Resultados para "5022869-57.2024.4.02.5101" – Página 55 de 55

Processo nº 5067004-57.2024.4.02.5101

ID: 316657496

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5067004-57.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADRIEL ICARO SILVA MOREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIANA SOARES DA MOTA GOMES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5067004-57.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : ADRIEL ICARO SILVA MOREIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : ELIANA SOARES DA MOTA GOMES (OAB RJ151438) DESPACHO/D… RECURSO CÍVEL Nº 5067004-57.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : ADRIEL ICARO SILVA MOREIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : ELIANA SOARES DA MOTA GOMES (OAB RJ151438) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA EMENTA BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. SENTENÇA CONCLUIU PELA NÃO CONFIGURAÇÃO DA DEFICIÊNCIA PARA A CONCESSÃO DO BPC. PERÍCIA JUDICIAL NÃO IDENTIFICA ENFERMIDADE. DOCUMENTAÇÃO MÉDICA ATESTA SER A PARTE AUTORA PORTADORA DE AUTISMO. CONDIÇÃO NÃO OBSTA SUA PARTICIPAÇÃO PLENA E EFETIVA NA SOCIEDADE EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM OS DEMAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora ( evento 41, RECLNO1 ), em face da sentença ( evento 31, SENT1 ) que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência. Sustenta a parte recorrente que possui 7 anos e possui TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO (TEA), patologia que por si só já demonstra os obstáculos que enfrentará no seu desenvolvimento escolar, futuras formações profissionais, e até mesma na interação social. Além disso, destaque-se que o Demandante, possui diversas dificuldades de aprendizado. Portanto, requer a reforma da sentença para que o pedido seja julgado procedente. Manifestação do representante do Ministério Público Federal pela improcedência do pedido ( evento 28, PARECER1 ); Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. Decido. A Constituição Federal, em seu art. 203, caput e inciso V, dispõe que “ a assistência será prestada a quem dela necessitar ”, garantindo-se um salário mínimo mensal “ à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ” ou de ser amparado pela família, consoante dispuser a lei ordinária. Regulamentando tal garantia constitucional, sobreveio a Lei 8.742/93, que estabeleceu em seu art. 20 os requisitos indispensáveis para que o benefício assistencial seja concedido. Segundo a Lei 8.742/93, o requerente deve preencher os seguintes requisitos: 1) o não recebimento de outro benefício previdenciário; 2) ter idade superior a 65 anos OU ser portador de deficiência de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial; e 3) não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, salientando-se, quanto a este quesito, que o limite de renda per capita fixado no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 não pode ser considerado óbice intransponível para a concessão do benefício assistencial, devendo a situação de miserabilidade do grupo familiar ser verificada caso a caso. Por fim, a partir de 18/1/2019 o interessado que pleiteia o benefício assistencial de prestação continuada previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93 deve comprovar a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, nos termos do §12 do mesmo artigo 20. Do caso concreto A parte autora requereu concessão de benefício assistencial de prestação continuada em 03/07/2024, indeferido administrativamente ante o não atendimento ao critério de deficiência ( evento 49, PROCADM1 ). Para análise do critério subjetivo foi designada pelo juízo originário perícia médica e, em síntese, assim concluiu o(a) expert, Dr Vitor da Silva Gonçalves ( evento 14, LAUDPERI1 ): Idade: 6 Formação técnico-profissional: pré 2 escolar Última atividade exercida: Não se aplica. HDA.: Periciando 6 anos, no pré 2 escolar, mora com mãe e uma irmã, mãe o acompanha durante a perícia. Pericianda mantem contato visual, aceita contato físico, fala e se comunica de acordo com sua idade, interage com examinador, diz gostar de brincar de cubo mágico, pique esconde, carrinhos e quer ser policial. Atestado de 10/06/2024, com CID10 F840, F900, Dr. Robson Azevedo Pimentel, CRM 052-712760 Em uso de risperidona. HPP.: Nega Documentos médicos analisados: Todos os pertinentes ao caso Exame físico/do estado mental: Psíquico: - Consciência: consciente; - Orientação: orientado(a) auto e alopsiquicamente; - Atenção: atenção preservada, normovigil e normotenaz; - Pensamento (curso, forma e conteúdo): pensamentos sem alterações em curso, forma e conteúdo; - Comportamento: ausentes movimentos anormais, cooperativo(a), sem alteração do comportamento; - Humor/afeto: humor eutímico, e afeto normo-modulado; - Coerência: discurso coerente; - Relevância do Pensamento: adequada a ocasião; - Conteúdo ideativo: adequado a entrevista, presentes planos para o futuro, com pragmatismo; - Sensopercepção: não relata alterações sensoperceptivas e não apresenta sinais indiretos de alterações; - Hiperatividade: ausente sinais de hiperatividade motora, fala normorrítmica; - Encadeamento de ideias: normal, sem alterações; - Memória recente (anterógrada): ausente prejuízos; - Memoria remota (retrógrada): ausente prejuízos; - Cognição/ inteligência: habitual para faixa etária, ausentes prejuízos; - Capacidade de tirocínio e juízo crítico: capacidade de tirocínio preservada, juízo crítico e realidade preservada; - Linguagem: normal, sem alterações; - Compatível com idade cronológica/grau de escolaridade; Diagnóstico/CID: Conclusão: sem incapacidade atual Periciando(a) em boas condições clínicas e psíquicas, sem limitação funcional, sem déficit cognitivo ou motor. Não apresenta atraso no seu desenvolvimento, ou idade mental abaixo de sua faixa etária, não possuindo impedimentos de longo prazo. Não apresenta alteração do comportamento e do humor. Não reúne elementos técnicos de convicção para concluir-se pela incapacidade ou impedimentos de longo prazo, desenvolvimento dentro dos marcos temporais, não se enquadra como PCD. Queixa apresentada, em interação com uma ou mais barreiras (tais como idade, grau de instrução, condição sociocultural, preconceito social, desfiguração etc.), não obstrui a participação plena e efetiva do periciando na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Em sentença, o juízo a quo entendeu ausente a deficiência da parte autora. Corroboro tal entendimento. Inicialmente, cumpre destacar que, não obstante a possibilidade de se deferir o benefício assistencial a menores, tal medida deve ser entendida com certo grau de excepcionalidade, haja vista que, na infância, é natural que a criança dependa dos pais para seu sustento. Considerando que todo menor em tenra idade já é incapaz por sua própria natureza etária, apenas em casos cujas limitações sejam bastante severas e exijam cuidados especiais é que se justifica a concessão do benefício , o que, a meu ver, não ocorre na presente demanda. Como visto, o laudo pericial atestou que o recorrente não possui impedimento de longa duração, tão pouco confirmou o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista, em que pese os documentos médicos apresentados pelo autor informarem a presença da condição ( evento 1, LAUDO13 e evento 1, LAUDO14 ). Neste aspecto, é certo que a Lei 12.764/12 equipara o portador de autismo (TEA) à “pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais”. Todavia, dada a dificuldade de se fechar um diagnóstico de autismo, especialmente em crianças pequenas, é necessário observar seu art. 1o, que especifica as características do transtorno: § 1º Para os efeitos desta Lei, é considerada pessoa com transtorno do espectro autista aquela portadora de síndrome clínica caracterizada na forma dos seguintes incisos I ou II: I - deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento; II - padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos. Deste modo, há que se fazer uma análise mais acurada, para a concessão do BPC em casos de autismo leve, eis que não é razoável a concessão acrítica do benefício assistencial para qualquer distúrbio do neurodesenvolvimento. Daí a importância das provas dos autos e da avaliação médica pericial, para se compreender a nível de comprometimento da pessoa avaliada. Com efeito, de acordo com o relatório pedagógico acostado ao evento 30, DECL2 , o menor é portador de algumas dificuldades. Todavia, o que se deve analisar no caso em questão é se tais dificuldades impedem ou obstruem o requerente de exercer as atividades diárias comuns às demais pessoas, bem como se as patologias verificadas geram impedimentos que podem obstruir sua participação na sociedade. Cabe salientar que a concessão do benefício assistencial pleiteado exige não apenas a presença de patologia, mas também que esta gere impedimentos para a parte autora conviver em sociedade tal como uma criança de sua idade. Igualmente, o perito do INSS ( evento 49, PROCADM1 - fl. 51) concluiu pela inexistência de deficiência para fins de concessão do BPC: Ressalte-se também que o fato do menor necessitar de tratamento e apoio multiprofissional não deve ser confundido com a existência de efetiva deficiência que impeça o demandante de conviver em sociedade como uma criança de sua idade, ou que se projete no futuro impedimentos de inserção no mercado de trabalho. Apenas a deficiência, nos moldes já destacados, é ensejadora do benefício. Assim, diante das conclusões médicas, conclui-se que o demandante não preenche o requisito da deficiência para a obtenção do benefício assistencial LOAS, uma vez que não apresenta impedimentos que obstruam a sua participação na sociedade. Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso. Condeno a parte recorrente, vencida (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001), ao pagamento de honorários advocatícios no equivalente a 10% do valor monetariamente atualizado da causa, cuja exigibilidade resta suspensa, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida . Publique-se. Intimem-se. Intime-se o representante do Ministério Público Federal. Com o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao juízo de origem. É como voto. ACÓRDÃO Decide a 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão do relator. Uma vez referendada pela Terceira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006208-43.2025.4.02.0000

ID: 280679034

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5006208-43.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

