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Sabrina Araujo Cordeiro Do Prado x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados Npl Ii

ID: 328943419

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 5º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5042769-52.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SABRINA ARAUJO CORDEIRO DO PRADO

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ARESSA CARDOSO SILVA LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 5º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 5º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5042769-52.2025.8.13.0024 AUTOR: SABRINA ARAUJO CORDEIRO DO PRADO CPF: 018.025.176-77 RÉU/RÉ: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II CPF: 29.292.312/0001-06 Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei nº 9.099/95, passo a decidir. Fundamento e decido. SABRINA ARAÚJO CORDEIRO DO PRADO ingressou, com a presente ação em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II, pretendendo: a) justiça gratuita; b) inversão do ônus da prova; c) declaração de inexistência do negócio jurídico e dos débitos discutidos na lide; d) indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00, fundada na cobrança indevida. Passo análise das questões preliminares. DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL A ré arguiu preliminar de carência de ação, por falta de interesse de agir, ao argumento de não ter havido pretensão resistida, uma vez que a parte autora não demonstrou ter buscado a resolução extrajudicial da pendência. Contudo, consta dos autos que a autora tentou solucionar a questão administrativamente junto à ré sem êxito. (ID. 10415222462). Assim, REJEITO a preliminar. DA INÉPCIA DA INICIAL - DO COMPROVANTE DE ENDEREÇO INVÁLIDO A parte ré sustentou que a parte autora não juntou o comprovante de residência válido documento essencial a propositura da ação. No entanto, trata-se de vício sanável, nos termos do artigo 13 do CPC. Nesse norte, vejo que a autora colacionou aos autos comprovante de endereço em ID. 10396304530, junto à exordial. Registro que o comprovante de endereço é um documento auxiliar processual, podendo ser juntado a qualquer momento, se necessário, sem prejudicar o julgamento. Assim, REJEITO a preliminar em obediência ao princípio da economia processual. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Em relação à inversão do ônus da prova nas relações consumeristas, a regra, ou a falta de regra específica, fez com que a maioria absoluta da doutrina concluísse por ser até a sentença, inclusive na própria sentença, o momento adequado para que o juiz decida sobre a fixação do ônus da prova. Assim, cabe ao fornecedor adotar uma postura mais ativa no tocante a produção da prova nas relações de consumo, sob pena de sua inércia ter como corolário uma indenização pelo simples fato de que poderia ter produzido prova em contrário, mas não o fez. A inversão do ônus da prova, no tocante a comprovação do negócio jurídico entre os litigantes, mostra-se cabível, pois sendo a empresa detentora do contrato objeto da lide, exigir-se da autora sua apresentação, seria exigir prova negativa da contratação, o que não é cabível. Assim, pertinente o pedido de inversão em relação ao pedido de reconhecimento de inexistência da relação contratual. Esse é o entendimento já várias vezes sufragado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: “EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REGULARIDADE DA DÍVIDA - NÃO COMPROVAÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA - INSCRIÇÃO NO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ILEGALIDADE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM - FIXAÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADAS - MANUTENÇÃO - JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO - SÚMULA 54 DO STJ. - O fornecedor de produtos e serviços responde objetivamente pelos danos decorrentes da falha no serviço, devendo ressarcir o ofendido, nos termos do art. 14 do CDC - É ônus do fornecedor comprovar a regularidade da dívida que deu origem à inscrição nos cadastros de proteção ao crédito - Não tendo a ré se desincumbido de seu ônus, restou demonstrada a irregularidade da dívida e a falha na prestação do serviço, devendo reparar os danos sofridos pelo consumidor - A inscrição indevida nos cadastros de restrição ao crédito enseja o direito à declaração de inexigibilidade do débito, além de constituir-se em ilícito capaz de ensejar a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, pois implica abalo à credibilidade do autor, fazendo-se desnecessária a comprovação do efetivo prejuízo sofrido, o qual é presumido neste caso - Na fixação do montante devido a título de danos morais, o Julgador deve pautar-se pelo bom senso, moderação e prudência, sem perder de vista que, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível e, por outro, ela não pode se tornar fonte de lucro - Estando o valor indenizatório em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e com o que tem sido frequentemente arbitrado por esta Câmara em casos semelhantes, não há falar em sua modificação - Em se tratando de relação extracontratual, os juros de mora incidem a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. (TJ-MG - AC: 10000200315471001 MG, Relator: Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado), Data de Julgamento: 10/11/2020, Câmaras Cíveis / 10ª C MARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/11/2020)” (grifei) “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - ÔNUS DA PROVA - FATO NEGATIVO - INVERSÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO. I - Não se exige do autor prova negativa da inexistência do débito em cobrança, ficando a cargo da instituição financeira esta demonstração. II - As telas de sistema não são documentos hábeis a comprovar a inadimplência do consumidor, porquanto produzidas unilateralmente, mormente quando desacompanhadas de qualquer outro documento indicativo da regularidade das cobranças ou contrárias aos demais elementos dos autos. III - Ausente a comprovação do inadimplemento motivador da restrição junto aos órgãos restritivos de crédito, deve o mesmo ser prontamente cancelado. IV- A jurisprudência já convencionou que a negativação indevida provoca dano moral puro (in re ipsa). V - A fixação do quantum indenizatório observará as particularidades do caso e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJ-MG - AC: 10145140655070001 MG, Relator: Fernando Lins, Data de Julgamento: 09/08/2016, Data de Publicação: 19/08/2016)” (grifei) Tendo em vista o exposto, CABÍVEL a inversão do ônus probatório, no âmbito do existência do contrato em discussão da lide. Noutro norte, o mesmo não pode ser aplicado em relação aos danos morais supostamente suportados pela promovente. Neste sentido, a inversão do ônus da prova embora se trate de relação de consumo, não pode ser automática, exigindo-se a verossimilhança da pretensão deduzida na ação. Com efeito, quanto ao pedido de indenização por danos morais, a prova do dano suportado é da autora. Nessa linha, em relação a prova dos danos morais a autora deveria comprovar essas alegações. Destarte, não há como reconhecê-la