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Elaine Elisabete Blasczkievscki Feijo x Rosane Beatriz Santos Da Silveira

ID: 282244610

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 18ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5124112-72.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ELAINE ELISABETE BLASCZKIEVSCKI FEIJO

Polo Passivo:

ROSANE BEATRIZ SANTOS DA SILVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PALOMA GONZAGA SOARES

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BARBARA DE FREITAS DIAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5124112-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Direito de Vizinhança AGRAVANTE : ELAINE ELISABETE BLASCZKIEVSCKI FEIJO ADVOGADO(A) : BARBARA DE FREITAS DIAS (OAB RS085788) AGRAV… Agravo de Instrumento Nº 5124112-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Direito de Vizinhança AGRAVANTE : ELAINE ELISABETE BLASCZKIEVSCKI FEIJO ADVOGADO(A) : BARBARA DE FREITAS DIAS (OAB RS085788) AGRAVADO : ROSANE BEATRIZ SANTOS DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : PALOMA GONZAGA SOARES (OAB RS096952) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por ELAINE ELISABETE BLASCZKIEVSCKI FEIJO contra a decisão interlocutória do evento 71 que, nos autos da AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em que contende com ROSANE BEATRIZ SANTOS DA SILVEIRA, indeferiu o pedido liminar, nos seguintes termos: "Vistos. 1. Ciente da habilitação da nova procuradora da autora ELAINE ELISABETE BLASCZKIEVSCKI FEIJO . 2. Por ora, mantenho o indeferimento do pedido liminar ( evento 68, PED LIMINAR_ANT TUTE1 ), haja vista não ter sido aberto o prazo para a ré ROSANE BEATRIZ SANTOS DA SILVEIRA oferecer CONTESTAÇÃO, após a audiência de mediação sem acordo (artigo 335, inciso I, do CPC). 2.1 Assim, intime-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora na inicial (artigo 344 do CPC), se não for o caso das exceções previstas do artigo 345 do CPC. 3. Com a apresentação de contestação, intime-se a autora para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 351 do CPC), ocasião em que deverá se manifestar sobre todas as matérias de defesa (de cunho processual e de mérito), bem como eventual pretensão contraposta em reconvenção. 3.1 Ainda, dê-se vista à requerente da evento 53, PET1 . 4. Após, voltem conclusos para análise. Agendada a intimação eletrônica. D.L." Em suas razões, aduz a agravante que a decisão recorrida enseja reforma. Inicialmente, faz síntese dos fatos. Alega que a agravada foi citada em 04 de outubro de 2022, possui procurador habilitado no processo desde 18 de novembro de 2022 e que na audiência realizada no dia 14 de outubro de 2024 não houve a possibilidade de acordo entre as partes, tendo as mesmas desistido do prosseguimentos das tratativas de acordo. Refere que a agravada deveria apresentar contestação a contar de 14 de outubro de 2024, tendo se mantido silente, com o transcurso do prazo em 04 de novembro de 2024. Menciona que todos os mandados dirigidos à agravada para comparecimento à audiência de conciliação faziam menção de que a ausência de autocomposição importaria na abertura de prazo para apresentação de contestação. Diz que a revelia deve ser decretada, não havendo a necessidade de abertura de prazo no sistema, importanto na concessão da antecipação da tutela. Assevera que seu imóvel permanece sofrendo danos pela má exploração comercial da agravada, além do fato de que ela não cuida dos impactos das árvores na propriedade da agravante, utilizando as paredes da casa como depósito de materiais a ponto de causar danos estruturais, os quais já foram apontados por engenheiro no ano de 2022, estando a casa inabitável e com a energia elétrica cortada em razão de infiltração. Pede a atribuição de efeito ativo ao agravo de instrumento e pugna, ao fim, pelo provimento do recurso. Vieram-me os autos conclusos para apreciação. É o relatório. Recebo o recurso, porquanto adequado, tempestivo, dispensado do preparo e instruído com as cópias obrigatórias elencadas no art. 1.017 do CPC. Indefiro, por outro lado, o pedido de atribuição de efeito ativo ao agravo de instrumento, uma vez que não verifico estarem presentes, ao caso, os requisitos autorizadores previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, especialmente a probabilidade de direito. Não houve registro, nas atas das sessões de mediação, de que o prazo para apresentação de contestação iria se iniciar na data da solenidade, razão pela qual correta, em princípio, a conclusão de que, por cautela, para evitar nulidade e cerceamento de defesa, necessária a intimação da parte a respeito da abertura do prazo para defesa. De toda a sorte, mesmo que se conclua pela revelia da demandada, tal fato não consistiria, por si só, em causa determinante para a concessão da tutela de urgência, demandando essa prova suficiente a respeito do direito alegado pela parte demandante para tanto. Não há, de outro lado, neste momento processual, essa prova suficiente de que os danos apontados pela autora são de responsabilidade da ré, apresentando-se necessária, ao que parece, a produção de prova para que se chegue a uma conclusão segura a respeito da questão. Neste quadro, de insuficiência probatória, inviável, ao menos em sede de cognição sumária, a antecipação da tutela recursal pretendida. Publique-se e Intime-se, inclusive a parte agravada para, querendo, responder ao recurso no prazo legal. Diligências legais.

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Lojas Colombo Sa Comercio De Utilidades Domesticas x Jtay Do Amaral Eleutherio

ID: 319069134

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5178044-72.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS

Polo Passivo:

JTAY DO AMARAL ELEUTHERIO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA SIROTSKY SORIA

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VICTOR WULFF SORIA

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FERNANDA FERNANDES UCHA

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PEDRO ALEXANDRE BERGMAN ZAFFARI

