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Processo nº 5038129-06.2025.4.04.7100

ID: 329835252

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5038129-06.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PORFIRIO PEDROSO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLA FERNANDA CABERLON MORAES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5038129-06.2025.4.04.7100/RS AUTOR : PORFIRIO PEDROSO DA SILVA ADVOGADO(A) : CARLA FERNANDA CABERLON MORAES (OAB RS066189) DESPACHO/DECISÃO Na ADPF 1236, o … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5038129-06.2025.4.04.7100/RS AUTOR : PORFIRIO PEDROSO DA SILVA ADVOGADO(A) : CARLA FERNANDA CABERLON MORAES (OAB RS066189) DESPACHO/DECISÃO Na ADPF 1236, o Supremo Tribunal Federal homologou acordo interinstitucional visando à restituição dos valores indevidamente descontados, apresentando, em linhas gerais, a seguinte estruturação: Assim, administrativamente, o INSS procederá à devolução integral, àqueles que aderirem ao acordo, com atualização monetária pelo IPCA (Cláusula Quarta), dos descontos realizados entre março de 2020 e março de 2025 (Cláusula Segunda), que foram integralmente cessados em abril de 2025, por decisão da Presidência do INSS. A devolução dos valores, em regra, dependerá de contestação administrativa do beneficiário, informando que não autorizou o desconto, admitindo-se, em situações específicas, contestação de ofício pela Administração em favor de grupos hipervulneráveis (indígenas, quilombolas e pessoas com mais de 80 anos) - Cláusula Terceira. A adesão do beneficiário ao acordo apresenta caráter voluntário, acarretando no compromisso de desistência de eventual ação já ajuizada em face do INSS, com expressa renúncia ao direito sobre o qual se fundam os pedidos (Cláusula Quinta). Nessa hipótese, haverá pagamento, pelo INSS, de honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor devolvido administrativamente, nos casos de ações individuais propostas anteriormente a 23 de abril de 2025 (Cláusula Oitava). Uma vez perfectibilizada a adesão, a Cláusula Sétima do acordo estabelece as seguintes consequências jurídicas sobre as ações individuais: Portanto, a adesão administrativa aos termos do acordo - que repercutirá na devolução dos valores indevidamente descontados, uma vez atendidos os requisitos para tanto - ocasionará a extinção das ações individuais, eximindo-se o INSS do pagamento de danos morais e da devolução de valores em dobro. Ademais, o STF determinou a "suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025", assim como a "suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário". Ante o exposto, suspenda-se a demanda até que o STF defina a responsabilidade civil do INSS por descontos associativos realizados em benefícios pagos por essa autarquia, decorrentes de atos fraudulentos praticados por terceiros, no âmbito da ADPF 1236. Diante da suspensão dos descontos associativos pelo INSS, não há urgência na apreciação da demanda, sendo desnecessária a concessão de tutela antecipada. Intimem-se. Caso haja adesão aos termos do acordo - uma vez realizada a devolução administrativamente , caberá ao INSS disso informar o Juízo, sem prejuízo de que a parte autora assim o faça. Noticiada a criação da CAPDAB da SJRS, prevista pelo art. 4º da Resolução Conjunta TRF4 nº 67, de 18/06/2025, redistribua-se, oportunamente, o presente feito à referida Unidade de Apoio. Cumpra-se.

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Processo nº 5021251-06.2025.4.04.7100

