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Processo nº 5066608-80.2024.4.02.5101

ID: 304701531

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5066608-80.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS FERREIRA DE SOUZA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISLAINE DE MELO SILVA

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RECURSO CÍVEL Nº 5066608-80.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO : LUIZ CARLOS FERREIRA DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CRISLAINE DE MELO SILVA (OAB RJ253553) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundame… RECURSO CÍVEL Nº 5066608-80.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO : LUIZ CARLOS FERREIRA DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CRISLAINE DE MELO SILVA (OAB RJ253553) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento no art. 7º, inciso IX, da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 08 de fevereiro de 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região). EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. CONTROVÉRSIA SOBRE A DII E, CONSEQUENTEMENTE, SOBRE A DIB. RECORRENTE QUE APRESENTA RAZÕES DISSOCIADAS, QUE NÃO COMBATEM, VALIDAMENTE, A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA QUE CONDUZIU À DECISÃO FINAL . RECURSO CARENTE DA NECESSÁRIA DIALETICIDADE . NÃO CONHECIMENTO. Recorre o INSS de sentença que o condenou a conceder o auxílio por incapacidade temporária, desde a DER em 23/04/2024, com data de cessação fixada em 45 dias, a contar da data da implantação, sem prejuízo de eventual requerimento administrativo de prorrogação (evento 28.1 ). O recorrente sustenta que a perícia médica judicial reconheceu a existência de incapacidade laboral temporária, a partir de 07/10/2024, data do exame pericial, razão pela qual o benefício deveria ser concedido a partir daquela data (DII). Afirma ainda que: " não há motivos para rebater o laudo médico judicial, tendo em vista este ter sido bem confeccionado e fundamentado, razão pela qual não há óbice em adotar suas conclusões como razão de decidir, permeadas que são por critérios técnico-científicos, os quais não restaram elididos pelos elementos trazidos aos autos " (evento 37.1 ). Decido. O recurso do réu não merece ser conhecido, por ausência da necessária dialeticidade recursal. De partida, observo que, consoante pacífica jurisprudência pátria, " com base no livre convencimento motivado, o Magistrado pode reconhecer a incapacidade para o trabalho e conceder o benefício previdenciário de auxílio-doença, afastando-se da conclusão do laudo médico judicial " (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0502141-97.2019.4.05.8501, GUSTAVO MELO BARBOSA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 29/04/2021). No caso, o perito judicial (evento 19.1 ), em resposta ao quesito "6" do juízo, relacionado à "data de início da redução de capacidade ou incapacidade, ainda que de maneira estimada ", informou: " O Perito não pode atestar incapacidade em datas pretéritas ao seu exame pericial. O Perito constatou no ato pericial incapacidade total e temporária da parte autora , para o exercício de sua atividade laboral habitual." Ou seja, o expert do juízo não afastou a possibilidade de existência de incapacidade laborativa, em data anterior ao laudo pericial, tendo apenas concluído que não poderia atestar incapacidade em datas pretéritas ao exame pericial. Bem por isso, embora o juízo de origem tenha mencionado ter o perito judicial indicado o início da incapacidade na data da perícia (07/10/2024), desconsiderou aquela informação, não, com base em argumentos técnicos, mas por razões de razoabilidade e respeito aos princípios da boa-fé do segurado ao pleitear o benefício, além de ter adotado interpretação sistemática do entendimento jurisprudencial sobre o tema, conforme trecho destacado abaixo: (...) Neste contexto, apesar da existência de posicionamento em sentido contrário, entendo que quando a perícia médica afirma a incapacidade, comprovando as alegações da parte autora, mas não consegue definir com precisão a data de início da incapacidade, deve-se presumir a boa-fé da parte autora para implantar o benefício desde o requerimento administrativo. Observo que o Enunciado 79 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro em nenhum momento sugere que a data da incapacidade seja fixada na data da perícia quando não for possível determinar com precisão a data de início da incapacidade; mesmo porque, neste caso, estaria contrariando entendimento firmado pelo STJ em julgamento de Recurso Especial processado nos termos do art. 543-C do CPC como representativo da controvérsia (conforme colacionado adiante). Em verdade, o referido enunciado diz exatamente o contrário , ao afirmar que “ não merece reforma a sentença que fixa a data de início do benefício na data da perícia médica judicial quando esta não puder definir o início da incapacidade”; ou seja, reconhece apenas que existem casos em que o fato da sentença fixar a data de início do benefício na data da perícia judicial (em razão das peculiaridades de um determinado caso concreto) não necessariamente determinará a reforma em razão dessa manifesta imprecisão. O enunciado, assim, objetiva suprir o que, em tese, representaria uma evidente dissonância com a realidade fática (a incapacidade efetivamente ter se iniciado na data da perícia médica judicial). Entendo que, se a intenção fosse estabelecer como regra a fixação da data de início do benefício na data da perícia médica judicial, o enunciado certamente teria outra redação. Por outro lado, é notório que, dependendo das características da enfermidade apresentada, por vezes torna-se extremamente difícil ou mesmo impossível ao perito determinar a data efetiva do início da incapacidade. Nestes casos, a solução de fixar a data de início da incapacidade na data da perícia judicial é incompatível com o entendimento de que o autor deve, antes de recorrer à ação judicial, proceder ao requerimento administrativo, uma vez que, diante da negativa do INSS, não terá como obter amparo judicial em relação a este período (entre o requerimento administrativo e a perícia judicial), intervalo no qual o segurado precisa aguardar a data da perícia, tanto no INSS quanto, posteriormente, na Justiça. O curioso é que, administrativamente, quando reconhecida a incapacidade, a data de início do benefício retroage à data do requerimento administrativo independentemente da necessidade de que seu efetivo início seja afirmado pelo perito como anterior àquela data, regra que também deveria ser aplicada quando o segurado precisa recorrer ao Judiciário. Neste ponto, cumpre observar o entendimento firmado pelo STJ em Recurso Especial processado nos termos do art. 543-C do CPC como representativo da controvérsia , o que se extrai do seguinte julgado: (...) Neste sentido, entendo que o enunciado 79 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro deve ser direcionado apenas para determinados casos, quando, além de não ser possível precisar a data de início da incapacidade, restar evidenciado que a enfermidade constatada no laudo realizado em juízo é diversa daquela que motivou o requerimento administrativo (hipótese que deve ser considerada excepcional), não merecendo ser reformada (nestas situações) a sentença que fixa a data de início da incapacidade na data da perícia médica judicial. Acrescente-se, que, nestes casos, em razão da excepcionalidade da hipótese, cumpre ao INSS demonstrar esta incongruência. Dessa forma, se antes da perícia judicial eventual apreciação de pedido de antecipação dos efeitos da tutela deve levar em consideração a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos, após a perícia judicial, uma vez comprovadas as alegações do autor, é razoável presumir sua boa-fé e fixar a data de início da incapacidade na DER, uma vez que não parece crível que o autor tenha feito um requerimento administrativo meses antes sob a mera especulação de que, futuramente, no momento da perícia judicial, esta incapacidade exsurgiria." Diversamente do alegado pelo recorrente, o juízo de origem não afastou a conclusão da prova pericial, " sem a devida fundamentação" , o tendo feito, ao contrário, sob o específico fundamento de que, embora o perito tenha reconhecido a incapacidade laboral, apenas a partir da perícia, em 07/10/2024, deve ser aplicada uma interpretação sistemática da jurisprudência, para o fim de amparar os segurados que, de boa-fé, buscam cobertura previdenciária, perante o INSS, já com manifestação da doença, reconhecida como incapacitante ao labor, em momento posterior, por ocasião da perícia judicial. Fato é que, no recurso inominado, ao invés de combater a lógica da fundamentação da sentença, em cotejo, inclusive, com as provas anexadas nos presentes autos e as circunstâncias do caso, o INSS alega que o juízo de origem afastou a conclusão pericial " com fundamento em atestados médicos particulares apresentados pela parte autora " , o que, efetivamente, não ocorreu. Tem-se, então, evidente que o recorrente distorce fatos, apresentando razões DISSOCIADAS dos fatos versados nos autos e efetivamente ocorridos no curso do processo, especificamente, no que tange à fundamentação do julgado que conduziu à fixação da DIB do auxílio por incapacidade temporária em 23/04/2024 (DER) e, consequentemente, à conclusão final. Em sendo assim, sem atacar, validamente, o fundamento que ensejou o julgamento de procedência do pedido, o recurso do INSS não deve ser conhecido, por ausência da necessária dialeticidade recursal. Com efeito, por ausência de requisito extrínseco de admissibilidade, o recurso não pode ser conhecido, sendo certo que, sem impugnar, validamente, os fundamentos da sentença que levaram o julgador a fixar a DII, a partir da DER, em 23/04/2024, o recorrente deixa de observar o ônus que têm a seu cargo, fundado no princípio da dialeticidade, de apresentar os motivos de fato e de direito que, em confronto com o teor da decisão, justificam o pedido de reforma da decisão. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE . FUNDAMENTOS DO RECURSO DISSOCIADOS DAS RAZÕES DE DECIDIR. SÚMULA 182/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Pelo princípio da dialeticidade , cabe ao recorrente impugnar as razões lançadas na decisão atacada, buscando demonstrar a existência de erro in procedendo ou in judicando, a merecer a declaração de nulidade da decisão ou novo julgamento da causa. Inteligência do art. 1.010, inciso III, CPC e Súmula 182/STJ . 2. Optando a parte por deduzir fato ou considerações totalmente divorciados dos fundamentos da decisão vergastada, resta malferido o princípio da dialeticidade e, consequentemente, falece o recurso da respectiva adequação ou regularidade formal . 3. RECURSO NÃO CONHECIDO (TJDFT. Processo nº: apelação 0707071-47.2017.8.07.0001. 4ª Turma Cível. Data de Julgamento: 12/12/2018). Enfim, considerando a ausência de dialeticidade recursal, VOTO no sentido de NÃO CONHECER do recurso inominado interposto. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação. Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao REFERENDO desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Juizado de origem. ACÓRDÃO Decide a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão da relatora. Votaram com a relatora os juízes federais cossignatários da presente decisão.

