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"5036701-26.2025.4.02.5101" - Resultados da Busca – Página 55 de 71

Processo nº 5063958-26.2025.4.02.5101

ID: 339383939

Tribunal: TRF2 Órgão: 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 5063958-26.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

PRUMO PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL VEGA POSSEBON DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5063958-26.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : PRUMO PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A ADVOGADO(A) : RAFAEL VEGA POSSEBON DA SILVA (OAB SP246523) DESPACHO/DECISÃO Tra…

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Processo nº 5063570-26.2025.4.02.5101

ID: 342040206

Tribunal: TRF2 Órgão: 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5063570-26.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

IVOMAR FARIAS DE ABREU

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DALVA SILVA DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5063570-26.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : IVOMAR FARIAS DE ABREU ADVOGADO(A) : DALVA SILVA DE SOUSA (OAB RJ205335) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação através da q…

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Processo nº 5036701-83.2025.8.24.0023

ID: 283509920

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5036701-83.2025.8.24.0023

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

KATIA MARINA KUHN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RUBENS ALVES HOMEM NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO AUGUSTO CACIATORI DE PAULA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALINE MARCELINO BUENO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5036701-83.2025.8.24.0023/SC AUTOR : KATIA MARINA KUHN ADVOGADO(A) : ALINE MARCELINO BUENO (OAB PR117029) ADVOGADO(A) : BRUNO AUGUSTO CACIATORI DE PAULA (OAB PR069088) AD… Procedimento Comum Cível Nº 5036701-83.2025.8.24.0023/SC AUTOR : KATIA MARINA KUHN ADVOGADO(A) : ALINE MARCELINO BUENO (OAB PR117029) ADVOGADO(A) : BRUNO AUGUSTO CACIATORI DE PAULA (OAB PR069088) ADVOGADO(A) : RUBENS ALVES HOMEM NETO (OAB PR085200) DESPACHO/DECISÃO I) Dos requisitos do benefício da Justiça Gratuita . Aquele que solicita o benefício da Justiça Gratuita pode ser intimado para comprovar o preenchimento dos requisitos do pedido de gratuidade (art. 99, § 2º, do CPC. Resolução 11/2018, do Conselho da Magistratura Catarinense). Para pessoa física, devem ser apresentados: a) Declaração de Imposto de Renda do último exercício ou comprovação de isento. b) Extrato de movimentação de todas as contas bancárias dos últimos 3 meses; c) se for servidor público, empregado, aposentado, pensionista ou similar, comprovante de rendimentos; d) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; e) contrato de locação, se houver; f) relação de dependentes, se houver; g) Iguais documentos devem ser apresentados por seu cônjuge ou companheiro, se houver. Será deferido o benefício da Justiça Gratuita para aquele que possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos (aqui deduzidos apenas os descontos legais), com o abatimento de eventual despesa de aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente. Para pessoa jurídica, devem ser apresentados: a) comprovante de faturamento bruto mensal e de faturamento acumulado dos últimos 12 meses; b) a Declaração de Imposto de Renda do último exercício ou declaração assinada pela parte dizendo ser dispensada da entrega da referida declaração; c) Extrato de movimentação de todas as contas bancárias dos últimos 3 meses; d) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; e) contrato de locação, se houver; f) O representante legal da pessoa jurídica também deve apresentar os documentos dos tópicos "b" até "e", pressuposto indispensável para que se possa aferir se a sua situação patrimonial condiz com os ganhos que diz serem distribuídos pela empresa. ANTE O EXPOSTO: 1) Intime-se a parte interessada para, no prazo de 15 dias, juntar documentos para subsidiar o pedido de Justiça Gratuita (art. 99, § 2º, do CPC). 2) No prazo supramencionado, a parte autora deve esclarecer: 2.1) Se já ingressou com outras ações em face da parte ré; 2.2) Em caso afirmativo: a) quais são os números dos processos e onde tramitam ou tramitaram; b) se havia a possibilidade da reunião dos processos em uma mesma ação; c) quais foram os motivos para a distribuição de diversas ações; d) se as ações foram patrocinadas pelo mesmo Advogado ou escritório de advocacia.