ID: 330033849

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021251-06.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ELOA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MIRIAM REJANE DA COSTA MARTINS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5021251-06.2025.4.04.7100/RS AUTOR : MARIA ELOA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MIRIAM REJANE DA COSTA MARTINS (OAB RS029954) DESPACHO/DECISÃO Na ADPF 1236, o Sup… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5021251-06.2025.4.04.7100/RS AUTOR : MARIA ELOA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MIRIAM REJANE DA COSTA MARTINS (OAB RS029954) DESPACHO/DECISÃO Na ADPF 1236, o Supremo Tribunal Federal homologou acordo interinstitucional visando à restituição dos valores indevidamente descontados, apresentando, em linhas gerais, a seguinte estruturação: Assim, administrativamente, o INSS procederá à devolução integral, àqueles que aderirem ao acordo, com atualização monetária pelo IPCA (Cláusula Quarta), dos descontos realizados entre março de 2020 e março de 2025 (Cláusula Segunda), que foram integralmente cessados em abril de 2025, por decisão da Presidência do INSS. A devolução dos valores, em regra, dependerá de contestação administrativa do beneficiário, informando que não autorizou o desconto, admitindo-se, em situações específicas, contestação de ofício pela Administração em favor de grupos hipervulneráveis (indígenas, quilombolas e pessoas com mais de 80 anos) - Cláusula Terceira. A adesão do beneficiário ao acordo apresenta caráter voluntário, acarretando no compromisso de desistência de eventual ação já ajuizada em face do INSS, com expressa renúncia ao direito sobre o qual se fundam os pedidos (Cláusula Quinta). Nessa hipótese, haverá pagamento, pelo INSS, de honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor devolvido administrativamente, nos casos de ações individuais propostas anteriormente a 23 de abril de 2025 (Cláusula Oitava). Uma vez perfectibilizada a adesão, a Cláusula Sétima do acordo estabelece as seguintes consequências jurídicas sobre as ações individuais: Portanto, a adesão administrativa aos termos do acordo - que repercutirá na devolução dos valores indevidamente descontados, uma vez atendidos os requisitos para tanto - ocasionará a extinção das ações individuais, eximindo-se o INSS do pagamento de danos morais e da devolução de valores em dobro. Ademais, o STF determinou a "suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025", assim como a "suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário". Ante o exposto, suspenda-se a demanda até que o STF defina a responsabilidade civil do INSS por descontos associativos realizados em benefícios pagos por essa autarquia, decorrentes de atos fraudulentos praticados por terceiros, no âmbito da ADPF 1236. Diante da suspensão dos descontos associativos pelo INSS, não há urgência na apreciação da demanda, sendo desnecessária a concessão de tutela antecipada. Intimem-se. Caso haja adesão aos termos do acordo - uma vez realizada a devolução administrativamente , caberá ao INSS disso informar o Juízo, sem prejuízo de que a parte autora assim o faça. Noticiada a criação da CAPDAB da SJRS, prevista pelo art. 4º da Resolução Conjunta TRF4 nº 67, de 18/06/2025, redistribua-se, oportunamente, o presente feito à referida Unidade de Apoio. Cumpra-se.

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Marlene Simas Borges x Rede Ibero-Americana De Associacoes De Idosos Do Brasil

ID: 330722287

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013006-06.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE SIMAS BORGES

Polo Passivo:

REDE IBERO-AMERICANA DE ASSOCIACOES DE IDOSOS DO BRASIL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO LUIS LIGABUE CARDOSO

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CRISCIE BUENO BRAGA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013006-06.2025.4.04.7100/RS AUTOR : MARLENE SIMAS BORGES ADVOGADO(A) : CRISCIE BUENO BRAGA (OAB RS111207) RÉU : REDE IBERO-AMERICANA DE ASSOCIACOES DE IDOS… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013006-06.2025.4.04.7100/RS AUTOR : MARLENE SIMAS BORGES ADVOGADO(A) : CRISCIE BUENO BRAGA (OAB RS111207) RÉU : REDE IBERO-AMERICANA DE ASSOCIACOES DE IDOSOS DO BRASIL ADVOGADO(A) : LEONARDO LUIS LIGABUE CARDOSO (OAB RS066331) DESPACHO/DECISÃO Na ADPF 1236, o Supremo Tribunal Federal homologou acordo interinstitucional visando à restituição dos valores indevidamente descontados, apresentando, em linhas gerais, a seguinte estruturação: Assim, administrativamente, o INSS procederá à devolução integral, àqueles que aderirem ao acordo, com atualização monetária pelo IPCA (Cláusula Quarta), dos descontos realizados entre março de 2020 e março de 2025 (Cláusula Segunda), que foram integralmente cessados em abril de 2025, por decisão da Presidência do INSS. A devolução dos valores, em regra, dependerá de contestação administrativa do beneficiário, informando que não autorizou o desconto, admitindo-se, em situações específicas, contestação de ofício pela Administração em favor de grupos hipervulneráveis (indígenas, quilombolas e pessoas com mais de 80 anos) - Cláusula Terceira. A adesão do beneficiário ao acordo apresenta caráter voluntário, acarretando no compromisso de desistência de eventual ação já ajuizada em face do INSS, com expressa renúncia ao direito sobre o qual se fundam os pedidos (Cláusula Quinta). Nessa hipótese, haverá pagamento, pelo INSS, de honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor devolvido administrativamente, nos casos de ações individuais propostas anteriormente a 23 de abril de 2025 (Cláusula Oitava). Uma vez perfectibilizada a adesão, a Cláusula Sétima do acordo estabelece as seguintes consequências jurídicas sobre as ações individuais: Portanto, a adesão administrativa aos termos do acordo - que repercutirá na devolução dos valores indevidamente descontados, uma vez atendidos os requisitos para tanto - ocasionará a extinção das ações individuais, eximindo-se o INSS do pagamento de danos morais e da devolução de valores em dobro. Ademais, o STF determinou a "suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025", assim como a "suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário". Ante o exposto, suspenda-se a demanda até que o STF defina a responsabilidade civil do INSS por descontos associativos realizados em benefícios pagos por essa autarquia, decorrentes de atos fraudulentos praticados por terceiros, no âmbito da ADPF 1236. Diante da suspensão dos descontos associativos pelo INSS, não há urgência na apreciação da demanda, sendo desnecessária a concessão de tutela antecipada. Intimem-se. Caso haja adesão aos termos do acordo - uma vez realizada a devolução administrativamente , caberá ao INSS disso informar o Juízo, sem prejuízo de que a parte autora assim o faça. Noticiada a criação da CAPDAB da SJRS, prevista pelo art. 4º da Resolução Conjunta TRF4 nº 67, de 18/06/2025, redistribua-se, oportunamente, o presente feito à referida Unidade de Apoio. Cumpra-se.

