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Processo nº 5057971-09.2025.4.02.5101

ID: 298667731

Tribunal: TRF2 Órgão: 9ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5057971-09.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FRANCISCO DE OLIVEIRA VITORIA FARIAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAELA NUNES ANDREATTA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5057971-09.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : ANTONIO FRANCISCO DE OLIVEIRA (Curador) ADVOGADO(A) : RAFAELA NUNES ANDREATTA (OAB ES036783) IMPETRANTE : VITORIA FARIAS DE OL… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5057971-09.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : ANTONIO FRANCISCO DE OLIVEIRA (Curador) ADVOGADO(A) : RAFAELA NUNES ANDREATTA (OAB ES036783) IMPETRANTE : VITORIA FARIAS DE OLIVEIRA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : RAFAELA NUNES ANDREATTA (OAB ES036783) DESPACHO/DECISÃO 1 - Indefiro o pedido de liminar, pois ausente um dos requisitos cumulativos do art. 7º, III da Lei nº 12.016/09, qual seja, a presença de fundamento relevante da ilegalidade do ato, pois não se sabe, por ora, se há uma justificativa razoável para o atraso na análise e conclusão do protocolo de requerimento nº 1608457437 (Evento 1, PADM5 ) , tal como acúmulo de serviço, greves, ausência de pessoal etc. Assim, no presente momento não é possível a este Juízo concluir, em um juízo de cognição sumária, pela ilegalidade ou abusividade por parte da Administração Publica. 2 – Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15(quinze) dias, providencie a juntada de declaração de hipossuficiência econômica e de outros elementos que evidenciem o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da pleiteada gratuidade de justiça, nos moldes dos artigos 98 e 99 do CPC/2015, sob pena de ser negado o aludido benefício. 3 - Cumprido item 2 supra, concedo, desde já, o benefício da gratuidade de justiça, nos termos dos artigos 98 e 99 do CPC, e determino a notificação da Autoridade Impetrada para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar informações, tudo conforme artigo 7º, I da Lei nº 12.016/09, servindo a presente como ofício. 4 - Após, notifique-se a Autoridade Impetrada para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar informações, tudo conforme artigo 7º, I da Lei nº 12.016/09, servindo a presente como ofício. 5 - Depois, intime-se o INSS para ciência do presente feito e para que, querendo, ingresse no feito, conforme artigo 7º, II da Lei nº 12.016/09. 8 - Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal.

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Processo nº 5041869-09.2025.4.02.5101

ID: 317552171

Tribunal: TRF2 Órgão: 42ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5041869-09.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELA MOREIRA DE LIMA NEVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5041869-09.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ANA MARIA VIEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : DANIELA MOREIRA DE LIMA NEVES (OAB RJ163436) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de postu… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5041869-09.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ANA MARIA VIEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : DANIELA MOREIRA DE LIMA NEVES (OAB RJ163436) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de postulação pela concessão do auxílio por incapacidade temporária . Defiro a gratuidade de justiça requerida. Indefiro , neste momento, o requerimento de concessão de tutela provisória de urgência de natureza antecipada, na forma do art.300 do CPC/2015, já que não há nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito nem o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sem prejuízo de posterior reexame, mormente após a realização da perícia médica. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar: 1. cópia de comprovante de residência em seu nome ou em nome de pessoa da família (mediante declaração do respectivo titular da conta, devidamente assinada com cópia do CPF), atualizada até 12 (doze) meses antes do início do processo; na falta deste, declaração de associação de moradores, devidamente assinada pelo responsável e atualizada até 12 (doze) meses antes do início do processo. Descumprida a determinação, voltem conclusos para sentença de extinção. Cite-se o réu, para vista do laudo e querendo, apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias , oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. Apresentada proposta de acordo a parte deverá ser intimada para manifestação em 5 (cinco) dias úteis . Simultaneamente dê-se vista do laudo pericial à parte autora por 15 (quinze) dias . Na hipótese em que indicado processo com possível prevenção, fica o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 337, incisos VI e VII do CPC/2015 . Tudo cumprido, voltem-me os autos conclusos.

