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Processo nº 5016760-53.2025.4.04.7100

ID: 274406728

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016760-53.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANO SILVA FORTES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PIETRA WEIHMANN DE FREITAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016760-53.2025.4.04.7100/RS AUTOR : LUCIANO SILVA FORTES ADVOGADO(A) : PIETRA WEIHMANN DE FREITAS (OAB RS122918) ATO ORDINATÓRIO NOS TERMOS do art. 203, § … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016760-53.2025.4.04.7100/RS AUTOR : LUCIANO SILVA FORTES ADVOGADO(A) : PIETRA WEIHMANN DE FREITAS (OAB RS122918) ATO ORDINATÓRIO NOS TERMOS do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região e de ordem do MM. Juiz Federal (Substituto) da 18ª Vara Federal de Porto Alegre/RS: I - A Parte Autora deverá juntar aos autos: a) nova procuração e declaração de hipossuficiência, assinadas de próprio punho ou com assinatura eletrônica que possua certificado ICP-Brasil válido. Ressalta-se que a verificação de autenticidade e integridade dos documentos juntados nos ev. 1.2 e 1.6 , realizada no site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, "https://validar.iti.gov.br/", acusou que o documento foi assinado pela empresa ZAPSIGN PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA, CNPJ: 37.058.073/0001-44, e não pela Autora; b) comprovante de endereço datado e atualizado (cuja emissão não remonte há mais de 6 meses), que esteja registrado em seu nome. Caso não tenha documentação em seu nome, pelo fato de residir com terceiro, o comprovante deverá vir acompanhado de declaração assinada por seu titular, constando que residem em conjunto, bem como de documento de identificação do Declarante; c) cálculo demonstrativo da RMI do benefício , bem como do valor da causa e suas parcelas integrantes (vencidas e doze vincendas) . Saliento que poderá ser utilizado programa próprio para tanto, bem como que está à disposição das partes, no site da Justiça Federal, programas destinados à elaboração do cálculo no menu cálculos judiciais . Deve ser esclarecido que, caso a cifra ultrapasse o patamar de 60 (sessenta) salários mínimos, poderá ela renunciar ao excedente com vistas à manutenção do feito neste Juizado Especial. Neste caso, a procuração deverá conter poderes específicos para tanto ou poderá ser anexada declaração de renúncia assinada de próprio punho pela Parte Autora. Não havendo renúncia, o feito deverá ser redistribuído. Prazo: 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem atendimento, os autos serão conclusos para sentença de extinção sem julgamento do mérito. Ainda, com fulcro no art 10 do CPC , deverá a Parte Autora se manifestar sobre a ausência de cumprimento das exigências efetuadas pelo INSS no processo administrativo. Intime-se. II - Cumprido integralmente os itens acima: A Parte Autora preenche os requisitos para concessão do benefício da gratuidade da justiça. O INSS será citado para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de conciliação ou responder, querendo, aos termos da presente ação. Eventual pedido de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado por ocasião da sentença. Ainda, a Parte Autora deverá ser intimada para juntar aos autos todos os documentos  necessários ao deslinde do feito , principalmente comprovantes de residência em seu nome e em nome do(a) falecido(a), emitidos nos 24 meses anteriores ao óbito , tais como, plano de saúde, seguros, bem como convênios de quaisquer entidades em que o(a) falecido(a) segurado(a) a tenha inscrito como sua dependente e fotos, tendo em vista que é ônus da parte a produção de prova do fato constitutivo de seu direito (art. 373, inciso I, do CPC/2015). Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se. III - Outrossim, deverá a CEAB/DJ realizar Justificação Administrativa - com colheita do depoimento do(a) Autor(a) e a oitiva das testemunhas - com vistas à averiguação da situação de dependência/união estável com o(a) instituidor(a). Prazo: 80 (oitenta) dias , devendo a Autarquia informar esse Juízo da data do ato com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. A ordem deverá ser requisitada à APSDJ - Porto Alegre (Unidade CEAB-DJ-III), a teor do despacho proferido pela Corregedora Regional da Justiça Federal da 4ª Região no processo SEI 0003316-30.2020.4.04.8000. Ressalta-se que não será expedida comunicação pessoal a(o) Autor(a), ficando o advogado responsável pelo seu comparecimento, bem como de suas testemunhas, ao(s) ato(s) acima requisitado(s). Intimem-se. IV - Por fim, os autos irão conclusos para sentença.

