Resultados para "5020072-11.2024.4.02.5101" – Página 55 de 58

Processo nº 5002582-16.2025.4.02.0000

ID: 300523871

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5002582-16.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RESTAURANTE MISTURA SENSACIONAL EIRELI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS PRATES RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCOS CAILLEAUX CEZAR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RONALDO FERREIRA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5002582-16.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : RESTAURANTE MISTURA SENSACIONAL EIRELI ADVOGADO(A) : RONALDO FERREIRA JUNIOR (OAB RJ138422) ADVOGADO(A) : MARCOS CAILLEAUX CEZAR (OA… Agravo de Instrumento Nº 5002582-16.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : RESTAURANTE MISTURA SENSACIONAL EIRELI ADVOGADO(A) : RONALDO FERREIRA JUNIOR (OAB RJ138422) ADVOGADO(A) : MARCOS CAILLEAUX CEZAR (OAB RJ139643) ADVOGADO(A) : LUCAS PRATES RODRIGUES (OAB RJ220900) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por RESTAURANTE MISTURA SENSACIONAL EIRELI, com pedido de antecipação da tutela recursal, visando a reforma da decisão proferida no mandado de segurança n. 5110379-11.2024.4.02.5101 ( evento 12, DESPADEC1 ), da 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que indeferiu a medida liminar requerida. Relata a agravante que impetrou o mandamus "a fim de de obter decisão judicial que reconheça e assegure o direito líquido e certo de impedir a cobrança pela Autoridade Coatora dos tributos PIS, COFINS, CSLL e o IRPJ submetidos à alíquota 0 pela Impetrante desde a edição da Lei 14.148/2021". Indeferido o pedido de tutela recursal (ev. 12). Contrarrazões da agravada (ev. 21). Comunicação eletrônica noticiando a prolação de sentença no processo originário (evento 23 do TRF2). É o relatório. DECIDO. Conforme relatado, foi proferida sentença ( evento 34, SENT1 ) no processo originário, no qual foi exarada a decisão que ensejou o presente agravo. Desta forma, verifica-se a ocorrência de perda de objeto do agravo, já que o comando sentencial, que implica em cognição exauriente, se sobrepõe e substitui a decisão interlocutória agravada, fazendo desaparecer o interesse recursal. Nesse sentido, cito, mutatis mutandis , os seguintes precedentes: “(...) Houve perda de objeto do agravo, pois a superveniência da sentença faz desaparecer o interesse recursal, na medida em que o comando sentencial, autônomo e definitivo se sobrepõe e substitui a decisão interlocutória impugnada, relativa ao redirecionamento dessa execução definitivamente extinta. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: STJ, AgIn no REsp nº 1.930.551, rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11.11.2021; TRF2, AG nº 5012076-41.2021.4.02.0000, rel. Des. Fed. Marcus Abraham, julg. 30.8.2021. Diante do exposto, com fulcro no artigo 932, III, do CPC/2015 c/c o artigo 44, § 1º, I, do Regimento Interno desta Corte, não conheço do recurso. Decorrido, in albis, o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. ” (TRF2, AG 0008022-30.2015.4.02.0000/ES, Relatora Desembargadora Federal Cláudia Neiva, 3ª Turma Especializada, julg. 04.5.2022) “(...) Nesse panorama, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, fica prejudicado, pela perda de objeto, o recurso especial interposto contra acórdão que examinou agravo de instrumento, quando se verifica a prolação da sentença de mérito, haja vista que nela a cognição é exauriente. A esse respeito, confiram-se: (...) 1. A "pretensão veiculada no agravo de instrumento, que originou o recurso especial sub examine, não mais subsiste em decorrência da prolação de sentença de mérito na Ação Civil Pública" ( AgRg no REsp 986.460/RJ). 2. Há considerar a natureza incidental do agravo de instrumento, tendo em vista que o julgamento definitivo da lide originária põe termo, por perda de objeto, ao recurso especial ora manejado. (...) Ante o exposto, julgo prejudicado o recurso, por perda superveniente de seu objeto. Publique-se.” (STJ - AREsp: 2079166 SC 2022/0056154-0, Relator: Ministro Sérgio Kukina, Data de Publicação: DJ 13/05/2022) Diante do exposto, julgo prejudicado o presente agravo, por perda de objeto, com fulcro no artigo 932, III, do CPC/15, c/c o artigo 44, § 1º, I, do Regimento Interno desta Corte. Intimem-se. Decorrido in albis , o prazo recursal, dê-se baixa definitiva nos autos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Anderson Silva Prata x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 295803391

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5003680-36.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON SILVA PRATA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDERSON SILVA PRATA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5003680-36.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : ANDERSON SILVA PRATA ADVOGADO(A) : ANDERSON SILVA PRATA (OAB RJ249149) AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL … EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5003680-36.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : ANDERSON SILVA PRATA ADVOGADO(A) : ANDERSON SILVA PRATA (OAB RJ249149) AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO ANDERSON SILVA PRATA opõe embargos de declaração contra decisão que homologou a desistência do incidente de suspeição suscitado, mas indeferiu a remessa dos autos ao Gabinete 24. Alega que o processo principal, n.º 0001345-17.2009.4.02.5101, “ está sob a competência do gabinete 24, não existindo no mundo jurídico dois relatores preventos ao processo principal ”. Destaca, ainda: Fato ocorrido: ausência de recurso contra a fixação da competência do gabinete 32, em face do gabinete 24, em que o relator era impedido- Exmo JFMarcelo Guerreiro e que, mediante a modificação/fato superveniente, pugna pela restituição ao gabinete natural. Erro de fato: insurgência contra a manutenção de competência do gabinete 32, em face do gabinete 24, nas mesmas condições- relator impedido, Exmo JF Marcelo Guerreiro. Advoga que a competência deve ser apreciada em qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 485, § 3º, do CPC) e que a desistência do incidente de suspeição “ se deu em razão da perda do objeto em que o magistrado natural passaria a assumir a relatoria, tornando despiciendo o incidente ”. Ao final, requer “ o acolhimento e provimento dos aclaratórios para retificar a omissão no sentido de que, por ocasião da fixação da competência do gabinete 32 a relatoria do gabinete 24 pertencia ao magistrado impedido, e, supervenientemente, o gabinete natural, 24, passou a contar com magistrado não impedido, sendo certo que o entendimento de V. Excelência é no sentido de que a modificação do relator reflete na perda da causa do impedimento atraindo a restituição dos autos- evento 28 do incidente de impedimento 5017251-11.2024.402.0000- em anexo, situação idêntica ”. E ainda: Não providos, a manutenção do incidente de suspeição, porque a causa de desistência resta fulminada e deve ser consubstanciado com o fato de que o relator pretende manter sob o domínio, sem saneamento de pontos ao regular prosseguimento do feito, contrapondo seu próprio entendimento exarado em outro processo em situação idêntica. Decido na forma do art. 1.024, § 2º, do CPC. Inexiste omissão. A decisão embargada, com transparência e clareza, reportou ao entendimento em outros processos sob o patrocínio do ora embargante, em que houve, efetivamente, a restituição dos autos ao Gabinete 24, contudo em hipótese distinta da presente, consoante expressa referência à primeira decisão proferida por este Relator, ao acolher a redistribuição “ tendo em vista a suspeição declarada pelo Desembargador Federal Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, não cabendo escrutinar as antecedentes ”. Nada obstante, o processo cadastrado como originário neste agravo de instrumento, Cumprimento de Sentença n.º 5088845-11.2024.4.02.5101, foi iniciado após ter sido apresentada desistência naquele primeiro Cumprimento de Sentença n.º 0001345-17.2009.4.02.5101. Há evidente correlação entre os processos, e, estando o de 2009 distribuído ao Gabinete 24, atualmente sob a relatoria da Juíza Federal Convocada Geraldine Pinto Vital de Castro, reconsidero a decisão anterior e restituo os presentes autos àquele Gabinete. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, determinando, porém, a redistribuição destes autos, nos termos desta decisão.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Custodio Antonio Lima Nogueira e outros x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 321923679

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5079824-11.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CUSTODIO ANTONIO LIMA NOGUEIRA EDUARDO BATISTA DAS CHAGAS TRANSNOGUEIRA COZINHAS INDUSTRIAS LTDA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

BRUNO VAZ DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDNER GOULART DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5079824-11.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO APELANTE : CUSTODIO ANTONIO LIMA NOGUEIRA (RÉU) ADVOGADO(A) : EDNER GOULART DE OLIVEIRA (OAB… Apelação Cível Nº 5079824-11.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO APELANTE : CUSTODIO ANTONIO LIMA NOGUEIRA (RÉU) ADVOGADO(A) : EDNER GOULART DE OLIVEIRA (OAB SP266217) APELANTE : TRANSNOGUEIRA COZINHAS INDUSTRIAS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : EDNER GOULART DE OLIVEIRA (OAB SP266217) APELANTE : EDUARDO BATISTA DAS CHAGAS (RÉU) ADVOGADO(A) : EDNER GOULART DE OLIVEIRA (OAB SP266217) APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (AUTOR) EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. PESSOA JURÍDICA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. COBRANÇA DE TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). LEGALIDADE. CONTRATAÇÃO EXPRESSA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por sociedade empresária contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de ilegalidade da cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito – TAC, no valor de R$4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), prevista em contrato bancário firmado com a Caixa Econômica Federal - CEF. A parte recorrente fundamenta seu pleito na tese fixada no julgamento dos REsp nº 1.251.331/RS e 1.255.573/RS (Tema 619/STJ), consolidada no Enunciado da Súmula 565 do STJ, que vedaria a cobrança da TAC em contratos firmados após 30/04/2008. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito – TAC em contrato bancário firmado entre instituição financeira e pessoa jurídica, em data posterior à vigência da Resolução CMN nº 3.518/2007. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça distingue a aplicabilidade do Enunciado da Súmula 565 às pessoas físicas, não estendendo sua incidência às pessoas jurídicas, diante da ausência de normatização específica das tarifas bancárias aplicáveis a estas. 4. A cobrança da TAC em contratos firmados por pessoas jurídicas é admitida quando há expressa previsão contratual, conforme entendimento do STJ. 5. No caso concreto, a cédula de crédito bancário celebrada com a sociedade apelante contém previsão expressa da cobrança da TAC, não havendo demonstração de vício na contratação ou abuso por parte da instituição financeira. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Teses de julgamento : 1. O enunciado da Súmula 565 do STJ não se aplica a contratos bancários celebrados com pessoas jurídicas. 2. A cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) em contratos firmados por pessoas jurídicas é válida quando expressamente pactuada. Dispositivos relevantes citados : Resolução CMN nº 3.519/2007; Resolução CMN nº 3.919/2010. Jurisprudência relevante citada : STJ, Súmula 565; STJ, REsp nº 2.182.174/SP, rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 24/03/2025, DJe 27/03/2025; STJ, REsp nº 2.104.438/SC, rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 24/09/2024, DJe 27/09/2024; TRF2, ApCiv nº 5009444-94.2023.4.02.5101, rel. Des. Fed. André Fontes, 5ª Turma Esp., j. 31/03/2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 02 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Tim S A x Docas Investimentos Ltda e outros

ID: 317309473

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5003206-65.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TIM S A

Polo Passivo:

DOCAS INVESTIMENTOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBERTO SELVA CARNEIRO MONTEIRO FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO FERNANDES DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ GOMES DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5003206-65.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : TIM S A ADVOGADO(A) : ANDRÉ GOMES DE OLIVEIRA (OAB RJ085266) AGRAVADO : DOCAS INVESTIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : GUSTAVO FERNANDES DE … Agravo de Instrumento Nº 5003206-65.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : TIM S A ADVOGADO(A) : ANDRÉ GOMES DE OLIVEIRA (OAB RJ085266) AGRAVADO : DOCAS INVESTIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : GUSTAVO FERNANDES DE CARVALHO (OAB RJ123451) INTERESSADO : COMPANHIA BRASILEIRA DE MULTIMIDIA ADVOGADO(A) : GUSTAVO FERNANDES DE CARVALHO ADVOGADO(A) : ROBERTO SELVA CARNEIRO MONTEIRO FILHO INTERESSADO : JORNAL DO BRASIL S A ADVOGADO(A) : GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela TIM S/A contra a decisão ( evento 39, DESPADEC1 ), proferida nos autos dos embargos à execução fiscal nº 5023273-11.2024.4.02.5101, que rejeitou o pedido da agravante para que fossem considerados inadmissíveis os embargos à execução opostos por Docas Investimentos Ltda, em razão da inobservância do requisito legal relativo à prestação de garantia, tendo em vista que a Docas se valeu do seguro-garantia oferecido pela própria agravante para opor os embargos à execução fiscal. Em linhas gerais, sustenta que, conforme o artigo 16, § 1º, da LEF, a admissibilidade dos embargos à execução fiscal exige a prévia prestação de garantia. No caso, a Docas busca cumprir tal requisito utilizando apólice de seguro garantia cujo tomador é exclusivamente a TIM S/A, valendo ressaltar que a garantia não pode ser compartilhada, pois não é comum entre as partes, sendo indevida a sua utilização pela Docas para efeito de oposição dos embargos à execução fiscal . A título de periculum in mora , afirma que “ a não concessão da tutela recursal antecipada terá como consequência o prosseguimento dos autos no juízo a quo, e na hipótese de os referidos embargos à execução fiscal serem julgados improcedentes mediante decisão judicial transitada em julgado, a UNIÃO FEDERAL, mesmo que vença esta ação através do esforço dos seus Procuradores, não conseguirá executar a garantia para ter os seus débitos adimplidos, uma vez que o instrumento que garante os débitos para permitir que o DOCAS apresente sua defesa é absolutamente inexequível em relação a ela ”. Requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal para “ determinar que, desde já, DOCAS seja intimado para apresentar garantia aos débitos em cobrança na Execução Fiscal nº 0037307-96.2012.4.02.5101 e em discussão nos Embargos à Execução Fiscal nº 5126644- 25.2023.4.02.5101, nos termos do artigo 16, § 1º, da LEF ”. Decido. Não deve ser conhecido o presente recurso. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos ( evento 39, DESPADEC1 ): “Evento 14: No âmbito do C. Superior Tribunal de Justiça, há entendimento consolidado no sentido de que " havendo devedores solidários na execução fiscal, o oferecimento de garantia integral por um deles, permite a oposição de embargos executivos pelos demais, ainda que o oponente não tenha bens penhorados. Precedente do STJ ” (TRF2 – 4ª Turma Especializada – AC nº 0034324-13.2015.4.02.5104 – Rel. Desembargador Federal FERREIRA NEVES – 13/05/2019). Desta forma, tendo em vista que um dos coexecutados efetuou a garantia integral do Juízo, é forçoso reconhecer que resta assegurada aos demais devedores a possibilidade de oporem embargos à execução. Revela-se, portanto, desnecessária a exigência de nova penhora sobre os bens dos demais coobrigados para que estes exerçam seu direito de defesa, sob pena de afronta ao princípio da menor onerosidade e de se incidir em excesso na constrição. Ante o exposto, não há que se deferir o requerido pela terceira interessada, mantendo-se a admissibilidade dos presentes embargos à execução. Desse modo, tendo em vista que houve a garantia integral da execução, recebo os presentes Embargos e determino a suspensão da Execução Fiscal correlata até o julgamento final deste feito. Sendo assim, intime-se a parte embargada para, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar os presentes embargos, nos termos do artigo 17 da LEF, bem como para especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir. Apresentada a impugnação, intime-se a parte embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre ela se manifestar, devendo, na oportunidade, dizer se tem provas adicionais a produzir. Decorrido o prazo, intime-se a parte embargada para, no prazo de 10 (dez) dias, especificar eventuais provas. Sem prejuízo, traslade-se cópia da presente para os autos da execução fiscal em apenso. Oportunamente, voltem os autos conclusos para as medidas cabíveis.” Nos termos do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, cabe agravo de instrumento contra as decisões que versarem sobre: "I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário." Verifica-se que a hipótese dos autos não se encontra elencada no rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, tampouco a questão se submete à intepretação mitigada dada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.696.396 e do REsp nº 1.704.520, sob o regime dos recursos repetitivos, cuja tese jurídica firmada no Tema nº 988 assim dispõe: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. De acordo com o voto vencedor, proferido pela Ministra Nancy Andrighi, a interpretação mitigada do rol previsto no artigo 1.015 do Código de Processo Civil que se deve adotar, “consiste em, a partir de um requisito objetivo - a urgência que decorre da inutilidade futura do julgamento do recurso diferido da apelação -, possibilitar a recorribilidade imediata de decisões interlocutórias fora da lista do art. 1.015 do CPC, sempre em caráter excepcional e desde que preenchido o requisito urgência, independentemente do uso da interpretação extensiva ou analógica dos incisos do art. 1.015 do CPC, porque, como demonstrado, nem mesmo essas técnicas hermenêuticas são suficientes para abarcar todas as situações ” , esclarecendo, inclusive, que “[...] a urgência que justifica o manejo imediato de uma impugnação em face de questão incidente está fundamentalmente assentada na inutilidade do julgamento diferido se a impugnação for ofertada apenas conjuntamente ao recurso contra o mérito, ao final do processo ” . Nesse contexto, a decisão que rejeita o pedido de inadmissibilidade dos embargos à execução fiscal, sob a alegação de que não é possível a embargante se valer do seguro-garantia oferecido por terceiro, para cumprir o requisito previsto no art. 16, § 1º, da LEF, por si só, não atende ao requisito objetivo da urgência que decorre da inutilidade futura do julgamento da questão no recurso de apelação, de modo a possibilitar, em caráter excepcional, a imediata recorribilidade através de agravo de instrumento. Nesse sentido, a admissibilidade dos embargos, por ausência de garantia, é questão que pode ser discutida por ocasião da futura apelação a ser interposta em face da sentença, inexistindo risco de execução da garantia antes da prolação do referido decisum . Na mesma linha, em situação idêntica à do presente recurso, inclusive envolvendo as mesmas partes, embora tratando de execução fiscal diversa, a E. 4ª Turma Especializada deste TRF da 2ª Região não conheceu do agravo de instrumento sob esse mesmo fundamento, senão vejamos: "TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA. ART. 1.015 DO CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA. NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. Caso em exame 1. Agravo Interno em face de decisão monocrática que não conheceu o Agravo de Instrumento interposto contra a r. decisão interlocutória de indeferimento da pretensão de terceiro interessado, nos autos de Embargos à Execução Fiscal, de apresentação de garantia própria pelo embargante. Questão em discussão 2. Caso em que se discute a admissibilidade do Agravo de Instrumento. Razões de decidir 3. O C. STJ já definiu que o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de Agravo de Instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação (Tema 988). 4. Não obstante a taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC possa ser mitigada, no caso em apreço, encontra-se ausente a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de Apelação. 5. A admissibilidade dos Embargos à Execução Fiscal é questão preliminar ao mérito de sentença e passível de impugnação no momento oportuno, sem representar a sua análise, em momento futuro, qualquer risco de dano às partes, em especial à agravante que atua na mera condição de terceiro interessado. Dispositivo 6. Agravo Interno desprovido." (AI 50110223520244020000, Rel. Juiz Federal Convocado Mauro Luis Rocha Lopes, julgado em 11/04/2025) Ainda que superado esse óbice, a agravante não detém interesse jurídico na inadmissibilidade dos embargos à execução fiscal ofertados pela Docas Investimentos Ltda. - pedido formulado pela TIM ( evento 14, PET1 ) que resultou na prolação da decisão agravada. A única parte a quem interessa a inadmissibilidade dos presentes embargos é a União e, embora tenha concordado com o pedido da ora agravante ( evento 25, PET1 ), não recorreu da decisão que o rejeitou. Ademais, a sede eleita pela ora agravante para tratar da inidoneidade da garantia, qual seja, nos embargos à execução fiscal ajuizados por terceiro, revela-se inadequada, sendo certo que o local próprio para discutir acerca da garantia do juízo seria nos autos da execução fiscal, já que, inclusive, foi no referido feito em que a caução ofertada pela agravante foi considerada idônea tanto para os embargos à execução opostos pela TIM (processo nº 5126644-25.2023.4.02.5101) quanto nos ajuizados pela Docas Investimentos LTDA. (processo nº 5023273-11.2024.4.02.5101), consoante a decisão proferida no evento 208, DESPADEC1 dos autos da execução fiscal nº 0037307-96.2012.4.02.5101, valendo citar o seguinte trecho: "Em consequência, admito a caução oferecida pela Executada, consubstanciada na Apólice de Seguro Garantia nº 061902023980507750045177, emitida por TOKIO MARINE SEGURADORA S.A, reconhecendo o Seguro-Garantia apresentado como meio idôneo para os fins de garantia do Juízo, a que alude o artigos 9º da Lei nº 6.830/1980, atribuindo efeitos idênticos ao da penhora (artigo 15, I, da Lei nº 6.830/1980), no que se refere ao créditos inscritos na Dívida Ativa sob os nºs 366196820, 401650090 e 401650103. Intimem-se as partes para ciência. Após, traslade-se cópia desta decisão para os embargos à execução correlatos (nº 5126644-25.2023.4.02.5101 e nº 5023273-11.2024.4.02.5101), suspendendo-se a presente execução fiscal até o julgamento daqueles feitos ." (g.n.) Ressalte-se que a referida decisão não foi impugnada pela ora agravante, restando preclusa. Nada impede, porém, que, com a superveniência da prolação da sentença de procedência nos embargos à execução fiscal nº 5126644-25.2023.4.02.5101, a agravante postule, nos autos da execução fiscal, o levantamento da garantia, pedido que, se acolhido, poderá repercutir, reflexamente, sobre a admissibilidade dos presentes embargos. Diante do exposto, não conheço do recurso, com fulcro no artigo 932, III, do CPC/2015 c/c o artigo 44, § 1º, I, do Regimento Interno desta Corte. Decorrido, in albis , o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5066729-11.2024.4.02.5101

ID: 306428272

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5066729-11.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VALE S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIANA JUNQUEIRA COELHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5066729-11.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS APELANTE : VALE S.A. (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : JULIANA JUNQUEIRA COELHO (OAB DF020113) E… Apelação Cível Nº 5066729-11.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS APELANTE : VALE S.A. (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : JULIANA JUNQUEIRA COELHO (OAB DF020113) EMENTA Ementa : DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. INSCRIÇÃO NO CAR. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO PELO SIPT. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos à execução fiscal opostos contra a União Federal, objetivando a desconstituição da Certidão de Dívida Ativa n. 70 8 24 000113-39 e a extinção do crédito tributário referente ao ITR de 2020, sob alegação de nulidade do lançamento por ausência de comprovação da base de cálculo e isenção da área de reserva legal. A sentença julgou improcedentes os embargos, sendo interposta apelação pela contribuinte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a necessidade de averbação de área de reserva legal no RGI para fruição da isenção do ITR e (ii) determinar se é legítimo o arbitramento do Valor da Terra Nua com base no Sistema de Preços de Terra (SIPT), na ausência de laudo técnico VTN apresentado pelo contribuinte. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A isenção do ITR relativa à área de reserva legal exige, para fins tributários, a comprovação mediante averbação no RGI ou inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR), conforme art. 18, § 4º, da Lei 12.651/2012 e jurisprudência consolidada do STJ. 4. A inscrição no CAR é suficiente para desobrigar a averbação no Cartório de Registro de Imóveis, sendo o registro no CAR ato constitutivo da isenção tributária. 5. No caso concreto, a área de reserva legal do imóvel de matrícula 5.887 não estava registrada nem no CAR nem averbada no RGI, motivo pelo qual foi legítima a tributação dessa área pela fiscalização. 6. O VTN declarado pelo contribuinte pode ser afastado pelo Fisco mediante arbitramento com base no SIPT, conforme art. 14 da Lei 9.393/96, especialmente diante da ausência de apresentação, mesmo após reiteradas intimações, de laudo técnico VTN para comprovar o valor declarado. 7. A presunção de veracidade do SIPT é relativa e admite prova em contrário, ônus do qual a embargante não se desincumbiu, seja por ausência de laudo técnico específico na via administrativa e na judicial, seja por não requerer perícia judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. A fruição da isenção do ITR sobre área de reserva legal exige, para fins tributários, a comprovação mediante inscrição no CAR ou averbação na matrícula do imóvel. 2. Diante de inconsistências, o VTN pode ser validamente arbitrado com base no SIPT, quando não comprovado o VTN declarado pelo contribuinte por laudo técnico específico na via administrativa ou na judicial, nem requerida perícia judicial. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 153, §4º, I; CTN, arts. 29, 30 e 148; Lei nº 9.393/96, arts. 10 e 14; Lei nº 12.651/2012, arts. 3º, 18, 29 e 30. Jurisprudência relevante citada : STJ, REsp 1.027.051/SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, j. 28.08.2013, DJe 21.10.2013; STJ, REsp 1027051/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 07.04.2011, DJe 17.05.2011; TRF-1, AC 00034187420164013603, Rel. Des. Fed. Gilda Sigmaringa Seixas, 7ª Turma, j. 13.04.2023, PJe. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto da relatora. Ausente o Desembargador Federal PAULO LEITE, em razão de férias, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 16 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5089524-11.2024.4.02.5101

ID: 304334397

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5089524-11.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA CHACON DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTO VIANA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5089524-11.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : CLAUDIA CHACON DE ALBUQUERQUE ADVOGADO(A) : ROBERTO VIANA JUNIOR (OAB RJ207578) DESPACHO/DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Na decisão embar… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5089524-11.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : CLAUDIA CHACON DE ALBUQUERQUE ADVOGADO(A) : ROBERTO VIANA JUNIOR (OAB RJ207578) DESPACHO/DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Na decisão embargada não há vício de contradição, obscuridade (Código de Processo Civil, art. 1.022, I) ou omissão (art. 1.022, II). As possibilidades de embargos para suprimento de um dos defeitos citados não se compadecem com a pura subjetividade da parte embargante na apreciação daqueles defeitos. A contradição é a oposição lógica da fundamentação ao dispositivo, ou de itens do dispositivo entre si. Jamais tem o significado de contradição ao texto de lei ou à jurisprudência dominante, ou ainda contradição ao entendimento da doutrina (cf. REsp 218.528-SP, Rel. Min. Cezar Rocha, DJU de 23.5.94). Tais espécies de “contradições” ( latu senso ) não desafiam também embargos de declaração, porém sim o recurso ordinário de ataque ao erro de julgamento ( error in judicando ). Obscuridade “encontra-se em oposição à clareza da sentença, seja na fundamentação, seja na parte conclusiva, deixando dúvida sobre o que está exposto. Diz a decisão que o réu deverá indenizar o autor de tudo o que lhe é devido, mas não fala sobre o que é ‘devido’. Há obscuridade.” 1 . Deve a obscuridade, portanto, ser tamanha, que resista à leitura atenta do texto, mesmo com relação a detalhes implícitos. Omissão é a falta de pronunciamento sobre as questões que deveriam necessariamente ter sido decididas. Não é omissão que fundamente embargos de declaração aquela que diga respeito a fatos laterais, secundários, cuja apreciação evidentemente não teria a eficácia de levar a uma modificação de sentido na decisão. A jurisprudência do e. Supremo Tribunal Federal orienta neste mesmo sentido: O juiz não está obrigado a examinar um a um os pretensos fundamentos das partes, nem todas as alegações que produzem: o importante é que indique o fundamento suficiente de sua conclusão, que lhe apoiou a convicção no decidir. (RE 97.558/GO) Acrescente-se: nos Juizados Especiais o juiz está autorizado a decidir segundo critérios de equidade e justiça (art. 6º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995), podendo-se ter como certo que isto exclui a minuciosa referência a dispositivos legais e fatos do processo que não têm a mínima relevância, além de liberar o juiz da observância rigorosa de normas que não se atenham ao ponto central da lide, em relação às quais mais fortemente atua a mencionada recomendação de utilização de princípios de equidade. O embargo, ora interposto, não revela vícios na decisão. Procura antes abrir caminho para que seja a decisão reformada ainda na instância de origem, o que em princípio somente é possível por recurso ordinário ou mediante a atribuição de efeitos infringentes, o que somente em casos restritos pode ser legítimo. Tais casos têm sempre margem de apreciação mais ou menos extensa pelo juiz, porém não devem ser totalmente desvinculados ou de uma real omissão 2 , que prejudique o exercício de algum direito reconhecido na própria sentença, ou de fator excepcional que torne a decisão flagrantemente divorciada do sentido que o magistrado certamente lhe imprimiria se considerasse algum ponto que deixou de apreciar. Como nenhuma circunstância aqui se ajusta aos casos de conveniência de atribuição de efeitos infringentes, e como a decisão não tem em si obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justifique sua alteração, REJEITO os presentes embargos de declaração. Rio de Janeiro, 18/06/2025 JUIZ FEDERAL (conforme assinatura digital abaixo) 106736 1. SANTOS, Ernane Fidélis dos. Manual de direito processual civil, volume 1: processo de conhecimento. 12. ed. ver., atual. e ampl. São Paulo, Saraiva, 2007, p. 686. 2. EDRESP 200802788845, MIN. CASTRO MEIRA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:16/06/2010.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5064983-11.2024.4.02.5101

ID: 298009244

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5064983-11.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MXZ SERVICOS LTDA.

Acórdão

Advogados:

RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 5064983-11.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS APELADO : MXZ SERVICOS LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : RENATA PASSOS BERFOR… Apelação/Remessa Necessária Nº 5064983-11.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS APELADO : MXZ SERVICOS LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS (OAB RJ112211) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em apelação. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ISS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA TESE DO ICMS (TEMA 69). AUSÊNCIA DE VÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que, ao julgar remessa necessária e apelação em mandado de segurança, confirmou o direito da impetrante de excluir o ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, reconhecendo, ainda, o direito à compensação administrativa. A embargante sustenta omissões no julgado, alegando ausência de análise adequada dos precedentes do STJ e STF, bem como da pendência de julgamento do Tema 118 pelo Supremo Tribunal Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição ao aplicar a tese do Tema 69 ao ISS; (ii) avaliar se a pendência do julgamento do Tema 118 pelo STF demandaria o sobrestamento do feito; e (iii) examinar se a tese firmada pelo STJ no Tema 634 deveria prevalecer sobre a do Tema 69 do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e se destinam apenas a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. O acórdão embargado não apresenta os vícios apontados, pois analisou expressamente a aplicabilidade do Tema 69 ao ISS, justificando a analogia com base na similaridade estrutural dos tributos. 5. A ausência de determinação expressa do STF para suspensão do processamento do Tema 118 não impede a análise do mérito, conforme entendimento consolidado pelo próprio Supremo. 6. A tese firmada pelo STJ no Tema 634, que reconhece a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, foi superada pela jurisprudência do STF no RE 574.706/PR, que excluiu o ICMS com fundamento na sua natureza de mero ingresso financeiro. 7. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão recorrida, sendo incabível sua utilização para obter a reforma do julgado. 8. O pedido de prequestionamento foi atendido, nos termos do art. 1.025 do CPC, sendo suficiente o enfrentamento das matérias debatidas. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. Teses de julgamento : 1. O entendimento firmado no Tema 69 do STF, que exclui o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, deve ser aplicado por analogia ao ISS. 2. A ausência de determinação expressa do STF para suspensão do Tema 118 não impede o julgamento do mérito da controvérsia. 3. O Tema 634 do STJ foi superado pelo entendimento do STF no RE 574.706/PR, em razão da similaridade estrutural entre o ISS e o ICMS. 4. Os embargos de declaração não constituem via processual adequada para rediscussão de matéria de mérito já decidida. Dispositivos relevantes citados : CPC/2015, art. 1.022; CF/1988, art. 195, I, ‘b’. Jurisprudência relevante citada : STF, RE 574.706/PR (Tema 69); STF, RE 592.616/RS (Tema 118); STJ, REsp 1.330.737/SP (Tema 634). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do voto da relatora. Ausente o Desembargador Federal PAULO LEITE, em razão de férias, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 09 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002224-11.2024.4.02.5101

