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Processo nº 5015270-50.2024.4.03.6100

ID: 321686396

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5015270-50.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANNA MARIA SOTELO MATOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THAIS THADEU FIRMINO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5015270-50.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS APELANTE: ADRIANNA MARIA SOTELO MATOS Adv… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5015270-50.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS APELANTE: ADRIANNA MARIA SOTELO MATOS Advogado do(a) APELANTE: THAIS THADEU FIRMINO - SP509717-A APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO, REITOR DA UNIFESP OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por ADRIANNA MARIA SOTELO MATOS contra ato do REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO – UNIFESP, objetivando a concessão de provimento jurisdicional que determine à impetrada que proceda à revalidação simplificada de seu diploma de medicina, nos termos do art. 11, §§ 4º e 5°, da Resolução CNE/CES n° 01/2022. A liminar foi indeferida (id 313241701). O Juízo de 1º grau denegou a segurança. Sem condenação em honorários advocatícios. Custas na forma da lei (id 313241709). A impetrante apela, sustentando, em síntese, que tem direito à revalidação simplificada do diploma e que a autonomia universitária não pode ser considerada absoluta, estando vinculada à legislação federal e às normas expedidas pelo MEC (id 313241711). A UNIFESP apresentou contrarrazões (id 313241713). Nesta Corte, a Procuradoria Regional da República opinou pelo não provimento da apelação (id 313433598). É o relatório. DECIDO. Aplico o disposto no art. 932, IV e V, do CPC, por se tratar de matéria pacificada no âmbito dos Tribunais Superiores e dos órgãos fracionários da 2ª Seção. Parcela considerável da doutrina interpreta o dispositivo em comento ampliativamente, a fim de espelhar o espírito da norma, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência. Por todos: Marinoni-Arenhart-Mitidiero, Novo CPC Comentado, RT, 2015, p. 879. Eficiência e utilitarismo podem nortear interpretações de normas legais de modo a que se atinja, com agilidade, o fim almejado pelas normas e desejado pela sociedade a justificar a ampliação interpretativa das regras do CPC que permitem as decisões unipessoais em sede recursal, para além do que a letra fria do novel estatuto processual previu, dizendo menos do que deveria. A possibilidade de maior amplitude do julgamento monocrático - controlado por meio do agravo ao colegiado - está consoante com os princípios que se espraiam sobre todo o cenário processual, tais como o da eficiência (art. 37, CF; art. 8º do CPC) e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF; art. 4º do CPC). Nesse sentido: TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI – 5028171-22.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal Johonsom Di Salvo, j. 25/03/2022. Discute-se nos autos a aplicação do rito da tramitação simplificada para a revalidação do diploma de medicina da impetrante, obtido em universidade estrangeira. A respeito da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras, o art. 48, §2º da Lei nº 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, dispõe: Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. (...) §2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. Para dispor sobre as normas direcionadas à revalidação dos diplomas de cursos de graduação e do reconhecimento dos diplomas de pós-graduação stricto sensu expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, foi expedida a Resolução CNE/CES nº 001/2022, cujo art. 4º estabeleceu que cabe às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas para tramitação dos processos de revalidação: Art. 4º Os procedimentos relativos às orientações gerais de tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros serão estabelecidos pelo Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Superior (Sesu), cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas. Nesse sentido, o Ministério da Educação expediu a Portaria MEC nº 1.151/2023 (que revogou parcialmente a Portaria MEC nº 22/2016), dispondo sobe a revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos de ensino superior estrangeiros. Determinou, ainda, que as instituições de ensino revalidadoras adotassem a Plataforma Carolina Bori nos processos de revalidação de diplomas. A Portaria MEC nº 1.151/2023, no art. 7º prevê que a solicitação de revalidação diploma pode ser apresentada a qualquer momento, cabendo ao requerente a escolha do curso e da instituição revalidadora no momento de submissão do pedido na Plataforma Carolina Bori. Ademais, as solicitações que excedem a capacidade de atendimento informada pela instituição devem aguardar em fila de espera, que enseja apenas a expectativa de atendimento, podendo a instituição a qualquer tempo solicitar a paralisação de ingresso de novas solicitações. A UNIFESP editou a Portaria PROGRAD nº 2.710/2021, estabelecendo em um processo por ano, por curso de graduação, a capacidade de atendimento de pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros por tramitação normal, o que não se mostra contrária ao que dispõe a Portaria MEC nº 1.151/2023. A respeito da tramitação simplificada como pretende a impetrante que seja processado o seu pedido, a Resolução CNE/CES nº 001/2022 estabelece: Art. 11. Cursos estrangeiros, da mesma instituição de origem, cujos diplomas já tenham sido objeto de revalidação nos últimos 5 (cinco) anos receberão tramitação simplificada. § 1º O disposto de que trata o caput se aplica exclusivamente aos casos em que a revalidação tiver ocorrido diretamente a partir da avaliação dos dados apresentados no Art. 7º desta Resolução, dispensando qualquer nova exigência de comprovação de estudos. § 2º O disposto no caput não se aplica aos casos em que diplomas tenham obtido a revalidação pela aplicação de provas ou exames, abrangentes ao conjunto de conhecimentos, conteúdos e habilidades relativo ao curso completo ou dedicado à etapa ou período do curso, ou, ainda, à disciplina específica ou atividade(s) acadêmica(s) curricular(es) obrigatória(s), ou ao conjunto do disposto no Art. 8º desta Resolução. § 3º O disposto no caput não se aplica aos casos previstos pelo disposto nos Arts. 9º e 15 desta Resolução. § 4º A tramitação simplificada de que trata o caput deverá se ater, exclusivamente, à verificação da documentação comprobatória da diplomação no curso especificada no Art. 7º, observado o disposto no Art. 4º desta Resolução, prescindindo de análise aprofundada. § 5º Caberá à universidade pública revalidadora, ao constatar a situação de que trata o caput, encerrar o processo de revalidação em até 90 (noventa) dias, contados a partir da data do protocolo do pedido de revalidação. O art. 53 da Lei nº 9.349/1996 tratou da autonomia assegurada às universidades, dentre elas a de elaborar e reformar seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes (inciso V), destacando-se que a Constituição Federal, no art. 207, também dispôs sobre essa questão: Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. A respeito da revalidação de diploma estrangeiro, o C. Superior Tribunal de Justiça já apreciou a questão no julgamento do Tema Repetitivo 599 (REsp nº 1.349.445/SP), firmando a seguinte tese: “O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato.” Observa-se que é prerrogativa da Universidade a adoção de procedimentos para revalidação de diplomas obtidos em instituição de ensino superior estrangeira, tratando-se de questão inserida no poder discricionário que se exerce no âmbito da autonomia didático científica das instituições de ensino, o que afasta a interferência do Poder Judiciário. Para corroborar tal entendimento, cumpre colacionar a ementa do julgado mencionado anteriormente (REsp nº 1.349.445/SP): ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. EXIGÊNCIA DE PROCESSO SELETIVO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ARTIGOS 48, §2º, E 53, INCISO V, DA LEI Nº 9394/96 E 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGALIDADE. (...) 4. O registro de diploma estrangeiro no Brasil fica submetido a prévio processo de revalidação, segundo o regime previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (art. 48, § 2º, da Lei 9.394/96). 5. Não há na Lei n.º 9.394/96 qualquer vedação ao procedimento adotado pela instituição eleita. 6. Os critérios e procedimentos de reconhecimento da revalidação de diploma estrangeiro, adotados pelo recorrente, estão em sintonia com as normas legais inseridas em sua autonomia didático-científica e administrativa prevista no art. 53, inciso V, da Lei 9.394/96 e no artigo 207 da Constituição Federal. 7. A autonomia universitária (art. 53 da Lei 9.394/98) é uma das conquistas científico-jurídico-políticas da sociedade atual, devendo ser prestigiada pelo Judiciário. Dessa forma, desde que preenchidos os requisitos legais - Lei 9.394/98 - e os princípios constitucionais, garante-se às universidades públicas a liberdade para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras. 8. O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. 9. Ademais, o recorrido, por livre escolha, optou por revalidar seu diploma na Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, aceitando as regras dessa instituição concernentes ao processo seletivo para os portadores de diploma de graduação de Medicina, expedido por estabelecimento estrangeiro de ensino superior, suas provas e os critérios de avaliação. 10. Recurso especial parcialmente provido para denegar a ordem. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp n. 1.349.445/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 8/5/2013, DJe de 14/5/2013.) Assim, as universidades revalidadoras podem definir critérios relativos à análise das solicitações de revalidação e reconhecimento de diplomas emitidos por instituições estrangeiras, inclusive dispor sobre número de vagas disponibilizadas para a realização dos processos. Nesse sentido também tem sido o entendimento adotado nesta Corte: ApCiv nº 5007868-15.2024.4.03.6100, 6ª Turma, Rel. Des. Fed. Mairan Gonçalves Maia Júnior, j. 20.05.2025, Intimação via sistema 27.05.2025; ApCiv nº 5034609-29.2023.4.03.6100, 6ª Turma, Rel. Des. Fed. Giselle de Amaro e França, j. 20.05.2025; Intimação via sistema 28.05.2025; ApCiv nº 5021469-88.2024.4.03.6100, 6ª Turma, Rel. Des. Fed. Luiz Alberto de Souza Ribeiro, j. 30.04.2025, Intimação via sistema 14.05.2025; AI nº 5024056-84.2023.4.03.0000, 6ª Turma, Rel. Des. Fed. Valdeci dos Santos, j. 18.03.2024, Intimação via sistema 20.03.2024; ApCiv nº 5034282-84.2023.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Marcelo Mesquita Saraiva, 4ª Turma, j. 26.05.2025, Intimação via sistema 02.06.2025; ApCiv nº 5019059-57.2024.4.03.6100, 4ª Turma, Rel. Des. Fed. Mônica Autran Machado Nobre, j. 09.05.2025, Intimação via sistema 13.05.2025; ApCiv nº 5013823-27.2024.4.03.6100, 4ª Turma, Rel. Des. Fed. Wilson Zauhy Filho, j. 02.06.2025, Intimação via sistema 04.06.2025; ApCiv nº 5017631-40.2024.4.03.6100, 3ª Turma, Rel. Des. Rubens Alexandre Elias Calixto, j. 09.05.2025, Intimação via sistema 09.05.2025; ApCiv nº 5017633-10.2024.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Nery da Costa Júnior, j. 12.05.2025, Intimação via sistema 15.05.2025; ApCiv nº 5036670-57.2023.4.03.6100, 3ª Turma, Rel. Des. Fed. Consuelo Moromizato Yoshida, j. 12.05.2025, Intimação via sistema 14.05.2025; ApCiv nº 5023685-56.2023.4.03.6100, 3ª Turma, Rel. Des. Fed. Adriana Pileggi de Soveral, j. 25.04.2025, Intimação via sistema 29.04.2025. Dessa forma, cumpre observar que o procedimento de revalidação de diplomas estrangeiros adotado pela impetrada não exorbita da autonomia universitária e observa a capacidade de atendimento da instituição de ensino, não merecendo reforma a sentença que denegou a segurança. Não são devidos honorários advocatícios em mandado de segurança, nos termos do art. 25, da Lei nº 12.016/2009. NEGO PROVIMENTO à apelação. Observadas as formalidades legais, baixem os autos à Vara de origem. Int. São Paulo, data da assinatura digital.