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Processo nº 5016663-53.2025.4.04.7100

ID: 272515520

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016663-53.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARLENE RIFFEL SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO FERNANDES CHAVES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5016663-53.2025.4.04.7100/RS AUTOR : MARLENE RIFFEL SOUZA ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) DESPACHO/DECISÃO 1. Assinaturas A procuração com declaração de hip… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5016663-53.2025.4.04.7100/RS AUTOR : MARLENE RIFFEL SOUZA ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) DESPACHO/DECISÃO 1. Assinaturas A procuração com declaração de hipossuficiência/pobreza ( evento 1, PROC2 ) têm assinatura divergente do documento de identificação ( evento 1, DOC_IDENTIF3 ), conforme abaixo transcrito: Portanto, deverá a parte autora anexar nova procuração e declaração de hipossuficiência/pobreza (a) impressa, assinada manualmente e digitalizada, acompanhada de documento de identificação que permita a verificação da autenticidade da assinatura ou com reconhecimento de firma; ou (b) assinada com certificado digital em nome do signatário e validável no site do ITI . 2. Auxílio Reconstrução e Programa Volta por Cima Em razão das enchentes ocorridas no Estado do Rio Grande do Sul no mês de maio de 2024, os entes federados instituíram diversos programas para auxílio das famílias e empresas atingidas, com destaque para o Auxílio-Reconstrução, instituído pela União (valor de R$ 5.100,00 por família) e o Programa Volta por Cima, instituído pelo ERGS (R$ 2.500,00). A eventual percepção destes valores deve ser informada pela parte autora, seja em respeito ao dever de lealdade processual e ao princípio da colaboração processual, seja em razão da verificação do efetivo valor da causa (pagamento integral e/ou diferenças), seja para apuração da existência de fato impeditivo do direito da parte autora (compensação). 3. Juntada de documentos No presente feito, a parte autora afirma que "é moradora no município de São Leopoldo, o qual foi severamente atingido por alagamento ocorrido no mês de maio de 2024", que "a enchente resultante da negligência do ente público provocou a inundação da residência da parte autora, que sofreu a perda de bens pessoais e teve sua rotina familiar completamente desestruturada" , bem como que "a frustração, o desespero e a sensação de impotência diante da perda de patrimônio e da violação de sua tranquilidade e segurança caracterizam lesão a direitos extra-patrimoniais, configurando o dano moral" . Porém, compulsando os autos, denoto que existem poucos indícios acerca do acometimento da parte autora em relação ao fenômeno climático e suas implicações, porquanto os anexos apresentados referem-se a notícias e dados e/ou informações da coletividade, excetuando-se a declaração unilateral fornecida pela Defesa Civil ( evento 1, END6 ) e as imagens de vídeo ( evento 1, VIDEO13 ), as quais, por si só, não comprovam a configuração do dano moral narrado na inicial. Assim, a parte autora deverá anexar ao feito documentos que comprovem os danos sofridos em relação a si mesma, notadamente: (a) comprovante de residência referente ao mês de maio/2024, em nome próprio (caso o comprovante esteja em nome de terceiro, este deverá firmar declaração de que a parte autora residia no local e fornecer cópia do seu documento oficial); (b) informar o nível de alagamento ocorrido à época da enchente, conforme o caso, apontando até que altura do imóvel (casa) ou andar de prédio (condomínio) o nível da água chegou na localidade, bem como o grau de comprometimento da mobília e dos pertences pessoais (perda total, recuperação parcial, etc...); (c) indicar as pessoas que residiam no local atingido, informando nome e CPF de todos os moradores, bem como, se for o caso, informar se receberam algum dos auxílios governamentais (Auxílio Reconstrução ou Programa Volta por Cima); e, (d) informar se houve efetivo desalojamento da unidade habitacional, indicando o período e o local onde restaram abrigados, bem como juntar eventuais comprovantes de despesas com consultas médicas e/ou medicamentos, ou, ainda, atestados de atendimento psicossocial em razão das enchentes de maio/2024. 4. Prosseguimento Intime-se a parte autora da presente decisão, bem como para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar cumprimento aos itens 1 e 3 supra, sob pena de indeferimento da inicial. Cumprido o item 1, e, considerando o disposto no artigo 99, § 3º, do CPC (presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência) e, ainda, a inexistência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para deferimento do pedido (CPC, artigo 99, § 2º), defiro o benefício da gratuidade de justiça à parte autora. Cumprido o item 3, cite(m)-se os réus para, querendo, contestar(em) esta ação, no prazo e com as advertências legais, e especificar(em) as provas cuja produção porventura pretender(em), sob pena de preclusão (CPC, art. 336, parte final). Sendo apresentada(s) contestação(ões), dê-se vista à parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, dentro do qual deverá, também, especificar e justificar as provas que porventura pretender produzir. Caso haja requerimento específico de provas, retornem conclusos. Nada mais sendo requerido, registrem-se para julgamento.

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Rafael Souza Guedes x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 335134874

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5043241-53.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL SOUZA GUEDES

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALYSON RAPHAEL PARE GONCALVES DOS SANTOS