como hipossuficiente em relação a tais fatos para fins de aplicação do artigo 6º do CDC. Pois bem! DOS FATOS Narra a autora que foi surpreendida com uma cobrança indevida e arbitrária, ensejando a inclusão de seu nome no rol de inadimplentes. Assevera, contudo, que desconhece essa dívida e também o contrato que a originou. Diante o exposto, requer, a declaração de inexigibilidade dos débitos objeto da lide, e, ainda, indenização por danos morais. Na contestação a requerida, informa que a autora teria celebrado contrato junto terceiro, e que por contrato de cessão de direitos, a autora estaria inadimplente junto à ré. Aduz pela ausência dos danos morais tendo vista não haver ato ilícito configurado. Pede-se, assim, pela improcedência dos pedidos autorais. Em audiência de conciliação, não foi possível o acordo entre os litigantes. (ID. 10465601489). Assim, vieram os autos conclusos para sentença. DO MÉRITO FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda, efetivamente, trata-se de uma relação de consumo, porquanto temos de um lado fornecedor de um produto qualquer, a ora demandada (art. 3º do CDC), e, de outro, um consumidor, ora demandante (art. 2º do CDC), devendo ser aplicado ao caso, portanto, o Código de Defesa do Consumidor. No presente caso, a ré sustentou a existência da relação jurídica através de contrato de cessão junto a terceiro, qual seja, Banco Santander Brasil S/A, colacionando a peça contestatória faturas e telas sistêmicas. Da análise detida das provas dos autos, verifico que a parte ré não colacionou aos autos o contrato (escrito ou verbal) que comprovasse o vínculo que subsidie a cobrança efetivada, deixando de demonstrar que de fato existiria uma dívida da autora, relativa ao suposto contrato que alega existir. Acerca do tema a Jurisprudência, in verbis: “Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS PELA RÉ. PROVAS UNILATERALMENTE PRODUZIDAS. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO COM BASE NO ART. 557 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . I - Alegações da apelante que são "comprovadas" por documentos produzidos unilateralmente, por óbvio, não possuem qualquer validade probatória; II - Meras impressões de "telas de computador" que não comprovam nem aquilo que é afirmado pela apelante, porquanto não há qualquer afirmação acerca de quebra de contrato por parte do consumidor, na medida em que a teórica comunicação de furto e teórico pedido de bloqueio da linha telefônica não significam cancelamento do contrato; III - Recurso ao qual se nega seguimento com base no art. 557 , do CPC .” TJ-RJ - APELACAO APL 247952420078190001 RJ 0024795-24.2007.8.19.0001 (TJ-RJ) Verifico, ainda que a ré para demonstrar a existência de vínculo obrigacional existente entre a autora e o cedente, roga pela expedição de ofício ao cedente, para que este providencie a juntada do contrato supracitado, o qual foi cedido à sociedade Requerida. Contudo, referido pedido trata-se de ação de exibição de documentos com rito próprio e, não há como se afastar o reconhecimento da incompetência dos Juizados Especiais para conhecer de tal demanda. Por essa razão, indefiro o pedido da ré quanto a exibição de documentos. Com efeito, vejo que não se desincumbiu a ré de seu ônus probatório, previsto no artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Por se tratar de fato negativo, o ônus da prova acerca da validade do negócio recai sobre a parte que alega a sua existência, in casu, a promovida. Assim leciona a doutrina, na lição de Nagib Slaibi Filho: Na ação declaratória negativa, o juiz afirma a inexistência da relação jurídica ou a inautenticidade do documento. Em face do princípio de que não é cabível a exigência de prova negativa, nas ações declaratórias negativas, cabe ao demandado provar o fato que o autor diz não ter existido” (SLAIBI FILHO, Nagib. Sentença Cível: fundamentos e técnica. 5ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998. p. 241). Pelo exposto, verifica-se que a ré não traz provas que sustem seu argumento da legitimidade dos débitos e das cobranças. Há portanto, que se acolher os pedidos da exordial quanto à declaração de inexigibilidade do débito. Passo exame do dano moral. O dano moral está previsto na Constituição da República de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, bem como no artigo 186 do Código Civil de 2002 e no artigo 6º, inciso VI, da Lei nº 8.078, de 1990. A jurisprudência pátria, à qual adiro, tende a afastar os danos de pequena monta, entendendo que o mero aborrecimento, mágoa, irritação ou dissabores do cotidiano estão fora da órbita do dano moral. Assim, somente deve ser reputada como dano moral a ofensa significativa a um dos atributos da personalidade humana. Qualquer pessoa está sujeita a passar por conflitos e aborrecimentos que são próprios das relações comerciais e sociais e, portanto, não estão aptas a causar lesão significativa. A vida em sociedade se tornaria inviável se considerássemos que qualquer desentendimento ou frustração gerasse direito a uma compensação pecuniária. Para merecer reparação, o dano extrapatrimonial deve assumir maior relevância, de forma a violar a dignidade humana, base de todos os valores morais e essência dos direitos personalíssimos. No caso, a autora não conseguiu demonstrar que os fatos narrados nos autos tenham repercutido de forma significativa no seu patrimônio moral. Verifica-se que o nome da autora se encontra no rol de inadimplentes, contudo, os apontamentos são oriundos também de outras empresas, tornando, portanto, descartável a indenização por danos morais pretendida. (ID. 10396308318). Logo, ausente o dano, não há como acolher o pleito indenizatório. DA JUSTIÇA GRATUITA Deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita, uma vez que já está sedimentado que é de competência da Ilustre Turma Recursal responsável pelos processos desta Comarca apreciar o referido pedido. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I do Código de Processo Civil para DECLARAR a inexistência de vínculo jurídico entre as partes, e, consequentemente, declarar a inexigibilidade dos débitos e das cobranças, objeto da lide, oriundas dele. Após o trânsito em julgado desta decisão, certifique-se e aguarde-se em secretaria o pedido de cumprimento da sentença, por 30 dias. Nada sendo requerido, remeta-se o processo ao arquivo. Solicitado o cumprimento da sentença e apresentada planilha de atualização, proceda-se a alteração da classe do processo para cumprimento de sentença e intime-se a parte sucumbente para efetuar o pagamento voluntário do valor a que foi condenada, devidamente atualizado, no prazo de 15 dias, sob pena de execução forçada com os devidos acréscimos previstos no art. 523, §1º, do CPC/15. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte, 16 de julho de 2025 CRISTIANE MARIA ROSSI Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5042769-52.2025.8.13.0024 AUTOR: SABRINA ARAUJO CORDEIRO DO PRADO CPF: 018.025.176-77 RÉU/RÉ: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II CPF: 29.292.312/0001-06 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 16 de julho de 2025 MAURO FERREIRA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5038016-52.2025.4.04.7100