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Processo nº 5024749-67.2024.4.03.6100

ID: 321505967

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5024749-67.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NATALIA RAQUEL DE SOUZA SAMPAIO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIZA CHAVES ALVES

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5024749-67.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS APELANTE: NATALIA RAQUEL DE SOUZA SAMPAIO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5024749-67.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS APELANTE: NATALIA RAQUEL DE SOUZA SAMPAIO Advogado do(a) APELANTE: LUIZA CHAVES ALVES - SP507247-A APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO, REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por NATALIA RAQUEL DE SOUZA SAMPAIO contra ato da REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO – UNIFESP, objetivando a concessão de provimento jurisdicional que determine à impetrada que proceda à revalidação simplificada de seu diploma de medicina, nos termos da Resolução CNE/CES n° 01/2022. A liminar foi indeferida (id 324801406). O Juízo de 1º grau denegou a segurança. Sem condenação em honorários advocatícios. Custas na forma da lei (id 324801415). A impetrante apela, sustentando, em síntese, que tem direito à revalidação simplificada do diploma e que a autonomia universitária não pode ser considerada absoluta, estando vinculada à legislação federal e às normas expedidas pelo MEC (id 324801420). A UNIFESP apresentou contrarrazões (id 324801424). Nesta Corte, a Procuradoria Regional da República opinou pelo prosseguimento do feito (id 325335442). É o relatório. DECIDO. Aplico o disposto no art. 932, IV e V, do CPC, por se tratar de matéria pacificada no âmbito dos Tribunais Superiores e dos órgãos fracionários da 2ª Seção. Parcela considerável da doutrina interpreta o dispositivo em comento ampliativamente, a fim de espelhar o espírito da norma, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência. Por todos: Marinoni-Arenhart-Mitidiero, Novo CPC Comentado, RT, 2015, p. 879. Eficiência e utilitarismo podem nortear interpretações de normas legais de modo a que se atinja, com agilidade, o fim almejado pelas normas e desejado pela sociedade a justificar a ampliação interpretativa das regras do CPC que permitem as decisões unipessoais em sede recursal, para além do que a letra fria do novel estatuto processual previu, dizendo menos do que deveria. A possibilidade de maior amplitude do julgamento monocrático - controlado por meio do agravo ao colegiado - está consoante com os princípios que se espraiam sobre todo o cenário processual, tais como o da eficiência (art. 37, CF; art. 8º do CPC) e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF; art. 4º do CPC). Nesse sentido: TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI – 5028171-22.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal Johonsom Di Salvo, j. 25/03/2022. Discute-se nos autos a aplicação do rito da tramitação simplificada para a revalidação do diploma de medicina da impetrante, obtido em universidade estrangeira. A respeito da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras, o art. 48, §2º da Lei nº 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, dispõe: Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. (...) §2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. Para dispor sobre as normas direcionadas à revalidação dos diplomas de cursos de graduação e do reconhecimento dos diplomas de pós-graduação stricto sensu expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, foi expedida a Resolução CNE/CES nº 001/2022, cujo art. 4º estabeleceu que cabe às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas para tramitação dos processos de revalidação: Art. 4º Os procedimentos relativos às orientações gerais de tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros serão estabelecidos pelo Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Superior (Sesu), cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas. Nesse sentido, o Ministério da Educação expediu a Portaria MEC nº 1.151/2023 (que revogou parcialmente a Portaria MEC nº 22/2016), dispondo sobe a revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos de ensino superior estrangeiros. Determinou, ainda, que as instituições de ensino revalidadoras adotassem a Plataforma Carolina Bori nos processos de revalidação de diplomas. A Portaria MEC nº 1.151/2023, no art. 7º prevê que a solicitação de revalidação diploma pode ser apresentada a qualquer momento, cabendo ao requerente a escolha do curso e da instituição revalidadora no momento de submissão do pedido na Plataforma Carolina Bori. Ademais, as solicitações que excedem a capacidade de atendimento informada pela instituição devem aguardar em fila de espera, que enseja apenas a expectativa de atendimento, podendo a instituição a qualquer tempo solicitar a paralisação de ingresso de novas solicitações. A UNIFESP editou a Portaria PROGRAD nº 2.710/2021, estabelecendo em um processo por ano, por curso de graduação, a capacidade de atendimento de pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros por tramitação normal, o que não se mostra contrária ao que dispõe a Portaria MEC nº 1.151/2023. A respeito da tramitação simplificada como pretende a impetrante que seja processado o seu pedido, a Resolução CNE/CES nº 001/2022 estabelece: Art. 11. Cursos estrangeiros, da mesma instituição de origem, cujos diplomas já tenham sido objeto de revalidação nos últimos 5 (cinco) anos receberão tramitação simplificada. § 1º O disposto de que trata o caput se aplica exclusivamente aos casos em que a revalidação tiver ocorrido diretamente a partir da avaliação dos dados apresentados no Art. 7º desta Resolução, dispensando qualquer nova exigência de comprovação de estudos. § 2º O disposto no caput não se aplica aos casos em que diplomas tenham obtido a revalidação pela aplicação de provas ou exames, abrangentes ao conjunto de conhecimentos, conteúdos e habilidades relativo ao curso completo ou dedicado à etapa ou período do curso, ou, ainda, à disciplina específica ou atividade(s) acadêmica(s) curricular(es) obrigatória(s), ou ao conjunto do disposto no Art. 8º desta Resolução. § 3º O disposto no caput não se aplica aos casos previstos pelo disposto nos Arts. 9º e 15 desta Resolução. § 4º A tramitação simplificada de que trata o caput deverá se ater, exclusivamente, à verificação da documentação comprobatória da diplomação no curso especificada no Art. 7º, observado o disposto no Art. 4º desta Resolução, prescindindo de análise aprofundada. § 5º Caberá à universidade pública revalidadora, ao constatar a situação de que trata o caput, encerrar o processo de revalidação em até 90 (noventa) dias, contados a partir da data do protocolo do pedido de revalidação. O art. 53 da Lei nº 9.349/1996 tratou da autonomia assegurada às universidades, dentre elas a de elaborar e reformar seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes (inciso V), destacando-se que a Constituição Federal, no art. 207, também dispôs sobre essa questão: Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. A respeito da revalidação de diploma estrangeiro, o C. Superior Tribunal de Justiça já apreciou a questão no julgamento do Tema Repetitivo 599 (REsp nº 1.349.445/SP), firmando a seguinte tese: “O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato.” Observa-se que é prerrogativa da Universidade a adoção de procedimentos para revalidação de diplomas obtidos em instituição de ensino superior estrangeira, tratando-se de questão inserida no poder discricionário que se exerce no âmbito da autonomia didático científica das instituições de ensino, o que afasta a interferência do Poder Judiciário. Para corroborar tal entendimento, cumpre colacionar a ementa do julgado mencionado anteriormente (REsp nº 1.349.445/SP): ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. EXIGÊNCIA DE PROCESSO SELETIVO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ARTIGOS 48, §2º, E 53, INCISO V, DA LEI Nº 9394/96 E 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGALIDADE. (...) 4. O registro de diploma estrangeiro no Brasil fica submetido a prévio processo de revalidação, segundo o regime previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (art. 48, § 2º, da Lei 9.394/96). 5. Não há na Lei n.º 9.394/96 qualquer vedação ao procedimento adotado pela instituição eleita. 6. Os critérios e procedimentos de reconhecimento da revalidação de diploma estrangeiro, adotados pelo recorrente, estão em sintonia com as normas legais inseridas em sua autonomia didático-científica e administrativa prevista no art. 53, inciso V, da Lei 9.394/96 e no artigo 207 da Constituição Federal. 7. A autonomia universitária (art. 53 da Lei 9.394/98) é uma das conquistas científico-jurídico-políticas da sociedade atual, devendo ser prestigiada pelo Judiciário. Dessa forma, desde que preenchidos os requisitos legais - Lei 9.394/98 - e os princípios constitucionais, garante-se às universidades públicas a liberdade para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras. 8. O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. 9. Ademais, o recorrido, por livre escolha, optou por revalidar seu diploma na Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, aceitando as regras dessa instituição concernentes ao processo seletivo para os portadores de diploma de graduação de Medicina, expedido por estabelecimento estrangeiro de ensino superior, suas provas e os critérios de avaliação. 10. Recurso especial parcialmente provido para denegar a ordem. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp n. 1.349.445/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 8/5/2013, DJe de 14/5/2013.) Assim, as universidades revalidadoras podem definir critérios relativos à análise das solicitações de revalidação e reconhecimento de diplomas emitidos por instituições estrangeiras, inclusive dispor sobre número de vagas disponibilizadas para a realização dos processos. Nesse sentido também tem sido o entendimento adotado nesta Corte: ApCiv nº 5007868-15.2024.4.03.6100, 6ª Turma, Rel. Des. Fed. Mairan Gonçalves Maia Júnior, j. 20.05.2025, Intimação via sistema 27.05.2025; ApCiv nº 5034609-29.2023.4.03.6100, 6ª Turma, Rel. Des. Fed. Giselle de Amaro e França, j. 20.05.2025; Intimação via sistema 28.05.2025; ApCiv nº 5021469-88.2024.4.03.6100, 6ª Turma, Rel. Des. Fed. Luiz Alberto de Souza Ribeiro, j. 30.04.2025, Intimação via sistema 14.05.2025; AI nº 5024056-84.2023.4.03.0000, 6ª Turma, Rel. Des. Fed. Valdeci dos Santos, j. 18.03.2024, Intimação via sistema 20.03.2024; ApCiv nº 5034282-84.2023.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Marcelo Mesquita Saraiva, 4ª Turma, j. 26.05.2025, Intimação via sistema 02.06.2025; ApCiv nº 5019059-57.2024.4.03.6100, 4ª Turma, Rel. Des. Fed. Mônica Autran Machado Nobre, j. 09.05.2025, Intimação via sistema 13.05.2025; ApCiv nº 5013823-27.2024.4.03.6100, 4ª Turma, Rel. Des. Fed. Wilson Zauhy Filho, j. 02.06.2025, Intimação via sistema 04.06.2025; ApCiv nº 5017631-40.2024.4.03.6100, 3ª Turma, Rel. Des. Rubens Alexandre Elias Calixto, j. 09.05.2025, Intimação via sistema 09.05.2025; ApCiv nº 5017633-10.2024.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Nery da Costa Júnior, j. 12.05.2025, Intimação via sistema 15.05.2025; ApCiv nº 5036670-57.2023.4.03.6100, 3ª Turma, Rel. Des. Fed. Consuelo Moromizato Yoshida, j. 12.05.2025, Intimação via sistema 14.05.2025; ApCiv nº 5023685-56.2023.4.03.6100, 3ª Turma, Rel. Des. Fed. Adriana Pileggi de Soveral, j. 25.04.2025, Intimação via sistema 29.04.2025. Dessa forma, cumpre observar que o procedimento de revalidação de diplomas estrangeiros adotado pela impetrada não exorbita da autonomia universitária e observa a capacidade de atendimento da instituição de ensino, não merecendo reforma a sentença que denegou a segurança. Não são devidos honorários advocatícios em mandado de segurança, nos termos do art. 25, da Lei nº 12.016/2009. NEGO PROVIMENTO à apelação. Observadas as formalidades legais, baixem os autos à Vara de origem. Int. São Paulo, data da assinatura digital.

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Processo nº 5035745-61.2023.4.03.6100

ID: 324250278

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5035745-61.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

KARINE PEREIRA TOLENTINO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LAIZA DE SOUZA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5035745-61.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS APELANTE: MARIA ELISABETH FERMINO BORGES,… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5035745-61.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS APELANTE: MARIA ELISABETH FERMINO BORGES, TAYNARA INACIO VINCENZI BORGES, KARINE PEREIRA TOLENTINO Advogado do(a) APELANTE: LAIZA DE SOUZA PEREIRA - SP513843-A APELADO: DIRETOR/REITOR DA UNIFESP, UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por MARIA ELISABETH FERMINO BORGES, TAYNARA INÁCIO VINCENZI BORGES e KARINE PEREIRA TOLENTINO contra ato do REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO – UNIFESP, objetivando a concessão de provimento jurisdicional que determine à impetrada que proceda à revalidação simplificada de seus diplomas de medicina, nos termos da Resolução CNE/CES n° 01/2022. A liminar foi indeferida (id 324061896). O Juízo de 1º grau denegou a segurança. Sem condenação em honorários advocatícios. Custas na forma da lei (id 324061904). As impetrantes apelam, sustentando, em síntese, que têm direito à revalidação simplificada dos diplomas e que a autonomia universitária não pode ser considerada absoluta, estando vinculada à legislação federal e às normas expedidas pelo MEC (id 324061906). A UNIFESP apresentou contrarrazões (id 324061908). Nesta Corte, a Procuradoria Regional da República opinou pelo não provimento da apelação (id 326824082). É o relatório. DECIDO. Aplico o disposto no art. 932, IV e V, do CPC, por se tratar de matéria pacificada no âmbito dos Tribunais Superiores e dos órgãos fracionários da 2ª Seção. Parcela considerável da doutrina interpreta o dispositivo em comento ampliativamente, a fim de espelhar o espírito da norma, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência. Por todos: Marinoni-Arenhart-Mitidiero, Novo CPC Comentado, RT, 2015, p. 879. Eficiência e utilitarismo podem nortear interpretações de normas legais de modo a que se atinja, com agilidade, o fim almejado pelas normas e desejado pela sociedade a justificar a ampliação interpretativa das regras do CPC que permitem as decisões unipessoais em sede recursal, para além do que a letra fria do novel estatuto processual previu, dizendo menos do que deveria. A possibilidade de maior amplitude do julgamento monocrático - controlado por meio do agravo ao colegiado - está consoante com os princípios que se espraiam sobre todo o cenário processual, tais como o da eficiência (art. 37, CF; art. 8º do CPC) e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF; art. 4º do CPC). Nesse sentido: TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI – 5028171-22.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal Johonsom Di Salvo, j. 25/03/2022. Discute-se nos autos a aplicação do rito da tramitação simplificada para a revalidação dos diplomas de medicina das impetrantes, obtidos em universidades estrangeiras. A respeito da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras, o art. 48, §2º da Lei nº 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, dispõe: Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. (...) §2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. Para dispor sobre as normas direcionadas à revalidação dos diplomas de cursos de graduação e do reconhecimento dos diplomas de pós-graduação stricto sensu expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, foi expedida a Resolução CNE/CES nº 001/2022, cujo art. 4º estabeleceu que cabe às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas para tramitação dos processos de revalidação: Art. 4º Os procedimentos relativos às orientações gerais de tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros serão estabelecidos pelo Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Superior (Sesu), cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas. Nesse sentido, o Ministério da Educação expediu a Portaria MEC nº 1.151/2023 (que revogou parcialmente a Portaria MEC nº 22/2016), dispondo sobe a revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos de ensino superior estrangeiros. Determinou, ainda, que as instituições de ensino revalidadoras adotassem a Plataforma Carolina Bori nos processos de revalidação de diplomas. A Portaria MEC nº 1.151/2023, no art. 7º prevê que a solicitação de revalidação diploma pode ser apresentada a qualquer momento, cabendo ao requerente a escolha do curso e da instituição revalidadora no momento de submissão do pedido na Plataforma Carolina Bori. Ademais, as solicitações que excedem a capacidade de atendimento informada pela instituição devem aguardar em fila de espera, que enseja apenas a expectativa de atendimento, podendo a instituição a qualquer tempo solicitar a paralisação de ingresso de novas solicitações. A UNIFESP editou a Portaria PROGRAD nº 2.710/2021, estabelecendo em um processo por ano, por curso de graduação, a capacidade de atendimento de pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros por tramitação normal, o que não se mostra contrária ao que dispõe a Portaria MEC nº 1.151/2023. A respeito da tramitação simplificada como pretendem as impetrantes que seja processado o seu pedido, a Resolução CNE/CES nº 001/2022 estabelece: Art. 11. Cursos estrangeiros, da mesma instituição de origem, cujos diplomas já tenham sido objeto de revalidação nos últimos 5 (cinco) anos receberão tramitação simplificada. § 1º O disposto de que trata o caput se aplica exclusivamente aos casos em que a revalidação tiver ocorrido diretamente a partir da avaliação dos dados apresentados no Art. 7º desta Resolução, dispensando qualquer nova exigência de comprovação de estudos. § 2º O disposto no caput não se aplica aos casos em que diplomas tenham obtido a revalidação pela aplicação de provas ou exames, abrangentes ao conjunto de conhecimentos, conteúdos e habilidades relativo ao curso completo ou dedicado à etapa ou período do curso, ou, ainda, à disciplina específica ou atividade(s) acadêmica(s) curricular(es) obrigatória(s), ou ao conjunto do disposto no Art. 8º desta Resolução. § 3º O disposto no caput não se aplica aos casos previstos pelo disposto nos Arts. 9º e 15 desta Resolução. § 4º A tramitação simplificada de que trata o caput deverá se ater, exclusivamente, à verificação da documentação comprobatória da diplomação no curso especificada no Art. 7º, observado o disposto no Art. 4º desta Resolução, prescindindo de análise aprofundada. § 5º Caberá à universidade pública revalidadora, ao constatar a situação de que trata o caput, encerrar o processo de revalidação em até 90 (noventa) dias, contados a partir da data do protocolo do pedido de revalidação. O art. 53 da Lei nº 9.349/1996 tratou da autonomia assegurada às universidades, dentre elas a de elaborar e reformar seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes (inciso V), destacando-se que a Constituição Federal, no art. 207, também dispôs sobre essa questão: Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. A respeito da revalidação de diploma estrangeiro, o C. Superior Tribunal de Justiça já apreciou a questão no julgamento do Tema Repetitivo 599 (REsp nº 1.349.445/SP), firmando a seguinte tese: “O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato.” Observa-se que é prerrogativa da Universidade a adoção de procedimentos para revalidação de diplomas obtidos em instituição de ensino superior estrangeira, tratando-se de questão inserida no poder discricionário que se exerce no âmbito da autonomia didático científica das instituições de ensino, o que afasta a interferência do Poder Judiciário. Para corroborar tal entendimento, cumpre colacionar a ementa do julgado mencionado anteriormente (REsp nº 1.349.445/SP): ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. EXIGÊNCIA DE PROCESSO SELETIVO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ARTIGOS 48, §2º, E 53, INCISO V, DA LEI Nº 9394/96 E 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGALIDADE. (...) 4. O registro de diploma estrangeiro no Brasil fica submetido a prévio processo de revalidação, segundo o regime previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (art. 48, § 2º, da Lei 9.394/96). 5. Não há na Lei n.º 9.394/96 qualquer vedação ao procedimento adotado pela instituição eleita. 6. Os critérios e procedimentos de reconhecimento da revalidação de diploma estrangeiro, adotados pelo recorrente, estão em sintonia com as normas legais inseridas em sua autonomia didático-científica e administrativa prevista no art. 53, inciso V, da Lei 9.394/96 e no artigo 207 da Constituição Federal. 7. A autonomia universitária (art. 53 da Lei 9.394/98) é uma das conquistas científico-jurídico-políticas da sociedade atual, devendo ser prestigiada pelo Judiciário. Dessa forma, desde que preenchidos os requisitos legais - Lei 9.394/98 - e os princípios constitucionais, garante-se às universidades públicas a liberdade para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras. 8. O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. 9. Ademais, o recorrido, por livre escolha, optou por revalidar seu diploma na Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, aceitando as regras dessa instituição concernentes ao processo seletivo para os portadores de diploma de graduação de Medicina, expedido por estabelecimento estrangeiro de ensino superior, suas provas e os critérios de avaliação. 10. Recurso especial parcialmente provido para denegar a ordem. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp n. 1.349.445/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 8/5/2013, DJe de 14/5/2013.) Assim, as universidades revalidadoras podem definir critérios relativos à análise das solicitações de revalidação e reconhecimento de diplomas emitidos por instituições estrangeiras, inclusive dispor sobre número de vagas disponibilizadas para a realização dos processos. Nesse sentido também tem sido o entendimento adotado nesta Corte: ApCiv nº 5007868-15.2024.4.03.6100, 6ª Turma, Rel. Des. Fed. Mairan Gonçalves Maia Júnior, j. 20.05.2025, Intimação via sistema 27.05.2025; ApCiv nº 5034609-29.2023.4.03.6100, 6ª Turma, Rel. Des. Fed. Giselle de Amaro e França, j. 20.05.2025; Intimação via sistema 28.05.2025; ApCiv nº 5021469-88.2024.4.03.6100, 6ª Turma, Rel. Des. Fed. Luiz Alberto de Souza Ribeiro, j. 30.04.2025, Intimação via sistema 14.05.2025; AI nº 5024056-84.2023.4.03.0000, 6ª Turma, Rel. Des. Fed. Valdeci dos Santos, j. 18.03.2024, Intimação via sistema 20.03.2024; ApCiv nº 5034282-84.2023.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Marcelo Mesquita Saraiva, 4ª Turma, j. 26.05.2025, Intimação via sistema 02.06.2025; ApCiv nº 5019059-57.2024.4.03.6100, 4ª Turma, Rel. Des. Fed. Mônica Autran Machado Nobre, j. 09.05.2025, Intimação via sistema 13.05.2025; ApCiv nº 5013823-27.2024.4.03.6100, 4ª Turma, Rel. Des. Fed. Wilson Zauhy Filho, j. 02.06.2025, Intimação via sistema 04.06.2025; ApCiv nº 5017631-40.2024.4.03.6100, 3ª Turma, Rel. Des. Rubens Alexandre Elias Calixto, j. 09.05.2025, Intimação via sistema 09.05.2025; ApCiv nº 5017633-10.2024.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Nery da Costa Júnior, j. 12.05.2025, Intimação via sistema 15.05.2025; ApCiv nº 5036670-57.2023.4.03.6100, 3ª Turma, Rel. Des. Fed. Consuelo Moromizato Yoshida, j. 12.05.2025, Intimação via sistema 14.05.2025; ApCiv nº 5023685-56.2023.4.03.6100, 3ª Turma, Rel. Des. Fed. Adriana Pileggi de Soveral, j. 25.04.2025, Intimação via sistema 29.04.2025. Por fim, deve ser ressaltado que foi editada a Resolução CNE/CES nº 2/2024, com vigência a partir de 02.01.2025, que revogou a Resolução CNE/CES nº 1/2022 e que acabou por ratificar os procedimentos adotados pela UNIFESP, considerando que expressamente afastou a possibilidade de revalidação simplificada de diploma de medicina, estabelecendo a necessidade de aprovação no REVALIDA: Art. 9º Os pedidos de revalidação de diplomas de graduação emitidos por universidades estrangeiras terão tramitação simplificada nos casos de: I - percepção de bolsa de estudos pelo requerente, específica para o curso superior objeto da revalidação, oferecida por uma agência governamental brasileira; e II - cursos estrangeiros equivalentes à graduação brasileira devidamente listados ou admitidos em acordos bilaterais ou multilaterais sobre diplomas, em vigor no Brasil, que contemplem processos de avaliação prévia. (...) § 4º O disposto no caput não se aplica aos pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros de Medicina. Dessa forma, cumpre observar que o procedimento de revalidação de diplomas estrangeiros adotado pela impetrada não exorbita da autonomia universitária e observa a capacidade de atendimento da instituição de ensino, não merecendo reforma a sentença que denegou a segurança. Não são devidos honorários advocatícios em mandado de segurança, nos termos do art. 25, da Lei nº 12.016/2009. NEGO PROVIMENTO à apelação. Observadas as formalidades legais, baixem os autos à Vara de origem. Int. São Paulo, data da assinatura digital.

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Processo nº 5033974-48.2023.4.03.6100

ID: 324252330

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5033974-48.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

YUNIOR GUERRERO AGUILERA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIZA CHAVES ALVES

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5033974-48.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS APELANTE: YUNIOR GUERRERO AGUILERA Advoga… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5033974-48.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS APELANTE: YUNIOR GUERRERO AGUILERA Advogado do(a) APELANTE: LUIZA CHAVES ALVES - SP507247-A APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por YUNIOR GUERRERO AGUILERA contra ato da REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO – UNIFESP, objetivando a concessão de provimento jurisdicional que determine à impetrada que proceda à revalidação simplificada de seu diploma de medicina, nos termos da Resolução CNE/CES nº 03/2016, da Resolução CNE/CES n° 01/2022 e da Portaria MEC nº 22/2016. A liminar foi indeferida (id 307781070). O Juízo de 1º grau denegou a segurança. Sem condenação em honorários advocatícios. Custas na forma da lei (id 307781077). O impetrante apela, sustentando, em síntese, que tem direito à revalidação simplificada do diploma e que a autonomia universitária não pode ser considerada absoluta, estando vinculada à legislação federal e às normas expedidas pelo MEC (id 307781081). A UNIFESP apresentou contrarrazões (id 307781137). Nesta Corte, a Procuradoria Regional da República opinou pelo não provimento da apelação (id 308578671). É o relatório. DECIDO. Aplico o disposto no art. 932, IV e V, do CPC, por se tratar de matéria pacificada no âmbito dos Tribunais Superiores e dos órgãos fracionários da 2ª Seção. Parcela considerável da doutrina interpreta o dispositivo em comento ampliativamente, a fim de espelhar o espírito da norma, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência. Por todos: Marinoni-Arenhart-Mitidiero, Novo CPC Comentado, RT, 2015, p. 879. Eficiência e utilitarismo podem nortear interpretações de normas legais de modo a que se atinja, com agilidade, o fim almejado pelas normas e desejado pela sociedade a justificar a ampliação interpretativa das regras do CPC que permitem as decisões unipessoais em sede recursal, para além do que a letra fria do novel estatuto processual previu, dizendo menos do que deveria. A possibilidade de maior amplitude do julgamento monocrático - controlado por meio do agravo ao colegiado - está consoante com os princípios que se espraiam sobre todo o cenário processual, tais como o da eficiência (art. 37, CF; art. 8º do CPC) e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF; art. 4º do CPC). Nesse sentido: TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI – 5028171-22.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal Johonsom Di Salvo, j. 25/03/2022. Discute-se nos autos a aplicação do rito da tramitação simplificada para a revalidação do diploma de medicina do impetrante, obtido em universidade estrangeira. A respeito da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras, o art. 48, §2º da Lei nº 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, dispõe: Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. (...) §2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. Para dispor sobre as normas direcionadas à revalidação dos diplomas de cursos de graduação e do reconhecimento dos diplomas de pós-graduação stricto sensu expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, foi expedida a Resolução CNE/CES nº 001/2022, cujo art. 4º estabeleceu que cabe às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas para tramitação dos processos de revalidação: Art. 4º Os procedimentos relativos às orientações gerais de tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros serão estabelecidos pelo Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Superior (Sesu), cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas. Nesse sentido, o Ministério da Educação expediu a Portaria MEC nº 1.151/2023 (que revogou parcialmente a Portaria MEC nº 22/2016), dispondo sobe a revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos de ensino superior estrangeiros. Determinou, ainda, que as instituições de ensino revalidadoras adotassem a Plataforma Carolina Bori nos processos de revalidação de diplomas. A Portaria MEC nº 1.151/2023, no art. 7º prevê que a solicitação de revalidação diploma pode ser apresentada a qualquer momento, cabendo ao requerente a escolha do curso e da instituição revalidadora no momento de submissão do pedido na Plataforma Carolina Bori. Ademais, as solicitações que excedem a capacidade de atendimento informada pela instituição devem aguardar em fila de espera, que enseja apenas a expectativa de atendimento, podendo a instituição a qualquer tempo solicitar a paralisação de ingresso de novas solicitações. A UNIFESP editou a Portaria PROGRAD nº 2.710/2021, estabelecendo em um processo por ano, por curso de graduação, a capacidade de atendimento de pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros por tramitação normal, o que não se mostra contrária ao que dispõe a Portaria MEC nº 1.151/2023. A respeito da tramitação simplificada como pretende o impetrante que seja processado o seu pedido, a Resolução CNE/CES nº 001/2022 estabelece: Art. 11. Cursos estrangeiros, da mesma instituição de origem, cujos diplomas já tenham sido objeto de revalidação nos últimos 5 (cinco) anos receberão tramitação simplificada. § 1º O disposto de que trata o caput se aplica exclusivamente aos casos em que a revalidação tiver ocorrido diretamente a partir da avaliação dos dados apresentados no Art. 7º desta Resolução, dispensando qualquer nova exigência de comprovação de estudos. § 2º O disposto no caput não se aplica aos casos em que diplomas tenham obtido a revalidação pela aplicação de provas ou exames, abrangentes ao conjunto de conhecimentos, conteúdos e habilidades relativo ao curso completo ou dedicado à etapa ou período do curso, ou, ainda, à disciplina específica ou atividade(s) acadêmica(s) curricular(es) obrigatória(s), ou ao conjunto do disposto no Art. 8º desta Resolução. § 3º O disposto no caput não se aplica aos casos previstos pelo disposto nos Arts. 9º e 15 desta Resolução. § 4º A tramitação simplificada de que trata o caput deverá se ater, exclusivamente, à verificação da documentação comprobatória da diplomação no curso especificada no Art. 7º, observado o disposto no Art. 4º desta Resolução, prescindindo de análise aprofundada. § 5º Caberá à universidade pública revalidadora, ao constatar a situação de que trata o caput, encerrar o processo de revalidação em até 90 (noventa) dias, contados a partir da data do protocolo do pedido de revalidação. O art. 53 da Lei nº 9.349/1996 tratou da autonomia assegurada às universidades, dentre elas a de elaborar e reformar seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes (inciso V), destacando-se que a Constituição Federal, no art. 207, também dispôs sobre essa questão: Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. A respeito da revalidação de diploma estrangeiro, o C. Superior Tribunal de Justiça já apreciou a questão no julgamento do Tema Repetitivo 599 (REsp nº 1.349.445/SP), firmando a seguinte tese: “O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato.” Observa-se que é prerrogativa da Universidade a adoção de procedimentos para revalidação de diplomas obtidos em instituição de ensino superior estrangeira, tratando-se de questão inserida no poder discricionário que se exerce no âmbito da autonomia didático científica das instituições de ensino, o que afasta a interferência do Poder Judiciário. Para corroborar tal entendimento, cumpre colacionar a ementa do julgado mencionado anteriormente (REsp nº 1.349.445/SP): ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. EXIGÊNCIA DE PROCESSO SELETIVO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ARTIGOS 48, §2º, E 53, INCISO V, DA LEI Nº 9394/96 E 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGALIDADE. (...) 4. O registro de diploma estrangeiro no Brasil fica submetido a prévio processo de revalidação, segundo o regime previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (art. 48, § 2º, da Lei 9.394/96). 5. Não há na Lei n.º 9.394/96 qualquer vedação ao procedimento adotado pela instituição eleita. 6. Os critérios e procedimentos de reconhecimento da revalidação de diploma estrangeiro, adotados pelo recorrente, estão em sintonia com as normas legais inseridas em sua autonomia didático-científica e administrativa prevista no art. 53, inciso V, da Lei 9.394/96 e no artigo 207 da Constituição Federal. 7. A autonomia universitária (art. 53 da Lei 9.394/98) é uma das conquistas científico-jurídico-políticas da sociedade atual, devendo ser prestigiada pelo Judiciário. Dessa forma, desde que preenchidos os requisitos legais - Lei 9.394/98 - e os princípios constitucionais, garante-se às universidades públicas a liberdade para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras. 8. O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. 9. Ademais, o recorrido, por livre escolha, optou por revalidar seu diploma na Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, aceitando as regras dessa instituição concernentes ao processo seletivo para os portadores de diploma de graduação de Medicina, expedido por estabelecimento estrangeiro de ensino superior, suas provas e os critérios de avaliação. 10. Recurso especial parcialmente provido para denegar a ordem. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp n. 1.349.445/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 8/5/2013, DJe de 14/5/2013.) Assim, as universidades revalidadoras podem definir critérios relativos à análise das solicitações de revalidação e reconhecimento de diplomas emitidos por instituições estrangeiras, inclusive dispor sobre número de vagas disponibilizadas para a realização dos processos. Nesse sentido também tem sido o entendimento adotado nesta Corte: ApCiv nº 5007868-15.2024.4.03.6100, 6ª Turma, Rel. Des. Fed. Mairan Gonçalves Maia Júnior, j. 20.05.2025, Intimação via sistema 27.05.2025; ApCiv nº 5034609-29.2023.4.03.6100, 6ª Turma, Rel. Des. Fed. Giselle de Amaro e França, j. 20.05.2025; Intimação via sistema 28.05.2025; ApCiv nº 5021469-88.2024.4.03.6100, 6ª Turma, Rel. Des. Fed. Luiz Alberto de Souza Ribeiro, j. 30.04.2025, Intimação via sistema 14.05.2025; AI nº 5024056-84.2023.4.03.0000, 6ª Turma, Rel. Des. Fed. Valdeci dos Santos, j. 18.03.2024, Intimação via sistema 20.03.2024; ApCiv nº 5034282-84.2023.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Marcelo Mesquita Saraiva, 4ª Turma, j. 26.05.2025, Intimação via sistema 02.06.2025; ApCiv nº 5019059-57.2024.4.03.6100, 4ª Turma, Rel. Des. Fed. Mônica Autran Machado Nobre, j. 09.05.2025, Intimação via sistema 13.05.2025; ApCiv nº 5013823-27.2024.4.03.6100, 4ª Turma, Rel. Des. Fed. Wilson Zauhy Filho, j. 02.06.2025, Intimação via sistema 04.06.2025; ApCiv nº 5017631-40.2024.4.03.6100, 3ª Turma, Rel. Des. Rubens Alexandre Elias Calixto, j. 09.05.2025, Intimação via sistema 09.05.2025; ApCiv nº 5017633-10.2024.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Nery da Costa Júnior, j. 12.05.2025, Intimação via sistema 15.05.2025; ApCiv nº 5036670-57.2023.4.03.6100, 3ª Turma, Rel. Des. Fed. Consuelo Moromizato Yoshida, j. 12.05.2025, Intimação via sistema 14.05.2025; ApCiv nº 5023685-56.2023.4.03.6100, 3ª Turma, Rel. Des. Fed. Adriana Pileggi de Soveral, j. 25.04.2025, Intimação via sistema 29.04.2025. Dessa forma, cumpre observar que o procedimento de revalidação de diplomas estrangeiros adotado pela impetrada não exorbita da autonomia universitária e observa a capacidade de atendimento da instituição de ensino, não merecendo reforma a sentença que denegou a segurança. Não são devidos honorários advocatícios em mandado de segurança, nos termos do art. 25, da Lei nº 12.016/2009. NEGO PROVIMENTO à apelação. Observadas as formalidades legais, baixem os autos à Vara de origem. Int. São Paulo, data da assinatura digital.

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Processo nº 5030199-43.2025.4.04.7000

ID: 316602451

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5030199-43.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BR INDUSTRIA E COMERCIO DE CONDUTORES ELETRICO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JACKSON ROBERTO MORAIS ALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5030199-43.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : BR INDUSTRIA E COMERCIO DE CONDUTORES ELETRICO LTDA ADVOGADO(A) : JACKSON ROBERTO MORAIS ALVES (OAB PR034667) DESPACHO/DECISÃO 1. BR… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5030199-43.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : BR INDUSTRIA E COMERCIO DE CONDUTORES ELETRICO LTDA ADVOGADO(A) : JACKSON ROBERTO MORAIS ALVES (OAB PR034667) DESPACHO/DECISÃO 1. BR INDUSTRIA E COMERCIO DE CONDUTORES ELETRICO LTDA ingressou com Mandado de Segurança contra ato administrativo do Presidente - Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro - Brasília, buscando a concessão de tutela de urgência para suspender a exigibilidade de uma multa administrativa no valor de R$ 50.000,00. Narra a parte impetrante que a multa tem origem nos processos administrativos 52615.004885/2019, 52615.004886/2019 e 52615.004885/2019. Sustenta que apresentou defesa administrativa e recurso (evento 1.1 ), questionando a penalidade e alegando nulidades no processo. Na presente ação, defende que a pretensão punitiva está fulminada pela prescrição intercorrente, nos termos do artigo 1º, §1º, da Lei 9.873/1999, pois houve paralisação do processo administrativo por mais de três anos sem o julgamento definitivo. Ainda, aduz que a exigibilidade do débito causará prejuízos imediatos, uma vez que poderá resultar na sua inscrição no CADIN e na dívida ativa. Requer a concessão de medida liminar para suspender a exigibilidade da multa até decisão final da ação, determinando que o Inmetro se abstenha de promover qualquer ato sancionatório, inclusive a execução da multa e inscrição no CADIN. Decido. 2. Valor da causa A parte autora foi intimada para adequar ao valor da causa (ev. 11.1 ). No petição do evento 15.1 atribuiu o valor da causa em R$ 50.000,00. As custas foram complementadas (ev. 18.1 ). Acolho a emenda à Inicial. À Secretaria para retificar o valor da causa para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). 3. O deferimento da tutela de urgência em caráter antecipatório, sem a prévia oitiva da ré, resta autorizado nas hipóteses em que, concomitantemente à existência de elementos que evidenciam a probabilidade do direito reclamado na inicial, estejam presentes ou o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, parágrafo segundo , do CPC/15). A probabilidade do direito deve resultar de prova inequívoca trazida aos autos já em instrução à inicial, ao passo que o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo consistem na possibilidade de frustrar-se a efetividade da jurisdição caso a prestação requerida pela parte requerente seja concedida somente ao término do andamento processual. Fixadas essas premissas, constato que os documentos que instruíram a exordial não demonstram a verossimilhança das alegações nela contidas. A impetrante sustenta a ocorrência de prescrição intercorrente, com base no artigo 1°, §1º da Lei n° 9.873/99, visto que o processo administrativo permaneceu paralisado por mais de três anos sem julgamento ou despacho válido. Registre-se que todo ato administrativo goza da presunção de legitimidade, conforme lição de Hely Lopes Meirelles: Os atos administrativos, qualquer que seja sua categoria ou espécie, nascem com a presunção de legitimidade , independentemente de norma legal que a estabeleça. Essa presunção decorre do princípio da legalidade da Administração, que, nos Estados de Direito, informa toda a atuação governamental. Além disso, a presunção de legitimidade dos atos administrativo s responde a exigências de celeridade e segurança das atividades do Poder Público, que não poderiam ficar na dependência da solução de impugnação dos administrados, quanto à legitimidade de seus atos, para só após dar-lhes execução. (...) Outra conseqüência da presunção de legitimidade é a transferência do ônus da prova de invalidade do ato administrativo para quem a invoca. (MEIRELLES, Hely lopes. Direito administrativo Brasileiro. 23. ed., São Paulo: Malheiros, 1990, p. 139). Com efeito, os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, pois " se a Administração Pública se submete à lei, presume-se, até prova em contrário, que todos os seus atos sejam verdadeiros e praticados com observância das normas legais pertinentes " (in DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 4. ed., São Paulo, Atlas, 1994, p. 65). Verifica-se nos autos que a demandante anexou aos autos cópias e informações dos próprios procedimentos administrativos que pretende a anulação. Tais processos administrativos foram analisados e decididos com a dita presunção de legitimidade e legalidade (evento 1.1 ). Também não se verifica, de plano, a alegada prescrição intercorrente administrativa. Quanto ao ponto, defende a impetrante o decurso superior a 3 (três) anos desde a instauração da 1º Notificação de Autuação, em 26 de setembro de 2019 (recebida em 24.08.2021) até a citada decisão do Recurso Administrativo em data de 15 de abril de 2025 (fls. 133 do processo anexo). O §1º do art. 1º da Lei nº9.873/99 assim disciplina a matéria: Art. 1 o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1 o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. § 2 o Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. No caso, verifica-se que a 1ª Notificação foi recebida pela impetrante em 24/08/2021, seguindo-se da apresentação de defesa, protocolada em 02/09/2021 (evento 1.1 , p.11). A decisão homologando o auto de infração, por sua vez, foi proferida em 05/05/2022 (pp. 87-88), não se verificando a paralisação do processo por mais de três anos. Da mesma forma, interposto recurso quanto à referida decisão em 06/03/2023 (p. 94), a decisão final foi proferida em 15/04/2025, antes do decurso de três anos. Portanto, considerando que não há novo conjunto probatório para além daquilo que foi analisado pela Autoridade Pública, deve prevalecer a presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo. Em vista disso e, dada a excepcionalidade da concessão de tutela provisória inaudita altera parte , deve-se aguardar a formação do contraditório, pois não está demonstrada a probabilidade do direito por ora. Há de ser considerado, no entanto, que o depósito judicial da multa possui o condão de suspender sua exigibilidade e, consequentemente, da sua inscrição em dívida ativa, conforme disposto no art. 151, II, do CTN e a jurisprudência do TRF-4: ADMINISTRATIVO. ANS. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO MEDIANTE OFERECIMENTO DE CAUÇÃO. INSCRIÇÃO NO CADIN. SUSPENSÃO. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. I. É firme, na jurisprudência, a orientação no sentido de que a suspensão da exigibilidade de crédito tributário/não tributário em ação revisional/anulatória exige o depósito judicial do montante devido, tendo em vista o artigo 151 do CTN e a súmula n.º 112 do STJ . II. Com relação a não inscrição em cadastros de inadimplentes, esta Corte, na esteira de julgados das instâncias superiores, já se manifestou no sentido de que o pleito somente pode ser acolhido se, cumulativamente, (a) houver ação revisional/anulatória relativa ao débito; (b) restar demonstrado que a alegação da cobrança indevida funda-se na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça, e (c) for depositada a parcela incontroversa ou prestada caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz. III. Não obstante, a diretriz jurisprudencial antes mencionada não afasta a possibilidade de o juiz conceder liminar, com fundamento no art. 300 do CPC, tendo em vista as especificidades do caso concreto. IV. Além disso, a medida liminar é reversível e não causará prejuízo à agravante, que, tão-logo solucionado o litígio, poderá executar o valor da multa, se for o caso. (TRF4, AG 5008884-80.2020.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 05/06/2020) Nessa perspectiva, a suspensão da exigibilidade do débito discutido nessa ação, bem como a eventual baixa nos cadastros restritivos, pode ser obtida mediante a realização do depósito do valor integral e atualizado do débito, em conta vinculada aos autos. Diante do exposto, não sendo possível no presente momento processual adentrar no mérito do ato administrativo, e não tendo a empresa autora comprovado a realização de depósito judicial do valor integral e atualizado do valor da multa objeto da demanda, indefiro o pedido liminar. Intime-se . 4. Notifique-se a autoridade impetrada para que, no prazo de 10 dias , caso queira, preste as informações (art. 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009), bem como dê-se ciência do feito à pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no feito (inc. II do mesmo dispositivo); 5. Em seguida, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal , para apresentação de parecer em 10 dias (art. 12, caput, da Lei nº 12.016/2009). 6. Por fim, retornem-me os autos registrados e conclusos para sentença.

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Processo nº 5014679-43.2025.4.04.7000

ID: 315327936

Tribunal: TRF4 Órgão: 23ª Vara Federal de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5014679-43.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ OLIVEIRA DE MATTOS PAULO ROBERTO LARA DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

UILIAN ESCOBAR DORNELES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 5014679-43.2025.4.04.7000/PR RÉU : PAULO ROBERTO LARA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : UILIAN ESCOBAR DORNELES (OAB RS137055) RÉU : LUIZ OLIVEIRA DE MATTOS ADVOGADO(A) : UILIAN ESCOBAR DORNELE… AÇÃO PENAL Nº 5014679-43.2025.4.04.7000/PR RÉU : PAULO ROBERTO LARA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : UILIAN ESCOBAR DORNELES (OAB RS137055) RÉU : LUIZ OLIVEIRA DE MATTOS ADVOGADO(A) : UILIAN ESCOBAR DORNELES (OAB RS137055) DESPACHO/DECISÃO 1 . O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de PAULO ROBERTO LARA DOS SANTOS e LUIZ OLIVEIRA DE MATTOS , imputando-lhes a prática dos delitos tipificados no artigo 334-A, § 1°, incisos I e V, do Código Penal, c/c artigo 3° do Decreto-Lei n.° 399/68 e artigo 334 do Código Penal, na forma dos artigos 29 e 69, também do Código Penal, porque, em tese, em comunhão de esforços e unidade de desígnios, no dia 10/05/2024, ( fato 1 ) adquiriram, importaram, ocultaram e transportaram, no exercício de atividade comercial, em proveito próprio ou alheio, aproximadamente 227.750 maços de cigarros , mercadoria proibida pela lei brasileira, de procedência estrangeira, desprovida da documentação de regular importação, iludindo o pagamento de impostos devidos pela entrada de mercadorias no país (II e IPI no valor aproximado de R$ 97.128,62), bem como, ( fato 2 ) adquiriram, receberam, importaram, mantiveram em depósito e transportaram, em proveito próprio e alheio, no exercício de atividade comercial, cerca de 1.530 itens de mercadorias estrangeiras diversas , tais como vinho e azeite de oliva, avaliados em R$ 194.257,24, desacompanhadas de documentação legal, em desacordo com a legislação e regulamento aduaneiros. A denúncia foi recebida em 09/04/2025 ( evento 6, DESPADEC1 ). O Parquet recusou oferecer proposta de Acordo de Não Persecução Penal aos acusados porque não cumprem os requisitos previstos no art. 28-A, § 2°, inciso II, do CPP, entendendo haver a existência de elementos que indicam conduta criminal habitual e reiterada ( evento 1, INIC1 , p. 4). A parte ré não preenche os requisitos para a suspensão condicional do processo, pois a pena mínima abstrata cominada ao delito ultrapassa o limite objetivo de 1 (um) ano, previsto no art. 89 da Lei nº 9.099/95 ( evento 1, INIC1 , p. 4). Seguiram-se as citações ( evento 22, CERT8 e evento 21, CERT8 , respectivamente) e a apresentação de resposta(s) à acusação ( evento 23, RESP_ACUSA1 ). Passo a analisar as questões aventadas pela(s) parte(s), na(s) resposta(s) à acusação, à luz dos arts. 396-A e 397, ambos do CPP. 2. Inépcia da denúncia: A Defesa assevera que a peça incoativa limita-se a imputar genericamente os fatos aos acusados, "sem qualquer distinção objetiva e específica entre as condutas, tratando-os como coautores automáticos, sem explicitar quem detinha posse da mercadoria, quem contratou o transporte, quem adquiriu os produtos, tampouco quem tinha domínio do fato" ( evento 23, RESP_ACUSA1 , p. 1) Extraio da exordial ( evento 1, INIC1 ): "Próximo ao KM-202, a equipe policial montou bloqueio rodoviário, realizando a abordagem do caminhão, tendo como condutor LUIZ OLIVEIRA DE MATTOS e passageiro PAULO ROBERTO LARA DOS SANTOS . Questionado, LUIZ prontamente afirmou que estavam transportando aproximadamente 330 (trezentas e trinta) caixas de cigarro e 150 (cento e cinquenta) caixas de vinhos, o que foi confirmado após a abertura do compartimento de carga, razão pela qual os denunciados foram presos em flagrante. (...). Os indícios de autoria da prática dos delitos exsurgem também da apreensão das mercadorias na posse dos denunciados, o que gera uma presunção juris tantum a respeito da autoria." Com relação a PAULO, consta no inquérito policial que teria declarado que receberia R$5.000,00 para acompanhar LUIZ no transporte da carga, acerca da qual tinha ciência ( processo 5019237-92.2024.4.04.7000/PR, evento 1, INIC1 , p. 8-9). Portanto, a suscitada insuficiência no detalhamento da conduta não é capaz de tornar a denúncia inepta, uma vez que foi pormenorizado o mínimo necessário ao exercício do direito de defesa, sendo certo que na ação penal haverá a adequada valoração de todas as provas que lastreiam os autos, observando os requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal. Além disso, os fatos descritos na inicial incoativa são típicos e antijurídicos, impondo-se o processamento da ação penal. Na mesma linha, cito: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ATIVA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior, o trancamento do processo em habeas corpus, por ser medida excepcional, somente é cabível quando ficarem demonstradas, de maneira inequívoca e a um primeiro olhar, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria ou a existência de causa extintiva da punibilidade, situações essas que não se constata caracterizadas na espécie. 2. A denúncia deve ser recebida se, atendido seu aspecto formal (art. 41, c/c o art. 395, I, do CPP) e identificada a presença tanto dos pressupostos de existência e validade da relação processual quanto das condições para o exercício da ação penal (art. 395, II, do CPP), a peça vier acompanhada de lastro probatório mínimo a amparar a acusação (art. 395, III, do CPP). 3. A peça acusatória é clara ao indicar o recorrente como integrante de associação criminosa em que foi intermediador, na condição de prestador de serviços de despachante, de negociação de compra de licença ambiental em favor da empresa do corréu, processo esse facilitado ilegalmente por servidor público da Superintendência do Meio Ambiente do Estado do Ceará, o qual também figura como réu. 4. Não se mostra cabível, neste momento, ignorar os termos de uma denúncia que narra a prática dos crimes com a descrição dos respectivos elementos objetivos e subjetivos do tipo, de forma clara e minimamente suficiente, com a individualização da conduta do ora agravante, o que afasta a alegada inépcia da denúncia. 5. Não se constata ausência de justa causa a impedir o prosseguimento da ação penal, pois a denúncia está amparada em relatórios de interceptação telefônica, documentos e rol de testemunhas, o que denota indícios de autoria e materialidade delitiva. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC n. 192.674/CE, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 3/7/2024.) - Grifei. 3. Ausência de justa causa (e tipicidade penal): Aduz a Defesa que o simples transporte de mercadoria desacompanhada de nota fiscal, por si só, não configura o tipo penal do art. 334-A do Código Penal, o qual exigiria que o agente tenha efetivamente introduzido ou concorrido para a introdução ilegal no território nacional. Defende, ainda, que o ingresso de mercadoria sem comprovação da regular importação ou documentação idônea constitui infração de natureza administrativa, sendo hipótese de aplicação do direito administrativo sancionador, não penal. Além de as esferas administrativa e penal serem independentes, a decisão que recebeu a denúncia entendeu haver indícios suficientes de materialidade e autoria delitivas (justa causa), de modo que se deve aguardar a devida instrução processual, durante a qual os denunciados poderão produzir provas a sustentar suas teses defensivas. 4. Absolvição sumária: As teses e justificativas referentes ao mérito - ausência de dolo específico; que não haveria prova de que foram os réus que internalizaram a mercadoria no território nacional, já que surpreendidos fora de zona alfandegada; imputação "automática" com base no art. 29 do Código Penal, sem evidenciação de que condutor e passageiro agiram em comunhão de vontades; desclassificação para infração administrativa; etc. - serão apreciadas no momento processual oportuno. Ausente comprovação de quaisquer das situações previstas no art. 397, nos termos do termos do art. 399 e seguintes do CPP, determino o prosseguimento do feito. 5. Produção de provas: No que concerne ao pedido de juntada de prova documental, a providência é assegurada por lei, conforme art. 231 do CPP, razão pela qual prescinde de manifestação judicial. A produção de prova pericial requerida pela defesa carece de informações sobre os fatos que se pretende provar, o que impossibilita a valoração acerca da sua pertinência. Referida diligência é, portanto, inócua e vai indeferida. 6. As partes não arrolaram testemunhas. 6.1. Agende a Secretaria audiência de interrogatório, a ser realizada por meio de webconferência , dispensando-se a presença física dos interessados na sede do Juízo. 6.2. Intimem-se as partes para que manifestem eventual interesse na realização do ato de forma presencial, advertindo-se de que, no silêncio, presumir-se-á a concordância com o meio virtual. Prazo de 5 (cinco) dias. Havendo concordância ou omissão, o ato será realizado por meio do aplicativo Zoom , disponível para celular ou computador. O link da audiência será disponibilizado nos autos para o acesso das partes e testemunhas ao ato . 7. Fica a Secretaria autorizada a proceder a todas as diligências necessárias para a realização do ato.

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Processo nº 5032139-43.2025.4.04.7000

ID: 327107524

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5032139-43.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BRIAN BRADFORD EVANS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SARITA VON ROEDER MICHELS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5032139-43.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : BRIAN BRADFORD EVANS ADVOGADO(A) : SARITA VON ROEDER MICHELS (OAB PR103461) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Busca o impetrante, já em … MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5032139-43.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : BRIAN BRADFORD EVANS ADVOGADO(A) : SARITA VON ROEDER MICHELS (OAB PR103461) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Busca o impetrante, já em liminar, ordem para determinar ao impetrado a "... IMEDIATA REINCLUSÃO DOS DADOS DO VEÍCULO NA BIN E REATIVE O CADASTRO RENAVAM, conforme processo administrativo – protocolo50000.001772/2024-1 em prazo não superior a 10 dias, sob pena de multa diária em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, possibilitando que o DETRAN/PR dê continuidade ao processo administrativo de emissão do CRV do veículo do Autor..." , com final ratificação e reconhecimento da ilegalidade e abusividade na decisão do processo administrativo referido. Alega que "... o pedido formulado no processo administrativo supramencionado é oriundo de decisão judicial, e consubstanciam-se em mero registro, sequer cabendo novo juízo de valor, na medida que os dados enviados para cadastro já foram referendados pelo órgão de origem, DETRAN..." , esclarecendo que se cuida do registro de veículo antigo restaurado, com placas de modelo não registrado no DETRAN de origem e com extravio do CRLV antigo. Afirma que, obtida decisão judicial, foi dado seguimento ao procedimento para a emissão da CRV, vistoriado o veículo pelo DETRAN, que solicitou o pré-cadastro do veículo em ofício ao SENATRAN, mencionando o procedimento para reinclusão do registro na Base de Índice Nacional - BIN e reativação do RENAVAM, aludindo à dificuldade de recuperação de documentação de veículos antigos no Estado do Paraná ante incêndio ocorrido na sede do DETRAN/PR. Alude à atribuição dos Estados para tratar do procedcimento para a regularização, atento à Portaria 266/17 do DENATRAN e gizando que "... é o DETRAN/PR que necessariamente deve processar e encaminhar o pedido de reativação ao SENATRAN após expedida a ordem judicial, conforme expressamente determinado pelo próprio SENATRAN na legislação acima citada." Diz que ao SENATRAN cabe o registro e averbação das características dos veículos, sendo que no caso, já enviado o expediente pelo DETRAN, cabendo ao SENATRAN a reativação do RENAVAM e BIN, a ausência do CRLV anterior pode ser substituído por ordem judicial, porém, "... a efetividade daquela sentença está obstada pela negativa da SENATRAN, que indeferiu o pré-cadastro na BIN e a (re)inclusão no RENAVAM dos dados do veículo, sem os quais, impossível a emissão do CRLV." Remete ao teor da decisão denegatória e à sentença já obtida na esfera judicial, que lhe dispensa do CRLV, dentre outros documentos, e, já cumprida a ordem pelo Órgão Estadual de Trânsito, falta a atuação do órgão federal, SENATRAN. Formula os pedidos descritos em inicial e junta procuração e documentos. Determinada prévia notificação (EVENTO 5), foram prestadas informações no EVENTO 11 OUT 2 remetendo ao Despacho nº 49/2024/CGSV-SENATRAN/DSEG-SENATRAN/SENATRAN, emitido no processo SEI Nº 8162449. É o relatório, decido: De início, fixe-se que é mpossível, em sede de mandado de segurança, reconhecer direito que já mereceu resposta judicial com sentença transitada em julgado, sob pena de macular-se o instituto da coisa julgada descrito do artigo 502 do Código de Processo Civil. Tal dispositivo expressamente estatui que a coisa julgada material constitui eficácia que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário. José Frederico Marques esclarece que "... na coisa julgada material, o julgamento faz regra imutável para a situação litigiosa que foi solucionada, a ele vinculando imperativamente os litigantes e também os órgãos jurisdicionais do Estado, de forma a impedir novo pronunciamento sobre a lide e as questões a ela imanentes: a sentença que julgar total ou parcialmente a lide, tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas - é o que preceitua o art. 468 do Código de processo civil, estabelecendo a força vinculativa da res iudicata material." (in: Manual de direito Processual Civil, 2. ed., Campinas: Millenium, 2001, p.325 -326.). Recorde-se que "... a execução da sentença concessiva da segurança é imediata, específica ou in natura, isto é, mediante o cumprimento da providência determinada pelo juiz, sem a possibilidade de ser substituída pela reparação pecuniária... cumprem-se imediatamente tanto a liminar quanto a sentença ou acórdão concessivo da segurança, diante da só notificação do juiz prolator da decisão, independentemente de caução ou de carta de sentença... Sem esta presteza na execução ficaria invalidada a garantia constitucional da segurança. Além disso, é de se recordar que para a suspensão dos efeitos da sentença concessiva da segurança há recurso específico ao Presidente do Tribunal (Lei 1.533/51, art. 13), o que está a indicar que essa suspensão não pode ser obtida por via de apelação ou de qualquer outro recurso genérico."” Hely Lopes Meirelles, in Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, Habeas Data, 14ª ed., p. 68/69), e é natural que assim seja em razão da natureza da ação civil de rito sumário e especial contra violação a direito líquido e certo, prestigiando-se a doutrina e jurisprudência nacional, representadas pelo culto de Rui Barbosa e o Ministro Amaro Cavalcanti, que bem representam os primeiros pensadores a criar a “doutrina brasileira do habeas corpus”, hoje positivada na Lei 12.016/09. Por tal razão, é de ver que "... 1. Para exigência do cumprimento de decisão judicial deve-se utilizar do próprio processo de execução, não sendo o mandado de segurança a via apropriada para consecução de tal fim." (TRF 1ª Região AMS nº 100.037.964-8/DF, rel. Des. Fed. Aloísio Palmeira Lima, DJU de 18/06/01, p. 213), como encampado pela doutrina, pois, desatada a questão, dispensa-se posterior actio judicati para cumprimento da decisão nela proferida (Ovídio Batista, Sentença e Coisa Julgada, 1979, pp. 24 e 25). Ainda, é assente que "Não cabe Mandado de Segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado" (Supremo Tribunal Federal, Súmula nº 268). Aqui chegando, é de ver que a sentença proferida na ação de segurança nº 0020955-67.2023.8.16.0182 (EVENTO 1 CERTJULG 4 a 8) não alcança o ora impetrado, senão que apenas o órgão estadual de trânsito, daí porque não se poderia, nem em tese, sustentar o descabimento da presente ação de segurança. Ademais, a sentença lá lançada realmente condenou o órgão estadual de trânsito a promover o procedimento para a final regularização do veículo do impetrante, certo que, iniciado o procedimento, não teve seguimento com êxito pelo fato de não ter o impetrante atendido a determinados requisitos. Como advertido pelo impetrante, da decisão judicial transitada em julgado extrai-se: "... Ressalta-se, ainda, que o autor está dispensado da apresentação dos seguintes documentos ao realizar o pedido administrativo: I) certificado de Registro de Veículo anterior (CRV); (II) certificado de Licenciamento Anual (CRLV); (III) comprovante de transferência de propriedade; (IV) certidão negativa de roubo ou furto de veículo, expedida no Município do registro anterior; (V) comprovante de quitação de débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito vinculados ao veículo." (EVENTO 1 CERTJULG 6) Dispensado o impetrante da apresentação de tais documentos para a emissão do certificado de registro de veículo, evidentemente não há amparo à decisão do SENATRAN que impede o cadastro no RENAVAM ante ausência de registro anterior no órgão estadual. A exigência, a rigor, retira toda a eficácia da decisão anterior que, ao reconhecer o direito do autor à regularização, com a obtenção do CRV, passa a exigir justamente registros anteriores em relação aos quais foi o órgão estadual de trânsito dispensado. Por fim, embora nada mencione as informações, de fato é notório que houve incêndio de grandes proporções na sede do DETRAN/PR no ano de 1997, colhendo-se, do site do próprio DETRAN/PR que "... Um fato marcante na história aconteceu em abril de 1997, quando o Detran-PR sofreu um incêndio em um de seus prédios na sede do Tarumã. Diversos arquivos e documentos foram destruídos pelo fogo, sem qualquer chance de registro histórico." Se o aforismo é no sentido de que notoria non egent probatione , certo é que os fatos notórios são “... aqueles fatos cujo conhecimento faz parte da cultura normal própria de determinada esfera social no tempo em que ocorre a decisão.” no clássico conceito de Calamandrei, e, se é verdade que, se o uso do expediente de prova já deve ser comedido em processo que permita o contraditório, com mais razão deve sê-lo em processo que impeça o contraditório, tal como ocorre com o mandado de segurança, para o caso não há qualquer estranheza em considerá-lo para justificar a ilegalidade da exigência. Ante o exposto, defiro a liminar para determinar ao impetrado a imediata reinclusão dos dados do veículo na BIN e a reativação do cadastro do RENEVAM, tudo para a continuidade do expediente nº 50000.001772/2024-1 no órgão estadual de trânsito, até contra-ordem. Ao Ministério Público Federal. Intimem-se.

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Processo nº 5017395-43.2025.4.04.7000

ID: 333928431

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5017395-43.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DAS INSTITUICOES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR NO ESTADO DO PARANA - SINDITEST-PR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LILIA FORTES DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5017395-43.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DAS INSTITUICOES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR NO ESTADO DO PARANA - SINDITEST-PR ADVOGADO(A… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5017395-43.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DAS INSTITUICOES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR NO ESTADO DO PARANA - SINDITEST-PR ADVOGADO(A) : LILIA FORTES DOS SANTOS (OAB RS025543) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença, oriundo do processo nº 50022164520204047000 em que se reconheceu o direito dos substituídos ao correto cálculo do adicional noturno, nos termos lá prolatados. Após o trânsito em julgado acerca do mérito da ação principal foi homologado o acordo entre a UFPR e o sindicato ( processo 5002216-45.2020.4.04.7000/PR, evento 93, DESPADEC1 ), o qual dispõe, inclusive, sobre a forma de ajuizamento dos cumprimentos de sentença. Nesse contexto, foi iniciado o presente cumprimento de sentença. 2. Do litisconsórcio ativo No citado acordo as partes dispuseram o seguinte: VII - O SINDITEST-PR e exequentes se comprometem a incluir, no máximo, de cinco a dez substituídos no polo ativo de cada cumprimento de sentença ajuizado nos termos do presente negócio jurídico processual, bem como a ajuizar no máximo quinze cumprimentos por semana a contar da data da homologação do presente acordo. Grifei. Muito embora a prática deste juízo demonstre eventuais prejuízos às partes na formação de litisconsórcio ativo com expressivo número de autores, tendo inclusive publicado a Portaria n. 393/2024 com o seguinte teor C.1 – No caso de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública limitar a autuação de cada processo a um único exequente, exceto se a inicial demonstrar acordo realizado entre exequentes e executado, caso em que cada processo poderá ser proposto com o máximo de cinco exequentes. e, ainda, considerando-se a preclusão da decisão homologatória na ação principal, o acordo entre as partes deve ser mantido em seus estritos termos e, sendo assim, o litisconsórcio admite até 10 exequentes. 3. Da representação processual A parte exequente instruiu a presente execução somente com documentos referentes à ação principal e procuração firmada entre o Sindicato e seu(s) patrono(s). Ausentes, portanto, procuração e contrato de honorários firmados pelos substituídos, bem como seus documentos pessoais. Saliento que é possível processar o cumprimento de sentença somente com a representação processual do Sindicato aos seus substituídos. Porém, desde já fica advertida a parte exequente que para eventual pedido de liberação dos valores pagos por intermédio dos advogados será necessária a juntada de procuração individual com poderes para dar e receber quitação, bem como a documentação relativa a qualificação dos substituídos. Quanto ao contrato de prestação de serviços advocatícios (contrato de honorários), tal documentação é imprescindível para possibilitar o destaque da verba honorária que será requisitada em favor dos substituídos. Com efeito, o contrato de honorários firmado entre os patronos e o Sindicato (anexado no evento 1) isoladamente não produz efeito para a retenção de valores requisitados de titularidade dos substituídos. Neste sentido: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. ÓBITO DO SERVIDOR OU DA PENSIONISTA NO CURSO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. ESTATUTO DA ADVOCACIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS PACTUADOS EXCLUSIVAMENTE PELO SINDICATO. DESTAQUE. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO CREDOR. TEMA 1175 DO STJ. ASSEMBLEIA GERAL CONVOCADA COM FINALIDADE ESPECÍFICA. 1. A legitimidade do Sindicato para substituir servidor ou pensionista não dispensa a adequada habilitação e a juntada de procuração da respectiva sucessão no cumprimento de sentença , porquanto somente mediante tais providências estarão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 2. Com relação aos honorários advocatícios contratuais pactuados exclusivamente pelo Sindicato, após a vigência do § 7º do art. 22 do Estatuto da OAB (5 de outubro de 2018), está dispensada a juntada dos contratos individuais, firmados individualmente pelos credores, a fim de que seja permitido o destaque da verba contratual na requisição de pagamento. É, porém, exigida a autorização prévia expressa dos filiados ou beneficiários que optarem por aderir às obrigações do contrato originário, firmado pelo sindicato . (Tema 1175 do STJ). 3. No acórdão paradigma do Tema 1175/STJ, a Corte Superior nitidamente exemplificou a realização de assembleia específica como um dos meios possíveis de realização da adesão dos substituídos ao contrato de honorários firmado pelo sindicato, ao tempo que rechaçou a possibilidade de admitir a retenção da verba honorária sem a anuência expressa dos credores do crédito requisitado. Destarte, noticiada a realização de assembleia geral pelo Sindicato, cabe ao juiz do cumprimento de sentença examinar, caso a caso, se houve a assunção das obrigações do contrato originário pelos substituídos. (TRF4, AG 5032871-43.2023.4.04.0000, 3ª Turma, Relator para Acórdão ROGERIO FAVRETO, julgado em 11/03/2025) Grifei. Ainda sobre o destaque dos honorários contratuais, o art. 16 da resolução nº 822/2023 do CJF: Art. 16. Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento. Dessa forma, oportunizo aos exequentes que apresentem os mencionados contratos, independentemente de nova intimação , até o momento prévio da expedição da requisição de pagamento, ou seja, logo após eventual impugnação ou decurso de prazo da executada, sob pena de a RPV ser expedida sem o destaque de honorários. 4. Da planilha dos valores exequendos Verifica-se que o exequente apresentou a planilha com o valor exequendo indicando o deságio de 10% conforme o acordo homologado. No entanto calculou o desconto apenas sobre o valor total a ser requisitado. Ressalto que a expedição da requisição de pagamento requer a informação individualizada dos valores referentes ao principal, juros e juros Selic, ou seja, todos os valores no expediente já serão informados com o deságio para possibilitar a somatória real do pagamento, conforme disposto no inciso X do art. 8º da Resolução nº 822/2023 do CJF: art. 8º O juiz da execução informará, no ofício requisitório, os seguintes dados constantes do processo: (...) X - nas requisições não tributárias, valor do principal corrigido, de juros e de juros Selic, quando houver, individualizados por beneficiária(o), valor total da requisição, bem como percentual de juros de mora estabelecido no título executivo; Sendo assim, considerando o princípio da cooperação com o Poder Judiciário e com a finalidade de dar ao feito maior celeridade, é necessário apresentar o cálculo com os valores exatos a serem requisitados de cada coluna na planilha, ou seja, com a proporcionalidade do desconto de 10% aplicado em todas as parcelas que compõem o total a ser requisitado, uma vez que o desconto não é aplicado ao total, mas, sim, a cada parcela que o compõe. Os valores podem sem apresentados em planilha do sistema Excel (clique neste link para acessar o modelo da Planilha para Preenchimento no Padrão do SICAR ), devidamente anexados ao processo no formato PDF (nome da pasta/tipo de doc.: CÁLCULOS), conforme informações do Glossário SICAR (tutorial ao Público externo) respaldadas na Resolução Conjunta do TRF4 nº 13/2022 que, em seu art. 3º, § 3º, assim dispõe: "O arquivo eletrônico contendo os dados nos formatos padronizados deverá ser anexado no processo eletrônico em documento no formato PDF (Portable Document Format), selecionando o tipo "Cálculos", disponível para o usuário externo, e "Cálculos Judiciais", disponível para o usuário interno." Ainda, é imprescindível indicar na mesma planilha os valores relativos a PSS , RRA , os valores de Principal, Juros e Juros Selic, assim como o beneficiário de verba sucumbencial , quando devidos . 5. Desse modo, determino à parte exequente as seguintes providências: a) instruir o feito com: 1) o contrato individual de honorários ou a autorização prévia expressa dos filiados ou beneficiários que optarem por aderir às obrigações do contrato originário; e 2) planilha com valor do deságio aplicado às colunas principal corrigido, juros e juros selic . 6. Intime-se a parte exequente paraadequar a ação aos procedimentos acima, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem as providências acima os autos serão arquivados. É importante observar que o arquivamento não implica a perda pela parte do direito de promover a execução do julgado, o qual poderá ser exercido a qualquer tempo, desde que respeitado o prazo prescricional . 7. Intime-se, também, a parte autora para que proceda ao pagamento das custas processuais no mesmo prazo, sob pena de cancelamento da distribuição. 8. Tudo cumprido, intime-se a parte executada para impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias.

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Processo nº 5016910-43.2025.4.04.7000

ID: 338292318

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5016910-43.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DAS INSTITUICOES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR NO ESTADO DO PARANA - SINDITEST-PR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LILIA FORTES DOS SANTOS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5016910-43.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DAS INSTITUICOES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR NO ESTADO DO PARANA - SINDITEST-PR ADVOGADO(A… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5016910-43.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DAS INSTITUICOES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR NO ESTADO DO PARANA - SINDITEST-PR ADVOGADO(A) : LILIA FORTES DOS SANTOS (OAB RS025543) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença, oriundo do processo nº 50022164520204047000 em que se reconheceu o direito dos substituídos ao correto cálculo do adicional noturno, nos termos lá prolatados. Após o trânsito em julgado acerca do mérito da ação principal foi homologado o acordo entre a UFPR e o sindicato ( processo 5002216-45.2020.4.04.7000/PR, evento 93, DESPADEC1 ), o qual dispõe, inclusive, sobre a forma de ajuizamento dos cumprimentos de sentença. Nesse contexto, foi iniciado o presente cumprimento de sentença. 2. Do litisconsórcio ativo No citado acordo as partes dispuseram o seguinte: VII - O SINDITEST-PR e exequentes se comprometem a incluir, no máximo, de cinco a dez substituídos no polo ativo de cada cumprimento de sentença ajuizado nos termos do presente negócio jurídico processual, bem como a ajuizar no máximo quinze cumprimentos por semana a contar da data da homologação do presente acordo. Grifei. Muito embora a prática deste juízo demonstre eventuais prejuízos às partes na formação de litisconsórcio ativo com expressivo número de autores, tendo inclusive publicado a Portaria n. 393/2024 com o seguinte teor C.1 – No caso de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública limitar a autuação de cada processo a um único exequente, exceto se a inicial demonstrar acordo realizado entre exequentes e executado, caso em que cada processo poderá ser proposto com o máximo de cinco exequentes. e, ainda, considerando-se a preclusão da decisão homologatória na ação principal, o acordo entre as partes deve ser mantido em seus estritos termos e, sendo assim, o litisconsórcio admite até 10 exequentes. 3. Da representação processual A parte exequente instruiu a presente execução somente com documentos referentes à ação principal e procuração firmada entre o Sindicato e seu(s) patrono(s). Ausentes, portanto, procuração e contrato de honorários firmados pelos substituídos, bem como seus documentos pessoais. Saliento que é possível processar o cumprimento de sentença somente com a representação processual do Sindicato aos seus substituídos. Porém, desde já fica advertida a parte exequente que para eventual pedido de liberação dos valores pagos por intermédio dos advogados será necessária a juntada de procuração individual com poderes para dar e receber quitação, bem como a documentação relativa a qualificação dos substituídos. Quanto ao contrato de prestação de serviços advocatícios (contrato de honorários), tal documentação é imprescindível para possibilitar o destaque da verba honorária que será requisitada em favor dos substituídos. Com efeito, o contrato de honorários firmado entre os patronos e o Sindicato (anexado no evento 1) isoladamente não produz efeito para a retenção de valores requisitados de titularidade dos substituídos. Neste sentido: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. ÓBITO DO SERVIDOR OU DA PENSIONISTA NO CURSO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. ESTATUTO DA ADVOCACIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS PACTUADOS EXCLUSIVAMENTE PELO SINDICATO. DESTAQUE. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO CREDOR. TEMA 1175 DO STJ. ASSEMBLEIA GERAL CONVOCADA COM FINALIDADE ESPECÍFICA. 1. A legitimidade do Sindicato para substituir servidor ou pensionista não dispensa a adequada habilitação e a juntada de procuração da respectiva sucessão no cumprimento de sentença , porquanto somente mediante tais providências estarão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 2. Com relação aos honorários advocatícios contratuais pactuados exclusivamente pelo Sindicato, após a vigência do § 7º do art. 22 do Estatuto da OAB (5 de outubro de 2018), está dispensada a juntada dos contratos individuais, firmados individualmente pelos credores, a fim de que seja permitido o destaque da verba contratual na requisição de pagamento. É, porém, exigida a autorização prévia expressa dos filiados ou beneficiários que optarem por aderir às obrigações do contrato originário, firmado pelo sindicato . (Tema 1175 do STJ). 3. No acórdão paradigma do Tema 1175/STJ, a Corte Superior nitidamente exemplificou a realização de assembleia específica como um dos meios possíveis de realização da adesão dos substituídos ao contrato de honorários firmado pelo sindicato, ao tempo que rechaçou a possibilidade de admitir a retenção da verba honorária sem a anuência expressa dos credores do crédito requisitado. Destarte, noticiada a realização de assembleia geral pelo Sindicato, cabe ao juiz do cumprimento de sentença examinar, caso a caso, se houve a assunção das obrigações do contrato originário pelos substituídos. (TRF4, AG 5032871-43.2023.4.04.0000, 3ª Turma, Relator para Acórdão ROGERIO FAVRETO, julgado em 11/03/2025) Grifei. Ainda sobre o destaque dos honorários contratuais, o art. 16 da resolução nº 822/2023 do CJF: Art. 16. Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento. Dessa forma, oportunizo aos exequentes que apresentem os mencionados contratos, independentemente de nova intimação , até o momento prévio da expedição da requisição de pagamento, ou seja, logo após eventual impugnação ou decurso de prazo da executada, sob pena de a RPV ser expedida sem o destaque de honorários. 4. Da planilha dos valores exequendos Verifica-se que o exequente apresentou a planilha com o valor exequendo indicando o deságio de 10% conforme o acordo homologado. No entanto calculou o desconto apenas sobre o valor total a ser requisitado. Ressalto que a expedição da requisição de pagamento requer a informação individualizada dos valores referentes ao principal, juros e juros Selic, ou seja, todos os valores no expediente já serão informados com o deságio para possibilitar a somatória real do pagamento, conforme disposto no inciso X do art. 8º da Resolução nº 822/2023 do CJF: art. 8º O juiz da execução informará, no ofício requisitório, os seguintes dados constantes do processo: (...) X - nas requisições não tributárias, valor do principal corrigido, de juros e de juros Selic, quando houver, individualizados por beneficiária(o), valor total da requisição, bem como percentual de juros de mora estabelecido no título executivo; Sendo assim, considerando o princípio da cooperação com o Poder Judiciário e com a finalidade de dar ao feito maior celeridade, é necessário apresentar o cálculo com os valores exatos a serem requisitados de cada coluna na planilha, ou seja, com a proporcionalidade do desconto de 10% aplicado em todas as parcelas que compõem o total a ser requisitado, uma vez que o desconto não é aplicado ao total, mas, sim, a cada parcela que o compõe. Os valores podem sem apresentados em planilha do sistema Excel (clique neste link para acessar o modelo da Planilha para Preenchimento no Padrão do SICAR ), devidamente anexados ao processo no formato PDF (nome da pasta/tipo de doc.: CÁLCULOS), conforme informações do Glossário SICAR (tutorial ao Público externo) respaldadas na Resolução Conjunta do TRF4 nº 13/2022 que, em seu art. 3º, § 3º, assim dispõe: "O arquivo eletrônico contendo os dados nos formatos padronizados deverá ser anexado no processo eletrônico em documento no formato PDF (Portable Document Format), selecionando o tipo "Cálculos", disponível para o usuário externo, e "Cálculos Judiciais", disponível para o usuário interno." Ainda, é imprescindível indicar na mesma planilha os valores relativos a PSS , RRA , os valores de Principal, Juros e Juros Selic, assim como o beneficiário de verba sucumbencial , quando devidos . 5. Desse modo, determino à parte exequente as seguintes providências: a) instruir o feito com: 1) o contrato individual de honorários ou a autorização prévia expressa dos filiados ou beneficiários que optarem por aderir às obrigações do contrato originário; e 2) planilha com valor do deságio aplicado às colunas principal corrigido, juros e juros selic . 6. Intime-se a parte exequente para adequar a ação aos procedimentos acima, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem as providências acima os autos serão arquivados. É importante observar que o arquivamento não implica a perda pela parte do direito de promover a execução do julgado, o qual poderá ser exercido a qualquer tempo, desde que respeitado o prazo prescricional . 7. Intime-se, também, a parte autora para que proceda ao pagamento das custas processuais no mesmo prazo, sob pena de cancelamento da distribuição. 8. Tudo cumprido, intime-se a parte executada para impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias.

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Processo nº 5035361-76.2025.8.24.0000

ID: 307476658

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Câmara de Direito Civil Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5035361-76.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ILGZE BONET BORGES DE PAULA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5035361-76.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ILGZE BONET BORGES DE PAULA ADVOGADO(A) : THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB SC040415A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento int… Agravo de Instrumento Nº 5035361-76.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ILGZE BONET BORGES DE PAULA ADVOGADO(A) : THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB SC040415A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por ILGZE BONET BORGES DE PAULA em face da decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de São José que, na Ação de Despejo nº 5005681-48.2025.8.24.0064, ajuizada em desfavor de FABIANA LIDIA RODRIGUES indeferiu a liminar de despejo, nos seguintes termos (evento 17, autos de origem). Em suas razões (Evento 1, INIC1), a parte agravante sustentou, em síntese, que a) "Após o decurso do prazo notificatório, previsto em contrato e no texto legal, o agravado permaneceu inerte na nomeação de nova garantia apta a manter a segurança inaugural do contrato, colocando em xeque o contrato de locação firmado entre as partes ocasionando sua própria subsunção ao despejo, inserindo, também, o locador em situação de desvantagem, desequilibrando a relação contratual firmada entre as partes" ; b) "a notificação de exoneração enviada ao agravado é perfeitamente válida visto que sua efetivação está em conformidade com a Lei 8.245/91, com os avanços do Código Processual Civil e ainda com as cláusulas contratuais que vigoram na relação litigiosa em questão. Inicialmente, para que a desnecessidade de meios específicos para notificação exarada fique clara, há de se ressaltar que o artigo 40, parágrafo único, da lei 8.245/91 não exige maiores formalidades à notificação, mencionando apenas que “o locador poderá notificar o locatário” ; c) "não há motivos para recusa da realização de notificações através dos meios eletrônicos, principalmente quando indicado pelos próprios contratantes, além de melhorar a eficiência administrativa" ; d) "para que reste inequívoco o recebimento da notificação por parte do agravado, apenas a título de demonstração de boa-fé, fora providenciado o envio da notificação ao correio eletrônico indicado pelo locatário no momento de assinatura do contrato de locação e de fiança". Em razão disso, pugnou pelo conhecimento do recurso a fim de "dar-lhe provimento para o fim de modificar a r. decisão do juízo a quo, concedendo à Agravante a tutela recursal antecipada com fulcro no artigo 59, VII e IX, da Lei 8.245/91”. É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Quanto ao pedido de antecipação da tutela recursal, sabe-se que tal pleito, por ter fundamento nos arts. 1.019, I, e 300, caput , do Código de Processo Civil, pressupõe a existência cumulativa da probabilidade do direito alegado e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Analisando as razões de recurso, não há como acolher o pedido de urgência por ausência de probabilidade. A Lei nº 8.245/1991 possibilita a concessão liminar de desocupação no caso do término do prazo notificatório previsto no parágrafo único do art. 40 sem a apresentação de nova garantia. In verbis : Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: (...) VII – o término do prazo notificatório previsto no parágrafo único do art. 40, sem apresentação de nova garantia apta a manter a segurança inaugural do contrato; Art. 40. O locador poderá exigir novo fiador ou a substituição da modalidade de garantia, nos seguintes casos: (...) IV - exoneração do fiador; (...) Parágrafo único. O locador poderá notificar o locatário para apresentar nova garantia locatícia no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de desfazimento da locação. Ou seja, para ser deferido o pedido liminar de despejo em razão da ausência de nova garantia no contrato de locação, primeiramente é necessário que o locatário seja devidamente notificado, a fim de que possa apresentar novo fiador ou substituir a modalidade de garantia. Compulsando os autos, observo que as partes firmaram o contrato de locação residencial ( Evento 1, CONTR8, autos de origem) com cláusula de garantia locatícia (seguro-fiança). Alega a parte autora na inicial que houve a exoneração da empresa garantidora (GRPQA Ltda.), acarretando a perda da garantia do contrato de locação, situação que baliza o pedido de despejo em sede liminar, na visão da agravante. Porém, ao menos em sede de cognição sumária, observo que não há comprovação de que os locatários tenham sido realmente notificados nos termos do que consta do parágrafo único do art. 40 da Lei n. 8.245/1991 (" O locador poderá notificar o locatário para apresentar nova garantia locatícia no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de desfazimento da locação. "). Isso porque as notificações de rescisão do contrato de fiança e para apresentação de nova garantia (Evento 1, OUT1, p. 1 a 3 - autos de origem) não foram subscritas pela ré e não há comprovação documental de que tenham sido recebidas por ela. Outrossim, a notificação extrajudicial emitida pela empresa fiadora (Evento 1, OUT11, p. 1 - autos de origem), não possui o condão de suprir a notificação a ser realizada pelo locador dando ciência ao locatário sobre a necessidade de apresentação de nova garantia ao contrato, sob pena de despejo liminar. Como é notório, "a fiadora não faz parte da relação contratual entre locador e locatário e jamais poderá exigir que este constitua nova garantia; apenas possui liberdade de exonerar-se. Assim, a notificação por ela enviada não pode ser considerada como termo inicial do prazo notificatório." (TJPR, AI n. 0068697-14.2021.8.16.0000, de Londrina, rel. Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira, J. em 21/3/2022). Não fosse isso, como bem salientou o magistrado a quo, “não há comprovação de data, encaminhamento e recebimento da notificação de exoneração pela empresa fiadora à locatária, porquanto o relatório "PGA DIGITAL EMAIL" apresentado no evento 1.12 , apenas demonstra que houve envio de um e-mail ao endereço 'fabifloripa60@gmail.com', com o título "Exoneração Contratual QuintoCred" e “a parte autora se limitou a alegar que contactou a ré em todos os meios válidos de comunicação, contudo, não cumpriu com a juntada da cópia do e-mail cujo relatório foi mencionado acima, e/ou comprovante de entrega das notificações apresentadas no evento 1.11 . Logo, não há certeza do recebimento da(s) notificação(ões) pela locatária, que não pode ser presumida”. Portanto, diante da ausência de comprovação de que os locatários foram efetivamente notificados pelo locador quanto à ausência de garantia contratual, nos moldes do parágrafo único do art. 40 da Lei n. 8.245/1991, incabível o deferimento do pretendido despejo liminar. Em situação semelhante: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. RESCISÃO DO CONTRATO DE FIANÇA. LIMINAR DE DESPEJO NÃO CONCEDIDA NA ORIGEM. RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE CONCESSÃO DA TUTELA RECURSAL. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA NÃO COMPROVA QUE O LOCATÁRIO FORA NOTIFICADO SOBRE A NECESSIDADE DE FORNECER UMA NOVA GARANTIA AO CONTRATO. PARTICULARIDADE REFORÇA A NECESSIDADE DE GARANTIR O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA ANTES DE DETERMINAR A MEDIDA EXTREMA DE DESOCUPAÇÃO FORÇADA DO IMÓVEL. TUTELA RECURSAL NÃO CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento Nº 5009763-23.2025.8.24.0000, rel. Des. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civilj. 30/04/2025). A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO DE LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO ANTE A EXONERAÇÃO DA FIANÇA E NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVA GARANTIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. SEGURO GARANTIA QUE FINDOU E NÃO FOI RENOVADO. NOTIFICAÇÃO VIA E-MAIL E CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO PELA EMPRESA SEGURADORA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. IMPOSSIBILIDADE. ENDEREÇO RESIDENCIAL E ELETRÔNICO QUE CONSTAM NOS CONTRATOS, PORÉM NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA. VÍCIOS LEGAIS. REMETENTE QUE INFORMOU O CESSAR DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SEGURO, CONCEDENDO PRAZO PARA A SUA SUBSTITUIÇÃO. PROPRIETÁRIA E REPRESENTANTE QUE INTERMEDIOU A LOCAÇÃO NÃO PROCEDERAM COM A NOTIFICAÇÃO PARA A REGULARIZAÇÃO DA GARANTIA. EXEGESE DOS ARTS. 40 E 59, § 1º, INC. VII DA LEI 8.245/91. AUSENTES OS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5021469-71.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao de Nadal, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2023). E ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. SUPOSTA EXONERAÇÃO DE FIANÇA E AUSÊNCIA DE NOVA GARANTIA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DE NOTIFICAÇÃO E CIÊNCIA INEQUÍVOCA PELA AGRAVADA. LOCATÁRIA QUE, EM CONTRARRAZÕES, DEFENDE O NÃO RECEBIMENTO DO COMUNICADO, BEM COMO A INEXISTÊNCIA DE INADIMPLEMENTO. ADEMAIS, NÃO PRESTADA CAUÇÃO PELO AUTOR/AGRAVANTE. REQUISITOS DOS ARTS. 40 E 59, § 1º, INC. VII DA LEI 8.245/91. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5045561-16.2023.8.24.0000, rel. Des. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16/11/2023). Sendo assim, não demonstrada a probabilidade do direito alegado, o ato objurgado deve ser mantido hígido e, ainda, torna-se desnecessário perquirir acerca do perigo da demora, porquanto os requisitos são cumulativos (art. 300, caput c/c os arts. 995 e 1.019, inc. I, ambos do CPC). Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência recursal . Comunique-se ao Juízo de origem. À parte recorrida para apresentar contrarrazões, na forma do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Intimem-se.

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