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RODRIGO GIRALDELLI PERI

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5043241-53.2025.4.04.7100/RS AUTOR : RAFAEL SOUZA GUEDES ADVOGADO(A) : ALYSON RAPHAEL PARE GONCALVES DOS SANTOS (OAB rs082962) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECI… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5043241-53.2025.4.04.7100/RS AUTOR : RAFAEL SOUZA GUEDES ADVOGADO(A) : ALYSON RAPHAEL PARE GONCALVES DOS SANTOS (OAB rs082962) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por RAFAEL SOUZA GUEDES em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL , objetivando, em sede de tutela provisória de urgência, a liberação do montante depositado em conta bancária encerrada unilateralmente pela instituição financeira. Segundo a narrativa inicial, a conta bancária de titularidade do demandante foi encerrada de forma unilateral pela parte ré, sem que lhe tenha sido franqueado o acesso ao saldo depositado. Argumentou, o autor, que necessita do saldo depositado na conta poupança encerrada para a sua subsistência. Disse que, diante da arbitrariedade da conduta da CEF, não lhe restou outra alternativa ao ajuizamento da demanda. Requereu a concessão do benefício da gratuidade judiciária. Concedido o benefício da gratuidade judiciária o autor ( evento 4 ). Oportunizada a manifestação prévia da parte ré, a CEF se limitou a apontar a ausência dos requisitos legais autorizadores da antecipação da tutela jurisdicional ( evento 12 ). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Passo a decidir. Com relação ao pedido de tutela antecipada provisória de urgência, exige o art. 300 do Código de Processo Civil, para sua concessão, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, ausente, neste momento processual, a verossimilhança do pleito autoral, pois o acervo probatório trazido aos autos não permite concluir, de plano, pela irregularidade da conduta da parte ré, sendo indispensável oportunizar-se o contraditório com dilação probatória. Vale referir que a concessão da medida antecipatória exclusivamente com base na afirmação de quem alega não se mostra razoável, cabendo aqui ressaltar que não se trata de exigir da parte autora a realização de prova negativa, mas sim de considerar que essa circunstância não induz a que se conclua pela verossimilhança do direito alegado, mormente quando há a possibilidade de que a parte contrária, no exercício do contraditório, demonstre a legitimidade da sua conduta na hipótese. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência antecipada, que poderá ser reavaliado por ocasião da sentença . Diligências . 1. Intimem-se as partes da presente decisão. 2 . Descabimento da conciliação prévia. Nos termos do art. 334 do CPC, preenchendo a petição inicial os requisitos essenciais e não sendo o caso de improcedência liminar do pedido, deve o magistrado designar audiência de conciliação ou mediação, que não será realizada apenas: a) caso ambas as partes manifestem expressamente o desinteresse na composição consensual; b) quando a autocomposição não for admitida. No entanto, comumente se verifica neste Juízo três situações a abranger a maioria dos casos, a saber: a) a parte autora já afirma, de início, desinteresse na autocomposição; b) a controvérsia reside em questão essencialmente de direito, ou c) a natureza jurídica da demanda e a necessidade de produção probatória determinam que, de regra, o ente demandado não admita a autocomposição. Sendo assim tenho - com raras exceções que são aferíveis individualmente - não apenas por inviável a autocomposição (art. 334, § 4º, inciso II, do CPC), como contraproducente a remessa dos autos para conciliação neste momento Com efeito, a designação de audiência e a citação para esse ato, apenas atrasaria a prestação jurisdicional em razão da prática de atos desnecessários e inócuos, comprometendo os princípios da eficiência e da razoável duração do processo. De qualquer modo, acaso as partes manifestem a possibilidade de autocomposição no curso do processo, não há impedimento para a designação de audiência com essa finalidade a qualquer tempo. 3. Cite-se a ré. 4. Vindo aos autos a contestação, intime-se a parte autora nos termos do art. 350 do CPC. 5. Após, intimem-se as partes para que especifiquem, justificadamente, no prazo de 5 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir. 6. Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença, nos termos do art. 355, inciso I do CPC.

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Processo nº 5001434-53.2025.4.04.7100

ID: 273212569

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001434-53.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