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Processo nº 5036701-83.2025.8.24.0023

ID: 276736491

Tribunal: TJSC Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5036701-83.2025.8.24.0023

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

KATIA MARINA KUHN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RUBENS ALVES HOMEM NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO AUGUSTO CACIATORI DE PAULA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALINE MARCELINO BUENO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5036701-83.2025.8.24.0023/SC AUTOR : KATIA MARINA KUHN ADVOGADO(A) : ALINE MARCELINO BUENO (OAB PR117029) ADVOGADO(A) : BRUNO AUGUSTO CACIATORI DE PAULA (OAB PR069088) AD… Procedimento Comum Cível Nº 5036701-83.2025.8.24.0023/SC AUTOR : KATIA MARINA KUHN ADVOGADO(A) : ALINE MARCELINO BUENO (OAB PR117029) ADVOGADO(A) : BRUNO AUGUSTO CACIATORI DE PAULA (OAB PR069088) ADVOGADO(A) : RUBENS ALVES HOMEM NETO (OAB PR085200) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de "ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável c/c pedido de indenização por danos materiais e morais e tutela de urgência" ajuizada por KATIA MARINA KUHN em face de BANCO PAN S.A. Da leitura atenta da exordial é possível verificar que a pretensão da parte autora diz respeito a supostas ilegalidades e ou abusividades na contratação de cartão de crédito, já que as instituições financeiras, por vezes, incluem serviços sem o devido consentimento ou induzem seus clientes em erro ao omitir informações, fazendo com que o consumidor acredite estar contratando empréstimo consignado, quando na verdade está realizado um contrato de cartão de crédito consignado com taxas infinitamente superiores ao do empréstimo, o que claramente configura vício de consentimento. Matéria esta de competência da Vara Bancária. Insta ressaltar que a parte autora ainda, em pedido subsidiário pretende a revisão contratual frente aos atos ilícitos e cláusulas abusivas. Assim, forçoso reconhecer a competência da Vara de Direito Bancário para processar e julgar a presente ação, independentemente do rito, como é o caso dos autos. "A competência instituída pelas normas de organização judiciária é absoluta” (TJSC - CC n. 2001.017628-9, Des. Mazoni Ferreira; TJSC - CC n. 2004.028501-9, Des. Sérgio Roberto Baasch Luz; NERY E NERY. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. São Paulo: Revista dos Tribunais, 9ª ed, 2006, p. 301), o que impõe ao magistrado declinar de ofício a sua competência, sob pena de seus atos padecerem de nulidade. Imperioso destacar que o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina no julgamento do conflito de competência nº 002057-55.2017.8.24.0000, em caso semelhante reconheceu a competência da vara bancária para processar e julgar o feito. "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRICIÚMA E UNIDADE REGIONAL DE DIREITO BANCÁRIO DO LITORAL SUL CATARINENSE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AJUSTADO ENTRE AS PARTES. CONTRATAÇÃO SUPOSTAMENTE INDEVIDA DE EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO COM RMC. MATÉRIA DE ÍNDOLE BANCÁRIA. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO N. 02/2017-TJSC. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO PROCEDENTE". (Conflito de Competência n. 0002057-55.2017.8.24.0000 Relator: Desembargador Marcus Tulio Sartorato). Assim, declino da competência para julgar o feito e determino a remessa dos autos à uma das Vara de Direito Bancário da Comarca da Capital, conforme regras de distribuição. Procedam-se as devidas anotações no sistema. Cumpra-se. Intimem-se.

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Processo nº 5017980-26.2025.4.02.5101

ID: 306773207

Tribunal: TRF2 Órgão: 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5017980-26.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IGOR FACCIM BONINE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5017980-26.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento 27 - A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL reitera pedido do Evento 15, em que …

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Processo nº 5066480-26.2025.4.02.5101

