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1. Ministério Público Do Estado Do Rio Grande Do Sul (Agravante) e outros x 3. Antônio Adelar Rigão Stello (Agravado)

ID: 327120697

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0002162-51.2016.8.21.0129

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (AGRAVANTE) 2. BEATRIZ DRUSIAO STELLO (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

3. ANTÔNIO ADELAR RIGÃO STELLO (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

FABIANO BRAGA PIRES

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HUMBERTO RAMOS ZWEIBRÜCKER

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FELIPE TONETTO LONDERO

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FELIPE JOSE TONEL DE MEDEIROS

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DANIEL FIGUEIRA TONETTO

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LUCIANO JOSÉ TONEL DE MEDEIROS

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ALEXANDRE JAENISCH MARTINI

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AREsp 2795801/RS (2024/0430463-7) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGRAVANTE : BEATRIZ DRUSIAO STELLO ADVOGADOS : ALEXANDRE JAENISC… AREsp 2795801/RS (2024/0430463-7) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGRAVANTE : BEATRIZ DRUSIAO STELLO ADVOGADOS : ALEXANDRE JAENISCH MARTINI - RS051403 LUCIANO JOSÉ TONEL DE MEDEIROS - RS057622 DANIEL FIGUEIRA TONETTO - RS058691 FELIPE JOSE TONEL DE MEDEIROS - RS058313 FELIPE TONETTO LONDERO - RS095009 HUMBERTO RAMOS ZWEIBRÜCKER - RS110842 AGRAVADO : ANTÔNIO ADELAR RIGÃO STELLO ADVOGADO : FABIANO BRAGA PIRES - RS088581 DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial, fundado na alínea "a", do art. 105, III, da Constituição Federal, que desafia acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL no julgamento do Recurso em Sentido Estrito n. 0037672-03.2021.8.21.7000. Extrai-se dos autos que ANTÔNIO ADELAR RIGÃO STELLO, ora agravado, foi pronunciado pela suposta prática dos crimes de homicídio qualificado, ocultação de cadáver e coação no curso do processo, em concurso material (arts. 121, § 2º, II, 211 e 344, na forma do art. 69, todos do Código Penal – CP), conforme decisão de fls. 631/686. O recurso em sentido estrito interposto pela defesa foi provido pelo Tribunal de origem, para despronunciar o agravante (fls. 803/870). O acórdão ficou assim ementado: "RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÂO DEFENSIVA. IMPRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE." Preliminar de excesso de linguagem. Afastamento. O reconhecimento da impronúncia somente ocorre quando o juiz se convencer de que não há prova plena acerca da existência do crime ou de indícios suficientes de autoria. No caso concreto, onde restou imputado ao acusado o cometIdo de crime contra a vida; sendo hipótese de "homicídio sem corpo", ainda que possível a comprovação da materialidade de forma indireta, a par das imprecisões das provas e versões apresentadas, revestidas de fragilidade e confusão, não se pode falar em dúvida em favor da sociedade uma vez que aqui não estamos a tratar da existência de indícios suficientes de autoria - que descambaria em remessa do feito ao Tribunal do Júri para julgamento -, mas sim na inexistência de prova plena da materialidade do exício, de modo que, em não havendo lastro probatório suficiente quanto a tanto, remanesce a dúvida, de modo que a impronúncia é o único caminho possível. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO." Os embargos de declaração opostos pelo órgão ministerial foram rejeitados, nos termos do acórdão de fls. 896/916. Em sede de recurso especial (fls. 922/935), o Parquet apontou violação de dispositivos de lei federal, relacionados às seguintes teses jurídicas: i) art. 619 do CPP, afirmando a existência de negativa de prestação jurisdicional pela Corte de origem, em virtude de omissões não sanadas no acórdão impugnado quanto à análise de premissas fáticas que demonstrariam os elementos de provas necessários à pronúncia do agravado; ii) arts. 74, § 1º, e 413 do CPP, alegando que, do acervo fático-probatório dos autos, extrai-se indícios de autoria e materialidade delitiva suficientes à mantença da decisão de pronúncia, considerando a desnecessidade de certeza destes elementos na referida fase processual. Acrescenta que o Tribunal de origem, ao cassar a sentença de pronúncia, adentrou demasiadamente no mérito da controvérsia, usurpando a competência do Tribunal do Júri para ratificar a existência de provas aptas à condenação. Salienta que a ausência de localização do corpo da vítima, por si só, não legitima a despronúncia do acusado. Requer, assim, o provimento do recurso para que seja restabelecida a sentença de pronúncia do agravado. Contrarrazões do agravado às fls. 958/974. O recurso especial foi inadmitido no TJ em razão da inexistência da ofensa ao art. 619 do CPP, bem como pela aplicação da Súmula n. 7/STJ (fls. 990/1011), sendo os fundamentos impugnados no agravo em recurso especial acostado às fls. 1113/1123. Os autos vieram a esta Corte, sendo protocolados e distribuídos. Aberta vista ao Ministério Público Federal, este opinou pelo desprovimento do agravo (fls. 1171/1184). É o relatório. Decido. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial, passo à análise do recurso especial. Preliminarmente, importa destacar que o reconhecimento da ofensa ao art. 619 do CPP pressupõe a demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão judicial, cuja análise seja imprescindível ao enfrentamento da controvérsia, com potencial de modificar a solução a ela conferida pelas instâncias de origem. No caso em exame, o Tribunal de origem se pronunciou de forma clara e coerente, salientando, por ocasião do julgamento dos embargos declaratórios, que "o acórdão foi expresso ao analisar a problemática da materialidade, de modo que não se pode falar em dúvida em favor da sociedade quando o juízo não convencer da materialidade do fato, de forma que deve haver, por certo, lastro probatório suficiente da existência do crime imputado e, em não havendo, a impronúncia é medida que se impõe" (fl. 915). Desse modo, não se vislumbra nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que a Corte a quo apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Nesse ponto, cabe destacar que a jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento de que "[o] acórdão recorrido não incorre em omissão, tendo o Tribunal de origem se manifestado de forma suficiente sobre os aspectos relevantes da causa, inexistindo violação ao art. 619 do CPP" (AgRg nos EDcl no REsp n. 2.113.418/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 7/5/2025). Ademais, é certo que "não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução" (AgRg no REsp n. 2.164.786/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 18/12/2024, DJEN de 23/12/2024). Logo, inviável o acolhimento da preliminar de violação do art. 619 do CPP. No mérito, necessário destacar os seguintes fundamentos que embasaram a decisão de pronúncia (fls. 641/685): "No caso em comento, os requisitos exigidos pelo artigo 413 do Código de Processo Penal encontram-se preenchidos e, portanto, autorizam que 0 acusado seja julgado pelo Tribunal do Júri. Nesta altura, cabe análise dos elementos produzidos durante a primeira fase do procedimento a fim de demonstrar que o crime de fato ocorreu (prova da materialidade) e que o acusado pode ser seu autor (indícios_de autoria). Do cotejo de tudo que está presente nos autos, tem-se que ambos restaram comprovados pelo boletim de ocorrência de fls. 10/11, auto de apreensão de fls. 18, Relatório de Investigações de fls. 34/39, Laudo Pericial n. 84725/2016 de fls. 68/69, Laudo Pericial n. 85030/2016 de fls. 71/72, Laudo Pericial n. 86682/2016 de fls. 74/75, Ofício de resposta n. 15229/2016 de fl. 84, Relatório de Ocorrência n. 002/1º CiaBM/4º BBM de fls. 102/111, Informação n. 5/2016, DPF/SMA/RS de fl. 117, Laudo n. 03/2016 de fls. 120/124, Levantamento Fotográfico de fls. 140/157, Auto de Reconhecimento Fotográfico de fls. 178/198, Informação n. 101559/2017 de fls. 326/330, Informação n. 104457/2017 de fls. 332/339, Laudo Pericial n. 100323/2017 de fls. 341/349, Laudo de DNA n. 150180/2017 de fls. 356/357, bem como pela prova oral coliqida ao longo da instrução processual. Para tanto, colaciono a prova oral produzida no feito. Vejamos: [...] No ponto relativo à materialidade do crime de homicídio, embora até a presente data não haver sido encontrado o corpo ou os restos mortais da vítima, aquela resta suficientemente demonstrada pelos elementos de prova constantes dos autos. No ponto, destaca-se que a ausência do corpo não impede - de forma peremptória - o reconhecimento da ocorrência do crime. Conquanto a materialidade surja a partir de exame de corpo de delito direto realizado no cadáver da vítima (art. 158 do CPP), permite-se a formação do convencimento da materialidade através de provas testemunhais e demais documentos (art. 167 do CPP). Neste sentido é a jurisprudência deste Tribunal, do STJ e do STF: [...] Dessa maneira, nestes autos, a comprovação indireta da materialidade é obtida pela prova oral, documental e técnica. A prova indireta da materialidade, em virtude das circunstâncias peculiares do caso, é interligada à fundamentação que permite afirmar haver indícios de autoria. Assim, verifica-se, também, existência de elementos mínimos a indicar uma possível participação do acusado no homicídio. Os relatos das testemunhas mencionam todos os indícios que apontam para que seja o réu quem matou Ana Lúcia. Foi traçado abrangente panorama da relação amorosa entre acusado e vítima, bem como elementos conflituosos entre as versões apresentadas pelos envolvidos. Não só a prova oral, mas os demais elementos de prova colígidos ao longo da instrução processual permitem concluir pelos indícios de que o réu esteja envolvido no crime narrado na inicial acusatória. A prova testemunhai aponta para o sumiço de um pijama e de cobertor da vítima. Também há relatos de que no dia dos fatos, na casa da vítima, haveria dois travesseiros lavados e pendurados no varal para secar. Quando do Relatório de Investigações de fls. 34/39, o réu apresentava lesões em seu corpo. O Laudo Pericial de fl. 84, indica que as lesões foram produzidas em data recente por instrumento contundente. No mesmo sentido, no Laudo Pericial de fl. 283, no que se refere ao material genético colhido sob as unhas do réu, denotou-se a presença de material genético também de outra pessoa, o que culminou na arrecadação de objetos íntimos da vítima para análise comparada. A partir da diligência anterior, concluiu-se que o material genético coletado sob as unhas do réu, na data dos fatos, era compatível com o DNA da vítima (Laudo Pericial n. 150180/2017, de fls. 362/363). Ainda, mediante aplicação de "luminol", foi obtido resultado positivo para a presença de sangue na parte interior e porta-malas do carro do réu, bem como em pedaço de lona que estava no porta-malas (Laudo Pericial n. 100323/2017, fls. 341/350). Outro elemento que milita em favor da materialidade é a circunstância de que, passado mais de quatro anos desde a data do fato, a vítima nunca mais foi vista. Por outro lado, não há comprovação plena das teses apresentadas pela defesa. Para que seja possível afastar o julgamento pelo Conselho de Sentença, necessária prova escorreita da inexistência do fato, da não participação do imputado no evento ou de ter agido amparado em excludente da antijuridicidade, ou com ausência de animus necandi, o que não observa-se no presente caso. A dúvida instaurada deve ser dirimida pelo Tribunal do Júri. Assim, o juízo aqui é apenas de admissibilidade, competindo ao Conselho de Sentença adentrar efetivamente no mérito da decisão, examinando com maior