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Processo nº 5014993-86.2025.4.04.7000

ID: 293005812

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014993-86.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LEOTECIO LEODOMAR SPRANDEL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GOMES, SETTE & ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME

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ROSSANA MOREIRA GOMES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014993-86.2025.4.04.7000/PR AUTOR : LEOTECIO LEODOMAR SPRANDEL ADVOGADO(A) : ROSSANA MOREIRA GOMES ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Consolidação Normativa da … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014993-86.2025.4.04.7000/PR AUTOR : LEOTECIO LEODOMAR SPRANDEL ADVOGADO(A) : ROSSANA MOREIRA GOMES ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional, Provimento nº 17, de 15 de Março de 2013, do TRF da 4ª Região, e, por ordem da MM Juíza Federal, fica a parte autora intimada a emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não resolução do mérito da demanda , nos termos do art. 485 do Código de Processo Civil, devendo juntar: comprovante de residência (emitido há no máximo 24 meses) em seu nome ou de terceiro, desde que acompanhado, neste último caso, de declaração firmada pelo titular do comprovante de que ele e a parte autora residem no mesmo local e de cópia de documento de identificação pessoal do terceiro, considerando que o documento END3 está incompleto, não sendo possível visualizar o seu titular, nem o endereço em si ; e termo de renúncia aos valores excedentes a sessenta salários mínimos por ocasião do ajuizamento da ação, aí incluídas todas as prestações vencidas somadas a uma prestação anual (considerando-se todas as parcelas devidas ordinariamente durante o ano; art. 292, §§ 1.º e 2.º, do CPC/2015), por declaração de próprio punho da parte autora ou declaração firmada pelo procurador, acompanhada de procuração outorgando poder específico para tal fim, de modo a manter o rito escolhido pela parte quando da distribuição do processo (JEF), OU requerer a reclassificação para o rito comum do CPC, oportunidade em que deverá apresentar cálculo do proveito econômico pretendido, atualizado por ocasião da distribuição (CPC, art. 292), em que conste a forma de cálculo para obtenção da RMI que entende devida demonstrando que o valor da causa é superior ao limite da competência absoluta do Juizado Especial Federal. Simultaneamente, INTIMA-SE a parte autora para, caso concorde, cooperar com a instrução processual de acordo com as sugestões a seguir elencadas. Da colaboração com o preenchimento de dados - Tramitação Ágil A proposta de preenchimento de dados possui o escopo de construir uma instrução processual qualificada e célere, fundada nos seguintes princípios: COLABORAÇÃO , expressamente previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, que dispõe que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva; EFICIÊNCIA , recepcionado no art. 8º do mesmo Código, impõe ao juiz que impulsione o processo de modo eficiente, ou seja, promova a prestação jurisdicional adequada no prazo mais célere possível, emitindo, por exemplo, o menor número possível de atos processuais. Busca-se, portanto, a consecução do modelo de processo cooperativo, característico do Estado Democrático de Direito, que privilegia o diálogo entre as partes, gerando, ao final, uma resposta jurisdicional aprimorada, em razão do engajamento e participação ampla dos sujeitos processuais. A gestão diária dos processos revela acúmulo de processos para exame por conta de suas insuficientes ou deficientes instruções, retardo que vem em prejuízo não apenas daquele processo em exame, mas também de todos os demais, pois toma tempo adicional dos servidores e juízes, pela edição e reiteração de atos judiciais com solicitações de complementos de documentos e informações. Desta forma, em busca da construção de um processo que ofereça uma resposta assertiva, efetiva e em prazo razoável, é que intima-se parte autora, em caráter colaborativo e facultativo , para que proceda ao preenchimento dos dados relativos à Tramitação Ágil (Aposentadorias), disponível no sistema E-proc. A funcionalidade está disponível a partir do ícone azul, na capa do processo, ao lado do nome da parte autora. Está disponível vídeo-aula para auxiliar os advogados no preenchimento do Painel Previdenciário, clicando-se aqui . As provas vinculadas a cada período deverão ser preenchidas de forma completa (indicando todos os documentos que digam respeito ao respectivo período controvertido) e individualizada (especificando cada tipo de prova). Com o preenchimento dos dados, aumentará a possibilidade de celebração de ACORDO, ainda em fases iniciais do processo, pois agilizará a análise e identificação dos processos elegíveis para a autocomposição, tendo-se em vista que a 22ª Vara Federal aderiu ao Projeto de Conciliações da Procuradoria Federal da 4ª Região, Coordenado pelo Procurador Federal Fábio Rodrigo Victorino. A título exemplificativo, só entre os meses de fevereiro a junho de 2023, nos processos que tramitam na 22ª Vara Federal, o Núcleo de Conciliação realizou 156 propostas de acordo, vislumbrando-se, com a colaboração da parte autora, a ampliação dessas propostas. O referido formulário, caso seja preenchido, com correção e fidelidade ao pleito pretendido pela parte requerente, facilitará a orientação e poderá agilizar o trâmite do processo, ou seja, a finalidade é agilizar a realização dos atos instrutórios. Frise-se que a petição inicial seguirá hígida em seus termos, notadamente por conter os fundamentos que embasam o pedido da parte autora. A medida é proposta no intuito de agilizar o exame das provas e, por conseguinte, viabilizar um melhor saneamento do processo. Com a padronização obtida pelo preenchimento, poder-se-á destacar força de trabalho em Secretaria especialmente dedicada a esta tarefa, o que certamente colaborará para o incremento da atividade e, consequentemente, haverá a redução do tempo de tramitação de cada processo ajuizado.

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Processo nº 5001607-86.2025.4.04.7000