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Processo nº 5017953-06.2025.4.04.7100

ID: 338450177

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Cruz Alta Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5017953-06.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CEZAR MUNHOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROSANA DE OLIVEIRA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ROSANA CRISTINA DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5017953-06.2025.4.04.7100/RS AUTOR : JULIO CEZAR MUNHOS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ROSANA CRISTINA DE OLIVEIRA (OAB RS118273) ADVOGADO(A) : ROSANA CRISTINA DE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5017953-06.2025.4.04.7100/RS AUTOR : JULIO CEZAR MUNHOS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ROSANA CRISTINA DE OLIVEIRA (OAB RS118273) ADVOGADO(A) : ROSANA CRISTINA DE OLIVEIRA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora busca a concessão de benefício assistencial de prestação continauda à pessoa com deficiência, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Possuindo como NB 7157626528 e DER em 16/08/2024. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora em fase administrativa baseou sua pretensão da referida concessão na condição de impedimento de longo prazo, maior que dois anos, nas condições demonstradas através das CID'S G40 e M545, conforme evento 1, PROCADM20, página 38 : Entretanto, em âmbito judicial a parte autora além das CID's G40 E M545 apresento também como causa de impedimento de longo prazo as CID F31.5 – TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR e em observação CID F20 - ESQUIZOFRENIA, pedindo de forma EXPRESSA a realização de perícia médica com a especialidade de médico psiquiátrico: Assim, foi oportunizada a produção de prova médico pericial com a referida especialidade escolhida, conforme evento 7, DESPADEC1 . Sobre as CID's que não constam no processo administrativo (CID F31.5 – TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR e em observação CID F20 - ESQUIZOFRENIA), tal condição foi adquirida somente após a conclusão das avaliações periciais administrativas, ou seja, a autarquia não possuiu chance de analisar a situação que gerou a impedimento de longo prazo , estando prejudicado o objeto de análise, evidenciando-se necessária propositura de novo requerimento administrativo para análise do fato novo supracitado. Assim, ratifica-se o já diposto no evento 7, DESPADEC1 : Considerando que, de acordo com o artigo 1º, § 4º a 7º, da Lei n. 13.876/2019, com redação dada pela Lei n. 14.331/2022, o pagamento dos honorários periciais antecipado pelo Poder Executivo Federal, em situação em que a parte autora não tem condições de depositar o montante, limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, faculto à parte autora manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, eventual necessidade de modificação da especialidade médica acima disposta, ficando deferida a substituição, desde que postulada especialidade em que existentes peritos cadastrados na Subseção em que realizada a prova. Em qualquer caso, na impossibilidade de agendamento com a especialidade determinada nesta decisão ou pretendida pela parte autora, a perícia poderá ser realizada por médico do trabalho, clínico geral ou especialista em perícias médicas. Cabe ressaltar que, segundo a Lei n.º 3.268/1957, o médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina (CRM) de sua jurisdição está apto a exercer a profissão em sua plenitude. Portanto, a fim de dar o devido prosseguimento da instrução processual, faculta-se a parte autora, caso queira, solicitar nova perícia com profissional médico de especialidade condizente às patologias e enfermidades dispostas no processo administrativo. Reitera-se que, conforme o já disposto, a designação de nova perícia somente será procedida caso a parte efetue o pagamento desta, observado o limite máximo de 1 (uma) perícia médica por processo judicial. Não havendo o interesse na designação e produção de nova perícia médica, conclua-se para a extinção do presente feito. Intime-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias para ciência e respectiva resposta.

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Processo nº 5025422-06.2025.4.04.7100

ID: 300844158

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Uruguaiana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5025422-06.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NEVERTON ESCOLANTE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEXANDRA LONGONI PFEIL

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ANILDO IVO DA SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ANILDO IVO DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5025422-06.2025.4.04.7100/RS AUTOR : NEVERTON ESCOLANTE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A) : ANILDO IVO DA SILVA ATO ORDINATÓRIO De or… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5025422-06.2025.4.04.7100/RS AUTOR : NEVERTON ESCOLANTE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A) : ANILDO IVO DA SILVA ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz(íza) Federal/Substituto da 1ª Vara Federal de Uruguaiana-RS e, com base na decisão deste Juízo, PROCEDO À DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA nos autos, conforme segue: 1) PERITO NOMEADO: César Vergani –CREA nº RS156490, devendo anexar o laudo pericial diretamente no processo eletrônico, no prazo de até trinta (30) dias após a realização da perícia. 2) DA DECISÃO A SER OBSERVADA PELO SENHOR PERITO: 2.1- A relação das empresas a serem periciadas encontra-se na decisão que determinou a realização da perícia. 2.2- Cópia da decisão que determinou a realização da perícia servirá de ofício a ser apresentado pelo Senhor Perito nas empresas para acesso e realização da perícia. 2.3- (...) Considerando que os precedentes judiciais são no sentido da necessidade de realização de diligência de verificação in loco das condições de trabalho no estabelecimento empregador, ou da análise de documentos técnicos fornecidos pela empresa (5001780-49.2012.404.7103, 5002648-27.2012.404.7103, 5004286-95.2012.404.7103, 5003515-20.2012.404.7103), oriento o Sr. Perito de que o laudo pericial deve ser elaborado: a. através da verificação in loco das condições de trabalho diretamente nos estabelecimentos empregadores; ou, b. em caso da da impossibilidade da verificação in loco, ou da eventual desnecessidade desta em face de outros elementos, tais como, documentos fornecidos pelas empresas empregadoras, etc, deverá o sr. perito justificar. 2.4- Em caso de empresa prestadora de serviços (trabalho temporário), deverá observar os documentos juntados pela parte autora que comprovem a atividade efetivamente exercida, bem como local de prestação do serviço. 2.5- Para as empresas inativas, ressalte-se que, no caso de o segurado ter laborado junto a mais de 02 empregadores do mesmo ramo de atividade - como, por exemplo, empresas agropecuárias, de construção civil, transportadoras -, a perícia in loco poderá ser realizada em apenas um dos empregadores, preferencialmente naquele relativo a vínculos posteriores a 1995, dada a contemporaneidade, realizando-se as demais por similaridade (empresa de mesmo porte, ramo de atuação, atividades desenvolvidas e funções compatíveis com as em que laborou a parte autora). 2.6- Em se tratando de empresa ativa, não é cabível a perícia por similaridade, devendo a inspeção ser realizada in loco nas empresas em que a parte autora laborou. A prova pericial realizada em estabelecimento similar à que o(a) segurado(a) trabalhava deve ser acolhida em casos especiais, apenas quando demonstrado o fechamento da empresa em que o(a) autor(a) prestou serviços ou desde que tenha havido alterações no ambiente de trabalho ou em sua organização (art. 261, §4º, IN 77/2015). Caso seja realizada a perícia por similaridade para empresa sem a observância das exceções citadas, esta será desconsiderada pelo Juízo. 2.7- Por fim, ressalte-se que é inviável a utilização de perícia por similaridade quando o único registro por escrito apresentado do vínculo empregatício (ex.: cópia de CTPS) não contém qualquer referência à função desempenhada pela parte autora ou se refere à função genérica. Nesse sentido, não será possível fazer perícia baseando-se somente nas informações da parte autora, caso em que, ainda que realizada a perícia, será desconsiderada pelo Juízo. 3) DOS QUESITOS A SEREM RESPONDIDOS : 3.a) - QUESITOS DO JUÍZO 3.b) - QUESITOS DO AUTOR : Deverão ser respondidos os quesitos da parte, assim que juntados aos autos. 3.c) - QUESITOS DO RÉU : Deverão ser respondidos os quesitos da parte, assim que juntados aos autos.