profundidade a prova, o que sequer deve ser feito em sede de pronúncia." O Tribunal de origem, por sua vez, cassou a sentença de pronúncia, mediantes as seguintes premissas: “No caso concreto, importante salientar que a denúncia imputa ao réu a prática do delito de homicídio, com dolo direto, ou seja, hipótese em que a vontade do agente é voltada a determinado resultado, com conduta dirigida a uma finalidade. Colhida a prova testemunhai, inegável que detalhes extraídos de um depoimento ou outro podem apontar motivação capaz de levar o denunciado a praticar o referido crime capital, em especial porque o casal estaria se separando, sendo que o acusado demonstrava desconforto com a situação. Ademais, pelas declarações de Beatriz, filha do casal, o acusado teria ameaçado de morte a vítima, quando de uma separação anterior, em face de traição. Ainda, o depoimento de Gilmone mencionou que a vítima suspeitava que o réu teria mexido em seu automóvel, que logo após tal situação deixou de funcionar. Tal fato, inclusive, é corroborado pela testemunha Beatriz, que relata ter visualizado Antônio mexendo no carro. Na mesma linha a informação de Leandra, relatando que presenciou a filha Beatriz ter uma discussão com o réu, que disse que se permanecesse discutindo, pararia no mesmo lugar que a mãe. As informantes Lidiane e Nelci destacaram que Ana teria confidenciado que a relação com o réu estava ruim por causa da separação, havendo ameaças, inclusive de morte, com uma arma, bem como discussões, uma vez que não queria que ela fosse embora. Nelson Drusião confirmou que se encontrou com a vítima, na quinta-feira e sexta-feira, oportunidade em que ela teria confidenciado que o acusado teria ameaçado lhe matar e esconder o corpo. O contexto familiar é esse, portanto. Uma relação turbulenta, uma separação no passado e uma nova ruptura prestes a se concretizar. Um marido ciumento, trabalhador da lida do campo que por vezes ameaçava familiares; uma esposa que pretendia dar fim à relação estabelecida, com mudança de residência e de cidade. Entretanto, a pergunta que fica é se estes elementos, por si só são capazes de determinar - estreme de dúvidas - que houve o delito de homicídio. E sim, aqui há necessidade de prova clara, indubitável, do evento morte. E mais, há necessidade de prova definitiva que o evento morte tenha se dado por ação volitiva de terceiros, ou seja, que se trate efetivamente de crime de homicídio. Sem essa prova, como já referido anteriormente, não há condições de prosseguimento do rito do júri, vez que a legislação exige o convencimento da "materialidade do fato" ou seja, prova da existência do fato delituoso - aqui compreendido, não apenas o evento morte, mas também o elemento volitivo do terceiro que causou o óbito - não se contentando, a lei com a mera localização do corpo, mas com a necessária indicação de que o óbito se deu por causas não naturais e mediante ação ou omissão de terceiro. [...] Assim, partindo das premissas de que: 1) é inviável a pronúncia sem a comprovação da materialidade do fato e 2) é possível o convencimento da materialidade através de provas outras que não o corpo de delito direto, a pergunta que permanece é, se é possível submeter Antônio Adelar a julgamento pelo Tribunal do Júri com este arcabouço probatório indiciário. Tem-se a prova de um relacionamento turbulento; tem-se a prova de uma relação afetiva pouco saudável, em contexto de discussões, ameaças e suposta infidelidade; tem-se elementos de prova que indicam ter o réu arranhões no corpo e material genético da vítima (e de terceira pessoa também, é verdade) sob as unhas. Isso basta para submetê-lo ao julgamento popular? Essa é a pergunta. Os policiais ouvidos em juízo acreditam que sim. Afirmam que foram encontrados materiais genéticos da vítima embaixo das unhas do acusado, além de o réu ter apresentado lesões no corpo, compatíveis, em tese, com briga e sustentam que o denunciado teria pedido para a filha que desmentisse sobre o desaparecimento de um pijama. Além do mais, relataram que no veículo do acusado foi encontrado uma lona com vestígios de sangue e de que as declarações de Antonio, bem como da representação simulada, apresentaram inconsistências. O Delegado de Polícia chega a afirmar que o réu não teria colaborado com a investigação policial, como indicativo de que cometera o crime. Por fim, indicam o teste do polígrafo, ou "máquina da verdade" como referida pelo policial Eduardo Barbosa, como prova cabal da prática do homicídio por parte do réu. Eu aqui abro um parêntese: No que diz com a prova técnica realizada, vou absolutamente ignorar e afastar a prestabilidade do exame do polígrafo realizado, uma vez que é assente na jurisprudência que, a par de não existir previsão legal para sua realização, igualmente não há prova cientifica de sua eficácia. Nesse sentido: [...] Seguindo na lógica trazido pelos policiais, no que seguido pelo Ministério Público e pelo Juízo recorrido ao optar pela pronúncia, há nos autos laudo pericial confirmando ter sido encontrado material genético compatível com o DNA da vítima sob as unhas do réu, é verdade. No entanto, tal fato, per se, não tem o condão de comprovar a materialidade do exício, mormente em razão de, apesar da vítima e réu não mais ostentarem a condição de casados, ser fato incontroverso que residiam no mesmo local, cooperavam e se auxiliavam mutuamente nas lidas da casa, tendo o réu alegado que havia o compartilhamento do leito e que em data próxima aos dos fatos narrados na exordial, teria coçado as costas da vítima a pedido desta, todas as circunstâncias que, somadas, denotam a verossimilhança da presença de material genético da vítima junto do réu. Além do mais, registro que o laudo pericial também aponta presença de material genético de terceira pessoa sob as unhas do réu (fl. 283), tudo a demonstrar que tal fato não leva, obrigatoriamente, a conclusão de que alguém é autor de homicídio, quanto mais, se não há prova, sequer, de que um homicídio ocorreu. Alhures, também é certo que o réu apresentou lesões no dorso, braços, mãos e pescoço e, ainda que tal possa ser compatível com eventuais lesões defensivas perpetradas pela vítima em hipotética resistência à aventadas agressões provocadas pelo réu (e que, se ocorreram, estranhamente não foram presenciadas pela filha do casal que também habitava a residência), também o são com as agruras provocadas pela contumaz lida no campo nas mais diversas tarefas inerentes aos moradores de regiões rurais, como por exemplo o transporte de lenha, de modo que não basta para comprovar a materialidade do delito de homicídio imputado. O que causa estranheza, em verdade, pela tese acusatória, de que o réu teria atacado a vítima ainda de pijama (sim, o pijama que supostamente desapareceu), ainda no quarto do casal (sujando os travesseiros que acabaram lavados), dando início à violenta reação da mesma que acabou, inclusive por lesionar o acusado, é que a filha do casal, presente no interior da residência, nada disso tenha escutado, não sendo crível que um embate tão violento, dentro de casa, não chamasse a atenção da infante. Nada disso, enfim, me convence - sem ao menos um certo grau de dúvida - da ocorrência de um delito de homicídio. Por fim, bem verdade, foi realizada prova técnica com aplicação de luminol no automóvel do réu, tendo sido apontado a "possível presença de vestígios de sangue" na parte interna, bem como no porta-malas e na lona que estava dentro dele (fls. 341/349). Entretanto, o próprio laudo registra que "A técnica do "Luminol" é considerada preliminar, por detectar a possível presença de sangue, visualizada em exame pela quimioluminiscênçja", de modo que nada há nos autos acerca de coleta e/ou realização de perícia a determinar se o tipo de sangue era condizente com o da vítima, ou até mesmo se o material cuja possível presença foi detectada era de procedência humana. Como já mencionei anteriormente, são muitas as agruras provocadas pela contumaz lida no campo nas mais diversas tarefas inerentes aos moradores de regiões rurais, notadamente o manejo de animais - domésticos ou não -, e materiais orgânicos deles provenientes, seja sangue ou secreções. [...] Nessa seara, a par das imprecisões das provas e versões apresentadas, revestidas de fragilidade e confusão, não se pode falar em dúvida em favor da sociedade uma vez que aqui não estamos a tratar da existência de indícios suficientes de autoria - que descambaria em remessa do feito ao Tribunal do Júri para julgamento mas sim na inexistência de prova plena da materialidade do homicídio, de modo que, em não havendo lastro probatório suficiente quanto a tanto, remanesce a dúvida, sendo a impronúncia é o único caminho possível.” (fls. 856/866) No que concerne à idoneidade das decisões de pronúncia, deve-se esclarecer, desde logo, que não se confronta a compreensão moderna desta Corte de repulsa ao in dúbio pro societate, quer por sua abstração, quer porque não encontra previsão legal ou constitucional a sustentá-lo. Aliás, assim tenho decidido nos julgamentos mais recentes. Entretanto, isso não significa, como expressamente vem ressalvando esta Quinta Turma, que seria razoável exigir-se, na primeira fase do rito do Tribunal do Júri, que a acusação demonstrasse de forma tão minuciosa e irrefutável os atos de cada denunciado. Até porque, nos termos do art. 413, § 1º, do Código de Processo Penal – CPP, a decisão de pronúncia configura um juízo de admissibilidade da acusação, não demandando a certeza necessária à sentença condenatória, mas dotada de considerável probabilidade relativa da autoria e materialidade delitiva. No caso dos autos, verifica-se que o TJ/RS cassou a decisão de pronúncia em razão da fragilidade probatória acerca da autoria e materialidade da prática delitiva, consubstanciada na seguintes premissas: i) não há prova da materialidade do crime, pois, conquanto a ausência de localização do corpo da vítima possa ser suprida por outros elementos probatórios, estes se mostraram insuficientes à pronúncia do acusado; ii) a existência de contexto familiar conturbado, por si só, não prenuncia a ação volitiva do agravado ao crime de homicídio; iii) a presença de material genético da vítima sob as unhas do acusado tampouco evidencia a materialidade do delito, considerando ser incontroverso que este residia no mesmo local da vítima, e com ela compartilhava o leito; havendo, inclusive, alegação de que a vítima pediu para que o agravado coçasse suas costas em data próxima a dos fatos; iv) as lesões apresentadas pelo acusado, embora compatíveis com possíveis contusões defensivas, podem ter origem em sua atividade laboral, tendo em vista as peculiaridades das tarefas desenvolvidas na lida do campo rural; v) eventual ataque á vitima, ainda no quarto do casal, não foi relatado no depoimento da filha, que se encontrava na residência na data do fato; vi) os vestígios de sangue encontrados no veículo do acusado não constituem prova idônea à caracterização do delito, seja pela imprecisão da técnica do luminol utilizada pela perícia, seja, mais uma vez, em razão do trabalho rural por ele desempenhado; vii) a ausência de indicação precisa da data, local e forma em que ocorrida a morte da vítima ratifica a falta de provas da materialidade do delito e impede o exercício da plena defesa por parte do acusado. Nota-se, desde logo, que os contornos fático-processuais do caso foram amplamente delineados pelos magistrados na sentença de pronúncia e, especialmente, no acórdão recorrido – o que permite nova qualificação jurídica dos fatos por esta Corte Superior, à luz da indicada violação do art. 413 do CPP, sem a necessidade de revolvimento dos fatos e provas colacionados nos autos, procedimento que seria vedado em sede de recurso especial pelo óbice da Súmula n. 7/STJ. Nesse mesmo sentido, confiram-se os seguintes julgados desta Corte (grifos acrescidos): DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HOMICÍDIO NO TRÂNSITO. DOLO EVENTUAL. PRONÚNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do recurso especial do Ministério Público e restabeleceu a sentença de pronúncia, submetendo o agravante a julgamento pelo Tribunal do Júri, em razão da possibilidade de prática de crimes com dolo eventual. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os indícios da realização de ultrapassagem em alta velocidade e em local proibido mediante suposta influência de álcool caracterizam culpa consciente, de modo a obstar a sentença de pronúncia e julgamento pelo Tribunal do Júri. 3. A defesa alega que a tese recursal do Ministério Público não está prequestionada e que a decisão exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório, aplicando-se a Súmula n. 7 do STJ, além de não haver comprovação de dissídio jurisprudencial. III. Razões de decidir 4. A decisão de pronúncia foi restabelecida com base na possibilidade de dolo eventual, considerando indícios de direção sob influência de álcool, em alta velocidade e ultrapassagem em local proibido, o que justifica a submissão ao Tribunal do Júri. 5. A jurisprudência do STJ estabelece que compete ao Tribunal do Júri decidir sobre a existência de dolo eventual ou culpa consciente em crimes de trânsito, não cabendo ao tribunal de origem afastar essa possibilidade sem análise do Conselho de Sentença. 6. A revaloração das provas pela Corte a quo não implicou em revolvimento do acervo fático-probatório, mas sim na análise da conjuntura fática à luz dos dispositivos legais aplicáveis. 7. As teses recursais aventadas pelo Parquet estão devidamente prequestionadas, razão pela qual não há óbice processual que impeça o seu conhecimento por este Sodalício. 8. O recurso especial foi interposto apenas com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, razão pela qual não há de se falar em não comprovação do dissídio jurisprudencial. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. Compete ao Tribunal do Júri decidir sobre a existência de dolo eventual em crimes de trânsito, notadamente quando não há certeza jurídica de culpa consciente na fase do judicium accusationis. 2. A revaloração das provas não implica em revolvimento do acervo fático-probatório quando se analisa a conjuntura fática à luz dos dispositivos legais aplicáveis". (AgRg no REsp n. 2.069.872/MG, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 24/2/2025.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO. ARTIGO 121, § 2º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. NÃO CONFIGURADA. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. REVALORAÇÃO JURÍDICA DE MOLDURA FÁTICA EXPRESSAMENTE DELINEADA NO ACÓRDÃO. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É firme o entendimento desta Corte Superior no sentido de que o amparo probatório da decisão de pronúncia deve ser bastante para demonstrar a materialidade do fato e indicar a existência de indícios suficientes de autoria ou participação, cabendo ao juiz, nesse momento processual, analisar e dirimir dúvidas pertinentes à admissibilidade da acusação. Assim, eventuais incertezas quanto ao mérito devem ser dirimidas pelo Tribunal do Júri, órgão constitucionalmente competente para o processamento e julgamento de crimes dolosos contra a vida. Precedentes. 2. A exclusão, na fase do iudicium accusationis, de qualificadora constante na denúncia somente tem cabimento quando manifestamente improcedente ou sem nenhum amparo no conjunto fático-probatório constante aos autos, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri, juiz natural para julgar os crimes dolosos contra a vida. Precedentes. 3. Na hipótese dos autos, malgrado a conclusão do Tribunal local, no sentido de que a ausência de testemunhas oculares e de dados acerca da cronologia dos golpes inviabilizaria a definição de que a ré perpetrou um ataque inopinado (e-STJ fl. 101), a qualificadora atinente ao emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima não se revela manifestamente improcedente ou desprovida de qualquer amparo no conjunto de fatos de provas. 4. Com efeito, consoante assentado no acórdão recorrido, o laudo de necropsia atesta que o ofendido foi atingido por, no mínimo, dois disparos de arma de fogo e diversos ferimentos perfurocortantes, havendo ainda indícios de que alguns o tenham atingido pelas costas (e-STJ fl. 100), contexto que impede o afastamento da qualificadora, na pronúncia, devendo a questão ser submetida ao crivo do Conselho de Sentença, a quem compete reconhecer a sua incidência ou não no caso concreto. Precedentes. 5. Na espécie, o conhecimento e provimento do recurso especial interposto pelo órgão ministerial prescindiu de reexame de fatos e provas, na medida em que a questão suscitada demandou tão somente a revaloração jurídica da moldura fática já expressamente delineada pelas instâncias ordinárias, não incidindo, portanto, o óbice da Súmula n. 7/STJ. Precedentes. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.813.593/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 19/2/2025.) Feita esta consideração, e diante do panorama fático delineado no acórdão recorrido, constata-se que os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para cassar a sentença de pronúncia excederam o chamado "juízo de prelibação", ínsito à referida fase processual. Como já afirmado anteriormente, a decisão de pronúncia consiste na primeira etapa do procedimento inerente ao Tribunal do Júri, que não exige certeza necessária à condenação do acusado, mas apenas a demonstração de probabilidade razoável acerca da autoria e materialidade delitiva. No caso dos autos, a Corte de origem perfez verdadeiro juízo de mérito sobre tais pressupostos, afastando a materialidade do crime com base em premissas inidôneas, a exemplo da desconsideração das lesões no corpo do acusado, do material genético da vítima encontrado sob as suas unhas e dos vestígios de sangue achados em seu veículo, sob o pretexto de que a atividade laboral por ele desenvolvida pudesse justificar tais circunstâncias. Como bem balizado na decisão de pronúncia, as lesões apresentadas no corpo do acusado são compatíveis com movimentos de defesa em possível luta corporal, e os achados de material genético da vítima sob as suas unhas e de vestígios de sangue em seu veículo foram comprovados por meio de perícia técnica, a atestar a idoneidade dos fatos. Soma-se às referidas premissas, a comprovação do sumiço do cobertor e do pijama utilizado pelo acusado na noite em que, em tese, teve início a prática do crime; o fato de, na mesma data, os travesseiros usados pelo casal estarem lavados e pendurados em varal para secagem; além dos depoimentos de várias testemunhas que confirmaram a natureza extremamente conturbada do contexto familiar, permeado por inúmeras agressões e ameaças à vitima, por parte do acusado. É fato que a existência de conflitos no ambiente familiar, na realidade atual da nossa sociedade, não possui o condão de, isoladamente, demonstrar o liame volitivo para a prática do crime de homicídio. Por outro lado, quando esta circunstância se encontra associada a inúmeras outras premissas que indicam, ao menos preliminarmente, a autoria e materialidade delitiva – como no caso em análise – não se pode afastar a competência constitucional do Tribunal do Júri para decidir sobre a efetiva existência de provas aptas à condenação. Cumpre ressaltar, ainda, que a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça consolidou orientação no sentido de que a materialidade do crime de homicídio, na hipótese em que não localizado o corpo da vítima, pode ser comprovada por outros meios de prova, notadamente quando há imputação concomitante da prática do delito de ocultação de cadáver. A propósito: CONSTITUCIONAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. FRAUDE PROCESSUAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP ATENDIDOS. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS DE AUTORIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. PROVA MATERIAL DO CRIME. MAIORES INCURSÕES SOBRE O TEMA QUE DEMANDARIAM REVOLVIMENTO FÁTICO-COMPROBATÓRIO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. 2. A alegação de inépcia da denúncia deve ser analisada de acordo com os requisitos exigidos pelos arts. 41 do CPP e 5º, LV, da CF/1988. Portanto, a peça acusatória deve conter a exposição do fato delituoso em toda a sua essência e com todas as suas circunstâncias, de maneira a individualizar o quanto possível a conduta imputada, bem como sua tipificação, com vistas a viabilizar a persecução penal e o exercício da ampla defesa e do contraditório pelo réu. Na hipótese em apreço, a inicial acusatória preenche os requisitos exigidos pelo art. 41 do CPP, porquanto descreve as condutas atribuídas aos ora pacientes, permitindo-lhes rechaçar os fundamentos acusatórios. 3. Ao pronunciar o réu, o Julgador reconhece a viabilidade da acusação, sem adentrar no mérito da causa, que será submetido ao júri, a quem compete o julgamento dos crimes contra vida, conforme a dicção do art. 5º, XXXVIII, "d", da Constituição Federal. No entanto, caso haja dúvida sobre a ocorrência do crime ou se inexistirem elementos probatórios a indicarem a autoria delitiva, o réu deverá ser impronunciado. 4. Se houver certeza quanto à materialidade delitiva e se evidenciada a presença de indícios de autoria ou de sua participação no crime, deverá o réu ser pronunciado, pois na primeira fase do procedimento do júri prevalece o princípio in dubio pro societate. 5. Caso existam elementos a indicarem a prática do crime de ocultação de cadáver, não se revela razoável exigir a localização do corpo da vítima, podendo a morte do réu ser atestada por outros elementos comprobatórios, já que tal vestígio material teria desaparecido em razão de conduta comissiva dos réus, o que não poderá favorecê-los. Mais: como corpo de delito deve ser entendido o conjunto de todos os vestígios materiais da infração penal, o que, no caso do homicídio, não se restringe ao cadáver da vítima. Demais disso, ao contrário do sustentado pelo impetrante, a inexistência de testemunha presencial do crime não obsta o reconhecimento da materialidade delitiva, caso existam provas a respaldar tal conclusão. 6. Hipótese na qual o acórdão declinou os fundamentos pelos quais entendeu existirem elementos de convicção a indicarem a materialidade do crime e a sua autoria, baseando-se notadamente em exames periciais realizados, os quais atestaram que o sangue encontrado na residência da ré Maria de Lourdes e no veículo do réu Lincoln teria 99,99% de chance de pertencer à vítima, bem como em depoimentos prestados em juízo. 5. Para afastar a conclusão do Tribunal a quo, no sentido da materialidade delitiva e da presença de indícios de autoria, seria necessário o revolvimento fático-comprobatório, o que não se admite na via do writ. 7. Writ não conhecido. (HC n. 376.678/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 16/3/2017, DJe de 23/3/2017.) Diante deste cenário, fica claro que o arcabouço fático-probatório delineado pelas instâncias de origem demonstram a existência de indícios de autoria e materialidade suficientes à pronúncia do acusado, devendo ser preservada a competência do Conselho de Sentença para o exame decisivo de mérito da controvérsia, em observância ao princípio da soberania do veredicto. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, com fundamento nos arts. 932, V, do CPC, e 34, XVIII, "c", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça – RISTJ, dar-lhe provimento a fim de restabelecer a sentença de pronúncia e determinar o prosseguimento do feito, para que o ora agravado seja submetido ao julgamento pelo Tribunal do Júri. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