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Processo nº 5068156-09.2025.4.02.5101

ID: 325246515

Tribunal: TRF2 Órgão: 41ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5068156-09.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MONICA SANTOS DE JESUS MARTINS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BIANCA DE FATIMA MEIRELLES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5068156-09.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : MARIA MONICA SANTOS DE JESUS MARTINS ADVOGADO(A) : BIANCA DE FATIMA MEIRELLES (OAB RJ190452) DESPACHO/DECISÃO Trata-se … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5068156-09.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : MARIA MONICA SANTOS DE JESUS MARTINS ADVOGADO(A) : BIANCA DE FATIMA MEIRELLES (OAB RJ190452) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que pretende a parte autora a condenação do réu em conceder benefício de pensão por morte, tendo como instituidor seu extinto companheiro, Sr. AVELINO DA SILVA LOURENÇO FILHO, indeferida administrativamente por falta de qualidade de dependente. I - Defiro o benefício de gratuidade de justiça, requerido, bem como a tramitação prioritária do feito, nos termos do art. 1.048, inciso I do CPC. II - As decisões judiciais que, liminarmente, antecipam os efeitos da tutela em matéria previdenciária exigem singular prudência, mormente em razão de decisão proferida pela Primeira Seção do egrégio Superior Tribunal de Justiça, que impõe ao segurado favorecido com decisão de natureza precária a devolução dos valores, caso a tutela antecipada seja revogada (REsp.: 1.384.418/SC), independentemente do caráter alimentar do benefício. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. Com efeito, a prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, entretanto, não seria possível com base na documentação acostada aferir-se em caráter liminar a existência do direito sustentado pela parte autora em sua peça inicial, pelo que se faz necessária dilação probatória, com a colheita de prova oral. Ademais, deve-se ter em mente que o indeferimento administrativo ora impugnado é dotado de presunção de legitimidade, pelo que sua desconsideração não pode se dar de forma açodada, principalmente porque sequer formado o contraditório na presente hipótese. III - Redistribuam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC do Rio de Janeiro, para fins de designação de audiência de conciliação.

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Processo nº 5069611-09.2025.4.02.5101

ID: 325483899

Tribunal: TRF2 Órgão: 31ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5069611-09.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA CONCEICAO LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA DA SILVA ELEOTERIO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5069611-09.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : CLAUDIA CONCEICAO LOPES DA SILVA ADVOGADO(A) : JULIANA DA SILVA ELEOTERIO (OAB SP235450) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedi… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5069611-09.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : CLAUDIA CONCEICAO LOPES DA SILVA ADVOGADO(A) : JULIANA DA SILVA ELEOTERIO (OAB SP235450) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora, tendo em vista a juntada da declaração de hipossuficiência, cuja veracidade é presumida nos termos do art. 99, §3º do CPC. Quanto ao pedido de tutela provisória, a parte autora não trouxe aos autos laudos médicos, exames ou outros documentos suficientes que evidenciem o perigo e a probabilidade do direito, em cognição sumária. O acervo probatório não é capaz de elidir a legalidade do ato administrativo praticado, sendo, portanto, necessário proceder à conclusão da instrução processual. Não entendo estar configurada a verossimilhança nas alegações de forma a autorizar a sua concessão. Assim, indefiro, por ora, o pedido. Intime-se a parte AUTORA para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo: Informar número de telefone que possua whatsapp, para a hipótese de realização de verificação social remota por Oficial de Justiça. Juntar aos autos DECLARAÇÃO DE RENÚNCIA aos valores excedentes ao teto de 60(sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS para tanto, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume; Juntar aos autos COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA oficial, como conta de energia elétrica, gás, água ou telefone fixo, em nome próprio , com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses, ou, na falta destes, apresentar declaração assinada pela própria parte autora informando o seu endereço completo, bem como o telefone fixo de contato. Não havendo cumprimento dos itens , venham conclusos para sentença de extinção. Cumprido, voltem conclusos para decisão.

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Processo nº 5059620-09.2025.4.02.5101

ID: 305989953

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Capital Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5059620-09.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRO DE AQUINO FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RUTE SILVA DE SOUZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5059620-09.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ALEXANDRO DE AQUINO FERREIRA ADVOGADO(A) : RUTE SILVA DE SOUZA (OAB RJ254478) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designaç… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5059620-09.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ALEXANDRO DE AQUINO FERREIRA ADVOGADO(A) : RUTE SILVA DE SOUZA (OAB RJ254478) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Processo nº 5034594-09.2025.4.02.5101

ID: 303605655

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5034594-09.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALICE SANTOS MACHADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RONAN RIBEIRO DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5034594-09.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ALICE SANTOS MACHADO ADVOGADO(A) : RONAN RIBEIRO DOS SANTOS (OAB RJ218009) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada p… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5034594-09.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ALICE SANTOS MACHADO ADVOGADO(A) : RONAN RIBEIRO DOS SANTOS (OAB RJ218009) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por ALICE SANTOS MACHADO em face de UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, objetivando o pagamento da diferença de remuneração decorrente da atribuição a menor da Gratificação de Desempenho recebida, mediante a revisão da gratificação em pontuação fixa, sem qualquer ressalva, quanto à sua modalidade integral. Documentos juntados no Evento 1. Cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, oferecer resposta. Na mesma oportunidade, intime-se a parte ré para, em igual prazo, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, bem como fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, em especial, as informações administrativas específicas para o caso concreto. Desde já, resta preventivamente indeferido de plano pedido de dilação de prazo para a apresentação dos documentos de defesa e das informações administrativas acima referidas bem como requerimento no sentido de que o órgão administrativo responsável pelo fornecimento da mencionada documentação seja diretamente oficiado por este Juízo, cabendo à parte ré, dentro do razoável prazo de 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS, legalmente estabelecido, o encargo quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Apresentada a contestação ou decorrido in albis o prazo, intimem-se as partes para, em 05 dias úteis comuns, indicarem, de modo específico e fundamentado, as provas adicionais que pretendem produzir, com indicação de cada fato que pretendem demonstrar com cada prova ou diligência probatória postulada. Nessa oportunidade, a parte autora poderá manifestar-se sobre a contestação e/ou documentos juntados pela parte ré. Havendo necessidade de produção de prova pericial simples, resta previamente autorizada a designação de perícia na especialidade pertinente, determinando à Secretaria, neste caso, que adote as providências cabíveis para a nomeação do perito responsável, agendamento da data de sua realização e intimação das partes. Cumprido, venham-me os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5060299-09.2025.4.02.5101

ID: 304490428

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Capital Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5060299-09.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUIZA CARVALHO TEIXEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SILVA & BRANDAO ADVOGADOS

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KETRILIN DA SILVA PEREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5060299-09.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ANA LUIZA CARVALHO TEIXEIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : KETRILIN DA SILVA PEREIRA ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designaçã… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5060299-09.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ANA LUIZA CARVALHO TEIXEIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : KETRILIN DA SILVA PEREIRA ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Processo nº 5060396-09.2025.4.02.5101

ID: 304404951

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Capital Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5060396-09.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS DA SILVA HENRIQUE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNO THIAGO KRIEGER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5060396-09.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : CARLOS DA SILVA HENRIQUE ADVOGADO(A) : BRUNO THIAGO KRIEGER (OAB RJ252698) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5060396-09.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : CARLOS DA SILVA HENRIQUE ADVOGADO(A) : BRUNO THIAGO KRIEGER (OAB RJ252698) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Processo nº 5058747-09.2025.4.02.5101

ID: 300032599

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Capital Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5058747-09.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FERREIRA DA CUNHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SIMONE SILVA DE SENA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5058747-09.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ANTONIO FERREIRA DA CUNHA ADVOGADO(A) : SIMONE SILVA DE SENA (OAB SP186294) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5058747-09.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ANTONIO FERREIRA DA CUNHA ADVOGADO(A) : SIMONE SILVA DE SENA (OAB SP186294) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Processo nº 5047398-09.2025.4.02.5101

ID: 298064015

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Capital Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5047398-09.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROSIMARY DA SILVA BORGES DUARTE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BERNARDO ARANTES CUNHA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5047398-09.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ROSIMARY DA SILVA BORGES DUARTE ADVOGADO(A) : BERNARDO ARANTES CUNHA (OAB RJ201439) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a de… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5047398-09.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ROSIMARY DA SILVA BORGES DUARTE ADVOGADO(A) : BERNARDO ARANTES CUNHA (OAB RJ201439) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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