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Processo nº 0304166-46.2016.8.24.0018

ID: 330323000

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Chapecó Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0304166-46.2016.8.24.0018

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

THERMO KING DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS EDUARDO MANFREDINI HAPNER

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ANA PAULA MUGGIATI DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0304166-46.2016.8.24.0018/SC EXEQUENTE : THERMO KING DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO MANFREDINI HAPNER (OAB PR010515) ADVOGADO(A) : ANA PAULA MUGGIATI… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0304166-46.2016.8.24.0018/SC EXEQUENTE : THERMO KING DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO MANFREDINI HAPNER (OAB PR010515) ADVOGADO(A) : ANA PAULA MUGGIATI DOS SANTOS (OAB PR021461) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução por Quantia certa, movida por THERMO KING DO BRASIL LTDA em desfavor de NIJU INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA, SEXTILIO HANS e SESTILIO HANS JUNIOR, com valor originário de R$ 2.260.817.90. Foi reconhecida a citação dos executados em razão da oposição de Embargos (evento 30). Em 24.08.2016 foi informado o acionamento do sistema SISBAJUD para penhora de ativos financeiros do devedor (evento 34), resultando no bloqueio de R$ 19.189,54 do executado Sextilio Hans e de R$ 67.512,77 da executada NIJU. Sobreveio alegação de impenhorabilidade por parte de ambos os executados (eventos 40 e 42). Após manifestação da credora (evento 49), foi proferida decisão que rejeitou ambas as alegações de impenhorabilidade e ordenou a liberação ao credor da quantia de R$ 4.952,68, bloqueada na conta do executado Sextilio Hans Junior (evento 56). No evento 63 foi juntada cópia da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, transitada em julgado (ev. 64). Em 25.05.2017 foi liberado ao exequente a quantia de R$ 97.797,98 (ev. 72). Foi deferida a penhora sobre o imóvel da matrícula n. 65.939 (ev. 76), realizada por termo nos autos (ev. 80). Novas penhoras de ativos nos valores de R$ 2.579,39 e 568,86 (ev. 79) e R$ 678,89 (ev. 83). Pela decisão do evento 103 foi determinada a suspensão da execução em relação à pessoa jurídica executada, em razão do deferimento de Recuperação Judicial. No ev. 118 laudo de avaliação do imóvel penhorado. No ev. 128, deferimento de penhora sobre o imóvel da matrícula n. 65.786, de propriedade do executado Sextilio Hans, cujo termo está no ev. 130. Sobreveio arguição de impenhorabilidade do imóvel da matrícula n. 65.786, por ser bem de família (ev. 141), a qual foi acolhida pela decisão do evento 174, desconstituido-se a penhora. Contudo, tal decisão foi anulada em razão da ausência de oportunização de contraditório ao credor (Agravo de Instrumento n. 4003693-17.2019.8.24.0000). A executada NIJU requereu o cancelamento da penhora sobre o imóvel da matrícula n. 65.939, em razão do processamento da recuperação judicial (ev. 193). Houve manifestação da credora sobre a impenhorabilidade do imóvel n. 65.786 (ev. 197) e sobre o pedido de desconstituição da penhora do imóvel n. 65.939 (ev. 198). Deliberou-se pela expedição de mandado de constatação (ev. 210), cuja certidão foi anexada no ev. 215. Foi proferida decisão que novamente declarou a impenhorabilidade do imóvel da matrícula n. 65.786 (ev. 226). Credora requereu tentativa de localização de bens via SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, CENSEC e bloqueio de CNH e passaporte dos executados (ev. 242) e apresentou planilha atualizada, apontando débito de R$ 4.097.011,83 (ev. 247). Pela decisão do evento 249, foi informada consulta ao sistema RENAJUD e indeferidas medidas cautelares atípicas. Indeferido acionamento do CENSEC (ev. 272). Foi deferido o levantamento da penhora sobre o imóvel de propriedade da executada NIJU - matrícula n. 65.939 (ev. 299). No ev. 321 foi deferida consulta às informações fiscais dos executados via sistema INFOJUD. A exequente apresentou novo requerimento de expedição de diversas ofícios para localização de bens dos devedores, apontando o débito atualizado (ev. 329), o qual foi apreciado no evento 331. Em 09.08.2022 foi deferido novo acionamento do sistema SISBAJUD (ev. 417), que resultou no bloqueio de R$ 196,78 (ev. 427). Em 01.09.2022 a exequente informou que o crédito, já descontado o valor recebido na recuperação judicial, alcançava a monta de R$ 5.788.126,61 e pugnou acionamento do sistema SNIPER para localização de bens (ev. 433), bem como penhora de bens na residência dos executados (ev. 438), o que foi deferido (ev. 440). Em cumprimento ao mandado, o oficial de justiça certificou não ter localizado bens penhoráveis e descreveu o que consta no interior da residência (ev. 452). No evento 457, indeferimento de medidas cautelares atípicas e deferimento do acionamento do sistema SNIPER, com resultado no ev. 458. Juntado resultado da consulta INFOJUD (ev. 468). A exequente requereu nova consulta ao RENAJUD (ev. 474), deferida no ev. 476. Sobreveio requerimento da exequente para oficiamento ao INCRA visando localizar imóveis rurais dos executados, à Secretaria de Agricultura para localizar semoventes, e reconhecimento de fraude à execução na alienação de veículos e de cotas de capital social de empresas (ev. 497). Foi deferida a consulta de semoventes via sistema SIGEN+ e ordenada a instrução documental para análise dos demais requerimentos (ev. 502). Resultado negativo do SIGEN+ (ev. 503). Foi determinada a intimação de sócios das empresas JUNI ASSISTÊNCIA TÉCNICA e DISK FASHION MODA E ACESSÓRIOS LTDA, para se manifestarem sobre pedido de penhora de cotas do capital social (ev. 508). Ainda, foi deferida a penhora do veículo PORSCHE/CAYMANN placas EFV0003 (ev. 508), realizada por termo nos autos (ev. 510), com inserção no prontuário do veículo (ev. 511) e expedição de mandado de busca e apreensão (ev. 528). No entanto, o veículo não foi localizado (ev. 538). A terceira ROSANA HANS se manifestou sustentando inexistir fraude à execução na aquisição das cotas da empresa JUNI ASSISTÊNCIA TÉCNICA (ev. 571). A credora requereu o reconhecimento de fraude à execução em relação à transferência das cotas para ROSANA HANS e subsequente penhora (ev. 574). Sobreveio nova manifestação da exequente, com informações sobre a ostentação patrimonial do executado Sextílio Hans Junior, com requerimento de decretação do bloqueio de sua CNH, passaporte e cartões de crédito (ev. 579). Foi determinada a inserção de restrição de transferência no prontuário do veículo PORSCHE/CAYMANN e intimação dos executados para se manifestar sobre o pedido de medidas cautelares atípicas (ev. 581). Seguiu-se manifestação dos executados (ev. 604). Relatados. Decido. Ao que se depreende dos autos, os executados SEXTILIO HANS e SEXTILIO HANS JUNIOR não possuem bens passíveis de penhora, livres e desembaraçados. A mera leitura do relatório suso confeccionado permite constatar, com facilidade, que nestes quase 10 anos de tramitação processual, a credora já buscou de todas as formas possíveis a localização de bens penhoráveis, sem êxito. O Poder Judiciário, ao seu turno, cumpriu integralmente o dever de cooperação, adotando todos os mecanismos existentes para tentativa de constrição de bens. Ou seja, foram plena e exaustivamente esgotados os meios para localização de bens dos devedores, livres e desembaraçados. A única medida até o momento indeferida, por duas vezes, foi a aplicação de medidas executivas atípicas, como o bloqueio de CNH, passaporte e cartões de crédito. Em magistrado, de regra, tem entendido que medidas coercitivas e mandamentais, como a suspensão da habilitação do devedor, são excepcionais, na esteira do que foi decidido pela magistrada em ocasiões anteriores. Porém, o caso em apreço evidentemente se configura como um caso excepcional, em que o Poder Judiciário deve lançar mão de medidas mais agressivas visando compelir os devedores a saldar sua dívida. Constata-se que a exequente postula a suspensão da habilitação dos executados para conduzir veículos automotores, apreensão de passaportes e bloqueio de cartões de crédito. Há previsão legal para adoção de medidas de tal natureza, no art. 139, inciso V, do CPC. A constitucionalidade desta norma já foi reconhecida pela suprema corte, no julgamento da ADI n. 5941, que ficou assim ementada: EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. OS ARTIGOS 139, IV; 380, PARÁGRAFO ÚNICO; 400, PARÁGRAFO ÚNICO; 403, PARÁGRAFO ÚNICO; 536, CAPUT E §1º E 773, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MEDIDAS COERCITIVAS, INDUTIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS. ATIPICIDADE DOS MEIOS EXECUTIVOS. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, SEM REDUÇÃO DE TEXTO, PARA AFASTAR, EM QUALQUER HIPÓTESE, A POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO JUDICIAL DE MEDIDAS COERCITIVAS, INDUTIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS CONSISTENTES EM SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, APREENSÃO DE PASSAPORTE E PROIBIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS OU EM LICITAÇÕES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À PROPORCIONALIDADE. MEDIDAS QUE VISAM A TUTELAR AS GARANTIAS DE ACESSO À JUSTIÇA E DE EFETIVIDADE E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO ABSTRATA E APRIORÍSTICA DA DIGNIDADE DO DEVEDOR. AÇÃO CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE. 1. O acesso à justiça reclama tutela judicial tempestiva, específica e efetiva sob o ângulo da sua realização prática. 2. A morosidade e inefetividade das decisões judiciais são lesivas à toda a sociedade, porquanto, para além dos efeitos diretos sobre as partes do processo, são repartidos pela coletividade os custos decorrentes da manutenção da estrutura institucional do Poder Judiciário, da movimentação da sua máquina e da prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. 3. A efetividade e celeridade das decisões judiciais constitui uma das linhas mestras do processo civil contemporâneo, como se infere da inclusão, no texto constitucional, da garantia expressa da razoável duração do processo (artigo 5º, LXXVIII, após a Emenda Constitucional nº 45/2004) e da positivação, pelo Novo Código de Processo Civil, do direito das partes “de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa” (grifei). 4. A execução ou satisfação daquilo que devido representa verdadeiro gargalo na prestação jurisdicional brasileira, mercê de os estímulos gerados pela legislação não terem logrado suplantar o cenário prevalente, marcado pela desconformidade geral e pela busca por medidas protelatórias e subterfúgios que permitem ao devedor se evadir de suas obrigações. 5. Os poderes do juiz no processo, por conseguinte, incluem “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária” (artigo 139, IV), obedecidos o devido processo legal, a proporcionalidade, a eficiência, e, notadamente, a sistemática positivada no próprio NCPC, cuja leitura deve ser contextualizada e razoável à luz do texto legal. 6. A amplitude semântica das cláusulas gerais permite ao intérprete/aplicador maior liberdade na concretização da fattispecie – o que, evidentemente, não o isenta do dever de motivação e de observar os direitos fundamentais e as demais normas do ordenamento jurídico e, em especial, o princípio da proporcionalidade. 7. A significação de um mandamento normativo é alcançada quando se agrega, à filtragem constitucional, a interpretação sistemática da legislação infraconstitucional – do contrário, de nada aproveitaria a edição de códigos, microssistemas, leis interpretativas, meta-normas e cláusulas gerais. Essa assertiva assume ainda maior relevância diante do Direito codificado: o intérprete não pode permanecer indiferente ao esforço sistematizador inerente à elaboração de um código, mercê de se exigir do Legislador a repetição, ad nauseam, de preceitos normativos já explanados em títulos, capítulos e seções anteriores. 8. A correção da proporcionalidade das medidas executivas impostas pelo Poder Judiciário reside no sistema recursal consagrado pelo NCPC. 9. A flexibilização da tipicidade dos meios executivos visa a dar concreção à dimensão dialética do processo, porquanto o dever de buscar efetividade e razoável duração do processo é imputável não apenas ao Estado-juiz, mas, igualmente, às partes. 10. O Poder Judiciário deve gozar de instrumentos de enforcement e accountability do comportamento esperado das partes, evitando que situações antijurídicas sejam perpetuadas a despeito da existência de ordens judiciais e em razão da violação dos deveres de cooperação e boa-fé das partes – o que não se confunde com a punição a devedores que não detêm meios de adimplir suas obrigações. 11. A variabilidade e dinamicidade dos cenários com os quais as Cortes podem se deparar (e.g. tutelas ao meio ambiente, à probidade administrativa, à dignidade do credor que demanda prestação essencial à sua subsistência, ao erário e patrimônio públicos), torna impossível dizer, a priori, qual o valor jurídico a ter precedência, de modo que se impõe estabelecer o emprego do raciocínio ponderativo para verificar, no caso concreto, o escopo e a proporcionalidade da medid a executiva, vis-à-vis a liberdade e autonomia da parte devedora. 12. In casu, o argumento da eventual possibilidade teórica de restrição irrazoável da liberdade do cidadão, por meio da aplicação das medidas de apreensão de carteira nacional de habilitação e/ou suspensão do direito de dirigir, apreensão de passaporte, proibição de participação em concurso público e proibição de participação em licitação pública, é imprestável a sustentar, só por si, a inconstitucionalidade desses meios executivos, máxime porque a sua adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito apenas ficará clara à luz das peculiaridades e provas existentes nos autos . 13. A excessiva demora e ineficiência do cumprimento das decisões judiciais, sob a perspectiva da análise econômica do direito, é um dos fatores integrantes do processo decisório de escolha racional realizado pelo agente quando deparado com os incentivos atinentes à propositura de uma ação, à interposição de um recurso, à celebração de um acordo e à resistência a uma execução. Num cenário de inefetividade generalizada das decisões judiciais, é possível que o devedor não tenha incentivos para colaborar na relação processual, mas, ao contrário, seja motivado a adotar medidas protelatórias, contexto em que, longe de apresentar estímulos para a atuação proba, célere e cooperativa das partes no processo, a legislação (e sua respectiva aplicação pelos julgadores) estará promovendo incentivos perversos, com maiores payoffs apontando para o descumprimento das determinações exaradas pelo Poder Judiciário. 14. A efetividade no cumprimento das ordens judiciais, destarte, não serve apenas para beneficiar o credor que logra obter seu pagamento ao fim do processo, mas incentiva, adicionalmente, uma postura cooperativa dos litigantes durante todas as fases processuais, contribuindo, inclusive, para a redução da quantidade e duração dos litígios. 15. In casu, não se pode concluir pela inconstitucionalidade de toda e qualquer hipótese de aplicação dos meios atípicos indicados na inicial, mercê de este entendimento, levado ao extremo, rechaçar quaisquer espaços de discricionariedade judicial e inviabilizar, inclusive, o exercício da jurisdição, enquanto atividade eminentemente criativa que é. Inviável, pois, pretender, apriorística e abstratamente, retirar determinadas medidas do leque de ferramentas disponíveis ao magistrado para fazer valer o provimento jurisdicional. 16. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida e, no mérito, julgada improcedente. (ADI 5941, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 09-02-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-04-2023 PUBLIC 28-04-2023) - grifo nosso Como se vê, o Supremo Tribunal Federal validou a aplicação de medidas coercitivas, como a suspensão da CNH e de passaporte, visando dar efetividade às decisões judiciais. Embora a questão seja controversa, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina tem precedentes endossando o cabimento de tais medidas: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NEGOU O PEDIDO DE EXTINÇÃO DAS MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. INSURGÊNCIA DOS DEVEDORES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte dos executados em execução de título extrajudicial. Os agravantes alegam que as medidas são desproporcionais e violam princípios constitucionais, além de não se mostrarem eficazes para a satisfação do crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a manutenção das medidas atípicas de suspensão da CNH e do passaporte dos executados é proporcional e justificada, considerando a alegada ineficácia dessas medidas para a satisfação do crédito. III. RAZÕES DE DECIDIR As medidas atípicas foram mantidas devido à ausência de apresentação de um plano concreto para a quitação do valor objeto da execução. A alegação de que tais medidas impedem o exercício da profissão foi considerada genérica e insuficiente para justificar a revogação das medidas. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A manutenção das medidas atípicas de suspensão da CNH e do passaporte é justificada na ausência de plano concreto para a quitação do débito." "2. Alegações genéricas sobre impedimento ao exercício da profissão não são suficientes para a revogação das medidas atípicas." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5014375-04.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PASSAPORTE DOS DEVEDORES. INSURGÊNCIA DE PARTE DOS EXECUTADOS. CONTRARRAZÕES. SUSCITADA A PERDA DO OBJETO DO RECURSO ANTE A CELEBRAÇÃO DE ACORDO NA ORIGEM. PARTES QUE AJUSTARAM O PAGAMENTO PARCELADO DO DÉBITO. PREVISÃO DE RESTABELECIMENTO DA MEDIDA DE SUSPENSÃO DO PASSAPORTE EM CASO DE ATRASO OU INADIMPLEMENTO DE QUAISQUER PARCELAS. PERDA DO OBJETO NÃO EVIDENCIADA NA HIPÓTESE. MÉRITO. PRETENDIDA A LIBERAÇÃO DO PASSAPORTE. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS QUE ENCONTRAM GUARIDA NO ART. 139, INC. IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO LEGAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DESDE QUE A MEDIDA NÃO AVANCE SOBRE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS E OBSERVE OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CASO CONCRETO EM QUE DEMONSTRADO O ESGOTAMENTO DAS MEDIDAS EXECUTÓRIAS TÍPICAS. ELEMENTOS A INDICAR QUE OS DEVEDORES POSSUEM ELEVADO PADRÃO DE VIDA E ESTÃO OCULTANDO SEU PATRIMÔNIO. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MEDIDA ATÍPICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5071564-42.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rosane Portella Wolff, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-04-2023). No caso em apreço, a adoção da suspensão de CNH e passaporte dos executados é medida totalmente justificável, ante a realidade processual. Isso porque, além do histórico de frustração na localização de bens dos devedores, a exequente logrou demonstrar que na realidade ambos desfrutam de vida luxuosa, pautada pela ostentação de patrimônio e viagens nacionais e internacionais, como bem demonstrado nas imagens colhidas em redes sociais (ev. 579). Para além disso, há contundentes indicativos de ocultação patrimonial, já que são ostentados veículos de elevado valor econômico, os quais, no entanto, não estão registrados em nome dos executados, conforme visto. Aliás, no evento 604 é confessa a fraude a execução na alienação de um veículo Porsche/Caymann, transferido a terceiro no ano de 2023, isto é, no curso desta execução. Tal veículo já teve a penhora determinada neste processo, mas permanece ocultado. Contudo, indefiro os pedidos de cartões de crédito, pois implicaria intervenção em direitos de terceiros que tenham eventualmente contratado com o devedor e que não podem ser atingidos por esta decisão. Fixo como prazo da medida de suspensão da CNH e do passaporte o período de 2 (dois) anos. Ante o exposto, acolho o requerimento do exequente e determino a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e do passaporte dos executados SEXTILIO HANS e SEXTILIO HANS JUNIOR. Oficie-se à CIRETRAN para que promova a anotação da suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do executado, pelo prazo de dois anos, consignando tal suspensão em todos os bancos de dados de consulta. Oficie-se à Delegacia da Polícia Federal para suspensão do passaporte dos executados, pelo prazo de 02 (dois) anos, devendo ser inserida a restrição no sistema de controle migratório do país. Intimem-se os executados pessoalmente, por correio acerca desta decisão. Intime-se KADRIZE VAILON nos endereços informados no ev. 588, acerca do requerimento de decretação de fraude à execução na alienação das cotas da empresa DISK FASHION MODA E ACESSÓRIOS LTDA. Intimem-se.

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Daniela De Andrade Justi x Ademilton Santos Justi e outros

ID: 335080676

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0314507-10.2015.8.24.0005

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA DE ANDRADE JUSTI

Polo Passivo:

ADEMILTON SANTOS JUSTI ADMINISTRADORA DE BENS CORDEIRO EIRELI CRISTIANE ZILS BOM SENHOR RICARDO DE ANDRADE JUSTI SAMANTA TOMASELLI DA COSTA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RONI KOSTUTCHENKO DA SILVA

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EZIO EMIR GRACHER

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DIEGO HIDEKI ENOKIDA MIASHIRO

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ALEX BLASCHKE ROMITO DE ALMEIDA

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MARCELO RAFAEL GONCALVES

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WILSON RINHEL MACEDO

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FAGNER FERNANDS FARIAS

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WILSON RINHEL MACEDO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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CRISTIANO LUIZ DA SILVA