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Processo nº 5196858-29.2025.8.09.0029

ID: 319058916

Tribunal: TJGO Órgão: Catalão - 1ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5196858-29.2025.8.09.0029

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUILHERME RODRIGUES RODOVALHO

Sentença

Advogados:

MARCELO RODRIGUES DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Catalão Vara Criminal Av. Nicolau Abrão, n. 80, Centro, CEP 75701-900 Fones: (64) 3411 5057 ou (64) 34115059 Process… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Catalão Vara Criminal Av. Nicolau Abrão, n. 80, Centro, CEP 75701-900 Fones: (64) 3411 5057 ou (64) 34115059 Processo n. 5196858-29.2025.8.09.0029Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICOPolo Passivo: GUILHERME RODRIGUES RODOVALHO SENTENÇA Resumo: Sentença de Mérito. Art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06 (tráfico de drogas). Rejeição das preliminares. Materialidade e autoria confirmadas. Afastada desclassificação para uso próprio e tráfico privilegiado em razão da reincidência específica. Confissão espontânea compensada pela reincidência. Condenação. Regime inicial fechado. Manutenção da prisão preventiva. I - RELATÓRIOO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS ofereceu denúncia em face de GUILHERME RODRIGUES RODOVALHO, qualificado, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06.Segundo consta da denúncia, no dia 14 de março de 2025, por volta das 06h00min, na Rua Indaiá, nº 313, Bairro Castelo Branco, em Catalão/GO, o denunciado tinha em depósito drogas para fins de tráfico, sem autorização e em desacordo com a determinação legal ou regulamentar.O réu foi regularmente notificado e apresentou defesa prévia, arguindo preliminares (evento 34).A denúncia foi recebida em 23/05/2025, após rejeição das preliminares de quebra da cadeia de custódia e nulidade da decisão de busca e apreensão suscitadas pela defesa.Não sendo caso de absolvição sumária, foi designada instrução processual, realizada em 02/07/2025. No referido ato processual, foram ouvidas as testemunhas PC Carlos Eduardo Dias Arruda e PC Ivan Modesto da Silva, sendo dispensado o PC Stephenson Stefani Guimarães pelas partes. Em seguida, procedeu-se ao interrogatório do réu.Nas alegações finais, o Ministério Público pugnou pela procedência da denúncia, requerendo a condenação do acusado, com reconhecimento da atenuante da confissão espontânea compensada pela agravante da reincidência.Por sua vez, a Defesa, preliminarmente, arguiu a nulidade das provas obtidas, ao argumento de que estariam ausentes os requisitos legais que fundamentaram a medida de busca e apreensão, bem como a nulidade da cadeia de custódia, sob o fundamento de que os policiais não teriam acionado à perícia oficial para acompanhar a coleta e preservação dos vestígios. No mérito, de forma subsidiária, requereu a fixação da pena no mínimo legal, com o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Passo à fundamentação.II – FUNDAMENTAÇÃOTrata-se de Ação Penal Pública Incondicionada, instaurada para apurar a responsabilidade de GUILHERME RODRIGUES RODOVALHO, pela prática do crime tipificado no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06. Antes de adentrar ao exame meritório da causa, impõe-se a análise das questões preliminares suscitadas pelas defesas técnicas. Da invalidade da decisão judicial que autorizou a busca e apreensãoA defesa sustentou a invalidade da decisão judicial que autorizou a busca e apreensão domiciliar, alegando ausência de fundamentação idônea e caráter genérico da fundamentação, em violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal.Da análise dos autos do pedido de medida cautelar (processo n° 5180460-07.2025.8.09.0029), verificou-se que a representação policial havia descrito com detalhamento os elementos colhidos durante as diligências investigativas, apontando o uso de estabelecimento comercial e imóveis residenciais como pontos de tráfico, relatando movimentação típica de usuários e a logística de comercialização das substâncias ilícitas.Segundo o relatório de investigação policial, apurou-se que o representado atuava na venda de crack e cocaína a usuários finais, valendo-se de um estabelecimento comercial de que era proprietário e do fluxo de clientes da loja para mascarar as transações aos adictos. Os agentes da lei realizaram ações de campo e constataram que os usuários, entre eles alguns conhecidos no meio policial como tal, entravam e saíam rapidamente da loja do representado, em atitude típica de compra e venda de drogas.Nos trabalhos in loco apurou-se também que o representado utilizava, além de sua residência, uma casa inabitada situada na Rua Indaiá (mesma rua de seu endereço residencial e comercial), nº 426, para ocultar a parte bruta da droga. Tal fração maior, ao que tudo indicava, era levada para sua casa, local onde individualizava os entorpecentes para a venda, para posteriormente vendê-los na loja.No entanto, o Bairro Castelo Branco II situa-se na periferia da cidade, com grande movimentação de usuários de drogas e criminosos na maioria das ruas, o que dificultava o posicionamento das viaturas policiais nas adjacências dos imóveis para a realização de prisão em flagrante do indivíduo no momento de uma venda, sem risco de frustrar as investigações.Considerando o apurado, mostrou-se razoável supor que o representado estivesse mantendo nos locais indicados pela autoridade policial substâncias entorpecentes destinadas ao tráfico de drogas, verificando-se, ademais, a imprescindibilidade da medida pleiteada para o prosseguimento das investigações.Ao contrário do alegado pela defesa, houve fundamentação concreta baseada em fatos apurados e descritos, não se tratando de decisão genérica. A representação policial apresentou elementos investigativos específicos, circunstanciados e detalhados que justificaram a necessidade e adequação da medida cautelar deferida, conforme amplamente fundamentado. Veja-se:“A Constituição Federal estabelece em seu art. 5º, XI, a inviolabilidade do domicílio, ressalvando, contudo, as hipóteses de flagrante delito, desastre, para prestar socorro ou, durante o dia, por determinação judicial. O Código de Processo Penal, por sua vez, disciplina a medida cautelar de busca e apreensão nos arts. 240 a 250, estabelecendo as hipóteses em que a diligência pode ser realizada (art. 240, §1º) e os requisitos para sua decretação.Para a expedição de mandado de busca e apreensão domiciliar, é necessária a presença de fundadas razões que indiquem a existência de elementos relacionados à prática criminosa no local da diligência, configurando o fumus commissi delicti, além da demonstração da necessidade da medida para a investigação ou instrução criminal, caracterizando o periculum in mora. No caso em apreço, a representação policial encontra-se devidamente fundamentada, apresentando elementos de informação que apontam para a prática do crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/2006) pelo investigado GUILHERME RODRIGUES RODOVALHO.Os elementos colhidos durante a investigação policial, consubstanciados no Relatório de Investigação Policial nº 15/2025, demonstram uma sequência lógica e consistente de indícios que apontam para a prática do delito: o investigado possui registros criminais anteriores relacionados ao tráfico de entorpecentes; observações realizadas pela equipe policial constataram intensa movimentação de pessoas com características de usuários de drogas no estabelecimento comercial do investigado, com permanência por curto período, comportamento típico de aquisição de drogas; há indicação de um esquema logístico estruturado, com armazenamento de grande quantidade de drogas em um imóvel desabitado, transporte para a residência do investigado para fracionamento e posterior distribuição no estabelecimento comercial.O fumus commissi delicti e o periculum in mora estão satisfatoriamente demonstrados, especialmente pelo risco de continuidade da atividade criminosa de tráfico de drogas e possível ocultação ou destruição de provas, posto que GUILHERME RODRIGUES RODOVALHO possui registros criminais anteriores relacionados ao tráfico de entorpecentes. A configuração de seu estabelecimento comercial como provável ponto de venda e a utilização de imóvel desabitado para armazenamento de drogas evidenciam uma estrutura organizada que, sem a intervenção judicial, continuará comprometendo a saúde pública e a segurança da comunidade local. Além disso, a dificuldade relatada pela autoridade policial para realizar prisão em flagrante no momento da venda devido à alta movimentação criminosa na área reforça a necessidade urgente da medida cautelar, evitando que se tornem inócuas futuras diligências, investigações e eventual persecução penal, cuja instrução criminal há de ser resguardada.Dessa forma, a necessidade da medida, resta evidente. A busca e apreensão é essencial para a colheita de elementos de prova materiais relacionados à prática criminosa, para prevenir a destruição de evidências e para interromper a atividade delituosa. Importante frisar que os locais indicados para a realização das buscas – residência, estabelecimento comercial e ponto de armazenamento – estão devidamente individualizados na representação, permitindo a delimitação precisa do alcance da diligência, em respeito ao princípio da especificidade que deve nortear a expedição de mandados de busca e apreensão, conforme entendimento consolidado pelos Tribunais Superiores.No tocante ao pedido de autorização para acessar o conteúdo de eventuais aparelhos celulares apreendidos durante o cumprimento do mandado de busca e apreensão domiciliar, com o desiderato de angariar elementos informativos da infração penal investigada, de rigor seu deferimento.Malgrado os direitos a intimidade a vida privada sejam resguardados pelo texto constitucional (art. 5º, X, CF/88), tais direitos, assim como a inviolabilidade de domicílio, podem ser relativizados, à luz do princípio da convivência das liberdades públicas, caso conflitem com outros direitos constitucionais e desde que seja observada a cláusula constitucional de reserva de jurisdição, de modo é possível extrair dados armazenados (estáticos) de dispositivos eletrônicos apreendidos, como conversas travadas via WhatsApp, fotografias, mensagens de SMS etc.Cumpre gizar que a jurisprudência pátria firmou o entendimento de que a extração de dados armazenados depende de autorização judicial, mas uma vez proferida decisão judicial autorizando a medida de busca e apreensão domiciliar, fica autorizado, por força dessa, o acesso ao conteúdo armazenado em aparelhos celulares apreendidos em decorrência da referida diligência, independentemente de nova decisão judicial. A propósito:"Os dados armazenados nos aparelhos celulares - envio e recebimento de mensagens via SMS, programas ou aplicativos de troca de mensagens, fotografias etc. -, por dizerem respeito à intimidade e à vida privada do indivíduo, são invioláveis, nos termos em que previsto no inciso X do art. 5º da Constituição Federal, só podendo, portanto, ser acessados e utilizados mediante prévia autorização judicial, com base em decisão devidamente motivada que evidencie a imprescindibilidade da medida, capaz de justificar a mitigação do direito à intimidade e à privacidade do agente" (HC 609.221/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/06/2021, DJe 22/06/2021).O pedido formulado pela autoridade policial encontra respaldo tanto nos elementos fáticos quanto nos fundamentos jurídicos aplicáveis. A análise do caso revela a urgência e a necessidade, uma vez que tais dispositivos podem conter relevantes informações sobre a rede de distribuição de drogas, contatos de fornecedores e compradores, registros de transações ilícitas e outras evidências