ID: 309717858

Tribunal: TRF4 Órgão: Turma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5038016-52.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ MARIA FRIZO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELA CRISTINA TRENTIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5038016-52.2025.4.04.7100/RS RECORRENTE : BEATRIZ MARIA FRIZO ADVOGADO(A) : DANIELA CRISTINA TRENTIN (OAB RS116799) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de RECURSO DE MEDIDA CAUTE… RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5038016-52.2025.4.04.7100/RS RECORRENTE : BEATRIZ MARIA FRIZO ADVOGADO(A) : DANIELA CRISTINA TRENTIN (OAB RS116799) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR - RMC interposto pela parte autora contra a decisão que reconheceu a incompetência absoluta da Justiça Federal para julgamento do presente feito, por reconhecer a ilegitimidade passiva da União, extinguindo o processo sem julgamento de mérito quanto a ela (art. 485, inc. IV, do CPC), e remetendo o processo à Justiça Estadual. Passo a considerar. Desde logo, cumpre salientar que o sistema recursal dos Juizados Especiais Federais é notavelmente restrito, não dispondo dos mesmos recursos admissíveis no rito ordinário. Confiram-se os arts. 4º e 5º da Lei 10.259/2001: Art. 4º O Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação. Art. 5º Exceto nos casos do art. 4º, somente será admitido recurso de sentença definitiva. Dispõe ainda o Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região, introduzido pela Resolução n.º 33, de 08/05/2018, do TRF da 4ª Região: Art. 8º Compete às turmas recursais processar e julgar: I - em matéria cível, os recursos interpostos contra decisão que aprecia pedido de tutelas provisórias e contra sentenças, excetuadas as homologatórias de conciliação ou laudo arbitral. (...) Art. 32. Caberá recurso contra decisão do juiz de juizado que aprecia ou que posterga pedido de tutela provisória. § 1º O prazo para interposição do recurso e apresentação de contrarrazões é de 10 (dez) dias. Com base nesses dispositivos, constata-se que, em primeiro grau, além da sentença, só a decisão que defere e a que indefere a medida cautelar podem ser impugnadas na via recursal. Como o presente caso versa sobre decisão sem conteúdo cautelar e que poderá ser objeto de questionamento em preliminar de Recurso Inominado, no momento oportuno, tenho por não conhecer do RMC interposto. Com tais considerações, entendo que deve ser negado seguimento ao recurso da parte autora, com base no inciso IX do art. 10 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução n. 33/2018, do TRF4), em razão da ausência do pressuposto recursal objetivo da adequação. Ante o exposto, com apoio no inciso IX do art. 10 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 33/2018 do TRF4), por decisão monocrática, NÃO CONHEÇO do recurso . Sem custas ou honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995. Intime-se. Preclusa a decisão, baixem-se os autos.