ID: 278508195

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001607-86.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HELENA BRAZ FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLEVENICE PALINI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001607-86.2025.4.04.7000/PR AUTOR : HELENA BRAZ FERREIRA ADVOGADO(A) : CLEVENICE PALINI (OAB PR084217) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o benefício da justiça gr… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001607-86.2025.4.04.7000/PR AUTOR : HELENA BRAZ FERREIRA ADVOGADO(A) : CLEVENICE PALINI (OAB PR084217) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o benefício da justiça gratuita 2. Da colaboração com o preenchimento de dados - Tramitação Ágil Recentemente foi lançado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região um projeto para tornar mais ágil e precisa a tramitação de processos judiciais de aposentadorias, denominado Tramitação Ágil das Aposentadorias . O projeto, já integrado ao sistema de processo eletrônico, emprega dados estruturados para a geração de um Painel Previdenciário no sistema Eproc. A partir desses dados, os processos de aposentadoria passam a ser geridos por meio de um painel interativo que organiza e apresenta os dados de forma estruturada e dinâmica. Com isso, o fluxo de trabalho se torna mais ágil e as informações são geridas de forma mais precisa, facilitando o acesso e a reutilização de dados ao longo de todo o processo. Para que o novo formato seja efetivo é indispensável que o dados necessários à formação do Painel Previdenciário sejam adequadamente inseridos no sistema. Portanto, a parte autora poderá, no prazo de 10 dias, preencher os metadados relativos ao pedido, diretamente no Eproc, na aba "PARTES E REPRESENTANTES" > "EDITAR PERÍODOS CONTROVERTIDOS", conforme instruções que seguem: a) para iniciar o preenchimento dos dados é necessário clicar no ícone indicado na imagem a seguir: b) é indispensável a indicação da prova para o período . O Eproc exige que seja apontado ao menos um documento de prova por período cadastrado. Essa indicação deve ser feita clicando-se no sinal de adição (+), conforme imagem abaixo: Em seguida o sistema abrirá nova janela na qual pode-se selecionar o documento que comprova a alegação, escolhendo o arquivo correspondente. O sistema não permitirá que o período seja adicionado sem a adição de uma prova : Isso significa que para períodos como segurado especial deve ser juntada ao processo e indicada no Painel Previdenciário ao menos a autodeclaração . Para outros períodos, a exemplo de períodos de atividade especial, para os quais há requerimento de produção de prova em juízo, como a expedição de ofício, realização de perícias, audiências, dentre outros, o arquivo a ser adicionado como prova do período é o documento que demonstra que a parte tentou obter a prova diretamente na empresa e não conseguiu. Ou seja, a comprovação de que houve diligência prévia e que ela foi negativa . c) é importante registrar que todos os períodos devem ser adicionados, clicando-se em "Adicionar período", antes de clicar em "Salvar" : Isso porque, uma vez salvo, o sistema processual não autorizará alterações. A ferramenta que permitirá a edição, pela parte autora, das informações indicadas no Painel Previdenciário ainda está em produção, razão pela qual, uma vez salvos os períodos, apenas usuários internos podem alterá-los ou incluir novos períodos. O Eproc está, inclusive, preparado para emitir um aviso ao usuário nesse sentido: As provas vinculadas a cada período deverão ser preenchidas de forma completa (indicando todos os documentos que digam respeito ao respectivo período controvertido) e individualizada (especificando cada tipo de prova). Com o preenchimento dos dados, aumentará a possibilidade de celebração de ACORDO, ainda em fases iniciais do processo, pois agilizará a análise e identificação dos processos elegíveis para a autocomposição, tendo-se em vista que a 17ª Vara Federal aderiu ao Projeto de Conciliações da Procuradoria Federal da 4ª Região, Coordenado pelo Procurador Federal Fábio Rodrigo Victorino. O referido formulário, caso seja preenchido, com correção e fidelidade ao pleito pretendido pela parte requerente, facilitará a orientação e poderá agilizar o trâmite do processo, ou seja, a finalidade é agilizar a realização dos atos instrutórios. Frise-se que a petição inicial seguirá hígida em seus termos, notadamente por conter os fundamentos que embasam o pedido da parte autora. A medida é proposta no intuito de agilizar o exame das provas e, por conseguinte, viabilizar um melhor saneamento do processo. Com a padronização obtida pelo preenchimento, poder-se-á destacar força de trabalho em Secretaria especialmente dedicada a esta tarefa, o que certamente colaborará para o incremento da atividade e, consequentemente, haverá a redução do tempo de tramitação de cada processo ajuizado. 3. Preenchidos os dados e sendo inviável a conciliação, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias , apresentar contestação e/ou proposta de acordo, bem como indicar as provas que pretende produzir, especificando as respectivas finalidades. 4. Após, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, falar sobre a contestação bem como para especificar as provas que pretende produzir, indicando que fato pretende demonstrar com cada modalidade escolhida, ficando ciente de que deverá cumprir seu ônus processual indicando essas provas e fatos de forma clara e objetiva e de que qualquer requerimento condicional será interpretado como ausência de intenção de produzir a prova . 5. Caso não apresente novas provas e/ou complemente as já existentes, o processo será julgado no estado em que se encontra. 6. Após, voltem os autos conclusos.

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Processo nº 5001510-86.2025.4.04.7000

ID: 278526559

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001510-86.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LORENO DILMAR FELINI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA LIRIO COUTINHO

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ALDEMIR JEFERSON COUTINHO

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ANA CAROLINA MACIEL NUNES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001510-86.2025.4.04.7000/PR AUTOR : LORENO DILMAR FELINI ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA MACIEL NUNES (OAB PR105763) ADVOGADO(A) : Aldemir Jeferson coutinho (OA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001510-86.2025.4.04.7000/PR AUTOR : LORENO DILMAR FELINI ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA MACIEL NUNES (OAB PR105763) ADVOGADO(A) : Aldemir Jeferson coutinho (OAB PR055130) ADVOGADO(A) : Vanessa Lirio Coutinho (OAB PR057246) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o benefício da justiça gratuita 2. Da colaboração com o preenchimento de dados - Tramitação Ágil Recentemente foi lançado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região um projeto para tornar mais ágil e precisa a tramitação de processos judiciais de aposentadorias, denominado Tramitação Ágil das Aposentadorias . O projeto, já integrado ao sistema de processo eletrônico, emprega dados estruturados para a geração de um Painel Previdenciário no sistema Eproc. A partir desses dados, os processos de aposentadoria passam a ser geridos por meio de um painel interativo que organiza e apresenta os dados de forma estruturada e dinâmica. Com isso, o fluxo de trabalho se torna mais ágil e as informações são geridas de forma mais precisa, facilitando o acesso e a reutilização de dados ao longo de todo o processo. Para que o novo formato seja efetivo é indispensável que o dados necessários à formação do Painel Previdenciário sejam adequadamente inseridos no sistema. Portanto, a parte autora poderá, no prazo de 10 dias, preencher os metadados relativos ao pedido, diretamente no Eproc, na aba "PARTES E REPRESENTANTES" > "EDITAR PERÍODOS CONTROVERTIDOS", conforme instruções que seguem: a) para iniciar o preenchimento dos dados é necessário clicar no ícone indicado na imagem a seguir: b) é indispensável a indicação da prova para o período . O Eproc exige que seja apontado ao menos um documento de prova por período cadastrado. Essa indicação deve ser feita clicando-se no sinal de adição (+), conforme imagem abaixo: Em seguida o sistema abrirá nova janela na qual pode-se selecionar o documento que comprova a alegação, escolhendo o arquivo correspondente. O sistema não permitirá que o período seja adicionado sem a adição de uma prova : Isso significa que para períodos como segurado especial deve ser juntada ao processo e indicada no Painel Previdenciário ao menos a autodeclaração . Para outros períodos, a exemplo de períodos de atividade especial, para os quais há requerimento de produção de prova em juízo, como a expedição de ofício, realização de perícias, audiências, dentre outros, o arquivo a ser adicionado como prova do período é o documento que demonstra que a parte tentou obter a prova diretamente na empresa e não conseguiu. Ou seja, a comprovação de que houve diligência prévia e que ela foi negativa . c) é importante registrar que todos os períodos devem ser adicionados, clicando-se em "Adicionar período", antes de clicar em "Salvar" : Isso porque, uma vez salvo, o sistema processual não autorizará alterações. A ferramenta que permitirá a edição, pela parte autora, das informações indicadas no Painel Previdenciário ainda está em produção, razão pela qual, uma vez salvos os períodos, apenas usuários internos podem alterá-los ou incluir novos períodos. O Eproc está, inclusive, preparado para emitir um aviso ao usuário nesse sentido: As provas vinculadas a cada período deverão ser preenchidas de forma completa (indicando todos os documentos que digam respeito ao respectivo período controvertido) e individualizada (especificando cada tipo de prova). Com o preenchimento dos dados, aumentará a possibilidade de celebração de ACORDO, ainda em fases iniciais do processo, pois agilizará a análise e identificação dos processos elegíveis para a autocomposição, tendo-se em vista que a 17ª Vara Federal aderiu ao Projeto de Conciliações da Procuradoria Federal da 4ª Região, Coordenado pelo Procurador Federal Fábio Rodrigo Victorino. O referido formulário, caso seja preenchido, com correção e fidelidade ao pleito pretendido pela parte requerente, facilitará a orientação e poderá agilizar o trâmite do processo, ou seja, a finalidade é agilizar a realização dos atos instrutórios. Frise-se que a petição inicial seguirá hígida em seus termos, notadamente por conter os fundamentos que embasam o pedido da parte autora. A medida é proposta no intuito de agilizar o exame das provas e, por conseguinte, viabilizar um melhor saneamento do processo. Com a padronização obtida pelo preenchimento, poder-se-á destacar força de trabalho em Secretaria especialmente dedicada a esta tarefa, o que certamente colaborará para o incremento da atividade e, consequentemente, haverá a redução do tempo de tramitação de cada processo ajuizado. 3. Preenchidos os dados e sendo inviável a conciliação, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias , apresentar contestação e/ou proposta de acordo, bem como indicar as provas que pretende produzir, especificando as respectivas finalidades. 4. Após, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, falar sobre a contestação bem como para especificar as provas que pretende produzir, indicando que fato pretende demonstrar com cada modalidade escolhida, ficando ciente de que deverá cumprir seu ônus processual indicando essas provas e fatos de forma clara e objetiva e de que qualquer requerimento condicional será interpretado como ausência de intenção de produzir a prova . 5. Caso não apresente novas provas e/ou complemente as já existentes, o processo será julgado no estado em que se encontra. 6. Após, voltem os autos conclusos.