THE SCOLE ENSINO DE IDIOMAS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TAISSA KREISCHER BARROS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIZ EDUARDO PIRES BOTELHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5006208-43.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : THE SCOLE ENSINO DE IDIOMAS LTDA ADVOGADO(A) : TAISSA KREISCHER BARROS (OAB RJ227071) ADVOGADO(A) : LUIZ EDUARDO PIRES BOTELHO (OAB … Agravo de Instrumento Nº 5006208-43.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : THE SCOLE ENSINO DE IDIOMAS LTDA ADVOGADO(A) : TAISSA KREISCHER BARROS (OAB RJ227071) ADVOGADO(A) : LUIZ EDUARDO PIRES BOTELHO (OAB RJ201854) DESPACHO/DECISÃO THE SCOLE ENSINO DE IDIOMAS LTDA agrava, com pedido de efeito suspensivo, da decisão proferida pelo Exmo. Juiz Federal EDWARD CARLYLE SILVA, da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, nos autos do processo n.º 5100275-57.2024.4.02.5101, que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela ora agravante. Narra a recorrente que, na origem, trata-se de execução fiscal proposta pela União, objetivando a satisfação de crédito tributário relativo ao Simples Nacional, no montante de R$ 92.198,40, consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa nº 70424064704-92. Em síntese, alega a nulidade da CDA; e defende que " A ausência de detalhamento da "forma de calcular os juros de mora e demais encargos", para além da mera indicação de dispositivos legais, impede a verificação da correção dos valores pela Agravante" . Ao final, requer seja deferido o efeito suspensivo, determinando-se o sobrestamento da execução fiscal de origem, até o julgamento final do presente recurso pelo Órgão Colegiado. É o relatório. Decido . A concessão do efeito suspensivo/tutela recursal, nos termos do art. 1.019, I, c/c o art. 995, parágrafo único, do CPC/2015, requer o preenchimento de dois requisitos positivos, a saber: i) probabilidade de provimento do recurso; e ii) risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Acerca dos requisitos da medida de urgência em exame, revela-se pertinente trazer a lição do Professor Teori Albino Zavascki (ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, Ed. Saraiva, 3ª ed., págs. 76 e 77): “O fumus boni iuris deverá estar, portanto, especialmente qualificado: exige-se que os fatos, examinados com base na prova já carreada, possam ser tidos como fatos certos. (...) O risco de dano irreparável ou de difícil reparação e que enseja antecipação assecuratória é o risco concreto (e não o hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte)”. Tecidos os parâmetros para a concessão da medida de urgência, passo a apreciá-los no caso sub judice . Transcrevo abaixo a decisão agravada (evento 15): "(...) DA NULIDADE DAS CDA A execução fiscal é lastreada em título executivo (Certidão de Dívida Ativa), que goza de presunção juris tantum de certeza e liquidez, somente podendo ser ilidida por prova cabal em contrário. Em relação à alegação de nulidade da aludida certidão, nota-se, compulsando os autos, que esta não padece de nenhuma irregularidade ou ilegalidade, a despeito do que afirma a Excipiente. Não obstante seus argumentos no sentido de que a CDA apresenta-se deficiente, sem especificação correta do débito exequendo, temos que na realidade o título executivo possui todos os elementos necessários ao processamento da execução, em conformidade às determinações do art. 2°, parágrafos 5° e 6º da Lei n° 6.830/80. O art. 2º, parágrafo 5º, inciso VI, da Lei n.º 6.830/80, apenas exige que da CDA conste o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida, de modo que não é requisito de validade e perfeição do título a apresentação obrigatória dos cálculos. Igualmente, o inciso II do art. 202 do CTN cuida da maneira de calcular os juros de mora e não da apresentação dos cálculos. Daí porque bastam as indicações feitas na CDA aos dispositivos de lei que permitam chegar ao montante devido, como de regra ocorre. Assim, a exigência legal de consignar a forma de calcular os juros de mora e a correção monetária não se confunde com a necessidade de exposição dos próprios cálculos da apuração do tributo. Para a primeira hipótese, basta a fundamentação legal para ser possível chegar ao montante devido constante da CDA. Nesse sentido, REsp nº. 1.138.202/ES, julgado na sistemática dos recursos repetitivos - art. 543-C do CPC/73 , Relator Ministro Luiz Fux, DJe: 01.02.2010. Conforme se constata pelo exame da certidão mencionada, os dispositivos legais que tratam da questão encontram-se delineados no citado título, o que corresponde à base legal utilizada para cobrança do referido crédito. Na realidade, ela respeita os ditames dos dispositivos legais pertinentes, possuindo todos os elementos necessários para a perfeita identificação dos débitos cobrados, dos respectivos períodos de apuração e dos fundamentos que os respaldam. DOS JUROS E DA MULTA A norma contida no artigo 161 do CTN, que limita a aplicação de juros de mora em 1% (um por cento) ao mês, não pode ser aplicada ao caso em tela. A própria redação do artigo supracitado restringe a aplicação da taxa de 1% aos casos em que a Lei não dispuser de modo diverso, o que não ocorre em relação ao débito objeto da presente Execução Fiscal, visto que a Lei nº 8.981/95, modificada pela Lei nº 9.065/95, determina a aplicação de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais. No que diz respeito à incidência da taxa SELIC como critério para cobrança dos juros moratórios, creio que não assiste razão à executada. Isto porque conforme orientação jurisprudencial dominante no Egrégio Superior Tribunal de Justiça, é possível a cobrança dos juros moratórios com base na taxa SELIC por força de expresso dispositivo legal. Assim sendo, nos termos do art. 13 da Lei n° 9.065/95, a partir de 01 de abril de 1995 seria possível a incidência da Taxa SELIC como juros moratórios, afastando a incidência de qualquer outro índice de correção monetária porventura existente. Tal regra foi estendida a outros casos por força do disposto no art. 39 da Lei n° 9.250/95. Partindo-se da premissa de que a cobrança realizada através da presente Execução fiscal encontra respaldo nos expressos dispositivos legais anteriormente salientados, tenho para mim que fica afastado o argumento de desrespeito ao princípio da legalidade. Se a base para a cobrança existe em lei, não há como taxá-la de ilegal. Finalmente, note-se que a questão referente ao caráter confiscatório da multa é objeto de alegações vagas que não são relacionadas com nenhum outro documento carreado aos autos. A fundamentação apresentada também é vaga, o que impede identificar a ocorrência concreta das supostas violações. De fato, a presunção de certeza e liquidez que acompanha o título executivo pressupõe não só a legalidade da dívida principal, como a regularidade dos acréscimos incidentes, como os juros, a multa e outros encargos previstos em contrato ou em lei. DA JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Inicialmente, relembre-se que a Certidão da Dívida Ativa, como documento representativo da respectiva obrigação, goza, nos termos do art. 3º da Lei nº 6.830/80 c/c o art. 204 do Código Tributário Nacional, de presunção de certeza e liquidez, que só pode ser ilidida, conforme disposto em seus respectivos parágrafos únicos, por prova inequívoca a cargo do executado ou de terceiro a quem aproveite . Por sua vez, a exceção de pré-executividade tem como objeto, em princípio, matérias que o juiz poderia conhecer de ofício, independente de manifestação da parte executada e que as demais matérias porventura veiculadas deverão ser objeto de prova cabal, sem dilação probatória. Dito isto, importante ressaltar que não é ônus da Excepta promover a juntada de cópia do processo administrativo. As cópias do processo administrativo fiscal, não são imprescindíveis para a formação da certidão de dívida ativa e, consequentemente, para o ajuizamento da execução fiscal. O ajuizamento da execução fiscal prescinde da juntada de cópia do procedimento administrativo correspondente à inscrição em Dívida Ativa ou do auto de infração de onde se originou o débito, sendo suficiente a indicação, no título, de seu número, como estabelecido no art. 2º, § 5º, VI, da LEF, na medida em que o procedimento administrativo ou o auto de infração não estão arrolados no art. 6º, § 1º, da LEF entre os documentos que devem acompanhar a petição inicial da execução. Nesse sentido, STJ, AgInt no REsp 1505813/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, 1ª Turma, DJe 30/05/2018; TRF - 2ª Região, AG - Agravo de Instrumento - 0003206-34.2017.4.02.0000, Claudia Neiva, 3ª Turma Especializada, Dje 27/11/2017. No particular, o ônus de ilidir a presunção de certeza e liquidez "é do contribuinte, cabendo a ele, ainda, a juntada do processo administrativo, caso imprescindível à solução da controvérsia." (AgInt no REsp 1580219/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12/9/2016). Diante do exposto, INDEFIRO a exceção de pré-executividade oposta no evento 08 ." Da análise dos autos, verifico que a agravante se limitou a apresentar alegações genéricas relativas à nulidade da CDA, o que não merece prosperar, eis que é necessária a identificação de forma clara e especificada daquilo que se aponta como vício. Isto posto, INDEFIRO a concessão do efeito suspensivo pleiteado. Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões no prazo legal. Tratando-se de recurso em sede de execução fiscal, desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público Federal, com fulcro no Enunciado nº 189 da Súmula do STJ (art. 1.019, III, do CPC/2015). Posteriormente, voltem os autos conclusos. P. I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5041299-57.2024.4.02.5101

ID: 310321246

