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"5020512-74.2021.8.21.7000" - Resultados da Busca – Página 55 de 55

Apuk Indústria E Comércio De Confecções Eireli - Me e outros x Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Da Grande Goiânia Ltda-Sicoob Crediadag

ID: 263005912

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020512-31.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

APUK INDúSTRIA E COMéRCIO DE CONFECçõES EIRELI - ME SPE JMJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DA GRANDE GOIâNIA LTDA-SICOOB CREDIADAG

Sentença

Advogados:

CLAUDIO MATHEUS LEMES DA SILVEIRA FLORENCIO DELFINO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RENATA BRASIL RANGEL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de GOIÂNIAGoiânia - 31ª Vara CívelAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProc… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de GOIÂNIAGoiânia - 31ª Vara CívelAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso nº: 5020512-31.2023.8.09.0051Requerente/Exequente(s): Spe Jmj Empreendimentos Imobiliários Ltda.Requerido/Executado(s): Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Da Grande Goiânia Ltda-sicoob CrediadagSENTENÇA Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA com pedido de tutela de urgência ajuizada por SPE JMJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e APUK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES EIRELI – ME em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA GRANDE GOIÂNIA LTDA-SICOOB CREDIADAG e TABELIONATO DE NOTAS, DE PROTESTO DE TÍTULOS, OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE TÍTULOS E DOCUMENTOS, DE REGISTROS DE CONTRATOS MARÍTIMOS, ambos devidamente qualificados no feito.Narra a parte Autora, em apertada síntese, em 01 de abril de 2020, a primeira demandante realizou uma operação de crédito com a Cooperativa de Crédito de Livre Admissão da Grande Goiânia LTDA – Sicoob Crediadag, ora requerida, mediante a emissão de Cédula de Crédito Bancário, na modalidade Empréstimo, registrada sob o nº 7478-9, no valor de R$ 149.775,32 (cento e quarenta e nove mil, setecentos e setenta e cinco reais e trinta e dois centavos).Como garantia a operação, foram alienados fiduciariamente à Requerida 06 (seis) imóveis, todos registrados em nome da segunda Requerente, a empresa SPE JMJ Empreendimentos Imobiliários LTDA, esta, por sua vez, atuando na respectiva relação jurídica como garantidora fiduciária.Afirma que teve o agravamento de sua situação financeira em razão da pandemia de Covid-19, não conseguindo arcar com as parcelas do financiamento a partir de setembro de 2021, oportunidade em que haviam sido liquidadas 12 das 26 parcelas.Esclarece que encaminhou uma Notificação Extrajudicial à Requerida, em outubro do ano de 2022 solicitando os instrumentos contratuais, extratos, evoluções de débito, abatimentos de cotas capitais, liquidação de parcelas, entre outros documentos em posse da Cooperativa, sem sucesso.Alega que obteve notícia de que havia em trâmite um procedimento extrajudicial, perante o Cartório de Registro de Imóveis de São Francisco de Goiás, Estado de Goiás, onde restou averbada a consolidação das propriedades dadas em garantia, quais sejam, os imóveis inscritos sob as matrículas nº 5162, 5164, 5165, 5188, 5171 e 5210 em favor da Requerida. Contudo, as Requerida não haviam sido devidamente intimadas quanto ao procedimento, o que o torna nulo.Ao final, requer a concessão de tutela de urgência para averbação da indisponibilidade de bens nas matrículas nº 5162, 5164, 5165, 5188, 5171 e 5210, perante o Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Francisco de Goiás, Estado de Goiás.Juntou documentos com a inicial.Intimada a juntar documentação comprovando a necessidade de concessão da assistência judiciária (evento nº 06), a parte Autora pugnou pelo parcelamento das custas iniciais (evento nº 09).Deferido o parcelamento das custas iniciais, sendo recolhida a primeira parcela (evento nº 14).Intimada a manifestar quanto a ilegitimidade do Tabelionato De Notas, De Protesto De Títulos, Oficial De Registro De Imóveis De Títulos E Documentos, De Registros De Contratos Marítimos, a parte Autora pugnou pela desistência do feito com relação ao Tabelionato (eventos nº 16 e 19).Decisão de homologação do pedido de desistência e concedida a tutela de urgência vindicada (evento nº 21).Audiência de conciliação realizada com a presença de ambas as partes, sem acordo (evento nº 54).Ofertada contestação pela parte Requerida (evento nº 58) alegando, em apertada síntese, preliminares de carência da ação por perda superveniente do objeto, diante da consolidação da propriedade e extinção da dívida, bem como a inadequação do valor da causa, o qual deveria corresponder ao montante do contrato. No mérito, defende a legalidade da consolidação da propriedade fiduciária, afirmando que a intimação para purgação da mora foi regularmente realizada conforme a disposição legal, havendo recusa no recebimento das correspondências. Alega que as tentativas de renegociação pelas autoras ocorreram apenas após a consolidação dos imóveis, e que não se aplica ao caso a teoria do adimplemento substancial, dada a natureza da alienação fiduciária regida por lei específica. Afirma ainda que todos os documentos solicitados pelas autoras foram encaminhados por e-mail. Ao final, requer a total improcedência dos pedidos iniciais.Impugnação a contestação apresentada pela Requerente (evento nº 61), na qual refuta as alegações ventiladas pela Requerida, pugnando, ao final, pela procedência dos pedidos iniciais.Intimadas a especificarem as provas que pretendem produzir (evento nº 62), apenas a parte Autora manifestou, requerendo genericamente a produção de prova documental (evento nº 66). Determinado o recolhimento das custas iniciais inadimplidas (evento nº 68), com posterior indeferimento da assistência judiciária pleiteada (evento nº 83 e 86).Recolhidas a primeira e segunda parcela das custas iniciais (eventos nº 100 e 102).Vieram-me os autos conclusos.