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Processo nº 5032647-86.2025.4.04.7000

ID: 324012211

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5032647-86.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ASSIS LEMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNO MOLENDA DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5032647-86.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ASSIS LEMES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : BRUNO MOLENDA DOS SANTOS (OAB PR100813) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a autorizaç… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5032647-86.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ASSIS LEMES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : BRUNO MOLENDA DOS SANTOS (OAB PR100813) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, esta Secretaria passa a tratar da emenda à instrução da petição inicial . Em observância do CPC, arts. 10 e 319-321, fica a parte autora intimada de que o presente feito deve restar instruído com o(s) elemento(s) a seguir especificado(s), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de impossibilitar o processamento do(s) pedido(s) : cálculo do proveito econômico pretendido , atualizado por ocasião da distribuição (CPC, art. 292), contemplando a RMI pretendida (e a forma como foi obtida), bem como as prestações (ou diferenças) vencidas somadas a 1 (uma) prestação anual (prestações vincendas, considerando-se todas as parcelas devidas ordinariamente durante o ano; art. 292, §§ 1.º e 2.º, do CPC/2015), ou , alternativamente , renúncia ao que excede o teto do Juizado (alcançando prestações vencidas e vincendas), por declaração assinada há, no máximo, 12 meses antes da distribuição, pelo próprio declarante, ou pelo advogado com poder especial para tanto. Esclarece-se que a apresentação do cálculo ou da renúncia é imprescindível à necessária fixação do rito (o comum do CPC ou o do JEF) e, exclusivamente nas ações revisionais , servirá também para a verificação do interesse de agir , conforme o entendimento deste Juízo (o cálculo será sempre exigido nas ações que pretendam a revisão do ato concessório do benefício, ainda que haja a mencionada renúncia). comprovante de endereço atual (emitido há no máximo 12 meses da distribuição) em seu nome ou de terceiro, neste último caso, desde que acompanhado de declaração firmada pelo titular do comprovante de que a parte autora ali reside; declaração de hipossuficiência econômica atualizada e assinada há, no máximo, 12 meses antes da distribuição , inclusive quando requerida a justiça gratuita (JEF, comum ou mandado de segurança), firmada pela própria parte ou em petição acompanhada de procuração com poder especial para tal finalidade (art. 105 do CPC/2015), independentemente de comprovação, ciente a parte autora de que, exclusivamente no JEF, é possível a tramitação na primeira instância sem pagamento de custas ou de deferimento de justiça gratuita, hipótese em que se fará necessário o recolhimento das custas no caso de recurso inominado (Lei nº 9.099/1995, art. 54 e 55). Fica a parte autora intimada para juntar eventuais outros documentos relativos aos fatos alegados, além daqueles já apresentados , de acordo com as exigências legais então vigentes, conforme orientações do Juízo abaixo especificadas: → ATIVIDADE RURAL: - Autodeclaração do exercício da atividade rural do período controvertido - se já não tiver sido apresentada no requerimento administrativo -, formalizada nos termos do Ofício-Circular 46/DIRDEN/INSS , de 13.9.2019, de forma legível e com observância da ordem cronológica, devidamente assinada de mão própria pelo segurado, devendo conter: a) dados do segurado; b) a forma que exerce a atividade de segurado especial, se exerceu atividade em regime de economia familiar como titular ou componente, neste caso, indicar dados dos componentes do grupo familiar (nome, data de nascimento, nome da mãe); c) narrativa dos fatos pertinentes para a comprovação do período controvertido, período, detalhes sobre a natureza da atividade desempenhada, endereço do imóvel, registro ITR, se possuir, nome do proprietário, se for o caso, área total do imóvel, se possui empregados ou prestador de serviço, nome e endereço dos vizinhos; d) marca, modelo e espécie de equipamento utilizados, tipo de cultura realizada ou criação de animais, quais os locais onde comercializa a produção, se houve processo de beneficiamento/industrialização artesanal sem incidência de IPI; e) informe se já está/esteve afastado da atividade rural, se mora/morou em lugar diverso do meio rural, se exerce/exerceu outras atividades e se recebe/recebeu outras rendas, informe se participa/participou de plano de previdência complementar, cooperativa, se possui outro imóvel urbano ou rural; - Processo administrativo ou documento que comprove o exercício de atividade rural de algum membro da família, como, por exemplo, certidões de casamento próprio , dos pais, de nascimento (e/ou óbito) dos pais e dos filhos, de alistamento militar, título eleitoral, boletins escolares, comprovantes de recolhimento de imposto rural, contratos de arrendamento, parceria ou similares, notas de aquisição de insumos agrícolas e de comercialização de parte da produção e outros que demonstrem que a parte autora exerceu atividade rural no(s) período(s) controverso(s); - Indicar qual o documento apresentado neste processo judicial que não foi apresentado no processo administrativo; Fica a parte autora ciente desde logo que: a) períodos reconhecidos como laborados na condição de trabalhador rural de subsistência familiar a partir de 01/11/1991 deverão ser indenizados ao INSS, de forma que eventual procedência do pedido relativo a tais interregnos só terá eficácia administrativa depois de realizada a respectiva indenização; b) será produzida prova oral, em audiência judicial, para instruir o pedido de reconhecimento de atividade rural realizada antes dos 12 (doze) anos de idade.

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Processo nº 5036042-86.2025.4.04.7000

ID: 320637219

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5036042-86.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

KEILA MIRANDA MARTINS DOS REIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAXWEL PETERSEN LUCIANO

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DANIEL TEIXEIRA PINTO NEUMANN

