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Processo nº 5038177-71.2025.4.04.7000

ID: 327020536

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5038177-71.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES FAVARO CARPEJANI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIANE TAGLIARI

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5038177-71.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MARIA DE LOURDES FAVARO CARPEJANI ADVOGADO(A) : FABIANE TAGLIARI (OAB PR064033) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada perante a Justiç… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5038177-71.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MARIA DE LOURDES FAVARO CARPEJANI ADVOGADO(A) : FABIANE TAGLIARI (OAB PR064033) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada perante a Justiça Estadual por meio da qual a parte autora pretende o fornecimento do medicamento Cemiplimabe (Libtayo) 350mg, para tratamento do diagnóstico de Neoplasia de Colo de Útero (CID C53-9). Atribuiu à causa o valor de R$ 210.500,00 e juntou documentos com a inicial. A tutela de urgência foi indeferida ( evento 1, INIC1 , p. 86/91). Interposto recurso de Agravo de Instrumento pela parte autora, a 4ª Câmara Cível do Tribunal Regional Federal deu p rovimento ao recurso de ( evento 1, INIC1 , p. 280/288). O juízo estadual declinou a competência, ao considerar que o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo é superior ao valor de 210 salários mínimos ( evento 1, INIC1 , p. 241-247). A parte autora veio a óbito em 23/02/2025, conforme informado no evento 1, INIC1 , p. 264/265. Decido. Competência Em sessão virtual de 6 a 13 de setembro de 2024, o Tribunal Pleno editou o seguinte enunciado de súmula vinculante: Súmula vinculante nº 60: O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede publica de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243). Pois bem. No julgamento do RE nº 1.366.243, submetido ao rito de repercussão geral sob o Tema 1.234, o Supremo Tribunal Federal assim decidiu, já com a retificação determinada em sede de embargos de declaração: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 1.234 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e homologou, em parte, os termos dos 3 (três) acordos, com as condicionantes e adaptações, assim sintetizados como as teses fixadas no presente tema da sistemática da repercussão geral, a saber: I – Competência. 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS e medicamentos oncológicos, ambos com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) Caso inexista resposta em tempo hábil da CMED, o juiz analisará de acordo com o orçamento trazido pela parte autora. 1.4) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa. II – Definição de Medicamentos Não Incorporados. 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. (...) Ainda se inserem no limite de alçada fixado no RE 1366243/SC: (a) os medicamentos oncológicos : (...) Por sua vez, citem-se os termos do adendo no que diz respeito aos medicamentos oncológicos: "1.1. Serão consideradas como de competência da Justiça Federal as demandas de medicamentos para tratamento oncológico, cujo valor anual de aquisição de fármaco, por paciente, seja igual ou superior a 210 (duzentos e dez) salários mínimos. As demandas de medicamentos para tratamento oncológico cujo custo seja inferior a este valor, serão de competência da Justiça Estadual. (...) 4.2) Medicamento não incorporado (incluindo oncológico) cujo tratamento anual custe igual ou mais de 210 salários mínimos: competência da Justiça Federal e responsabilidade integral da União, com posterior ressarcimento integral ao Estado, caso este venha a arcar com o tratamento. (...) (b) os medicamentos já incorporados às políticas públicas mas ainda sem pactuação pela Comissão Intergestores Tripartite : (...) 4.7.2) Medicamentos com responsabilidade financeira ainda não pactuada na CIT: em relação à competência, ao ressarcimento e ao financiamento, devem ser utilizados o valor do tratamento e definida a competência nos mesmos termos em que definidos nos itens 4.2, 4.3 e 4.4 acima. (...) Quando do julgamento do RE afetado, houve modulação dos efeitos unicamente em relação à competência. Sobre o ponto, o voto assim dispôs: "Quanto a estes processos e unicamente quanto à competência jurisdicional, para que não haja qualquer prejuízo às partes, mais notadamente os milhares de cidadãos brasileiros que ajuizaram ações em foros competentes, de acordo com a cautelar firmada por mim e ratificada pelo Plenário do STF, tenho que, diante das dramáticas situações de saúde e de vida presentes em cada demanda e, considerando os posicionamentos recentes do STF sobre a consequência do julgamento pelo STF em controle difuso ou concentrado de constitucionalidade, tenho que os efeitos dos acordos, unicamente quanto à modificação de competência (item 1, caput, da tese a seguir proposto), somente incidirão sobre os processos ajuizados após a publicação da ata deste julgamento." No caso dos autos a ação foi ajuizada na Justiça Estadual em 14/03/2024 e o pedido é de fornecimento de medicamento oncológico, cujo valor supera 210 salários mínimos, o que atrairia, em tese, a competência da Justiça Federal. Contudo, o Tema 1234 do STF não pode ser aplicado no que diz respeito à competência, na medida em que houve modulação dos seus efeitos e ele passará a valer unicamente para feitos ajuizados a partir da publicação da ata do seu julgamento (19/09/2024), mas se aplica, contudo, em relação à responsabilidade financeira, que deve seguir a decisão proferida no RE 1.366.243/SC, nos termos acima explicitados. Dessa forma, rejeito a competência da Justiça Federal e determino a restituição dos autos à Justiça Estadual. À Secretaria para os atos necessários. Remetam-se os autos desde logo independentemente de preclusão da decisão neste juízo.

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Ozilia Grota Sales x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 296169066

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003354-71.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

OZILIA GROTA SALES

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OZIAS FERNANDES DE SALES

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JEFFERSON MÁRIO SANTANA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003354-71.2025.4.04.7000/PR AUTOR : OZILIA GROTA SALES ADVOGADO(A) : OZIAS FERNANDES DE SALES (OAB PR082413) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Proferido o d… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003354-71.2025.4.04.7000/PR AUTOR : OZILIA GROTA SALES ADVOGADO(A) : OZIAS FERNANDES DE SALES (OAB PR082413) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Proferido o despacho do ev. 12.1 , foi realizada audiência no ev. 32.1 com resultado infrutífero quando a conciliação. A CEF juntou contestação no ev. 36.1 , ocasião na qual, a título preliminar, apontou a perda do objeto. Impugnou a concessão da justiça gratuita a parte autora. No mérito, rebateu os fatos narrados na inicial. Vieram-me conclusos para despacho. Decido. 1. Como a parte autora alega ocorrência de vício no procedimento expropriatório, nítida a utilidade prática no ajuizamento desta ação visto que, caso confirmado que a parte autora não foi notificada para purgar a mora, estará caracterizada ocorrência de vício insanável, autorizando o Judiciário a anular o procedimento expropriatório, mormente a consolidação de propriedade em favor da CEF. Rejeito a preliminar. Intimem-se. 2. Vejo que, na data da contratação (julho/2011), a mutuária possuía renda total de aproximadamente R$ 2.400,00 ( 1.9 , p. 1) - inferior ao teto dos benefícios pagos pelo INSS para o mesmo ano (R$ 3.916.20), o qual é adotado por este Juízo e pelo TRF da 4ª Região como parâmetro para fins de concessão de AJG. Portanto, rejeito a impugnação à concessão de AJG à parte autora. Intimem-se. 3. Passo à analise da liminar. 3.1. Diante do não pagamento das prestações, a CEF deu inicio ao procedimento expropriatório da lei n° 9.514/97. O imóvel financiado consiste na casa n° 11 do bloco F1 do Conjunto Residencial Euclides da Cunha, na rua Francisco Derosso, n° 5150, no bairro Xaxim, Curitiba ( 1.11 e 36.2 p. 1). Conforme certidão do oficial cartorário no ev. 36.2 p. 13, a mutuária não foi localizada no endereço do imóvel financiado, o qual inclusive estava ocupado por Adão de Souza, terceiro estranho ao contrato: Vale destacar que a certidão do Oficial Cartorário é dotada de fé-pública, possuindo os atos certificados presunção relativa de veracidade. Inexiste, em lei ou contrato, qualquer previsão de que, não encontrado o mutúario no endereço do imóvel, o agente financeiro tenha de esgotar as tentativas de localização do devedor para notificá-lo pessoalmente justamente por que, realizado o contrato de financiamento para aquisição da casa própria, presume-se que o devedor passe a residir no endereço do imóvel financiado, e não em outro. Nesse sentido: "DIREITO ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLÊNCIA. PROCEDIMENTO EXTRAJUDICUIAL DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE RESOLÚVEL. ART. 26 DA LEI Nº 9.514/97. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PURGA DA MORA. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. PRECEDENTES.. (...) A notificação pessoal do mutuário pode ser substituída por notificação por edital, caso não encontrado o devedor no endereço do imóvel. Não é admissível que a CEF diligencie ad eternum à residência do mutuário para tentar notificá-lo pessoalmente, tendo sido correto, no caso em apreço, o prosseguimento do processo pela notificação por edital. (TRF4, AC 5057942-14.2014.404.7000, QUARTA TURMA, Relator CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 01/07/2016 - negritei) "Conforme entendimento há muito consolidado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, quanto ao aviso para purga da mora, basta a remessa para o endereço do imóvel, diante da presunção de que os mutuários ali residem. Dessa forma, não há sequer a necessidade de comprovação do recebimento dos avisos por parte do mutuário, bastando a expedição da notificação para o endereço do imóvel adquirido." (TRF4, AG 5045085-08.2019.404.0000, decisão de 05/11/2019, transcrição parcial da ementa) De qualquer forma, após não encontrar a mutuária no endereço do imóvel financiado, o oficial cartorário tentou localizá-la em outros 2 endereços disponíveis, sem êxito na notificação pessoal ( 36.2 p. 13 e 17). Como a mutuária não foi localizada pessoalmente, sua notificação ocorreu pela via editalicia, conforme autoriza o art. 26, paragrafo 4°, da lei 9.514/97. Cópia do edital consta no ev. 36.2 p. 18, com publicações nas páginas 20/22. Como visto acima, as exigências do art. 26 e §§ da lei 9.514/97 foram cumpridas a rigor pela CEF. Decorrido o prazo para purgação da mora in albis ( 36.2 p. 23), averbou-se, na matrícula do imóvel, a consolidação da propriedade em favor da CEF. Não há vício algum a ser declarado no procedimento expropriatório. 3.2. A pretensão autoral de macular o procedimento expropriatório sob a justificativa de aplicação da Teoria da Imprevisão não merece prosperar pois, ainda que possam estar preenchidos alguns requisitos para aplicação da teoria referida (contrato de execução diferida/sucessiva e alteração das condições econômicas no momento da execução, em confronto com o ambiente objetivo da celebração), ausente sua condição primordial, a saber, onerosidade excessiva para um dos contratantes e benefício exagerado para o outro . Veja-se que a invocação da Teoria da Imprevisão (perda de renda da parte obrigada ao pagamento) para justificar a rescisão do contrato está lastreada em tese falha porquanto " as alegadas dificuldades financeiras impeditivas da regular quitação das parcelas devidas do contrato celebrado, não permitem a aplicação da denominada Teoria da Imprevisão, pois, a situação econômico-financeira dos mutuários não caracteriza fato imprevisível de caráter geral, de molde a ensejar a aplicação da cláusulas rebus sic standibus " (TRF 2ª Região, AC 2003.51.01.0208299, E-DJF2R, 11/05/2010, p. 167/168). No mesmo sentido: TRF 4ª Região, AC 2000.71.00.001958-0/RS, DE 20/04/2009). Ainda: "ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. REDUÇÃO DA RENDA. REVISÃO DO CONTRATO. TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE. 1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos suficientes que atestem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do disposto no art. 300 do CPC. 2. A jurisprudência desta Corte adota entendimento segundo o qual a redução de renda não é circunstância hábil ao deferimento de revisão contratual com base na Teoria da Imprevisão, pois não se constitui em fenômeno que implique desvantagem exagerada de uma das partes em detrimento da outra ." (AG 5032518-71.2021.404.0000, decisão de 16/11/2021) Inexistindo o requisito vantagem excessiva para a CEF em detrimento da mutuária, não há falar em teoria da imprevisão para fins de revisão do contrato ou mesmo declaração de nulidade do procedimento expropriatório. 3.3. No que concerne à pretendida renegociação lançada pela autora (pretende que a CEF renegocie as condições contratuais, de forma que a dívida vencida seja incorporada ao saldo devedor), o fato é que se trata, na verdade, de uma renegociação do ajuste e, sendo assim, é essencial que haja livre manifestação de vontade das partes (não só do autor, mas principalmente da CEF) , sob pena de se ofender completamente o princípio da autonomia da vontade , obrigando-se a CEF, a sua própria revelia, a renegociar novas condições de pagamento da dívida vencida com a parte autora - o que, todavia, não pode ser admitido. Nesse sentido: "Não é possível acolher pedido de incorporação dos encargos em atraso ao saldo devedor, tendo em vista que não há previsão legal nem contratual para sua autorização, podendo ser realizado tão-somente com o consentimento do agente financeiro, caso em que constituirá transação entre as partes no âmbito da liberdade contratual que lhe pertence" (TRF 1ª Região, AC 5166/MG, 17/12/2007). 3.4. Forte no exposto, indefiro o pedido de liminar. Autorizo, por conseguinte, a CEF a dar continuidade aos atos expropriatórios do imóvel. Intimem-se. 4. Intime-se a parte autora para réplica no prazo de 15 dias. 5. Após, considerando que o processo comporta julgamento antecipado na forma do art. 355, I, do CPC, registrem-se para sentença.