YASMIN BANDEIRA DE OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO USZACKI BATISTA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001434-53.2025.4.04.7100/RS AUTOR : YASMIN BANDEIRA DE OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : EDUARDO USZACKI BATISTA (OAB RS081316) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001434-53.2025.4.04.7100/RS AUTOR : YASMIN BANDEIRA DE OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : EDUARDO USZACKI BATISTA (OAB RS081316) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento pelo procedimento comum, ajuizada por YASMIN BANDEIRA DE OLIVEIRA DA SILVA contra a UNIÃO, por meio da qual a autora pede o cancelamento do seu número atual de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e a emissão de um novo número, sob o fundamento de que, após o roubo de seus documentos pessoais, vem passando por inúmeros transtornos decorrentes de fraudes realizadas por terceiros. Após a contestação e a réplica, as partes não requereram a produção de provas adicionais. Vieram os autos conclusos. Decido. 1. Impugnação ao valor da causa. No caso dos autos, a parte autora atribuiu à causa o valor de R$100.000,00 ( evento 6, PET1 ). Trata-se de ação com pedido de obrigação de fazer, que é o cancelamento de seu CPF e a emissão de novo cadastro. Nenhum dos danos relatados parte autora na petição inicial são atribuídos à União. Não há outro pedido direcionado à União. Ainda que se trate de causa com valor inestimável, o valor aleatório atribuído à causa é muito elevado e não se justifica minimamente. Ante o exposto, acolho a impugnação ao valor da causa, fixando-o em R$1.000,00 (um mil reais). Preclusa esta decisão, retifique-se a autuação. 2. Prova oral. Determino, de ofício, a realização de prova oral, necessária para esclarecimentos acerca dos fatos narrados na petição inicial. Na audiência, será ouvido o depoimento pessoal a autora, que determino de ofício. Determino, desde já, a intimação do Ministério Público Federal para participar da audiência. Intimem-se as partes para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem os róis de testemunhas (art. 357, §4º, do CPC), devidamente qualificadas, nos termos do art. 450, do CPC. Oportunamente, proceda a Secretaria à inclusão do processo em pauta para a realização da audiência, que ocorrerá à distância, utilizando-se a plataforma Zoom Cloud Meetings . Para a utilização do Zoom Cloud Meetings , há instruções detalhadas no sítio https://www.zoom.com.br/celular/deumzoom/como-usar-o-zoom-no-celular-para-fazer-videoconferencias. Todavia, na hipótese de alguma das partes entender haver algum impedimento para que a audiência ocorra na forma acima descrita, poderá, no prazo da intimação da presente decisão, requerer a realização da audiência da forma presencial ou semipresencial, justificando o seu requerimento. Caso quaisquer das partes ou intervenientes no ato tenha dúvidas ou interesse na realização de um teste prévio ao ato da audiência por videoconferência, poderá solicitar informações através do e-mail rspoa02@jfrs.jus.br. A utilização da plataforma Zoom Cloud Meetings permite que, mediante o link que será oportunamente disponibilizado por e-mail ou em Whatsapp indicado para esse fim, o participante acesse a audiência em um computador ou celular ( smartphone ) com acesso à internet, de onde estiver, preservando as medidas de distanciamento social. O e-mail ou Whatsapp das pessoas que participarão do ato deverão ser previamente informados mediante petição nesses autos ou através do e-mail rspoa02@jfrs.jus.br, mencionando o número deste processo no texto, a fim de propiciar a comunicação para envio do link , bem como para esclarecimento de eventuais dúvidas e agendamento de sessão de teste. Incumbe ao advogado de cada uma das partes informar ou intimar as respectivas testemunhas arroladas do dia, da hora e do local da audiência designada, assim como dos meios necessários à sua participação na audiência não presencial , sob pena de presunção de desistência de sua inquirição, dispensando-se a intimação pelo juízo (CPC, art. 455, caput c/c §§1º, 2º e 3º). Advirto, ainda, ao advogado das partes que se por ele não for informado previamente o e-mail ou Whatsapp das pessoas que participarão do ato para que seja possível encaminhar-lhes o link para a realização da audiência, será, também, aplicado o disposto no art. 455, caput c/c§§ 1º, 2º e 3º, do CPC). Por fim, o advogado de cada uma das partes deverá informar aos participantes da audiência que deverão se posicionar em local calmo (pouco ruído), com sinal de internet e boa luminosidade, a fim de que o ato de audiência possa transcorrer sem interrupções. Na hipótese de alguma das testemunhas tratar-se de servidor público ou militar , intimem-se e requisitem-se as testemunhas na forma do art. 455, §4º, III, do CPC, por meio eletrônico, com aviso de recebimento (cf. art. 250, do Provimento nº 62, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região). A autora deverá ser intimada pessoalmente para comparecimento , sob pena de confissão . Publique-se e cumpra-se.

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Zenaide Mariano Dos Santos x Cinaap - Circulo Nacional De Assistencia Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 324069108

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014529-53.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ZENAIDE MARIANO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTENCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA

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KARINA KAMILA PONCIO CARPES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014529-53.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ZENAIDE MARIANO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : KARINA KAMILA PONCIO CARPES (OAB RS112068) RÉU : CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014529-53.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ZENAIDE MARIANO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : KARINA KAMILA PONCIO CARPES (OAB RS112068) RÉU : CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTENCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS ADVOGADO(A) : FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA (OAB SP216045) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação entre as partes supra, versando sobre descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora em favor da associação ré. Determino a suspensão do processo, em cumprimento à decisão proferida em 02/07/2025 pelo Ministro Dias Toffoli, Relator da Medida Cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 1.236/DF, que homologou o acordo firmado entre a União, o Ministério Público Federal, a Defensoria Pública da União, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), e determinou a suspensão dos processos, bem como a suspensão da prescrição , nos seguintes termos: Nesse cenário, a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) na presente ação, assume papel fundamental e estrutural na promoção da eficiência e da racionalização da justiça brasileira, pelo seu exemplo no tratamento adequado dos conflitos, especialmente no que se refere à adoção de práticas consensuais, tanto na fase pré-processual quanto após a judicialização das demandas. O presente Acordo Interinstitucional caminha nessa direção. Trata-se de instrumento em que a União e a Autarquia responsável pelo pagamento dos benefícios previdenciários firmaram acordo com as principais Instituições do Sistema de Justiça com legitimidade constitucional para defender interesses dos cidadãos brasileiros, com a finalidade de implementar soluções operacionais consensuais para a devolução célere e integral dos valores que foram descontados indevidamente de seus benefícios. [...] É imperativa a atuação das instituições signatárias na divulgação não apenas do acordo, como também da voluntariedade de sua adesão pelos beneficiários do RGPS que foram vítimas de fraudes mediante descontos não autorizados por parte de entidades associativas e dos efeitos jurídicos dessa adesão, não apenas quanto ao ressarcimento pela Administração Pública, como também no que se refere à não limitação ou prejuízo do exercício, pelos beneficiários, de eventuais direitos que entendam lhes assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente (cláusula quinta, parágrafo segundo, do acordo). Posto isso, ausente qualquer óbice e considerando-se a urgência em se realizar a devolução imediata dos valores descontados indevidamente dos benefícios de aposentados e pensionistas, homologo, para que produza efeitos jurídicos e legais, o acordo formulado pelas partes, com fundamento no art. 487, inc. III, al. b, do Código de Processo Civil. Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025). Mantenho, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação , a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário. Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país. (grifei) No mesmo sentido, a Recomendação da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região publicada em 08/07/2025, Diário Eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região nº 181, com o seguinte teor: A CORREGEDORA REGIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 16, incisos I e VIII, do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, e de acordo com o Decisão 7892142 do Processo Administrativo 0002035-88.2024.4.04.8003; CONSIDERANDO os termos da homologação do acordo contigo na ADPF nº 1236, que determinou a suspensão dos processos que tratam de descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais; CONSIDERANDO o volume significativo das referidas ações que tramitam na Justiça Federal da 4.ª Região; CONSIDERANDO o requerimento formulado no Ofício 00265/2025/GAB/PRF4R/PGF/AGU (7892140); RESOLVE: Art. 1º RECOMENDAR às Varas Federais com competência cível no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região a manutenção da suspensão das ações que tenham por objeto descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, pelo prazo da suspensão determinado na ADPF 1236, em razão da existência de encaminhamentos administrativos para a criação de um fluxo único para a tramitação destas ações judiciais. Intime(m)-se.

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Processo nº 5025490-53.2025.4.04.7100

ID: 274401660

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5025490-53.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE UBIRAJARA PRIEBE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VALDECIR MUCILLO JUNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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VALDECIR MUCILLO JUNIOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5025490-53.2025.4.04.7100/RS AUTOR : JOSE UBIRAJARA PRIEBE ADVOGADO(A) : VALDECIR MUCILLO JUNIOR DESPACHO/DECISÃO 1 . Recebo a inicial. 2 . Defiro o benefíc… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5025490-53.2025.4.04.7100/RS AUTOR : JOSE UBIRAJARA PRIEBE ADVOGADO(A) : VALDECIR MUCILLO JUNIOR DESPACHO/DECISÃO 1 . Recebo a inicial. 2 . Defiro o benefício da gratuidade da justiça. 3 . Em vista da avaliação administrativa negativa, postergo o exame da tutela de urgência para após a juntada do laudo pericial em juízo, por ocasião da sentença. 4 . Para solução desta demanda, necessária a realização de perícia médica na seguinte especialidade: PSIQUIATRIA Saliento que o perito deverá analisar o fato à luz dos critérios previstos no art. 20, §2º, da Lei nº 8742/93, conforme redação dada pela lei nº 13.146/2015. Remeta-se o processo para a Central de Perícias competente. 5 . Juntado o laudo médico, intime-se a Parte Autora para ciência e manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. 6 . Após, sem requerimentos, se o exame médico-pericial, realizado por perito designado pelo juízo, indicar que a Parte Autora não possui impedimento de longo prazo e/ou não se enquadra no conceito legal de pessoa com deficiência, mantendo o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa , venham os autos conclusos para julgamento (art. 129-A, §2º, da Lei n. 8.213/1991, incluído pela Lei n. 14.331/2022). 7 . Caso contrário, se o laudo atestar a condição de pessoa com deficiência da Parte Autora, ou se a controvérsia versar sobre outros pontos além do que exige exame médico-pericial (art. 129-A, §3º, da Lei n. 8.213/1991, incluído pela Lei n. 14.331/2022), determino a realização de perícia socioeconômica . Assim, deverá a Secretaria nomear e intimar assistente social cadastrado no sistema AJG para atuar no feito, devendo o(a) profissional comparecer no endereço da Parte Autora, conforme informado na inicial, a fim de proceder à perícia. Intime-se o(a) referido(a) profissional para que, no prazo de 05 (cinco) dias, designe data para a prática do ato, que deverá ser realizado no prazo de 40 (quarenta) dias, contados da intimação. Juntadas aos autos as informações de data e horário da perícia, intime-se Parte Autora, facultando-lhe a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, devendo o procurador notificar seu constituinte da data aprazada e indicar o nome completo, a data de nascimento e o CPF dos integrantes do grupo familiar . O laudo deverá ser entregue no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da realização da perícia. Honorários periciais fixados em R$ 543,01 (quinhentos e quarenta e três reais e um centavo), majorados os valores da Tabela constante na Resolução CJF-RES-2014/00305 de 07 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal (Alterado pela Resolução n. 937, de 22 de janeiro de 2025), em face da complexidade do trabalho, da diligência e do zelo profissional. Saliento que o pagamento dos honorários periciais fica condicionado à efetiva realização da perícia. Quesitos formulados pelo Juízo: 1) Informar o número de pessoas que compõem a família do(a) Autor(a), residindo sob o mesmo teto, aclarando as razões de coabitação de pessoas alheias ao grupo familiar elencado no art. 20, §1º, da Lei n. 8.742/1993. 2) Informar o nome completo, o CPF, a data de nascimento e as atividades laborais exercidas, formais e informais, de todas as pessoas que residem com a Parte Autora. 3) Informar o valor da renda mensal auferida por cada uma das pessoas mencionadas no item 2 e, em conseqüência, a renda mensal total, anexando comprovante de renda quando possuir vínculo formal , principalmente se for servidor público. 4) Informar a existência de pais, filhos ou irmãos que não residam com a Parte Autora, apontando sua(s) profissão(ões) e rendimento(s) mensal(ais), bem como nome(s) e endereço(s). Saliento que deve ser mencionado o auxílio desses ao grupo familiar em estudo, caso prestado. 5) Informar quais são as despesas fixas mensais do grupo familiar (aluguel, água, luz, medicamentos, transporte e alimentação). Em caso de despesas com medicamentos, esclarecer se houve tentativa de obtê-los junto ao SUS ou à Farmácia Popular. Despesas especiais com medicamentos e tratamentos médicos, bem como fraldas e alimentação especial, desde que não fornecidos pelo SUS ou pelos órgãos governamentais, devem ter o gasto comprovado para dedução da despesa familiar. 6) Informar detalhadamente as condições físicas internas e externas da residência do(a) Autor(a) e realizar registro fotográfico (o mais completo possível), se autorizado, informando, ainda, se possui serviços de internet e de TV a cabo. Destaco que, não estando as fotos em boas condições de visualização, será requisitado novo registro fotográfico. 7) Prestar outros esclarecimentos que julgar pertinentes para a solução da causa, devendo, inclusive, valer-se de depoimento(s) de vizinho(s) para melhor elucidar a situação de fato. Quesitos formulados pelo INSS (conforme Ofício n. 00034/2018/COORD/EE-JEF/RS/PGF/AGU): 8 . Vindo o laudo socioeconômico, intime-se a Parte Autora para ciência e manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. 9 . Sem prejuízo, cite-se o INSS para oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias, apresentando, na oportunidade, proposta de conciliação por escrito, se for o caso. Acaso apresentada proposta de acordo, intime-se a Parte Autora para manifestação em 5 (cinco) dias. 10 . Na hipótese de ter se constatado, no ato médico-pericial, que a Parte Autora se trata de pessoa incapaz para os atos da vida civil, dê-se vista ao Ministério Público Federal, pelo prazo de 10 (dez) dias, para os efeitos do contido nos artigos 176 do Código de Processo Civil e 127 da Constituição Federal. 11 . Por fim, sem pendências, venham os autos conclusos para julgamento.

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Processo nº 5042950-53.2025.4.04.7100

ID: 330405261

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5042950-53.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JENIFER DA SILVA CEZAR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HAMILTON IMHOFF MARRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5042950-53.2025.4.04.7100/RS AUTOR : JENIFER DA SILVA CEZAR ADVOGADO(A) : HAMILTON IMHOFF MARRA (OAB RS133872) DESPACHO/DECISÃO 1 . Recebo a inicial. 2 . De… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5042950-53.2025.4.04.7100/RS AUTOR : JENIFER DA SILVA CEZAR ADVOGADO(A) : HAMILTON IMHOFF MARRA (OAB RS133872) DESPACHO/DECISÃO 1 . Recebo a inicial. 2 . Defiro o benefício da gratuidade da justiça. 3 . Eventual pedido de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado por ocasião da sentença. 4 . Para solução desta demanda, necessária a realização de perícia médica na seguinte especialidade: PSIQUIATRIA Saliento que o perito deverá analisar o fato à luz dos critérios previstos no art. 20, §2º, da Lei nº 8742/93, conforme redação dada pela lei nº 13.146/2015. Remeta-se o processo para a Central de Perícias competente. 5 . Juntado o laudo médico, intime-se a Parte Autora para ciência e manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. 6 . Após, sem requerimentos, se o exame médico-pericial, realizado por perito designado pelo juízo, indicar que a Parte Autora não possui impedimento de longo prazo e/ou não se enquadra no conceito legal de pessoa com deficiência, mantendo o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa , venham os autos conclusos para julgamento (art. 129-A, §2º, da Lei n. 8.213/1991, incluído pela Lei n. 14.331/2022). 7 . Caso contrário, se o laudo atestar a condição de pessoa com deficiência da Parte Autora, ou se a controvérsia versar sobre outros pontos além do que exige exame médico-pericial (art. 129-A, §3º, da Lei n. 8.213/1991, incluído pela Lei n. 14.331/2022), determino a realização de perícia socioeconômica . Assim, deverá a Secretaria nomear e intimar assistente social cadastrado no sistema AJG para atuar no feito, devendo o(a) profissional comparecer no endereço da Parte Autora, conforme informado na inicial, a fim de proceder à perícia. Intime-se o(a) referido(a) profissional para que, no prazo de 05 (cinco) dias, designe data para a prática do ato, que deverá ser realizado no prazo de 40 (quarenta) dias, contados da intimação. Juntadas aos autos as informações de data e horário da perícia, intime-se Parte Autora, facultando-lhe a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, devendo o procurador notificar seu constituinte da data aprazada e indicar o nome completo, a data de nascimento e o CPF dos integrantes do grupo familiar . O laudo deverá ser entregue no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da realização da perícia. Honorários periciais fixados em R$ 543,01 (quinhentos e quarenta e três reais e um centavo), majorados os valores da Tabela constante na Resolução CJF-RES-2014/00305 de 07 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal (Alterado pela Resolução n. 937, de 22 de janeiro de 2025), em face da complexidade do trabalho, da diligência e do zelo profissional. Saliento que o pagamento dos honorários periciais fica condicionado à efetiva realização da perícia. Quesitos formulados pelo Juízo: 1) Informar o número de pessoas que compõem a família do(a) Autor(a), residindo sob o mesmo teto, aclarando as razões de coabitação de pessoas alheias ao grupo familiar elencado no art. 20, §1º, da Lei n. 8.742/1993. 2) Informar o nome completo, o CPF, a data de nascimento e as atividades laborais exercidas, formais e informais, de todas as pessoas que residem com a Parte Autora. 3) Informar o valor da renda mensal auferida por cada uma das pessoas mencionadas no item 2 e, em conseqüência, a renda mensal total, anexando comprovante de renda quando possuir vínculo formal , principalmente se for servidor público. 4) Informar a existência de pais, filhos ou irmãos que não residam com a Parte Autora, apontando sua(s) profissão(ões) e rendimento(s) mensal(ais), bem como nome(s) e endereço(s). Saliento que deve ser mencionado o auxílio desses ao grupo familiar em estudo, caso prestado. 5) Informar quais são as despesas fixas mensais do grupo familiar (aluguel, água, luz, medicamentos, transporte e alimentação). Em caso de despesas com medicamentos, esclarecer se houve tentativa de obtê-los junto ao SUS ou à Farmácia Popular. Despesas especiais com medicamentos e tratamentos médicos, bem como fraldas e alimentação especial, desde que não fornecidos pelo SUS ou pelos órgãos governamentais, devem ter o gasto comprovado para dedução da despesa familiar. 6) Informar detalhadamente as condições físicas internas e externas da residência do(a) Autor(a) e realizar registro fotográfico (o mais completo possível), se autorizado, informando, ainda, se possui serviços de internet e de TV a cabo. Destaco que, não estando as fotos em boas condições de visualização, será requisitado novo registro fotográfico. 7) Prestar outros esclarecimentos que julgar pertinentes para a solução da causa, devendo, inclusive, valer-se de depoimento(s) de vizinho(s) para melhor elucidar a situação de fato. Quesitos formulados pelo INSS (conforme Ofício n. 00034/2018/COORD/EE-JEF/RS/PGF/AGU): 8 . Vindo o laudo socioeconômico, intime-se a Parte Autora para ciência e manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. 9 . Sem prejuízo, cite-se o INSS para oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias, apresentando, na oportunidade, proposta de conciliação por escrito, se for o caso. Acaso apresentada proposta de acordo, intime-se a Parte Autora para manifestação em 5 (cinco) dias. 10 . Na hipótese de ter se constatado, no ato médico-pericial, que a Parte Autora se trata de pessoa incapaz para os atos da vida civil, dê-se vista ao Ministério Público Federal, pelo prazo de 10 (dez) dias, para os efeitos do contido nos artigos 176 do Código de Processo Civil e 127 da Constituição Federal. 11 . Por fim, sem pendências, venham os autos conclusos para julgamento.

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Raquel Silveira Fraga Silva x Conselho De Secretarias Municipais De Saude Do Rio Grande Do Sul - Cosems/Rs

ID: 330990293

Tribunal: TRF4 Órgão: 2° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002307-53.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL SILVEIRA FRAGA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE MAYER CESAR

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DEISE VIRGINE DE ARAUJO

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MIRNA MARTINS

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002307-53.2025.4.04.7100/RS AUTOR : RAQUEL SILVEIRA FRAGA SILVA ADVOGADO(A) : DEISE VIRGINE DE ARAUJO (OAB RS106071) ADVOGADO(A) : MIRNA MARTINS (OAB RS100935) INTERESSADO : C… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002307-53.2025.4.04.7100/RS AUTOR : RAQUEL SILVEIRA FRAGA SILVA ADVOGADO(A) : DEISE VIRGINE DE ARAUJO (OAB RS106071) ADVOGADO(A) : MIRNA MARTINS (OAB RS100935) INTERESSADO : CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAUDE DO RIO GRANDE DO SUL - COSEMS/RS ADVOGADO(A) : ALEXANDRE MAYER CESAR DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por RAQUEL SILVEIRA FRAGA SILVA contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, o MUNICÍPIO DE VIAMÃO/RS e a UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, com pedido de concessão de tutela provisória de urgência, em que a parte autora objetiva o fornecimento de tratamento home care , para tratamento de Distrofia Muscular (CID-10: G71.0) , consistente em: tratamento multidisciplinar [ médico (1 vez por mês), nutricionista (2 vezes por mês), fonoaudiologia (12 vezes por mês) fisioterapia motora (20 vezes por mês), fisioterapia respiratória (20 vezes por mês) e psicoterapia (2 vezes por mês)]; materiais (luva de procedimento, 16 caixas por mês); medicamentos (Sertralina 50 mg, 30 cp por mês e colírio Systane 15 ml, 03 frascos por mês); e equipamento (aparelho BiLevel com máscara nasal para terapia respiratória) ( evento 1, INIC1 , evento 99, PET1 ). A parte autora requereu o bloqueio de valores para pagamento dos serviços prestados no período de 09/04/2025 a 09/07/2025 ( evento 379, PET1 ). Os autos vieram conclusos. Decido. 1. A fim de evitar prejuízo à parte, considerando que a tutela de urgência deferida pelo Juízo Estadual está sendo cumprida, ainda que por meio de medidas sub-rogatórias, mantenho a decisão. 2. Instaure-se cumprimento provisório de decisão em autos apartados e distribuídos por dependência ao presente feito, onde serão tomadas as medidas executivas necessárias à efetivação da tutela jurisdicional, prestadas e analisadas as contas respectivas. 3. Tendo em vista a complexidade da demanda, o volume de documentação carreada aos autos e a necessidade de análise jurídica distinta em relação aos pedidos de home care (atendimento multidisciplinar, equipamentos e materiais) e de fornecimento de medicamentos, determino a cisão do processo, devendo a Secretaria promover a abertura de autos apartados para processamento do pedido de fornecimento dos medicamentos. 3.1. Reitero a intimação da parte autora, para cumprir integralmente a decisão proferida no evento 357, DESPADEC1 , "item 3". Para tanto, deverá diligenciar na via administrativa, a fim de efetuar pedido dos medicamentos objeto da ação - ( Sertralina 50 mg , 30 cp por mês e colírio Systane 15 ml , 03 frascos por mês ). Defiro o prazo de 15 dias. 4. Nota Técnica Indispensável para o deslinde da demanda a realização de prova técnica, na esteira do item 3.b das teses firmadas no julgamento do Tema 6 do STF, da Súmula n.º 101 do TRF da 4ª. Região e do Enunciado nº 18 da Jornada de Direito da Saúde do CNJ, que assim dispõem, respectivamente: 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (...) (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; Súmula 101 - “Para o deferimento judicial de prestações de saúde não inseridas em um protocolo pré-estabelecido, não basta a prescrição do médico assistente, fazendo-se necessária a produção de provas atestando a adequação e a necessidade do pedido". Enunciado 18 - “Sempre que possível, as decisões liminares sobre saúde devem ser precedidas de notas de evidência científica emitidas por Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário - NatJus e/ou consulta do banco de dados pertinente. (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde do CNJ – 18/03/2019)”. 4.1. Nesse contexto, determino a realização de avaliação técnica pelo TelessaúdeRS na condição de NatJus/JFRS (Núcleo de Apoio Técnico do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região, na forma da Resolução n.º 388/21 do CNJ e do Contrato n.º 28/2025), considerando, em princípio, a documentação médica apresentada, os dados aos quais tiver eventualmente acesso em razão dos atendimentos realizados no âmbito do SUS pelo(a) paciente, e os dados que pode solicitar diretamente ao médico assistente da parte autora (art. 473, §3.º, do CPC). Havendo eventual recusa do médico assistente em prestar as informações, o Telessaúde comunicará ao juízo para apreciação. Deverá o órgão técnico esclarecer, ainda, se houver necessidade do exame clínico da parte autora para a conclusão da análise. 4.2. Requisite-se a produção da prova, que deverá ser anexada aos autos no prazo máximo de 10 (dez) dias . 4.3. Com a apresentação da nota técnica, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se, com urgência, sobre a prova. 5. Por fim, determino a inclusão do Conselho dos Secretários Municipais de Saúde do RS como interessado (COSEMS - CNPJ 92.859.768/0001-33, Procurador - Alexandre Mayer Cesar, OAB/RS 66.781). Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5036742-53.2025.4.04.7100

ID: 304851503

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PORTO ALEGRE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5036742-53.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FABIANE DE OLIVEIRA MAIA DA SILVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VALDINEI MARQUES DE OLIVEIRA

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DAIANE BARBOSA DE MATOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5036742-53.2025.4.04.7100/RS AUTOR : FABIANE DE OLIVEIRA MAIA DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : VALDINEI MARQUES DE OLIVEIRA (OAB RS125894) ADVOGADO(A) : DAIANE BAR… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5036742-53.2025.4.04.7100/RS AUTOR : FABIANE DE OLIVEIRA MAIA DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : VALDINEI MARQUES DE OLIVEIRA (OAB RS125894) ADVOGADO(A) : DAIANE BARBOSA DE MATOS (OAB RS127941) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5037712-53.2025.4.04.7100

ID: 308062464

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PORTO ALEGRE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5037712-53.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALINE MOREIRA DA SILVA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEONARDO SOUSA FARIAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037712-53.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ALINE MOREIRA DA SILVA DA SILVA ADVOGADO(A) : LEONARDO SOUSA FARIAS (OAB RS087452) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 2… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037712-53.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ALINE MOREIRA DA SILVA DA SILVA ADVOGADO(A) : LEONARDO SOUSA FARIAS (OAB RS087452) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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