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Processo nº 5021697-80.2024.4.02.5101

ID: 312347466

Tribunal: TRF2 Órgão: Juízo Gestor das Turmas Recursais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5021697-80.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRE JOSE SOARES NUNES DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS NEVES DE MORAES

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CLAUDIA DE SOUZA SANTOS

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RECURSO CÍVEL Nº 5021697-80.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO : ANDRE JOSE SOARES NUNES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS NEVES DE MORAES (OAB RJ223152) ADVOGADO(A) : CLAUDIA DE SOUZA SANTOS (OAB RJ23… RECURSO CÍVEL Nº 5021697-80.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO : ANDRE JOSE SOARES NUNES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS NEVES DE MORAES (OAB RJ223152) ADVOGADO(A) : CLAUDIA DE SOUZA SANTOS (OAB RJ235027) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto pela parte autora (Evento 54, PUIL TNU1), tempestivamente, contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 45, RELVOTO1 e ACOR2) em ação na qual se pretende o reconhecimento de tempo de trabalho em condições especiais na função de forneiro de supermercado. 2. Na decisão recorrida (Evento 45, RELVOTO1 e ACOR2), a Turma Recursal deu provimento ao recurso inominado interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social para afastar o reconhecimento da especialidade dos períodos de trabalho do autor, de 17/7/1986 a 14/8/1987 e de 1º/1/1988 a 16/6/1988, por ter entendido não ser possível reconhecer como especial, mediante simples enquadramento por categoria profissional, mesmo que por analogia, a atividade desempenhada pela parte autora, nas funções de padeiro e forneiro de supermercado, conforme a ementa do acórdão: EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. CARGO DE AJUDANTE DE PADEIRO E FORNEIRO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL (REDE DE SUPERMERCADO E SIMILAR). NÃO PODE SER RECONHECIDA A ESPECIALIDADE POR SIMILARIDADE À ATIVIDADE PREVISTA NO ITEM 2.5.2 DO DECRETO N.º 83.080/79, POIS ESTE CONTEMPLA SOMENTE ATIVIDADE DESENVOLVIDA EM FERRARIAS, ESTAMPARIAS DE METAL A QUENTE E CALDEIRARIA, AMBIENTE LABORAL DISTINTO DE UMA PADARIA/CONFEITARIA, EM ESPECIAL NO QUE TOCA AO NÍVEL DE CALOR. DE IGUAL MODO, O ITEM 2.5.1 DO DECRETO N.º 83.080/79 É RESTRITO AOS TRABALHADORES QUE DESEMPENHAM SUAS ATIVIDADES EM INDÚSTRIA METALÚRGICA E MECÂNICA, NÃO SENDO O CASO DO AUTOR. TEMA N° 198 DA TNU. ESPECIALIDADE NÃO COMPROVADA. TEMPO INSUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO DO INSS CONHECIDO E PROVIDO . 3. Nas razões recursais (Evento 54, PUIL TNU1), a parte autora, ora recorrente, alegou haver divergência entre a decisão recorrida e os acórdãos paradigmas indicados da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro (Recurso Inominado Cível n. 5000631-31.2021.4.02.5107), da 8ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região (Recurso Inominado Cível n. 0000191-17.2020.4.03.6340), do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Recurso Inominado Cível n. 5009666-63.2020.4.04.9999), do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Apelação Cível n. 0039260-72.2018.4.01.3800), do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (PEDILEF n. 0502252-37.2017.4.05.8312/PE e do Superior Tribunal de Justiça (Resp n. 1.348.633/SP). Aduziu, ainda, a parte autora, que a decisão recorrida contrariou a tese fixada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência no Julgamento do Tema 198 do representativo de controvérsia. 4. Na sentença (Evento 16, SENT1), a atividade desempenhada pela parte autora, na função de forneiro de supermercado, foi reconhecida como especial mediante enquadramento por categoria profissional no código 2.5.2 do Anexo II do Decreto 83.080/1979. 5. Todavia, a Turma Recursal, no acórdão recorrido, entendeu que a função de forneiro de supermercado não se enquadrava em nenhuma das atividades previstas nos Regulamentos da Previdência Social, conforme fundamentação do voto (Evento 45, RELVOTO1): (...) A equiparação à categoria profissional para o enquadramento de atividade especial, fundada que deve estar no postulado da igualdade, somente se faz possível quando apresentados elementos que autorizem a conclusão de que a insalubridade, a penosidade ou a periculosidade, que se entende presente por presunção na categoria paradigma, se faz também presente na categoria que se pretende a ela igualar (PEDILEF 200651510118434). Acerca do tema, oportuno citar a tese firmada pela Turma Nacional de Uniformização (TNU), por ocasião do julgamento do PEDILEF 0502252-37.2017.4.05.8312/PE (Tema n° 198): “O período anterior a 29/04/1995, é possível fazer-se a qualificação do tempo de serviço como especial a partir do emprego da analogia, em relação às ocupações previstas no Decreto n.º 53.831/64 e no Decreto n.º 83.080/79. Nesse caso, necessário que o órgão julgador justifique a semelhança entre a atividade do segurado e a atividade paradigma, prevista nos aludidos decretos, de modo a concluir que são exercidas nas mesmas condições de insalubridade, periculosidade ou penosidade”. No caso dos autos, a parte autora apresentou apenas a CTPS (ev. 1-OUT7, fls. 3/4) informando o cargo de “ ajudante de forneiro ” e “ forneiro” , mas não é devido enquadramento profissional por equiparação às atividades elencadas nos itens 2.5.1 e 2.5.2 do Decreto nº 83.080/79, como veremos a seguir. Em que pese esta Turma Recursal já ter se posicionado favorável ao enquadramento por similaridade, é necessário adequar-se às condicionantes fixadas na tese firmada pela Turma Nacional de Uniformização (TNU) para a qualificação do tempo de serviço como especial a partir do emprego da analogia, em prol de sistema uno, estável e coerente, albergado no artigo 926 do CPC/2015. Por conseguinte, o cargo de forneiro em estabelecimento comercial (rede de supermercados, padaria ou similares) não pode ser equiparado à atividade prevista no item 2.5.2 do Decreto nº 83.080/79 , pois este contempla somente atividade desenvolvida em ferrarias, estamparias de metal a quente e caldeiraria , ambiente laboral distinto de uma padaria/supermercado (estabelecimento comercial) , em especial no que toca ao nível de calor. Por sua relevância, confiram-se: De igual modo, não é possível o enquadramento no código 2.5.1 do Decreto nº 83.080/79 , pois este item refere-se à atividade desenvolvida pelos forneiros em Indústrias Metalúrgicas e Mecânicas , em condições ambientais distintas de um estabelecimento comercial/padaria. Vejamos Dessa forma, eventual enquadramento da função de “ ajudante de forneiro” por analogia à exposição ao agente nocivo calor , exigiria a comprovação do nível a que o autor esteve exposto, já que para este tipo de agente nocivo (assim como o ruído) sempre se exigiu comprovação técnica (por meio de laudo próprio) da exposição a níveis superiores ao permitido para caracterização da especialidade, o que não restou comprovado nos autos. (...) 6. Desse modo, por ter entendido que a atividade desempenhada pela parte autora não se enquadrava em nenhuma daquelas previstas nos Regulamentos da Previdência Social para enquadramento direto por categoria profissional, a Turma Recursal examinou a possibilidade de aplicação da analogia em relação às atividades expressamente previstas nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, com base na aplicação da tese fixada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais no julgamento do Tema 198 do representativo de controvérsia: (https://www.cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/turma-nacional-de-uniformizacao/temas-representativos/tema-198) 7. Como se pode perceber pela simples leitura da tese firmada no Tema 198 do representativo de controvérsia, é possível a aplicação da analogia para enquadramento por categoria profissional, desde que a semelhança entre a atividade do segurado e a atividade paradigma prevista nos Regulamentos da Previdência Social seja justificada pelo órgão julgador, ao qual também caberá decidir, no caso concreto, acerca da necessidade de prova pericial, ou não, de que a atividade é exercida em condições tais que admitam a equiparação . 8. Todavia, a Turma Recursal, na decisão recorrida, concluiu não ser aplicável a analogia, no caso concreto, para enquadramento por categoria profissional por equiparação, por ter apurado que a atividade de forneiro de supermercado não era exercida nas mesmas condições da atividade de forneiro, paradigma previsto nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. 9. Nesse contexto, verifica-se que a decisão recorrida está de acordo com a tese fixada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais no julgamento do Tema 198 do representativo de controvérsia, sobretudo porque a atividade desempenhada pelo autor não estava expressamente prevista nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, de modo que não era possível o enquadramento direto por categoria profissional, nem por analogia, ante a conclusão da Turma Recursal de que as atividades não eram exercidas nas mesmas condições daquelas previstas nos citados decretos. 10. No que se refere à alegada divergência do acórdão recorrido com os acórdãos paradigmas indicados, a parte autora não juntou cópia de nenhum dos julgados nem indicou o link das respectivas fontes, no repositório de jurisprudência, com endereço eletrônico na internet (URL), para aferição de autenticidade da decisão. 11. Nos termos do art. 14, V, b , do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, a cópia do acórdão paradigma somente é dispensável "quando se tratar de julgado proferido em recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça ou recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização": Art. 14. Decorrido o prazo para contrarrazões, os autos serão conclusos ao magistrado responsável pelo exame preliminar de admissibilidade, que deverá, de forma sucessiva: (...) V - não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: (...) b) não juntada cópia do acórdão paradigma, salvo quando se tratar de julgado proferido em recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça ou recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização; (...) (https://www.cjf.jus.br/publico/biblioteca/Res 586-2019.pdf) 12. Ademais, quanto ao acórdão paradigma da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro (Recurso Inominado Cível n. 5000631-31.2021.4.02.5107), por se tratar de acórdão prolatado por Turma Recursal da mesma região da decisão recorrida, o paradigma indicado não é válido para justificar o cabimento do incidente de uniformização nacional de interpretação de lei federal. 13. Nos termos do art. 14, § 2º, da Lei 10.259/2001 e do art. 12, § 1º, a e b , do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, é cabível o pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal quando houver divergência entre turmas recursais de regiões distintas ou quando a decisão recorrida for contrária à súmula ou à jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da própria Turma Nacional de Uniformização. 14. Dessa forma, no incidente de uniformização nacional de interpretação de lei federal, apenas os julgados divergentes proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça, pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais ou por Turmas Recursais de Juizados Especiais Federais de diferentes regiões são paradigmas válidos para demonstração do dissídio jurisprudencial, de modo que não se prestam para tanto decisões de turmas recursais da mesma região. 15. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao incidente de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto pela parte autora, com base no art. 14, III, b, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, quanto à alegada violação ao Tema 198 do representativo de controvérsia, e INADMITO o referido incidente de uniformização nacional de interpretação de lei federal, com base no art. 14, V, a e b, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, quanto à divergência com os acórdão paradigmas indicados. 16. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.