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Processo nº 5015770-71.2025.4.04.7000

ID: 338292417

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5015770-71.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DAS INSTITUICOES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR NO ESTADO DO PARANA - SINDITEST-PR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LILIA FORTES DOS SANTOS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5015770-71.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DAS INSTITUICOES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR NO ESTADO DO PARANA - SINDITEST-PR ADVOGADO(A… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5015770-71.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DAS INSTITUICOES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR NO ESTADO DO PARANA - SINDITEST-PR ADVOGADO(A) : LILIA FORTES DOS SANTOS (OAB RS025543) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença, oriundo do processo nº 50022164520204047000 em que se reconheceu o direito dos substituídos ao correto cálculo do adicional noturno, nos termos lá prolatados. Após o trânsito em julgado acerca do mérito da ação principal foi homologado o acordo entre a UFPR e o sindicato ( processo 5002216-45.2020.4.04.7000/PR, evento 93, DESPADEC1 ), o qual dispõe, inclusive, sobre a forma de ajuizamento dos cumprimentos de sentença. Nesse contexto, foi iniciado o presente cumprimento de sentença. 2. Do litisconsórcio ativo No citado acordo as partes dispuseram o seguinte: VII - O SINDITEST-PR e exequentes se comprometem a incluir, no máximo, de cinco a dez substituídos no polo ativo de cada cumprimento de sentença ajuizado nos termos do presente negócio jurídico processual, bem como a ajuizar no máximo quinze cumprimentos por semana a contar da data da homologação do presente acordo. Grifei. Muito embora a prática deste juízo demonstre eventuais prejuízos às partes na formação de litisconsórcio ativo com expressivo número de autores, tendo inclusive publicado a Portaria n. 393/2024 com o seguinte teor C.1 – No caso de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública limitar a autuação de cada processo a um único exequente, exceto se a inicial demonstrar acordo realizado entre exequentes e executado, caso em que cada processo poderá ser proposto com o máximo de cinco exequentes. e, ainda, considerando-se a preclusão da decisão homologatória na ação principal, o acordo entre as partes deve ser mantido em seus estritos termos e, sendo assim, o litisconsórcio admite até 10 exequentes. 3. Da representação processual A parte exequente instruiu a presente execução somente com documentos referentes à ação principal e procuração firmada entre o Sindicato e seu(s) patrono(s). Ausentes, portanto, procuração e contrato de honorários firmados pelos substituídos, bem como seus documentos pessoais. Saliento que é possível processar o cumprimento de sentença somente com a representação processual do Sindicato aos seus substituídos. Porém, desde já fica advertida a parte exequente que para eventual pedido de liberação dos valores pagos por intermédio dos advogados será necessária a juntada de procuração individual com poderes para dar e receber quitação, bem como a documentação relativa a qualificação dos substituídos. Quanto ao contrato de prestação de serviços advocatícios (contrato de honorários), tal documentação é imprescindível para possibilitar o destaque da verba honorária que será requisitada em favor dos substituídos. Com efeito, o contrato de honorários firmado entre os patronos e o Sindicato (anexado no evento 1) isoladamente não produz efeito para a retenção de valores requisitados de titularidade dos substituídos. Neste sentido: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. ÓBITO DO SERVIDOR OU DA PENSIONISTA NO CURSO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. ESTATUTO DA ADVOCACIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS PACTUADOS EXCLUSIVAMENTE PELO SINDICATO. DESTAQUE. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO CREDOR. TEMA 1175 DO STJ. ASSEMBLEIA GERAL CONVOCADA COM FINALIDADE ESPECÍFICA. 1. A legitimidade do Sindicato para substituir servidor ou pensionista não dispensa a adequada habilitação e a juntada de procuração da respectiva sucessão no cumprimento de sentença , porquanto somente mediante tais providências estarão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 2. Com relação aos honorários advocatícios contratuais pactuados exclusivamente pelo Sindicato, após a vigência do § 7º do art. 22 do Estatuto da OAB (5 de outubro de 2018), está dispensada a juntada dos contratos individuais, firmados individualmente pelos credores, a fim de que seja permitido o destaque da verba contratual na requisição de pagamento. É, porém, exigida a autorização prévia expressa dos filiados ou beneficiários que optarem por aderir às obrigações do contrato originário, firmado pelo sindicato . (Tema 1175 do STJ). 3. No acórdão paradigma do Tema 1175/STJ, a Corte Superior nitidamente exemplificou a realização de assembleia específica como um dos meios possíveis de realização da adesão dos substituídos ao contrato de honorários firmado pelo sindicato, ao tempo que rechaçou a possibilidade de admitir a retenção da verba honorária sem a anuência expressa dos credores do crédito requisitado. Destarte, noticiada a realização de assembleia geral pelo Sindicato, cabe ao juiz do cumprimento de sentença examinar, caso a caso, se houve a assunção das obrigações do contrato originário pelos substituídos. (TRF4, AG 5032871-43.2023.4.04.0000, 3ª Turma, Relator para Acórdão ROGERIO FAVRETO, julgado em 11/03/2025) Grifei. Ainda sobre o destaque dos honorários contratuais, o art. 16 da resolução nº 822/2023 do CJF: Art. 16. Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento. Dessa forma, oportunizo aos exequentes que apresentem os mencionados contratos, independentemente de nova intimação , até o momento prévio da expedição da requisição de pagamento, ou seja, logo após eventual impugnação ou decurso de prazo da executada, sob pena de a RPV ser expedida sem o destaque de honorários. 4. Da planilha dos valores exequendos Verifica-se que o exequente apresentou a planilha com o valor exequendo indicando o deságio de 10% conforme o acordo homologado. No entanto calculou o desconto apenas sobre o valor total a ser requisitado. Ressalto que a expedição da requisição de pagamento requer a informação individualizada dos valores referentes ao principal, juros e juros Selic, ou seja, todos os valores no expediente já serão informados com o deságio para possibilitar a somatória real do pagamento, conforme disposto no inciso X do art. 8º da Resolução nº 822/2023 do CJF: art. 8º O juiz da execução informará, no ofício requisitório, os seguintes dados constantes do processo: (...) X - nas requisições não tributárias, valor do principal corrigido, de juros e de juros Selic, quando houver, individualizados por beneficiária(o), valor total da requisição, bem como percentual de juros de mora estabelecido no título executivo; Sendo assim, considerando o princípio da cooperação com o Poder Judiciário e com a finalidade de dar ao feito maior celeridade, é necessário apresentar o cálculo com os valores exatos a serem requisitados de cada coluna na planilha, ou seja, com a proporcionalidade do desconto de 10% aplicado em todas as parcelas que compõem o total a ser requisitado, uma vez que o desconto não é aplicado ao total, mas, sim, a cada parcela que o compõe. Os valores podem sem apresentados em planilha do sistema Excel (clique neste link para acessar o modelo da Planilha para Preenchimento no Padrão do SICAR ), devidamente anexados ao processo no formato PDF (nome da pasta/tipo de doc.: CÁLCULOS), conforme informações do Glossário SICAR (tutorial ao Público externo) respaldadas na Resolução Conjunta do TRF4 nº 13/2022 que, em seu art. 3º, § 3º, assim dispõe: "O arquivo eletrônico contendo os dados nos formatos padronizados deverá ser anexado no processo eletrônico em documento no formato PDF (Portable Document Format), selecionando o tipo "Cálculos", disponível para o usuário externo, e "Cálculos Judiciais", disponível para o usuário interno." Ainda, é imprescindível indicar na mesma planilha os valores relativos a PSS , RRA , os valores de Principal, Juros e Juros Selic, assim como o beneficiário de verba sucumbencial , quando devidos . 5. Desse modo, determino à parte exequente as seguintes providências: a) instruir o feito com: 1) o contrato individual de honorários ou a autorização prévia expressa dos filiados ou beneficiários que optarem por aderir às obrigações do contrato originário; e 2) planilha com valor do deságio aplicado às colunas principal corrigido, juros e juros selic . 6. Intime-se a parte exequente para adequar a ação aos procedimentos acima, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem as providências acima os autos serão arquivados. É importante observar que o arquivamento não implica a perda pela parte do direito de promover a execução do julgado, o qual poderá ser exercido a qualquer tempo, desde que respeitado o prazo prescricional . 7. Intime-se, também, a parte autora para que proceda ao pagamento das custas processuais no mesmo prazo, sob pena de cancelamento da distribuição. 8. Tudo cumprido, intime-se a parte executada para impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias.

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Luiz Paulo Boulanger x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 315125871

Tribunal: TJRS Órgão: Gab. Desa. Katia Elenise Oliveira da Silva Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5018389-56.2018.8.21.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ PAULO BOULANGER

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

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YURI DELLANI COELHO

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Apelação Cível Nº 5018389-56.2018.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATORA : Desembargadora KATIA ELENISE OLIVEIRA DA SILVA APELANTE : LUIZ PAULO BOULANGER (AUTOR) ADVOGADO(A) : YURI DELLANI CO… Apelação Cível Nº 5018389-56.2018.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATORA : Desembargadora KATIA ELENISE OLIVEIRA DA SILVA APELANTE : LUIZ PAULO BOULANGER (AUTOR) ADVOGADO(A) : YURI DELLANI COELHO (OAB RS048130) APELADO : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB RS053389) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO MONOCRÁTICA, COM FUNDAMENTO NO ART. 932, INCISOS IV E V DO CPC, COMBINADO COM O ART. 206, INC. XXXVI, DO RITJRS. NÃO CONHECIMENTO DO APELO POR RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE E INOVAÇÃO RECURSAL. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO APRESENTA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DECISÓRIOS QUE AMPARAM O JULGAMENTO DO PEDIDO, CIRCUNSTÂNCIA QUE INVIABILIZA A APRECIAÇÃO DO RECURSO. RECURSO não CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA De início, consigno a possibilidade de julgamento monocrático do presente recurso, a teor do disposto pelos artigos 932, incisos IV e V, alíneas “ a ”, “ b ” e “ c ” do Código de Processo Civil e 206, inciso XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Dito isso e estando, portanto, justificada a apreciação singular na hipótese, passo, de pronto, à análise da irresignação. Trata-se de recurso de apelação interposto por LUIZ PAULO BOULANGER em face da sentença, proferida nos autos da ação que contende com CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, cujo relatório e dispositivo transcrevo abaixo: Vistos. LUIZ PAULO BOULANGER ajuizou ação contra a CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, dizendo que celebrou contrato de empréstimo pessoal com a ré, sob o n.º 030200097640, no valor de R$ 3.310,45, a ser pago em 12 parcelas de R$ 656,39. Alegou abusividade nas taxas de juros aplicadas, de 17% ao mês e 558,01% ao ano, muito superiores às taxas divulgadas pelo Banco Central para o período, de 6,98% ao mês e 124,91% ao ano. Pediu condenação da ré à reparação por danos morais. Requereu gratuidade da justiça ( evento 3, PROCJUDIC1 , pp. 2 a 9). Intimado a emendar a inicial, informando existência de ação revisional tramitando contra a ré e indicando se o valor dado à causa, de R$ 12.000,00, consistia ao montante pretendido à reparação por danos morais ( evento 3, PROCJUDIC1 , p. 7), o autor afirmou que existia revisional tramitando sob o n.º 001/1.18.0069358-4. E frisou que o valor fora indicado a título de dano moral ( evento 3, PROCJUDIC2 , p. 13). Deferida a gratuidade ( evento 3, PROCJUDIC2 , p. 15), a ré foi citada e contestou. Preliminarmente, disse que interpôs Recurso Especial e Recurso Extraordinário, recebidos com efeito suspensivo, no contexto da Apelação n.º 70071110472, na Ação Civil Pública promovida pelo Ministério Público contra a Crefisa, referida pelo autor, de modo que a decisão não poderia ser utilizada como parâmetro para outras ações. No mérito, afirmou que o autor efetuou o pagamento de apenas uma das parcelas do referido contrato, estando vencida e não pagas as parcelas n.º 2 a 5, e sendo vincendas as de n.º 6 a 12, perfazendo atraso de 111 dias. Argumentou que o autor foi devidamente informado de todas as condições contratuais no momento da celebração do empréstimo. Sustentou inexistir ilegalidade ou abusividade nos juros pactuados, frisando que o Banco Central não tem competência para determinar ou limitar taxa de juros. Rechaçou ocorrência de danos morais. Como reconvenção, pediu condenação do autor ao pagamento de R$ 6.520,48, quantia resultante da inadimplência do autor pelo contrato ( evento 3, PROCJUDIC2 , pp. 27 a 50). O autor disse que a inicial foi clara ao demonstrar aplicação extremamente abusiva das taxas de juros referidas. Afirmou ter sofrido grande abalo econômico, pelo que sustentou ocorrer dano moral objetivo. Requereu indeferimento da reconvenção ( evento 3, PROCJUDIC4 , pp. 1 a 6). A ré foi intimada a realizar pagamento de custas da reconvenção ( evento 3, PROCJUDIC4 , p. 7), mas silenciou. Determinou-se cancelamento da distribuição da reconvenção ( evento 3, PROCJUDIC4 , p. 14). A ré afirmou ter diligenciado para obtenção da guia de pagamento das custas, tendo sido informada, em 20/11/2018, por e-mail, que o processo seria remetido à contadoria para cálculo das custas. Em 21/11/2018, questionou se seria intimada novamente para pagamento das custas, recebendo resposta positiva e de que o prazo seria reaberto. Requereu reabertura de prazo para pagamento das custas de reconvenção e sua distribuição com intimação do reconvindo para resposta ( evento 3, PROCJUDIC4 , pp. 17 a 18). Reaberto prazo ao reconvinte ( evento 3, PROCJUDIC4 , p. 33), a Crefisa requereu juntada do comprovante de pagamento das custas da reconvenção ( evento 3, PROCJUDIC4 , p. 38). Em contestação à reconvenção, o reconvindo arguiu inépcia, referindo que qualquer discussão referente ao empréstimo deveria ocorrer na ação originária. Requereu gratuidade da justiça. No mérito, afirmou ser indevido o pagamento do débito pleiteado, uma vez que as taxas de juros aplicadas eram abusivas. Referiu existência de valores pagos a maior. Defendeu necessidade de revisão do contrato e, somente após liquidação, verificação de eventual valor devido para a instituição financeira ( evento 3, PROCJUDIC4 , 45 a 48). A Crefisa defendeu cabimento da reconvenção, mencionando existência de crédito em seu favor. Defendeu inexistir ilegalidade na cobrança dos juros remuneratórios. Afirmou que o atraso no pagamento das parcelas ocorreu por culpa exclusiva do autor, que não manteve saldo suficiente em sua conta para satisfazer as obrigações ( evento 3, PROCJUDIC5 , pp. 2 a 11). Verificado que a ação revisional proposta por Luiz Paulo foi julgada extinta por falta de interesse processual, sendo, porém, provido o apelo para o efeito de limitar os juros remuneratórios à taxa média do Banco Central, o autor foi intimado a esclarecer se pretendia e beneficiar do título formado na ação coletiva ou se valer da ação individual ( evento 3, PROCJUDIC5 , p. 13). Em resposta, Luiz Paulo requereu que a demanda fosse conduzida de modo individual ( evento 3, PROCJUDIC5 , p. 18). Com isso, determinou-se suspensão até trânsito em julgado da ação n.º 001/1.18.0069358-4 ( evento 3, PROCJUDIC5 , p. 19). Diante do trânsito em julgado da ação revisional, a Crefisa foi intimada a se manifestar sobre interesse na cobrança descrita na reconvenção ( evento 3, PROCJUDIC5 , p. 36). A Crefisa, então, manifestou interesse na desistência da reconvenção ( evento 3, PROCJUDIC5 , p. 40), tendo Luiz Paulo concordado com isso ( evento 3, PROCJUDIC5 , p. 45). Homologada a desistência, as partes foram instadas a se manifestarem sobre produção probatória ( evento 3, PROCJUDIC5 , p. 46). A ré opôs Embargos de Declaração, sustentando ser descabida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios determinada na decisão anterior ( evento 3, PROCJUDIC6 , pp. 1 a 6). Após, dispensou produção de provas ( evento 3, PROCJUDIC6 , p. 8). Rejeitados os Embargos ( evento 3, PROCJUDIC6 , p. 12), a Crefisa demonstrou pagamento dos honorários ( evento 3, PROCJUDIC6 , p. 17). Os autos foram digitalizados. Expedido alvará em favor do autor ( evento 14, DESPADEC1 ), o autor requereu julgamento do mérito ( evento 25, PET1 ). Os autos vieram conclusos para julgamento. [...] ISSO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO ajuizada por LUIZ PAULO BOULANGER contra a CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que, a teor do art. 85, § 2º, do CPC, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, declarando suspensa a exigibilidade dessas verbas, pela gratuidade a ele deferida. Havendo Apelação, o Cartório deverá intimar a parte recorrida para oferecer contrarrazões e, na sequência, remeter os autos à Instância Superior. Em suas razões ( evento 35, APELAÇÃO1 ), a parte autora afirma a abusividade dos juros remuneratórios, postulando sua redução, a descaracterização da mora e a devolução na forma simples, dos valores pagos a maior. Por fim, pede a majoração dos honorários. Apresentadas contrarrazões ( evento 41, CONTRAZAP1 ), vieram os autos conclusos a este Tribunal de Justiça para julgamento. É o relatório. O apelo não merece ser conhecido. Isso porque, conforme se extrai da análise das razões apresentadas, a parte autora/recorrente, em nenhum momento se insurge quanto ao fundamento máximo que ampara o julgamento de improcedência pelo juízo a quo , qual seja, a inocorrência de prova de dano moral advindo de eventual abusividade contratual. As razões recursais, em verdade, apresentam inovação recursal, posto que pretendem a revisão contratual, enquanto a inicial tinha apenas pretensão de reparação de abalo moral. Com relação ao tema, extrai-se da lição de Fredie Didier Júnior e Leonardo José Carneiro da Cunha 2 , pertinente esclarecimento que abaixo reproduzo: [...]. A apelação deve, demais disso, conter os fundamentos de fato e de direito, compreendendo as chamadas razões de apelação, que hão de ser apresentadas juntamente com a petição de interposição, não havendo chance para juntada ou complementação anterior. Em razão dessa exigência, não se permite a interposição de apelação por “cota nos autos”, nem por referência a alguma outra peça anteriormente oferecida, de forma que não se admite apelação cujas razões se restrinjam, a reporta-se à petição inicial, à contestação ou a outra peça apresentada. Significa que a apelação deve conter argumentos que, ao menos, tentem rechaçar a conclusão a que chegou a sentença atacada . [...]. (Grifo nossso). Por consequência, estando os argumentos vertidos, pela parte recorrente, alheios aos fundamentos expostos pelo juízo de primeiro grau e sendo os mesmos insuficientes para refutar as razões de decidir que ora são impugnadas, inviável se mostra o conhecimento da irresignação. Ausente modificação no resultado do presente julgamento, permanece inalterada a distribuição dos ônus de sucumbência. Outrossim, no que se refere à remuneração dos procuradores, tratando-se de recurso interposto já sob a vigência da lei 13.105/2015, aplicável à espécie o disposto no artigo 85, § 11 1 , do supracitado regramento, motivo pelo qual vão majorados os honorários advocatícios, arbitrados na origem, para 15% sobre o valor atualizado da causa. Suspendo a exigibilidade dos ônus sucumbenciais, na medida em que a parte autora goza do benefício da gratuidade de justiça, nos termos do artigo 98, parágrafo 3.º, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Isto posto, não conheço do recurso. Agendada intimação. 2 . DIDIER JÚNIOR. Fredie; DA CUNHA. Leonardo José Carneiro. Curso de Direito Processual Civil: meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos Tribunais. Salvador: Juspodium, 2008. p. 102. 1. [..]. § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. [...].

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Processo nº 5018389-61.2025.4.03.6301

ID: 329198323

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018389-61.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITA DE LURDES MARIANO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODRIGO EDUARDO MARIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5018389-61.2025.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: BENEDITA DE LURDES MARIANO … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5018389-61.2025.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: BENEDITA DE LURDES MARIANO Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO EDUARDO MARIANO - SP360449 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos. O relatório está dispensado, nos termos do disposto no art. 38 da Lei n. 9.099/1995 e do art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Decido. Afasto eventual preliminar de incompetência dos Juizados Especiais Federais, pois o valor da causa é inferior a 60 salários mínimos. Ainda, o INSS detém legitimidade passiva ad causam no caso, pois foi por meio dele que se operaram as transferências da instituição bancária onde a requerente recebe os valores. Por fim, entendo desnecessário prévio requerimento administrativo, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição. Superadas as questões preliminares, passo ao exame do mérito. Do mérito O pedido indenizatório está fundado na responsabilidade civil do Estado, em que, por conta do descumprimento de um dever legal, o agente, por ação ou omissão, com nexo de causalidade, culpa ou dolo, causa dano à vítima. São elementos da responsabilidade civil: a ação ou omissão do agente, a culpa, o nexo causal e o dano, do qual surge o dever de indenizar. No caso do Estado, esta ação ou omissão deve ser do Poder Público ou de quem age nessa qualidade. No direito brasileiro, a responsabilidade civil do Estado é, em regra, objetiva, isto é, prescinde da comprovação de culpa do agente, bastando que se comprove o nexo causal entre a conduta (ilícita) do agente e o dano. Está consagrada na norma do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Portanto, a Constituição Federal firma a responsabilidade objetiva do Estado, pelos danos causados por seus agentes, no exercício de suas funções. Vale dizer que, para esse efeito, é desnecessário perquirir dolo ou culpa do agente. No entanto, em se tratando de responsabilidade civil do Estado por conduta omissiva genérica, além dos fatores apontados, é necessário que exista, igualmente, a presença do elemento culpa (lato sensu). Em síntese, a responsabilidade civil do Estado somente é objetiva quanto a atos comissivos praticados por seus agentes ou prepostos. Quando, todavia, se trata de conduta omissiva, para que se caracterize a responsabilidade estatal, é necessário que se demonstre, além do dano causado à vítima e o respectivo nexo causal, o dolo ou culpa do representante do Estado que tinha o dever de agir de modo a impedir a ocorrência do evento danoso (falta do serviço). No presente caso, observe-se que a autora é beneficiária de aposentadoria por invalidez, conta, atualmente, com 80 (oitenta) anos de idade e é portadora de doença grave. Expõe que os valores de sua aposentadoria sempre foram creditados em conta de sua titularidade no Banco Itaú, mas, sem qualquer autorização, a autarquia previdenciária alterou por 08 (oito) vezes consecutivas o seu domicílio bancário para o Banco Mercantil. Afirma que jamais autorizou, por qualquer meio, a referida troca e que tais mudanças são ilegais e fraudulentas. Verifico, inicialmente, que a própria requerente, em sua petição inicial, afirmou que ingressou com ação no Juizado Cível do Foro Regional do Butantã (processo n 1001117-60.2025.8.26.0704) em face do Banco Mercantil S/A. Demonstra, inclusive, que ordens foram emanadas da Juíza Estadual dirigidas ao INSS, no sentido de que fosse mantido o pagamento do benefício no Banco Itaú, mas nenhuma foi cumprida pela autarquia previdenciária. A instituição financeira é, sem dúvida, uma das principais responsáveis pela guarda e segurança dos valores nela depositados; assim, é sua obrigação impedir o acesso de terceiros ao patrimônio de seus clientes. Portanto, em regra, a retirada de valores por pessoas diversas do cliente titular configura-se como falha de seu serviço, mesmo que não ocorra por sua culpa, mas por mera concretização do risco de sua atividade, devendo reparar o prejuízo. Cabe pontuar que, nas situações em que criminosos se utilizam de sistemas ou equipamentos das próprias instituições financeiras para, através de ardil efetivo, gerar situações de vulnerabilidade e confusão capazes de induzir o cliente a erro, assim obtendo cartões e senhas, este juízo entende que se rompe o nexo causal entre a conduta do cliente e o prejuízo causado. Assim, porque a utilização da própria estrutura do banco para aplicação de golpes configura-se como concretização do risco de sua atividade bancária e que se mostra irrazoável exigir do cliente conduta diversa. A geração da condição de vulnerabilidade e a efetivação dos golpes só é possível através do aproveitamento pelos criminosos do risco gerado pela própria atividade bancária, configurando-se, portanto, como fortuito interno e, logo, passível de indenização. É inegável que é do interesse da instituição financeira permitir o acesso facilitado de seus clientes a seus serviços, obtendo assim maior volume de negócios e, consequentemente, maior faturamento; conduta que consiste, por exemplo, na distribuição de terminais de autoatendimento em diversos estabelecimentos (inclusive, não-bancários), acesso imediato a diversas transações (inclusive, empréstimos) e a disponibilização ininterrupta de uma multiplicidade de canais de atendimento. Tais facilidades, embora proveitosas em diversos sentidos, também geram riscos graves à sociedade, ante a maior exposição de clientes a fraudadores e estelionatários e a maior facilidade na obtenção dos valores. Assim, uma vez que as instituições financeiras obtêm lucro e vantagens mediante esta conduta geradora de riscos, consequentemente, devem arcar com o prejuízo gerado quando tais riscos se concretizam, sendo incabível transferir o ônus à sociedade ou ao consumidor. A busca para angariar novos clientes, firmando novos contratos para prestação de serviços pelas instituições bancárias, sem a devida observância do dever de cuidado, deixando de adotar cautelas mínimas para verificação da legitimidade, frequentemente resulta em abertura de contas, por terceiro, em nome dos segurados do INSS, para a prática de ato fraudulento. Este ponto, porém, já está sendo discutido extra-autos. Na situação concreta, entendo clara a responsabilidade do INSS pela transferência do benefício, sem anuência da autora. Cabe ao INSS verificar a veracidade das informações apostas no pedido de alteração de agência de pagamento, mormente quando a transferência ocorre para outro Município (na hipótese, em Araras/SP, sendo que a requerente reside em São Paulo/SP – vide Id 363065803), sob pena de se responsabilizar em caso de ocorrência de fraude. Isso porque constitui ato ilícito do INSS realizar transferência do banco pagador do benefício previdenciário sem a autorização e conhecimento da segurada. Os procedimentos para pagamento de benefício e alteração do domicílio bancário estão estabelecidos na Instrução Normativa nº 77/2015 INSS/PRES: Art. 512. O pagamento será efetuado diretamente ao titular do benefício, ou, no seu impedimento, ao seu representante legal ou procurador especificamente designado, salvo nos casos de benefícios vinculados a empresas acordantes. (...) Art. 513. A transferência do benefício entre órgãos mantenedores deverá ser formalizada junto a APS mais próxima da nova localidade onde residir o beneficiário. (...) §3º A solicitação de transferência de agência mantenedora ocasiona o bloqueio automático, por 60 (sessenta) dias, para inclusão de consignações de operações financeiras no benefício, podendo ser desbloqueado a qualquer tempo, mediante solicitação única e exclusivamente do titular ou seu representante legal. Art. 516. Os benefícios poderão ser pagos por meio de cartão magnético, conta de depósito (conta corrente ou poupança) em nome do titular do benefício, ou através de provisionamento no órgão pagador - OP da empresa acordante, previamente cadastrado no momento da celebração do acordo. § 1º O pagamento através de cartão magnético será um procedimento usual, não sendo permitida, neste caso, ao beneficiário a opção pelo banco de recebimento. § 2º No momento da inclusão do benefício na base de dados do sistema informatizado, o crédito do beneficiário será direcionado à rede bancária de acordo com as regras definidas em contrato firmado entre o INSS e as instituições financeiras. § 3º O pagamento poderá se realizar através de conta de depósitos (conta corrente ou poupança), por opção do beneficiário/representante legal assinada, conforme Anexo X, desde que a instituição financeira esteja dentre aquelas que possuem contrato firmado junto ao INSS, conforme regras vigentes. § 4º No caso de benefício com representante legal, a conta bancária deverá estar em nome do titular do benefício ou ser em conjunto com o representante. § 5º Nos pagamentos realizados através de empresa acordante, o valor referente a cada beneficiário vinculado à respectiva empresa recebe a denominação de provisionamento, sendo este direcionado para o OP da mesma e, nessa modalidade a empresa é responsável pelo repasse dos valores aos beneficiários. Consigne-se, ademais, que a IN 77/2015 foi revogada pela IN 128/2022 que, tratando do tema, estabelece que: Art. 603. O pagamento de benefício será efetuado diretamente ao titular ou, no seu impedimento previsto em lei, ao procurador ou representante legal especificamente designado, salvo nos casos de benefícios vinculados a empresas acordantes. (...) Art. 605. A transferência do benefício entre órgãos mantenedores é um procedimento interno do INSS, sendo sempre consequência de: I - readequações na rede de atendimento; II - reorganização dos órgãos pagadores de benefícios; ou III - atualizações de benefícios, nos termos firmados em ato da Diretoria do INSS. Art. 606. A transferência de órgão mantenedor ocasiona o bloqueio automático, por 60 (sessenta) dias, para inclusão de consignações de operações financeiras no benefício, podendo ser desbloqueado mediante solicitação única e exclusivamente do titular ou de seu representante legal. (...) Art. 609. Os benefícios poderão ser pagos por meio de cartão magnético, conta de depósitos (conta corrente ou poupança) em nome do titular do benefício, ou através de provisionamento no Órgão Pagador - OP da empresa acordante, previamente cadastrado no momento da celebração do acordo. § 1º O pagamento através de cartão magnético será um procedimento usual, não sendo permitida ao beneficiário, neste caso, a opção pelo banco de recebimento. § 2º No momento da inclusão do benefício na base de dados do sistema informatizado, o crédito do beneficiário será direcionado à rede bancária de acordo com as regras definidas em contrato firmado entre o INSS e as instituições financeiras. § 3º Para receber o pagamento de um benefício em conta de depósitos, o banco destinatário do crédito deverá ter participado do lote do pregão da folha ou do estoque de pagamentos que contemplou esse benefício. (...) § 6º A alteração do meio de pagamento para conta de depósitos é de inteira responsabilidade da instituição financeira que a efetuou, devendo a mesma manter os registros da operação para fiscalização pelo INSS. Art. 610. O primeiro pagamento de benefício após a concessão será sempre realizado por meio de cartão magnético ou, eventualmente, de crédito especial, salvo nos casos de benefícios vinculados a empresas acordantes. Art. 611. A alteração do local e/ou forma de pagamento poderá implicar a transferência do benefício para a APS de vinculação do novo órgão pagador. Ainda que a Autarquia alegue que, assim como a autora, foi vítima de fraude, fato é que o tipo de crime como a dos autos, perpetrado por terceiros perante o INSS e com anuência deste, tem sido recorrente. Diariamente chegam ao conhecimento deste Juizado casos como o dos autos. Mesmo assim, o ente Público não toma as cautelas para que tais fraudes deixem de ocorrer. Há na exordial, inclusive, documentos demonstrativos dos múltiplos requerimentos visando, sem sucesso, à alteração do Banco Mercantil para o Banco Itaú (Ids 363064447, 363064448, 363064450 e 363065801), Isso, além de causar enorme prejuízo à parte que se vê privada de acesso ao seu benefício de caráter alimentar, tem que dispor de tempo para efetuar os requerimentos perante o INSS e aguardar as providências quase sempre demoradas, quando não tem que ajuizar ação para que as providências sejam tomadas. Tal situação causa também custo enorme ao poder público (no caso, a requerente somente entrou com ação neste Juizado porque a ordem da Juíza Estadual não foi adequadamente cumprida pelo réu). Com efeito, reitero que a autarquia foi negligente e omissa na fiscalização ao alterar a conta bancária de pagamento do benefício da parte autora, mesmo com o detalhe de se referir à agência bancária localizada em Município diverso do correspondente ao endereço da requerente indicado no cadastro do INSS. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: “DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. INSS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FRAUDE EM CONTA CORRENTE. TRANSFERÊNCIA SEM ANUÊNCIA DO BENEFICIÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO. DANO MORAL E MATERIAL. (...) 4. O dever de indenizar, por regra e princípio, a teor do artigo 186 do Código Civil, decorre de ato ilícito, disso não discrepando o art. 37, § 6º, da Constituição, quando consagra a responsabilidade objetiva do poder público por ato dos seus agentes a terceiros. 5. A aposentadoria do autor, falecido em 30/1/2010, foi desviada de dezembro/2008 a janeiro/2010, para conta aberta por terceiros em seu nome no Itaú Unibanco e, a partir de março/2009, passou a sofrer descontos mensais a título de empréstimo consignado, até janeiro/2010, quando foi suspenso por força de liminar e depois cancelado pela instituição bancária por acordo extrajudicial. 6. O mero confronto entre as assinaturas apostas no contrato de empréstimo e documentos apresentados ao Unibanco no ato da contratação com aquelas constantes de papéis pessoais do de cujus evidencia fraude grosseira, com padrões gráficos totalmente divergentes. 7. A transferência indevida do benefício do aposentado falecido - que percebia proventos por depósito direto do INSS, Convênio Internacional (Brasília para Portugal), para o Itaú Unibanco - decorreu da ação conjunta da instituição financeira e do INSS, que não teve a menor cautela no exame dos documentos apresentados na solicitação da transferência, e que deixou de exibir em juízo. 8. Demonstrada a falha da autarquia é de rigor a reparação pela transferência indevida do benefício, mas não pela ulterior consignação fraudulenta, sem potencial para causar nova lesão após o desvio suportado pelo segurado. (...) 10. Apelação do INSS e remessa necessária parcialmente providas apenas para reduzir à indenização moral.” (TRF2, AC nº 2009.51.01.812123-9, Rel. Des. Federal NIZETE LOBATO, SEXTA TURMA, julgado em 04/08/2014, DJe 13/08/2014) Enfatizo, inclusive, que a contestação do Id 368855348 é eivada pela generalidade, sendo incapaz de comprovar, de modo robusto, que os pedidos de transferência de local para recebimento do benefício foram, de fato, promovidos pela requerente. Não se desincumbiu, portanto, a autarquia previdenciária do ônus da prova lhe imposto pelo art. 373, II, do CPC. Desse modo, entendo ser, igualmente, irregular/abusivo o consequente bloqueio do benefício para a realização de novos empréstimos, desde que respeitada a margem consignável legal. O dano moral é configurado quando há a lesão a algum dos direitos da personalidade. Assim, qualquer conduta tendente a gerar sério desgaste emocional e angústia, que supere a esfera do razoável, reputa-se apta a gerar sua indenização. E, no caso específico de transferências de banco para pagamento de benefício, os tribunais vêm entendendo que o dano moral se faz presente, à medida que a vítima é privada de valor essencial à sua subsistência. Nesse sentido, o entendimento sufragado pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região: “DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FRAUDE EM CONTA CORRENTE. TRANSFERÊNCIA DE AGÊNCIA SEM ANUÊNCIA DO BENEFICIÁRIO. EMPRÉSTIMO EM CONSIGNAÇÃO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO MATERIAL SOFRIDO. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR. (...) II - A Constituição Federal de 1988 consagrou a teoria da responsabilidade civil objetiva do Estado (art. 37, § 6º), a qual se funda no risco administrativo, ou seja, para a aferição da responsabilidade civil do Estado e o conseqüente reconhecimento do direito à reparação pelos prejuízos causados, é suficiente que se prove o dano sofrido e o nexo de causalidade entre a omissão/conduta atribuíveis ao Poder Público, ou aos que agem em seu nome, por delegação, e o aludido dano. (...) IV - A configuração do dano moral, em várias situações, decorre apenas da prática do ato com repercussão na vítima, tratando-se de hipótese que independe de comprovação de abalo a bem jurídico extrapatrimonial. No caso em questão, o dano moral restou configurado a partir da transferência dos valores recebidos como aposentadoria, para outra agência, sem a autorização do beneficiário e ainda pela concessão de empréstimo, com descontos mensais e sucessivos, causando-lhe transtornos. (...) VI - Apelação do INSS e do autor improvidas.” (TRF2, AC nº 2011.51.02.003085-6, Rel. Juíza Federal Convocada CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, SEXT TURMA, julgado em 11/11/2013, DJe 19/11/2013) Reconhecida a existência de dano moral e de responsabilidade do réu INSS passo, portanto, à sua quantificação. Assim, considerando todas as circunstâncias acima expostas, fixo o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Em face do exposto, com resolução de mérito nos termos do artigo 487, I, CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para determinar que o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL proceda à alteração do local de pagamento do benefício da parte autora – NB 072359492-9, para o Banco Itaú (341), conta corrente: 75627-3 – Agência 0866 e autorize o desbloqueio da referida aposentadoria para inclusão de novos empréstimos a ela vinculados, desde que respeitada a margem consignável legal (até 35% da renda). Condeno, ainda, a autarquia previdenciária em indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) corrigidos desde a data do arbitramento, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios nesta instância, a teor do que estabelece o art. 1º da Lei nº 10.259/2001 c.c. o art. 55, caput, da Lei n. 9.099/1995. Defiro a prioridade na tramitação do feito, em razão da idade (art. 1.048, I, do CPC). Concedo a tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, para determinar que o INSS dê cumprimento ao determinado por este Juízo (alteração do local do pagamento e desbloqueio do benefício para outros empréstimos), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de fixação de multa diária e apuração de crime de desobediência. Saliento, por fim, que eventuais embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do C.P.C. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura digital.