ID: 315383657

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5066480-26.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROMULO RODRIGUES AGUIAR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURO SCHEER LUIS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5066480-26.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ROMULO RODRIGUES AGUIAR ADVOGADO(A) : MAURO SCHEER LUIS (OAB BA053432) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento comum proposta p… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5066480-26.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ROMULO RODRIGUES AGUIAR ADVOGADO(A) : MAURO SCHEER LUIS (OAB BA053432) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento comum proposta por ROMULO RODRIGUES AGUIAR em face da UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE e da SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA requerendo, em sede de tutela antecipada, sejam anuladas diversas questões do concurso para provimento de cargos de Inspetor de Polícia Penal da SEAP/RJ, bem como seja realizada reclassificação provisória do autor e seja suspenso qualquer ato admionistrativo que implique na exclusão definitiva do demandante do certame. No mérito, requer a confirmação da tutela de urgência. Requereu gratuidade de justiça e atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00. Inicial acompanhada de procuração e demais documentos. Relatados, decido. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, promover a emenda à petição inicial devendo: - retificar o polo passivo, visto que a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária não ostenta personalidade jurídica própria; - retificar o valor atribuído à causa, devendo adequá-lo à quantia correspondente a 12 (doze) parcelas da remuneração do cargo pretendido; - apresentar comprovante de rendimentos para viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça. Além disso, verificando haver indícios de litigância abusiva de causídicos que vêm patrocinando demandas relacionadas ao concurso em questão , formulando pleitos anulatórios de um números absolutamente desarrazoado de questões, muitas delas sem qualquer respaldo em fundamento jurídico pertinente, bem como tendo em vista o teor da Recomendação n.º 159 do CNJ, de 23/10/2024 , DETERMINO A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA para, no prazo acima consignado, justificar a propositura da presente ação muitos meses após a divulgação do gabarito final da prova objetiva em discussão, inclusive após já ocorrida a primeira prova de aptidão física, a afastar, a princípio, qualquer alegação de urgência na apreciação da medida liminar requerida.

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Processo nº 5035440-26.2025.4.02.5101

ID: 280834028

Tribunal: TRF2 Órgão: 36ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5035440-26.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

KELLY APARECIDA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NIKOLY ARAUJO OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5035440-26.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : KELLY APARECIDA SILVA ADVOGADO(A) : NIKOLY ARAUJO OLIVEIRA (OAB RJ255647) ATO ORDINATÓRIO I- Intimem-se as partes para a ciência da designa… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5035440-26.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : KELLY APARECIDA SILVA ADVOGADO(A) : NIKOLY ARAUJO OLIVEIRA (OAB RJ255647) ATO ORDINATÓRIO I- Intimem-se as partes para a ciência da designação das perícias médica (para análise em OTORRINOLARINGOLOGIA), agendada para o dia 24/06/2025_, às 09:10 horas , a se realizar no Consultório do Dr. RODRIGO PÊGO - Rio - Rua Dias da Cruz, 155; sala 514 - Meier - Rio de Janeiro/RJ . Intime-se o perito, Dr. RODRIGO DOS SANTOS PEGO (OTORRINOLARINGOLOGISTA), para que proceda à perícia. Outrossim, intimem-se para ciência da perícia social, agendada para o dia 27/06/2025, às 13:00 horas, a se realizar na SJRJ-Av. Venezuela – sala 3 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ. Intime-se a perita, ALESSANDRA GONCALVES (ASSISTENTE SOCIAL), para que proceda à perícia. Deverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames, laudos, atestados médicos, receitas etc) importantes para embasá-la, sejam eles antigos ou novos, os quais deverão ser anexados aos autos. Como quesitos do Juízo, deverá o perito responder fundamentadamente os já apresentados no despacho inicial, não obstante os eventualmente apresentados pelas partes. As partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos (art. 12, §2º, Lei nº 10.259/2001). II - A parte autora deverá comparecer a perícia munida de todos os documentos relacionados ao tratamento tais como: atestados, diagnósticos, exames, receitas, etc. III - A parte autora e eventuais acompanhantes deverão estar adequadamente vestidos. IV- Assim, não será permitida a entrada daqueles que estiverem trajando bonés, jeans estilizados (rasgados, desfiados, cintura baixa), calças de moletom e de ginástica, roupas transparentes e decotadas, shorts ou bermudas, miniblusas, microssaias e chinelos. V- Suspenda-se o feito até a realização da perícia designada. Após, cumpram-se as demais determinações do despacho inicial.

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Processo nº 5019144-26.2025.4.02.5101

ID: 276225737

Tribunal: TRF2 Órgão: 33ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5019144-26.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO NATURALIS RESIDENCIAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARYNA DE OLIVEIRA E SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Execução de Título Extrajudicial (JEF) Nº 5019144-26.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : CONDOMINIO NATURALIS RESIDENCIAL ADVOGADO(A) : MARYNA DE OLIVEIRA E SILVA (OAB RJ223222) DESPACHO/DECISÃO Trata-se… Execução de Título Extrajudicial (JEF) Nº 5019144-26.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : CONDOMINIO NATURALIS RESIDENCIAL ADVOGADO(A) : MARYNA DE OLIVEIRA E SILVA (OAB RJ223222) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial pelo rito do juizado especial federal proposta por CONDOMINIO NATURALIS RESIDENCIAL em face do(a) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, para fins de recebimento do montante de R$ 7.709,65 (sete mil, setecentos e nove reais e sessenta e cinco centavos) relativo a débitos condominais vencidos e não pagos. Convolo o rito para Procedimento do Juizado Especial Cível , ante sua competência absoluta para causas até 60 salários mínimos (Art. 3º da Lei 10.259/01 c/c Art. 3º, §1, inciso II e Art. 53 da Lei 9.099/95) 1) Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo executivo , junte aos autos: a) Termo de Renúncia , devidamente assinado pela parte autora ou por seu advogado, desde que tenha, este último, poderes expressos e específicos para renunciar ao montante que excede o limite de alçada dos JEF's (Art. 3º Lei 10.259/01 e Tema 1.030 STJ), devendo esta finalidade constar do instrumento de mandato. b) Instrumento de mandato atualizado, devidamente assinado pela parte autora. c) Certidão atualizada do registro do imóvel; d) Ata de eleição do síndico do condomínio para o mandato vigente; e) Emenda à inicial para esclarecer o polo passivo da presente demanda, devendo a parte autora ser clara quanto a quem deseja demandar. Corretamente atendido , volte-me conclusos. Vistos em inspeção, no período de 19 a 23/05/2025, conforme Arts. 52 e 54 da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional Federal da 2ª Região, a Portaria nº TRF2-PTC-2022/00237, também da Corregedoria Regional Federal da 2ª Região, bem como o § 4º do Art. 19 da Resolução nº 496/2006 do Conselho da Justiça Federal e Edital SJRJ Nº 32/2025, de 08/04/2025. Rio de Janeiro - RJ, em 19/05/2025.

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Processo nº 5042715-26.2025.4.02.5101

ID: 318059806

Tribunal: TRF2 Órgão: 31ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5042715-26.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

REGINA DE OLIVEIRA FERRAZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DJULIA ALVES PESSOA AMARAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5042715-26.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : REGINA DE OLIVEIRA FERRAZ ADVOGADO(A) : DJULIA ALVES PESSOA AMARAL (OAB RJ179200) DESPACHO/DECISÃO Evento 9.1 : recebo …

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Processo nº 5041163-26.2025.4.02.5101

ID: 321968278

Tribunal: TRF2 Órgão: 42ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5041163-26.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NIVALDA AGUIAR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO PAULO AGUIAR DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5041163-26.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : NIVALDA AGUIAR ADVOGADO(A) : JOAO PAULO AGUIAR DE SOUZA (OAB RJ219120) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação proposta por N… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5041163-26.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : NIVALDA AGUIAR ADVOGADO(A) : JOAO PAULO AGUIAR DE SOUZA (OAB RJ219120) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação proposta por Nivalda Aguiar em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e Amar Brasil Clube de Benefícios , na qual se alega a ocorrência de descontos indevidos em benefício previdenciário, decorrentes de suposta adesão não autorizada a entidade associativa. A controvérsia posta nos autos não versa sobre concessão, revisão ou manutenção de benefício previdenciário, tampouco envolve a aplicação da legislação previdenciária para apuração do valor do benefício. O que se discute, em verdade, é a existência ou não de relação jurídica válida entre a parte autora e entidade privada, bem como a responsabilidade do INSS por ter autorizado descontos com base em suposta autorização fraudulenta. Nesse contexto, a jurisprudência consolidada do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, notadamente no julgamento do Conflito de Competência nº 5024341-82.2020.4.03.0000, é firme no sentido de que: “(...) O pedido e a causa de pedir não têm vinculação com o direito previdenciário, ainda que a autora seja segurada e ainda que o desconto indevido tenha sido realizado sobre proventos de aposentadoria pelo INSS, mas com a aferição da ilegalidade da conduta descrita, de que resultou prejuízo à segurada e favorecimento ilícito, segundo a ação, de terceiros, cuja reparação material e moral foi postulada conjuntamente com a restituição dos valores indevidamente descontados dos proventos previdenciários. (...)” Assim, não se trata de matéria previdenciária stricto sensu , mas sim de relação jurídica de direito privado, cuja análise compete às Varas Federais Cíveis com Juizado Especial Federal Cível Adjunto. Diante do exposto, declino da competência para uma das Varas Federais Cíveis com Juizado Especial Federal Cível Adjunto da Seção Judiciária do Rio de Janeiro , com as anotações e comunicações de praxe. Intimem-se.

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