imprescindíveis à completa elucidação dos fatos.Portanto, presentes os requisitos legais previstos no art. 240, §1º, alíneas "d", "e", "f" e "h" do Código de Processo Penal, entendo cabível o deferimento da medida cautelar requerida.” O art. 33 da Lei 11.343/06 tipifica crime de ação múltipla (ou conteúdo variado), abrangendo 18 verbos nucleares distintos: importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer. A consumação se perfectibiliza com a realização de qualquer das condutas, independentemente das demais.Fica evidente que o ilícito penal imputado ao acusado é de natureza permanente, razão pela qual a prática criminosa se consuma antes mesmo da atuação provocadora da polícia. Legítima, portanto, a entrada de policiais para fazer cessar a prática do delito, independentemente de mandado judicial, desde que existam elementos suficientes de probabilidade delitiva.No caso concreto, os indícios da prática ilícita, aliado à natureza permanente do delito, por sí só, originava justa causa para o ingresso policial, ainda que inexistisse mandado judicial específico. No entanto, os policiais militares seguiram o protocolo adequado, documentando a diligência, requerendo a busca domiciliar em juízo e, posteriormente, registrando as apreensões em e conduzindo o envolvido à delegacia para as providências legais cabíveis. Oportuno registrar que no Recurso Extraordinário (nº 1.554.980), foi apontado que a garantia da inviolabilidade de domicílio, prevista no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal é excepcionada quando os policiais estiverem amparados em fundadas razões decorrentes de denúncia confirmada e repassada pelo setor de inteligência da Polícia Militar. Além disso, a inviolabilidade pode se dar também quando devidamente corroborada por meio de monitoramento prévio do local e do alvo, de que o imóvel esteja sendo utilizado para a prática de crime de natureza permanente, cuja situação de flagrante prescinde de autorização do morador e de comprovação do consentimento por meio de vídeos, áudios ou documento escritos.Assim, a decisão do ministro Flávio Dino deu provimento ao recurso extraordinário, cassando o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Goiás e a fim de restabelecer a sentença condenatória. Para o ministro, “nesse contexto, inexistindo prova em contrário, a palavra dos policiais é dotada de fé pública e presumidamente legítima, de forma que não subsistem razões para descredibilizar as declarações prestadas no caso em análise, não havendo elemento capaz de desqualificar os relatos. Nessas circunstâncias, o Plenário do STF, em precedentes, já reconheceu a possibilidade da realização da diligência policial em contexto análogo, com base em elementos objetivos que confirmaram a suspeita”.Em igual sentido, é o posicionamento jurisprudencial, adotado pelo Superior Tribunal de Justiça: “(...) o crime de tráfico de drogas é de caráter permanente, de forma que a efetivação de ingresso domiciliar prescinde de ordem judicial quando caracterizado o estado de flagrância amparado em elementos concretos de suspeita da prática da vil mercancia. (…).” (STJ - HC: 836157, Relator: JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), Data de Publicação: 03/08/2023).No presente caso, a função da Polícia Civil é justamente investigar e angariar elementos que justifiquem o adentramento. De forma cautelosa, inclusive, os policiais relataram observações no local, indicando movimentações suspeitas. Ainda que, com a movimentação, pudesse adentrar ao imóvel, inclusive, com o fim de amparar a atuação policial, requereram o mandado de busca e apreensão para o local, o que foi deferido, devidamente fundamentado.Ademais, o adentramento à residência ocorreu de forma justificada, mediante arrombamento a fim de evitar que as drogas fossem dispersas pelo acusado, conforme mencionado pelo policial civil em audiência de instrução.Isso posto, não resta dúvida sobre a legalidade dos procedimentos adotados e a validade das provas produzidas durante a investigação. Da Quebra da Cadeia de CustódiaA defesa sustenta a nulidade das provas obtidas durante a abordagem policial, alegando violação à cadeia de custódia por supostas falhas na descrição do acondicionamento da substância entorpecente. A tese não merece acolhimento.A cadeia de custódia, regulamentada pelos artigos 158-A a 158-F do Código de Processo Penal, constitui mecanismo destinado a garantir a autenticidade e integridade dos vestígios coletados durante a investigação criminal, assegurando a rastreabilidade desde a coleta até o exame pericial. Todavia, a análise dos autos revela que os protocolos técnicos foram devidamente observados durante todo o procedimento investigativo. A documentação fotográfica foi efetivamente realizada, conforme expressamente consignado no laudo preliminar de drogas elaborado por perito criminal, garantindo o registro visual adequado das substâncias apreendidas e sua forma de acondicionamento.O cumprimento dos requisitos de lacração encontra-se devidamente comprovado, sendo que o mesmo laudo informa de forma clara os números dos lacres utilizados (Lacres nº 285135 e 166103), demonstrando rigorosa observância do disposto no art. 158-D, §1º, do Código de Processo Penal, que exige a numeração individualizada dos recipientes para garantir a inviolabilidade e idoneidade dos vestígios durante todo o transporte e manuseio.O Termo de Exibição e Apreensão indica com precisão o agente responsável pela entrega das substâncias, além de conter descrição detalhada das substâncias apreendidas, incluindo quantidade, aspecto físico e tipo de embalagem, bem como dos objetos apreendidos conjuntamente e a especificação exata do local da apreensão, atendendo integralmente às exigências legais de documentação da cadeia de custódia.Por fim, o laudo toxicológico apresenta-se claro e preciso quanto à positivação das substâncias analisadas, trazendo descrição minuciosa dos reagentes químicos utilizados nos testes (Tiocianato de Cobalto para cocaína e crack, Sal de Azul Sólido B para maconha), concluindo de forma inequívoca pela presença de cocaína, crack e cannabis sativa, todas substâncias proscritas pela legislação sanitária brasileira, o que confirma definitivamente a materialidade delitiva.Frisa-se que a alegação genérica de quebra da cadeia de custódia, sem demonstração concreta de adulteração ou manipulação do conteúdo extraído, não é suficiente para macular a prova produzida. Como bem destacado pelo Superior Tribunal de Justiça:"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO. NULIDADE. CAPTURAS DE TELA DE DIÁLOGO TRAVADO ENTRE RÉU E VÍTIMA PELO APLICATIVO MESSENGER. AUSÊNCIA DE PERÍCIA PARA ATESTAR A AUTENTICIDADE DAS MENSAGENS. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. EVENTUAL ADULTERAÇÃO DA PROVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. ART. 563, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PREJUÍZO CONCRETO NÃO EVIDENCIADO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Como é cediço, "o instituto da quebra da cadeia de custódia diz respeito à idoneidade do caminho que deve ser percorrido pela prova até sua análise pelo magistrado, sendo certo que qualquer interferência durante o trâmite processual pode resultar na sua imprestabilidade. Tem como objetivo garantir a todos os acusados o devido processo legal e os recursos a ele inerentes, como a ampla defesa, o contraditório e principalmente o direito à prova lícita" ( AgRg no RHC n. 147.885/SP, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), SEXTA TURMA, julgado em 7/12/2021, DJe 13/12/2021). 2. É firme a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, não evidenciada a existência de adulteração da prova, supressão de trechos, alteração da ordem cronológica dos diálogos ou interferência de terceiros, não há falar em nulidade por quebra da cadeia de custódia. Precedentes. 3. Na hipótese dos autos, a Corte local afastou a preliminar de nulidade, assentando que as capturas de tela impugnadas pela defesa foram fornecidas pela própria vítima, interlocutora da conversa mantida com o recorrente, por meio do aplicativo Messenger, não se tratando o caso, portanto, de espelhamento de dados da conta do réu, tampouco de acesso, por terceiro, ao aplicativo instalado no aparelho desse (e-STJ fls. 584/585). O Tribunal de origem ressaltou, ainda, (i) que, na espécie, não há nenhum indicativo de exclusão do conteúdo do diálogo objeto das capturas de tela, e que eventual adulteração poderia ter sido comprovada pelo réu, o que não ocorreu (e-STJ fl. 585); (ii) que, "nem mesmo quando interrogado A. G. negou o teor da conversa, limitando-se a afirmar que não recorda se refutou a conjunção carnal ao responder a ofendida [...]" (e-STJ fl. 585); e (iii) que a prova consistente nos prints de tela da conversa mantida entre o réu e a vítima seria analisada em conjunto com os demais elementos probatórios constantes dos autos (e-STJ fl. 586). Assim, não comprovada pela defesa qualquer adulteração no iter probatório, não se verifica a alegada quebra da cadeia de custódia da prova. 4. Ademais, esta Corte Superior possui entendimento pacífico no sentido de que o reconhecimento de eventual nulidade, relativa ou absoluta, exige a comprovação de efetivo prejuízo, vigorando o princípio pas de nulité sans grief, previsto no art. 563, do CPP.Precedentes. No presente caso, a defesa não logrou demonstrar prejuízo em razão do alegado vício, tampouco comprovou cabalmente a ocorrência de adulteração de dados. 5. Outrossim, a desconstituição das conclusões alcançadas pelo Tribunal de origem, firmadas no sentido de que não foi constatado qualquer comprometimento do iter probatório, no intuito de abrigar a pretensão defensiva, demandaria, necessariamente, amplo revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial. Incidência da Súmula n. 7/STJ. 6. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 2295047 SC 2023/0038784-8, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 05/09/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/09/2023)."Ademais, a jurisprudência tem se firmado no sentido de que eventuais vícios na cadeia de custódia devem ser analisados à luz do princípio pas de nullité sans grief, sendo necessária a efetiva demonstração de prejuízo:"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO INTERNACIONAL. NULIDADES. ALEGADA QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA. MATÉRIA NÃO ARGUÍDA DURANTE A INSTRUÇÃO DO FEITO. MANIFESTAÇÃO SOMENTE APÓS A SENTENÇA. PRECLUSÃO. CONTEÚDO DAS MÍDIAS DISPONIBILIZADO À DEFESA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. DEMAIS PROVAS DOS AUTOS SUFICIENTES PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO. ALTERAÇÃO QUE DEMANDARIA REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. COGNIÇÃO SUMÁRIA DO HABEAS CORPUS DIANTE DA PENDÊNCIA DO RECURSO DE APELAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A alegação de quebra da cadeia de custódia por supostas nulidades que teriam ocorrido em razão de inconsistências, irregularidades e ausência de documentos, áudios e arquivos no processo digital não foi arguida durante a instrução do processo, somente tendo sido questionada após ter sido proferida sentença condenatória. Nesse contexto, é certo que não tendo sido apontada no momento oportuno, nos termos do art. 571, inciso II, do Código de Processo Penal - CPP, fica preclusa a apontada nulidade, supostamente ocorrida durante a instrução do feito. 2. "O entendimento jurisprudencial desta Corte está consolidado na linha de que a nulidade apontada deve estar sempre acompanhada da demonstração do efetivo prejuízo, o que não ocorreu na espécie. Aplicável ao caso o princípio pas de nullité sans grief (art. 563 do CPP)" ( RHC 80.564/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JUNIOR, SEXTA TURMA, DJe 12/3/2019). 