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ANTÔNIO KRAMER NETO

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Agravo de Instrumento Nº 5178044-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento AGRAVANTE : LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS ADVOGADO(A) : ANTÔNIO KRAMER NETO (OAB RS057110)… Agravo de Instrumento Nº 5178044-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento AGRAVANTE : LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS ADVOGADO(A) : ANTÔNIO KRAMER NETO (OAB RS057110) ADVOGADO(A) : PEDRO ALEXANDRE BERGMAN ZAFFARI (OAB RS055293) AGRAVADO : JTAY DO AMARAL ELEUTHERIO ADVOGADO(A) : FERNANDA FERNANDES UCHA (OAB RS054691) ADVOGADO(A) : VICTOR WULFF SORIA (OAB RS028053) ADVOGADO(A) : JULIANA SIROTSKY SORIA (OAB RS104333) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por LOJAS COLOMBO S/A COMÉRCIO DE UTILIDADES DOMÉSTICAS contra decisão que, nos autos da ação de reapactuação de dívidas n. 5069572-56.2024.8.21.0001, movida por JTAY DO AMARAL ELEUTHERIO , foi proferida nos seguintes termos ( evento 130, DOC1 ): (...) Assim, por todos os fundamentos expostos, aplico ao credor LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS, LOJAS RENNER S.A a sanção do artigo 104-A, § 2.º, CDC , a saber: 1) suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora; 2) sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida; 3) o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. Prazo para implementar a suspensão aqui determinada: 30 dias a contar da intimação da presente decisão. Em suas razões, refere que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente ação, razão pela qual não apresentou proposta de acordo. Insurge-se contra a decisão proferida pela magistrada de primeira instância, a qual aplicou as sanções previstas no art. 104-A, §2º, do CDC. Refere que o ordenamento jurídico não prevê a obrigatoriedade de que os credores apresentem a proposta ou realizem a conciliação. Assim, requer a concessão do efeito suspensivo à decisão para fins de levantar as sanções aplicadas ao agravante. É o relatório. Pretende a parte agravante a concessão de efeito suspensivo à decisão que aplicou as sanções do art. 104-A, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, determinando a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos de mora, com sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida. Acerca do tema, a doutrina de Mitidiero, Arenhart e Marinoni ( in Novo código de processo civil comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015): 2. Efeito suspensivo. O agravo não tem, em regra, efeito suspensivo. Pode o relator, contudo, suspender liminarmente a decisão recorrida, atribuindo efeito suspensivo ao recurso até ulterior julgamento (art. 1.019, I, CPC). Os requisitos para concessão de efeito suspensivo são aqueles mencionados no art. 1.012, § 4.º, CPC – analogicamente aplicável. A outorga de efeito suspensivo é a medida adequada quando se pretende simplesmente suspender os efeitos da decisão recorrida. O relator não pode agregar efeito suspensivo ao agravo de ofício, sendo imprescindível o requerimento da parte (analogicamente, art. 1.012, § 3.º, CPC). Deferido o efeito suspensivo, deve o relator comunicar ao juiz da causa a sua decisão. Do exposto, necessário examinar o preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC, notadamente a probabilidade do direito e o risco de dano. No caso em liça, da análise dos documentos acostados aos autos, em sede de juízo de cognição sumária, infere-se que a agravante, de fato, compareceu à audiência de conciliação representado por procurador com poderes para transigir. Assim, presente a probabilidade de provimento do recurso, porquanto preenchidos os requisitos do art. 104-A, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. Outrossim, presente o risco de dano, tendo em vista os evidentes prejuízos que são inerentes à aplicação das sanções previstas na legislação consumerista: a) suspensão da exigibilidade do débito e interrupção dos encargos de mora; b) sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida; e c) o pagamento de seu crédito apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. Sendo assim, neste momento processual, mostra-se descabida a aplicação das sanções do art. 104-A, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor à instituição financeira agravante. Dessa forma, presentes os requisitos de admissibilidade, recebo o recurso, deferindo-lhe efeito suspensivo para fins de afastar a aplicação das sanções do art. 104-A , § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Intimem-se, inclusive a parte agravada, com base no art. 1.019, II, do CPC, para, querendo, apresentar contrarrazões. Comunique-se ao Juízo a quo . Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem conclusos para julgamento.

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Jessica Eggers Dietze x Banco Do Brasil S/A

ID: 277398168

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5127701-72.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JESSICA EGGERS DIETZE

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARLAN FELIPE FERREIRA

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ATILIO SANCHEZ COSTA

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Agravo de Instrumento Nº 5127701-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Práticas Abusivas AGRAVANTE : JESSICA EGGERS DIETZE ADVOGADO(A) : ARLAN FELIPE FERREIRA (OAB RS111161) AGRAVADO : BANCO DO BRASIL … Agravo de Instrumento Nº 5127701-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Práticas Abusivas AGRAVANTE : JESSICA EGGERS DIETZE ADVOGADO(A) : ARLAN FELIPE FERREIRA (OAB RS111161) AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por JESSICA EGGERS DIETZE , inconformada com a decisão proferida na ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais ajuizada contra BANCO DO BRASIL S/A, que indeferiu pedido de tutela de urgência que objetiva a exclusão do nome da autora dos órgãos restritivos de crédito em 48 horas, sob pena de multa diária pelo descumprimento. Em suas razões, assevera ter realizado contrato de abertura de crédito bancário no valor de R$ 4.467,20 - contrato n. 902082934. Acrescenta que, em face da abusividade dos juros ajuizou a ação revisional n. 5018509-34.2021.8.21.0021, que foi julgada procedente, tendo ajuizado o cumprimento de sentença - processo n. 5029240-21.2023.8.21.0021, no qual lhe foi ressarcido os valores pagos a maior do contrato, com quitação em face do pagamento a maior realizado. Menciona que, em 31/03/2025, a autora ao realizar a análise do crédito para aquisição de um móvel para a sua residência foi informada que estava inscrita no SPC pelo Banco do Brasil, referente ao contrato n. 902082934, que já se encontra quitado, defendendo ser totalmente indevida a inscrição existente. Pugna pela concessão da tutela recursal e, ao final, pelo provimento do recurso a fim de que seja deferida a tutela de urgência requerida. É o relatório. II. Por atendimento dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. Insurge-se o agravante contra a seguinte decisão - evento 5, DESPADEC1 : Trata-se de Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência, alegando a parte autora que mesmo com a quitação do contrato, teve seu nome indevidamente inscrito nos cadastros restritivos de crédito, incluso pela Ré. Apesar das tentativas de resolução administrativa, não obteve êxito. Em sede de Tutela de Urgência, requer que seja determinada a retirada do nome da requerente dos sistemas de proteção ao crédito. É o breve relatório. Decido. Defiro a AJG ( evento 1, CHEQ4 ). Conforme o art. 300 do Código de Processo Civil: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Portanto, são requisitos da tutela de urgência – cautelar ou antecipatória – (i.) a probabilidade do direito ( fumus boni iuris ) e (ii.) o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo ( periculum in mora ). Não observo, no caso em comento, os requisitos necessários para concessão da tutela pleiteada, alhures mencionados, conforme passo a expor. Isso porque a análise de tais circunstâncias dizem respeito ao mérito da demanda e dependem das provas produzidas durante a instrução do feito, a fim de possibilitar o contraditório e ampla, especialmente porque a prova de que se dispõe nesse momento foi produzida unilateralmente pela demandante. Nesse rumo, indefiro por ora os pedidos formulados em sede de tutela de urgência. Pretende a agravante a reforma da decisão agravada sob alegação de que a inscrição do seu nome relativamente ao contrato n. 902082934 é indevida porque o referido contrato já se encontra quitado. É possível a concessão de tutela de urgência se presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito alegado diz com a possibilidade de que o direito postulado pela parte autora venha a ser reconhecido na decisão final. Tal requisito não se encontra presente, no caso concreto, ao menos em uma análise sumária do feito. Isso porque, embora demonstrado o ajuizamento da ação revisional relativa ao contrato, que gerou a inscrição do seu nome nos cadastros restritivos de crédito, bem como a instauração da fase de cumprimento de sentença, em que o autor recebeu os valores pagos a maior, não há probabilidade do direito, ao menos no presente momento, de que houve a quitação daquele contrato, fazendo-se prudente oportunizar o contraditório recursal para fins de análise da tutela pretendida. III. Com essas considerações, INDEFIRO a tutela recursal. Intime-se a parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, voltem os autos conclusos para julgamento.

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Nilse Carmelita Nazzari x Kizi Libardi

ID: 320587386

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 18ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5056891-72.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

NILSE CARMELITA NAZZARI

Polo Passivo:

KIZI LIBARDI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KIZI LIBARDI

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JEAN GILNEI CUSTÓDIO

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ANA CAROLINA DAROS NETO

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FIRMINO PIETROSKI

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5056891-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Esbulho / Turbação / Ameaça AGRAVANTE : NILSE CARMELITA NAZZARI ADVOGADO(A) : FIRMINO PIETROSKI (OAB RS0… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5056891-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Esbulho / Turbação / Ameaça AGRAVANTE : NILSE CARMELITA NAZZARI ADVOGADO(A) : FIRMINO PIETROSKI (OAB RS018934) ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA DAROS NETO (OAB SC053791) ADVOGADO(A) : JEAN GILNEI CUSTÓDIO (OAB SC012166) AGRAVADO : KIZI LIBARDI ADVOGADO(A) : KIZI LIBARDI (OAB RS070229) DESPACHO/DECISÃO Vistos. NILSE CARMELITA NAZZARI opõe embargos de declaração contra a decisão (evento 5) que recebeu o agravo de instrumento que interpôs e indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo. A parte embargante defende, em suas razões (evento 10), que a decisão é omissa e contraditória. Alega que a decisão, ao indeferir o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, limitou-se a afirmar que o excesso de execução é matéria de mérito da impugnação ao cumprimento de sentença, sem, contudo, analisar que tal impugnação ainda não foi apreciada pelo juízo de origem. Sustenta que a decisão embargada não considerou que, justamente por se tratar de um cumprimento provisório, é necessário adotar maior cautela antes de determinar a penhora de bens, vez que o valor exato da dívida ainda não foi devidamente apurado. Afirma que a continuidade dos atos expropriatórios, sem a análise prévia do excesso de execução, pode resultar em prejuízos irreparáveis à parte embargante (e terceiros), vez que a execução pode atingir bens além do necessário, violando o princípio da proporcionalidade e o devido processo legal. Pede o acolhimento dos embargos de declaração. Foram apresentadas contrarrazões (evento 14). É a síntese. Desacolho os embargos de declaração, na medida em que não se verificam presentes quaisquer das hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC. Primeiro porque se trata de mera decisão (semelhante às interlocutórias) que apenas recebe o agravo de instrumento e determina o seu processamento, relativa à qual se seguirá acórdão, no qual serão registrados, na íntegra, todos os fundamentos de fato e de direito que embasaram o julgamento proferido pelo Relator para prover ou desprover o recurso, bem como os votos dos demais integrantes do Colegiado. Assim, embora a decisão proferida pelo Relator ao receber o recurso não seja dispensada de consignar as razões pelas quais o pleito foi indeferido (ou deferido), não é exigível que a fundamentação seja exaustiva, até mesmo porque proferida em sede de cognição sumária e em caráter precário, podendo ser modificada - havendo razões bastantes para isso - em momento posterior, por ocasião do julgamento a ser realizado pelo Colegiado, quando o Relator proferir voto de caráter exauriente. De qualquer forma, a despeito das razões expendidas nos embargos de declaração em sentido contrário, tenho que não há falar em contradição ou omissão na decisão que, fundamentadamente, indeferiu o pedido de atribuição do efeito suspensivo. Veja-se: "Indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, porquanto, em que pese as teses veiculadas na petição de agravo de instrumento, não verifico, em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito invocado. O material probatório produzido no feito de origem evidencia que a penhora determinada pelo Juízo de origem não recaiu sobre bens "de terceiros", tal como apontado pela recorrente, mas, sim, sobre imóvel de titularidade do seu ex-marido, com o qual era casada até poucos meses após a propositura da demanda. De igual sorte, não verifico, ao menos em juízo perfunctório, a alegada negativa de prestação jurisdicional a respeito do propalado excesso de execução, pois se trata de matéria típica de mérito da impugnação ao cumprimento de sentença, ainda não julgada. Por fim, a questão atinente à aplicabilidade, ou não, da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, no caso concreto demanda análise mais apurada da situação fática delineada nos autos, incompatível com o juízo precário característico das liminares. Não se antevê, outrossim, quanto a esse ponto específico, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, em especial porque se trata de cumprimento provisório de sentença." Logo, induvidosa a conclusão da decisão no sentido do indeferimento do pedido, bem como o fundamento utilizado, qual seja, da total ausência de verossimilhança do direito alegado pela parte agravante, pelas razões já deduzidas. Limitando-se, assim, a decisão embargada a apreciar o pedido de antecipação da tutela recursal e, diante da ausência dos requisitos autorizadores, indeferir o pleito, não há falar em contradição ou quaisquer das hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, DESACOLHO os embargos de declaração. Publique-se e Intime-se. Diligências legais.

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Tania Goncalves De Vargas x Banco Do Brasil S/A

ID: 327096784

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 25ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5174746-72.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

TANIA GONCALVES DE VARGAS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIS ANTONIO DE ALMEIDA LARA

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JAMILLE PALAVER KLUG

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MARILUZ COSTA

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ATILIO SANCHEZ COSTA

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Agravo de Instrumento Nº 5174746-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento AGRAVANTE : TANIA GONCALVES DE VARGAS ADVOGADO(A) : MARILUZ COSTA (OAB RS103396) ADVOGADO(A) : JAMILLE PALAVER … Agravo de Instrumento Nº 5174746-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento AGRAVANTE : TANIA GONCALVES DE VARGAS ADVOGADO(A) : MARILUZ COSTA (OAB RS103396) ADVOGADO(A) : JAMILLE PALAVER KLUG (OAB RS106077) ADVOGADO(A) : LUIS ANTONIO DE ALMEIDA LARA (OAB RS129567) AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por TANIA GONCALVES DE VARGAS , nos autos da ação de obrigação de fazer com aplicação de multa por descumprimento de decisão judicial, c/c dano moral movida contra o BANCO DO BRASIL S/A , da decisão interlocutória que segue transcrita ( evento 30, DESPADEC1 ): Vistos. Vieram os autos em razão da conexão com o feito 500421822.2023.8.21.0033, em trâmite no Projeto de Gestão de Superendividamento. Trata-se de ação intitulada como "AÇÃO AUTÔNOMA OBRIGAÇÃO DE FAZER COM APLICAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, C/ DANO MORAL", em que pretende a autora: 1. A citação do réu para que, querendo, apresente contestação no prazo legal; 2. A concessão da tutela de urgência para obrigar o réu a retirar o nome da autora dos cadastros de inadimplentes, e fixar o valor a ser descontado em 35% de seu salário incluindo todos os empréstimos vinculados a autora, inclusive aqueles descontados em folha, bem como, que sejam adotadas medidas coercitiv 3. A condenação do réu ao a indenização por dano moral, no valor não inferior a R$300.000,00 tendo em vista todo o desrespeito realizado pelo réu, em decorrência dos descumprimentos das liminares impostas, em seguir com o nome da autora negativado, bem como pelos descontos acima do fixado em juízo. 4. Em caso de descumprimento que seja fixado nova da multa de R$ 800,00 por dia de descumprimento até a limite da dívida R$ 541.019,42; A tutela de urgência, a teor do disposto no art. 300 do CPC pode ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em que pese a parte autora alegar o descumprimento das medidas pelo Banco demandado, tenho que não há elementos que comprovem a urgência da medida pleiteada, impondo-se estabelecer o contraditório, conforme dispõe o artigo 300, § 2º, do Código de Processo Civil, a fim de reunir para a formação de convicção acerca da probabilidade do direito invocado. Outrossim, a antecipação da tutela apresenta-se como exceção, até em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, e no caso dos autos, trata-se de descumprimento de determinações de outro processo, que, ao entender do juízo, pode e deve ser resolvido nos próprios autos em que fixadas, e não em nova ação de conhecimento. Assim, indefiro a liminar. Intimem-se. Citado de forma eletrônica. D.L. A parte agravante postula a reforma da decisão interlocutória proferida pelo Juízo a quo para que seja concedida a tutela de urgência, determinando: a) A imediata retirada do nome da Agravante dos cadastros de inadimplentes; b) A limitação dos descontos mensais no salário da Agravante a 35% (trinta e cinco por cento) de seus rendimentos; c) A aplicação de multa diária, em valor a ser arbitrado por este Tribunal, para o caso de descumprimento das determinações acima, até o limite do valor da dívida pendente, bem como a condenação do Agravado ao pagamento de indenização por danos morais, em valor a ser arbitrado por este Tribunal, em razão dos atos ilícitos praticados, a condenação do Agravado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios e o provimento do presente recurso de Agravo de Instrumento, confirmando a tutela de urgência concedida. 2. O recurso é tempestivo e as peças processuais podem ser consultadas via sistema informatizado eproc. Sem preparo, pois fica deferido o pedido de gratuidade da justiça para os fins recursais, fulcro no documento entranhado ao presente recurso ( evento 10, CHEQ2 ). A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, art. 300 do Código de Processo Civil. No caso, não vislumbro a presença dos requisitos elencados acima pois a decisão que a parte agravante pretende ver cumprida diz respeito a feito diverso, sob o número 5004218-22, o qual tramita sob a competência do Projeto de Gestão de Superendividamento. Assim, indefiro a antecipação de tutela recursal , a fim de evitar decisões conflitantes na referida demanda e na presente demanda sob o número 5030710-96. Intimem-se, a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões.

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Condominio Edificio Residencial Porto Rico x Adenirce Davi Nolasco Rodrigues e outros

ID: 327535664

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5193370-72.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL PORTO RICO

Polo Passivo:

ADENIRCE DAVI NOLASCO RODRIGUES JOAO CARLOS NOLASCO RODRIGUES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CELIRIO MENDES DOS SANTOS

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MARCOS ANTÔNIO TEIXEIRA DOS SANTOS