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REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 0314507-10.2015.8.24.0005/SC AUTOR : DANIELA DE ANDRADE JUSTI ADVOGADO(A) : CRISTIANO LUIZ DA SILVA (OAB SC033202) ADVOGADO(A) : FAGNER FERNANDS FARIAS (OAB SC0… REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 0314507-10.2015.8.24.0005/SC AUTOR : DANIELA DE ANDRADE JUSTI ADVOGADO(A) : CRISTIANO LUIZ DA SILVA (OAB SC033202) ADVOGADO(A) : FAGNER FERNANDS FARIAS (OAB SC035932) ADVOGADO(A) : WILSON RINHEL MACEDO RÉU : RICARDO DE ANDRADE JUSTI ADVOGADO(A) : MARCELO RAFAEL GONCALVES (OAB SC032309) RÉU : ADEMILTON SANTOS JUSTI ADVOGADO(A) : ALEX BLASCHKE ROMITO DE ALMEIDA (OAB SC020149) ADVOGADO(A) : DIEGO HIDEKI ENOKIDA MIASHIRO (OAB SC058608) ADVOGADO(A) : EZIO EMIR GRACHER (OAB SC010842) RÉU : ADMINISTRADORA DE BENS CORDEIRO EIRELI ADVOGADO(A) : RONI KOSTUTCHENKO DA SILVA (OAB SC043105) RÉU : SAMANTA TOMASELLI DA COSTA ADVOGADO(A) : MARCELO RAFAEL GONCALVES (OAB SC032309) RÉU : CRISTIANE ZILS BOM SENHOR ADVOGADO(A) : EZIO EMIR GRACHER (OAB SC010842) DESPACHO/DECISÃO 1. Quanto às petições dos ev. 798 e 809, com a devida vênia, tratam-se de manifestações destituídas de qualquer lógica, vez que a decisão do ev. 790 justificou a possibilidade de desistir da área lá declinada, "a fim de providenciar o devido saneamento e posterior instrução lídima do feito - evitando produção de provas inócuas, tomando tempo das partes, dos respectivos causidicos e , por consequência, em detrimento da ágil prestação juridicional ". Não fosse suficiente, ainda fez constar, citando, inclusive os dispositivos processuais aplicáveis : "Observo que tal implicará em sucumbência ( sendo que o mesmo acontecerrá em caso de improcedência), nos termos do art. 90, do CPC , in verbis : (....) Em havendo interesse na desistência, nos termos do art. 485 , § 4º , do CPC , as partes devem se manifestar, sobre seu consentimento." Portanto, pueril a alegação constante dos petitórios mencionados. 2. Na decisão de ev. 790, oportunizou-se a autora a desistência quanto à área remanescente àquela do imóvel: sito na Av. José Francisco Correia, nª. 100, Bairro: Nova Esperança, Município de Balneário Camboriú/SC, posto que a inicial teve como supedâneo um imóvel de 480,10m², identificado como área 1. Em resposta, a autora diz que nunca delimitou a área objeto da lide além dos 244,5m² do imóvel registrado sob o DIC 141302 - área 4, referente à matrícula 06967. Entretanto, tal já foi, inclusive, confirmado no Agravo de Instrumento n. 5060029-53.2021.8.24.0000/SC Pois bem. Ante a informação prestada, verifica-se a completa ausência de interesse processual quanto à area remanescente, o que ensejará a extinção por falta de uma das condições da ação. Então, nos termos do art. 10 do CPC, intime-se a autora para se manifestar sobre a evidente audência de interesse processual quanto ao imóvel excedente aos 244, 50m² do DIC 141302. 3. Das contestações apresentadas posteriormente ao saneamento, vez que se determinou a participação de CRISTIANE ZILS BOM SENHOR e ADMINISTRADORA DE BENS CORDEIRO, consta impugnação ao valor dado à causa. Em tendo restado preclusa a discussão sobre o objeto da lide ( DIC 141302) , verifico junto ao Município que, sobre o esmo DIC se encontram um prédio com três pavimentos e um galpão. Dizem os contestantes que a avaliação dos mesmos seria de R$ 1.630.000,00 e de R$ 1.200.000,00, respectivamente. Consoante pacífica jurisprudência, transcrevo recente precedente: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. VALOR DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a retificação do valor da causa. 2. A questão em discussão consiste em saber se o autor valorou corretamente a demanda. 3. O art. 292, VI, do CPC determina que, havendo cumulação de pedidos, o valor da causa deve corresponder à soma dos valores de todos eles, sendo indevida a fixação apenas com base no pedido indenizatório, quando também é formulado pedido possessório.3.1. Nas ações possessórias, o valor da causa deve refletir o benefício econômico da posse exercida, não sendo aplicável o critério do art. 292, IV, do CPC, conforme orientação jurisprudencial consolidada.3.2. Em ações possessórias a causa deve ser valorada conforme o valor venal do imóvel perseguido, porquanto montante que leva em consideração suas características e localidade, deixando de lado fatores como valorização do mercado e demais situações que importam muito a propriedade, e não à posse. 4. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: "O valor da causa nas ações possessórias corresponde ao proveito econômico pretendido, bem traduzido pelo valor venal do imóvel perseguido". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 291, 292, VI; CC, art. 1.196; Lei n. 8.245/91, art. 58, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.846.571/MT, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. em 28.11.2022; STJ, AgInt no TP n. 4.482/ES, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 12.6.2023; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.338.212/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. em 18.9.2023; TJSC, Apelação n. 0302493-60.2016.8.24.0004, Rel.ª Des.ª Haidée Denise Grin, j. em 29.9.2022; TJSC, Apelação n. 0300842-05.2018.8.24.0139, Rel. Des. Carlos Roberto da Silva, j. em 20.7.2023; TJSC, Apelação n. 0300037-26.2019.8.24.0007, Rel. Des. Flavio Andre Paz de Brum, j. em 2.5.2024. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5022717-04.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Erica Lourenco de Lima Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2025). Portanto, deve a autora providenciar a certidão de valor venal do imóvel cadastrado sob o DIC n. 141302, em 15 dias. Após, examinarei a questão. 4. Relativamente ao apontado defeito de representação , a tese de que, na procuração, a qualificação da autora consta como aposentada, quando na inaugural se apresenta como empresária é inócua. Nos moldes do art.654, § 1º, do CC, o instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos. No que toca à inserção da condição de aposentada e de empresária, tenho que não são colidentes e em nada alteram a validade do instrumento procuratório. 5. Respeitante á pretendida nulidade, por formação de litisconsórcio passivo ulteriormente , tem-se que, na forma do art. 114 do CPC, " o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes ", sendo essa a situação da composse. Aliás, é de se lembrar que " a matéria relativa a litisconsórcio necessário é de ordem pública, dado que a eficácia da sentença está condicionada a inafastável citação de todos os litisconsortes " (TJSC, Apelação Cível n. 2007.043597-4, da Capital, rel. Eládio Torret Rocha, j. 12-08-2010). Portanto, havendo a pretensão da reintegração ou manutenção de posse sobre área de composse ou cuja extensão da ocupação não é satisfatoriamente individualizada, há litisconsórcio passivo necessário de todos os compossuidores, pois poderão ter os seus direitos afetados. Precedente: " Ressai evidente, ante essa contextura jurídica que, em se tratando de ação possessória, são litisconsortes necessários todos os compossuidores, na medida em que passíveis de serem atingidos em sua esfera jurídica ou patrimonial, consoante se extrai da inteligência do art. 47 do Código de Processo Civil ". TJSC, Apelação Cível n. 2011.100846-5, de Palhoça, rel. Gerson Cherem II, j. 21-05-2015, 'apud' TJDFT. Entretanto, observe-se que esta demanda foi protocolada em 21/10/2015, quando ainda vigia o CPC/73, vez que vez que o novo Código de Processo Civil, instituído pela Lei nº 13.105/2015, entrou em vigor em 18 de março de 2016, após um período de vacatio legis de um ano da sua publicação oficial. . Para além disso, em demanda possessória, a citação dos cônjuges ou companheiros se faz necessária na hipótese de composse ou, ainda, quando corresponsáveis pela prática do esbulho ou da turbação, sendo certo que, no caso concreto, a primeira lacuna foi preenchida. Aliás, essa disposição consta expressamente do art. 373, § 3.º, do atual CPC, firme ao prever que " nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nas hipóteses de composse ou de ato por ambos praticado ” (litisconsórcio necessário). Ademais, quanto à citação de CRISTIANE, vejo que, na data da propositura da ação, nada havia a indicar a convivência da mesma com o demandado ADEMILTON, tendo os mesmos se casado posteriormente aos pretensos atos de esbulho. E também não lhe foi atribuído esbulho praticado. Precedente: " Em se tratando de ação possessória, a exigência de citação do companheiro somente se faz presente quando a união estável estiver comprovada nos autos, nos termos do art. 73, §3º, do NCPC, evidenciando-se, ainda, a composse ou a prática do ato turbativo/esbulhador por ambos do casal, já que são essas as condições à existência do litisconsórcio passivo necessário, na específica hipótese do art. 73, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015. (...) . TJSC, Agravo de Instrumento n. 4003738-55.2018.8.24.0000, de São Francisco do Sul, rel. Jorge Luis Costa Beber, j. 25-10-2018. Portanto, não acolho a nulidade arguida. De outro lado, quanto à inclusão de ADMINISTRADORA DE BENS CORDEIRO, no despacho do ev. 640, verifico que o contrato que pretensamente o legitimaria a integrar a lide é datado de outubro/2018 ( ev. 325, inf. 562/563.)), ou seja, posteriormente à citação do cedente ADEMILTON DOS SANTOS JUSTI , ou seja, posteriormente à propositura da demanda e , também, da citação de ADEMILTON. Nenhuma nulidade quanto à formação do litisconsórico posteriormente, portanto. 6. Concernente à pretensa i legitimidade da ADMINISTRADORA , analisarei a tese após o cumprimento dos itens 2 e 3. 7. No que toca à nulidade do processo por ausência do esposo da autora , vê-se de do ev. 628, que a mesma é casada em regime de separação de bens . Portanto, não é o caso de litisconsórcio necessário e não há notícia de composse do casal. Reitera-se, ainda, a vigência do CPC/73 ao tempo da propositura. 8. Fundamentando a tese aventada de nulidade absoluta do feito, entitulada de "ofensa ao devido processo legal, direito ao contraditório, ampla defesa e segurança juridica. Decisão extra petita ev. 481" , tem-se que, quanto ao pretenso litisconsórcio necessário que ensejaria nulidade da decisão concessiva da liminar, pelas ofensas jurídicas que mencionam os contestantes, já se discorreu sobre a mesma no item 5, estando, naquele momento processual, o feito hígido para tal exame. Ademais, nos autos n. 0305375-21.2018.8.24.0005 foram processados os embargos de terceiro opostos em 13-06-2018 por José dos Passos Rodrigues Soares, julgados improcedentes, por sentença mantida em recurso de apelação. Também, nos autos n. 0305379-58.2018.8.24.0005 processaram-se os embargos de terceiro opostos em 13-06-2018 por Maria de Lurdes Pilar Tebaldi, que culminaram em improcedência, com apelação pendente de julgamento. Por fim, nos autos n. 0305377-88.2018.8.24.0005 foram processados os embargos de terceiro opostos em 13-06-2018 por Marcilene Henzen, com acordo homologado em 05-02-2020. Igualmente e por consequência, o fundamento é o mesmo no que concerne ao pretendido reconhecimento de ofensa ao devido processo legal, direito ao contraditório, ampla defesa e segurança juridica. Quanto à imputação de extra petita à decisão do ev. 481, vejo que a mesma teve Embargos de Declaração rejeitados e restou preclusa, sendo descabido seu reexame. Ainda pelo prazer da argumentação, o esposado no decisório atacado e também no item 5 supra fundamentam a contento a insurgência. 9. O pedido de reconhecimento de ilegalidade da prova colhida no ev. 49 e 52 está precluso ante a concessão da medida liminar e o recurso de agravo da mesma, que a manteve, observado que a angularidade processual, naquele tempo, estava perfectibilizada. 10. Os itens 4.3, 4.4 e 4.5 da constestação do ev. 619 e 9.1.2 a 9.1.5 da contestação do ev. 713 são teses que constituem reiteração de tudo sobre o que já se discorreu nos itens anteriores. 11. A tese de nulidade por força de ser o juiz prolator da decisão do ev. 429 incompetente, é totalmente despropositada, vez que o magistrado prolator ( Dr. Eduardo Ca,margo) substituía esta magistrada legalmente, por força de Incidente de Suspeição n. 5006075-77.2021.8.24.0005, posteriormente desistido. 12. Por fim, quanto à arguição de falsidade documental , determino à autora que providencie, em 15 dias, a apresentação, em cartório, dos originais dos seguintes documentos: a) o documento do ev.1 – INF7 e ev. 189- INF295 – denominado de Boletim Informativo de Débitos; b) documento do ev.1 - INF9 - denominado de contrato de prestação de serviços e c) documento do ev.1 - INF10 denominado relação de faturas. 13. Por fim, no que tange à arguição de ilegitimidade passiva de SAMANTA TOMASELLI , reconheço-a, vez que casada em regime de separação de bens ( ev. 704_), não havendo qualquer ato de esbulho a si imputado. Observo que, quando da propostura desta, vigia o CPC de 1973, vez que o novo Código de Processo Civil, instituído pela Lei nº 13.105/2015, entrou em vigor em 18 de março de 2016, após um período de vacatio legis de um ano da sua publicação oficial. Nesta senda, do tempo da propositura desta, colhe-se o precedente do Colendo STJ: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE . CITAÇÃO DO CÔNJUGE. ART. 10, § 2º, DO CPC/1973. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE . SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1 . Segundo a jurisprudência do STJ, em regra, nas ações possessórias não há necessidade de citação do cônjuge da parte ré, salvo nos casos de composse ou de ato praticado por ambos os cônjuges. 2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ) . 3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ). 4 . No caso concreto, para verificar a inexistência de composse entre a agravada e seu cônjuge, seria imprescindível nova análise da matéria fática, inviável em recurso especial. 5. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt no AREsp: 1576096 GO 2019/0261586-3, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 30/03/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/04/2020) Portanto, JULGO EXTINTO o feito , em relação SAMANTA TOMASELLI, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Considerando que sua inclusão no feito foi determinação do juízo e, não, a pedido da demandante, fixo verba honorária ao Dr. Procurador de SAMANTA em R$1.000,00, nos termos do art. 85, § 2o e seus incisos e 8°, do CPC, ao encargo da autora. 13. Tudo o mais que se arguiu e não foi mencionado no presente decisório constitui matéria de márito e como tal será apreciado em momento oportuno. 14. Por fim, havendo pedido de gratuidade formulado por CRISTIANE ZILS BOM SENHOR, p ara exame, necessário a comprovação efetiva de fazer jus ao benefício, pois, na forma do art. 98, 'caput', do CPC, " a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça ", desde que faça prova da necessidade. Outrossim, o art. 99, § 2.º, do CPC prevê que " o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação ”. Por mais que o art. 99, § 3.º, do mesmo ‘Codex’, disponha que “ presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural ”, por força do parágrafo anterior, é lícito que o juiz determine a exibição de documentos que corroborem a declaração. Paradigma: " Considerada a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência jurídica da parte, é facultado ao juízo, para fins de concessão do benefício da gratuidade de justiça, investigar a real situação financeira do requerente ". STJ, Agravo Interno n. 1.059.924, de São Paulo, rel. Min. Raul Araújo, j. 07-11-2019. 2. Assim, e considerando que a pleiteante é casada em regime de comunhão universal com ADEMILTON SANTOS JUSTI , concedo o prazo de 15 dias, para juntada dos seguintes documentos, de ambos: a) Declaração do IRPF, bem como; b) Comprovante de rendimentos (folha de pagamento, holerite, ou, se desempregado(a), a sua CTPS) e gastos (ex. aluguel, despesas médicas etc.); c) Extrato de movimentações bancárias dos três últimos meses, de todas as contas ativas no Registrato; d) Certidão de propriedade de bens móveis e imóveis. Importante : Se cadastrada no Portal Gov.Br , a parte terá acesso ao extrato das declarações do IRPF , bem como à certidão de propriedade de bens móveis do Detran , além do aplicativo CTPS Digital e, na hipótese de isenção do IR, a Receita Federal disponibiliza modelo de declaração em seu site. O extrato de movimentações bancárias poderá ser obtido no aplicativo da instituição financeira e/ou nos terminais de autoatendimento (não se confundindo com mero ‘print’ de tela), enquanto a relação de contas ativas consta da plataforma Registrato , no sítio virtual do Banco Central. Por fim, a certidão de propriedade de bens imóveis deverá se referir à Comarca de Balneário Camboriú (1º e 2º Registros de Imóveis), bem como às serventias responsáveis pelas circunscrições de residência da parte nos últimos cinco anos, que podem ser obtidas na plataforma Saec . 15. Cumpridos os itens 2, 3 e 14, vistas ao adverso e voltem. Cumpra-se. Intimem-se.

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Evelise Vieira Meurer x Kaesse - Bana Bana Confeccoes Ltda

ID: 336151882

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5055406-04.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EVELISE VIEIRA MEURER

Polo Passivo:

KAESSE - BANA BANA CONFECCOES LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIOGO ADERBAL SIMIONI DOS SANTOS

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ROQUE FORNER

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JOELSO DE FARIAS RODRIGUES

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CAROL LOURIERI BARBOSA

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VIRGINIA SCHUHMACHER KIESNER

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Agravo de Instrumento Nº 5055406-04.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : EVELISE VIEIRA MEURER ADVOGADO(A) : JOELSO DE FARIAS RODRIGUES (OAB RS065972) ADVOGADO(A) : ROQUE FORNER (OAB RS059089) ADVOGADO(A) … Agravo de Instrumento Nº 5055406-04.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : EVELISE VIEIRA MEURER ADVOGADO(A) : JOELSO DE FARIAS RODRIGUES (OAB RS065972) ADVOGADO(A) : ROQUE FORNER (OAB RS059089) ADVOGADO(A) : DIOGO ADERBAL SIMIONI DOS SANTOS (OAB RS072184) AGRAVADO : KAESSE - BANA BANA CONFECCOES LTDA ADVOGADO(A) : CAROL LOURIERI BARBOSA (OAB SC063190) ADVOGADO(A) : VIRGINIA SCHUHMACHER KIESNER (OAB SC029851) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Evelise Vieira Meurer contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Joinville que, nos autos do cumprimento de sentença n. 5006637-79.2024.8.24.0038, movido por Kaesse - Bana Bana Confecções Ltda. rejeitou a exceção de pré-executividade nos seguintes termos ( evento 34, DESPADEC1 ): II - Da exceção de pré-executividade: Inicialmente, convém registrar que a exceção de pré-executividade tem cabimento quando veicular matéria de ordem pública que dispense análise ou produção de prova (vide: STJ, REsp 1110925/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009). A arguição de inépcia do feito originário não comporta provimento, pois deveria ter sido alegada em sede de embargos à ação monitória (CPC, art. 702, §1º). No caso, a parte executada foi citada ( processo 5038228-93.2023.8.24.0038/SC, evento 13, CERT1 ) e não se manifestou (evento 16.1 ). Como consequência, em atenção ao art. 701, §2º, do CPC: " Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702 , observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial. ". Portanto, foi constituído em título executivo judicial e não comporta, neste momento processual, apreciação de pedido de inépcia da ação originária. Por sua vez, a arguição de excesso à execução constitui matéria típica de impugnação ao cumprimento de sentença, conforme art. 525, §1º. V, do CPC. Assim, não configura matéria de ordem pública. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS PELO CONTADOR JUDICIAL. RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE PREVALÊNCIA DO PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO POR MEROS CÁLCULOS. RECONHECIMENTO, INCLUSIVE, EM DECISUM ANTERIOR NÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA DISCUSSÃO SOBRE O TEMA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA QUE NÃO É DE ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NO ÂMBITO DE OBJEÇÃO DE EXECUTIVIDADE. ADEMAIS, NÍTIDA PRETENSÃO DE DISCUTIR MATÉRIA DE DEFESA POR MEIO PROCESSUAL INADEQUADO, COM O CLARO INTUITO DE BURLAR O SISTEMA PROCESSUAL DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE, SE OPOSTA FOSSE, SERIA CLARAMENTE INTEMPESTIVA. LEVANTAMENTO DE VALORES QUE É CONSEQÜÊNCIA LÓGICA DA IMUTABILIDADE DAS DECISÕES PRECEDENTES. SENTENÇA QUE MERECE SER REFORMADA PARA EXTINGUIR A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4027248-63.2019.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 23-11-2021). [grifei]. Diante disso, rejeito a exceção. Isso posto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade oposta por EVELISE VIEIRA MEURER e determino o prosseguimento da execução nos temos em que foi proposta. Sem honorários advocatícios, pois incabíveis quando rejeitada a exceção (STJ, EREsp 1048043/SP, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/06/2009, DJe 29/06/2009). A executada recorreu, sustentando, em suma, a possibilidade de arguição de excesso de execução em exceção de pré-executividade, oportunidade na qual pugnara pelo reconhecimento da matéria em razão da equivocada cobrança de juros a partir do vencimento de cada parcela. Alegou, ainda, a necessária extinção da ação monitória e requereu o benefício da justiça gratuita. Pleiteou, por fim, a concessão da tutela de urgência recursal e a reforma do decisum ( evento 1, INIC1 ). É o relatório. Considerando ter sido o agravo manejado em face de decisão proferida em cumprimento de sentença, hipótese elencada expressamente no parágrafo único, do art. 1.015, do CPC/15, constato o cabimento do reclamo. 1) Da justiça gratuita: A agravante tenciona a concessão da justiça gratuita. Para roborar a assertiva, colac ionou na origem declaração de hipossuficiência ( evento 28, DECLPOBRE2 ), contracheque ( evento 28, COMP5 ) e, neste grau de jurisdição, acostou declaração de IRPF ( evento 1, OUT3 ). Incide no tópico, então, o art. 99, do CPC: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. § 5º Na hipótese do § 4o, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. § 6º O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos. § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. Lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: Os momentos indicados como próprios para a elaboração do requerimento de gratuidade da justiça são aqueles nos quais a parte ingressa no processo ou oferece recurso. Porém, o pedido pode ser feito a qualquer tempo, se a causa de a parte fazer jus à graciosidade decorrer de fato surgido durante o curso do processo. (in Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: RT, 2015. p. 476). A prova da insuficiência, segundo os aludidos doutrinadores, advém da "simples alegação do interessado para que o juiz possa conceder-lhe o benefício da assistência judiciária" ( in Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: RT, 2015. p. 477), constituindo presunção iuris tantum de necessidade. Ademais, frise-se que o pleito poderá ser formulado em qualquer fase processual, conforme possibilita o art. 99, do CPC, inocorrendo preclusão para sua análise e eventual deferimento. Tudo sem prejuízo da revogação, quando comprovada pela parte contrária a ausência da qualidade de necessitado (art. 100 do CPC). Decerto que não necessi ta a litigante encontrar-se em estado de miserabilidade para usufruir da gratuidade da justiça, mas tão só que não possua renda suficiente para enfrentar as despesas processuais sem comprometer o respectivo sustento. Tal circunstância ficou evidenciada na hipótese. Comprovou a insurgente possuir parcos recursos para este fim, autorizando a concessão da justiça gratuita em seu favor. Por conseguinte, defiro à recorrente a grat uidade da justiça, restrita ao presente inconformismo. Outrossim, presentes os demais requisitos legais, conheço do recurso. 2) Do mérito: Passo ao julgamento monocrático do recurso, conforme previsto no art. 932, do CPC, e art. 132, do RITJSC, dispensando-se a intimação para apresentação de contraminuta por ausência de prejuízo causador de nulidade (arts. 282, § 1º, e 283, parágrafo único, do CPC). Outrossim, a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça orienta que "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema" . Dessa forma, emerge viável o julgamento monocrático do agravo de instrumento interposto, porquanto a temática discutida nos autos ressoa de forma dominante na jurisprudência desta Corte. A executada argumenta ser cabível a alegação de excesso de execução em exceção de pré-executividade, de modo que deve ser corrigido o cálculo do valor em comento, porque considerou-se a incidência de juros a partir de cada parcela. Sem adentrar ao mérito do inconformismo, ob serva-se que a discussão quanto ao cálculo do montante exequendo é matéria afeta à impugnação ao cumprimento de sentença e não encontra terreno fértil na via estreita da objeção de pré-executividade. O Tribunal de Santa Catarina decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECEBEU EMBARGOS À EXECUÇÃO COMO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E A REJEITOU LIMINARMENTE. RECURSO DA PARTE EXECUTADA INSISTINDO NO CONHECIMENTO DAS TESES POR SI AVENTADAS. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DE FATO RELACIONADO À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO E EXCESSO DE EXECUÇÃO. HIPÓTESE QUE NÃO CUIDA DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E NECESSITA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO QUE DESAFIAVA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AI n. 5018965-58.2024.8.24.0000, rel. Des. Renato Luiz Carvalho Roberge, 6ª Câmara de Direito Civil, j. em 19.11.2024). A 3ª Câmara de Direito Civil não destoa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO DO BANCO DEVEDOR. TENCIONADA A DECLARAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE É MATÉRIA DE DEFESA, E NÃO MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. TESE QUE NÃO POSE SER OBJETO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, MAS DE IMPUGNAÇÃO. PRECEDENTES. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AI n. 5043023-28.2024.8.24.0000, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, 3ª Câmara de Direito Civil, j. em 18.02.2025, grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E INDEFERIU O PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO DO BEM PELO VALOR DA DÍVIDA. RECURSO DA EXECUTADA. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA QUE NÃO COMPREENDE TEOR DE ORDEM PÚBLICA. TEMA INOPONÍVEL EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INSURGÊNCIA QUE DEVERIA TER SIDO ARGUIDA EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 525, §1º, V, DO CPC. REJEIÇÃO ACERTADA NA ORIGEM. DECISÃO INTERLOCUTÁRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AI n. 5077856-09.2023.8.24.0000, rel. Des. André Carvalho, 3ª Câmara de Direito Civil, j. em 19.11.2024, grifei). Assentou o Superior Tribunal de Justiça: "A jurisprudência desta Corte tem entendido que a exceção de pré-executividade opera-se quanto às matérias de ordem pública, conhecidas de ofício pelo juiz, que versem sobre questão de vi abilidade da execução - liquidez e exigibilidade do título, condições da ação e pressupostos processuais". ( EDcl no AgRg nos EDcl no REsp n. 1172731/SP, rel. Min. Humberto Martins, j. em 15.06.2010). Cediço outrossim que "a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória " (STJ, REsp n. 1110925/SP, rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. em 22.4.2009). Ainda da Corte Superior: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO RETROATIVA. DECURSO DO PRAZO A QUE ALUDE O ART. 535 DO CPC SEM OPOSIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. POSTERIOR MANEJO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE COM ALEGAÇÃO DE EXCESSO. DESCABIMENTO DO INCIDENTE PROCESSUAL POR NÃO SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO TEMPORAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Decorrido o prazo a que alude o art. 535 do CPC, sem que a UNIÃO tenha impugnado a execução de valores retroativos previstos na portaria de anistia, mostra-se descabido o posterior manejo de exceção de pré-executividade. A alegação de excesso de execução, veiculada nesse incidente processual, não constitui matéria de ordem pública passível de ser conhecida de ofício pelo juiz. Ocorrente, portanto, a preclusão temporal. 2. Agravo interno improvido. (AgInt na ExeMS n. 17.600/DF, rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, j. em 14.09.2022). Na hipótese, a pretensão da e xcipiente de de monstrar o excesso, por meio da planilha de cálculo do evento 1, PLANILHA DE CÁLCULO2 , requer dilação probatória, em virtude das características próprias do débito em comento, circunstância obstada no bojo da exceção de pré-executividade. Assim, o intento não prospera no tópico. Em relação ao pleito de extinção da ação monitória que ensejou no presente cumprimento de sentença, resta evidente a sua preclusão. Como bem observado pelo juízo de origem ( evento 34, DESPADEC1 ), a tese deveria ter sido brandida nos embargos à ação monitória (art. 702, § 1º, do CPC). Entretanto, mesmo citada ( evento 13, CERT1 ), a agravante nada argumentou. Com efeito, a matéria acha-se coberta pela eficácia preclusiva da coisa julgada (art. 502 e 508, do CPC). Nessa sentido, o TJSC julgou: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E INDEFERIU A IMPUGNAÇÃO AO BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD. RECURSO DOS EXECUTADOS. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO TÍTULO EXECUTIVO. DISCUSSÃO INCABÍVEL. MATÉRIA QUE DEVERIA TER SIDO SUSCITADA EM SEDE DE EMBARGOS À MONITÓRIA. PRECLUSÃO, COM A CONVERSÃO DA MONITÓRIA EM DEMANDA EXECUTIVA, DAS POSSÍVEIS TESES DEFENSIVAS. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES PROVENIENTES DE SALÁRIO DA AGRAVANTE E INFERIORES A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. ACOLHIMENTO. EXEGESE DO ART. 833, IV, DO CPC. LIBERAÇÃO DOS VALORES QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (AI n. 5065737-16.2023.8.24.0000, rel. Des. Selso de Oliveira, 4ª Câmara de Direito Civil, j. em 08.08.2024, grifei). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO NA ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO POR JULGAMENTO MONOCRÁTICO, POR CONTA DO SEU MANIFESTO CONFRONTO COM FIRME JURISPRUDÊNCIA DESTA CASA DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO. HIPÓTESE EM QUE O RECORRENTE DEIXOU DE APRESENTAR EMBARGOS MONITÓRIOS, CONSTITUINDO-SE O TÍTULO DE PLENO DIREITO. ALEGAÇÃO NO INCIDENTE INSTAURADO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE QUE O EXEQUENTE SERIA PARTE ILEGÍTIMA, UMA VEZ QUE OS CHEQUES QUE INSTRUÍRAM A INICIAL DA DEMANDA INJUNTIVA NÃO TERIAM SIDO ENDOSSADOS. PRECLUSÃO CONFIGURADA, AINDA QUE A MATÉRIA SEJA DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO. "OCORRENDO O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PROLATADA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA, SURGE A EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA, IMPEDINDO O CONHECIMENTO ATÉ MESMO DAS MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA, COMO A LEGITIMIDADE PASSIVA, NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA" (AGINT NO RESP N. 1.574.598/PR, RELATORA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, JULGADO EM 10/6/2024, DJE DE 13/6/2024.) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. REVELIA. CONSTITUIÇÃO DE PLENO DIREITO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TESE ALCANÇADA PELA EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. UMA VEZ CONSTITUÍDO O TÍTULO DE PLENO DIREITO, REVELA-SE INCABÍVEL NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA A ALEGAÇÃO DE MATÉRIAS COMPATÍVEIS COM EMBARGOS MONITÓRIOS (COMO A ILEGITIMIDADE ATIVA PARA A COBRANÇA), PORQUANTO ATINGIDAS PELA EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 502 E 508 DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO" (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 5241282-27.2024.8.09.0051, REL. DES(A). ALICE TELES DE OLIVEIRA, 11ª CÂMARA CÍVEL, JULGADO EM 03/06/2024, DJE DE 03/06/2024). (AI n. 5009244-48.2025.8.24.0000, relª. Desª. Soraya Nunes Lins, 5ª Câmara de Direito Comercial, j. em 10.07.2025, grifei). Em igual sentido, decidiu este Órgão Fracionário: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DO DOCUMENTO QUE EMBASOU A AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS MONITÓRIOS. REVELIA CONFIGURADA. MATÉRIA ABARCADA PELA FORÇA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Ao quedar-se inerte nos autos da ação monitória, sendo declarada revel e uma vez constituído o título de pleno direito, se mostra incabível neste momento processual de cumprimento de sentença, a alegação de matérias compatíveis com embargos, em face da ocorrência da preclusão. 02. O art. 508 do CPC/15 (art. 474 do código anterior), dispõe expressamente que "transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento como à rejeição do pedido". 03. Negou-se provimento ao recurso." (TJDFT, Agravo de Instrumento n. 0702983-66.2017.8.07.0000, Relator Desembargador Romeu Gonzaga Neiva, j. em 10.05.2017) (AI n. 5015939-23.2022.8.24.0000, rel. Des. Saul Steil, 3ª Câmara de Direito Civil, em j. em 07.06.2022). Dessarte, o recurso desmerece provimento. Por fim, quanto aos honorários advocatícios recursais, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery lecionam: "a sucumbência só ocorrerá nos casos de recursos provenientes de decisão em que tenha sido fixada verba honorária (o que, ao que parece, se deduz do texto do § 11), de forma de que as decisões interlocutórias não ens ejariam acréscimo no valor dos honorários." ( in Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: RT, 2015. p. 437). Na hipótese, a decisão de primeiro grau evidentemente não fixou honorários advocatícios, tornando impossível o acréscimo desta verba que jamais fora estabelecida. Emerge incogitável falar-se em arbitramento de honorários recursais de sucumbência, se o inconformismo deriva de uma interlocutória. Ante o exposto: 1) DEFIRO a gratuidade da just iça à agravante, restrita ao presente inconformismo; 2) com fulcro no art. 932, VIII, do CPC, c/c o art. 132, XV, do RITJSC, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE provimento. Comunique-se ao juízo de origem. Custas p ela agravante, sustadas na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Intimem-se.

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Andrea Custodio Da Silva x Safra Diesel Ltda

ID: 296675379

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5039143-91.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANDREA CUSTODIO DA SILVA

Polo Passivo:

SAFRA DIESEL LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO RODRIGO DE ARAUJO

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EDUARDO VINICIUS DE ARAUJO

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PALOMA RODRIGUES

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DOUGLAS AIGNER

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FERNANDO SPERANDIO DO VALLE

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Agravo de Instrumento Nº 5039143-91.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ANDREA CUSTODIO DA SILVA ADVOGADO(A) : PEDRO RODRIGO DE ARAUJO (OAB RS050611) ADVOGADO(A) : EDUARDO VINICIUS DE ARAUJO (OAB RS047899… Agravo de Instrumento Nº 5039143-91.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ANDREA CUSTODIO DA SILVA ADVOGADO(A) : PEDRO RODRIGO DE ARAUJO (OAB RS050611) ADVOGADO(A) : EDUARDO VINICIUS DE ARAUJO (OAB RS047899) AGRAVANTE : ANDREA CUSTODIO DA SILVA ADVOGADO(A) : PEDRO RODRIGO DE ARAUJO (OAB RS050611) ADVOGADO(A) : EDUARDO VINICIUS DE ARAUJO (OAB RS047899) AGRAVADO : SAFRA DIESEL LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDO SPERANDIO DO VALLE (OAB SC028479) ADVOGADO(A) : DOUGLAS AIGNER (OAB SC046390) ADVOGADO(A) : PALOMA RODRIGUES (OAB SC067495) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ANDREA CUSTODIO DA SILVA em face de SAFRA DIESEL LTDA, com pedido de antecipação da tutela recursal e efeito suspensivo, contra a decisão interlocutória proferida na ação de execução de título extrajudicial n. 0014719-36.2013.8.24.0018 que, dentre outras imposições, determinou a suspensão da carteira nacional de habilitação (CNH) da agravante pelo prazo de 2 (dois) anos ou até a satisfação do débito, o que antes ocorrer. Alegou, em síntese, que a decisão atacada está em desacordo com a melhor doutrina e jurisprudência, além de não trazer real benefício para a agravada. Afirmou que embora o artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil confira ao juiz poderes para determinar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias, tais medidas não são absolutas e encontram limites nos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da legalidade, bem como na proteção aos direitos fundamentais. Apontou que a suspensão da CNH da agravante, não se mostra razoável, proporcional, e muito menos adequada para o fim de compeli-la a efetuar o pagamento da quantia do débito exequendo, pois exacerbada ao fim pretendido. Além disso, informou que no próprio feito executivo já houve a penhora e restrição Renajud de 3 (três) veículos, além da penhora no rosto dos autos de valores a receber, não sendo verídicas as informações de que nunca foram encontrados bens. Asseverou que a CNH é documento necessário não apenas à condução de veículo, mas também ao exercício de atividade profissional, portanto, a supressão deste direito, além de agravar a situação financeira da executada, contraria frontalmente os princípios que norteiam o processo de execução, cujo escopo é a satisfação do crédito e não a punição do devedor. Requereu, por fim, a antecipação de tutela recursal e a concessão de efeito suspensivo para que seja reformada a decisão de primeiro grau, especificamente na determinação de suspensão da CNH da agravante. É o relatório. 2. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade estabelecidos nos artigos 1.016 e 1.017 do Código de Processo Civil (CPC). 3. Dispõe do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I – poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. Os requisitos para a concessão da antecipação da tutela recursal estão previstos no art. 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Como se vê, para a concessão do pedido é indispensável a comprovação da probabilidade do direito, do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como da ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. É facultada, outrossim, a exigência de caução e/ou a designação de audiência de justificação. Os requisitos para a concessão do efeito suspensivo estão previstos no artigo 995 do Código de Processo Civil: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Assim, para a concessão do pedido é indispensável a comprovação da probabilidade do direito, bem como do periculum in mora. Sobre o tema, discorre Luiz Guilherme Marinoni: Probabilidade do direito. No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de "prova inequívoca' capaz de convencer o juiz a respeito da "verossimilhança da alegação", expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina. O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, dando preferência ao conceito de probabilidade do direito. Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica- que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. [...] Perigo na demora. Afim de caracterizara urgência capaz de justificar a concessão de tutela provisória, o legislador falou em "perigo de dano" (provavelmente querendo se referir à tutela antecipada) e "risco ao resultado útil do processo" (provavelmente querendo se referir à tutela cautelar). Andou mal nas duas tentativas. Em primeiro lugar, porque o direito não merece tutela tão somente diante do dano. O próprio Código admite a existência de uma tutela apenas contra o ilícito ao ter disciplinado o direito à tutela inibitória e o direito à tutela de remoção do ilícito ( art.497, parágrafo único, CPC). Daí que falar apenas em perigo de dano é recair na proibição de retrocesso na proteção do direito fundamental à tutela adequada, já que o Código Buzaid, depois das Reformas, utilizava-se de uma expressão capaz de dar vazão à tutela contra o ilícito ("receio de ineficácia do provimento final"). Em segundo lugar, porque a tutela cautelar não tem por finalidade proteger o processo, tendo por finalidade tutelar o direito material diante de um dano irreparável ou de difícil reparação. O legislador tinha à disposição, porém, um conceito mais apropriado, porque suficientemente versátil, para caracterizar a urgência: o conceito de perigo na demora (periculum in mora). A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito. (Novo código de processo civil comentado I Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. --São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. Páginas 312-313). Tais requisitos são cumulativos. Basta, assim, a falta de um deles para o indeferimento do pedido. Nesse sentido: "[...] Afastado o fumus boni iuris necessário ao deferimento da tutela provisória, resta prejudicada a análise do periculum in mora, na medida em que os requisitos elencados no art. 300 do CPC/2015 para tal espécie de provimento jurisdicional são cumulativos (STJ, AgInt no TP n. 3.774/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 26/8/2022.) 4. Compulsando os autos, contata-se que o Magistrado a quo fundamentou a determinação de suspensão da CNH por entender não restar outra alternativa possível para a satisfação do crédito, elencando resumidamente que: "I) este Órgão Judiciário determinou a citação para pagamento do débito, ordem esta não cumprida integralmente até a presente data (ev(s). 116, doc(s). 116); II) não há ativos financeiros suficientes para a satisfação do crédito (ev(s). 106, 143, 183 e 266); III) não é possível a constrição patrimonial sobre imóveis (ev(s). 149); IV) não foram encontrados bens móveis passíveis de penhora (ev(s). 260); V) não houve indicação de bens suficientes à penhora (ev(s). 224); e VI) o processo tramita há 12 anos sem que tenha havido proposta de acordo ou tentativa de pagamento parcelado." Do que se vê, entende-se que a decisão de primeiro grau é adequada, pois a ordem judicial encontra amparo nas disposições do inciso IV do artigo 139 do Código de Processo Civil, in verbis : Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: [...] IV – determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; A respeito, Daniel Amorim Assumpção Neves esclarece: Entendo que esse dispositivo claramente permite a aplicação ampla e irrestrita do princípio ora analisado a qualquer espécie de execução, independentemente da natureza da obrigação. E também que supera o entendimento de que as astreintes não sejam aplicáveis nas execuções de obrigação de pagar quantia certa. Seriam assim admitidas medidas executivas que nunca foram aplicadas na vigência do CPC/1973 e que não estão previstas expressamente no novo diploma legal. Interessantes exemplos são dados pela melhor doutrina: suspensão do direito do devedor de conduzir veículo automotor, inclusive com apreensão física da CNH; retenção do passaporte, proibição de utilização de cartão de crédito, dentre outras. Essa liberdade concedida ao juiz naturalmente aumenta sua responsabilidade, não sendo admissível que a utilize para contrariar a lei ou mesmo princípios do Direito. [...]. Conforme corretamente apontado pelo Superior Tribunal de Justiça, "a adoção de medidas de incursão na esfera de direitos do executado, notadamente direitos fundamentais, carecerá de legitimidade e configurar-se-á coação reprovável, sempre que vazia de respaldo constitucional ou provisão legal e à medida em que não se justificar em defesa de outro direito fundamental". Por outro lado, não será cabível a adoção de tais medidas se elas não tiverem concreta capacidade de cumprir sua função, qual seja, a de pressionar psicologicamente o executado a cumprir sua obrigação. Conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, não cabe aplicação de astreintes para pressionar o executado a cumprir obrigação de impossível cumprimento porque nesse caso estar-se-á diante de sanção e não de medida executiva. O mesmo raciocínio deve ser utilizado para a aplicação das medidas executivas atípicas, de forma a ter seu cabimento condicionado à possibilidade de a obrigação de pagar quantia ser cumprida. Em outras palavras, é medida para ser aplicada no devedor que não paga porque não quer e que por ter blindado seu patrimônio torna ineficaz a forma típica de execução (penhora-expropriação) . Não é, portanto, medida a ser aplicável ao devedor que não paga porque não tem meios para tanto (Manual de Direito Processual Civil – Volume Único. Salvador: JusPodivm, 12 ed., 2019, p. 1063-1064) (grifou-se). O Superior Tribunal de Justiça estabelece a melhor forma de aplicação das medidas executivas atípicas, previstas no dispositivo em comento. Veja-se: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO. Ação distribuída em 1/4/2009. Recurso especial interposto em 21/9/2018. Autos conclusos à Relatora em 7/1/2019. 2. O propósito recursal é definir se a suspensão da carteira nacional de habilitação e a retenção do passaporte do devedor de obrigação de pagar quantia são medidas viáveis de serem adotadas pelo juiz condutor do processo executivo. 3. A interposição de recurso especial não é cabível com base em suposta violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88. 4. O Código de Processo Civil de 2015, a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo, positivou regra segundo a qual incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV). 5. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico revela, todavia, que tal previsão legal não autoriza a adoção indiscriminada de qualquer medida executiva, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos. 6. De acordo com o entendimento do STJ, as modernas regras de processo, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. Precedente específico. 7. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. 8. Situação concreta em que o Tribunal a quo indeferiu o pedido do recorrente de adoção de medidas executivas atípicas sob o fundamento de que não há sinais de que o devedor esteja ocultando patrimônio, mas sim de que não possui, de fato, bens aptos a serem expropriados. 9. Como essa circunstância se coaduna com o entendimento propugnado neste julgamento, é de rigor - à vista da impossibilidade de esta Corte revolver o conteúdo fático-probatório dos autos - a manutenção do aresto combatido. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO (REsp 1788950/MT, relª. Minª. Nancy Andrighi, j. 23-4-2019). Logo, as medidas executivas atípicas previstas no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, como a suspensão da carteira nacional de habilitação (CNH), devem ser aplicadas de forma excepcional, o que de fato ocorre no caso em tela, já que a executada vem há mais de 12 (doze) anos se esquivando do pagamento da dívida. Como bem apontou a decisão, não há ativos financeiros suficientes para a satisfação do crédito; não é possível a constrição patrimonial sobre imóveis; não foram encontrados bens móveis passíveis de penhora e sequer a indicação de bens suficientes à penhora. Além disso, não houve proposta de acordo ou tentativa de pagamento parcelado. Dessa forma, a medida não busca punir a executada, mas, sim, pressioná-la a pagar a dívida. Portanto, vê-se que há indícios de que a agravante tenta se esquivar do cumprimento da obrigação, o que viabiliza a adoção das medidas determinadas pelo juízo de primeiro grau. Neste sentido, decidiu recentemente esta Corte: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NEGOU O PEDIDO DE EXTINÇÃO DAS MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. INSURGÊNCIA DOS DEVEDORES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte dos executados em execução de título extrajudicial. Os agravantes alegam que as medidas são desproporcionais e violam princípios constitucionais, além de não se mostrarem eficazes para a satisfação do crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a manutenção das medidas atípicas de suspensão da CNH e do passaporte dos executados é proporcional e justificada, considerando a alegada ineficácia dessas medidas para a satisfação do crédito. III. RAZÕES DE DECIDIR As medidas atípicas foram mantidas devido à ausência de apresentação de um plano concreto para a quitação do valor objeto da execução. A alegação de que tais medidas impedem o exercício da profissão foi considerada genérica e insuficiente para justificar a revogação das medidas. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A manutenção das medidas atípicas de suspensão da CNH e do passaporte é justificada na ausência de plano concreto para a quitação do débito." "2. Alegações genéricas sobre impedimento ao exercício da profissão não são suficientes para a revogação das medidas atípicas."(TJSC, Agravo de Instrumento n. 5014375-04.2025.8.24.0000, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2025) (grifou-se). DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DA CNH DO EXECUTADO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte agravante contra decisão que manteve a suspensão da CNH do executado como medida coercitiva para cumprimento de obrigação. A parte agravante alega desacerto do decisum e busca a reforma da decisão. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em: 1. Verificar se a decisão que determinou a suspensão da CNH do executado está correta e se a medida é proporcional e adequada. 2. Definir um marco temporal para vigência da medida. III. Razões de Decidir: 3. A decisão de suspender a CNH do executado está fundamentada na necessidade de garantir o cumprimento das obrigações da parte executada, conforme previsto na legislação vigente. 4. Não foram apresentados argumentos suficientes pela parte agravante que justifiquem a reforma da decisão, sendo mantida a suspensão da CNH como meio coercitivo adequado e necessário. 5. Atentando-se ao primado da razoabilidade, a medida deverá viger até a indicação de bens à penhora ou a realização de ato constritivo capaz de garantir o sucesso da execução em epígrafe, o que ocorrer primeiro. IV. Dispositivo: Recurso provido em parte, tão somente para definir uma limitação temporal à medida executiva atípica deferida. Dispositivos relevantes citados: art. 139, inc. IV, do Código de Processo Civil. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Agravo de Instrumento n. 5046940-55.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2024; TJSC, Agravo de Instrumento nº 4010543-58.2 [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5080762-35.2024.8.24.0000, rel. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-04-2025) (grifou-se) Diante desse panorama, dessume-se que a agravante deixou de demonstrar o risco de dano grave ou de difícil reparação, pois apesar de informar que no feito já houve a penhora e restrição Renajud de 3 (três) veículos, não comprovou tais alegações. Ademais, a justificação de que a determinação impede o seu exercício profissional não é suficiente para afastar a imposição, que se mostrou, ao menos em uma cognição sumária, adequada a pressionar o cumprimento da execução. Ausente o periculum in mora, despicienda a análise dos demais requisitos. 5. Pelo exposto, indefiro o pedido de tutela antecipada de urgência e a concessão do efeito suspensivo ao recurso, pois não preenchidos os requisitos dos arts. 300 e 995 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Proceda-se na forma do inciso II do art. 1.019 do CPC, sem a incidência do art. 2º, § 1º, incisos IV e V, da Lei Estadual n.17.654/2018 e do art. 3º da Resolução n. 03/2019 do Conselho da Magistratura, pois a parte agravada possui advogado constituído nos autos da origem e/ou é ativa no domicílio eletrônico. Comunique-se ao juízo de origem.