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Processo nº 5032115-06.2025.4.04.7100

ID: 311933576

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5032115-06.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO AUGUSTO ANSELMO RAMOS SANDRO LUIZ VARGAS RAMOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JESSICA DA SILVA ARAUJO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5032115-06.2025.4.04.7100/RS REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : MARCELO AUGUSTO ANSELMO RAMOS (Curador) ADVOGADO(A) : JESSICA DA SILVA ARAUJO (OAB RS112556) AUT… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5032115-06.2025.4.04.7100/RS REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : MARCELO AUGUSTO ANSELMO RAMOS (Curador) ADVOGADO(A) : JESSICA DA SILVA ARAUJO (OAB RS112556) AUTOR : SANDRO LUIZ VARGAS RAMOS (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A) : JESSICA DA SILVA ARAUJO (OAB RS112556) ATO ORDINATÓRIO NOS TERMOS do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região e de ordem do MM. Juiz Federal (Substituto) da 18ª Vara Federal de Porto Alegre/RS e 1ª Unidade Avançada de Atendimento ao Público em São Jerônimo/RS: Deverá ser concedida dilação de prazo à Parte Autora para cumprir integralmente o determinado no evento 7, DOC1 , ou seja, juntar aos autos: a) nova procuração e declaração de hipossuficiência por instrumento público, ou por instrumento particular assinado a rogo, inclusive com aposição da digital do curador da Parte Autora e subscrito por duas testemunhas, acompanhado pelo documento de identidade de todos os assinantes, em aplicação por analogia do artigo 595 do Código Civil, como forma menos onerosa para viabilizar a outorga de poderes, considerando que o curador da Parte Autora não é alfabetizado (devendo a procuração e a declaração indicarem a Parte Autora como outorgante/declarante, representada pelo curador); b) cópia do RG e do CPF da Parte Autora; c) comprovante de residência datado e atualizado (últimos 6 meses) , emitido em seu nome ou em nome de terceira pessoa . Nesse último caso, deverá acostar também o documento de identificação do(a) titular do comprovante e uma declaração por ele(a) assinada, constando que a Parte Autora ali reside. Caso não possua comprovante de residência nos termos acima dispostos , poderá apresentar declaração de endereço assinada pela Parte Autora, sob as penas da Lei, assinada de próprio punho ou com assinatura eletrônica que possua certificado ICP-Brasil válido. Ressalta-se que a declaração deverá mencionar expressamente a responsabilidade do(a) Declarante, inclusive quanto a sanções civis, administrativas e criminais em caso de falsidade, nos moldes previstos na Lei n. 7.115/1983; d) Cadúnico atualizado nos últimos dois anos anteriores à data da DER requerida (29/05/2024) ou até a data do indeferimento do pedido na via administrativa; e) esclarecimento quanto à composição do grupo familiar, uma vez que na petição inicial declara residir com seu curador, mas no processo administrativo indicou residir sozinho (fl. 8, ev. 1.6 ); f) demonstrativo do cálculo do valor da causa, que deve envolver as parcelas que lhe são integrantes (vencidas até o ajuizamento da ação e doze vincendas). Salienta-se que poderá ser utilizado programa próprio para tanto, como o que está à disposição das partes no site da Justiça Federal, destinado à elaboração do cálculo no menu cálculos judiciais . Esclarece-se que, caso a cifra ultrapasse o patamar de 60 (sessenta) salários mínimos, poderá renunciar ao excedente com vistas ao processamento do feito no Juizado Especial. Nesse caso, a procuração deverá conter poderes específicos para tanto ou poderá ser anexada declaração de renúncia assinada de próprio punho pela Parte Autora. Não havendo renúncia, o feito será redistribuído ao Juízo competente. Prazo: 15 (quinze) dias. Adverte-se que o não cumprimento integral poderá ensejar a extinção do feito sem o julgamento do mérito.

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Processo nº 5044919-06.2025.4.04.7100