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Processo nº 5003900-73.2023.4.04.7202

ID: 333838058

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Turma Recursal de Santa Catarina Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003900-73.2023.4.04.7202

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CHARLES ALBINO SCHULTZ

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDERSON RENY HECK

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RECURSO CÍVEL Nº 5003900-73.2023.4.04.7202/SC RECORRIDO : CHARLES ALBINO SCHULTZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDERSON RENY HECK (OAB PR029701) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso inominado interposto pel… RECURSO CÍVEL Nº 5003900-73.2023.4.04.7202/SC RECORRIDO : CHARLES ALBINO SCHULTZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDERSON RENY HECK (OAB PR029701) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso inominado interposto pela Universidade Federal da Fronteira Sul (UFFS) contra sentença que julgou procedente o pedido para a) declarar o direito da parte autora ao recebimento do auxílio-transporte municipal, independentemente do meio de transporte utilizado e de comprovação das despesas, cujo ressarcimento se limita às despesas que seriam pagas caso fosse utilizado o transporte coletivo, observados os descontos legais (art. 2º da MP nº 2.165-36/01); e b) condenar a ré ao pagamento dos valores atrasados, desde a data do primeiro requerimento administrativo (09/03/2023), acrescidos de correção monetária e juros de mora, na forma da fundamentação; Aduz, em síntese, a existência de litispendência com a ação coletiva ACP nº 50104920720214047202 e a ausência de direito ao auxílio-transporte para o deslocamento, em finais de semana, entre as cidades de Curitiba/PR e Chapecó/SC, essa última sede da instituição de ensino/local de trabalho. Recurso tempestivo, que independe de preparo; parte contrária intimada para contrarrazões. DECIDO. 1 DA PROCURAÇÃO COM ASSINATURA DIGITAL A Lei nº 14.063/20 trata das assinaturas públicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos . Trago daquela lei (grifo nosso): Art. 2º Este Capítulo estabelece regras e procedimentos sobre o uso de assinaturas eletrônicas no âmbito da: I - interação interna dos órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional dos Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos dos entes federativos; II - interação entre pessoas naturais ou pessoas jurídicas de direito privado e os entes públicos de que trata o inciso I do caput deste artigo; III - interação entre os entes públicos de que trata o inciso I do caput deste artigo. Parágrafo único. O disposto neste Capítulo não se aplica: I - aos processos judiciais ; [...] Art. 4º Para efeitos desta Lei, as assinaturas eletrônicas são classificadas em: I - assinatura eletrônica simples: a) a que permite identificar o seu signatário; b) a que anexa ou associa dados a outros dados em formato eletrônico do signatário; II - assinatura eletrônica avançada: a que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável; III - assinatura eletrônica qualificada: a que utiliza certificado digital, nos termos do § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. § 1º Os 3 (três) tipos de assinatura referidos nos incisos I, II e III do caput deste artigo caracterizam o nível de confiança sobre a identidade e a manifestação de vontade de seu titular, e a assinatura eletrônica qualificada é a que possui nível mais elevado de confiabilidade a partir de suas normas, de seus padrões e de seus procedimentos específicos . [...] Art. 5º No âmbito de suas competências, ato do titular do Poder ou do órgão constitucionalmente autônomo de cada ente federativo estabelecerá o nível mínimo exigido para a assinatura eletrônica em documentos e em interações com o ente público. § 1º O ato de que trata o caput deste artigo observará o seguinte: I - a assinatura eletrônica simples poderá ser admitida nas interações com ente público de menor impacto e que não envolvam informações protegidas por grau de sigilo; II - a assinatura eletrônica avançada poderá ser admitida, inclusive: a) nas hipóteses de que trata o inciso I deste parágrafo; b) (VETADO); c) no registro de atos perante as juntas comerciais; III - a assinatura eletrônica qualificada será admitida em qualquer interação eletrônica com ente público, independentemente de cadastramento prévio, inclusive nas hipóteses mencionadas nos incisos I e II deste parágrafo. § 2º É obrigatório o uso de assinatura eletrônica qualificada: I - nos atos assinados por chefes de Poder, por Ministros de Estado ou por titulares de Poder ou de órgão constitucionalmente autônomo de ente federativo; II - (VETADO); III - nas emissões de notas fiscais eletrônicas, com exceção daquelas cujos emitentes sejam pessoas físicas ou Microempreendedores Individuais (MEIs), situações em que o uso torna-se facultativo; IV - nos atos de transferência e de registro de bens imóveis, ressalvado o disposto na alínea “c” do inciso II do § 1º deste artigo; V – (VETADO); VI - nas demais hipóteses previstas em lei. Depreende-se, em resumo, a existência de três níveis distintos de assinatura eletrônica: simples, avançada e qualificada . Essa última, exigida para a prática de determinados atos, por sua natureza ou em razão da pessoa, não dispensa a certificação digital. Nos termos do inciso VI, do § 2º, do artigo 5º da Lei nº 14.063/20, a assinatura eletrônica qualificada é condição de regularidade para a tramitação de processos judiciais, conforme dispõe a Lei nº 11.419/06 (grifo nosso): Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Esclareço, de antemão, que a alínea b supra transcrita (cadastro de usuário), é a modalidade empregada para os representantes processuais, ou seja, advogados e procuradores, além de peritos e dos próprios agentes públicos (juízes e servidores), dentre outros. Desse modo, em que pese a eventual regularidade das variadas plataformas para assinatura digital, para fins judiciais a assinatura eletrônica deve ser do tipo qualificada, exigindo um certificado digital emitido por Autoridade Certificadora devidamente credenciada . No caso corrente, a procuração sequer especifica a plataforma utilizada, apenas informando que e trata de documento "Assinado de forma digital" ( ev. 1, PROC2 ). Considerando a experiência deste juízo, desde já afasto a possibilidade de regularização mediante uso das plataformas ZapSign e D4Sign, entre outras similares, vez que não preenchem os requisitos legais . Assim, tratando-se de procuração emitida sem credenciamento junto à ICP-Brasil, entendo como não demonstrada a identificação inequívoca do signatário para os fins da Lei nº 11.419/06, impondo-se a regularização da representação processual . Em situação análoga, cito precedentes deste Colegiado, em processos de minha relatoria: autos nº 50009661420244047201 e 50110689520244047201. Ante o exposto, baixo os autos em diligência e determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, anexar novo instrumento de procuração, mediante documento digitalizado com assinatura de próprio punho, ou mediante assinatura eletrônica com certificado digital, conforme fundamentação acima . Decorrido aquele prazo, com cumprimento, retornem conclusos para julgamento do recurso; caso contrário, retornem para extinção . 2 DA LITISPENDÊNCIA A litispendência foi assim analisada pelo juízo de origem (grifo nosso): Em sede de contestação (evento 21), a UFFS trouxe aos autos a notícia da existência de uma ação coletiva proposta pela entidade sindical representativa da categoria do autor, sustentando que, ao propor a ação individual, o autor não poderia mais se beneficiar da ação coletiva e, portanto, não poderia executar o título executivo formado naquela ação coletiva. Contudo, conforme observado na réplica do evento 24, na petição inicial o autor não faz qualquer referência à ação coletiva e tampouco requer a execução do título judicial nela formado. Com efeito, o autor requer a revisão da decisão administrativa proferida no âmbito do processo administrativo nº 23205.005957/2023-46, referente ao requerimento de auxílio-transporte protocolado pelo autor em 09.03.2023 e que foi indeferido administrativamente sob o fundamento de que não caberia o pagamento do benefício em face da utilização de veículo particular. Portanto, considerando até mesmo o princípio da demanda e a causa de pedir e pedidos expostos na petição inicial, não cabe nesta sentença análise sobre a pertinência da execução do título judicial formado na ação coletiva referida pela UFFS, inclusive porque o autor referiu em sede de réplica que teria sido a própria UFFS quem teria tomado a iniciativa de cumprir a determinação judicial proferida no âmbito da ação coletiva. Desse modo, rejeito a preliminar suscitada pela UFFS, considerando que está fora dos limites da causa de pedir e do pedido inicial. Destaco, entretando, que em caso de procedência desta ação, a apuração de valores atrasados deverá levar em consideração eventuais pagamentos já realizados em decorrência da implantação de benefício da mesma natureza daquele pleiteado nesta ação por força do cumprimento da decisão judicial proferida na ação coletiva. Em contestação, a UFFS traz informações sobre dois processos administrativos protocolados pela parte autora. O primeiro, referido na petição inicial, é o de nº 23205.005957/2023-46, cadastrado em 09/03/2023, pelo qual requer o pagamento do auxílio-transporte com amparo na Lei nº 8.112/90 (ev. 21, RESPOSTA3, p. 6). O segundo processo administrativo foi cadastrado em 13/09/2023 sob o nº 23205.028268/2023-18 e ampara-se no Cumprimento Provisório de Sentença nº 50074109420234047202, relacionado com a ação coletiva nº 50104920720214047202 (ev. 21, RESPOSTA3, pp. 17/18): Fica evidenciado, portanto, que a parte autora busca os benefícios alcançados na ação coletiva, ao mesmo tempo em que maneja a presente ação individual. A respeito da questão, trago da jurisprudência do TRF 4ª Região: APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO COLETIVA. DEMANDA INDIVIDUAL POSTERIOR À AÇÃO COLETIVA. ART. 104 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). INAPLICABILIDADE. RENÚNCIA TÁCITA AOS EFEITOS DA COISA JULGADA PRODUZIDA NO ÂMBITO DA AÇÃO COLETIVA. 1. Os direitos individuais homogêneos podem ser tutelados tanto por ação coletiva quanto por ação individual, cabendo à parte interessada efetuar a opção (arts. 103, III, combinado com os parágrafos 2º e 3º e art. 104, do Código de Defesa do Consumidor). A opção só é cabível quando a ação coletiva for ajuizada posteriormente à ação individual. 2. Tendo a ação individual sido ajuizada posteriormente à demanda coletiva, compreendendo o proveito obtido na ação coletiva, configura-se a renúncia tácita aos efeitos da coisa julgada formada na ação coletiva. 3. Por fim, não procede a alegação de que os períodos pretendidos seriam diversos. Isto porque na ação individual foi reconhecida a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio anterior ao ajuizamento, justamente as parcelas que a parte exequente busca com o cumprimento da sentença proferida na ação coletiva. 4. Apelação improvida. (TRF4, AC 5022182-39.2021.4.04.7200, 4ª Turma, Relatora para Acórdão MARIA ISABEL PEZZI KLEIN, julgado em 16/07/2025) TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. AÇÃO INDIVIDUAL POSTERIOR. RENÚNCIA TÁCITA. 1. Mesmo que se trate de períodos distintos, o ajuizamento da ação individual implica renúncia tácita ao direito de executar a sentença proferida na ação coletiva. Precedentes deste Tribunal. 2. Ausentes novos elementos a alterar o entendimento adotado, resta mantida a decisão que analisou o pedido de efeito suspensivo. (TRF4, AG 5014284-02.2025.4.04.0000, 2ª Turma, Relatora para Acórdão MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, julgado em 15/07/2025) Os julgamentos daquele Regional alinham-se com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO DOS TETOS DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. AÇÃO COLETIVA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE SUSPENSÃO DE AÇÃO INDIVIDUAL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO ORDINÁRIA INDIVIDUAL. 1. No que concerne à prescrição, sua interrupção pelo ajuizamento da Ação Coletiva diz respeito à discussão do fundo de direito. No tocante ao prazo prescricional nas relações jurídicas de trato sucessivo, a interrupção da prescrição referente às prestações vencidas dependerá da opção do potencial beneficiário do litígio coletivo em aguardar o desfecho da Ação Coletiva para, oportunamente, executá-la. 2. Se a Ação Individual é anterior ao ajuizamento da Ação Coletiva, mister que a parte autora pleiteie a suspensão de seu processo no prazo legal, sob pena de não se beneficiar do resultado da Ação Coletiva. Da mesma forma, abdica dos efeitos da sentença coletiva a parte que resolve dar início e prosseguimento a uma Ação Ordinária Individual sem aguardar o desfecho da Ação Coletiva com identidade de objeto. 3. Na situação em que o potencial beneficiário da sentença coletiva opta por ajuizar e dar prosseguimento à Ação Ordinária Individual - em vez de aguardar o fim da Ação Coletiva para então executá-la -, o termo inicial prescricional de eventuais prestações vencidas é o momento em que se ajuíza Ação Ordinária Individual, sendo forçoso interpretar sistematicamente os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (art. 104) e do Código Civil (art. 203). 4. Na hipótese dos autos, a opção do potencial beneficiário da Ação Coletiva em não aguardar o desfecho do litígio em massa tornou a Ação Ordinária Individual autônoma e independente da demanda coletiva, razão pela qual, in casu, a prescrição quinquenal de eventuais parcelas vencidas tem como marco inicial o ajuizamento da Ação Ordinária Individual, e não o da Ação Coletiva. 5. O acórdão merece reforma quanto ao lustro prescricional, devendo ser delimitada como termo inicial do prazo prescricional quinquenal (Súmula 85/STJ) a propositura da Ação Ordinária Individual, e não a da Ação Coletiva. 6. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.767.938/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/10/2018, DJe de 28/11/2018.) Em respeito ao princípio da não-surpresa (art. 10, CPC), baixo os autos em diligência e determino a intimação da parte autora para, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, dizer : a) se renuncia aos efeitos alcançados na ação coletiva (ACP nº 50104920720214047202 e correspondentes cumprimentos de sentença), hipótese em que deverá comprovar o requerimento naqueles processos; ou b) se renuncia ao direito em que se funda a presente ação, visto que a desistência já não é mais possível (art. 485, § 4º, CPC). Alerto que a procuração não contempla os poderes para renúncia. Poderão ser incluídos na nova procuração, em cumprimento ao tópico 1 supra, ou a renúncia poderá ser manifestada pela própria parte autora, observada a regularidade da assinatura digital . Com o decurso do prazo, intime-se a parte contrária e retornem conclusos.