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Processo nº 5029544-71.2025.4.04.7000

ID: 294763549

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5029544-71.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROSENEIA MACAN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WEMERSON SILVEIRA DE ALMEIDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5029544-71.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ROSENEIA MACAN ADVOGADO(A) : WEMERSON SILVEIRA DE ALMEIDA (OAB GO069461) DESPACHO/DECISÃO 1. ROSENEIA MACAN move apresente ação ação em fac… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5029544-71.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ROSENEIA MACAN ADVOGADO(A) : WEMERSON SILVEIRA DE ALMEIDA (OAB GO069461) DESPACHO/DECISÃO 1. ROSENEIA MACAN move apresente ação ação em face de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CONSELHO FEDERAL e FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - FGV requerendo: c) No MÉRITO, a procedência dos pedidos para: c.1) Declarar a ilegalidade do ato omissivo dos réus que deixou de anular estas questões ou do ato comissivo que inseriu as questões nº 8, 26, 48 e 53 da prova objetiva tipo 3 – amarela do 43º Exame de ordem Unificado, declarando, consequentemente, a anulação delas; c.2) Declarar o direito da autora de receber a pontuação das questões anuladas, majorando a nota final e a classificação dela, assegurando todos os efeitos decorrentes disso; c.3) Confirmar a tutela provisória deferida; Argumenta que a questão 8 induz o examinado em erro, porque faz parecer que João Pedro já poderia realizar atos privativos da advocacia porque foi aprovado na prova, o que não é verdade. Para a questão 26, afirma que a banca não considerou para a resposta os princípios da anterioridade e irretroatividade tributária, argumentando que o fisco não poderia usar lei nova para ampliar sua atuação sobre fatos antigos. Para a questão 48 a autora afirma que há duas respostas possíveis. Para a questão 53, afirma a autora que a banca não considerou a limitação de 40 salários-mínimos da competência do Juizado Especial. É o relatório. Decido. 2. Passo à análise da petição inicial 2.1. Da legitimidade passiva Primeiramente, o TRF4 vem se manifestando no sentido de que a autoridade administrativa integrante da Seccional Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil é parte legítima para responder a mandado de segurança em que se questiona aspectos do exame de ordem unificado. Nesse sentido: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME DE ORDEM. SECCIONAL DA OAB. LEGITIMIDADE PASSIVA. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. TEMA 485 DO STF. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. DESCABIMENTO. 1. O art. 58, VI da Lei 8.906/94 prevê a competência do Conselho Seccional para a realização do Exame de Ordem, privativamente 2. No julgamento do RE 632.853/CE, em sede de repercussão geral - Tema 485, o Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para analisar o conteúdo de questões ou os critérios de correção utilizados em processos seletivos, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. 3. A interferência judicial é admitida apenas em situações excepcionais, quando evidenciada a ilegalidade do edital ou o descumprimento de suas disposições. 4. Apelação e remessa necessária desprovidas. (TRF4 5003967-96.2023.4.04.7118, QUARTA TURMA, Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, juntado aos autos em 25/09/2024) EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXAME DE ORDEM UNIFICADO. PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA OAB/PR. OMISSÃO. SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração pressupõem a presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada. 2. A competência para considerar a impetrante aprovada no Exame de Ordem e, por conseguinte, autorizá-la a ingressar nos quadros da OAB é da Seccional do Paraná, a qual devidamente figura no polo passivo da presente ação. 3. Embargos de declaração providos, para sanar a omissão, acrescentando-lhe fundamentação, sem alteração do resultado. (TRF4 5055270-52.2022.4.04.7000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, juntado aos autos em 29/08/2024) EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OAB. PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR. SUSPENSÃO. REVOGAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. EXAME RESTRITO À LEGALIDADE. 1. Os atos administrativos são dotados de legitimidade e o se controle pelo Poder Judiciário cinge-se à legalidade e constitucionalidade. 2. O Poder Judiciário deve se limitar ao exame da legalidade do processo administrativo levado a efeito pela Ordem dos Advogados do Brasil, não lhe competindo substituir o juízo meritório acerca das provas e da penalidade imposta realizado pelo órgão profissional competente. 3. A inscrição perante a OAB está pautada no atendimento de requisitos legais, entre eles, a idoneidade moral. 4. No caso, a OAB/RS nada mais fez do que lançar mão de delegação legal (art. 44, caput e inciso II do Estatuto da ordem dos Advogados do Brasil) para aferição dos requisitos essenciais a serem satisfeitos pelos candidatos que pretendem ingressar efetivamente no exercício da profissão de advogado. (TRF4, AG 5002162-88.2024.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 20/06/2024) Vale dizer, a competência para considerar a parte impetrante aprovada no Exame de Ordem e, por conseguinte, autorizá-lo a ingressar nos quadros da OAB/PR é da seccional da OAB/PR. Nos termos dos artigos 57 e 58 da Lei 8.906/1994, os Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil exercem, no respectivo território, as competências atribuídas ao Conselho Federal, além de possuírem competência privativa para a realização do Exame de Ordem. Desse modo, a despeito do disposto no Provimento 144/2011, prevalece o disposto em lei. Reconheço, entretanto, a possibilidade do Conselho Federal da OAB intervir nos autos, nos termos do artigo 138 do CPC, haja vista que a questão em debate encontra-se disseminada em todo o território nacional e é ele quem, em última análise, representa as diversas seccionais da OAB. Logo, pode contribuir com as questões jurídicas subjacentes, bem como esclarecer a dimensão e a repercussão de que causas como a presente tem exercido sobre o órgão de classe. Limito os seus poderes a possibilidade de manifestação nos autos. Desse modo, a petição porventura apresentada será analisada independentemente da ilegitimidade passiva ora reconhecida. 2.2. Do pedido de tutela de urgência Discute-se nestes autos a possibilidade de o Poder Judiciário realizar o controle jurisdicional sobre o ato administrativo que corrige questões do exame da OAB. Embora o caso não seja propriamente de concurso público, entendo que se aplica o posicionamento do STF fixado no julgamento do RE 632.853 CE, em regime de repercussão geral (Tema 485). No extrato da ata consta que "o Tribunal fixou a tese de que os critérios adotados por banca examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário" . A tese adotada pela Suprema Corte foi no sentido da intervenção minimalista, de que apenas caberia ao Judiciária a análise se o conteúdo da questão estava prevista no edital. Para evidenciar a razão de decidir transcrevo parte dos votos dos Ministros Teori Zavascki e Carmem Lúcia: Em matéria de concurso público, a intervenção do Poder Judiciário dever ser mínima. De um modo geral, as controvérsias sobre concursos que se submetem ao Judiciário são de concursos da área jurídica. Os juízes se setem mais à vontade para fazer juízo a respeito dos a respeito dos critérios da banca, embora se saiba que, mesmo na área do Direito, não se pode nunca, ou quase nunca, afirmar peremptoriamente a existência de verdades absolutas. Se, num caso concreto, a intervenção do Judiciário modifica o critério da banca, isso tem uma repercussão negativa enorme no conjunto dos demais candidatos, comprometendo, assim, o princípio básico que é o da isonomia entre os concorrentes. Por isso é que a intervenção judicial deve se pautar pelo minimalismo. Este caso concreto é bem pedagógico, porque se trata de um concurso para um cargo na área de enfermagem. Num caso desses, o juiz necessariamente vai depender do auxílio de outras pessoas, especialistas na área. Não se pode dizer que o Judiciário seja um especialista na área de enfermagem. Ele vai depender necessariamente de outros especialistas. Em outras palavras, o juiz vai substituir a banca examinadora por uma pessoa da sua escolha, e isso deturpa o princípio do edital. (Ministro Teori Zavascki, p.13 do RE 632853/CE) No que se refere, no entanto, à possibilidade de se sindicar judicialmente, não tenho dúvida, tal como foi dito desde o voto do eminente Relator, que os concursos públicos contam com alguns elementos que são sindicáveis, sim, pelo Poder Judiciário. Não, porém, aqueles dois, basicamente, que são inerentes ao núcleo do ato administrativo - chama-se mérito, na verdade, é o merecimento, é o núcleo central do ato -, que dizem respeito apenas a que ou vale a decisão da banca, ou se substitui por uma decisão que seria, no caso, do Poder Judiciário. Quer dizer, o que o Poder Judiciário não pode é substituir-se à banca; se disser que é essa a decisão correta e não outra, que aí foge à questão da legalidade formal, nós vamos ter, como bem apontou o Ministro Teori, um juiz que se vale de um perito que tem uma conclusão diferente daquela que foi tomada pelos especialistas que compõem a banca. Então, na verdade, isso não é controle, mas é substituição. (Ministra Carmem Lúcia, p.25 do RE 632853/CE) O STJ também já se pronunciou acerca do tema, senão vejamos ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. REVISÃO DE QUESTÃO OBJETIVA. CONTROVÉRSIA DOUTRINÁRIA. DISCRICIONARIEDADE DA BANCA EXAMINADORA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a revisão dos critérios adotados pela banca examinadora de concurso público apenas em situações excepcionais, onde resta caracterizado o erro crasso na elaboração da questão. 2. Existindo controvérsia a respeito da errônea formulação da questão, ainda que de acentuada dúvida, compete à banca examinadora dirimir tal questionamento. 3. Não cabe ao Poder Judiciário, no controle jurisdicional da legalidade do concurso público, tomar o lugar da banca examinadora, nos critérios de correção de provas e de atribuição de notas 4. Precedentes: RMS 32.098/DF, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 23.11.2010, DJe 10.12.2010; RMS 32.108/MA, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5.8.2010, DJe 14.9.2010; AgRg no Ag 1.298.842/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 17.6.2010, DJe 29.6.2010; RMS 20.984/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 3.11.2009, DJe 12.11.2009. Recurso ordinário improvido. (RMS 33.725/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/04/2011, DJe 26/04/2011) Para as hipóteses narradas na inicial é necessário que este Juízo ou substitua a Banca Examinadora sobre os elementos suficientes de uma questão ou adentre em conceitos técnicos na área e realize análise da pertinência/correção das afirmações. Nenhuma das situações encontra guarida na Constituição. Quanto à questão 8, a divergência da parte autora é refere-se à interpretação do enunciado sobre o momento em que o João Pedro iria iniciar as medidas para o regular exercício da advocacia. A questão 26 demandava do candidato o conhecimento do previsto no §1º do art. 144 do CTN 1 , e as limitações da aplicação do princípio da irretroatividade em norma processual tributária. Para a questão 48, a própria argumentação de petição inicial demonstra que a alternativa "c" não era possível, na medida em que a existência de recuperação judicial não impede o ajuizamento da ação para recuperação da coisa objeto do contrato de alienação fiduciária, ao contrário do que consta ao final da assertiva. Para a questão 53, a autora ignora a possibilidade de Joana renunciar o direito ao que excede a alçada do juizado especial para beneficiar-se do rito mais célere. 3. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. 4. Defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC. 5. Intime-se a parte autora para regularizar o polo passivo. Prazo de 15 (quinze) dias. 1. Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1º Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os podêres de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.

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Processo nº 5030514-71.2025.4.04.7000

ID: 294684394

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Turma Recursal do Paraná Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5030514-71.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATA SILVA BRANDÃO CANELLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5030514-71.2025.4.04.7000/PR INTERESSADO : ENIO CESAR DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : RENATA SILVA BRANDÃO CANELLA DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado… MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5030514-71.2025.4.04.7000/PR INTERESSADO : ENIO CESAR DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : RENATA SILVA BRANDÃO CANELLA DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado pelo INSS, com pedido liminar, em face de decisão proferida pelo(a) Juiz(a) da 6ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Londrina, Seção Judiciária do Paraná, Autos 5016516-48.2016.4.04.7001, no qual o Impetrante figura como parte requerida. No ato judicial impugnado 215.1 , assim se decidiu: "... 1. Na presente demanda foi julgado procedente o pedido formulado pela parte autora, transitado em julgado, o qual determinou ( evento 31, DESPADEC1 ): deve ser dado provimento ao recurso da parte autora, devendo ser aplicada a regra definitiva, prevista no artigo 29, inciso I, da Lei 8.213/91, com redação definida pela Lei 9.876/99, ou seja, o salário de benefício deve corresponder à média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo. Cumprida a decisão pelo INSS/CEAB ( evento 168, INF_REV_BEN1 ), foram elaborados os cálculos ( evento 173, CALC1 ). Não houve impugnação e foi emitida a requisição de pagamento pequeno valor. Na sequência, após o pagamento da RPV, foi dado baixa ao presente feito em 14/07/2022. Em 25/03/2025, o INSS apresentou impugnação à requisição de pagamento sob o argumento de que o título judicial é inexigível. Alega que o título judicial foi formado antes do julgamento das ADI's 2110 e 2111 pelo STF em 21/03/24, o qual teria declarado a constitucionalidade do artigo 3º da Lei 9.876/99, garantindo a sua aplicação na forma de cálculo das aposentadorias concedidas aos segurados que ingressaram no RGPS antes de fev/1994. Requereu, ainda, a aplicação do Tema 100 do STF. Postulou pelo bloqueio imediato da requisição de pagamento . Tendo em vista que o processo já se encontrava baixado, com requisição de pagamento paga, o INSS requereu no evento 210 que seja declarada a inexigibilidade da obrigação de fazer. Da impugnação foi dado vista ao requerente (evento 213). 2. No caso, como houve o trânsito em julgado da demanda, o superveniente julgamento das ADIs não pode modificar os critérios definidos no título executivo judicial, sob pena de ofensa à coisa julgada e à segurança jurídica. A propósito, já houve até o cumprimento da sentença e a revisão na via administrativa. Tampouco há que se falar na aplicação do Tema 100 do STF. Tal tema buscou resolver a seguinte controvérsia: a) Aplicação do art. 741, parágrafo único, do Código de Processo Civil, no âmbito dos Juizados Especiais Federais. b) Possibilidade de desconstituição de decisão judicial de processo com trânsito em julgado fundada em norma posteriormente declarada inconstitucional. Foi firmada a seguinte tese: 1) é possível aplicar o artigo 741, parágrafo único, do CPC/73, atual art. 535, § 5º, do CPC/2015, aos feitos submetidos ao procedimento sumaríssimo, desde que o trânsito em julgado da fase de conhecimento seja posterior a 27.8.2001; 2) é admissível a invocação como fundamento da inexigibilidade de ser o título judicial fundado em aplicação ou interpretação tida como incompatível com a Constituição quando houver pronunciamento jurisdicional, contrário ao decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, seja no controle difuso, seja no controle concentrado de constitucionalidade; 3) o art. 59 da Lei 9.099/1995 não impede a desconstituição da coisa julgada quando o título executivo judicial se amparar em contrariedade à interpretação ou sentido da norma conferida pela Suprema Corte, anterior ou posterior ao trânsito em julgado, admitindo, respectivamente, o manejo (i) de impugnação ao cumprimento de sentença ou (ii) de simples petição, a ser apresentada em prazo equivalente ao da ação rescisória Como se vê, o cerne da controvérsia do Tema 100 do STF foi interpretação a ser dada ao art. 59 da Lei 9.099/95, a qual dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Além disto, o Tema 733 da Suprema Corte firmou a seguinte tese: A decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das decisões anteriores que tenham adotado entendimento diferente. Para que tal ocorra, será indispensável a interposição de recurso próprio ou, se for o caso, a propositura de ação rescisória própria, observado o respectivo prazo decadencial. Assim, se o INSS entende que o título exequendo é inexigível, deve manejar os recursos cabíveis na espécie para desconstituí-lo. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISÃO DA VIDA TODA. TEMA 733 DO STF. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. 1. O STF, em seu Tema 733, assim disciplinou: A decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das decisões anteriores que tenham adotado entendimento diferente. Para que tal ocorra, será indispensável a interposição de recurso próprio ou, se for o caso, a propositura de ação rescisória própria, nos termos do art. 485 do CPC, observado o respectivo prazo decadencial (CPC, art. 495). 2. Considerando que o transito em julgado da sentença exequenda é anterior ao novo entendimento do STF acerca da chamada "revisão da vida toda", deve ser observada a coisa julgada, sendo assegurado ao exequente o cumprimento de seu título judicial na integralidade. (TRF4, AG 5034542-67.2024.4.04.0000/TRF4 , 9ª Turma, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, publicado em 11/12/2024) Desta forma, impõe-se o afastamento da impugnação extemporânea do INSS. 3. Ante o exposto, rejeito a insurgência da parte requerida. Intimem-se. Nada sendo requerido, dê-se baixa novamente ao presente cumprimento de sentença. ..." Discordante, o Impetrante propôs a presente medida, sustentando que a decisão acima transcrita teria violado seu direito líquido e certo ao não acolher a inexigibilidade do título judicial transitado em julgado, que determinou a revisão de aposentadoria por tempo de contribuição, com base na inclusão dos salários de contribuição anteriores a julho de 1994, afastando a regra de transição prevista no artigo 3º da Lei 9.876/99 - a chamada revisão da vida toda . Postula a desconstituição da obrigação de fazer, com amparo no julgamento das ADI(s) 2110 e 2111, pelo STF, e sob o argumento de que o pagamento mensal da aposentadoria representaria relação de trato sucessivo. Defende ainda que o STF teria declarado a constitucionalidade do referido artigo 3º da Lei 9.876/99. Finalmente, alega que o Tema 100 do STF autorizaria a inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação da lei tida pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a CF em controle de constitucionalidade concentrado, e que tal requerimento poderia ser formalizado por meio de petição nos autos. Em pedido liminar, o Impetrante requer a suspensão da decisão ora objurgada, até julgamento definitivo do presente writ , e o imediato processamento de ato revisional, na origem. 2. Inicialmente, registre-se a competência desta Turma Recursal para processar e julgar a presente ação de mandado de segurança, conforme artigo 8º, inciso IV, da Resolução 33/18, que dispõe sobre o regimento das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região. 3. Nos autos de origem, a decisão 31.1 acolheu o pedido contido na petição inicial para condenar o INSS a revisar a aposentadoria por tempo de contribuição titularizada pela parte autora, considerando-se, na apuração da renda mensal inicial, todo o período contributivo do segurado, sem limitação a julho/1994, aplicando-se a regra definitiva do artigo 29, incisos I e II, da Lei 8.213/1991, na redação dada pela Lei 9.876/1999. No caso, o INSS deu cumprimento à sentença, para promover a revisão da aposentadoria e efetuar o pagamento dos atrasados. Na data de 25/8/2020, houve o trânsito em julgado e, em 14/7/2022, os autos foram arquivados definitivamente. Ocorre que, em 25/3/2025, o INSS requereu a reativação do feito para postular o bloqueio da requisição de pagamento expedida, com ulterior cancelamento, e o reconhecimento da inexigibilidade do título judicial. Cá chegados, passa-se ao exame. De acordo com o Tema 1.102 do STF (RE 1.276.977), com decisão publicada em 13/4/2023, definiu-se que o segurado não pode escolher a regra mais vantajosa para calcular sua aposentadoria, reputando como obrigatória a regra de transição para todos os que nela se enquadrarem. Com isso, afastou-se a chamada tese da revisão da vida toda . No entanto, por ocasião de decisão prolatada na ADI 2111, junto ao STF, publicada em 25/4/2025, determinou-se a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados, em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/2024. Portanto, ainda que declarada a constitucionalidade do artigo 3º da Lei 9.876/99, compreendeu-se pela inviabilidade de se autorizar a repetição das quantias já percebidas pelos segurados, sobretudo em razão da multiplicidade de decisão judiciais já transitadas em julgado. Por seu turno, com relação ao Tema 100 do STF (RE 586.068), tese ora levantada pelo Impetrante, não se mostra acertada sua aplicação ao caso, pois, desde o trânsito em julgado nos autos de origem, em 25/8/2020, e o pedido de reativação do processo, em 25/3/2025, transcorreu mais de dois anos, prazo processual permissivo para propositura da ação rescisória. Assim dispõe o referido Tema 100 do STF: "... 1) é possível aplicar o artigo 741, parágrafo único, do CPC/73, atual art. 535, § 5º, do CPC/15, aos feitos submetidos ao procedimento sumaríssimo, desde que o trânsito em julgado da fase de conhecimento seja posterior a 27.8.2001; 2) é admissível a invocação como fundamento da inexigibilidade de ser o título judicial fundado em 'aplicação ou interpretação tida como incompatível com a Constituição' quando houver pronunciamento jurisdicional, contrário ao decidido pelo Plenário do STF, seja no controle difuso, seja no controle concentrado de constitucionalidade; 3) o art. 59 da lei 9.099/95 não impede a desconstituição da coisa julgada quando o título executivo judicial se amparar em contrariedade à interpretação ou sentido da norma conferida pela Suprema Corte, anterior ou posterior ao trânsito em julgado, admitindo, respectivamente, o manejo (i) de impugnação ao cumprimento de sentença ou (ii) de simples petição, a ser apresentada em prazo equivalente ao da ação rescisória . ..." (grifo nosso) Por fim, quanto à alegação de se tratar de relação de trato continuado, deve ser aplicado, por analogia, o Tema 881 do STF, que assim dispõe: "... 1. As decisões do STF em controle incidental de constitucionalidade, anteriores à instituição do regime de repercussão geral, não impactam automaticamente a coisa julgada que se tenha formado, mesmo nas relações jurídicas tributárias de trato sucessivo. 2. Já as decisões proferidas em ação direta ou em sede de repercussão geral interrompem automaticamente os efeitos temporais das decisões transitadas em julgado nas referidas relações, respeitadas a irretroatividade, a anterioridade anual e a noventena ou a anterioridade nonagesimal, conforme a natureza do tributo . ..." (grifo nosso) Portanto, a cessão dos efeitos futuros das relações jurídicas de trato sucessivo, amparadas em coisa julgada com base em norma posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, independe de pronunciamento judicial, cabendo ao INSS, caso entenda pertinente, promover sua revisão, na seara administrativa, observando o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Nessas condições, indefiro o pedido liminar. 4. Intime-se o impetrante e comunique-se a autoridade impetrada. 5. Por se tratar de processo eletrônico, e em homenagem aos princípios norteadores dos procedimentos afetos aos Juizados Especiais, reputo prescindível a solicitação de informações à autoridade impetrada. 6. Cite-se a parte autora do processo de origem, em razão do litisconsórcio, para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. Ao mesmo tempo, intime-se seu patrono constituído nos autos de origem, cientificando-o a respeito da interposição do presente mandado de segurança para que, havendo interesse, e em igual prazo, desde logo se manifeste. 7. Em seguida, abra-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, fornecendo-lhe chave do processo de origem, e, com o parecer, voltem conclusos para julgamento.

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Processo nº 5030902-71.2025.4.04.7000

ID: 295867037

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Turma Recursal do Paraná Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5030902-71.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNA ISABELA CAMARGO BARROZO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5030902-71.2025.4.04.7000/PR INTERESSADO : GILBERTO POLESE ADVOGADO(A) : BRUNA ISABELA CAMARGO BARROZO DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado pelo … MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5030902-71.2025.4.04.7000/PR INTERESSADO : GILBERTO POLESE ADVOGADO(A) : BRUNA ISABELA CAMARGO BARROZO DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado pelo INSS, com pedido liminar, em face de decisão proferida pelo(a) Juiz(a) da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Pato Branco, Seção Judiciária do Paraná, Autos 5001419-91.2024.4.04.7012, no qual o Impetrante figura como parte requerida. No ato judicial impugnado 33.1 , assim se decidiu: "... 1. RELATÓRIO: A CEAB foi intimada para cumprimento da obrigação de fazer, consistente na implantação/restabelecimento do benefício, nos termos do Provimento nº 90/2020 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, contudo deixou o prazo transcorrer sem manifestação A partir de então as intimações serão direcionadas ao INSS, representado nos autos, pela sua Procuradoria Federal, já que a CEAB é mero órgão daquele, não possuindo personalidade jurídica. 2. Passo disciplinar as medidas coercitivas para fins de cumprimento da obrigação, além de cominações e providências relacionadas. 2.1. Da Multa Diária A fixação de multa diária para fins de cumprimento da obrigação de fazer, prevista no art. 537 do CPC, pode ser imposta a ente público, conforme tema 98/STJ, enunciado 63 do FONAJEF e jurisprudência consolidada do TRF4. Em que pese existam precedentes do TRF4 no sentido de que a multa deve ser contada de forma corrida, o STJ possui diversos arrestos em sentido inverso, de que é contado em dias úteis (AgInt no AgInt no AREsp 2340040/SP), motivo pelo qual a fim de evitar discussões determino que a contagem seja realizada em dias úteis. Assim sendo, caso ainda não tenha sido fixada na sentença, estabeleço multa diária inicial de R$ 100,00, pelo descumprimento da obrigação. Caso a multa já tenha sido fixada, resta reafirmada. Considerando que os descumprimentos vêm sendo realizados de forma reiterada pelo INSS e acabam gerando um impacto negativo na duração razoável do processo, assim como em retrabalho ao juízo, já que há uma séria de atos processuais necessários para majoração da multa, fixo as seguintes medidas: a) O INSS será intimado da presente decisão com prazo de 15 dias; b) A multa passa a incidir no primeiro dia útil válido da intimação, na medida em que a mora já existe, diante do decurso de prazo pela CEAB; c) decorrido o prazo de 15 dias, a multa resta majorada para R$ 200,00, com intimação automatizada do INSS; d) decorrido o prazo de 15 dias da intimação anterior, a multa resta majorada para R$ 400,00, com intimação automatizada do INSS; e) decorrido o prazo de 15 dias da intimação anterior, a multa resta majorada para R$ 800,00, com intimação automatizada do INSS; f) decorrido o prazo de 15 dias da intimação anterior, a multa resta majorada para R$ 1.600,00, com intimação automatizada do INSS; A multa reverterá em favor da parte exequente. Quando do cumprimento da ordem, a multa será consolidada e paga via RPV suplementar, nos termos do art. 43 da Res. 822/2023 do CJF. Alerte-se que a multa diária não está previamente limitada e não se sujeita ao teto do JEF, nos termos do Enunciado n. 65 do FONAJEF. Esclareço que a intimação visa apenas dar ciência ao INSS e relembrá-lo da obrigação, pois a mora já existe e foi devidamente intimado. A intimação deverá ser realizada de forma urgente pelo sistema, sem prazo de disponibilização, conforme autoriza expressamente o §5º do art. 5º da Lei n. 11.419/2006 1 . 2.2. Da Litigância de Má-fé Segundo o §3º do art. 536 do CPC: § 3º O executado incidirá nas penas de litigância de má-fé quando injustificadamente descumprir a ordem judicial, sem prejuízo de sua responsabilização por crime de desobediência. No caso concreto, não há justificativa para o descumprimento da ordem judicial, logo não há outra alternativa senão a configuração da prática de litigância de má-fé. Ante o exposto, condeno o INSS em multa, no importe de um por cento do valor corrigido da causa, nos termos do art. 81 do CPC. A multa reverterá em favor da parte exequente. Quando do cumprimento da ordem, a multa será consolidada e paga via RPV suplementar, nos termos do art. 43 da Res. 822/2023 do CJF. 2.3. Do Ato Atentatório a Dignidade da Justiça O art. 77, inv. IV, do CPC expressamente dispõe que: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação; Com efeito, advirto o INSS que o se não cumprida a ordem no prazo de 15 dias, tal conduta será considerada como ato atentatório da dignidade da justiça, de modo que será aplicada nova multa e encaminhado os fatos ao conhecimento da Corregedoria do INSS e do MPF para apuração da prática de infração disciplinar e criminal, respectivamente, em face do servidor da CEAB responsável pelo cumprimento da ordem, nos termos do § 2º do art. 77 do CPC. Tal medida será consolidada e aplicada quando do cumprimento da ordem. ..." Discordante, o Impetrante propôs a presente medida, sustentando que a decisão acima transcrita teria violado seu direito líquido e certo à proporcionalidade e razoabilidade da multa processual imposta, postulando sua redução e/ou exclusão. Em pedido liminar, o Impetrante pugna pela suspensão da decisão ora objurgada, até julgamento definitivo do presente writ . 2. Inicialmente, registre-se a competência desta Turma Recursal para processar e julgar a presente ação de mandado de segurança, conforme artigo 8º, inciso IV, da resolução nº 33/18, que dispõe sobre o regimento das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça resta pacificada no sentido do cabimento da fixação de multa por descumprimento de obrigação de fazer, não fazendo distinção entre fixação prévia ou posterior a eventual resistência à ordem judicial: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDENAÇÃO EM ASTREINTES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ALTERAÇÃO DO VALOR DA MULTA. DESCABIMENTO NO CASO. MANUTENÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ entende ser possível a prévia fixação de multa diária, ainda que contra a Fazenda Pública, na hipótese de descumprimento de obrigação de fazer, como é o caso da obrigação de implantar benefício previdenciário. 2. O Tribunal a quo, soberano na análise das provas dos autos, com base na situação fática do caso concreto, procedeu à análise dos parâmetros de razoabilidade e de proporcionalidade do valor fixado da multa diária. Revolver esse entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3 (...) (AgRg no REsp 1409194/PB, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/12/2013, DJe 16/12/2013) Contudo, a fixação de astreintes não podem ensejar um quadro de uma opressiva escala de valores contra a autarquia notoriamente sobrecarregada. Não se quer dizer com isso que as insuficiências do Estado-Juiz devam ser suportadas pelo segurado hipossuficiente, sob os auspícios do Estado-Juiz. De outro lado, quanto ao valor da multa imposta, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que: (...) para a apuração da razoabilidade e da proporcionalidade das astreintes, não é recomendável se utilizar apenas do critério comparativo entre o valor da obrigação principal e a soma total obtida com o descumprimento da medida coercitiva, sendo mais adequado, em regra, o cotejamento ponderado entre o valor diário da multa no momento de sua fixação e a prestação que deve ser adimplida pelo demandado recalcitrante" (REsp 1840693/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/05/2020, DJe 29/05/2020) Nesse sentido, cita-se precedente do TRF-4ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ASTREINTES. VALOR RAZOÁVEL. É cabível a fixação de astreintes pelo descumprimento de ordem para implantação de implantação de benefício previdenciário, cujo fundamento é evitar o descumprimento de decisões judiciais ou, uma vez verificada a mora, compensar a sua ocorrência, e não gerar o enriquecimento sem causa da parte a quem favorece a cominação. É entendimento pacífico nesta Corte que o valor da multa fixada para eventual descumprimento de decisão judicial deve corresponder a R$ 100,00 por dia de atraso. (TRF4, AG 5028569-10.2019.4.04.0000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator CELSO KIPPER, juntado aos autos em 11/03/2020) O parâmetro adotado por esta TR/PR converge na limitação da multa diária no valor de 1/30 avos do teto previdenciário em vigor, multiplicado pela quantidade de dias de descumprimento. Assim, em juízo de cognição sumária, não se percebe grave desproporcionalidade do valor arbitrado pela JEF de origem. No Juizado de origem, assim se contabilizou o valor devido 50.1 : "... 1. Consolidação das Medidas Executivas Cumprida a obrigação de implantar o benefício pela CEAB/INSS, passo a consolidar as penalidades aplicadas na decisão anterior. 1.1. Multa e Litigância de Má-Fé: houve o transcurso de 29 dias úteis, logo a multa resta consolidada em R$ 4.300,00, de modo que condeno o INSS ao pagamento de tal valor, em favor da parte autora. No mais, a obrigação foi cumprida após o prazo de 20 dias, estabelecido na decisão anterior, motivo pelo qual condeno o INSS em multa no importe de R$ 224,44. Tal valor deve ser somado com a multa. Ante o exposto, consolido o valor total a título de multa em R$ 4.524,44. 1.2. Ato Atentatório a Dignidade da Justiça: a obrigação foi cumprida após o prazo de 20 dias, estabelecido na decisão anterior, logo, em consonância com o art. 77 do CPC, determino o encaminhamento, via e-mail, de cópia da decisão anterior, dos atos processuais posteriores e da presente decisão, à Corregedoria do INSS e ao MPF, para apuração, respectivamente, da prática de infração disciplinar e criminal. 2. Prosseguimento do Feito: Preclusa a presente decisão, quando do envio da requisição de pagamento de RPV/precatório, insira-se o valor das multas no cálculo. Caso seja necessário, expeça-se RPV/precatório, suplementar, nos termos do art. 41 da Res. 822/2023 do CJF. Intimem-se. ..." Observe-se que o presente writ não ataca a forma de liquidação da multa, mas, unicamente, sua fixação e mensuração. Portanto, diante da ausência da probabilidade do direito, indefiro o pedido liminar. 4. Intime-se o impetrante e comunique-se a autoridade impetrada. 5. Por se tratar de processo eletrônico, e em homenagem aos princípios norteadores dos procedimentos afetos aos Juizados Especiais, reputo prescindível a solicitação de informações à autoridade impetrada. 6. Cite-se a parte autora do processo de origem, em razão do litisconsórcio, para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. Ao mesmo tempo, intime-se seu patrono constituído nos autos de origem, cientificando-o a respeito da interposição do presente mandado de segurança para que, havendo interesse, e em igual prazo, desde logo se manifeste. 7. Em seguida, abra-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, fornecendo-lhe chave do processo de origem, e, com o parecer, voltem conclusos para julgamento. 1 . § 5º Nos casos urgentes em que a intimação feita na forma deste artigo possa causar prejuízo a quaisquer das partes ou nos casos em que for evidenciada qualquer tentativa de burla ao sistema, o ato processual deverá ser realizado por outro meio que atinja a sua finalidade, conforme determinado pelo juiz.

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Processo nº 5022048-39.2025.4.04.0000

ID: 329240108

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5022048-39.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELCIO BAGGIO ASSESSORIA E NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KAUÊ LUSTOSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5022048-39.2025.4.04.0000/PR AGRAVADO : ELCIO BAGGIO ASSESSORIA E NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : KAUÊ LUSTOSA (OAB PR042711) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de… Agravo de Instrumento Nº 5022048-39.2025.4.04.0000/PR AGRAVADO : ELCIO BAGGIO ASSESSORIA E NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : KAUÊ LUSTOSA (OAB PR042711) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas - FUNAI contra decisão proferida nos autos de Reintegração de Posse, que deferiu " a liminar para a imediata expedição do mandado de reintegração de posse em favor da autora, nos termos em que requerida " ( evento 15, DESPADEC1 ). Sustenta a parte agravante, em síntese, a inadequação da via eleita, diante do contido no art. 19, §2º, da Lei nº 6.001/1973. Traz farta argumentação no sentido de que se trata de terra tradicionalmente indígena. Defende a necessidade de tentativa de conciliação antes do deferimento da liminar. Requer seja atribuído efeito suspensivo ao recurso. É o relatório. Decido. A tutela de urgência está assim prevista no art. 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Dispõe o art. 1.019, I, do CPC/2015: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; A decisão agravada foi proferida no processo 5028477-71.2025.4.04.7000/PR, evento 15, DESPADEC1 : "(...) Aqui, o pedido de reintegração de propriedade imóvel é dirigido contra coletividade indeterminada, contra a Fundação Nacional do Índio, certo que os efeitos buscados importam, basicamente, na remoção dos ocupantes. É verdade que não há menção à demarcação de aldeia indígena no local, aliás como mencionado pelo próprio autor e como capturado na decisão que angularizou o feito na ação 502.7033-03.2025.404.7000, porém, ao menos para essa fase, e no ponto não é desmentido, que a área ocupada insere-se em "... Área de Proteção Ambiental – APA da Escarpa Devoniana e de área de preservação permanente - APP...", de modo que, atento à proteção constitucional ambiental que envolve competências comuns do art. 23, VI e VII, da Constituição Federal, o que convive com competências legislativas concorrentes na matéria, a teor do art. 24, VI, da Constituição Federal, não se definindo ainda se há a necessidade de atuação de órgãos federais ambientais na região, ao menos por ora mantenho a União no polo passivo. Tais considerações prejudicam, evidentemente, o pedido da União de reconhecimento da inépcia da inicial, pois os mesmos fundamentos da inépcia são, na realidade, voltados ao tema de sua legitimidade passiva. Quanto à posição jurídica da Fundação Nacional do Índio, vale menção ao precedente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que, a partir dos misteres da Fundação, relacionados nos arts. 34 e 35 da Lei 6.001/73, já teve oportunidade de decidir: RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INVASÃO DE PROPRIEDADE POR ÍNDIOS. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. ILEGITIMIDADE DA FUNAI. NÃO ACOLHIMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. - Não há qualquer vício na sentença apontada pela apelante, uma vez que apenas fez referência à prova testemunhal quanto a fatos alegados pelas demandantes, sem qualquer impugnação das requeridas. - A FUNAI é parte legítima para responder a presente ação, porquanto é representante dos índios, cabendo-lhe à assistência ao índio, conforme dispõe o art. 34 da Lei nº 6.001/73. - A responsabilidade da FUNAI pelos fatos referidos no feito exsurge da demarcação de terras por ela efetivada, cabendo reconhecer a sua culpa in vigilando pelas invasões promovidas pela população indígena. - O quantum indenizatório mostra-se razoável e acolhendo parcialmente o pedido das autoras. (AC 2004.04.01.042213-9, rel. Des. Fed. Vânia Hack de Almeida, 3ª T., Unânime, DJE de 15/02/06, p. 476) Sem que se aprofunde, nessa fase, se há invasão de coletividade identificada como indígena, tal caracterização basta para a manutenção da Fundação Nacional do Índio no pólo passivo, até contra-ordem. Finalmente, malgrado mencione a Fundação Nacional do Índio importantes iniciativas das autoridades constituídas, inclusive dando conta de que "... o Governo do Estado do Paraná, através da Superintendência Geral de Diálogo e Interação Social, instituiu através da Resolução nº 11890 de 25/04/2025, o Grupo de Trabalho com fins de avaliação, realização de estudos, estratégias e propostas afetas ao conflito envolvendo a comunidade indígena inserida na área conhecida como Mirante do Cristo no Distrito de São Luiz do Purunã, no Município de Balsa Nova e que possivelmente se encontra em fase de instrução com a indicação dos membros...", assim que a preocupação com a questão decorrente da ocupação tida por irregular, ao menos até aqui, tem mobilizado ente que não é réu na presente ação, o fato é que a ocupação irregular não foi negada. Na presente ação possessória relata a autora ocupação irregular de área pertencente ao Município de Balsa Nova/PR e, também, a imóvel de sua propriedade, da matrícula nº 25.034, assim, mesmo ante as incertezas acerca dos verdadeiros limites da área esbulhada, há efetivamente demonstração da referida ocupação irregular. De acordo com o art. 561 do Código de Processo Civil, que disciplina o rito das ações possessórias, são pressupostos ao seu ajuizamento: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Com efeito, cabe ao autor da demanda, no que se refere a sua posse, estabelecer com precisão à área em litígio, viabilizando o cumprimento da decisão judicial. Ao discorrer sobre o assunto, o mestre Humberto Theodoro Júnior (in Curso de Direito Processual Civil - Procedimentos Especiais, 15ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1997. v. 3. p. 144/145) esclarece que, "... quanto à individualização da coisa possuída, trata-se de imposição categórica derivada da natureza da ação possessória... Disso decorre uma exigência de ordem lógica a ser atendida pela petição inicial: ad instar do que passa com a ação reivindicatória, também a ação possessória somente se maneja com eficácia em torno de objeto adequadamente especificado. Assim como não se pode reivindicar área imprecisa de imóvel, também não se admite pretender alguém reintegração ou manutenção de posse sobre local não identificado com precisão. Mesmo porque, o mandado possessório (objetivo final da ação) seria inexeqüível se a sentença acolhesse pretensão relativa a gleba sem divisas exatas e definidas." Desta feita, a delimitação da área cuja posse se vindica constitui-se em pressuposto processual ao manejo da ação possessória, e, atento à conexão entre as ações possessórias propostas pela autora e pelo Município de Balsa Nova/PR, tenho que há perfeita demonstração de que a ocupação irregular atinge a propriedade da autora. Ante o exposto, defiro a liminar para a imediata expedição do mandado de reintegração de posse em favor da autora, nos termos em que requerida. (...)" Pois bem. Esta 12ª Turma, em casos análogos ao presente, que tratam da reintegração de posse de áreas ocupadas por povos indígenas, tem o entendimento de que, em um primeiro momento, a medida mais adequada é a busca pela conciliação entre as partes envolvidas. Nesse sentido, confira-se: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO DETERMINANDO DESOCUPAÇÃO. NECESSIDADE DE ENCAMINHAMENTO PRÉVIO AO COMITÊ DE TRATAMENTO ADEQUADO DE CONFLITOS FUNDIÁRIOS. OBRIGAÇÕES PARA TERCEIROS ESTRANHOS À LIDE E SEU OBJETO. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL PARA AFASTAR DETERMINAÇÕES IMPOSTAS A TERCEIROS.I. CASO EM EXAME1.Trata-se de Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de reintegração de posse com pedido liminar, que deferiu a reintegração da parte autora, determinando a desocupação voluntária de indígenas e demais pessoas que ocupavam o imóvel. Após a liminar recursal, os agravados entraram com agravo interno pedindo a manutenção da decisão de reintegração.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) a manutenção do interdito proibitório mesmo com o envio para conciliação; (ii) possibilidade de impor obrigação para Itaipu Binacional quanto à negociação de áreas envolvendo eventuais invasores e seus familiares; e (iii) possibilidade de impor obrigações de não fazer à FUNAI, consistentes em distribuição de materiais para construção de abrigos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O envio posterior do feito original para conciliação não suspende, por si só, agravo que busca revogar decisão anterior que deferiu interdito proibitório. O interesse recursal permanece hígido mesmo durante a conciliação, vez que há necessidade do colegiado se manifestar sobre possibilidade da determinação de reintegração prévia às tentativas conciliatórias, objeto do recurso.4. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ACO 3.555/DF, determinou a intervenção da Comissão Nacional de Soluções Fundiárias para colaborar na busca de soluções consensuais no conflito fundiário em tela, ressaltando a necessidade de conciliação prévia.5. A Resolução CNJ 510/2023 estabelece como princípio a conciliação em casos de conflitos fundiários, devendo o Comitê de Soluções Fundiárias ser acionado previamente para garantir a preservação dos direitos fundamentais e a pacificação social.6. A negativa de encaminhamento ao Comitê de Soluções Fundiárias, como condição prévia à reintegração, revela-se contrária ao entendimento consolidado pelo STF na ADPF 828, que preconiza a busca de autocomposição em momento prévio à análise de execuções forçadas em decisões possessórias envolvendo conflitos fundiários.7. Questão já decidida pelo STF resta superada, não devendo ser analisada novamente no agravo.8. Obrigações impostas a terceiro, como a FUNAI, em autos de interdito proibitório, que extrapolam o escopo da lide são indevidas, uma vez que esta entidade não é parte na ação, principalmente quando as obrigações contrariam o espírito de conciliação proposto pelo STF em autos conexos, que buscou preservar o diálogo e a pacificação dos conflitos fundiários na região.9. Pedidos não tratados na decisão agravada não podem ser conhecidos, ante o princípio da dialeticidade recursal.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Agravo conhecido em parte e parcialmente provido para suspender a decisão de reintegração e determinar o encaminhamento ao Comitê para Tratamento Adequado de Conflitos Fundiários como condição prévia à análise da liminar de reintegração, restando prejudicado o agravo interno. Tese de julgamento: A decisão de reintegração de posse em áreas com ocupação coletiva de povos indígenas deve observar a necessidade de prévia tentativa de conciliação, conforme orientação do STF e resoluções do CNJ, sob pena de comprometimento da pacificação social e do respeito aos direitos fundamentais._______________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.015, I; Res. CNJ nº 510/2023; Res. TRF4 nº 274/2023.Jurisprudência relevante citada: STF, ACO 3.555, Rel. Min. Edson Fachin; STF, RE 1017365, Rel. Min. Edson Fachin; STF, ADPF 828, Rel. Min. Luís Roberto Barroso. (TRF4, AG 5025749-42.2024.4.04.0000, 12ª Turma, Relator para Acórdão LUIZ ANTONIO BONAT, julgado em 12/03/2025) Não é demais lembrar que o Judiciário, tanto em decisões judiciais do STF como em regulamentos administrativos, vem reiteradamente indicando a necessidade de conciliação prévia às decisões proferidas em conflitos fundiários, sejam urbanos ou rurais. Ainda pode ser referida a Resolução 454/2022 do CNJ, relacionada aos povos indígenas, especialmente seu artigo 18, § único, quando destaca que “Recomenda-se à autoridade judicial cautela na apreciação de pleitos de tutelas provisória de urgência que impliquem remoções ou deslocamentos, estimulando sempre o diálogo interétnico e intercultural.” Nesse contexto, entendo ser imprescindível, em primeiro lugar, a realização de tentativa de conciliação entre as partes. Ante o exposto, decido por conceder parcialmente o requerido efeito suspensivo, para determinar a suspensão da decisão proferida no evento 15, DESPADEC1 , dos autos de origem, determinando o encaminhamento dos presentes autos ao Comitê para Tratamento Adequado de Conflitos Fundiários , para que seja buscada a prévia tentativa de conciliação e solução amigável entre todas as partes envolvidas. À parte agravada para contrarrazões. Intimem-se.

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Processo nº 5028477-71.2025.4.04.7000

ID: 317461196

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5028477-71.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELCIO BAGGIO ASSESSORIA E NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KAUÊ LUSTOSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5028477-71.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ELCIO BAGGIO ASSESSORIA E NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : KAUÊ LUSTOSA (OAB PR042711) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc… REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5028477-71.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ELCIO BAGGIO ASSESSORIA E NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : KAUÊ LUSTOSA (OAB PR042711) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Nada referindo os réus quanto à conexão, remeto às razões já expostas no EVENTO 5 e, tendo em conta que, para essa fase, tanto o Município de Balsa Nova/PR, autor da ação 502.7033-03.2025.404.7000, quanto a ora autora estão se voltando contra ocupação pela mesma coletividade, indeterminada, sem a perfeita delimitação das áreas vejo que há, realmente, o risco de grave prejuízo decorrente de decisões virtualmente conflitantes. De fato, o acolhimento do pedido, em uma das ações, apresenta o potencial de prejuízo em relação à outra, por isso que a aplicação dos arts. 55, § 3º c/c 286, I, do Código de Processo Civil impõe o reconhecimento da conexão e distribuição por dependência. Distribuída a primeira ação, nº 502.7033-03.2025.404.7000 para a 2ª Vara Federal de Curitiba, é preciso notar que a Seção Judiciária desta Capital conta com diversos Juízos, e, como ensina José Frederico Marques, "... existindo competência cumulativa de diversos juízos, a distribuição determinará hic et nunc a competência de cada um: é a competência por distribuição." (Manual de Direito Processual Civil, 1º vol. 13ª ed. p. 226). Resguarda a distribuição, que ocorre por sorteio, aleatoriamente, portanto, a total imparcialidade do órgão judicante, merecendo prestígio sempre que não houver qualquer causa de modificação da competência. A distribuição pretendida está ancorada na possível existência de conexão, que, conforme o art. 54 do Código de Processo Civil, é causa de modificação ou prorrogação da competência. Assim, não se pode olvidar que a modificação da competência, por conexão, com o afastamento da natural distribuição por livre distribuição, como é a regra de rigor e única compatível com o princípio do Juiz Natural, deve estar rigorosamente demonstrada. Trata-se, como alertado na decisão do EVENTO 5, de juízo técnico-jurídico, mesmo nos casos em que exista certa margem de discrição, sob pena de inaugurar-se odioso "voluntarismo judicial" na escolha dos casos a julgar, seja pela parte, seja pelo próprio Juiz. A Constituição Federal, em seu artigo 5º XXXVII e LIII consagra o princípio do Juiz Natural, regra ordinarizada nos artigos 284 e 285 do Código de Processo Civil, ao tornar cogente a livre distribuição, tudo no sentido de evitar-se a burla àquele princípio onde houver mais de um Juiz no exercício de mesma competência, o que é rigorosamente o caso. Assim, ou existe ou inexiste conexão, mas existe ou não a partir dos fundamentos e objeto, e não por outras razões de oportunidade. Por isso que, mesmo quando a doutrina admite a existência de margem de discricionariedade para a verificação da conexão, não o faz para afastar a sua existência, senão que o faz exatamente para permitir que, onde haja conexão ou continência, se reúna os feitos, nos exatos termos do arts. 57 e 58 do Código de Processo Civil, senão vejamos: Só tem sentido perquirir sobre a pouca margem de discricionariedade judicial na reunião de feitos distintos desde que existe, de fato, a conexão ou continência. É neste sentido que se deve interpretar o entendimento de Nelson Nery Júnior, quando alerta que "... sendo a conexão matéria de ordem pública, o juiz é obrigado a determinar a reunião de ações conexas para julgamento, nada obstante esteja consignado na norma ora comentada que o juiz 'pode ordenar'. O magistrado não pode examinar a conveniência ou oportunidade da reunião, pois o art. 105, CPC é cogente: o juiz tem o dever legal, de ofício, de reunir as ações conexas para julgamento em conjunto." (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 7ª ed. p. 505), assim, mesmo para os que entendem que nenhuma margem há para recusar a reunião de ações, fica evidente que só se pode cogitar desta vinculação na hipótese da existência dos pressupostos, quais sejam, a conexão e a continência. Partir de entendimento contrário abriria a perigosa prática, divorciada totalmente da técnica jurídica, de atribuir ao Juiz poderes que ele não tem. É verdade que o Superior Tribunal de Justiça tem proclamado, em diversos precedentes, que: "conexas as causas, é recomendável em linha de princípio, a sua reunião para julgamento conjunto, competindo ao prudente arbítrio do juiz aferir a sua conveniência." (AgRAgA 446.831/SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 19.11.2002, DJU de 19/12/02, publicado na RT 628/124), e tal entendimento apenas vem a confirmar que a conexão é pressuposto inafastável da seguinte decisão de reunião de feitos. O que se deve ter como guia, no tema, é que a conexão é imperativa toda vez que dupla decisão puder traduzir grave contradição com a anterior, ou, na lição de Carnelutti, toda vez que a causa reclamar soluções comuns ou idênticas, não contraditórias. É intuitivo então que se resolvem as questões de conexão sob a ótica da prejudicialidade, colocando em aspecto secundário a obtenção da economia processual. É o que ensina a doutrina ao, focando a mesma relação de direito material, buscar como conseqüência a "... garantia de julgamentos uniformes e a economia processual... há conexão quando dois processos discutam relações jurídicas distintas, mas que estejam vinculadas (por prejudicialidade ou preliminaridade..." (Fredie Didier Júnior, Curso de Direito Processual Civil, vol. 1, 9ª ed., p. 134/135), "... examinar a conveniência da reunião, tendo em conta os objetivos a que se destinam a conexão ou a continência - evitar decisões conflitantes e privilegiar a economia processual - ..." (Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart, Processo de Conhecimento, 7ª ed., p. 50/51), ou seja, garantir ao sistema não conviver com o risco de "... decisões inconciliáveis... diz-se, também, que são conexas duas ou mais ações quando, em sendo julgadas separadamente, podem gerar decisões inconciliáveis sob o ângulo lógico e prático." (Luiz Fux, Curso de Direito Processual Civil, 3ª ed. p. 188/189). Também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça marca a importância da efetiva existência do risco de decisões contraditórias a partir da prejudicialidade de um feito em relação a outro (ver RESP 1.126.639/SE, rel. Min. Luis Felipe Salomão, in RT 914/555), sendo digna de menção a importante decisão proferida por este Tribunal no CC 19.686/DF, rel. Min. Demócrito Reinaldo, DJU de 17/11/97, publicado na RT 750/123, onde atento ao sistema processual das ações coletivas, especialmente a partir do art. 5º, § 3º, da Lei 4.717/65 c/c art. 103 do Código de Processo Civil, novamente se fixou que "... a reunião dos processos não têm maior utilidade, à míngua do risco de decisões contraditórias." Este é o norte e a verdadeira finalidade da prorrogação da competência por conexão, e não outro, de conveniência do autor, dos réus ou do Juízo, eventualmente. É nesse norte que dispõe o art. 55 do Código de Processo Civil: Art. 55 Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. Tal dispositivo, desenvolvido no parágrafo terceiro do mencionado art. 55, realmente impõe a reunião dos feitos em relação aos "... processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente..." , precisamente o que está aqui demonstrado. Quanto ao pedido de liminar, de início relevantes as preliminares invocadas pela União na sua manifestação do EVENTO 12, tenho que, de fato e como sustenta a União com abalizada doutrina, é a partir do pedido e de seus fundamentos que se extrai, dentre outros, a legitimidade processual. Imperioso, primeiro, que se cuide do pedido na sua verdadeira extensão, pois no Brasil adota-se a teoria da substanciação, como ensina J.J. Calmon de Passos (Comentários ao Código de Processo Civil, vol. III, p. 191) e também Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery (Código de Processo Civil Comentado, 4ª ed. p. 774), os quais ensinam que "... nosso sistema processual adotou a teoria da substanciação do pedido (v. coment. CPC 103). A ela se opunha a teoria da individuação, que exigia apenas a indicação dos fundamentos jurídicos para caracterizar a causa de pedir e tornar admissível a ação." Frederico Marques (Manual de Direito Processual Civil, 2º vol. 1ª parte, 10ª ed. p. 53) é enfático ao dizer que "... a res iudicanda é o pedido e sua fundamentação, visto que, como dizia CARNELUTTI, pretensão sem fundamento jurídico constitui afirmativa inerme e inócua..." , decorrendo a necessidade de bem esclarecer sobre o que realmente se pretende ao formular a pretensão perante o Judiciário. Alentado estudo a respeito do tema é o de Cruz e Tucci (A Causa Petendi no Processo Civil, ed. RT 1993, p. 132/33), segundo o qual "... o limite da liberdade judicial encontra-se naquele ou naqueles fatos que individualizam a pretensão do demandante e que constituem a causa de pedir: nenhuma qualificação jurídica integra esta e, por via de conseqüência, nada impede a livre eleição dos motivos ou normas jurídicas que o órgão jurisdicional entenda pertinente." Na verdade, corolário da substanciação é o brocardo segundo o qual juria novit curia , pois já não há qualquer dúvida que a subsunção, necessária ao ato de jurisdicionar, está a exigir um fato e um direito que lhe corresponde, por isso que o pedido sempre conterá tais causas, até mesmo quando não expressamente proclamadas, cabendo ao Magistrado, em qualquer momento, deduzir fundamentos jurídicos diversos daqueles agitados pelas partes, em especial pelo autor da ação (confira-se STJ Ag Reg 8.016/MG. Rel. Min. Fontes de Alencar, DJU 27/05/91, p. 6.969) E, se uma das marcas indeléveis da jurisdição é que se trata de poder que não se delega, não se prorroga e não se renuncia, a contenção judicial recomenda que se comporte a jurisdição nos estritos limites da lide, até porque, como bem esclarece Enrico Tullio Liebman, ainda em 1945 e com a autoridade de inspirador, em grande medida, do Código de Processo Civil de 1973, a lide não corresponde exatamente à resistência a uma pretensão, pois só o pedido delimita o âmbito da atuação judicial ao descrever a lide, por isso que esta é "... só aquela parte do conflito de interesses, a respeito da qual pediram as partes uma decisão. O elemento que delimita em concreto o mérito da causa não é, portanto, o conflito existente entre as partes fora do processo e sim o pedido feito ao Juiz em relação àquele conflito... para o processo, interessa o que for nele deduzido efetivamente e não importam os outros fatos que podem ocorrer pelo mundo afora." (O Despacho Saneador e o Julgamento do Mérito, in RT 767/737). Aqui, o pedido de reintegração de propriedade imóvel é dirigido contra coletividade indeterminada, contra a Fundação Nacional do Índio, certo que os efeitos buscados importam, basicamente, na remoção dos ocupantes. É verdade que não há menção à demarcação de aldeia indígena no local, aliás como mencionado pelo próprio autor e como capturado na decisão que angularizou o feito na ação 502.7033-03.2025.404.7000, porém, ao menos para essa fase, e no ponto não é desmentido, que a área ocupada insere-se em "... Área de Proteção Ambiental – APA da Escarpa Devoniana e de área de preservação permanente - APP..." , de modo que, atento à proteção constitucional ambiental que envolve competências comuns do art. 23, VI e VII, da Constituição Federal, o que convive com competências legislativas concorrentes na matéria, a teor do art. 24, VI, da Constituição Federal, não se definindo ainda se há a necessidade de atuação de órgãos federais ambientais na região, ao menos por ora mantenho a União no polo passivo. Tais considerações prejudicam, evidentemente, o pedido da União de reconhecimento da inépcia da inicial, pois os mesmos fundamentos da inépcia são, na realidade, voltados ao tema de sua legitimidade passiva. Quanto à posição jurídica da Fundação Nacional do Índio, vale menção ao precedente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que, a partir dos misteres da Fundação, relacionados nos arts. 34 e 35 da Lei 6.001/73, já teve oportunidade de decidir: RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INVASÃO DE PROPRIEDADE POR ÍNDIOS. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. ILEGITIMIDADE DA FUNAI. NÃO ACOLHIMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. - Não há qualquer vício na sentença apontada pela apelante, uma vez que apenas fez referência à prova testemunhal quanto a fatos alegados pelas demandantes, sem qualquer impugnação das requeridas. - A FUNAI é parte legítima para responder a presente ação, porquanto é representante dos índios, cabendo-lhe à assistência ao índio, conforme dispõe o art. 34 da Lei nº 6.001/73. - A responsabilidade da FUNAI pelos fatos referidos no feito exsurge da demarcação de terras por ela efetivada, cabendo reconhecer a sua culpa in vigilando pelas invasões promovidas pela população indígena. - O quantum indenizatório mostra-se razoável e acolhendo parcialmente o pedido das autoras. (AC 2004.04.01.042213-9, rel. Des. Fed. Vânia Hack de Almeida, 3ª T., Unânime, DJE de 15/02/06, p. 476) Sem que se aprofunde, nessa fase, se há invasão de coletividade identificada como indígena, tal caracterização basta para a manutenção da Fundação Nacional do Índio no pólo passivo, até contra-ordem. Finalmente, malgrado mencione a Fundação Nacional do Índio importantes iniciativas das autoridades constituídas, inclusive dando conta de que "... o Governo do Estado do Paraná, através da Superintendência Geral de Diálogo e Interação Social, instituiu através da Resolução nº 11890 de 25/04/2025, o Grupo de Trabalho com fins de avaliação, realização de estudos, estratégias e propostas afetas ao conflito envolvendo a comunidade indígena inserida na área conhecida como Mirante do Cristo no Distrito de São Luiz do Purunã, no Município de Balsa Nova e que possivelmente se encontra em fase de instrução com a indicação dos membros..." , assim que a preocupação com a questão decorrente da ocupação tida por irregular, ao menos até aqui, tem mobilizado ente que não é réu na presente ação, o fato é que a ocupação irregular não foi negada. Na presente ação possessória relata a autora ocupação irregular de área pertencente ao Município de Balsa Nova/PR e, também, a imóvel de sua propriedade, da matrícula nº 25.034, assim, mesmo ante as incertezas acerca dos verdadeiros limites da área esbulhada, há efetivamente demonstração da referida ocupação irregular. De acordo com o art. 561 do Código de Processo Civil, que disciplina o rito das ações possessórias, são pressupostos ao seu ajuizamento: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Com efeito, cabe ao autor da demanda, no que se refere a sua posse, estabelecer com precisão à área em litígio, viabilizando o cumprimento da decisão judicial. Ao discorrer sobre o assunto, o mestre Humberto Theodoro Júnior ( in Curso de Direito Processual Civil - Procedimentos Especiais, 15ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1997. v. 3. p. 144/145) esclarece que, "... quanto à individualização da coisa possuída, trata-se de imposição categórica derivada da natureza da ação possessória... Disso decorre uma exigência de ordem lógica a ser atendida pela petição inicial: ad instar do que passa com a ação reivindicatória, também a ação possessória somente se maneja com eficácia em torno de objeto adequadamente especificado. Assim como não se pode reivindicar área imprecisa de imóvel, também não se admite pretender alguém reintegração ou manutenção de posse sobre local não identificado com precisão. Mesmo porque, o mandado possessório (objetivo final da ação) seria inexeqüível se a sentença acolhesse pretensão relativa a gleba sem divisas exatas e definidas." Desta feita, a delimitação da área cuja posse se vindica constitui-se em pressuposto processual ao manejo da ação possessória, e, atento à conexão entre as ações possessórias propostas pela autora e pelo Município de Balsa Nova/PR, tenho que há perfeita demonstração de que a ocupação irregular atinge a propriedade da autora. Ante o exposto, defiro a liminar para a imediata expedição do mandado de reintegração de posse em favor da autora, nos termos em que requerida. Citem-se. Intimem-se.

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