Tribunal: TRF2 Órgão: 40ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5041299-57.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA ARAUJO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JONI ANDERSON DE OLIVEIRA MOSQUEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5041299-57.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : JOAO BATISTA ARAUJO DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : JONI ANDERSON DE OLIVEIRA MOSQUEIRA (OAB RJ195986) DESPACHO/DECISÃO Da … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5041299-57.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : JOAO BATISTA ARAUJO DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : JONI ANDERSON DE OLIVEIRA MOSQUEIRA (OAB RJ195986) DESPACHO/DECISÃO Da análise da petição inicial, fica evidenciado que a parte autora pretende concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença e/ou Aposentadoria por invalidez , sob a alegação de incapacidade para o trabalho. Cite-se e intime-se a parte ré ( INSS ) para que, querendo, apresente contestação escrita, no prazo de até 30 (trinta) dias (art. 9º, in fine , da Lei nº 10.259/2001), bem como para que se posicione acerca da possibilidade de conciliação, com indicação, se for o caso, dos seus termos. Sobre a proposta de acordo a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias; e, em caso de aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo. Ademais, em não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o art. 9º, in fine , da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, deverá fornecer ao juízo toda a documentação comprobatória de que disponha para o esclarecimento e deslinde da causa (i.e., deverá anexar as pesquisas/telas necessárias em nome da parte autora, bem como, se necessário, impugnar o processo administrativo por ela eventualmente fornecido ) , na forma do art. 11, caput , da aludida Lei nº 10.259/2001. A seu turno, a formação do convencimento do juízo depende da produção de prova técnica, motivo pelo qual determino a realização de perícia na especialidade de ORTOPEDIA. Desse modo, nomeio médico(a) perito(a) de confiança do juízo a ser indicado pela Secretaria dentre aqueles(as) já previamente cadastrados(as), devendo ser designada data (dia e horário) para a realização do exame pericial. O/A expert deverá responder aos quesitos formulados por este juízo (constantes do formulário de perícia abaixo indicado), além dos eventualmente apresentados pelas partes. Convém salientar que, na ausência de profissional apto(a) a desempenhar o encargo na especialidade acima apontada, será nomeado(a) perito(a) na especialidade de MEDICINA DO TRABALHO ou CLÍNICA GERAL . Desde logo, fixo os honorários periciais em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), observado o previsto na Tabela II da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16 de dezembro de 2024. A parte autora deverá comparecer ao exame pericial, impreterivelmente, no dia, horário e local previamente designados pela Central de Perícias, munida de todos os laudos/atestados/exames médicos de que disponha para deslinde da causa, sob pena de extinção do feito , salvo se houver fato relevante que justifique a ausência, que deverá ser comunicado nos autos no prazo de 10 (dez) dias contados da data designada para o exame técnico. Integralmente cumprido o acima determinado, concedo às partes o prazo de 5 (cinco) dias para oferecimento de quesitos e indicação de assistente técnico(a) . O prazo para a elaboração do laudo médico pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a) será de 30 (trinta) dias , contados da realização da perícia técnica. Todos os quesitos, inclusive aqueles eventualmente apresentados pelas partes, devem ser respondidos pelo(a) médico(a) perito(a) de forma fundamentada; serão consideradas nulas por este Juízo respostas monossilábicas e sem explicação pormenorizada dos fatos observados que ensejaram a conclusão positiva ou negativa pelo(a) expert. Os quesitos a serem respondidos pelo(a) perito(a) médico(a) são os seguintes : 1) O(a) examinando(a) é ou foi paciente do(a) perito(a)? ( ) sim ( ) não 2) Formação técnico-profissional do(a) examinando(a): 3) Última atividade laboral exercida pelo(a) examinando(a): 3.1) Tarefas/funções exigidas para o desempenho da atividade: 3.2) Por quanto tempo o(a) examinando(a) exerceu a última atividade? 3.3) Até quando o(a) examinando(a) exerceu a última atividade? 4) O(a) examinando(a) já foi submetido(a) à reabilitação profissional? () sim ( ) não 4.1) Em caso de resposta positiva, para qual atividade foi reabilitado(a)? 5) Experiências laborais anteriores do(a) examinando(a): 6) Motivo alegado da incapacidade: 7) Histórico/anamnese: 8) Documentos médicos analisados: QUESITOS: A) Exame físico/do estado mental: B) Diagnóstico/CID: C) Causa provável do diagnóstico (congênita, degenerativa, hereditária, adquirida, inerente à faixa etária, idiopática, acidentária etc.?). D) A doença, moléstia ou lesão decorre do trabalho exercido ou de acidente de trabalho? ( ) sim ( ) não d.1) Em caso de resposta positiva, justifique, indicando o agente de risco, o agente nocivo causador ou o acidente (local, empregador e data). E) O(a) autor(a) é acometido(a) de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (oesteíte deformante), S.I.D.A., contaminação por radiação ou hepatopatia grave? e.1) Em caso de resposta positiva, informe qual. F) Qual a data provável de início da doença? G) O(a) autor(a) realiza e coopera com a efetivação do tratamento adequado ou fornecido pelo SUS para sua patologia? ( ) sim ( ) não ( ) não é caso de tratamento H) Em caso de recebimento prévio de benefício cujo restabelecimento esteja sendo discutido, o tratamento foi mantido durante a vigência do benefício? ( ) sim ( ) não ( ) não é caso de tratamento ( ) não é caso de benefício prévio h.1) Aponte, caso necessário, observações sobre o tratamento: I) A partir das constatações acima, qual a conclusão? ( ) Sem incapacidade atual ( ) Com incapacidade temporária ( ) Com incapacidade permanente J) Caso marcada a hipótese “Sem incapacidade atual”: j.1) Justifique. j.2) Houve incapacidade pretérita em período(s) além daquele(s) em que o(a) autor(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário? ( ) sim ( ) não j.2.1) Em caso de resposta positiva, decline os períodos de incapacidade pretérita. j.3) Caso não haja incapacidade atual, o(a) autor(a) apresenta sequela consolidada decorrente de acidente de qualquer natureza? ( ) sim ( ) não Em caso de resposta positiva: j.3.1) Qual a sequela? j.3.2) A sequela apresentada implica redução da capacidade para a atividade habitual? ( ) sim ( ) não j.3.2.1) Caso não haja redução da capacidade para a atividade habitual, justifique. j.3.2.2) Caso haja redução da capacidade para a atividade habitual: j.3.2.2.1) Justifique, informando o grau de redução da capacidade. j.3.2.2.2) Qual a data de consolidação das lesões? K) Caso marcada a hipótese “Com incapacidade temporária”: k.1) DII - Data provável de início da incapacidade: k.1.1) Justifique com base em quais elementos foi possível chegar à DII: k.2) Caso a DII seja posterior à DER/DCB, houve outro(s) período(s) de incapacidade entre a DER/DCB e a DII atual? ( ) sim ( ) não ( ) a DII é anterior ou concomitante à DER/DCB k.2.1) Em caso de resposta positiva, indique os outros períodos entre a DER/DCB e a DII atual em que se verifica(ou) a incapacidade temporária. k.3) Qual a data provável de recuperação da capacidade? Justifique. k.3.1) A recuperação da capacidade laboral depende da realização de procedimento cirúrgico? Em caso afirmativo, esclareça. k.4) A parte apresenta incapacidade para os atos da vida civil? ( ) sim ( ) não L) Caso marcada a hipótese “Com incapacidade permanente”, a incapacidade se verifica para toda e qualquer atividade OU para a atividade habitual/para a qual foi reabilitado, mas não para toda e qualquer atividade. l.1) Em caso de incapacidade permanente para toda e qualquer atividade: l.1.1) DII - Data provável de início da incapacidade: l.1.2) Data a partir da qual foi possível constatar que a incapacidade era permanente: l.1.3) Justifique com base em quais elementos foi possível chegar à DII e à data de constatação do caráter permanente da incapacidade: l.1.4) A parte autora necessita da assistência permanente de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se? A partir de quando? Justifique. l.1.5) A parte apresenta incapacidade para os atos da vida civil? ( ) sim ( ) não l.2) Em caso de incapacidade permanente para a atividade habitual ou para a qual foi reabilitado, mas não para toda e qualquer atividade: l.2.1) DII - Data provável de início da incapacidade: l.2.2) Data a partir da qual foi possível constatar que a incapacidade era permanente: l.2.3) Justifique com base em quais elementos foi possível chegar à DII e à data de constatação do caráter permanente da incapacidade: l.2.4) Quais as limitações apresentadas? l.2.5) É possível a reabilitação para alguma outra atividade laboral? ( ) sim ( ) não l.2.5.1) Em caso de resposta positiva, exemplifique que atividades podem ser exercidas. l.2.5.2) Em caso de resposta negativa, justifique. l.2.6) A parte apresenta incapacidade para os atos da vida civil? ( ) sim ( ) não M) Foram avaliadas outras moléstias indicadas nos autos (não listadas no diagnóstico acima), mas que não são incapacitantes? ( ) sim ( ) não m.1) Em caso de resposta positiva: m.1.1) Quais moléstias? m.1.1.1) Por que não causam incapacidade? N) Havendo laudo judicial anterior, neste ou em outro processo, pelas mesmas patologias descritas nestes autos, indique, em caso de resultado diverso, os motivos que levaram a tal conclusão, inclusive considerando eventuais tratamentos realizados no período, exames conhecidos posteriormente, fatos ensejadores de agravamento da condição, etc. O) Pode o(a) perito(a) afirmar se os sintomas relatados são incompatíveis ou desproporcionais ao quadro clínico? ( ) sim ( ) não o.1) em caso de resposta positiva, esclareça. P) Outras considerações que o(a) perito(a) considere relevantes para a solução da causa. Caso o parecer técnico do médico(a) perito(a) não seja juntado aos autos no prazo acima fixado, deverá a Secretaria renovar a intimação do(a) profissional nomeado(a), pelo meio mais célere disponível, para o regular cumprimento, em até 10 (dez) dias, sob as penas da lei, em especial a comunicação ao órgão de classe. Na hipótese de a comunicação eletrônica encaminhada ao/à perito(a) não ser respondida no prazo fixado, voltem os autos conclusos para o cancelamento da nomeação anteriormente feita, com consequente indicação de outro(a) perito(a), bem como para remarcação de data, horário e local, com vistas à realização de novo exame pericial, nos mesmos moldes desta decisão. Atendido, oportunamente, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, por meio do sistema AJG, para pagamento dos honorários periciais já fixados. Em seguida, intimem-se as partes para que se manifestem sobre o laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias, devendo o INSS esclarecer cabalmente acerca da possibilidade de conciliação, mediante apresentação de proposta de acordo por escrito . Apresentada proposta de acordo pelo INSS, intime-se a parte autora para se manifestar a seu respeito, em 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Por fim, tudo cumprido, venham os autos conclusos para julgamento (prolação de sentença). Intimem-se. Cite-se. Cumpra-se. Rio de Janeiro/RJ, 26/06/2025. ( assinatura eletrônica ) RAFFAELE FELICE PIRRO Juiz Federal ( JRJ14874 )