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RAFAELA FERRON DAVILA

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CLAUDIA MARIA HELM

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Agravo de Instrumento Nº 5193370-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Despesas Condominiais AGRAVANTE : CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL PORTO RICO ADVOGADO(A) : MARCOS ANTÔNIO TEIXEIRA DOS SANTOS (OAB… Agravo de Instrumento Nº 5193370-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Despesas Condominiais AGRAVANTE : CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL PORTO RICO ADVOGADO(A) : MARCOS ANTÔNIO TEIXEIRA DOS SANTOS (OAB RS065486) ADVOGADO(A) : CLAUDIA MARIA HELM (OAB RS081814) AGRAVADO : JOAO CARLOS NOLASCO RODRIGUES ADVOGADO(A) : CELIRIO MENDES DOS SANTOS (OAB RS045401) AGRAVADO : ADENIRCE DAVI NOLASCO RODRIGUES ADVOGADO(A) : RAFAELA FERRON DAVILA (OAB RS058448) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL PORTO RICO contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença nº 5000125-08.2010.8.21.0086 , em que contende com JOAO CARLOS NOLASCO RODRIGUES e ADENIRCE DAVI NOLASCO RODRIGUES , restou proferida nos seguintes termos: Vistos. Diante da certidão do Sr. Oficial de Justiça ( evento 54, CERTGM1 ), bem com por entender que a prova juntada pela parte exequente é unilateral, reputo necessária a nomeação de perito para fins de garantir um estudo preciso. Assim, NOMEIO FABIO LUCAS DE OLIVEIRA BUENO , já cadastrado no EPROC, o qual deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo, bem como para apresentar sua pretensão honorária, no prazo de cinco dias. Com a informação, intime-se a parte autora para o devido recolhimento, mediante depósito judicial. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 dias, apresentem quesitos e/ou indiquem assistente técnico. Com o recolhimento dos honorários, expeça-se alvará de 50% do valor depositado, intimando-se o perito para realizar a perícia, com prazo de trinta dias para apresentação do laudo. Com o laudo pericial acostado aos autos, intimem-se as partes. Não havendo impugnação, expeça-se alvará do restante dos honorários. No silêncio, ou em caso de negativa, determino, desde já, que a serventia proceda à intimação em ordem alfabética e sucessiva dos profissionais cadastrados junto ao sistema EPROC, na área de corretagem de imóveis, sem nova conclusão, observando-se os que já foram nomeados e declinaram do encargo. Em suas razões, sustenta o agravante que a decisão interlocutória que determinou a realização de prova pericial para avaliação de imóvel penhorado, às custas exclusivas da parte exequente, merece reforma. Afirma que já foram apresentadas três avaliações realizadas por corretores de imóveis, além de anúncio de venda de unidade semelhante no mesmo edifício, cujos valores refletem a realidade do mercado. Argumenta que a prova pericial é desnecessária para imóveis simples, como o dos autos, e que não houve sequer intimação da parte executada para se manifestar sobre os documentos apresentados, em afronta ao contraditório (art. 437, §1º, do CPC). Ao final, pede deferimento. É o relatório. Pretende o agravante a concessão de efeito suspensivo ao recurso. De acordo com art. 1.019 do CPC, recebido o agravo de instrumento, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. Outrossim, o art. 995, do mesmo diploma legal, dispõe que a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano gravo, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. E o art. 300 do CPC, por sua vez, enuncia que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Da conjugação dos dispositivos acima reproduzidos, conclui-se que, tanto para a concessão do efeito suspensivo como para o deferimento da tutela antecipada recursal, faz-se imprescindível demonstração do perigo de dano e da probabilidade de provimento do recurso. Verifico, em juízo de cognição sumária, que os fundamentos expostos evidenciam plausibilidade jurídica na tese recursal, notadamente quanto à alegação de desnecessidade de prova pericial em caso de avaliação de bem imóvel com base em elementos já constantes nos autos, bem como possível inobservância ao contraditório, o que justifica o deferimento do efeito suspensivo, a fim de evitar a realização de diligência possivelmente inócua e dispendiosa. Por tais razões, recebo o presente recurso com a atribuição de efeito suspensivo . Comunique-se ao Juízo a quo . Intime-se a parte agravada, com base no art. 1.019, II, do CPC, para que, querendo, apresente contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem conclusos para julgamento.

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Processo nº 5015569-47.2025.8.08.0012

ID: 328847394

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015569-47.2025.8.08.0012

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALINE CRISTINA REZENDE

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital Rua Meridional, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone: (27) … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital Rua Meridional, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone: (27) 3246-5500 Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível PROCESSO Nº 5015569-47.2025.8.08.0012 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE Nome: JOSE DE OLIVEIRA Endereço: Rua Rio Solimões, 735, Bela Vista, CARIACICA - ES - CEP: 29142-280 Advogado do(a) AUTOR: ALINE CRISTINA REZENDE - ES28446 REQUERIDO Nome: BANCO DAYCOVAL S/A Endereço: Av. Paulista, 1793, - de 1047 a 1865 - lado ímpar, Bela Vista, SÃO PAULO - SP - CEP: 01311-200 DECISÃO/MANDADO/CARTA/OFÍCIO 1. FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação ajuizada por JOSÉ DE OLIVEIRA em face de BANCO DAYCOVAL S.A. Em seu pleito inicial, a parte autora alega que, ao tentar contratar um empréstimo consignado, foi, na verdade, induzida a aderir a um contrato de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC). Sustenta que não possuía a intenção de contratar tal modalidade de crédito, caracterizando vício de consentimento. Diante disso, requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão imediata dos descontos mensais efetuados em seu benefício previdenciário. Decido. Para a concessão da tutela de urgência, o artigo 300 do Código de Processo Civil exige a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em análise, embora a parte autora argumente ter sido ludibriada, ela reconhece ter buscado a instituição financeira para a obtenção de um empréstimo e que uma operação de crédito foi de fato realizada. A controvérsia, portanto, reside na modalidade do contrato celebrado e na existência de vício de consentimento, matéria que demanda uma análise mais aprofundada, necessitando de dilação probatória. Ademais, ausente o requisito do perigo da demora. Conforme se extrai dos documentos anexados à própria inicial, notadamente o "Histórico de Créditos" do INSS, os descontos referentes ao "EMPRESTIMO SOBRE A RMC" iniciaram-se em outubro de 2022. O ajuizamento da presente ação somente em julho de 2025, ou seja, mais de dois anos após o início dos descontos, descaracteriza a urgência necessária para a concessão da medida liminar sem a oitiva da parte contrária. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 2. CONCLUSÃO: Indeferido o pedido de urgência, designada audiência de conciliação e determinada a citação. a)Cite-se/intime-se por meio do endereço eletrônico, se informado. Não havendo resposta em 3 dias, cite-se por carta com AR ou mandado (art. 246, §1º-A, do CPC), servindo este documento como ofício/mandado. b) É obrigatória a participação pessoal das partes na audiência. A ausência injustificada da parte autora acarretará a extinção do processo e a condenação nas despesas respectivas (art. 51, §2o, da Lei no 9099/95) e, no caso do réu, poderão ser considerados verdadeiros os fatos alegados pelo autor. 3. CITAÇÃO/INTIMAÇÕES: a) A audiência será realizada de forma presencial, facultado às partes a participação por videoconferência; b) Fica o(a) requerido(a) CITADO(A) de todos os termos da presente ação, cuja cópia segue em anexo com os documentos que instruem o pedido para, querendo, apresentar sua contestação e eventual pedido contraposto, com as provas que tiver, até a abertura da Audiência de Conciliação, mediante o protocolamento eletrônico no sistema PJE ou, por manifestação oral no referido ato (art. 606, X do Código de Normas - Corregedoria Geral de Justiça PJES). 4. LOCAL, DATA E HORA: a) Ficam intimadas as partes para a seguinte audiência: Tipo: Conciliação Sala: AUDIÊNCIAS - 4º JEC CARIACICA Data: 02/09/2025 Hora: 15:15 b) No endereço: Rua Meridional, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Lage, Cariacica - ES - Cep: 29151-230 c) QR CODE para acesso à audiência por videoconferência: Considerando que este juizado adota o procedimento do “Juízo 100% Digital” (Ato Normativo nº 115/2020, do TJES), exclusivo para partes assistidas por advogado, os advogados deverão manifestar o interesse na tramitação deste feito pelo referido procedimento, que ocorrerá segundo as disposições da Resolução nº 345, do CNJ, bem como Ato Normativo nº 115/2020, do TJES. 5. DOCUMENTO(S) ANEXO(S): Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 73192109 Petição Inicial Petição Inicial 25071618125081400000065000319 73192110 1. PROCURACAO E CONTRATO - JOSÉ DE OLIVEIRA Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25071618125101200000065000320 73192111 2. DOC PESSOAL - JOSÉ DE OLIVEIRA Documento de Identificação 25071618125119100000065000321 73192112 3. COMP RESIDENCIA - JOSÉ DE OLIVEIRA Documento de comprovação 25071618125136200000065000322 73192113 4. HISTORICO - JOSÉ DE OLIVEIRA Documento de comprovação 25071618125153100000065000323 73192114 5. EXTRATO - JOSÉ DE OLIVEIRA Documento de comprovação 25071618131310600000065000324 73192116 6. Cálculo de RMC _ JOSE DE OLIVEIRA Documento de comprovação 25071618133706400000065000326 73210296 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25071709000955300000065016485 6. AVISOS IMPORTANTES: a. Se o valor da causa for superior a 20 salários-mínimos, é obrigatório ter um advogado. b. É obrigatória a participação pessoal das partes na audiência. A ausência injustificada da parte autora acarretará a extinção do processo e a condenação nas despesas respectivas (art. 51, §2o, da Lei no 9099/95) e, no caso do réu, poderão ser considerados verdadeiros os fatos alegados pelo autor. c. A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (Enunciado 141, FONAJE) e o condomínio, se admitido como autor, deve ser representado em audiência pelo síndico, ressalvado o disposto no §2º do art. 1.348 do Código Civil (Enunciado 11, FONAJE). d. Os documentos de texto, áudio e vídeo devem ser anexados eletronicamente no sistema PJE, nos formatos admitidos pelo sistema, ou seja, PDF, MP3 E MP4, respectivamente, sendo expressamente vedada a juntada de peças pelos servidores do Poder Judiciário, salvo se a parte não estiver representada por advogado. e. A parte autora ficará intimada do ato designado por intermédio de seu advogado, que deverá se responsabilizar por apresentar-se na companhia de seu constituinte. f. Ficam todos, desde já, advertidos de que a existência de problemas técnicos no acesso virtual à sala de audiências não caracteriza motivo para designação de nova audiência, acarretando a aplicação da sanção processual correspondente (extinção do feito ou decretação da revelia) e que eventuais dificuldades ou impossibilidade de acesso, deverão ser comunicadas e comprovadas a este juízo até 15 (quinze) minutos antes do início do ato através do telefone (27) 3246 - 5567. g. As partes deverão informar qualquer mudança de endereço que ocorra no curso do processo, sob pena de reputarem-se eficazes as intimações enviadas ao endereço constante dos autos, nos termos do art. 19, §2º da Lei nº 9.099/95. h. Provas e Testemunhas: Se não houver acordo, as partes devem apresentar todas as provas documentais na primeira audiência. Podem ser levadas até três testemunhas, que devem comparecer sem necessidade de intimação, MAS APENAS NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO OU NA AUDIÊNCIA ÚNICA. Não é necessário o comparecimento de testemunhas nas audiências de conciliação. A audiência de instrução e julgamento será marcada se necessário. i. Nas relações de consumo: A parte requerida fica advertida da possibilidade de inversão do ônus da prova, nas hipóteses previstas em lei. Cariacica/ES, 17 de julho de 2025 Juíza de Direito (assinado eletronicamente) COMO ACESSAR E PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA: Antes da audiência: - Escolha um local com bom sinal de internet, iluminação adequada e pouco ruído. - Instale o aplicativo Google Meet e utilize um dispositivo com câmera e microfone funcionando. No dia e horário marcado: - Acesse a audiência pelo link informado neste documento. - Cada parte é responsável por avisar suas testemunhas. Orientações para testemunhas: - Devem estar em um local separado, sem contato com as partes. - Devem utilizar seus próprios dispositivos para acessar a sala virtual. Pontualidade: - Será permitida uma tolerância máxima de 5 minutos de atraso. Documentação necessária: - Todas as partes e testemunhas devem apresentar um documento de identidade com foto (RG, CNH, passaporte, etc.). - Os advogados também devem apresentar a carteira da OAB. Atendimento (27) 3246-5678 ou acesse nosso Balcão Virtual

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Processo nº 5015569-82.2025.8.24.0018

ID: 319183367

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015569-82.2025.8.24.0018

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

IVAIR ANTUNES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL BARALDI GARCIA

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LUCIANO GABRIEL

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CLAUDETE MISURA

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Procedimento Comum Cível Nº 5015569-82.2025.8.24.0018/SC AUTOR : IVAIR ANTUNES DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : CLAUDETE MISURA (OAB SC069102) ADVOGADO(A) : LUCIANO GABRIEL (OAB SC028113) ADVOGADO(A) : DANI… Procedimento Comum Cível Nº 5015569-82.2025.8.24.0018/SC AUTOR : IVAIR ANTUNES DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : CLAUDETE MISURA (OAB SC069102) ADVOGADO(A) : LUCIANO GABRIEL (OAB SC028113) ADVOGADO(A) : DANIEL BARALDI GARCIA (OAB SC023227) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1- A parte ativa, intimada para comprovar a alegada hipossuficiência (evento 6), restou inerte (evento 10). Assim, não houve comprovação de sua renda mensal e sequer declarou se exerce atividade remunerada e quais os bens que compõem seu patrimônio. Segundo o art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" . Da mesma forma, o art. 99, §2º do Código de Processo Civil, estabelece a possibilidade de se determinar à parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos de carência financeira para a concessão do benefício. Sobre a matéria, retira-se da doutrina: [...] A presunção da veracidade da alegação de insuficiência, apesar de limitada à pessoa natural, continua a ser a regra para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. O juiz, entretanto, não está vinculado de forma obrigatória a essa presunção e nem depende de manifestação da parte contrária para afastá-la no caso concreto, desde que existam nos autos ao menos indícios do abuso no pedido de concessão da assistência judiciária. Afastada a presunção, o juiz intimará a parte requerente para que ele comprove efetivamente a sua necessidade de contar com a prerrogativa processual (STJ, 2ª Turma, AgRg no AREsp 257.029/RS, rel. Min. Herman Benjamin, j. 5-2-2013, DJe 15-02-2013). (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado. Salvador: JusPodivm, 2016. p. 155). Logo, diante do silêncio da parte ativa, impõe-se indeferir a benesse da gratuidade da Justiça almejada por falta de comprovação da alegada carência financeira. Cumpre salientar que as custas judiciais têm caráter tributário, como taxa (STF, ADI 3694/AP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence), cujas hipóteses de isenção devem ser apreciadas com rigor, nos estritos limites da norma que as autoriza, sem espaço para interpretação extensiva (CTN, art. 111, II). Nesta direção, citam-se os seguintes julgados da Corte Catarinense: DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COBRANÇA DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO DOCUMENTO E COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - INÉRCIA DA AUTORA - INDEFERIMENTO DA INICIAL NO JUÍZO A QUO - INSURGÊNCIA DA AUTORA - 1. JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - INSUFICIÊNCIA INDEMONSTRADA - (...) 1. É acertada decisão que indefere justiça gratuita quando incomprovada a insuficiência de recursos financeiros para fazer frente às despesas processuais. (...) (TJSC, Apelação Cível n. 0303878-51.2018.8.24.0011, de Brusque, rel. Des. Monteiro Rocha, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2019, grifou-se). AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO AO RÉU. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. POSSIBILIDADE DE O MAGISTRADO CONDICIONAR A CONCESSÃO À CONCRETA COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA. DEMANDADO QUE, APESAR DE INTIMADO, NÃO APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO RELATIVA AOS SEUS RENDIMENTOS, AFIRMANDO APENAS SER AUTÔNOMO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA . DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4022571-87.2019.8.24.0000, de Tubarão, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2020, grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO (DPVAT). JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. AUTOR QUE SE QUALIFICA COMO COMERCIANTE AUTÔNOMO . DECISÃO DO JUÍZO QUE DETERMINOU A JUNTADA DE DOCUMENTOS CAPAZES DE COMPROVAR A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. APRESENTAÇÃO INCOMPLETA. DETERMINADA, NESSE GRAU DE JURISDIÇÃO, A INTIMAÇÃO PARA NOVOS ESCLARECIMENTOS, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE COMÉRCIO NO ENDEREÇO DE RESIDÊNCIA DO AUTOR. CUMPRIMENTO INSATISFATÓRIO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA DA DISPLICÊNCIA. REQUISITOS AUTORIZADORES DO BENEPLÁCITO AUSENTES. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. " A correta hermenêutica na análise dos pedidos de benefício da justiça gratuita, consiste na vedação dada pelo ordenamento jurídico de interpretação contra legem. Isso porque, conquanto tenha a Lei n.º 13.105/2015, em seu art. 99, § 3º, outorgado presunção relativa de veracidade à declaração de hipossuficiência, por outro lado, a Constituição Federal, norma hierarquicamente superior, prevê em seu art. 5º, LXXIV, que 'o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos .' Não há, pois, como deixar de reconhecer o mandamento constitucional que previu, expressamente, a necessidade de comprovação da situação de insuficiência financeira como condição sine qua non para a concessão do beneplácito ao interessado. Entender de modo diverso seria o mesmo que deixar de dar interpretação das normas infraconstitucionais à luz da Constituição, norma superior e fundamental para todas aquelas. [...]" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0025603-76.2016.8.24.0000, de Navegantes, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-11-2016). (Agravo de Instrumento n. 4032836-85.2018.8.24.0000, de Lages, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02.04.2019, grifou-se)." A concessão indevida do benefício sobrecarrega o erário, o que acaba por prejudicar os verdadeiramente hipossuficientes, além de ofender as prerrogativas dos advogados ao impedir a cobrança de honorários sucumbenciais daqueles com condições financeiras para tal pagamento. Ante o exposto : 1- INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pela parte ativa, determinando sua intimação para promover o recolhimento das custas processuais (guia já gerada no evento 12), em 15 dias, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção. 2- Após, voltem conclusos, com urgência. Cumpra-se.

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Processo nº 5157577-72.2025.8.21.7000

ID: 300383240

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 23ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5157577-72.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA BEATRIZ MAFFI DA SILVA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CELSO GONCALVES

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Agravo de Instrumento Nº 5157577-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATOR : Desembargador MARCIO ANDRE KEPPLER FRAGA AGRAVANTE : MARCIA BEATRIZ MAFFI DA SILVA ADVOGADO(A) : CEL… Agravo de Instrumento Nº 5157577-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATOR : Desembargador MARCIO ANDRE KEPPLER FRAGA AGRAVANTE : MARCIA BEATRIZ MAFFI DA SILVA ADVOGADO(A) : CELSO GONCALVES (OAB MS020050) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, sob o fundamento de ausência de comprovação da hipossuficiência financeira da parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na análise da suficiência dos documentos apresentados para comprovar a hipossuficiência financeira da parte agravante, visando à concessão da gratuidade de justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A decisão agravada considerou insuficiente o documento apresentado pela agravante, pois não exclui a possibilidade de outras fontes de renda ou reservas financeiras. 2. A parte agravante foi intimada a apresentar cópia da declaração de imposto de renda ou comprovantes de rendimentos mensais, mas não o fez no prazo determinado. 3. A diligência requerida era de fácil acesso, podendo ser obtida pelo próprio procurador constituído, desde que autorizado pela parte, não havendo justificativa para a não apresentação dos documentos solicitados. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso desprovido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 99, § 2º; CPC, art. 932, inc. VIII; RITJRS, art. 206. Jurisprudência relevante citada: Não citada. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARCIA BEATRIZ MAFFI DA SILVA contra decisão proferida pelo 2º Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul, que indeferiu a gratuidade de justiça postulada. Vejamos a decisão agravada conforme processo 5063865-80.2024.8.21.0010/RS, evento 15, DESPADEC1 : Vistos. A parte autora, apesar de intimada, deixou de apresentar os documentos declinados para avaliação de sua condição financeira, motivo pelo qual tenho por afastada a presunção de hipossuficiência. Ademais, conforme referido no despacho do evento 09, o histórico de créditos, emitido pelo INSS, não é bastante para demonstrar a incapacidade financeira da demandante, pois ela pode possuir outras fontes de rendimento ou reservas financeiras que sirvam de complementação. Por tais razões, INDEFIRO o pedido de gratuidade judiciária (art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil). Intime-se a parte autora para recolher as custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento na distribuição do feito (art. 290 do Código de Processo Civil). Em suas razões, sustentou a agravante ser servidora pública estadual com rendimentos líquidos mensais de R$ 899,67. Referiu que sua renda é destinada à despesas básicas e à quitação de empréstimos contratados. Por fim, requereu a dispensa dos documentos solicitados em primeiro grau e o deferimento da benesse. É o sucinto relatório. Passo a decidir. O presente recurso comporta conhecimento, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. A ausência de preparo está justificada pelo fato da gratuidade da justiça ser o objeto do agravo. O art. 206, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça (RITJRS), estabelece que compete ao relator "[...] negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal" . (grifei) No caso dos autos, o agravo se enquadra na hipótese de julgamento monocrático, porquanto a matéria referente aos critérios para a concessão da gratuidade da justiça é questão recorrente na presente Câmara, com parâmetros de julgamento já assentados. Pois bem, a agravante postulou a gratuidade e acostou cópia de seu benefício previdenciário do INSS ( evento 1, EXTR8 ). Ocorre que esse documento foi considerado insuficiente para concessão do benefício. Assim, a parte foi intimada para comprovar sua hipossuficiência mediante apresentação de cópia de sua declaração de imposto de renda e, em caso de isenção, comprovantes de rendimentos mensais ( evento 4, ATOORD1 ). Diante disso, a agravante sustentou a dispensa dos documentos solicitados e reiterou os argumentos trazidos na inicial. Contudo, em consulta ao site da Receita Federal, verifica-se que a parte declarou imposto de renda, mas não anexou cópia no prazo determinado: Esclareço que a diligência requerida era de fácil acesso, isto é, o acesso às declarações de imposto de renda ou às informações extraídas do site da Receita Federal poderiam ser obtidas até mesmo pelo próprio procurador constituído, desde que autorizado pelos clientes. Assim, ante a ausência de comprovação de efetiva incapacidade de arcar com as despesas processuais, entendo que a decisão deve ser mantida. Portanto, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC c/c art. 206 do RITJRS, em decisão monocrática , é caso de negar p rovimento ao agravo de instrumento. Intime-se. Tratando-se de processo eletrônico, a comunicação do Juízo de origem será realizada, de forma automática, pelo Sistema Eproc.

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Processo nº 5153988-72.2025.8.21.7000

ID: 296077722

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 6ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5153988-72.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO DOS SANTOS JACINTO

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LISANDRO ROSA MARENGO

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JULIANO ROSA MARENGO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5153988-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral RELATOR : Desembargador NEY WIEDEMANN NETO AGRAVANTE : PEDRO DOS SANTOS JACINTO ADVOGADO(A) : JULIANO R… Agravo de Instrumento Nº 5153988-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral RELATOR : Desembargador NEY WIEDEMANN NETO AGRAVANTE : PEDRO DOS SANTOS JACINTO ADVOGADO(A) : JULIANO ROSA MARENGO (OAB RS087198) ADVOGADO(A) : LISANDRO ROSA MARENGO (OAB RS093655) EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE REJEITOU PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. DISCUTE-SE A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA AO AGRAVANTE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO FICA RESTRITA AO MISERÁVEL, FAZENDO JUS AQUELE QUE, MESMO MOMENTANEAMENTE, NÃO TENHA CONDIÇÕES DE SOLVER AS DESPESAS PROCESSUAIS. 4. COMPROVAÇÃO DE RENDIMENTOS PRESUMIVELMENTE INSUFICIENTES PARA O CUSTO DE DESPESAS PROCESSUAIS, SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO E/OU DE SUA FAMÍLIA, FAZENDO JUS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por PEDRO DOS SANTOS JACINTO contra decisão que, nos autos da ação que move em face de SERASA S.A., indeferiu pedido de gratuidade de justiça. Em suas razões recursais o agravante sustentou que faz jus à concessão da benesse. Afirmou que está desempregado, não percebe salário no momento e realiza serviços esporádicos como pedreiro. Alegou que comprovou a situação de hipossuficiência através das consultas de restituição de imposto de renda e consulta de situação de CPF. Citou precedentes. Requereu a reforma da decisão agravada. É o breve relatório. Decido. Estou em dar provimento ao agravo de instrumento. Assim está expresso no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal que assim dispõe: Art. 5º. ... LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; Referido inciso assegura a assistência, mas condiciona o seu deferimento mediante comprovação da insuficiência de recursos. Portanto, para a concessão do benefício da gratuidade judiciária, deve haver demonstração efetiva da necessidade. E dessa forma, adoto o entendimento no sentido de utilizar um critério objetivo para a concessão do benefício, qual seja, renda inferior a cinco salários mínimos mensais, consoante Enunciado n. 02 da Coordenadoria Cível da AJURIS de Porto Alegre, com a modificação ocorrida em 14 de outubro de 2011, que está redigido nos seguintes termos: "O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal de até cinco (05) salários mínimos". E o Centro de Estudos do TJRS assim dispôs através de enunciado: 49ª - O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal bruta comprovada de até (5) cinco salários mínimos nacionais. Justificativa: Trata-se de releitura do Enunciado nº 02 da COORDENADORIA CÍVEL DOS JUÍZES DE PORTO ALEGRE, cuja redação original (que remonta o ano de 2002), foi modificada em 14.11.2011, passando a ter a dicção: “O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal de até (5) cinco salários mínimos.” A ideia central assenta-se em preservar, dentro de uma abordagem dialética, o critério já consolidado (aferição da renda em salários-mínimos) , mas com uma maior densificação do conteúdo do conceito jurídico indeterminado “renda mensal”, que passaria a ser “renda mensal bruta”. O espectro de incidência do Enunciado original (redação de 14/11/2011) atinge potenciais beneficiários com renda mensal (líquida ou bruta) de até R$ 4.400,00, considerando-se o valor do salário-mínimo nacional hodierno. Adotada a proposta de Enunciado supra, a abrangência da concessão sem maiores perquirições assumiria teto de R$ 3.231,48 líquidos , o que equivale a 3,44 salários-mínimos, o que parece, s.m.j., mais equânime aos parâmetros da justiça distributiva, assegurando a concessão do beneplácito àqueles que realmente dele necessitem. Outrossim, a proposta de Enunciado dialoga com a corrente jurisprudencial majoritária -- hoje recepcionada pelo artigo 99, §§ 2º e 3º do CPC - quanto à natureza jurídica da declaração de insuficiência de recursos (presunção relativa), que admite controle jurisdicional ex officio, devendo a renda informada ser comprovada documentalmente pelo interessado. A parte agravante comprovou através dos documentos acostados perceber rendimentos inferiores a cinco salários mínimos, uma vez que atestou ser isento da Declaração do Imposto de Renda nos últimos três anos ( evento 1, DECL5 , evento 1, DECL6 , evento 1, DECL7 ), fazendo jus, desta forma, a fruição da gratuidade judiciária. Isso posto, dou provimento ao agravo de instrumento, para o efeito de deferir o benefício da gratuidade judiciária para a parte agravante. Intime-se.

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