3. No caso dos autos, além de a Corte de origem ter afirmado que a defesa do paciente teve amplo acesso ao conteúdo das mídias, o qual lhe foi integralmente disponibilizado e que a condenação do agravante remanesce diante de outras provas e elementos contidos nos autos, a quebra da cadeia de custódia, considerando a cognição não exauriente do habeas corpus , não restou devidamente demonstrada, não tendo a defesa logrado em comprovar a existência de prejuízo daí decorrente. 4. A alteração da conclusão das instâncias ordinárias quanto à regularidade das provas que deram respaldo à condenação do paciente, dependeria de revolvimento do acervo fático fático-probatório, vedado na via estreita do presente writ, sobretudo quando há recurso de apelação criminal interposto pela defesa pendente de julgamento. 5. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 710082 MT 2021/0385611-7, Data de Julgamento: 06/03/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/03/2023)".No caso em tela, não há demonstração de qualquer indício de manipulação indevida, extravio ou contaminação da prova. Desta feita, inexistindo vícios na prova originária, não há como cogitar contaminação das demais evidências coligidas, mantendo-se íntegro todo o arcabouço probatório dos autos. Inclusive, a Defesa sequer sustentou que houvesse mácula no laudo pericial ou qualquer outra circunstância que levantasse suspeita sobre a atuação policial. Inclusive, chama a atenção que o próprio acusado confessou que os entorpecentes apreendidos lhe pertenciam.Rejeito, portanto, as preliminares invocadas. Isso superado, ressalto que o processo tramitou normalmente com observância aos princípios e normas constitucionais e processuais, tendo sido garantido as partes o contraditório e ampla defesa, inexistindo qualquer vício que possa acarretar prejuízo aos sujeitos processuais ou que dê ensejo a uma nulidade. Passo ao exame do mérito. Do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006“Art. 33 - Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.”O crime de tráfico de drogas ilícitas, tipificado no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, tem como objetividade jurídica a proteção à saúde pública. Este delito é classificado como de ação múltipla ou conteúdo variado, sendo que o bem jurídico tutelado é atingido pela mera conduta tipificada. Para sua configuração, basta a prática de qualquer dos verbos previstos no tipo penal, não importando se o agente realizou uma ou todas as condutas descritas. Trata-se de um crime comum, podendo ser praticado por qualquer pessoa, sem exigência de condição especial do agente. O sujeito passivo é o Estado e a coletividade. O elemento subjetivo é o dolo, ou seja, a intenção de praticar a conduta descrita na lei.a) MaterialidadeA materialidade delitiva encontra-se cabalmente demonstrada. A representação da autoridade policial para expedição de mandado de busca e apreensão, fundamentada em relatório de investigação policial, descreve elementos concretos sobre a prática de tráfico de drogas pelo investigado, incluindo observações de campo que constataram movimentação típica de usuários de entorpecentes nos estabelecimentos de propriedade do acusado e a utilização de múltiplos imóveis para estruturação da atividade criminosa.O mandado de busca e apreensão, deferido nos autos nº 5180460-07.2025.8.09.0029, cumprido no dia 14 de março de 2025, por volta das 06h00min, pela equipe do Grupo Especial de Investigações Criminais (GEIC) da 9ª DRP de Catalão, abrangeu três endereços situados na Rua Indaiá, números 313, 344 e 426, no bairro Castelo Branco II, todos de propriedade do denunciado, revelando uma logística sofisticada de armazenamento e distribuição de entorpecentes.Durante a busca foram apreendidas substâncias entorpecentes organizadas de forma empresarial para comercialização. Em um baú localizado na garagem da residência principal foram encontradas expressivas quantidades de cocaína do tipo "escama de peixe", acondicionadas em pequenos sacos plásticos do tipo ziplock, além de diversas pedras de crack, todas em porções individualizadas prontas para venda. Na cozinha do imóvel, especificamente em cima da geladeira, foram localizadas uma porção de maconha e uma balança de precisão, enquanto na pia havia outra balança de precisão. No armário da cozinha foram descobertas duas porções maiores de cocaína "escama de peixe", e no interior do veículo do investigado havia ainda uma porção de crack pronta para comercialização.Além das substâncias entorpecentes, a busca resultou na apreensão de instrumentos inequivocamente relacionados à atividade de tráfico, incluindo sete aparelhos celulares, um caderno contendo anotações da contabilidade do tráfico, duas balanças de precisão, uma maquininha de cartão modelo "Moderninhaplus" e diversas embalagens plásticas destinadas ao acondicionamento de drogas. Todo o material foi devidamente acondicionado em sacos de evidência com lacres numerados (nºs 0008294, 0008295 e 0008296), observando-se rigorosamente os protocolos da cadeia de custódia estabelecidos nos artigos 158-A a 158-F do Código de Processo Penal.A prova pericial técnica foi produzida através do Laudo de Constatação Preliminar de Drogas nº 08 SPI 96/2025. Todos os testes apresentaram resultado positivo, confirmando inequivocamente a natureza ilícita das substâncias, que se revelaram ser cocaína, crack e Cannabis sativa, todas proscritas pela Portaria SVS/MS nº 344/1998 e suas atualizações.O laudo pericial quantificou precisamente o material apreendido, totalizando 721 porções de cocaína com massa bruta de 720 gramas, 20 porções de crack com massa bruta de 83,631 gramas, uma porção de maconha com massa bruta de 128,682 gramas, uma porção de cocaína pulverizada com massa bruta de 11,912 gramas e duas porções de cocaína petrificada com massa bruta de 101,471 gramas, perfazendo um total superior a um quilograma de entorpecentes diversos. A documentação fotográfica foi devidamente realizada, conforme expressamente consignado no laudo pericial, e o material foi adequadamente preservado através da separação de amostras para contraprova, armazenadas com lacres enumerados (nºs 285135 e 166103) no Instituto de Criminalística Leonardo Rodrigues em Goiânia.Não obstante a ausência do laudo toxicológico definitivo, tenho que se mostra despicienda sua juntada, porquanto o laudo preliminar que constatou a existência de entorpecente foi subscrito por perito oficial. Considerando que se tratam de entorpecentes comumente apreendidos em diligências policiais, inexiste peculiaridade ou mesmo complexidade que justifique a imprescindibilidade da juntada do laudo toxicológico definitivo. Na mesma linha é o entendimento da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça:PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO. AUSÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO: FALTA DE PROVA, E NÃO NULIDADE. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO DELITO POR LAUDO DE CONSTATAÇÃO PROVISÓRIO ASSINADO POR PERITO QUANDO POSSUI O MESMO GRAU DE CERTEZA DO DEFINITIVO. CASO DOS AUTOS. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Nos casos em que ocorre a apreensão do entorpecente, o laudo toxicológico definitivo é imprescindível à demonstração da materialidade delitiva do delito e, nesse sentido, tem a natureza jurídica de prova, não podendo ser confundido com mera nulidade, que corresponde a sanção cominada pelo ordenamento jurídico ao ato praticado em desrespeito a formalidades legais. Precedente: HC 350.996/RJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 3ª Seção, julgado em 24/08/2016, publicado no DJe de 29/08/2016. 2. Isso, no entanto, não elide a possibilidade de que, em situação excepcional, a comprovação da materialidade do crime de drogas possa ser efetuada pelo próprio laudo de constatação provisório, quando ele permita grau de certeza idêntico ao do laudo definitivo, pois elaborado por perito oficial, em procedimento e com conclusões equivalentes. Isso porque, a depender do grau de complexidade e de novidade da droga apreendida, sua identificação precisa como entorpecente pode exigir, ou não, a realização de exame mais complexo que somente é efetuado no laudo definitivo. 3. Os testes toxicológicos preliminares, além de efetuarem constatações com base em observações sensoriais (visuais, olfativas e táteis) que comparam o material apreendido com drogas mais conhecidas, também fazem uso de testes químicos pré-fabricados também chamados “narcotestes” e são capazes de identificar princípios ativos existentes em uma gama de narcóticos já conhecidos e mais comercializados. 4. Nesse sentido, o laudo preliminar de constatação, assinado por perito criminal, identificando o material apreendido como cocaína em pó, entorpecente identificável com facilidade mesmo por narcotestes pré-fabricados, constitui uma das exceções em que a materialidade do delito pode ser provada apenas com base no laudo preliminar de constatação. 5. De outro lado, muito embora a prova testemunhal e a confissão isoladas ou em conjunto não se prestem a comprovar, por si sós, a materialidade do delito, quando aliadas ao laudo toxicológico preliminar realizado nos moldes aqui previstos, são capazes não só de demonstrar a autoria como também de reforçar a evidência da materialidade do delito. 6. Embargos de divergência providos, para reformar o acórdão embargado e dar provimento ao agravo regimental do Ministério Público Federal e, tendo em conta que a materialidade do delito de que o réu é acusado ficou provada, negar provimento a seu recurso especial. (Embargos de Divergência em RESP nº 1.544.057 – RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 2016) A materialidade foi ainda reforçada pela análise técnica dos aparelhos celulares apreendidos, consubstanciada no Relatório Técnico nº 19/2025, que revelou múltiplas conversas evidenciando a comercialização habitual de entorpecentes. As mensagens analisadas demonstraram o uso de linguagem codificada típica do tráfico, como "chá" para designar maconha, além de negociações envolvendo quantidades específicas ("cinquenta de óleo", "10 de chá") acompanhadas de comprovantes de pagamento via Pix em nome do denunciado.O Auto de Prisão em Flagrante nº 2503275306 documentou formalmente toda a operação. O Registro de Atendimento Integrado nº 40734389 complementou a documentação oficial, registrando todas as circunstâncias da operação e a tipificação preliminar da conduta. Por fim, o Inquérito Policial nº 2506276049, demonstra de forma inconteste a materialidade do delito de tráfico de drogas, não restando qualquer dúvida sobre a existência do crime e sua adequação típica ao artigo 33, caput, da Lei de Drogas.b) AutoriaA autoria está igualmente comprovada nos autos. Em juízo, o policial Carlos confirmou sua participação na operação que resultou na prisão de Guilherme Rodrigues Rodovalho, explicando que o acusado já era conhecido no meio policial pela prática do crime de tráfico de drogas, tendo sido preso anteriormente pela equipe do Genarc com quantidade significativa de drogas. Narrou que a polícia vinha recebendo diversas informações indicando que ele havia voltado a traficar e era apontado como um dos mais fortes traficantes do bairro Castelo Branco 2. As diligências policiais constataram que Guilherme possuía um imóvel ao lado de uma loja de produtos agropecuários. Em algumas ocasiões, foram observadas pessoas conhecidas no meio policial como usuários de drogas entrando e saindo rapidamente do estabelecimento, o que gerou estranheza, pois não era um local típico para usuários comprarem produtos agropecuários. Devido à dificuldade de monitoramento no bairro Castelo Branco 2, onde a presença policial é facilmente identificada e as atividades das biqueiras cessam imediatamente, optou-se