Resultados para "5015569-79.2025.4.04.7000" – Página 55 de 60

Processo nº 5018285-79.2025.4.04.7000

ID: 291437390

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018285-79.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANO MENDES TRUDES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CASSIANA ALEXANDRE DOS SANTOS GURANDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LETICIA DA SILVA BARBOSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018285-79.2025.4.04.7000/PR AUTOR : LUCIANO MENDES TRUDES ADVOGADO(A) : CASSIANA ALEXANDRE DOS SANTOS GURANDA (OAB PR090055) ADVOGADO(A) : LETICIA DA SILVA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018285-79.2025.4.04.7000/PR AUTOR : LUCIANO MENDES TRUDES ADVOGADO(A) : CASSIANA ALEXANDRE DOS SANTOS GURANDA (OAB PR090055) ADVOGADO(A) : LETICIA DA SILVA BARBOSA (OAB PR077558) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional, Provimento nº 17, de 15 de Março de 2013, do TRF da 4ª Região, e, por ordem da MM Juíza Federal, fica a parte autora intimada a emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não resolução do mérito da demanda , nos termos do art. 485 do Código de Processo Civil, devendo juntar: Comprovante de residência (emitido há no máximo 24 meses) em seu nome ou de terceiro, desde que acompanhado, neste último caso, de declaração firmada pelo titular do comprovante de que ele e a parte autora residem no mesmo local e de cópia de documento de identificação pessoal do terceiro; Declaração de hipossuficiência firmada de próprio punho afirmando que não possui condições financeiras de suportar as custas e despesas processuais (nessa hipótese o não atendimento não implicará em extinção do processo sem resolução do mérito mas em indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita); Termo de renúncia aos valores excedentes a sessenta salários mínimos por ocasião do ajuizamento da ação, aí incluídas todas as prestações vencidas somadas a uma prestação anual (considerando-se todas as parcelas devidas ordinariamente durante o ano; art. 292, §§ 1.º e 2.º, do CPC/2015), por declaração de próprio punho da parte autora ou declaração firmada pelo procurador, acompanhada de procuração outorgando poder específico para tal fim, de modo a manter o rito escolhido pela parte quando da distribuição do processo (JEF), OU requerer a reclassificação para o rito comum do CPC, oportunidade em que deverá apresentar cálculo do proveito econômico pretendido, atualizado por ocasião da distribuição (CPC, art. 292), em que conste a forma de cálculo para obtenção da RMI que entende devida demonstrando que o valor da causa é superior ao limite da competência absoluta do Juizado Especial Federal. Apresentar novamente, com a nomenclatura correta e específica, os documentos acostados com a petição inicial e intitulados como “OUT", uma vez que estão em desacordo com a orientação do art. 12 da Resolução n° 17, de 26 de março de 2010, já que o E-proc V2 dispõe de nomes específicos para os referidos arquivos, devendo a denominação "OUT" ser usada somente de forma excepcional. Salienta-se que tal providência se faz necessária para facilitar a análise do processo, em obediência ao princípio da celeridade processual que norteia os Juizados Especiais.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5029537-79.2025.4.04.7000

ID: 291483201

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5029537-79.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARGARETH GUENIA VIVI FONTOURA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOÃO FRANCISCO SAMUEL ALVES SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5029537-79.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MARGARETH GUENIA VIVI FONTOURA ADVOGADO(A) : JOÃO FRANCISCO SAMUEL ALVES SANTOS (OAB PR121350) ATO ORDINATÓRIO Tendo em… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5029537-79.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MARGARETH GUENIA VIVI FONTOURA ADVOGADO(A) : JOÃO FRANCISCO SAMUEL ALVES SANTOS (OAB PR121350) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, Certifico que fica deferida a assistência judiciária gratuita , nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. É necessária a realização de estudo socioeconômico por perícia judicial, considerando que a parte conta com 65 anos de idade completos. Para tanto, nomeia-se o Sr. EDUARDO SANDER SILVA, CRESS/PR 7484 , Assistente Social , para realização de constatação no endereço onde atualmente reside a parte autora . Fixam-se os honorários periciais no valor máximo constante na tabela estabelecida pelo Conselho da Justiça Federal, vigente por ocasião da solicitação do pagamento, devendo esse limite ser adequado ao rito respectivo. O(a) assistente social deverá responder os quesitos abaixo: a) composição do grupo familiar (qualificação das pessoas que moram na residência - idade, sexo, estado civil, escolaridade, grau de parentesco), eventual existência de deficientes e renda mensal bruta de cada membro do grupo; b) infraestrutura e condições gerais da moradia (se a residência é própria, alugada, cedida, invadida, financiada, quantidade de peças e estado de conservação); em caso de locação, indicar o valor e quem é o responsável pelo pagamento; se possui veículo e quem é o seu proprietário; indicando o valor gasto com água e luz, telefone, veículo, alimentação, medicamentos, vestuário e outras despesas extraordinárias. c) se há doações por parte de amigos, instituições ou do governo. d) o assistente social deverá diligenciar junto a dois vizinhos da parte autora, questionando-os sobre a composição do grupo familiar e suas respectivas atividades laborais. O(a) assistente social deverá juntar cópia dos documentos que comprovem as alegações da parte autora, bem como deverá confeccionar seu laudo de forma objetiva, abstendo-se de opinar sobre a procedência ou não do pedido . Fica o(a) assistente social ciente de que deverá anunciar a este Juízo a impossibilidade de realização do estudo dentro do prazo de 30 (trinta) dias a partir de efetiva intimação nestes autos. A parte autora deverá informar nos autos um número de telefone, bem como pontos de referência detalhados no caso de endereço de difícil localização, a fim de que o(a) perito(a) estabeleça contato prévio para agendamento do ato.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5015569-82.2025.8.24.0018

ID: 292905372

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015569-82.2025.8.24.0018

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IVAIR ANTUNES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL BARALDI GARCIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUCIANO GABRIEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CLAUDETE MISURA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5015569-82.2025.8.24.0018/SC AUTOR : IVAIR ANTUNES DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : CLAUDETE MISURA (OAB SC069102) ADVOGADO(A) : LUCIANO GABRIEL (OAB SC028113) ADVOGADO(A) : DANI… Procedimento Comum Cível Nº 5015569-82.2025.8.24.0018/SC AUTOR : IVAIR ANTUNES DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : CLAUDETE MISURA (OAB SC069102) ADVOGADO(A) : LUCIANO GABRIEL (OAB SC028113) ADVOGADO(A) : DANIEL BARALDI GARCIA (OAB SC023227) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. 1- Postula a parte ativa concessão do benefício da Justiça gratuita. O § 3º do art. 99 do Código de Processo Civil dispõe que se presume verdadeira a alegação de insuficiência financeira deduzida por pessoa natural. Tal presunção é de natureza relativa, não se impondo quando houver indícios de capacidade financeira. O art. 5º, inciso LXXIV, da Carta Magna dispõe que: [...] o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. "Portanto, é perfeitamente admissível que o magistrado, observando o princípio da supremacia constitucional, exija a efetiva comprovação da hipossuficiência financeira do requerente que se diz incapaz de arcar com as despesas processuais sem comprometer o sustento próprio ou de sua família". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4005174-20.2016.8.24.0000, de Balneário Camboriú, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 14-03-2017). Na mesma direção, retira-se da jurisprudência do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte orienta que pode o juízo, embora haja declaração da parte de sua hipossuficiência jurídica para fins de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, investigar sobre a real situação financeira do requerente, haja vista a presunção relativa de veracidade que ostenta a declaração. 2. O acórdão recorrido baseou-se na interpretação de fatos e provas para confirmar o indeferimento da assistência judiciária gratuita. A apreciação dessa matéria em recurso especial esbarra na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AREsp 889.259/SP, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 11-10-2016). 2- No caso, observa-se que a parte autora apresentou apenas comprovantes referente ao seu benefício previdenciário, sem, contudo, anexar outros documentos capazes de comprovar de forma suficiente a alegada hipossuficiência financeira. Assim, DETERMINO a intimação da parte ativa para, em 15 (quinze) dias, comprovar sua alegada hipossuficiência financeira nos seguintes termos: a) declarar os créditos bancários (poupança, fundos de investimento, etc.) e outras fontes de renda (CTPS, aluguéis, etc.) ou declarar sua inexistência; b) juntar certidão do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de sua residência em seu nome e de seu cônjuge; c) juntar certidão do DETRAN em seu nome e de seu cônjuge; d) juntar a última declaração de imposto de renda (caso em que deverá cadastrar o documento como sigiloso); e) juntar comprovantes de eventuais despesas extraordinárias (despesas com saúde); f) informar o número de dependentes, tudo sob pena de indeferimento. 3- Após, voltem conclusos, com urgência . Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5015569-57.2025.4.03.0000

ID: 322632950

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5015569-57.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

WILSON MIGUEL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDO PIRES ABRAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA MIGUEL ZERBINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5015569-57.2025.4.03.0000 AGRAVANTE: ESPÓLIO DE WILSON MIGUEL - CPF ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163-A REPRESENTANTE do(a) AGRAVANTE: LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL GONCALVES ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela inventariante do Espólio de Wilson Miguel em face de decisão que, em fase de cumprimento de sentença, deferiu sua inclusão no feito como coexequente. Em síntese, sustenta ser terceira interessada, e não parte no processo; logo, não poderia ser incluída como coexequente. Requer a concessão do efeito suspensivo ao recurso. É o relatório. Decido. Recebo este recurso nos termos do parágrafo único do artigo 1.015 do Código de Processo Civil (CPC). Segundo se extrai dos autos, a parte autora integrou a fase cognitiva e, posteriormente, deu início ao cumprimento de sentença. Seu patrono apenas a representou judicialmente, atuando nos limites conferidos pela procuração. Com o falecimento do advogado, a inventariante de seu espólio requereu a intervenção no feito, com o único objetivo de apontar eventuais erros no cálculo da verba honorária. Assim, o patrono ou seu espólio são alheios à relação jurídica discutida nesta demanda. Nesse sentido: "ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE PRÓTESE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DA PARTE VENCIDA. [...] A parte que litigou e sucumbiu no processo deve ser onerada exclusivamente com o pagamento dos honorários advocatícios. Inviável que tal condenação recaia sobre terceira pessoa que não tenha participado da relação processual. Precedente. [...] (STJ, AgRg no AgRg no AREsp 391.894/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 19/11/2013, DJe 05/12/2013) 3. Agravo Regimental não provido." (STJ, AgRg no AgRg no AREsp 391.894/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/11/2013, DJe 05/12/2013) "PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE PROCESSUAL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO. DESCABIMENTO. CONDENAÇÃO DO ADVOGADO A PAGAR HONORÁRIOS. DESCABIMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO. [...] Não se há falar em condenação do causídico ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, por falta de amparo legal, até porque, in casu, o advogado não é parte no processo. Recurso provido." (TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5003193-15.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS, julgado em 21/07/2020, Intimação via sistema DATA: 24/07/2020) "PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DA PARTE VENCIDA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. ART. 98 §3º. DO CPC. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. [...] Acolhidos os cálculos da Autarquia (executada/impugnante), os honorários advocatícios sucumbenciais são devidos pela parte vencida (exequente/impugnada), e não por sua Advogada que não é parte na relação jurídica em julgamento. [...] (TRF 3ª Região, , AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5018671-29.2021.4.03.0000, Rel. Juiz Convocado Nilson Lopes, julgado em 15/12/2021, Intimação via sistema DATA: 20/12/2021) "PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO DO PATRONO DA PARTE EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. [...] o causídico não é parte na relação processual e o cumprimento de sentença é promovido no interesse da parte exequente, a quem a lei atribui legitimidade para postular nessa fase processual. [...]" (TRF 3ª Região, 9ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5009950-54.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 15/09/2022, DJEN DATA: 21/09/2022) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. ONUS DA PARTE AUTORA, NÃO DE SEU PATRONO. RECURSO PROVIDO. Os honorários porventura fixados em prol do INSS, tanto na fase de conhecimento como por ocasião do incidente de cumprimento de sentença, são devidos pela parte autora, e não por seu patrono. Precedentes. Fica claro, portanto, que os honorários devidos ao INSS pelo êxito na execução não são devidos pelo causídico que representa a parte sucumbente, mas por esta, não havendo que se falar em identidade entre credor e devedor. [...]" (TRF 3ª Região, 9ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5017535-94.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MONICA APARECIDA BONAVINA CAMARGO, julgado em 02/02/2022, DJEN DATA: 09/02/2022) No caso, portanto, é inviável a inclusão da inventariante como parte/coexequente no feito. Assim, entendo configurada a relevância da fundamentação, apta a justificar a concessão do efeito suspensivo pleiteado. Diante do exposto, presentes os requisitos do artigo 1.019, incido I, do CPC, defiro o efeito suspensivo, para sustar os efeitos da decisão agravada até o pronunciamento final da Turma Julgadora. Dê-se ciência ao Juízo de origem do teor desta decisão, para seu integral cumprimento. Apresente o agravado a resposta que entender cabível, nos termos do artigo 1.019, II, do CPC. Intimem-se. DALDICE SANTANA Desembargadora Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5015569-74.2022.4.03.6301

ID: 300034218

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015569-74.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VALTER SOARES DOS SANTOS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

CICERO DONISETE DE SOUZA BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5015569-74.2022.4.03.6301 / 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: VALTER SOARES DOS SANTOS Ad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5015569-74.2022.4.03.6301 / 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: VALTER SOARES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: CICERO DONISETE DE SOUZA BRAGA - SP237302 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5015569-32.2021.4.03.6100

ID: 299025285

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015569-32.2021.4.03.6100

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

NILTON CESAR GRATAO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

WANDERSON DE OLIVEIRA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5015569-32.2021.4.03.6100 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: NILTON CESAR GRATAO Advogad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5015569-32.2021.4.03.6100 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: NILTON CESAR GRATAO Advogado do(a) AUTOR: WANDERSON DE OLIVEIRA FONSECA - SP303650 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joice Salvador Mello x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 311127024

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005578-79.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOICE SALVADOR MELLO

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARINA RAINERTE BONALDI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005578-79.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JOICE SALVADOR MELLO ADVOGADO(A) : CARINA RAINERTE BONALDI (OAB PR103880) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005578-79.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JOICE SALVADOR MELLO ADVOGADO(A) : CARINA RAINERTE BONALDI (OAB PR103880) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora requer a concessão de tutela antecipada, para se determinar a imediata retirada do seu nome dos cadastros de proteção ao crédito. Deduziu sua pretensão conforme os seguintes fundamentos: "possuía junto ao banco demandado um débito que foi incluso no SERASA e SPC, no dia 16/07/2024, conforme certidão em anexo"; "após ter conhecimento do débito e da respectiva inclusão nos cadastros de inadimplentes, a Autora foi imediatamente até a agência mais próxima, momento em que o banco demandado ofereceu para mesma uma proposta de acordo para pagamento à vista do débito, com a emissão de dois boletos no um no valor de R$281,31 (duzentos e oitenta e um reais e trinta e um centavos) e o outro no valor de R$552,77 (quinhentos e cinquenta e dois reais e setenta e sete centavos), com fim de sua quitação, os quais foram efetivamente pagos pela suplicante no dia 02/12/2024, inobstante seu vencimento ser para o dia 03/12/2024"; "ocorre que, não obstante ter havido o pagamento do débito, até a presente data (extrato do SERASA e SPC) o nome da autora não foi excluído dos cadastros de inadimplentes, constituindo em verdadeiro abuso de direito o ato praticado pela suplicada, qual seja manter o nome daquela nos cadastros de “maus pagadores”"; "apesar de diversas tentativas para solucionar tal fato a empresa demandada não o solucionou, prejudicando a demandante em suas relações junto ao comércio". A Caixa Econômica Federal apresentou contestação ( evento 17, CONTES4 ). Afirmou, em síntese, que não há nos autos nenhuma prova de que os dados do autor tenham sido mantidos nos cadastros restritivos após a quitação da dívida. Determinou-se a intimação da parte autora para dizer se ainda persistia a restrição cadastral noticiada na petição inicial. ( evento 19, DESPADEC1 ) A parte autora deixou transcorrer o prazo sem manifestação (ev 23). Decido. 2. No extrato anexado ao evento 1, EXTR6 consta, à fl. 2, a data de consulta em 16/01/2025, citando anotações no SERASA e SPC. Tal documento aponta, portanto, para a manutenção dos registros após a quitação da dívida, ocorrida em 02/12/2024 ( evento 1, COMP5 ). A requerida afirma, em sua contestação, não mais persistir a anotação do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito. A demandante, intimada para esclarecer se ainda havia atualmente alguma anotação, deixou transcorrer o prazo sem manifestação. Considerando a afirmação da Caixa Econômica Federal, aliada ao silêncio da autora após a intimação, deve ser considerada a perda do interesse processual, superveniente à propositura da demanda, quanto à concessão da tutela provisória de urgência. 3. Diante do exposto, resta prejudicada a análise do pedido de tutela provisória de urgência. 4. Intimem-se as partes sobre o conteúdo da presente decisão, bem como para que especifiquem, justificamente, as provas que pretendem produzir.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5030313-79.2025.4.04.7000

ID: 310949588

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5030313-79.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANDREA GOMES VIANA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MIKAELI FERNANDA SCUDELER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5030313-79.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ANDREA GOMES VIANA ADVOGADO(A) : MIKAELI FERNANDA SCUDELER (OAB SP331514) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º,… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5030313-79.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ANDREA GOMES VIANA ADVOGADO(A) : MIKAELI FERNANDA SCUDELER (OAB SP331514) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC/2015 c/c a Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, a parte autora é intimada neste ato para emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo apresentar os seguintes documentos e/ou esclarecimentos: 1 - Em conformidade com o Provimento da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, intimamos a parte autora para que adote a seguinte medida: A plataforma do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI é utilizada na validação de todos os documentos da 8ª Vara Federal de Curitiba/PR. Os arquivos anexados aos autos não foram devidamente aprovados, conforme pode ser visualizado abaixo: Assim, solicita-se novamente: A) Considerando que o documento PROC2 ( evento 1, PROC2 ) não obteve aprovação quando da verificação de sua assinatura digital pelo site https://verificador.iti.gov.br/ (plataforma do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI) , deve ser anexada nova procuração outorgada ao(à) advogado(a) que patrocina a causa firmada pela parte autora , nos termos do art. 105 do CPC, assinada há no máximo 12 meses , uma vez que muito embora seja atribuído também à parte o ius postulandi , no âmbito dos Juizados Especiais, indispensável a comprovação de outorga de mandato quando há patrono representando os interesses do autor da causa. B) Considerando que o documento DOC3 ( evento 1, DOC3 ) não obteve aprovação quando da verificação de sua assinatura digital pelo site https://verificador.iti.gov.br/ (plataforma do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI) , deve ser anexada nova Declaração de hipossuficiência econômica de próprio punho (art. 99, §3º, do CPC) ou Procuração com poderes específicos para declarar hipossuficiência, nos termos do art. 105 do CPC, tendo em vista o pedido de Justiça Gratuita; - Anexar Declaração de Renúncia aos valores excedentes a 60 salários-mínimos, que deverá ser assinada pela parte autora ou por seu advogado, caso tenha procuração com poderes específicos para tanto, nos termos do art. 105 do CPC. Assevero que, nos termos da Súmula 17 da Turma Nacional de Uniformização, "não há renúncia tácita no Juizado Especial Federal, para fins de competência", de modo que para litigar em Juizado Especial é necessária a juntada do termo de renúncia, sendo, portanto, documento indispensável à propositura da ação. Ademais, atente-se a parte autora que a procuração de evento 1.2 , ao prever seus poderes específicos, não cumpre com os requisitos exigidos por este Juízo quanto à assinatura do Termo de Renúncia, além de não gozar de eficácia e não estar apta à conferir ao procurador os poderes nela descritos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5026239-79.2025.4.04.7000

ID: 338160241

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5026239-79.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

HAROLDO EUSTAQUIO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZ CARLOS GULKA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026239-79.2025.4.04.7000/PR AUTOR : HAROLDO EUSTAQUIO DA SILVA ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS GULKA (OAB PR026510) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a autorização … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026239-79.2025.4.04.7000/PR AUTOR : HAROLDO EUSTAQUIO DA SILVA ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS GULKA (OAB PR026510) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, Certifico que fica deferida a assistência judiciária gratuita , nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Fica dispensada a realização da audiência de conciliação prévia (CPC, art. 334), em função do ofício nº 00021/2016/GAB/PFPR/PGF/AGU, de 16.3.2016, depositado na Secretaria desta Unidade, em que a Autarquia, representada por sua Procuradoria Federal, expressa não vislumbrar a possibilidade da conciliação prévia. Fica considerada suprida eventual ausência de opção do autor na petição inicial (art. 319, VII, do Código de Processo Civil). Cite-se o INSS , sendo que, no prazo para contestação (trinta dias), deve a Autarquia apresentar os documentos que possui pertinentes à demanda. Fica a parte autora intimada para juntar eventuais outros documentos relativos aos fatos alegados, além daqueles já apresentados , de acordo com as exigências legais então vigentes, conforme orientações do Juízo abaixo especificadas, no prazo de 05 (cinco) dias: → ATIVIDADE URBANA: • em havendo vínculo de emprego com o poder público , que seja apresentado documento do(a) empregador(a)/contratante sobre eventuais contribuições previdenciárias vertidas durante o(s) período(s) controverso(s) e para qual regime foram recolhidas (RGPS ou RPPS), bem como se houve uso dessas contribuições em eventual benefício do Regime Próprio concedido/mantido pelo respectivo Ente; • cópia integral e legível da(s) CTPS('s) contendo o(s) vínculo(s) controverso(s) e/ou demais documentos de que disponha. Na hipótese de período controverso, anotado extemporaneamente ou não na CTPS , com ou sem rasura , a parte autora deverá juntar aos autos cópia integral e legível da CTPS contendo o(s) vínculo(s) não reconhecido(s) e todos os documentos de que disponha que o(s) comprove(m), tais como declaração do empregador , livro de empregados , recibos , comprovantes de pagamento/recolhimento , termo de rescisão , extrato de FGTS, etc ; • havendo reclamatória trabalhista sobre período/tempo de contribuição pretendido, juntar cópia dos respectivos autos, bem como indicar testemunhas (e endereços) a serem ouvidas em eventual audiência designada para comprovação do vínculo. • havendo reclamatória trabalhista sobre valores ou diferenças salariais pretendidos, juntar cópia dos respectivos autos, bem como apresentar planilha, tabela ou relação dos valores controversos, especialmente aqueles reconhecidos perante a Justiça do Trabalho . A recusa da empregadora deve ser comprovada documentalmente mediante AR, carimbo, protocolo mecânico e/ou assinatura, acompanhado de requerimento formal do segurado ( e não mero contato telefônico ou e-mail ). Alternativamente, a parte autora pode apresentar ao juízo justificativa da impossibilidade de obter a documentação ou a informação por contar própria, a ser avaliada no processo judicial.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5015569-24.2024.8.13.0471

ID: 326478510

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pará de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015569-24.2024.8.13.0471

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ALICE BERNARDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIZANGELA DE FATIMA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LETICIA APARECIDA ALVES CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE SAMUEL DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pará De Minas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pará de Minas Praça Melo Viana, 10, Centro, Pará De Min… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pará De Minas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pará de Minas Praça Melo Viana, 10, Centro, Pará De Minas - MG - CEP: 35660-031 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5015569-24.2024.8.13.0471 AUTOR: MARIA ALICE BERNARDES DE OLIVEIRA CPF: 590.340.686-68 RÉU/RÉ: AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA CPF: 43.508.418/0001-17 Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. MARIA ALICE BERNARDES DE OLIVEIRA ajuizou a presente ação contra AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA, requerendo a condenação da parte requerida em repetição do indébito e indenização por dano moral. Nos termos da inicial, a requerente teria percebido alguns descontos em sua conta bancária, desde julho do ano de 2024, em favor da requerida. Estes descontos somariam a quantia de R$ 176,50. Alegou desconhecer contrato existente junto da requerida, bem como a irregularidade dos descontos. Os pedidos de inversão do ônus da prova e concessão de tutela provisória foram deferidos em ID 10364657193. Em contestação, a requerida impugnou o pedido de gratuidade judiciária formulado pela autora, bem como suscitou preliminar indeferimento da petição inicial, sob o argumento de que não foi juntado comprovante de endereço válido em nome da autora. No que se refere ao mérito, defendeu a contratação pela parte autora, que teria aquiescido com todos os termos que lhe foram apresentados, tendo assinado o contrato na via digital. Aduziu ausência de irregularidade nos descontos e de ato ilícito. Impugnou os pedidos de repetição do indébito e indenização por dano moral. Cumprida a fase postulatória, em audiência UNA de conciliação, instrução e julgamento, as partes dispensaram a produção de outras provas e requereram o julgamento antecipado da lide. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que os elementos contidos nos autos são suficientes para formar o convencimento jurisdicional. GRATUIDADE JUDICIÁRIA A parte autora formulou pedido de justiça gratuita, tendo a requerida impugnado o requerimento. Nos termos do artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil: O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Os documentos acostados aos autos evidenciam que a requerente não ostenta estilo de vida acima da média, sendo demonstrada a situação de hipossuficiência financeira declarada. Sendo assim, defe ser rejeitada a impugnação e deferido pedido de gratuidade judiciária à autora. PRELIMINARES Indeferimento da petição inicial A requerida formulou pedido de indeferimento da petição inicial, sob o argumento de que a parte autora não teria apresentado comprovante de residência válido em seu nome. Instada a sanar a questão, a requerente manifestou-se em ID 10477395398, apresentando o documento de ID 10477393313. Desse modo, apresentado comprovante de residência em nome próprio e regularizada a pendência, rejeito a preliminar. MÉRITO A pretensão autoral consiste na condenação da requerida em restituir valores descontados de seu benefício previdenciário, em dobro, além de indenização a título de danos morais, sob o argumento de que os descontos não foram autorizados. No sentido de provar suas alegações, a parte autora juntou o extrato de descontos sobre seu benefício do INSS, de 07/2024 a 11/2024 (ID 10358556291), do qual vislumbram-se descontos de R$ 35,30 a cada mês, totalizando R$ 176,50 (cento e setenta e seis reais e cinquenta centavos). De outro lado, a requerida juntou ficha de filiação da parte autora, conforme documento de ID 10376113428, alegando que se trata de documento válido, assinado digitalmente. Ainda sobre as provas, foi juntado o diálogo da autora com representantes da requerida, por meio do WhatsApp (ID 10358567972), no qual é solicitada cópia do suposto contrato firmado entre as partes. O contrato também foi solicitado por meio de ligação telefônica (ID 10358559941), em que é negado o fornecimento do contrato, sob a justificativa de que a preposta não teria acesso ao documento. No mesmo diálogo é feito o cancelamento do contrato, sob promessa de envio do termo de distrato para a autora, por meio do WhatsApp. Nesse sentido, apesar da juntada de ficha de adesão contendo suposta assinatura digital, não consta nos autos prova sobre a autenticidade da dita assinatura. Somado a isso, o documento de ID 10376113428 contraria as informações prestadas pela própria requerida e a tela apresentada em ID 10358566669 demonstra a ausência de autorização para os questionados descontos. Desse modo, não provado, de forma inequívoca, que a requerente tenha autorizado, chega-se à conclusão de que os descontos questionados são indevidos, ensejando a restituição. Sobre a forma em que se fará a restituição, o entendimento proclamado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.413.542/RS, é no sentido de que, para a repetição em dobro, basta que fique configurada conduta contrária à boa-fé objetiva, independente do elemento volitivo. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. REPETIÇÃO DE FORMA SIMPLES. 1. A Corte Especial do STJ adotou a tese de que "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EREsp 1.413.542/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021). 2. Cabe destacar que a Corte Especial promoveu a modulação dos efeitos do entendimento firmado no referido julgamento no sentido de que "o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão." 3. No caso dos autos, a Corte de origem manteve a sentença de restituição de forma simples, pois a cobrança indevida decorreu da má interpretação do contrato, não ficando caracteriza a má-fé da construtora. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.034.993/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022) (sem grifo no original). No caso, a requerida reteve valores do benefício da autora, sem que tivesse autorização para tanto, levando à conclusão de que agiu de forma abusiva. Assim, independente da intenção no agir, a apropriação indevida de valores correspondentes ao benefício previdenciário de outrem fere, por si só, a boa-fé objetiva, justificando que a restituição se faça em dobro. Sendo assim, a parte requerida deve ser condenada a restituir o dobro do que foi descontado indevidamente da autora, correspondendo a R$ 353,00 (trezentos e cinquenta e três reais), sendo que sobre essa quantia ainda incidirão juros e correção monetária. Em caso análogo, o e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais decidiu nesse sentido: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - ADESÃO A SINDICATO DE APOSENTADOS - TERMO ELETRÔNICO DE FILIAÇÃO - IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE - INVALIDADE DO DOCUMENTO - MENSALIDADES DESCONTADAS – RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - ENTENDIMENTO DO STJ - DANOS MORAIS - PRESUMIDOS – SENTENÇA REFORMADA. - Tratando-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica é dever do pretenso credor, por força da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, demonstrar a existência de vínculo contratual, porquanto não se pode exigir a prova de fato negativo - não contratação - da parte autora. - Impugnada a autenticidade do documento de filiação e, ademais, havendo indícios de que a fotografia e os documentos do autor foram utilizados de forma indevida, impõe-se seja declarada a invalidade da relação jurídica. - A restituição em dobro do indébito deve ser admitida, independentemente da demonstração da má-fé, quando a conduta da parte se revelar contrária à boa-fé objetiva. Entendimento firmado, em recurso repetitivo, pelo STJ (EAREsp. 664.888/RS). - O dano moral caracteriza-se, em regra, pela violação aos direitos da personalidade, sendo a dor, humilhação, angústia ou sofrimento em si do indivíduo meras consequências da violação a um bem jurídico tutelado. - O desconto indevido de parte do benefício previdenciário do consumidor prejudica sua subsistência, configurando afronta à dignidade da pessoa humana, devendo ser arbitrada indenização por danos morais. - Primeiro recurso provido em parte. Segundo recurso não provido. Sentença reformada. (Relator(a):Des.(a) Mariangela MeyerData de Julgamento: 27/02/2024 Data da publicação da súmula: 04/03/2024) (sem grifo no original). A correção monetária, considerando o fim de recompor perdas inflacionárias, deve incidir desde a data em que os descontos indevidos foram efetivados. Os juros moratórios, tratando-se de prática ilícita, devem incidir do evento danoso, conforme preceitua o artigo 398, do Código Civil, o que também deve ocorrer desde a data dos descontos. Passando à análise do pedido de reparação por dano moral, o direito reclamado, tendo como fundamento o disposto no artigo 5º, incisos V e X da Constituição da República, o direito é constituído em razão da prática de ato ilícito de que tenha resultado em violação da intimidade, vida privada, honra e imagem da pessoa. No caso dos autos, ilícitos os descontos sobre o benefício