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Processo nº 5006906-04.2025.8.24.0000

ID: 283041655

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5006906-04.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

TB SUL INDUSTRIA E COMERCIO DE REVESTIMENTOS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CELSO ALMEIDA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5006906-04.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : TB SUL INDUSTRIA E COMERCIO DE REVESTIMENTOS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : CELSO ALMEIDA DA SILVA (OAB SC023796) DESPAC… Agravo de Instrumento Nº 5006906-04.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : TB SUL INDUSTRIA E COMERCIO DE REVESTIMENTOS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : CELSO ALMEIDA DA SILVA (OAB SC023796) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por TB SUL INDUSTRIA E COMERCIO DE REVESTIMENTOS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL em face de SANTINVEST S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, com pedido de antecipação da tutela recursal, contra a decisão interlocutória proferida na ação revisional n. 51048791620248240930 que indeferiu o pedido de justiça gratuita, bem como a tutela de urgência que pretendia a inversão do ônus da prova e a descaracterização da mora em relação de suposta abusividade dos juros remuneratórios. Alegou, em síntese, que faz jus ao benefício da justiça gratuita, pontuando que não tem condições de arcar com as custa do processo, notadamente em razão da última Assembleia Geral de Credores, realizada no âmbito do processo de recuperação judicial, onde o plano apresentado foi rejeitado pelos credores, tendo sido decretada a falência da empresa agravante. Alegou, em síntese, que faz jus ao benefício da justiça gratuita, pontuando que não tem condições de arcar com as custa do processo, notadamente em razão da última Assembleia Geral de Credores, realizada no âmbito do processo de recuperação judicial, onde o plano apresentado foi rejeitado pelos credores, tendo sido decretada a falência da empresa agravante. Acerca da inversão do ônus da prova, defendeu que A jurisprudência consolidada admite a aplicação do CDC a pessoas jurídicas quando demonstrada a vulnerabilidade técnica, econômica ou informacional. Reporta-se a narrativa preambular no sentido de que a requerente é pessoa hipossuficiente pelos 3 aspectos juridicamente relevantes, denotando sua evidente hipossuficiência face a agravada, pelo que independentemente dos fins contratuais, há de ser considerado como consumidor no caso em apreço. Por fim, pugna pelo reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios pactuados, afastando-se a mora. Requereu, por fim, a antecipação de tutela recursal para: 1) Deferir a justiça gratuita, ou alternativamente, haja o diferimento, com a isenção inicial das despesas processuais, processando-se o feito, com posterior habilitação do crédito na ação que trata da falência da agravante; 2) Aplicar o CDC ao caso e todos os direitos a ele inerentes, especialmente inversão do ônus da prova e interpretação mais benéfica; 3) Seja aplicada a SGS 20761 – ALIENAÇÃO F. IMÓVEL. Subsidiariamente aplicada a SGS 27627 – NÃO ROTATIVO PJ. Caso não aceitas as duas anteriores, aplicada a SGS 20723 – CAPITAL DE GIRO 365+; 4) Deferir a tutela declaratória de abusividade dos encargos remuneratórios previstos no contrato em revisão; 5) Afastar a mora, decotar os juros abusivos e aplicar a taxa média de mercado aos contratos em revisão; O efeito suspensivo foi deferido em parcialmente ( evento 12, DESPADEC1 ). Contrarrazões no evento 14, CONTRAZ1 . É o relatório. 1. Admissibilidade Estão presentes os requisitos de admissibilidade. 2. Julgamento monocrático Julgo monocraticamente com fundamento nos arts. 932, VIII, do CPC e 132, XV, do Regimento Interno desta Corte. O artigo 932 do Código de Processo Civil, que dispõe sobre as competências do relator, prevê o seguinte: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; […] IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. V – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Vale destacar que, embora o código em vigor não possua em seu texto a expressa possibilidade de julgamento monocrático com base em jurisprudência dominante do respectivo Tribunal ou de Tribunal Superior, tal como expressamente previa o código anterior, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça promoveram a inserção da possibilidade em seus regimentos internos e vêm interpretando a legislação processual no sentido de validar também essa hipótese de julgamento pelo relator. Exemplificativamente, cito as seguintes decisões: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. PODERES MONOCRÁTICOS DO RELATOR. ART. 21, § 1º, DO RISTF. PRECEDENTES NÃO ORIUNDOS DE JULGAMENTO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, MAS REVELADORES DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DA CORTE. APTIDÃO PARA FUNDAMENTAR A DECISÃO SINGULAR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 21, § 1º, do RISTF, plenamente vigente em matéria criminal, o pode o relator, monocraticamente, negar seguimento a recurso extraordinário se a pretensão recursal estiver em desacordo com a jurisprudência dominante da corte, sendo desnecessário para a adequada fundamentação da decisão singular o emprego de precedentes oriundos de julgamentos submetidos à sistemática da repercussão geral (ARE 1260087 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 17/02/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-044 DIVULG 08-03-2021 PUBLIC 09-03-2021). 1. Os arts. 932, IV, a, do CPC/2015; 34, XVIII, a, e 255, § 4º, I e II, do RISTJ devem ser interpretados conjuntamente com a Súmula 568/STJ, a fim de permitir que o relator decida monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou súmula de Tribunal Superior, como no caso dos autos. 1.1. Nessas hipóteses, não há falar em usurpação de competência dos órgãos colegiados em face do julgamento monocrático do recurso, estando o princípio da colegialidade preservado ante a possibilidade de submissão da decisão singular ao controle recursal por meio da interposição de agravo interno (AgInt no AREsp n. 2.102.831/ES, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022). O Regimento Interno deste Tribunal, por sua vez, prevê entre as atribuições do relator as seguintes: Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; [...]. Nas hipóteses acima mencionadas, portanto, o relator está autorizado a julgar o recurso monocraticamente, analisando questões que vão " desde a admissibilidade do recurso até o seu próprio mérito " (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery. Comentários ao código de processo civil – novo CPC – Lei n. 13.105/2015. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 1.851). 3. Mérito Pretende a agravante a reforma da decisão de origem. Aqui, reitero os fundamentos utilizados para conceder em parte a medida liminar: 4. No caso, a Magistrada Alexandra Lorenzi da Silva fundamentou a decisão nos seguintes termos: Da gratuidade de justiça Sabe-se que a recuperação judicial, por si só, é insuficiente para evidenciar a incapacidade financeira, eis que " cuidando-se de pessoa jurídica, ainda que em regime de recuperação judicial, a concessão da gratuidade somente é admissível em condições excepcionais, se comprovada a impossibilidade de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios " (STJ, AgRg no REsp 1509032/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 26/03/2015). Outrossim, impende registrar que a regra do art. 99, § 2º, do CPC, no que tange ao contraditório prévio, aplica-se diante da dúvida ou da insuficiência dos elementos apresentados pelo requerente da gratuidade de justiça, não na hipótese em que os elementos apresentados permitem desde logo o indeferimento do benefício ( STJ, REsp n. 2.001.930/SP, 3ª Turma, DJe 10/03/2023 ) Demais disso, " o recolhimento das custas é ato incompatível com o pleito de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, pela proibição de a parte adotar comportamentos contraditórios – venire contra factum proprium ", conforme item 15 da Edição n. 150 " GRATUIDADE DA JUSTIÇA – III " da Jurisprudência em Teses do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes citados: [...] Pois bem. Observa-se que, no Juízo da recuperação, a empresa demonstrou capacidade de suportar as custas, porquanto efetuou o recolhimento ( processo 0300460-44.2017.8.24.0075/SC, evento 9, CUSTAS390 ). Assim, não resta evidenciada a situação financeira deficitária que justificasse a concessão do benefício, a qual é exigida pelo artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, no sentido de que: " o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Não bastasse isso, intimada a parte autora para complementar seu pedido de gratuidade de justiça (evento 6), limitou-se a juntar decisões da justiça obreira (evento 10). Não juntou qualquer documento que demonstre a inviabilidade de não poder suportar as custas iniciais. Do mesmo modo, quanto parte autora, pessoa física, inexiste nos autos qualquer informação e documentos acerca da sua situação financeira que comprove a aventada hipossuficiência, conquanto tenha sido intimada para apresentar documentos que comprovassem a sua hipossuficiência financeira (evento 6), não apresentou nenhum comprovante de despesas extraordinárias que demonstrassem a alegada impossibilidade de pagamento das despesas com o processo. Portanto, por não estarem preenchidos os requisitos autorizadores, indefere-se o pedido de benefício da Justiça Gratuita. Da inversão do ônus da prova Sabe-se que " Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de empréstimo tomados por sociedade empresária para implementar ou incrementar suas atividades negociais ." (STJ, REsp 1.497.574-SC, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 24/10/2023, DJe 3/11/2023.) In casu , o empréstimo foi tomado por sociedade empresária, de modo que para ocorrer a inversão do ônus da prova faz-se necessário que a parte autora demonstre que foi destinatário final do empréstimo. Ainda, nesse sentido: "é inaplicável o diploma consumerista na contratação de negócios jurídicos e empréstimos para fomento da atividade empresarial, uma vez que a contratante não é considerada destinatária final do serviço. Precedentes. Não há que se falar, portanto, em aplicação do CDC ao contrato bancário celebrado por pessoa jurídica para fins de obtenção de capital de giro" "Dessa maneira, inexistindo relação de consumo entre as partes, mas sim, relação de insumo, afasta-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e seus regramentos protetivos decorrentes, como a inversão do ônus da prova ope judicis (art. 6º, inc. VIII, do CDC)." (REsp 2.001.086/MT, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022). Do pedido de tutela de urgência A parte autora postulou tutela de urgência ante a probabilidade enorme do resultado afastando a mora contratual para determinar a suspensão do feito executivo. Adianto, o pedido não merece prosperar. A parte autora defende que pacto firmado com a instituição financeira se trata para aquisição de imóvel, de modo que seria aplicável ao caso concreto a série do BACEN " 20761 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos direcionados - Pessoas jurídicas - Financiamento imobiliário com taxas de mercado ". Pois bem. A alienação fiduciária regulada por esta Lei é o negócio jurídico pelo qual o fiduciante, com o escopo de garantia de obrigação própria ou de terceiro, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel (Lei 9.514/97, art. 22). Por sua vez, a alienação fiduciária poderá ser contratada por pessoa física ou jurídica, não sendo privativa das entidades que operam no SFI (Lei 9.514/97, art. 22, § 1º). Nesse sentido: [...] In casu , observo que as parte firmaram Cédula de Crédito Bancário contendo cláusula de garantia fiduciária de bem imóvel. Entretanto, o pacto não foi para aquisição de imóvel. Com efeito, se " a transação entabulada entre as partes não se tratou de aquisição imobiliária, mas sim de disponibilização de crédito para fomento de capital de giro, é descabida a equiparação desejada. As modalidades contratuais em exame encerram institutos absolutamente distintos. Enquanto, na alienação fiduciária, o imóvel consiste em mera garantia à satisfação da obrigação principal, no financiamento o imóvel consubstancia-se no próprio objeto da avença, firmada justamente no desiderado de adquiri-lo. Se as taxas médias de juros estabelecidas para financiamentos imobiliários são realmente mais brandas, tal se deve à função social que lhes caracteriza, voltada justamente à consecução do direito fundamental à moradia. Isso considerado, não seria razoável adotá-las como base à aplicação dos juros nos contratos encetados entre os litigantes, cuja natureza é essencialmente econômica. Logo, a insurgência aviada pela autora é de ser rechaçada no presente tópico " (TJSC, Apelação n. 5004131-24.2020.8.24.0054, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vitoraldo Bridi, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 15-02-2024). Assim, as séries temporais do BACEN aplicáveis ao caso concreto são a " 20723 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas jurídicas - Capital de giro com prazo superior a 365 dias " e " 25442 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas jurídicas - Capital de giro com prazo superior a 365 dias ". Fixada as séries temporais do Bacen, passo a verificar a abusividade ventilada. Tendo em vista consulta ao site do Banco Central do Brasil (www.bcb.gov.br), é possível verificar que as taxas de juros praticadas em mercado para a modalidade sub examine - qual seja, "operações de crédito com recursos livres - Pessoas jurídicas - Capital de giro com prazo superior a 365 dias" (séries temporais 20723 e 25442) - em fevereiro de 2013, data da celebração da avença, era de 15,55% ao ano e 1,20% ao mês. No caso concreto, a remuneração da moeda foi pactuada entre as Partes em 23,14% ao ano e 1,75% ao mês ( evento 1, ANEXO3 ), taxas que não são exorbitantes, pois não suplantam 50% da taxa média do BACEN. Sendo assim, inexistindo a probabilidade do direito, brota despiciendo perquirir acerca do periculum in mora , de modo que a não concessão da tutela de urgência é medida imperativa. Em arremate, no ponto, cuida-se em dizer que a execução n. 0300822-17.2015.8.24.0075 está suspensa com relação a parte autora pessoa jurídica e os embargos opostos pelos autores foram rejeitados. No tocante à gratuidade da justiça, a benesse foi indeferida porque a agravante recolheu as custas iniciais da ação de recuperação judicial ajuizada em 2017. No entanto, de acordo com o relatório mensal apresentado pela Administradora Judicial ( evento 1, ANEXO5 ), a agravante vivencia crise econômico financeira, resultado de uma combinação de fatores, incluindo: (i) obstáculos burocráticos no projeto da TB NORDESTE, resultando em sérios prejuízos financeiros para a empresa e o grupo; (ii) necessidade de redução significativa da equipe da TB NORDESTE, resultando em passivos trabalhistas substanciais; (iii) esgotamento dos recursos financeiros do grupo, especialmente da TB SUL, devido aos esforços para manter as operações da TB NORDESTE, apesar das dificuldades; (iv) alto endividamento junto a vários financiadores na tentativa de sustentar as atividades da TB NORDESTE e cobrir déficits de caixa da TB SUL e do restante do grupo, devido aos prejuízos da planta industrial no Nordeste; (v) recessão econômica severa no setor e na economia em geral, resultando em queda de receita; (vi) falta de caixa suficiente, acumulação de dívidas fiscais e consequentes restrições patrimoniais em execuções fiscais, incluindo o risco de leilão da sede da TB SUL; (vii) endividamento com fornecedores que impõe várias restrições judiciais, incluindo sobre o faturamento, com percentuais inviáveis diante da margem operacional estreita do grupo; (viii) penhoras constantes sobre o faturamento e conta corrente, esgotando de forma definitiva o caixa do grupo; (ix) por fim, uma catástrofe natural causada por uma tempestade, que resultou na paralisação temporária das atividades da TB SUL e agravou ainda mais a situação financeira já precária . Tanto é assim, que em janeiro deste ano foi decretada sua falência, como faz a prova a sentença do evento 1, ANEXO6 . Nos termos do art. 98 do CPC, tem direito à gratuidade da justiça a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Tem-se, ainda, a Súmula n. 481 do Superior Tribunal de Justiça: "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Assim, com base nesses elementos, em uma análise perfunctória, verifico que os documentos colacionados aos autos demonstram que a agravante faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, na medida em que se encontra em grave crise financeira. Em caso similar, também envolvendo a empresa agravante, esta Corte também decidiu nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DE DUPLICATA. SENTENÇA QUE EXTINGIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM FACE DOS BANCOS ENDOSSATÁRIOS E JULGOU PROCEDENTES OS PLEITOS DEDUZIDOS EM DESFAVOR DA SACADORA. RECURSO DESTA ÚLTIMA. REQUERIDA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ART. 98, CAPUT, DO CPC E SÚMULA 481/STJ. PARTE QUE DEMONSTROU ULTRAPASSAR SÉRIA CRISE FINANCEIRA NÃO DEBELADA EM SEDE DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BENESSE A SER DEFERIDA COM EFEITOS EX NUNC. MÉRITO. SUSTENTADA A LICITUDE DO APONTAMENTO. EXEGESE DOS ARTS. 6º, VIII, DO CPC E 373, II, DO CPC. CASO CONCRETO NO QUAL O AUTOR NEGOCIOU A COMPRA DE PRODUTOS FABRICADOS PELA SACADORA POR MEIO DE UMA COMISSÁRIA. PAGAMENTO PARCELADO QUE SE DEU A TEMPO E MODO. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL DIRETA ENTRE O AUTOR E A INSURGENTE. SAQUE E PROTESTO FEITOS SEM LASTRO COMERCIAL. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA, NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002118-51.2019.8.24.0001, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Felipe Schuch, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2024). Acerca do cabimento das disposições do Código de Defesa do Consumidor, melhor sorte não socorre a agravante. No ponto, " a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça adotou a teoria finalista mitigada para interpretação do conceito de consumidor, entendendo-o como aquele destinatário fático e econômico de bens ou serviços, mas admitindo temperamentos para reconhecer sua aplicabilidade a situações em que, malgrado o produto ou serviço seja adquirido no fluxo da atividade empresarial, reste comprovada a vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica do contratante perante o fornecedor " (Agravo Interno no Conflito de Competência n. 197.244/SP, rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Seção, j. 14-5-2024). No caso dos autos, a agravante não se encontra em situação de vulnerabilidade técnica ou econômica em relação à instituição financeira. Nesse ponto, cabe ressaltar que a crise financeira por falta de liquidez ou de recursos não se confunde com o conceito de vulnerabilidade técnica e financeira, pois esta se revela na dificuldade em litigar perante a fornecedora de serviços, algo que não ocorre no caso dos autos (TJSC, Apelação n. 0320132-68.2015.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Felipe Schuch, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2024). Por fim, os juros remuneratórios, em análise perfunctória, mostram-se abusivos se comparados às médias do Banco Central, pois foram convencionados em 1,75% a.m. e 23,14% a.a., enquanto as médias divulgadas pelo BACEN para a mesma operação eram de 1,20% a.m. e 15,55% a.a. Assim, considerando que as taxas pactuadas no contrato de capital de giro n. 7868715 e aquelas divulgadas pelo Banco Central para a mesma operação, a princípio, se mostram abusivas, reconheço, nesse exame perfunctório sua abusividade, o que afasta, por ora, os efeitos da mora. Já o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, também encontra-se evidenciado, visto que a cobrança está sendo exigida em valor superior ao devido. Também, não é evidente o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 5. Pelo exposto, defiro em parte o pedido de tutela antecipada de urgência para deferir a justiça gratuita e afastar a mora, pois estão preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC. Desse modo, sem necessidade de maiores discussões, deve ser mantido o decisum de origem. Portanto, entendo pelo provimento parcial do recurso. 4. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso.

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Adriana Fernandes Schug Junior e outros x Canto Pneus Ltda - Epp e outros

ID: 325886897

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5053272-04.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA FERNANDES SCHUG JUNIOR LAURIETE JUNIOR LETÍCIA JÚNIOR

Polo Passivo:

CANTO PNEUS LTDA - EPP ELIO CANDIDO CARDOSO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA LUIZA GOUDINHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALIESKA MARIA CRESTANI DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5053272-04.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : LAURIETE JUNIOR ADVOGADO(A) : MARIA LUIZA GOUDINHO (OAB SC020340) AGRAVANTE : ADRIANA FERNANDES SCHUG JUNIOR ADVOGADO(A) : MARIA LUI… Agravo de Instrumento Nº 5053272-04.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : LAURIETE JUNIOR ADVOGADO(A) : MARIA LUIZA GOUDINHO (OAB SC020340) AGRAVANTE : ADRIANA FERNANDES SCHUG JUNIOR ADVOGADO(A) : MARIA LUIZA GOUDINHO (OAB SC020340) AGRAVANTE : LETÍCIA JÚNIOR ADVOGADO(A) : MARIA LUIZA GOUDINHO (OAB SC020340) AGRAVADO : ELIO CANDIDO CARDOSO ADVOGADO(A) : ALIESKA MARIA CRESTANI DE SOUZA (OAB SC048645) AGRAVADO : CANTO PNEUS LTDA - EPP ADVOGADO(A) : ALIESKA MARIA CRESTANI DE SOUZA (OAB SC048645) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por LAURIETE JUNIOR e ADRIANA FERNANDES SCHUG JUNIOR em face da decisão que, nos autos da Execução de Sentença n. 5000038-92.2010.8.24.0078, proposta pelos ora agravantes em face de CANTO PNEUS LTDA - EPP e ELIO CANDIDO CARDOSO , acolheu a impugnação apresentada pelo executado e considerou impenhorável os valores de R$ 15.731,72 (quinze mil setecentos e trinta e um reais e setenta e dois centavos) e R$ 93,78 (noventa e três reais e setenta e oito centavos) junto a Caixa Econômica Federal (evento 374, na origem). Em suas razões, alega a parte agravante, em síntese, que "o Agravado alega que a quantia bloqueada decorre de um financiamento para pagar o tratamento dentário de implantes, devendo ser considerado impenhorável, nos moldes do Art. 833, inciso IV do CPC" ; que "a Corte Superior tem entendido que o Art. 833, inciso IV do CPC é aplicado no caso de empréstimo quando, potencialmente comprometerá a subsistência do devedor e de sua família" ; que "o empréstimo já fora efetuado, aprovado e depositado na conta do Agravado. Portanto, já passou pelo crivo da legislação pertinente, determinando o parcelamento através de parte do benefício do Agravado, a ponto de não comprometer a subsistência da família" ; que "a conduta do Agravado, evidenciando a sua falta de boa-fé (Art. 4º do CPC) e cooperação (Art. 6º do CPC), durante a instrução processual, esquivando-se de todo modo do cumprimento da obrigação já liquidada" Requer, assim, seja concedida a tutela de urgência e, ao final, seja dado provimento ao recurso para reconhecer a penhorabilidade dos valores bloqueados e confirmar a sua liberação. É o relatório. Inicialmente, destaco a admissibilidade do recurso de agravo de instrumento, pois o reclamo mostra-se tempestivo e a parte agravante é beneficiária da gratuidade da justiça (evento 209, doc. 52, na origem). Conforme autoriza o disposto no art. 932 do Código de Processo Civil c/c art. 132 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, possível o julgamento de recurso de forma monocrática, quando a discussão lançada à análise, pode ser dirimida em consonância com precedentes e súmulas das Cortes Superiores e do próprio Tribunal de Justiça. In casu , observa-se que embora o recurso fundamente suas razões com o intuito de demonstrar a presença da probabilidade do direito perquirido, não traz elementos suficientes para corroborar tal pleito. A decisão sob ataque, restou assim fundamentada (evento 374, na origem): O valor bloqueado é impenhorável pois decorrente de empréstimo consignado realizado para procedimento cirúrgico para implantação de prótese dentária. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que valores decorrentes de empréstimo consignado não equivalem a verba salarial e, por isto, são, em regra, penhoráveis, salvo se comprovado que necessários à subsistência do devedor , hipótese em que deve ser reconhecida sua impenhorabilidade, conforme já disposto na decisão do evento 359. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA VIA BACENJUD. VALORES DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ART. 833, IV, DO CPC/2015. PENHORABILIDADE. REGRA. IMPENHORABILIDADE. EXCEÇÃO. MONTANTE NECESSÁRIO AO SUSTENTO DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. (...).V - Os valores decorrentes de empréstimo consignado em folha de pagamento não compreendem verbas de natureza remuneratória. Porém, cuida-se de modalidade de empréstimo com potencial para comprometer a subsistência da pessoa e de sua família.VI - Embora os valores decorrentes de empréstimo consignado, em regra, não sejam impenhoráveis, se o executado (mutuário) comprovar, nos autos, que os recursos oriundos da referida modalidade de empréstimo são destinados e necessários à manutenção do sustento próprio e de sua família, receberão excepcionalmente a proteção da impenhorabilidade. Precedente: REsp n. 1.820.477/DF, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 19/5/2020, DJe 27/5/2020.(...) (REsp n. 1.860.120/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 14/9/2020). E, ainda: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPENHORABILIDADE. CPC, ART. 833, IV. MONTANTE DESTINADO AO SUSTENTO DO RECORRENTE E SUA FAMÍLIA. RECURSO PROVIDO. Sabe-se que "Os valores decorrentes de empréstimo consignado em folha de pagamento não compreendem verbas de natureza remuneratória. Porém, cuida-se de modalidade de empréstimo com potencial para comprometer a subsistência da pessoa e de sua família. [...] Embora os valores decorrentes de empréstimo consignado, em regra, não sejam impenhoráveis, se o executado (mutuário) comprovar, nos autos, que os recursos oriundos da referida modalidade de empréstimo são destinados e necessários à manutenção do sustento próprio e de sua família, receberão excepcionalmente a proteção da impenhorabilidade" (REsp n. 1.860.120, de São Paulo, rel. Min. Francisco Falcão, j. 8/9/2020). Os extratos da conta bancária atestam de maneira objetiva e consistente que o montante bloqueado é essencial à subsistência e manutenção do recorrente e sua família, o que enseja o reconhecimento de sua impenhorabilidade (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4017027-26.2016.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Leandro Passig Mendes, Segunda Câmara de Direito Público, j. 30-07-2024). In casu , verifica-se do detalhamento da ordem judicial de bloqueio de valores ( evento 333, DOC1 e evento 333, DOC9 ) que houve a penhora de R$ 15.731,72 (quinze mil setecentos e trinta e um reais e setenta e dois centavos) e R$ 93,78 (noventa e três reais e setenta e oito centavos) junto a Caixa Econômica Federal, respectivamente, nos dias 24.04.2024 e 23.05.2024. Embora o executado não tenha apresentado o extrato de sua conta bancária, é possível constatar que, em 22.04.2024, realizou empréstimo consignado com a Caixa Econômica Federal no valor de R$ 18.657,77 (dezoito mil seiscentos e cinquenta e sete reais e setenta e sete centavos) e que, por certo, parte do valor foi bloqueado no dia 24.04.2024 (R$ 15.731,72). Além disso, considerando que o orçamento para colocação de prótese dentária foi elaborado pelo dentista André Figueiredo Martins no início do mês de abril de 2024, em que aponta a necessidade de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) ( evento 352, DOC1 ), é possível concluir que o importe obtido com o empréstimo consignado seria utilizado para o procedimento dentário, necessário para saúde bucal do devedor conforme demonstra a radiografia do evento 352, DOC2 . Nesse contexto, não se desmerece o esforço da parte agravante em defender, em síntese, a penhora do empréstimo para o pagamento dos valores perseguidos na execução, que já perdura por anos. Todavia, como expresso na decisão combatida, a parte executada comprovou que os valores referentes ao indigitado emprétimo, são para manutenção da sua saúde, in casu , para tratamento/cirugia odontólogica, ou seja, tais valores estão protegidos pelo disposto no art. 833, IV, do CPC, pois, "são impenhoráveis: os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º" Com efeito, a decisão não merece reparos, porquanto em consonância, como demonstrado, com precedentes da e. Corte Superior, no sentido de que "a quantia decorrente de empréstimo consignado, embora seja descontada diretamente da folha de pagamento do mutuário, não tem caráter salarial, sendo, em regra, passível de penhora. 4. A proteção da impenhorabilidade ocorre somente se o mutuário (devedor) comprovar que os recursos oriundos do empréstimo consignado são necessários à sua manutenção e à da sua família" (REsp n. 1.820.477/DF, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. em 19/05/2020). Em caso idêntico, colhe-se julgado desta Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DAS VERBAS BLOQUEADAS VIA SISTEMA SISBAJUD. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. DEFENDIDA IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITOS . PARCIAL SUBSISTÊNCIA. HIPÓTESE EM QUE OS MONTANTES BLOQUEADOS NA CONTA BANCÁRIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DECORREM DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO E DE VERBA DE EMPRÉSTIMO CONTRATADO PARA CUSTEAR TRATAMENTO ODONTOLÓGICO E DESPESAS CORRENTES COM A SAÚDE DOS EXECUTADOS. SUBSTRATO PROBATÓRIO DOS AUTOS SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADA A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL, IGUALMENTE, CARÁTER SALARIAL EVIDENCIADO. EXEGESE DO ART. 833, INCISOS IV E X, DO DIPLOMA PROCESSUAL. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. [...] RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (Agravo de Instrumento n. 5070967-05.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2024). E, do corpo deste acórdão, extraí-se: 2. Da (im)penhorabilidade dos valores bloqueados via Sisbajud É cediço que a penhora de dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, possui preferência em relação aos demais bens, conforme art. 835, I, do Código de Processo Civil. Contudo, nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios, entre outros. Essa previsão legal, entretanto, tem sido relativizada pela jurisprudência, permitindo a penhora desses valores quando a constrição não importar na violação do princípio da dignidade da pessoa humana, interferindo de forma excessivamente onerosa ao sustento do devedor e/ou de sua família. Sobre o tema, a Corte da Cidadania recentemente decidiu: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial.2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial.3. O entendimento do STJ consolidou-se no sentido de que a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, e § 2° do CPC/2015, quando se voltar: i) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e ii) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvadas eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Precedentes.5. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp n. 2.177.791/SP, rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, j. em 24-4-2023, sem grifos no original). No mesmo sentido, colaciona-se julgado deste Sodalício: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE E DETERMINOU A PENHORA DE 25% DO BLOQUEIO EFETIVADO EM CONTA SALÁRIO DA PARTE EXECUTADA. [...] ALEGADA A IMPENHORABILIDADE DE VALORES CONSTRITADOS VIA SISTEMA SISBAJUD. NUMERÁRIO PROVENIENTE DO RECEBIMENTO DE VERBA SALARIAL. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DE EVENTUAL OCORRÊNCIA DE ABUSO, MÁ-FÉ OU FRAUDE PELA PARTE DEVEDORA. QUANTIA INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DA VERBA SALARIAL, ADEMAIS, ADSTRITA A SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, A TEOR DO ART. 833, § 2º, DO CPC/2015. CIRCUNSTÂNCIA NÃO CARACTERIZADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. DECISÃO REFORMADA. [...] (Agravo de Instrumento n. 5049660-97.2021.8.24.0000, rel. Des. Jaime Machado Junior, j. em 03.02.2022, sem grifos no original). Outrossim, prevê o art. 833, X, do Código de Processo Civil que são impenhoráveis as quantias depositadas em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Nada obstante, o Superior Tribunal de Justiça entende que essa proteção deve ser estendida aos valores depositados também em outras modalidades de investimento, salvo comprovada má-fé, abuso ou fraude: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE. 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. ALCANCE.1. De acordo com a jurisprudência firme desta Corte Superior, é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos depositada em conta corrente, aplicada em caderneta de poupança ou outras modalidades de investimento, exceto quando comprovado abuso, má-fé ou fraude. Precedentes.2. O disposto no art. 854, § 3º, I, do CPC/2015 não afasta o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça de que os valores inferiores a 40 salários mínimos são presumidamente impenhoráveis.3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.258.716/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 19/5/2023, sem grifos no original). Vale registrar que a intenção da regra que autoriza a impenhorabilidade não é obstar o bloqueio de qualquer numerário inferior a 40 salários-mínimos, mas assegurar a subsistência digna do devedor em circunstâncias emergenciais, assegurando eventuais reservas financeiras. Nesse passo, de acordo com o atual e mais recente entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, os valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos somente serão considerados automaticamente impenhoráveis se estiverem depositados em caderneta de poupança. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. DINHEIRO DISPONÍVEL EM CONTA-CORRENTE, NÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, X, DO CPC (ANTIGO ART. 649, X, DO CPC/1973). NORMA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL OU RELEVANTES RAZÕES PARA ALTERAÇÃO. DEVER DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE MANTER SUAS ORIENTAÇÕES ESTÁVEIS, ÍNTEGRAS E COERENTES. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. A controvérsia cinge-se ao enquadramento das importâncias depositadas em conta-corrente até 40 (quarenta) salários mínimos na impenhorabilidade prevista no art. 649, X, do CPC/1973, atual art. 833, X, do CPC/2015. [...]. SÍNTESE DA TESE OBJETIVA AQUI APRESENTADA. 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. [...]. 26. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024, sem grifos no original). Assim, na hipótese de bloqueio de valores não depositados em conta poupança, incumbe à parte executada comprovar que constituem reserva de patrimônio destinada a assegurar o seu mínimo existencial. Para não restar dúvidas quanto ao ônus da prova, segue trecho do julgado da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça que foi citado acima: PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. DINHEIRO DISPONÍVEL EM CONTA-CORRENTE, NÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, X, DO CPC (ANTIGO ART. 649, X, DO CPC/1973). NORMA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL OU RELEVANTES RAZÕES PARA ALTERAÇÃO. DEVER DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE MANTER SUAS ORIENTAÇÕES ESTÁVEIS, ÍNTEGRAS E COERENTES. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. [...]. é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. [...]. (REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024, sem grifos no original). Estabelecidas estas premissas, verifica-se que o valor de R$ 30,13 (trinta reais e treze centavos) (evento 325, CON_EXT_SISBA6 - evento 329, TRANS_REC_SISBA1) foi bloqueado em conta bancária mantida junto ao Banco do Estado do Rio Grande do Sul - Banrisul, cuja qualidade de poupança não foi comprovada no feito. Aliás, o executado nem sequer apresentou o respectivo extrato bancário, de modo que não se desincumbiu do ônus de comprovar que o valor constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o seu mínimo existencial, mantendo-se, assim, incólume a decisão vergastada no tocante. Por outro lado, denota-se que os valores de R$ 17,98 (dezessete reais e noventa e oito centavos) (evento 325, CON_EXT_SISBA1), R$ 17,73 (dezessete reais e setenta e três centavos) (evento 325, CON_EXT_SISBA4) e R$ 15.010,94 (quinze mil e dez reais e noventa e quatro centavos) (evento 325, CON_EXT_SISBA7) foram bloqueados da conta de titularidade do executado/agravante, mantida junto à Caixa Econômica Federal. No tocante, o executado/agravante logrou êxito em comprovar que os montantes bloqueados (R$ 17,98 e R$ 17,73) têm origem salarial, pois decorrem dos seus proventos de aposentadoria (evento 328, OUT3), conforme extrato bancário anexo (evento 351, Extrato Bancário4 - fls. 2-5), atraindo, assim, a proteção conferida pelo art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Igualmente, restou comprovado que o montante bloqueado de R$ 15.010,94 se trata de verba do empréstimo contratado junto à Caixa Econômica Federal ("CDC SAL ES"), no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), depositado na mesma data em que efetivado o bloqueio via Sisbajud (05-08-2024) (evento 351, Extrato Bancário4 - fl. 1). Além disso, a alegação de que o referido empréstimo foi contratado para custear tratamento odontológico dos executados restou suficientemente demonstratada nos autos mediante a exibição do orçamento datado de 30-07-2024 (evento 328, ORÇAM7), assim como os elevados gastos com a saúde "em razão da idade e necessidade de custear despesas com doenças e remédios" dos executados (evento 328, OUT4 - evento 328, OUT6 - evento 352, OUT2), razão pela qual os montantes bloqueados junto à Caixa Econômica Federal são impenhoráveis, nos termos do art. 833, X, do Código de Processo Civil. Nesse lume, porquanto comprovado que os montantes bloqueados junto à Caixa Econômica Federal decorrem de verba salarial (recebimento de proventos de aposentadoria) e constituem reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial (empréstimo contratado para custear tratamento odontológico e despesas correntes com a saúde dos executados), impõe-se a reforma parcial da decisão agravada, com o provimento parcial do recurso no tocante para determinar a liberação dos respectivos numerários de R$ 17,98; R$ 17,73 e R$ 15.010,94 em favor da parte executada. Em contraponto, já decidiu este c. colegiado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. [...] IMPENHORABILIDADE DOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA-CORRENTE DECORRENTE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUE A QUANTIA SERIA DESTINADA AO SUSTENTO PRÓPRIO E DE SEU FAMÍLIA. DIFICULDADES ECONÔMICAS IGUALMENTE NÃO EVIDENCIADAS. [...] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO [...] (Agravo de Instrumento n. 5044568-41.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-02-2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE NUMERÁRIO LOCALIZADO EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DO DEVEDOR. PRETENSO DESBLOQUEIO. INDEFERIMENTO À ORIGEM. [...] ALEGADA IMPENHORABILIDADE DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ART. 833, INC. IV, DO CPC. DESACOLHIMENTO. CONSTRIÇÃO RECAÍDA SOBRE VALOR ORIUNDO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NATUREZA ALIMENTAR NÃO DEMONSTRADA. VERBA NÃO ALBERGADA PELA PROTEÇÃO ASSEGURADA NO ACENADO DISPOSITIVO LEGAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. PENHORA VIABILIZADA. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO (Agravo de Instrumento n. 4031713-18.2019.8.24.0000, de São José, rel. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2020). Portanto, os propalados argumentos da parte agravante, não são suficientes para afastar a fundamentação da decisão combatida, de forma que não se vislumbra presente a probabilidade do direito pleiteado. Destarte, "refira-se, ainda, que o julgamento monocrático deste recurso, além de possuir respaldo legal e regimental, busca imprimir celeridade ao feito, prestigiando a cláusula constitucional da razoável duração do processo, mormente porque, havendo entendimento sólido nesta Corte no sentido vertido nos fundamentos acima expendidos, outro não seria o desfecho do presente recurso caso submetido ao Órgão colegiado, o que leva à conclusão de que tal medida seria despicienda e retardaria imotivadamente o andamento do feito" (Agravo de Instrumento n. 5058331-07.2024.8.24.0000/SC, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jairo Fernandes Gonçalves, j. 19-03-2025). Em razão da natureza jurídica do pronunciamento recorrido, não são cabíveis honorários recursais. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, IV, do CPC c/c o art. 132, XV, do RITJSC, NEGO PROVIMENTO ao recurso, bem como julgo prejudicado o pedido de tutela antecipada recursal.

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Nelson Tavares De Camargo x Cooperativa De Producao E Consumo Concordia

ID: 325462971

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5053563-04.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NELSON TAVARES DE CAMARGO

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE PRODUCAO E CONSUMO CONCORDIA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARISA CATIA PAGLIOCHI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO MAVIGNIER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5053563-04.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : NELSON TAVARES DE CAMARGO ADVOGADO(A) : JOAO PAULO MAVIGNIER (OAB SC042237) AGRAVADO : COOPERATIVA DE PRODUCAO E CONSUMO CONCORDIA A… Agravo de Instrumento Nº 5053563-04.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : NELSON TAVARES DE CAMARGO ADVOGADO(A) : JOAO PAULO MAVIGNIER (OAB SC042237) AGRAVADO : COOPERATIVA DE PRODUCAO E CONSUMO CONCORDIA ADVOGADO(A) : MARISA CATIA PAGLIOCHI (OAB SC027515) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por NELSON TAVARES DE CAMARGO em face da decisão que rejeitou impugnação à penhora na "ação de execução por quantia certa" proposta por COOPERATIVA DE PRODUCAO E CONSUMO CONCORDIA. Nas razões do recurso ( evento 1, INIC1 ), a parte executada/agravante sustenta, em síntese, que o veículo de marca Fiat, modelo Palio Elx Flex, placa MDO7495, penhorado nos autos da execução, é utilizado no exercício de sua profissão (agricultor) e, portanto, impenhorável nos termos do art. 833, V, do CPC. Daí extrai os seguintes pedidos: Isto posto, requer à Vossa Excelência: a) Seja o presente Agravo de Instrumento recebido e distribuído incontinentemente; b) Seja dado provimento ao presente recurso a fim de reformar a r. Decisão agravada, retirando a penhora sobre o veículo do Agravante, motivos expostos no corpo deste recurso; c) Deixa de recolher custas recursais, considerando não ter condições de arcar com as custas processuais, nos moldes da declaração de pobreza firmada e juntada aos autos, requerendo, desde já, o benefício da gratuidade da justiça; e) Em caso de não-acolhimento das razões do presente agravo, nesta requer o pré-questionamento do direito federal incidente, para fins de recurso. É o relatório. Decido. 1. Gratuidade da justiça Diante da alegação de hipossuficiência econômica da parte executada/agravante, que se presume verdadeira no caso de pessoa natural (art. 99, § 3º, do CPC), concede-se a gratuidade da justiça (art. 98 do CPC), exclusivamente para fins recursais, dispensando-se o recolhimento do preparo (art. 98, § 1º, VIII, do CPC). 2. Admissibilidade Presentes os pressupostos legais, admite-se o recurso. 3. Mérito Passa-se ao julgamento monocrático, com fundamento no art. 932 do CPC e no art. 132 do Regimento Interno do TJSC, que permitem ao Relator dar ou negar provimento ao recurso, sem necessidade de submissão ao órgão colegiado, destacando-se que a medida visa imprimir celeridade à entrega da prestação jurisdicional, em prestígio ao postulado da razoável duração do processo (arts. 5º, LXXVIII, da CF, 8.1 da CADH e 4º do CPC). Afinal, "se o relator conhece orientação de seu órgão colegiado, desnecessário submeter-lhe, sempre e reiteradamente, a mesma controvérsia" (STJ, AgInt no REsp 1.574.054/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 02/06/2016). Cumpre observar que, além de agilizar a solução do conflito, o julgamento monocrático não acarreta prejuízos às partes, às quais é facultada a interposição posterior de agravo interno, nos termos do art. 1.021 do CPC, para controle do ato decisório unipessoal pelo órgão fracionário competente. Sobre o tema, convém citar o entendimento do STJ, na condição de órgão constitucionalmente competente para dar a última palavra em matéria de interpretação da lei federal/processual (art. 105, III, da CF e AgRg na MC n. 7.328/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, j. 02/12/2003): PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ALUGUEL MENSAL. CONSIDERAÇÃO DE BENFEITORIAS. VERBA DE SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA SUPRIMENTO DOS VÍCIOS APONTADOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em usurpação de competência dos órgãos colegiados diante do julgamento monocrático do recurso, tampouco em risco ao princípio da colegialidade, tendo em vista que pode a parte interpor agravo interno, como de fato interpôs, contra a decisão agravada, devolvendo a discussão ao órgão competente , como de fato ocorreu, ratificando ou reformando a decisão. [...] (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.809.600/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024). "Consoante a jurisprudência deste STJ, a legislação processual (art. 557 do CPC/73, equivalente ao art. 932 do CPC/15, combinados com a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade . Precedentes (AgInt no REsp n. 1.255.169/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 20/6/2022). "A jurisprudência deste STJ, a legislação processual (932 do CPC/15, c/c a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplica a jurisprudência consolidada deste Tribunal . Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade" (AgInt no AREsp 1.389.200/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/03/2019, DJe de 29/03/2019). [...] 5. Agravo interno improvido (AgInt no AREsp n. 2.025.993/PE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 20/6/2022). Assim, ausente perspectiva de que a solução a ser dada seria outra em caso de julgamento colegiado, torna-se cabível o exame monocrático. Dito isso, dispensa-se a intimação para apresentação de contrarrazões por ausência de prejuízo causador de nulidade (arts. 9º, 282, § 1º, e 283, parágrafo único, do CPC) e antecipa-se que o caso é de desprovimento. O juízo a quo rejeitou a impugnação à penhora apresentada pela parte executada/agravante com base em fundamentos assim expostos ( evento 205, DESPADEC1 ): Dispõe o art. 833 do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: [...] V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; [...] Sobre a limitação, esclarece Luiz Fux: "Assim, ao estabelecer quais coisas são 'necessárias ou úteis ao exercício da profissão', é preciso diferenciar duas situações. Quando a coisa é a própria ferramenta de trabalho, como o carro do taxista ou do instrutor de autoescola, há presunção de que é útil ou necessária ao exercício da profissão. Em contrapartida, se a coisa não é a própria ferramenta de trabalho, o executado deve fazer prova da utilidade ou necessidade para a sua profissão." (Curso de Direito Processual Civil. 5 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022. p. 803). Ademais, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina vem entendendo que o manto da impenhorabilidade deve ter interpretação restritiva, sob pena de não satisfazer a execução e impedir a penhora, pois os bens móveis sempre terão alguma utilidade a quem os possui (TJSC, AI nº 5010087-52.2021.8.24.0000, rel. Des. Gerson Cherem II, j. 30.09.2021). Assim, para que seja possível reconhecer a impenhorabilidade, a parte precisa efetivamente demonstrar que o bem se enquadra na hipótese acima descrita, não bastando sua mera declaração. No caso, o executado alegou que o veículo é utilizado em sua atividade profissional e é necessário ao deslocamento de sua família. Todavia, pelo contexto fático-probatório jungido aos autos, não se inferem indicativos da indispensabilidade do veículo penhorado, haja vista que nenhum documento carreado é capaz de demonstrar a essencialidade do bem ou o efetivo exercício da profissão declarada (agricultor), tendo aportado aos autos unicamente registros fotográficos e esboço de mapa local. Diga-se, não se olvida que a utilidade do veículo para o núcleo familiar. Contudo, não há que se falar em presunção de indispensabilidade, a qual dependia de prova cabal, ônus da parte executada, do qual não se desincumbiu. Logo, considerando que a impenhorabilidade de bem móvel do devedor é exceção, apenas quando demonstrada sua essencialidade, impõe-se a rejeição da arguição. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS EMBARGANTES. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENDIDA PRODUÇÃO DE PROVAS PARA COMPROVAR A IMPRESCINDIBILIDADE DO AUTOMÓVEL PENHORADO AO DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE LABORATIVA DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. REJEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS NESSE SENTIDO. PROVA DOCUMENTAL DE FÁCIL PRODUÇÃO, TODAVIA, NÃO APRESENTADA PELOS EMBARGANTES NO MOMENTO OPORTUNO (PETIÇÃO INICIAL). EXEGESE DO ART. 434 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO ACERTADO. SENTENÇA MANTIDA. "[...] Cabe ao executado, ou àquele que teve um bem penhorado, demonstrar que o bem móvel objeto de constrição judicial enquadra-se nessa situação de 'utilidade' ou 'necessidade' para o exercício da profissão. Caso o julgador não adote uma interpretação cautelosa do dispositivo, acabará tornando a impenhorabilidade a regra, o que contraria a lógica do processo civil brasileiro, que atribui ao executado o ônus de desconstituir o título executivo ou de obstruir a satisfação do crédito. 3. Assim, a menos que o automóvel seja a própria ferramenta de trabalho, como ocorre no caso dos taxistas (REsp 839.240/CE, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 30.08.06), daqueles que se dedicam ao transporte escolar (REsp 84.756/RS, Rel. Min. Ruy Rosado, Quarta Turma, DJ de 27.05.96), ou na hipótese de o proprietário ser instrutor de auto-escola, não poderá ser considerado, de per si, como 'útil' ou 'necessário' ao desempenho profissional, devendo o executado, ou o terceiro interessado, fazer prova dessa 'necessidade' ou 'utilidade'. Do contrário, os automóveis passarão à condição de bens absolutamente impenhoráveis, independentemente de prova, já que, de uma forma ou de outra, sempre serão utilizados para o deslocamento de pessoas de suas residências até o local de trabalho, ou do trabalho até o local da prestação do serviço [...]" (STJ, REsp n. 1196142/RS, rel. p. acórdão Min. Castro Meira, j. 5-10-2010). HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5008176-06.2020.8.24.0011, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-11-2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE MANTEVE A PENHORA DOS VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DA AGRAVANTE E AFASTOU O EXCESSO DE PENHORA. RECURSO DA EXECUTADA 1) ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VEÍCULOS CONSTRITADOS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A UTILIZAÇÃO DOS AUTOMÓVEIS SÃO IMPRESCINDÍVEIS AO EXERCÍCIO DE SUA PROFISSÃO. (...) a menos que o automóvel seja a própria ferramenta de trabalho (taxista, transporte escolar ou instrutor de auto-escola), ele não poderá ser considerado, de per si, como útil ou necessário ao desempenho profissional, devendo o executado fazer prova dessa 'necessidade' ou 'utilidade'." (STJ, AgInt no AREsp 1182616/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 27/02/2018). 2) EXCESSO DE PENHORA. INSUBSISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SE MENSURAR QUAL O EFETIVO VALOR QUE SERÁ REVERTIDO AO EXEQUENTE/AGRAVADO COM A EVENTUAL ALIENAÇÃO JUDICIAL DOS BENS PENHORADOS. ADEMAIS, EX-CÔNJUGE DA EXECUTADA/AGRAVANTE QUE REQUEREU A RESERVA DE SUA MEAÇÃO SOBRE OS BENS IMÓVEIS. EXECUÇÃO QUE DEVE PROSSEGUIR DA FORMA MENOS GRAVOSA AO EXECUTADO, MAS QUE NÃO PODE SER EMPECILHO À SATISFAÇÃO INTEGRAL DO CRÉDITO DA PARTE EXEQUENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4031863-33.2018.8.24.0000, de Orleans, rel. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2019). Ante o exposto, rejeito a impugnação de Evento 199. Tais fundamentos, que ficam encampados desde logo como parte integrante da presente decisão, não são refutados pelas teses do recurso. A parte executada/agravante pretende, em síntese, por meio do recurso, a reforma da decisão impugnada, a fim de declarar a impenhorabilidade do veículo penhorado nos autos da execução. Para tanto, alega, resumidamente, que o veículo de marca Fiat, modelo Palio Elx Flex, placa MDO7495, penhorado nos autos da execução, é utilizado no exercício de sua profissão (agricultor) e, portanto, impenhorável nos termos do art. 833, V, do CPC. A pretensão, contudo, não merece acolhimento. Conforme a legislação processual vigente, são impenhoráveis " os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado " (art. 833, V, do CPC). Cabe à parte interessada, todavia, provar que o bem penhorado é, de fato, necessário e útil ao exercício de sua profissão. Não basta, portanto, a mera alegação de necessidade e de utilidade, especialmente quando o bem penhorado não é a própria ferramenta de trabalho. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE DE BEM. INSTRUMENTO DE TRABALHO. ART. 833, V, DO CPC. VEÍCULO ESPECÍFICO. UTILIDADE OU NECESSIDADE. LIGAÇÃO DIRETA ENTRE OS BENS E A PROFISSÃO. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A regra é a penhorabilidade dos bens, de modo que as exceções decorrem de previsão expressa em lei, cabendo ao executado o ônus de demonstrar a configuração, no caso concreto, de algumas das hipóteses de impenhorabilidade previstas na legislação, como a do art. 833 do CPC . 2. Segundo o art. 833, V, do CPC, "os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado" são absolutamente impenhoráveis . 3. Cabe ao executado, contudo, ou àquele que teve um bem penhorado, demonstrar que o bem móvel objeto de constrição judicial enquadra-se nessa situação de "utilidade" ou "necessidade" para o exercício da profissão . 4. Ademais, é imprescindível que haja ligação direta entre os bens e a profissão exercida pelo executado, não se reputando suficiente aqueles que denotariam mera comodidade, por exemplo . 5. Nesse sentido, a menos que o automóvel seja a própria ferramenta de trabalho, como ocorre no caso dos taxistas (REsp 839.240/CE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 30.8.06), daqueles que se dedicam ao transporte escolar (REsp 84.756/RS, Rel. Ministro Ruy Rosado, Quarta Turma, DJ de 27.5.96), ou na hipótese de o proprietário ser instrutor de auto-escola, não poderá ser considerado, de per si, como "útil" ou "necessário" ao desempenho profissional, devendo o executado, ou o terceiro interessado, fazer prova dessa "necessidade" ou "utilidade" . Precedentes. 6. No caso, o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, entendeu que os veículos não seriam ferramentas indispensáveis ao exercício da profissão do executado-agravante, mas apenas serviriam como "comodidade" no desempenho de sua profissão de empresário no ramo de produtos destinados ao ensino. 8. Por isso, modificar a conclusão do Tribunal de origem, verificando se realmente o veículo mencionado pelo agravante seria imprescindível a sua atividade - quando o próprio Tribunal de origem já afastou essa hipótese -, demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 do STJ. 9. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.265.391/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 26/10/2023). Na hipótese, a parte executada/agravante alega que desenvolve atividade remunerada no ramo da agricultura e que o veículo de marca Fiat, modelo Palio Elx Flex, placa MDO7495, penhorado nos autos da execução ( evento 175, INCRESSIS1 ), é necessário e útil ao exercício de sua profissão. Não há, contudo, nenhuma prova das alegações de necessidade e de utilidade do veículo para o exercício da profissão. Além disso, no caso concreto, não há como presumir que o veículo penhorado é necessário e útil para desenvolvimento de atividade no ramo da agricultura, já que evidentemente não se trata de bem que é a própria ferramenta de trabalho. Diante desse cenário, ausente a demonstração de fatos e circunstâncias aptas a demonstrar a necessidade e utilidade do bem penhorado para o exercício da profissão da parte executada/agravante, vale a máxima allegatio et non probatio quasi no allegatio (a alegação sem prova equivale à falta de alegação). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA, ASSESSORIA, AUDITORIA E CONSERVAÇÃO NA ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. DEMANDANTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A PRESTAÇÃO DOS ALUDIDOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA REALIZAÇÃO DE ESTUDOS, TAMPOUCO DE CONSEQUENTE REDUÇÃO NO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA NAS UNIDADES CONSUMIDORAS DE TITULARIDADE DA RÉ. DOCUMENTOS UNILATERAIS INSUFICIENTES A TAL DESIDERATO. ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE INCUMBIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO BUZAID. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA. DECISUM MANTIDO. " O ônus da prova incumbe a quem tenha feito a alegação. Dito de outro modo, se no momento de proferir a decisão de mérito o juiz verifica que alguma alegação não está suficientemente provada, deve proferir decisão contrária a quem a tenha feito. Daí a razão pela qual também há muitos séculos se afirma que alegar e não provar é como não alegar (allegatio et non probatio, quasi non allegatio) " (CÂMARA, Alexandre Freitas. O Novo Processo Civil Brasileiro, 4ª edição, p. 228). SEM HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0013859-16.2009.8.24.0005, de Balneário Camboriú, rel. André Carvalho, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 20-10-2020). O entendimento, ademais, encontra amparo na jurisprudência. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DE AUTOMÓVEL. RECURSO DA PARTE EXECUTADA. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. ALEGAÇÃO DE INDISPENSABILIDADE DO AUTOMÓVEL PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES INSTITUCIONAIS. INSUBSISTÊNCIA. A IMPENHORABILIDADE DOS BENS ESSENCIAIS PREVISTA NO ART. 833, V, CPC, DEVE SER APLICADA COM CAUTELA, EVITANDO-SE QUE SE TORNE OBSTÁCULO INJUSTIFICADO À EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. A ALEGAÇÃO DE INDISPENSABILIDADE NÃO BASTA PARA AFASTAR A PENHORA. BEM QUE NÃO SE DESTINA AO DESENVOLVIMENTO DO ESCOPO EMPRESARIAL. ESSENCIALIDADE NÃO PROVADA. IMPENHORABILIDADE BEM DENEGADA . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5050163-21.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gustavo Henrique Aracheski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2025). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS USADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DOS EXECUTADOS. DEFENDIDA A EXISTÊNCIA DE VÍCIO REDIBITÓRIO. INEXISTÊNCIA DE PROVA CABAL DOS DEFEITOS E DE SUA ORIGEM. ÔNUS PROBATÓRIO DOS EMBARGANTES. BENS USADOS. CONHECIMENTO DA SITUAÇÃO PELOS ADQUIRENTES. DECADÊNCIA, ADEMAIS, CONFIGURADA. PROPALADA A IMPENHORABILIDADE DE UM DOS VEÍCULOS. INSUBSISTÊNCIA. EXEGESE DO ART. 833, V, DO CPC. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DOS BENS PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL . SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS, COM SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5007368-48.2023.8.24.0026, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-06-2025). Daí o desprovimento do recurso, notando-se que, com o resultado ora obtido, a pretensão de antecipação do tutela recursal fica logicamente prejudicada. 4. Prequestionamento Destaca-se, por fim, que "O prequestionamento não implica a necessidade de citação expressa pela decisão de preceito legal e/ou constitucional, mas o exame e julgamento da matéria pelo Tribunal, o que dispensa a referência explícita aos dispositivos legais apontados" (STJ, AgInt no REsp n. 1.587.460/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 12/4/2016, DJe de 19/4/2016). Assim, como a matéria suscitada no agravo de instrumento foi apreciada por este órgão jurisdicional ad quem , torna-se desnecessário o prequestionamento expresso de todos os dispositivos invocados no recurso. 5. Advertência A fim de evitar a prática de atos protelatórios ou infundados, capazes de retardar a entrega da prestação jurisdicional em prazo razoável (arts. 5º, LXXVIII, da CF e 139, II, do CPC), adverte-se, na mesma linha dos Tribunais Superiores (STF, ARE n. 1.497.385, Rel. Min. Cristiano Zanin, j. 19/06/2024, e STJ, AREsp n. 2.689.732, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 19/11/2024), que a interposição de novos recursos contra a presente decisão poderá ensejar a aplicação de multa, de ofício (arts. 77, II, 80, I, IV, VI e VII, 81, 139, I e II, 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC). Esclarece-se, ainda, que eventual deferimento da gratuidade da justiça não impede a imposição da multa e a exigência do respectivo pagamento (art. 98, § 4º, do CPC). DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Intimem-se. Arquivem-se os autos após o trânsito em julgado.