por não abordar os usuários e relatar tudo à autoridade policial através de um relatório. O magistrado deferiu a representação por medidas cautelares de busca e apreensão. Durante o cumprimento do mandado, foi encontrada na residência de Guilherme uma quantidade expressiva de entorpecentes: mais de 720 porções de cocaína escama de peixe já embaladas e prontas para venda, crack também embalado e pronto para venda, além de maconha. A operação foi considerada um sucesso. No momento da operação, Guilherme estava acompanhado de sua namorada. Disse que o acusado assumiu integralmente a propriedade das drogas, indicando inclusive onde estavam guardadas, em um baú de moto localizado na área da casa. Não houve resistência por parte dele, que declarou que a namorada não tinha qualquer envolvimento, assumindo toda a responsabilidade para si. A casa era de propriedade dele e da namorada, onde ambos residiam. Foram apreendidos também telefones celulares, cujo relatório de análise constatou que Guilherme estava efetivamente comercializando drogas para consumidores finais. A análise dos aparelhos revelou ainda outra linha investigativa relacionada à associação com outras pessoas, que não estava sendo processada nos mesmos autos. Quanto às denúncias recebidas, o policial esclareceu que foram feitas de forma anônima, aproximadamente dois meses antes da deflagração da operação, através de ligações telefônicas e abordagens pessoais na rua. Explicou que não é procedimento coletar a qualificação dos denunciantes para preservar suas identidades, tendo em vista que a maioria dos homicídios na cidade são cometidos por vingança contra informantes. As pessoas já ficam constrangidas ao fazer denúncias e, se fossem identificadas, deixariam de colaborar com a polícia. O cumprimento do mandado foi realizado aproximadamente às seis horas da manhã, quando já era dia, com a participação dos policiais Carlos, Stephenson e Ivan, não se recordando se outros dois policiais também estavam presentes. Não foi chamado perito para acompanhar a operação, pois no estado de Goiás não existe estrutura para isso, sendo a coleta feita pelos próprios agentes que encaminham o material lacrado posteriormente à perícia. O policial caracterizou Guilherme como um traficante de grande porte para o nível da cidade de Catalão, destacando que ele estava evoluindo patrimonialmente, adquirindo lotes e construindo casas. Exemplificou que o acusado vendia o grama da cocaína escama de peixe por cem reais e que as 721 porções apreendidas representavam mais de setenta mil reais, fora o crack e outras drogas também encontradas.No mesmo sentio, na fase das garantias, o policial Ivan declarou que integrava o GEIC e participou das investigações que levaram ao entendimento de que Guilherme, após ter sido preso anteriormente com quantidade elevada de entorpecentes, atuava fortemente no tráfico de drogas na região do Castelo Branco 2. Após os levantamentos necessários e constatação de que as suspeitas procediam, foram elaborados relatórios para a autoridade policial, que solicitou judicialmente as buscas ao Poder Judiciário, sendo estas deferidas e cumpridas na data em questão.Durante o cumprimento do mandado de busca, Ivan relatou que o investigado cooperou com a diligência, informando inclusive onde estavam os entorpecentes. Logo na entrada da garagem, havia baús de moto onde estavam escondidas as drogas, sendo encontrada grande quantidade de entorpecentes, com mais de 700 porções de um tipo de droga, incluindo escama de peixe, cocaínas mais caras e cocaínas mais baratas. Questionado sobre quem estava presente na residência durante o cumprimento do mandado, Ivan informou que além do acusado, estava também sua companheira, que acreditava ser menor de idade, embora não se recordasse do nome dela. Guilherme assumiu a propriedade da droga, sendo colaborativo com a equipe policial. O acusado inclusive informou que já havia sido preso com grandes quantidades em outras oportunidades e afirmou que sua companheira não tinha participação nos fatos. Sobre uma possível busca em uma agropecuária em frente à residência, Ivan esclareceu que não participou dessa diligência, acreditando que ela nem foi necessária naquele momento, uma vez que diante da quantidade de drogas apreendida e tendo sido sanadas as dúvidas na diligência principal, preferiu-se não estender o desgaste da busca para outros endereços, já que o objetivo foi conseguido na residência do acusado. Quanto aos detalhes específicos da entrada no imóvel, Ivan não conseguiu recordar com precisão se Guilherme estava deitado ou levantando devido ao horário matinal, nem quem recebeu primeiro a equipe policial na porta, se foi ele ou sua companheira, explicando que o adentramento é muito dinâmico e tudo acontece em fração de segundos. Sobre a forma de entrada no imóvel, o policial esclareceu que devido à característica do tipo de crime, em que é fácil se desfazer do ilícito e considerando a periculosidade normalmente associada a esse tipo de atividade ilícita, a equipe procedeu diretamente ao arrombamento do portão.Cumpre destacar que os depoimentos dos policiais militares que efetuaram a prisão em flagrante possuem relevante valor probatório, especialmente quando prestados em juízo, sob o crivo do contraditório e ampla defesa, coerentes entre si e em harmonia com os demais elementos de prova colhidos nos autos. Nesse sentido, é pacífico o entendimento jurisprudencial:“APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ELEVADA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES ACOMPANHADA DE BALANÇA E INSUMOS PARA DIFUSÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO INCOMPORTÁVEL. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS COLHIDO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. VALIDADE. PROCESSO DOSIMÉTRICO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. (…) 2 – O conjunto probatório reunido no inquérito policial corroborado pela prova jurisdicionalizada e pelos depoimentos dos policiais, colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, possuem credibilidade e valor relevante à condenação. (…)” (TJGO, APELAÇÃO CRIMINAL 432930-59.2014.8.09.0011, Rel. DR. FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA, 2ª CÂMARA CRIMINAL, julgado em 27/04/2017, DJe 2284 de 08/06/2017).“(…) II - A condição de as testemunhas serem policiais não retira o valor da prova produzida, porque, como qualquer testemunha, prestam o compromisso e a obrigação de dizer a verdade, independentemente de serem réus ou não em qualquer outro processo (CPP, arts. 203 e 206, 1ª parte). III - Segundo a jurisprudência consolidada desta Corte, o depoimento dos policiais prestados em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso. (…) Agravo regimental desprovido” (STJ - AgRg no HC 424.823/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 21/05/2018).Em seu interrogatório em juízo, o réu Guilherme Rodrigues Rodovalho, confessou que a droga apreendida em sua residência era de sua propriedade, porém contestou veementemente a acusação de que realizava a venda de entorpecentes em sua casa ou na loja de sua mãe, localizada do outro lado da rua. Afirmou que, embora tenha assumido a posse da droga e tenha sido colaborativo com as autoridades policiais, nunca comercializou drogas nesses locais, sustentando que há câmeras na casa de sua mãe que podem comprovar suas alegações através de filmagens. O acusado reiterou que, apesar de assumir a propriedade da substância entorpecente, o tráfico não era praticado em sua residência.Aliada à confissão do acusado quanto à posse das substâncias entorpecentes, a análise técnica dos aparelhos celulares apreendidos, materializada no Relatório Técnico nº 19/2025, demonstra de forma inequívoca a prática habitual do tráfico de drogas pelo denunciado. O referido relatório revelou mais de quatorze transações documentadas através das conversas mantidas pelo acusado, evidenciando a utilização de linguagem codificada típica do tráfico, como "chá" para designar maconha e "cinquenta de óleo" para outras substâncias, além de negociações específicas de quantidades e valores acompanhadas de comprovantes de pagamento via PIX em nome do próprio denunciado, configurando um padrão sistemático de comercialização para consumidores finais.A expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos, totalizando mais de um quilograma dividido em 721 porções de cocaína (720g), 20 porções de crack (83,631g), uma porção de maconha (128,682g) e demais porções totalizando 113,383g, associada à forma de acondicionamento em porções individualizadas e prontas para venda, evidencia inequivocamente a destinação mercantil das substâncias. A presença de instrumentos típicos do tráfico, como balanças de precisão, caderno de contabilidade do tráfico e aparelho de cartão, corrobora a organização empresarial da atividade criminosa.O conjunto probatório afasta qualquer possibilidade de desclassificação para uso pessoal, considerando não apenas o aspecto quantitativo incompatível com consumo próprio, mas também o aspecto qualitativo representado pela diversidade de substâncias e fracionamento específico para venda. A estrutura logística revelada, com a utilização de múltiplos imóveis para armazenamento e distribuição, demonstra o grau de sofisticação da operação criminosa implementada pelo acusado.Cabe salientar que neste caso, mesmo que houvesse a comprovação da qualidade de usuário, nada impediria a qualidade de traficante, pois, pode o traficante ser também usuário de drogas e, concomitantemente, tê-la para disseminação, devendo, nesta hipótese, prevalecer o crime mais grave (artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006), ficando aquele absorvido, conforme o princípio da consunção ou absorção, já que o bem jurídico atingido é a saúde pública em sua forma substancialmente mais grave, não podendo aquele que dissemina o vício beneficiar-se arguindo a sua condição de usuário. Com efeito, é a jurisprudência:“TRÁFICO DE DROGAS. 1 - Omissis. 2 – DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PRÓPRIO. IMPROCEDÊNCIA. Não merece prosperar o pleito de desclassificação para o tipo inserido no artigo 28 da Lei n. 11.343/2006, se restou demonstrado nos autos, por meio das circunstâncias e condições da ação delitiva e prova testemunhal, a finalidade de mercancia da droga. Ademais, ainda que se admitisse ser o sentenciado consumidor de drogas, é perfeitamente cabível a coexistência de ambos os tipos, e, para efeitos penais, quando comprovadas, deve prevalecer a conduta de maior gravidade. 3 e 4 - Omissis. APELAÇÕES CONHECIDAS. PARCIALMENTE PROVIDA A 1ª E DESPROVIDA A 2ª.” (TJGO, Apelação Criminal nº 405765-25.2011.8.09.0146, Rel. Des. LEANDRO CRISPIM, 2ª Câmara Criminal).De igual forma, inaplicável a causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas (tráfico privilegiado). O mencionado dispositivo legal prevê a redução da pena de um sexto a dois terços quando o agente for primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.“Art. 33. (…)§ 4º Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.”Em análise ao processo, verifico que o réu é reincidente específico, conforme será demonstrado na dosimetria da pena, fator que afasta a minorante em tela. Resta, portanto, amplamente demonstrada a prática do crime tipificado no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, com materialidade comprovada pelo laudo pericial e apreensão das substâncias, autoria confirmada pela confissão do réu e depoimentos policiais prestados sob o crivo do contraditório, dolo evidenciado pelas conversas analisadas e organização da atividade, e destinação ao tráfico inequívoca diante do volume, fracionamento e instrumentos apreendidos.A alegação defensiva de que não comercializava drogas em sua residência ou estabelecimento comercial não afasta a tipicidade da conduta, uma vez que o crime se consuma com qualquer das ações previstas no tipo penal, sendo suficiente o "ter em depósito" para fins de tráfico.Diante do robusto conjunto probatório, que inclui confissão quanto à posse das substâncias, prova pericial da natureza ilícita, evidências digitais de comercialização, instrumentos típicos do tráfico e quantidade incompatível com uso pessoal, não há margem para absolvição, seja por insuficiência probatória, atipicidade da conduta ou qualquer outra causa extintiva da punibilidade.Sopesadas tais premissas em conjunto com o revelado pelo acervo probatório, constata-se que os elementos colhidos na fase investigativa encontram-se em sintonia com a prova judicializada, demonstrando que o réu cometeu o fato ilícito atribuído pela acusação. Presentes, igualmente, todas as elementares do tipo. Devo observar que, além de comprovada a autoria e materialidade do delito, os fatos são típicos e inexiste causa que exclua a ilicitude das ações ou a culpabilidade do réu. Resulta inconteste a censurabilidade de seus comportamentos.III – DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu GUILHERME RODRIGUES RODOVALHO, qualificado, nas penas do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Passo à dosimetria das penas, em observância ao princípio constitucional de sua individualização (art. 5º, inciso XLVI, da Constituição da República) e consoante o disposto nos artigos 59 e 68 do Código Penal, bem como do art. 42 da Lei nº 11.343/06.a) Culpabilidade – incidindo como circunstância judicial de fixação da pena-base, tal circunstância deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, o menor ou maior grau de censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa concluir pela prática ou não de delito. Neste caso, entendo que não há elementos que justifiquem a valoração em seu desfavor;b) Antecedentes – O réu ostenta múltiplas condenações transitadas em julgado, de modo que considero nessa fase a oriunda dos autos 5305142-10.2020.8.09.0029, transitada em julgado em 02/08/2023;c) Conduta social – poucos elementos foram coletados, razão pela qual deixo de valorá-la;d) Personalidade do agente – traduz um complexo de características individuais, próprias e adquiridas, que determinam ou influenciam o comportamento do agente. Neste caso, não há elementos colhidos que possam ser valorados em seu desfavor;e) Motivos do crime – é identificável como o desejo de obtenção de lucro fácil através da venda de entorpecentes, o que, por si só, já é punido pelo próprio tipo, razão pela qual deixo de valorá-lo.f) Circunstâncias do crime – fatores de tempo, lugar, modo de execução, normais à espécie;g) Consequências do crime – esperadas para o próprio tipo, cuja dosagem foi realizada pelo Legislador quando do estabelecimento do preceito secundário do tipo;h) Comportamento da vítima – não há o que se indagar de comportamento da vítima quando esta é o próprio Estado;i) Quantidade e natureza das substâncias: foi apreendida quantidade expressiva e diversificada de entorpecentes, compreendendo 721 porções de cocaína com massa bruta de 720 gramas, 20 porções de crack com massa bruta de 83,631 gramas, uma porção de maconha com massa bruta de 128,682 gramas e outras porções de cocaína totalizando 113,383 gramas. A quantidade significativamente superior à média das apreensões rotineiras, associada à diversidade de tipos de entorpecentes comercializados simultaneamente (cocaína, crack e maconha), demonstra a gravidade da conduta e o potencial lesivo à saúde pública. O fracionamento das substâncias em centenas de porções individualizadas evidencia a amplitude da atividade delitiva e o número potencial de pessoas que seriam atingidas pela comercialização. A natureza das substâncias apreendidas, especialmente a cocaína do tipo "escama de peixe" e o crack, reconhecidamente de alto poder viciante agrava sobremaneira as consequências sociais da conduta. Na primeira fase da dosimetria, incidindo em desfavor do acusado 2 circunstâncias (maus antecedentes e quantidade), fixo a pena base em 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa, aplicada a fração de 1/8 (um oitavo) do intervalo entre as penas mínima e máxima para a circunstância judicial negativa (STJ - AgRg no REsp: 2037584 SC 2022/0354486-3, Relator: MESSOD AZULAY NETO, Data de Julgamento: 27/06/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/07/2023).Na segunda fase da pena, apesar de reconhecer em favor do sentenciado a atenuante descrita no art. 65, inciso III, alínea “d” do Código Penal, qual seja a confissão espontânea, observo que o réu também é reincidente, em razão das condenações oriundas dos autos 5028225-60.2022.8.09.0029, transitada em julgado em 14/06/2023, e 5025740-87.2022.8.09.0029, transitada em julgado em 02/07/2024. Portanto, em razão do disposto no art. 67, do mesmo diploma, tenho por bem fazer a compensação da atenuante e agravante. Na terceira fase de aplicação da pena, inexistindo causas de diminuição e aumento de pena, torno a reprimenda definitiva em 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa.Dias-multaAnte a ausência de elementos suficientes acerca da capacidade econômica da parte, por ser mais benéfico, nos moldes do art. 49, § 1º, do Código Penal, fixo no mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato, acrescido de correção monetária pela variação do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) desde a data do fato, conforme súmula nº 43 do Superior Tribunal de Justiça.Regime de cumprimento de pena Nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Penal, o qual leva em conta o tempo de pena aplicado e as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, fixo o FECHADO para início de cumprimento da pena, diante do quantum de pena estabelecido, somado ainda à reincidência do apenado, nos termos do art. 33, § 2°, alíneas 'a' e ‘b’, do Código Penal.Substituição/SuspensãoA pena aplicada não comporta a substituição por restritiva de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal. De igual forma, inaplicável a concessão de suspensão condicional da pena (CP, art. 77).DetraçãoNos moldes do art. 42 do Código Penal e 387, §2º, do Código de Processo Penal, deve-se realizar a detração da pena quando da aplicação da sentença penal condenatória, contudo, respeitado entendimento diverso, tenho que a norma é violadora do princípio da isonomia em relação àqueles que cumprem pena no sistema carcerário, pois a modificação do regime demanda a demonstração efetiva do requisito objetivo e subjetivo. Neste caso, é impossível atestar bom comportamento carcerário neste momento, de forma que deixo de fazê-la. IndenizaçãoDeixo de fixar o valor mínimo do dano, nos termos do artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, porque não se aplica ao caso.Prisão PreventivaNo caso em análise, verifico que permanecem hígidos os fundamentos que ensejaram a decretação da prisão preventiva do sentenciado, notadamente a necessidade de garantia da ordem pública, consubstanciada em elementos concretos extraídos dos autos. Soma-se a isso o fato de que o sentenciado é reincidente específico, ostentando condenação anterior pelo mesmo delito, o que demonstra sua habitualidade delitiva e real possibilidade de reiteração criminosa caso posto em liberdade.Ressalte-se que a prolação de sentença penal condenatória reforça a necessidade da segregação cautelar, uma vez que a materialidade e autoria delitivas restaram cabalmente comprovadas após a instrução processual, sob o crivo do contraditório e ampla defesa, corroborando os indícios que inicialmente justificaram a prisão preventiva.Ademais, o regime inicial fechado fixado na presente sentença, aliado à impossibilidade de recurso em liberdade, visa preservar a aplicação da lei penal e a própria credibilidade da Justiça, evitando-se que o sentenciado evada do distrito da culpa, frustrando eventual execução penal.Destarte, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA de GUILHERME RODRIGUES RODOVALHO e nego-lhe o direito de recorrer em liberdade, com fundamento nos artigos 312 e 387, §1º do Código de Processo Penal.Outrossim, ante o entendimento expresso na Súmula n.º 716 do Supremo Tribunal Federal e visando evitar que se sonegue direitos do encarcerado como reeducando provisório, enquanto não passada em julgado a sentença, determino que seja expedida Guia de Execução Provisória da Pena, onde deverão ser consignados os incidentes relativos à respectiva execução.Disposições Finais:1 – Condeno a parte ré ao pagamento das custas, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal. Caso haja mais de um réu, ficam condenados pro rata. Eventual gratuidade poderá ser requerida junto ao juízo da execução de pena;1.1 – Na hipótese da parte ser patrocinada por Defensor (a) Dativo (a) ou Defensoria Pública, desde já, fica deferida a gratuidade;2 – Caso haja Defensor (a) nomeado (a), ficam arbitrados honorários em 08 (oito) UHDs para cada. Expeça-se certidão;3 – Intimem-se a parte ré, a Defesa e o Ministério Público.3.1 – O réu preso e o (a) Defensor (a) nomeado (a) deverão ser intimados pessoalmente;3.2 – Caso haja defensor constituído e não localizado o acusado, intime-o para fornecer novo endereço, no prazo de cinco dias para fins de intimação. Escoado o prazo, ou se houver defensor dativo e não localizado o réu, expeça-se edital, nos termos do 392, VI, do Código de Processo Penal;3.2.1 – Na hipótese da parte final do item 3.2, ouça-se o Ministério Público sobre eventual descumprimento de medidas cautelares.4 - A teor do disposto nos parágrafos 1º a 4º do artigo 63, da Lei nº 11.343/06, determino, de ofício:a) a incineração de toda a droga apreendida nesta ação penal, caso ainda não tenha sido incinerada, nos termos do artigo 72, da Lei nº 11.343/2006;b) o perdimento dos valores e bens eventualmente apreendidos, nos termos do artigo 63 da Lei Federal n.º 11.343/2006, com exceção dos documentos pessoais que deverão ser devolvidos aos donos. Tomem-se todas as providências elencadas no artigo 63, § 1º, da Lei nº 11.343/2006, necessárias à destinação ao Fundo Nacional Antidrogas – FUNAD.5 – Após o TRÂNSITO EM JULGADO, adote-se as seguintes providências:5.1 – Expeça-se guia de execução definitiva;5.1.2 - Considerando que esse Magistrado é o mesmo que se oficia como titular da Vara de Execução Penal desta Comarca e considerando o regime inicial de cumprimento de pena fixado, deixo para determinar a expedição de mandado de prisão nos autos a serem formados no SEEU;5.2 – Comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral, nos termos do art. 15, III, da Constituição Federal, artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral e Súmula nº 09 do Colendo Tribunal Superior Eleitoral; e5.3 – Façam-se as anotações necessárias, nos termos das normativas e Padronização de Trabalho da Corregedoria do Tribunal de Justiças de Goiás;5.4 – Oficie-se ao Instituto Nacional de Identificação e Estatística e ao Instituto de Identificação deste Estado, com a respectiva expedição do Boletim Individual, nos moldes do que consta no artigo 809, caput e §3º, do Código de Processo Penal;5.5 – Remeta-se este processo ao Sr. Contador para o cálculo atualizado da pena de multa, intimando-se os condenados para o pagamento do débito, no prazo de 10 (dez) dias, devendo constar no mandado de intimação os valores a serem pagos e o prazo para a sua quitação. Não sendo paga, a execução desta proceder-se-á no Juízo da Execução, nos termos do artigo 51, do Código Penal.Tudo cumprido e nada sendo requerido, ao arquivo com a devida baixa.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Catalão, data da assinatura.Breno Gustavo Gonçalves dos SantosJuiz de Direito(Assinatura Eletrônica)

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