ID: 332580180

Tribunal: TRF4 Órgão: 9ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5044919-06.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISCIE BUENO BRAGA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5044919-06.2025.4.04.7100/RS AUTOR : CRISTIANO SANTOS DA SILVA ADVOGADO(A) : CRISCIE BUENO BRAGA (OAB RS111207) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação entre as p… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5044919-06.2025.4.04.7100/RS AUTOR : CRISTIANO SANTOS DA SILVA ADVOGADO(A) : CRISCIE BUENO BRAGA (OAB RS111207) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação entre as partes supra, para fins de cessação de descontos no benefício previdenciários realizados por atos fraudulentos. Alega a referida parte, em síntese, que desconhece a origem de tais débitos e nunca assumiu obrigação com a Associação ré. Da gratuidade de justiça Diante do documento juntado, defiro o benefício da gratuidade judiciária, em face da presença dos requisitos necessários à sua concessão. Da prioridade de tramitação. Quanto ao pedido de tramitação prioritária, por ser pessoa idosa, entendo que o requerente não se enquadra no artigo 71 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Assim, resta indeferido o pedido. Da suspensão do processo - ADPF 1.236 Nos autos da ADPF 1.236 perante o Supremo Tribunal Federal é postulada a declaração de inconstitucionalidade das decisões que determinaram a responsabilização da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros entre março de 2020 e março de 2025. Nessa ação foi firmado acordo entre a União, Ministério Público Federal, Defensoria Pública da União, INSS e Conselho Federal da OAB, com a finalidade de implementar soluções operacionais consensuais para a devolução célere e integral dos valores que foram descontados indevidamente dos benefícios previdenciários. O acordo foi homologado em 02 de julho de 2025 pelo Relator, Ministro DIAS TOFFOLI, consignando: É imperativa a atuação das instituições signatárias na divulgação não apenas do acordo, como também da voluntariedade de sua adesão pelos beneficiários do RGPS que foram vítimas de fraudes mediante descontos não autorizados por parte de entidades associativas e dos efeitos jurídicos dessa adesão, não apenas quanto ao ressarcimento pela Administração Pública, como também no que se refere à não limitação ou prejuízo do exercício, pelos beneficiários, de eventuais direitos que entendam lhes assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente (cláusula quinta, parágrafo segundo, do acordo). Referida decisão também determinou a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 . Igualmente manteve a suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto da ADPF até o término da ação, objetivando resguardar os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos e evitar uma grande onda de judicialização. Também a Corregedoria do TRF4, em 08/07/2025 publicou recomendação às Varas Federais com competência cível no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região para que mantenham a suspensão das ações que tenham por objeto descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, pelo prazo da suspensão determinado na ADPF 1236. Portanto, tratando a presente ação da responsabilização do INSS por descontos associativos indevidos deve ser suspensa sua tramitação até o término da ADPF 1.236/DF , conforme determinado. Intimem-se desta decisão. Suspenda-se.

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Processo nº 5033182-06.2025.4.04.7100

ID: 308517183

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5033182-06.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

OSMAR HALMENSCHLAGER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GISELE ALVES GARCIA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033182-06.2025.4.04.7100/RS AUTOR : OSMAR HALMENSCHLAGER ADVOGADO(A) : Gisele Alves Garcia (OAB RS055887) DESPACHO/DECISÃO Na emenda à inicial apresentada … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033182-06.2025.4.04.7100/RS AUTOR : OSMAR HALMENSCHLAGER ADVOGADO(A) : Gisele Alves Garcia (OAB RS055887) DESPACHO/DECISÃO Na emenda à inicial apresentada no evento 10, a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 2.298,06, sendo R$ 766,02 referente aos indevidos descontos e R$ 1.532,04 correspondente ao dobro dos valores descontados . Na petição inicial, contudo, consta também pedido de indenização por danos morais, nos seguintes termos: g) A condenação dos réus à título de danos morais, considerando o abalo moral suportado pela parte autora e a capacidade econômica dos réus, a serem fixados por esse MM juízo; Assim, intime-se a parte autora a que quantifique o valor pretendido a título de indenização por danos morais , nos termos do art. 292, inciso V, do CPC, e adeque o valor da causa à soma de todos os pedidos formulados na petição inicial, no prazo de dez dias úteis. Com a regularização, corrija-se o valor da causa na autuação e citem-se os réus. Decorrido o prazo das contestações ou apresentadas, determino a suspensão do processo pelo prazo remanescente dos 60 (sessenta) dias , conforme a Recomendação da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região publicada em 12/05/2025, Diário Eletrônico Administrativo nº 115, com o seguinte teor 1 : A CORREGEDORA REGIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 16, incisos I e VIII, do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, e de acordo com o que consta no Despacho 7781525 do Processo Administrativo nº 0002035-88.2024.4.04.8003; CONSIDERANDO os termos da Nota Técnica Conjunta nº 04/2025 - REINT4/CLIPR/CLISC/CLIRS, a qual propõe a suspensão temporária dos processos que tratam de descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, em razão da existência de encaminhamentos administrativos para devolução dos valores e da conveniência da adoção de tratamento institucional uniforme das demandas; CONSIDERANDO o volume significativo das referidas ações que tramitam na Justiça Federal da 4.ª Região, fato que já havia chamado a atenção dos Centros de Inteligência locais que estavam diligenciando a situação através de interlocução com o INSS, Ministério Público Federal, Defensoria Pública Federal e Procuradoria Federal, tendo sido divulgado, recentemente, o relatório final da Controladoria-Geral da União (CGU) que reconheceu a ausência de autorização para tais descontos em diversos casos, o que levou o Poder Executivo a suspender os descontos e sinalizar a intenção de restituir administrativamente os valores descontados; CONSIDERANDO a sugestão proposta pela Rede de Inteligência para o enfrentamento racional da situação, com viabilização das tratativas extrajudiciais e sistêmicas para a resolução de demandas de massa e a instituição de fluxo único de tramitação dos casos judicializados conforme os encaminhamentos futuros decorrentes do tratamento administrativo da questão, RESOLVE: Art. 1º RECOMENDAR às Varas Federais com competência cível no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região a suspensão das ações que tenham por objeto descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, em razão da existência de encaminhamentos administrativos para devolução dos valores e da conveniência da adoção de tratamento institucional uniforme das demandas. Art. 2º Esta Recomendação entra em vigor na data de sua publicação. O prazo deverá ser contado da publicação da Recomendação, em 12/05/2025, Diário Eletrônico Administrativo nº 115. Transcorrido o prazo de suspensão, abra-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias úteis para manifestação em termos de prosseguimento , devendo ser informada a situação fática atualizada, especialmente quanto à contestação dos descontos e ressarcimento na via administrativa. 1. Disponível em https://www.trf4.jus.br/trf4/diario/consulta_diario.php, acesso nesta data.

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Processo nº 5023676-06.2025.4.04.7100

ID: 309367485

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5023676-06.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ENI DE FATIMA DA SILVA SEVERO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO LUNKES PELIZZARO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5023676-06.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ENI DE FATIMA DA SILVA SEVERO ADVOGADO(A) : RICARDO LUNKES PELIZZARO (OAB RS072083) DESPACHO/DECISÃO O TRF4 implantou na JFRS, em abril de … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5023676-06.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ENI DE FATIMA DA SILVA SEVERO ADVOGADO(A) : RICARDO LUNKES PELIZZARO (OAB RS072083) DESPACHO/DECISÃO O TRF4 implantou na JFRS, em abril de 2025, o projeto Tramitação Ágil das Aposentadorias , que busca reduzir o tempo de tramitação e aumentar a eficiência no processamento de ações judiciais de aposentadorias. O projeto, já integrado ao sistema de processo eletrônico, emprega dados estruturados para a geração de um Painel Previdenciário no sistema e-Proc. A partir desses dados, os processos de aposentadorias passam a ser geridos por meio de um painel interativo que organiza e apresenta os dados de forma estruturada e dinâmica. Com isso, o fluxo de trabalho se torna mais ágil e as informações são geridas de forma mais precisa, facilitando o acesso e a reutilização de dados ao longo de todo o processo. Para que o novo formato seja efetivo, é indispensável que o dados necessários à formação do Painel Previdenciário sejam adequadamente inseridos no sistema. Portanto, a parte autora deverá preencher os metadados relativos ao pedido, diretamente no e-Proc, na aba "PARTES E REPRESENTANTES" > "EDITAR PERÍODOS CONTROVERTIDOS", conforme instruções que seguem: a) para iniciar o preenchimento dos dados é necessário clicar no ícone indicado na imagem a seguir: b) é indispensável a indicação da prova para o período . O e-Proc exige que seja apontado ao menos um documento de prova por período cadastrado. Essa indicação deve ser feita clicando-se no sinal de adição (+), conforme imagem abaixo: Em seguida, o sistema abrirá nova janela na qual se pode selecionar o documento que comprova a alegação, escolhendo o arquivo correspondente. O sistema não permitirá que o período seja adicionado sem a adição de uma prova : As provas vinculadas a cada período deverão ser preenchidas de forma completa e individualizada , ou seja, deverão ser indicados todos os documentos, especificando a nomenclatura de cada tipo de prova, que digam respeito ao período controvertido. Exemplo: Para outros períodos, a exemplo de períodos de atividade especial, para os quais há requerimento de produção de prova em juízo, como a expedição de ofício, realização de perícias, audiências, dentre outros, o arquivo a ser adicionado como prova do período é o documento que demonstra que a parte tentou obter a prova diretamente na empresa e não conseguiu. Ou seja, a comprovação de que houve diligência prévia e que ela foi negativa . c) é importante registrar que todos os períodos devem ser adicionados, clicando-se em "Adicionar período", antes de clicar em "Salvar": Uma vez salvo, o sistema processual não autorizará alterações. A ferramenta que permitirá a edição, pela parte autora, das informações indicadas no Painel Previdenciário ainda está em produção, razão pela qual, uma vez salvos os períodos, apenas usuários internos podem alterá-los ou incluir novos períodos. O e-Proc está, inclusive, preparado para emitir um aviso ao usuário nesse sentido: Instruções adicionais a respeito da utilização da sistemática de Tramitação Ágil das Aposentadorias pelos advogados na distribuição podem ser acessadas no vídeo tutorial produzido pela Emagis-TRF4, disponível no seguinte endereço eletrônico: https://youtu.be/Ya-csosrTRg?si=Ev-N9zHRWUASQQh3 . Diante do exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias , preencha os metadados relativos a sua pretensão (Painel Previdenciário), diretamente no e-Proc, conforme as orientações acima . Trata-se de determinação amparada nos princípios processuais, em especial o da colaboração das partes e da razoável duração do processo , visando garantir a celeridade no processamento do feito. Salienta-se que o adequado preenchimento dos dados destina-se, inclusive, a contribuir para eventual celebração de acordo entre as partes, vez que facilita a análise do direito alegado. Atendida a determinação, venham os autos conclusos para análise.

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Processo nº 5035316-06.2025.4.04.7100

ID: 299566102

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5035316-06.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ALICE SOFIA DE MELLO BARBOSA CECILIA DE MELLO BARBOSA ISABELLY EDUARDA DE MELLO BARBOSA THALIA GODINHO DE MELLO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO FERNANDES CHAVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5035316-06.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ALICE SOFIA DE MELLO BARBOSA ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) AUTOR : ISABELLY EDUARDA DE MELLO BARB… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5035316-06.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ALICE SOFIA DE MELLO BARBOSA ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) AUTOR : ISABELLY EDUARDA DE MELLO BARBOSA ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) AUTOR : THALIA GODINHO DE MELLO ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) AUTOR : CECILIA DE MELLO BARBOSA ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda em que a parte autora busca a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais, em razão de sua residência ter sido atingida nas enchentes que ocorreram no Estado do Rio Grande do Sul em maio de 2024. Alega que a omissão dos réus em adotar medidas preventivas adequadas para evitar o alagamento que atingiu sua residência, causou-lhe sérios prejuízos, especialmente no que diz respeito à preservação de sua moradia e ao reestabelecimento das condições mínimas de habitabilidade. Decido. O art. 1º da Lei 10.259/2001 diz que aos Juizados Especiais da Justiça Federal se aplica, no que couber, o disposto na Lei 9.099/95. Esta, por sua vez, dita que, nas ações para reparação de dano, é competente o domicílio do autor (art. 4º, III). A par disso, o artigo 3º e seu §3º da Lei 10.259/2001 estabelecem: Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 3º No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta. Portanto, quando a causa versar sobre valor de até 60 salários mínimos, necessariamente deverá tramitar pelo rito dos juizados especiais, sendo competente o juízo do foro do domicílio do autor. Ainda que a competência em razão do domicílio, revista-se, em princípio, de natureza relativa, aqui deve ser considerada como absoluta. Nesse sentido, vale citar as palavras do Ministro Teori Zavascki, em palestra proferida em 19/03/2002 e intitulada " Juizados Especiais Federais. Inovações e Aspectos Polêmicos " (Revista da Associação dos Juízes Federais do Brasil, pp. 156 e 157), defendendo expressamente esse entendimento, que definiu como regra de sobredireito do microssistema dos Juizados. Confira-se o seguinte excerto daquela palestra: A nossa Lei quis dizer, no meu entender, que, no juizado especial, não há possibilidade de escolha, sendo caso de competência absoluta. Essa regra deve ser entendida como uma regra de sobredireito, ou seja, destinada à interpretação de outras regras. Quando a Lei determina que a competência é absoluta, está dizendo: 'Considerem as normas sobre competência, relativamente aos juizados, como as de competência absoluta e tirem daí as conseqüências necessárias'; ou 'Intérpretes e aplicadores, levem em consideração, para efeito de competência do juizado especial, que estamos diante de uma competência da qual não podemos abrir mão'. Trata-se de um princípio de sobredireito de interpretação, que tem consequências variadas. Portanto, na sistemática dos Juizados Especiais Federais, a competência territorial é fixada de acordo com o local do domicílio da parte demandante, tratando-se de competência absoluta nas localidades onde houver instalada vara do Juizado Especial Federal, nos termos da Lei nº 10.259/2001, artigo 3º, § 3º. Soma-se a isto o fato de que nenhuma razão foi apontada pelo autor para o ajuizamento do feito nesta capital, sempre lembrando que, nos termos do art. 63, § 5º do CPC "o ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício." Como se vê, ainda que não se defina como absoluta a competência, há causa para o reconhecimento da incompetência deste juízo, com declinação de ofício. No caso em tela, residindo a parte autora na cidade de São Leopoldo , a competência para o processamento e julgamento do feito é da Subseção de Novo Hamburgo. Declino, pois, da competência para o julgamento do feito. Intime-se e cumpra-se desde logo.

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