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5036042-86.2025.4.04.7000/PR AUTOR : KEILA MIRANDA MARTINS DOS REIS ADVOGADO(A) : MAXWEL PETERSEN LUCIANO (OAB PR078014) ADVOGADO(A) : DANIEL TEIXEIRA PINTO NEUMANN (OAB PR0718… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5036042-86.2025.4.04.7000/PR AUTOR : KEILA MIRANDA MARTINS DOS REIS ADVOGADO(A) : MAXWEL PETERSEN LUCIANO (OAB PR078014) ADVOGADO(A) : DANIEL TEIXEIRA PINTO NEUMANN (OAB PR071899) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação ajuizada por KEILA MIRANDA MARTINS DOS REIS contra o CENTRO DE ENSINO SUPERIOR UNIÃO DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DO BRASIL - UIEB e SOCIEDADE PARANAENSE DE ENSINO E INFORMÁTICA - SPEI, para que, em tutela de urgência, determine-se às rés a entrega do diploma do curso superior de tecnologia em logística. Pede, ao final, a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais. Narra, em síntese, que concluiu o curso superior de tecnologia em logística na SPEI no dia 30/06/2017 e colou grau em 29/09/2017, cumprindo todas as formalidades para a expedição do diploma, mas, de acordo com a secretaria da ré, o documento ainda não está pronto. A ação foi distribuída perante a Justiça Estadual, para a 11ª Vara Cível de Curitiba, sob o nº 0008201-93.2019.8.16.0001, que deferiu o pedido de tutela de urgência, para determinar à ré a imediata expedição do diploma. Em agravo de instrumento, foi concedido à autora o benefício da justiça gratuita. As tentativas de citação e intimação da SPEI por oficial de justiça, e do CENTRO DE ENSINO SUPERIOR UNIÃO DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DO BRASIL - UIEB, pelos correios, resultaram infrutíferas. Intimada, a autora afirmou a possibilidade de existir interesse da UNIÃO e a necessidade de remessa dos autos à Justiça Federal. No dia 19/04/2020, o Juiz de Direito reconheceu a sua incompetência e determinou a remessa urgente dos autos à Justiça Federal. No entanto, a remessa não foi realizada, e em 31/05/2023 a parte autora reiterou o pedido para envio urgente dos autos. Distribuídos os autos nesta Justiça Federal no dia 02/07/2025, vieram conclusos. Decido. 2. Recebo os autos. 2.1 Tendo em vista que o valor da causa é inferior a 60 salários mínimos, não se enquadrando em nenhuma das exceções do § 1º do art. 3º da Lei 10.259/01, deve o feito tramitar pelo rito do Juizado Especial Federal, em razão da competência absoluta. Assim, proceda-se à alteração da classe processual. 2.2 Ratifico a concessão do pedido de justiça gratuita. Anote-se. 2.3 Deixo de ratificar a decisão de concessão de tutela de urgência. De acordo com a informação constante do site do MEC, a Sociedade Paranaense de Ensino e Informática - SPEI, é mantenedora da FACULDADE NACIONAL DE CURITIBA - FANAC, que foi descredenciada em 03/02/2020 e sua situação é " extinta " (https://emec.mec.gov.br/emec/consulta-cadastro/detalhes-ies/d96957f455f6405d14c6542552b0f6eb/NzYx). O Decreto nº 9.235 de 15/12/2017, que dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino, trata do descredenciamento de instituições de ensino nos seguintes termos: Art. 57. O encerramento da oferta de cursos ou o descredenciamento de IES, a pedido da instituição ou decorrente de procedimento sancionador, obriga a mantenedora à: I - vedação de ingresso de novos estudantes; II - entrega de registros e documentos acadêmicos aos estudantes; e III - oferta final de disciplinas e transferência de estudantes, quando for o caso. § 1º O encerramento da oferta de curso ou o descredenciamento voluntários, da IES ou da oferta em uma das modalidades, serão informados à Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior do Ministério da Educação pela IES, na forma disposta em regulamento a ser editado pelo Ministério da Educação. § 2º O não atendimento às obrigações previstas neste artigo poderá ensejar a instauração de procedimento sancionador, nos termos deste Decreto. § 3º Nas hipóteses previstas no caput, o Ministério da Educação poderá realizar chamada pública para transferência assistida de estudantes regulares, conforme regulamento. Art. 58. Após o descredenciamento da instituição ou o encerramento da oferta de cursos, permanece com a mantenedora a responsabilidade pela guarda e gestão do acervo acadêmico . § 1º O representante legal da mantenedora responderá, nos termos da legislação civil e penal, pela guarda do acervo acadêmico da instituição, inclusive nas hipóteses de negligência ou de sua utilização fraudulenta. § 2º A responsabilidade pela guarda e gestão do acervo acadêmico pode ser transferida a outra IES devidamente credenciada, mediante termo de transferência e aceite por parte da IES receptora, na pessoa de seu representante legal, conforme regulamento a ser editado pelo Ministério da Educação. § 3º A IES receptora, na pessoa de seu representante legal, será integralmente responsável pela totalidade dos documentos e registros acadêmicos dos estudantes e cursos recebidos de outra IES. § 4º Na hipótese de comprovada impossibilidade de guarda e de gestão do acervo pelos representantes legais da mantenedora de IES descredenciada, o Ministério da Educação poderá editar ato autorizativo da transferência do acervo a IFES da mesma unidade federativa na qual funcionava a IES descredenciada, conforme regulamento a ser editado pelo Ministério da Educação. De outro norte, as tentativas de citação das rés CENTRO DE ENSINO SUPERIOR UNIÃO DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DO BRASIL - UIEB e SOCIEDADE PARANAENSE DE ENSINO E INFORMÁTICA - SPEI na Justiça Estadual não tiveram sucesso ( INIC1/evento1 , p. 95 a 98 e 107). Assim, imprescindível obter da UNIÃO informações acerca da efetivação da transferência da guarda e gestão do acervo acadêmico da SPEI/FANAC para outra Instituição de Ensino Superior, especialmente considerando o curso objeto dos autos, de tecnologia em logística . Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela. 3. Intime-se a parte autora para ciência, bem como para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se sobre o insucesso na localização das rés CENTRO DE ENSINO SUPERIOR UNIÃO DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DO BRASIL - UIEB e SOCIEDADE PARANAENSE DE ENSINO E INFORMÁTICA - SPEI na Justiça Estadual, requerendo o que entender de direito. 4. Deixo de designar audiência prévia de conciliação, com fundamento no artigo 334, §4º, inciso II, do Código de Processo Civil, considerando que o objeto dos autos não admite composição. 5. Sem prejuízo, cite-se a UNIÃO para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar defesa, e, em especial, informar se houve transferência da guarda e gestão do acervo acadêmico da SPEI/FANAC para outra Instituição de Ensino Superior, especialmente considerando o curso objeto dos autos, de tecnologia em logística .

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Processo nº 5039922-86.2025.4.04.7000

ID: 334968833

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Curitiba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5039922-86.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CLEUZA MARIA TRINDADE PRADO SUELEN TRINDADE PRADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIANE DE CACE DA SILVA COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5039922-86.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : SUELEN TRINDADE PRADO ADVOGADO(A) : ELIANE DE CACE DA SILVA COSTA (OAB PR079389) IMPETRANTE : CLEUZA MARIA TRINDADE PRADO ADVOGADO(A… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5039922-86.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : SUELEN TRINDADE PRADO ADVOGADO(A) : ELIANE DE CACE DA SILVA COSTA (OAB PR079389) IMPETRANTE : CLEUZA MARIA TRINDADE PRADO ADVOGADO(A) : ELIANE DE CACE DA SILVA COSTA (OAB PR079389) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por SUELEN TRINDADE PRADO e CLEUZA MARIA TRINDADE PRADO com a seguinte pretensão: a) A citação da Requerida, para que apresente defesa, sob pena de revelia; b) Seja inaudita altera pars, concedida a tutela de urgência, determinando a renegociação da divida a juros zero, com a consequente extinção do nome da fiadora dos órgãos de proteção ao crédito, com o escopo de evitar maiores danos, com fulcro nos arts. 300 do NCPC, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais); c) Requer-se com fulcro na Lei 1060/50, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, haja vista, que as Requerentes não possuírem condições de arcar com as despesas da causa sem prejuízo próprio ou de sua família; d) A condenação da parte Ré em pagar as despesas, custas e honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) do valor da condenação; e) Seja a presente ação julgada totalmente procedente a fim de condenar os réus a revisar o contrato com redução da taxa de juros a zero; f) A restituição de quaisquer valores porventura pagos a maior; g) Condenar os réus a constituírem em definitivo a renegociação do FIES, nos termos da Lei 14.719/23 com redução de 92% do total da dívida; h) Protesta por todos os meios de provas admitidas no direito; i) A parte Autora declara ter interesse na audiência de conciliação, nos termos do art. 319, VII do CPC; Decido. 2. O mandado de segurança é remédio constitucional, de rito sumário, especial, posto à disposição daquele que sofrer ofensa ou ameaça a direito líquido e certo , consubstanciado em ilegalidade ou abuso de poder, praticados por autoridade pública ou agente no exercício de atribuições do Poder Público, cujo manejo requer acompanhamento de prova pré-constituída, ou seja, demonstração cabal do direito a que se visa assegurar. Sobre o tema, transcrevo a lição de Hely Lopes Meirelles (destaques acrescidos): Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano . Se depender de comprovação posterior, não é líquido, nem certo, para fins de segurança. Evidentemente, o conceito de liquidez e certeza adotado pelo legislador do mandado de segurança não é o mesmo do legislador civil (...). É um conceito impróprio - e mal expresso - alusivo à precisão e comprovação do direito quando deveria aludir à precisão e comprovação dos fatos e situações que ensejam o exercício desse direito . Por se exigir situações e fatos comprovados de plano é que não há instrução probatória no mandado de segurança . Há, apenas, uma dilação para informações do impetrado sobre as alegações e provas oferecidas pelo impetrante, com subseqüente manifestação do Ministério Público sobre a pretensão do postulante. Fixada a lide nestes termos, advirá a sentença considerando unicamente o direito e os fatos comprovados com a inicial e as informações . (MEIRELLES, Hely Lopes; MENDES, Gilmar Ferreira; WALD, Arnoldo. Mandado de Segurança e Ações Constitucionais. 33. ed. São Paulo: Malheiros, 2010. p. 37.) Na mesma linha, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. FIES. RENDA FAMILIAR. COMPROVAÇÃO DE REQUISITOS. DOCUMENTAÇÃO. 1. O mandado de segurança constitui remédio constitucional que visa à proteção de direito líquido e certo, por meio de uma decisão judicial de natureza declaratória e mandamental. É pacífica a jurisprudência no sentido de ser necessária a existência de prova pré-constituída nos autos de mandado de segurança , tendo em conta a impossibilidade de dilação probatória nessa via. 2. Não tendo juntado documentação comprovando a renda familiar, que é um dos requisitos para o beneficiário do financiamento estudantil obter a taxa de juros zero, parece que não seria razoável assegurar o direito do agravante, haja vista que é requisito do mandado de segurança a comprovação inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço para a dilação probatória na célere via do remédio constitucional. (TRF4, AG 5016673-91.2024.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 31/07/2024). Grifamos. EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. FIES. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPUGNAÇÃO DE LEI EM TESE. INDEFERIMENTO DA INICIAL MANTIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TRF4, AC 5001203-39.2024.4.04.7107, 3ª Turma , Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR , julgado em 17/09/2024) Portanto, o ajuizamento da ação de mandado de segurança pressupõe a existência e indicação do ato coator, não sendo a via adequada para discussão de lei em tese, conforme entendimento consolidado na súmula 266 do Supremo Tribunal Federal: "Não cabe mandado de segurança contra lei em tese." A indicação do ato coator é imprescindível, inclusive para análise de eventual decadência do direito de impetração, conforme dispõe o artigo 23 da Lei nº 12.016/2009: " O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado ". Além disso, nos termos do artigo 6º, caput e §3º da Lei nº 12.016/2009, a petição inicial deverá indicar a autoridade coatora, além da pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições, considerando-se " autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática ". Assim, considerando o princípio da não surpresa, intimem-se as impetrantes para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução do mérito : (i) apontar o ato coator; (ii) indicar a(s) autoridade(s) coatora(s); (iii) formular pretensão adequada às especificidades do mandado de segurança, atentando, em especial, para o entendimento sumulado pelo STF nos enunciados 269 e 271; (iv) apresentar documento de identificação de CLEUZA MARIA TRINDADE PRADO ; (v) juntar aos autos comprovante de renda, a fim de instruir o pedido de justiça gratuita, ou, alternativamente, comprovar o recolhimento de custas, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. 2. Após, voltem conclusos com prioridade, tendo em vista a existência de pedido de tutela pendente de análise.

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Processo nº 5016351-26.2024.8.24.0018

ID: 283648476

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5016351-26.2024.8.24.0018

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO ROBERTO BENITES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCIELI MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5016351-26.2024.8.24.0018/SC EXECUTADO : PAULO ROBERTO BENITES ADVOGADO(A) : FRANCIELI MARTINS (OAB SC032723) DESPACHO/DECISÃO O executado apresentou EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE … EXECUÇÃO FISCAL Nº 5016351-26.2024.8.24.0018/SC EXECUTADO : PAULO ROBERTO BENITES ADVOGADO(A) : FRANCIELI MARTINS (OAB SC032723) DESPACHO/DECISÃO O executado apresentou EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE , arguindo, em síntese, que: não é legítimo para figurar no polo passivo da ação; os imóveis que deram origem à dívida tributária foram vendidos a Jacira Teresinha Torres em 2006; há benfeitorias edificadas sobre os imóveis construídas pela adquirente; a responsável tributária pelo IPTU e pelas dívidas relacionadas aos imóveis é a adquirente, não o executado; deve ser reconhecida a nulidade da execução fiscal. O exequente manifestou-se, aduzindo, em síntese, que: contratos particulares não se opõem ao crédito da Fazenda Pública, de modo que a venda do imóvel objeto do IPTU é irrelevante para fins de responsabilidade tributária; o IPTU é propter rem; deve ser rejeitada a exceção de pré-executividade. O executado foi intimado para juntar as fichas matrículas dos imóveis relacionados ao feito e sobreveio petição no evento 37. Decido: O objeto da presente execução fiscal é dívida de IPTU e taxa de coleta de resíduos (TRSD) dos imóveis de cadastros imobiliários ns. 54384, 54385, 71710 e 102719 (CDAs ns. 1674/2024, 1675/2024, 1676/2024 e 1677/2024, respectivamente), constantes das matrículas ns. 56.425 e 56.424. De acordo com o contrato juntado no evento 10, CONTR3 , os imóveis foram vendidos à Jacira Teresinha Torres em 14/03/2006, mas não houve transferência da propriedade, sendo o proprietário o executado ( evento 37, MATRIMÓVEL2 e evento 37, MATRIMÓVEL3 ). O Código Tributário Nacional estabelece: " Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. [...] Art. 33. A base do cálculo do imposto é o valor venal do imóvel. Parágrafo único. Na determinação da base de cálculo, não se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade. Art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. " E sobre a responsabilidade tributária, o mesmo diploma prevê: " Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; [...] " Ao município é dado individualizar as cobranças através de cadastros imobiliários em relação à fração ideal de cada condômino ainda que não seja registrado o parcelamento da área. Nesse sentido: " TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IPTU. TRIBUTAÇÃO SOBRE NOVAS UNIDADES AUTÔNOMAS. DESNECESSIDADE DA INSCRIÇÃO PRÉVIA INDIVIDUALIZADA NO REGISTRO DE IMÓVEIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 32, 34 E 116, INCISO I, DO CTN. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO QUE INDEPENDE DE APROVAÇÃO ANTERIOR DA SUBDIVISÃO DA ÁREA EM LOTES PELA MUNICIPALIDADE. 1. A orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior é a de que, à luz dos arts. 32, 34 e 116, I, do CTN, se tem por "dispensável qualquer exigência de prévio registro imobiliário das novas unidades para que se proceda ao lançamento do IPTU individualizado, uma vez que basta a configuração da posse de bem imóvel para dar ensejo à exação" (REsp 1.347.693/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 17/4/2013). 2. A aprovação do parcelamento imobiliário pelo ente municipal não se apresenta como requisito para a incidência do IPTU. A propósito, a jurisprudência desta Corte admite a cobrança de IPTU em condomínios irregulares, ou seja, cujo parcelamento não foi aprovado pela autoridade competente. Precedente: EDcl no AgRg no AREsp 600.366/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado DJe 3/3/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento. " (AgInt no REsp 1.601.370/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 11/04/2017). Vê-se dos autos que os imóveis deram origem a quatro cadastros imobiliários diferentes, embora se refiram apenas a duas matrículas no Registro de Imóveis, ambas de propriedade do executado. A situação, contudo, não afeta a responsabilidade tributária prevista no Código Tributário Nacional, pois independentemente da individualização dos cadastros imobiliários, o proprietário incide no fato gerador do tributo e pode responder de forma solidária pelo pagamento do IPTU. Extrai-se da jurisprudência catarinense: " AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IPTU E TCRS PROPORCIONAIS DO EXERCÍCIO DE 2020. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR JULGAMENTO MONOCRÁTICO DESTE RELATOR. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA A PARTIR DA INDIVIDUALIZAÇÃO DAS INSCRIÇÕES IMOBILIÁRIAS PERANTE O CADASTRO MUNICIPAL, MAS TAMBÉM DE QUEM AINDA CONTINUAVA A CONSTAR COMO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA ELEGER O SUJEITO PASSIVO NO INTUITO DE FACILITAR O PROCEDIMENTO DE ARRECADAÇÃO. "A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Resp n. 1.111.202/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, sob o regime do art. 543-C do CPC, consolidou entendimento no sentido de que "Ao legislador municipal cabe eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações previstas no CTN. Definindo a lei como contribuinte o proprietário, o titular do domínio útil, ou o possuidor a qualquer título, pode a autoridade administrativa optar por um ou por outro visando a facilitar o procedimento de arrecadação" (REsp 475.078/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 27.9.2004). [...] (Resp 1.111.202/SP, Primeira Seção, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 18/06/2009)." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4005365-26.2020.8.24.0000, da Capital, rel. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13-10-2020). [...]" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5056163-37.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, desta relatoria, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-02-2022). PREMISSAS DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO NÃO DERRUÍDAS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. " (TJSC, Apelação n. 5064909-19.2021.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 14-05-2024). E: " EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. PRETENSA ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. IPTU E TCRS PROPORCIONAIS DO EXERCÍCIO DE 2020. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA ELEGER O SUJEITO PASSIVO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO PROPRIETÁRIO, DO TITULAR DO DOMÍNIO ÚTIL, OU DO POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO, INDEPENDENTEMENTE DA INDIVIDUALIZAÇÃO DAS INSCRIÇÕES IMOBILIÁRIAS PERANTE O CADASTRO MUNICIPAL. REDISCUSSÃO DO JUÍZO DECISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ORGÃO JULGADOR, DEMAIS DISSO, NÃO OBRIGADO A REBATER, UMA A UMA, AS TESES RECURSAIS TRAZIDAS. ENFRENTAMENTO DA DEMANDA COM FOCO NAS QUESTÕES RELEVANTES A SUA RESOLUÇÃO. Ainda que seja "absolutamente dispensável qualquer exigência de prévio registro imobiliário das novas unidades para que se proceda ao lançamento do IPTU individualizado, uma vez que basta a configuração da posse de bem imóvel para dar ensejo à exação. Vários são os precedentes do STJ nesse sentido, dentre eles: REsp 735.300/SP, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 03/12/2008 [...]" (REsp n. 1.347.693/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 11/4/2013, DJe de 17/4/2013.), o município poderia cobrar em face dos atuais possuidores em decorrência da simples individualização do cadastro imobiliário, mas isto não afasta a possibilidide de cobrar de quem ainda consta como proprietário perante o registro de imóveis. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. " (TJSC, Apelação n. 5064909-19.2021.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-06-2024). Uma vez que não houve transmissão da propriedade no Registro de Imóveis, não há se falar em ilegitimidade do executado quanto à responsabilidade tributária, sendo certo que as convenções particulares não podem ser opostas ao Fisco (CTN, art. 123). ANTE O EXPOSTO , REJEITO a Exceção de Pré-executividade. Intimem-se. Preclusa esta decisão, intime-se o exequente para apresentar planilha atualizada do débito e requerer o que de direito, no prazo de 30 (trinta) dias.

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Processo nº 5025954-86.2025.4.04.7000

ID: 310478599

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5025954-86.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SOLANGE TERESINHA DUARTE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA PAULA DE OLIVEIRA COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5025954-86.2025.4.04.7000/PR AUTOR : SOLANGE TERESINHA DUARTE ADVOGADO(A) : ANA PAULA DE OLIVEIRA COSTA (OAB PR090218) ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte au… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5025954-86.2025.4.04.7000/PR AUTOR : SOLANGE TERESINHA DUARTE ADVOGADO(A) : ANA PAULA DE OLIVEIRA COSTA (OAB PR090218) ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte autora para : a) impugnar a contestação/apresentar réplica; b) indicar os períodos que pretende ver reconhecidos em formato de tabela; c) especificar as provas que pretende produzir para cada um dos períodos, de acordo com as orientações abaixo ; d) reiterar eventual pedido de produção de prova já realizado na petição inicial, informando o número do evento, o nome do arquivo e a página em que estão os documentos já anexados. QUANDO O PEDIDO FOR DE PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL: Documentos necessários para comprovação da atividade rural A comprovação da atividade rural do segurado especial passou a ser feita por autodeclaração (arts. 106 e § 3º e 55 da Lei nº 8.213/1991), corroborada por documentos que se constituam em início de prova material de atividade rural e/ou consulta às bases governamentais. Portanto, a produção da prova oral torna-se medida desnecessária, tanto na esfera administrativa como na judicial. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a apresentar: a) autodeclaração da atividade rural conforme modelo previsto no ANEXO VIII , da Instrução Normativa 128/22 - INSS ( https://portalin.inss.gov.br/anexos ), indicando o CPF de todos os componentes do grupo familiar; b) cópia integral de todas as CTPS (carteiras de trabalho); c) cópia simples da certidão de casamento , se casado(a); d) demais documentos que comprovem a atividade rural no período alegado. QUANDO O PEDIDO EXIGIR PROVA DE PERÍODO DE ATIVIDADE COMUM Documentos necessários para comprovação da atividade comum: CONTRIBUINTE INDIVIDUAL: Registro das contribuições vertidas ao RGPS no CNIS ou juntada das guias da Previdência Social - GPS, com autenticação ou os respectivos comprovantes de pagamento. Caso necessária a comprovação do desempenho do trabalho exercido, deverá a parte autora apresentar demais documentos, tais como: a) recibos, b) livros contábeis, c) notas fiscais etc e requerer a realização de prova oral, apresentando testemunhas, d) declarações de imposto de renda - IRPF ou indicar outras provas que pretende produzir. EMPREGADO: cópia completa e legível de todas as CTPS, preferencialmente separadas em arquivos distintos, bem como de demais documentos capazes de atestar sua pretensão, tais como: a) livro de registro de empregados, b) termo de rescisão contratual, c) fichas (cartões) ou registros de frequência; d) contracheques ou fichas financeiras; e) extratos de FGTS, RAIS, GPSs etc. Poderá, no mesmo prazo, requerer a produção de prova oral a fim de corroborar a prova documental. EMPREGADO COM VÍNCULO RECONHECIDO EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA: Anexar aos autos cópia integral e legível da respectiva reclamatória, com indicação da numeração das páginas de que constem as principais peças, como inicial, contestação, sentença, votos, acórdão, decisões pertinentes para verificação das verbas reconhecidas, seus valores e reflexos; certidão de trânsito em julgado e cálculos de execução. Se a sentença trabalhista for homologatória de acordo ou proferida à revelia do empregador, apresentar rol de testemunhas e requerimento de produção de prova oral (audiência). REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL: Necessária a apresentação da respectiva certidão de tempo de contribuição - CTC, corretamente preenchida, observada a forma prescrita em legislação, nos moldes definidos pela Portaria MPS n° 154/2008. SEGURADO FACULTATIVO DE BAIXA RENDA: Deverá comprovar que efetivamente se tratava de segurado facultativo de baixa renda, nos termos do art. 21, §§ 2º e 4º, da Lei 8.212/91. Para isso, apresentar o extrato completo de CADÚNICO, e/ou outros documentos que comprovem a condição. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a apresentar os documentos que comprovem o exercício da atividade alegada, conforme as orientações acima. QUANDO O PEDIDO FOR DE PERÍODO DE ATIVIDADE ESPECIAL Documentos necessários para comprovação da atividade especial No quadro abaixo, a relação de documentos necessários para a prova de cada tipo de atividade especial, de acordo com o período trabalhado. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a: Preencher tabela(s) para indicação dos períodos de atividade especial, as provas já produzidas e eventuais pedidos de novas provas (uma tabela para cada empresa), de acordo com o modelo abaixo: NOME DA EMPRESA: SITUAÇÃO: ( ) ATIVA ( ) INATIVA PERÍODOS: FUNÇÕES E SETORES: Agentes Nocivos: Formulários (PPP, DSS-8030 etc) Laudo, PPRA ou PCMSO Comprovante de diligência(s) já realizada(s) Necessária dilação probatória: ( ) NÃO. ( ) SIM. Especificar: Orientações para a produção de provas 1. Validade do PPP A avaliação da validade do formulário PPP e, por consequência, da dispensabilidade do laudo técnico, exige o adequado preenchimento dos campos relativos a: a) funções/cargos e setores; b) descrição das atividades; c) agentes nocivos e técnica de medição; d) informação sobre uso de EPI; e) indicação do responsável técnico. 2. Assinatura do PPP O PPP deve estar assinado por: * até 31/12/2003: Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho; * antes e depois de 01/01/2004, sem interrupção: Representante legal da empresa, Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho. 3. Recusa no fornecimento do PPP/Laudo Comprovada a recusa do empregador no fornecimento do documento, poderá a parte requerer ao juízo a expedição de ofício a empresa. A comprovação da recusa se dá por meio de AR (aviso de recebimento) assinado pelo destinatário; ou de notificação extrajudicial com carimbo, protocolo mecânico e/ou assinatura do empregador; ou ainda, por e-mail respondido pela empresa de onde conste a clara negativa em fornecer a documentação requerida. 4. Empresa Inativa | Extinta Se comprovada a inatividade/extinção da empregadora, será admitida a utilização de prova emprestada e/ou prova por similaridade. A prova emprestada é aquela produzida em outro processo, em especial o laudo pericial judicial, seja na própria empresa, seja em empresa considerada similar. A prova por similaridade se dá mediante a demonstração de equivalência entre o meio ambiente laboral e as funções desempenhadas pela parte autora na empresa extinta/inativa e aquela realizada na empresa indicada como similar. Para requerer a utilização da prova emprestada , a parte autora deve seguir o seguinte roteiro: 5. Audiência e perícia técnica

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Processo nº 5021395-86.2025.4.04.7000

ID: 291686070

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021395-86.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO GONCALVES DE CARVALHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIELA BITTENCOURT LOPES DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5021395-86.2025.4.04.7000/PR AUTOR : PEDRO GONCALVES DE CARVALHO ADVOGADO(A) : DANIELA BITTENCOURT LOPES DA SILVA (OAB PR029426) ATO ORDINATÓRIO Intimação d… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5021395-86.2025.4.04.7000/PR AUTOR : PEDRO GONCALVES DE CARVALHO ADVOGADO(A) : DANIELA BITTENCOURT LOPES DA SILVA (OAB PR029426) ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte autora para : a) impugnar a contestação/apresentar réplica; b) indicar os períodos que pretende ver reconhecidos em formato de tabela; c) especificar as provas que pretende produzir para cada um dos períodos, de acordo com as orientações abaixo ; d) reiterar eventual pedido de produção de prova já realizado na petição inicial, informando o número do evento, o nome do arquivo e a página em que estão os documentos já anexados. QUANDO O PEDIDO FOR DE PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL: Documentos necessários para comprovação da atividade rural A comprovação da atividade rural do segurado especial passou a ser feita por autodeclaração (arts. 106 e § 3º e 55 da Lei nº 8.213/1991), corroborada por documentos que se constituam em início de prova material de atividade rural e/ou consulta às bases governamentais. Portanto, a produção da prova oral torna-se medida desnecessária, tanto na esfera administrativa como na judicial. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a apresentar: a) autodeclaração da atividade rural conforme modelo previsto no ANEXO VIII , da Instrução Normativa 128/22 - INSS ( https://portalin.inss.gov.br/anexos ), indicando o CPF de todos os componentes do grupo familiar; b) cópia integral de todas as CTPS (carteiras de trabalho); c) cópia simples da certidão de casamento , se casado(a); d) demais documentos que comprovem a atividade rural no período alegado. QUANDO O PEDIDO EXIGIR PROVA DE PERÍODO DE ATIVIDADE COMUM Documentos necessários para comprovação da atividade comum: CONTRIBUINTE INDIVIDUAL: Registro das contribuições vertidas ao RGPS no CNIS ou juntada das guias da Previdência Social - GPS, com autenticação ou os respectivos comprovantes de pagamento. Caso necessária a comprovação do desempenho do trabalho exercido, deverá a parte autora apresentar demais documentos, tais como: a) recibos, b) livros contábeis, c) notas fiscais etc e requerer a realização de prova oral, apresentando testemunhas, d) declarações de imposto de renda - IRPF ou indicar outras provas que pretende produzir. EMPREGADO: cópia completa e legível de todas as CTPS, preferencialmente separadas em arquivos distintos, bem como de demais documentos capazes de atestar sua pretensão, tais como: a) livro de registro de empregados, b) termo de rescisão contratual, c) fichas (cartões) ou registros de frequência; d) contracheques ou fichas financeiras; e) extratos de FGTS, RAIS, GPSs etc. Poderá, no mesmo prazo, requerer a produção de prova oral a fim de corroborar a prova documental. EMPREGADO COM VÍNCULO RECONHECIDO EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA: Anexar aos autos cópia integral e legível da respectiva reclamatória, com indicação da numeração das páginas de que constem as principais peças, como inicial, contestação, sentença, votos, acórdão, decisões pertinentes para verificação das verbas reconhecidas, seus valores e reflexos; certidão de trânsito em julgado e cálculos de execução. Se a sentença trabalhista for homologatória de acordo ou proferida à revelia do empregador, apresentar rol de testemunhas e requerimento de produção de prova oral (audiência). REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL: Necessária a apresentação da respectiva certidão de tempo de contribuição - CTC, corretamente preenchida, observada a forma prescrita em legislação, nos moldes definidos pela Portaria MPS n° 154/2008. SEGURADO FACULTATIVO DE BAIXA RENDA: Deverá comprovar que efetivamente se tratava de segurado facultativo de baixa renda, nos termos do art. 21, §§ 2º e 4º, da Lei 8.212/91. Para isso, apresentar o extrato completo de CADÚNICO, e/ou outros documentos que comprovem a condição. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a apresentar os documentos que comprovem o exercício da atividade alegada, conforme as orientações acima. QUANDO O PEDIDO FOR DE PERÍODO DE ATIVIDADE ESPECIAL Documentos necessários para comprovação da atividade especial No quadro abaixo, a relação de documentos necessários para a prova de cada tipo de atividade especial, de acordo com o período trabalhado. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a: Preencher tabela(s) para indicação dos períodos de atividade especial, as provas já produzidas e eventuais pedidos de novas provas (uma tabela para cada empresa), de acordo com o modelo abaixo: NOME DA EMPRESA: SITUAÇÃO: ( ) ATIVA ( ) INATIVA PERÍODOS: FUNÇÕES E SETORES: Agentes Nocivos: Formulários (PPP, DSS-8030 etc) Laudo, PPRA ou PCMSO Comprovante de diligência(s) já realizada(s) Necessária dilação probatória: ( ) NÃO. ( ) SIM. Especificar: Orientações para a produção de provas 1. Validade do PPP A avaliação da validade do formulário PPP e, por consequência, da dispensabilidade do laudo técnico, exige o adequado preenchimento dos campos relativos a: a) funções/cargos e setores; b) descrição das atividades; c) agentes nocivos e técnica de medição; d) informação sobre uso de EPI; e) indicação do responsável técnico. 2. Assinatura do PPP O PPP deve estar assinado por: * até 31/12/2003: Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho; * antes e depois de 01/01/2004, sem interrupção: Representante legal da empresa, Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho. 3. Recusa no fornecimento do PPP/Laudo Comprovada a recusa do empregador no fornecimento do documento, poderá a parte requerer ao juízo a expedição de ofício a empresa. A comprovação da recusa se dá por meio de AR (aviso de recebimento) assinado pelo destinatário; ou de notificação extrajudicial com carimbo, protocolo mecânico e/ou assinatura do empregador; ou ainda, por e-mail respondido pela empresa de onde conste a clara negativa em fornecer a documentação requerida. 4. Empresa Inativa | Extinta Se comprovada a inatividade/extinção da empregadora, será admitida a utilização de prova emprestada e/ou prova por similaridade. A prova emprestada é aquela produzida em outro processo, em especial o laudo pericial judicial, seja na própria empresa, seja em empresa considerada similar. A prova por similaridade se dá mediante a demonstração de equivalência entre o meio ambiente laboral e as funções desempenhadas pela parte autora na empresa extinta/inativa e aquela realizada na empresa indicada como similar. Para requerer a utilização da prova emprestada , a parte autora deve seguir o seguinte roteiro: 5. Audiência e perícia técnica