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Processo nº 5048810-04.2025.8.24.0000

ID: 310172030

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 03 - 2ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5048810-04.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANA BEATRIZ PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO ALLAN DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Habeas Corpus Criminal Nº 5048810-04.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5004072-78.2025.8.24.0533/SC PACIENTE/IMPETRANTE : ANA BEATRIZ PEREIRA DA SILVA (Paciente do H.C) ADVOGADO(A) : THIAGO … Habeas Corpus Criminal Nº 5048810-04.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5004072-78.2025.8.24.0533/SC PACIENTE/IMPETRANTE : ANA BEATRIZ PEREIRA DA SILVA (Paciente do H.C) ADVOGADO(A) : THIAGO ALLAN DA SILVA (OAB SC044376) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus impetrado pelo advogado Dr. THIAGO ALLAN DA SILVA (OAB/SC n. 44.376), em favor de e ANA BEATRIZ PEREIRA DA SILVA , contra decisão do Juízo da Vara Regional de Garantias da Comarca de Itajaí/SC que, nos autos n. 5004072-78.2025.8.24.0533, homologou a prisão em flagrante da Paciente e a converteu em preventiva, pela prática, em tese, do crime descrito no artigo 33, caput , da Lei n. 11.343/06. O Impetrante suscitou a existência de nulidade por invasão de domicílio, alegando que "em nenhum momento houve a autorização da mesma para adentrarem a sua residência, a não ser a mera alegação dos policiais de que havia suspeita da traficância no local, devendo assim, ser reconhecido o afrontamento ao que dispõe o artigo 5º, inciso XI, da CF" . Sustentou que "no caso em apreço, a situação não era de flagrância, tampouco os policiais ostentavam mandado de buscas, a fim de estear a entrada. De forma diametralmente oposta ao que dispõe o dispositivo constitucional, invadiram a casa da Paciente a partir de mera suspeita que ali havia entorpecente, sendo que a mesma sequer era alvo de qualquer investigação prévia." Argumentou, ainda, a ausência de fundamentação concreta para o decreto da prisão preventiva. Afirmou que a Paciente "está grávida de aproximadamente 02 (dois) meses, além de possuir uma filha de 07 (sete) anos de idade" e alegou que ela "necessita acompanhamento médico pela sua gestação, pois conforme consta no laudo em anexo, a Paciente tem um diagnóstico sugestivo de deslocamento ovular, ou seja, se a placenta for deslocada, ela poderá perder o seu filho (a) dentro da unidade prisional.". Asseverou, ainda, que a Paciente é imprescindível para os cuidados da filha que possui 7 anos de idade., motivo pelo qual é viável a concessão de prisão domiciliar. Ressaltou que a Paciente "é primária, sem antecedentes, não integra organização criminosa e nem é dedicado à atividade criminosa, tendo endereço fixo na Comarca, e cooperado com o trabalho policial, razão pela qual, a possibilidade de substituição da prisão provisória por outras medidas cautelares, em razão da desnecessidade da decretação da prisão preventiva no presente caso, merece prosperar". Alegou que "a Paciente se encaixa no tráfico privilegiado, o qual dispõe o § 4º, do artigo 33, da Lei de drogas, podendo resgatar sua reprimenda, em caso de uma futura condenação, em regime aberto, conforme previsão legal, haja vista ser uma pessoa idônea, merecendo um voto de confiança" . Defendeu, nesse passo, a suficiência da adoção de medidas cautelares diversas de prisão. Requereu, portanto, a concessão liminar da ordem para que a Paciente seja imediatamente posta em liberdade. No mérito, postulou a concessão em definitivo da ordem ( evento 1, INIC1 ) É o breve relatório. Trata-se de requerimento liminar para concessão da ordem de habeas corpus , baseado na inidoneidade da decisão que "homologou a prisão em flagrante da Paciente e a converteu em preventiva, pela prática, em tese, do crime descrito no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06." O pleito liminar, adianta-se, não merece acolhimento. A concessão de liminar em habeas corpus é medida excepcional, somente cabível ante a pronta verificação nos autos de evidente e manifesta coação ilegal à liberdade do paciente, o que não ocorre no caso. Em análise dos autos verifica-se que a prisão em flagrante do Paciente foi homologada e convertida em preventiva, em 25.6.25, mediante a seguinte fundamentação ( evento 32, DESPADEC1 ): [...] V – Prisão preventiva A prisão preventiva, espécie do gênero prisão processual, está disciplinada nos artigos 311 e seguintes do CPP. A sua decretação requer, assim como todo e qualquer pronunciamento do magistrado no exercício da jurisdição, motivação 9 , além da observância de requisitos, pressupostos e fundamentos específicos. 10 Os requisitos – ou condições de admissibilidade 11 – da prisão preventiva estão dispostos no artigo 313 12 , e dizem respeito à gravidade abstrata do crime, ao histórico penal do agente, à efetividade das medidas protetivas de urgência ou à correta identificação do infrator. Em um primeiro momento, observa-se que a prisão preventiva só poderá ser decretada no caso de cometimento de crime doloso 13 , e nunca diante de crime culposo ou de contravenção penal 14 . Enquanto o primeiro requisito cuida da figura abstrata do delito doloso 15 (inc. I), o segundo baliza os antecedentes do agente de forma que possa ser caracterizada a sua reincidência 16 (inc. II). Nessa hipótese, resta indiferente a gravidade do delito, bastando que haja contra o infrator condenação anterior por outro crime doloso . O terceiro requisito (inc. III) busca zelar pelos que se encontram em relação de hipossuficiência com o agressor, como é o caso de algumas mulheres, crianças, adolescentes, idosos, enfermos ou pessoas com deficiência, especialmente diante do descumprimento desarrazoado por parte do infrator das medidas cautelares diversas ou protetivas impostas 17 . Por fim, o último requisito (§ 1º) exige a perfeita individualização do agente mediante o esclarecimento da sua identidade civil. Traçados os requisitos a serem prefacialmente observados, diante da existência de qualquer um 18 deles é possível adentrar na análise dos pressupostos estampados na parte final do artigo 312 consistentes na prova da materialidade, indícios de autoria e no perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado . Em outras palavras, na verificação do fumus boni iuris , ou, como destaca a doutrina processual penal, fumus commissi delicti 19 . Como é exigido pela norma processual, a materialidade deve estar robustamente comprovada, ainda que em um juízo perfunctório que eventualmente não venha a se confirmar no futuro. Diferentemente é a condição da autoria, para a qual são aceitos meros indícios que possam indicar ser o agente o autor do fato. Verificados os requisitos e os pressupostos, a decretação da prisão preventiva impõe, em última análise, a aferição de fundamentos , também dispostos no artigo 312 do CPP 20 , os quais se traduzem em: a) garantia da ordem pública; b) garantia da ordem econômica; c) por conveniência da instrução criminal, e; d) para assegurar a aplicação da lei penal. Somam-se a eles o disposto no parágrafo 1º do artigo 312 do CPP, previsão normativa excepcional de decretação de prisão preventiva diante do descumprimento de medidas cautelares anteriormente aplicadas (quando presentes os fundamentos do inc. I do art. 282 do CPP, independentemente do preenchimento dos requisitos, pressupostos e fundamentos da prisão preventiva). Os quatro fundamentos específicos para a decretação condicionam o fundamento geral atinente à toda e qualquer cautelar: o periculum in mora ou, nessa seara, o periculum libertatis 21 . Depois de décadas de aperfeiçoamento doutrinário e jurisprudencial, a ordem pública parece ter recebido certa dose de definição por parte da doutrina e especialmente da jurisprudência. Recentemente, apesar de ainda haver pontos conflitantes, aparentemente restou pacificado que a prisão preventiva decretada para garantir a ordem pública visa impedir o cometimento reiterado de crimes. E isso pode ser observado no rol de antecedentes criminais ou extraído pela percepção dos meios de execução do delito: ambos devem indicar que o agente faz do crime um modo de vida, seja por seu histórico pessoal delitivo, participação em organização criminosa ou pelo modus operandi 22 empregado na atividade 23 . O fundamento da ordem econômica foi inserido no artigo 312 do CPP no ano de 1994 por intermédio da Lei 8.884, juntando-se aos outros três fundamentos pré-existentes. Desde então os juristas vêm percorrendo um tormentoso caminho em busca de uma definição de ordem econômica para balizar a prisão processual, ensejando as mais diversas opiniões e definições, grande parte delas conflitantes e voltadas à direções dissonantes, sendo necessária, portanto, a análise pontual e individual de cada caso concreto. O abalo à conveniência da instrução ocorrerá sempre que “a normalidade da apuração do crime e de sua autoria ou da própria instrução do processo exigir” 24 , como, por exemplo, quando o indiciado ou réu estiver intimidando, influenciando ou aliciando pessoas relacionadas ao fato e ao processo ou consumindo provas. A salvaguarda da aplicação da lei é a genuína cautelar penal 25 , considerando sua função e garantia com relação ao resultado futuro do processo penal de conhecimento de natureza condenatória. Cuida-se de hipótese em que o indiciado ou réu tenta se furtar ao cumprimento da pena, afastando-se imotivadamente do local do crime, desfazendo-se, sem justificativa, de seu patrimônio ou programando alteração de domicílio para local distante 26 . Por fim, insta destacar que os fatos que justificam a prisão preventiva devem ser contemporâneos à decisão que a decreta 27 e que a motivação da decisão não precisa ser exaustiva 28 . Neste norte, foi conferida nova redação ao artigo 312 do Código de Processo Penal, com as alterações previstas na Lei n. 13.964/19 (Pacote Anticrime), no que diz respeito à contemporaneidade dos acontecimentos, ou seja, o princípio da atualidade. Para fins de decretação da prisão preventiva ou qualquer outra medida cautelar, deve-se observar a atualidade dos fatos, pois estas medidas tutelam uma situação fática presente, um risco atual. Assim, " não se admite a decretação de uma medida cautelar para tutelar fatos pretéritos, que não necessariamente ainda se fazem presentes por ocasião da decisão judicial em questão. É exatamente isso o que a doutrina chama de princípio da atualidade (ou contemporaneidade) do perigo (ou do periculum libertatis ) 29 . É este o contexto apresentado na parte final do artigo 312, §2º, do Código de Processo Penal, que dispõe: "A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada". Em sentido semelhante, o artigo 315, §1º, do Código de Processo Penal, também incluído pelo Pacote Anticrime, passa a dispor que na motivação da decretação da prisão preventiva ou de qualquer outra cautelar, o juiz deverá indicar concretamente a existência de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada 30 . Nesse diapasão, colhe-se o posicionamento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema: A contemporaneidade, como se sabe, diz respeito aos fatos motivadores da prisão preventiva e não ao momento da prática supostamente criminosa, ou seja, é desimportante que o fato ilícito tenha sido praticado há lapso temporal longínquo, sendo necessária, no entanto, a demonstração efetiva de que, mesmo com o transcurso de referido período, continuam presentes os requisitos ( i) do risco à ordem pública ou (ii) à ordem econômica, (iii) de conveniência da instrução ou, ainda, (iv) da necessidade de assegurar a aplicação da lei penal. STF: AG.REG. NO HABEAS CORPUS 185.893 SÃO PAULO. Dessa forma, muito embora o delito possa ter sido praticado em um lapso temporal relativamente distante, se os motivos ensejadores da decretação da prisão preventiva estiverem presentes, como, por exemplo, a reiteração criminosa causadora de abalo à ordem pública, serão os fatos juridicamente contemporâneos. Pois bem . Dito isso, extrai-se dos autos a existência de requisitos, pressupostos e fundamentos ensejadores da segregação cautelar. Com relação aos requisitos do artigo 313 ( condições de admissibilidade ), percebe-se que o crime atribuído à conduzida é doloso e tem pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos, caracterizando, dessa forma, o inciso I do dispositivo processual. Os pressupostos ( fumus commissi delicti ), dispostos na parte final do artigo 312, podem ser verificados na prova da materialidade (boletim de ocorrência ( evento 1, DOC2 ), termos de depoimento - p. 7/8, auto de exibição e apreensão - p. 9, laudo de constatação provisório - p. 14, todos constantes no evento 1) e nos indícios suficientes de autoria, apurados nos mesmos elementos da materialidade, que apontam para a conduzida como suposta autora do delito. Por último, ainda no artigo 312 ( periculum libertatis ), o fundamento específico apto a demostrar a viabilidade da custódia cautelar está consubstanciado na necessidade de garantir a ordem pública. Isso ocorre, porque, conforme se observa nos autos, as circunstâncias em que o delito foi praticado, concretamente observadas por intermédio do modus operandi 31 , fazem concluir que não se cuida de criminalidade eventual, mas ao contrário, que ela faz do delito um modo de vida, transparecendo, nesse momento, a possibilidade de retomar a delinquência, o que deve ser obstando imediatamente. Sobre a conceituação jurídica e jurisprudencial acerca do modus operandi , obtempera o Supremo Tribunal Federal 32 : Em linha com a jurisprudência consolidada desta Suprema Corte, assentei que, se as circunstâncias concretas da prática do ilícito indicam, pelo modus operandi, a periculosidade do agente ou o risco de reiteração delitiva, está justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria, à luz do art. 312 do CPP (v.g. HC 105.585/SP, HC 112.763/MG e HC 112.364 AgR/DF, precedentes da minha lavra). Em complemento: “O modus operandi pelo qual o delito fora praticado e o fundado receio de reiteração delituosa constituem fundamentos idôneos à determinação da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, conforme precedentes desta CORTE” (HC 174.140 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe 20.09.2019); “A decretação da custódia preventiva para garantia da ordem pública que tem como fundamento a gravidade concreta da conduta, evidenciada pela necessidade de se evitar a reiteração delitiva, encontra amparo na jurisprudência desta Corte. Precedentes: HC 132.172, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 9/5/2016; e HC 144.703, Primeira Turma, Red. p/ acórdão Min. Roberto Barroso, DJe de 27/11/2018” (HC 183.102 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 19.06.2020). De acordo com as informações trazidas aos autos, durante a ocorrência, os policiais apreenderam cerca de 174g de crack. Repise-se, nesse ponto, que a quantidade expressiva de entorpecente mantido em depósito foge da normalidade, especialmente porque essa quantidade fracionada se traduziria em centenas de pequenas porções, gerando inúmeros delitos, ou, ainda, a venda do todo a uma única pessoa caracterizaria possivelmente uma espécie de tráfico vultuoso a outro traficante que então igualmente destinaria o produto a incontáveis usuários, pois toda essa quantidade não estaria ao alcance de um mero consumo individual, indicando, portanto, no caso concreto, a necessidade da segregação provisória da conduzida. Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, diante da qual se encontram diversos precedentes: A prisão cautelar pode ser decretada para garantia da ordem pública potencialmente ofendida, especialmente nos casos de: reiteração delitiva, participação em organizações criminosas, gravidade em concreto da conduta, periculosidade social do agente, ou pelas circunstâncias em que praticado o delito (modus operandi) HC 312368/PR, Rel Ministro Newton Trisotto (Desembargador convocado do TJSC), Quinta Turma, STJ, julgado em 05/03/2015, DJe 10/03/2015 (sem destaque em negrito no original). Ainda, os fatos são contemporâneos, observando, portanto, o disposto no artigo 312, §2º, do Código de Processo Penal, acompanhando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: 33 “ A aferição da atualidade do risco à ordem pública, como todos os vetores que compõem a necessidade de imposição da prisão preventiva, exige apreciação particularizada, descabendo superlativar a análise abstrata da distância temporal do último ato ilícito imputado ao agente. O que deve ser avaliado é se o lapso temporal verificado neutraliza ou não, em determinado caso concreto, a plausibilidade concreta de reiteração delituosa ” (STF: HC 143.333/PR, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, DJe 20.3.2019). Frise-se que, diante do constatado aqui nos autos, a substituição do encarceramento por outras medidas cautelares alternativas à prisão se mostra inócua, insuficiente e inadequada, pois não teria o condão de interromper a prática infracional do conduzido de modo a garantir a ordem pública. [...] Verifica-se, portanto, que o decreto da segregação cautelar está fundado em elementos probatórios contidos nos autos e em permissivos contidos na legislação pátria, os quais foram expressamente citados pela decisão combatida e cuja aplicabilidade ao caso concreto foi devidamente fundamentada pela Autoridade Coatora. Com efeito, ao menos pelo que vislumbro nesta análise perfunctória, a prisão preventiva da Paciente está pautada na necessidade de acautelar a ordem pública. As demais teses confundem-se com o mérito e com ele serão analisadas. Destaco, de todo modo, que não verifico na prova pré-produzida eventual incapacidade do ergástulo em garantir tratamento adequado à Paciente/gestante. No mais, pelo que extraio dos autos da prisão em flagrante ( evento 1, P_FLAGRANTE1 ), a Paciente está sendo investigada pela prática do tráfico de drogas supostamente cometido em sua residência, o que revela, a priori , ser inadequada a fixação da prisão domiciliar para fins de cuidado da filha de 7 anos de idade, uma vez que é possível que o delito poderia ter sido cometido na presença da infante. Não há, portanto, manifesta ilegalidade apta a autorizar a excepcional concessão liminar da ordem, de modo que reputo prudente a prévia oitiva da Procuradoria-Geral de Justiça para proceder à análise definitiva da ordem por meio do competente julgamento colegiado. Ante o exposto, INDEFIRO a medida liminar almejada. Desnecessário o pedido de informações, pois os autos são digitais. Remeta-se os autos à Procuradoria de Justiça Criminal. Intimem-se. 9 . OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Processo e hermenêutica na tutela penal dos direitos fundamentais. São Paulo: Atlas, 2012. p. 138. 10 . CPP. Art. 315. A decisão que decretar, substituir ou denegar a prisão preventiva será sempre motivada e fundamentada. 11 . GOMES, Luiz Flávio et al. Prisão e Medidas Cautelares: comentários à Lei 12.403, de 4 de maio de 2011. São Paulo, Revista dos Tribunais, 2011. p. 148. 12 . CPP. Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva:I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos;II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal;III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência;§ 1º Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida. 13 . GOMES, Luiz Flávio et al. Prisão e Medidas Cautelares: comentários à Lei 12.403, de 4 de maio de 2011. p. 152 e p. 148 em nota de rodapé. 14 . Infração penal é gênero, da qual são espécies: a) crime ou delito, tratados em nosso ordenamento jurídico como sinônimos; b) contravenção penal. 15 . “Crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos.” 16 . “[...] desde que a anterior condenação não tenha experimentado o período de caducidade de cinco anos, conforme prevê o art. 64, I, do CP.” NUCCI, Guilherme de Souza. Prisão e Liberdade: as reformas processuais penais introduzidas pela Lei 12.403, de 4 de maio de 2011. p. 68. 17 . “Por outro lado, a prisão preventiva como sanção ao descumprimento de outras medidas anteriormente impostas e desatendidas deliberadamente pela pessoa submetida à constrição é mecanismo de salvaguarda do sistema e, da forma como estabelecida, cria verdadeira ampliação de controle pessoal no processo penal, vez que pode vir a incidir em searas que até então estavam potencialmente afastadas da segregação cautelar da liberdade [...]”. CHOUKR, Fauzi Hassan. Medidas Cautelares e Prisão Processual: comentários à Lei 12.403/2011. Rio de Janeiro: Forense, 2011. p. 96. 18 . Não são cumulativos. 19 . “O requisito basilar (essencial, nuclear) para a decretação de qualquer medida cautelar no processo penal é o fumus commissi delicti, ou seja, fumaça do cometimento de um fato punível, que se exterioriza na prova da existência do crime (do fato punível) e indícios suficientes de autoria.” GOMES, Luiz Flávio et al. Prisão e Medidas Cautelares: comentários à Lei 12.403, de 4 de maio de 2011. p. 34. 20 . CPP. Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.§ 1º A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares. 21 . Não se mostra correto falar em periculum in mora no âmbito das medidas cautelares pessoais. Isso se justifica em relação às medidas reais. Não é a mora ou a demora que justifica a adoção de medidas cautelares pessoais, sim, é o estado de liberdade do agente que constitui o fundamento dessas medidas.” GOMES, Luiz Flávio et al. Prisão e Medidas Cautelares: comentários à Lei 12.403, de 4 de maio de 2011. p. 34. 22 . Precedentes: HC 100.578/SP, Rel. Min. Luiz Fux, STF, DJe de 8-9-2011. 23 . Precedentes: RHC 54423/MG, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, STJ, julgado em 10/03/2015, DJe 17/03/2015. 24 . MOSSIN, Heráclito Antônio. Compêndio de Processo Penal: curso completo. Barueri, Manole, 2010. p. 417. 25 . MOSSIN, Heráclito Antônio. Compêndio de Processo Penal: curso completo. p. 418. 26 . Precedentes: RHC 53927/RJ, Rel Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, STJ, julgado em 05/03/2015, DJe 17/03/2015. 27 . Precedentes: HC 214921/PA, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, STJ, julgado em 17/03/2015, DJe 25/03/2015. 28 . “A motivação é decisiva para aferir a legitimidade do decreto de prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. Sobre a fundamentação da prisão preventiva, o Supremo Tribunal Federal tem decidido que não precisa ser exaustiva, bastando que a decisão analise, ainda que de forma sucinta, os requisitos concretos ensejadores da custódia preventiva, não se admitindo prisões com base em argumentos genéricos, fundados em dados abstratos e fórmulas legais.“ MENDES, Gilmar Ferreira. Curso de Direito Constitucional. 10 ed. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 528. 29 . Lima, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal: volume único. 8. ed. rev., ampl. e atual. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2020. 30 . Art. 315. A decisão que decretar, substituir ou denegar a prisão preventiva será sempre motivada e fundamentada. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) § 1º Na motivação da decretação da prisão preventiva ou de qualquer outra cautelar, o juiz deverá indicar concretamente a existência de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada. 31 . Precedentes: RHC 36608/BA, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, STJ, julgado em 10/03/2015, DJe 20/03/2015. 32 . STF: AG.REG. NO HABEAS CORPUS 185.893 SÃO PAULO. 33 . "Ante a permanência de risco à ordem pública, tem-se sinalizada a contemporaneidade da custódia” (STF: HC 183.167/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 22.6.2020).

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Claudio Roberto Mendonca Schiphorst x Toni Center Industria E Comercio Ltda e outros

ID: 323160327

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5032805-04.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ROBERTO MENDONCA SCHIPHORST

Polo Passivo:

TONI CENTER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JACKSON JACOB DUARTE DE MEDEIROS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MUNIZ SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AMALIA PASETTO BAKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NAPOLEAO LOPES JUNIOR

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Agravo de Instrumento Nº 5032805-04.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : CLAUDIO ROBERTO MENDONCA SCHIPHORST ADVOGADO(A) : NAPOLEAO LOPES JUNIOR (OAB PR042368) AGRAVADO : TONI CENTER INDUSTRIA E COMERCIO L… Agravo de Instrumento Nº 5032805-04.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : CLAUDIO ROBERTO MENDONCA SCHIPHORST ADVOGADO(A) : NAPOLEAO LOPES JUNIOR (OAB PR042368) AGRAVADO : TONI CENTER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : JACKSON JACOB DUARTE DE MEDEIROS (OAB SC020615) INTERESSADO : PAULO ROGERIO MENDONCA SCHIPHORST ADVOGADO(A) : FERNANDO MUNIZ SANTOS ADVOGADO(A) : AMALIA PASETTO BAKI DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo segundo requerido, CLAUDIO ROBERTO MENDONCA SCHIPHORST , contra a decisão monocrática ( evento 47, DESPADEC1 ) que nos autos da Liquidação de Sentença nº 5002425-17.2024.8.24.0005, proposta por TONI CENTER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., ora agravada, afastou as teses defensivas de nulidade da citação por edital e de prescrição. Nas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), defende, em suma, 1) a nulidade da decisão recorrida por ausência de fundamentação (ofensa aos arts. 93, inc. IX, da CF, e 11 e 489, §1º, incs. II, III e IV, do CPC,), eis que deixou de apreciar todos os argumentos, por si, apresentados; 2) a nulidade da citação por edital; e 3) a prescrição material, eis que a demora para citação do Réu, decorrente exclusivamente da desídia dos agravados, atrai a aplicação do art. 240, §2º, do CPC, resultando na ausência de interrupção da prescrição pelo despacho citatório. Com isso, requereu o provimento do recurso, para anular a decisão recorrida ou, caso não seja esse o entendimento, reformá-la, a fim de reconhecer a prescrição e decretar a nulidade da citação por edital. As contrarrazões foram apresentadas ( evento 7, CONTRAZ1 ), tendo a parte agravada requerido a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Os autos vieram conclusos para julgamento. O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. De início, adianto que o feito comporta julgamento monocrático definitivo. Isso porque, além de estar em consonância com os incisos do art. 932 do Código de Processo Civil e com os incisos XV e XVI do art. 132 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, que permite ao relator julgar monocraticamente o recurso, quando a questão debatida já esteja pacificada, o julgamento monocrático busca dar mais celeridade à prestação jurisdicional e prestigiar a duração razoável do processo. O Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. (grifou-se) E, o Regimento deste Tribunal de Justiça do mesmo modo estabelece: Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: XIII – negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; (grifou-se) Saliente-se ainda que, qualquer que seja a decisão do relator no julgamento monocrático, poderá a parte, nos termos do art. 1.021 do CPC, interpor agravo interno. Este também é o entendimento sedimentado pelo STJ: "Nos termos do art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, bem como a negar provimento a recurso ou a pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Em que pesem as alegações trazidas, os argumentos apresentados são insuficientes para desconstituir o acórdão recorrido, no qual foi mantido o montante arbitrado a título de danos morais, consoante trecho que ora transcrevo (fl. 646e)" (STJ - REsp: 1950187 PR 2021/0227312-5 , Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA , Data de Publicação: DJ 31/03/2022- grifou-se). "Preliminarmente, esclareço que, consoante a jurisprudência desta Corte, a legislação vigente (art. 932 do CPC e Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. 2. Ainda que assim não fosse, eventual vício ficaria superado, mediante a apreciação da matéria pelo órgão colegiado no âmbito do agravo interno (AgInt no REsp n. 1.984.153/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze , Terceira Turma, julgado em 6/6/2022, DJe de 8/6/2022- grifou-se). "Consoante a jurisprudência deste STJ, a legislação processual (art. 557 do CPC/73, equivalente ao art. 932 do CPC/15, combinados com a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes (AgInt no REsp n. 1.255.169/RJ, relator Ministro Marco Buzzi , Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 24/6/2022- grifou-se). "A jurisprudência deste STJ, a legislação processual (932 do CPC/15, c/c a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplica a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade" (AgInt no AREsp 1.389.200/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/03/2019, DJe de 29/03/2019). [...] 5. Agravo interno improvido (AgInt no AREsp n. 2.025.993/PE, relator Ministro Raul Araújo , Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 1/7/2022- grifou-se). Assim, por se tratar o presente caso de matéria pacificada e tendo em vista que o presente recurso não teria outra conclusão, caso fosse submetido ao Órgão colegiado, o que, aliás, apenas imotivadamente tardaria o julgamento do feito, autorizado está o julgamento monocrático da presente insurgência por esta relatora. Pois bem. De início, sustenta o agravante que a decisão agravada deixou de apreciar todos os argumentos relativos à tese de prescrição, por si, apresentados, em flagrante ofensa ao art. 93, inc. IX, da CF, e aos arts. 11 e 489, §1º, incs. II, III e IV, do CPC, in verbis : Art. 93. [...] IX - todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; Art. 11. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. Art. 489. São elementos essenciais da sentença: [...] § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: [...] II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; Não se desconhece que, em decorrência do contido no art. 93, inc. IX, da Constituição Federal, bem como dos arts. 11, caput , e 489, § 1º, ambos do CPC, todas as decisões do Poder Judiciário devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade, em homenagem aos princípios da persuasão racional e do livre convencimento motivado. No entanto, essa nulidade, dá-se pela absoluta ausência de fundamentação, não havendo necessidade de que o órgão julgador se pronuncie sobre todas as matérias aventadas pelas partes, podendo a decisão se balizar em apenas alguns dos argumentos expostos, desde que suficientes ao deslinde da controvérsia e a demonstrar as razões de convencimento do juízo. Tal compreensão não ofende o supracitado inciso IV do § 1º do art. 489 do Código de Processo Civil, uma vez que o dispositivo expressa a necessidade de enfrentamento unicamente das teses capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador, de modo que, se encontrando a decisão ancorada em argumentos suficientes a chancelar sua higidez, não sendo a conclusão formulada passível de derrogação por quaisquer outras alegações, o exame específico das demais teses versadas torna-se prescindível. É esse também o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: [...] O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida [...] (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). A propósito, já decidiu este egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SUCESSÕES. INVENTÁRIO E PARTILHA DE ÚNICO BEM. VIÚVA INVENTARIANTE. PARTILHA EM FAVOR APENAS DOS FILHOS DO FALECIDO. INSURGÊNCIA DA CÔNJUGE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DESCABIMENTO. RAZÕES DE DECIDIR SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDAS. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. DIREITO À MEAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. FALECIDO QUE ERA, À ÉPOCA DO CASAMENTO, MAIOR DE 60 ANOS. EXEGESE DO ARTIGO 258, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. CÔNJUGE SOBREVIVENTE QUE NÃO CONCORRE COM OS DESCENDENTES. ARTIGO 1.829, INCISO I, DA LEGISLAÇÃO CIVIL EM VIGOR QUANDO DA ABERTURA DA SUCESSÃO. HERDEIROS POR CABEÇA E POR ESTIRPE. INAPLICABILIDADE, ADEMAIS, DO ENUNCIADO 377 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, TAMPOUCO ALEGAÇÃO DE ESFORÇO COMUM A JUSTIFICAR A MEAÇÃO. PARTILHA MANTIDA NOS TERMOS DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0005079-22.2011.8.24.0004, de Araranguá, rel. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-11-2020 - grifou-se). PROCESSUAL CIVIL - SENTENÇA - FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE - INOCORRÊNCIA "A fundamentação concisa da decisão judicial ou o simples desatendimento à tese defendida pela parte não retira do ato a sua higidez, desde que suficientemente expostas as razões de fato e de direito motivadoras da decisão final" (AC n. 0001572-40.2004.8.24.0023, Des. Henry Petry Junior). CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO - NULIDADE AFASTADA Não há que se falar em cerceamento de defesa se a produção de provas se mostra absolutamente inócua. Mormente quando documentos colacionados com a petição inicial demonstram que o quadro clínico apresentado pela autora não dá ensejo à cobertura securitária. CIVIL - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - COBERTURA DE INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL E PARCIAL POR ACIDENTE - DOENÇA OCUPACIONAL - EQUIPARAÇÃO A ACIDENTE - INDENIZAÇÃO INCABÍVEL A doença ocupacional não se equipara ao acidente de trabalho para fins de seguro pessoal. INVALIDEZ FUNCIONAL POR DOENÇA - PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE - NÃO CONFIGURAÇÃO - INCAPACIDADE PARCIAL - INDENIZAÇÃO NÃO DEVIDA 1 A doença ocupacional não se equipara ao acidente de trabalho para fins de seguro pessoal. 2 Mesmo considerando ser obrigação da seguradora e da estipulante informar ao segurado sobre as particularidades do contrato de seguro, é aplicável a restrição da equiparação das doenças laborais ao conceito de acidente, haja vista a expressa previsão contratual e a inaplicabilidade das disposições da lei acidentária, que rege as relações do INSS e seus segurados (Lei n. 8.213/91), às relações securitárias firmadas entre particulares. 3 Nos seguros em grupo firmados pelas empresas empregadoras por força de acordo coletivo prévio, o segurado, ao ser incluído na apólice, o que ocorre no momento no qual foi firmado o vínculo trabalhista, tem plena capacidade e possibilidades de verificar os termos da apólice a qual aderiu, haja vista a natureza desta. Quanto ao dever de informação acerca das cláusulas contratuais em seguros dessa natureza, destaca-se que a apólice principal contratada pela estipulante é clara ao indicar as limitações da indenização, bem como a aplicação das condições gerais de seguro para o pagamento das reparações. PREQUESTIONAMENTO - MATÉRIA SUFICIENTEMENTE ANALISADA "O pedido de prequestionamento não encontra assento se a motivação do decisório se apresenta suficiente ao desvelo da controvérsia e a justificar as razões do convencimento do juízo, e, não sendo a conclusão fático-jurídica formulada passível de infirmação por quaisquer outras alegações, autorizada está a ausência de exame específico das demais teses versadas" (AC n. 2016.015213-3, Des. Henry Petry Junior). (TJSC, Apelação Cível n. 0311812-73.2017.8.24.0018, de Chapecó, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-09-2020 - grifou-se). No caso, vislumbra-se que o decisum recorrido satisfez a contento as exigências normativas, adotando fundamentação suficiente, harmônica e clara no estudo da causa posta a debate, traçando de forma inteligível as razões que o levaram a decidir pelo afastamento da tese de prescrição, qual seja, ausência de desídia da parte na demora para realização da citação. Portanto, rejeita-se a tese recursal de ofensa ao art. 93, inc. IX, da CF, e aos arts. 11 e 489, §1º, incs. II, III e IV, do CPC. Em relação ao mérito, adianta-se que o inconformismo do requerente não merece guarida. No que diz respeito à tese de nulidade da citação por edital, esta é objeto da Ação Declaratória de Nulidade n. 5010873-76.2024.8.24.0005 (conforme informado pelo próprio requerido Cláudio no evento 28, PET1 ), na qual o pedido de tutela antecipada foi indeferido ( evento 12, DESPADEC1 ), o que restou mantido em sede recursal (Agravo de Instrumento n. 5049077-10.2024.8.24.0000 - evento 23, DESPADEC1 ), sob o seguinte fundamento, o qual se adota no presente recurso como razões de decidir: [...] Sustenta o agravante que não foram exauridas as providências para a localização do endereço do demandado, de modo que a citação por edital se mostrou precipitada e, por via de consequência, nula. Sem razão, adianto. Compulsando-se os autos n. 0016540-85.2011.8.24.0005, verifica-se que foi expedido AR de citação para o endereço informado na inicial - e constante no documento acostado no evento 56, OFIC77, p. 1. No entanto, foi devolvido porque "ausente" (Evento 56, AR100, Página 1). Após pedido dos autores, foi determinada a expedição de carta precatória (Evento 118, PRECATORIA1, Página 1), no mesmo endereço, mas também retornou, tendo o oficial de justiça certificado que o citando "mudou-se". Ato contínuo, os autores/agravados solicitaram a citação do réu/agravante em outros três endereços (Rua Juquia, 68, apto 601, Leblon, Rio De Janeiro – RJ, CEP 22441-080; Avenida Borges de Medeiros , 83, apto 402, Leblon, Rio de Janeiro – RJ, CEP 22430-041; Avenida Epitácio Pessoa, 1650, apto 301, Ipanema, Rio de Janeiro – RJ, CEP 22411-072) e por whtasapp. Posteriormente, foi requerida a citação no seu endereço profissional, cujo ofício (Evento 145, OFIC1, Página 1) retornou cumprido, mas com a informação "sem dados do recebedor" (Evento 153, AR1, Página 1). O cartório da 4ª Vara Cível da comarca de Balneário Camboriú buscou diligenciar o endereço do agravante junto aos sistemas disponíveis: * INFOJUD (Evento 171, REL.PESQ.ENDERECO) SUPERQUADRA;SQD SQS; N. 102; Complemento: 104 ; Bairro: ASA SUL; Cidade: Brasília; Estado: DF; CEP: 70330-050 Telefone: OUTRO ; DDD: 21.0 ; Número: 95693519 Telefone: CELULAR ; DDD: 21.0 ; Número: 95693519 * CASAN - NÃO FOI POSSÍVEL REALIZAR A PESQUISA * FCDL - NENHUM REGISTRO LOCALIZADO. * CELESC - NENHUM REGISTRO LOCALIZADO. * SISP - NENHUM REGISTRO LOCALIZADO. * RENAJUD - NENHUM REGISTRO LOCALIZADO. Intimados para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre o resultado da pesquisa de endereço, os requerentes/recorridos postularam a citação no endereço de Brasília. Realizada nova tentativa de citação, o AR retornou sem cumprimento com o motivo "mudou-se" (Evento 184, AR1). Nova tentativa de citação por whatsapp e expedido mandado (Evento 192, MAND1), a oficiala de justiça certificou: “Certifico que, em cumprimento ao mandado extraído dos autos mencionados e após as formalidades legais, deixei de proceder à citação de CLAUDIO ROBERTO MENDONÇA SCHIPHORST, em virtude não o encontrar. Entrei em contato via WhatsApp com o número fornecido no mandado (21 99569 3519), mas tão logo enviei mensagem pedindo para falar com o citando, fui, aparentemente, bloqueada no aplicativo. Dessa forma, procedo à devolução do mandado. Dou fé". Postulada a citação por edital, esta se concretizou no evento 92, EDITAL1. Sobre a citação por edital, prevê o art. 256 do CPC: Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. § 1º Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória. § 2º No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão. § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. No presente caso, infere-se que foram realizadas diversas tentativas de citação por AR, carta precatória e whtasapp, nos endereços fornecidos pelos autores e na busca realizada nos serviços conveniados ao PJSC. Ademais, com a informação contida no AR, desnecessária expedição de mandado no mesmo endereço para confirmar a informação, pois conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça " A citação por edital , por ser medida excepcional, somente é admitida depois de esgotadas as tentativas de localização do endereço do devedor, para fins de citação pessoal, pelos correios ou por oficial de justiça ". (AgInt no AREsp n. 2.181.353/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 25/5/2023) Além do mais, ainda que não tenha sido tentada a citação por oficial de justiça em 3 dos endereços informados pelos autores, verifica-se que nenhum deles é o endereço informado pelo ora requerente em sua inicial, o que, portanto, tornaria a medida inócua. Desse modo, considerando que foram exauridas as tentativas de localização do réu/agravante, não há que se falar em nulidade da citação por edital. Nesse sentido, colhem-se os seguintes julgados desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE REJEITA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO PRETENDIDA PELO EMBARGANTE E MANTÉM A PENHORA REALIZADA NOS AUTOS EM APENSO. AVENTADA NULIDADE DA C ITAÇÃO POR EDITAL. SUCESSIVAS DILIGÊNCIAS IMPLEMENTADAS NA TENTATIVA DE ENCONTRAR O DEVEDOR. PERMANÊNCIA EM LOCAL INCERTO. AUSÊNCIA DE MÁCULA NO ATO CITATÓRIO OU NA PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. EXECUTADO QUE SOMENTE COMPARECEU AOS AUTOS APÓS A CONSTRIÇÃO DE VALORES EM CONTA CORRENTE. SUPOSTA IMPENHORABILIDADE DO MONTANTE. AUSÊNCIA DE PROVA DO CARÁTER DE POUPANÇA. MANUTENÇÃO DO PRONUNCIAMENTO DE ORIGEM. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5050334-75.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 31-01-2023). grifei APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. AVENTADA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. REJEIÇÃO. REQUISITOS DO ART. 256 DO CPC DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. DEMANDADA EM ENDEREÇO INCERTO E NÃO SABIDO. TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO E BUSCA DE ENDEREÇOS INEXITOSAS. UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS DISPONÍVEIS AO PODER JUDICIÁRIO. ENDEREÇO NÃO ENCONTRADO. CITAÇÃO FICTA VÁLIDA. DECISÃO MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5007740-15.2019.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2024). grifei Afasto, portanto, a nulidade aventada. [...] Do mesmo modo, não merece guarida a tese de prescrição material. Isso porque parte autora da ação principal adotou as providências necessárias para viabilizar a citação do réu Cláudio, não havendo que se falar em sua desídia ou aplicação do §2º do art. 240 do CPC. Conforme bem pontuou o magistrado singular, a demora em questão foi natural e decorrente de remessas de cartas precatórias ( evento 71, DESP132 ), conforme se observa dos autos principais (n.0016540-85.2011.8.24.0005), através do sistema eproc. Sobre o tema, citam-se os seguintes precedentes desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS E CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECURSO DA RÉ/EMBARGANTE ADMISSIBILIDADE. DEMANDADA CITADA POR EDITAL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. DISPENSA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. MÉRITO. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. INSUBSISTÊNCIA. PEDIDO DE CITAÇÃO EDITALÍCIA QUE FOI PRECEDIDO DE INDICAÇÃO DE ENDEREÇOS PELA AUTORA E DE CONSULTAS AOS SISTEMAS CONVENIADOS A ESTA CORTE. ESGOTAMENTO DE TODAS AS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DA DEMANDADA/EMBARGANTE. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO POR EDITAL. PRESCRIÇÃO. TESE RECHAÇADA. DEMORA NA CITAÇÃO QUE NÃO PODE SER IMPUTADA À AUTORA E NEM AO JUDICIÁRIO. TEMPO CONSUMIDO COM AS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DA RÉ/EMBARGANTE QUE NÃO PODE SER UTILIZADO, PARA FINS DE PRESCRIÇÃO, CONTRA A DEMANDANTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENSÃO QUE NÃO SE ENCONTRA PRESCRITA. HONORÁRIOS RECURSAIS. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0300755-03.2015.8.24.0059, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, desta relatora, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2024, grifou-se). PROCESSUAL CIVIL - CITAÇÃO POR EDITAL - REQUISITOS SATISFEITOS - CPC, ART. 257 - DEFESA POR CURADOR ESPECIAL - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - NULIDADE AFASTADA Demonstrado nos autos que antes da citação por edital foram satisfatoriamente atendidas as exigências para tentar apurar a localização da parte requerida e garantido o princípio da ampla defesa e do contraditório por defensor público, não há que se falar em nulidade processual. CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - COBRANÇA DE DUPLICATAS SEM FORÇA EXECUTIVA - DEMORA NA CITAÇÃO - AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - STJ, SÚM. N. 106 - MANUTENÇÃO DO DECISUM "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência" (STJ, Súm. 106). (TJSC, Apelação n. 0502394-09.2013.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2024). Ante o exposto, com amparo no art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, e no art. 132, XV, do RITJSC, conheço do recurso e nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Unimed De Tubarao Cooperativa De Trabalho Medico Da Reg x Rita Canever Guizoni

ID: 329002624

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5053986-61.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED DE TUBARAO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DA REG

Polo Passivo:

RITA CANEVER GUIZONI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RUDOLFO RADAELLI NICOLEIT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RENATA CAETANO GOES ULYSSEA COAN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOAO HENRIQUE CAETANO GOES ULYSSEA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5053986-61.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : UNIMED DE TUBARAO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DA REG ADVOGADO(A) : RENATA CAETANO GOES ULYSSEA COAN (OAB SC028424) ADVOGADO(A) : … Agravo de Instrumento Nº 5053986-61.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : UNIMED DE TUBARAO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DA REG ADVOGADO(A) : RENATA CAETANO GOES ULYSSEA COAN (OAB SC028424) ADVOGADO(A) : JOAO HENRIQUE CAETANO GOES ULYSSEA (OAB SC041106) AGRAVADO : RITA CANEVER GUIZONI ADVOGADO(A) : RUDOLFO RADAELLI NICOLEIT (OAB RS071408) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por UNIMED DE TUBARAO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO contra a decisão interlocutória que, nos autos na Ação de Obrigação de Fazer n. 50032622320258240010 ajuizada por RITA CANEVER GUIZONI , deferiu o pedido de tutela de urgência e determinou "à parte ré que forneça o tratamento pleiteado pela parte autora, na forma de prescrição médica que os recomenda, observada a coparticipação estabelecida pelo plano, no prazo de até 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite máximo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)" (evento 20, na origem). Alega a parte agravante que "há exclusão contratual expressa para medicamentos não listados no Rol da ANS (Cláusula 5ª), em conformidade com o art. 10, §4º da Lei 9.656/98" ; que "mesmo que alterada pela Lei nº 14.454/2022, deixa claro que o rol não é exemplificativo, sendo requisito de cobertura obrigatória pela ANS. Somente alguns casos é que pode ser aplicada regra de exceção, o que não é o caso conforme os próprios estudos trazidos pela Agravada demonstram já que o medicamento pretendido não possui eficácia à luz das ciências da saúde e da medicina baseada em evidências, além de ter ocorrido interpretação equivocada do documento da Cosaude que emitiu parecer desfavorável pela inclusão do medicamento como de cobertura obrigatória" ; que "o contrato é claro em determinar que há cobertura de medicamentos para terapia antineoplásica oral e que a cobertura está restrita aos medicamentos constantes no Rol de Procedimentos e Eventos da ANS" ; que "seja cumprido o Enunciado nº 83 para que se junte aos autos documentos com evidência científica e não qualquer estudo" ; que "a Súmula Vinculante 61 estabelece critérios científicos rigorosos para a concessão judicial de medicamentos, baseados em evidências clínicas e necessidade terapêutica comprovada" Requer, nestes termos, seja deferida a tutela de urgência recursal pleiteada, ao final, seja dado provimento ao recurso para que seja reformada a decisão. Requer, nestes termos, seja deferida a tutela de urgência recursal pleiteada, ao final, seja dado provimento ao recurso. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, destaco a admissibilidade do recurso de agravo de instrumento, pois o reclamo mostra-se tempestivo e a parte agravante recolheu o necessário preparo (evento 41, na origem). Conforme autoriza o disposto no art. 932 do Código de Processo Civil c/c art. 132 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, possível o julgamento de recurso de forma monocrática, quando a discussão lançada à análise, pode ser dirimida em consonância com precedentes e súmulas das Cortes Superiores e do próprio Tribunal de Justiça. Infere-se dos autos que a parte agravada foi diagnosticada com adenocarcinoma metastático de vias biliares (colangiovcarcinoma), conforme laudo do médico oncologista que acompanha a paciente e prontuários médicos (evento 1, docs. 15-16, na origem). A análise do caso em concreto deve ser realizada com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC), por se tratar de relação de consumo, em consonância com a Súmula 608/STJ, a qual dispõe que "aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". Diga-se, ainda, para este caso, nos termos do art. 47, da citada legislação, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de forma mais favorável ao consumidor. A questão em discussão nestes autos, está delimitada a obrigatoriedade da operadora de saúde requerida, ao fornecimento do medicamento Tibsovo 250mg (ivosidenibe), indicado à parte autora por seu médico assistente. De bom alvitre salientar, que a matéria aqui discutida é sensível, pois envolve tratamento com medicamento necessário e indispensável para melhorar a condição e a continuidade da vida da paciente, acometida de grave enfermidade. Dessarte, "é de se lembrar que, 'no conflito entre dois bens jurídicos, deve-se outorgar a tutela para evitar que o bem maior seja sacrificado ao menor, segundo uma escala de valores pela qual se pauta o homo medius, na valoração dos bens da vida' (Carreira Alvim. Tutela específica das obrigações de fazer e não fazer na reforma processual. Belo Horizonte: Del Rey, 1997. p. 140). Em outras palavras, cumpre ao julgador perquirir sobre a proporcionalidade entre o dano alegado pela parte autora e o que poderá suportar a parte ré" (Agravo de Instrumento n. 5073591-27.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2025). Impende salientar a alteração na sistemática dos planos de saúde, promovida pela Lei n. 14.454/2022, a qual delineou que o rol de procedimentos e eventos em saúde da Agência Nacional de Saúde (ANS), é utilizada como referência básica para os convênios médicos, alterando os incisos 12º e 13º do art. 10 da Lei 9.656/1998: § 12. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de atenção à saúde. § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais.” (NR). Feitas essas ponderações, "sabe-se que o posicionamento privilegiado pela jurisprudência majoritária quanto à cobertura de procedimentos pelos planos de assistência à saúde era o de que, se a doença que acomete o beneficiário ou o procedimento que ele necessita se encontram previstos no rol mínimo definido pela ANS, incumbe ao médico especialista, e não à operadora do plano de saúde, determinar quais os tratamentos que deverão ser dispensados ao paciente, independentemente de esses tratamentos encontrarem, ou não, previsão no rol da agência de saúde. No ponto, urge mencionar que, não obstante o entendimento mais recente propalado pelo Superior Tribunal de Justiça (ex vi Embargos de Divergência em RESP n. 1.886.929/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 8-6-2022), no sentido de que o rol mínimo e obrigatório de procedimentos e eventos em saúde da ANS seria, em regra, taxativo, não há como acatá-lo" (Agravo de Instrumento n. 5027560-46.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Davidson Jahn Mello, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2024). Assim, de se concluir que as operadoras podem restringir as doenças que são cobertas pelo plano de saúde, entretanto, não podem se imiscuir na esfera dos tratamentos, com a utilização dos respectivos medicamentos para tanto, especialmente se indicados por médico assistente. Destarte, ainda que o fármaco específico, pelo qual necessita a beneficiária, não conste de maneira expressa no rol promovido pela ANS, tal fato não pode ser considerado como argumento válido para a negativa do medicamento necessário no combate da enfermidade constante no contrato, tendo em vista que o indigitado rol se debruça sobre o atendimento mínimo a que deve prestar a Operadora de Saúde, através do plano oferecido. Destarte, "o Superior Tribunal de Justiça tem orientação no sentido de que a operadora do plano de saúde pode delimitar as doenças passíveis de cobertura, mas não pode restringir os procedimentos e as técnicas a serem utilizadas no tratamento da doença. Precedentes" (AgInt no REsp 1863349/MT, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/06/2021, DJe 16/06/2021). Da mesma forma, "Segundo a jurisprudência do STJ, é abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de custear a cobertura do medicamento registrado na ANVISA e prescrito pelo médico do paciente, ainda que se trate de fármaco off-label, ou utilizado em caráter experimental, especialmente na hipótese em que se mostra imprescindível à conservação da vida e saúde do beneficiário" (STJ, AgInt no REsp n. 2.016.007/MG, rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 17.04.2023) (Agravo de Instrumento n. 5002818-20.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-04-2025). Pois Bem. Observa-se que a parte autora junta relatório do médico assistente no qual é indicado especificamente o medicamento Tibsovo 250mg (ivosidenib), para o combate da sua enfermidade: adenocarcinoma metastático de vias biliares (colangiovcarcinoma) (evento 1, doc. 16, na origem): Relatório Médico Trata-se de paciente com o diagnostico de neoplasia de via biliar provavelmente intra-hepatica com diversas lesões secundárias hepáticas, configurando EC IV. # Exames complementares - RNM abd (26/4/23): Múltiplos nódulos hepáticos com o maior no epicentro do segmento IV com aspecto de lesões neoplasicas . Considerar possibilidade de lesão 1aria hepática com metástases. - TC Tórax (jun/23): SED - Biópsia hepática 1 por core: Hepatite cronica - Biopsia hepatica 2 por laparoscopia exploratoria: Adenocarcinoma metastático CK 7 + CDX2 - CK20 - GATA-3 - PAX-8 - TTF1 - # O exame de NGS evidenciou mutação no gene IDH1 # Em jul/23: Paciente iniciou tratamento com CDDP + gencitabina + Durvalumabe com tolerância boa apresentando ótima resposta e bom controle oncológico e de sitomas, sendo suspenso tratamento com QT e mantido manuntenção com durvalumabe. # Em fev/25, paciente apresentou PD hepática importante sendo reexposta a CDDP +gencitabina, porém com reação infusional G3 limitante, associado a toxicidade medular. - Considero, portanto, paciente não elegível a reexposição a CDDP . - Como mutação de IDH1, solicito liberação de ivodenesibe 500mg 1x ao dia, conforme estudo de fase 3 que evidenciou ganho em sobrevida global. [...] Nome: Rita Canever Guizoni CPF: 613.421.229-68 Data e hora: 14/04/2025 - 14:02:23 (GMT-3) Uso oral 1. Tibsovo 250mg --------------------uso continuo Tomar 2 comprimidos via oral 1 vez ao dia continuamente Assim, como supracitado alhures, havendo indicação médica do fármaco para o tratamento específico da neoplasia que acomete a parte autora, e havendo estudo clínicos sobre a medicação com sua indicação para o tratamento que necessita a parte, não há como acolher as teses da parte agravante, como efetivamente delineado na decisão combatida (evento 20, na origem): A despeito de o medicamento não constar no rol da ANS e ainda não haver manifestação conclusiva da Conitec, a parte autora comprovou a existência de recomendações por órgãos técnicos internacionais de reconhecida autoridade na área da saúde, nos termos do inciso II do § 13 do art. 10 da Lei n. 9.656/98. Dentre os documentos anexados, destacam-se pareceres favoráveis à utilização do fármaco por entidades como: (a) NICE – National Institute for Health and Care Excellence (Reino Unido) , que recomenda o uso de Ivosidenibe para pacientes com colangiocarcinoma avançado com mutação IDH1 R132, após falha de outros tratamentos sistêmicos, com base em evidências clínicas de aumento de sobrevida livre de progressão e aceitável custo-efetividade para o sistema de saúde britânico ( evento 16, PARECER2 ); (b) MC/NHS Scotland , que aprovou o uso do Tibsovo dentro do sistema de saúde escocês, sob critério de análise de custo-benefício em pacientes com o mesmo perfil clínico da autora ( evento 16, PARECER3 ); (c) G-BA – Comitê Conjunto Federal Alemão , que reconhece a indicação do fármaco para tratamento de colangiocarcinoma avançado com mutação IDH1 R132 em adultos previamente tratados, ainda que a extensão do benefício adicional tenha sido classificada como não quantificável ( evento 16, PARECER4 ); (d) HAS – Haute Autorité de Santé (França) , que emitiu parecer favorável ao reembolso do medicamento no subgrupo de pacientes com o mesmo perfil clínico da parte autora, com base em estudo clínico randomizado duplo-cego de fase III ( evento 16, PARECER5 ). E, ainda que não tenha havido deliberação formal da Conitec, a própria COSAÚDE, em sua 36ª reunião realizada em 23 de fevereiro de 2025, reconheceu que o medicamento encontra-se incorporado em diversos países para uso na saúde suplementar, conforme relatório técnico juntado pela parte autora ( Disponível em: https://www.gov.br/ans/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-da-sociedade/audiencias-publicas/audiencias-publicas-realizadas-1/RT_36_COSAUDE_RP__UAT_148__Ivosidenibe.pdf ) Além disso, há comprovação de eficácia à luz da medicina baseada em evidências, nos termos do inciso I do § 13 da Lei nº 9.656/98. Os documentos internacionais citados fazem referência direta a ensaios clínicos fase III, randomizados e duplo-cegos, os quais demonstraram aumento da sobrevida livre de progressão e da expectativa de vida em comparação ao placebo, sendo essas evidências reconhecidas como robustas por todas as agências avaliadoras. Trata-se, portanto, de medicamento com uso aprovado em países com elevado rigor técnico-científico, prescrito por especialista, e cuja eficácia, ao que tudo indica, está respaldada em evidências clínicas confiáveis. Assim, ausente vedação expressa pela ANS e preenchidos os critérios legais e jurisprudenciais, mostra-se possível, ao menos em juízo de cognição sumária, a concessão da medida pleiteada. Some-se a isso que o discutido medicamento é novo, porém já está devidamente registrado na ANVISA (evento 1, doc. 18, na origem) ( disponível aqui ) Sobre o medicamento em questão, frente a seu recente registro na ANVISA colhe-se posicionamento sufragado pela e. Corte do Rio Grande do Sul, no sentido da obrigatoriedade da operadora de saúde em fornecer o medicamento, objeto desta demanda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. MEDICAMENTO IVOSIDENIBE (TIBSOVO). TERAPIA ANTINEOPLÁSICA. REQUISITOS VERIFICADOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO A COBERTURA DO TRATAMENTO ANTINEOPLÁSICO COM O MEDICAMENTO POSTULADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, É NECESSÁRIO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC. CASO CONCRETO EM QUE TAIS REQUISITOS FORAM PREENCHIDOS.4. O ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS É TAXATIVO, SALVO HIPÓTESES EXCEPCIONAIS PREVISTAS NA LEI Nº 14.454/2022, COMO EFICÁCIA COMPROVADA POR EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS OU RECOMENDAÇÃO DE ÓRGÃOS TÉCNICOS RECONHECIDOS. 5. CONFIGURADA HIPÓTESE DE MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS E DAS DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO PARA O TRATAMENTO, SENDO DEVIDA A COBERTURA DO TRATAMENTO POSTULADO. IV. DISPOSITIVO5. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50244520820258217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em: 29-05-2025) Do corpo deste acórdão, extraí-se: A situação excepcional que autoriza a cobertura de tratamentos não previstos no rol da ANS está devidamente caracterizada, sendo caso de manutenção da decisão que concedeu a tutela de urgência. Neste sentido, cumpre salientar que a própria Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) aprovou o uso do medicamento postulado no tratamento de pacientes adultos com colangiocarcinoma localmente avançado ou metastático, com mutação no gene IDH1 que foram previamente tratados com pelo menos uma linha prévia de terapia sistêmica, sendo este o caso da parte autora. Ressalta-se que, em que pese a nota técnica do NatJus tenha sido desfavorável à realização do tratamento, é clara ao afirmar que existem evidências científicas da sua eficácia, destacando a impossibilidade de análise da tecnologia tão somente em razão da ausência de elementos nos autos. Ademais, tenho que restou demonstrado, ao menos em sede de cognição sumária, o perigo de dano, considerando a gravidade do quadro de saúde apresentado e a progressão da doença, conforme se observa pelos laudos médicos acostados ao feito. E, do TJMG: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA - IPSEMG - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - TRATAMENTO DE COLANGIOCARCINOMA - IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DOS MEIOS E DAS FORMAS DE TRATAMENTO DE DOENÇAS COBERTAS PELO PLANO DE SAÚDE. 1. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG contra decisão que determinou o fornecimento do medicamento Tibsovo (ivosidenibe) de 250mg, para o tratamento de colangiocarcinoma (CID-10: C22.1). 2. Questão em discussão: Obrigação do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEM, enquanto entidade de autogestão que presta serviço de assistência à saúde aos servidores públicos do Estado de Minas Gerais e aos seus dependentes, de fornecer medicamentos prescritos para o tratamento de doença grave. 3. Razões de decidir: 3.1. A relação jurídica estabelecida entre o IPSEMG e os servidores públicos estaduais, relativamente à assistência à saúde, possui natureza contratual, mas não se submete ao Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de entidade de autogestão. Súmula 608 do STJ. 3.2. O contrato de plano de saúde pode limitar as doenças a serem cobertas, não lhe sendo permitido, no entanto, delimitar os procedimentos, exames e técnicas necessárias ao tratamento da enfermidade constante da cobertura. Precedentes do STJ. 3.3. Comprovadas a necessidade e a urgência do tratamento, impõe-se a concessão da tutela de urgência. 4. Dispositivo: Negar provimento ao recurso. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.109016-3/001, Relator(a): Des.(a) Carlos Henrique Perpétuo Braga , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/06/2025, publicação da súmula em 18/06/2025) Em casos análogos, esta e. Corte tem decidido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AUTORA DIAGNOSTICADA COM LEUCEMIA MIELOIDE AGUDA, SUBMETIDA A TRANSPLANTE DE MEDULA ÓSSEA. FÁRMACO IMUNOSSUPRESSOR INDICADO PARA PACIENTES SUBMETIDOS A TRANSPLANTE DE RIM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA OPERADORA. 1. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, DIANTE DA NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA ÓRGÃO TÉCNICO LIGADO A COMESC. TESE AFASTADA. DESNECESSIDADE DIANTE DAS PROVAS PRODUZIDAS. 2. NEGATIVA LASTREADA NA EXCLUSÃO CONTRATUAL DE COBERTURA DE MEDICAMENTO DE USO OFF-LABEL. ABUSIVIDADE. CUSTEIO OBRIGATÓRIO. COBERTURA PARA TRATAMENTOS ANTINEOPLÁSICOS DOMICILIARES DE USO ORAL, INCLUINDO MEDICAMENTOS PARA O CONTROLE DE EFEITOS ADVERSOS RELACIONADOS AO TRATAMENTO E ADJUVANTES. PREVISÃO NO ART. 12, INC. I, ALÍNEA C, DA LEI N. 9.656/98. FÁRMACO REGISTRADO NA ANVISA E PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE, AINDA QUE DE CARÁTER EXPERIMENTAL. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO MÉDICA COMO ELEMENTO SUFICIENTE À COBERTURA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (Apelação n. 5000808-59.2022.8.24.0080, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gustavo Henrique Aracheski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2025). DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO ORAL DOMICILIAR. CLÁUSULA CONTRATUAL RESTRITIVA. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência para determinar o fornecimento de medicamento antineoplásico oral de uso domiciliar, prescrito para tratamento de câncer de próstata, sob pena de multa diária. A operadora do plano de saúde alegou ausência de cobertura contratual, por se tratar de contrato firmado antes da vigência da Lei n. 9.656/1998, e requereu, alternativamente, a produção de prova pericial. 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a operadora de plano de saúde está obrigada a fornecer medicamento antineoplásico oral de uso domiciliar, mesmo havendo cláusula contratual de exclusão, em contrato firmado antes da vigência da Lei n. 9.656/1998; e (ii) saber se estão presente os requisitos para manutenção da tutela provisória deferida. 3. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, inclusive àqueles firmados antes da Lei n. 9.656/1998, conforme Súmula 608 do STJ. 3.1. A cláusula contratual que exclui cobertura de medicamento essencial ao tratamento de câncer é abusiva, por violar os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. 3.2. A prescrição médica do medicamento por profissional habilitado, integrante da rede credenciada, comprova a necessidade do tratamento.3.3. A urgência do tratamento e a reversibilidade da medida justificam a concessão da tutela provisória. 3.4. A produção de prova pericial é incabível na via estreita do agravo de instrumento. 4. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde firmados antes da vigência da Lei nº 9.656/1998, admitindo-se a revisão de cláusulas abusivas. 2. A cláusula que exclui a cobertura de medicamento antineoplásico oral domiciliar, necessário ao tratamento do câncer, é abusiva, mesmo em contratos não regulamentados pela Lei dos Planos de Saúde. 3. O fornecimento de medicamento prescrito por profissional habilitado deve ser garantido quando indispensável à preservação da saúde do consumidor, independentemente de previsão no rol da ANS. 4. Estando comprovada a urgência do tratamento e a reversibilidade da medida, é cabível a tutela provisória de urgência para fornecimento do medicamento." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 47, 51, IV e §1º, II, e 54, §4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 608; STJ, AgInt no AREsp n. 1.870.204, Relª. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 11.4.2022, DJe 18.4.2022; STJ, AgInt no REsp 1.997.175/MG, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 12.12.2022, DJe 15.12.2022; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5004497-55.2025.8.24.0000, 4ª Câmara de Direito Civil, Relª. Desª. Erica Lourenco de Lima Ferreira, j. 24.04.2025; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5023711-03.2023.8.24.0000, 6ª Câmara de Direito Civil, Rel. Des. Eduardo Gallo Jr., j. 14.11.2023 (Agravo de Instrumento n. 5008264-04.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2025). E, deste colegiado: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE (UNIMED). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (ÁCIDO ZOLEDRÔNICO) PARA TRATAMENTO DE CÂNCER DE MAMA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ (OPERADORA DE SAÚDE). PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGADA NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA ALGUM DOS ÓRGÃOS TÉCNICOS INDICADOS PELO COMESC, A FIM DE QUE ESTE EMITA UMA NOTA TÉCNICA COM ELEMENTOS QUE POSSAM MELHOR REFLETIR A QUESTÃO. INOCORRÊNCIA. PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS SUFICIENTES PARA FORMAR A CONVICÇÃO DO MAGISTRADO. DESNECESSÁRIO O ENVIO DE OFÍCIO, ATÉ PORQUE A MATÉRIA É PACIFICADA NA JURISPRUDÊNCIA. PREFACIAL REJEITADA. MÉRITO. AUTORA PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA DE MAMA (CID10: C50). RELATÓRIO MÉDICO RECOMENDANDO TRATAMENTO COM O MEDICAMENTO "ZOMETA" (ÁCIDO ZOLEDRÔNICO) POR VIA EV A CADA 6 MESES ATÉ COMPLETAR 6 CICLOS, PELO FATO DESTE REDUZIR O RISCO DE RECORRÊNCIA E SER APROVADO PELA ANVISA COMO TRATAMENTO ANTINEOPLÁSICO NO CONTEXTO DE CÂNCER DE MAMA E PELO IMINENTE RISCO DE AGRAVAMENTO DA DOENÇA E DE MORTE DA PACIENTE. NEGATIVA DA OPERADORA SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O PROCEDIMENTO NÃO ATENDE A DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO DO ROL DA ANS Nº 54. IRRELEVÂNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE É ASSENTE NO SENTIDO DE QUE AS OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE TÊM O DEVER DE COBRIR FÁRMACOS PARA TRATAMENTO CONTRA O CÂNCER, SENDO IRRELEVANTE ANALISAR A NATUREZA TAXATIVA OU EXEMPLIFICATIVA DO ROL DA ANS, CONSIDERANDO ABUSIVA A NEGATIVA DESTA EM CUSTEÁ-LO, QUANDO REGISTRADO NA ANVISA E PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE DO PACIENTE, MESMO QUE SE TRATE DE MEDICAMENTO OFF LABEL OU DE CARÁTER EXPERIMENTAL. DEVER DE COBERTURA INCONTESTE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (Apelação n. 5037405-67.2023.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2025). Pelo esposado, resta claro que o medicamento foi indicado pelo médico assistente como melhor opção para o tratamento específico da parte autora, é registrado na ANVISA e possui vários pareceres favoráveis à sua eficácia, de forma que não há como acolher as argumentações defensivas da parte agravante. Destarte, "refira-se, ainda, que o julgamento monocrático deste recurso, além de possuir respaldo legal e regimental, busca imprimir celeridade ao feito, prestigiando a cláusula constitucional da razoável duração do processo, mormente porque, havendo entendimento sólido nesta Corte no sentido vertido nos fundamentos acima expendidos, outro não seria o desfecho do presente recurso caso submetido ao Órgão colegiado, o que leva à conclusão de que tal medida seria despicienda e retardaria imotivadamente o andamento do feito" (Agravo de Instrumento n. 5058331-07.2024.8.24.0000/SC, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jairo Fernandes Gonçalves, j. 19-03-2025). Em razão da natureza jurídica do pronunciamento recorrido, não são cabíveis honorários recursais. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, IV, do CPC, e no art. 132, XV, do RITJSC, conheço do recurso e nego-lhe provimento.

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