ID: 312512880

Tribunal: TRF2 Órgão: Juízo Gestor das Turmas Recursais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002224-11.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LESLIE SILVA PEREIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO DA FONTOURA GALVAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5002224-11.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO : LESLIE SILVA PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : TIAGO DA FONTOURA GALVAO (OAB RJ130531) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de uniformização n… RECURSO CÍVEL Nº 5002224-11.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO : LESLIE SILVA PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : TIAGO DA FONTOURA GALVAO (OAB RJ130531) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela União Federal contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual se discute a possibilidade de se incluir o valor do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina recebidos por servidor público federal. 2. O processo estava suspenso para aguardar a solução dada pelo Superior Tribunal de Justiça aos recursos especiais REsp 1.993.530/RS e REsp 2.055.836/PR, afetados como representativos da controvérsia na sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema Repetitivo 1.233). No dia 17/06/2025, foi publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça que fixou a seguinte tese jurídica sobre a temática posta em discussão (" O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário) "). Confira-se: 3. Nos termos do art. 1.040, III, do CPC: “ publicado o acórdão paradigma: ... os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior ”. 4. É certo que a referida decisão ainda não transitou em julgado. Todavia, “ A existência de precedente firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do processo paradigma. Precedentes ” (STF, ARE 1.298.791 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, publicação em DJe-081 de 29/4/2022.). 5. Igualmente, já entendeu o STJ acerca da imediata aplicabilidade da tese firmada em recurso repetitivo. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA. POUPADOR. VÍNCULO ASSOCIATIVO. DESNECESSIDADE. TEMA N. 948/STJ. APLICAÇÃO IMEDIATA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. SÚMULA N. 83/STJ. SUSPENSÃO. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. "É desnecessário o trânsito em julgado da tese sufragada por esta Corte Superior de Justiça como condição para que se possa invocá-la como precedente a fundamentar decisões em casos semelhantes" (AgInt no REsp n. 2.048.238/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023). 2. "Já tendo sido julgadas a controvérsia repetitiva, no STJ, e a questão constitucional com repercussão geral, no STF, não há necessidade de sobrestar o feito. A suspensão determinada pelo STF nos Recursos Extraordinários 626.307/SP, 591.797/SP e 632.212/SP não alcança execução ou liquidação baseada em título transitado em julgado" (AgInt no AREsp n. 2.234.311/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1992370 / SP, 3ª Turma, Ministro MARCO AURÉLIO, Data do Julgamento: 27/05/2024) 6. Vê-se que a tese firmada é no sentido de que o valor do abono de permanência integra a base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina, dada sua natureza remuneratória. 7. No caso presente, a decisão recorrida está de acordo com o entendimento consolidado pela jurisprudência dominante. 8. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização de jurisprudência, com base no art. 14, III, b do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. 9. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5019296-11.2024.4.02.5101