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Processo nº 5043642-52.2025.4.04.7100

ID: 326942977

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5043642-52.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADELAR BORGES BARBISAN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

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TIAGO GORNICKI SCHNEIDER

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5043642-52.2025.4.04.7100/RS EXEQUENTE : ADELAR BORGES BARBISAN ADVOGADO(A) : TIAGO GORNICKI SCHNEIDER (OAB RS068833) DESPACHO/DECISÃO Defiro à pa… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5043642-52.2025.4.04.7100/RS EXEQUENTE : ADELAR BORGES BARBISAN ADVOGADO(A) : TIAGO GORNICKI SCHNEIDER (OAB RS068833) DESPACHO/DECISÃO Defiro à parte-exequente os benefícios da preferência na tramitação do feito e da gratuidade da justiça. Defiro o destaque dos honorários advocatícios contratuais nos termos da Resolução nº 822/2023 do CJF. O STJ no dia 03/05/2018 julgou o REsp 1648498/RS (decisão publicada em 27/06/2018), em que analisou a aplicabilidade da Súmula nº 345 daquele Tribunal, firmando a tese de que o art. 85, § 7º, do CPC não afasta o entendimento consolidado no referido enunciado. Assim, são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrentes de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio. Diante do explicitado e considerando que o valor executado não ultrapassa 200 salários mínimos, fixo os honorários advocatícios, independentemente de oposição de impugnação pela parte-executada, em 10% sobre o valor executado (art. 85, § 3º, I, do CPC), salientando que, caso oposta impugnação, havendo alteração do valor, a verba incidirá sobre a importância reconhecida como devida. Intime-se a parte-exequente para apresentar nova planilha no formato SICAR com o destaque dos honorários contratuais e honorários ora fixados no prazo de 15 dias. Outrossim, com a finalidade de simplificar e agilizar a elaboração da requisição de pagamento, a planilha deverá ser apresentada no formato padrão do SICAR - Sistema de Integração de Cálculos e Automatização das Requisições de Pagamento (SICAR), instituído pela Resolução Conjunta TRF4 nº. 13/2022, observando o seguinte: - utilizar a planilha-modelo disponibilizada ao público externo no menu "Tutorial" do eproc, submenu "SICAR" ou neste link ( https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php? acao=pagina_visualizar&id_pagina=2361&hash=22041cad6982f5980601e018198a61b ), onde podem ser acessadas outras informações explicativas e os sistemas de cálculos adaptados a apresentação da planilha nesta forma padronizada; - gravar a planilha em arquivo no formato PDF ("Portable Document Format"); - anexar o arquivo na rotina de peticionamento, informando o tipo de documento "Cálculos". Cumprida a determinação, intime-se a União para, no prazo de 10 dias, manifestar-se acerca do interesse de apresentar proposta de acordo no presente feito, tendo em vista os termos da Portaria Conjunta 14/2021 do TRF4, atualizada pela Portaria 795/2022. Apresentada proposta, abra-se vista à parte-exequente pelo prazo de 05 dias. Não havendo acordo, intime-se a parte-executada nos termos do art. 535 do CPC. Não havendo a oposição de impugnação, expeça-se a RPV nos termos da Resolução nº 822/2023 do CJF, intimando-se as partes de seu inteiro teor. Na hipótese de a impugnação ser parcial, dê-se vista à parte-exequente da impugnação pelo prazo de 15 dias e requisite-se o valor incontroverso, nos termos do § 4º do art. 535 do CPC. Intime-se.

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Rafael Chagas Kruber x Banco Do Brasil S/A

ID: 337422867

Tribunal: TRF4 Órgão: Turma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5047037-52.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL CHAGAS KRUBER

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ATILIO SANCHEZ COSTA

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GUSTAVO MARTINS BORGES DE SOUZA PEREIRA

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RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5047037-52.2025.4.04.7100/RS RECORRENTE : RAFAEL CHAGAS KRUBER ADVOGADO(A) : GUSTAVO MARTINS BORGES DE SOUZA PEREIRA (OAB GO066405) RECORRIDO : BANCO DO BRASIL S/A DESP… RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5047037-52.2025.4.04.7100/RS RECORRENTE : RAFAEL CHAGAS KRUBER ADVOGADO(A) : GUSTAVO MARTINS BORGES DE SOUZA PEREIRA (OAB GO066405) RECORRIDO : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de medida cautelar interposto pela parte autora contra decisão de magistrado de primeira instância que indeferiu pedido de antecipação de tutela em demanda que objetiva revisão contratual de financiamento estudantil (Fies). De plano, no entanto, em que pesem as alegações feitas pela parte, o presente recurso não pode ser conhecido , por ser intempestivo . Nos termos do § 1º do art. 32 do Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (Resolução 33/18 do TRF4), é de 10 dias o prazo para interposição de recurso contra decisão de juiz de juizado que aprecia ou que posterga o pedido de tutela provisória. Esse prazo conta-se da data da intimação da decisão recorrível e não se suspende, nem se reabre, pelo mero pedido de reconsideração ou por procedimentos supervenientes. Nesse sentido, o entendimento sedimentado pela Turma Regional de Uniformização da 4ª Região (grifei): INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. Pedido de reconsideração. Interposição de recurso posterior quando já escoado o prazo correspondente. Não conhecimento. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONCESSÃO. Matéria de natureza processual. Não cabimento do incidente. 1. O pedido de reconsideração apresentado em relação à decisão monocrática ou colegiada não suspende , nem interrompe o prazo para a interposição de recursos , sendo manifestamente intempestiva a insurgência recursal interposta após o exame daquele , diante da inexistência de reabertura de novo prazo . 2. A questão relativa à concessão, ou não, da assistência judiciária gratuita, é matéria de natureza predominantemente processual, relativa ao preparo do recurso e, portanto, não comporta discussão em sede de incidente de uniformização, sob pena de ofensa à Súmula nº 43 deste Colegiado. 3. Pedido de Uniformização não conhecido. (TRF4 5000630-06.2012.4.04.7209, Turma Regional de Uniformização, Relator para Acórdão GIOVANI BIGOLIN, julgado em 04/12/2015). No presente caso, a parte foi intimada do indeferimento da tutela ( evento 13, DESPADEC1 dos autos principais) em 1º/07/2025, com a contagem inicial do prazo em 02/07/2025 e data final para interposição do recurso cabível em 15/07/2025. O presente recurso de medida cautelar, todavia, foi protocolado apenas em 28/07/2025, bem além do prazo recursal legalmente previsto. Assim, nos termos do art. 10, IX, da Resolução 33/18 do TRF4, o recurso interposto não deve ser conhecido, por ser intempestivo. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO . Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01). Intimem-se. Oportunamente, dê-se baixa.

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Processo nº 5037531-52.2025.4.04.7100

ID: 337257769

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5037531-52.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA MICHELE DA SILVA LOPES ISABELLA DA SILVA BORNHOLDT MARIA CLARA DA SILVA LOPES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO FERNANDES CHAVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037531-52.2025.4.04.7100/RS AUTOR : CAROLINA MICHELE DA SILVA LOPES ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) AUTOR : MARIA CLARA DA SILVA LOPES … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037531-52.2025.4.04.7100/RS AUTOR : CAROLINA MICHELE DA SILVA LOPES ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) AUTOR : MARIA CLARA DA SILVA LOPES ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) AUTOR : ISABELLA DA SILVA BORNHOLDT ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) DESPACHO/DECISÃO 1. Gratuidade da justiça Embora conste na autuação a anotação JUSTIÇA GRATUITA: REQUERIDA, tendo, inclusive, sido juntada declaração de hipossuficiência/pobreza, deixo de analisar o pedido, por ora, eis que não consta, expressamente, da petição inicial. Assim, havendo interesse da parte autora, deverá ratificar, de forma expressa, o pedido de gratuidade de justiça. 2. Auxílio Reconstrução e Programa Volta por Cima Em razão das enchentes ocorridas no Estado do Rio Grande do Sul no mês de maio de 2024, os entes federados instituíram diversos programas para auxílio das famílias e empresas atingidas, com destaque para o Auxílio-Reconstrução, instituído pela União (valor de R$ 5.100,00 por família) e o Programa Volta por Cima, instituído pelo ERGS (R$ 2.500,00). A eventual percepção destes valores deve ser informada pela parte autora, seja em respeito ao dever de lealdade processual e ao princípio da colaboração processual, seja em razão da verificação do efetivo valor da causa (pagamento integral e/ou diferenças), seja para apuração da existência de fato impeditivo do direito da parte autora (compensação). 3. Comarca Estadual Considerando que existe notícia de inúmeros casos de pedidos de pagamento de indenizações aos entes federados (União, Estado e Município), decorrentes das enchentes ocorridas no Estado do Rio Grande do Sul no mês de maio de 2024, deverá a parte informar se possui outra(s) ação(ões) junto à Comarca Estadual, anexando, em caso positivo, cópia(s) daquela(s) petição(ões) inicial(is). 4. Prosseguimento Intime-se a parte autora da presente decisão, bem como para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar as informações requeridas (itens 2 e 3 supra). Cumprido, cite-se a ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 9º, Lei nº 10.259/01), conteste o feito, devendo apresentar, no prazo de resposta, a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (artigo 11, Lei nº 10.259/01). Havendo arguição das matérias elencadas no art. 337, do CPC, alegação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado ou juntada de documentos relevantes, intime-se a parte autora para réplica. Após, abra-se vista ao MPF e, oportunamente, retornem conclusos para exame dos pedidos ou, nada mais sendo requerido, conclusos para julgamento. Cumpra-se.

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Processo nº 5048492-52.2025.4.04.7100

ID: 343672278

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5048492-52.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

CLEO ELIAS MULLER HINZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ABEL THURMER BUENO

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5048492-52.2025.4.04.7100/RS IMPETRANTE : CLEO ELIAS MULLER HINZ ADVOGADO(A) : abel thurmer bueno (OAB RS045878) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação entre as partes supra, na q… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5048492-52.2025.4.04.7100/RS IMPETRANTE : CLEO ELIAS MULLER HINZ ADVOGADO(A) : abel thurmer bueno (OAB RS045878) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação entre as partes supra, na qual formulados os seguintes pedidos: a) A concessão de medida liminar para suspender os efeitos da decisão administrativa que declarou a pena de perdimento, impedindo qualquer destinação final do bem até o julgamento do mérito; [...] d) Ao final, a concessão definitiva da segurança, anulando o ato que aplicou a pena de perdimento, com a consequente devolução do veículo ou, indenização substitutiva, reconhecendo-se o direito líquido e certo do Impetrante à propriedade e à observância do devido processo legal. Alega o impetrante, em síntese, que a decretação da pena de perdimento do veículo de placa IUS 4865, de sua propriedade, decretada no processo nº 11042.720019/2024-81, foi proferida em processo administrativo no qual não foi assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa, pois a sua intimação foi efetuada por edital. Decido. A competência para apreciação do mandado de segurança é fixada pela sede da autoridade impetrada ou pelo domicílio da parte impetrante, de acordo com a orientação da 1ª Seção do STJ: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO NO DOMICÍLIO DO AUTOR. FACULDADE CONFERIDA AO IMPETRANTE. 1. O STJ, seguindo a jurisprudência pacificada do Supremo Tribunal Federal, entende que as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na Seção Judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda, ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal. 2. Optando o autor por impetrar o mandamus no seu domicílio, e não naqueles outros previstos no § 2° do art. 109 da Constituição Federal, não compete ao magistrado limitar a aplicação do próprio texto constitucional, por ser legítima a escolha da parte autora, ainda que a sede funcional da autoridade coatora seja no Distrito Federal, impondo-se reconhecer a competência do juízo suscitado. 3. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Barueri - SJ/SP, ora suscitado. (CC 169.239/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2020, DJe 05/08/2020) Desta forma, este juízo não é competente, pois ao que se depreende do documento 6 do evento 1, a autoridade impetrada é Delegado Federal da DRF de Pelotas e o impetrante refere ter domicílio na cidade de São Lourenço do Sul, município incluído na jurisdição da Subseção Judiciária de Pelotas. Assim, declino a competência para a Subseção Judiciária de Pelotas, que abrange tanto a sede da autoridade impetrada quanto o domicílio do impetrante. Intime-se e cumpra-se desde logo face ao pedido de liminar.

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Processo nº 5036270-52.2025.4.04.7100

ID: 304906314

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5036270-52.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALBERTO ALFREDO KRUGER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATALIA ALVES DE FARIAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5036270-52.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ALBERTO ALFREDO KRUGER ADVOGADO(A) : NATALIA ALVES DE FARIAS (OAB RS094337) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5036270-52.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ALBERTO ALFREDO KRUGER ADVOGADO(A) : NATALIA ALVES DE FARIAS (OAB RS094337) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por ALBERTO ALFREDO KRUGER em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL , postulando a declaração de não incidência do imposto de renda sobre a sua aposentadoria e/ou pensão, sob o argumento de ser portador(a) de moléstia grave, fazendo jus, assim, à isenção de que trata o art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88. - Da gratuidade de justiça Tendo em vista a declaração de hipossuficiência econômica acostada pela parte autora e a presunção relativa de veracidade que dela se extrai, defiro o benefício da gratuidade da justiça. - Da tutela provisória Tendo em vista a celeridade do procedimento do Juizado Especial Federal, cotejado ao fato de que a parte autora aufere renda que lhe garante a subsistência, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. - Da emenda à inicial Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, fazendo integrar ao feito cópia(s) do(s) seguinte(s) documento(s) e/ou requisitos da petição inicial: a) exame oftalmológico, laudos, entre outros, que comprovem a moléstia do(a) autor(a); b) demonstrativo de cálculo do valor atribuído à causa (o qual deve refletir o proveito econômico pretendido com a presente demanda, não se admitindo que seja estimado ou apresentado sem qualquer critério) e, se for o caso, termo de renúncia ao excedente a 60 (sessenta) salários mínimos para que o feito possa tramitar pelo rito dos Juizados Especiais Federais. Nesse ponto, cabe registrar que não há valor de alçada na Justiça Federal , sendo impositiva a atribuição de valor certo e determinado, observadas as regras do artigo 292 do CPC; Decorrido o prazo sem atendimento, fica a parte autora ciente de que os autos serão conclusos para sentença de extinção , bem como que eventual pedido de dilação de prazo somente será aceito se comprovada a adoção de alguma diligência e o aguardo do seu cumprimento por terceiro . Cumprida a determinação de emenda em sua integralidade, determino desde já que seja dado prosseguimento ao processo nos termos abaixo. - Da Citação Cite-se a parte ré para, querendo, contestar a presente ação, ocasião em que deverá anexar aos autos todos os documentos relevantes ao julgamento da demanda, especificar as provas que pretende produzir, justificadamente, e, caso tenha interesse, apresentar proposta de conciliação. - Do Andamento Processual Ofertada a possibilidade de autocomposição do litígio, a parte adversa terá vista da proposta para manifestação no prazo de 5 dias e, posteriormente, os autos deverão ser conclusos para julgamento. Na hipótese de ser reconhecida a procedência do pedido, os autos serão imediatamente conclusos para julgamento. Contestado o feito, sendo desnecessária a dilação probatória, façam-se os autos imediatamente conclusos para sentença. Do contrário, venham conclusos para despacho/decisão de abertura da instrução. Cumpra-se.

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Processo nº 5037531-52.2025.4.04.7100

ID: 308883563

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5037531-52.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINA MICHELE DA SILVA LOPES ISABELLA DA SILVA BORNHOLDT MARIA CLARA DA SILVA LOPES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO FERNANDES CHAVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037531-52.2025.4.04.7100/RS AUTOR : CAROLINA MICHELE DA SILVA LOPES ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) AUTOR : MARIA CLARA DA SILVA LOPES … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037531-52.2025.4.04.7100/RS AUTOR : CAROLINA MICHELE DA SILVA LOPES ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) AUTOR : MARIA CLARA DA SILVA LOPES ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) AUTOR : ISABELLA DA SILVA BORNHOLDT ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) DESPACHO/DECISÃO A parte autora propõe ação indenizatória por danos materiais e morais, alegando que teve sua residência inundada pela enchente de São Leopoldo de maio de 2024, apontando que o alagamento poderia ter sido evitado ou minimizado, caso o Estado tivesse adotado as medidas preventivas adequadas, tais como a limpeza periódica das galerias pluviais, manutenção das obras de contenção e drenagem, bem como a execução de projetos de infraestrutura para melhoria do escoamento das águas . Trata-se de pedido de reparação de danos referente aos eventos climáticos extremos de maio/2024, especificamente no Município de São Leopoldo, onde residente a parte demandante, que pretende também, além da União e do Estado do RS, responsabilizar a municipalidade. A competência no caso está regrada pelo artigo 4º, III, da Lei nº 9.099/95. Caberia o ajuizamento no domicílio do réu, a teor do Parágrafo único do mesmo artigo 4º, hipótese não utilizada pelo autor, visto que não proposta a ação na Seção Judiciária do Distrito Federal. Além disso, incide o disposto no artigo 3º, parágrafo 3º, da Lei nº 10.259/2001. Tal previsão não implica ofensa direta ao art. 109, § 2º, da CF, pois a questão se submete ao previsto no art. 98, I e § 1º, também da CF, que prevê a criação dos juizados especiais no âmbito da Justiça Federal e remete à lei ordinária sua regulamentação. Assim, inapropriada a aplicação do entendimento fixado no julgamento com repercussão geral reconhecida do RE 627.709, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, conforme reconhecido no Ag. Reg. nos Emb. Decl. no RE com AG 1.000.400/RS, julgado pela 1ª Turma do STF em 21/08/2017, acórdão relatado pelo Min. Luiz Fux. Além disto, incide o disposto no artigo 63, § 5º, do CPC, visto que não há vinculação desta Subseção onde proposta a demanda com o domicílio ou residência da parte autora, com o local do fato ou com o domicílio do réu, restando dificultada a produção probatória. No específico caso dos autos, há inclusive competência cível na Unidade Avançada de Atendimento - UAA de São Leopoldo. Sendo assim, por força da matéria suscitada (inexistindo limite de complexidade no âmbito do Juizado Federal) e ao valor da causa, bem como pela competência do JEF e artigo 63, § 5º do CPC, reconheço a incompetência para processar e julgar o feito, devendo o mesmo ser redistribuído à cidade de domicílio da parte autora, ou seja, à UAA Cível de São Leopoldo. Intime-se a parte autora, procedendo-se de imediato à redistribuição.

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Processo nº 5023078-52.2025.4.04.7100

ID: 329835692

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5023078-52.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JACIRA SIMAO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISCIE BUENO BRAGA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5023078-52.2025.4.04.7100/RS AUTOR : JACIRA SIMAO DA SILVA ADVOGADO(A) : CRISCIE BUENO BRAGA (OAB RS111207) DESPACHO/DECISÃO Na ADPF 1236, o Supremo Tribuna… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5023078-52.2025.4.04.7100/RS AUTOR : JACIRA SIMAO DA SILVA ADVOGADO(A) : CRISCIE BUENO BRAGA (OAB RS111207) DESPACHO/DECISÃO Na ADPF 1236, o Supremo Tribunal Federal homologou acordo interinstitucional visando à restituição dos valores indevidamente descontados, apresentando, em linhas gerais, a seguinte estruturação: Assim, administrativamente, o INSS procederá à devolução integral, àqueles que aderirem ao acordo, com atualização monetária pelo IPCA (Cláusula Quarta), dos descontos realizados entre março de 2020 e março de 2025 (Cláusula Segunda), que foram integralmente cessados em abril de 2025, por decisão da Presidência do INSS. A devolução dos valores, em regra, dependerá de contestação administrativa do beneficiário, informando que não autorizou o desconto, admitindo-se, em situações específicas, contestação de ofício pela Administração em favor de grupos hipervulneráveis (indígenas, quilombolas e pessoas com mais de 80 anos) - Cláusula Terceira. A adesão do beneficiário ao acordo apresenta caráter voluntário, acarretando no compromisso de desistência de eventual ação já ajuizada em face do INSS, com expressa renúncia ao direito sobre o qual se fundam os pedidos (Cláusula Quinta). Nessa hipótese, haverá pagamento, pelo INSS, de honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor devolvido administrativamente, nos casos de ações individuais propostas anteriormente a 23 de abril de 2025 (Cláusula Oitava). Uma vez perfectibilizada a adesão, a Cláusula Sétima do acordo estabelece as seguintes consequências jurídicas sobre as ações individuais: Portanto, a adesão administrativa aos termos do acordo - que repercutirá na devolução dos valores indevidamente descontados, uma vez atendidos os requisitos para tanto - ocasionará a extinção das ações individuais, eximindo-se o INSS do pagamento de danos morais e da devolução de valores em dobro. Ademais, o STF determinou a "suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025", assim como a "suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário". Ante o exposto, suspenda-se a demanda até que o STF defina a responsabilidade civil do INSS por descontos associativos realizados em benefícios pagos por essa autarquia, decorrentes de atos fraudulentos praticados por terceiros, no âmbito da ADPF 1236. Diante da suspensão dos descontos associativos pelo INSS, não há urgência na apreciação da demanda, sendo desnecessária a concessão de tutela antecipada. Intimem-se. Caso haja adesão aos termos do acordo - uma vez realizada a devolução administrativamente , caberá ao INSS disso informar o Juízo, sem prejuízo de que a parte autora assim o faça. Noticiada a criação da CAPDAB da SJRS, prevista pelo art. 4º da Resolução Conjunta TRF4 nº 67, de 18/06/2025, redistribua-se, oportunamente, o presente feito à referida Unidade de Apoio. Cumpra-se.

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Processo nº 5037434-52.2025.4.04.7100

ID: 330207152

Tribunal: TRF4 Órgão: 24ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5037434-52.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL MONTE CASTELO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JANAINA COUTO BICHO

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JOSEANE NUNES

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MARA ANALIA URRUTIA NOBREGA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037434-52.2025.4.04.7100/RS AUTOR : RESIDENCIAL MONTE CASTELO ADVOGADO(A) : MARA ANALIA URRUTIA NOBREGA (OAB RS037169) ADVOGADO(A) : JOSEANE NUNES (OAB RS0… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037434-52.2025.4.04.7100/RS AUTOR : RESIDENCIAL MONTE CASTELO ADVOGADO(A) : MARA ANALIA URRUTIA NOBREGA (OAB RS037169) ADVOGADO(A) : JOSEANE NUNES (OAB RS085972) ADVOGADO(A) : JANAINA COUTO BICHO (OAB RS114947) DESPACHO/DECISÃO O Condomínio Residencial Monte Castelo moveu esta ação de cobrança com vistas à satisfação de crédito oriundo de cotas condominiais do apartamento 141, bloco 01 , referidas ao período compreendido entre abril de 2023 e junho de 2025, bem como das parcelas que vencerem ao longo do processo. A ação foi proposta na 9ª Vara Federal de Porto Alegre e redistribuída a esta Vara Especializada em matéria habitacional. Ocorre, todavia, que o feito não pode ser processado perante esta Vara Federal, eis que lhe falta competência para tanto. Isto porque o domicílio da parte Autora, o local de ocorrência dos fatos que embasam a demanda e o do imóvel gerador das despesas controvertidas, concentram-se no Município de Sapiranga e este município está sob jurisdição da Subseção Judiciária de Novo Hamburgo/RS. Isto é o que define o art. 5º da Resolução nº 57, de 12 de abril de 2013, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nos seguintes termos: Art. 5º Consolidar a jurisdição territorial da Subseção Judiciária de Novo Hamburgo, que passa a ser constituída pelos seguintes municípios: I - Novo Hamburgo, Araricá, Bom Princípio, Campo Bom, Dois Irmãos, Estância Velha, Igrejinha, Ivoti, Lindolfo Collor, Linha Nova, Morro Reuter, Nova Hartz, Parobé, Portão, Presidente Lucena, Riozinho, Rolante, Santa Maria do Herval, São José do Hortêncio, São Leopoldo, São Sebastião do Caí, Sapiranga , Taquara, Três Coroas. Destarte, o ajuizamento da presente ação na Subseção Judiciária de Porto Alegre contraria a disciplina legal acerca da competência territorial. Corroborando o acima exposto, não se tem conhecimento de Ato Normativo do TRF da 4ª Região que tenha tratado da redistribuição dos processos de competência de Novo Hamburgo para esta Vara Especializada, cuja competência restou assim estabelecida pela recente Resolução nº 450/2024 Art. 34. Na Subseção Judiciária de Porto Alegre, são subespecializadas na área cível as seguintes Varas Federais: (...) II - compete exclusivamente à 24ª Vara Federal de Porto Alegre, no âmbito territorial das Subseções Judiciárias de Porto Alegre, Bagé, Canoas, Capão da Canoa, Gravataí e Pelotas, o processamento e julgamento da matéria cível habitacional, SFH e vícios construtivos, do juízo comum e do juizado especial; Diante disso, declino a competência à Subseção Judiciária de Novo Hamburgo , que tem jurisdição sobre o Município de Sapiranga . Intimem-se as partes para ciência, e, independente do transcurso do prazo, cumpra-se.

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