É O RELATÓRIO. DECIDO.Não obstante o protesto das partes para provar os seus alegados por todos os meios de provas em direito admitidos, vejo que a matéria ventilada para exame e decisão é de fato e de direito. No entanto, a questão fática é provada por outros meios, que não seja a prova oral. Daí, nada impede de se julgar o processo seguindo as recomendações do Art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.A prova documental vindicada pela parte Requerente mostra-se desnecessária, vez que já constam dos autos elementos suficientes a formação do meu convencimento.Ambas as partes exibiram toda a documentação que entenderam pertinente ao deslinde da demanda, não sendo necessária a produção de outras provas além das já colacionadas aos autos.De sorte que, sendo a documentação juntada aos autos suficiente para a inteira apreciação da matéria, de modo que indefiro o pedido de produção de prova.Inicialmente, passo ao conhecimento das questões prejudiciais de mérito aventadas na contestação (evento nº 58).Perda do objetoA parte Requerida sustenta, em preliminar, a ocorrência de perda superveniente do objeto da presente ação, sob o argumento de que a consolidação da propriedade fiduciária teria implicado a extinção da dívida garantida, de modo a afastar o interesse de agir das autoras.Todavia, a alegação não merece acolhida.Em que pese a consolidação da propriedade tenha se consumado, a presente demanda anulatória não visa apenas à discussão acerca do débito em si, mas impugna a regularidade do procedimento extrajudicial de consolidação, apontando vícios formais no ato registral, tais como a ausência de intimação válida para purgação da mora, cerceamento de defesa e descumprimento dos requisitos legais.Deste modo, mesmo após a consolidação da propriedade, subsiste interesse processual quando se busca a desconstituição do procedimento que fundamentou a transferência de titularidade do imóvel, haja vista que eventual procedência da ação poderá restaurar a situação jurídica anterior e assegurar às Autoras o exercício do direito de purgação da mora.Assim, não se caracteriza a perda do objeto, pois o que se discute é a própria validade dos atos que ensejaram a extinção da garantia fiduciária, preservando-se, portanto, a utilidade e a necessidade da tutela jurisdicional.Diante disso, rejeito a preliminar de perda do objeto.Incorreção ao valor da causaSegundo estabelecem os artigos 291 e 292 do CPC/2015, a toda causa será atribuído valor certo, devendo constar da petição inicial ou da reconvenção e será: II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida (art. 292, II, CPC/2015).Conforme a peça de ingresso, a parte Autora questiona o procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade fiduciária em favor da Requerida, de modo que o valor da causa deve corresponder ao montante integral do contrato, independentemente de discussão quanto ao valor do débito.A propósito, este é o entendimento do Tribunal de Justiça de Goiás:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE CUMULADA COM ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL E/OU ARREMATAÇÃO. PURGAÇÃO DA MORA. INTIMAÇÃO POR HORA CERTA. LEGALIDADE. DATA DE DESIGNAÇÃO DOS LEILÕES. INTIMAÇÃO. CONFISSÃO. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO. VALOR DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. I. Caracterizada a inadimplência da obrigação garantida por imóvel com cláusula de alienação fiduciária, deve o credor fiduciário adotar os procedimentos previstos na Lei nº 9.514/1997, especialmente a constituição do devedor em mora, para assim consolidar a propriedade do bem, passando a ter o direito de alienar a coisa dada em garantia. II. A forma pela qual foi realizada a intimação, judicial e por hora certa, não constituiu ilegalidade alguma, na medida em que as suspeitas de ocultação do garantidor fiduciário, no intuito de frustrar a realização do ato, restaram bem demonstradas. III. Consolidada a propriedade do imóvel em nome do credor fiduciário, passando este a ter o direito de alienar a coisa dada em garantia, sendo imprescindível a intimação pessoal do devedor fiduciante acerca da data, local e horário da realização do leilão extrajudicial. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. IV. No entanto, os próprios autores/recorrentes acostaram documentação que comprovam terem recebido intimação sobre as datas designadas para leilão do imóvel, além de terem confessado, na petição inicial, que foram devidamente intimados das datas de realização do leilão extrajudicial. V. Sobre o valor da causa, deve ser considerado que os apelantes buscam a desconstituição do procedimento de consolidação da propriedade, baseado em Cédula de Crédito Bancário, de modo que o valor da causa deve coincidir com o valor do contrato, eis que este corresponde ao benefício econômico a ser auferido. VI. Desprovido o recurso, cumpre majorar os honorários advocatícios, nesta seara recursal, para 15% (quinze por cento), nos termos do artigo 85, § 11, combinado com o artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO – Processo Civil e do Trabalho; Recurso de Apelação Cível: 05869237620198090006 ANÁPOLIS, Relator: Des(a). FAUSTO MOREIRA DINIZ, Data de Julgamento: 31/03/2021, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 31/03/2021). grifeiAGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO EXTRAJUDICIAL C/C PERDAS E DANOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C LIMINAR DE MANUTENÇÃO NA POSSE. PEDIDOS DE MANUTENÇÃO NA POSSE E PROIBIÇÃO DE VENDA PREJUDICADOS. ADEQUAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. VALOR DO CONTRATO. PROVEITO ECONÔMICO. PRESENTES OS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. I- (…) . IV- Considerando que os recorrentes buscam com a ação anulatória desconstituir o procedimento de adjudicação extrajudicial que tem por objeto Cédula de Crédito Bancário no importe de R$180.000,00, independentemente daqueles alegarem que não utilizaram a sua totalidade, ou mesmo que não estejam discutindo a totalidade do pacto negocial, o valor da causa deve coincidir com o valor do contrato, eis que este corresponde ao benefício econômico a ser auferido. Portanto, razoável se mostra a decisão quando determinou aos recorrentes que promovessem adequação do valor da causa, pelo que deve ser mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, 1ª CC, AI nº 0154512-56.2016.8.09.0000, Rel. Dr. Wilson Safatle Faiad, DJe de 18/05/2018). grifeiDesse modo, vejo que o valor atribuído à causa pela parte Autora (R$ 149.775,32) merece correção, devendo corresponder ao valor integral previsto no contrato, ou seja, ao montante de R$ 203.455,54 (duzentos e três mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), correspondente ao valor nominal da Cédula de Crédito Bancário nº 7478-9 (evento nº 58, arq. 08).Desse modo, nos termos do art. 292, § 3.º, do Código de Processo Civil, corrijo, de ofício, o valor da causa para R$ 203.455,54 (duzentos e três mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), nos termos no art. 292, II, do mesmo diploma legal, devendo a serventia providenciar a necessária anotação no caderno processual.Não há outras preliminares a serem analisadas.Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo fazem-se presentes. As partes estão devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda.Portanto, passo ao julgamento da lide.In casu, almeja a parte Autora a declaração de nulidade do procedimento extrajudicial que levou a consolidação da propriedade fiduciária dos imóveis de matrículas nº 5162, 5164, 5165, 5188, 5171 e 5210, em razão da invalidade da notificação realizada no procedimento extrajudicial.A parte Requerida, por sua vez, defende a regularidade no procedimento expropriatório, não havendo que se falar em nulidade.Sem delongas, vejo que o pedido inicial é improcedente.No procedimento de consolidação de propriedade decorrente de alienação fiduciária de imóvel, verifica-se que o credor fiduciário, ora requerido, apresentou quatro endereços para intimação das Autoras para purgação da mora, após frustradas as notificações anteriores, conforme cópia do procedimento apresentado pela Autora no evento nº 01 (arquivos 10 a 15):1. Rua 03, n° 09, quadra Q, lote 03, Jardim Vera Cruz, Jaraguá-GO, CEP: 76.330-000; 2. Rua D-10, s/n, quadra 12, lote 17, casa 01, Residencial Dhema da Mata em Jaraguá-GO, CEP: 76.330-000; 3. Rua 5, n° 188, Artulândia, JaraguáGO, CEP: 76.330-000; 4. Avenida Rio do Peixe, n° 838, Doverlândia-GO, CEP: 75.885-000.Os AR`s enviados para notificação das Autoras foram todos direcionados ao primeiro endereço indicado pela Ré no procedimento extrajudicial, sendo à Rua 03, n° 09, quadra Q, lote 03, Jardim Vera Cruz, Jaraguá-GO, CEP: 76.330-000, tendo ocorrido a recusa de ambos os AR`s pela pessoa denominada apenas como “Cleide”.A propósito:Com relação ao referido endereço, conforme defende a parte Ré em sua peça de defesa (evento nº 58), este é indicado pela própria Autora perante a Receita Federal, o que demonstra que a regularidade da notificação. Nesse contexto, não há que se falar em nulidade da notificação ou intimação por hora certe e edital, uma vez que as Requerente foram localizadas e devidamente intimado pessoalmente para purgar a mora, com recusa da notificação encaminhada, em estrita observância à norma disposta no art. 26, § 3º, da Lei n. 9.514/1997.A recusa expressa no recebimento da correspondência configura, para os fins legais, o cumprimento da obrigação de tentativa de intimação pessoal. A recusa não pode ser interpretada em benefício do devedor inadimplente, sob pena de premiar comportamento contraditório (venire contra factum proprium), em afronta direta à boa-fé objetiva que rege as relações obrigacionais.Assim, considerando que houve a notificação no endereço indicado pela Autora à Receita Federal, a qual foi recusada, resta perfectibilizada a notificação para purgação da mora, restando regular o procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade, sobretudo porquanto inexistente qualquer documento que demonstre que não era mais localizada naquele endereço.A propósito, em casos como o tal, este é o entendimento jurisprudencial. Veja-se:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCEDIMENTO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE) E DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA E CONSIGNAÇÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA CONSTITUIR O DEVEDOR EM MORA REALIZADA NOS TERMOS DO ARTIGO 26 DA LEI Nº 9.514/97. RECUSA NO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE É SUFICIENTE PARA CONFIGURAÇÃO DA MORA. COMPROVAÇÃO QUE SE FAZ COM O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO, NÃO SE EXIGINDO ASSINATURA DO PRÓPRIO DESTINATÁRIO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ. INTIMAÇÃO, ADEMAIS, REALIZADA VIA EDITAL. POSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR DA REALIZAÇÃO DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL VIA AR. RETORNO DA NOTIFICAÇÃO PELO MOTIVO “MUDOU- SE”. OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR EM MANTER ATUALIZADO SEU CADASTRO JUNTO AO CREDOR. PROCEDIMENTO QUE OBSERVOU A LEI Nº 9 .514/97. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - AI: 00182763420188160000 PR 0018276-34.2018.8 .16.0000 (Acórdão), Relator.: Desembargadora Josély Dittrich Ribas, Data de Julgamento: 13/02/2019, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/03/2019)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROCEDENTE. TUTELA PROVISÓRIA. PRECLUSÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INUTILIDADE. COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR FIDUCIANTE PARA PURGAR A MORA. RECUSA EM APOR ASSINATURA EM CÓPIA DE DOCUMENTO INTIMATÓRIO. CERTIDÃO DO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. INTIMAÇÃO POR HORA CERTA OU EDITAL. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA INALTERADA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Não tendo a parte autora impugnado tempestivamente decisão por meio da qual o juízo singular julgou prejudicada a tutela provisória requerida, a matéria encontra-se coberta pelo manto da preclusão e não pode ser objeto de revisão, nos termos do art. 507 do CPC. 2. A inversão do ônus da prova não se revela útil ao autor quando o juiz conclui que o réu demonstrou a inexistência de fato constitutivo de seu direito. 3. A certidão em que oficial de registro de imóveis assevera que o devedor fiduciante foi pessoalmente intimado a purgar a mora e recusou-se a apor sua assinatura em documento próprio é dotada de presunção de veracidade e seu conteúdo somente pode ser infirmado mediante contraposição de prova idônea. 4. Não há que se falar na necessidade de intimação por hora certa ou edital, quando comprovado que o devedor fiduciante foi encontrado e devidamente intimado pessoalmente para purgar a mora, em estrita observância à norma disposta no art. 26, § 3º, da Lei n. 9.514/1997. 5. Na hipótese de desprovimento da apelação, é de rigor a majoração da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, consoante o disposto no art. 85, § 11, do CPC. Precedentes do STJ. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO 55859294320228090006, Relator.: EDUARDO ABDON MOURA - (DESEMBARGADOR), 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/08/2024)Comprovada a regularidade na notificação, restam desnecessárias outras considerações quanto ao objeto da lide, impondo-se a improcedência do pedido exordial.Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, segunda parte, do CPC, julgo improcedente o pedido formulado na inicial.Por consequência lógica, torno sem efeito a tutela de urgência concedida no evento nº 21.Diante a sucumbência, condeno a parte Autora nas custas processuais e em honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC/2015.Na hipótese de interposição de Recurso de Apelação, em consonância com o que preconiza o artigo 1.010 do CPC, onde foi extinto o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo”, sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Após, verificada a regularidade processual, remetam-se os autos à Superior Instância para apreciação do recurso interposto.Saliento as partes que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, com a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4°, e 1.026, § 2°, do CPC/2015.Transitada em julgado e não havendo manifestação das partes, arquivem-se os autos procedendo com as baixas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Goiânia, data do Sistema. (Assinado e datado digitalmente)José Augusto de Melo SilvaJuiz de Direito/31ª Vara Cível ddb