ID: 312513332

Tribunal: TRF2 Órgão: Juízo Gestor das Turmas Recursais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5019296-11.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO FIGUEIREDO THOMAZ VIEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IASMIN TEIXEIRA SCALAMBRINI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5019296-11.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : RICARDO FIGUEIREDO THOMAZ VIEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : IASMIN TEIXEIRA SCALAMBRINI (OAB RJ245771) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de… RECURSO CÍVEL Nº 5019296-11.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : RICARDO FIGUEIREDO THOMAZ VIEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : IASMIN TEIXEIRA SCALAMBRINI (OAB RJ245771) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela União Federal contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual se discute a possibilidade de se incluir o valor do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina recebidos por servidor público federal. 2. O processo estava suspenso para aguardar a solução dada pelo Superior Tribunal de Justiça aos recursos especiais REsp 1.993.530/RS e REsp 2.055.836/PR, afetados como representativos da controvérsia na sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema Repetitivo 1.233). No dia 17/06/2025, foi publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça que fixou a seguinte tese jurídica sobre a temática posta em discussão (" O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário) "). Confira-se: 3. Nos termos do art. 1.040, III, do CPC: “ publicado o acórdão paradigma: ... os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior ”. 4. É certo que a referida decisão ainda não transitou em julgado. Todavia, “ A existência de precedente firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do processo paradigma. Precedentes ” (STF, ARE 1.298.791 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, publicação em DJe-081 de 29/4/2022.). 5. Igualmente, já entendeu o STJ acerca da imediata aplicabilidade da tese firmada em recurso repetitivo. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA. POUPADOR. VÍNCULO ASSOCIATIVO. DESNECESSIDADE. TEMA N. 948/STJ. APLICAÇÃO IMEDIATA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. SÚMULA N. 83/STJ. SUSPENSÃO. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. "É desnecessário o trânsito em julgado da tese sufragada por esta Corte Superior de Justiça como condição para que se possa invocá-la como precedente a fundamentar decisões em casos semelhantes" (AgInt no REsp n. 2.048.238/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023). 2. "Já tendo sido julgadas a controvérsia repetitiva, no STJ, e a questão constitucional com repercussão geral, no STF, não há necessidade de sobrestar o feito. A suspensão determinada pelo STF nos Recursos Extraordinários 626.307/SP, 591.797/SP e 632.212/SP não alcança execução ou liquidação baseada em título transitado em julgado" (AgInt no AREsp n. 2.234.311/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1992370 / SP, 3ª Turma, Ministro MARCO AURÉLIO, Data do Julgamento: 27/05/2024) 6. Vê-se que a tese firmada é no sentido de que o valor do abono de permanência integra a base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina, dada sua natureza remuneratória. 7. No caso presente, a decisão recorrida está de acordo com o entendimento consolidado pela jurisprudência dominante. 8. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização de jurisprudência, com base no art. 14, III, b do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. 9. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5032197-11.2024.4.02.5101

ID: 291099956

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5032197-11.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LOG-IN - LOGISTICA INTERMODAL S.A. LOG-IN MARÍTIMA CABOTAGEM LTDA. LOG IN NAVEGACAO LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEANDRO DAUMAS PASSOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GERSON STOCCO DE SIQUEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5032197-11.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS APELANTE : LOG-IN - LOGISTICA INTERMODAL S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : LEANDRO DAUMAS PASSOS (OAB RJ0… Apelação Cível Nº 5032197-11.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS APELANTE : LOG-IN - LOGISTICA INTERMODAL S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : LEANDRO DAUMAS PASSOS (OAB RJ093571) ADVOGADO(A) : GERSON STOCCO DE SIQUEIRA (OAB RJ75970) APELANTE : LOG IN NAVEGACAO LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : LEANDRO DAUMAS PASSOS (OAB RJ093571) ADVOGADO(A) : GERSON STOCCO DE SIQUEIRA (OAB RJ75970) APELANTE : LOG-IN MARÍTIMA CABOTAGEM LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : LEANDRO DAUMAS PASSOS (OAB RJ093571) ADVOGADO(A) : GERSON STOCCO DE SIQUEIRA (OAB RJ75970) EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. omissão em premissa fática. IRPJ E CSLL. EXCLUSÃO DE CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS DA BASE DE CÁLCULO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 30 DA LEI 12.973/2014. DESNECESSIDADE. RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO na SEARA ADMINISTRATIVA. 1. Os embargos de declaração, consoante o art. 1.022 do CPC/15, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado. 2. Houve omissão quanto à premissa adotada no julgamento. Na realidade, o benefício fiscal usufruído pelas embargantes trata-se de crédito presumido de ICMS. Dessa maneira, cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade ou não de incluir na base de cálculo do IRPJ e da CSLL os créditos presumidos de ICMS da Impetrante. 3. No tocante à exclusão dos créditos presumidos de ICMS, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento dos EREsp. n. 1.517.492/PR assentou o entendimento de que o crédito presumido de ICMS não pode integrar a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, sob pena de violação ao pacto federativo (art. 150, VI, "a", da CF/88). 4. Mesmo após as inovações legislativas introduzidas pelas Lei nº 12.973/2014 e LC nº 160/2017, o STJ manteve o entendimento pela exclusão incondicionada dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, sem qualquer limitação. 5. Note-se que a Lei nº 14.789/2023 revogou o art. 30 da Lei n. 12.973/2014. No entanto, referida lei trouxe apenas a possibilidade de exclusão da incidência de ICMS sobre outros tipos de incentivo, desde que cumpridas as determinações ali contidas. Portanto, em relação ao crédito presumido de ICMS, se mantém, mesmo na vigência da nova lei, o entendimento de que representa violação do pacto federativo a sua cobrança. 6. É de se observar que o referido entendimento não se aplica aos demais benefícios de ICMS, tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, imunidade, diferimento, entre outros, à luz da tese firmada no Tema n. 1.182 dos recursos repetitivos (REsp n. 1945110/RS e 1987158/SC). 7. A sentença deve ser reformada para declarar o direito de a impetrante excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL os valores referentes a créditos presumidos de ICMS decorrentes de programas de incentivos fiscais instituídos pelos Estados-membros, declarando, ainda, ser irrelevante o cumprimento dos requisitos previstos no art. 30 da Lei nº 12.973/2014 e reconhecendo o direito de a impetrante compensar, após o trânsito em julgado, os créditos decorrentes dos pagamentos indevidos efetuados, observada a prescrição quinquenal e com incidência da SELIC desde o recolhimento indevido, nos termos da legislação vigente na data do encontro de contas. 8. Embargos de declaração providos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, com efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 03 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 573 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes