadamente no artigo 300 que estabelece que: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” . Isso considerado, no caso concreto, há de ser deferida, em parte, a liminar postulada na estreita via da admissibilidade recursal. Com efeito, a probabilidade do direito, em análise superficial, compatível com o presente ato processual, resta demonstrada, na medida em que os valores oriundos do salário são impenhoráveis - ressalvado o exame quanto à demonstração da origem do montante bloqueado pelo órgão Colegiado. Do mesmo modo, presente o perigo de dano de difícil reparação, dada a possibilidade de liberação do montante ao agravado, medida, em regra, irreversível. Assim, como forma de mitigar os riscos e garantir o direito de ambas as partes, defiro em parte a antecipação de tutela recursal, determinando a manutenção da penhora do valor, para que permaneça depositado nos autos, vedando-se apenas a expedição de alvará para qualquer das partes. Intimem-se, inclusive para as contrarrazões. Comunique-se à origem com urgência.

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Rudi Lubeck x Hdi Seguros S.A.

ID: 320902939

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 6ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5184796-60.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RUDI LUBECK

Polo Passivo:

HDI SEGUROS S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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SILVANA SIOMARA DA SILVEIRA

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Agravo de Instrumento Nº 5184796-60.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Seguro AGRAVANTE : RUDI LUBECK ADVOGADO(A) : SILVANA SIOMARA DA SILVEIRA (OAB RS069488) AGRAVADO : HDI SEGUROS S.A. ADVOGADO(A) : … Agravo de Instrumento Nº 5184796-60.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Seguro AGRAVANTE : RUDI LUBECK ADVOGADO(A) : SILVANA SIOMARA DA SILVEIRA (OAB RS069488) AGRAVADO : HDI SEGUROS S.A. ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB RS018673) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por RUDI LUBECK contra decisão que, nos autos da ação movida em face de HDI SEGUROS S.A., indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova. O agravante defendeu aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a sua hipossuficiência, devendo ser invertido o ônus da prova. Requereu a antencipação da tutela recursal e, ao final, a reforma da decisão agravada. É o breve relatório. Com efeito, nos termos do art. 1.019, I, do CPC, pode ser atribuído efeito suspensivo ao recurso, ou mesmo deferida, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, quando atendidos os requisitos previstos no parágrafo único do art. 995 do mesmo diploma legal, conforme segue: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. (...) Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV , o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Em que pese a relevante fundamentação do agravante, em análise sumária, não vislumbro os requisitos para a concessão do efeito suspensivo pleiteado, tendo em vista não estar evidenciado, ao menos em sede de cognição sumária, o perigo de dano ao agravante com a manutenção da decisão agravada até o julgamento de mérito do presente recurso. Isso posto, indefiro o pedido de concessão da tutela recursal, determinando a intimação da agravada para apresentar contrarrazões, querendo, no prazo de lei. Intimem-se.

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Processo nº 5150749-60.2025.8.21.7000

ID: 324327470

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5150749-60.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LISTO SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SILVANA SIMOES PESSOA

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Agravo de Instrumento Nº 5150749-60.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Busca e Apreensão RELATOR : Desembargador PAULO SERGIO SCARPARO AGRAVADO : LISTO SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. (EXEQUENTE) ADVO… Agravo de Instrumento Nº 5150749-60.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Busca e Apreensão RELATOR : Desembargador PAULO SERGIO SCARPARO AGRAVADO : LISTO SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : SILVANA SIMOES PESSOA (OAB SP112202) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES APÓS A INTERPOSIÇÃO Do recurso. PREJUDICADO O RECURSO DE agravo de instrumento . DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por WILLIAN FEIJO DE SOUZA em face da decisão proferida os autos da execução de título extrajudicial movida por LISTO SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A., nos seguintes termos: Trata-se de decidir alegação de impenhorabilidade de valores bloqueados na conta de WILLIAN FEIJO DE SOUZA . Aduziu o devedor, por sua curadoria especial, que a quantia bloqueada é inferior a 40 salários mínimos e, portanto, impenhorável ( evento 143, PET1 ). O executado não apresentou qualquer documentação idônea capaz de comprovar as alegações por ele trazidas. Ademais, não foi juntado qualquer elemento que comprove que o valor bloqueado decorre de conta poupança — hipótese de impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso X, do CPC — ou que se trata de salário ou quantia indispensável à subsistência do executado ou de sua família. Dessa forma, mantenho a penhora realizada nas contas do executado. Preclusa, expeça-se alvará em prol do exequente (evento 125). Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), reitera a alegação de impenhorabilidade de valores bloqueados e sua conta. O recurso foi recebido no efeito suspensivo para obstar o levantamento de valores até o julgamento do recurso por esta Câmara ( evento 6, DESPADEC1 ). No evento 20, ACORDO1 , sobreveio petição de acordo. É o sucinto relatório. Em razão do acordo celebrado entre as partes ( evento 20, ACORDO1 ), que deverá ser apreciado e homologado junto ao juízo de origem, e considerando a ausência de manifestação da parte autora acerca do eventual interesse no julgamento do recurso, este fica prejudicado. Diante do exposto, julgo prejudicado o julgamento do recurso de agravo de instrumento . Intime-se.

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Processo nº 5181498-60.2025.8.21.7000

ID: 322648384

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5181498-60.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JONATAN DE SOUZA TURELLA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATA AGOSTINI

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RIDAN COSER VILLA

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Agravo de Instrumento Nº 5181498-60.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: CNH - Carteira Nacional de Habilitação AGRAVANTE : JONATAN DE SOUZA TURELLA ADVOGADO(A) : RIDAN COSER VILLA (OAB RS132546) ADVOGAD… Agravo de Instrumento Nº 5181498-60.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: CNH - Carteira Nacional de Habilitação AGRAVANTE : JONATAN DE SOUZA TURELLA ADVOGADO(A) : RIDAN COSER VILLA (OAB RS132546) ADVOGADO(A) : Renata Agostini (OAB RS078649) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de reconsideração formulado por JONATAN DE SOUZA TURELLA contra decisão que indeferiu a tutela recursal ( evento 04 ). Em suas razões, sustenta que os documentos juntados neste recurso e no mandado de segurança de origem evidenciam a falha no trâmite do processo administrativo. Reitera que o único comprovante de envio do recurso administrativo é o aviso de recebimento anexado ao processo. Argumenta que houve equívoco na análise administrativa, uma vez que, segundo alega, o DETRAN considerou o recurso como de primeira instância, o que resultou no recebimento intempestivo. Ante o exposto, requer a reforma da sobredita decisão para conceder a medida liminar. É o relatório. Passo a decidir. Sinalo, de pronto, que não há o que reconsiderar. O impetrante, ora agravante, se limitou a reiterar os argumentos já expostos na inicial recursal, anexando, desta vez, as razões do suposto recurso contra a decisão da JARI ( 11.1 ). Não obstante, conforme já deixei antever na decisão do evento 04 , o aparentemente relevante trecho do Extrato de Auto de Infração de Trânsito n° 121101/BM04617728 alusivo ao suposto recebimento e intempestividade do recurso destinado ao CETRAN (página 07 da inicial recursal ), somente foi juntado em instância recursal e, portanto, não pode embasar reforma de decisão neste juízo ad quem, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Aliás, não é admissível a juntada de novos documentos que sequer acompanharam inicialmente o recurso para objetivar reconsideração do decidido por este Relator. Assim, mantenho a decisão proferida pelos seus próprios fundamentos. Para mais, importante ressaltar que a valoração adequada dos judiciosos argumentos das partes caberá ao Colegiado, quando do julgamento dos recursos, observado o contraditório. Aguarde-se o decurso do prazo para apresentação de contrarrazões (evento 08) e, após, remetam-se os autos ao Ministério Público para parecer. Intimem-se. Diligências legais.

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