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Processo nº 5047693-80.2024.4.02.5101

ID: 292999129

Tribunal: TRF2 Órgão: Juízo Gestor das Turmas Recursais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5047693-80.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CAIO GAMA DE SAO LEAO FLAVIA JACOB DE LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GILSON BATISTA TAVARES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5047693-80.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : FLAVIA JACOB DE LIMA (Pais, Tutor) (AUTOR) ADVOGADO(A) : GILSON BATISTA TAVARES JUNIOR (OAB SP297220) RECORRENTE : CAIO GAMA DE SAO LEAO (A… RECURSO CÍVEL Nº 5047693-80.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : FLAVIA JACOB DE LIMA (Pais, Tutor) (AUTOR) ADVOGADO(A) : GILSON BATISTA TAVARES JUNIOR (OAB SP297220) RECORRENTE : CAIO GAMA DE SAO LEAO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : GILSON BATISTA TAVARES JUNIOR (OAB SP297220) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto pela parte autora contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro em que se discute o direito da parte autora, ora recorrente, a medicamento à base de canabidiol, sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária, ante a não comprovação da eficácia de tal medicamento para o quadro clínico da parte. 2. O recurso é tempestivo. A parte autora, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, está dispensada do preparo recursal (art. 1.007, § 1º, do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015, art. 4º, II, da Lei 9.289/1996). 3. A Súmula Vinculante nº 61 determina que se observe a tese firmada no Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471), que foi julgado em análise conjunta com o Tema 1.234 da Repercussão Geral, para a concessão de medicamento registrado na ANVISA (embora não esteja na lista dos oferecidos pelo SUS): A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA , mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). 4. Contudo, o medicamento pretendido nos autos não é registrado na ANVISA, pois ter autorização para a importação individual ( evento 1, OUT13 ), atualmente regulada pela Resolução RDC Nº 600/22, é diferente de ter registro (fundamentado na Lei 6.360/76 e nas Resoluções RDCs 24/2011 e 26/2014), o que afasta a incidência da Súmula Vinculante 61 do Supremo Tribunal Federal. 5. É importante destacar que não existe identidade entre os três atos de controle regulatório (registro, autorização para importação individual e autorização sanitária, esta última prevista na Resolução (RDC) 327/2019). Ademais, é relevante mencionar que apenas no ato de registro é feito o controle, pela ANVISA, da segurança e eficácia da tecnologia analisada. 6. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 657.718, segundo a sistemática da repercussão geral (Tema 500), fixou a seguinte tese: “I - O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais; II - A ausência de registro na ANVISA impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial; III - É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da ANVISA em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei nº 13.411/2016), quando preenchidos três requisitos: (i) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras);(ii) a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e (iii) a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil; IV - As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União”: Direito Constitucional. Recurso Extraordinário com Repercussão Geral. Medicamentos não registrados na Anvisa. Impossibilidade de dispensação por decisão judicial, salvo mora irrazoável na apreciação do pedido de registro. 1. Como regra geral, o Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos não registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) por decisão judicial. O registro na Anvisa constitui proteção à saúde pública, atestando a eficácia, segurança e qualidade dos fármacos comercializados no país, além de garantir o devido controle de preços. 2. No caso de medicamentos experimentais, i.e., sem comprovação científica de eficácia e segurança, e ainda em fase de pesquisas e testes, não há nenhuma hipótese em que o Poder Judiciário possa obrigar o Estado a fornecê-los. Isso, é claro, não interfere com a dispensação desses fármacos no âmbito de programas de testes clínicos, acesso expandido ou de uso compassivo, sempre nos termos da regulamentação aplicável. 3. No caso de medicamentos com eficácia e segurança comprovadas e testes concluídos, mas ainda sem registro na ANVISA, o seu fornecimento por decisão judicial assume caráter absolutamente excepcional e somente poderá ocorrer em uma hipótese: a de mora irrazoável da Anvisa em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei nº 13.411/2016). Ainda nesse caso, porém, será preciso que haja prova do preenchimento cumulativo de três requisitos. São eles: (i) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras); (ii) a existência de registro do medicamento pleiteado em renomadas agências de regulação no exterior (e.g., EUA, União Europeia e Japão); e (iii) a inexistência de substituto terapêutico registrado na ANVISA. Ademais, tendo em vista que o pressuposto básico da obrigação estatal é a mora da agência, as ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União. 4. Provimento parcial do recurso extraordinário, apenas para a afirmação, em repercussão geral, da seguinte tese: “1. O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. 2. A ausência de registro na ANVISA impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial. 3. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da ANVISA em apreciar o pedido de registro (prazo superior ao previsto na Lei nº 13.411/2016), quando preenchidos três requisitos: (i) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras); (ii) a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e (iii) a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil. 4. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa deverão necessariamente ser propostas em face da União”. (RE 657.718 RG, Relator Ministro Marco Aurélio, Redator do acórdão Ministro Roberto Barroso, Tribunal Pleno, Repercussão Geral, Mérito, publicação em DJe-267, divulgado em 6/11/2020 e publicado em 9/11/2020.) 7. Dessa forma, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do referido tema, entendeu que o Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais, e que ausência de registro na Anvisa impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial. 8. Nesse sentido os seguintes enunciados do CNJ: ENUNCIADO Nº 06 A determinação judicial de fornecimento de fármacos deve evitar os medicamentos ainda não registrados na Anvisa ou em fase experimental, ressalvadas as exceções expressamente previstas em lei (STJ – Recurso Especial Resp. nº 1.657.156, Relatoria do Ministro Benedito Gonçalves - 1ª Seção Cível - julgamento repetitivo dia 25.04.2018 - Tema 106). (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde – 18.03.2019) ENUNCIADO Nº 09 As ações que versem sobre medicamentos e tratamentos experimentais devem observar as normas emitidas pela Comissão Nacional de Ética em Pesquisa – Conep e Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa, não se podendo impor aos entes federados provimento e custeio de medicamento e tratamentos experimentais (STJ – Recurso Especial Resp. nº 1.657.156, Relatoria do Ministro Benedito Gonçalves - 1ª Seção Cível - julgamento repetitivo dia 25.04.2018 - Tema 106). (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde – 18.03.2019) ENUNCIADO Nº 50 Não devem ser deferidas medidas judiciais de acesso a medicamentos e materiais não registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA ou deferidas medidas judiciais que assegurem acessos a produtos ou procedimentos experimentais (Tema 106 STJ - STJ – Recurso Especial Resp. nº 1.657.156, Relatoria do Ministro Benedito Gonçalves - 1ª Seção Cível - julgamento repetitivo dia 25.04.2018 e RE 566471/RN, RE 657718/MG do STF). (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde – 18.03.2019) 9. No julgamento do Recurso Extraordinário 1.165.959, segundo a sistemática da repercussão geral (Tema 1.161), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: “Cabe ao Estado fornecer, em termos excepcionais, medicamento que, embora não possua registro na ANVISA, tem a sua importação autorizada pela agência de vigilância sanitária, desde que comprovada a incapacidade econômica do paciente, a imprescindibilidade clínica do tratamento, e a impossibilidade de substituição por outro similar constante das listas oficiais de dispensação de medicamentos e os protocolos de intervenção terapêutica do SUS”: CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO EXCEPCIONAL DE MEDICAMENTO SEM REGISTRO NA ANVISA, MAS COM IMPORTAÇÃO AUTORIZADA PELA AGÊNCIA. POSSIBILIDADE DESDE QUE HAJA COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DESPROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Em regra, o Poder Público não pode ser obrigado, por decisão judicial, a fornecer medicamentos não registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), tendo em vista que o registro representa medida necessária para assegurar que o fármaco é seguro, eficaz e de qualidade. 2. Possibilidade, em caráter de excepcionalidade, de fornecimento gratuito do Medicamento “Hemp Oil Paste RSHO”, à base de canabidiol , sem registro na ANVISA, mas com importação autorizada por pessoa física, para uso próprio, mediante prescrição de profissional legalmente habilitado, para tratamento de saúde, desde que demonstrada a hipossuficiência econômica do requerente. 3. Excepcionalidade na assistência terapêutica gratuita pelo Poder Público, presentes os requisitos apontados pelo Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, sob a sistemática da repercussão geral: RE 566.471 (Tema 6) e RE 657.718 (Tema 500). 4. Recurso Extraordinário a que se nega provimento, com a fixação da seguinte tese de repercussão geral para o Tema 1161: "Cabe ao Estado fornecer, em termos excepcionais, medicamento que, embora não possua registro na ANVISA, tem a sua importação autorizada pela agência de vigilância sanitária, desde que comprovada a incapacidade econômica do paciente, a imprescindibilidade clínica do tratamento, e a impossibilidade de substituição por outro similar constante das listas oficiais de dispensação de medicamentos e os protocolos de intervenção terapêutica do SUS”. (RE 1.165.959 RG, Relator Ministro Marco Aurélio; Redator do acórdão Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, publicação em DJe-210 de 22/10/2021.) 10. Verifica-se que o relator do acórdão da Turma Recursal, em minucioso voto (Evento 76, RELVOTO1), demonstrou não terem sido observados todos os requisitos necessários para o fornecimento à parte autora do medicamento pleiteado neste feito, pois restou caracterizada a impossibilidade do Estado em fornecer medicamentos ou produtos experimentais: "O NAT concluiu que que o produto Canabidiol 200mg/mL Full Spectrum Golden Plus não possui registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e não está padronizado em nenhuma lista oficial do SUS. Afirmou, ainda, que são escassas as evidências científicas que apoiam o uso de produtos derivados de Cannabis para o manejo do quadro clínico da parte autora. (...) Essa Turma Recursal, em processos análogos, firmou o entendimento que diante de evidencias científicas insuficientes resta caracterizada a impossibilidade do Estado em fornecer medicamentos ou produtos experimentais. SAUDE. CANABIDIOL PRATI-DONADUZZI 200 MG/ML. TRANSTORNO ESPECTRO AUTISTA (TEA). EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS INSUFICIENTES. MANIFESTAÇÃO DO NAT E DA FIOCRUZ PELA NECESSIDADE DE ESTUDOS. IMPOSSIBILIDADE DO ESTADO FORNECER MEDICAMENTO OU PRODUTOS EXPERIMENTAIS. TEMA 500 DO STF. (Sessão do 23/05/2023, Sessão Virtual, Processo 31 da Pauta, Processo nº 5004147-56.2021.4.02.5108. Rel. Dra. Daniella Motta)" 11. Por fim, o Supremo Tribunal Federal já assentou o entendimento de que a verificação da eficácia e da necessidade de medicamento impõe o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado na instância extraordinária, de modo que é incabível o recurso extraordinário interposto pela parte autora: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. VERIFICAÇÃO DA EFICÁCIA E DA NECESSIDADE DO MEDICAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DO PROCESSO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO INC. LV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 660. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 1.244.873, Relatora Ministra Cármen Lúcia, publicação em DJe-263 de 3/12/2019.) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. VERIFICAÇÃO DA EFICÁCIA E DA NECESSIDADE DO MEDICAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DO PROCESSO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 1.241.571, Relatora Ministra Cármen Lúcia, publicação em DJe-243 de 7/11/2019.) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. TRATAMENTO NÃO FORNECIDO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. SUBSTITUIÇÃO DE FÁRMACO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. TEMA 660. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 1.269.957, Relatora Ministra Cármen Lúcia, publicação em DJe-179 de 17/7/2020.) 12. Assim, INADMITO o recurso extraordinário interposto pela parte autora, observado o disposto no art. 1.030, V, primeira parte, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015, com as alterações decorrentes da Lei 13.256/2016). 13. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.

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Processo nº 5022182-22.2023.8.24.0008

ID: 315038523

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5022182-22.2023.8.24.0008

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCIANO GAULKE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SALESIO BUSS

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PIERRE HACKBARTH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JORGE BUSS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5022182-22.2023.8.24.0008/SC APELANTE : MARCIANO GAULKE (AUTOR) ADVOGADO(A) : JORGE BUSS (OAB SC025183) ADVOGADO(A) : PIERRE HACKBARTH (OAB SC024717) ADVOGADO(A) : SALESIO BUSS (OAB SC01… Apelação Nº 5022182-22.2023.8.24.0008/SC APELANTE : MARCIANO GAULKE (AUTOR) ADVOGADO(A) : JORGE BUSS (OAB SC025183) ADVOGADO(A) : PIERRE HACKBARTH (OAB SC024717) ADVOGADO(A) : SALESIO BUSS (OAB SC015033) DESPACHO/DECISÃO 1. A ação acidentária e revisional ajuizada por Marciano Gaulke contra o INSS foi extinta, sem resolução do mérito, em razão da coisa julgada com os autos n. 5013992-41.2021.8.24.0008, e da sentença o segurado apela por entender não configurado o instituto bem como por ser indevida a fixação de multa por litigância de má-fé. 2. Razão não o assiste. A tríplice identidade entre as ações (partes, causa de pedir e pedidos) é notória, e basta comparar as petições iniciais para verificar tal circunstância: AÇÃO ATUAL AÇÃO ANTERIOR Em 24.04.1992 a parte Autora sofreu um acidente de moto (trajeto) quando estava a caminho do trabalho, vindo fraturar sua perna esquerda. Em razão disto ficou afastado de suas atividades laborais em benefício de auxílio-doença até 16.07.1992 pelo NB 810.988.064-0, conforme anotação em sua carteira de trabalho: [...] Bem como requereu a concessão do benefício de auxílio-acidente – NB 210.185.498-2 no dia 13/06/2023, o qual restou indeferido (PROCESSO ADMINISTRATIVO em anexo). Após o afastamento retornou ao seu trabalho, porem com bastante dificuldade. Trabalhava na época e ainda trabalha como TECELÃO. Teve de reaprender a fazer seu trabalho tendo em vista que não consegue mais operar as maquinas como antes fazia. Evidente que sua capacidade laborativa restou diminuída após o acidente. Inclusive a parte Autora ficou com sequelas na perna esquerda, POSSUI DIFICULDADE PARA CAMINHAR; DOR CONTÍNUA; MANCA E FALTA FIRMEZA. Ocorre que, após a cessação da referida benesse, a parte Autora permaneceu com expressiva redução do seu potencial laboral, em virtude das sequelas causadas pela consolidação das lesões/fraturas. Evidente que sua capacidade laborativa restou diminuída após o acidente, haja vista que o Autor labora há mais de 20 anos no setor de produção e necessita se locomover abundantemente durante o trabalho. Insta salientar que, por ocasião de haver completado 35 anos de contribuição, a parte Autora requereu a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, que foi concedida, sob o NB 172.883.859-0, com DER em 20.03.2014, conforme anexo a carta de Concessão e extrato de pagamentos. Deste modo, a parte Autora ingressa a presente demanda postulando a revisão do cálculo da RMI de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a fim de que o valor da renda auferida através do benefício de auxílio-acidente seja considerado como salário de contribuição. Em 24.04.1992 o autor sofreu um acidente de moto (trajeto) quando estava a caminho do trabalho, vindo fraturar sua perna esquerda. Em razão disto ficou afastado de suas atividades laborais em benefício de auxílio-doença até 16.07.1992 pelo NB 810.988.064-0, conforme anotação em sua carteira de trabalho: [...] Após o afastamento retornou ao seu trabalho, porem com bastante dificuldade. Trabalhava na época e ainda trabalha como TECELÃO. Teve de reaprender a fazer seu trabalho tendo em vista que não consegue mais operar as maquinas como antes fazia. Evidente que sua capacidade laborativa restou diminuída após o acidente. Inclusive o Autor ficou com sequelas na perna esquerda, POSSUI DIFICULDADE PARA CAMINHAR; DOR CONTÍNUA; MANCA E FALTA FIRMEZA. Ocorre que, após a cessação da referida benesse, a parte Autora permaneceu com expressiva redução do seu potencial laboral, em virtude das sequelas causadas pela consolidação das lesões/fraturas. Evidente que sua capacidade laborativa restou diminuída após o acidente, haja vista que o Autor labora há mais de 20 anos no setor de produção e necessita se locomover abundantemente durante o trabalho. Insta salientar que, por ocasião de haver completado 35 anos de contribuição, a parte Autora requereu a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, que foi concedida, sob o NB 172.883.859-0, com DER em 20.03.2014, conforme anexo a carta de Concessão e extrato de pagamentos. Deste modo, a parte Autora ingressa a presente demanda postulando a revisão do cálculo da RMI de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a fim de que o valor da renda auferida através do benefício de auxílio-acidente seja considerado como salário de contribuição. 4 - DOS PEDIDOS a) O recebimento e o deferimento da presente peça inaugural; b) Os benefícios da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA/JUSTIÇA GRATUITA, por não poder a parte Autora demandar em juízo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família; c) A citação do requerido por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC; d) A produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial documental, testemunhal e PERICIAL COM MÉDICO ESPECIALISTA EM MEDICINA DO TRABALHO; e) O julgamento da demanda com TOTAL PROCEDÊNCIA, condenando o INSS: f) A conceder o benefício de AUXÍLIO-ACIDENTE DESDE 16.09.1992 (dia imediatamente posterior a cessação do auxílio-doença percebido), com o pagamento das diferenças vencidas e vincendas decorrentes da concessão pleiteada, observada à prescrição qüinqüenal, acrescidas de juros legais moratórios de 12% ao ano, na forma da Súmula 03 do TRF da 4ª Região e correção monetária pelo INPC (ADI nº 4.357, DF, e ADI nº 4.425, DF). Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1329715/SC, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/05/2014, DJe 06/06/2014), incidentes até a data do efetivo pagamento; g) Ainda, concedido o benefício de auxílio-acidente supracitado, requer também a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição que atualmente percebe - NB 42/172.883.859, desde a DER em 20.03.2014 , incluindo como salário de contribuição no cálculo da RMI deste benefício, o valor da renda mensal do benefício de auxílio-acidente ora requerido; h) O pagamento das diferenças vencidas e vincendas decorrentes da concessão e revisão pleiteada desde a DER, observada à prescrição quinquenal, acrescidas de juros legais moratórios de 12% ao ano, na forma da Súmula 03 do TRF da 4ª Região e correção monetária dentro da nova sistemática do STF, ou seja, corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), incidentes até a data do efetivo pagamento; i) A condenação da parte Ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, sendo estes no montante de 20% sobre o valor da condenação, consoante o artigo 85, § 2º do Estatuto Processual Civil; j) Requer a designação de audiência prévia de conciliação nos termos do art. 319, VII, do CPC. No entanto, tendo em vista a necessidade de dilação probatória, a parte Autora desde já informa que não possui interesse em conciliar; k) Intimação da ré para que traga aos autos toda a documentação que dispõe para esclarecimento da causa, o prontuário médico, processo administrativo do NB 810.988.064-0 e contribuições efetuadas pela parte Autora (art. 396 e 400, CPC; art. 11, Lei n. 10.259/01), sob pena de serem-lhe aplicados os efeitos de confissão ficta e revelia; 4 - DOS PEDIDOS 1. O recebimento e o deferimento da presente peça inaugural; 2. Os benefícios da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA/JUSTIÇA GRATUITA, por não poder a parte Autora demandar em juízo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família; 3. A citação do requerido por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC; 4. A produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial documental, testemunhal e pericial; 5. O julgamento da demanda com TOTAL PROCEDÊNCIA, condenando o INSS: 6. A conceder o benefício de AUXÍLIO-ACIDENTE DESDE 16.09.1992 (dia imediatamente posterior a cessação do auxílio-doença percebido), com o pagamento das diferenças vencidas e vincendas decorrentes da concessão pleiteada, observada à prescrição qüinqüenal, acrescidas de juros legais moratórios de 12% ao ano, na forma da Súmula 03 do TRF da 4ª Região e correção monetária pelo INPC (ADI nº 4.357, DF, e ADI nº 4.425, DF). Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1329715/SC, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/05/2014, DJe 06/06/2014), incidentes até a data do efetivo pagamento; 7. Ainda, concedido o benefício de auxílio-acidente supracitado, requer também a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição que atualmente percebe - NB 42/172.883.859, desde a DER em 20.03.2014 , incluindo como salário de contribuição no cálculo da RMI deste benefício, o valor da renda mensal do benefício de auxílio-acidente ora requerido; 8. O pagamento das diferenças vencidas e vincendas decorrentes da concessão e revisão pleiteada desde a DER, observada à prescrição quinquenal, acrescidas de juros legais moratórios de 12% ao ano, na forma da Súmula 03 do TRF da 4ª Região e correção monetária dentro da nova sistemática do STF, ou seja, corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), incidentes até a data do efetivo pagamento; 9. A condenação da parte Ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, sendo estes no montante de 20% sobre o valor da condenação, consoante o artigo 85, § 2º do Estatuto Processual Civil; 10. Requer a designação de audiência prévia de conciliação nos termos do art. 319, VII, do CPC. No entanto, tendo em vista a necessidade de dilação probatória, a parte Autora desde já informa que não possui interesse em conciliar; 11. Intimação da ré para que traga aos autos toda a documentação que dispõe para esclarecimento da causa, o prontuário médico, processo administrativo do NB 810.988.064-0 e contribuições efetuadas pela parte Autora (art. 396 e 400, CPC; art. 11, Lei n. 10.259/01), sob pena de serem-lhe aplicados os efeitos de confissão ficta e revelia; Irrelevante o fato de ter nesta demanda desistido, em réplica, do pedido formulado no item "g" (equivalente ao "7" da ação anterior), relativo à revisão da aposentadoria. Isso porque esse foi o único pleito cujo mérito não foi resolvido na demanda anterior, em virtude da incompetência absoluta da Justiça Estadual. A propósito, destaco da sentença prolatada nos autos de n. 5013992-41.2021.8.24.0008, o seguinte: Do pedido de revisão da aposentadoria por tempo de contribuição A parte autora pretende, como pedido sucessivo, a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição. Ocorre que a benesse não tem natureza acidentária, mas sim previdenciária, e nos termos do art. 109, I, da CF/88, a Justiça Federal possui competência absoluta para o processamento e julgamento de demandas cujo polo passivo seja integrado por autarquia federal, e a causa não for decorrente de acidente de trabalho. Ainda, pelo fato de esta Comarca ser sede de vara federal, também não está configurada hipótese de competência delegada (art. 109, § 3º, CF). Com efeito, constata-se a ausência do pressuposto processual de validade relativo à competência, o que inviabiliza a cumulação dos pedidos feita pela parte autora. Logo, quanto ao pedido de revisão da aposentadoria, o feito deve ser extinto sem resolução do mérito. O dispositivo assim consta: a) Com relação ao pedido de revisão da aposentadoria por tempo de contribuição, reconheço a inépcia da inicial em razão da impossibilidade de cumulação dos pedidos feita pela parte autora, diante da incompetência absoluta deste Juízo, pressuposto processual de validade, e com fulcro no art. 330, I, c/c art. 327, § 1º, e art. 485, I e IV, todos do CPC, JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito; Equivoca-se o autor ao pensar que o pleito de auxílio-acidente para o período anterior à DER da aposentadoria por tempo de constribuição não foi analisado naquela demanda. O pleito lá formulado e aqui repetido é bem claro: busca-se reconhecer o direito ao benefício desde a data seguinte à cessação do auxílio-doença pretérito, em 16/2/1992, no escopo de impactar o salário-de-contribuição da aposentadoria concedida em 2014. Tanto é que, embora tenha a parte se confundido ao ler o dispositivo da sentença prolatada naquela ação primeva, fato é que houve julgamento de mérito quanto ao pedido, afinal, reconheceu-se a prescrição das parcelas anteriores a 2016 (prejudicial), período no qual estava em gozo de benefício inacumulável, o que tornava impossível conceder a benesse, por isso, foi julgado improcedente o pedido: Do pedido de concessão de auxílio-acidente Pretende o demandante a concessão do benefício auxílio-acidente até a data da concessão da aposentadoria. Nada obstante, o pedido deve ser julgado liminarmente improcedente em razão da ocorrência de prescrição e da impossibilidade de cumulação dos benefícios citados. Observa-se que incide, no caso, o instituto da prescrição com relação às parcelas vencidas anteriores ao quinquênio de ajuizamento da ação (art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91), o qual pode ser reconhecido de ofício pelo órgão julgador, desde já, tendo por base o art. 332, § 1º, do CPC. Considerando que o requerente pleiteia a concessão de auxílio-acidente desde o dia seguinte à cessação de seu afastamento, ocorrida, ao que parece, em 16.09.1992 (ev. 1, CTPS6 , fl. 29), e que a ação foi ajuizada tão somente em 29.04.2021, encontram-se prescritas as prestações vencidas anteriores a 29.04.2016. Assim, com o reconhecimento da prescrição quinquenal, somente seriam devidas ao autor as parcelas do auxílio-acidente a contar de 29.04.2016, data em que o autor já era beneficiário da aposentadoria por tempo de contribuição, que fora implantada em 20.03.2014 (ev. 1, CNIS8 ). [...] Com efeito, o pedido de concessão de auxílio-acidente deve ser julgado improcedente liminarmente , em razão da impossibilidade jurídica do pedido, uma vez que esta, com o advento do novo Código de Processo Civil, não se constitui em causa de extinção da ação sem resolução do mérito , pelo contrário, o seu reconhecimento consiste na improcedência da ação, como se pode observar da exposição de motivos da novel legislação, in verbis : [...] Portanto, diante da manifesta impossibilidade jurídica do pedido de concessão de auxílio-acidente, por ser inviável sua cumulação com a aposentadoria por tempo de contribuição, impõe-se, no caso em comento, o julgamento de improcedência liminar do pedido autoral, nos termos dos arts. 332 c/c art. 487, I e II, ambos do CPC. (Grifos próprios). No dispositivo daquela sentença, assim constou: b) Reconheço, de ofício, a ocorrência da prescrição quinquenal com relação às parcelas vencidas anteriores a 29.04.2016, bem como a impossibilidade jurídica do pedido em relação à concessão do auxílio-acidente posteriormente à aposentadoria do demandante (DIB - 20.03.2014), e, nos termos do art. 332, c/c art. 487, inciso I e II, do CPC, resolvo o mérito da lide, para JULGAR IMPROCEDENTE liminarmente o pedido de concessão de auxílio-acidente. Discordasse o segurado quanto ao fato de não ter sido realizada perícia na época, ou de que apenas queria averbação de valores etc, no sentido de ser indiferente (em sua percepção) a prescrição das parcelas...deveria ter se insurgido naqueles autos a tempo e modo. Porém, como já mencionado na origem e confirmado pelo apelante, naquele momento, insurgiu-se apenas quanto a cumulação dos benefícios, ou seja, discutindo o período de 2016 em diante. Seja como for, configurou-se aí a renúncia da parte em reabrir a discussão do período anterior, aceitando a decisão judicial de mérito, agora coberta pela coisa julgada (CPC, art. 502; 503, § 1º c/c art. 1.000). Outrossim, irrelevante o novo pedido administrativo atrelado ao auxílio-acidente, pois não é este ou o número do protocolo que define a coisa julgada, mais, sim, o substrato fático apresentado à análise por meio deles, porque do contrário seria possível fazer - inúmeras - postulações sobre o mesmo fato clínico que se entenda ser constitutivo de direito previdenciário a fim de eternizar uma mesma demanda. Improcede, portnto, a tese do autor nesse aspecto. Por seu turno, melhor sorte não socorre a parte quanto a pretensão destinada a afastar a multa por litigância de má-fé. Segundo a melhor doutrina, " as condutas processuais vedadas no art. 80 do CPC encerram um rol exemplificativo. Qualquer conduta violadora do dever processual de boa-fé (arts. 5º e 77 do CPC) pode ensejar o apenamento por improbidade processual, na forma do art. 81 do CPC. [...] Tem o juiz, por conseguinte, maior liberdade de interpretação a fim de aferir se as condutas processuais das partes e terceiros, em geral, violam a boa-fé processual e recomendam o apenamento" (GAJARDONI, 2025) 1 . Ou seja, no art. 80 do CPC constam situações objetivamente consideradas litigância de má-fé pelo legislador, sem excluir as demais, a serem subjetivamente apuradas, como no caso concreto. A parte tinha o dever legal (LBPS, art. 129-A, I, d - já vigente quando da propositura da demanda [ tempus regit actum ]) de informar a existência de demanda pretérita e indicar os motivos pelos quais entendia inexistir coisa julgada ou litispendência. Contudo, omitiu a informação e nem sequer rebateu o ponto arguido em contestação, no intuito de conseguir alcançar provimento distinto daquele anteriormente lançado pelo Poder Judiciário Catarinense. Não há como não vislumbrar ofensa ao dever de lealdade processual (v.g. repetição de tese rejeitada por incompetência absoluta) e intenção, até mesmo, de alterar a verdade dos fatos (CPC, art. 80, II), a exemplo de quando o autor diz, em seu recurso, que na ação pretérita a questão atrelada ao auxílio-acidente não havia sido apreciada na extensão aqui pretendida. É assente a compreensão nesta 5ª Câmara de Direito Público de que a mera repetição de ações, na esperança de que o insucesso em uma seja superado por desdobramento distinto na outra, agride a racionalidade a boa-fé. Portanto, devida a multa, há de ser mantida inalterada a sentença. 3. Pelo exposto, nos termos do art. 132 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, conheço e nego provimento ao recurso. Sem honorários recursais de sucumbência porque ausente fixação na origem em virtude da vedação legal (LBPS, art. 129, p.ú.). 1. GAJARDONI, Fernando da F.; DELLORE, Luiz; Andre Vasconcelos Roque; et al. Comentários ao Código de Processo Civil. 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022. E-book. p.129. ISBN 9786559644995. Disponível em: <https://integrada.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9786559644995/>. Acesso em: 01 jul. 2025.

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Processo nº 5109191-80.2024.4.02.5101

ID: 283331990

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5109191-80.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

RMLL - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO JOSE SANCHES ABRANTES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 5109191-80.2024.4.02.5101/RJ EMBARGANTE : RMLL - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDO JOSE SANCHES ABRANTES (OAB RJ113063) DESPACHO/DECISÃO RMLL - EMPREEN… EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 5109191-80.2024.4.02.5101/RJ EMBARGANTE : RMLL - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDO JOSE SANCHES ABRANTES (OAB RJ113063) DESPACHO/DECISÃO RMLL - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA opôs os presentes embargos de terceiro em face da UNIÃO FEDERAL e de FÁBIO COELHO DE SOUZA SANTOS, objetivando, em sede de tutela de urgência, o imediato levantamento da constrição dos imóveis: 1) 50% (cinquenta por cento) do lote de terreno nº26 da quadra nº 06, situado no 1º loteamento das Chácaras Rio Petrópolis, 2º Distrito do Município de Caxias/RJ, devidamente descrito e caracterizado na matrícula nº 5.495 do Cartório do 1º Ofício de Duque de Caxias; 2) 50% (cinquenta por cento) do lote de terreno nº27 da quadra nº 06, situado no 1º loteamento das Chácaras Rio Petrópolis, 2º Distrito do Município de Caxias/RJ, devidamente descrito e caracterizado na matrícula nº 2.500 do Cartório do 1º Ofício de Duque de Caxias , para que se viabilize o registro dos mesmos. Documentos acompanham a inicial (evento 1). Recolhimento das custas judiciais (evento 03). Proferida decisão determinando a intimação do MPF para que se manifestasse sobre a tutela de urgência (evento 06). O MPF, no evento 10, requereu o reconhecimento da sua ilegitimidade passiva, pois, o autor da ação principal seria a UNIÃO, atuando, naquele feito, na condição de custos legis (evento 10). Petição da embargante emendando a inicial para requerer a substituição processual do MPF pela União Federal (evento 11). Proferida decisão acolhendo a emenda à inicial e determinando a alteração do polo passivo da demanda. Na mesma oportunidade foi dada vista à União Federal sobre o requerimento de tutela de urgência (Evento 13). Petição da União Federal na qual não se debruça detidamente sobre os fatos alegados na inicial e, ao final, pugna pelo indeferimento da tutela (evento 17). Narra a embargante que adquiriu, em 29 de agosto de 2013, através de escritura pública lavrada pelo 17º Ofício de Notas no EFF 3931 Livro 7539 folhas 024 ato 009 (doc. Anexo) adquiriu de FABIO COELHO DE SOUZA SANTOS os imóveis assim descritos: 1) 50% (cinquenta por cento) do lote de terreno nº26 da quadra nº 06, situado no 1º loteamento das Chácaras Rio Petrópolis, 2º Distrito do Município de Caxias/RJ, devidamente descrito e caracterizado na matrícula nº 5.495 do Cartório do 1º Ofício de Duque de Caxias; 2) 50% (cinquenta por cento) do lote de terreno nº27 da quadra nº 06, situado no 1º loteamento das Chácaras Rio Petrópolis, 2º Distrito do Município de Caxias/RJ, devidamente descrito e caracterizado na matrícula nº 2.500 do Cartório do 1º Ofício de Duque de Caxias Pontou que, não obstante tal fato e o pagamento integral do preço acordado, o imóvel continuou formalmente em nome do Sr. Fábio Coelho de Souza Santos, ante a ausência de registro do negócio jurídico. Dessa feita, ao buscar registrar o imóvel, foi surpreendida com a informação de que o imóvel havia sido objeto de indisponibilidade nos autos nº 0023542-39.2004.4.02.5101, decretada em 27/11/2018. Sustenta que a aquisição ocorreu de boa-fé, tendo o negócio jurídico sido formalizado em 2013, em data anterior à ordem de indisponibilidade dos bens. Manifestação do MPF pugnando pela improcedência dos embargos de terceiro. É o relatório. Decido. Preliminarmente, convém notar que os embargos de terceiro são ação, de natureza possessória, promovida por quem não é parte no processo, visando afastar a constrição judicial indevida sobre bem do qual detenha a posse. Veja-se o art. 674 do CPC: Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens de possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. (...)”. Na lição de Vicente Greco Filho, “o procedimento dos embargos de terceiro, conquanto não figure no capítulo destinado às ações possessórias, constitui um meio genérico de proteção da posse, com uma diferença: nas ações possessórias, a violação as posse decorre de ato de particular ou da Administração; nos embargos de terceiro, a violação da posse decorrerá sempre de ato judicial.” Desta forma, nos embargos de terceiro, o embargante, que não é parte na relação jurídico-processual, não discute o direito das partes em litígio, mas visa tão somente desconstituir o ato jurisdicional que constringiu bem ou direito do qual seja legítimo possuidor. Repise-se: nos embargos de terceiro não se discute o objeto da ação da qual emanou a ordem de penhora; pede-se somente o afastamento da constrição sobre o bem do terceiro, daí porque tal remédio processual também é chamado de “embargos de separação”. A concessão de medida liminar em sede de embargos de terceiro exige a presença, concomitante, da plausibilidade jurídica da alegação apresentada pelo embargante ( fumus boni iuris ) e do fundado receio de que o ato impugnado (a constrição sobre o imóvel) possa tornar ineficaz o provimento jurisdicional final pleiteado ( periculum in mora ). Na hipótese em análise, entendo estarem ausentes os requisitos para concessão da liminar requerida. Explico. Verifico que o réu/embargado Fabio Coelho de Souza Santos alienou imóvel de sua propriedade ciente da existência da tramitação de um processo de improbidade administrativa. Destaca-se que, quando da alienação, já existia, inclusive, sentença condenatória em primeiro grau. Por outro lado, percebo que, aparentemente, antes da alienação, não houve averbação de indisponibilidade (porque o cadastro das informações na CNIB se deu em data posterior à alienação ora em discussão, ocorrido, pelo que parece, somente em 07/12/2018 – evento 398 dos autos principais). Na matrícula acostada só consta a uma certidão de que há bloqueio de indisponibilidade de bens referente ao processo nº. 00235423920044025101, em tramite na 8ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, sem indicar datas. A fraude à execução atua no plano da eficácia, de modo que conduz à ineficácia da alienação ou oneração do bem em relação ao exequente (Art. 792, § 2º, CPC). Em outros termos, é como se o ato fraudulento não tivesse existido para o credor. No contexto do Código de Processo Civil, as situações caracterizadoras da fraude à execução estão previstas no art.792. Em razão da própria redação legal ou até mesmo da interpretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça, as hipóteses em que a alienação ou oneração do bem são consideradas fraude à execução podem ser assim sintetizadas: (i) quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória; (ii) quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução; (iii) quando o bem tiver sido objeto de constrição judicial nos autos do processo no qual foi suscitada a fraude; (iv) quando, no momento da alienação ou oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência. O termo “alienação” mencionado na lei “ refere-se ao ato voluntário de disposição patrimonial do proprietário do bem (devedor) ” (REsp n. 1.334.635/RS, Quarta Turma, DJe de 24/9/2019). Com efeito, a existência de um processo de execução ou de conhecimento, com pleito condenatório, é pressuposto comum a todas as hipóteses de fraude à execução. Afinal, “ invocada a prestação jurisdicional, o Estado passou a ter interesse em que, havendo condenação, a execução se efetive, em nome de seu próprio prestígio e na preservação de sua autoridade ” (CAHALI, Yussef Said. Op. Cit., p. 354). Sobreleva anotar que, quanto à última hipótese mencionada acima – quando, no momento da alienação ou oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência –, a doutrina esclarece que “ não é a demanda que deve ser capaz de levar o devedor à insolvência, e sim o ato de alienação – gratuita ou onerosa – de seu patrimônio ” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Código de Processo Civil Comentado. 6. ed. Salvador: Juspodvm, 2021, p. 1.349). Ademais, a ação em curso contra o devedor pode ser tanto de conhecimento quanto de execução (REsp 602.257/SP, Terceira Turma, DJ 02/05/2005; REsp 200.262/SP, Quarta Turma, DJ 16/09/2002). A seu turno, tratando-se de bem já constrito ou hipotecado, a situação revela-se mais gravosa, haja vista já ter ocorrido a individualização da responsabilidade patrimonial, de modo que sequer é necessário perquirir acerca da solvabilidade do executado (CAHALI, Yussef Said. Op. Cit., p. 498; REsp 4.132/RS, Quarta Turma, DJ 07/10/1991). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é remansosa no sentido de que a inscrição da penhora no registro do bem não constitui elemento integrativo do ato, mas sim requisito de eficácia perante terceiros (AgInt nos EDcl no CC 161.580/RJ, Segunda Seção, DJe 18/02/2020; REsp 9.789/SP, Quarta Turma, DJ 03/08/1992). Por essa razão, o prévio registro da penhora do bem constrito gera presunção absoluta ( juris et de jure ) de conhecimento para terceiros e, portanto, de fraude à execução, caso o bem seja alienado ou onerado após a averbação (Art. 844 CPC; AgInt no AREsp 1765979/SC, Terceira Turma, DJe 29/04/2021; REsp 437.184/PR, Quarta Turma, DJe 23/04/2013). Essa presunção também é aplicável à hipótese na qual o credor providenciou a averbação, à margem do registro, da pendência de ação de execução (Art. 828, § 4º, CPC; REsp 1334635/RS, Quarta Turma, DJe 24/09/2019; EREsp 655.000/SP, Segunda Seção, DJe 23/06/2015). Portanto, se o bem se sujeitar a registro e a penhora ou a ação de execução não tiver sido averbada no respectivo registro, tal circunstância não obsta, prima facie , o reconhecimento da fraude à execução. Nesse caso, entretanto, caberá ao credor comprovar a má-fé do terceiro; vale dizer, que os adquirentes tinham conhecimento acerca da pendência do processo. Essa orientação é consolidada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e está cristalizada na Súmula 375 do STJ, que prevê: Súmula 375 - O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente . No mesmo sentido, em 2014, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça julgou o REsp 956.943/PR, sob o rito dos recursos repetitivos. A controvérsia em julgamento dizia respeito à definição dos requisitos necessários à caracterização da fraude à execução envolvendo bens imóveis, excetuadas as execuções de natureza fiscal. Naquela oportunidade, firmaram-se as seguintes teses (Tema 243): 1. Para fins do art. 543-c do CPC, firma-se a seguinte orientação: 1.1. É indispensável citação válida para configuração da fraude de execução, ressalvada a hipótese prevista no § 3º do art. 615-A do CPC. 1.2. O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula n. 375/STJ). 1.3. A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar a parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova. 1.4. Inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência, sob pena de tornar-se letra morta o disposto no art. 659, § 4º, do CPC. 1.5. Conforme previsto no § 3º do art. 615-A do CPC, presume-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens realizada após a averbação referida no dispositivo . (destaque não original) Destarte, embora se admita o ajuizamento de ação capaz de reduzir o devedor à insolvência como um dos requisitos dessa fraude, este não é, por si só, suficiente a macular a alienação de bem realizada entre o devedor e o terceiro adquirente, sendo imprescindível a demonstração do consilium fraudis ou da má-fé desse terceiro, somente se presumindo esta quando preexistente averbação de penhora na matrícula do registro imobiliário do imóvel alienado. É ônus do credor demonstrar que o terceiro adquirente, ao tempo da alienação, tinha conhecimento da existência de ação judicial em curso contra o vendedor. A corroborar esse entendimento: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PENHORA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 375/STJ. MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE NÃO COMPROVADA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. NECESSIDADE. SÚMULA 7 DESTA CORTE. DISSENSO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é pacífica no sentido de que, quando não há prévio registro da penhora do bem alienado, o reconhecimento da fraude à execução depende, necessariamente, da comprovação de má-fé do terceiro adquirente (Súmula 375/STJ). 2. Tendo o Tribunal local, soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos, afastado a existência de qualquer conduta que implique má-fé do adquirente, ou a insolvência do devedor, alterar as premissas fáticas em que se baseou a Corte a quo encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. O apelo nobre interposto com fundamento na existência de dissídio pretoriano deve observar o que dispõem os arts. 541, parágrafo único, do CPC/73 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Na hipótese, contudo, a recorrente deixou de mencionar as circunstâncias que identificam ou assemelham os acórdãos confrontados. Não procedeu, portanto, ao devido cotejo analítico entre os arestos paradigmas trazidos no especial e a hipótese dos autos, de modo que não ficou evidenciada a sugerida divergência pretoriana. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 756.431/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/09/2016, DJe 05/10/2016) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. REQUISITOS. SÚMULA Nº 375/STJ. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULAS NºS 7 E 83/STJ. 1. O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, consolidada no sentido de que a simples existência de ação em curso no momento da alienação do bem não é suficiente para evidenciar a fraude à execução, sendo necessário, caso não haja penhora anterior, devidamente registrada, que se prove o conhecimento da referida ação judicial pelo adquirente para que se possa considerar caracterizada a sua má-fé, bem como o consilium fraudis. Inteligência da Súmula nº 375/STJ. 2. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. 3. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, tem incidência a Súmula nº 83/STJ, aplicável por ambas as alíneas autorizadoras. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 138.779/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/09/2014, DJe 25/09/2014) E, como sabido, o Supremo Tribunal Federal, no Tema 897 de repercussão geral, decidiu, em 8/8/2018, que "são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa" . No que concerne à boa-fé dos adquirentes do imóvel, ora embargantes, conforme asseverado anteriormente nesta decisão, caberá ao credor comprovar a má-fé dos terceiros, vale dizer, que os adquirentes tinham conhecimento acerca da pendência do processo. O processamento destes embargos de terceiro, então, servirá à comprovação (ou não) do consilium fraudis , mais especificamente se houve ou não má-fé da embargante na compra do imóvel do embargado, pois, existe os autos do Cumprimento de Sentença n.º 0023542-39.2004.4.02.5101, não como refutar-se a intenção contrária aos interesses do credor por meio dessa atitude temerária do embargado em dispor onerosamente de um bem, ciente de uma execução/cumprimento em curso contra si. Faz-se necessário ter maior detalhamento dos registros do imóvel, pois, a meu ver, a matrícula acostada no evento 1, MATRIMOVEL3 e MATRIMOVEL4 se mostra insuficiente para constatar, por exemplo, a data exata em que foi determinada a indisponibilidade de bens e até mesmo outras constrições que possa existir em face do imóvel. Deveria o embargante anexar aos autos, para fins de comprovação do seu direito, certidão atualizada do imóvel, por exemplo. Assim, da análise da inicial e dos documentos carreados aos autos, e com base nos fundamentos acima delineados, não verifica-se a presença dos requisitos a justificar o deferimento da medida liminar. Pelo exposto, por ora, INDEFIRO A LIMINAR requerida pelos embargantes. Cite-se a União, nos termos do art. 679 do Código de Processo Civil, para, no prazo de 15 (quinze) dias em dobro (CPC, Art.180) , apresentar contestação. Vista ao MPF. Intimem-se.

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Processo nº 5071846-80.2024.4.02.5101

ID: 333750062

Tribunal: TRF2 Órgão: 43ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5071846-80.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO MATIAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KARINA SIMOES ITAJAHY DE MORAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5071846-80.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : SEBASTIAO MATIAS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : KARINA SIMOES ITAJAHY DE MORAES (OAB RJ214216) DESPACHO/DECISÃO 1. Converto … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5071846-80.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : SEBASTIAO MATIAS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : KARINA SIMOES ITAJAHY DE MORAES (OAB RJ214216) DESPACHO/DECISÃO 1. Converto o feito em diligência. 2. Diante do caso concreto, em que há pedido de reconhecimento de condição de deficiência , cujo conceito não coincide com o de incapacidade laborativa, é necessária a intimação da perita para complementação do laudo. 3. De acordo com a lei LC nº 142, de 8 de maio de 2013, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com diversas barreiras, impossibilitem que a pessoa participe de forma plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas que não possuem tal impedimento. 4. Com base no conceito de funcionalidade disposto na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde – CIF, da Organização Mundial de Saúde, bem como na aplicação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria – IFBrA, e com fim de obter melhor embasamento judicial, entendo admissível a utilização dos questionários trazidos no anexo da Portaria Interministerial PR/MPS/MF/MP/AGU nº 1/2014, para fins de aferição da existência de deficiência e seu grau pelo perito judicial. 5. No laudo complementar , a Sra. Perita deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo: ESCALA DE PONTUAÇÃO DO IF-BR: Escala de Pontuação para o IF-Br: 25 : Não realiza a atividade ou é totalmente dependente de terceiros para realizá-la. Não participa de nenhuma etapa da atividade. Se é necessário o auxílio de duas ou mais pessoas o escore deve ser 25: totalmente dependente. 50 : Realiza a atividade com o auxílio de terceiros. O indivíduo participa de alguma etapa da atividade. Inclui preparo e supervisão. Nesta pontuação sempre há necessidade do auxílio de outra pessoa para a atividade ser realizada: quando alguém participa em alguma etapa da atividade, ou realiza algum preparo necessário para a realização da atividade ou supervisiona a atividade. Nessa pontuação o indivíduo que está sendo avaliado deve participar de alguma etapa da atividade. Supervisão: quando há necessidade da presença de terceiros sem a necessidade de um contato físico. Por exemplo: a pessoa necessita de incentivo, de pistas para completar uma atividade, ou a presença de outra pessoa é necessária como medida de segurança. Preparo: quando há necessidade de um preparo prévio para a atividade ser realizada. Por exemplo, a colocação de uma adaptação para alimentação, colocar pasta na escova de dente. 75 : Realiza a atividade de forma adaptada, sendo necessário algum tipo de modificação ou realiza a atividade de forma diferente da habitual ou mais lentamente. Para realizar a atividade necessita de algum tipo de modificação do ambiente ou do mobiliário ou da forma de execução como por exemplo, passar a fazer uma atividade sentado que antes realizava em pé; ou de alguma adaptação que permita a execução da atividade por exemplo uma lupa para leitura ou um aparelho auditivo. Com as adaptações e modificações não depende de terceiros para realizar a atividade: tem uma independência modificada. Nessa pontuação o indivíduo deve ser independente para colocar a adaptação necessária para a atividade, não dependendo de terceiros para tal. 100 : Realiza a atividade de forma independente, sem nenhum tipo de adaptação ou modificação, na velocidade habitual e em segurança. Não tem nenhuma restrição ou limitação para realizar a atividade da maneira considerada normal para uma pessoa da mesma idade, cultura e educação. Realiza a atividade sem nenhuma modificação, realizando-a da forma e velocidade habitual. FORMULÁRIO 02: INSTRUMENTO MATRIZ (a ser preenchido pela perícia médica) IF-Br: Domínios e Atividades Pontuação (INSS) Barreira Ambiental* Serviço Social Medicina Pericial P e T Amb A e R At SS e P 1. Domínio Sensorial 1.1 Observar 1.2 Ouvir 2. Domínio Comunicação 2.1 Comunicar-se/Recepção de mensagens 2.2 Comunicar-se/Produção de mensagens 2.3 Conversar 2.4 Discutir 2.5 Utilização de dispositivos de comunicação à distância 3. Domínio Mobilidade 3.1 Mudar e manter a posição do corpo 3.2 Alcançar, transportar e mover objetos 3.3 Movimentos finos da mão 3.4 Deslocar-se dentro de casa 3.5 Deslocar-se dentro de edifícios que não a própria casa 3.6 Deslocar-se fora de sua casa e de outros edifícios 3.7 Utilizar transporte coletivo 3.8 Utilizar transporte individual como passageiro 4. Domínio Cuidados Pessoais 4.1 Lavar-se 4.2 Cuidar de partes do corpo 4.3 Regulação da micção 4.4 Regulação da defecação 4.5 Vestir-se 4.6 Comer 4.7 Beber 4.8 Capacidade de identificar agravos à saúde 5. Domínio Vida Doméstica 5.1 Preparar refeições tipo lanches 5.2 Cozinhar 5.3 Realizar tarefas domésticas 5.4 Manutenção e uso apropriado de objetos pessoais e utensílios da casa 5.5 Cuidar dos outros 6. Domínio Educação, Trabalho e Vida Econômica 6.1 Educação 6.2 Qualificação profissional 6.3 Trabalho remunerado 6.4 Fazer compras e contratar serviços 6.5Administração de recursos econômicos pessoais 7. Domínio Socialização e Vida Comunitária 7.1 Regular o comportamento nas interações 7.2 Interagir de acordo com as regras sociais 7.3 Relacionamentos com estranhos 7.4 Relacionamentos familiares e com pessoas familiares 7.5 Relacionamentos íntimos 7.6 Socialização 7.7 Fazer as próprias escolhas 7.8 Vida Política e Cidadania Total da Pontuação dos Aplicadores Pontuação Total (*) Legenda: P e T - Produtos e Tecnologia Amb - Ambiente A e R - Apoio e Relacionamentos At - Atitudes S S e P - Serviços, Sistemas e Políticas Instruções básicas: O IF-BrA gradua a funcionalidade do indivíduo, sinalizando a possível influência de barreiras externas nas incapacidades identificadas. Pontue o nível de independência das atividades e participações listadas, nos sete Domínios. Níveis de Independência e Pontuação das Atividades: Cada atividade deve ser pontuada levando em consideração o nível de independência na sua realização. A pontuação deve refletir o desempenho do indivíduo e não a sua capacidade. O desempenho é o que ele faz em seu ambiente habitual. A única exceção será quando o indivíduo não realizar a atividade por uma opção pessoal (e não por incapacidade ou barreira externa). Neste caso pontua-se pela capacidade. Atenção: Se alguma atividade pontuar 25 por causa de uma barreira externa, a(s) barreira (s) deverá(ao) ser assinalada(s) A pontuação do domínio é a soma da pontuação das atividades deste domínio, atribuídas pelo perito médico e pelo profissional do serviço social do INSS. A Pontuação Total é a soma dos 7 domínios FORMULÁRIO 03: APLICAÇÃO DO MODELO LINGUÍSTICO DE FUZZY (a ser preenchido pela perícia médica) Assinale ao lado da afirmativa quando a condição for preenchida: Deficiência Auditiva ( ) Houve pontuação 25 ou 50 em alguma atividade do Domínio Comunicação ou Socialização; OU ( )Houve pontuação 75 em todas as atividades dos Domínios Comunicação ou Socialização ( ) A surdez ocorreu antes dos 6 anos. ( ) Não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário. Deficiência Intelectual- Cognitiva e Mental ( ) Houve pontuação 25 ou 50 em alguma atividade do Domínio Vida Doméstica ou Socialização; OU Houve pontuação 75 em todas as atividades dos Domínios Vida Doméstica ou Socialização ( ) Não pode ficar sozinho em segurança. ( ) Não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário. Deficiência Motora ( ) Houve pontuação 25 ou 50 em alguma atividade do Domínio Mobilidade ou Cuidados Pessoais; OU Houve pontuação 75 em todas as atividades dos Domínios Mobilidade ou Cuidados Pessoais; OU ( ) Desloca-se exclusivamente em cadeira de rodas. ( ) Não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário. Deficiência Visual ( ) Houve pontuação 25 ou 50 em alguma atividade do Domínio Mobilidade ou Vida Doméstica; OU Houve pontuação 75 em todas as atividades dos Domínios Mobilidade ou Vida Doméstica ( ) A pessoa já não enxergava ao nascer. ( ) Não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário. QUESITOS DO JUÍZO: a) A parte autora possui alguma deficiência/impedimento? Qual? Mencionar a CID. b) Tal deficiência/impedimento é de que natureza (física, mental, intelectual ou sensorial)? c) Qual o prazo de duração de tal deficiência/impedimento? d) Qual a data ou época do início da deficiência/impedimento? Não sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a parte autora porta a deficiência/o impedimento? Fundamente. e) O periciado é capaz de qualificar-se, exercer atividade remunerada, fazer compras e contratar serviços, administrar recursos pessoais? A deficiência/impedimento dificulta o desempenho das tarefas da atividade profissional da pessoa periciada? Fundamente. f) A deficiência/impedimento obstrui a participação plena e efetiva da pessoa periciada na sociedade? Fundamente. g) O periciado é capaz de ter cuidados pessoais adequados e de ter vida doméstica independente? Fundamente. h) O periciado é capaz de manter relacionamentos interpessoais sociais e afetivos? Fundamente. i) Na hipótese de ter sido possível confirmar a deficiência/impedimento da parte autora, informe se, quanto ao grau, esta/este pode ser classificada(o) como leve, moderada ou grave. (No caso de o grau de deficiência ter variado ao longo do tempo, deve o perito indicar o grau verificado em cada época). j) Com relação ao quesito anterior, aponte os documentos e/ou fatores diagnósticos que o levaram a concluir tal fato. Fundamente. 6. Com a juntada do laudo complementar, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 5 (cinco) dias . 7. Nada sendo requerido adicionalmente, retornem os autos conclusos para sentença.

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