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Processo nº 5149134-74.2021.8.21.7000

ID: 324437719

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5149134-74.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DIOGENES LUIZ LIMA DA SILVA FERNANDO BOLSONI GILBERTO ZINHANI HELIO GARCIA DA ROSA JANE MELO SOARES JOSÉ GESSEY DA SILVA NELCI DO PRADO VILSON MANOEL SILVA DE AVILA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PATRICIA STÜRMER LORENZONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSE RICARDO HILZENDEGER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NEUSA STURMER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JORGE FERNANDO PERPÉTUO

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Precatório Nº 5149134-74.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : DIOGENES LUIZ LIMA DA SILVA ADVOGADO(A) : JORGE FERNANDO PERPÉTUO (OAB RS045595) ADVOGADO(A) : NEUSA STURMER (OAB … Precatório Nº 5149134-74.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : DIOGENES LUIZ LIMA DA SILVA ADVOGADO(A) : JORGE FERNANDO PERPÉTUO (OAB RS045595) ADVOGADO(A) : NEUSA STURMER (OAB RS019354) ADVOGADO(A) : JOSE RICARDO HILZENDEGER (OAB RS17671) ADVOGADO(A) : PATRICIA STÜRMER LORENZONI (OAB RS074343) REQUERENTE : FERNANDO BOLSONI ADVOGADO(A) : JORGE FERNANDO PERPÉTUO (OAB RS045595) ADVOGADO(A) : NEUSA STURMER (OAB RS019354) ADVOGADO(A) : JOSE RICARDO HILZENDEGER (OAB RS17671) ADVOGADO(A) : PATRICIA STÜRMER LORENZONI (OAB RS074343) REQUERENTE : GILBERTO ZINHANI ADVOGADO(A) : JORGE FERNANDO PERPÉTUO (OAB RS045595) ADVOGADO(A) : NEUSA STURMER (OAB RS019354) ADVOGADO(A) : JOSE RICARDO HILZENDEGER (OAB RS17671) ADVOGADO(A) : PATRICIA STÜRMER LORENZONI (OAB RS074343) REQUERENTE : HELIO GARCIA DA ROSA ADVOGADO(A) : JORGE FERNANDO PERPÉTUO (OAB RS045595) ADVOGADO(A) : NEUSA STURMER (OAB RS019354) ADVOGADO(A) : JOSE RICARDO HILZENDEGER (OAB RS17671) ADVOGADO(A) : PATRICIA STÜRMER LORENZONI (OAB RS074343) REQUERENTE : JANE MELO SOARES ADVOGADO(A) : JORGE FERNANDO PERPÉTUO (OAB RS045595) ADVOGADO(A) : NEUSA STURMER (OAB RS019354) ADVOGADO(A) : JOSE RICARDO HILZENDEGER (OAB RS17671) ADVOGADO(A) : PATRICIA STÜRMER LORENZONI (OAB RS074343) REQUERENTE : JOSÉ GESSEY DA SILVA ADVOGADO(A) : JORGE FERNANDO PERPÉTUO (OAB RS045595) ADVOGADO(A) : NEUSA STURMER (OAB RS019354) ADVOGADO(A) : JOSE RICARDO HILZENDEGER (OAB RS17671) ADVOGADO(A) : PATRICIA STÜRMER LORENZONI (OAB RS074343) REQUERENTE : NELCI DO PRADO ADVOGADO(A) : JORGE FERNANDO PERPÉTUO (OAB RS045595) ADVOGADO(A) : NEUSA STURMER (OAB RS019354) ADVOGADO(A) : JOSE RICARDO HILZENDEGER (OAB RS17671) ADVOGADO(A) : PATRICIA STÜRMER LORENZONI (OAB RS074343) REQUERENTE : VILSON MANOEL SILVA DE AVILA ADVOGADO(A) : JORGE FERNANDO PERPÉTUO (OAB RS045595) ADVOGADO(A) : NEUSA STURMER (OAB RS019354) ADVOGADO(A) : JOSE RICARDO HILZENDEGER (OAB RS17671) ADVOGADO(A) : PATRICIA STÜRMER LORENZONI (OAB RS074343) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5159125-74.2021.8.21.7000

ID: 324504512

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5159125-74.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADÃO DARDE FILHO CELINA DARDE FELIPE DARDE GERALDINA MARTINS DARDE GERALDO DARDE JOAQUIM DARDE LUIZ DARDE RENATO DARDE ROBERTO DARDE TERESINHA DE JESUS DARDE PRETTO VERA PATRICIA DARDE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GERALDINE DE ANDRADE UESSLER

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NELSON SOARES DE OLIVEIRA

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EDSON FÁBIO EUZEBIO

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Precatório Nº 5159125-74.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO REQUERENTE : TERESINHA DE JESUS DARDE PRETTO (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : E… Precatório Nº 5159125-74.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO REQUERENTE : TERESINHA DE JESUS DARDE PRETTO (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : EDSON FÁBIO EUZEBIO (OAB RS050400) ADVOGADO(A) : NELSON SOARES DE OLIVEIRA (OAB RS005468) ADVOGADO(A) : GERALDINE DE ANDRADE UESSLER (OAB RS090930) REQUERENTE : RENATO DARDE (Sucessor) ADVOGADO(A) : EDSON FÁBIO EUZEBIO (OAB RS050400) ADVOGADO(A) : NELSON SOARES DE OLIVEIRA (OAB RS005468) ADVOGADO(A) : GERALDINE DE ANDRADE UESSLER (OAB RS090930) REQUERENTE : LUIZ DARDE (Sucessor) ADVOGADO(A) : EDSON FÁBIO EUZEBIO (OAB RS050400) ADVOGADO(A) : NELSON SOARES DE OLIVEIRA (OAB RS005468) ADVOGADO(A) : GERALDINE DE ANDRADE UESSLER (OAB RS090930) REQUERENTE : JOAQUIM DARDE (Sucessor) ADVOGADO(A) : EDSON FÁBIO EUZEBIO (OAB RS050400) ADVOGADO(A) : NELSON SOARES DE OLIVEIRA (OAB RS005468) ADVOGADO(A) : GERALDINE DE ANDRADE UESSLER (OAB RS090930) REQUERENTE : VERA PATRICIA DARDE (Sucessor) ADVOGADO(A) : EDSON FÁBIO EUZEBIO (OAB RS050400) ADVOGADO(A) : NELSON SOARES DE OLIVEIRA (OAB RS005468) ADVOGADO(A) : GERALDINE DE ANDRADE UESSLER (OAB RS090930) REQUERENTE : CELINA DARDE (Sucessor) ADVOGADO(A) : EDSON FÁBIO EUZEBIO (OAB RS050400) ADVOGADO(A) : NELSON SOARES DE OLIVEIRA (OAB RS005468) ADVOGADO(A) : GERALDINE DE ANDRADE UESSLER (OAB RS090930) REQUERENTE : GERALDINA MARTINS DARDE (Sucessor) ADVOGADO(A) : EDSON FÁBIO EUZEBIO (OAB RS050400) ADVOGADO(A) : NELSON SOARES DE OLIVEIRA (OAB RS005468) ADVOGADO(A) : GERALDINE DE ANDRADE UESSLER (OAB RS090930) REQUERENTE : ROBERTO DARDE (Sucessor) ADVOGADO(A) : EDSON FÁBIO EUZEBIO (OAB RS050400) ADVOGADO(A) : NELSON SOARES DE OLIVEIRA (OAB RS005468) ADVOGADO(A) : GERALDINE DE ANDRADE UESSLER (OAB RS090930) REQUERENTE : GERALDO DARDE (Sucessor) ADVOGADO(A) : EDSON FÁBIO EUZEBIO (OAB RS050400) ADVOGADO(A) : NELSON SOARES DE OLIVEIRA (OAB RS005468) ADVOGADO(A) : GERALDINE DE ANDRADE UESSLER (OAB RS090930) REQUERENTE : FELIPE DARDE (Sucessor) ADVOGADO(A) : EDSON FÁBIO EUZEBIO (OAB RS050400) ADVOGADO(A) : NELSON SOARES DE OLIVEIRA (OAB RS005468) ADVOGADO(A) : GERALDINE DE ANDRADE UESSLER (OAB RS090930) REQUERENTE : ADÃO DARDE FILHO (Sucessor) ADVOGADO(A) : EDSON FÁBIO EUZEBIO (OAB RS050400) ADVOGADO(A) : NELSON SOARES DE OLIVEIRA (OAB RS005468) ADVOGADO(A) : GERALDINE DE ANDRADE UESSLER (OAB RS090930) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5222563-74.2021.8.21.7000