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5081069-57.2024.4.02.5101

ID: 293085482

Tribunal: TRF2 Órgão: 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5081069-57.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FATIMA DA SILVA GOMES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSÉ MOACIR RIBEIRO NETO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5081069-57.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : FATIMA DA SILVA GOMES ADVOGADO(A) : JOSÉ MOACIR RIBEIRO NETO (OAB ES019999) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc.… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5081069-57.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : FATIMA DA SILVA GOMES ADVOGADO(A) : JOSÉ MOACIR RIBEIRO NETO (OAB ES019999) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de cumprimento individual de sentença coletiva em que busca a parte exequente a satisfação da obrigação de pagar prestações pretéritas a título de diferenças advindas de gratificações de desempenho aos servidores substituídos pelo Sindicato dos Servidores Civis e Empregados do Ministério da Defesa SINFA-RJ, conforme o título executivo constituído na Ação Coletiva nº 0009097-69.2011.4.02.5101, que tramitou na 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro. Verifica-se que a sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, de modo a condenar a União Federal a pagar aos servidores substituídos da parte autora, nos períodos em que fizerem jus, as gratificações de atividades GDATEM, GDPGTAS e GDPGPE. Posteriormente, o Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região deu provimento ao recurso e parcial provimento à remessa necessária, para excluir da condenação a GDPGPE e a GDATEM. Em julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário nº 1.191,373/RJ, o Supremo Tribunal Federal determinou a devolução dos autos ao Tribunal Regional para que fosse observado o julgamento do Tema 351 em Repercussão Geral. Em novo julgamento, o Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em juízo de retratação, adotou o entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal e votou no sentido de dar parcial provimento à remessa necessária e à apelação da União, “ para que o Juízo de origem aplique aos autos a determinação da Suprema Corte, com pagamento da GDPGPE em 80 (oitenta) pontos, até à implantação do primeiro ciclo de avaliação dos servidores ativos, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E ”. O trânsito em julgado da ação coletiva, com relação à rubrica GDPGTAS, ocorreu em 14/11/2013 (TRF2) e, quanto à GDPGPE e GDATEM, em 01/12/2021 (STF). A UNIÃO apresenta impugnação no Evento 27, em que assevera que ocorreu a prescrição da pretensão executória quanto à gratificação de desempenho de atividade técnico-administrativa e de suporte (GDPGTAS). Evento 30 - Devidamente intimada, a parte exequente afirma que afirma a ausência de prescrição da pretensão executória (GDPGTAS). Com relação ao excesso de execução, o mesmo se dá em razão da União Federal desconsiderar os valores devidos à título da gratificação GDPGTAS, que são anteriores ao ano de 2008, ou seja, relativos a (julho/2006 a 12/2008), já que alega a prescrição das referidas parcelas. Ressalta-se, também, que os cálculos autorais referentes a GDPGPE estão de acordo ao estabelecido no título executivo judicial e fichas financeiras anexas aos autos. Conclusos, decido. Da análise detida aos autos, verifica-se que o Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região deu provimento ao recurso e parcial provimento à remessa necessária, para excluir da condenação a GDPGPE e a GDATEM. Vejamos: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – SERVIDORES APOSENTADOS – GDPGPTAS – EXTENSÃO AOS INATIVOS – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO STF – GDPGPE E GDATEM – CARÁTER GERAL ATÉ SUA REGULAMENTAÇÃO – RECURSO PROVIDO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Não há impedimento legal para a concessão de gratificação de desempenho somente ao pessoal ativo da União. É inclusive salutar e busca a eficiência na prestação do serviço público, conforme prescreve o art. 37 da Constituição Federal. Contudo, qualquer gratificação deste gênero paga sem a devida regulamentação e a efetiva implantação das avaliações que gerarão a correta bonificação é forma de aumento de remuneração e deve ser estendida aos servidores inativos amparados pela paridade prevista na Constituição da República. 2.Na linha do entendimento do Pleno do Supremo Tribunal Federal, é cabível a extensão da GDATA aos servidores públicos inativos, nos períodos em que foi transformada em gratificação de caráter geral, tendo sido paga a todos os servidores ativos, no mesmo patamar. Precedente: RE nº 525.180 – Rel. Min. GILMAR MENDES – DJ 12-06-2007. A matéria em questão encontra-se pacificada, conforme Súmula Vinculante nº 20 do c. Supremo Tribunal Federal. 3. Entretanto, diversamente das demais gratificações, a GDPGPE e a GDATEM foram regulamentadas através do Decreto nº 7.133/2010 e portarias de dirigentes máximos de diversos órgãos, entidades e Ministros de Estado, e estão sendo pagas tendo por base o resultado das avaliações de desempenho dos servidores, não havendo, portanto, situação semelhante à data GDATA, que foi interpretada pelo STF à luz da regra da paridade. 4. Para os servidores vinculados ao Ministério da Defesa, ao Comando da Aeronáutica, ao Comando do Exército e ao Comando da Marinha, como é o caso dos substituídos nos presentes autos, foram estabelecidas, através de portarias, as metas globais de desempenho institucional para o cálculo das gratificações em tela, quais sejam, a GDATEM e a GDPGPE. Precedentes: REO/AC nº 2011.51.14.000617-1/RJ – Sexta Turma Especializada – Rel. Des. GUILHERME COUTO DE CASTRO – e-DJF2R 21-12-2012; AC nº 2010.51.01.015563-9/RJ – Sexta Turma Especializada – Rel. Dra. NIZETE LOBATO CARMO – e-DJF2R 25-09-2012. 5. As gratificações de desempenho GDPGPE e GDATEM devem ser pagas aos inativos, em igualdade com os ativos, conforme o caso, até a data dos efeitos financeiros das avaliações de que tratam as supracitadas portarias, compensando-se eventuais diferenças pagas a maior ou a menor. 6. Recurso provido e remessa necessária parcialmente provida. Sentença reformada, em parte. Em novo julgamento, o Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em juízo de retratação, adotou o entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal e votou no sentido de dar parcial provimento à remessa necessária e à apelação da União, “ para que o Juízo de origem aplique aos autos a determinação da Suprema Corte, com pagamento da GDPGPE em 80 (oitenta) pontos, até à implantação do primeiro ciclo de avaliação dos servidores ativos, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E ”. Pois bem. Inicialmente, no que tange à GDPGTAS , é imperioso verificar que o prazo prescricional da pretensão deduzida pela parte autora é quinquenal, uma vez que o Decreto nº 20.910/1932 prevê que todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda, seja ela federal, estadual ou municipal, prescreve em cinco anos a contar da data do ato ou fato do qual se originou. Observe-se que ação e execução são fases processuais distintas, já que na ação se pleiteia o reconhecimento judicial do direito e, na execução, a sua satisfação. Dessa forma, a prescrição que começa a correr após o trânsito em julgado do provimento condenatório não mais se qualifica como prescrição da ação, mas prescrição da pretensão executória, cujo prazo, a teor do que preceitua o enunciado de há muito consagrado pelo STF na Sumula 150, é o mesmo da ação principal, que, in casu , por tratar-se de Fazenda Pública, corresponde a 5 anos. Portanto, tratando-se de ação coletiva, o prazo para propositura da execução individual inicia-se com o trânsito em julgado do respectivo título judicial, consoante iterativa jurisprudência do Colendo STJ. Confira-se, verbis : “JURISPRUDÊNCIA. EXTEMPORÂNEO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. O pedido de uniformização de jurisprudência é um incidente processual de caráter preventivo, podendo ser suscitado nas razões recursais, nas contrarrazões ou até o respectivo julgamento do recurso principal. Não se admite a sua suscitação em sede de agravo regimental, como na espécie. Precedentes. 2. Cuidando-se de execução individual de sentença proferida em ação coletiva, o beneficiário se insere em microssistema diverso e com regras pertinentes, sendo imperiosa a observância do prazo próprio das ações coletivas, que é quinquenal, nos termos do precedente firmado no REsp. n. 1.070.896/SC, aplicando-se a Súmula n. 150/STF. 3. Assim, no caso concreto, o beneficiário da ação coletiva teria o prazo de 5 (cinco) anos para o ajuizamento da execução individual, contados a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva. Precedentes: REsp's 1.275.215/RS e 1.276.376/PR. 4. Pedido de uniformização de jurisprudência rejeitado. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ. AgRg no AREsp 254.658/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma. DJ 11/12/2012). No caso dos autos, houve a devida intimação das partes acerca do acórdão proferido na ação coletiva de origem, sendo certificado, em 2016, o trânsito em julgado do acórdão proferido na ação coletiva, ocorrido em 14/11/2013, exclusivamente em relação à GDPGTAS, iniciando-se, portanto, a partir do trânsito em julgado, o termo inicial para a contagem do lustro prescricional, cumprindo observar que a certificação do trânsito em julgado ocorreu em resposta a requerimento formulado pelo próprio Sindicato nos autos da ação coletiva. Assim, em razão do decurso de mais de cinco anos entre o termo inicial do prazo prescricional (14/11/2013), a saber, trânsito em julgado dos acórdãos referentes à GDPGTAS, e o ajuizamento do cumprimento de sentença originário (10/10/2024), sem que a exequente, tenha demonstrado a ocorrência de fato interruptivo ou suspensivo, é manifesto que a pretensão executiva se encontra fulminada pela prescrição. No que tange à GDPGPE , é imperioso observar que a pretensão executória em questão já se encontra satisfeita, sendo certo que tal constatação acaba por tornar sem objeto qualquer futura liquidação que a venha a ser proposta pela parte interessada, revelando-se, pois, a esta altura inútil manter a suspensão do feito originário a fim de aguardar definição acerca da necessidade ou não de ser promovida a liquidação prévia do julgado coletivo. Com efeito, diversamente das gratificações de desempenho que a antecederam e que não foram tempestivamente regulamentadas, sendo extintas pelo surgimento de outra, a GDPGPE teve sua regulamentação sedimentada por ato de dirigentes máximos de diversos órgãos, entidades e de Ministro de Estado. Consoante inteligência dos artigos 7º-A, §5º, da Lei 11.357/06 e Art. 7º do Decreto nº 7.133/2010, do Presidente da República, tal ato respalda o processamento dos resultados do primeiro ciclo de avaliação, cujos efeitos financeiros, no entanto, por força do § 6º do art. 7º-A da Lei 11.357/2006, retroagem a 1º de janeiro de 2009, devendo ser compensadas eventuais diferenças pagas a maior ou a menor. Logo, forçoso concluir que nada há a executar relativamente à GDPGPE, uma vez que os servidores da ativa estão sendo avaliados individualmente, o que, em cotejo com a avaliação institucional, implica no recebimento dos pontos da GDPGPE de forma específica, com efeitos financeiros retroativos à data de sua criação, ou seja, está sendo realizada a compensação de eventuais parcelas pagas a maior ou a menor a contar de 1º de janeiro de 2009 em seus contracheques. Registre-se que a constatação de que a execução referente a GDPGPE resulta em saldo zero não afronta à sentença transitada em julgado, na medida em que não subsiste a base nela determinada, qual seja, os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar; ao contrário, tal reconhecimento, na verdade, implica em estrita observância às determinações do título judicial. Posto isto, acolho a impugnação oposta pela União, com base no art. 925 do CPC, para: - reconhecer da prescrição da pretensão executória referente à GDPGTAS e a consequente extinção do feito quanto a esta pretensão; - julgar extinta a execução originária quanto à GDPGPE , ante à inexistência de valores a executar. Custas ex lege. Com base no art. 85, §1º do CPC, fixo os honorários advocatícios em 10% do valor atribuído à causa, a cargo da parte vencida, cuja exigibilidade fica suspensa, com base no art. 98, §3º do CPC, por evidenciado fato impeditivo à execução, ressalvado ao credor a prova da suficiência de recursos. Preclusa esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5033636-57.2024.4.02.5101

ID: 309763141

Tribunal: TRF2 Órgão: 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5033636-57.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DJALMA DA SILVA FILHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5033636-57.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : LUIZ CARLOS FERREIRA ADVOGADO(A) : DJALMA DA SILVA FILHO (OAB ES030084) DESPACHO/DECISÃO 1 - Evento 23 - Nos termos da decisão do evento 3,… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5033636-57.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : LUIZ CARLOS FERREIRA ADVOGADO(A) : DJALMA DA SILVA FILHO (OAB ES030084) DESPACHO/DECISÃO 1 - Evento 23 - Nos termos da decisão do evento 3, o pedido de gratuidade de justiça foi indeferido, uma vez que a parte autora percebe renda mensal superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, que atualmente é de R$ 3.002,99 (três mil dois reais e noventa e nove centavos). Em face da referida decisão, o autor interpôs agravo de instrumento, tendo o E. TRF 2ª Região reformado tal decisão, sob o fundamento de que o Juízo "deixou de determinar a comprovação dos requisitos autorizadores do deferimento do benefício processual, não cumprindo, dessa feita, a disposição legal ínsita no §2º, do artigo 99, do Código de Processo Civil". A respeito, confira-se o teor da decisão do E. TRF - 2ª Região (Agravo de Instrumento nº 5008606-94.2024.4.02.0000 - evento 19): "(...) I- Cuida-se de agravo interposto por LUIZ CARLOS FERREIRA , da decisão do Juízo da 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro, no evento 3 – DESPADEC1, que indeferiu o seu requerimento do benefício de assistência judiciária gratuita, sob o fundamento de não comprovação de seu estado de hipossuficiência econômica. II- Ao proferir a decisão agravada, o Juízo a quo estatuiu que os comprovantes de rendimentos apresentados eram insuficientes para a comprovação da afirmada hipossuficiência, assinando o prazo de 15 (quinze) dias para o respectivo recolhimento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do artigo 290, do Código de Processo Civil. III- Ao indeferir, de plano, o benefício da gratuidade de justiça, o magistrado de primeiro grau, a quem caberia observar o princípio da cooperação, consagrado no art. 6º do Código de Processo Civil, negou ao autor LUIZ CARLOS FERREIRA , ora agravante, a oportunidade de apresentar os documentos comprobatórios de sua alegada hipossuficiência financeira, o que atenta contra o disposto no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Conforme relatado, cuida-se de agravo interposto por LUIZ CARLOS FERREIRA , da decisão do Juízo da 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro, no evento 3 – DESPADEC1, que indeferiu o seu requerimento do benefício de assistência judiciária gratuita, sob o fundamento de não comprovação de seu estado de hipossuficiência econômica. É cediço que o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil estabelece que “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” Trata-se, contudo, de presunção relativa de veracidade que pode ser ilidida por pela parte adversa ou pelo juiz, diante de elementos que coloquem em dúvida a alegada hipossuficiência. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO DOS PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior possui firme o entendimento no sentido de que: "O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente que a pessoa física declare não ter condições de arcar com as despesas processuais. Entretanto, tal presunção é relativa (art. 99, § 3º, do CPC/2015), podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do alegado estado de hipossuficiência ou o julgador indeferir o pedido se encontrar elementos que coloquem em dúvida a condição financeira do peticionário" (AgInt no AREsp 1311620/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2018, Dje 14/12/2018). 2. A reapreciação de matéria no âmbito do recurso especial, de modo a infirmar os pressupostos adotados na Corte Local, quanto à suficiência econômica da requerente, a fim de reconhecer o benefício da gratuidade de justiça, encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 2061951 – MG, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe 30.11.2023) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PRESSUPOSTOS PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ARTIGO 1022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO DELIBERADA DE RENDIMENTOS PRESSUPOSTA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO NÃO OCORRENTE. CONDIÇÃO FINANCEIRA DA REQUERENTE. ANÁLISE DE OFÍCIO. VIABILIDADE. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO DOS PRESSUPOSTOS DA GRATUIDADE. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIDO. 1. Não há cogitar-se de violação ao artigo 1022 do Código de Processo Civil nos casos em que a matéria supostamente omissa é incompatível com a conclusão adotada no acórdão recorrido. Caso em que o Tribunal de origem concluiu, de ofício, que a requerente poderia arcar com as custas do processo, não fazendo jus ao benefício da gratuidade de justiça. Além disso, ficou consignado que haveria omissão deliberada quanto aos ganhos por ela auferidos, o que é expressivo de fraude; argumento suficiente para afastar a necessidade de intimação para comprovar os pressupostos para obtenção da gratuidade. 2. O "STJ tem reiteradamente decidido no sentido de que a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade da Justiça, goza de presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado, de ofício, indeferir ou revogar o benefício, havendo fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte de fazer frente às custas e/ou despesas processuais, pois 'é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento.' (AgInt no REsp 1.630.945/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 2/2/2017)" (REsp 1741663/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/6/2018, DJe 26/11/2018). 3. De todo modo, para o acolhimento da pretensão do recorrente, de modo a reconhecer o direito ao benefício da gratuidade de justiça, seria imprescindível infirmar a premissa fática adotada pelas instâncias ordinárias quanto à suficiência de recursos por ela apresentada, para arcar com as custas do processo, atraindo a aplicação do óbice da Súmula 7/STJ.4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 2327920 – SP, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe 24.11.2023) Todavia, o art. 99, §2º, do Código de Processo Civil prevê que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. No mesmo sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça; veja-se: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PAULIANA. APELAÇÃO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO. PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA (CPC, ART. 99, § 2º). NECESSIDADE. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. De acordo com o entendimento desta Corte, "O pedido de gratuidade de justiça somente poderá ser negado se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. Antes do indeferimento, o juiz deve determinar que a parte comprove a alegada hipossuficiência (art. 99, § 2º, do CPC/2015). Indeferido o pedido de gratuidade de justiça, observando-se o procedimento legal, o requerente deve ser intimado para realizar o preparo na forma simples. Mantendo-se inerte, o recurso não será conhecido em virtude da deserção" (REsp 1.787.491/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 12/04/2019). 2. Necessidade de, na espécie, determinar-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para oportunizar à parte apelante que comprove a alegada hipossuficiência, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC/2015. 3. Agravo interno a que se dá parcial provimento. (AgInt no AREsp 1752709 - SP, 4ª Turma, Relator Ministro Raul Araújo, DJe 07.12.2023) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DOCUMENTOS APRESENTADOS NO ATO DO REQUERIMENTO INSUFICIENTES À COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO INDEFERIMENTO. NECESSIDADE. 1. Ação monitória ajuizada em 19/02/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 03/03/2021 e concluso ao gabinete em 21/03/2022. 2. O propósito recursal é decidir sobre a necessidade de intimação da pessoa jurídica, previamente ao indeferimento de gratuidade da justiça, quando os elementos apresentados na formulação do pedido são tidos pelo julgador como suficientes para evidenciar a falta dos respectivos pressupostos legais. 3. É importante diferenciar as hipóteses em que o julgador entende serem suficientes os elementos trazidos aos autos para indeferir o pedido de concessão da gratuidade de justiça, daquelas em que os elementos apresentados pelo requerente deixam dúvida ou são insuficientes para comprovar o preenchimento dos respectivos pressupostos. 4. A melhor interpretação do § 2º do art. 99 do CPC/2015 é no sentido de que deve o juiz, apenas diante da dúvida ou da insuficiência dos elementos apresentados pelo requerente, intimá-lo antes de indeferir o pedido, a fim de possibilitar a devida comprovação do preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade de justiça. 5. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 2.001.930-SP, 3ª Turma, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 10.03.2023) No caso dos autos, o Juízo a quo , no evento 3 – DESPADEC1, dos autos originários, analisou o requerimento de gratuidade de justiça do autor, vindo a indeferi-lo sob o fundamento de não comprovação de sua hipossuficiência econômica, valendo-se exclusivamente dos comprovantes de rendimentos apresentados. Na referida oportunidade, o d. juízo também assinou o prazo de 15 (quinze) dias para o respectivo recolhimento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do artigo 290 do Código de Processo Civil. Infere-se, assim, que o Juízo a quo deixou de determinar a comprovação dos requisitos autorizadores do deferimento do benefício processual, não cumprindo, dessa feita, a disposição legal ínsita no §2º, do artigo 99, do Código de Processo Civil. Vale dizer, ao indeferir, de plano, o benefício da gratuidade de justiça, o magistrado de primeiro grau, a quem caberia observar o princípio da cooperação, consagrado no art. 6º do Código de Processo Civil, negou à ora agravante, a oportunidade de apresentar outros documentos comprobatórios de sua alegada hipossuficiência financeira, o que atenta contra o disposto no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Assim, diante do manifesto error in procedendo cometido, a anulação da decisão é providência que se impõe, a fim de que a agravante tenha a oportunidade de comprovar sua condição financeira, conforme aludida disposição processual. Do exposto, é o voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos da fundamentação supra." Ante o trânsito em julgado da decisão proferida por aquele tribunal, foi determinado que a parte autora fornecesse documentos comprobatórios de sua alegada hipossuficiência financeira para fins de apreciação da gratuidade de justiça (evento 20). Em resposta, a parte autora reitera que possui dois dependentes e 21 empréstimos consignados s que totalizam R$ 8.236,81, restando uma renda líquida per capta de R$ 2.111,13 e, em razão do alto valor da causa, não tem possibilidade de arcar com as custas do processo. Acosta contracheque, sem, contudo, fornecer outros elementos que outros documentos comprobatórios de sua alegada hipossuficiência financeira. Desse modo, considerando que a parte autora forneceu apenas o seu contracheque, não fornecendo "outros documentos comprobatórios de sua alegada hipossuficiência", na forma do voto do E. TRF - 2ª Região, indefiro a gratuidade de justiça requerida , tendo em vista que a renda mensal percebida é superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, que atualmente é de R$ 3.262,96 (três mil duzentos e sessenta e dois reais e noventa e seis centavos). Saliento que o autor apresenta renda bruta no valor de R$ 14.570,22, e com comprometimentos relacionados a diversos empréstimos o que, por si só, não justifica a concessão de justiça gratuita. Com efeito, a contratação de empréstimos, ainda que implique em despesas, não configura, por si só, situação de hipossuficiência econômica, notadamente quando se verifica que a renda da parte autora é compatível com o pagamento das prestações. Diante do exposto, intime-se a parte autora a promover o recolhimento das custas judiciais, no prazo de 15 dias, na forma da Lei nº 9.289/96, sob pena de cancelamento da distribuição. 2 - Atendido, cite-se. Ofertada a contestação: 2.1 - Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, em 15 (quinze) dias, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência. 2.2 - Intime-se a parte ré para que igualmente se manifeste em provas. 2.3 - Ressalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada com o pedido de provas, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 15 (quinze) dias.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5012102-57.2024.4.02.5101

ID: 323552725

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5012102-57.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLAVIO FERREIRA DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KELIANE MACHADO GARCIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5012102-57.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO : FLAVIO FERREIRA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : KELIANE MACHADO GARCIA (OAB RJ151358) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA BENEFÍ… RECURSO CÍVEL Nº 5012102-57.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO : FLAVIO FERREIRA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : KELIANE MACHADO GARCIA (OAB RJ151358) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LEI 8.742/93. REQUERENTE PORTADOR DE VISÃO MONOCULAR. PRESUNÇÃO DE QUE O QUADRO CLÍNICO ACARRETE IMPEDIMENTOS AO LONGO PRAZO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (TNU) 0502368-16.2016.4.05.8106. LEI 14.126/2021 RECONHECEU A VISÃO MONOCULAR COMO DEFICIÊNCIA SENSORIAL PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. DEFICIÊNCIA TENDENTE A CAUSAR IMPEDIMENTOS AO LONGO DA VIDA COMPROVADA. VERIFICAÇÃO SOCIAL E ECONÔMICA NÃO REALIZADA NOS AUTOS. NECESSIDADE DE REABERTURA DA DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DA PARTE ré CONHECIDO. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ANULADA EX OFFICIO . Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença de mérito que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência. Aduz a parte ré, em síntese, que a autor não teria comprovado nos autos a existência de deficiência que lhe causa impedimentos de longo prazo, pelo que requer a reforma da decisão ora em exame, com a improcedência de todos os pedidos contidos na exordial. É o relato do essencial. Passo a decidir. O benefício assistencial previsto na Lei 8.742/93 é concedido ao portador de deficiência e ao idoso que comprovem meios insuficientes para manutenção própria e/ou de tê-la provida por sua família. A definição legal de pessoa deficiente, a seu turno, vem expressa no parágrafo 2º do artigo 20 da Lei acima referida como “ aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho ”. No caso em tela, a controvérsia cinge-se à comprovação de deficiência que imponha à parte autora impedimentos ao longo prazo, posto que a sentença vergastada sustenta que tal situação se restou atestada no exame judicial determinado pelo Juízo. Com efeito, de acordo com laudo pericial judicial juntado aos autos, o Expert do Juízo assinalou que a parte autora é portadora de visão monocular . Todavia, insta salientar que a TNU já consolidou jurisprudência no sentido de reconhecer que, em se tratando de cegueira monocular, devem ser examinadas as condições pessoais da parte requerente, bem como a possibilidade de reinserção no mercado de trabalho da parte posulante, a fim de averiguar se há impedimento de longo prazo que possibilite a concessão do benefício assistencial. Eis a íntegra da decisão da Turma Nacional de Uniformização: "Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o incidente de uniformização nacional suscitado pela parte ora requerente, pretendendo a reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal de Origem, em que se discute a concessão de benefício assistencial à parte autora, portadora de visão monocular. Defende a parte recorrente que, na hipótese de visão monocular, caracterizadora de incapacidade parcial e permanente, devem ser analisadas, para fins de concessão do benefício perseguido, as condições pessoais e socioeconômicas da parte postulante. Preliminarmente, conheço do agravo, tendo em vista o cumprimento dos requisitos de admissibilidade e passo a analisar o pedido de uniformização. É o relatório. O recurso não comporta provimento. É assente nesta Corte o entendimento de que, sendo a parte requerente portadora de visão monocular, devem ser investigadas, no caso concreto, as condições pessoais, sociais e econômicas da parte autora . Dito de outro modo, a incapacidade provocada pela cegueira de um dos olhos, embora parcial, só por si, não inviabiliza a concessão do benefício assistencial . Este o entendimento da TNU, estampado no PEDILEF 00037469520124014200, abaixo transcrito: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. PORTADOR DE VISÃO MONOCULAR. DECRETO 3.298/99. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. INCAPACIDADE QUE DEVE SER CONJUGADA COM AS CONDIÇÕES PESSOAIS. SÚMULA 29 DA TNU. ESTUDO SOCIOECONÔMICO NÃO REALIZADO. QUESTÃO DE ORDEM 20/TNU. INCIDENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO A Presidência da TNU deu provimento a agravo interposto contra decisão que inadmitiu o incidente de uniformização nacional suscitado pela parte ora requerente contra acórdão, oriundo de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Roraima que, com base em perícia médica, manteve a sentença e rejeitou o pedido de benefício assistencial, ao fundamento de que não atestada a incapacidade da autora para o trabalho. Alega a parte autora em seu recurso que o entendimento da Turma Recursal de origem diverge de orientação pacificada por esta TNU (PEDILEF 2007.83.03.5014125), no sentido de que o portador de visão monocular faz jus ao benefício assistencial (LOAS deficiente). Aduz ainda que a Súmula 377 do STJ reconhece a condição incapacitante do portador de visão monocular. Comprovada a similitude fático-jurídica e a divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, conforme julgado mencionado pela parte recorrente, tem cabimento o Incidente de Uniformização. Com efeito, abstraído o debate acerca da idade travado no PEDILEF 2007.83.03.5014125, entendo que a controvérsia nele versada acerca da deficiência visual (visão monocular) da parte requerente e as condições pessoais e sócio-econômicas desta são suficientes ao conhecimento deste incidente, posto congêneres em sua substância as questões debatidas, em especial a atinente à capacidade para a vida independente e para o trabalho. Como se sabe, a jurisprudência desta Turma Nacional de Uniformização é remansosa no sentido de que a parcialidade da incapacidade não impede, por si só, o deferimento do benefício perseguido, sendo de rigor a análise das condições pessoais da parte e da possibilidade da sua reinserção no mercado de trabalho. Nessa esteira, a Súmula 29 desta Corte afirma que, para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742, de 1993, a incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a que a impossibilita de prover ao próprio sustento. No caso vertente, verifico que o acórdão recorrido, após efetuar interpretação da prova médico-pericial, afirmou que a autora é capaz para o trabalho, só que, passo seguinte, atestou categoricamente que ela é cega do olho esquerdo (visão monocular) e possui visão embaçada (20/60) no olho direito, podendo desempenhar outra profissão que não a de cabelereira. Todavia, sendo a requerente portadora de deficiência visual grave, a mesma se enquadra no conceito de deficiência previsto no art. 4º, III, do Decreto nº3.298/99, que regulamentou a Lei 7.853, de 24/10/1989 (dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência), mostrando-se irrelevante, portanto, que o expert tenha consignado sua capacidade para atividades laborativas. A propósito, a Súmula 377 do STJ reconhece essa condição ao asseverar que "o portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes". Reputo que a condição da autora, retratada no acórdão recorrido, por si só, já representa um quadro de incapacidade severa, deixando a sua portadora, inclusive, com grandes dificuldades para competir no mercado normal de trabalho, máxime em tempos como estes, nos quais as pessoas com sentidos favoráveis já padecem para conseguir um emprego para sua sobrevivência. Assim, é imperioso que se afirme nesta oportunidade a incapacidade parcial e permanente da autora, hoje com 55 anos de idade, e, ato contínuo, determine-se a instância "a quo" a que proceda ao exame das condições socioeconômicas da requerente, na esteira do entendimento consolidado por esta TNU nas Súmulas 29 e 80. Por conseguinte, deve ser anulado o acórdão recorrido para que se cumpra esse desiderato, especialmente em face da impossibilidade de reexame de matéria fática por esta TNU. Ante o exposto, CONHEÇO do Incidente de Uniformização para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando o acórdão recorrido a fim de que, superada a questão da incapacidade laboral da autora, sejam analisadas as condições pessoais desta pela Turma Recursal de origem, nos termos da Questão de Ordem 20/TNU, com novo julgamento da causa, como entender de direito, com observância da Súmula 29 desta TNU. Sem honorários. Incidente conhecido e parcialmente provido. As instância ordinárias, com base no contexto fático-probatório da lide, já analisadas as condições pessoais da parte, concluíram pelo preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado. A pretensão de alterar o referido entendimento não é possível em virtude da necessidade de revisão de provas dos autos. Aplica-se, assim, a Súmula 42/TNU: "Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato". Ante o exposto, conheço do agravo e nego seguimento ao incidente, com fundamento no art. 16, I, a, do RITNU. Intimem-se. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Presidência) 0502368-16.2016.4.05.8106, MINISTRO RAUL ARAÚJO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. G.N.) Cumpre transcrever, por oportuno, lapidar lição oriunda da Jurisprudência do Egrégio TRF da 1ª Região: "PJe - PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. CEGUEIRA MONOCULAR. NÚCLEO FAMILIAR. bENEFICIÁRIO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão proferida pelo Juízo da Comarca de Pedra Azul, que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. 2. Informa a Agravante que teve indeferido o Benefício de Prestação Continuada LOAS -, a despeito de ser portador de cegueira monocular, sendo seu grau de instrução inapto ao ingresso no mercado de trabalho em função outra que não a anteriormente exercida de pedreiro. Afirma, também, que reside com sua esposa e duas filhas, sendo o núcleo familiar beneficiado pelo Programa Bolsa-Família, o que denota a existência de miserabilidade apta ao deferimento do benefício, a fim de manter-se de forma minimamente digna. 3. Da vulnerabilidade social - No caso concreto, o INSS indeferiu o BPC, na seara administrativa, por não vislumbrar o impedimento de longo prazo do Agravante, razão pela qual prescindível tecer maiores considerações acerca da miserabilidade do grupo familiar beneficiário do Programa Bolsa-Família, programa este que possui o objetivo de auxiliar famílias que estão em situação de pobreza e de extrema pobreza, com o pagamento de um valor em dinheiro de acordo com sua classe de salário. 4. Do impedimento de longo prazo - Embora a prova pericial seja hodiernamente imprescindível em casos deste jaez, do exame dos fólios eletrônicos se extrai, indubitavelmente, que o Agravante é portador de cegueira monocular (olho esquerdo impraticável eviscerado), o que, no caso concreto, inviabiliza o exercício de atividade laboral, eis que levando-se em conta que o Agravante desenvolve atividade campesina e braçal, é certo que a aludida cegueira o impedirá de exercer com afinco seu labor, o que redundará na efetiva e inegável dificuldade de sustento próprio e familiar. 5. Outrossim, é de se levar em conta que a cegueira monocular é considerada patologia do SUS e que, dentro desse panorama, se enquadra o Agravante no conceito hodierno de deficiente físico. Assim, deve-se considerar a incapacidade do Agravante de longo prazo, mormente levando em consideração suas características pessoais e o impacto da deficiência na atividade que o possibilitava o sustento. 6. Agravo de instrumento provido para, ratificando a liminar deferida, determinar ao INSS que conceda, em favor do Agravante, o BPC.(TRF-1 - AI: 10195021020184010000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, Data de Julgamento: 09/10/2019, PRIMEIRA TURMA). Ora, a própria jurisprudência nacional vem reconhecendo que a cegueira em um dos olhos se consubstancia em um elemento limitador da capacidade do indivíduo que pode se agravar com o passar dos anos, comprometendo sua vida em sociedade. Não por outro motivo, foi editada a Lei 14.126/2021, que reconheceu como deficientes os portadores de visão monocular. Eis o que dispõe o art. 1º do Diploma Legal em liça: "Art. 1º. Fica a visão monocular classificada como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais . Parágrafo único. O previsto no § 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), aplica-se à visão monocular, conforme o disposto no caput deste artigo (grifos meus).” Por fim, é de bom alvitre asseverar que o judicante não está adstrito às conclusões do laudo pericial para a formação de sua convicção, devendo o magistrado analisar o conjunto probatório carreado aos autos, além dos aspectos sociais e subjetivos peculiares de cada jurisdicionado para decidir se há ou não deficiência e incapacidade (ou impedimento) de longo prazo. Por todo o exposto, entendo que se resta caracterizada, no presente feito, a deficiência tendente a ocasionar à parte demandante impedimentos ao longo prazo. E como se faz necessário, na espécie, o cotejo das condições socioeconômicas do núcleo familiar da parte acionante, considero ser de rigor a anulação do decisum de primeira instância, para a reabertura da dilação probatória. A questão é, portanto, de observância obrigatória e comporta, inclusive, julgamento monocrático pelo relator (art. 932, IV e V, do CPC). Entretanto, com vistas à maior celeridade processual, submeto-a a referendo pela Turma, nos termos do art. 7º, XI, do RITRRJ - Regimento Interno das Turmas Recursais desta Segunda Região. Convém destacar que, trata-se de decisão do colegiado e, portanto, não comporta agravo interno que, em regra, visa submeter ao colegiado decisão proferida monocraticamente pelo relator (art.1021, do CPC). Cumpre frisar, por fim, que, nos termos do disposto no parágrafo nono do art. 33, do RITRRJ, a intimação das decisões monocráticas submetidas a referendo da Turma dar-se-á mediante publicação no meio eletrônico oficial e, portanto, não há sustentação oral em sessão. Ante o exposto, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA e, DE OFÍCIO, ANULAR A SENTENÇA VERGASTADA, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para a reabertura da dilação probatória, com a realização de diligência para a apuração das condições sociais e econômicas do núcleo familiar da parte postulante. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Após o referendo desta Egrégia Turma Recursal, intimem-se as partes. Oportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5007599-33.2025.4.02.0000

ID: 307530233

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 1ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 5007599-33.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOAO AUGUSTO REZENDE HENRIQUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL PEIXOTO DE SOUZA SOARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO LEBRE CRUZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5007599-33.2025.4.02.0000/RJ PACIENTE/IMPETRANTE : JOAO AUGUSTO REZENDE HENRIQUES ADVOGADO(A) : DANIEL PEIXOTO DE SOUZA SOARES (OAB PR114359) ADVOGADO(A) : MARCELO … Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5007599-33.2025.4.02.0000/RJ PACIENTE/IMPETRANTE : JOAO AUGUSTO REZENDE HENRIQUES ADVOGADO(A) : DANIEL PEIXOTO DE SOUZA SOARES (OAB PR114359) ADVOGADO(A) : MARCELO LEBRE CRUZ (OAB PR048594) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de habeas corpus , com pedido de liminar, impetrado em favor de JOAO AUGUSTO REZENDE HENRIQUES , em face de ato coator atribuído ao Juízo da 6ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro/RJ que, nos autos da exceção de incompetência nº 5083300-57.2024.4.02.5101, rejeitou o pedido de remessa dos autos ao Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR, oportunizando-se novo oferecimento de denúncia e novo pronunciamento judicial acerca do recebimento ou não da inicial acusatória ( evento 8, DESPADEC1 ). Alega o impetrante, em síntese, que a ação penal de origem possui vínculo direto e inafastável com os processos originados no bojo da denominada "Operação Lava Jato", os quais tiveram sua gênese e tramitação perante a 13ª Vara Federal de Curitiba/PR. Sustenta que a denúncia de sonegação fiscal ora analisada decorre de forma imediata das ações penais anteriormente instauradas naquele Juízo, o qual teria, por consequência lógica e processual, adquirido a prevenção para também processar e julgar o feito em apreço. Afirma que todos os elementos probatórios que embasam a presente persecução penal foram colhidos pela Força-Tarefa do Ministério Público Federal (MPF) no Paraná, o que, por si só, revelaria quadro de conexão processual, tornando descabida a propositura da ação penal na jurisdição federal do Rio de Janeiro, a qual não ostentaria, segundo a tese defensiva, a condição de juízo natural da causa. Alega, também, que a existência de múltiplas ações penais conexas em trâmite em Curitiba, envolvendo crimes cominados com penas mais gravosas (corrupção, lavagem e organização criminosa), deve prevalecer sobre o processo por sonegação fiscal, em atenção ao critério da gravidade do delito e da pluralidade de infrações, nos termos dos arts. 69, V, e 76, II e III, do Código de Processo Penal (CPP). Argumenta, ainda, que o Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba foi o primeiro a tomar contato com os elementos de prova que embasaram tanto a investigação como as acusações subsequentes, inclusive a presente, tendo autorizado diligências cautelares (quebra de sigilo, interceptações, buscas e apreensões) e proferido decisões relevantes durante as fases investigatória, instrutória e de julgamento dos feitos relacionados, o que reforçaria a configuração da prevenção nos moldes do art. 83 do CPP. Defende, também, que o crédito tributário utilizado como fundamento da imputação penal foi definitivamente constituído e encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no Estado do Paraná (PGFN/PR), tendo sido objeto de execução fiscal proposta perante a 15ª Vara Federal de Curitiba/PR, o que afastaria, segundo a defesa, qualquer possibilidade de fixação da competência no foro fluminense, sobretudo à luz da Súmula Vinculante nº 24 do STF, que exige a constituição definitiva do tributo para a tipicidade dos crimes materiais contra a ordem tributária. Acrescenta que, à época da constituição do crédito tributário e da investigação fiscal, o domicílio pessoal e fiscal do paciente encontrava-se no Estado do Paraná, onde esteve preso preventivamente por vários anos, residindo ali com sua família mesmo após obter liberdade provisória, o que, inclusive, fora reconhecido em documentos acostados ao Procedimento Administrativo Fiscal (PAF). Salienta que o endereço no Rio de Janeiro já havia sido desocupado desde o início da custódia no Paraná, e que o retorno à capital fluminense ocorreu apenas em 2024, muitos anos após os fatos apurados, o que desautoriza a fixação da competência com base em critério territorial, conforme previsto nos arts. 69, I, e 70 do CPP. Por fim, assevera que a via administrativa fiscal foi exaurida inteiramente na jurisdição paranaense, de modo que nenhum dos atos pertinentes à constituição do crédito e à persecução fiscal ocorreu em território fluminense, o que invalidaria a atuação da Justiça Federal do Rio de Janeiro e ensejaria a remessa dos autos ao juízo prevento da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR. Com base em tais fundamentos, requer a concessão de medida liminar para suspender o trâmite da presente ação penal, até o julgamento final da presente impetração e, no mérito, o reconhecimento da incompetência processual da 6ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro/RJ para o julgamento deste feito, com consequente remessa a seu alegado juízo natural, a 13ª Vara Federal de Curitiba/PR. É o relato do necessário. Decido . A concessão de medida liminar em sede de habeas corpus constitui providência de caráter excepcional, cabível apenas quando demonstrada, de forma inequívoca, a existência de constrangimento ilegal ou abuso de poder, mediante ameaça, coação ou violência capaz de comprometer a liberdade de locomoção (art. 5º, inciso LXVIII, da CF), exigindo-se, para tanto, a presença concomitante da plausibilidade do direito invocado e do perigo na demora na tutela jurisdicional. No caso, segundo narrado pelo MPF, na inicial acustória ( evento 1, INIC1 ), o paciente haveria incorrido na conduta descrita no art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/1990, na forma do art. 71, do Código Penal (CP), consubstanciada na omissão de informação ou prestação de declaração falsa às autoridades fazendárias, com o fim de furtar-se ao pagamento de tributo. Mais especificamente, conforme detalhado pelo Parquet Federal : "O denunciado JOÃO AUGUSTO REZENDE HENRIQUES omitiu rendimentos recebidos de fonte pagadora situada no exterior (Lusitanis Petroleum Ltd) e declarou como isentos rendimentos recebidos de pessoa jurídica no Brasil (TREND EMPREENDIMENTOS, PARTICIPAÇÕES E SERVIÇO), deixando de pagar o imposto devido sobre a renda, no valor de R$13.610.926,95, o que gerou o crédito tributário de R$46.481.073,80 após acréscimo de multas, juros e correção monetária, constituído definitivamente pela Receita Federal em 19 de novembro de 2018, a partir das Declarações de Imposto sobre Rendas e Bens de Pessoa Física (DIRPFs) dos anos-calendário 2011, 2012, 2013 e 2014 (Evento 9/REMESSA1/fls. 06-09). A Receita Federal apurou a existência da sonegação fiscal no bojo do Procedimento Administrativo Fiscal (PAF) n.º 18088-720.295/2017-33, a partir do qual foi expedida a Representação Fiscal para Fins Penais (RFFP) n.º 18088.720.296/2017-88, que instruem o presente feito (Evento 3/AP-INQPOL1 até AP-INQPOL14). Conforme consta no Relatório de Auditoria Fiscal emitido no PAF n.º 18088-720.295/2017-33, nas DIRPFs dos anos-calendário 2011, 2012, 2013 e 2014 o denunciado JOÃO AUGUSTO REZENDE HENRIQUES deixou de declarar o recebimento do montante total de US$21.750.000,00 decorrente de depósitos efetuados no período de 2011 a 2013 na conta bancária n.º 203217, que matinha na Suíça em nome da empresa ACONA INVESTIMENTS LTDA, bem como declarou o recebimento de R$9.781.241,00 a título de repartição de lucro (rendimento isento, não tributável) obtido pela TREND EMPREENDIMENTOS, PARTICIPAÇÕES E SERVIÇO – da qual era à época sócio-administrador –, embora apurado que o montante fosse proveniente de propina recebida em razão de ter concorrido para celebração de contratos superfaturados entre determinadas empreiteiras e a PETROBRAS, fatos que caracterizaram crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro objeto de ações penais propostas no âmbito da OPERAÇÃO LAVA-JATO, tais como nos Autos n.º 5039475-50.2015.4.04.7000 e n.º 5027685-35.2016.4.04.7000 (Evento 3/AP-INQPOL1/fls. 43-78)". Distribuída a denúncia perante o Juízo da 6ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro/RJ, foi proferido despacho, intimando o MPF para manifestação acerca da competência territorial para processo e julgamento da ação, haja vista que " o crédito tributário indicado na denúncia foi constituído definitivamente e enviado à PGFN/PR em 01/04/2019, tendo sido ajuizada a Execução Fiscal nº 5026455-79.2021.4.04.7000, perante o Juízo da 15ª Vara Federal de Curitiba/PR (evento n° 9, REMESSA1, fls. 8/12, do 5074464-37.2020.4.02.5101) " ( evento 3, DESPADEC1 ). Em resposta ( evento 6, PROMOCAO1 ), aduziu o MPF que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já haveria fixado entendimento no sentido de que a competência para processo e julgamento de crimes materiais contra a ordem tributária seria definida pelo domicílio fiscal do contribuinte, no momento da constituição definitiva do crédito tributário. Informou que, em 31/08/2017, ainda no curso do PAF, o paciente haveria solicitado à Receita Federal do Brasil (RFB), o encaminhamento de correspondências ao Complexo Médico Penal de Pinhais/PR, onde estava custodiado ou, alternativamente ao endereço de sua esposa, em Curitiba/PR. Não obstante, ressaltou o representante do Parquet Federal que, embora o art. 127, caput , do Código Tributário Nacional (CTN) estabeleça a eleição do domicílio fiscal como critério para fixação do domicílio tributário do contribuinte, tal eleição não se confundiria com um simples pedido de remessa de correspondências a Complexo Penal ou para o endereço de cônjuge, sendo certo que, para a RFB, o domicílio fiscal do paciente ainda era localizado na cidade do Rio de Janeiro/RJ, consoante se verifica nos autos do Inquérito Policial nº 5074464-37.2020.4.02.5101. Ademais, destacou o MPF que, em diligência realizada no endereço do paciente, no Rio de Janeiro/RJ, em 20/11/2023 (mais de 6 anos após o pedido de remessa de correspondências), a Polícia Federal haveria sido informada da venda do imóvel, há 02 anos, o que indicaria a perpetuação do domicílio fiscal após a custódia penal. Por fim, pontua que, em denúncia oferecida contra o paciente em outra ação penal, em 08/10/2021, a cidade do Rio de Janeiro/RJ ainda era apontada como seu endereço residencial. Recebida a denúncia pelo Juízo da 6ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro e determinada a citação do paciente ( evento 8, DESPADEC1 ), foi apresentada defesa prévia ( evento 63, PET1 ), com preliminar de incompetência territorial, a qual fora, todavia, rejeitada pelo Magistrado de origem ( evento 8, DESPADEC1 ). Segundo entendeu o Juízo a quo , a infração prevista no art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90 configuraria delito independente, consistente em fraudar ou omitir dados para reduzir tributos ou contribuições, sem relação de causa com crimes de corrupção ou lavagem de capitais, afastando a alegada conexão entre as condutas. Ademais, segundo constou da referida decisão, tratando-se de infração tributária de natureza material, a competência jurisdicional deveria ser fixada com base no local de sua efetiva consumação, qual seja, o domicílio fiscal do contribuinte que, no caso do paciente, seria a cidade do Rio de Janeiro, conforme indicado na Representação Fiscal para Fins Penais, no Auto de Infração e no Relatório de Auditoria Fiscal constantes do inquérito policial respectivo. Pontuou também o Juízo de primeiro grau que, embora a defesa tenha alegado que o paciente permaneceu preso no Paraná entre 2015 e 2021, não houve demonstração de alteração de seu domicílio fiscal no período. Adicionalmente, salientou que, em denúncia oferecida pelo MPF/PR em outubro de 2021, o paciente foi qualificado como residente no mesmo endereço no Rio de Janeiro, reforçando a fixação da competência naquele local. Do mesmo modo, destacou que, nos autos da ação penal nº 5026012-54.2024.4.02.5101 correlata, a citação pessoal do acusado também se deu em endereço localizado no Rio de Janeiro, confirmando a vinculação territorial. No tocante ao argumento de prevenção em favor da 13ª Vara Federal de Curitiba, destacou o Juízo que as ações penais (503947550.2015.404.7000, 502768535.2016.404.7000 e 5012091-78.2016.4.04.7000) ali ajuizadas já foram objeto de julgamento — duas com condenação, uma com absolvição —, circunstância que, conforme a Súmula 235 do STJ, impede a formação de continência processual com feitos já decididos. Por fim, em relação a outras ações supostamente conexas, salientou o Magistrado que o MPF haveria esclarecido que uma delas encontra-se suspensa desde agosto de 2022 (5071421-30.2021.4-04.7000) e outra trancada por decisão judicial em outubro de 2024 (5036031-62.2022.4.04.7000), o que também inviabilizaria a eventual reunião processual. Estabelecidas tais premissas, não verifico, em análise perfunctória caracterísitica deste momento processual, a presença concomitante dos requisitos autorizadores da medida liminar vindicada . No caso, segundo bem destacado pelo Juízo da 6ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, autoridade tida como coatora, a conduta atribuída ao réu na Ação Penal nº 5026012-54.2024.4.02.5101 refere-se a fatos distintos e autônomos em relação àqueles analisados nas ações penais da denominada “Operação Lava Jato”, consistindo na supressão de tributos mediante omissão de receitas e prestação de informações inverídicas nas Declarações de Imposto de Renda de Pessoa Física, no período de 2011 a 2014. Para a configuração do referido tipo penal, previsto no art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90, de natureza autônoma, não se revela necessária a conclusão das apurações levadas a cabo em ações penais diversas, sendo certo que a origem dos recursos omitidos, ainda que ilícita, não se afigura relevante para a tipificação da conduta. Ademais, consigne-se que o local de processamento do executivo fiscal, referente aos tributos sonegados, não é, por si só, elemento determinante para fixação da competência penal, especialmente quando inexistente alteração válida e regular do domicílio tributário, nos moldes previstos no art. 127 do Código Tributário Nacional (CTN). Conforme dispõe o mencionado dispositivo, a eleição do domicílio pelo contribuinte prevalecerá sobre quaisquer outros critérios, salvo nas hipóteses em que tal indicação inexista ou inviabilize a fiscalização. Quanto a este aspecto, registre-se que a alegação da defesa de que o acusado esteve recolhido em unidade penitenciária situada no Paraná, no período entre 2015 e 2021, não tem o condão de modificar o domicílio fiscal previamente fixado, sobretudo diante da ausência de documentação que comprove alteração cadastral perante o fisco nesse interregno. Consoante os documentos carreados aos autos do Inquérito Policial nº 5074464-37.2020.4.02.5101, tem-se que a Receita Federal, mesmo após solicitação de envio de correspondência ao Complexo Médico Penal de Pinhais/PR, durante o curso do PAF, manteve o domicílio tributário do investigado registrado na Avenida Prefeito Mendes de Morais, nº 900, apartamento 502, bairro São Conrado, município do Rio de Janeiro/RJ. Tal informação consta expressamente da Representação Fiscal para Fins Penais, do Auto de Infração e do Relatório de Auditoria Fiscal. Tal vínculo territorial com a cidade do Rio de Janeiro é corroborado pela alienação do imóvel, em 2021, mesmo após a custódia penal, bem como pela sua citação pessoal, nesta cidade, nos autos da Ação Penal nº 5026012-54.2024.4.02.5101. No mais, quanto aos demais feitos que tramitam na 13ª Vara Federal de Curitiba/PR, segundo bem registrado pelo Juízo a quo , a reunião dos processos encontra obstáculo no teor da Súmula 235 do STJ, haja vista já se encontrarem julgados ou, ainda, suspensos. Por fim, não se vislumbra o alegado perigo na demora na tutela jurisdicional, considerando a possibilidade de ratificação dos atos, após a remessa dos autos ao Juízo competente, caso acolhida a tese sustentada pelo paciente. Diante do exposto, INDEFIRO a medida liminar pleiteada, sem prejuízo de sua ulterior análise por esta Turma Especializada, órgão colegiado competente para o julgamento do mérito do presente writ . Dê-se ciência do decidido ao Juízo de origem, solicitando-lhe as informações que entender pertinentes. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005688-83.2025.4.02.0000

ID: 292627038

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5005688-83.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA INES MOREIRA DE MELLO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCUS VINICIUS MACEDO PESSANHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA DE MORAIS MATHEUS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5005688-83.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : MARIA INES MOREIRA DE MELLO ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS MACEDO PESSANHA (OAB RJ121367) ADVOGADO(A) : ANA PAULA DE MORAIS MATHEUS (… Agravo de Instrumento Nº 5005688-83.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : MARIA INES MOREIRA DE MELLO ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS MACEDO PESSANHA (OAB RJ121367) ADVOGADO(A) : ANA PAULA DE MORAIS MATHEUS (OAB RJ148650) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por MARIA INES MOREIRA DE MELLO , em face da decisão proferida nos autos da execução fiscal nº 5051290-57.2024.4.02.5101/RJ, pelo Juízo da 12ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que acolheu parcialmente o pedido para determinar o desbloqueio do total bloqueado na Caixa Econômica Federal e R$ 14.110,29 (quatorze mil, cento e dez reais e vinte e nove centavos), do total depositado nas demais contas bancárias de titularidade da executada. O juízo de origem, considerando que (i) a impenhorabilidade dos proventos é relativa; (ii) os valores mensais auferidos pela executada são muito acima da média da realidade brasileira; e (iii) que foi adotado pelo STJ, nos autos do EREsp 1.582.475 (julgado em 03/10/2018), como parâmetro objetivo razoável de penhora de salário, o percentual de 30%, declarou a impenhorabilidade de apenas R$ 14.110,29 (quatorze mil cento e dez reais e vinte e nove centavos), quantia que importa em 70% dos proventos auferidos pela Executada nas instituições financeiras, excetuando a conta poupança da CAIXA ECONÔMICA. Relata a agravante cuidar-se de execução fiscal visando a cobrança de um débito no valor inicial estimado em R$85.953,06 (oitenta e cinco mil, novecentos e cinquenta e três reais e seis centavos). No transcorrer do processo, mais especificamente em 14 de novembro de 2024, houve a determinação judicial para o bloqueio dos valores depositados em diversas contas bancárias pertencentes ao recorrido, somando um total de R$21.860,32. Conta que, dentro deste montante bloqueado, estava incluída a quantia de R$1.702,77 (um mil, setecentos e dois reais e setenta e sete centavos) depositada em uma conta poupança na CEF. A agravante, percebendo que a decisão de bloqueio recaiu sobre valores que enquadram-se na proteção da impenhorabilidade, apresentou pedido buscando o desbloqueio dos referidos valores, sob a alegação de que estes se encontravam dentro do limite estabelecido por lei para contas poupança, ou seja, que não ultrapassavam 40 salários mínimos. O juiz de primeira instância, ao avaliar o pleito da parte recorrente, decidiu acolher parcialmente o pedido. Na decisão, determinou o desbloqueio da quantia total retida na conta poupança da recorrente, bem como de R$14.110,29 (quatorze mil, cento e dez reais e vinte e nove centavos) nas demais contas bancárias. Pontua que essa decisão, embora significativa, foi considerada insuficiente pela parte recorrente, que entende ser necessário assegurar a integral liberação dos valores bloqueados, respeitando, assim, o direito à impenhorabilidade até o montante de 40 salários mínimos para garantir sua subsistência e a proteção de sua segurança financeira. Alega que, no contexto presente, a questão da impenhorabilidade dos valores bloqueados ganha relevo em virtude das disposições claras e inequívocas existentes na legislação processual civil brasileira. O Art. 833, X do CPC estabelece de forma expressa que são impenhoráveis as somas depositadas em caderneta de poupança, até o limite de quarenta salários mínimos. Este dispositivo visa proteger o pequeno investidor, garantindo uma reserva financeira que sustente, minimamente, as condições de vida digna da pessoa. Observa que, não obstante, a proteção não se limita apenas aos valores em caderneta de poupança. A atual jurisprudência pátria amplia essa proteção para incluir também valores mantidos em papel moeda, conta-corrente ou aplicados em CDB, RDB ou fundos de investimento, desde que representem a única reserva monetária do devedor, salvo comprovada má-fé, abuso de direito ou fraude. Sustenta que a proteção conferida pelo artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil – ao estabelecer a impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos – vai além da simples regra processual. Trata-se de uma cláusula de resguardo existencial, voltada a garantir que, mesmo diante da obrigação de adimplir dívidas, o indivíduo mantenha acesso a recursos mínimos necessários para uma vida digna, tais como alimentação, moradia, saúde e educação. Destaca que os valores bloqueados nos autos correspondem à remuneração auferida pela agravante no exercício regular de sua atividade profissional como personal organizer, atuando como trabalhadora autônoma. Conforme demonstrado (quadro anexo), bem como nos contratos ajustados por meio de conversas mantidas via aplicativo de mensagens (“WhatsApp”), a origem dos rendimentos é lícita, diretamente vinculada à sua atuação como prestadora de serviços. Requer seja deferido o efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento. É o relato do necessário. Passo a decidir. O artigo 1.019, inciso I, do CPC, permite ao relator do agravo de instrumento a antecipação de tutela recursal ou atribuição de efeito suspensivo, caso estejam presentes os requisitos da relevância da fundamentação e a possibilidade de lesão grave e de difícil reparação. Desse modo, para se suspender os efeitos da decisão recorrida, mister que estejam configurados o fumus boni iuris e o periculum in mora . Na origem, cuida-se de execução fiscal ajuizada pela UNIÃO (Fazenda Nacional) em face de MARIA INES MOREIRA DE MELLO objetivando cobrança de débito no valor originário de R$85.953,06 (oitenta e cinco mil, novecentos e cinquenta e três reais e seis centavos). Evento 12: Deferimento do pedido de penhora via sistema SISBAJUD, tendo sido bloqueada a quantia de R$ 15.120,92, no Banco NU PAGAMENTOS - IP; R$ 3.684,76, no Banco ITAÚ UNIBANCO S.A.; R$ 1.702,77, no Banco CAIXA ECONOMICA FEDERAL; R$ 1.351,87, em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda, no Banco BRADESCO S.A.; mediante consulta ao sistema SISBAJUD, totalizando o montante de R$ 21.860,32 (vinte e um mil,oitocentos e sessenta reais e trinta e dois centavos), no Evento 13. Evento 19: a executada peticiona requerendo o desbloqueio dos valores sustentando sua impenhorabilidade. Foi proferida a decisão agravada (Evento 39): (...)Observo pelo extrato 2, do evento 37, que, de fato, houve bloqueio do saldo de R$ 1.702,77, na conta poupança CAIXA ECONOMICA FEDERAL de titularidade da Executada. A quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de quarenta salários mínimos é impenhorável, na forma do art. 833, inciso X, do CPC/15.(...) (...)Assim, deve ser determinado o desbloqueio do saldo constante da conta poupança mantida pela parte Executada na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Quanto aos demais valores, a parte alega tratar-se de verba salarial. O artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, dispõe que: Art. 833. São impenhoráveis: IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º. Na vigência do Código de Processo Civil de 1973, o E. Superior Tribunal de Justiça adotou o entendimento de que o então disposto no artigo 649, inciso IV, do referido Código, deveria ter aplicação subsidiária na execução fiscal, conforme se infere das Ementas abaixo transcritas(...) (...)No que diz respeito especificamente aos extratos das contas do Nubank, do Itaú e do Bradesco, a parte afirma que recaíram sobre verbas salariais, o que, em tese, atrai a aplicação da norma prevista no art. 833, IV, do CPC. Alguns esclarecimentos, no entanto, são necessários. Com efeito, o referido art. 833 enumera bens que não podem ser objeto de penhora, embora o § 2º, do mesmo dispositivo, apresente duas exceções: (i) pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, e (ii) importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. Eis a sua redação: Art. 833 (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. Além das duas exceções explícitas, entretanto, o Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de se considerar uma terceira, implícita. Deveras, em recente julgado, nos autos do EREsp 1.874.222 (julgado em 19/04/2023), a Corte Especial do mencionado Tribunal admitiu a penhora de salário do devedor, ainda que este não tivesse excedido 50 (cinquenta) salários-mínimos, inclusive para pagamento de dívidas de natureza não alimentar, visto que, no caso concreto, a constrição preservou um valor suficiente para que o devedor e sua família continuassem vivendo com dignidade. Foi realizado pelo STJ um sopesamento dos direitos envolvidos, a fim de que se evitasse que a preservação de um implicasse a supressão de outro. Ademais, como a interpretação de qualquer preceito legal deve ser feita à luz da Constituição da República, esta veda a abolição injustificada de qualquer direito fundamental. Portanto, se, por um lado, a impenhorabilidade de salários e demais verbas mencionadas no art. 933, IV, do CPC, têm por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do seu mínimo existencial; por outro, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. Ademais, é preciso ressaltar o princípio processual da boa-fé, aplicável a todos os sujeitos processuais, e que deve servir de diretriz para a ponderação de todos os atos praticados ao longo de um processo judicial. Desse modo, conquanto o ordenamento jurídico assegure ao executado o direito de não sofrer atos executivos, nos quais se inclui a penhora, que importem violação à sua dignidade, não lhe é dado o direito de se furtar ao pagamento de débitos que consubstanciam direito material do credor (exequente). Ressalte-se que, nos autos do aludido EREsp, consta expressamente no voto do Ministro Relator João Otávio de Noronha a alusão ao princípio da proporcionalidade; afinal, afigura-se desproporcional que a impenhorabilidade de verbas salariais seja considerada absoluta, a ponto de poder suprimir o direito de crédito do exequente, mesmo em casos nos quais a penhora não afete a dignidade do devedor e de sua família. Acrescente-se que esse entendimento encontra eco em juristas de escol, conforme se depreende das lições de Fredie Didier e Leonardo Carneiro da Cunha, cujo fragmento abaixo colacionado também foi expressamente destacado no mencionado voto. Restringir a penhorabilidade de toda a “verba salarial” ou apenas permiti-la no que exceder cinquenta salários-mínimos, mesmo quando a penhora de uma parcela desse montante não comprometa a manutenção do executado, pode caracterizar-se como aplicação inconstitucional da regra, pois prestigia apenas o direito fundamental do executado, em detrimento do direito fundamental do exequente. (Curso de direito processual civil: execução. 8ª ed. rev., atual. e ampl. Salvador: JusPodivm, v. V, 2018, p. 849/850). Por fim, faz-se mister salientar que, malgrado a Corte da Cidadania não tenha se referido aos créditos perseguidos em execução fiscal, a inteligência do que foi ali decidido se aplica com ainda mais razão aos créditos fiscais, na medida em que a execução fiscal é um procedimento voltado à recuperação do crédito público e que tem por escopo, dentre outros, a promoção da justiça fiscal. Logo, seria ilógico que os créditos fiscais, todos eles cercados de garantias e privilégios, tivessem tratamento processual menos efetivo que os créditos comuns. Assim, analisando o caso concreto à luz da exegese que afasta o caráter absoluto da impenhorabilidade dos proventos, considerando (i) que a impenhorabilidade dos proventos, nos termos exaustivamente demonstrados nesta fundamentação, é relativa; (ii) que os valores mensais auferidos pela executada são muito acima da média da realidade brasileira; e (iii) que foi adotado pelo STJ, nos autos do EREsp 1.582.475 (julgado em 03/10/2018), como parâmetro objetivo razoável de penhora de salário, o percentual de 30%, declaro a impenhorabilidade de apenas R$ 14.110,29 (quatorze mil cento e dez reais e vinte e nove centavos), quantia que importa em 70% dos proventos auferidos pela Executada nas instituições financeiras, excetuando a conta poupança da CAIXA ECONÔMICA. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE o pedido para determinar o desbloqueio do total bloqueado na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e R$ 14.110,29, do total depositado nas demais contas bancárias de titularidade da Executada.(...) No caso vertente, foi declarada a impenhorabilidade de apenas R$ 14.110,29 (quatorze mil cento e dez reais e vinte e nove centavos), quantia que importa em 70% dos proventos auferidos pela Executada nas instituições financeiras, excetuando a conta poupança da CAIXA ECONÔMICA. Com efeito, a penhora eletrônica dos valores depositados nas contas bancárias não pode descurar-se da norma inserta no artigo 833, X, do CPC/2015, segundo a qual são absolutamente impenhoráveis "a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos". Reveste-se, assim, de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários-mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em contracorrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos. O Superior Tribunal de Justiça tem afirmado, inclusive em julgamento de embargos de divergência, que a impenhorabilidade deve abarcar os valores que caracterizam uma pequena poupança, até o limite de 40 salários-mínimos, estejam eles depositados em caderneta de poupança ou conta corrente, fundos de investimento etc. Nesse sentido, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE SALÁRIO. ALCANCE. APLICAÇÃO FINANCEIRA. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. 1. A Segunda Seção pacificou o entendimento de que a remuneração protegida pela regra da impenhorabilidade é a última percebida - a do último mês vencido - e, mesmo assim, sem poder ultrapassar o teto constitucional referente à remuneração de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Após esse período, eventuais sobras perdem tal proteção. 2. É possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários-mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardado sem papel-moeda. 3. Admite-se, para alcançar o patamar de quarenta salários-mínimos, que o valor incida em mais de uma aplicação financeira, desde que respeitado tal limite. 4. Embargos de divergência conhecidos e providos. (STJ, EREsp 1330567/RS, Segunda Seção, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 19/12/2014, grifei) PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO FINANCEIRA. IMPENHORABILIDADE DO LIMITE PREVISTO NO ART. 649, X, DO CPC. AFASTAMENTO DA CONSTRIÇÃO EM RELAÇÃO AO LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Segundo a jurisprudência pacificada deste STJ "é possível ao devedor, para viabilizar seu sustento digno e de sua família, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários-mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda." (REsp 1.340.120/SP, Quarta Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 18/11/2014, DJe 19/12/2014). 3. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no REsp 1566145/RS, Segunda Turma, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 18/12/2015, grifei) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE. ART. 649, X, DO CPC. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. 1. É impenhorável a quantia de até quarenta salários-mínimos depositada, seja aplicada em caderneta de poupança, mantida em papel-moeda ou em conta-corrente, ressalvado eventual abuso, má-féou fraude. 2. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no REsp 1453586/SP, Terceira Turma, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 04/09/2015) A interpretação extensiva do artigo 833, X, do CPC/2015 baseia-se no entendimento de que se o objetivo é proteger uma reserva financeira mínima do devedor para garantir sua sobrevivência, não faz sentido restringir-se a proteção só a uma modalidade de investimento (caderneta de poupança), devendo-se proteger essa reserva mínima independentemente de onde ela se encontre. Também neste E. Tribunal há precedentes nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA VIA BACENJUD. IMPENHORABILIDADE. QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. LIMITAÇÃO. FUNDO DE INVESTIMENTOS. PRECEDENTE DO STJ. DESPROVIDO. I - Reveste-se de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta-corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos (cf. STJ - AgR no AREsp nº 622376/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, DJe 27/02/2015). II - Agravo Interno conhecido e desprovido. (TRF2, AG 201302010172843, Terceira Turma Especializada, Rel. Des. Fed. MARCELLO GRANADO, E-DJF2R 16/09/2015) TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA-CORRENTE. INTERPRETAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 649, IV E X DO CPC, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.382/06. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. 1 - A impenhorabilidade somente alcança o salário ou aposentadoria em relação ao mês em que a referida verba é essencial à manutenção do sustento da família, de modo que o excedente, naquilo que ultrapassar aos 40 salários mínimos, também tornado impenhorável pelo inciso X do mesmo dispositivo legal, não está a salvo de constrição judicial para pagamento da dívida. 2 - No caso dos autos, da análise da documentação anexada, verifica-se que o bloqueio eletrônico foi realizado sobre valor que, a despeito de não se referir à remuneração mensal do devedor, é inferior a quarenta salários-mínimos, mostrando-se, portanto, impenhorável, nos termos do art. 649, X do CPC. 3 - Apelação provida. (TRF2, AC 201150040004496, Quarta Turma Especializada, Rel. Minha Relatoria, E-DJF2R 16/10/2015) Assim, a quantia até 40 salários-mínimos está revestida pelo manto da impenhorabilidade. Destarte, considerando o entendimento do STJ no sentido de que a impenhorabilidade prevista no inciso X do artigo 833 do CPC deve ser extensiva a todo tipo de conta bancária, desde que não exceda ao limite de 40 salários-mínimos, entendo que, no caso, deva ser desbloqueado o valor constrito na conta bancária do agravante vez que é inferior ao limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Assim, configurado o fumus boni iuris, verifico também estar presente o periculum in mora , tendo em vista que a verba atualmente constrita se reveste de natureza alimentar, essencial ao sustento da parte ora agravante, impactando sobremaneira na sua existência digna. Nesse sentido, diante da comprovação em concreto dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, entendo que esta deve ser deferida. Posto isso, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL ao presente agravo de instrumento, para suspender a decisão agravada, sendo realizado o desbloqueio do valor constrito na conta bancária do agravante até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Comunique-se o Juízo de origem. Intime-se a agravada para apresentar resposta no prazo de 15 dias, conforme artigo 1019, inciso II do CPC. Dispensada a intervenção do Ministério Público Federal, consoante verbete n.º 189 da súmula do STJ. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido in albis o prazo, determino o sobrestamento do presente recurso, tendo em vista a deliberação deste Tribunal Regional Federal da 2ª Região que, ao admitir, na forma do art. 1.036, §1º, do CPC, os recursos especiais interpostos nos processos n° 5004525-73.2022.4.02.0000, 5007154-88.2020.4.02.0000 e 5017279-47.2022.4.02.0000, como representativos da controvérsia a respeito do reconhecimento da impenhorabilidade apenas do depósito em caderneta de poupança, até o montante de 40 (quarenta) salários mínimos (Tema TRF2 GRC nº 15 1 ), determinou a suspensão de todos os processos pendentes que tratem da mesma questão jurídica e que tramitem perante esta Corte. Publique-se e intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 548 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes