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Processo nº 5099384-06.2021.8.21.7000

ID: 324558611

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5099384-06.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ARACI SILVA DALLA PEGORARA DEIZI MEDIANEIRA DA SILVA JACOBSEN DENIZE CRISTINA DA SILVA JACOBSEN ENIO LACERDA GAUTO DA SILVA IDELMAR LACERDA GAUTO DA SILVA JORGE LUIS DA SILVA JACOBSEN JOSÉ LACERDA GAUTO DA SILVA JURACI LACERDA GAUTO DA SILVA MARLENE SILVA DA CRUZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE RICARDO DA SILVEIRA CHAGAS

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ISADORA BARROS PAIM

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CAROLINE ALBIERE PORTO

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DEBORA FARESIN MOZZAQUATRO

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SANDRA ERNESTINA RUBENICH

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Precatório Nº 5099384-06.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios REQUERENTE : MARLENE SILVA DA CRUZ (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENI… Precatório Nº 5099384-06.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios REQUERENTE : MARLENE SILVA DA CRUZ (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) ADVOGADO(A) : DEBORA FARESIN MOZZAQUATRO (OAB RS061912) ADVOGADO(A) : CAROLINE ALBIERE PORTO (OAB RS103481) ADVOGADO(A) : ISADORA BARROS PAIM (OAB rs122800) ADVOGADO(A) : JOSE RICARDO DA SILVEIRA CHAGAS (OAB RS041984) REQUERENTE : ARACI SILVA DALLA PEGORARA (Sucessor) ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) ADVOGADO(A) : DEBORA FARESIN MOZZAQUATRO (OAB RS061912) ADVOGADO(A) : CAROLINE ALBIERE PORTO (OAB RS103481) ADVOGADO(A) : ISADORA BARROS PAIM (OAB rs122800) ADVOGADO(A) : JOSE RICARDO DA SILVEIRA CHAGAS (OAB RS041984) REQUERENTE : JURACI LACERDA GAUTO DA SILVA (Sucessor) ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) ADVOGADO(A) : DEBORA FARESIN MOZZAQUATRO (OAB RS061912) ADVOGADO(A) : CAROLINE ALBIERE PORTO (OAB RS103481) ADVOGADO(A) : ISADORA BARROS PAIM (OAB rs122800) ADVOGADO(A) : JOSE RICARDO DA SILVEIRA CHAGAS (OAB RS041984) REQUERENTE : DEIZI MEDIANEIRA DA SILVA JACOBSEN (Sucessor) ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) ADVOGADO(A) : DEBORA FARESIN MOZZAQUATRO (OAB RS061912) ADVOGADO(A) : CAROLINE ALBIERE PORTO (OAB RS103481) ADVOGADO(A) : ISADORA BARROS PAIM (OAB rs122800) ADVOGADO(A) : JOSE RICARDO DA SILVEIRA CHAGAS (OAB RS041984) REQUERENTE : ENIO LACERDA GAUTO DA SILVA (Sucessor) ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) ADVOGADO(A) : DEBORA FARESIN MOZZAQUATRO (OAB RS061912) ADVOGADO(A) : CAROLINE ALBIERE PORTO (OAB RS103481) ADVOGADO(A) : ISADORA BARROS PAIM (OAB rs122800) ADVOGADO(A) : JOSE RICARDO DA SILVEIRA CHAGAS (OAB RS041984) REQUERENTE : JOSÉ LACERDA GAUTO DA SILVA (Sucessor) ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) ADVOGADO(A) : DEBORA FARESIN MOZZAQUATRO (OAB RS061912) ADVOGADO(A) : CAROLINE ALBIERE PORTO (OAB RS103481) ADVOGADO(A) : ISADORA BARROS PAIM (OAB rs122800) ADVOGADO(A) : JOSE RICARDO DA SILVEIRA CHAGAS (OAB RS041984) REQUERENTE : DENIZE CRISTINA DA SILVA JACOBSEN (Sucessor) ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) ADVOGADO(A) : DEBORA FARESIN MOZZAQUATRO (OAB RS061912) ADVOGADO(A) : CAROLINE ALBIERE PORTO (OAB RS103481) ADVOGADO(A) : ISADORA BARROS PAIM (OAB rs122800) ADVOGADO(A) : JOSE RICARDO DA SILVEIRA CHAGAS (OAB RS041984) REQUERENTE : JORGE LUIS DA SILVA JACOBSEN (Sucessor) ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) ADVOGADO(A) : DEBORA FARESIN MOZZAQUATRO (OAB RS061912) ADVOGADO(A) : CAROLINE ALBIERE PORTO (OAB RS103481) ADVOGADO(A) : ISADORA BARROS PAIM (OAB rs122800) ADVOGADO(A) : JOSE RICARDO DA SILVEIRA CHAGAS (OAB RS041984) REQUERENTE : IDELMAR LACERDA GAUTO DA SILVA (Sucessor) ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) ADVOGADO(A) : DEBORA FARESIN MOZZAQUATRO (OAB RS061912) ADVOGADO(A) : CAROLINE ALBIERE PORTO (OAB RS103481) ADVOGADO(A) : ISADORA BARROS PAIM (OAB rs122800) ADVOGADO(A) : JOSE RICARDO DA SILVEIRA CHAGAS (OAB RS041984) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5267748-39.2016.8.09.0051

ID: 307754113

Tribunal: TJGO Órgão: 9ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5267748-39.2016.8.09.0051

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANNA CAROLINA LIZ BORGES E SILVA

Relatório e Voto

Advogados:

ADRIANA MACHADO E SILVA DE SÁ PEIXOTO

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RODRIGO JORGE

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Camila Nina Erbetta Nascimento gab.camilanina@tjgo.jus.br 9ª Câmara Cível DUPLA … PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Camila Nina Erbetta Nascimento gab.camilanina@tjgo.jus.br 9ª Câmara Cível DUPLA APELAÇÃO CÍVEL N° 5267748-39.2016.8.09.0051 9ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE GOIÂNIA 1ª APELANTE: EDIELLY CRISTINA NUNES SUCUPIRA 2º APELANTES: ESPÓLIO DE DAIZE LIZ BORGES E OUTRA 1º APELADOS: ESPÓLIO DE DAIZE LIZ BORGES E OUTRA 2ª APELADA: EDIELLY CRISTINA NUNES SUCUPIRA RELATORA: DESEMBARGADORA CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO V O T O Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos. Tratam-se de duas apelações cíveis interpostas por EDIELLY CRISTINA NUNES SUCUPIRA e por ESPÓLIO DE DAIZE LIZ BORGES e ANNA CAROLINA LIZ BORGES E SILVA contra a sentença proferida pela Juíza de Direito da 22ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dra. Lília Maria de Souza, nos autos da ação de reparação por danos materiais c/c danos morais ajuizada pela primeira recorrente em desfavor da segunda apelante e de Isabela Beatriz Filadelfo Santos. Na petição inicial, a autora relatou que, após uma discussão sobre dívidas na empresa Daliz Ltda-ME, onde trabalhava com a ré Isabela Beatriz Filadelfo Santos, foi acusada de furto de roupas, dinheiro e um celular da loja. Relatou também que a proprietária da loja, Daize Liz Borges, acompanhada de Isabela, foi ao seu apartamento e recolheu suas roupas, alegando que seriam produtos furtados. Apontou a ocorrência de prática de ato ilícito e abuso de direito. Requereu, ao final, indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00 e por danos materiais no valor de R$ 20.000,00. Na sentença (mov. 91), a magistrada julgou os pedidos improcedentes, nos seguintes termos: (…) Ante todo o exposto: a) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais de danos morais e materiais, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em face da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fundamento no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Contudo, suspendo a cobrança, por ser a parte autora beneficiaria da justiça gratuita. b) JULGO IMPROCEDENTE o pedido reconvencional. Em face da sucumbência, condeno a parte reconvinte ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor do pedido contraposto, com fundamento no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Nas razões da primeira apelação cível (mov. 104), Edielly Cristina Nunes Sucupira alega que a sentença foi contrária às provas dos autos e que o juízo a quo não permitiu a produção de provas necessárias para o deslinde da controvérsia. Aduz que faz jus à indenização por danos materiais e morais em decorrência dos ilícitos praticados. Nas razões da segunda apelação cível (mov. 109), o Espólio de Daize Liz Borges e Anna Carolina Liz Borges e Silva alegam que foram vítimas de falsa acusação de calúnia, difamação, violação de domicílio, furto qualificado e apropriação indébita. Ressaltam que a sentença não apreciou devidamente as provas dos autos, especialmente o arquivamento da queixa-crime e que, desconsiderou o fato de terem sido vítimas de furto. Ambos os apelantes não prosperam. Da Apelação de EDIELLY CRISTINA NUNES SUCUPIRA (Primeira Apelante): A primeira apelante busca a reforma da sentença, alegando, em suma, que a decisão foi contrária às provas dos autos, que houve cerceamento de defesa pela não produção de provas e que faz jus à indenização por danos materiais e morais. Inicialmente, em relação ao alegado cerceamento de defesa, a magistrada a quo indeferiu a produção de prova oral, entendendo que a matéria controvertida era eminentemente de direito e que os fatos estavam suficientemente comprovados pelos documentos acostados aos autos, especialmente os da ação penal conexa. Nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário da prova e cabe a ele aferir a necessidade de sua produção para a formação do seu convencimento. No caso em tela, a decisão de julgar antecipadamente a lide, embora possa gerar inconformismo, não configura, por si só, cerceamento de defesa, desde que os elementos constantes nos autos permitam a análise da questão posta. Outrossim, incide no caso o disposto na súmula 28 deste Tribunal de Justiça que assim preconiza: Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade. Posto isso, rejeito a preliminar de cerceamento de defesa. No mérito, a pretensão indenizatória da autora reside na alegação de ter sido injustamente acusada de furto, o que culminou com a apreensão de suas roupas e ofensas verbais. Ora, para a configuração da responsabilidade civil, nos termos do art. 927 do Código Civil, é necessária a comprovação do ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade entre eles. Confira-se: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Os precedentes do Superior Tribunal de Justiça têm firmado a tese de que, “para que fique configurado o dever de indenização por danos morais, é necessário que o ato ilícito tenha violado direito de personalidade, provocando dor, sofrimento, abalo psicológico ou humilhação consideráveis à pessoa” (AgInt nos EDcl no AResp 1.713.267/SP, 4ª Turma, Relator Ministro Raul Araújo, julgado em 24.10.2022, publicado em 28.10.2022). O amalgama do abalo moral, portanto, deve violar direito da personalidade, o qual, por sua vez, remete à noção de dignidade humana. Assim, é indispensável a efetiva demonstração, em concreto, que o abalo a direito da personalidade, decorrente do ato ilícito imputado, ostente relevância e substancialidade suficientes a ensejar o dever jurídico de reparação. No presente caso, a acusação de furto por parte da falecida Daize Liz Borges e a apreensão das roupas foram comunicadas à autoridade policial, resultando na instauração de inquérito e posterior ação penal em face da autora. A conduta de comunicar um fato que se acredita ser criminoso à autoridade competente, em princípio, configura exercício regular de um direito, garantido constitucionalmente e somente se comprovada a má-fé do comunicante, com o intuito deliberado de prejudicar o acusado, é que se poderia configurar ato ilícito ensejador de dano moral. Na hipótese dos autos, a sentença recorrida destacou a ausência de comprovação do dolo específico de prejudicar por parte da falecida. A mera instauração de inquérito policial ou ação penal, ainda que posteriormente a parte seja absolvida ou o feito arquivado, não gera, por si só, o dever de indenizar, conforme entendimento jurisprudencial. Vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INFORMANTE. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR AUSENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A provocação da autoridade policial a fim de que seja apurada suposta prática de crime é direito de toda e qualquer pessoa (art. 5º, II e § 3º, do CPP). Apenas quando o denunciante foge do exercício regular para o abuso de direito poderá ser civilmente responsabilizado. 2. Na espécie, o acervo probatório dos autos demonstra que ré limitou-se a relatar à autoridade policial os fatos que lhe foram narrados por sua filha, autora da notícia do crime que ensejou a instauração do inquérito policial. 3. Em não havendo prova da prática do ato ilícito causador do dano, não há falar em dano moral passível de reparação. 4. (…). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, 1ª CC, AC 5015867-31 – Des. ROBERTO HORÁRIO DE REZENDE, DJ 18/04/2022). (grifei). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. AÇÃO PENAL. ARQUIVAMENTO. ATIPICIDADE. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM. HONORÁRIOS. 1. É entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça que a apresentação de notícia-crime constitui, em regra, exercício regular de direito e, portanto, não sujeita o denunciante à responsabilização por danos materiais e morais sofridos pelo acusado. (…). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, 6ª CC, AC 5579969-73 – Des. JAIRO FERREIRA JÚNIOR, DJ 24/08/2023). (grifei). EMENTA: APELAÇÕES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECEBIMENTO DE CRÉDITOS DE SOCIEDADE EMPRESARIAL APÓS O DESLIGAMENTO DE SÓCIO. DEVER DE INDENIZAR. ÔNUS DA PROVA. DANO NÃO COMPROVADO. RECONVENÇÃO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REGISTRO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE SUPOSTO DELITO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL. DIREITO DE AÇÃO. PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MANTIDO. 1. (…). 3. A instauração de inquérito policial para apuração de suposto crime, que teria sido praticado, em tese, pelo réu, constitui exercício regular de direito, não configurando ato ilícito, conforme dispõe o artigo 188, inciso I, do Código Civil. Outrossim, o direito à propositura de ação perante o Poder Judiciário possui assento constitucional, garantido pelo artigo 5º, incisos XXXIV e XXXV, da Constituição Federal, não configurando ofensa aos direitos de personalidade. 4. O desgaste sofrido pelo réu em decorrência da instauração de inquérito policial e de ter sido demandado em ação judicial não passa de mero aborrecimento, não se vislumbrando tenha atingido direitos personalíssimos, a ponto de ensejar a reparação por dano moral. 5. (…). RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJGO, 2ª CC, AC 0207285-57, Des. REINALDO ALVES FERREIRA, DJe de 16/03/2023). (grifei). Verifica-se, ainda, que a entrada no imóvel se deu na companhia de moradora do local (Isabela), com o objetivo de verificar se os bens ali encontrados correspondiam às mercadorias supostamente subtraídas, ocasião em que a Sra. Daize deparou-se com diversas peças de vestuário dispostas sobre o sofá da sala, circunstância que reforçou a suspeita inicial e motivou a adoção de providências imediatas. Importa destacar que, diante da situação verificada, os objetos foram prontamente apresentados à autoridade policial competente, com lavratura do correspondente boletim de ocorrência na 4ª Delegacia de Polícia, o que permitiu a formal apuração dos fatos por meio da instauração de inquérito policial. Dessa forma, evidencia-se que a apelada agiu dentro dos limites da legalidade, exercendo, de modo legítimo, a prerrogativa de buscar proteção institucional ao seu patrimônio, não havendo nos autos qualquer indicativo de abuso de direito, excesso ou desvio de finalidade nas providências adotadas. Já quanto ao dano material, a autora alegou a apreensão indevida de 88 peças de vestuário, avaliadas em R$ 20.000,00. Contudo, como bem pontuou a magistrada singular, a autora não apresentou nenhuma prova da propriedade desses bens, como notas fiscais ou comprovantes de aquisição. Conforme já delineado, após recolherem os bens que entenderam compatíveis com os produtos supostamente subtraídos da loja, as apeladas os encaminharam espontaneamente à Delegacia de Polícia, onde foi lavrado Auto de Exibição e Apreensão pelo Delegado de Polícia, Dr. Wagner Natálio Coutinho, com a devida descrição de todos os objetos apresentados, conforme se verifica no documento constante do mov. 01, doc. 14. Tais bens encontram-se vinculados ao processo penal nº 0111263-44.2018.8.09.0175, de modo que, ao final da instrução criminal, e sendo apurada a veracidade das alegações das partes, serão restituídos à legítima proprietária, consoante as determinações da autoridade competente. Assim sendo, o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito incumbia à autora, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, do qual não se desincumbiu. Diante da ausência de comprovação do ato ilícito apto a gerar dano moral indenizável e da falta de prova do dano material alegado, a sentença de improcedência dos pedidos iniciais deve ser mantida. Da Apelação do ESPÓLIO DE DAIZE LIZ BORGES e ANNA CAROLINA LIZ BORGES E SILVA (Segundos Apelantes): A reconvenção é instrumento processual previsto no art. 343 do Código de Processo Civil que permite ao réu apresentar, no bojo da contestação, uma pretensão própria contra o autor da ação principal sendo, portanto, ação autônoma que tramita incidentalmente nos mesmos autos e deve observar os mesmos requisitos exigidos para qualquer demanda, inclusive no que se refere à demonstração de interesse, legitimidade e dos pressupostos jurídicos do pedido. Vejamos: Art. 343. Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. § 1ºProposta a reconvenção, o autor será intimado, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Os segundos apelantes buscam a reforma da sentença, alegando terem sido vítimas de falsa acusação por parte da autora, consubstanciada na queixa-crime por calúnia, difamação, violação de domicílio e furto, que foi posteriormente arquivada. Sustentam que a sentença não apreciou devidamente as provas e desconsiderou o fato de terem sido vítimas de furto. A pretensão recursal dos segundos apelantes se consubstancia no pedido reconvencional de indenização por danos morais, decorrentes da alegada falsa acusação. Para a configuração do dano moral indenizável em casos de denunciação caluniosa, é imprescindível a comprovação da má-fé do acusador, ou seja, a ciência da falsidade da imputação e o dolo de prejudicar o acusado. No caso em tela, a queixa-crime movida pela autora foi arquivada, o que não implica, necessariamente, o reconhecimento da má-fé da demandante ao apresentar a notícia-crime. O arquivamento pode ocorrer por diversos motivos, como ausência de provas suficientes para a persecução penal, e não apenas pela comprovação da falsidade da acusação. Ademais, a sentença recorrida corretamente observou que não houve condenação criminal da autora que pudesse fundamentar o pleito indenizatório em sede cível. A responsabilização por danos morais decorrentes de acusação judicial exige prova robusta da intenção maliciosa do acusador, o que não restou demonstrado nos autos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. DIREITO DO CIDADÃO. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Tem-se que a notícia de suspeita de um delito à polícia é direito/dever do cidadão e, logicamente, não pode dar ensejo a uma indenização, ainda que o denunciado seja absolvido em processo criminal, ressalvados os casos em que a ação do informante é movida por má-fé ou com o intuito único de prejudicar, através da emissão de notícia infundada, leviana e irresponsável. 2. Dessa forma, tem-se que a parte autora não se desincumbiu do ônus da prova do fato constitutivo do direito (art. 373, I, do CPC), pois não comprovou que requerida agiu de má-fé ao iniciar procedimento investigatório policial. 3. Majoro a verba honorária anteriormente arbitrada no primeiro grau de jurisdição para o percentual correspondente a 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, eis que inexistiu condenação, observadas as prerrogativas da gratuidade judiciária. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, 5ª CC, AC 5313296-48 – Des. ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, DJ 11/08/2023). (grifei). Quanto à alegação de que a sentença desconsiderou o fato de terem sido vítimas de furto, tal circunstância não enseja, por si só, o direito à indenização por danos morais na presente ação, que versa sobre a alegada falsa acusação. A condição de vítima de furto pode ser relevante para a análise da conduta da falecida Daize Liz Borges ao comunicar o fato à polícia, mas não fundamenta o pedido reconvencional de indenização por danos morais, formulado pelos apelantes. Assim, ausente a comprovação da má-fé da autora ao apresentar a queixa-crime, a improcedência do pedido reconvencional deve ser mantida. Nessa confluência, CONHEÇO das APELAÇÕES CÍVEIS e NEGO-LHES PROVIMENTO, para manter a sentença recorrida por estes e seus próprios fundamentos. Em face da sucumbência recursal da primeira apelante, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, mantendo, contudo, a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça (art. 85, § 11, do Código de Processo Civil). Condeno os segundos apelantes ao pagamento de honorários advocatícios recursais, que majoro para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado do pedido reconvencional (art. 85, § 11, do Código de Processo Civil). É o voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO Relatora E M E N T A DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACUSAÇÃO DE FURTO. ARQUIVAMENTO DE QUEIXA-CRIME. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE PROVA DE DOLO E DANO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou improcedentes pedidos de indenização por danos morais e materiais em ação ajuizada por uma empregada contra a ex-empregadora e outra empregada, em razão de acusação de furto. A autora alegou ofensa moral e perda de bens, enquanto as rés alegaram, em reconvenção, falsa acusação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) se houve cerceamento de defesa na sentença; (ii) se a acusação de furto, seguida de apreensão de bens, configura ato ilícito ensejador de indenização; (iii) se a ausência de prova da propriedade dos bens apreendidos justifica a improcedência do pedido de indenização por danos materiais; (iv) se o arquivamento da queixa-crime comprova a má-fé das rés e configura ato ilícito indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não houve cerceamento de defesa, pois existiam provas suficientes nos autos para a formação do convencimento judicial, nos termos da Súmula 28 do TJGO. 4. A comunicação à autoridade policial de um fato tido como criminoso, em princípio, configura exercício regular de direito, não ensejando indenização, salvo se comprovada a má-fé. O arquivamento da queixa-crime não implica, necessariamente, em má-fé. 5. A autora não comprovou a propriedade dos bens apreendidos, não se desincumbindo do ônus da prova do fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC). 6. A ausência de prova da má-fé das rés na acusação de furto, bem como a ausência de condenação criminal, impede a condenação civil por danos morais. O pedido reconvencional também se mostra improcedente, por falta de prova da má-fé da autora na queixa-crime. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelações cíveis desprovidas. Sentença mantida. "1. A comunicação de fato criminoso à autoridade policial, sem prova de má-fé, não configura ato ilícito indenizável. 2. A ausência de prova da propriedade dos bens e da má-fé na acusação impede a condenação por danos morais e materiais." A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Nona Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer dos recursos e negar-lhes provimento, nos termos do voto da relatora. Votaram com a Relatora os Desembargadores constantes no extrato de ata de julgamento. Presidiu a sessão o Desembargador Luiz Eduardo de Sousa. Presente ao julgamento o representante da Procuradoria-Geral de Justiça, conforme o extrato de ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO Relatora DUPLA APELAÇÃO CÍVEL N° 5267748-39.2016.8.09.0051 9ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE GOIÂNIA 1ª APELANTE: EDIELLY CRISTINA NUNES SUCUPIRA 2ºS APELANTES: ESPÓLIO DE DAIZE LIZ BORGES E OUTRA 1ºS APELADOS: ESPÓLIO DE DAIZE LIZ BORGES E OUTRA 2ª APELADA: EDIELLY CRISTINA NUNES SUCUPIRA RELATORA: DESEMBARGADORA CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACUSAÇÃO DE FURTO. ARQUIVAMENTO DE QUEIXA-CRIME. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE PROVA DE DOLO E DANO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou improcedentes pedidos de indenização por danos morais e materiais em ação ajuizada por uma empregada contra a ex-empregadora e outra empregada, em razão de acusação de furto. A autora alegou ofensa moral e perda de bens, enquanto as rés alegaram, em reconvenção, falsa acusação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) se houve cerceamento de defesa na sentença; (ii) se a acusação de furto, seguida de apreensão de bens, configura ato ilícito ensejador de indenização; (iii) se a ausência de prova da propriedade dos bens apreendidos justifica a improcedência do pedido de indenização por danos materiais; (iv) se o arquivamento da queixa-crime comprova a má-fé das rés e configura ato ilícito indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não houve cerceamento de defesa, pois existiam provas suficientes nos autos para a formação do convencimento judicial, nos termos da Súmula 28 do TJGO. 4. A comunicação à autoridade policial de um fato tido como criminoso, em princípio, configura exercício regular de direito, não ensejando indenização, salvo se comprovada a má-fé. O arquivamento da queixa-crime não implica, necessariamente, em má-fé. 5. A autora não comprovou a propriedade dos bens apreendidos, não se desincumbindo do ônus da prova do fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC). 6. A ausência de prova da má-fé das rés na acusação de furto, bem como a ausência de condenação criminal, impede a condenação civil por danos morais. O pedido reconvencional também se mostra improcedente, por falta de prova da má-fé da autora na queixa-crime. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelações cíveis desprovidas. Sentença mantida. "1. A comunicação de fato criminoso à autoridade policial, sem prova de má-fé, não configura ato ilícito indenizável. 2. A ausência de prova da propriedade dos bens e da má-fé na acusação impede a condenação por danos morais e materiais."

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Processo nº 5267748-39.2016.8.09.0051

ID: 307754119

Tribunal: TJGO Órgão: 9ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5267748-39.2016.8.09.0051

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDIELLY CRISTINA NUNES SUCUPIRA

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

CAINA CAMARGO JACUNDA

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PAULO CESAR ALENCAR SANTOS WORISCH LOPES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Camila Nina Erbetta Nascimento gab.camilanina@tjgo.jus.br 9ª Câmara Cível DUPLA … PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Camila Nina Erbetta Nascimento gab.camilanina@tjgo.jus.br 9ª Câmara Cível DUPLA APELAÇÃO CÍVEL N° 5267748-39.2016.8.09.0051 9ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE GOIÂNIA 1ª APELANTE: EDIELLY CRISTINA NUNES SUCUPIRA 2º APELANTES: ESPÓLIO DE DAIZE LIZ BORGES E OUTRA 1º APELADOS: ESPÓLIO DE DAIZE LIZ BORGES E OUTRA 2ª APELADA: EDIELLY CRISTINA NUNES SUCUPIRA RELATORA: DESEMBARGADORA CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO V O T O Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos. Tratam-se de duas apelações cíveis interpostas por EDIELLY CRISTINA NUNES SUCUPIRA e por ESPÓLIO DE DAIZE LIZ BORGES e ANNA CAROLINA LIZ BORGES E SILVA contra a sentença proferida pela Juíza de Direito da 22ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dra. Lília Maria de Souza, nos autos da ação de reparação por danos materiais c/c danos morais ajuizada pela primeira recorrente em desfavor da segunda apelante e de Isabela Beatriz Filadelfo Santos. Na petição inicial, a autora relatou que, após uma discussão sobre dívidas na empresa Daliz Ltda-ME, onde trabalhava com a ré Isabela Beatriz Filadelfo Santos, foi acusada de furto de roupas, dinheiro e um celular da loja. Relatou também que a proprietária da loja, Daize Liz Borges, acompanhada de Isabela, foi ao seu apartamento e recolheu suas roupas, alegando que seriam produtos furtados. Apontou a ocorrência de prática de ato ilícito e abuso de direito. Requereu, ao final, indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00 e por danos materiais no valor de R$ 20.000,00. Na sentença (mov. 91), a magistrada julgou os pedidos improcedentes, nos seguintes termos: (…) Ante todo o exposto: a) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais de danos morais e materiais, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em face da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fundamento no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Contudo, suspendo a cobrança, por ser a parte autora beneficiaria da justiça gratuita. b) JULGO IMPROCEDENTE o pedido reconvencional. Em face da sucumbência, condeno a parte reconvinte ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor do pedido contraposto, com fundamento no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Nas razões da primeira apelação cível (mov. 104), Edielly Cristina Nunes Sucupira alega que a sentença foi contrária às provas dos autos e que o juízo a quo não permitiu a produção de provas necessárias para o deslinde da controvérsia. Aduz que faz jus à indenização por danos materiais e morais em decorrência dos ilícitos praticados. Nas razões da segunda apelação cível (mov. 109), o Espólio de Daize Liz Borges e Anna Carolina Liz Borges e Silva alegam que foram vítimas de falsa acusação de calúnia, difamação, violação de domicílio, furto qualificado e apropriação indébita. Ressaltam que a sentença não apreciou devidamente as provas dos autos, especialmente o arquivamento da queixa-crime e que, desconsiderou o fato de terem sido vítimas de furto. Ambos os apelantes não prosperam. Da Apelação de EDIELLY CRISTINA NUNES SUCUPIRA (Primeira Apelante): A primeira apelante busca a reforma da sentença, alegando, em suma, que a decisão foi contrária às provas dos autos, que houve cerceamento de defesa pela não produção de provas e que faz jus à indenização por danos materiais e morais. Inicialmente, em relação ao alegado cerceamento de defesa, a magistrada a quo indeferiu a produção de prova oral, entendendo que a matéria controvertida era eminentemente de direito e que os fatos estavam suficientemente comprovados pelos documentos acostados aos autos, especialmente os da ação penal conexa. Nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário da prova e cabe a ele aferir a necessidade de sua produção para a formação do seu convencimento. No caso em tela, a decisão de julgar antecipadamente a lide, embora possa gerar inconformismo, não configura, por si só, cerceamento de defesa, desde que os elementos constantes nos autos permitam a análise da questão posta. Outrossim, incide no caso o disposto na súmula 28 deste Tribunal de Justiça que assim preconiza: Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade. Posto isso, rejeito a preliminar de cerceamento de defesa. No mérito, a pretensão indenizatória da autora reside na alegação de ter sido injustamente acusada de furto, o que culminou com a apreensão de suas roupas e ofensas verbais. Ora, para a configuração da responsabilidade civil, nos termos do art. 927 do Código Civil, é necessária a comprovação do ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade entre eles. Confira-se: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Os precedentes do Superior Tribunal de Justiça têm firmado a tese de que, “para que fique configurado o dever de indenização por danos morais, é necessário que o ato ilícito tenha violado direito de personalidade, provocando dor, sofrimento, abalo psicológico ou humilhação consideráveis à pessoa” (AgInt nos EDcl no AResp 1.713.267/SP, 4ª Turma, Relator Ministro Raul Araújo, julgado em 24.10.2022, publicado em 28.10.2022). O amalgama do abalo moral, portanto, deve violar direito da personalidade, o qual, por sua vez, remete à noção de dignidade humana. Assim, é indispensável a efetiva demonstração, em concreto, que o abalo a direito da personalidade, decorrente do ato ilícito imputado, ostente relevância e substancialidade suficientes a ensejar o dever jurídico de reparação. No presente caso, a acusação de furto por parte da falecida Daize Liz Borges e a apreensão das roupas foram comunicadas à autoridade policial, resultando na instauração de inquérito e posterior ação penal em face da autora. A conduta de comunicar um fato que se acredita ser criminoso à autoridade competente, em princípio, configura exercício regular de um direito, garantido constitucionalmente e somente se comprovada a má-fé do comunicante, com o intuito deliberado de prejudicar o acusado, é que se poderia configurar ato ilícito ensejador de dano moral. Na hipótese dos autos, a sentença recorrida destacou a ausência de comprovação do dolo específico de prejudicar por parte da falecida. A mera instauração de inquérito policial ou ação penal, ainda que posteriormente a parte seja absolvida ou o feito arquivado, não gera, por si só, o dever de indenizar, conforme entendimento jurisprudencial. Vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INFORMANTE. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR AUSENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A provocação da autoridade policial a fim de que seja apurada suposta prática de crime é direito de toda e qualquer pessoa (art. 5º, II e § 3º, do CPP). Apenas quando o denunciante foge do exercício regular para o abuso de direito poderá ser civilmente responsabilizado. 2. Na espécie, o acervo probatório dos autos demonstra que ré limitou-se a relatar à autoridade policial os fatos que lhe foram narrados por sua filha, autora da notícia do crime que ensejou a instauração do inquérito policial. 3. Em não havendo prova da prática do ato ilícito causador do dano, não há falar em dano moral passível de reparação. 4. (…). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, 1ª CC, AC 5015867-31 – Des. ROBERTO HORÁRIO DE REZENDE, DJ 18/04/2022). (grifei). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. AÇÃO PENAL. ARQUIVAMENTO. ATIPICIDADE. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM. HONORÁRIOS. 1. É entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça que a apresentação de notícia-crime constitui, em regra, exercício regular de direito e, portanto, não sujeita o denunciante à responsabilização por danos materiais e morais sofridos pelo acusado. (…). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, 6ª CC, AC 5579969-73 – Des. JAIRO FERREIRA JÚNIOR, DJ 24/08/2023). (grifei). EMENTA: APELAÇÕES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECEBIMENTO DE CRÉDITOS DE SOCIEDADE EMPRESARIAL APÓS O DESLIGAMENTO DE SÓCIO. DEVER DE INDENIZAR. ÔNUS DA PROVA. DANO NÃO COMPROVADO. RECONVENÇÃO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REGISTRO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE SUPOSTO DELITO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL. DIREITO DE AÇÃO. PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MANTIDO. 1. (…). 3. A instauração de inquérito policial para apuração de suposto crime, que teria sido praticado, em tese, pelo réu, constitui exercício regular de direito, não configurando ato ilícito, conforme dispõe o artigo 188, inciso I, do Código Civil. Outrossim, o direito à propositura de ação perante o Poder Judiciário possui assento constitucional, garantido pelo artigo 5º, incisos XXXIV e XXXV, da Constituição Federal, não configurando ofensa aos direitos de personalidade. 4. O desgaste sofrido pelo réu em decorrência da instauração de inquérito policial e de ter sido demandado em ação judicial não passa de mero aborrecimento, não se vislumbrando tenha atingido direitos personalíssimos, a ponto de ensejar a reparação por dano moral. 5. (…). RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJGO, 2ª CC, AC 0207285-57, Des. REINALDO ALVES FERREIRA, DJe de 16/03/2023). (grifei). Verifica-se, ainda, que a entrada no imóvel se deu na companhia de moradora do local (Isabela), com o objetivo de verificar se os bens ali encontrados correspondiam às mercadorias supostamente subtraídas, ocasião em que a Sra. Daize deparou-se com diversas peças de vestuário dispostas sobre o sofá da sala, circunstância que reforçou a suspeita inicial e motivou a adoção de providências imediatas. Importa destacar que, diante da situação verificada, os objetos foram prontamente apresentados à autoridade policial competente, com lavratura do correspondente boletim de ocorrência na 4ª Delegacia de Polícia, o que permitiu a formal apuração dos fatos por meio da instauração de inquérito policial. Dessa forma, evidencia-se que a apelada agiu dentro dos limites da legalidade, exercendo, de modo legítimo, a prerrogativa de buscar proteção institucional ao seu patrimônio, não havendo nos autos qualquer indicativo de abuso de direito, excesso ou desvio de finalidade nas providências adotadas. Já quanto ao dano material, a autora alegou a apreensão indevida de 88 peças de vestuário, avaliadas em R$ 20.000,00. Contudo, como bem pontuou a magistrada singular, a autora não apresentou nenhuma prova da propriedade desses bens, como notas fiscais ou comprovantes de aquisição. Conforme já delineado, após recolherem os bens que entenderam compatíveis com os produtos supostamente subtraídos da loja, as apeladas os encaminharam espontaneamente à Delegacia de Polícia, onde foi lavrado Auto de Exibição e Apreensão pelo Delegado de Polícia, Dr. Wagner Natálio Coutinho, com a devida descrição de todos os objetos apresentados, conforme se verifica no documento constante do mov. 01, doc. 14. Tais bens encontram-se vinculados ao processo penal nº 0111263-44.2018.8.09.0175, de modo que, ao final da instrução criminal, e sendo apurada a veracidade das alegações das partes, serão restituídos à legítima proprietária, consoante as determinações da autoridade competente. Assim sendo, o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito incumbia à autora, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, do qual não se desincumbiu. Diante da ausência de comprovação do ato ilícito apto a gerar dano moral indenizável e da falta de prova do dano material alegado, a sentença de improcedência dos pedidos iniciais deve ser mantida. Da Apelação do ESPÓLIO DE DAIZE LIZ BORGES e ANNA CAROLINA LIZ BORGES E SILVA (Segundos Apelantes): A reconvenção é instrumento processual previsto no art. 343 do Código de Processo Civil que permite ao réu apresentar, no bojo da contestação, uma pretensão própria contra o autor da ação principal sendo, portanto, ação autônoma que tramita incidentalmente nos mesmos autos e deve observar os mesmos requisitos exigidos para qualquer demanda, inclusive no que se refere à demonstração de interesse, legitimidade e dos pressupostos jurídicos do pedido. Vejamos: Art. 343. Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. § 1ºProposta a reconvenção, o autor será intimado, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Os segundos apelantes buscam a reforma da sentença, alegando terem sido vítimas de falsa acusação por parte da autora, consubstanciada na queixa-crime por calúnia, difamação, violação de domicílio e furto, que foi posteriormente arquivada. Sustentam que a sentença não apreciou devidamente as provas e desconsiderou o fato de terem sido vítimas de furto. A pretensão recursal dos segundos apelantes se consubstancia no pedido reconvencional de indenização por danos morais, decorrentes da alegada falsa acusação. Para a configuração do dano moral indenizável em casos de denunciação caluniosa, é imprescindível a comprovação da má-fé do acusador, ou seja, a ciência da falsidade da imputação e o dolo de prejudicar o acusado. No caso em tela, a queixa-crime movida pela autora foi arquivada, o que não implica, necessariamente, o reconhecimento da má-fé da demandante ao apresentar a notícia-crime. O arquivamento pode ocorrer por diversos motivos, como ausência de provas suficientes para a persecução penal, e não apenas pela comprovação da falsidade da acusação. Ademais, a sentença recorrida corretamente observou que não houve condenação criminal da autora que pudesse fundamentar o pleito indenizatório em sede cível. A responsabilização por danos morais decorrentes de acusação judicial exige prova robusta da intenção maliciosa do acusador, o que não restou demonstrado nos autos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. DIREITO DO CIDADÃO. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Tem-se que a notícia de suspeita de um delito à polícia é direito/dever do cidadão e, logicamente, não pode dar ensejo a uma indenização, ainda que o denunciado seja absolvido em processo criminal, ressalvados os casos em que a ação do informante é movida por má-fé ou com o intuito único de prejudicar, através da emissão de notícia infundada, leviana e irresponsável. 2. Dessa forma, tem-se que a parte autora não se desincumbiu do ônus da prova do fato constitutivo do direito (art. 373, I, do CPC), pois não comprovou que requerida agiu de má-fé ao iniciar procedimento investigatório policial. 3. Majoro a verba honorária anteriormente arbitrada no primeiro grau de jurisdição para o percentual correspondente a 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, eis que inexistiu condenação, observadas as prerrogativas da gratuidade judiciária. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, 5ª CC, AC 5313296-48 – Des. ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, DJ 11/08/2023). (grifei). Quanto à alegação de que a sentença desconsiderou o fato de terem sido vítimas de furto, tal circunstância não enseja, por si só, o direito à indenização por danos morais na presente ação, que versa sobre a alegada falsa acusação. A condição de vítima de furto pode ser relevante para a análise da conduta da falecida Daize Liz Borges ao comunicar o fato à polícia, mas não fundamenta o pedido reconvencional de indenização por danos morais, formulado pelos apelantes. Assim, ausente a comprovação da má-fé da autora ao apresentar a queixa-crime, a improcedência do pedido reconvencional deve ser mantida. Nessa confluência, CONHEÇO das APELAÇÕES CÍVEIS e NEGO-LHES PROVIMENTO, para manter a sentença recorrida por estes e seus próprios fundamentos. Em face da sucumbência recursal da primeira apelante, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, mantendo, contudo, a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça (art. 85, § 11, do Código de Processo Civil). Condeno os segundos apelantes ao pagamento de honorários advocatícios recursais, que majoro para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado do pedido reconvencional (art. 85, § 11, do Código de Processo Civil). É o voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO Relatora E M E N T A DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACUSAÇÃO DE FURTO. ARQUIVAMENTO DE QUEIXA-CRIME. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE PROVA DE DOLO E DANO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou improcedentes pedidos de indenização por danos morais e materiais em ação ajuizada por uma empregada contra a ex-empregadora e outra empregada, em razão de acusação de furto. A autora alegou ofensa moral e perda de bens, enquanto as rés alegaram, em reconvenção, falsa acusação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) se houve cerceamento de defesa na sentença; (ii) se a acusação de furto, seguida de apreensão de bens, configura ato ilícito ensejador de indenização; (iii) se a ausência de prova da propriedade dos bens apreendidos justifica a improcedência do pedido de indenização por danos materiais; (iv) se o arquivamento da queixa-crime comprova a má-fé das rés e configura ato ilícito indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não houve cerceamento de defesa, pois existiam provas suficientes nos autos para a formação do convencimento judicial, nos termos da Súmula 28 do TJGO. 4. A comunicação à autoridade policial de um fato tido como criminoso, em princípio, configura exercício regular de direito, não ensejando indenização, salvo se comprovada a má-fé. O arquivamento da queixa-crime não implica, necessariamente, em má-fé. 5. A autora não comprovou a propriedade dos bens apreendidos, não se desincumbindo do ônus da prova do fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC). 6. A ausência de prova da má-fé das rés na acusação de furto, bem como a ausência de condenação criminal, impede a condenação civil por danos morais. O pedido reconvencional também se mostra improcedente, por falta de prova da má-fé da autora na queixa-crime. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelações cíveis desprovidas. Sentença mantida. "1. A comunicação de fato criminoso à autoridade policial, sem prova de má-fé, não configura ato ilícito indenizável. 2. A ausência de prova da propriedade dos bens e da má-fé na acusação impede a condenação por danos morais e materiais." A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Nona Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer dos recursos e negar-lhes provimento, nos termos do voto da relatora. Votaram com a Relatora os Desembargadores constantes no extrato de ata de julgamento. Presidiu a sessão o Desembargador Luiz Eduardo de Sousa. Presente ao julgamento o representante da Procuradoria-Geral de Justiça, conforme o extrato de ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO Relatora DUPLA APELAÇÃO CÍVEL N° 5267748-39.2016.8.09.0051 9ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE GOIÂNIA 1ª APELANTE: EDIELLY CRISTINA NUNES SUCUPIRA 2ºS APELANTES: ESPÓLIO DE DAIZE LIZ BORGES E OUTRA 1ºS APELADOS: ESPÓLIO DE DAIZE LIZ BORGES E OUTRA 2ª APELADA: EDIELLY CRISTINA NUNES SUCUPIRA RELATORA: DESEMBARGADORA CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACUSAÇÃO DE FURTO. ARQUIVAMENTO DE QUEIXA-CRIME. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE PROVA DE DOLO E DANO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou improcedentes pedidos de indenização por danos morais e materiais em ação ajuizada por uma empregada contra a ex-empregadora e outra empregada, em razão de acusação de furto. A autora alegou ofensa moral e perda de bens, enquanto as rés alegaram, em reconvenção, falsa acusação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) se houve cerceamento de defesa na sentença; (ii) se a acusação de furto, seguida de apreensão de bens, configura ato ilícito ensejador de indenização; (iii) se a ausência de prova da propriedade dos bens apreendidos justifica a improcedência do pedido de indenização por danos materiais; (iv) se o arquivamento da queixa-crime comprova a má-fé das rés e configura ato ilícito indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não houve cerceamento de defesa, pois existiam provas suficientes nos autos para a formação do convencimento judicial, nos termos da Súmula 28 do TJGO. 4. A comunicação à autoridade policial de um fato tido como criminoso, em princípio, configura exercício regular de direito, não ensejando indenização, salvo se comprovada a má-fé. O arquivamento da queixa-crime não implica, necessariamente, em má-fé. 5. A autora não comprovou a propriedade dos bens apreendidos, não se desincumbindo do ônus da prova do fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC). 6. A ausência de prova da má-fé das rés na acusação de furto, bem como a ausência de condenação criminal, impede a condenação civil por danos morais. O pedido reconvencional também se mostra improcedente, por falta de prova da má-fé da autora na queixa-crime. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelações cíveis desprovidas. Sentença mantida. "1. A comunicação de fato criminoso à autoridade policial, sem prova de má-fé, não configura ato ilícito indenizável. 2. A ausência de prova da propriedade dos bens e da má-fé na acusação impede a condenação por danos morais e materiais."

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Processo nº 5267748-39.2016.8.09.0051

ID: 307754128

Tribunal: TJGO Órgão: 9ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5267748-39.2016.8.09.0051

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE DAIZE LIZ BORGES

Relatório e Voto

Advogados:

ADRIANA MACHADO E SILVA DE SÁ PEIXOTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RODRIGO JORGE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Camila Nina Erbetta Nascimento gab.camilanina@tjgo.jus.br 9ª Câmara Cível DUPLA … PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Camila Nina Erbetta Nascimento gab.camilanina@tjgo.jus.br 9ª Câmara Cível DUPLA APELAÇÃO CÍVEL N° 5267748-39.2016.8.09.0051 9ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE GOIÂNIA 1ª APELANTE: EDIELLY CRISTINA NUNES SUCUPIRA 2º APELANTES: ESPÓLIO DE DAIZE LIZ BORGES E OUTRA 1º APELADOS: ESPÓLIO DE DAIZE LIZ BORGES E OUTRA 2ª APELADA: EDIELLY CRISTINA NUNES SUCUPIRA RELATORA: DESEMBARGADORA CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO V O T O Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos. Tratam-se de duas apelações cíveis interpostas por EDIELLY CRISTINA NUNES SUCUPIRA e por ESPÓLIO DE DAIZE LIZ BORGES e ANNA CAROLINA LIZ BORGES E SILVA contra a sentença proferida pela Juíza de Direito da 22ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dra. Lília Maria de Souza, nos autos da ação de reparação por danos materiais c/c danos morais ajuizada pela primeira recorrente em desfavor da segunda apelante e de Isabela Beatriz Filadelfo Santos. Na petição inicial, a autora relatou que, após uma discussão sobre dívidas na empresa Daliz Ltda-ME, onde trabalhava com a ré Isabela Beatriz Filadelfo Santos, foi acusada de furto de roupas, dinheiro e um celular da loja. Relatou também que a proprietária da loja, Daize Liz Borges, acompanhada de Isabela, foi ao seu apartamento e recolheu suas roupas, alegando que seriam produtos furtados. Apontou a ocorrência de prática de ato ilícito e abuso de direito. Requereu, ao final, indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00 e por danos materiais no valor de R$ 20.000,00. Na sentença (mov. 91), a magistrada julgou os pedidos improcedentes, nos seguintes termos: (…) Ante todo o exposto: a) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais de danos morais e materiais, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em face da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fundamento no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Contudo, suspendo a cobrança, por ser a parte autora beneficiaria da justiça gratuita. b) JULGO IMPROCEDENTE o pedido reconvencional. Em face da sucumbência, condeno a parte reconvinte ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor do pedido contraposto, com fundamento no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Nas razões da primeira apelação cível (mov. 104), Edielly Cristina Nunes Sucupira alega que a sentença foi contrária às provas dos autos e que o juízo a quo não permitiu a produção de provas necessárias para o deslinde da controvérsia. Aduz que faz jus à indenização por danos materiais e morais em decorrência dos ilícitos praticados. Nas razões da segunda apelação cível (mov. 109), o Espólio de Daize Liz Borges e Anna Carolina Liz Borges e Silva alegam que foram vítimas de falsa acusação de calúnia, difamação, violação de domicílio, furto qualificado e apropriação indébita. Ressaltam que a sentença não apreciou devidamente as provas dos autos, especialmente o arquivamento da queixa-crime e que, desconsiderou o fato de terem sido vítimas de furto. Ambos os apelantes não prosperam. Da Apelação de EDIELLY CRISTINA NUNES SUCUPIRA (Primeira Apelante): A primeira apelante busca a reforma da sentença, alegando, em suma, que a decisão foi contrária às provas dos autos, que houve cerceamento de defesa pela não produção de provas e que faz jus à indenização por danos materiais e morais. Inicialmente, em relação ao alegado cerceamento de defesa, a magistrada a quo indeferiu a produção de prova oral, entendendo que a matéria controvertida era eminentemente de direito e que os fatos estavam suficientemente comprovados pelos documentos acostados aos autos, especialmente os da ação penal conexa. Nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário da prova e cabe a ele aferir a necessidade de sua produção para a formação do seu convencimento. No caso em tela, a decisão de julgar antecipadamente a lide, embora possa gerar inconformismo, não configura, por si só, cerceamento de defesa, desde que os elementos constantes nos autos permitam a análise da questão posta. Outrossim, incide no caso o disposto na súmula 28 deste Tribunal de Justiça que assim preconiza: Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade. Posto isso, rejeito a preliminar de cerceamento de defesa. No mérito, a pretensão indenizatória da autora reside na alegação de ter sido injustamente acusada de furto, o que culminou com a apreensão de suas roupas e ofensas verbais. Ora, para a configuração da responsabilidade civil, nos termos do art. 927 do Código Civil, é necessária a comprovação do ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade entre eles. Confira-se: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Os precedentes do Superior Tribunal de Justiça têm firmado a tese de que, “para que fique configurado o dever de indenização por danos morais, é necessário que o ato ilícito tenha violado direito de personalidade, provocando dor, sofrimento, abalo psicológico ou humilhação consideráveis à pessoa” (AgInt nos EDcl no AResp 1.713.267/SP, 4ª Turma, Relator Ministro Raul Araújo, julgado em 24.10.2022, publicado em 28.10.2022). O amalgama do abalo moral, portanto, deve violar direito da personalidade, o qual, por sua vez, remete à noção de dignidade humana. Assim, é indispensável a efetiva demonstração, em concreto, que o abalo a direito da personalidade, decorrente do ato ilícito imputado, ostente relevância e substancialidade suficientes a ensejar o dever jurídico de reparação. No presente caso, a acusação de furto por parte da falecida Daize Liz Borges e a apreensão das roupas foram comunicadas à autoridade policial, resultando na instauração de inquérito e posterior ação penal em face da autora. A conduta de comunicar um fato que se acredita ser criminoso à autoridade competente, em princípio, configura exercício regular de um direito, garantido constitucionalmente e somente se comprovada a má-fé do comunicante, com o intuito deliberado de prejudicar o acusado, é que se poderia configurar ato ilícito ensejador de dano moral. Na hipótese dos autos, a sentença recorrida destacou a ausência de comprovação do dolo específico de prejudicar por parte da falecida. A mera instauração de inquérito policial ou ação penal, ainda que posteriormente a parte seja absolvida ou o feito arquivado, não gera, por si só, o dever de indenizar, conforme entendimento jurisprudencial. Vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INFORMANTE. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR AUSENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A provocação da autoridade policial a fim de que seja apurada suposta prática de crime é direito de toda e qualquer pessoa (art. 5º, II e § 3º, do CPP). Apenas quando o denunciante foge do exercício regular para o abuso de direito poderá ser civilmente responsabilizado. 2. Na espécie, o acervo probatório dos autos demonstra que ré limitou-se a relatar à autoridade policial os fatos que lhe foram narrados por sua filha, autora da notícia do crime que ensejou a instauração do inquérito policial. 3. Em não havendo prova da prática do ato ilícito causador do dano, não há falar em dano moral passível de reparação. 4. (…). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, 1ª CC, AC 5015867-31 – Des. ROBERTO HORÁRIO DE REZENDE, DJ 18/04/2022). (grifei). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. AÇÃO PENAL. ARQUIVAMENTO. ATIPICIDADE. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM. HONORÁRIOS. 1. É entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça que a apresentação de notícia-crime constitui, em regra, exercício regular de direito e, portanto, não sujeita o denunciante à responsabilização por danos materiais e morais sofridos pelo acusado. (…). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, 6ª CC, AC 5579969-73 – Des. JAIRO FERREIRA JÚNIOR, DJ 24/08/2023). (grifei). EMENTA: APELAÇÕES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECEBIMENTO DE CRÉDITOS DE SOCIEDADE EMPRESARIAL APÓS O DESLIGAMENTO DE SÓCIO. DEVER DE INDENIZAR. ÔNUS DA PROVA. DANO NÃO COMPROVADO. RECONVENÇÃO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REGISTRO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE SUPOSTO DELITO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL. DIREITO DE AÇÃO. PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MANTIDO. 1. (…). 3. A instauração de inquérito policial para apuração de suposto crime, que teria sido praticado, em tese, pelo réu, constitui exercício regular de direito, não configurando ato ilícito, conforme dispõe o artigo 188, inciso I, do Código Civil. Outrossim, o direito à propositura de ação perante o Poder Judiciário possui assento constitucional, garantido pelo artigo 5º, incisos XXXIV e XXXV, da Constituição Federal, não configurando ofensa aos direitos de personalidade. 4. O desgaste sofrido pelo réu em decorrência da instauração de inquérito policial e de ter sido demandado em ação judicial não passa de mero aborrecimento, não se vislumbrando tenha atingido direitos personalíssimos, a ponto de ensejar a reparação por dano moral. 5. (…). RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJGO, 2ª CC, AC 0207285-57, Des. REINALDO ALVES FERREIRA, DJe de 16/03/2023). (grifei). Verifica-se, ainda, que a entrada no imóvel se deu na companhia de moradora do local (Isabela), com o objetivo de verificar se os bens ali encontrados correspondiam às mercadorias supostamente subtraídas, ocasião em que a Sra. Daize deparou-se com diversas peças de vestuário dispostas sobre o sofá da sala, circunstância que reforçou a suspeita inicial e motivou a adoção de providências imediatas. Importa destacar que, diante da situação verificada, os objetos foram prontamente apresentados à autoridade policial competente, com lavratura do correspondente boletim de ocorrência na 4ª Delegacia de Polícia, o que permitiu a formal apuração dos fatos por meio da instauração de inquérito policial. Dessa forma, evidencia-se que a apelada agiu dentro dos limites da legalidade, exercendo, de modo legítimo, a prerrogativa de buscar proteção institucional ao seu patrimônio, não havendo nos autos qualquer indicativo de abuso de direito, excesso ou desvio de finalidade nas providências adotadas. Já quanto ao dano material, a autora alegou a apreensão indevida de 88 peças de vestuário, avaliadas em R$ 20.000,00. Contudo, como bem pontuou a magistrada singular, a autora não apresentou nenhuma prova da propriedade desses bens, como notas fiscais ou comprovantes de aquisição. Conforme já delineado, após recolherem os bens que entenderam compatíveis com os produtos supostamente subtraídos da loja, as apeladas os encaminharam espontaneamente à Delegacia de Polícia, onde foi lavrado Auto de Exibição e Apreensão pelo Delegado de Polícia, Dr. Wagner Natálio Coutinho, com a devida descrição de todos os objetos apresentados, conforme se verifica no documento constante do mov. 01, doc. 14. Tais bens encontram-se vinculados ao processo penal nº 0111263-44.2018.8.09.0175, de modo que, ao final da instrução criminal, e sendo apurada a veracidade das alegações das partes, serão restituídos à legítima proprietária, consoante as determinações da autoridade competente. Assim sendo, o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito incumbia à autora, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, do qual não se desincumbiu. Diante da ausência de comprovação do ato ilícito apto a gerar dano moral indenizável e da falta de prova do dano material alegado, a sentença de improcedência dos pedidos iniciais deve ser mantida. Da Apelação do ESPÓLIO DE DAIZE LIZ BORGES e ANNA CAROLINA LIZ BORGES E SILVA (Segundos Apelantes): A reconvenção é instrumento processual previsto no art. 343 do Código de Processo Civil que permite ao réu apresentar, no bojo da contestação, uma pretensão própria contra o autor da ação principal sendo, portanto, ação autônoma que tramita incidentalmente nos mesmos autos e deve observar os mesmos requisitos exigidos para qualquer demanda, inclusive no que se refere à demonstração de interesse, legitimidade e dos pressupostos jurídicos do pedido. Vejamos: Art. 343. Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. § 1ºProposta a reconvenção, o autor será intimado, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Os segundos apelantes buscam a reforma da sentença, alegando terem sido vítimas de falsa acusação por parte da autora, consubstanciada na queixa-crime por calúnia, difamação, violação de domicílio e furto, que foi posteriormente arquivada. Sustentam que a sentença não apreciou devidamente as provas e desconsiderou o fato de terem sido vítimas de furto. A pretensão recursal dos segundos apelantes se consubstancia no pedido reconvencional de indenização por danos morais, decorrentes da alegada falsa acusação. Para a configuração do dano moral indenizável em casos de denunciação caluniosa, é imprescindível a comprovação da má-fé do acusador, ou seja, a ciência da falsidade da imputação e o dolo de prejudicar o acusado. No caso em tela, a queixa-crime movida pela autora foi arquivada, o que não implica, necessariamente, o reconhecimento da má-fé da demandante ao apresentar a notícia-crime. O arquivamento pode ocorrer por diversos motivos, como ausência de provas suficientes para a persecução penal, e não apenas pela comprovação da falsidade da acusação. Ademais, a sentença recorrida corretamente observou que não houve condenação criminal da autora que pudesse fundamentar o pleito indenizatório em sede cível. A responsabilização por danos morais decorrentes de acusação judicial exige prova robusta da intenção maliciosa do acusador, o que não restou demonstrado nos autos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. DIREITO DO CIDADÃO. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Tem-se que a notícia de suspeita de um delito à polícia é direito/dever do cidadão e, logicamente, não pode dar ensejo a uma indenização, ainda que o denunciado seja absolvido em processo criminal, ressalvados os casos em que a ação do informante é movida por má-fé ou com o intuito único de prejudicar, através da emissão de notícia infundada, leviana e irresponsável. 2. Dessa forma, tem-se que a parte autora não se desincumbiu do ônus da prova do fato constitutivo do direito (art. 373, I, do CPC), pois não comprovou que requerida agiu de má-fé ao iniciar procedimento investigatório policial. 3. Majoro a verba honorária anteriormente arbitrada no primeiro grau de jurisdição para o percentual correspondente a 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, eis que inexistiu condenação, observadas as prerrogativas da gratuidade judiciária. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, 5ª CC, AC 5313296-48 – Des. ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, DJ 11/08/2023). (grifei). Quanto à alegação de que a sentença desconsiderou o fato de terem sido vítimas de furto, tal circunstância não enseja, por si só, o direito à indenização por danos morais na presente ação, que versa sobre a alegada falsa acusação. A condição de vítima de furto pode ser relevante para a análise da conduta da falecida Daize Liz Borges ao comunicar o fato à polícia, mas não fundamenta o pedido reconvencional de indenização por danos morais, formulado pelos apelantes. Assim, ausente a comprovação da má-fé da autora ao apresentar a queixa-crime, a improcedência do pedido reconvencional deve ser mantida. Nessa confluência, CONHEÇO das APELAÇÕES CÍVEIS e NEGO-LHES PROVIMENTO, para manter a sentença recorrida por estes e seus próprios fundamentos. Em face da sucumbência recursal da primeira apelante, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, mantendo, contudo, a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça (art. 85, § 11, do Código de Processo Civil). Condeno os segundos apelantes ao pagamento de honorários advocatícios recursais, que majoro para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado do pedido reconvencional (art. 85, § 11, do Código de Processo Civil). É o voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO Relatora E M E N T A DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACUSAÇÃO DE FURTO. ARQUIVAMENTO DE QUEIXA-CRIME. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE PROVA DE DOLO E DANO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou improcedentes pedidos de indenização por danos morais e materiais em ação ajuizada por uma empregada contra a ex-empregadora e outra empregada, em razão de acusação de furto. A autora alegou ofensa moral e perda de bens, enquanto as rés alegaram, em reconvenção, falsa acusação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) se houve cerceamento de defesa na sentença; (ii) se a acusação de furto, seguida de apreensão de bens, configura ato ilícito ensejador de indenização; (iii) se a ausência de prova da propriedade dos bens apreendidos justifica a improcedência do pedido de indenização por danos materiais; (iv) se o arquivamento da queixa-crime comprova a má-fé das rés e configura ato ilícito indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não houve cerceamento de defesa, pois existiam provas suficientes nos autos para a formação do convencimento judicial, nos termos da Súmula 28 do TJGO. 4. A comunicação à autoridade policial de um fato tido como criminoso, em princípio, configura exercício regular de direito, não ensejando indenização, salvo se comprovada a má-fé. O arquivamento da queixa-crime não implica, necessariamente, em má-fé. 5. A autora não comprovou a propriedade dos bens apreendidos, não se desincumbindo do ônus da prova do fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC). 6. A ausência de prova da má-fé das rés na acusação de furto, bem como a ausência de condenação criminal, impede a condenação civil por danos morais. O pedido reconvencional também se mostra improcedente, por falta de prova da má-fé da autora na queixa-crime. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelações cíveis desprovidas. Sentença mantida. "1. A comunicação de fato criminoso à autoridade policial, sem prova de má-fé, não configura ato ilícito indenizável. 2. A ausência de prova da propriedade dos bens e da má-fé na acusação impede a condenação por danos morais e materiais." A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Nona Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer dos recursos e negar-lhes provimento, nos termos do voto da relatora. Votaram com a Relatora os Desembargadores constantes no extrato de ata de julgamento. Presidiu a sessão o Desembargador Luiz Eduardo de Sousa. Presente ao julgamento o representante da Procuradoria-Geral de Justiça, conforme o extrato de ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO Relatora DUPLA APELAÇÃO CÍVEL N° 5267748-39.2016.8.09.0051 9ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE GOIÂNIA 1ª APELANTE: EDIELLY CRISTINA NUNES SUCUPIRA 2ºS APELANTES: ESPÓLIO DE DAIZE LIZ BORGES E OUTRA 1ºS APELADOS: ESPÓLIO DE DAIZE LIZ BORGES E OUTRA 2ª APELADA: EDIELLY CRISTINA NUNES SUCUPIRA RELATORA: DESEMBARGADORA CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACUSAÇÃO DE FURTO. ARQUIVAMENTO DE QUEIXA-CRIME. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE PROVA DE DOLO E DANO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou improcedentes pedidos de indenização por danos morais e materiais em ação ajuizada por uma empregada contra a ex-empregadora e outra empregada, em razão de acusação de furto. A autora alegou ofensa moral e perda de bens, enquanto as rés alegaram, em reconvenção, falsa acusação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) se houve cerceamento de defesa na sentença; (ii) se a acusação de furto, seguida de apreensão de bens, configura ato ilícito ensejador de indenização; (iii) se a ausência de prova da propriedade dos bens apreendidos justifica a improcedência do pedido de indenização por danos materiais; (iv) se o arquivamento da queixa-crime comprova a má-fé das rés e configura ato ilícito indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não houve cerceamento de defesa, pois existiam provas suficientes nos autos para a formação do convencimento judicial, nos termos da Súmula 28 do TJGO. 4. A comunicação à autoridade policial de um fato tido como criminoso, em princípio, configura exercício regular de direito, não ensejando indenização, salvo se comprovada a má-fé. O arquivamento da queixa-crime não implica, necessariamente, em má-fé. 5. A autora não comprovou a propriedade dos bens apreendidos, não se desincumbindo do ônus da prova do fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC). 6. A ausência de prova da má-fé das rés na acusação de furto, bem como a ausência de condenação criminal, impede a condenação civil por danos morais. O pedido reconvencional também se mostra improcedente, por falta de prova da má-fé da autora na queixa-crime. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelações cíveis desprovidas. Sentença mantida. "1. A comunicação de fato criminoso à autoridade policial, sem prova de má-fé, não configura ato ilícito indenizável. 2. A ausência de prova da propriedade dos bens e da má-fé na acusação impede a condenação por danos morais e materiais."

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Processo nº 5015285-06.2021.8.21.7000

ID: 324530037

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5015285-06.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ARIENEL ERIAN AZEVEDO DE ABREU CESAR AUGUSTO NUNES BRIDI FILHO CLAUDIO ADAMS DEYSI ROSSANA RITTER PILZ IARA JALFIM MARCOS ANTONIO GEMELLI DE CASTRO MARIA DO CARMO LANDELL DE MOURA PORTO NILSON MACHADO CAMPOS E OUTROS SONIA ULLMANN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PEDRO OTAVIO MAGADAN

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RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN

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CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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JORGE SANTOS BUCHABQUI

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MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES

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SANDRA SEBBEN BASTOS

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FABIO LOZANO PINHEIRO

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GUSTAVO DUARTE DA SILVA GOULARTE

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MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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Precatório Nº 5015285-06.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : CLAUDIO ADAMS ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : GUSTAVO DUARTE DA SILV… Precatório Nº 5015285-06.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : CLAUDIO ADAMS ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : GUSTAVO DUARTE DA SILVA GOULARTE (OAB RS040749) ADVOGADO(A) : FABIO LOZANO PINHEIRO (OAB RS040476) ADVOGADO(A) : SANDRA SEBBEN BASTOS (OAB RS055510) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) REQUERENTE : NILSON MACHADO CAMPOS E OUTROS ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : GUSTAVO DUARTE DA SILVA GOULARTE (OAB RS040749) ADVOGADO(A) : FABIO LOZANO PINHEIRO (OAB RS040476) ADVOGADO(A) : SANDRA SEBBEN BASTOS (OAB RS055510) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) REQUERENTE : IARA JALFIM ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : GUSTAVO DUARTE DA SILVA GOULARTE (OAB RS040749) ADVOGADO(A) : FABIO LOZANO PINHEIRO (OAB RS040476) ADVOGADO(A) : SANDRA SEBBEN BASTOS (OAB RS055510) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) REQUERENTE : MARIA DO CARMO LANDELL DE MOURA PORTO ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : GUSTAVO DUARTE DA SILVA GOULARTE (OAB RS040749) ADVOGADO(A) : FABIO LOZANO PINHEIRO (OAB RS040476) ADVOGADO(A) : SANDRA SEBBEN BASTOS (OAB RS055510) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) REQUERENTE : ARIENEL ERIAN AZEVEDO DE ABREU ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : GUSTAVO DUARTE DA SILVA GOULARTE (OAB RS040749) ADVOGADO(A) : FABIO LOZANO PINHEIRO (OAB RS040476) ADVOGADO(A) : SANDRA SEBBEN BASTOS (OAB RS055510) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) REQUERENTE : SONIA ULLMANN ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : GUSTAVO DUARTE DA SILVA GOULARTE (OAB RS040749) ADVOGADO(A) : FABIO LOZANO PINHEIRO (OAB RS040476) ADVOGADO(A) : SANDRA SEBBEN BASTOS (OAB RS055510) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) REQUERENTE : MARCOS ANTONIO GEMELLI DE CASTRO ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : GUSTAVO DUARTE DA SILVA GOULARTE (OAB RS040749) ADVOGADO(A) : FABIO LOZANO PINHEIRO (OAB RS040476) ADVOGADO(A) : SANDRA SEBBEN BASTOS (OAB RS055510) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) REQUERENTE : CESAR AUGUSTO NUNES BRIDI FILHO ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : GUSTAVO DUARTE DA SILVA GOULARTE (OAB RS040749) ADVOGADO(A) : FABIO LOZANO PINHEIRO (OAB RS040476) ADVOGADO(A) : SANDRA SEBBEN BASTOS (OAB RS055510) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) REQUERENTE : DEYSI ROSSANA RITTER PILZ ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : GUSTAVO DUARTE DA SILVA GOULARTE (OAB RS040749) ADVOGADO(A) : FABIO LOZANO PINHEIRO (OAB RS040476) ADVOGADO(A) : SANDRA SEBBEN BASTOS (OAB RS055510) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5006943-06.2021.8.21.7000

ID: 324670705

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5006943-06.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALFREDO HINKELMANN CATARINA ADRIANE HINKELMANN GUIMARÃES CLAUDIO MOACIR INKELMANN CRISTINA MEDIANEIRA HINKELMANN NUNES DARCI HINKELMANN DOUGLAS ALEXANDRE INKELMANN NUNES JOSE PAULO HINKELMANN LUCIANO HINKELMANN MARIA ANDREIA HINKELMANN MARIA ESTELA HINKELMANN NADIR HINKELMANN GOMES NAIR HINKELMANN DORNELES PAULO ROGERIO INKELMANN RENATO HINKELMANN SANTA CATARINA HINKELMANN SANTA MAGUINE HINKELMANN NAVARRO TEREZINHA INKELMANN DAVI VIRGINIA DE LOURDES INKELMANN PRATES ZULMIRA INKELMANN NETO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAOLA HARROTE AMORIM DE SOUZA

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NATALIA TRINDADE LACERDA

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SAMUEL FERNANDES DA SILVA JUNIOR

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JOAO MANOEL MENNA BARRETO

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DARCI DE OLIVEIRA

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Precatório Nº 5006943-06.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : JOSE PAULO HINKELMANN (Sucessor) ADVOGADO(A) : DARCI DE OLIVEIRA (OAB RS006053) ADVOGADO(A) … Precatório Nº 5006943-06.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : JOSE PAULO HINKELMANN (Sucessor) ADVOGADO(A) : DARCI DE OLIVEIRA (OAB RS006053) ADVOGADO(A) : JOAO MANOEL MENNA BARRETO (OAB RS033052) ADVOGADO(A) : SAMUEL FERNANDES DA SILVA JUNIOR (OAB RS094387) ADVOGADO(A) : NATALIA TRINDADE LACERDA (OAB RS069206) ADVOGADO(A) : PAOLA HARROTE AMORIM DE SOUZA (OAB RS071224) REQUERENTE : MARIA ANDREIA HINKELMANN (Sucessor) ADVOGADO(A) : DARCI DE OLIVEIRA (OAB RS006053) ADVOGADO(A) : JOAO MANOEL MENNA BARRETO (OAB RS033052) ADVOGADO(A) : SAMUEL FERNANDES DA SILVA JUNIOR (OAB RS094387) ADVOGADO(A) : NATALIA TRINDADE LACERDA (OAB RS069206) ADVOGADO(A) : PAOLA HARROTE AMORIM DE SOUZA (OAB RS071224) REQUERENTE : ZULMIRA INKELMANN NETO (Sucessor) ADVOGADO(A) : DARCI DE OLIVEIRA (OAB RS006053) ADVOGADO(A) : JOAO MANOEL MENNA BARRETO (OAB RS033052) ADVOGADO(A) : SAMUEL FERNANDES DA SILVA JUNIOR (OAB RS094387) ADVOGADO(A) : NATALIA TRINDADE LACERDA (OAB RS069206) ADVOGADO(A) : PAOLA HARROTE AMORIM DE SOUZA (OAB RS071224) REQUERENTE : NAIR HINKELMANN DORNELES (Sucessor) ADVOGADO(A) : DARCI DE OLIVEIRA (OAB RS006053) ADVOGADO(A) : JOAO MANOEL MENNA BARRETO (OAB RS033052) ADVOGADO(A) : SAMUEL FERNANDES DA SILVA JUNIOR (OAB RS094387) ADVOGADO(A) : NATALIA TRINDADE LACERDA (OAB RS069206) ADVOGADO(A) : PAOLA HARROTE AMORIM DE SOUZA (OAB RS071224) REQUERENTE : PAULO ROGERIO INKELMANN (Sucessor) ADVOGADO(A) : DARCI DE OLIVEIRA (OAB RS006053) ADVOGADO(A) : JOAO MANOEL MENNA BARRETO (OAB RS033052) ADVOGADO(A) : SAMUEL FERNANDES DA SILVA JUNIOR (OAB RS094387) ADVOGADO(A) : NATALIA TRINDADE LACERDA (OAB RS069206) ADVOGADO(A) : PAOLA HARROTE AMORIM DE SOUZA (OAB RS071224) REQUERENTE : DOUGLAS ALEXANDRE INKELMANN NUNES (Sucessor) ADVOGADO(A) : DARCI DE OLIVEIRA (OAB RS006053) ADVOGADO(A) : JOAO MANOEL MENNA BARRETO (OAB RS033052) ADVOGADO(A) : SAMUEL FERNANDES DA SILVA JUNIOR (OAB RS094387) ADVOGADO(A) : NATALIA TRINDADE LACERDA (OAB RS069206) ADVOGADO(A) : PAOLA HARROTE AMORIM DE SOUZA (OAB RS071224) REQUERENTE : RENATO HINKELMANN (Sucessor) ADVOGADO(A) : DARCI DE OLIVEIRA (OAB RS006053) ADVOGADO(A) : JOAO MANOEL MENNA BARRETO (OAB RS033052) ADVOGADO(A) : SAMUEL FERNANDES DA SILVA JUNIOR (OAB RS094387) ADVOGADO(A) : NATALIA TRINDADE LACERDA (OAB RS069206) ADVOGADO(A) : PAOLA HARROTE AMORIM DE SOUZA (OAB RS071224) REQUERENTE : CLAUDIO MOACIR INKELMANN (Sucessor) ADVOGADO(A) : DARCI DE OLIVEIRA (OAB RS006053) ADVOGADO(A) : JOAO MANOEL MENNA BARRETO (OAB RS033052) ADVOGADO(A) : SAMUEL FERNANDES DA SILVA JUNIOR (OAB RS094387) ADVOGADO(A) : NATALIA TRINDADE LACERDA (OAB RS069206) ADVOGADO(A) : PAOLA HARROTE AMORIM DE SOUZA (OAB RS071224) REQUERENTE : NADIR HINKELMANN GOMES (Sucessor) ADVOGADO(A) : DARCI DE OLIVEIRA (OAB RS006053) ADVOGADO(A) : JOAO MANOEL MENNA BARRETO (OAB RS033052) ADVOGADO(A) : SAMUEL FERNANDES DA SILVA JUNIOR (OAB RS094387) ADVOGADO(A) : NATALIA TRINDADE LACERDA (OAB RS069206) ADVOGADO(A) : PAOLA HARROTE AMORIM DE SOUZA (OAB RS071224) REQUERENTE : MARIA ESTELA HINKELMANN (Sucessor) ADVOGADO(A) : DARCI DE OLIVEIRA (OAB RS006053) ADVOGADO(A) : JOAO MANOEL MENNA BARRETO (OAB RS033052) ADVOGADO(A) : SAMUEL FERNANDES DA SILVA JUNIOR (OAB RS094387) ADVOGADO(A) : NATALIA TRINDADE LACERDA (OAB RS069206) ADVOGADO(A) : PAOLA HARROTE AMORIM DE SOUZA (OAB RS071224) REQUERENTE : SANTA CATARINA HINKELMANN (Sucessão) ADVOGADO(A) : DARCI DE OLIVEIRA (OAB RS006053) ADVOGADO(A) : JOAO MANOEL MENNA BARRETO (OAB RS033052) ADVOGADO(A) : SAMUEL FERNANDES DA SILVA JUNIOR (OAB RS094387) ADVOGADO(A) : NATALIA TRINDADE LACERDA (OAB RS069206) ADVOGADO(A) : PAOLA HARROTE AMORIM DE SOUZA (OAB RS071224) REQUERENTE : DARCI HINKELMANN (Sucessor) ADVOGADO(A) : DARCI DE OLIVEIRA (OAB RS006053) ADVOGADO(A) : JOAO MANOEL MENNA BARRETO (OAB RS033052) ADVOGADO(A) : SAMUEL FERNANDES DA SILVA JUNIOR (OAB RS094387) ADVOGADO(A) : NATALIA TRINDADE LACERDA (OAB RS069206) ADVOGADO(A) : PAOLA HARROTE AMORIM DE SOUZA (OAB RS071224) REQUERENTE : ALFREDO HINKELMANN (Sucessor) ADVOGADO(A) : DARCI DE OLIVEIRA (OAB RS006053) ADVOGADO(A) : JOAO MANOEL MENNA BARRETO (OAB RS033052) ADVOGADO(A) : SAMUEL FERNANDES DA SILVA JUNIOR (OAB RS094387) ADVOGADO(A) : NATALIA TRINDADE LACERDA (OAB RS069206) ADVOGADO(A) : PAOLA HARROTE AMORIM DE SOUZA (OAB RS071224) REQUERENTE : CATARINA ADRIANE HINKELMANN GUIMARÃES (Sucessor) ADVOGADO(A) : DARCI DE OLIVEIRA (OAB RS006053) ADVOGADO(A) : JOAO MANOEL MENNA BARRETO (OAB RS033052) ADVOGADO(A) : SAMUEL FERNANDES DA SILVA JUNIOR (OAB RS094387) ADVOGADO(A) : NATALIA TRINDADE LACERDA (OAB RS069206) ADVOGADO(A) : PAOLA HARROTE AMORIM DE SOUZA (OAB RS071224) REQUERENTE : SANTA MAGUINE HINKELMANN NAVARRO (Sucessor) ADVOGADO(A) : DARCI DE OLIVEIRA (OAB RS006053) ADVOGADO(A) : JOAO MANOEL MENNA BARRETO (OAB RS033052) ADVOGADO(A) : SAMUEL FERNANDES DA SILVA JUNIOR (OAB RS094387) ADVOGADO(A) : NATALIA TRINDADE LACERDA (OAB RS069206) ADVOGADO(A) : PAOLA HARROTE AMORIM DE SOUZA (OAB RS071224) REQUERENTE : CRISTINA MEDIANEIRA HINKELMANN NUNES (Sucessor) ADVOGADO(A) : DARCI DE OLIVEIRA (OAB RS006053) ADVOGADO(A) : JOAO MANOEL MENNA BARRETO (OAB RS033052) ADVOGADO(A) : SAMUEL FERNANDES DA SILVA JUNIOR (OAB RS094387) ADVOGADO(A) : NATALIA TRINDADE LACERDA (OAB RS069206) ADVOGADO(A) : PAOLA HARROTE AMORIM DE SOUZA (OAB RS071224) REQUERENTE : VIRGINIA DE LOURDES INKELMANN PRATES (Sucessor) ADVOGADO(A) : DARCI DE OLIVEIRA (OAB RS006053) ADVOGADO(A) : JOAO MANOEL MENNA BARRETO (OAB RS033052) ADVOGADO(A) : SAMUEL FERNANDES DA SILVA JUNIOR (OAB RS094387) ADVOGADO(A) : NATALIA TRINDADE LACERDA (OAB RS069206) ADVOGADO(A) : PAOLA HARROTE AMORIM DE SOUZA (OAB RS071224) REQUERENTE : TEREZINHA INKELMANN DAVI (Sucessor) ADVOGADO(A) : DARCI DE OLIVEIRA (OAB RS006053) ADVOGADO(A) : JOAO MANOEL MENNA BARRETO (OAB RS033052) ADVOGADO(A) : SAMUEL FERNANDES DA SILVA JUNIOR (OAB RS094387) ADVOGADO(A) : NATALIA TRINDADE LACERDA (OAB RS069206) ADVOGADO(A) : PAOLA HARROTE AMORIM DE SOUZA (OAB RS071224) REQUERENTE : LUCIANO HINKELMANN (Sucessor) ADVOGADO(A) : DARCI DE OLIVEIRA (OAB RS006053) ADVOGADO(A) : JOAO MANOEL MENNA BARRETO (OAB RS033052) ADVOGADO(A) : SAMUEL FERNANDES DA SILVA JUNIOR (OAB RS094387) ADVOGADO(A) : NATALIA TRINDADE LACERDA (OAB RS069206) ADVOGADO(A) : PAOLA HARROTE AMORIM DE SOUZA (OAB RS071224) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5015867-29.2025.8.24.0033

ID: 301248613

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Itajaí Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5015867-29.2025.8.24.0033

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE DE ENSINO INTEGRAL LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELOISY DE FREITAS RODRIGUES

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5015867-29.2025.8.24.0033/SC EXEQUENTE : SOCIEDADE DE ENSINO INTEGRAL LTDA ADVOGADO(A) : ELOISY DE FREITAS RODRIGUES (OAB SC066194A) DESPACHO/DECISÃO I - Cite-se … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5015867-29.2025.8.24.0033/SC EXEQUENTE : SOCIEDADE DE ENSINO INTEGRAL LTDA ADVOGADO(A) : ELOISY DE FREITAS RODRIGUES (OAB SC066194A) DESPACHO/DECISÃO I - Cite-se a parte executada por carta com AR/MP (Súmula n. 429 do STJ) – se não requerida de outra forma pela parte exequente – para, em 3 (três) dias, pagar a dívida (art. 829 do CPC). A parte executada poderá indicar bens à penhora mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo à parte exequente (§ 2º). A parte executada, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 914 e 915 do CPC). Cumpra-se preferencialmente por meio eletrônico, por meio do Domicílio Judicial Eletrônico (Res. CNJ 455, de 27/04/2022). Ausente a confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico, cite-se em conformidade com o contido no disposto no §1º-A do artigo 246 do Código de Processo Civil, ressaltando a necessidade da executada apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (§§1º-B e C do artigo 246 do Código de Processo Civil). II - Fixo os honorários advocatícios, provisoriamente (art. 827 do CPC), em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida. Em caso de integral pagamento no prazo referido, a verba honorária será reduzida pela metade (§ 1º). III - Desde já, autorizado a citação da executada por WhatsApp , devendo estar indicado o contato telefônico. III-I - Anoto que as citações realizadas por meio do WhatsApp serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais. Como forma de facilitar o trabalho do Oficial de Justiça, nos termos da Circular CGJ n, 265/2020, consigne-se no mandado que há autorização para que a citação seja feita pelo aplicativo WhatsApp, bem como o número de telefone para o qual será direcionado o contato, conforme informações prestadas pela parte exequente. Faça constar também que será necessária a expressa confirmação do recebimento do documento relativo à intimação pelo destinatário, não bastando a verificação de ícone de entrega e leitura da mensagem. Ressalve-se, finalmente, que não será permitida a apresentação de requerimentos por meio do WhatsApp , cabendo à parte citada/intimada ou ao advogado apresentá-los via peticionamento eletrônico ou outra forma processual admitida. IV - Citado e não efetuado o pagamento, expeça-se mandado de penhora e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, o executado (§ 1º do art. 829). Em sendo necessário, expeça-se carta precatória. V - Não havendo bens a serem penhorados pelo oficial de justiça, forte no art. 854 do CPC, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de cinco dias úteis. VI - Uma vez perfectibilizada a citação da parte executada e não havendo adimplemento espontâneo ou oposição de embargos com concessão de efeito suspensivo, a fim de dar seguimento ao feito, antecipo as deliberações deste Juízo no tocante às buscas e constrições de bens indicados pela parte interessada e/ou localizados junto aos sistemas informatizados conveniados com o Poder Judiciário de Santa Catarina, cabendo à escrivania deste Juízo diligenciar no sistema expressamente indicado pela parte e juntar o resultado da pesquisa aos autos, com a observância do caráter sigiloso das informações, bem como os procedimentos dispostos na Portaria deste Juízo e as Orientações da Corregedoria-Geral da Justiça. Para cada novo pedido de consulta/restrição de bens formulado neste processo, deverá a parte exequente apresentar o valor atualizado da dívida. Os sistemas de localização de bens deverão ser gradativa e progressivamente utilizados com o intuito de evitar excesso de penhora, bem como em atenção ao princípio da menor onerosidade ao devedor. Ainda que sobrevenham novas postulações, ou pedidos não abarcados por esta decisão (excetuados os casos de urgência ou que não se aplicam às disposições aqui contidas), o presente processo não deve retornar concluso antes do cumprimento das providências a seguir relacionadas. 1. ATOS CONSTRITIVOS 1.1. Penhora de ativos financeiros – SISBAJUD 1.1.1. Havendo requerimento expresso e observados os requisitos presentes no tópico REITERAÇÃO DOS SISTEMAS AUXILIARES , desde já, defiro a pesquisa de numerário e ativos financeiros em nome da parte executada e determino, por meio do sistema SISBAJUD, o protocolo de ordem de indisponibilidade (bloqueio) de ativos financeiros com reiteração automática (modalidade "teimosinha"), pelo prazo máximo permitido pelo sistema (30 dias) existentes em nome da parte executada, em montante suficiente à satisfação do débito (conforme último cálculo apresentado pela parte exequente). 1.1.2. Para tramitação ágil, a petição deve ser cadastrada com o tipo "PEDIDO DE UTULIZAÇÃO DE SISBAJUD". 1.1.3. Existindo pedido neste sentido, autorizo ainda a realização da pesquisa utilizando os primeiros 8 números do CNPJ da pessoa jurídica, possibilitando assim a busca por todas as contas vinculadas à matriz e às filiais da devedora. 1.1.4. Exitosa a ordem, proceda-se à transferência do montante indisponível para conta vinculada ao processo para assegurar a justa remuneração do capital bloqueado, e intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para manifestação em 5 dias, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 854 do CPC. 1.1.5. No mesmo ato, intime-se a parte executada, informando-a que, decorrido o prazo de 5 dias, sem manifestação, será convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. 1.1.6. Antes, no entanto, verificada eventual indisponibilidade excessiva em razão de múltiplos bloqueios, proceda-se à imediata liberação dos valores em excesso, na forma do art. 854, § 1º, do CPC. 1.1.7. Na mesma linha, registro que, havendo bloqueio de quantia mínima em relação ao montante executado, determino, desde já, a imediata liberação de tais verbas, conforme art. 836, caput, do CPC. 1.2. Penhora de veículos - RENAJUD 1.2.1. Havendo requerimento expresso e observados os requisitos presentes no tópico REITERAÇÃO DOS SISTEMAS AUXILIARES , defiro a consulta via RENAJUD de veículos pertencentes à parte executada. 1.2.2. Para tramitação ágil, a petição deve ser cadastrada com o tipo "PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DE RENAJUD". 1.2.3. Positiva a consulta, determino a penhora do(s) veículo(s) registrado(s) em nome da(s) parte(s) devedora(s) mediante termo nos autos, consoante arts. 831, 837 e 839 do CPC e 13 da Lei n. 11.419/2006. 1.2.4. A penhora deverá ser registrada no RENAJUD (“averbação da penhora” e “restrição de transferência”). 1.2.5. Consigna-se a inviabilidade da "restrição de circulação", por entender que não cabe à Autoridade Policial, que possui competência constitucional definida e voltada à atuação na esfera criminal, se ocupar de questões patrimoniais cíveis e disponíveis. Outrossim, não há razões para se proceder à “restrição ao licenciamento”, pois à parte credora não assiste interesse de ver o bem acumulando débitos tributários, providência que igualmente causa prejuízos ao fisco, que deixa de recolher tributos. 1.2.6. A avaliação do(s) veículo(s) corresponderá ao valor apurado na Tabela de Preços Médios, divulgado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) na Internet ( www.fipe.org.br ), sendo que eventual deterioração ou peculiaridade deve ser apontada pelo Oficial de Justiça, conforme arts. 870 e 871, IV, do CPC. Apenas será expedido mandado de avaliação dos veículos que não constem na tabela indicada. 1.2.7. Acaso se trate de veículo gravado com alienação fiduciária, a penhora recairá sobre os direitos que o executado detém sobre o veículo (parcelas pagas), devendo ser oficiado ao credor fiduciário, dando ciência sobre a constrição judicial e requisitando informações sobre o parcelamento e os valores já pagos, dentro do prazo de 15 dias. 1.2.8. Para tanto, deverá ser intimada a parte exequente para informar, no prazo de 15 dias, o endereço do credor fiduciário do(s) veículo(s) 1.3. Penhora de imóveis - TERMO NOS AUTOS 1.3.1. Comprovada no feito a propriedade da parte executada sobre bem imóvel, mediante apresentação certidão atualizada da respectiva matrícula, desde já autorizo a sua penhora por termo nos autos, independentemente de onde o mesmo se localize (Art. 845, 1º, do CPC), nos limites dos direitos da parte executada sobre ele. 1.3.2. Caberá à parte exequente providenciar a averbação da penhora junto ao registro imobiliário para fins de conhecimento por terceiro, mediante cópia do termo, independentemente de mandado judicial, conforme art. 844 do CPC. 1.4. Penhora de EMBARCAÇÕES 1.4.1. Comprovada no feito a propriedade da parte executada sobre embarcação, desde já autorizo a sua penhora por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). 1.4.2. Lavrado o termo de penhora, oficie-se à Capitania dos Portos para que proceda a anotação da penhora junto ao registro da embarcação. 1.4.3. Havendo pedido expresso, expeça-se mandado de avaliação, devendo a parte exequente informar, no prazo de 15 dias, o endereço para cumprimento do mandado. 1.5. Penhora no ROSTO DOS AUTOS 1.5.1. Demonstrado que o(a) devedor(a) é credor de processo judicial diverso e havendo expresso requerimento da parte, defiro a penhora no rosto dos autos indicados, em importância correspondente ao último valor atualizado da dívida apresentado pela parte exequente, com fundamento no art. 860, do CPC. Procedam-se as devidas comunicações e intimação nos termos da Portaria deste Juízo. 1.6. Pesquisa de ATIVOS JUDICIAIS – CAMP 1.6.1. Havendo expresso requerimento da parte para utilização da pesquisa automatizada de ativos judiciais disponibilizada pela Corregedoria-Geral da Justiça, defiro a utilização do Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais, para efetuar a busca de processos em que a parte passiva seja credora de valores depositados em subconta, ou possua expectativa de crédito em seu favor, de modo a permitir a penhora no rosto dos autos. 1.6.2. Em caso de resposta positiva, intime-se a parte credora para, no prazo de 15 dias, se manifestar sobre o interesse na penhora do crédito (art. 860 do CPC). 1.6.3. Havendo requerimento para constrição do valor localizado, efetue-se a penhora dos créditos recebíveis da parte executada, observado o valor da dívida, mediante termo no rosto dos autos (processos desta unidade jurisdicional) ou expedição de ofício (causas sujeitas a outro Juízo), cujo procedimento se encontra presente no tópico Penhora no ROSTO DOS AUTOS . 2. INTIMAÇÃO DA PENHORA 2.1. Formalizada quaisquer das penhoras por termo nos autos acima nominadas, intime-se a parte executada, pessoalmente ou por seu procurador, se houver, para manifestar-se, dentro do prazo de 5 dias, da penhora efetivada (arts. 841, 842 e 854, § 3º, do CPC), cientificando-a de que fica constituída como depositária (art. 840, do CPC). 2.2. Recaindo a penhora sobre bens imóveis ou direito real sobre imóveis, deverá ser intimado também o cônjuge da parte executada, salvo se houver a informação de que o regime de casamento adotado é o da separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). 2.3. Assevero que, no caso de intimação pessoal, não sendo localizada a parte executada em endereço anteriormente encontrada nos autos, nos termos do art. 841, §4º, do CPC, desde já a considero intimada da constrição. 2.4. Havendo impugnação, tornem conclusos para análise. Contudo, transcorrendo o prazo sem manifestação, resta(m) confirmada(s) a(s) penhora(s), consoante art. 854, § 5º, do CPC. 2.5. Recaindo a penhora sobre veículos e embarcações, decorrido o prazo de impugnação da penhora, expeça-se mandado de remoção, depósito e/ou avaliação, nomeando a parte exequente como fiel depositário (art. 840, § 1º, do CPC). Expeça-se carta precatória, acaso necessário. 3. FASE EXPROPRIATÓRIA 3.1. Uma vez efetivada a penhora por algum dos meios acima e se intimada a parte executada esta não se manifestar, intime-se a parte exequente para que diga, no prazo de 15 dias, sobre o interesse na adjudicação do bem ou na alienação por iniciativa particular (arts. 876 e 879, I do CPC). 3.2. Havendo interesse na adjudicação, intime-se a parte executada, a qual será considerada intimada quanto houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo, e, se citado por edital, não tiver procurador constituído nos autos, será dispensável sua intimação (art. 876, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC). 3.3. Fica ciente a parte exequente de que se o valor do crédito for: a) inferior ao dos bens, o requerente da adjudicação depositará de imediato a diferença, que ficará à disposição do executado; b) superior ao dos bens, a execução prosseguirá pelo saldo remanescente (art. 874, § 4º, do CPC). 3.4. Não havendo interesse na adjudicação ou na alienação por iniciativa particular e havendo pedido expresso, designe-se hasta pública do bem penhorado, dando preferência para eventual Leiloeiro Oficial indicado pela parte exequente e observando o disposto na Portaria de leiloeiros deste Juízo. 3.5. Se a parte executada for revel ou não tiver procurador ou não tiver domicílio judicial eletrônico, não havendo menção do seu endereço nos autos ou não sendo encontrado no endereço constante no processo, a sua intimação ocorrerá através da publicação do edital de leilão. 3.6. Não será aceito preço vil, assim entendido o inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação. 3.7. Arbitro em 5% do produto da alienação a comissão do leiloeiro, nos termos da Instrução Normativa DREI/ME n. 52 de 29.7.2022 e art. 24, parágrafo único, do Decreto n. 21.981/30 1 , o qual regulamenta a profissão. 3.8. Em caso de cancelamento da hasta pública originado de acordo ou pagamento, a parte executada pagará ao leiloeiro as despesas decorrentes da preparação do leilão, como a publicação de edital, conquanto comprovadas nos autos. 4. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO 4.1 Havendo notícia de pagamento voluntário após a intimação do devedor, intime-se o credor para se manifestar no prazo de 5 dias, ciente de que o silêncio será interpretado como satisfação da obrigação e concordância com a extinção pelo pagamento (art. 526, § 3º, do CPC, por analogia). 5. ALVARÁS 5.1. Efetuado bloqueio de valores e intimada a parte executada acerca da penhora, na forma do art. 841 do CPC, não havendo embargos/impugnação ou, caso existam, já tenham sido rejeitados em decisão acobertada pela coisa julgada, ou, ainda, tenha a parte executada promovido o depósito voluntário para fins de quitação ou manifestado expressa concordância acerca do seu levantamento, e ainda havendo requerimento expresso da parte exequente, desde já autorizo a expedição de alvará, para liberação e transferência do valor penhorado, observando-se os dados bancários a serem informados pela parte interessada. 5.2. Decorrido o prazo sem apresentação dos dados bancários, desde já autorizo a pesquisa ao sistema SISBAJUD, com a finalidade exclusiva de localização desta informação. 5.3. Havendo requerimento e juntado o respectivo contrato, fica também autorizada a retenção de eventuais honorários advocatícios contratuais em favor do patrono. 5.4. Caso exista(m) penhora(s) no rosto dos autos, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias; após, remetam-se os autos conclusos para determinação de transferência do valor bloqueado ao(s) juízo(s) da(s) penhora(s). 5.5. Desde já, esclarece-se que a autorização do alvará pelo Juízo, por si só, não é motivo suficiente para o Cartório Judicial deixar de observar as ordens cronológica e prioritária para a sua emissão. 6. MEIOS COERCITIVOS ATÍPICOS 6.1 SERASAJUD E SPCJUD 6.1.1. Decorrido o prazo sem oposição de embargos e sem pagamento voluntário, a fim de compelir o devedor à satisfação do débito, defiro a inserção de restrição de crédito em face do(s) devedor(es), referente ao débito executado nestes autos, pelo período máximo de 5 anos, a ser promovida pela parte exequente. 6.1.2. Ressalto que a responsabilidade pelo levantamento da restrição em caso de pagamento do débito, eventual acordo ou extinção da demanda também ficará a cargo da parte exequente (§ 4º do art. 782). 6.2. ANOTAÇÃO PREMONITÓRIA E HIPOTECA JUDICIÁRIA 6.2.1. Para dar conhecimento a terceiros de boa-fé e, assim, prevenir eventual ocorrência de fraude à execução (art. 792, II, do CPC), cabe ao exequente, desde logo, no prazo de 15 dias, a averbação da admissibilidade desta ação nos órgãos públicos competentes no qual haja bens registrados em nome do devedor (art. 799, IX, e art. 828, ambos do CPC), inclusive sob pena de se caracterizar, em tese, eventual desinteresse processual à futura penhora de bens que já sejam passíveis de conhecimento ao tempo do ajuizamento desta ação, bem como para justificar a imprescindibilidade de futura utilização dos sistemas auxiliares da Justiça. 6.2.2. A prova da diligência acima deverá ser trazida a este Juízo no prazo de 10 dias de sua realização (art. 828, § 1º, do CPC), inclusive para subsidiar pedido de penhora sobre determinados bens específicos localizados pelo exequente, caso decorrido o prazo sem pagamento pelo executado. 6.2.3. Também com a finalidade e dar maior efetividade ao cumprimento de sentença em questão, poderá o exequente realizar a hipoteca judiciária, por sua conta e risco (art. 495, § 5º do CPC), mediante apresentação de cópia da sentença perante o Cartório de Registro Imobiliário, a qual, uma vez constituída, implicará, para o credor hipotecário, o direito de preferência, quanto ao pagamento, em relação a outros credores, observada a prioridade no registro (art. 495, §§ 2º e 4º, do CPC). 6.2.4. Assim feito, no prazo de até 15 dias da data de realização da hipoteca, a parte exequente deverá informar a este Juízo, requerendo a pronta intimação da outra parte, para que tome ciência (art. 495, § 3º, do CPC). 6.3. PROTESTO 6.3.1. Havendo requerimento expresso, fica o cartório autorizado a fornecer certidão de teor da decisão, para fins de protesto, que deverá ser apresentada pela parte exequente junto ao Tabelionato competente (art. 517, § 1º do CPC). 6.3.2. Havendo o pagamento integral do débito, deverá a própria parte executada proceder ao cancelamento do registro do protesto, nos termos do art. 26 da Lei n. 9.492/97, portando o comprovante de pagamento do débito protestado. 6.3.3. A parte executada deverá informar eventual dificuldade encontrada para o cancelamento do protesto, ocasião em que o processo deverá vir imediatamente concluso para deliberação quanto ao contido no art. 517, § 4º do CPC. 6.4. SUSPENSÃO DE CNH, BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO, RETENÇÃO DE PASSAPORTE, INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) 6.4.1. Em relação à possibilidade de utilização de meios coercitivos atípicos (suspensão da carteira nacional de habilitação - CNH, retenção de passaporte, bloqueio dos cartões de crédito e indisponibilidade de bens - CNIB), é consabido que ao Juízo é permitida (art. 139 do CPC) a utilização dessas medidas atípicas. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça, após delimitação do tema pelo Supremo Tribunal Federal, determina que para que a parte exequente possa se valer desses instrumentos, tipicamente subsidiários àqueles previstos expressamente no Código de Processo Civil, deve demonstrar que eles “sejam razoáveis, proporcionais e adequadas, observando-se o princípio da menor onerosidade/gravosidade e as particularidades do caso concreto. É necessário demonstrar a efetividade da medida pleiteada, e não apenas que a parte devedora não possui patrimônio para pagar a dívida. Não são endossadas medidas que guardam caráter de punição/penalidade/sanção à parte devedora, pois tal resultado não se coaduna com a finalidade da execução” (STJ, AgInt no AREsp n. 1.957.953/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 28/8/2023). 6.4.2. Assim, acaso haja pedido nesse sentido, venham os autos conclusos para análise, salientando-se que, acaso o pedido seja desprovido de fundamentação, será sumariamente indeferido com mera remissão à fundamentação acima. 7. PESQUISA PATRIMONIAL 7.1. INFOJUD 7.1.1. Apenas se infrutíferas todas as tentativas de localização de bens e/ou ativos pelas formas anteriores (mandado, SISBAJUD e RENAJUD), havendo requerimento expresso e observados os requisitos presentes no tópico REITERAÇÃO DOS SISTEMAS AUXILIARES desde já defiro a busca da(s) declarações de Imposto de Renda (DIRPF), a busca de Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI), a Declaração de Imóveis Rurais (DITR) e a Declaração Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) da parte executada referentes aos 3 últimos anos junto ao Sistema INFOJUD. 7.1.2. Por outro lado, indefiro o pedido de expedição de ofício à Receita Federal para que apresente nestes autos uma cópia do DECRED (Declaração de Operações com Cartões de Crédito) e do DIMOF (Declaração de Informação sobre Movimentação Financeira) da parte executada, uma vez que elas apenas permitem averiguar a capacidade financeira da parte pela análise da movimentação de valores com cartão de crédito e de contas bancárias, mas não a localização de bens penhoráveis, como dinheiro ou aplicações financeiras. 7.1.3. Caso a consulta diga respeito a pessoa jurídica, desde já autorizo a solicitação das informações acima determinadas diretamente à Receita Federal do Brasil, servindo o presente despacho como ofício. 7.2. SNIPER 7.2.1 Apenas se infrutíferas todas as tentativas de localização de bens e/ou ativos pelas formas anteriores (mandado, SISBAJUD e RENAJUD), havendo requerimento expresso e observados os requisitos presentes no tópico REITERAÇÃO DOS SISTEMAS AUXILIARES , desde já defiro a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER, criado pelo Conselho Nacional de Justiça. 7.3. PREVJUD 7.3.1 Visando conferir celeridade e efetividade à tutela jurisdicional, inexitosa a penhora por outros meios (SISBAJUD, RENAJUD etc.), sendo a executada pessoa física e havendo expresso requerimento da parte, defiro a consulta ao Sistema PREVJUD, a fim de aferir se a parte executada possui vínculo empregatício ou recebe algum benefício previdenciário. 7.4. SREI 7.4.1. Nos termos da Circular CGJ/SC n. 151, de 17 de junho de 2021, havendo requerimento expresso nos autos e sendo a parte exequente beneficiária da gratuidade da justiça, desde já defiro o pedido de localização de imóveis em nome da parte executada junto ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – SREI. 7.4.2. Por outro lado, tratando-se de parte não beneficiária da gratuidade, tal consulta deverá ser realizada diretamente pela parte no site do referido sistema 2 , nos termos da Circular CGJ/SC n. 258, de 17 de agosto de 2020, mediante o prévio recolhimento das custas, restando o pedido indeferido nesse particular. 7.5. CENSEC 7.5.1 Inexitosa a penhora por outros meios e havendo expresso requerimento da parte, oficie-se a CENSEC para, no prazo de 15 dias, trazer aos autos as informações relativas a eventuais escrituras e procurações lavradas em nome da parte executada a fim de viabilizar a localização de bens passíveis de penhora de sua propriedade, servindo o presente despacho como ofício. 7.6. Expedição de ofícios SUSEP e CNSEG 7.6.1. Inexitosa a penhora por outros meios e havendo expresso requerimento da parte, intime-se a SUSEP e/ou CNSEG para informar, no prazo de 15 dias, acerca da existência de seguros, valores previdenciários privados e títulos de capitalização, pertencente(s) ao(s) executado(s), servindo o presente despacho como ofício. Ressalte-se que o encaminhamento do ofício à SUSEP deverá ser realizado pela própria parte, que deverá juntar cópia da solicitação ao presente feito, no prazo de 15 dias. 7.7. INDICAÇÃO DE BENS PELO DEVEDOR 7.7.1. Se a parte exequente não tiver indicado bens, ou se a parte executada não pagar e nem nomear espontaneamente bens passíveis de penhora, desde logo, havendo requerimento expresso, defiro a intimação do(a) devedor(a) por AR-MP / mandado para, no prazo de 5 dias, indicar bens passíveis de penhora, seus respectivos valores e o local aonde se encontram, ciente de que a não indicação será considerada ato atentatório à dignidade da Justiça, com aplicação de multa de 10% sobre o valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito da parte exequente (art. 774, parágrafo único, do CPC). 8. REITERAÇÃO DOS SISTEMAS AUXILIARES 8.1. Advirta-se que eventual reiteração dos pedidos genéricos de penhora ou de utilização dos sistemas automatizados SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e/ou SNIPER, fica desde já deferida independentemente de novo despacho, bastando, para tanto: (a) requerimento expresso do credor; (b) o decurso de um ano desde a última tentativa e (c) a apresentação de planilha de débito atualizada. 8.2. Por outro lado, no caso do credor pretender a reiteração dos sistemas acima nominados com menos de um ano, bem como dos demais sistemas elencados na presente decisão a qualquer tempo, desde já ciente de que a petição deve estar devidamente embasada em alguma situação concreta que demonstre a utilidade da repetição da medida, ou então indícios da alteração da situação patrimonial da parte executada, sob pena da renovação da diligência refletir apenas um interminável esforço jurisdicional de tentativa e erro, com custos (financeiros e humanos) elevados ao Poder Judiciário (e consequentemente à população). 8.3. Portanto, havendo requerimento genérico de reiteração dos sistemas deferidos na presente decisão, em descompasso com o disposto nos itens anteriores, desde já o mesmo está indeferido. 9. INCLUSÃO DA PESSOA FÍSICA / JURÍDICA NO POLO PASSIVO - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL 9.1. Havendo pedido expresso e efetivamente demonstrado nos autos que a parte executada se trata, na verdade, de empresário individual 3 , desde já defiro a inclusão da empresa/sócio no polo passivo da ação, uma vez que o empresário individual não é dotado de dupla personalidade jurídica, conforme remansosa jurisprudência (Cf. AI n. 5081637-05.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Selso de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2025), observados o CNPJ/CPF e demais dados da pessoa física/jurídica indicados pela parte credora. 10. INCLUSÃO DA PESSOA FÍSICA / JURÍDICA NO POLO PASSIVO - EMPRESA LIMITADA 10.1. Em havendo pedido expresso de inclusão de pessoa física / jurídica no polo passivo, mas demonstrado nos autos que a parte executada se trata, na verdade, de empresa limitada, desde já defiro a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em autos relacionados, que deverá ser procedida pelo procurador da parte da parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. 11. DEMAIS PEDIDOS DE PENHORA 11.1. PENHORA DE QUOTAS DE SOCIEDADE COOPERATIVA 11.1.1. Indefiro eventual pedido de penhora de quotas junto à(s) Cooperativa(s) de Crédito, uma vez que as mesmas são impenhoráveis, termos do art. 10, §1º, da Lei do Sistema Nacional de Crédito Cooperativo (Lei Complementar n. 130/2009 4 ). Não destoa o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE QUOTAS-PARTES DO CAPITAL DA COOPERATIVA DE CRÉDITO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. PLEITO DE PENHORA EM QUOTAS-PARTES DE CAPITAL DE COOPERATIVA DE CRÉDITO. INOBSTANTE O PEDIDO TENHA SIDO FORMULADO HÁ ANOS ATRÁS, SUA APRECIAÇÃO SE DEU COM BASE NA LEGISLAÇÃO ATUALMENTE VIGENTE, LEI COMPLEMENTAR N. 196/2022 QUE ALTEROU O ART. 10, §1º, DA LEI COMPLEMENTAR N. 130/2009, QUE INSTITUIU A IMPENHORABILIDADE. MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA PLENAMENTE APLICÁVEL. SEGURANÇA JURÍDICA PRESERVADA NO CASO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5014743-81.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18-05-2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADA. RECURSO DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE DE QUOTAS CAPITAIS DE COOPERATIVA DE CRÉDITO DO EXECUTADO. SUBSISTÊNCIA. ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR N. 196/2022 QUE, AINDA QUE POSTERIOR À PENHORA REALIZADA NA ORIGEM, É APLICÁVEL AO CASO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5008370-68.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-04-2023). 12. DEMAIS SISTEMAS AUXILIARES 12.1. SPED 12.1.1. O eventual pedido para utilização do SPED (Sistema Público de Escrituração Digital), não pode ser deferido, tendo em vista que não há pertinência para sua utilização. Conforme o Manual do indigitado sistema, ele tem por finalidade única, conforme extraído do site da Receita Federal, promover a integração dos fiscos; racionalizar e uniformizar as obrigações acessórias para os contribuintes e tornar mais célere a identificação de ilícitos tributários. Além disso, o módulo "e-Financeira" da Receita Federal, vinculado ao SPED, somente deve ser preenchido por pessoas jurídicas que atuem nas seguintes áreas: a) autorizadas a estruturar e comercializar planos de benefícios de previdência complementar; b) autorizadas a instituir e administrar Fundos de Aposentadoria Programada Individual (Fapi); ou c) que tenham como atividade principal ou acessória a captação, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, incluídas as operações de consórcio, em moeda nacional ou estrangeira, ou a custódia de valor de propriedade de terceiros; e II - as sociedades seguradoras autorizadas a estruturar e comercializar planos de seguros de pessoas. Portanto, à vista desses fundamentos, infere-se nitidamente que não há espaço para deferimento da utilização da indigitada ferramenta nos presentes autos, porquanto sem qualquer utilidade à demanda. 12.2. CCS-BACEN 12.2.1. Como é cediço, o CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional) "é um sistema informatizado, que permitirá indicar onde os clientes de instituições financeiras mantêm contas de depósitos à vista, depósitos de poupança, depósitos a prazo e outros bens, direitos e valores, diretamente ou por intermédio de seus representantes legais e procuradores. O Cadastro NÃO conterá dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas/aplicações" 5 . Conclui-se, portanto, que a aplicação do sistema CCS, nas execuções ou cumprimentos de sentença, não se revela de todo modo eficaz, na medida em que se limita a, apenas, informar a existência de contas bancárias do devedor, sem, contudo, informar os valores nelas existentes, informações essas que podem ser obtidas junto ao sistema SISBAJUD, hodiernamente utilizado por esse juízo mormente nos processos de execução por quantia certa ou cumprimento de sentença. Outrossim, a consulta ao sistema CCS foi criado para fins de auxílio à persecução penal (vide TJSC, Agravo de Instrumento n. 4022582-19.2019.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina rel. Des. André Luiz Dacol, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2019). Logo, tem-se que o sistema SISBAJUD, por ser um sistema mais completo, onde as informações de valores são apresentadas ao credor, se revela mais eficaz no que tange à satisfação do crédito da parte exequente através da penhora on-line, motivo pelo qual indefiro a utilização do sistema CCS. 12.3. SISBACEN 12.3.1. Indefiro eventual pedido de expedição de ofício para o Banco Central do Brasil, uma vez que o Sistema de Informações do Banco Central do Brasil - SISBACEN e os demais sistemas a ele integrados, que é o caso do Sistema de Informações de Crédito - SCR, "tem natureza de cadastro restritivo de crédito, assim como o SPC, a Serasa e demais cadastros do gênero" 6 , não se prestando a bloquear valores. Além disso, os valores presentes em fundos de investimento e aplicações financeiras já se encontram englobados na pesquisa realizada pelo SISBAJUD. Já os valores presentes em previdência privada, por seu turno, são de competência diversa do peticionado (CNSEG e SUSEP), cujo eventual pedido de consulta será tratado em tópico específico. 12.4. CRC-JUD 12.4.1. Com relação a eventual pedido para utilização do CRC-JUD, indefiro-o, uma vez que a Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais não se presta para a localização de bens do executado. Ademais, referido sistema é de acesso público, conforme art. 13 do Provimento n. 46/2015 do CNJ, in verbis: Art. 13. A Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais –CRC poderá ser utilizada para consulta por entes públicos que estarão isentos do pagamento de custas e emolumentos, ou somente de custas, conforme as hipóteses contempladas na legislação, e por pessoas naturais ou jurídicas privadas que estarão sujeitas ao pagamento de custas e emolumentos. 12.5. DA QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO (SIMBA) 12.5.1. Indefiro desde já eventual pedido para utilização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA, não tem espaço nesse procedimento, porquanto seu cabimento tem aplicação restrita aos casos de quebra de sigilo financeiro e porque trata-se de sistema adotado no âmbito criminal, o que não é a situação dos autos. Nesse sentido, extraio da jurisprudência: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pedido de disponibilização dos extratos bancários do executado e de eventuais contratos de investimento por meio do sistema SisbaJud. Indeferimento. Ausência de circunstâncias excepcionais a justificar a quebra do sigilo bancário nos termos da LC nº 105/2001. Precedentes da jurisprudência. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2139550-44.2021.8.26.0000; Relator (a): Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 06/07/2021; Data de Registro: 06/07/2021) 12.6. SERP-JUD 12.6.1. No tocante a eventual pedido para utilização do Módulo SERP-JUD visando obter informação junto aos Ofícios de Registro de Imóveis da Comarca de Itajaí/SC, referida pretensão, adianta-se, não merece acolhimento. Para a busca de patrimônio passível de constrição, os resultados alcançados pelo Módulo SERP-JUD são semelhantes ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), instituído pela Corregedoria Nacional de Justiça por meio do Provimento n. 47/2015, que tem como objetivo facilitar o intercâmbio de informações, disponibilizando buscas por CPF ou CNPJ – acessíveis a qualquer interessado, mediante cadastro – para detectar bens imóveis e outros direitos reais registrados do pesquisado, em uma base compartilhada pelos cartórios de Registros de Imóveis. A própria Circular n. 151, de 17 de junho de 2021, da CGJ/SC, que muito embora verse sobre o sistema SREI, mas que também é aplicável por analogia aos demais sistemas de pesquisa indicados, orienta no sentido de que "[...] como o sistema está disponível para todas as pessoas, não há razão para que o Juiz defira tal pedido, na medida em que a própria parte pode efetuá-la" . Não obstante o acesso ao sistema seja privativo, os dados lá armazenados são públicos e podem ser obtidos facilmente mediante a utilização de diversos serviços privados, cujo acesso é público. Portanto, como a própria parte exequente, sem a intervenção do Poder Judiciário, pode ter acesso a todas essas informações, pois se trata de informações públicas (registrais), é inviável o deferimento do pleito, sob pena de sobrecarregar indevidamente as atividades dos servidores do Poder Judiciário com diligências que são de responsabilidade da própria parte exequente e não do Juízo. Nessa medida, em face da efetividade e do dever de cooperação processual, o Poder Público deve focar seus recursos em outros atos e resultados não acessíveis à parte, razão pela qual indefiro o pedido. 13. SUSPENSÃO E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE 13.1. Não localizados bens penhoráveis em nome do devedor ou se ele não for localizado, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão, pelo período de 1 ano, seguido de arquivamento administrativo (art. 921, III, §§ 1º, 3º e 4º, do CPC), o que fica desde já determinado em caso de inércia. 13.2. Advirto à parte exequente, por fim, que: a) a execução será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo de 1 ano, sendo que o respectivo início do prazo prescricional será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, independentemente de decisão judicial; e b) somente a efetiva constrição patrimonial é apta a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em Juízo, requerendo, por exemplo, a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens (STJ, REsp n. 1.604.412, Rito do Incidente de Assunção de Competência, e Recurso Especial 1.340.553, Rito dos Recursos Repetitivos, Temas 566, 567 e 568, Súmula 64 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina). 13.3. Destaco que, acaso já tenha sido determinada a suspensão deste feito anteriormente pelo período de 1 ano, esta decisão não interromperá o prazo de suspensão eventualmente iniciado ou findado. 1. Art. 24. A taxa da comissão dos leiloeiros será regulada por convenção escrita que, sobre todos ou alguns dos efeitos a vender, eles estabelecerem com os comitentes. Em falta de estipulação prévia, regulará a taxa de 5% (cinco por cento), sòbre moveis, mercadorias, joias e outros efeitos e a de 3 % (três por cento), sôbre bens imoveis de qualquer natureza.Parágrafo único. Os compradores pagarão obrigatoriamente cinco por cento sobre quaisquer bens arrematados. 2. https://www.registrodeimoveis.org.br/ 3. A emissão do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral pode ser realizada através do site: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp 4. Art. 10. A restituição de quotas de capital depende, inclusive, da observância dos limites de patrimônio exigíveis na forma da regulamentação vigente, e a devolução parcial é condicionada ainda à autorização específica do conselho de administração ou, na sua ausência, da diretoria executiva. (Redação dada pela Lei Complementar nº 196, de 2022) § 1º São impenhoráveis as quotas-partes do capital de cooperativa de crédito. (Incluído pela Lei Complementar nº 196, de 2022) 5. https://www.tjsc.jus.br/web/corregedoria-geral-da-justica/ccs-bacen 6. https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias-antigas/2014/2014-09-24_12-07_STJ-decide-que-Sisbacen-e-como-SPC-e-esta-sujeito-ao-Codigo-de-Defesa-do-Consumidor.aspx

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Processo nº 5015867-09.2021.8.21.0015

ID: 338246440

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5015867-09.2021.8.21.0015

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEMARA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MATEUS DA SILVA SINOTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 5015867-09.2021.8.21.0015/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano RELATORA : Desembargadora LAURA LOUZADA JACCOTTET APELADO : SEMARA ENGENHARIA E C… Apelação/Remessa Necessária Nº 5015867-09.2021.8.21.0015/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano RELATORA : Desembargadora LAURA LOUZADA JACCOTTET APELADO : SEMARA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : MATEUS DA SILVA SINOTI (OAB RS074418) EMENTA apelação cível. DIREITO TRIBUTÁRIO. execução fiscal. município de GRAVATAÍ. TEMA N. 1184 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RESOLUÇÃO N. 547/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. EXISTÊNCIA DE LEI LOCAL FIXANDO "BAIXO VALOR". emenda da petição inicial executiva. descabimento. inconstitucionalidade não reconhecida. I. Caso em exame. Recurso interposto pelo ente público inconformado com a sentença que julgou extinta a execução fiscal. II. Questão em discussão. (In)aplicabilidade do Tema n. 1184 do Supremo Tribunal Federal e da Resolução n. 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça ao caso em exame. III. Razões de decidir. 1) De início, exercendo o controle difuso de constitucionalidade, o Juiz Singular declarou a inconstitucionalidade do art. 3º da Lei Municipal n. 3934/2017, por entender, em resumo, que o valor estabelecido como teto não estaria adequado. Para chegar a essa conclusão, traçou comparativo entre as receitas do Município envolvido no julgamento do Tema n. 1184 e o ente municipal exequente, afirmando que a correlação exigiria que o valor de teto para as execuções fiscais deveria ser consideravelmente superior. O processo de elucubração do Magistrado Singular se assemelha a de um legislador positivo , vindo "[...] a assumir um papel institucional que efetivamente não lhe pertence" , conforme define o Supremo Tribunal Federal (ADI 2422), "[...] eis que o poder de inovar o sistema normativo, em caráter inaugural, constitui função típica da instituição parlamentar" (ADI 1063). E não se diga que a atuação seria no papel de legislador negativo, pois, ao traçar comparativo de como é e de como deveria ser, apontando suposta necessidade de revisão de teto, revela-se intento outro que não apenas aquele de eliminar do ordenamento a norma tida por inconstitucional - mas assumir papel institucional que não lhe pertence. Por consequência, completamente equivocada a declaração de inconstitucionalidade operada pelo Juiz Singular. 2) Em leitura conjunta do Tema n. 1184 do Supremo Tribunal Federal, julgado no dia 19/12/2023, e da Resolução n. 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, em que houve a regulamentação do tema, possível a extinção de execução fiscal de baixo valor, por ausência de interesse de agir, desde que respeitada a competência constitucional de cada ente federado e o preenchimento de requisitos outros previstos expressamente no entendimento aplicado. No corpo do acórdão junto ao Tema n. 1184 restou enfatizado que a execução fiscal não deveria ser adotada como único e indispensável instrumento para a satisfação da dívida, sem a consideração de prévios mecanismos alternativos num sistema multiportas, sob pena de grave vulneração do princípio de eficiência (art. 37, caput , da CF), de maneira que a questão posta deveria ser enfrentada com base no conceito da proporcionalidade panprocessual - que supera uma leitura tradicional da adequação, da necessidade e da proporcionalidade em sentido estrito, tendo como foco a gestão processual. 3) No caso, o ente público tem legislação própria que prevê a possibilidade de dispensa da promoção de execução fiscal definindo o seu valor de piso (Lei Municipal n. 568/1990, com alterações posteriores, especialmente pela Leis Municipais n. 2.820/2008 e n. 3.934/2017), de maneira que não se justifica a emenda, pois, quando do ajuizamento da ação, o valor exequendo era superior ao definido na legislação local. Nessa perspectiva, no caso, não incidem as providências extrajudiciais previstas nos arts. 2º e 3º da Resolução, independentemente de a execução ser anterior ou posterior à ata de julgamento do tema , publicada em 05/02/2024, pois existe lei local fixando o que seria "baixo valor", de maneira que é necessária a observância da competência constitucional do respectivo ente. 4) Com efeito, nas execuções fiscais ajuizadas após o julgamento do Tema n. 1184, com teses definidas em 19/12/2023, observado como critério intertemporal a data da publicação da respectiva ata de julgamento - 05/02/2024 -, o exequente deve comprovar o interesse processual por meio de: (a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e (b) protesto extrajudicial da CDA, salvo se houver motivo legítimo pelo qual não se realizou o protesto (art. 3° da Resolução n. 547/2024). Porém , tais requisitos apenas são exigíveis se o valor do débito for inferior ao piso da lei do fisco exequente ou, inexistindo tal lei, se o valor for inferior a R$ 10.000,00. Nessas hipóteses, de fato, são exigíveis as providências extrajudiciais previstas nos arts. 2º e 3º da Resolução, havendo de ser intimado o exequente para se manifestar, na estrita forma do art. 10 do Código de Processo Civil, conforme o Enunciado n. 458 do Fórum Permanente de Processualistas Civis - FPPC: " Para a aplicação, de ofício, de precedente vinculante, o órgão julgador deve intimar previamente as partes para que se manifestem sobre ele ". Por tudo isso, impõe-se a desconstituição da sentença. IV. Dispositivo. Apelação provida, em decisão monocrática, para desconstituir a sentença e determinar o prosseguimento da execução fiscal. Dispositivos relevantes citados: n/a. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema n. 1184. DECISÃO MONOCRÁTICA I. Relatório. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ, nos autos da execução fiscal ajuizada em desfavor de LENICE AVILA DE ARAUJO e SEMARA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA., da sentença cujo dispositivo foi assim redigido: [...]. Então, pelo exposto, declarando incidenter tantuam a inconstitucionalidade do art. 3º da Lei Municipal n° 3934/2017, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, sem exame do mérito, na forma do art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, inciso III, e art. 485, incisos I e VI, todos do CPC. Sem custas (art. 39 da LEF) nem honorários advocatícios. [...]. Em suas razões, aduziu a nulidade processual, pois teria havido incorreção quanto à declaração de insconstitucionalidade e violação do princípio da não surpresa. No mérito, argumentou a ocorrência de lesão à automia municipal, porquanto existiria lei fixando o teto para ajuizamento. Referiu que o julgamento do Tema n. 1184 do Supremo Tribunal Federala não teria reconhecido a inconstitucionalidade de leis, mas reforçado a necessidade de observância da competência dos entes federativos. Nesses termos, pediu o provimento do recurso. Não houve contrarrrazões. Após, foram remetidos os autos a esta Corte, sobrevindo a distribuição e a conclusão para julgamento. Breve relato. II. Fundamentação. Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Consoante entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça: “Se há orientação sedimentada no órgão colegiado que, se levado adiante, julgará o recurso, nada obsta que o relator o julgue desde logo. Em tais situações vigora o princípio da prestação jurisdicional equivalente. O relator nada mais faz do que dar à parte recorrente a prestação jurisdicional que seria dada se julgado pelo órgão fracionário” ( v.g. , REsp n. 1215548, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Data da publicação: 08/10/2015). Na linha da Súmula n. 568 do Tribunal da Cidadania: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Nessa direção, ignorar o princípio da prestação jurisdicional equivalente e atentar para a literalidade do Código de Processo Civil (art. 932, incisos IV e V), seria admitir o retrocesso da norma, implicando o emperramento da marcha dos recursos nesta Corte, indo de encontro à própria redação do Diploma Processual Civil, especialmente contida em seus arts. 4° e 8°, sendo desnecessária, inclusive, a intimação para contrarrazões. Outrossim, é caso de observar a incidência do art. 206, inciso XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, combinado com o art. 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Pelo exposto, é viável o julgamento monocrático do recurso. No mérito, merece prosperar a irresignação. O ente público ajuizou execução fiscal para cobrança de crédito no valor de R$ 1.324,85. O ajuizamento da execução fiscal ocorreu em 19/10/2021. No curso do feito, tendo havido a superveniência do julgamento do Tema n. 1184 e da edição da Resolução n. 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, o juízo de origem determinou verdadeira emenda da petição inicial. Na sequência, ainda tenha sido apresentada manifestação pelo ente público, houve a prolação de sentença extintiva. Inconformado, o ente público interpôs o presente recurso. Pois bem. De início, exercendo o controle difuso de constitucionalidade, o Juiz Singular declarou a inconstitucionalidade do art. 3º da Lei Municipal n. 3934/2017, por entender, em resumo, que o valor estabelecido como teto não estaria adequado. Para chegar a essa conclusão, traçou comparativo entre as receitas do Município envolvido no julgamento do Tema n. 1184 e o ente municipal exequente, afirmando que a correlação exigiria que o valor de teto para as execuções fiscais deveria ser consideravelmente superior. O saudaso Ministro Moreira Alves do Supremo Tribunal Federal bem definiu, há considerável tempo, que "A declaração de inconstitucionalidade de norma jurídica 'incidenter tantum', e, portanto, por meio do controle difuso de constitucionalidade, é o pressuposto para o Juiz, ou o Tribunal, no caso concreto, afastar a aplicação da norma tida como inconstitucional " (RE 179170, Relator(a): MOREIRA ALVES, Primeira Turma, julgado em 09-06-1998, DJ 30-10-1998). Nessa direção, o processo de elucubração do Magistrado Singular se assemelha a de um legislador positivo , vindo "[...] a assumir um papel institucional que efetivamente não lhe pertence" , conforme define o Supremo Tribunal Federal (ADI 2422 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 10-05-2012), "[...] eis que o poder de inovar o sistema normativo, em caráter inaugural, constitui função típica da instituição parlamentar" (ADI 1063 MC, Relator(a): CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 18-05-1994). E não se diga que a atuação seria no papel de legislador negativo, pois, ao traçar comparativo de como é e de como deveria ser, apontando suposta necessidade de revisão de teto, revela-se intento outro que não apenas aquele de eliminar do ordenamento a norma tida por inconstitucional - mas assumir papel institucional que não lhe pertence. Por consequência, completamente equivocada a declaração de inconstitucionalidade operada pelo Juiz Singular. A propósito, vale referir que, a respeito dessas sentenças completamente despropositadas acerca da inconstitucionalidade declarada, inúmeros julgados desta Corte têm apenas as desconstituído sem nada apontar, especificamente, em face da inconstitucionalidade, eis que evidentemente incabível. Veja-se, a título ilustrativo, um julgado representativo de cada Câmara dos 1º e 2º Grupos Cíveis, envolvendo o mesmo teor de sentença em discussão: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR. critério estabelecido por LEI municipal. necessidade de observância. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO Nº 547-CNJ. extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir. descabimento no caso. 1. É POSSÍVEL A EXTINÇÃO DE OFÍCIO DAS EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, TENDO EM VISTA O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, RESPEITADA A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO, CONSOANTE AS TESES FIXADAS NO TEMA 1.184 DO E. STF (RE 1355208), bem como o disposto na Resolução nº 547/2024 do CNJ. 2. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO ORIGINÁRIO COM BASE NO TEMA 1.184 DO STF E NA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ, QUE TRATAM das EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR, HAJA VISTA QUE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO PERFAZ VALOR SUPERIOR ao montante estabelecido pela lei municipal para a dispensa do ajuizamento da execução fiscal na data da propositura. 3. AFASTADO O DECRETO DE EXTINÇÃO E DETERMINADO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível, n. 50065470320198210015, Rel. Isabel Dias Almeida, 1ª Câmara Cível, Julgado em 24/07/2025). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO EM FACE DO BAIXO VALOR DO CRÉDITO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO RE Nº 1.355.208/SC - TEMA 1.184/STF E RESOLUÇÃO Nº 547/CNJ. I. CASO EM EXAME: O Apelante interpõe apelação cível contra sentença que extinguiu a execução fiscal movida em face da parte executada, com base no baixo valor do crédito executado, conforme o Tema 1.184/STF e Resolução nº 547/CNJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste na legalidade da extinção da execução fiscal em face do baixo valor do crédito executado, considerando os requisitos estabelecidos no RE nº 1.355.208/sc - Tema 1.184/STF e Resolução nº 547/CNJ. III. RAZÕES DE DECIDIR: Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. O baixo valor do crédito tributário perseguido na execução fiscal, não autoriza, por si só, a extinção, de ofício, do feito. O §5º do art. 1º da Resolução nº 547 do CNJ estabelece que "A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do §1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor". Nos casos em que a execução fiscal versar sobre cobrança de IPTU, o próprio imóvel tributado responde pela dívida, uma vez que se trata de obrigação propter rem , estando suprido, até prova em contrário, o requisito da localização de bens do devedor . Outrossim, o protesto da CDA em Cartório pode ser substituído, na demanda executiva ajuizada para cobrar dívida de IPTU, pela indicação à penhora do próprio imóvel tributado, garantidor da dívida, nos termos do art. 130 do CTN e inc. III do parágrafo único do art. 3º da Resolução nº 547/2024- CNJ. Ainda, o requisito da tentativa de conciliação pode ser satisfeito a partir da existência de Lei Geral de Parcelamento no município, conforme o §1º do art. 2º da Resolução nº 547/2024- CNJ. Tem-se que, o protesto da CDA em Cartório pode ser substituído pela inclusão do contribuinte devedor junto aos cadastrados de restrição de crédito – como SPC ou SERASA – conforme o inc. I do parágrafo único do art. 3º da Resolução nº 547/2024- CNJ. Por fim, é sabido que o ente federado possui competência constitucional para legislar a respeito do critério para a dispensa da cobrança judicial dos créditos tributários, conforme bem observado item 01 da tese fixada no Tema 1.184/STF. Assim, a existência de lei local fixando o baixo valor (valor mínimo) para o ajuizamento da execução fiscal, deve prevalecer em relação à importância estipulada na Resolução 457/CNJ (R$10.000,00), em virtude da competência constitucional de cada ente federado. No caso em análise, verifica-se que: a) existe Lei Geral de Parcelamento no âmbito do município, b) o Município dispõe de legislação local que estabelece um valor mínimo para o ajuizamento da execução fiscal, conforme o artigo 3º da Lei Municipal nº 3934/2017, c) a execução fiscal versa sobre cobrança de IPTU, de modo que o próprio imóvel tributado responde pela dívida, suprindo o requisito da localização de bens do devedor . Cumpria, pois, ao juízo a quo , antes de extinguir a execução fiscal de baixo valor, verificar o preenchimento dos requisitos estabelecidos no Tema 1.184/STF (RE nº 1.355.208/SC) e na Resolução nº 547/CNJ. IV. DISPOSITIVO: Dar provimento ao apelo para desconstituir a sentença que extinguiu a execução fiscal e determinar o regular prosseguimento do feito. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, I e §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1665300/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 12/12/2017; TJRS, Apelação Cível, Nº 50001220920118210154, Relator: Ricardo Torres Hermann, julgado em 30-11-2023. APELO PROVIDO. (Apelação Cível, n. 50334758320228210015, Rel. Lucia de Fatima Cerveira, 2ª Câmara Cível, Julgado em 23/07/2025). APELAÇÃO CÍVEL. direito tributário. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE na tese firmada pelo STF no Tema 1.184 e na Resolução nº 547/2024 do CNJ. impossibilidade. CONFIGURADO O INTERESSE DE AGIR DO EXEQUENTE. faculdade do credor DE adoTAR as providências de tentativa de conciliação ou de solução administrativa e de protesto do título em se tratando de execução fiscal em tramitação quando da apreciação e definição do teMA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. Conforme se extrai tanto do item "3" da tese firmada pelo STF, quanto dos arts. 2º e 3º da Resolução do CNJ (em que se faz referência expressa ao " ajuizamento da execução fiscal "), é faculdade do credor a adoção das providências de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e de protesto do título em se tratando de execução fiscal em tramitação quando do posicionamento da Suprema Corte (em 19/12/2023, data do apreciação do Tema 1184) e da referida Resolução (em 22/02/2024). Na espécie, a execução fiscal foi ajuizada muito antes da definição do Tema 1184 pelo STF, de modo que não era necessária a adoção das providências impostas pelo juízo a quo para o prosseguimento da execução. Valor da execução que supera o que previsto em legislação municipal como sendo baixo valor, autorizador do não ajuizamento da ação de cobrança. Precedentes deste Tribunal de Justiça. APELAÇÃO PROVIDA, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível, n. 50337442520228210015, Rel. Marcelo Bandeira Pereira, 21ª Câmara Cível, Julgado em 24/07/2025). Apelação cível. Direito tributário. Execução FISCAL. MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. Extinção do feito por suposta ausência de interesse processual, ante o reduzido valor do crédito exequendo. DESCABIMENTO, NO CASO CONCRETO. EXECUTIVO FISCAL AJUIZADO ANTES DO JULGAMENTO DO TEMA 1.184/STF. inaplicabilidade da tese então firmada e da resolução n. 547/24 DO CNJ. PROVIDÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS prévias, pelo ente público credor, VISANDO à satisfação da dívida, cuja adoção É facultativa para as AÇÕES EM CURSO. "É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado" ("ut" ementa do RE nº 1.355.208/SC - Tema 1184/STF). Contudo, em sede de embargos de declaração (RE 1355208 ED), o STF definiu que "a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184, incidindo também sobre as execuções fiscais suspensas" . Caso em que o ajuizamento da execução fiscal ocorreu antes do julgamento do Tema n.º 1.184 do STF, razão pela qual se reputa inaplicável a tese então firmada pelo Excelso Pretório sob a sistemática da repercussão geral, mesmo que a execução fiscal seja de baixo valor. Em relação às ações em curso à época do aludido julgamento, se mostra facultativa a adoção das providências extrajudiciais visando à satisfação da dívida, afigurando-se descabida a extinção do processo quando não comprovada a adoção dessas providências pelo Município exequente. RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível, n. 50337442520228210015, Rel. Miguel Angelo da Silva, 22ª Câmara Cível, Julgado em 23/07/2025). No mais, registre-se que a preliminar de nulidade se confunde com a questão de fundo, pelo que será examinada de forma conjunta. Por intermédio do Tema n. 1184, o Supremo Tribunal Federal, tendo como leading case o RE n. 1355208, de relatoria da Ministra Cármen Lúcia, no dia 19/12/2023, por maioria (7x3), definiu a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado . 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. No dia 22/04/2024, houve o julgamento de embargos de declaração, sem atribuição de efeitos infringentes: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, sem atribuição de efeitos infringentes , apenas para esclarecer que a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184, incidindo também sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento desse tema pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 12.4.2024 a 19.4.2024. Grifei. Com o objetivo de instituir medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do Tema n. 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n. 547/2024, com posteriores alterações pela Resolução n. 617, de 12/03/2025, nos seguintes termos: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 1º-A. Deverão ser igualmente extintas as execuções fiscais sem indicação do CPF ou CNPJ da parte executada. (incluído pela Resolução n. 617, de 12.3.2025) Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se em qualquer fase do processo, inclusive na análise da petição inicial. (incluído pela Resolução n. 617, de 12.3.2025) Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres ( Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I ); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora ( Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II ); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. IV – a inclusão do crédito inscrito em dívida ativa no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin) de que trata a Lei nº 10.522/2002 . (incluído pela Resolução n. 617, de 12.3.2025) Art. 4º Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais. Parágrafo único. O disposto no caput deve ser cumprido pelos cartórios sem a cobrança de emolumentos aos entes públicos. (incluído pela Resolução n. 617, de 12.3.2025) Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Nesse contexto, em leitura conjunta do Tema n. 1184 do Supremo Tribunal Federal e da Resolução n. 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, possível a extinção de execução fiscal de baixo valor, por ausência de interesse de agir, desde que respeitada a competência constitucional de cada ente federado e o preenchimento de requisitos outros previstos expressamente no entendimento aplicado, sendo impraticável a extinção antes da oitiva do ente público, que poderá pleitear a suspensão para cumprimento das providências prévias ao ajuizamento (item 3 do Tema n. 1184) ou para, por até 90 (noventa) dias, localização de bens do devedor (art. 1º, § 5º, da Resolução n. 547/2024). O Ministro Edson Fachin, quando do voto junto ao Tema n. 1184, enfatizou que a execução fiscal não deveria ser adotada como único e indispensável instrumento para a satisfação da dívida, sem a consideração de prévios mecanismos alternativos num sistema multiportas, sob pena de grave vulneração do princípio de eficiência (art. 37, caput , da CF), de maneira que a questão posta deveria ser enfrentada com base no conceito da proporcionalidade panprocessual , que supera uma leitura tradicional da adequação, da necessidade e da proporcionalidade em sentido estrito, tendo como foco a gestão processual: [...]. Por isso, a partir das premissas normativas acima expostas, e das interessantes e oportunas lições dos professores de processo civil Sérgio Cruz Arenhart, da centenária Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná, (A tutela coletiva de individuais: para além da proteção de interesses individuais homogêneos. 2ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014, p. 35-47) e Remo Caponi, da Universidade de Florença, (O Princípio da Proporcionalidade na Justiça Civil Primeiras Notas Sistemáticas. Revista de Processo. Vol. 192, fev. 2011, p. 397-415) trago à colação conceito da proporcionalidade panprocessual, que, em meu modo de ver, é mais adequado para enfrentar a questão posta. Segundo os autores, esse conceito não se refere à análise da máxima da proporcionalidade como técnica para verificar a adequação, a necessidade ou a proporcionalidade em sentido estrito da restrição a direito ou de tutela pleiteada. O seu foco é a gestão processual. Trata-se de reconhecer a escassez não só dos recursos financeiros, mas também dos recursos humanos e a necessidade de gerir o tempo destinado tanto a causas complexas e estruturais, como a causas não tão complexas no âmbito do Poder Judiciário. Portanto, a organização interna dos serviços e dos recursos para as causas que demandam mais tempos e recursos é algo que diz respeito às atividades do Poder Judiciário. De modo que, medidas que visem a melhor gestão de tais recursos, para que o Poder Judiciário efetive o acesso à justiça célere, adequada e efetiva realizam direitos fundamentais e promovem a melhoria dos serviços e das políticas públicas prestadas com benefícios a toda a população. [...]. Nos votos proferidos no exame do Tema n. 1184, identifica-se a discussão sobre a superação ou não do Tema n. 109, em que fora estabelecida, em 17/11/2010, a seguinte tese: Lei estadual autorizadora da não inscrição em dívida ativa e do não ajuizamento de débitos de pequeno valor é insuscetível de aplicação a município e, consequentemente, não serve de fundamento para a extinção das execuções fiscais que promova, sob pena de violação à sua competência tributária. A formulação da tese fixada no Tema n. 109 passou pela análise de dois fundamentos: no julgado recorrido, teria sido ignorada a competência tributária do ente municipal; e a garantia do acesso à justiça não poderia ser afastada. Referidos fundamentos, não por coincidência, voltaram a ser examinados por ocasião do Tema n. 1184 e serviram de fios condutores da discussão, inclusive sendo debatida a edição de tese de julgamento com o seguinte teor: "É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, desde que observada a tese fixada no Tema 109 da Repercussão Geral quanto à competência tributária do ente público ". Grifei. De qualquer sorte, o encaminhamento, após o debate, deu-se no sentido de não ser feita referência expressa ao Tema n. 109 - que se entende como não superado -, com a indicação expressa de respeito à competência de cada ente federado. Nessa direção, em relatório intitulado de "Informação à Sociedade", relativamente ao julgamento do Tema n. 1184, o Supremo Tribunal Federal, assim esclareceu os fundamentos de sua decisão 1 : [...]. 1. De acordo com relatório feito pelo Conselho Nacional de Justiça, há 27,3 milhões de execuções fiscais pendentes, o que representa um terço de todos os processos judiciais do país. Em 2023, para cada 100 execuções fiscais que aguardavam solução, apenas 12 foram concluídas. O mesmo estudo apontou que esses processos levam, em média, 6 anos e 7 meses para acabar. O número elevado de execuções fiscais pendentes faz com que o Poder Judiciário seja mais lento para decidir todos os processos, além de não gerar melhora na arrecadação dos entes públicos. 2. Em dívidas de baixo valor, o custo de movimentar os processos de execução fiscal é muito superior ao próprio valor que se busca recuperar. Além disso, estudos demonstram que os entes públicos têm mais chance de recuperar o valor da dívida quando usam o protesto de certidão de dívida ativa (que é uma solução mais rápida e barata) do que quando acionam o Poder Judiciário por meio da execução fiscal. Assim, é preciso adotar medidas que reduzam o número de execuções fiscais e, ao mesmo tempo, permitam que os entes públicos cobrem os débitos de maneira mais eficiente. 3. Por isso, a União, os Estados e os Municípios devem fixar em lei um valor mínimo (piso) para iniciar execuções fiscais que guarde relação com o custo de movimentação desses processos. Quando o ente público não fixar esse mínimo ou quando ele for muito baixo, o Judiciário pode definir o piso de ajuizamento a ser aplicado. Assim, o juiz pode encerrar as execuções fiscais iniciadas para a cobrança de débitos com baixo valor, com base nos princípios constitucionais da eficiência e da razoabilidade (art. 37, caput). 4. Como regra geral, antes de iniciar o processo de execução fiscal, o ente público precisa tentar cobrar a dívida por outros meios. Deve protestar a certidão de dívida ativa em cartório ou tentar uma solução amigável (conciliação) ou administrativa. Para não adotar essas medidas alternativas, o ente público precisa mostrar que elas não são adequadas ou eficientes para tentar recuperar o crédito. Isso pode ocorrer, por exemplo, na cobrança de débitos de valor muito alto ou de empresas que não estão mais funcionando. [...]. O relatório especifica que os entes federados devem fixar em lei valor mínimo para dar início a uma execução fiscal, devendo guardar relação com o custo da movimentação do processo; quando não ocorrer essa fixação ou quando o valor for muito baixo, restou consignado que o Judiciário pode definir o piso de ajuizamento a ser aplicado, podendo o juiz extinguir a execução fiscal por ausência de interesse de agir, desde que previamente seja instado a se manifestar o ente público, inclusive por aplicação dos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil. No mais, é preciso considerar que, no julgamento dos aclaratórios relacionados ao Tema n. 1184, o Supremo Tribunal Federal, de forma unânime, acolheu os embargos, sem atribuição de efeitos infringentes, tão somente para "[...] esclarecer que a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184, incidindo também sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento desse tema pelo Supremo Tribunal Federal [...]". Veja-se: [...]. [...]. Diante de tal contextualização, mormente ante ao esclarecimento do Pretório Excelso em sede de aclaratórios no RE n. 1.355.208, acima referido, somente se justifica a extinção, pela falta de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e de protesto do título, das execuções fiscais de baixo valor . Da análise da Resolução n. 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, embora os arts. 2º e 3º não façam menção ao valor da causa, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal restringiu de maneira genérica a aplicação dos postulados do Tema n. 1184 às causas de pequeno valor, as execuções fiscais de valor superior à lei do fisco exequente ou, inexistindo tal lei, superior a R$ 10.000,00 (teto nacional de orientação para o controle judicial da eficiência administrativa judiciária, consideradas as peculiaridades regionais de cada lugar do país), estão fora do âmbito de aplicação do Tema n. 1184, inclusive quanto às providências antecedentes ao ajuizamento . No caso, o ente público tem legislação própria que prevê a possibilidade de dispensa da promoção de execução fiscal definindo o seu valor de piso (Lei Municipal n. 568/1990, com alterações posteriores, especialmente pela Leis Municipais n. 2.820/2008 e n. 3.934/2017), de maneira que não se justifica a emenda, pois, quando do ajuizamento da ação, o valor exequendo era superior ao definido na legislação local. Com efeito, há campo de incidência especialmente para os arts. 1º e 3º da Lei Municipal n. 3934/2017, observando-se que o valor de 250 Unidades Fiscais Municipais - UFMs corresponde a R$ 1.209,35, considerando o valor da UFM do exercício de 2021 . Nesse particular, destaco os arts. 1º e 3º da Lei Municipal n. 3.934/2017: Art. 1° Fica autorizado o Município de Gravataí a não promover o ajuizamento das execuções fiscais de débitos com o Município de valor consolidado igual ou inferior a 250 UFMs. § 1° O limite estabelecido no caput não se aplica quando se tratar de débitos decorrentes de termo de confissão de dívida realizados em acordo judicial ou extrajudicial, ou decorrente de decisão do Tribunal de Contas. § 2° Os limites previstos neste artigo não se aplicam aos casos tipificados como crime contra a ordem tributária, consoante previsão em lei específica; aos casos de substituição e retenção tributárias; às multas não tributárias aplicadas pelos órgãos de fiscalização; § 3° Entende-se por valor consolidado o resultante da atualização do respectivo débito originário mais os encargos e acréscimos legais ou contratuais vencidos, até a data da apuração. § 4° O valor previsto no caput deste artigo será atualizado anualmente, com base no índice de atualização aplicado pelo Poder Executivo. Art. 2° Os débitos inscritos em Dívida Ativa do Município, inferiores ao valor previsto no art. 1° desta Lei, serão cobrados extrajudicialmente pelo Poder Público Municipal, desde que não atingidos pela prescrição quinquenal, não implicando renúncia de receita prevista no art. 14 da Lei Complementar n° 101/2000. Parágrafo único. A Secretaria Municipal da Fazenda poderá expedir atos normativos complementares ao disposto nesta Lei, inclusive quanto à implementação de programas administrativos específicos para a cobrança destes débitos. Art. 3° A Procuradoria-Geral do Município, observado o disposto no art. 26 da Lei Federal n° 6.830, de 22 de setembro de 1980, poderá requerer o arquivamento, sem baixa na distribuição, das execuções fiscais de débitos com a Fazenda Pública Municipal, de valor consolidado igual ou inferior a 250 UFMs, em qualquer das hipóteses abaixo: I - esgotados todos os meios para citação do executado sem que esta tenha, sido realizada; II - não conste dos autos da execução garantia (total ou parcial) útil à satisfação do crédito; III - não sejam localizados bens do devedor passíveis de constrição judicial. § 1° O disposto no caput não implica cm renúncia do crédito, que será reclassificado em categoria própria, para fins de controle, ficando em cobrança administrativa, salvo na hipótese de prescrição do crédito tributário, reconhecida pelo Município ou declarada judicialmente. § 2° A autorização contida no caput deste artigo não abrange os débitos objeto de execuções fiscais embargadas, salvo se o executado manifestar sua concordância com a extinção do feito, sem quaisquer ônus para a Fazenda Pública Municipal. § 3° As execuções fiscais ajuizadas, uma vez constatada a existência de créditos remanescentes decorrentes de pagamentos, parcelamentos não cumpridos ou conversão de depósitos cm renda realizados a partir da publicação desta Lei, mesmo que inferiores ao valor mínimo estabelecido no artigo 1°, não poderão ser objetos de pedidos de desistência. [...]. Grifei. Nessa perspectiva, no caso, não incidem as providências extrajudiciais previstas nos arts. 2º e 3º da Resolução, independentemente de a execução ser anterior ou posterior à ata de julgamento do tema , publicada em 05/02/2024, pois existe lei local fixando o que seria "baixo valor", de maneira que é necessária a observância da competência constitucional do respectivo ente. Tal fundamento é suficiente para afastar a extinção do feito executivo, pois, a hipótese, de fato, não se enquadra como execução de pequeno valor, o que repele a incidência do Tema n. 1184 e da Resolução n. 547/2024 e as exigências ali previstas, inclusive de emenda. Com efeito, nas execuções fiscais ajuizadas após o julgamento do Tema n. 1184, com teses definidas em 19/12/2023, observado como critério intertemporal a data da publicação da respectiva ata de julgamento - 05/02/2024 -, o exequente deve comprovar o interesse processual por meio de: (a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e (b) protesto extrajudicial da CDA, salvo se houver motivo legítimo pelo qual não se realizou o protesto (art. 3° da Resolução n. 547/2024). Porém , tais requisitos apenas são exigíveis se o valor do débito for inferior ao piso da lei do fisco exequente ou, inexistindo tal lei, se o valor for inferior a R$ 10.000,00. Nessas hipóteses, de fato, são exigíveis as providências extrajudiciais previstas nos arts. 2º e 3º da Resolução, havendo de ser intimado o exequente para se manifestar, na estrita forma do art. 10 do Código de Processo Civil, conforme o Enunciado n. 458 do Fórum Permanente de Processualistas Civis - FPPC: " Para a aplicação, de ofício, de precedente vinculante, o órgão julgador deve intimar previamente as partes para que se manifestem sobre ele ". Portanto, não sendo de baixo valor, à luz da norma local, não há sentido em exigir a comprovação das disposições previstas nos arts. 2º e 3º da Resolução 547/2024. Portanto, também não incidiriam no caso as providências extrajudiciais previstas nos artigos 2º e 3º da Resolução, já que, além de o valor executado não ser baixo, a execução é anterior à data em que se fixou a repercussão geral das teses - observado como critério intertemporal a data da publicação da respectiva ata de julgamento, 05/02/2024. Essa motivação, também, por si, seria suficiente para rechaçar a extinção da execução fiscal. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL . IPTU. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. INICIAL INDEFERIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL . BAIXO VALOR . TEMA 1184/STF E RESOLUÇÃO 547/2024-CNJ. OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO LOCAL. SENTENÇA REFORMADA. No RE nº. 1355208, TEMA 1184/STF e na Resolução nº. 547/2024-CNJ ficou permitida a extinção de execuções fiscais de baixo valor , mas foram impostos requisitos . Dentre eles a observância da competência constitucional de cada ente federado. Hipótese em que o valor do crédito exequendo, ao tempo do ajuizamento da ação, era superior ao previsto na lei local para a dispensa de encaminhamento à cobrança judicial. Se o feito não se amolda ao requisito do baixo valor , não há razão para a determinação de emenda à inicial para a comprovação de demais requisitos que são a tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa (art. 2º da Resolução 547/2024-CNJ) e o protesto da CDA (art. 3º da Resolução 547/2024-CNJ). Município exequente que, ademais, possui legislação que prevê e disciplina a respeito do parcelamento de débitos, inscritos ou não em dívida ativa. E, quando da manifestação acerca da determinação de emenda, indicou à penhora o imóvel sobre o qual recaiu a exação, o que atende ao contido no art. 3º, inc. III, da Resolução 547/2024-CNJ, quanto mais que a ação já estava em curso antes da edição da Resolução. APELAÇÃO PROVIDA, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.(Apelação Cível, Nº 50382813020238210015, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 26-09-2024). Grifei. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL . EXTINÇÃO DA AÇÃO COM FULCRO TEMA Nº 1184/STF. RESOLUÇÃO Nº 547 DO CNJ. DESCABIMENTO. LEI MUNICIPAL. 1. NOS TERMOS DOS ARTIGOS 97 E 141 DO CTN, O CRÉDITO TRIBUTÁRIO É INDISPONÍVEL, SOMENTE PODENDO SER EXTINTO OU DISPENSADA SUA EFETIVAÇÃO POR LEI. ALÉM DISSO, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONDICIONOU O ACESSO À JUSTIÇA PELOS ENTES PÚBLICOS A VALOR MÍNIMO, DE MODO QUE A EXTINÇÃO DA AÇÃO DE OFÍCIO PELO JULGADOR OBSTA O ACESSO AO JUDICIÁRIO E AFRONTA O DISPOSTO NO ART. 5º, XXXV, DA CARTA MAGNA. 2. O STF, NO TEMA 1.184, ESTABELECEU QUE "1. É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR TENDO EM VISTA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, RESPEITADA A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO. 2. O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL DEPENDERÁ DA PRÉVIA ADOÇÃO DAS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: A) TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA; E B) PROTESTO DO TÍTULO, SALVO POR MOTIVO DE EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, COMPROVANDO-SE A INADEQUAÇÃO DA MEDIDA. 3. O TRÂMITE DE AÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL NÃO IMPEDE OS ENTES FEDERADOS DE PEDIREM A SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA A ADOÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ITEM 2, DEVENDO, NESSE CASO, O JUIZ SER COMUNICADO DO PRAZO PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS" E, NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ACOLHIDOS, EM 29/04/2024, FOI ESCLARECIDO QUE "A TESE DE REPERCUSSÃO GERAL FIXADA NA ESPÉCIE APLICA-SE SOMENTE AOS CASOS DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR , NOS EXATOS LIMITES DO TEMA 1.184, INCIDINDO TAMBÉM SOBRE AS EXECUÇÕES FISCAIS SUSPENSAS EM RAZÃO DO JULGAMENTO DESSE TEMA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA" . 3. NO CASO, VERIFICA-SE QUE O MUNICÍPIO DE OSÓRIO POSSUI LEI MUNICIPAL (Nº 4.868/2011) QUE FIXA O VALOR MÍNIMO PARA O AJUIZAMENTO DAS EXECUÇÕES FISCAIS, O QUE FOI DEVIDAMENTE OBSERVADO PELO FISCO , BEM COMO JÁ HOUVE A TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO EXTRAJUDICIAL, UMA VEZ QUE, ANTES DO AJUIZAMENTO, O CRÉDITO FOI OBJETO DE PARCELAMENTO. 4. NÃO SE TRATANDO DE CRÉDITO DE PEQUENO VALOR , NÃO SÃO EXIGÍVEIS O PROTESTO DA CDA NEM A TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO EXTRAJUDICIAL. 5. ASSIM, IMPOSITIVA A DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA PARA QUE SEJA DADO PROSSEGUIMENTO AO FEITO EXECUTIVO. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA.(Apelação Cível, Nº 50024929520248210059, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em: 16-09-2024). Grifei. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, ANTE O REDUZIDO VALOR DO CRÉDITO EXEQUENDO. DESCABIMENTO, NO CASO CONCRETO. OBSERVÂNCIA DA LEI MUNICIPAL QUE PREVÊ CRITÉRIO DE BAIXO VALOR. A alegada irrisoriedade do crédito exequendo não autoriza, por si só, a extinção do feito executivo de ofício, sem resolução do mérito. No caso, foi oportunizado ao exequente manifestação prévia acerca da (in)observância das disposições previstas no Tema nº. 1.184 do STF e na Resolução nº 547 do CNJ, em atenção aos arts. 9º e 10 do CPC. Contudo, ainda que possibilitada a extinção de execuções fiscais de pequeno valor, cada ente federado possui competência constitucional para legislar a respeito do critério para a dispensa da cobrança judicial de créditos tributários. Caso em que o valor do débito é superior ao previsto na lei municipal. RECURSO PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50187228720238210015, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 18-09-2024). Grifei. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL . NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL COLETIVO. NULIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1184 DO STF. FEITO QUE, QUANDO DO AJUIZAMENTO , PERFAZIA VALOR SUPERIOR AO PREVISTO NO ART. 1º DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E PROTESTO DO TÍTULO QUE SOMENTE SÃO NECESSÁRIOS EM RELAÇÃO ÀS EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR . SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELAÇÃO PROVIDA, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Apelação Cível, Nº 50023166920198210002, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em: 30-08-2024). Grifei. Por tudo isso, impõe-se a desconstituição da sentença. III. Dispositivo. Por tais razões, em decisão monocrática, DOU PROVIMENTO à apelação, ao efeito de desconstituir a sentença e determinar o prosseguimento da execução fiscal. Intimem-se. Trânsita, arquive-se, com baixa. 1. Disponível em: https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/RE1355208Tema1184extinodeexecuofiscaldebaixovaloreprotestodadvidaativarev.LC_AO_FSP.pdf

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Processo nº 5002026-09.2024.4.03.6115

ID: 319148733

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de São Carlos Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5002026-09.2024.4.03.6115

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THIAGO JOSE SILVA BARBOZA DE PAULA

Intimação

Advogados:

VINICIUS PINHEIRO BOMFIM DOS SANTOS

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LEOMAR GONCALVES PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5002026-09.2024.4.03.6115 / 2ª Vara Federal de São Carlos AUTOR: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA POLÍCIA FEDERAL EM SÃO PAULO, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - P… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5002026-09.2024.4.03.6115 / 2ª Vara Federal de São Carlos AUTOR: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA POLÍCIA FEDERAL EM SÃO PAULO, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: THIAGO JOSE SILVA BARBOZA DE PAULA Advogados do(a) REU: LEOMAR GONCALVES PINHEIRO - SP144349, VINICIUS PINHEIRO BOMFIM DOS SANTOS - SP488370 SENTENÇA 1. RELATÓRIO THIAGO JOSÉ SILVA BARBOZA DE PAULA, qualificado nos autos, foi denunciado pelo Ministério Público Federal como incurso nas penas do artigo 2º, § 1º, inciso I, do artigo 3º, caput, e no artigo 5º, caput, todos da Lei nº 13.260/16. Segundo consta da denúncia (Id 351140678): Em 31 de outubro de 2024 a Adidância do Federal Bureau of Investigation (FBI) comunicou à Polícia Federal do Brasil que “detectou recentemente atividades na internet de um brasileiro usando o perfil Salafi860. OSalafi860, com sede no Brasil, era ativo em vários grupos online do ISIS1 focados em disseminar propaganda do ISIS, fabricar explosivos e orientar o planejamento de ataques. Salafi860 é avaliado como um risco de segurança para o seu pais” (p. 7-8 do ID 350740468). As autoridades norte-americanas informaram os dados de IP (internet protocol), as portas de acesso e as datas e horários de conexões realizadas por esse usuário entre os dias 25 a 29/10/2024. Instaurado o inquérito policial, verificou-se que o usuário identificado pelo nome “Salafi860” era o administrador e proprietário (owner) de um canal denominado “Comando_860”, que teve início em 10/09/2024, no ambiente“Techhaven”2, este hospedado na plataforma digital RocketChat3. Consoante relata a Polícia Federal, “[d]a exploração do canal pôde-se depreender que o numeral 860 nos nomes ‘Comando_860’ e ‘Salafi860’ fazem referência à passagem do Alcorão 8:60”, de seguinte teor: “Mobilizai todo poder que dispuserdes, em armas e cavalaria, para intimidartes, com isso, o inimigo de Allah e vosso, e se intimidarem ainda outros que não conheceis, mas que Allah bem conhece. Tudo quanto investirdes na causa de Allah, ser-vos-á retribuído e não sereis injustiçados.”4 Apurou-se, ademais, que o usuário “Salafi860” divulgava no ambiente “TechHaven”, especialmente no canal“Comando_860”, propagandas e notícias produzidas por agências vinculadas à organização terrorista autodenominada Estado Islâmico, bem como distribuía manuais de guerrilha, de produção de explosivos, de uso de armas de fogo, de teoria militar e conteúdos congêneres, muitas vezes em versões em árabe, inglês e/ou português. Oficiada, a operadora de telefonia TIM informou que o titular da conexão móvel responsável por IPs informados pelo FBI às autoridades brasileiras era o denunciado THIAGO JOSÉ SILVA BARBOZA DE PAULA, por intermédio da linha telefônica nº +55 16 98200-62065. Em pesquisas, verificou-se que um dos e-mails associados a THIAGO é “shahadabrasil@gmail.com”6, tendo sido localizado um perfil no Youtube intitulado “@shadabrasil5578” “(…) de conteúdo limitado, mas de um franco proselitismo religioso muçulmano que defende a islamização do Brasil.”7 Constatou-se, também, que, pouco mais de dois anos antes, no dia 16/02/2022, THIAGO foi impedido de ingressar no Paraguai, por intermédio da fronteira entre Foz do Iguaçu/PR e Ciudad Del Este/PY, por estar portando um facão contendo inscrições em árabe8, cuja imagem é reproduzida abaixo: (...) Quatro dias antes deste fato, THIAGO havia sido abordado pela Polícia Militar brasileira, após adentrar em uma Mesquita na cidade de Foz do Iguaçu/PR com uma bolsa de mão em cujo anterior carregava o facão9. A operadora DESKTOP TELECOMUNICAÇÕES, por sua vez, informou que uma das conexões informadas pelo FBI foi realizada a partir do endereço da Rua Dr. Procópio Toledo Malta, nº 570, Loteamento Habitacional São Carlos 1, em São Carlos/SP10. Esclareceu-se posteriormente que naquele local havia08 (oito) casas ou kitnets, sendo que a de nº 07 era alugada e habitada por THIAGO11, embora os dados da operadora DESKTOP tenha informado o nome do locador (Jose Maria Pereira)12. Com base em tais elementos e mediante prévia autorização judicial, no dia 12/12/2024 a Polícia Federal deu cumprimento a mandado de busca e apreensão expedido nos autos nº 5002027-91.2024.403.6115 no endereço citado no parágrafo precedente, tendo confirmado que, de fato, THIAGO morava naquele local. Lá foram encontrados e arrecadados, entre outros objetos13, uma pistola de pressão (simulacro/air soft), um spray de pimenta, um facão combainha, uma bandeira da cor preta com inscrições relacionadas ao Estado Islâmico, três exemplares do livro do “Alcorão Sagrado”, um documento de “juramento de lealdade ao Califado”, bem como diversos produtos químicos14, garrafas com aparência de “coquetéis molotovs”, materiais para manipulação de produtos químicos, objetos e evidências que comprovaram a vinculação de THIAGO com a organização terrorista Estado Islâmico e a prática de condutas criminais tipificadas na Lei de Terrorismo (nº 13.260/16). 2- DO CRIME DE PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO TERRORISTA Pelo menos no período de agosto a 12 de dezembro de 2024, THIAGO JOSÉ SILVA BARBOZA DE PAULA, de forma consciente e voluntária, integrou a organização terrorista autointitulada “Estado Islâmico”, bem como promoveu-a e prestou-lhe auxílio consistentes: na difusão de propagandas, notícias, preceitos e conteúdos de interesse do Estado Islâmico, propagando a discriminação, o ódio e a violência por razões religiosas; e no compartilhamento de material para fomentar a prática de atentados terroristas, tais como manuais de táticas de guerrilha, de produção de explosivos, de teoria militar e publicações congêneres, notadamente no ambiente “Techhaven” hospedado na plataforma digital RocketChat, acessível a um número indeterminado de pessoas em todo o mundo. [...] 3- DOS CRIMES DE ATOS DE TERRORISMO E SEUS ATOS PREPARATÓRIOS No dia 12 de dezembro de 2024, em sua residência na Rua Dr. Procópio Toledo Malta, nº 570, Loteamento Habitacional São Carlos 1, em São Carlos/SP, THIAGO JOSÉ SILVA BARBOZA DE PAULA, de forma consciente e voluntária, motivado por razões religiosas em prol dos ideais da organização terrorista Estado Islâmico, guardou artefatos explosivos (coquetéis “molotov”) capazes de causar danos com a finalidade de utilizá-los para provocar terror social, expondo a perigo pessoa, patrimônio, a paz pública e a incolumidade pública. No mesmo local acima, em período incerto que perdurou pelo menos entre agosto a 12 de dezembro de 2024, THIAGO JOSÉ SILVA BARBOZA DE PAULA, de forma consciente e voluntária, motivado por razões religiosas em prol dos ideais da organização terrorista Estado Islâmico, realizou atos preparatórios de terrorismo com o propósito inequívoco de colocá-los em prática, ao adquirir equipamentos e insumos para a fabricação de explosivos capazes de causar danos e que seriam utilizados para provocar terror social, expondo a perigo pessoa, patrimônio, a paz pública e a incolumidade pública. Ato contínuo, em sua cota ministerial (Id 351140726), o Parquet formulou os seguintes requerimentos: i) seja declarada sem efeito a “autoconcessão” de prorrogação de prazo para encerramento do inquérito realizada pela Polícia Federal por intermédio da certidão na p. 63 do ID 350740472, uma vez que em descompasso com o artigo 7º da Resolução CJF nº 063/2009 e com o disposto no artigo 66 da Lei 5.10/66; ii) seja requisitada à Polícia Federal: a-) a apresentação, em prazo a ser fixado por Vossa Excelência, dos laudos periciais solicitados pelo exmo. Delegado de Polícia Federal pelos Ofícios nº 5193262/2024 (perícia de local do crime, p. 61 do ID 350740468), nº 5194657/2024 (de telefone celular e itens informáticos, p. 62 do ID 350740468). Relativamente à perícia de telefone celular e de itens informáticos, o MPF requer seja requisitado à Polícia Federal que proceda a análise e o cruzamento dos dados extraídos com os demais elementos da investigação, notadamente para corroborar, ou não, o conjunto probatório dos fatos já conhecidos, propiciar a descoberta de condutas penalmente relevantes ainda desconhecidas e para a identificação de outros participantes em solo nacional da organização terrorista; b-) a realização, em prazo a ser fixado por Vossa Excelência, de perícia de informática para a preservação (extração e gravação de cópia) dos dados (imagens, mensagens, arquivos de texto, de áudio e/ou vídeo etc.) veiculados no canal “Comando_860” no ambiente “Techhaven” da plataforma digital “RocketChat”, bem como de outras mensagens e/ou conteúdos publicados naquele ambiente pelo usuário “Salafi860”, notadamente aqueles mencionadas na Informação de Polícia Judiciária nº 4865802/2024 (p. 18-39 do ID 350740468). iii) com o objetivo de apurar eventuais condutas penalmente relevantes de THIAGO JOSÉ SILVA BARBOZA DE PAULA não abrangidas pela denúncia ora oferecida1 e para a identificação de outros participantes em solo nacional da organização terrorista, o MPF requer seja requisitada à Polícia Federal a instauração de novo inquérito policial, a ser instruído com as cópias pertinentes desta investigação. iv) a decretação da prisão preventiva de THIAGO JOSÉ SILVA BARBOZA DE PAULA, com fundamento no artigo 312 do Código de Processo Penal, para a garantia da ordem pública, haja vista que medidas cautelares substitutivas à custódia são claramente insuficientes no caso concreto. Ainda, por meio da manifestação Id 351153879, o MPF requereu “seja determinada à Polícia Federal, em prazo a ser fixado por Vossa Excelência, a realização de perícia nos produtos químicos e nos dois objetos assemelhados a ‘coquetéis molotov’ apreendidos na residência do denunciado THIAGO JOSÉ SILVA BARBOZA DE PAULA , a fim de que sejam respondidos os quesitos periciais de praxe para aferição de artefatos explosivos e de produtos destinados à sua fabricação, especialmente acerca da sua potencialidade lesiva”. A defesa técnica, por sua vez, depois do oferecimento da denúncia, apresentou a petição Id 351775311, nos autos do pedido de busca e apreensão nº 5002027-91.2024.4.03.6115, aduzindo que a “defesa se sente totalmente prejudicada da forma que o Ministério Público vem conduzindo o presente processo, querendo a todo custo encobrir a falha de ter requerido a prorrogação fora do prazo e requer a nulidade de todos os atos práticos desde o requerente a prorrogação da prisão preventiva”. A denúncia foi recebida em 30/01/2025 por este Juízo da 2ª Vara Federal de São Carlos/SP, por decisão que ainda acolheu a representação do Ministério Público Federal e converteu a prisão temporária de Thiago em prisão preventiva; indeferiu a pretensão ministerial de tornar sem efeito a prorrogação de prazo para encerramento do inquérito realizada pela Polícia Federal, especialmente em razão da sua inutilidade naquele estágio da persecução penal; indeferiu as requisições à autoridade policial pretendidas pelo Ministério Público Federal, sem prejuízo de que o próprio Parquet adotasse as medidas necessárias para juntar aos autos as provas que entendesse necessárias ao julgamento da ação penal; e indeferiu o pedido da defesa para anulação dos atos praticados na fase policial (Id 352131077). A defesa apresentou resposta à acusação pugnando pela rejeição da denúncia por ausência de justa causa; pelo reconhecimento da atipicidade da conduta; pela impossibilidade de enquadramento na Lei Antiterrorismo. Aduziu a ilegalidade da prorrogação da prisão temporária e da conversão em prisão preventiva. Pugnou pela revogação da prisão preventiva por ausência de risco concreto à ordem pública. Por fim, arrolou as mesmas testemunhas indicadas pela acusação e requereu a realização de perícia técnica para comprovar se Thiago realmente era o administrador do canal “Comando_860” e se os produtos químicos apreendidos possuem potencial ofensivo (Id 356315967). O MPF se manifestou pela manutenção da prisão preventiva e pela ausência de elementos ensejadores da absolvição sumária do acusado, pugnando pelo prosseguimento da ação, nos termos do artigo 399 do Código de Processo Penal (Id 356659772). A decisão de Id356925522, proferida em 13/03/2025, afastou a absolvição sumária, manteve o recebimento da denúncia e a prisão preventiva do réu, bem como designou audiência de instrução. A defesa de Thiago informou que protocolou pedido junto à Administração da Penitenciária de Araraquara/SP para obter autorização para manutenção da barba de Thiago, permissão para acesso ao Alcorão e fornecimento do medicamento Fluoxetina. Contudo, até aquele momento não teria obtido resposta (Id 359461192). O Ministério Público Federal apresentou parecer favorável ao deferimento dos pedidos (Id 359747086). A decisão de Id 359789423 determinou à unidade prisional onde se encontrava recolhido o custodiado que, caso ainda não o tivesse feito, autorizasse o acesso a exemplar do Alcorão por Thiago, bem como que submetesse o custodiado a avaliação por médico vinculado ao próprio sistema prisional e, caso fosse prescrita alguma medicação, que esta fosse fornecida a Thiago, nos termos da prescrição. Neste ponto, foi facultada à defesa a apresentação perante a unidade prisional de receita médica com prescrição da medicação pretendida, a fim de que a direção da unidade viabilizasse o necessário para o acesso ao tratamento medicamentoso pelo custodiado. Por fim, com base na jurisprudência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, foi indeferido o pedido de manutenção da barba. Aos Ids 363589220 e 364396104 e seus respectivos anexos, vieram aos autos laudos técnicos e outros documentos. Em audiência realizada, foram tomados os depoimentos de cinco testemunhas comuns e, na sequência, realizado o interrogatório do acusado. Na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal, nada foi requerido pelas partes (Id 364826944). Ainda em audiência de instrução, a defesa requereu expressamente a concessão de liberdade provisória. Após manifestação do MPF, foi proferida decisão pela manutenção da prisão preventiva, nos termos da decisão de Id 356925522 e diante da ausência de modificação das circunstâncias fáticas que levaram à prisão, destacando-se, inclusive, que por ocasião da prolação de sentença seria reapreciada a prisão. Ao final foi concedido prazo para apresentação de memoriais finais pelas partes e determinada a expedição de ofício à unidade prisional para que informasse acerca do cumprimento da decisão de Id 359789423 a respeito da submissão do réu “a avaliação por médico vinculado ao próprio sistema prisional e, caso seja prescrita alguma medicação, que esta seja fornecida a THIAGO JOSE SILVA BARBOZA DE PAULA nos termos da prescrição”. Ficou consignado que se a decisão Id 359789423 (atendimento médico) ainda não tivesse sido cumprida, deveria a unidade prisional, ao receber o Ofício deste Juízo, submeter o réu imediatamente ao atendimento médico determinado por este Juízo, prestando as devidas informações ao Juízo no mesmo prazo. O Ministério Público Federal apresentou seus memoriais ao Id 365583980, asseverando, em suma, que "A materialidade dos delitos narrados na denúncia está confortavelmente assentada em inúmeros documentos juntadas a esta ação penal", que "Não há dúvidas de que a conduta do acusado alcançava a dupla motivação exigida pelo caput artigo 2º para a configuração do terrorismo, pois agia insuflado por preconceito de religião e tinha por finalidade provocar terror social ou generalizado e expunha a perigo pessoa, patrimônio, paz pública e incolumidade pública"; que "os mesmos citados elementos de convicção permitem afirmar a tipicidade do artigo 3º da Lei 13.260/16. Sim, pois as postagens promoviam, a toda evidência, a organização terrorista Estado Islâmico. Aliadas ao juramento, confirmam que THIAGO integrava a mesma organização, cuja bandeira guardava em seu quitinete. De resto, prestava-lhe auxílio buscando recrutar novos integrantes"; que "Há, igualmente, materialidade bastante a confirmar que o acusado guardava explosivos, conteúdos químicos, ou outros meios capazes de causar danos ou promover destruição em massa (art. 2º, §1º, I, da Lei 13.260/16)"; que "os fatos tratados nesta ação penal são de singular gravidade. Não fosse a natureza já por si extremamente violenta do crime de terrorismo, a possibilidade de ocorrer no meio acadêmico, como algumas notícias parecem sugerir, acentua a proporção trágica que a pretensão do acusado poderia ter alcançado"; que "a variedade e a natureza específica dos materiais físicos encontrados no local periciado, em confronto com o conteúdo da atividade online (salafi860, Comando_860, Techhaven), com a identificação dos IPs e com as notícias advindas da Universidade onde estudava, formam um acervo probatório coeso e robusto a confirmar a autoria de THIAGO e a refutar de maneira categórica a hipótese de que tenha sido envolvido nos fatos por uma terceira pessoa, em retaliação a uma desavença pontual"; ao final, requereu "a condenação de THIAGO JOSE SILVA BARBOZA DE PAULA nos exatos termos da denúncia". Ao Id 365681546, veios aos autos Relatório Médico produzido pela unidade prisional (Id 365681546), sobre o qual foi dada ciência às partes e nada foi requerido. Na sequência, a defesa apresentou suas alegações finais (Id 367140878), aduzindo, em síntese, que "a atribuição da autoria digital é absolutamente frágil, baseada em inferência remota, sem qualquer lastro técnico ou cadeia de custódia digital válida"; que "os itens apreendidos foram possivelmente plantados por esse vizinho, justamente no intervalo em que a residência de Thiago foi deixada desguarnecida pela Polícia Militar, após a condução do réu"; que "Não houve lacração do imóvel, nem vigilância, nem preservação da cena até a chegada da Polícia Federal — o que rompeu a cadeia de custódia e permitiu a manipulação indevida do local"; que " Não possui antecedentes, não apresenta comportamento violento e nunca promoveu qualquer ação que se relacione a terror, violência ou perturbação da ordem pública"; que "as provas obtidas em contexto de possível plantação, sem qualquer controle técnico, sem garantia de autenticidade ou integridade, são imprestáveis para embasar uma condenação criminal, devendo ser expressamente desconsideradas por este juízo"; que "Não há mensagens, planos, alvos, ameaças ou ações preparatórias reais com indício de que Thiago buscasse causar pânico, medo coletivo ou desestabilização da ordem pública"; que "A única conexão atribuída entre o réu e qualquer grupo extremista parte de inferência indireta, sem comunicação, filiação ou adesão explícita"; que "a análise técnica e jurídica do conteúdo apreendido revela que não há qualquer prova de que esses itens possuíam potencial lesivo real ou se enquadrassem na definição legal de artefatos explosivos"; que "A linha do tempo dos acontecimentos demonstra, com nitidez, a possibilidade real de que os materiais supostamente incriminadores tenham sido plantados na residência do réu, após sua condução à delegacia"; que "a persecução penal em curso carece de base fática legítima e transborda para a esfera de uma perseguição ideológica, incompatível com o Estado Democrático de Direito". Ao final, requer "seja declarada a absolvição do réu Thiago José da Silva Barboza de Paula". É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Das imputações contidas na denúncia Imputou-se ao acusado a prática dos delitos previstos no artigo 2º, § 1º, inciso I (atos de terrorismo), no artigo 3º, caput (promoção, integração ou prestação de auxílio à organização terrorista) e no artigo 5º, caput (atos preparatórios de terrorismo), todos da Lei nº 13.260/16, conhecida como Lei Antiterrorismo. A supracitada lei, conforme se constata da leitura do seu artigo primeiro, “regulamenta o disposto no inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal, disciplinando o terrorismo, tratando de disposições investigatórias e processuais e reformulando o conceito de organização terrorista”. O referido dispositivo constitucional, por sua vez, assim prevê: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem; Na lição de Alex Schmid, o ato de terrorismo pode ser definido da seguinte forma: "O terrorismo é um método de combate no qual vítimas aleatórias ou simbólicas servem como um alvo instrumental da violência. Essas vítimas instrumentais compartilham características de grupos ou classe que formam a base para sua seleção para vitimização. [...] A vitimização do alvo da violência é considerado extranormal pela maioria dos observadores do público testemunha, com base em sua atrocidade, o tempo (por exemplo, tempo de paz) ou local (não um campo de batalha) de vitimização, ou o desrespeito pelas regras de combate aceitas em guerra convencional. A violação da norma cria uma audiência atenta além do alvo do terror; setores dessa audiência podem, por sua vez, formar o principal objeto de manipulação. O objetivo desse método indireto de combate é imobilizar o alvo do terror, a fim de produzir desorientação e/ou conformidade, ou mobilizar alvos secundários de demandas (por exemplo, um governo) ou alvos de atenção (por exemplo, opinião pública) a mudanças de atitude ou comportamento favorecendo os interesses de curto ou longo prazo dos usuários deste método de combate" (APUD VEIGA, Eduardo de Lima. Terrorismo e direito penal do inimigo: contornos e legitimidade à luz do direito internacional – Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2019. pág. 15 – grifo nosso). Embora o repertório jurídico anterior à Lei Antiterrorismo pudesse oferecer respostas penais a eventuais atentados, tipificando as condutas terroristas como homicídios, crimes de ódio ou relativas à posse de armamento ou explosivos, é certo que o legislador, ao fixar uma definição para o terrorismo, finca novo horizonte de análise e convida o intérprete a observar o entorno do fato em suas múltiplas dimensões. Não por outra razão, a Lei nº 13.260/16 antecipa a punição do terrorismo para os atos preparatórios, por entender que este é um crime cuja resposta penal tem que ser prospectiva, ou seja, anterior ao delito. Tal manobra justifica-se pela peculiaridade do delito, cujo tempo de ação é demasiado curto e que, caso assim não fosse, não seria possível alcançar a efetividade para a ação penal. A par dessas considerações introdutórias, passo à análise das imputações propriamente ditas. 2.2. Artigo 2º, § 1º, inciso I (atos de terrorismo) e artigo 5º, caput (atos preparatórios de terrorismo) Antes de adentrar na análise de cada espécie delitiva, transcrevo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do HC n. 537.118/RJ, no sentido de que o delito do artigo 5º tem caráter subsidiário em relação ao crime do artigo 2º da Lei 13.260/16, funcionando como uma espécie de "soldado de reserva", confira-se: HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TERRORISMO. ART. 5º, C/C O ART. 2º, § 1º, I E V, DA LEI N. 13.260/2016. ELEMENTARES DO TIPO. MOTIVAÇÃO POR RAZÕES DE XENOFOBIA, DISCRIMINAÇÃO OU PRECONCEITO DE RAÇA, COR, ETNIA E RELIGIÃO NÃO CARACTERIZADA. TIPO PENAL DO ART. 5º SUBSIDIÁRIO EM RELAÇÃO AO ART. 2º DA LEI ANTITERRORISMO. 1. O tipo penal exerce uma imprescindível função de garantia. Decorrente do princípio da legalidade, a estrutura semântica da lei incriminadora deve ser rigorosamente observada e suas elementares devem encontrar adequação fática para que o comando secundário seja aplicado. 2. O uso da expressão "por razões de" indica uma elementar relativa à motivação. A construção sociológica do ato de terrorismo conjuga motivação e finalidade qualificadas, compreensão essa englobada na tipificação penal brasileira. 3. O delito do art. 5º funciona como soldado de reserva em relação ao delito de terrorismo, art. 2º, ambos da Lei n. 13.260/2016. Trata-se de criminalização dos atos preparatórios do delito de terrorismo, expressão que remete ao dispositivo anterior, exigindo a interpretação sistemática. A tipificação da conduta descrita no art. 5º exige a motivação por razões de xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião, expostas no art. 2º da Lei Antiterrorismo. 4. O Tribunal local, ao dispensar a motivação constante do dispositivo legal, terminou por admitir a configuração do delito sem a clara definição da motivação. Trata-se de operação indevida, visto que admite a perpetração de (ato infracional análogo a) crime, sem que estejam devidamente configuradas todas as suas elementares. 5. Ordem concedida para cassar o acórdão impugnado, afastando a capitulação da conduta como ato infracional análogo ao crime descrito no art. 5º, c/c o art. 2º, § 1º, I e V, da Lei n. 13.260/2016, e determinar o rejulgamento da causa pelo Tribunal local, como se entender de direito. (HC n. 537.118/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 5/12/2019, DJe de 11/12/2019.) Em razão do entendimento acima exposto, as espécies delitivas previstas no artigo 2º, §1º, inciso I (atos de terrorismo) e no artigo 5º, caput (atos preparatórios de terrorismo) serão analisadas em conjunto. A denúncia imputou ao réu a suposta prática dos delitos assim previstos na Lei Antiterrorismo: “Art. 2º O terrorismo consiste na prática por um ou mais indivíduos dos atos previstos neste artigo, por razões de xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião, quando cometidos com a finalidade de provocar terror social ou generalizado, expondo a perigo pessoa, patrimônio, a paz pública ou a incolumidade pública. § 1º São atos de terrorismo: I - usar ou ameaçar usar, transportar, guardar, portar ou trazer consigo explosivos, gases tóxicos, venenos, conteúdos biológicos, químicos, nucleares ou outros meios capazes de causar danos ou promover destruição em massa; (...) Pena - reclusão, de doze a trinta anos, além das sanções correspondentes à ameaça ou à violência.” --- “Art. 5º Realizar atos preparatórios de terrorismo com o propósito inequívoco de consumar tal delito: Pena - a correspondente ao delito consumado, diminuída de um quarto até a metade.” A configuração do crime de terrorismo pressupõe intenção específica por parte dos agentes, a qual está elencada no caput do art. 2º, que exige dupla motivação: a) agir por razões de xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião; e b) finalidade de provocar terror social ou generalizado, expondo a perigo pessoa, patrimônio, a paz pública ou a incolumidade pública. Interessante notar que parte das elementares do crime de terrorismo se encontra no caput do art. 2º (elemento subjetivo) e parte em seu § 1º (condutas típicas e objeto material). O inciso I, §1º do artigo 2º traz as condutas puníveis de “usar ou ameaçar usar”, “transportar”, “guardar”, “portar” ou “trazer consigo” quaisquer dos itens nela enumerados - explosivos, gases tóxicos, venenos, conteúdos biológicos, químicos, nucleares ou outros meios capazes de causar danos ou promover destruição em massa. O artigo 5º, caput, por sua vez, traz a conduta punível de “realizar atos preparatórios” dos atos de terrorismo do artigo 2º da lei de regência. Evidencia-se, assim, que na Lei Antiterrorismo há previsão de punição não só nos casos de execução do crime, mas também no caso da prática dos atos preparatórios do crime. Ambos os crimes são formais, que se consumam com a mera prática do tipo penal, independentemente de qualquer resultado naturalístico. O sujeito ativo pode ser qualquer pessoa. Por sua vez, os sujeitos passivos são o Estado e a coletividade. No caso dos autos, segundo a denúncia, no “dia 12 de dezembro de 2024, em sua residência na Rua Dr. Procópio Toledo Malta, nº 570, Loteamento Habitacional São Carlos 1, em São Carlos/SP, THIAGO JOSÉ SILVA BARBOZA DE PAULA, de forma consciente e voluntária, motivado por razões religiosas em prol dos ideais da organização terrorista Estado Islâmico, guardou artefatos explosivos (coquetéis “molotov”) capazes de causar danos com a finalidade de utilizá-los para provocar terror social, expondo a perigo pessoa, patrimônio, a paz pública e a incolumidade pública. No mesmo local acima, em período incerto que perdurou pelo menos entre agosto a 12 de dezembro de 2024, THIAGO JOSÉ SILVABARBOZA DE PAULA, de forma consciente e voluntária, motivado por razões religiosas em prol dos ideais da organização terrorista Estado Islâmico, realizou atos preparatórios de terrorismo com o propósito inequívoco de colocá-los em prática, ao adquirir equipamentos e insumos para a fabricação de explosivos capazes de causar danos e que seriam utilizados para provocar terror social, expondo a perigo pessoa, patrimônio, a paz pública e a incolumidade pública”. Percebe-se que o MPF narrou as condutas de modo a cumular as tipificações dos artigos 2, § 1º, inciso I, e 5º, ambos da Lei nº 13.260/16. Contudo, nos termos da já citada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, estes tipos penais são inacumuláveis, sendo necessário enquadrar a conduta narrada em apenas um deles. No caso dos autos, a despeito de todos dos materiais apreendidos, que serão melhor detalhados a seguir, não foi possível identificar, de plano, a existência de um artefato pronto que pudesse ser classificado como "meios capazes de causar danos ou promover destruição em massa", conforme exige o inciso I do § 1º do artigo 2º da Lei nº 13.260/16. Por outro lado, de todas as aprovas que serão vistas adiante, é possível constatar que o conteúdo das apreensões contém substâncias e petrechos aptos à elaboração de explosivos que poderiam, a depender do contexto da sua utilização, serem capazes de causar danos ou promover destruição em massa, a revelar a configuração de ato preparatório na forma do artigo 5º, caput, da lei especial. Vale registrar, a título de ilustração, o atentado à Maratona de Boston de 2013, quando duas bombas caseiras feitas com panelas de pressão explodiram, causando a morte de três pessoas e ferindo outras 264 pessoas. Tudo não passou de uma empreitada artesanal engendrada por dois irmãos, que fabricaram explosivos em sua própria residência. Assim, a conduta narrada na denúncia melhor se amolda ao delito previsto no art. 5º, caput, da Lei nº 13.260/16, que é figura subsidiária em relação ao crime do artigo 2º da Lei nº 13.260/16 (STJ - HC n. 537.118/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 5/12/2019, DJe de 11/12/2019). Da conduta descrita no artigo 5º, caput da Lei nº 13.260/16 (atos preparatórios de terrorismo) Segundo consta da denúncia, o FBI – Federal Bureau of Investigation (Departamento Federal de Investigação dos Estados Unidos da América) identificou atividades na internet de um cidadão de nacionalidade brasileira atuando em grupos de integrantes/apoiadores da organização Estado Islâmico (EI), voltados à disseminação de propaganda, fabricação de explosivos e orientação/planejamento de atividades terroristas. O referido cidadão se identificava nesses grupos sob o nome de usuário “Salafi860” (Id 350740468, fls. 8). Conforme Informação de Polícia Judiciária nº 4865802/2024 (Id 350740468, fl. 18/38), diligências efetuadas no ambiente digital e em fontes abertas identificaram a plataforma denominada “TechHaven”, onde há um canal de comunicação denominado “Comando_860”, administrado por pessoa com o mesmo nome de usuário. Nesse canal, verificou-se a divulgação de propaganda e notícias produzidas por agências como "Amaq", ligada ao EI, além de temas variados sobre o Oriente Médio e atuação de grupos terroristas espalhados pelo mundo. Em 10/09/2024, o usuário “Salafi860” afirmou, em postagem no canal, que o único objeto desse meio seria “recrutar e treinar operadores” do EI em solo brasileiro. Destaco da referida IPJ nº 4865802/2024 (Id 350740468, fl. 18/38): Da exploração realizada no canal pôde-se depreender que o numeral 860 nos nomes Comando_860 e Salafi860 fazem referência à passagem do Alcorão 8:60 (Imagem 04), uma vez que foi localizada essa referência em publicação do usuário Salafi860, conforme: O policial responsável pela elaboração da IPJ IPJ nº 4865802/2024 (Id 350740468, fl. 18/38), após destacar as dificuldades técnicas para preservar o conteúdo das publicações do “Techhaven”, assinala que a fim de documentar os achados de interesse localizados na plataforma, adotou a metodologia de extração de impressões de tela e links de acesso aos conteúdos. Assim, prossegue exemplificando algumas publicações feitas pelo usuário Salafi860, tanto no canal Comando_860, como em outros canais da plataforma “Techhaven”, dentre as quais destaco a publicação ocorrida no dia 24/08/2024 pelo referido usuário assim descrita na IPJ: Data: 24 AGO 2024 Link: https://big.fileditchstuff.me/b40/XNrpWWDQXWRGqgrQLIN.mp4 “Comentário: O vídeo de propaganda do Comando_860 possui legendas inglês. Em uma breve descrição, inicia-se com escritos em árabe, profissão de fé muçulmana, seguido por uma logo do Estado Islâmico. A seguir, uma série de recortes de matérias jornalísticas sobre o conflito entre Israel e o Hamas, com viés anti Israel, e referências a manifestações pró-Israel que aconteceram no Brasil. O vídeo também apresenta reportagens televisivas a respeito de operações da Polícia Federal como a que prendeu Fábio Samuel, a Operação Trapiche e a respeito da morte de Valdir Pereira, alvo da Operação Hashtag. Na parte final do vídeo há um recorte de um vídeo de recrutamento do Estado Islâmico intitulado “insidethekhilafah”, produzido pela ALHAYAT, braço de mídia da organização terrorista. No vídeo há orientações por parte de um militante daquela organização terrorista de como realizar ataques contra “infiéis”. É apresentado também um pequeno trecho de vídeo da imagem de um lobo, em possível referência a atuação dos chamados “lobos solitários”. Destaca-se que os 13 (treze) segundos finais são, aparentemente, as únicas cenas originais, ou seja, não são recortes produzidos por outros. Esse breve clipe no final do vídeo contém imagens trêmulas, provavelmente registradas com uma câmera de telefone. A cena mostra uma bandeira do Estado Islâmico presa a uma parede e, ato contínuo, um indivíduo mostrando um objeto semelhante a uma arma de fogo, propositalmente escondido por um efeito de baixa resolução e, posteriormente, uma faca sendo erguida e movimentada em direção a câmera. O clipe encerra com fundo negro e escritos em árabe e a frase “Estado Islâmico – COMANDO 860 – Agosto 2024”. Neste ponto cumpre destacar que a bandeira (n.° do bem 2024.61015) e a faca (n.º do bem 2024.61009) apreendidos na residência do réu Thiago (Id 350740472, fls. 39) guardam evidente semelhança com a faca e a bandeira que aparecem na parte final do vídeo publicado pelo usuário Salafi860 no dia 24/08/2024, objeto da IPJ já transcrita acima: “Destaca-se que os 13 (treze) segundos finais são, aparentemente, as únicas cenas originais, ou seja, não são recortes produzidos por outros. Esse breve clipe no final do vídeo contém imagens trêmulas, provavelmente registradas com uma câmera de telefone. A cena mostra uma bandeira do Estado Islâmico presa a uma parede e, ato contínuo, um indivíduo mostrando um objeto semelhante a uma arma de fogo, propositalmente escondido por um efeito de baixa resolução e, posteriormente, uma faca sendo erguida e movimentada em direção a câmera. O clipe encerra com fundo negro e escritos em árabe e a frase “Estado Islâmico – COMANDO 860 – Agosto 2024”. Seguem imagens da faca e da bandeira apreendidas: Ainda segundo a IPJ nº 4865802/2024 (Id 350740468, fl. 18/38), o usuário identificado como “Salafi860” enviou àquele canal diversos materiais ligados ao extremismo jihadista, como “O Guia do Mujahid para sobrevivência e Esconderijo”, “Recomendações para treinamento de pessoal e equipamentos para o mujahid iniciante”; “O básico no mundo dos explosivos”; “Matar os insolentes é o direito de todo muçulmano”; “Operações de Martírio”. Conforme esclarecido pela Polícia Federal, o termo “mujahid” designa o “combatente da guerra santa”. Conforme Informação de Polícia Judiciária nº 4905885/2024 (Id 350740468, fl. 40), a Polícia Federal, a partir dos IPs informados pelo FBI, identificou que o usuário “Salafi860” utilizava conexão ligada ao terminal 5516982006206, registrado em nome do réu THIAGO JOSÉ SILVA BARBOZA DE PAULA – CPF 087.040.567-52. Com essa identificação, localizaram-se dois registros do réu THIAGO em atividades suspeitas: a) em 12/02/2022, a Polícia Miliar do Paraná teria o abordado na cidade de Foz do Iguaçu, por atitude suspeita, ocasião em que o surpreenderam portando bolsa de mão na qual estava guardado um facão; b) quatro dias depois, autoridades migratórias do Paraguai teriam impedido sua entrada naquele país; nessa oportunidade, ele também portaria um facão com inscrições em árabe (Id 350740468, fl. 48 a 51). Conforme Informação de Polícia Judiciária nº 4949787/2024 (Id 350740468, fl. 78), resposta encaminhada pela provedora de Internet Desktop revelou que o acesso do usuário “Salafi860” foi realizado a partir de conexão realizada a partir de um endereço de instalação na cidade de São Carlos/SP, a saber: Rua Dr. Procópio Toledo Malta, 570, Lote Habitacional São Carlos I, CEP 13.563-002. Ainda segundo a IPJ, a titularidade do serviço consta em nome de José Maria Pereira. Apurou-se na instrução processual, como se verá mais adiante, que José Maria Pereira era o proprietário do imóvel em que o réu THIAGO JOSÉ SILVA BARBOZA DE PAULA alugava uma instalação residencial e residia, motivo pelo qual a conexão de wi-fi estava em nome de José Maria Pereira. Em cumprimento ao mandado de busca e apreensão no referido endereço, a Polícia Federal, na casa 07 onde o réu residia, apreendeu, dentre outros, os seguintes objetos: notebook, pen drive, dispositivos de armazenamento de arquivos eletrônicos, chip de celular, celular, Pistola de pressão (simulacro/air soft com cilindros de gás), faca, canivete, passaporte em nome do acusado, anotações manuscritas, bandeira e livros relacionados ao EI, luneta, spray gás de pimenta, silenciador de arma, produtos químicos identificados (glicerina pura, álcool e água oxigenada) e não identificados, dentre outros, conforme Termos de Apreensão nº 5187557/2024 e nº 5192916/2024 (Id 350740472, fl. 35 e 42). A materialidade do crime tipificado no artigo 5º, caput, da Lei nº 13.260/2016, restou demonstrada a partir dos elementos contidos (i) nas Informações de Polícia Judiciária nº 4865802/2024 (Id 350740468, fls. 18/39) e nº 5219181/2024 (Id 350740472, fls. 44/59); (ii) dos bens apreendidos na residência do acusado, discriminados nos Termos de Apreensão nº 5187557/2024 e nº 5192916/2024 (Id 350740472, fls. 35/43); (iii) do Laudo de Perícia 816/2025-SETEC/SR/PF/SP (Química Forense) (Id 360857754, fls. 02/13) e seu Laudo complementar n.º 1697/2025 (Id 364396106); (iv) do Laudo de Perícia 1025/2025-INC/DITEC/PF (Química Forense) (Id 364396107); (v) Informação de Exploração de Material (dados) extraídos das mídias informacionais e dispositivos móveis apreendidos na residência do réu (Id 360857754, fls. 14/19); (vi) do Laudo de Perícia 066/2025-NUTEC/DPF/POR/SP (Exame do local) (Id 363589221, fls. 01/13); e (vi) dos depoimentos testemunhais prestados em juízo, que serão explanados adiante. Oportuno destacar que o Laudo de Perícia 816/2025-SETEC/SR/PF/SP (Química Forense) (Id 360857754, fls. 02/13) identificou entre as substâncias apreendidas na residência do acusado: uréia (item I.1, em 12,2 g (doze gramas e dois decigramas); glicerina (item I.2,100 ml (cem mililitros); peróxido de hidrogênio (item I.4, 90 ml (noventa mililitros); hidrocarbonetos – compatível com cera (item I.5, em 9,8 g (nove gramas e oito decigramas); fosfato de amônio (item I.6.1, em 6,7g (seis gramas e sete decigramas); etanol (item I.10, em 13,9 g (treze grama e nove decigramas) e item I.12, em 30,0 g (trinta gramas) e hidrocarbonetos e ésteres de hidrocarbonetos de cadeia curta a média – compatível com combustível (item I.13, em 121,0 g (cento e vinte e um gramas). Ainda segundo o referido laudo, “Não foi possível identificar de maneira inequívoca, através dos exames disponíveis neste Setor, os materiais descritos nos itens I.3, I.6.2, I.6.3, I.7, I.8, I.9 e I.11. Assim, todo o restante desses materiais segue encaminhado ao SEPLAB/INC para a realização de análises (Tabela 3). Todo o restante dos materiais indicados na Tabela 3 como “CONTRAPROVA” seguem encaminhados juntamente com este Laudo para arquivamento no depósito de contraprovas deste Setor.” Em relação ao material que foi possível a identificação nesta primeira perícia ,consta do referido laudo: A ureia é uma substância rica em nitrogênio, sendo muito utilizada na agricultura como fertilizante. Apresenta alto teor hidratante, apresentando muitas aplicações na indústria cosmética. Pode também ser utilizada como estabilizador em explosivos. A glicerina é uma substância hidratante, muito utilizada na indústria e na cosmetologia. O peróxido de hidrogênio é um composto com grande capacidade de liberação de oxigênio, sendo utilizado para limpeza e desinfecção de superfícies, clareamento de tecidos. Pode ser utilizado como propelente em motores devido à liberação rápida de oxigênio. O fosfato de amônio é uma substância rica em fósforo e nitrogênio, sendo amplamente utilizada como fertilizante. Além disso, é também utilizado como retardante de chamas sendo utilizado em extintores de incêndio de pó químico. O etanol é um líquido altamente inflamável, reagindo violentamente com agentes oxidantes e podendo causar incêndios e explosões. Combustíveis a base de hidrocarbonetos e ésteres de hidrocarbonetos são considerados inflamáveis. (Grifei) Atendendo a requerimento do Parquet Federal, foi apresentado o complementar Laudo de Perícia n.º 1697/2025-SETEC/SR/PF/SP (Química Forense) (Id 364396106, fls. 01/03), que em resposta a quesito que questionava expressamente se as substâncias apreendidas poderiam ser utilizadas na preparação de materiais incendiários ou explosivos, assim asseverou: A ureia e a glicerina não são substâncias incendiárias ou explosivas, mas apresentam potencial para a síntese de compostos explosivos. O nitrato de ureia (NH2)2COHNO3, poderoso explosivo, pode ser obtido a partir da reação da ureia (NH2)2CO com o ácido nítrico (HNO3), em um processo que requer controle de temperatura. A nitroglicerina, composto químico explosivo, pode ser obtido a partir da reação de nitração da glicerina ou glicerol. Essa é uma reação que precisa de aquecimento e pressão controlada e utiliza como reagentes o ácido sulfúrico e o ácido nítrico. O Peróxido de oxigênio (ou água oxigenada) é um composto oxidante. Mesmo sem a presença de uma fonte de ignição, soluções de peróxido de hidrogênio em concentrações acima de 50% em peso (200 volumes), em contato com materiais combustíveis, podem causara ignição desses produtos. O HMDT (Hexametileno triperóxido diamina), por exemplo, é um composto orgânico altamente explosivo, que utiliza água oxigenada (ou peróxido de hidrogênio) na sua obtenção, juntamente com outras substâncias como o ácido cítrico e a hexamina. Os hidrocarbonetos compatíveis com cera são produtos estáveis, não incendiários nem explosivos. O fosfato de amônio é uma substância rica em fósforo e nitrogênio, sendo amplamente utilizada como fertilizante. A signatária não tem conhecimento de aplicações dessas substâncias na síntese de explosivos. O etanol é um líquido altamente inflamável, reagindo violentamente com agentes oxidantes e podendo causar incêndios e explosões. Combustíveis a base de hidrocarbonetos e ésteres de hidrocarbonetos são considerados inflamáveis e podem ser explosivos. Ainda acerca dos produtos apreendidos na residência do réu THIAGO e cuja sujeição à análise química mostrou-se necessária, verifico que foi produzido o Laudo de Perícia 1025/2025-INC/DITEC/PF (Química Forense) (Id 364396107) que identificou as seguintes substâncias não identificadas no primeiro laudo pericial: solução aquosa a base de amônia, ureia, dolomita, cloreto de potássio e solução aquosa básica de hipoclorito de sódio. Segundo o supracitado laudo: “2. As substâncias são inflamáveis ou incendiárias? As substâncias listadas não são consideradas inflamáveis ou incendiárias. 3. As substâncias podem ser utilizadas na preparação de materiais incendiários ou explosivos? Ureia, amônia e hipoclorito de sódio, embora possuam diversas aplicações legítimas, também apresentam potencial para a síntese de compostos explosivos. Por exemplo, a amônia pode reagir com ácido nítrico (HNO) para formar nitrato de amônio (NHNO), enquanto a ureia pode ser nitrada com HNO, resultando em nitrato de ureia. O hipoclorito de sódio (NaClO), por sua vez, pode ser convertido em clorato de sódio (NaClO) através de aquecimento. Nitrato de amônio, nitrato de ureia e clorato de sódio são compostos frequentemente utilizados em formulações de explosivos. Por outro lado, o cloreto de potássio (KCl) e a dolomita são substâncias estáveis, e o signatário não tem conhecimento de aplicações específicas dessas substâncias no contexto de síntese de explosivos. De igual modo, além de tudo que já foi dito, a autoria restou demonstrada pelos documentos que evidenciam a materialidade e ainda: (i) pela IPJ nº 4905885/2024 (Id 350740468, fls. 40/53), IPJ nº 4949787/2024 (Id 350740468, fls. 78 e Id 350740472, fls. 01), IPJ nº 73805/2025 (Id 350740468, fls. 74/76) e IPJ nº 5219181/2024 (Id 350740472, fls. 44/59); pela IPJ nº 4251589/2024 (Id 363589221, fls. 87/88), pela IPJ nº 4886472/2024 (Id 363589221, fls. 89/98); (ii) pela informação prestada pela operadora Desktop Telecomunicações (Id 350740468, fls. 60); (iii) pela informação prestada pela operadora TIM (Id 363589221, fls. 103/105); (iv) pelas informações e documentos fornecidos pela Universidade de São Paulo em resposta à requisição policial (Id 363589221); (v) pelos depoimentos colhidos em juízo. Observo que consta do Laudo de Perícia 132/2025-SETEC/SR/PF/SP (Informática), produzido em 13/01/2025 (Id 363589221, fls. 14/18), relativo à análise do material de informática apreendido na residência do réu, que não foi possível extrair dados, em razão de criptografia do disco rígido da marca Samsung e do disco rígido encontrado dentro do notebook Lenovo, razão pela qual seria encaminhada solicitação para tentativa de quebra de senha dos dispositivos criptografados ao SEPINF (Serviço de Perícias de Informática), porém, “uma vez que o algoritmo de criptografia utilizado no LUKS2 é de alta complexidade, não é possível determinar um prazo para a quebra da senha do dispositivo”. Em relação ao celular, destacou o laudo que foi possível extrair alguns dados do dispositivo, observou-se, porém, que o dispositivo foi formatado para o seu estado de fábrica (Factory Reset) no dia 12/12/2024 às 06:56:50 (fuso UTC-3). Registre-se que essa formatação aconteceu momentos antes da abordagem policial no dia da prisão e da busca e apreensão no endereço do réu. Ao Id 364396108, o Ministério Público Federal juntou Ofício resposta n.º 077/2025/NUCRIM/SETEC/SR/PF/SP, datado de 16/05/2025, no qual o setor responsável pela perícia dos dispositivos criptografados apreendidos com o réu assevera “...que foram empregados todos os recursos técnicos atualmente disponíveis neste setor, bem como no Laboratório Nacional de Criptoanálise. Considerando o nível de complexidade e robustez da criptografia LUKS2, até o presente momento não foi possível proceder à quebra da proteção ou acessar os dados armazenados. Ressalta-se que, devido às características desse tipo de criptografia, não é possível estimar um prazo para eventual superação da barreira criptográfica.” Contudo, a Informação de Exploração de Material (dados) extraídos das mídias informacionais e dispositivos móveis apreendidos na residência do réu (Id 360857754, fls. 14/19) analisou os dados que foi possível extrair do celular do acusado a partir do Laudo de Perícia 132/2025-SETEC/SR/PF/SP. Destaca-se da referida Informação as seguintes passagens: “. O primeiro elemento de informação relevante é que - como já descrito no Laudo dereferência - o dispositivo móvel celular periciado foi "resetado", voltando à condição de fábrica, ou seja, apagando no processo quaisquer dados do usuário às 06h56min do dia 12/12/2024, quando se efetuara a prisão de THIAGO por Policiais Militares do Estado de SãoPaulo; (...) . Também importa destacar que os número IMEIs (International Mobile EquipmentIdentity) extraídos do dispositivo coincidem com aqueles informados pela operadora de telefonia quando oficiada a respeito de número telefônico móvel de titularidade de THIAGO. Tal fatocorrobora não apenas que o aparelho telefônico estava com THIAGO no momento de suaprisão como também vinha sendo utilizado por este, estando vinculado a linhas de telefoniamóvel de sua titularidade ao longo do tempo;” . O exame pericial também foi capaz de recuperar 13 mensagens tipo SMS, que só não foram apagadas porque estavam salvas no chip sim e não na memória interna do dispositivo. Destas 13 mensagens apenas 5 foram trocadas com outro assinante (+5514998563958), sendo que as demais foram mensagens de publicidade e serviços da própria operadora de telefonia. Todas as mensagens datam do período entre o dia 02 MAR 2022 e 03 MAR 2022. Sendo que 03 (três) tratam de assuntos políticos relativos a guerra entre a Rússia e a Ucrânia. Outras duas mensagens abordam outros temas, não sendo possível presumir exatamente o contexto geral, conforme imagens abaixo: Ao Id 363589221, fls. 24/86 o Ministério Público Federal juntou Ofício resposta da Universidade de São Paulo, Campus São Carlos/SP, no qual requisitada a informar se foi registrada ou recebida informalmente alguma reclamação em relação ao réu a USP informa que: “l. Aluno de Pós-Graduação (estrangeiro) procurou o Coordenador do Curso para informar ter sido procurado pelo discente THIAGO JOSÉ DA SILVA BARBOSA DE PAULA para ser cooptado para a fabricação de bombas. O aluno relata ter trocado de número de celular várias vezes e o Thiago sempre descobriu os números novos, encaminhando vídeos sobre atentados terroristas e confecção de bombas. O mesmo aluno relata que esse comportamento do Thiago se repete com os moradores do alojamento e alunos em situação de vulnerabilidade; 2. Servidor do Campus de São Carlos levou ao conhecimento de membro da Guarda Universitária ter ouvido conversa telefónica onde o discente THIAGO JOSÉ DA SILVA BARBOSA DOS SANTOS marca encontro para ensinar a confeccionar bomba e como disparar dispositivos à distância (14/08/24); 3. Thiago frequentemente pergunta sobre onde os alunos e professores se reúnem; 4. Apesar de ter aulas na Área 2 é frequentemente visto nas dependências da Biblioteca da Escola de Engenharia de São Carlos; 5. Uma professora informou que servidor técnico do Departamento de Engenharia de Materiais participa das reuniões; 6. A Guarda Universitária vem monitorando as reuniões promovidas pelo THIAGO. Nos últimos meses vem ocorrendo às sextas-feiras, nas imediações do Departamento de Geotecnia, às 13h ou 16h. A fim de garantir a segurança dos agentes, em 19/06/24 foi providenciada instalação de câmera no Departamento, para melhor monitoramento dessas reuniões, porém não é possível ter áudio. A Guarda Universitária possuí mais imagens e vídeos.” (destaque nosso) Do referido Ofício resposta da Universidade de São Paulo, unidade de São Carlos, merece destaque, ainda, a informação contida no Relatório de Ocorrência n.º 202400153, emitido em 01/10/2024, segundo a qual (Id 363589221, fls. 83/84): “Informo que foi encontrada uma imagem plotada no monitor de um computador na Biblioteca central EESC. Funcionários, ao acharem a imagem estranha, verificaram quem havia utilizado aquele computador e constataram que o responsável foi o aluno do curso de Engenharia de Materiais, Thiago José Silva Barbosa de Paula, nº USP 15490110.” (...) Em que pese a péssima qualidade da supracitada imagem, a respeito do referido episódio ocorrido na Biblioteca da Universidade, verifica-se constar do “Relatos sobre eventos observados no Campus da USP em São Carlos” (Id 363589221, fls. 97) que: (...) No dia 02/10/24 foi encontrada uma imagem suspeita no monitor de computador da biblioteca central da EESC. AO verificar quem havia utilizado o computador foi identificado o aluno de engenharia de materiais Thiago José Silva Barbosa de Paula. Em contato com o Casemiro, foi informado que a imagem plotada no computador, constava desenho de tanque, fuzil, mina/bomba e submarino.” Rememoro que, conforme Informação de Polícia Judiciária nº 4865802/2024 (Id 350740468, fl. 18/38), o canal "Comando_860", administrado pelo usuário "Salafi860" utiliza imagem que contém tanque e submarino: Por fim, consta da documentação apresentada pelo Ministério Público Federal ao Id 363589221, uma comunicação protocolada em 20/09/2024 perante o sistema de comunicação on line de crimes da Polícia Federal (“Comunica PF”), segundo a qual (fls. 91/92): “Há uma série de informações circulando pelo campus USP SÃO CARLOS que o aluno THIAGO JOSÉ SILVA BARBOSA DE PAULA esteja assediando e aliciando membros da comunidade universitária com intenções de algum atentado terrorista. O que nos foi informado é que esse aluno encaminha vídeos contendo imagens de atentados terroristas e também que ensinam a fabricar bombas. Não recebemos nenhuma denúncia formal mas essas informações correm entre os os membros da comunidade universitária. Esse aluno está matriculado no 1º ano de engenharia de materiais e, no primeiro semestre teve aprovação em apenas 2 disciplinas. Em seu desfavor há 2 processos que tramitaram na justiça por problemas em universidades nas quais já foi matriculado PROCESSO Nº 5015867-34.2017.4.04.7200 - Justiça Federal de Santa Catarina PROCESSO Nº 0006253- 49.2011.4.02.5101 - Justiça Federal do Rio de Janeiro E há, ainda, a notícia que o mesmo aluno foi expulso do Paraguai por ações que nos levam a crer ser relativas a prática de terrorismo: https://www.tnpress.com.py/2022/02/17/expulsan-a-tres-brasilenos-que-ingresaronilegalmente-al-pais-uno-de-ellos-armado/ Tudo isso nos leva a acreditar que os propósitos do Thiago não são acadêmicos. Esse aluno vem, também, realizando reuniões periódicas no campus e a Guarda Universitária tem feito monitoramento dessas reuniões, conforme imagens anexas feitas pela própria guarda, mas não é possível captar o áudio.” Em juízo, por ocasião da audiência de instrução, foram ouvidas 05 (cinco) testemunhas, bem como o réu. A testemunha José Maria Pereira, proprietário da casa (kitnet) alugada por Thiago, disse que fazia aproximadamente 08 (oito) meses que o réu morava na casa e era um morador tranquilo, que sempre pagava o aluguel em dinheiro e adiantado e não recebia visitas. Disse que Thiago saia de casa às 11h do dia e voltada 19h da noite. Questionado se o réu tinha desentendimento com vizinho, disse que o próprio Thiago alguns dias antes de ser preso havia chamado a Polícia para vizinhos que estavam bebendo e fazendo barulho. Disse que dias depois a Polícia voltou lá e prendeu Thiago. Afirmou que assinava contrato de internet com a Desktop, mas que a internet era só para ele. Disse que Thiago lhe pediu a senha da internet desde que foi morar lá e ele a forneceu para ele. Disse que não fornecia a senha da internet para todos os moradores, somente para quem lhe pagava R$20,00 (vinte reais) por mês. Disse que as pessoas que optavam por lhe pagar usavam a internet somente no celular delas sendo que era ele próprio quem colocava a senha já que as pessoas não ficavam sabendo da senha. Disse que somente Thiago lhe pediu para usar a senha da internet no próprio computador com o que ele concordou. Afirmou que das pessoas que moravam lá somente Thiago fazia faculdade. Relatou que acompanhou um pouco prisão, já que viu pela câmera de monitoramento a Polícia Militar chegar por volta da 07 (sete) da manhã e foi até lá abrir o portão para eles. Disse que somente depois a Polícia Federal chegou. Disse que nunca viu Thiago chegar na Kitnet com aquilo que ele viu lá dentro depois, assim como também nunca ouviu barulhos diferentes lá dentro. Embora não residisse no local, nenhum vizinho falou que Thiago fazia barulho; ele era quieto demais. Questionado pela defesa acerca do morador com quem Thiago teve desentendimento disse que não sabe dizer quem era, que embora esse vizinho ainda morasse lá quando Thiago foi preso, depois esse outro morador mudou do local porque falou para ele ir embora de lá porque como ele estava fazendo muito barulho ele não servia para morar lá. Disse que esse morador, após a prisão de Thiago, ficou ainda um mês aproximadamente morando lá e depois saiu. Disse que esse morador não tinha nenhuma relação com Thiago, nem amizade eles tinham. Afirmou que as Kitnet são uma do lado da outra, cada porta fica uma do lado da outra e que dividem o quintal. Sobre o uso da internet afirmou que para os outros moradores não entregava a senha, sendo que ele próprio quem colocava no celular das pessoas para que elas usassem a internet. Já o Thiago lhe pediu para usar a senha no computador, então somente para ele entregou a senha anotada num pedaço de papel para que ele conseguisse usar a internet no computar da casa dele. Sobre o dia da prisão, narrou que a Polícia Militar chegou no local por volta das 07h30m, que como monitorava o local por câmera foi até lá e, após confirmar o nome do morador que a Polícia procurava, abriu o portão para eles entrarem. Afirmou que a pedido da Polícia foi até a porta do Thiago e o chamou, quando ele abriu a porta a Polícia já o algemou e o levou para Delegacia. Afirmou que a PM levou a chave da casa, que ficou fechada. Depois a Polícia voltou e ficou até umas oito e meia da noite. Disse que Thiago não tinha muitos pertences; que era praticamente roupa, já que as casas são alugadas já com os móveis dentro (geladeira, fogão, televisão). Afirmou que quando liberaram a chave para ele, embalou as coisas de Thiago, embalou numa caixa, colocou no corredor do lado de fora e alugou a kitnet de novo, sendo que com o tempo foi sumindo as coisas dele de lá, porque entra um e outro no local, mas as coisas de valor foram levadas pela Polícia. Disse sobre o dia da prisão, que sabe que a Polícia levou a chave da casa do Thiago e que acredita que trancaram a porta, mas não sabe dizer com certeza. Perguntado se a porta tivesse ficado aberta se saberia de alguém que poderia ter entrado lá dentro respondeu que não sabia. Sobre a afirmação da defesa no sentido de que o réu afirmou que a testemunha falou para a Polícia Civil que no dia que a Polícia estava lá entrou gente na residência e roubou os pertences dele, esclareceu que o que ele falou foi que colocou as coisas de Thiago numa caixa e colocou do lado de fora da kitnet e que aí sim alguém pode ter pego as coisas dele. Sobre o dia da prisão disse que os Policiais prenderam Thiago, foram embora e que demoraram por volta de uma hora e meia para voltarem para a casa, sendo que desta vez eles entraram direto, pois tinham a chave. Disse que os Policiais ficaram lá o dia todo e que os vizinhos também estavam lá o dia todo, inclusive assinaram como testemunha. Disse que os policiais peritos devolveram a chave da casa para ele já era oito e meia da noite, que ele foi até lá pegar. Disse que o vizinho para quem o Thiago chamou a Polícia para ele não ficou com raiva do Thiago. Afirmou que esse vizinho bebia e ficava gritando no corredor, mas que ele não tinha nada com o Thiago. Disse que ficou sabendo que Thiago foi preso porque estava fabricando bomba. Afirmou que Thiago nunca falou com ele sobre bomba. Disse que lá no local tem câmera de segurança, que elas filmavam e gravavam e inclusive tinha imagens da Polícia entrando e saindo, mas depois elas deram problema no HD e pararam de filmar. Reafirmou que à época gravava, mas não tem mais essas gravações que o HD apaga (Id 364906320 e Id 364906328). A testemunha Alexandre Faad, Escrivão de Policial Federal, disse que sua atuação na investigação foi mais no início, quando receberam a informação e passaram a pesquisar na internet possíveis sites ou locais onde poderiam ser localizados grupos extremistas. Esclareceu que o setor onde trabalha é voltado para atuação trabalhando com fontes abertas, pesquisas pela internet e tudo mais. Disse que buscando locais onde o “ISIS” (Estado Islâmico) pudesse colocar propaganda localizaram o site Techhaven por meio de uma postagem no Twitter. Foi feita uma conta no referido site Techhaven e começou a buscar ali dentro e achou o canal “Comando 860”. Disse que a partir dali o objetivo foi analisar as postagens e ver se tinham conteúdo extremista. Afirmou que embora não seja perito técnico para descrever de forma elaborada como essa plataforma funciona, pode descrever que ela funciona como um fórum, com várias salas de “bate-papo” onde os usuários ficam interagindo, sendo que essas salas podem ser abertas, caso em que qualquer um pode escrever, ou podem ser fechadas, caso em que só um ou alguns escrevem. Disse que durante sua investigação constatou que o proprietário/administrador do canal “Comando 860” era o usuário chamado “Salafi860”, usuário este que também interagia com outros canais com esta temática terrorismo. Disse que na época esta plataforma era algo para eles e não sabia como ia preservar esse material publicado, por isso começou a fazer “prints” da tela, colocando no word, seguida do endereço eletrônico daquela imagem. Disse que lembra que um dos “prints” realizados era sobre a passagem do alcorão 8:60. Esclareceu que trabalha na Divisão Antiterrorismo desde 2007, 2008 e que acompanha muito material do Estado Islâmico publicado na internet, sendo que no auge do referido Estado Islâmico ele produzia essas revistas digitais até que veio a derrota militar e pararam, mas de vez em quando retomam. Disse que recebem material, que tem sites que acompanham as organizações terroristas, então esse material do Estado Islâmico é bem conhecido no meio do enfrentamento ao terrorismo. Questionado sobre o que vincula Thiago às publicações, disse que no início as publicações do canal “Comando 860” eram feitas só pelo usuário “Salafi860”. Relatou que a denúncia compartilhada pelo FBI cita o usuário “Salafi860” e cita os números de IP. Com os números de IP, o padrão deles é oficiar as operadoras. Disse que no caso dos autos, a denúncia apresentada pelo FBI indicava números de IP, não sabendo precisar quantos, mas que ele não atuou nesta parte da investigação acerca da investigação acerca dos IPs. Disse que só atuou no processo do Thiago na parte inicial, depois ele saiu de férias e licença e quando voltou a trabalhar a prisão e tudo mais já tinha ocorrido. Relatou que as publicações do Estado Islâmico normalmente são encontradas em ambientes que são mais de propagação de ideias extremistas. Afirmou que as vezes se encontra material do Estado islâmico circulando na “deep web”, em canais de fóruns “chans”, que são fóruns onde circulam, por exemplo, muitos dos ataques em escolas que acontecem. Afirmou que dentro de uma dessas revistas virtuais do Estado Islâmico tem um título que chama “Como fazer uma bomba na cozinha da sua mãe” que é um material que ensina a fazer uma bomba utilizando uma panela de pressão, que é a bomba que foi utilizada no atentado da maratona de Boston. Esse material era distribuído pelo Estado Islâmico. Disse que não sabe mensurar quantas vezes já encontrou esse manual na internet, mas lembra que foi menos que dez vezes, recordando de ver no caso Techhaven, no caso “4chan” ou “oitochan” e no caso “Hashtag” também alguma coisa desse material circulou em grupo do Telegram. Disse que não é um material que circula abertamente, mas também não é um material exclusivo, já que isso é difícil para algo que está na internet. Afirmou que a maior parte das informações que encontrou nas publicações do Salafi são publicações que já existiam na internet, são materiais publicitários do Estado Islâmico, como vídeos que eles produziram em algum momento. Narrou que a conclusão dele no sentido de que havia propaganda para o Estado Islâmico nas publicações do Salafi860 foi a partir, por exemplo, de uma publicação deste usuário do juramento de fidelidade ao Califa do Estado Islâmico, juramento este que é um dos quesitos, talvez até o principal, para você se incorporar ao Estado Islâmico. Disse que isto traz um elemento de que aquela pessoa integrou ou integra aquela organização. Afirmou que já encontrou esse juramento em uma outra publicação em um caso que tiveram no ano passado, no qual não trabalhou, mas que um rapaz publicou esse juramento na internet e foi preso quando tentava sair do Brasil para ir viajar para o Oriente Médio. Afirmou que as palavras que compõem o juramento estão na internet, mas que no caso do Salafi860 o material do juramento parece ter sido produzido por ele, porque tem o logotipo do canal “Comando 860” e o juramento está na primeira pessoa (Id 364907274, Id 364907292 e Id 364907287). A testemunha Pedro Passos Sundfeld, Agente da Polícia Federal, afirmou que sua participação na investigação foi no cumprimento do mandado de busca. Disse que no dia que ocorreu a prisão do Thiago receberam uma ligação da Divisão de Terrorismo, pois o investigado teria sido preso, mas o mandado de busca referente à casa dele não havia sido cumprido. Afirmou que ele e o Almir deram cumprimento a este mandado até os colegas da DAT chegarem de São Paulo em São Carlos/SP. Afirmou que ele e o Almir chegaram no endereço antes do Leonardo, que faz parte da Divisão Antiterrorismo e é lotado em Brasília, mas que estava em missão em São Paulo na data da prisão. Disse que já tinham feito contato inicial com eles por telefone, então tinham uma ideia do conteúdo da operação e dos materiais que seriam relevantes a arrecadação. Afirmou que no momento que chegaram fizeram a entrada no local, fizeram a segurança do cômodo e começaram a realizar a busca dos materiais que seriam relevantes com base no que eles já haviam passado e já começaram a arrecadação, de tal forma que quando chegaram só ratificaram o que eles já haviam olhado. Afirmou que quando chegaram no local a Polícia Militar já não estava lá; que o cumprimento do mandado ocorreu pela manhã e eles chegaram na hora do almoço, tanto que eles foram na Cadeia e pegaram a chave do imóvel com o Thiago para não terem que arrombar a porta; que Thiago até deu o ciente no mandado. Afirmou que quando chegaram no imóvel este estava fechado. Acredita que a Polícia Militar só efetuou a prisão e o dono do estabelecimento deve ter fechado a casa/quarto que o Thiago morava. Confirmou que eles não arrecadaram todo o material, pois parte foi deixado para quem ia fazer a perícia no local do crime. Afirmou que chegaram um pouco antes do perito, então fizeram a segurança do local, pois tinha materiais inflamáveis e alguns que poderiam ser usados como explosivos ali. Disse que alguns materiais que não seriam necessários à perícia, pelo menos imediata, já foram arrecadando como documentos com inscrições, bandeiras. Afirmou que a arrecadação do material de maior risco e que necessitava de perícia no local foi o perito que fez. Relatou que procederam dessa forma conforme ordenou o Delegado que estava com eles. Disse que o proprietário do imóvel acompanhou o procedimento e foi uma das testemunhas, inclusive. Questionado se lembrava se documentos pessoais, cartão de crédito do Thiago foi arrecado respondeu não lembrar desse tipo de material, mas lembrava que a carteira de Thiago estava lá, mas não lembra se tinha cartão de crédito. Disse que dentre o material arrecadado tinha algo parecido com alvo, que acredita que ele atirava com arma de ar comprimido. Afirmou que chamou atenção durante a busca foram 03 (três) coquetéis molotov que estavam do lado da cama, tinha bastante facão e faca e, de forma incomum, tinha bastante combustível também; tinha gasolina e álcool além do álcool dos coquetéis molotov; tinha também bandeira ligada ao Estado Islâmico e livros e inscrições em árabe. Questionado se havia participado de um procedimento interno que havia em Araraquara com algumas notícias relacionadas a atividade na USP em São Carlos disse que sabia que já houve alguma comunicação na Delegacia de Araraquara, mas que nunca participou dessa investigação. Afirmou que quando chegaram na Delegacia o Thiago já estava na carceragem. Que a chave da casa estava na Delegacia, nos pertences apreendidos junto com o Thiago, sendo que ele sabia do cumprimento da busca, pois ele deu visto no mandado. Afirmou que imaginaram que a chave estava com o Thiago porque ele estava preso lá. Afirmou que foram até a casa, bateram no portão, um dos moradores do local abriu, entraram e já foram para o quarto que era do Thiago, abriu a porta e entraram, sendo que a residência estava bem organizada. Disse que algumas facas estavam escondidas e arma de pressão estava dentro do armário dele. Afirmou que a maioria dos materiais estavam dentro de bolsas que estavam dentro do armário dele. Relatou que chegou perto do horário do almoço no local, entre 13h, 14h, sendo que ficou até o final, entre 7h, 8h da noite. Afirmou que não teve nenhum contato com os Policia Militares que fizeram a prisão. Descreveu os três coquetéis molotov como sendo uma garrafa, com gasolina dentro e um pavio feito com gaze, sendo que o pavio estava envolto no papel alumínio para proteger o pavio. Disse não se lembrar quem foi o primeiro morador que estava ali, mas pelo menos três tinha. Afirma que durante todo o período da busca a porta ficou aberta com policial, delegado ou perito lá dentro. Afirma que tinha câmera no local e que o proprietário é que tinha acesso, sendo que ele próprio não chegou a solicitar essas imagens. Relatou que alguns dos itens arrecadados foram levados pelo perito e outros foram levados pelo DAT(Id 364908327 e Id 364908328). A testemunha Bruno Ramos Craesmeyer, Agente da Polícia Federal, disse que produziu algumas Informações de Polícia Judiciária (IPJ) sendo a mais extensa dela relativa à vinculação do Thiago ao IP. Disse que oficiou operadora de celular, salvo engano a TIM, e ela responde fornecendo informação sobre o assinante que teria acessado aquele IP naquela data e hora. Relata que a partir daí fizeram pesquisa e uma coleta profunda em fontes abertas a respeito do Thiago e começa a encontrar convergências muito relevantes que no contexto levaram à conclusão que a pessoa por traz do usuário Salafi860 era o Thiago. Disse que a primeira relação direta do Thiago com o Salafi860 decorre da informação da operadora de celular no sentido que Thiago foi o assinante que teria acessado o IP naquela data e hora. Afirmou que a partir do CPF de Thiago fez levantamento de chaves PIX vinculadas a ele, que lhes forneceram uma série de achados dentre eles um e-mail que continha a expressão “shahadabrasil”. Afirmou que encontrou ainda um perfil no youtube intitulado @shahadabrasil5578, que seria um “perfil de conteúdo limitado, mas de um franco proselitismo religioso muçulmano que defende a islamização do Brasil. Disse ainda que realizando buscas mais profundas no “google” com o nome Thiago e possível sigla de seu nome (TJSBP) foi possível identificar que Thiago tinha interesse em criptomoedas, embora não tenha sido localizada uma carteira. Afirmou que também localizou um perfil de Thiago na plataforma GitHub, que é uma plataforma de pessoas interessadas em tecnologia e sobretudo programação, o que revelava que Thiago era alguém que tinha algum domínio ou ao menos interesse em programação. Disse, ainda, que mesmo após a prisão de Thiago continuaram acompanhando as postagens no fórum Techhaven e, ao mesmo tempo, a ausência de postagens no canal Comando860 e observaram que o conjunto das postagens no fórum mostrava que os próprios usuários extremistas do Techhaven apontavam que a prisão ocorrida em São Carlos era a prisão do Salafi860 e de outra parte foi possível perceber a ausência de postagens no canal Comando860 que era atribuído como o canal sob a administração do Thiago. Esclareceu que os IPs foram informados pela Agência parceira norte americana como sendo IPs de onde o usuário Salafi acessou e a partir daí oficiaram tanto as empresas provedoras de acesso à internet quanto as provedoras de telefonia e identificaram de um lado o assinante da empresa de operadora móvel e de outro lado o endereço na cidade de São Carlos. Esclareceu que o próprio desenrolar da investigação acabou por corroborar as informações fornecidas pela Agência parceira. Disse que o servidor Techhaven é um servidor fechado, de tal forma que não é possível oficiá-lo para solicitar quem é a pessoa por traz dos usuários; o referido servidor é um espaço montado por organização criminosa para cometimento de crime, para veiculação de material extremista, de tal forma que não seria possível oficiá-lo. Disse ainda não saber informar como o próprio FBI angariou essa informação. Confirmou que recebeu duas informações sobre o responsável por aquela conexão, uma da TIM e outra da DESKTOP, sendo que esta última forneceu como responsável pela conexão um senhor que era proprietário de um imóvel que sublocava kitnet em São Carlos, sendo que o perfil daquele senhor não indicava nenhum tipo de radicalização. Afirmou desconhecer sobre o perfil de outros moradores que sublocavam o lugar. Afirmou que a conexão é apenas uma das corroborações de que Thiago se tratava do Salafi. Disse que não participou da perícia, mas sabe que o aparelho celular do Thiago foi apagado na manhã em que ele foi detido pela Polícia Militar de São Paulo (Id 364909517 e Id 364909520). A testemunha Leonardo Martins Coelho,Agente da Polícia Federal, disse que é lotado em Brasília e estava em São Paulo para missão por isso se deslocou para São Carlos/SP. Questionado se foram surpreendidos com a prisão de Thiago, disse que o mandado de prisão saiu no dia anterior à prisão, sendo que eles estavam se programando para que a prisão ocorresse dois dias depois e consequentemente realizariam a busca, mas no dia seguinte à expedição do mandado, que estava no BNMP, a Polícia Militar cumpriu o mandado. Disse acreditar que a Polícia não sabia do Thiago, que só verificaram que havia um mandado em aberto e foram lá e cumpriram. Afirmou que se deslocou para São Carlos, mas quando chegou já estavam os policiais de Araraquara. Disse que demoraram em torno de três horas para se deslocarem de São Paulo para São Carlos e para evitar um dano maior, uma perca de dados ou informações, o Chefe da unidade solicitou apoio de equipe de Araraquara que é bem mais próxima e pode chegar antes. Disse que quando chegaram em São Carlos alguma coisa já havia sido arrecada e alguma cosia já havia sido identificada, mas sabiam por informação da análise que poderia haver uma bandeira do Estado Islâmico ou outros elementos que comprovassem a participação do Thiago no crime então, mesmo sabendo que os colegas já haviam feito uma busca inicial, foram lá e continuaram a busca, ocasião em que encontraram dentro do armário dele uma espécie de pochete de perna contendo uma bandeira preta com símbolos brancos que identificam como sendo do Estado Islâmico. Disse que continuaram olhando, principalmente no quarto, e havia a “BAY’AH”, que é um juramento que a pessoa faz para o Estado Islâmico. Afirmou que não sabe dizer se o juramento foi feito pelo Thiago ou não, mas estava dentro do quarto dele. Esclareceu que pelo que conhece quando a pessoa faz a “BAY’AH” ela está disposta a fazer o que for determinado para ela fazer. Afirmou que na casa do Thiago haviam três alcorões, sendo dois em português e um inglês ou árabe, salvo engano. Afirmou que todos tinham uma marcação na mesma página, na mesma “Surata 8, versículo 60”, que juntos dão o final do nome do canal do Thiago no Techhaven. Esclarece que saiu do local da busca um pouco antes da perita chegar, pois precisavam levar o material para São Paulo para ser periciado, mas o pessoal de Araraquara permaneceu lá. Disse que durante o tempo que permaneceu no local, este não ficou desguarnecido; ficaram todos no ambiente que era bem pequeno. Afirmou que saiu de São Paulo e foipara a diligência em São Carlos porque precisavam cumprir um mandado de busca e um de prisão; o mandado de prisão já havia sido cumprido e entendem na unidade que quanto mais policiais especializados na matéria estiverem no local melhores elementos de prova eles conseguem colher, então foi solicitado que se deslocassem de São Paulo para São Carlos, destacando que já iriam de qualquer jeito. Afirmou que quando chegou no local já havia uma equipe policial composta por um delegado, um escrivão e dois agentes, havia também duas testemunhas que acompanharam a busca inicial e eles estavam aguardando a chegada da equipe especializada. Disse que até onde saiba o local não ficou desguarnecido nenhum momento. Esclareceu sobre os itens apreendidos, que a respeito da bandeira, a pesquisa que fez e o que eles conversam entre eles, é que a bandeira ou está vinculada ao Estado Islâmico ou está vinculada ao “Boko Haram”, que são duas organizações extremistas. Ainda sobre os bens apreendidos disse que foi encontrado no quarto do Thiago algumas notas fiscais relacionadas ao material químico, foi encontrado um vidro de Becker, um termômetro que são relacionados a fabricação de algum produto químico, mas um livro especifico dizendo “como se produz”, “como você faz determinada coisa”, isso não encontraram. Afirmou, ainda, que foi encontrado dois coquetéis molotov, pelo menos a aparência era, pois eram duas garrafas de vidro, fechadas com um pedaço de pano por fora, bem característico de coquetel molotov. Afirmou que não teve acesso ao laudo da perita, então não sabe dizer o que havia ali dentro, mas o que havia ali é de alguém que iria manipular produtos químicos e havia produtos químicos no local, como água oxigenada e algumas outras coisas em quantidade relativamente grande. Disse que quando chegou lá as garrafas estavam dispostas encima da geladeira para que ninguém mexesse porque a equipe que havia chegado antes deles já havia identificado então deixaram separadas; encima da garrafa havia um pedaço de pano, não cobrindo a garrafa, mas sim com o pano para dentro da garrafa e aí a maneira de você acender é acender aquele estopim e lança a garrafa, quando ela bate em alguma coisa ela estoura e o líquido ali dentro pega fogo (Id 364909545). Interrogado em juízo, Thiago José Silva Barboza de Paula negou os fatos que lhe foram imputados pela denúncia. Afirmou que fez amizade, não muito próxima, com outro muçulmano que morava nessa vila e que conversavam muito sobre o Islã e que numa certa noite viu ele consumindo bebida alcoólica até tarde da noite e então chamou atenção dele, mas ele não gostou, se irritou e começou a ameaçá-lo, razão pela qual chamou a polícia. Disse que a polícia foi, fez o que tinha que fazer e foi embora, sendo que três dias depois estava sendo preso. Questionado sobre se lembrava do nome da referida pessoa disse que preferia não falar, pois ainda se sentia ameaçado por essa pessoa, que lhe pedia para comprar coisas para ele. Afirmou que essa pessoa usava a identidade dele, por exemplo, a arma de “air soft” comprou para ele, os produtos químicos também, o material de laboratório comprou para ele, que dizia ter problema com a documentação. Relatou que fez isso na camaradagem, na amizade islâmica e não imaginava que fosse de desenrolar dessa maneira. Afirmou que, assim como essa pessoa, é muçulmano, que pratica a religião do islã. Esclareceu que pela doutrina do islã não é possível o consumo de bebida alcoólica, drogas, tudo isso é proibido, é “haram”, por isso advertiu ele. Afirmou que quando morou em São Paulo, em 2023, frequentava mesquitas da capital, mas quando passou na FUVEST no primeiro semestre de 2024 mudou para São Carlos para estudar engenharia de materiais. Disse que em São Carlos não tem uma mesquita, mas tinha um grupo de muçulmanos que se reunia dentro da Universidade, toda sexta-feira, entre onze e meia e meio dia e meio. Relatou que dentro da USP de São Carlos tinham outros estudantes muçulmanos, sendo a maioria estudantes de pós-graduação. Afirmou que pela internet suas interações eram com canais de conteúdo islâmico, como o canal do youtube “MercifulServant” e principalmente o canal de pregação da sexta-feira “Khutbah”, além de canais de notícias geral que afeta o mundo islâmico. Disse que conheceu a plataforma Techhaven somente a partir da sua prisão, com a denúncia e que acredita que esse amigo seu, da vila onde morava, devia conhecer já que ele tinha um perfil um tanto violento. Afirmou que às vezes esse amigo até pedia o celular emprestado, porque ele não tinha um, e ele emprestava na camaradagem. Questionado se realmente não gostaria de, a seu critério, identificar essa pessoa, reafirmou que não queria. Afirmou que nunca tinha ouvido falar do grupo ou do canal “Comando860”, somente com a denúncia teve conhecimento. Confirmou que o telefone celular 016982006206 é dele. Afirmou que já ouviu falar de vários grupos extremistas em geral, o que a imprensa divulga a respeito deles, mas não conhece ninguém que integre esses grupos. Disse que nunca tinha ouvido falar de “Estado Islâmico Brasileiro”. Afirmou que já ouviu falar da Agência Amaq através do canal de notícias como “Mirror”, mas nunca acessou conteúdo a respeito. Disse que tem também as mídias indianas de notícias em geral que fala da Rússia, Estados Unidos e mundo em geral, mas que a maior parte do seu tempo era ocupada com a Faculdade. Afirmou não fazer idéia de quem seja o detentor do perfil denominado “Salafi860”. Questionado sobre a passagem 860 que estaria destacada nos alcorões apreendidos na sua casa disse que não tinha alcorão físico, que usava só “pdf”, que seus pertences eram somente os dispositivos eletrônicos (o notebook, HD externo, celular, chip,). Afirmou acreditar que esses alcorões esse vizinho deve ter colocado lá; eles não lhe pertenciam. Afirmou que o alcorão é um texto religioso e ao mesmo tempo é um texto legal, é lei; a partir do momento que o muçulmano rejeita um versículo do alcorão ele está anulando o islã dele, então todos os versículos do alcorão eles aceitam, tanto aqueles que podem ser interpretados de maneira extremista quanto aqueles muitos versículos que incentivam a paz. Disse que cada pessoa, cada grupo ou cada país pode interpretar de maneira diferente tanto o alcorão quanto a lei. Sobre essa passagem disse que sua interpretação é de que guerra é guerra, que se um país é invadido ele tem direito de se defender; aquele que é combatido tem direito de se defender. Disse que nunca fez juramento de lealdade ao califado e que o papel contendo o texto do juramento encontrado em sua casa não era dele. Afirmou ainda que nunca foi contatado ou convidado para integrar algo vinculado ao Estado Islâmico e até lhe causou estranheza saber que o Brasil tivesse esse tipo de recrutamento. Negou conhecer os canais “Dabiq Magazine”, “Rumiyah Magazine”, “VoiceofHind Magazine” e “VoiceofKhurasan Magazine”. Disse que nunca ouviu falar no usuário da internet de perfil “Ahmadleo2007”. Confirmou que criou o canal do youtube chamado “@shahadabrasil5578” para divulgar o conteúdo islâmico, mas com caráter pacífico. Disse que possui 30 anos de experiência com informática, inclusive, dentro da USP, na disciplina de computação, tirou nota máxima na média final e chegou a criar uma criptomoeda para testar, para aprender a linguagem de programação de criptomoedas e tem conhecimento de criptografia e computação. Disse ser programador. Afirmou não possuir investimentos em criptomoedas. Sobre a ocorrência de Foz do Iguaçu em 2022 disse que havia recebido seu pagamento do bolsa família e ia para o Paraguai comprar um celular, sendo que o facão na bolsa era para defesa pessoal, porque Foz do Iguaçu é uma cidade perigosa e a primeira oração do dia de sua religião é de madrugada, quando o céu começa a mudar de preto para branco. Além disso, disse que é agricultor, com curso realizado em 2021 para plantio de hortaliças e o facão era usado para abrir espaço no terreno para abrir horta, sendo que estas eram as duas necessidades que tinha de ter o facão. Disse que naquela ocasião a Polícia achou e começaram a pensar que ele ia fazer alguma coisa. Disse achar que tudo isso foi um grande mal-entendido. Afirmou que o facão da residência não era seu, que o facão do Paraguai ficou apreendido no Paraguai e ele foi preso e expulso do país. Sobre as inscrições em árabe no facão disse não lembrar de ter escrito nada no facão, mas que ele ficou apreendido no Paraguai. Disse que a arma de air soft foi comprada para o vizinho a pedido dele, mas não sabia que ele usava, treinava, não sabia de nada disso. Afirmou que o vizinho deu-lhe dinheiro e ele foi lá e comprou, sem desconfiar de nada. Afirmou a respeito do coquetel molotov, ureia, glicerina, nada disso era dele. Afirmou que apenas o álcool era dele, pois o usava para cozinhar, quando o gás acabava. Afirmou que viu as fotos da apreensão, mas que nunca tinha visto nada daquilo ali. Afirmou que por ocasião da prisão os Policias não lhe deram voz de prisão; deram a entender que ele não estava preso; que ele seria apenas conduzido para ser ouvido pelo Delegado. Afirmou que pensou que tudo aquilo era por causa daquele “BO” que tinha tido uns três, quatro dias antes com o vizinho. Afirmou que achou que seria rápido, logo não chegou a trancar a porta. Disse achar que foi a partir do episódio em que ele chamou a Polícia para o vizinho que este ficou revoltado com ele. Sobre reclamações feitas contra ele na USP no sentido de que estaria ensinando pessoas a fazerem bombas, disse que nunca ensinou ninguém a fazer bomba e que inclusive foi reprovado em química teórica e aguardava outro exame de recuperação.Disse que tinha um grupo na USP de muçulmanos que se reuniam às sextas-feiras, mas era apenas para fazer a oração de sexta-feira. Disse que nunca colou em computador da USP um adesivo relacionado ao Comando860. Afirmou que nunca participou de nenhum evento organizado por terceiros relacionado a produção de material explosivo ou prática de disparos. Disse não saber fazer bomba. Afirmou que este outro muçulmano não morava na mesma kitnet que ele e sim em outra. Disse que quando foi preso na sua kitnet só havia suas roupas, seus dispositivos eletrônicos e alimentos. Afirmou que quando saiu deixou com a Polícia a porta ficou aberta, mas levou a chave, porque tinham duas chaves: a do portão e a da casa e como o portão ficava sempre fechado achou que não tinha problema deixar a porta aberta. Disse que levou a chave para conseguir abrir o portão quando voltasse da Polícia. Disse que foi surpresa ter perfurações no armário, pois nunca fez isso. Afirmou que as chaves “Pix” encontradas pela Polícia realmente lhe pertencem. Sobre os eletrônicos apreendidos em sua casa disse que somente o HD externo e o notebook estavam criptografados, sendo que a criptografia é LUKS. Afirmou que dentro desses bens tem seus livros e trabalhos da Faculdade. Disse que todos os alunos que fizeram a disciplina de programação tinham que ter perfil no GitHub, pois era onde faziam o upload dos trabalhos. Ao final ser inocente de todas as acusações (Id 364910586, Id 364910594, Id 364910598, Id 364912071 e Id 364912051). Pois bem. De acordo com as provas amealhadas ao longo da instrução criminal, com ampla corroboração em juízo dos elementos informativos coletados na fase policial, o que se apurou é que o acusado THIAGO JOSÉ SILVA BARBOZA DE PAULA é o usuário “Salafi860”, administrador e proprietário do canal denominado “Comando860” junto à plataforma "Techhaven" e, assim o sendo, é evidente apoiador dos preceitos da organização Estado Islâmico, inclusive incentivando e justificando a prática de atos terroristas, notadamente quando menciona em suas publicações que “TERRORISMO É HALAL, PACIFISMO É HARAM” e finaliza com os seguintes dizeres: “MUÇULMANO QUE NÃO PRATICA O TERRORISMO, SOFRE TERRORISMO. EM QUAL LADO VOCÊ VAI ESTA?” (Informação de Polícia Judiciária nº 4865802/2024, Id 350740468, fls. 18/38). Reitero que conforme Informação de Polícia Judiciária nº 4905885/2024 (Id 350740468, fl. 40/53), a Polícia Federal, a partir dos IPs informados pelo FBI e do ofício resposta enviado pela operadora de Telefonia TIM, identificou que o usuário “Salafi860” utilizava conexão ligada ao terminal 5516982006206, registrado em nome do réu THIAGO, o qual confirmou em interrogatório judicial a propriedade da referida linha. Neste ponto, apesar de relatar a existência de um vizinho muçulmano a quem teria entregue seu aparelho celular para eventual uso, o réu THIAGO não se desincumbiu de seu ônus probatório sequer quanto à efetiva existência dessa pessoa, recusando-se até mesmo a falar qual seria o seu nome. Thiago afirma em seu depoimento que havia um vizinho muçulmano para quem emprestava seu celular, sua identidade, seu cartão de crédito, dinheiro em espécie, para quem comprou a arma de air soft e quem o réu insinua ser o verdadeiro proprietário do material apreendido em sua residência, porém não declina sequer o nome dessa alegada pessoa, não se desincumbindo, assim, do ônus probatório que neste caso lhe pertence. Ademais, não é crível que, sob a justificativa de compartilharem a mesma fé islâmica, o réu, pessoa com quarenta e cinco anos de idade e esclarecida, forneceria a este vizinho tudo o que o réu aduz ter fornecido, sobretudo quando se observa que o que foi atribuído ao referido vizinho são elementos incriminadores do réu, notadamente o celular. Nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal, a prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo que no caso dos autos o réu não se desincumbiu desse ônus. Confira-se a jurisprudência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE DESCAMINHO . INVIABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. 1. Materialidade, autoria e dolo comprovados . 2. Cabe à acusação a produção das provas que corroborem a materialidade, a autoria e o elemento subjetivo do tipo penal, relativamente à imputação feita ao acusado, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal. Contudo, deflui do mesmo texto que incumbe à defesa, ao apresentar versão distinta dos fatos ou alegação de excludentes, fazer prova ou, ao menos, trazer elementos que levantem dúvida razoável acerca do quanto sustentado pela acusação . Trata-se de uma "via de mão dupla", estabelecendo o ônus probatório à parte que alega, seja a acusação ou a defesa. 3. No caso, a defesa limitou-se a apresentar versões contraditórias e inverossímeis, sem apresentar qualquer prova que amparasse suas alegações, de modo que não há no conjunto probatório elementos aptos a suscitar, no mínimo, dúvida razoável quanto ao dolo do apelante no crime descrito na denúncia. Portanto, não procede a alegação de inexistência de provas de autoria. 4. A importação de cigarros estrangeiros desacompanhados da respectiva documentação comprobatória de sua regular introdução no país configura o crime de contrabando, e não o de descaminho. Isso porque a importação de cigarros é submetida a uma extensa normatização por parte da Receita Federal do Brasil (RFB), do Ministério da Saúde e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), o que torna proibido o seu ingresso irregular no território nacional, não se tratando de irregularidade tributária, com a prática da evasão tributária, como ocorre no descaminho. Ademais, é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a importação irregular de cigarros configura o crime de contrabando, e não o de descaminho . 5. Apelações não providas. (TRF-3 - ApCrim: 00015265520164036132 SP, Relator.: Desembargador Federal NINO OLIVEIRA TOLDO, Data de Julgamento: 09/03/2023, 11ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 14/03/2023) Oportuno destacar, ainda, os dois registros prévios envolvendo Thiago: a) em 12/02/2022, a Polícia Militar do Paraná teria o abordado na cidade de Foz do Iguaçu, por atitude suspeita, ocasião em que o surpreenderam portando bolsa de mão na qual estava guardado um facão; b) quatro dias depois, autoridades migratórias do Paraguai teriam impedido sua entrada naquele país; nessa oportunidade, ele também portaria um facão com inscrições em árabe (Id 350740468, fl. 48 a 51). A identidade do réu como o usuário Salafi860 também restou reforçada pelo fato de que após a sua prisão temporária, decretada pelo Juízo da 1ª Vara Federal de São Carlos, ainda na fase das investigações, a Polícia Federal, conforme Informação de Polícia Judiciária nº 73805/2025 (Id 350740468, fl. 74), ratificada em depoimento judicial pela testemunha Bruno Ramos Craesmeyer responsável pela referida informação, identificou que no dia 5 de janeiro de 2025, às 09h30, o usuário de nome “Redarmich” na plataforma “Techhaven” postou mensagem em que afirma "Salafigotarrestedpossible" (Salafi foi preso possivelmente, em tradução livre), seguido de um link para site de notícias (https://voz.us/en/world/241219/19343/arrest-of-isis-linked-man-in-brazil-heightens-fears-of-jihadist-invasion-of-latin-america.html). Às 09h50, o usuário "macroon1446" questiona "whatishisaccountonhere" (Qual é a conta dele aqui, tradução livre) e, minutos depois, às 10h03, uma conta de nome “Anwar” em árabe responde: "salafi860". Reitero que conforme Informação de Polícia Judiciária nº 4949787/2024 (Id 350740468, fl. 78), resposta encaminhada pela provedora de Internet Desktop revelou que o acesso do usuário Salafi860 foi realizado a partir de conexão realizada a partir de um endereço de instalação na cidade de São Carlos/SP, a saber: Rua Dr. Procópio Toledo Malta, 570, Lote Habitacional São Carlos I, cep 13.563-002, sendo a titularidade do serviço pertencente a José Maria Pereira. Em juízo, José Maria Pereira, em depoimento coeso e seguro, confirmou que é o proprietário da casa (kitnet) alugada por Thiago; que assinava contrato de internet com a Desktop; que para aqueles moradores que lhe pagassem R$20,00 (vinte reais) por mês ele próprio colocava a senha da internet nos celulares dos moradores, os quais não ficavam sabendo da senha; que somente Thiago lhe pediu para usar a senha da internet no próprio computador, com o que ele concordou entregando-lhe a senha anotada num pedaço de papel. Por fim, o Relatório de diligência policial nº 5219181/2024 (Id 350740472, fl. 44/59) descreve que na busca foi encontrado, dentro de um armário, um bornal tático de perna camuflado, dentro deste bornal havia uma pequena bolsa que guardava uma bandeira preta, com símbolos na cor branca, com palavras escritas na língua árabe. Essa bandeira seria identificada como a bandeira usada pelo grupo radical islâmico ESTADO ISLÂMICO DO IRAQUE E DO LEVANTE (ISIS) e pelo grupo BOKO HARAM. Além da bandeira, também estavam na casa do réu: um par de luvas, uma tesoura e dois rolos de linha de nilon. Também foram encontradas cópias do “BAY’AH” (juramento de lealdade ao califado) e 03 cópias do ALCORÃO SAGRADO, duas em português e uma em árabe, e um dicionário árabe-inglês. Todas as cópias do ALCORÃO estavam marcadas no mesmo capítulo, “SURATA 8”, na página onde se encontra o versículo 60, que diz “Mobilizai todo poder que dispuserdes em armas e cavalaria, para intimidardes, com isso, o inimigo de Allah[...]”. Foram encontrados também cartão da Federação de Associações Muçulmanas do Brasil e cartão da empresa New Armas, bem como caixa contendo 25 tubos de CO2 e garrafas de coquetéis “molotov”. Oportuno asseverar que, não havendo dúvidas por parte deste juízo com base na prova dos autos de que o usuário Salafi860 e o réu são a mesma pessoa, e considerando o teor das publicações efetuadas pelo referido usuário já expostas nesta sentença, a negativa do réu de propriedade dos bens apreendidos em sua residência, dentre os quais material com potencial explosivo, torna-se demasiadamente frágil, porquanto desacompanhada de qualquer elemento minimamente apto a desconstituir todo o acervo probatório que o incrimina. A insinuação realizada pelo réu em juízo e reafirmada em alegações finais de que tais materiais pertenceriam a um descontente vizinho muçulmano, que teria plantado esse materiais na residência do réu e por quem este se sentiria intimidado, restou isolada nos autos e sem qualquer comprovação, não se desincumbindo o réu de seu ônus probatório, nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal, já que o réu alega a existência de vizinho com tal perfil, mas não declina sequer seu nome. Igualmente, improcede a tese da defesa técnica sobre o suposto rompimento da cadeia de custódia das provas, ao argumento de que a residência do réu teria sido deixada desguarnecida pela Polícia Militar após a prisão daquele e até a chegada da Polícia Federal. Frise-se que “(o) instituto da quebra da cadeia de custódia diz respeito à idoneidade do caminho que deve ser percorrido pela prova até sua análise pelo magistrado, sendo certo que eventual interferência durante o trâmite processual pode vir a resultar na sua imprestabilidade.(...) Para que uma prova seja tida por imprestável, ilegítima ou ilícita é necessário que, além da quebra da cadeia de custódia, haja algum indício de que a fonte de prova tenha sido modificada, maculada, adulterada, substituída, o que não ocorreu no presente caso, pois não há qualquer elemento que indique tais vícios. (...)” (TRF 3ª Região, 11ª Turma, ApCrim – APELAÇÃO CRIMINAL - 5004397-05.2021.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal JOSE MARCOS LUNARDELLI, julgado em 07/12/2022, Intimação via sistema DATA: 09/12/2022). No caso, conforme se extrai dos autos, o que se teve foram duas diligências completamente distintas e sem interferência recíproca: uma realizada pela Polícia Militar (a prisão) e outra realizada pela Polícia Federal (a busca e apreensão). Tudo ocorreu no mesmo dia. A Polícia Militar, quando do cumprimento do mandado de prisão, limitou-se a conduzir o réu, não adentrando no imóvel para apreender nenhum objeto. Em seguida, veio a Polícia Federal para cumprir a diligência de busca e apreensão. O Agente da Polícia Federal, Pedro Passos Sundfeld, que participou do cumprimento do mandado de busca e apreensão, foi categórico ao afirmar que o imóvel se encontrava TRANCADO quando chegaram; que antes de se dirigirem à residência para cumprimento da busca foram até a Cadeia para pegar a chave do imóvel que estava entre os pertences do réu apreendidos na carceragem; que Thiago sabia do cumprimento da busca e deu visto no mandado; que durante todo o período de cumprimento da busca, a porta do local ficou aberta com Policial, Delegado ou Perito lá dentro. Outrossim, o Agente da Polícia Federal lotado na Divisão Antiterrorismo, Leonardo Martins Coelho, também foi categórico ao afirmar que quando chegou na residência do réu, já havia uma equipe policial de Araraquara composta por um Delegado, um Escrivão e dois Agentes, havia também duas testemunhas que acompanharam a busca inicial e eles estavam aguardando a chegada da equipe especializada; que durante o tempo que permaneceu no local, este não ficou desguarnecido. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "[...] O depoimento policial merece credibilidade em virtude da fé pública inerente ao exercício da função estatal, só podendo ser relativizado diante da existência de indícios que apontem para a incriminação injustificada de investigados por motivos pessoais" (STJ - AgRg no HC: 911080 SP 2024/0159518-1, Relator.: Ministro MESSOD AZULAY NETO, Data de Julgamento: 17/06/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/06/2024). Assim, não há razão para o acolhimento da tese defensiva no sentido de que teria havido “introdução clandestina dos objetos” na residência do réu, tampouco procede a pretensão de anulação da busca e apreensão. Por todo o exposto, restou comprovado que THIAGO JOSÉ SILVA BARBOZA DE PAULA, de forma consciente e voluntária, motivado por razões religiosas em prol dos ideais da organização terrorista Estado Islâmico (EI), realizou atos preparatórios de terrorismo com o propósito inequívoco de colocá-los em prática, ao adquirir equipamentos e insumos para a fabricação de explosivos capazes de causar danos e que seriam utilizados para provocar terror social, expondo a perigo pessoa, patrimônio, a paz pública e a incolumidade pública. Outrossim, restou evidenciada a presença do dolo específico, que se consubstancia na intenção de provocar terror social, expondo a perigo pessoa, patrimônio, a paz pública e a incolumidade pública, motivado por razões religiosas em prol dos ideais da organização terrorista Estado Islâmico (EI). Recorde-se, a título de ilustração, do atentado à Maratona de Boston de 2013, quando duas bombas feitas com panelas de pressão explodiram, causando a morte de três pessoas e ferindo outras 264 pessoas. Tudo não passou de uma empreitada artesanal engendrada por dois irmãos, que fabricaram explosivos em sua própria residência. De tudo o que foi narrado nestes autos, de fato, é possível compreender que os atos praticados pelo réu THIAGO estavam mesmo na linha do cometimento de alguma empreitada grave com feição terrorista (propósito inequívoco de consumar o delito), configurando, pelas características dos materiais apreendidos e pelo contexto apresentado, atos preparatórios de terrorismo preconizados no artigo 5º, caput, da Lei nº 13.260/2016, merecendo reprimenda estatal, a fim de prevenir maiores riscos à incolumidade pública e ao patrimônio da coletividade. Assim, os fatos narrados na denúncia e comprovados na instrução probatória são típicos, ilícitos e há presença do dolo específico, sendo certo, ainda, que o réu, à época dos fatos, era imputável, detinha potencial consciência da ilicitude e dele era exigível conduta diversa, não havendo, no caso, nenhuma causa excludente do delito. Portanto, é justa e adequada a condenação do réu THIAGO JOSÉ SILVA BARBOZA DE PAULA, como incurso na pena do artigo 5º, caput da Lei nº 13.260/16. 2.3. Artigo 3º, caput da Lei nº 13.260/16 (promoção, integração ou prestação de auxílio à organização terrorista) A denúncia imputou ao réu a suposta prática do delito assim previsto na Lei nº 13.260/2016: Art. 3º Promover, constituir, integrar ou prestar auxílio, pessoalmente ou por interposta pessoa, a organização terrorista: Pena - reclusão, de cinco a oito anos, e multa. Pois bem. Trata-se de tipo de ação múltipla, pois são puníveis as condutas de “promover”, “constituir”, “integrar” ou “prestar auxílio”, não se exigindo a produção de resultado naturalístico, pois se trata de crime formal. O dispositivo incriminador não menciona o número mínimo de indivíduos atuantes em prol da organização terrorista, a revelar que o crime pode ser configurado pela conduta de apenas um pessoa, desde que demonstrada a pratica de um ou mais núcleos do tipo. Observo que “promover” deve ser entendido, no caso, como o ato de difundir, fomentar, encorajar, estimular, impelir, impulsionar, incentivar, instigar ou motivar organização terrorista. No caso dos autos, segundo a denúncia (Id 351140678): Pelo menos no período de agosto a 12 de dezembro de 2024, THIAGO JOSÉ SILVA BARBOZA DE PAULA, de forma consciente e voluntária, integrou a organização terrorista autointitulada “Estado Islâmico”, bem como promoveu-a e prestou-lhe auxílio consistentes: na difusão de propagandas, notícias, preceitos e conteúdos de interesse do Estado Islâmico, propagando a discriminação, o ódio e a violência por razões religiosas; e no compartilhamento de material para fomentar a prática de atentados terroristas, tais como manuais de táticas de guerrilha, de produção de explosivos, de teoria militar e publicações congêneres, notadamente no ambiente “Techhaven” hospedado na plataforma digital RocketChat, acessível a um número indeterminado de pessoas em todo o mundo. Com efeito a materialidade do crime tipificado no artigo 3º, caput, da Lei nº 13.260/2016, restou demonstrada a partir dos elementos contidos (i) nas Informações de Polícia Judiciária nº 4865802/2024 (Id 350740468, fls. 18/39) e nº 5219181/2024 (Id 350740472, fls. 44/59); (ii)dos bens apreendidos na residência do acusado, discriminados nos Termos de Apreensão nº 5187557/2024 e nº 5192916/2024 (Id 350740472, fls. 35/43); (iii) do Laudo de Perícia 816/2025-SETEC/SR/PF/SP (Química Forense) (Id 360857754, fls. 02/13)e seu Laudo complementar n.º 1697/2025 (Id 364396106);(iv) do Laudo de Perícia 1025/2025-INC/DITEC/PF (Química Forense) (Id 364396107);(v)da Informação de Exploração de Material (dados) extraídos das mídias informacionais e dispositivos móveis apreendidos na residência do réu (Id 360857754, fls. 14/19); (vi) do Laudo de Perícia 066/2025-NUTEC/DPF/POR/SP (Exame do local) (Id 363589221, fls. 01/13); (vii) dos depoimentos testemunhais em juízo. De igual modo, a autoria restou demonstrada pelos documentos acima e ainda: (i) pela IPJ nº 4905885/2024 (Id 350740468, fls. 40/53), IPJ nº 4949787/2024 (Id 350740468, fls. 78 e Id 350740472, fls. 01), IPJ nº 73805/2025 (Id 350740468, fls. 74/76) e IPJ nº 5219181/2024 (Id 350740472, fls. 44/59); pela IPJ nº 4251589/2024 (Id 363589221, fls. 87/88), pela IPJ nº 4886472/2024 (Id 363589221, fls. 89/98); (ii)pela informação prestada pela operadora Desktop Telecomunicações (Id 350740468, fls. 60); (iii) pela informação prestada pela operadora TIM (Id 363589221, fls. 103/105); (iv) pelas informações e documentos fornecidos pela Universidade de São Paulo em resposta à requisição policial (Id 363589221); (v) pelos depoimentos colhidos em juízo. Toda a explanação realizada no capítulo anterior merece ser reprisada para, juntamente com outro elementos que serão adiante tratados, embasar a constatação de que o réu THIAGO, efetivamente, praticou as condutas de "promover" e "prestar auxílio" a organização terrorista, na forma do caput do art. 3º da Lei nº 13.260/2016. Conforme Informação de Polícia Judiciária nº 4865802/2024 (Id 350740468, fl. 18/38), diligências efetuadas no ambiente digital e em fontes abertas identificaram a plataforma denominada “TechHaven”, onde há um canal de comunicação denominado “Comando_860”, administrado por pessoa com o mesmo nome de usuário. Nesse canal, verificou-se a divulgação de propaganda e notícias produzidas por agências como "Amaq", ligada ao EI, além de temas variados sobre o Oriente Médio e atuação de grupos terroristas espalhados pelo mundo. Com efeito, consta da referida IPJ 4865802/2024 (Id 350740468, fl. 18/38) que o usuário “Salafi860”, no canal “Comando_860”, declarou em postagem, em português e em inglês, apoio aos preceitos da organização Estado Islâmico e manifestou a sua intenção de recrutar e treinar operadores do Estado Islâmico no Brasil, nos seguintes termos: “Nós do COMANDO 860 declaramos inocência sobre quaisquer intenções ou ações que possam trazer dano ao Califado. Em particular, declaramos não ter qualquer associação ou colaboração com qualquer indivíduo com username ‘ameer al ghurubah’, tão pouco temos quaisquer detalhes sobre sua pessoa ou atividades e intenções. Nosso único objetivo é recrutar e treinar operadores do Estado Islâmico em solo brasileiro. e nosso BAY'AH pode ser conferido aqui: (…)” (Id 350740468, fls. 21-22). Ainda segundo IPJ, o usuário “Salafi860” compartilhou os textos intitulados “COMENTÁRIOS ESPECIAIS [postados na página do filme 22HEALING OF THE BELIVERS…]”, “Enciclopédia de Segurança Abu Zubaydah”, “Ciclo de Palestras da Indústria do Terrorismo”, “Recomendações de treinamento pessoal”, “O básico no mundo dos explosivos”, “Matar os insolentes é o direito de todo muçulmano”, “Os muçulmanos e a lógica do poder” e “O Guia do Mujahid para Sobrevivência e Esconderijo”. Ainda conforme o documento acima citado, foi compartilhado pelo usuário Salafi860 em seu canal os materiais intitulados “RESUMÃO DE QUÍMICA DA COLEÇÃO SCHAUM!”, “MANUAL DE EXPLOSIVOS DA CIA!” e “TÁTICAS DE COMBATE DO USMC!”, bem como foi feita uma postagem no canal propagando os preceitos do Estado Islâmico e incentivando e justificando a prática de atos terroristas, notadamente ao mencionar que “TERRORISMO É HALAL, PACIFISMO É HARAM” e finalizando com os seguintes dizeres: “MUÇULMANO QUE NÃO PRATICA O TERRORISMO, SOFRE TERRORISMO. EM QUAL LADO VOCÊ VAI ESTA?”. Conforme Informação de Polícia Judiciária nº 4905885/2024 (Id 350740468, fl. 40), a Polícia Federal, a partir dos IPs informados pelo FBI, identificou que o usuário “Salafi860” utilizava conexão ligada ao terminal 5516982006206, registrado em nome de THIAGO JOSÉ SILVA BARBOZA DE PAULA – CPF 087.040.567-52. Toda a divulgação de conteúdo de interesse de organização terrorista mencionada acima revela que, de fato, houve um significativo auxílio prestado pelo réu THIAGO para a divulgação da ideologia terrorista. Após a prisão temporária do acusado, decretada pelo Juízo da 1ª Vara Federal de São Carlos ainda na fase das investigações, a Polícia Federal, conforme Informação de Polícia Judiciária nº 73805/2025 (Id 350740468, fl. 74), identificou que no dia 5 de janeiro de 2025, às 09h30, o usuário de nome “Redarmich” na plataforma “Techhaven” postou mensagem em que afirma "Salafigotarrestedpossible" (Salafi foi preso possivelmente, em tradução livre), seguido de um link para site de notícias (https://voz.us/en/world/241219/19343/arrest-of-isis-linked-man-in-brazil-heightens-fears-of-jihadist-invasion-of-latin-america.html). Às 09h50, o usuário "macroon1446" questiona "whatishisaccountonhere" (Qual é a conta dele aqui, tradução livre) e, minutos depois, às 10h03, uma conta de nome “Anwar” em árabe responde: "salafi860". Perceba-se que havia uma ligação com pessoas de outros países que estavam com os olhos voltados para o fato noticiado na mídia brasileira, revelando a preocupação dos citados interlocutores com a prisão do réu THIAGO. Conforme Informação de Polícia Judiciária nº 4949787/2024 (Id 350740468, fl. 78), resposta encaminhada pela provedora de Internet Desktop revelou que o acesso do usuário “salafi860” foi realizado a partir de conexão realizada a partir de um endereço de instalação na cidade de São Carlos/SP, a saber: Rua Dr. Procópio Toledo Malta, 570, Lote Habitacional São Carlos I, CEP 13.563-002.Ainda segundo, IPJ a titularidade do serviço consta em nome de José Maria Pereira. Em cumprimento ao mandado de busca e apreensão no referido endereço, a Polícia Federal, na casa 07 onde o réu residia, apreendeu, dentre outros, os seguintes objetos: notebook, pen drive, dispositivos de armazenamento de arquivos eletrônicos, chip de celular, celular, Pistola de pressão (simulacro/air soft com cilindros de gás), faca, canivete, passaporte em nome do acusado, anotações manuscritas, bandeira e livros relacionados ao EI, luneta, spray gás de pimenta, silenciador de arma, produtos químicos identificados (glicerina pura, álcool e água oxigenada) e não identificados, dentre outros, conforme Termos de Apreensão nº 5187557/2024 e nº 5192916/2024 (Id 350740472, fl. 35 e 42). O Relatório de diligência policial nº 5219181/2024 (Id 350740472, fl. 44) descreve que na busca foi encontrado, dentro de um armário, um bornal tático de perna camuflado, dentro deste bornal havia uma pequena bolsa que guardava uma bandeira preta, com símbolos na cor branca, com palavras escritas na língua árabe. Essa bandeira seria identificada como a bandeira usada pelo grupo radical islâmico ESTADO ISLÂMICO DO IRAQUE E DO LEVANTE (ISIS) e pelo grupo BOKO HARAM. Além da bandeira, também estavam: um par de luvas, uma tesoura e dois rolos de linha de nilon. Também foram encontradas cópias do “BAY’AH” (juramento de lealdade ao califado) e 03 cópias do ALCORÃO SAGRADO, duas em português e uma em árabe, e um dicionário árabe-inglês. Todas as cópias do ALCORÃO estavam marcadas no mesmo capítulo, “SURATA 8”, na página onde se encontra o versículo 60, que diz “Mobilizai todo poder que dispuserdes em armas e cavalaria, para intimidardes, com isso, o inimigo de Allah[...]”. Foram encontrados também cartão da Federação de Associações Muçulmanas do Brasil e cartão da empresa New Armas, bem como caixa contendo 25 tubos de CO2 e garrafas com aparência de coquetéis “molotov”. Ao Id 364396108, o Ministério Público Federal juntou Ofício resposta n.º 077/2025/NUCRIM/SETEC/SR/PF/SP, datado de 16/05/2025, no qual o setor responsável pela perícia dos dispositivos criptografados apreendidos com o réu assevera “...que foram empregados todos os recursos técnicos atualmente disponíveis neste setor, bem como no Laboratório Nacional de Criptoanálise. Considerando o nível de complexidade e robustez da criptografia LUKS2, até o presente momento não foi possível proceder à quebra da proteção ou acessar os dados armazenados. Ressalta-se que, devido às características desse tipo de criptografia, não é possível estimar um prazo para eventual superação da barreira criptográfica.” Contudo, a Informação de Exploração de Material (dados) extraídos das mídias informacionais e dispositivos móveis apreendidos na residência do réu (Id 360857754, fls. 14/19) analisou os dados que foi possível extrair do celular do acusado a partir do Laudo de Perícia 132/2025-SETEC/SR/PF/SP. Destaca-se da referida Informação as seguintes passagens: “. O primeiro elemento de informação relevante é que - como já descrito no Laudo dereferência - o dispositivo móvel celular periciado foi "resetado", voltando à condição defábrica, ou seja, apagando no processo quaisquer dados do usuário às 06h56min do dia12/12/2024, quando se efetuara a prisão de THIAGO por Policiais Militares do Estado de SãoPaulo; (...) . Também importa destacar que os número IMEIs (International Mobile EquipmentIdentity)extraídos do dispositivo coincidem com aqueles informados pela operadora de telefonia quando oficiada a respeito de número telefônico móvel de titularidade de THIAGO. Tal fato corrobora não apenas que o aparelho telefônico estava com THIAGO no momento de sua prisão como também vinha sendo utilizado por este, estando vinculado a linhas de telefonia móvel de sua titularidade ao longo do tempo;” . O exame pericial também foi capaz de recuperar 13 mensagens tipo SMS, que só não foram apagadas porque estavam salvas no chip sim e não na memória interna do dispositivo. Destas 13 mensagens apenas 5 foram trocadas com outro assinante (+5514998563958),sendo que as demais foram mensagens de publicidade e serviços da própria operadora de telefonia. Todas as mensagens datam do período entre o dia 02 MAR 2022 e 03 MAR 2022. Sendo que 03 (três) tratam de assuntos políticos relativos a guerra entre a Rússia e a Ucrânia. Outra sduas mensagens abordam outros temas, não sendo possível presumir exatamente o contexto geral, conforme imagens abaixo: A imagem abaixo mostra uma mensagem enviada para THIAGO no dia 02 MAR 2022onde o interlocutor manifesta sua convicção nos preceitos islâmicos, pois ao final do texto refere-se a Deus como Allah, termo utilizado para esse fim pelos muçulmanos. A mensagem possui um teor dúbio, pois o interlocutor diz “O dia que O SANTO ETERNOE BENDITO Mandar eu ir eu vou. Medo é uma ilusao, a vida de verdade nao é aqui!” (grifonosso), pois pode ser uma referência a uma possível ação radical, uma vez que na sequência aafirmativa de que o medo seria ilusório e “a vida de verdade nao é aqui”, o que pode remeter auma ação de martírio No dia seguinte, 03 MAR 2022, o interlocutor afirma “Não fiz algo tão grave a esse ponto,nem me refiro a guerra em expecifico”. Da mesma forma como na mensagem acima, não épossível especificar o contexto da conversa, mas que se tratam de conversas correlatas, poisnovamente há uma possível relação com uma ação que só seria empreendida após umadeterminação divina. ” Ao Id 363589221, fls. 24/86 o Ministério Público Federal juntou Ofício resposta da Universidade de São Paulo no qual, requisitada a informar se foi registrada ou recebida informalmente alguma reclamação em relação ao réu, a USP informa que: “l. Aluno de Pós-Graduação (estrangeiro) procurou o Coordenador do Curso para informar ter sido procurado pelo discente THIAGO JOSÉ DA SILVA BARBOSA DE PAULA para ser cooptado para a fabricação de bombas. O aluno relata ter trocado de número de celular várias vezes e o Thiago sempre descobriu os números novos, encaminhando vídeos sobre atentados terroristas e confecção de bombas. O mesmo aluno relata que esse comportamento do Thiago se repete com os moradores do alojamento e alunos em situação de vulnerabilidade; 2. Servidor do Campus de São Carlos levou ao conhecimento de membro da Guarda Universitária ter ouvido conversa telefónica onde o discente THIAGO JOSÉ DA SILVA BARBOSA DOS SANTOS marca encontro para ensinar a confeccionar bomba e como disparar dispositivos à distância (14/08/24); 3. Thiago frequentemente pergunta sobre onde os alunos e professores se reúnem; 4. Apesar de ter aulas na Área 2 é frequentemente visto nas dependências da Biblioteca da Escola de Engenharia de São Carlos; 5. Uma professora informou que servidor técnico do Departamento de Engenharia de Materiais participa das reuniões; 6. A Guarda Universitária vem monitorando as reuniões promovidas pelo THIAGO. Nos últimos meses vem ocorrendo às sextas-feiras, nas imediações do Departamento de Geotecnia, às 13h ou 16h. A fim de garantir a segurança dos agentes, em 19/06/24 foi providenciada instalação de câmera no Departamento, para melhor monitoramento dessas reuniões, porém não é possível ter áudio. A Guarda Universitária possuí mais imagens e vídeos.” (destaque nosso) Do referido Ofício resposta da Universidade de São Paulo, unidade de São Carlos, merece destaque, ainda, a informação contida no Relatório de Ocorrência n.º 202400153, emitido em 01/10/2024, segundo a qual (Id 363589221, fls. 83/84): “Informo que foi encontrada uma imagem plotada no monitor de um computador na Biblioteca central EESC. Funcionários, ao acharem a imagem estranha, verificaram quem havia utilizado aquele computador e constataram que o responsável foi o aluno do curso de Engenharia de Materiais, Thiago José Silva Barbosa de Paula, nº USP 15490110.” (...) Em que pese a qualidade da supracitada imagem, a respeito do referido episódio ocorrido na Biblioteca da Universidade verifica-se constar do documento “Relatos sobre eventos observados no Campus da USP em São Carlos” (Id 363589221, fls. 97) que: (...) No dia 02/10/24 foi encontrada uma imagem suspeita no monitor de computador da biblioteca central da EESC. Ao verificar quem havia utilizado o computador foi identificado o aluno de engenharia de materiais Thiago José Silva Barbosa de Paula. Em contato com o Casemiro, foi informado que a imagem plotada no computador, constava desenho de tanque, fuzil, mina/bomba e submarino.” Rememoro que conforme Informação de Polícia Judiciária nº 4865802/2024 (Id 350740468, fl. 18/38), o canal Comando_860, administrado Salafi860 utiliza imagem que contém tanque e submarino: Por fim, consta da documentação apresentada pelo Ministério Público Federal ao Id 363589221 uma comunicação protocolada em 20/09/2024 perante o sistema de comunicação on line de crimes da Polícia Federal (“Comunica PF”), segundo a qual (fls. 91/92): “Há uma série de informações circulando pelo campus USP SÃO CARLOS que o aluno THIAGO JOSÉ SILVA BARBOSA DE PAULA esteja assediando e aliciando membros da comunidade universitária com intenções de algum atentado terrorista. O que nos foi informado é que esse aluno encaminha vídeos contendo imagens de atentados terroristas e também que ensinam a fabricar bombas. Não recebemos nenhuma denúncia formal mas essas informações correm entre os os membros da comunidade universitária. Esse aluno está matriculado no 1º ano de engenharia de materiais e, no primeiro semestre teve aprovação em apenas 2 disciplinas. Em seu desfavor há 2 processos que tramitaram na justiça por problemas em universidades nas quais já foi matriculado PROCESSO Nº 5015867-34.2017.4.04.7200 - Justiça Federal de Santa Catarina PROCESSO Nº 0006253- 49.2011.4.02.5101 - Justiça Federal do Rio de Janeiro E há, ainda, a notícia que o mesmo aluno foi expulso do Paraguai por ações que nos levam a crer ser relativas a prática de terrorismo: https://www.tnpress.com.py/2022/02/17/expulsan-a-tres-brasilenos-que-ingresaronilegalmente-al-pais-uno-de-ellos-armado/ Tudo isso nos leva a acreditar que os propósitos do Thiago não são acadêmicos. Esse aluno vem, também, realizando reuniões periódicas no campus e a Guarda Universitária tem feito monitoramento dessas reuniões, conforme imagens anexas feitas pela própria guarda, mas não é possível captar o áudio.” Em juízo, por ocasião da audiência de instrução, foram ouvidas 05 (cinco) testemunhas, bem como o réu. A testemunha José Maria Pereira, proprietário da casa (kitnet) alugada por Thiago, disse que fazia aproximadamente 08 (oito) meses que o réu morava na casa e era um morador tranquilo, que sempre pagava o aluguel em dinheiro e adiantado e não recebia visitas. Disse que Thiago saia de casa às 11h do dia e voltada 19h da noite. Questionado se o réu tinha desentendimento com vizinho, disse que o próprio Thiago alguns dias antes de ser preso havia chamado a Polícia para vizinhos que estavam bebendo e fazendo barulho. Disse que dias depois a Polícia voltou lá e prendeu Thiago. Afirmou que assinava contrato de internet com a Desktop, mas que a internet era só para ele. Disse que Thiago lhe pediu a senha da internet desde que foi morar lá e ele a forneceu para ele. Disse que não fornecia a senha da internet para todos os moradores, somente para quem lhe pagava R$20,00 (vinte reais) por mês. Disse que as pessoas que optavam por lhe pagar usavam a internet somente no celular delas sendo que era ele próprio quem colocava a senha já que as pessoas não ficavam sabendo da senha. Disse que somente Thiago lhe pediu para usar a senha da internet no próprio computador com o que ele concordou. Afirmou que das pessoas que moravam lá somente Thiago fazia faculdade. Relatou que acompanhou um pouco prisão, já que viu pela câmera de monitoramento a Polícia Militar chegar por volta da 07 (sete) da manhã e foi até lá abrir o portão para eles. Disse que somente depois a Polícia Federal chegou. Disse que nunca viu Thiago chegar na Kitnet com aquilo que ele viu lá dentro depois, assim como também nunca ouviu barulhos diferentes lá dentro. Embora não residisse no local, nenhum vizinho falou que Thiago fazia barulho; ele era quieto demais. Questionado pela defesa acerca do morador com quem Thiago teve desentendimento disse que não sabe dizer quem era, que embora esse vizinho ainda morasse lá quando Thiago foi preso, depois esse outro morador mudou do local porque falou para ele ir embora de lá porque como ele estava fazendo muito barulho ele não servia para morar lá. Disse que esse morador, após a prisão de Thiago, ficou ainda um mês aproximadamente morando lá e depois saiu. Disse que esse morador não tinha nenhuma relação com Thiago, nem amizade eles tinham. Afirmou que as Kitnet são uma do lado da outra, cada porta fica uma do lado da outra e que dividem o quintal. Sobre o uso da internet afirmou que para os outros moradores não entregava a senha, sendo que ele próprio quem colocava no celular das pessoas para que elas usassem a internet. Já o Thiago lhe pediu para usar a senha no computador, então somente para ele entregou a senha anotada num pedaço de papel para que ele conseguisse usar a internet no computar da casa dele.Sobre o dia da prisão, narrou que a Polícia Militar chegou no local por volta das 07h30m, que como monitorava o local por câmera foi até lá e, após confirmar o nome do morador que a Polícia procurava, abriu o portão para eles entrarem. Afirmou que a pedido da Polícia foi até a porta do Thiago e o chamou, quando ele abriu a porta a Polícia já o algemou e o levou para Delegacia. Afirmou que a PM levou a chave da casa, que ficou fechada. Depois a Polícia voltou e ficou até umas oito e meia da noite. Disse que Thiago não tinha muitos pertences; que era praticamente roupa, já que as casas são alugadas já com os móveis dentro (geladeira, fogão, televisão). Afirmou que quando liberaram a chave para ele, embalou as coisas de Thiago, embalou numa caixa, colocou no corredor do lado de fora e alugou a kitnet de novo, sendo que com o tempo foi sumindo as coisas dele de lá, porque entra um e outro no local, mas as coisas de valor foram levadas pela Polícia. Disse sobre o dia da prisão, que sabe que a Polícia levou a chave da casa do Thiago e que acredita que trancaram a porta, mas não sabe dizer com certeza. Perguntado se a porta tivesse ficado aberta se saberia de alguém que poderia ter entrado lá dentro respondeu que não sabia. Sobre a afirmação da defesa no sentido de que o réu afirmou que a testemunha falou para a Polícia Civil que no dia que a Polícia estava lá entrou gente na residência e roubou os pertences dele, esclareceu que o que ele falou foi que colocou as coisas de Thiago numa caixa e colocou do lado de fora da kitnet e que aí sim alguém pode ter pego as coisas dele. Sobre o dia da prisão disse que os Policiais prenderam Thiago, foram embora e que demoraram por volta de uma hora e meia para voltarem para a casa, sendo que desta vez eles entraram direto, pois tinham a chave. Disse que os Policiais ficaram lá o dia todo e que os vizinhos também estavam lá o dia todo, inclusive assinaram como testemunha. Disse que os policiais peritos devolveram a chave da casa para ele já era oito e meia da noite, que ele foi até lá pegar. Disse que o vizinho para quem o Thiago chamou a Polícia para ele não ficou com raiva do Thiago. Afirmou que esse vizinho bebia e ficava gritando no corredor, mas que ele não tinha nada com o Thiago. Disse que ficou sabendo que Thiago foi preso porque estava fabricando bomba. Afirmou que Thiago nunca falou com ele sobre bomba. Disse que lá no local tem câmera de segurança, que elas filmavame gravavam e inclusive tinha imagens da Polícia entrando e saindo, mas depois elas deram problema no HD e pararam de filmar. Reafirmou que à época gravava, mas não tem mais essas gravações que o HD apaga (Id 364906320 e Id 364906328). A testemunha Alexandre Faad, Escrivão de Policial Federal, disse que sua atuação na investigação foi mais no início, quando receberam a informação e passaram a pesquisar na internet possíveis sites ou locais onde poderiam ser localizados grupos extremistas. Esclareceu que o setor onde trabalha é voltado para atuação trabalhando com fontes abertas, pesquisas pela internet e tudo mais. Disse que buscando locais onde o “ISIS” (Estado Islâmico) pudesse colocar propaganda localizaram o site Techhaven por meio de uma postagem no Twitter. Foi feita uma conta no referido site Techhaven e começou a buscar ali dentro e achou o canal “Comando 860”. Disse que a partir dali o objetivo foi analisar as postagens e ver se tinham conteúdo extremista. Afirmou que embora não seja perito técnico para descrever de forma elaborada como essa plataforma funciona, pode descrever que ela funciona como um fórum, com várias salas de “bate-papo” onde os usuários ficam interagindo, sendo que essas salas podem ser abertas, caso em que qualquer um pode escrever, ou podem ser fechadas, caso em que só um ou alguns escrevem. Disse que durante sua investigação constatou que o proprietário/administrador do canal “Comando 860” era o usuário chamado “Salafi860”, usuário este que também interagia com outros canais com esta temática terrorismo. Disse que na época esta plataforma era algo para eles e não sabia como ia preservar esse material publicado, por isso começou a fazer “prints” da tela, colocando no word, seguida do endereço eletrônico daquela imagem.Disse que lembra que um dos “prints” realizados era sobre a passagem do alcorão 8:60. Esclareceu que trabalha na Divisão Antiterrorismo desde 2007, 2008 e que acompanha muito material do Estado Islâmico publicado na internet, sendo que no auge do referido Estado Islâmico ele produzia essas revistas digitais até que veio a derrota militar e pararam, mas de vez em quando retomam. Disse que recebem material, que tem sites que acompanham as organizações terroristas, então esse material do Estado Islâmico é bem conhecido no meio do enfrentamento ao terrorismo. Questionado sobre o que vincula Thiago às publicações, disse que no início as publicações do canal “Comando 860” eram feitas só pelo usuário “Salafi860”. Relatou que a denúncia compartilhada pelo FBI cita o usuário “Salafi860” e cita os números de IP. Com os números de IP, o padrão deles é oficiar as operadoras. Disse que no caso dos autos, a denúncia apresentada pelo FBI indicava números de IP, não sabendo precisar quantos, mas que ele não atuou nesta parte da investigação acerca da investigação acerca dos IPs. Disse que só atuou no processo do Thiago na parte inicial, depois ele saiu de férias e licença e quando voltou a trabalhar a prisão e tudo mais já tinha ocorrido. Relatou que as publicações do Estado Islâmico normalmente são encontradas em ambientes que são mais de propagação de ideias extremistas. Afirmou que as vezes se encontra material do Estado islâmico circulando na “deep web”, em canais de fóruns “chans”, que são fóruns onde circulam, por exemplo, muitos dos ataques em escolas que acontecem. Afirmou que dentro de uma dessas revistas virtuais do Estado Islâmico tem um título que chama “Como fazer uma bomba na cozinha da sua mãe” que é um material que ensina a fazer uma bomba utilizando uma panela de pressão, que é a bomba que foi utilizada no atentado da maratona de Boston. Esse material era distribuído pelo Estado Islâmico. Disse que não sabe mensurar quantas vezes já encontrou esse manual na internet, mas lembra que foi menos que dez vezes, recordando de ver no caso Techhaven, no caso “4chan” ou “oitochan” e no caso “Hashtag”também alguma coisa desse material circulou em grupo do Telegram. Disse que não é um material que circula abertamente, mas também não é um material exclusivo, já que isso é difícil para algo que está na internet. Afirmou que a maior parte das informações que encontrou nas publicações do Salafi são publicações que já existiam na internet, são materiais publicitários do Estado Islâmico, como vídeos que eles produziram em algum momento. Narrou que a conclusão dele no sentido de que havia propaganda para o Estado Islâmico nas publicações do Salafi860 foi a partir, por exemplo, de uma publicação deste usuário do juramento de fidelidade ao Califa do Estado Islâmico, juramento este que é um dos quesitos, talvez até o principal, para você se incorporar ao Estado Islâmico. Disse que isto traz um elemento de que aquela pessoa integrou ou integra aquela organização. Afirmou que já encontrou esse juramento em uma outra publicação em um caso que tiveram no ano passado, no qual não trabalhou, mas que um rapaz publicou esse juramento na internet e foi preso quando tentava sair do Brasil para ir viajar para o Oriente Médio. Afirmou que as palavras que compõem o juramento estão na internet, mas que no caso do Salafi860 o material do juramento parece ter sido produzido por ele, porque tem o logotipo do canal “Comando 860” e o juramento está na primeira pessoa (Id 364907274, Id 364907292 e Id 364907287). A testemunha Pedro Passos Sundfeld, Agente da Polícia Federal, afirmou que sua participação na investigação foi no cumprimento do mandado de busca. Disse que no dia que ocorreu a prisão do Thiago receberam uma ligação da Divisão de Terrorismo, pois o investigado teria sido preso, mas o mandado de busca referente à casa dele não havia sido cumprido. Afirmou que ele e o Almir deram cumprimento a este mandado até os colegas da DAT chegarem de São Paulo em São Carlos/SP. Afirmou que ele e o Almir chegaram no endereço antes do Leonardo, que faz parte da Divisão Antiterrorismo e é lotado em Brasília, mas que estava em missão em São Paulo na data da prisão. Disse que já tinham feito contato inicial com eles por telefone, então tinham uma ideia do conteúdo da operação e dos materiais que seriam relevantes a arrecadação. Afirmou que no momento que chegaram fizeram a entrada no local, fizeram a segurança do cômodo e começaram a realizar a busca dos materiais que seriam relevantes com base no que eles já haviam passado e já começaram a arrecadação, de tal forma que quando chegaram só ratificaram o que eles já haviam olhado. Afirmou que quando chegaram no local a Polícia Militar já não estava lá; que o cumprimento do mandado ocorreu pela manhã e eles chegaram na hora do almoço, tanto que eles foram na Cadeia e pegaram a chave do imóvel com o Thiago para não terem que arrombar a porta; que Thiago até deu o ciente no mandado. Afirmou que quando chegaram no imóvel este estava fechado. Acredita que a Polícia Militar só efetuou a prisão e o dono do estabelecimento deve ter fechado a casa/quarto que o Thiago morava. Confirmou que eles não arrecadaram todo o material, pois parte foi deixado para quem ia fazer a perícia no local do crime. Afirmou que chegaram um pouco antes do perito, então fizeram a segurança do local, pois tinha materiais inflamáveis e alguns que poderiam ser usados como explosivos ali. Disse que alguns materiais que não seriam necessários à perícia, pelo menos imediata, já foram arrecadando como documentos com inscrições, bandeiras. Afirmou que a arrecadação do material de maior risco e que necessitava de perícia no local foi o perito que fez. Relatou que procederam dessa forma conforme ordenou o Delegado que estava com eles. Disse que o proprietário do imóvel acompanhou o procedimento e foi uma das testemunhas, inclusive. Questionado se lembrava se documentos pessoais, cartão de crédito do Thiago foi arrecado respondeu não lembrar desse tipo de material, mas lembrava que a carteira de Thiago estava lá, mas não lembra se tinha cartão de crédito. Disse que dentre o material arrecadado tinha algo parecido com alvo, que acredita que ele atirava com arma de ar comprimido. Afirmou que chamou atenção durante a busca foram 03 (três) coquetéis molotov que estavam do lado da cama, tinha bastante facão e faca e, de forma incomum, tinha bastante combustível também; tinha gasolina e álcool além do álcool dos coquetéis molotov; tinha também bandeira ligada ao Estado Islâmico e livros e inscrições em árabe. Questionado se havia participado de um procedimento interno que havia em Araraquara com algumas notícias relacionadas a atividade na USP em São Carlos disse que sabia que já houve alguma comunicação na Delegacia de Araraquara, mas que nunca participou dessa investigação. Afirmou que quando chegaram na Delegacia o Thiago já estava na carceragem. Que a chave da casa estava na Delegacia, nos pertences apreendidos junto com o Thiago, sendo que ele sabia do cumprimento da busca, pois ele deu visto no mandado. Afirmou que imaginaram que a chave estava com o Thiago porque ele estava preso lá. Afirmou que foram até a casa, bateram no portão, um dos moradores do local abriu, entraram e já foram para o quarto que era do Thiago, abriu a porta e entraram, sendo que a residência estava bem organizada. Disse que algumas facas estavam escondidas e arma de pressão estava dentro do armário dele. Afirmou que a maioria dos materiais estavam dentro de bolsas que estavam dentro do armário dele. Relatou que chegou perto do horário do almoço no local, entre 13h, 14h, sendo que ficou até o final, entre 7h, 8h da noite. Afirmou que não teve nenhum contato com os Policia Militares que fizeram a prisão. Descreveu os três coquetéis molotov como sendo uma garrafa, com gasolina dentro e um pavio feito com gaze, sendo que o pavio estava envolto no papel alumínio para proteger o pavio. Disse não se lembrar quem foi o primeiro morador que estava ali, mas pelo menos três tinha. Afirma que durante todo o período da busca a porta ficou aberta com policial, delegado ou perito lá dentro. Afirma que tinha câmera no local e que o proprietário é que tinha acesso, sendo que ele próprio não chegou a solicitar essas imagens. Relatou que alguns dos itens arrecadados foram levados pelo perito e outros foram levados pelo DAT(Id 364908327 e Id 364908328). A testemunha Bruno Ramos Craesmeyer, Agente da Polícia Federal, disse que produziu algumas Informações de Polícia Judiciária (IPJ) sendo a mais extensa dela relativa à vinculação do Thiago ao IP. Disse que oficiou operadora de celular, salvo engano a TIM, e ela responde fornecendo informação sobre o assinante que teria acessado aquele IP naquela data e hora. Relata que a partir daí fizeram pesquisa e uma coleta profunda em fontes abertas a respeito do Thiago e começa a encontrar convergências muito relevantes que no contexto levaram à conclusão que a pessoa por traz do usuário Salafi860 era o Thiago. Disse que a primeira relação direta do Thiago com o Salafi860 decorre da informação da operadora de celular no sentido que Thiago foi o assinante que teria acessado o IP naquela data e hora. Afirmou que a partir do CPF de Thiago fez levantamento de chaves PIX vinculadas a ele, que lhes forneceram uma série de achados dentre eles um e-mail que continha a expressão “shahadabrasil”. Afirmou que encontrou ainda um perfil no youtube intitulado @shahadabrasil5578, que seria um “perfil de conteúdo limitado, mas de um franco proselitismo religioso muçulmano que defende aislamização do Brasil. Disse ainda que realizando buscas mais profundas no “google” com o nome Thiago e possível sigla de seu nome (TJSBP) foi possível identificar que Thiago tinha interesse em criptomoedas, embora não tenha sido localizada uma carteira. Afirmou que também localizou um perfil de Thiago na plataforma GitHub, que é uma plataforma de pessoas interessadas em tecnologia e sobretudo programação, o que revelava que Thiago era alguém que tinha algum domínio ou ao menos interesse em programação. Disse, ainda, que mesmo após a prisão de Thiago continuaram acompanhando as postagens no fórum Techhaven e, ao mesmo tempo, a ausência de postagens no canal Comando860 e observaram que o conjunto das postagens no fórum mostrava que os próprios usuários extremistas do Techhaven apontavam que a prisão ocorrida em São Carlos era a prisão do Salafi860 e de outra parte foi possível perceber a ausência de postagens no canal Comando860 que era atribuído como o canal sob a administração do Thiago. Esclareceu que os IPs foram informados pela Agência parceira norte americana como sendo IPs de onde o usuário Salafi acessou e a partir daí oficiaram tanto as as empresas provedoras de acesso à internet quanto as provedoras de telefonia e identificaram de um lado o assinante da empresa de operadora móvel e de outro lado o endereço na cidade de São Carlos. Esclareceu que o próprio desenrolar da investigação acabou por corroborar as informações fornecidas pela Agência parceira. Disse que o servidor Techhavené um servidor fechado, de tal forma que não é possível oficiá-lo para solicitar quem é a pessoa por traz dos usuários; o referido servidor é um espaço montado por organização criminosa para cometimento de crime, para veiculação de material extremista, de tal forma que não seria possível oficiá-lo. Disse ainda não saber informar como o próprio FBI angariou essa informação. Confirmou que recebeu duas informações sobre o responsável por aquela conexão, uma da TIM e outra da DESKTOP, sendo que esta última forneceu como responsável pela conexão um senhor que era proprietário de um imóvel que sublocava kitnets em São Carlos, sendo que o perfil daquele senhor não indicava nenhum tipo de radicalização. Afirmou desconhecer sobre o perfil de outros moradores que sublocavam o lugar. Afirmou que a conexão é apenas uma das corroborações de que Thiago se tratava do Salafi. Disse que não participou da perícia, mas sabe que o aparelho celular do Thiago foi apagado na manhã em que ele foi detido pela Polícia Militar de São Paulo (Id 364909517 e Id 364909520). A testemunha Leonardo Martins Coelho,Agente da Polícia Federal, disse que é lotado em Brasília e estava em São Paulo para missão por isso se deslocou para São Carlos/SP. Questionado se foram surpreendidos com a prisão de Thiago, disse que o mandado de prisão saiu no dia anterior à prisão, sendo que eles estavam se programando para que a prisão ocorresse dois dias depois e consequentemente realizariam a busca, mas no dia seguinte à expedição do mandado, que estava no BNMP, a Polícia Militar cumpriu o mandado. Disse acreditar que a Polícia não sabia do Thiago, que só verificaram que havia um mandado em aberto e foram lá e cumpriram. Afirmou que se deslocou para São Carlos, mas quando chegou já estavam os policiais de Araraquara. Disse que demoraram em torno de três horas para se deslocarem de São Paulo para São Carlos e para evitar um dano maior, uma perca de dados ou informações, o Chefe da unidade solicitou apoio de equipe de Araraquara que é bem mais próxima e pode chegar antes. Disse que quando chegaram em São Carlos alguma coisa já havia sido arrecada e alguma cosia já havia sido identificada, mas sabiam por informação da análise que poderia haver uma bandeira do Estado Islâmico ou outros elementos que comprovassem a participação do Thiago no crime então, mesmo sabendo que os colegas já haviam feito uma busca inicial, foram lá e continuaram a busca, ocasião em que encontraram dentro do armário dele uma espécie de pochete de perna contendo uma bandeira preta com símbolos brancos que identificam como sendo do Estado Islâmico. Disse que continuaram olhando, principalmente no quarto, e havia a “BAY’AH”, que é um juramento que a pessoa faz para o Estado Islâmico. Afirmou que não sabe dizer se o juramento foi feito pelo Thiago ou não, mas estava dentro do quarto dele. Esclareceu que pelo que conhece quando a pessoa faz a “BAY’AH” ela está disposta a fazer o que for determinado para ela fazer. Afirmou que na casa do Thiago haviam três alcorões, sendo dois em português e um inglês ou árabe, salvo engano. Afirmou que todos tinham uma marcação na mesma página, na mesma “Surata 8, versículo 60”, que juntos dão o final do nome do canal do Thiago no Techhaven. Esclarece que saiu do local da busca um pouco antes da perita chegar, pois precisavam levar o material para São Paulo para ser periciado, mas o pessoal de Araraquara permaneceu lá. Disse que durante o tempo que permaneceu no local, este não ficou desguarnecido; ficaram todos no ambiente que era bem pequeno. Afirmou que saiu de São Paulo e foi para a diligência em São Carlos porque precisavam cumprir um mandado de busca e um de prisão; o mandado de prisão já havia sido cumprido e entendem na unidade que quanto mais policiais especializados na matéria estiverem no local melhores elementos de prova eles conseguem colher, então foi solicitado que se deslocassem de São Paulo para São Carlos, destacando que já iriam de qualquer jeito. Afirmou que quando chegou no local já havia uma equipe policial composta por um delegado, um escrivão e dois agentes, havia também duas testemunhas que acompanharam a busca inicial e eles estavam aguardando a chegada da equipe especializada. Disse que até onde saiba o local não ficou desguarnecido nenhum momento. Esclareceu sobre os itens apreendidos, que a respeito da bandeira, a pesquisa que fez e o que eles conversam entre eles, é que a bandeira ou está vinculada ao Estado Islâmico ou está vinculada ao “BokoHaram”, que são duas organizações extremistas. Ainda sobre os bens apreendidos disse que foi encontrado no quarto do Thiago algumas notas fiscais relacionadas ao material químico, foi encontrado um vidro de Becker, um termômetro que são relacionados a fabricação de algum produto químico, mas um livro especifico dizendo “como se produz”, “como você faz determinada coisa”, isso não encontraram. Afirmou, ainda, que foi encontrado dois coquetéis molotov, pelo menos a aparência era, pois eram duas garrafas de vidro, fechadas com um pedaço de pano por fora, bem característico de coquetel molotov. Afirmou que não teve acesso ao laudo da perita, então não sabe dizer o que havia ali dentro, mas o que havia ali é de alguém que iria manipular produtos químicos e havia produtos químicos no local, como água oxigenada e algumas outras coisas em quantidade relativamente grande. Disse que quando chegou lá as garrafas estavam dispostas encima da geladeira para que ninguém mexesse porque a equipe que havia chegado antes deles já havia identificado então deixaram separadas; encima da garrafa havia um pedaço de pano, não cobrindo a garrafa, mas sim com o pano para dentro da garrafa e aí a maneira de você acender é acender aquele estopim e lança a garrafa, quando ela bate em alguma coisa ela estoura e o líquido ali dentro pega fogo (Id 364909545). Interrogado em juízo, Thiago José Silva Barboza de Paula, negou os fatos que lhe foram imputados pela denúncia. Afirmou que fez amizade, não muito próxima, com outro muçulmano que morava nessa vila e que conversavam muito sobre o Islã e que numa certa noite viu ele consumindo bebida alcoólica até tarde da noite e então chamou atenção dele, mas ele não gostou, se irritou e começou a ameaçá-lo, razão pela qual chamou a polícia. Disse que a polícia foi, fez o que tinha que fazer e foi embora, sendo que três dias depois estava sendo preso. Questionado sobre se lembrava do nome da referida pessoa disse que preferia não falar, pois ainda se sentia ameaçado por essa pessoa, que lhe pedia para comprar coisas para ele. Afirmou que essa pessoa usava a identidade dele, por exemplo, a arma de “air soft” comprou para ele, os produtos químicos também, o material de laboratório comprou para ele, que dizia ter problema com a documentação. Relatou que fez isso na camaradagem, na amizade islâmica e não imaginava que fosse de desenrolar dessa maneira. Afirmou que, assim como essa pessoa, é muçulmano, que pratica a religião do islã. Esclareceu que pela doutrina do islã não é possível o consumo de bebida alcoólica, drogas, tudo isso é proibido, é “haram”, por isso advertiu ele. Afirmou que quando morou em São Paulo, em 2023, frequentava mesquitas da capital, mas quando passou na FUVEST no primeiro semestre de 2024 mudou para São Carlos para estudar engenharia de materiais. Disse que em São Carlos não tem uma mesquita, mas tinha um grupo de muçulmanos que se reunia dentro da Universidade, toda sexta-feira, entre onze e meia e meio dia e meio. Relatou que dentro da USP de São Carlos tinham outros estudantes muçulmanos, sendo a maioria estudantes de pós-graduação. Afirmou que pela internet suas interações eram com canais de conteúdo islâmico, como o canal do youtube “MercifulServant” e principalmente o canal de pregação da sexta-feira “Khutbah”, além de canais de notícias geral que afeta o mundo islâmico. Disse que conheceu a plataforma Techhaven somente a partir da sua prisão, com a denúncia e que acredita que esse amigo seu, da vila onde morava, devia conhecer já que ele tinha um perfil um tanto violento. Afirmou que às vezes esse amigo até pedia o celular emprestado, porque ele não tinha um, e ele emprestava na camaradagem. Questionado se realmente não gostaria de, a seu critério, identificar essa pessoa, reafirmou que não queria. Afirmou que nunca tinha ouvido falar do grupo ou do canal “Comando860”, somente com a denúncia teve conhecimento. Confirmou que o telefone celular 016982006206 é dele. Afirmou que já ouviu falar de vários grupos extremistas em geral, o que a imprensa divulga a respeito deles, mas não conhece ninguém que integre esses grupos. Disse que nunca tinha ouvido falar de “Estado Islâmico Brasileiro”. Afirmou que já ouviu falar da Agência Amaq através do canal de notícias como “Mirror”, mas nunca acessou conteúdo a respeito. Disse que tem também as mídias indianas de notícias em geral que fala da Rússia, Estados Unidos e mundo em geral, mas que a maior parte do seu tempo era ocupada com a Faculdade. Afirmou não fazer idéia de quem seja o detentor do perfil denominado “Salafi860”. Questionado sobre a passagem 860 que estaria destacada nos alcorões apreendidos na sua casa disse que não tinha alcorão físico, que usava só “pdf”, que seus pertences eram somente os dispositivos eletrônicos (o notebook, HD externo, celular, chip,). Afirmou acreditar que esses alcorões esse vizinho deve ter colocado lá; eles não lhe pertenciam. Afirmou que o alcorão é um texto religiosoe ao mesmo tempo é um texto legal, é lei; a partir do momento que o muçulmano rejeita um versículo do alcorão ele está anulando o islã dele, então todos os versículos do alcorão eles aceitam, tanto aqueles que podem ser interpretados de maneira extremista quanto aqueles muitos versículos que incentivam a paz. Disse que cada pessoa, cada grupo ou cada país pode interpretar de maneira diferente tanto o alcorão quanto a lei. Sobre essa passagem disse que sua interpretação é de que guerra é guerra, que se um país é invadido ele tem direito de se defender; aquele que é combatido tem direito de se defender. Disse que nunca fez juramento de lealdade ao califado e que o papel contendo o texto do juramento encontrado em sua casa não era dele. Afirmou ainda que nunca foi contatado ou convidado para integrar algo vinculado ao Estado Islâmico e até lhe causou estranheza saber que o Brasil tivesse esse tipo de recrutamento. Negou conhecer os canais “Dabiq Magazine”, “Rumiyah Magazine”, “VoiceofHind Magazine” e “VoiceofKhurasan Magazine”. Disse que nunca ouviu falar no usuário da internet de perfil “Ahmadleo2007”. Confirmou que criou o canal do youtube chamado “@shahadabrasil5578” para divulgar o conteúdo islâmico, mas com caráter pacífico. Disse que possui 30 anos de experiência com informática, inclusive, dentro da USP, na disciplina de computação, tirou nota máxima na média final e chegou a criar uma criptomoeda para testar, para aprender a linguagem de programação de criptomoedas e tem conhecimento de criptografia e computação. Disse ser programador. Afirmou não possuir investimentos em criptomoedas. Sobre a ocorrência de Foz do Iguaçu em 2022 disse que havia recebido seu pagamento do bolsa família e ia para o Paraguai comprar um celular, sendo que o facão na bolsa era para defesa pessoal, porque Foz do Iguaçu é uma cidade perigosa e a primeira oração do dia de sua religião é de madrugada, quando o céu começa a mudar de preto para branco. Além disso, disse que é agricultor, com curso realizado em 2021 para plantio de hortaliças e o facão era usado para abrir espaço no terreno para abrir horta, sendo que estas eram as duas necessidades que tinha de ter o facão. Disse que naquela ocasião a Polícia achou e começaram a pensar que ele ia fazer alguma coisa. Disse achar que tudo isso foi um grande mal-entendido. Afirmou que o facão da residência não era seu, que o facão do Paraguai ficou apreendido no Paraguai e ele foi preso e expulso do país. Sobre as inscrições em árabe no facão disse não lembrar de ter escrito nada no facão, mas que ele ficou apreendido no Paraguai. Disse que a arma de air soft foi comprada para o vizinho a pedido dele, mas não sabia que ele usava, treinava, não sabia de nada disso. Afirmou que o vizinho deu-lhe dinheiro e ele foi lá e comprou, sem desconfiar de nada. Afirmou a respeito do coquetel molotov, ureia, glicerina, nada disso era dele. Afirmou que apenas o álcool era dele, pois o usava para cozinhar, quando o gás acabava. Afirmou que viu as fotos da apreensão, mas que nunca tinha visto nada daquilo ali. Afirmou que por ocasião da prisão os Policias não lhe deram voz de prisão; deram a entender que ele não estava preso; que ele seria apenas conduzido para ser ouvido pelo Delegado. Afirmou que pensou que tudo aquilo era por causa daquele “BO” que tinha tido uns três, quatro dias antes com o vizinho. Afirmou que achou que seria rápido, logo não chegou a trancar a porta. Disse achar que foi a partir do episódio em que ele chamou a Polícia para o vizinho que este ficou revoltado com ele. Sobre reclamações feitas contra ele na USP no sentido de que estaria ensinando pessoas a fazerem bombas, disse que nunca ensinou ninguém a fazer bomba e que inclusive foi reprovado em química teórica e aguardava outro exame de recuperação. Disse que tinha um grupo na USP de muçulmanos que se reuniam às sextas-feiras, mas era apenas para fazer a oração de sexta-feira. Disse que nunca colou em computador da USP um adesivo relacionado ao Comando860. Afirmou que nunca participou de nenhum evento organizado por terceiros relacionado a produção de material explosivo ou prática de disparos. Disse não saber fazer bomba. Afirmou que este outro muçulmano não morava na mesma kitnet que ele e sim em outra. Disse que quando foi preso na sua kitnet só havia suas roupas, seus dispositivos eletrônicos e alimentos. Afirmou que quando saiu deixou com a Polícia a porta ficou aberta, mas levou a chave, porque tinham duas chaves: a do portão e a da casa e como o portão ficava sempre fechado achou que não tinha problema deixar a porta aberta. Disse que levou a chave para conseguir abrir o portão quando voltasse da Polícia. Disse que foi surpresa ter perfurações no armário, pois nunca fez isso. Afirmou que as chaves “Pix” encontradas pela Polícia realmente lhe pertencem. Sobre os eletrônicos apreendidos em sua casa disse que somente o HD externo e o notebook estavam criptografados, sendo que a criptografia é LUKS. Afirmou que dentro desses bens tem seus livros e trabalhos da Faculdade. Disse que todos os alunos que fizeram a disciplina de programação tinham que ter perfil no GitHub, pois era onde faziam o upload dos trabalhos. Ao final ser inocente de todas as acusações (Id 364910586, Id 364910594, Id 364910598, Id 364912071 e Id 364912051). Restou comprovando nos autos que THIAGO JOSÉ SILVA BARBOZA DE PAULA, de forma consciente e voluntária, promoveu e prestou auxílio à organização terrorista do Estado Islâmico, disseminando, estimulando e compartilhando os ideais da referida organização, bem como atuando no sentido de arregimentar pessoas para compor seus projetos escusos. De igual modo, “[...] importante observar que, segundo a perspectiva do autor do crime do artigo 3º da Lei 13.260/2016, de modo especial sob a ótica dos núcleos típicos 'promover' e 'prestar auxílio a', erige-se faticamente viável que o autor participe ou não da própria organização que promove ou à qual presta auxílio. Isso importa em aceitar que comete o crime aquele que promove ou presta auxílio a, de qualquer modo, uma organização criminosa da qual faz parte, ou promove ou presta auxílio à organização criminosa com a qual não haja outra forma de interação que não o próprio auxílio, a sugerir, portanto, que o réu por si não participa das ações praticadas pela organização terrorista.” (TRF4, ACR 5046863-67.2016.4.04.7000, 7ª Turma, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, julgado em 19/06/2018). É dizer, não há necessidade da assunção de uma posição ou cargo formal dentro de uma organização terrorista, tampouco é preciso haver uma conexão bilateral entre ambos. Em verdade, basta que o réu, aderindo unilateralmente às ideais e as práticas da organização terrorista, a promova e a auxilie. Ainda assim, o caso dos autos parece ir além, pois há elementos probatórios já explorados que demonstram que outros interlocutores estrangeiros, usuários das plataformas alimentadas pelo réu, manifestaram preocupação ao interagirem acerca da prisão do réu THIAGO, demonstrando que a atuação do réu não era propriamente isolada. Assim, os fatos narrados na denúncia e comprovados na instrução probatória são típicos, ilícitos e há presença do dolo, sendo certo, ainda, que o réu, à época dos fatos, era imputável, detinha potencial consciência da ilicitude e dele era exigível conduta diversa, não havendo, no caso, nenhuma causa excludente do delito. Portanto, é justa e adequada a condenação do réu THIAGO JOSÉ SILVA BARBOZA DE PAULA, como incurso na pena do artigo 3º, caput da Lei nº 13.260/16. Por fim, deve ser aplicado o concurso material de crimes (artigo 69 do Código Penal), pois as condutas descritas nos artigos 3º e 5º da Lei Antiterrorismo são autônomas e independentes entre si, conforme preconiza a doutrina: "O ato preparatório a que o dispositivo se refere não pode ser a formação de uma organização terrorista porque, se o for, estará tipificado crime autônomo, previsto no art. 3º da Lei. [...] Quem integra organização terrorista e vem efetivamente a come-ter ato terrorista responde pelos dois crimes em concurso material" (GONÇALVES, Victor Eduardo R. Legislação penal especial: crimes hediondos – drogas – terrorismo – tortura – arma de fogo – contravenções penais – crimes de trânsito. 16. ed. Rio de Janeiro: Saraiva Jur, 2020. E-book. p.108). 3. DOSIMETRIA Passo, então, à dosimetria da pena, observando o disposto no artigo 93, inciso IX, da CF/1988 e o sistema trifásico determinado pelo artigo 68 do Código Penal. 3.1 Dos delitos do artigo 5º, caput e artigo 3º, caput, ambos da Lei 13.260/16 1ª fase – Circunstâncias Judiciais À luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "[...] - A ponderação das circunstâncias judiciais não constitui mera operação aritmética, em que se atribuem pesos absolutos a cada uma delas, mas sim exercício de discricionariedade vinculada, devendo o Direito pautar-se pelo princípio da proporcionalidade e, também, pelo elementar senso de justiça. - O entendimento desta Corte firmou-se também no sentido de que, na falta de razão especial para afastar esse parâmetro prudencial, a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve obedecer à fração de 1/6 sobre o mínimo legal, para cada circunstância judicial negativa. O aumento de pena superior a esse quantum, para cada vetorial desfavorecida, deve apresentar fundamentação adequada e específica, a qual indique as razões concretas pelas quais a conduta do agente extrapolaria a gravidade inerente ao teor da circunstância judicial" (STJ - AgRg no HC n. 736.390/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 30/5/2022). No caso dos autos, com base no artigo 59 do Código Penal, merecem registro as seguintes circunstâncias judiciais: A) Culpabilidade: para o Superior Tribunal de Justiça "[...] tal vetorial deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, o menor ou maior grau de censura do comportamento do réu" (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.874.253/DF, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/11/2024, DJe de 19/11/2024). No caso, a conduta do réu não destoou do padrão previsto para a espécie delitiva, sendo, portanto, desnecessário o incremento de pena. B) Antecedentes: são os dados atinentes à vida pregressa do réu na seara criminal. Doutrina bem elucida que "[...] o Pretório Excelso tem decidido que maus antecedentes são unicamente as condenações definitivas que não caracterizam reincidência, seja pelo decurso do prazo de 5 anos após a extinção da pena (CP, art. 64, I), seja pela condenação anterior ter sido lançada em consequência de crime militar próprio ou político (CP, art. 64, II), seja finalmente pelo fato de o novo crime ter sido cometido antes da condenação definitiva por outro delito" (MASSON, Cleber. Direito Penal - Parte Geral - Vol. 1 - 18ª Edição 2024. 18. ed. Rio de Janeiro: Método, 2024. E-book. p.599). Vale destacar, ainda, os seguintes entendimentos das Cortes Superiores: i. "Não se aplica ao reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I, do Código Penal, podendo o julgador, fundamentada e eventualmente, não promover qualquer incremento da pena-base em razão de condenações pretéritas, quando as considerar desimportantes, ou demasiadamente distanciadas no tempo, e, portanto, não necessárias à prevenção e repressão do crime, nos termos do comando do artigo 59, do Código Penal" (Tese fixada no julgamento do Tema 150 da Repercussão Geral); ii. "É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base" (Súmula nº 444 do STJ); iii. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a consideração de crime anterior ao fato em julgamento com trânsito em julgado posterior como maus antecedentes" (AgRg no HC n. 935.443/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 3/10/2024); iv. "Outrossim, condenações transitadas em julgado por fatos posteriores, não podem ser considerados como maus antecedentes" (AgRg no HC n. 866.362/AL, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 3/5/2024); v. “A folha de antecedentes criminais é documento suficiente a comprovar os maus antecedentes e a reincidência” (Súmula nº 636 do STJ); vi. "A reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial" (Súmula nº 241 do STJ). Ademais, a transação penal (Lei 9.099/1995, art. 76, § 6.º) e a celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal (CPP, art. 28-A, § 12) não caracterizam maus antecedentes. No caso, o réu é tecnicamente primário e não registra antecedentes penais. C) Conduta social: De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, "a conduta social diz respeito à avaliação do comportamento do agente no convívio social, familiar e laboral, perante a coletividade em que está inserido" (REsp: 1794854 DF, Relatora Ministra LAURITA VAZ, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 01/07/2021). NUCCI esclarece "que conduta social não é mais sinônimo de antecedentes criminais. Deve-se observar como se comporta o réu em sociedade, ausente qualquer figura típica incriminadora" (NUCCI, Guilherme de S. Curso de Direito Penal - Vol. 1 - 8ª Edição 2024. 8. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2024. E-book. p.620). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "a existência de inquéritos ou ações penais em curso não maculam o réu como portador de má conduta social" (STJ - AgRg no HC: 766531 RJ 2022/0268148-9, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2023). No caso, não foram produzidos elementos de convicção sobre a conduta social do réu, inexistindo fatos dignos de nota para a valoração da referida circunstância. D) Personalidade: "É o perfil subjetivo do réu, nos aspectos moral e psicológico, pelo qual se analisa se tem ou não o caráter voltado à prática de infrações penais" (MASSON, Cleber. Direito Penal - Parte Geral (Arts. 1º a 120) - Vol. 1 - 18ª Edição 2024. 18. ed. Rio de Janeiro: Método, 2024. E-book. p.602). NUCCI, citando FLAVIO FORTES D’ANDREA, assevera que "não há personalidades idênticas como não existem duas pessoas idênticas, razão pela qual a individualização da pena é uma questão de necessidade se buscarmos fórmula justa e democrática de dar a cada um o que é seu, o que efetivamente merece." (NUCCI, Guilherme de S. Curso de Direito Penal - Vol. 1 - 8ª Edição 2024. 8. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2024. E-book. p.682). Segundo o Superior Tribunal de Justiça, "a existência de processos em curso não permite a valoração negativa da personalidade do agente" (AgRg no HC: 728080/ES, Relator Ministro OLINDO MENEZES, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/09/2022). Ademais, "[...] diversas condenações pretéritas devem ser atreladas apenas aos maus antecedentes, pois constitui, no mínimo, uma atecnia entender que as condenações transitadas em julgado refletem negativamente na personalidade ou na conduta social do agente" (STJ - AgRg no AREsp: 1442287 MS 2019/0037699-1, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 23/04/2019, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/05/2019). No caso, o acervo probatório nada demonstra, em concreto, sobre a personalidade do réu, o que inviabiliza a valoração negativa deste vetor; E) Motivo: É o fator qualificativo da vontade humana, elemento indispensável à compreensão da conduta. Doutrina, tecendo importante distinção em relação ao dolo/culpa, esclarece que "o motivo, cuja forma dinâmica é o móvel, varia de indivíduo a indivíduo, de caso a caso, segundo o interesse ou o sentimento. Tanto o dolo como a culpa se ligam à figura do crime em abstrato, ao passo que o móvel muda incessantemente dentro de cada figura concreta de crime, sem afetar a existência legal da infração. Assim, o homicídio pode ser praticado por motivos opostos, como a perversidade e a piedade (eutanásia), porém a todo homicídio corresponde o mesmo dolo (a consciência e a vontade de produzir morte)" (ROBERTO LYRA, Comentários ao Código Penal, v. 2, p. 218). No caso, os motivos são inerentes aos tipos em comento. F) Circunstâncias: "São os elementos acidentais não participantes da estrutura do tipo, embora envolvendo o delito" (NUCCI, Guilherme de S. Curso de Direito Penal - Vol. 1 - 8ª Edição 2024. 8. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2024. E-book. p.631). Assim, no caso, entendo que as circunstâncias não desbordam do padrão delitivo esperado em relação aos crimes em comento, não cabendo valoração negativa. G) Consequências: Envolvem o conjunto de efeitos danosos provocados pelo crime que transcendem ao resultado típico. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, não é possível a utilização de argumentos genéricos ou circunstâncias elementares do próprio tipo penal para o aumento da pena-base com fundamento nas consequências do delito (AgRg no AREsp: 2239123/CE, Relator: ROGERIO SCHIETTI CRUZ, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/04/2023). No caso, a conduta do réu causou consequências inerentes às espécies delitivas, não podendo funcionar como fator de exasperação da pena. H) Comportamento da vítima: Para o Superior Tribunal de Justiça, o comportamento da vítima apenas deve ser utilizado em benefício do réu, devendo tal circunstância ser neutralizada no caso de não interferência do ofendido na prática do crime (AgInt no REsp: 1711875/AL, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/04/2019). No caso, não há comportamento da vítima a ser valorado. O artigo 3º, caput, da Lei 13.260/16 prevê a pena de "reclusão de cinco a oito anos e multa". Já o artigo 5º, caput, da Lei nº 13.260/16 prevê "Pena - a correspondente ao delito consumado, diminuída de um quarto até a metade". Note-se que se trata do próprio preceito secundário do tipo, e não propriamente de uma causa de diminuição a ser valorada da terceira fase da dosimetria. Assim, é preciso já definir o patamar de diminuição na primeira fase da dosimetria para fixar a pena-base. Nesse contexto, considerando que a pena do delito consumado, que está previsto no artigo 2º, § 1º, da Lei nº 13.260/16, é de "reclusão, de doze a trinta anos, além das sanções correspondentes à ameaça ou à violência", aplico o redutor máximo da metade, para estabelecer o preceito secundário em seis a quinze anos de reclusão. Assim, na ausência de circunstâncias judiciais que justifiquem o incremento das penas na primeira fase da dosimetria: (i) para o crime do artigo 5º, caput, fixo a pena-base no mínimo legal de 06 (seis) anos de reclusão; e (ii) para o crime do artigo 3º, caput, fixo a pena-base no mínimo legal de 05 (cinco) anos e 10 (dez) dias-multa. 2ª fase – Circunstâncias atenuantes e agravantes Na segunda fase de aplicação da pena não incidem circunstâncias atenuantes nem agravantes. Assim, as penas intermediárias permanecem no mínimo legal, motivo pelo qual fixo: (i) para o crime do artigo 5º, caput, a pena intermediária de 06 (seis) anos de reclusão; e (ii) para o crime do artigo 3º, caput, fixo a pena intermediária de 05 (cinco) anos e 10 (dez) dias-multa. 3ª fase – Causas de diminuição e causas de aumento. Não incidem causas de diminuição e causas de aumento em sentido estrito. Assim, a título de pena definitiva, fixo: (i) para o crime do artigo 5º, caput, a pena privativa de liberdade de 06 (seis) anos de reclusão; e (ii) para o crime do artigo 3º, caput, a pena privativa de liberdade de 05 (cinco) anos e 10 (dez) dias-multa. Pelo concurso material de crimes (artigo 69 do Código Penal), fica a pena definitiva consolidada em 11 (onze) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Cada dia-multa corresponderá a 1/30 do valor do salário-mínimo mensal vigente ao tempo do fato (art. 49, § 1º, do Código Penal), pois não verifico no acusado capacidade econômica suficiente para justificar eventual aumento. O regime inicial é o FECHADO, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “a” do Código Penal. Incabíveis a substituição da pena e o sursis da pena, nos termos dos artigos 44 e 77 do Código Penal, respectivamente. Nos termos do artigo 387, §1º, do Código de Processo Penal, com redação conferida pela Lei nº 11.719/2008, verifico que continuam presentes os requisitos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, motivo pelo qual MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA do réu. O sentenciado respondeu ao processo preso e essa condição deve ser mantida porque não houve alteração das condições que ensejaram a decretação da prisão original, as quais foram corroboradas pela colheita de provas em juízo. Há gravidade em concreto das condutas praticadas e a liberdade do réu ofereceria risco à ordem pública, pois a sua nítida inclinação para condutas vinculadas à disseminação de ideias terroristas e ao manuseio de materiais com potencial para a fabricação de explosivos, denotam o risco da prática de atos subversivos de feição terrorista. Pelas mesmas razões, também não se mostra cabível a adoção de qualquer das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, a teor do que dispõe o artigo 282, inciso II, do mesmo diploma, eis que verifico que a prisão preventiva é a única medida adequada ao caso em tela para resguardar a ordem pública, especialmente considerando tudo que constou nesta sentença e restou sobejamente comprovado nos autos. 4. DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida pelo Ministério Público Federal, para: I) ABSOLVER o réu THIAGO JOSE SILVA BARBOZA DE PAULA da imputação da prática do crime previsto no artigo 2º, § 1º, inciso I, da Lei nº 13.260/16; e II) CONDENAR o réu THIAGO JOSE SILVA BARBOZA DE PAULA, qualificado nos autos, à pena privativa de liberdade de 11 (onze) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, pelos crimes descritos no artigo 3º, caput, e no artigo 5º, caput, ambos da Lei nº 13.260/16, na forma do artigo 69 do Código Penal. Regime inicial FECHADO. Cada dia-multa fixado na condenação corresponderá a 1/30 do valor do salário-mínimo mensal vigente ao tempo do fato, pois não verifico no acusado capacidade econômica suficiente para justificar eventual aumento. Conforme fundamentado anteriormente, o réu não poderá recorrer em liberdade, pois continuam presentes os requisitos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, motivo pelo qual MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA do réu THIAGO JOSE SILVA BARBOZA DE PAULA. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal. Após o trânsito em julgado desta sentença: lance-se o nome do réu no rol dos culpados (Resolução CJF nº 947, de 15 de abril de 2025), fazendo-se as demais anotações, comunicações pertinentes aos órgãos responsáveis pelas estatísticas criminais (art. 15, III, da CF) e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Outras deliberações: Ao Id 368109270, a Polícia Federal solicita orientação quanto ao local de depósito dos itens apreendidos no presente feito, vez que o inquérito se encontraria relatado. Contudo, antes de deliberar a respeito da guarda dos referidos itens, DETERMINO a intimação do Ministério Público Federal para que se manifeste expressamente acerca da destinação de todos os bens apreendidos. Intimem-se. Cumpra-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. São Carlos, data registrada no sistema. GUILHERME REGUEIRA PITTA Juiz Federal Substituto (Assinado digitalmente)

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