ID: 324692104

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5222563-74.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ GRAEFF SANTOS SELIGMAN CESAR GRAEFF SANTOS EUNICE BENEVIDES SANTOS JOÃO ORESTES SCHNEIDER SANTOS LENA SANTOS COSTA LUIZ CARLOS SCHNEIDER DO AMARAL SANTOS MAGDA FERREIRA SANTOS MARILIA BENEVIDES SANTOS NADJA FERREIRA SANTOS RODRIGO BENEVIDES DO AMARAL SANTOS SAULO FERREIRA SANTOS SUCESSÃO DE LUCY DO AMARAL SANTOS VALENTIM EMILIO UBERTI COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDUARDO KALIL DA SILVA SOLETTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LAURA ALBRECHT FREITAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIS HENRIQUE GUARDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARILIA BENEVIDES SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MAURO STEFFANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5222563-74.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : SUCESSÃO DE LUCY DO AMARAL SANTOS (Sucessão) ADVOGADO(A) : MAURO STEFFANI (OAB RS036914) ADV… Precatório Nº 5222563-74.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : SUCESSÃO DE LUCY DO AMARAL SANTOS (Sucessão) ADVOGADO(A) : MAURO STEFFANI (OAB RS036914) ADVOGADO(A) : MARILIA BENEVIDES SANTOS (OAB RJ067879) REQUERENTE : MAGDA FERREIRA SANTOS (Sucessor) ADVOGADO(A) : MAURO STEFFANI (OAB RS036914) ADVOGADO(A) : MARILIA BENEVIDES SANTOS (OAB RJ067879) REQUERENTE : VALENTIM EMILIO UBERTI COSTA (Sucessor) ADVOGADO(A) : MAURO STEFFANI (OAB RS036914) ADVOGADO(A) : MARILIA BENEVIDES SANTOS (OAB RJ067879) REQUERENTE : LENA SANTOS COSTA (Sucessor) ADVOGADO(A) : MAURO STEFFANI (OAB RS036914) ADVOGADO(A) : MARILIA BENEVIDES SANTOS (OAB RJ067879) REQUERENTE : BEATRIZ GRAEFF SANTOS SELIGMAN (Sucessor) ADVOGADO(A) : MAURO STEFFANI (OAB RS036914) ADVOGADO(A) : MARILIA BENEVIDES SANTOS (OAB RJ067879) REQUERENTE : RODRIGO BENEVIDES DO AMARAL SANTOS (Sucessor) ADVOGADO(A) : MAURO STEFFANI (OAB RS036914) ADVOGADO(A) : MARILIA BENEVIDES SANTOS (OAB RJ067879) REQUERENTE : SAULO FERREIRA SANTOS (Sucessor) ADVOGADO(A) : MAURO STEFFANI (OAB RS036914) ADVOGADO(A) : MARILIA BENEVIDES SANTOS (OAB RJ067879) REQUERENTE : LUIZ CARLOS SCHNEIDER DO AMARAL SANTOS (Sucessor) ADVOGADO(A) : MAURO STEFFANI (OAB RS036914) ADVOGADO(A) : MARILIA BENEVIDES SANTOS (OAB RJ067879) REQUERENTE : MARILIA BENEVIDES SANTOS (Sucessor) ADVOGADO(A) : MAURO STEFFANI (OAB RS036914) ADVOGADO(A) : MARILIA BENEVIDES SANTOS (OAB RJ067879) REQUERENTE : EUNICE BENEVIDES SANTOS (Sucessor) ADVOGADO(A) : MAURO STEFFANI (OAB RS036914) ADVOGADO(A) : MARILIA BENEVIDES SANTOS (OAB RJ067879) REQUERENTE : NADJA FERREIRA SANTOS (Sucessor) ADVOGADO(A) : MAURO STEFFANI (OAB RS036914) ADVOGADO(A) : MARILIA BENEVIDES SANTOS (OAB RJ067879) REQUERENTE : JOÃO ORESTES SCHNEIDER SANTOS (Sucessor) ADVOGADO(A) : MAURO STEFFANI (OAB RS036914) ADVOGADO(A) : MARILIA BENEVIDES SANTOS (OAB RJ067879) REQUERENTE : CESAR GRAEFF SANTOS (Sucessor) ADVOGADO(A) : MAURO STEFFANI (OAB RS036914) ADVOGADO(A) : MARILIA BENEVIDES SANTOS (OAB RJ067879) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5100828-74.2021.8.21.7000

ID: 324555299

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5100828-74.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALBERI AUGUSTO NORO ALCIDES PEREIRA DA ROSA ALTAIR PIRES DO AMARAL CLÁUDIO ANTÔNIO BASSO ROSA DARCI PORTO MORAES ELPÍDIO FERNANDES HELIO DOS SANTOS VALTRUDES SILVA DA ROSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ATILIO ANTUNES CORDEIRO NETO

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EDUARDO BOCHI DE SALES

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NELI TERESINHA DOS SANTOS

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JOAO MANOEL CARVALHO DO AMARAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5100828-74.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : CLÁUDIO ANTÔNIO BASSO ROSA ADVOGADO(A) : JOAO MANOEL CARVALHO DO AMARAL (OAB RS30575) ADVOGADO(A) : NELI TERESINHA… Precatório Nº 5100828-74.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : CLÁUDIO ANTÔNIO BASSO ROSA ADVOGADO(A) : JOAO MANOEL CARVALHO DO AMARAL (OAB RS30575) ADVOGADO(A) : NELI TERESINHA DOS SANTOS (OAB RS065187) ADVOGADO(A) : EDUARDO BOCHI DE SALES (OAB RS042202) REQUERENTE : DARCI PORTO MORAES ADVOGADO(A) : JOAO MANOEL CARVALHO DO AMARAL (OAB RS30575) ADVOGADO(A) : NELI TERESINHA DOS SANTOS (OAB RS065187) ADVOGADO(A) : EDUARDO BOCHI DE SALES (OAB RS042202) REQUERENTE : ALCIDES PEREIRA DA ROSA ADVOGADO(A) : JOAO MANOEL CARVALHO DO AMARAL (OAB RS30575) ADVOGADO(A) : NELI TERESINHA DOS SANTOS (OAB RS065187) ADVOGADO(A) : EDUARDO BOCHI DE SALES (OAB RS042202) REQUERENTE : ALTAIR PIRES DO AMARAL ADVOGADO(A) : JOAO MANOEL CARVALHO DO AMARAL (OAB RS30575) ADVOGADO(A) : NELI TERESINHA DOS SANTOS (OAB RS065187) ADVOGADO(A) : EDUARDO BOCHI DE SALES (OAB RS042202) REQUERENTE : ELPÍDIO FERNANDES ADVOGADO(A) : JOAO MANOEL CARVALHO DO AMARAL (OAB RS30575) ADVOGADO(A) : NELI TERESINHA DOS SANTOS (OAB RS065187) ADVOGADO(A) : EDUARDO BOCHI DE SALES (OAB RS042202) REQUERENTE : ALBERI AUGUSTO NORO ADVOGADO(A) : NELI TERESINHA DOS SANTOS (OAB RS065187) ADVOGADO(A) : ATILIO ANTUNES CORDEIRO NETO (OAB RS107854) REQUERENTE : VALTRUDES SILVA DA ROSA ADVOGADO(A) : JOAO MANOEL CARVALHO DO AMARAL (OAB RS30575) ADVOGADO(A) : NELI TERESINHA DOS SANTOS (OAB RS065187) ADVOGADO(A) : EDUARDO BOCHI DE SALES (OAB RS042202) REQUERENTE : HELIO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JOAO MANOEL CARVALHO DO AMARAL (OAB RS30575) ADVOGADO(A) : NELI TERESINHA DOS SANTOS (OAB RS065187) ADVOGADO(A) : EDUARDO BOCHI DE SALES (OAB RS042202) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5131868-74.2021.8.21.7000

ID: 324372869

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5131868-74.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARMEN ROSÂNGELA BARROS COLVARA FRANCISCO CARLOS GUIMARÃES IGOR ALMEIDA BARROS INDIRA DE ALMEIDA BARROS JONE CLEBER RODRIGUES BARROS MÁRCIA RODRIGUES BARROS MARCO AURÉLIO RODRIGUES BARROS REILA LISBELA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANTONIO CARLOS NARDÃO

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MARCELO BRAGA DE LIMA

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VIRGILIO MUNARI NETO

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EDUARDO VIEIRA GRUNE

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MIGUEL ARCANJO DA CRUZ SILVA

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Precatório Nº 5131868-74.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : MÁRCIA RODRIGUES BARROS (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : MIGUEL ARCANJO DA CRUZ SILVA (OAB RS031778) ADVOGADO(A)… Precatório Nº 5131868-74.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : MÁRCIA RODRIGUES BARROS (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : MIGUEL ARCANJO DA CRUZ SILVA (OAB RS031778) ADVOGADO(A) : EDUARDO VIEIRA GRUNE (OAB RS034745) ADVOGADO(A) : VIRGILIO MUNARI NETO (OAB RS050562) ADVOGADO(A) : MARCELO BRAGA DE LIMA (OAB RS051375) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS NARDÃO (OAB RS032504) REQUERENTE : IGOR ALMEIDA BARROS (Sucessor) ADVOGADO(A) : MIGUEL ARCANJO DA CRUZ SILVA (OAB RS031778) ADVOGADO(A) : EDUARDO VIEIRA GRUNE (OAB RS034745) ADVOGADO(A) : VIRGILIO MUNARI NETO (OAB RS050562) ADVOGADO(A) : MARCELO BRAGA DE LIMA (OAB RS051375) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS NARDÃO (OAB RS032504) REQUERENTE : INDIRA DE ALMEIDA BARROS (Sucessor) ADVOGADO(A) : MIGUEL ARCANJO DA CRUZ SILVA (OAB RS031778) ADVOGADO(A) : EDUARDO VIEIRA GRUNE (OAB RS034745) ADVOGADO(A) : VIRGILIO MUNARI NETO (OAB RS050562) ADVOGADO(A) : MARCELO BRAGA DE LIMA (OAB RS051375) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS NARDÃO (OAB RS032504) REQUERENTE : MARCO AURÉLIO RODRIGUES BARROS (Sucessor) ADVOGADO(A) : MIGUEL ARCANJO DA CRUZ SILVA (OAB RS031778) ADVOGADO(A) : EDUARDO VIEIRA GRUNE (OAB RS034745) ADVOGADO(A) : VIRGILIO MUNARI NETO (OAB RS050562) ADVOGADO(A) : MARCELO BRAGA DE LIMA (OAB RS051375) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS NARDÃO (OAB RS032504) REQUERENTE : JONE CLEBER RODRIGUES BARROS (Sucessor) ADVOGADO(A) : MIGUEL ARCANJO DA CRUZ SILVA (OAB RS031778) ADVOGADO(A) : EDUARDO VIEIRA GRUNE (OAB RS034745) ADVOGADO(A) : VIRGILIO MUNARI NETO (OAB RS050562) ADVOGADO(A) : MARCELO BRAGA DE LIMA (OAB RS051375) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS NARDÃO (OAB RS032504) REQUERENTE : FRANCISCO CARLOS GUIMARÃES (Sucessor) ADVOGADO(A) : MIGUEL ARCANJO DA CRUZ SILVA (OAB RS031778) ADVOGADO(A) : EDUARDO VIEIRA GRUNE (OAB RS034745) ADVOGADO(A) : VIRGILIO MUNARI NETO (OAB RS050562) ADVOGADO(A) : MARCELO BRAGA DE LIMA (OAB RS051375) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS NARDÃO (OAB RS032504) REQUERENTE : REILA LISBELA DE ALMEIDA (Sucessor) ADVOGADO(A) : MIGUEL ARCANJO DA CRUZ SILVA (OAB RS031778) ADVOGADO(A) : EDUARDO VIEIRA GRUNE (OAB RS034745) ADVOGADO(A) : VIRGILIO MUNARI NETO (OAB RS050562) ADVOGADO(A) : MARCELO BRAGA DE LIMA (OAB RS051375) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS NARDÃO (OAB RS032504) REQUERENTE : CARMEN ROSÂNGELA BARROS COLVARA (Sucessor) ADVOGADO(A) : MIGUEL ARCANJO DA CRUZ SILVA (OAB RS031778) ADVOGADO(A) : EDUARDO VIEIRA GRUNE (OAB RS034745) ADVOGADO(A) : VIRGILIO MUNARI NETO (OAB RS050562) ADVOGADO(A) : MARCELO BRAGA DE LIMA (OAB RS051375) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS NARDÃO (OAB RS032504) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5194627-74.2021.8.21.7000

ID: 324696155

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5194627-74.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANA LÚCIA JAEGER MARGONI ANA LÚCIA MATTE ERCY AZAMBUJA PONTES IRIA MARTHA JAEGER MARGONI IVALI DO NASCIMENTO NUNES LOURDES THEREZINHA LUCIA MATTE MARIA DE LOURDES SALDANHA MARIA TEREZINHA BOSSEL DA ROCHA MARTA TERESINHA JAEGER MARGONI MAURICIO JAEGER MARGONI MIRIAM THEREZINHA SALDANHA OLGA DE OLIVEIRA PAIXÃO OLYMPIA HOLMER RANGEL RUTH HOLMER RANGEL SUZANA SILVA PACHECO TULLIA BEATRIZ MOTTA GAMA VÍRGINIA LYGIA DA SILVA PACHECO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MATEUS FETTER DE ALMEIDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADRIANA DA CUNHA PICOLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADAO SAULO DA ROCHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDREA ROCHA POSTIGA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

IDA BEATRIZ DE LUCA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARINA BEATRIZ SILVEIRA DE MAGALHAES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO NUNES RAUEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO NUNES RAUEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5194627-74.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : IVALI DO NASCIMENTO NUNES ADVOGADO(A) : AUGUSTO NUNES RAUEN (OAB RS044167) ADVOGADO(A) : Fra… Precatório Nº 5194627-74.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : IVALI DO NASCIMENTO NUNES ADVOGADO(A) : AUGUSTO NUNES RAUEN (OAB RS044167) ADVOGADO(A) : Francisco Nunes Rauen (OAB RS078003) ADVOGADO(A) : Marina Beatriz Silveira de magalhaes (OAB RS014696) ADVOGADO(A) : IDA BEATRIZ DE LUCA (OAB RS034564) ADVOGADO(A) : ANDREA ROCHA POSTIGA (OAB RS082718) ADVOGADO(A) : ADAO SAULO DA ROCHA (OAB RS023185) ADVOGADO(A) : ADRIANA DA CUNHA PICOLI (OAB RS077103) ADVOGADO(A) : MATEUS FETTER DE ALMEIDA (OAB RS058947) REQUERENTE : SUZANA SILVA PACHECO ADVOGADO(A) : AUGUSTO NUNES RAUEN (OAB RS044167) ADVOGADO(A) : ADAO SAULO DA ROCHA (OAB RS023185) ADVOGADO(A) : ADRIANA DA CUNHA PICOLI (OAB RS077103) ADVOGADO(A) : Francisco Nunes Rauen (OAB RS078003) ADVOGADO(A) : IDA BEATRIZ DE LUCA (OAB RS034564) ADVOGADO(A) : Marina Beatriz Silveira de magalhaes (OAB RS014696) ADVOGADO(A) : MATEUS FETTER DE ALMEIDA (OAB RS058947) REQUERENTE : OLYMPIA HOLMER RANGEL ADVOGADO(A) : AUGUSTO NUNES RAUEN (OAB RS044167) ADVOGADO(A) : Francisco Nunes Rauen (OAB RS078003) ADVOGADO(A) : Marina Beatriz Silveira de magalhaes (OAB RS014696) ADVOGADO(A) : IDA BEATRIZ DE LUCA (OAB RS034564) ADVOGADO(A) : ANDREA ROCHA POSTIGA (OAB RS082718) ADVOGADO(A) : ADAO SAULO DA ROCHA (OAB RS023185) ADVOGADO(A) : ADRIANA DA CUNHA PICOLI (OAB RS077103) ADVOGADO(A) : MATEUS FETTER DE ALMEIDA (OAB RS058947) REQUERENTE : VÍRGINIA LYGIA DA SILVA PACHECO ADVOGADO(A) : AUGUSTO NUNES RAUEN (OAB RS044167) ADVOGADO(A) : Francisco Nunes Rauen (OAB RS078003) ADVOGADO(A) : Marina Beatriz Silveira de magalhaes (OAB RS014696) ADVOGADO(A) : IDA BEATRIZ DE LUCA (OAB RS034564) ADVOGADO(A) : ANDREA ROCHA POSTIGA (OAB RS082718) ADVOGADO(A) : ADAO SAULO DA ROCHA (OAB RS023185) ADVOGADO(A) : ADRIANA DA CUNHA PICOLI (OAB RS077103) ADVOGADO(A) : MATEUS FETTER DE ALMEIDA (OAB RS058947) REQUERENTE : OLGA DE OLIVEIRA PAIXÃO ADVOGADO(A) : AUGUSTO NUNES RAUEN (OAB RS044167) ADVOGADO(A) : Francisco Nunes Rauen (OAB RS078003) ADVOGADO(A) : Marina Beatriz Silveira de magalhaes (OAB RS014696) ADVOGADO(A) : IDA BEATRIZ DE LUCA (OAB RS034564) ADVOGADO(A) : ANDREA ROCHA POSTIGA (OAB RS082718) ADVOGADO(A) : ADAO SAULO DA ROCHA (OAB RS023185) ADVOGADO(A) : ADRIANA DA CUNHA PICOLI (OAB RS077103) ADVOGADO(A) : MATEUS FETTER DE ALMEIDA (OAB RS058947) REQUERENTE : MIRIAM THEREZINHA SALDANHA ADVOGADO(A) : AUGUSTO NUNES RAUEN (OAB RS044167) ADVOGADO(A) : Francisco Nunes Rauen (OAB RS078003) ADVOGADO(A) : Marina Beatriz Silveira de magalhaes (OAB RS014696) ADVOGADO(A) : IDA BEATRIZ DE LUCA (OAB RS034564) ADVOGADO(A) : ANDREA ROCHA POSTIGA (OAB RS082718) ADVOGADO(A) : ADAO SAULO DA ROCHA (OAB RS023185) ADVOGADO(A) : ADRIANA DA CUNHA PICOLI (OAB RS077103) ADVOGADO(A) : MATEUS FETTER DE ALMEIDA (OAB RS058947) REQUERENTE : ERCY AZAMBUJA PONTES ADVOGADO(A) : AUGUSTO NUNES RAUEN (OAB RS044167) ADVOGADO(A) : Francisco Nunes Rauen (OAB RS078003) ADVOGADO(A) : Marina Beatriz Silveira de magalhaes (OAB RS014696) ADVOGADO(A) : IDA BEATRIZ DE LUCA (OAB RS034564) ADVOGADO(A) : ANDREA ROCHA POSTIGA (OAB RS082718) ADVOGADO(A) : ADAO SAULO DA ROCHA (OAB RS023185) ADVOGADO(A) : ADRIANA DA CUNHA PICOLI (OAB RS077103) ADVOGADO(A) : MATEUS FETTER DE ALMEIDA (OAB RS058947) REQUERENTE : ANA LÚCIA JAEGER MARGONI ADVOGADO(A) : AUGUSTO NUNES RAUEN (OAB RS044167) ADVOGADO(A) : Francisco Nunes Rauen (OAB RS078003) ADVOGADO(A) : Marina Beatriz Silveira de magalhaes (OAB RS014696) ADVOGADO(A) : IDA BEATRIZ DE LUCA (OAB RS034564) ADVOGADO(A) : ANDREA ROCHA POSTIGA (OAB RS082718) ADVOGADO(A) : ADAO SAULO DA ROCHA (OAB RS023185) ADVOGADO(A) : ADRIANA DA CUNHA PICOLI (OAB RS077103) ADVOGADO(A) : MATEUS FETTER DE ALMEIDA (OAB RS058947) REQUERENTE : MARIA TEREZINHA BOSSEL DA ROCHA ADVOGADO(A) : AUGUSTO NUNES RAUEN (OAB RS044167) ADVOGADO(A) : Francisco Nunes Rauen (OAB RS078003) ADVOGADO(A) : Marina Beatriz Silveira de magalhaes (OAB RS014696) ADVOGADO(A) : IDA BEATRIZ DE LUCA (OAB RS034564) ADVOGADO(A) : ANDREA ROCHA POSTIGA (OAB RS082718) ADVOGADO(A) : ADAO SAULO DA ROCHA (OAB RS023185) ADVOGADO(A) : ADRIANA DA CUNHA PICOLI (OAB RS077103) ADVOGADO(A) : MATEUS FETTER DE ALMEIDA (OAB RS058947) REQUERENTE : TULLIA BEATRIZ MOTTA GAMA ADVOGADO(A) : AUGUSTO NUNES RAUEN (OAB RS044167) ADVOGADO(A) : Francisco Nunes Rauen (OAB RS078003) ADVOGADO(A) : Marina Beatriz Silveira de magalhaes (OAB RS014696) ADVOGADO(A) : IDA BEATRIZ DE LUCA (OAB RS034564) ADVOGADO(A) : ANDREA ROCHA POSTIGA (OAB RS082718) ADVOGADO(A) : ADAO SAULO DA ROCHA (OAB RS023185) ADVOGADO(A) : ADRIANA DA CUNHA PICOLI (OAB RS077103) ADVOGADO(A) : MATEUS FETTER DE ALMEIDA (OAB RS058947) REQUERENTE : RUTH HOLMER RANGEL ADVOGADO(A) : AUGUSTO NUNES RAUEN (OAB RS044167) ADVOGADO(A) : Francisco Nunes Rauen (OAB RS078003) ADVOGADO(A) : Marina Beatriz Silveira de magalhaes (OAB RS014696) ADVOGADO(A) : IDA BEATRIZ DE LUCA (OAB RS034564) ADVOGADO(A) : ANDREA ROCHA POSTIGA (OAB RS082718) ADVOGADO(A) : ADAO SAULO DA ROCHA (OAB RS023185) ADVOGADO(A) : ADRIANA DA CUNHA PICOLI (OAB RS077103) ADVOGADO(A) : MATEUS FETTER DE ALMEIDA (OAB RS058947) REQUERENTE : MAURICIO JAEGER MARGONI ADVOGADO(A) : AUGUSTO NUNES RAUEN (OAB RS044167) ADVOGADO(A) : Francisco Nunes Rauen (OAB RS078003) ADVOGADO(A) : Marina Beatriz Silveira de magalhaes (OAB RS014696) ADVOGADO(A) : IDA BEATRIZ DE LUCA (OAB RS034564) ADVOGADO(A) : ANDREA ROCHA POSTIGA (OAB RS082718) ADVOGADO(A) : ADAO SAULO DA ROCHA (OAB RS023185) ADVOGADO(A) : ADRIANA DA CUNHA PICOLI (OAB RS077103) ADVOGADO(A) : MATEUS FETTER DE ALMEIDA (OAB RS058947) REQUERENTE : MARTA TERESINHA JAEGER MARGONI ADVOGADO(A) : AUGUSTO NUNES RAUEN (OAB RS044167) ADVOGADO(A) : Francisco Nunes Rauen (OAB RS078003) ADVOGADO(A) : Marina Beatriz Silveira de magalhaes (OAB RS014696) ADVOGADO(A) : IDA BEATRIZ DE LUCA (OAB RS034564) ADVOGADO(A) : ANDREA ROCHA POSTIGA (OAB RS082718) ADVOGADO(A) : ADAO SAULO DA ROCHA (OAB RS023185) ADVOGADO(A) : ADRIANA DA CUNHA PICOLI (OAB RS077103) ADVOGADO(A) : MATEUS FETTER DE ALMEIDA (OAB RS058947) REQUERENTE : MARIA DE LOURDES SALDANHA ADVOGADO(A) : AUGUSTO NUNES RAUEN (OAB RS044167) ADVOGADO(A) : Francisco Nunes Rauen (OAB RS078003) ADVOGADO(A) : Marina Beatriz Silveira de magalhaes (OAB RS014696) ADVOGADO(A) : IDA BEATRIZ DE LUCA (OAB RS034564) ADVOGADO(A) : ANDREA ROCHA POSTIGA (OAB RS082718) ADVOGADO(A) : ADAO SAULO DA ROCHA (OAB RS023185) ADVOGADO(A) : ADRIANA DA CUNHA PICOLI (OAB RS077103) ADVOGADO(A) : MATEUS FETTER DE ALMEIDA (OAB RS058947) REQUERENTE : LOURDES THEREZINHA LUCIA MATTE ADVOGADO(A) : AUGUSTO NUNES RAUEN (OAB RS044167) ADVOGADO(A) : Francisco Nunes Rauen (OAB RS078003) ADVOGADO(A) : Marina Beatriz Silveira de magalhaes (OAB RS014696) ADVOGADO(A) : IDA BEATRIZ DE LUCA (OAB RS034564) ADVOGADO(A) : ANDREA ROCHA POSTIGA (OAB RS082718) ADVOGADO(A) : ADAO SAULO DA ROCHA (OAB RS023185) ADVOGADO(A) : ADRIANA DA CUNHA PICOLI (OAB RS077103) ADVOGADO(A) : MATEUS FETTER DE ALMEIDA (OAB RS058947) REQUERENTE : IRIA MARTHA JAEGER MARGONI ADVOGADO(A) : AUGUSTO NUNES RAUEN (OAB RS044167) ADVOGADO(A) : Francisco Nunes Rauen (OAB RS078003) ADVOGADO(A) : Marina Beatriz Silveira de magalhaes (OAB RS014696) ADVOGADO(A) : IDA BEATRIZ DE LUCA (OAB RS034564) ADVOGADO(A) : ANDREA ROCHA POSTIGA (OAB RS082718) ADVOGADO(A) : ADAO SAULO DA ROCHA (OAB RS023185) ADVOGADO(A) : ADRIANA DA CUNHA PICOLI (OAB RS077103) ADVOGADO(A) : MATEUS FETTER DE ALMEIDA (OAB RS058947) REQUERENTE : ANA LÚCIA MATTE ADVOGADO(A) : AUGUSTO NUNES RAUEN (OAB RS044167) ADVOGADO(A) : Francisco Nunes Rauen (OAB RS078003) ADVOGADO(A) : Marina Beatriz Silveira de magalhaes (OAB RS014696) ADVOGADO(A) : IDA BEATRIZ DE LUCA (OAB RS034564) ADVOGADO(A) : ANDREA ROCHA POSTIGA (OAB RS082718) ADVOGADO(A) : ADAO SAULO DA ROCHA (OAB RS023185) ADVOGADO(A) : ADRIANA DA CUNHA PICOLI (OAB RS077103) ADVOGADO(A) : MATEUS FETTER DE ALMEIDA (OAB RS058947) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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