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Processo nº 5016642-86.2025.4.04.7000

ID: 325311740

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016642-86.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LEONIDAS DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDERSON CARLOS BORBA

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PATRICIA MARTINS FERREIRA MATOS DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5016642-86.2025.4.04.7000/PR AUTOR : LEONIDAS DA SILVA ADVOGADO(A) : ANDERSON CARLOS BORBA (OAB PR078531) ADVOGADO(A) : PATRICIA MARTINS FERREIRA MATOS DE OLIVEIRA (OAB PR08078… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5016642-86.2025.4.04.7000/PR AUTOR : LEONIDAS DA SILVA ADVOGADO(A) : ANDERSON CARLOS BORBA (OAB PR078531) ADVOGADO(A) : PATRICIA MARTINS FERREIRA MATOS DE OLIVEIRA (OAB PR080780) ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte autora para : a) impugnar a contestação/apresentar réplica; b) indicar os períodos que pretende ver reconhecidos em formato de tabela; c) especificar as provas que pretende produzir para cada um dos períodos, de acordo com as orientações abaixo ; d) reiterar eventual pedido de produção de prova já realizado na petição inicial, informando o número do evento, o nome do arquivo e a página em que estão os documentos já anexados. QUANDO O PEDIDO FOR DE PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL: Documentos necessários para comprovação da atividade rural A comprovação da atividade rural do segurado especial passou a ser feita por autodeclaração (arts. 106 e § 3º e 55 da Lei nº 8.213/1991), corroborada por documentos que se constituam em início de prova material de atividade rural e/ou consulta às bases governamentais. Portanto, a produção da prova oral torna-se medida desnecessária, tanto na esfera administrativa como na judicial. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a apresentar: a) autodeclaração da atividade rural conforme modelo previsto no ANEXO VIII , da Instrução Normativa 128/22 - INSS ( https://portalin.inss.gov.br/anexos ), indicando o CPF de todos os componentes do grupo familiar; b) cópia integral de todas as CTPS (carteiras de trabalho); c) cópia simples da certidão de casamento , se casado(a); d) demais documentos que comprovem a atividade rural no período alegado. QUANDO O PEDIDO EXIGIR PROVA DE PERÍODO DE ATIVIDADE COMUM Documentos necessários para comprovação da atividade comum: CONTRIBUINTE INDIVIDUAL: Registro das contribuições vertidas ao RGPS no CNIS ou juntada das guias da Previdência Social - GPS, com autenticação ou os respectivos comprovantes de pagamento. Caso necessária a comprovação do desempenho do trabalho exercido, deverá a parte autora apresentar demais documentos, tais como: a) recibos, b) livros contábeis, c) notas fiscais etc e requerer a realização de prova oral, apresentando testemunhas, d) declarações de imposto de renda - IRPF ou indicar outras provas que pretende produzir. EMPREGADO: cópia completa e legível de todas as CTPS, preferencialmente separadas em arquivos distintos, bem como de demais documentos capazes de atestar sua pretensão, tais como: a) livro de registro de empregados, b) termo de rescisão contratual, c) fichas (cartões) ou registros de frequência; d) contracheques ou fichas financeiras; e) extratos de FGTS, RAIS, GPSs etc. Poderá, no mesmo prazo, requerer a produção de prova oral a fim de corroborar a prova documental. EMPREGADO COM VÍNCULO RECONHECIDO EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA: Anexar aos autos cópia integral e legível da respectiva reclamatória, com indicação da numeração das páginas de que constem as principais peças, como inicial, contestação, sentença, votos, acórdão, decisões pertinentes para verificação das verbas reconhecidas, seus valores e reflexos; certidão de trânsito em julgado e cálculos de execução. Se a sentença trabalhista for homologatória de acordo ou proferida à revelia do empregador, apresentar rol de testemunhas e requerimento de produção de prova oral (audiência). REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL: Necessária a apresentação da respectiva certidão de tempo de contribuição - CTC, corretamente preenchida, observada a forma prescrita em legislação, nos moldes definidos pela Portaria MPS n° 154/2008. SEGURADO FACULTATIVO DE BAIXA RENDA: Deverá comprovar que efetivamente se tratava de segurado facultativo de baixa renda, nos termos do art. 21, §§ 2º e 4º, da Lei 8.212/91. Para isso, apresentar o extrato completo de CADÚNICO, e/ou outros documentos que comprovem a condição. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a apresentar os documentos que comprovem o exercício da atividade alegada, conforme as orientações acima. QUANDO O PEDIDO FOR DE PERÍODO DE ATIVIDADE ESPECIAL Documentos necessários para comprovação da atividade especial No quadro abaixo, a relação de documentos necessários para a prova de cada tipo de atividade especial, de acordo com o período trabalhado. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a: Preencher tabela(s) para indicação dos períodos de atividade especial, as provas já produzidas e eventuais pedidos de novas provas (uma tabela para cada empresa), de acordo com o modelo abaixo: NOME DA EMPRESA: SITUAÇÃO: ( ) ATIVA ( ) INATIVA PERÍODOS: FUNÇÕES E SETORES: Agentes Nocivos: Formulários (PPP, DSS-8030 etc) Laudo, PPRA ou PCMSO Comprovante de diligência(s) já realizada(s) Necessária dilação probatória: ( ) NÃO. ( ) SIM. Especificar: Orientações para a produção de provas 1. Validade do PPP A avaliação da validade do formulário PPP e, por consequência, da dispensabilidade do laudo técnico, exige o adequado preenchimento dos campos relativos a: a) funções/cargos e setores; b) descrição das atividades; c) agentes nocivos e técnica de medição; d) informação sobre uso de EPI; e) indicação do responsável técnico. 2. Assinatura do PPP O PPP deve estar assinado por: * até 31/12/2003: Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho; * antes e depois de 01/01/2004, sem interrupção: Representante legal da empresa, Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho. 3. Recusa no fornecimento do PPP/Laudo Comprovada a recusa do empregador no fornecimento do documento, poderá a parte requerer ao juízo a expedição de ofício a empresa. A comprovação da recusa se dá por meio de AR (aviso de recebimento) assinado pelo destinatário; ou de notificação extrajudicial com carimbo, protocolo mecânico e/ou assinatura do empregador; ou ainda, por e-mail respondido pela empresa de onde conste a clara negativa em fornecer a documentação requerida. 4. Empresa Inativa | Extinta Se comprovada a inatividade/extinção da empregadora, será admitida a utilização de prova emprestada e/ou prova por similaridade. A prova emprestada é aquela produzida em outro processo, em especial o laudo pericial judicial, seja na própria empresa, seja em empresa considerada similar. A prova por similaridade se dá mediante a demonstração de equivalência entre o meio ambiente laboral e as funções desempenhadas pela parte autora na empresa extinta/inativa e aquela realizada na empresa indicada como similar. Para requerer a utilização da prova emprestada , a parte autora deve seguir o seguinte roteiro: 5. Audiência e perícia técnica

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