da parte autora, embora possa parecer pequena a quantia, ganha proporção de significância em razão do rendimento auferido, assumindo potencial de comprometer a sua condição de vida, sacrificando suas necessidades básicas, violando, assim, a sua dignidade. Somado a isso, a requerida agiu com descaso ao ignorar a reclamação formalizada pela parte autora, prolongando a sua angústia. Assim, está configurado o prejuízo moral. Verificados os elementos constitutivos do direito a reparação, a autora faz jus a uma devida compensação, cuja indenização terá ainda importante efeito pedagógico que servirá para coibir a reiteração por parte da requerida. Quanto ao valor da indenização, com atenção para a dupla finalidade da reparação, o arbitramento deve ser pautado nos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, de modo a se evitar o enriquecimento sem causa. Assim, considerando as circunstâncias do fato, os valores envolvidos e as condições das partes, julgo razoável arbitrar a indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais). Sobre o valor arbitrado incidirá correção monetária a partir desta data (Súmula 362 do STJ), bem como juros legais a partir do evento danoso (artigo 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ), sendo considerada a data do primeiro desconto realizado pela requerida (julho de 2024 - ID 10358556291). Quanto a aplicação da correção monetária e dos juros, deverá ser observado o seguinte: Quanto ao índice de correção monetária, de acordo com o disposto no parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, com a nova redação dada pela Lei 14.906/2024, vigente desde 28/06/2024, a partir dessa data será adotado o IPCA, porém até 27/06/2024 deve ser adotado o índice publicado pela Corregedoria Geral de Justiça. Referente aos juros, de acordo com as alterações introduzidas ao artigo 406, pela Lei 14.906/2024, deve ser aplicada a taxa legal (SELIC menos IPCA), calculada de acordo com a metodologia definida pelo Conselho Monetário Nacional e divulgada pelo Banco Central do Brasil, nos termos da Resolução 5.171 do Conselho Monetário Nacional, publicada no dia 30/08/2024. De acordo com o disposto no artigo 8º da dita Resolução, o Banco Central divulgará a taxa legal, o fator Selic e o fator IPCA, esclarecendo ainda que a taxa legal aplicável nos dias 30 e 31 de agosto será aquela divulgada pelo Banco Central para o mês de agosto. Desse modo, definida a primeira taxa legal para aplicação a partir de 30/08/2024, até o dia 29/08/2024 serão aplicados juros de 12% ao ano, sendo que a partir de 30/08/2024 será observada a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central. Para cálculo da correção pelo IPCA e dos juros conforme a Taxa Legal, deverá ser utilizada a calculadora do cidadão, disponibilizada no site do Banco Central, corrigindo-se primeiro o valor pelo IPCA e sobre o valor corrigido utilizar a função “TAXA LEGAL” para calcular os juros. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA ALICE BERNARDES DE OLIVEIRA contra AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA, para condenar a requerida ao pagamento do valor de R$ 373,00 (trezentos e setenta e três reais), com incidência de correção monetária e juros moratórios desde a data de cada desconto efetivado. Torno definitiva a tutela deferida em caráter provisório. Condeno, ainda, a requerida, ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por dano moral, com correção a partir desta data (Súmula 362 do STJ), além de juros moratórios a partir da data correspondente ao primeiro desconto efetivado pela requerida (julho de 2024 - ID 10358556291). Proclamo extinto o processo, nos termos do artigo 487, III, a, do CPC. É recomendável a satisfação espontânea da obrigação por quantia certa, uma vez definitiva, para não incorrer em multa de 10%, prevista no artigo 523 do CPC. DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à parte autora, nos termos da fundamentação, embora no caso e nesta fase não exista fundamento para condenar em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. Após o trânsito, o feito permanecerá aguardando manifestação pelo prazo de 30 dias e deverá ser arquivado se nada for requerido dentro do prazo. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Pará de Minas, data da assinatura eletronica. Gabriela Lopes de Almeida Pereira Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5015569-24.2024.8.13.0471 AUTOR: MARIA ALICE BERNARDES DE OLIVEIRA CPF: 590.340.686-68 RÉU/RÉ: AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA CPF: 43.508.418/0001-17 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Pará de Minas, data da assinatura eletronica. SILMARA SILVA BARCELOS Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 594 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes