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Processo nº 5012601-07.2025.4.02.5101

ID: 308771562

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5012601-07.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMAZON SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5012601-07.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO : AMAZON SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(A) : RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS (OAB RJ112211) DESPACHO/DECISÃO No presente ca… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5012601-07.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO : AMAZON SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(A) : RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS (OAB RJ112211) DESPACHO/DECISÃO No presente caso, rejeitada a Exceção de Pré-Executividade oposta pela executada, foi interposto agravo de instrumento objetivando a reforma dessa decisão. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Comunicado o indeferimento do pedido de atribuição de efeito suspensivo a esse recurso, deve ser dado prosseguimento ao curso da presente execução fiscal, razão pela qual passo a analisar a garantia oferecida pela devedora ao evento 21. A Executada ofereceu à penhora títulos da Eletrobrás – obrigações ao portador, com fulcro no art. 11, II, da Lei nº 6.830/1980. Houve expressa recusa por parte da Exequente (evento 27), argumentando que não se prestam os títulos à garantia da execução fiscal por não se revestirem de liquidez e certeza, e ainda por estarem fulminados pela decadência. Muito embora a execução deva se dar do modo menos gravoso ao Executado, tal princípio não pode suplantar o direito da Exequente à satisfação de seu crédito, com o que toda oferta de bens à penhora deve se sujeitar ao crivo da credora, no caso a União - Fazenda Nacional, que deve manifestar ou não a sua concordância. No caso específico dos autos, verifico que a Exequente rejeita a nomeação, alegando, em síntese, que a garantia oferecida viola o rol do art. 11 da Lei de Execuções Fiscais, no que entendo que está a Fazenda Nacional com razão. Não se está questionando, aqui, a possibilidade de penhora de debêntures tais como as ofertadas pela Executada, pois são direitos de crédito enquadráveis no art. 11, VIII, da LEF, uma vez que, embora possam até ter cotação em bolsa, a sua negociação se dá fora das bolsas de valores, decorrente da livre negociação entre comprador e vendedor, não se enquadrando na hipótese do art. 11, II, da LEF. Não desconheço a jurisprudência do E. STJ quanto à aceitação de debêntures como bem penhorável, mas saliento que este sempre faz referência ao fato de que as debêntures ocupam o oitavo lugar na ordem do art. 11 da LEF, havendo ainda entendimento no sentido de que “É absolutamente razoável a recusa do credor quanto à garantia que não expressa efetivamente o valor da execução ou que seja de difícil alienação, conforme disposto no art. 15 da Lei das Execuções Fiscais” (RESP 897853/RS, 2ª T. do E. STJ, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ 01/03/2007). Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. DEBÊNTURES DA ELETROBRÁS. POSSIBILIDADE. ART. 11, INCISO VIII, DA LEI Nº 6.830/80. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. I - O Tribunal a quo realizou a prestação jurisdicional invocada, pronunciando-se sobre os temas propostos, tecendo considerações acerca da demanda, não havendo que se falar em omissão no aresto regional, tendo o Tribunal de origem se manifestado devidamente acerca da possibilidade de recusa de debêntures da ELETROBRÁS, argumentando, inclusive, que tais créditos não possuem liqüidez. II - A Primeira Turma deste Sodalício, por meio do julgamento de diversos recursos, adotou novo posicionamento acerca do tema em debate, entendendo que é cabível a penhora de debêntures da ELETROBRÁS, porquanto, inobstante tais créditos não terem cotação na Bolsa de Valores, possuem natureza de título de crédito, enquadrando-se, com isso, na gradação legal prevista no inciso VIII, do art. 11, da Lei de Execução Fiscal, no título "direitos e ações". Precedente: REsp nº 857.043/RS, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 25/09/06. III - Recurso especial provido. (RESP nº 836143/RS, 1ª T. do E. STJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ 01/02/2007) Desse modo, ao se observar a ordem legal insculpida no art. 11 da LEF, tem-se que bens móveis estão enquadrados no inciso VII, anteriormente aos direitos e às ações, ordem esta que deve ser observada, tal como referi acima. Em face desse contexto, diante da inobservância da ordem legal e da justificada recusa da Exequente, rejeito a garantia oferecida nos autos, para determinar a expedição de mandado de livre penhora de tantos bens quantos bastem à garantia do feito executivo, no endereço do executado. Com o resultado da diligência, dê-se nova vista à exequente. Após, caso nada mais de útil seja requerido, com fulcro no disposto no art. 40 da Lei n.º 6.830/80, suspendo o curso da presente Execução Fiscal pelo prazo máximo de 01 (um) ano, ou até manifestação de uma das partes. Decorrido tal prazo , sem manifestação útil ao prosseguimento da Execução , os autos serão arquivados sem baixa na forma do art. 40, § 2.º da LEF, ficando a Exequente desde já ciente de que não haverá nova intimação acerca do arquivamento, o qual é decorrência automática do decurso do prazo de um ano de suspensão, iniciando-se o cômputo do prazo prescricional do referido arquivamento, nos termos do art. 40, § 4º, da LEF. Intime-se . Prazo : 10 (dez) dias. Conforme previsão legal, somente com a efetiva localização do devedor ou de bens sobre os quais possa recair a penhora , os autos serão desarquivados para o prosseguimento da execução , atentando a Exequente para o fato de que o processo é eletrônico, podendo a Exequente ter acesso a qualquer tempo ao seu inteiro teor e peticionar no momento em que julgar oportuno. Petições requerendo vista ou suspensão por tempo determinado, seguida de nova vista, sequer serão apreciadas por este Juízo, por prejudiciais à celeridade e à economia processual.

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Processo nº 5034814-07.2025.4.02.5101

ID: 307221528

Tribunal: TRF2 Órgão: 45ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5034814-07.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANDREA SILVA DA COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTO SANTOS FARIAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5034814-07.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ANDREA SILVA DA COSTA ADVOGADO(A) : ROBERTO SANTOS FARIAS (OAB RJ197299) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta po… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5034814-07.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ANDREA SILVA DA COSTA ADVOGADO(A) : ROBERTO SANTOS FARIAS (OAB RJ197299) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por ANDREA SILVA DA COSTA , em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a concessão do benefício assistencial (BPC/LOAS). Defiro o pedido de gratuidade de justiça , ante a afirmação da parte autora de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios. Determino, desde já, a realização de perícia médica, a ser marcada pela Central de Perícias dessa Seção Judiciária, nomeando, preferencialmente, perito judicial na especialidade de OFTALMOLOGIA ; os honorários periciais serão antecipados à conta da verba orçamentária da Justiça Federal da 2ª Região. Assim, remetam-se os autos à Central de Perícias. Caso não haja profissional na especialidade indicada acima, com agenda em prazo razoável, determino, desde já, com base no artigo 156, §§1º e 5º do Código de Processo Civil, tendo em vista que cabe ao Juízo determinar os peritos, dentre os cadastrados e disponíveis perante a Justiça Federal e nesta Seção Judiciária, a realização da prova pericial com MÉDICO CLÍNICO GERAL . Fica a parte autora, desde já, advertida de que deverá justificar eventual ausência à perícia médica, no prazo de até 5 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito. Cite-se a parte ré , para que, querendo, apresente resposta escrita, no prazo de até 30 (trinta) dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001). Sem prejuízo da citação, intime-se a Ré para que, no mesmo prazo, se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, com indicação, se for o caso, dos seus termos. Sobre a proposta de conciliação a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso de aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo. Em não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine , da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, deverá fornecer ao Juizado toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput , da Lei nº 10.259/2001, incluídas todas as informações médicas extraídas do Sistema SABI . Ainda, intime-se a CEABDJ e o INSS , para que, no prazo de 15 (quinze) dias , apresentem cópia integral do processo administrativo referente ao benefício NB nº 720.058.805-0. Fixo os honorários periciais no valor de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), observando os termos da tabela II da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO Nº 2, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024; Caso vencido o INSS, este deverá restituir à SJRJ os honorários ora arbitrados. Intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias , nos termos do § 2º do artigo 12, da Lei 10.259/2001, apresentem quesitos , desde que não estejam englobados naqueles formulados pelo Juízo, bem como indiquem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia. No exame, o(a) Sr.(ª) Perito(a) deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, além daqueles porventura apresentados pelas partes: 1) A parte autora tem impedimentos “de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” (artigo 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93, com redação que lhe foi dada pela Lei nº 12.470/2011)? 2) No caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, qual a deficiência/impedimento que o(a) autor é portador(a)? 3) Os impedimentos dos quais o autor é portador produzem efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos, ou seja, consideram-se impedimentos de longo prazo, nos termos do § 10 do artigo 20 da Lei nº 8.742/93 (parágrafo incluído pela Lei nº 12.470/2011)? 4) Qual a data/época de início desse impedimento, com base em elementos objetivos? O laudo pericial deve ser apresentado em até 20 (vinte) dias da data de realização da perícia médica. Com a vinda do laudo, dê-se vista dele às partes, por 05 (cinco) dias, salientando-se que, em caso de apresentação de proposta de acordo pela parte ré, não sendo esta aceita pela parte autora, não haverá nova vista para manifestação sobre o laudo. Não havendo pedido de complementação ou esclarecimentos, expeça-se ofício requisitório, à Direção do Foro, através do sistema AJG, para pagamento dos honorários periciais, que ora arbitro no valor de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), observando os termos da tabela II da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO Nº 2, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024. Com o retorno dos autos da Central de Perícias, expeça-se, conforme o caso, mandado de verificação das condições socioeconômicas da parte autora , devendo, o senhor oficial de justiça, observar a completa indicação dos dados solicitados no formulário anexo ao mandado, inclusive quanto ao nome completo, data de nascimento e CPF de todas as pessoas que fazem parte do grupo familiar da autora, devendo, ainda, juntar fotografias da residência e seus cômodos, bem como de eventuais documentos relacionados às despesas domésticas. Oportunamente, voltem os autos conclusos.

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Processo nº 5050722-07.2025.4.02.5101

ID: 301014873

Tribunal: TRF2 Órgão: 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5050722-07.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSELITA TOSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIMONE XAVIER LEITAO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5050722-07.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : JOSELITA TOSTA ADVOGADO(A) : SIMONE XAVIER LEITAO (OAB RJ140700) DESPACHO/DECISÃO 1- Reconheço a prioridade na tramitaç… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5050722-07.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : JOSELITA TOSTA ADVOGADO(A) : SIMONE XAVIER LEITAO (OAB RJ140700) DESPACHO/DECISÃO 1- Reconheço a prioridade na tramitação do feito, em conformidade com o artigo 10, inciso VI, alínea b, da Lei n. 8.842/1994 (Política Nacional do Idoso), combinado com o artigo 3º, parágrafo único, inciso I, da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), combinado com o artigo 1.048, inciso I, primeira parte, da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil) e com o art. 6º da Resolução nº 520/2023 (Política Judiciária sobre Pessoas Idosas), do Conselho Nacional de Justiça. 2- Defiro o pedido de gratuidade de justiça de forma integral tendo em vista a declaração de hipossuficiência ( evento 1, DECLPOBRE5 ), consoante o disposto no art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil, dado que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural e não há nos autos elementos aptos a infirmar tal presunção, nos termos do art. 99, § 3º, do mesmo diploma processual. Ademais, o Enunciado n.º 38 do FONAJEF expressa que, para fins da Lei n.º 10.259/01, presume-se necessitada a parte que perceber renda até o valor do limite de isenção do imposto de renda, o que coaduna-se ao histórico de créditos acostado no evento 1, HISCRE6 . 2.1- Caso a parte ré queira impugnar o presente deferimento de gratuidade de justiça, deverá fazê-lo no prazo da contestação, sob pena de preclusão. 3- Considerando os princípios que regem os Juizados Especiais Federais e o preconizado no art. 373 do Código de Processo Civil, que dispõe ser ônus da parte autora a produção da prova dos fatos constitutivos de seu direito, intime-se a parte autora nos termos do art.320 1 c/c art.321 2 , ambos do Código de Processo Civil, para emendar a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, devendo providenciar a juntada de documento(s) essencial(is) à propositura da ação, sob pena de indeferimento da inicial (parágrafo único do art.321 3 ): 3.1- Termo de Renúncia, assinado de próprio punho ou de forma eletrônica, por autoridade certificadora credenciada ICP-Brasil, declarando expressamente que renuncia aos valores apurados que por ventura ultrapassem o limite dos Juizados Especiais Federais (60 salários mínimos), nos termos dos art. 319, II, e 320 do CPC, sob pena de extinção do feito, considerando que a procuração nos autos não constitui poderes para tal ato (Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ e Tema 1030 do STJ); 4- Decorrido o prazo de intimação, sem manifestação, disponibilizem-se os autos à extinção. 5- Com o cumprimento das determinações do tópico 3, cite(m)-se e intime(m)-se , devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei n.º 10.259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 337, incisos VII, VIII e IX, do Código de Processo Civil. 5.1- Nos termos do art.11 da Lei n.º 10.259/2001, intime-se a entidade associativa corré para juntar o termo de filiação e autorização de desconto assinados pela parte autora, juntamente com a contestação. 5.2- Na mesma oportunidade, intime-se a parte ré para, em igual prazo, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação. 5.3- Desde já, resta preventivamente indeferido de plano pedido de dilação de prazo para a apresentação dos documentos de defesa e das informações administrativas acima referidas bem como requerimento no sentido de que o órgão administrativo responsável pelo fornecimento da mencionada documentação seja diretamente oficiado por este Juízo, cabendo à parte ré, dentro do razoável prazo de 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS , legalmente estabelecido, o encargo quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 6- Apresentada a contestação e havendo juntada de documentos, abra-se vista à parte autora, por 5 (cinco) dias. 7- A Turma Nacional de Uniformização - TNU, conheceu o PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL e AFETOU-O como representativo da controvérsia, passando a integrar o Tema n.º 326 em conjunto com o PEDILEF nº 0517143-49.2019.4.05.8100/CE e o PEDILEF 5001931-18.2022.4.04.7118/RS: 7.1- Não há expressa determinação de sobrestamento dos feitos que tratem da mesma questão, contudo, dispõe o art.927, inciso III, do Código de Processo Civil: Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: [...] III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; Portanto, em obediência ao dispositivo legal acima referido, que estatui a obrigatoriedade de observância do julgamento de recursos repetitivos pelos juízes, determino a suspensão deste processo até o julgamento Tema 326 pela Turma Nacional de Uniformização. 7.2- Anote-se o Tema 326 no Sistema eProc. 8- Firmada a tese do Tema 326 TNU, venham-me os autos conclusos para sentença. 1. Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. 2. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. 3. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

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Processo nº 5034911-07.2025.4.02.5101

ID: 315372719

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5034911-07.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY

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ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY

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ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5034911-07.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por CAIXA ECONÔMICA … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5034911-07.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de CAUVIN LAR CONSTRUTORA LTDA e LIOMAR PAIVA ROCHA em razão do descumprimento/inadimplemento do(s) contrato(s) nº(s) 0009925200109669. Custas recolhidas ( 1.6 ). DECIDO 1) objetivando a maior eficácia no cumprimento das diligências de citação/intimação, e estando ainda em vigência os normativos quanto ao cumprimento remoto das mesmas, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe, caso possua, outros dados, além do endereço, que permitam a localização da parte executada, tais como telefone, email e whatsapp. 2) Cite(m)-se o(s) executado(s) para, em até 03 (três) dias após a citação , efetuar o pagamento da dívida, na forma do artigo 829 do Código de Processo Civil, ficando autorizado o cumprimento do mandado por meio eletrônico. 3) Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da dívida em cobrança, sendo que, caso haja pagamento do débito no prazo acima estipulado, a verba honorária será reduzida pela metade, nos moldes do art. 827, § 1º, do CPC. 4) Fica o executado ciente de que tem 15 (quinze) dias para oferecer embargos, contados da juntada do mandado de citação (art. 915, CPC). 5) No ato da citação deverá o Oficial de Justiça certificar a existência de bens passíveis de penhora. 6) Sendo negativa a diligência citatória , intime-se o Exequente para que: 6.1) Tome ciência da da primeira tentativa infrutífera de localização de todos os devedores, bem como do início automático do prazo de prescrição intercorrente, o qual ficará suspenso pelo prazo de 01 (um) ano, na forma do Art. 921, §1º e §2º; 6.2) Fique ciente quanto a sua autorização para que expeça ofícios aos órgãos cadastrais de praxe (Operadoras de Telefonia Fixa e Móvel, AMPLA, DETRAN-RJ, Light) objetivando a obtenção de endereços do(s) executado(s). As informações deverão ser endereçadas DIRETAMENTE à exequente, a qual deverá apenas informar a este Juízo o novo endereço a ser diligenciado. 6.3) Obtido novo endereço, e requerida a citação, expeçam-se os competentes mandados. 7) No caso de já efetuadas diligências em diversos endereços, e não tendo logrado êxito na localização/citação do Executado, poderá a Exequente requerer a citação de maneira ficta, ficando desde das sanções previstas no art. 258 do CPC. 7.1) Requerida a medida, defiro a citação por edital do(a) executado(a) CAUVIN LAR CONSTRUTORA LTDA e LIOMAR PAIVA ROCHA , conforme pleiteado pela exequente. 7.2) EXPEÇA-SE o referido edital, na forma do art. 256, incisos I e III, do CPC. 7.3) Transcorrido in albis o prazo para pagamento, nomeio a DPU para atuar como curador especial, nos termos do art. 72, II, do CPC. INTIME-SE-A , para que requeira o que entender de direito, no prazo de 30 (trinta) dias. 8) Sendo positiva a diligência citatória, ou ainda não havendo requerimentos formulados pela DPU, dê-se vista ao Exequente pelo prazo de 10 (dez) dias para que requeira todas as medidas expropriatórias que entender pertinentes. Cumprido, ou caso as referidas medidas já tenham sido requeridas na peça inicial, venham os autos conclusos. 9) Silente a parte exequente: 9.1) Suspenda-se a execução pelo prazo de 01 (um) ano, na forma do art. 921, §1º, durante o qual ficará suspensa a prescrição. 9.2) Decorrido esse prazo sem que seja(m) localizado(a/s) o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, e sem que tenha havido manifestação efetiva por parte do(a) exequente, arquivem-se os autos sem baixa (art. 921, §2º), podendo serem reativados tão logo encontrados bens penhoráveis (art. 921, §3º). 9.3) Fica(m) ciente(s) o(s) exequente(s) de que o termo inicial da prescrição intercorrente é o da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou bens penhoráveis (Art. 921, §4º), e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no Art. 921, §1º. 9.4) Fica(m) ciente(s) o(s) exequente(s) de que apenas a efetiva citação/intimação do devedor, ou ainda a constrição patrimonial, será apta a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., diligências tendentes à descoberta o paradeiro do Executado ou para a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. 9.5) Se frutífera a diligência, considerar-se-á interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência, observada a previsão constante do Art. 921, §4º-A. 9.6) Transcorrido o prazo da prescrição intercorrente, dê-se vista ao exequente pelo prazo de 15 (quinze) dias, na forma do Art. 921, §5º, vindo após os autos conclusos. 10) Sobrevindo aos autos notícia de acordo extrajudicial, dê-se vista à parte contrária pelo prazo de 05 (cinco) dias, caso esteja regularmente representada nos autos. 10.1) Em se tratando de pagamento do débito à vista, venham os autos conclusos para sentença de extinção. 10.2) Caso o acordo se dê sob a forma de parcelamento/consignação em folha, suspenda-se o processamento do feito até o mês subsequente ao vencimento da última parcela. Reativados os autos, dê-se vista ao exequente pelo prazo de 05 (cinco) dias, após o qual, sem requerimentos, venham os conclusos para sentença de extinção.

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Processo nº 5028606-07.2025.4.02.5101

ID: 278611103

Tribunal: TRF2 Órgão: 25ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5028606-07.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONSTRUATIVA INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS PARA A CONSTRUCAO CIVIL LTDA MATEUS SOARES THIAGO GIACOMIN ARTUZI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO MULLER

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ILZE CIDRAL MARTINS

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5028606-07.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : THIAGO GIACOMIN ARTUZI ADVOGADO(A) : ILZE CIDRAL MARTINS (OAB SC034408) ADVOGADO(A) : FERNANDO MULLER (OAB SC017397) AUTOR : MATEUS SOARES … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5028606-07.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : THIAGO GIACOMIN ARTUZI ADVOGADO(A) : ILZE CIDRAL MARTINS (OAB SC034408) ADVOGADO(A) : FERNANDO MULLER (OAB SC017397) AUTOR : MATEUS SOARES ADVOGADO(A) : ILZE CIDRAL MARTINS (OAB SC034408) ADVOGADO(A) : FERNANDO MULLER (OAB SC017397) AUTOR : CONSTRUATIVA INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS PARA A CONSTRUCAO CIVIL LTDA ADVOGADO(A) : ILZE CIDRAL MARTINS (OAB SC034408) ADVOGADO(A) : FERNANDO MULLER (OAB SC017397) DESPACHO/DECISÃO EM INSPEÇÃO Trata-se de ação proposta por THIAGO GIACOMIN ARTUZI , MATEUS SOARES e CONSTRUATIVA INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS PARA A CONSTRUCAO CIVIL LTDA em face de JOAQUIM ANTONIO CARACAS NOGUEIRA e INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, segundo o rito comum, em que a autora objetiva a nulidade do registro PI0701851-7 referente à patente de invenção intitulada SISTEMA DE CONSTRUÇÃO DE LAJES NERVURADAS, CONSTRUÍDAS DIRETAMENTE SOBRE A ESTRUTURA DE SUSTENTAÇÃO E CONTENÇÃO DO CONCRETO, SEJA COM A UTILIZAÇÃO DE FORMAS COMPLEMENTARES OU NÃO , concedida pela autarquia ré ao réu JOAQUIM ANTÔNIO CARACAS NOGUEIRA . Narra a autora que a patente em tela é nula pelo não preenchimento dos requisitos de patenteabilidade. Ao requerer a liminar para a suspensão dos efeitos do registro a parte autora, alega estarem presentes os requisitos autorizadores da referida medida. É o breve relatório do essencial. Registre-se, de plano, que o contraditório e a ampla defesa são garantias constitucionais asseguradas a todos os litigantes, sem as quais não há falar em devido processo legal. Assim, o deferimento de medida liminar sem a oitiva da parte contrária é sempre providência excepcional, em especial quando se trata de suspensão de efeitos de registro de patente, questão complexa cuja solução demanda profunda análise do conjunto probatório e por vezes a produção de prova pericial. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - SUSPENSÃO DE REGISTRO DE PATENTE - DEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE REQUISITOS - PROVIMENTO DO RECURSO. I - No caso em exame, verifica-se que as provas apresentadas pela autora e as considerações tecidas pelo INPI para se opor a validade de título por ele mesmo concedido não imprime verossimilhança às alegações, aumentando, ainda mais, as dúvidas sobre a questão, que para ser dirimida, de forma convincente, necessita da realização de prova técnica imparcial regida pelo Magistrado, de acordo com a Jurisprudência maciça desta Corte. II - De modo que, não havendo nos autos documentos que apresentem grau de convencimento tal que, a seu respeito, não possa ser oposta qualquer dúvida razoável, correto o indeferimento da antecipação da tutela pleiteada, especialmente em casos que milita em favor do ato presunção de legitimidade. IV - Recurso provido. Agravo de Instrumento 0008536-75.2018.4.02.0000 (TRF2 2018.00.00.008536-0). órgão julgador: 2ª TURMA ESPECIALIZADA Assim, convém que sejam conhecidas as razões do requerido e da autarquia para que, instalado o contraditório, possa o Juízo sopesar as razões e decidir a respeito. Pelo exposto, INDEFIRO , por ora, a tutela de urgência. Ressalvo, porém, a possibilidade de, se for o caso, reapreciar a referida tutela de urgência por ocasião da prolação da sentença, quando já firmado o convencimento do julgador. Defiro todavia, que seja intimado o INPI a fazer constar a expressão sub judice junto ao registro PI0701851-7. Tendo em vista a Portaria nºJFRJ-POR-2018/00285 de 20 de setembro de 2018 que revogou a Portaria nº JFRJ-POR-2018/00104 de 19 de abril de 2018, nas ações que visem anular a concessão de patente de invenção ou modelo de utilidade, registro de desenho industrial ou registro de marca, o INPI, quando não for o autor, intervirá no feito, inicialmente, na qualidade de réu. Na forma do artigo 1º §1º da referida portaria, o prazo para resposta do réu titular da patente ou do registro e eventuais corréus, com exceção do INPI , será de 60(sessenta) dias, conforme artigos 118 e 175 da Lei de Propriedade Industrial, esse prazo será contado de forma contínua, na forma do artigo 221 do mesmo diploma. Com a resposta ou decorrido o prazo sem manifestação, o INPI será citado para apresentar resposta, no prazo de 30(trinta) dias, contado em dias úteis, na forma do artigo 219 do CPC. Desta forma, cite-se o réu através de carta precatória no endereço fornecido na petição inicial, com prazo de contestação de 60(sessenta) dias. Aguarde-se o retorno da precatória com os autos suspensos. Fica ciente a parte autora de que na forma do artigo 261, §2º do CPC compete à mesma acompanhar o cumprimento da diligência junto ao juízo deprecado. Com a chegada da resposta ou decorrido o prazo sem manifestação da empresa ré, cite-se o INPI para responder a ação, no prazo de 30 dias, devendo trazer manifestação de sua Diretoria Técnica competente, em que analisados todos os documentos e argumentos trazidos pelas empresas litigantes. Por fim, esclareço que é ônus exclusivo do advogado/advogada já cadastrado para intimações o cadastramento de outros advogados ou advogadas que figurem na procuração original, ou em substabelecimento, não cabendo qualquer iniciativa, neste sentido, ao cartório do Juízo, como se vê pelas disposições dos artigos 2.°, caput, 5.°, e seus §§, e 9.°, com seu § 1.°, todos da Lei 11.419/2006, bem como do caput do art. 272 do CPC. A não realização do aludido cadastramento para fins de intimação importará em intimação eletrônica automática apenas dos procuradores já cadastrados, havendo ou não pedido em sentido diverso.

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Processo nº 5066436-07.2025.4.02.5101

ID: 325887591

Tribunal: TRF2 Órgão: 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5066436-07.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CTA - ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ALFREDO GOLINELLI FERRAZ

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5066436-07.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : CTA - ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA ADVOGADO(A) : Paulo Alfredo Golinelli Ferraz (OAB RJ235514) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Manda… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5066436-07.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : CTA - ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA ADVOGADO(A) : Paulo Alfredo Golinelli Ferraz (OAB RJ235514) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por CTA - ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA em face de ato praticado pelo GERENTE SETORIAL DO PROJETO SUBMARINO BÚZIOS 7 – PETROBRAS – Petróleo Brasileiro S.A em que objetiva, em sede liminar (Pág. 15, Petição Inicial, Evento 1): "a) A concessão imediata da medida liminar, com fulcro no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009 e art. 300 do CPC, para determinar que a PETROBRAS se abstenha de realizar o desconto, bloqueio ou retenção de quaisquer valores devidos à Impetrante a título de multa contratual no valor de R$ 317.533,21, até o julgamento final deste mandado de segurança, garantindo o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal.”. Argumenta que firmou o Contrato nº 5900.0120805.22.2 com a Petrobras, cujo objeto é o monitoramento e supervisão de frentes de serviço no Projeto Submarino Búzios 7. Afirma que em fevereiro de 2025, ocorreu o afastamento de profissional por motivo de saúde, devidamente atestado, conforme laudos e atestados médicos anexos (Doc. 02), caracterizando caso fortuito e força maior, nos termos do artigo 393 do Código Civil, circunstância imprevisível e inevitável. Explica que, apesar das medidas mitigatórias adotadas, como a manutenção de equipe embarcada para suporte emergencial (Doc. 03 a Doc 05), a Petrobras aplicou multa contratual no valor de R$ 317.533,21, pretendendo o desconto imediato em faturas. Ressalta que o valor da multa corresponde a mais de 50% do faturamento mensal da contratada, conforme comprovam as notas fiscais eletrônicas anexas (Doc. 07 a Doc. 10), comprometendo a folha de pagamento, as obrigações trabalhistas e a continuidade dos serviços, violando a função social do contrato. Embora o Ofício DPBR-2025-43365. A petição inicial vem instruída com procuração e documentos constitutivos da empresa (Evento 1, Docs. 02/15) As custas foram recolhidas (Evento 1, Doc. 04). Conclusos, decido. A parte impetrante requer que o impetrado se abstenha de realizar qualquer desconto ou retenção de valores a título de multa contratual até decisão definitiva acerca do pedido de relevação formulado pela Impetrante, uma vez que o ato impugnado contraria os princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da razoabilidade, ferindo, de forma direta, o direito líquido e certo da Impetrante. Nos termos do artigo 300, do CPC, a concessão da tutela de urgência depende da presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ademais, é defesa a tutela de urgência de natureza antecipada nos casos em que houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º do CPC). O mandado de segurança constitui instrumento de índole constitucional, cuja finalidade é a proteção de direito líquido e certo do impetrante, tendo-se entendido que, em verdade, é o fato que dá ensejo ao surgimento do direito alegado que necessita preencher os requisitos de liquidez e certeza, através de suficiente prova pré-constituída. Nessa linha, para a concessão de medida liminar, a parte impetrante deve demonstrar a plausibilidade jurídica da pretensão deduzida e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao direito vindicado. O art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009 dispõe que o Juiz, ao despachar a inicial, ordenará que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida. No caso dos autos, a parte impetrante afirma que a impetrada teria efetuado a retenção da multa contratual antes de qualquer análise do pedido de relevação, em afronta ao direito ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal. Pois bem. O contrato INSTRUMENTO CONTRATUAL JURÍDICO 5900.0120805.22.2 trata das multas contratuais, sendo certo que (Evento 1, Doc. 06. Pág. 15): “(...) 8.2.1 - Pelo atraso no cumprimento das seguintes obrigações: a) Pelo atraso no cumprimento de exigência contratual ou solicitação da Fiscalização: 0,2% (dois décimos por cento) / por dia, incidentes sobre o valor do contrato. (...)” Da análise ao documento anexado ao Evento 1, Doc. 12, possível perceber que a parte impetrante encaminhou a carta CTA-BUZ7-PETR-0007-2025 solicitando reconsideração da multa contratual, o qual foi objeto de análise, conforme se depreende do documento datado em 27 de junho de 2025 (Evento 1, Doc. 11). Portanto, não vislumbro a ocorrência de afronta ao direito ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal, conforme asseverado pela parte impetrante. Ademais, o contrato em questão é claro ao possibilitar que em seu item 8.1.2, que a PETROBRAS possa descontar o valor relativo à multa aplicada do pagamento devido à contratada, ora impetrante. “8.1.2 - A PETROBRAS poderá descontar o valor relativo à multa aplicada do pagamento devido à CONTRATADA, na forma deste Contrato.” Ante o exposto, por ausente a concomitância dos pressupostos contidos no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09, denego o pedido de liminar requerido, por não evidenciar, de plano, a presença de elementos embasadores da sua pretensão nesta sede. Notifique-se a Autoridade Impetrada para prestar informações em 10 (dez) dias, de acordo com o artigo 7º, I, da Lei nº 12.016/2009. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da Autoridade Impetrada, com o envio de cópia da petição inicial, tão-somente, para manifestar eventual interesse em ingressar no processo, nos termos do artigo 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. Após, ao Ministério Público Federal, para manifestação, em 10 (dez) dias, na forma do artigo 12, caput , da Lei nº 12.016/2009. Cumprido, venham os autos conclusos para sentença. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5060034-07.2025.4.02.5101

ID: 327525566

Tribunal: TRF2 Órgão: 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5060034-07.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

TANIA CRISTINA ALMEIDA DE LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAMILLA BIANCHINI COTTAR

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THIAGO ESTEVES NOGUEIRA SERAPHIM

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5060034-07.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : TANIA CRISTINA ALMEIDA DE LIMA ADVOGADO(A) : THAMILLA BIANCHINI COTTAR (OAB RJ145292) ADVOGADO(A) : THIAGO ESTEVES NOGU… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5060034-07.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : TANIA CRISTINA ALMEIDA DE LIMA ADVOGADO(A) : THAMILLA BIANCHINI COTTAR (OAB RJ145292) ADVOGADO(A) : THIAGO ESTEVES NOGUEIRA SERAPHIM (OAB RJ153305) DESPACHO/DECISÃO I - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente declaração de hipossuficiência atualizada, haja vista o pedido de gratuidade de justiça, sob pena de indeferimento do pedido e, consequentemente, arcar com os honorários periciais. Não atendida a determinação do item I, venham os autos conclusos. II - De acordo com o artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência são: a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e que os efeitos da decisão sejam reversíveis. No caso em exame, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida requerida. Inexistem nos autos ainda elementos que demonstrem a reversibilidade dos efeitos da decisão. Caso a tutela provisória de urgência fosse deferida em sede de cognição sumária determinando o pagamento do referido benefício, na hipótese de eventual sentença de improcedência, não há nada que indique que a parte ré teria meios de reaver em favor dos cofres públicos o valor adiantado por força de decisão judicial proferida antes da apresentação da peça de defesa da demandada. Ademais, o caso demanda melhor exame, com aprofundamento da cognição e com observância do contraditório. Deste modo, INDEFIRO POR ORA A MEDIDA LIMINAR requerida. III - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, apresente os documentos abaixo, indispensáveis à propositura da ação, nos termos do art. 320 do CPC: a) apresente a renúncia expressa do crédito porventura excedente do limite de sessenta salários mínimos, nos termos dos Enunciados nºs. 10 e 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001. Ressalte-se que, para a renúncia do crédito excedente de sessenta salários mínimos, manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal, ante o disposto no artigo 105 do Novo Código de Processo Civil. Admite-se, também, que a própria parte assine declaração de renúncia de crédito porventura excedente de sessenta salários mínimos, sem necessidade de reconhecimento de firma; b) junte cópia do comprovante de residência ATUALIZADO ( conta de água, de energia elétrica, de telefone ou correspondência bancária , com data de até 3 meses antes da propositura da ação) em Município abrangido pela competência desde Juizado Especial Federal, EM SEU PRÓPRIO NOME ou, na impossibilidade, documento equivalente, tal como: declaração da Associação de Moradores, de eventual senhorio, ou de pessoa com quem a parte autora reside, desde que venham acompanhados do comprovante de residência atualizado do(a) declarante, bem como as cópias da identidade e do CPF deste(a); c) apresente instrumento de procuração atualizado devidamente assinado e legível; d) informe o nome completo e o CPF das pessoas que residem junto com a parte autora; e) cópia integral do processo administrativo para demonstrar a negativa do direito pela Autarquia, indeferimento do pedido de concessão/restabelecimento/revisão/prorrogação do benefício, bem como o motivo da negativa, como forma de caracterizar a pretensão resistida e o consequente interesse de agir . Caso não possua a negativa/indeferimento, poderá ser apresentada cópia do procedimento administrativo com o atual/último andamento. IV - Ressalto que cabe à parte demandante produzir as provas que constituem o seu direito e, ao réu, incumbe demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito postulado na inicial, como disposto no artigo 373, incisos I e II do CPC. V - Atendidas as exigências do item III, CITE-SE o INSS para contestar a ação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade, manifestar-se acerca da possibilidade de acordo e trazer aos autos toda a documentação pertinente ao benefício pleiteado pela parte autora. Dê-se ciência à parte ré de que, no mesmo prazo, deverá fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme Lei dos Juizados Especiais Federais (Lei 10.259, art. 11), inclusive, o laudo da perícia realizada na via administrativa, vedada a alegação de sigilo médico, em virtude de a própria parte autora haver trazido a juízo a discussão sobre a doença/incapacidade (Enunciado 151-FOREJEF 2ª Região). No mesmo prazo da contestação deverá apresentar os extratos do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) como meio de prova das condições socioeconômicas do autor e da composição de seu núcleo familiar (Enunciado 116 do FOREJEF da 2ª Região). Caso seja apresentada proposta de acordo, dê-se vista ao autor, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para manifestar se aceita ou não a proposta de acordo apresentada pelo(a) RÉU. A recusa do acordo deverá ser justificada. E, caso o advogado do autor não tenha procuração nos autos com poderes específicos para transigir, o próprio autor deverá declarar, por escrito, se aceita a transação. VI - Tudo cumprido, venham os autos conclusos.

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Processo nº 5057415-07.2025.4.02.5101

ID: 322329489

Tribunal: TRF2 Órgão: 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5057415-07.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOAO MIGUEL LOPES ARAUJO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDIA ARANTES SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5057415-07.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : JOAO MIGUEL LOPES ARAUJO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : CLAUDIA ARANTES SILVA (OAB RJ086498) DESPAC… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5057415-07.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : JOAO MIGUEL LOPES ARAUJO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : CLAUDIA ARANTES SILVA (OAB RJ086498) DESPACHO/DECISÃO Designação de Perícia Médica Determino a realização de perícia médica, a ser marcada pela Central de Perícias desta Subseção, nomeando preferencialmente o(a) perito(a) judicial na especialidade escolhida pela parte autora ( neurologista infantil ), ou na falta deste(a), o(a) perito(a) deverá ser na especialidade de neurologia ou clínica médica. O prazo para a elaboração do laudo médico pelo(a) perito(a) nomeado(a) será de 30 (trinta) dias, contados da realização da perícia técnica. Documentos a serem apresentados pela parte autora no dia da perícia Deverá a parte autora comparecer munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial. Quesitos e assistentes técnicos (parte autora e INSS) As partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos, os quais deverão ser juntados por meio da função “Quesitos da Parte Autora” existente no Sistema E-proc, que pode ser acessada conforme tutorial em vídeo abaixo indicado (QR Code ou link) ou Manual em PDF. Os quesitos deverão, impreterivelmente, ser cadastrados em campo próprio do sistema Eproc , denominado "Quesitos da Parte Autora/Quesitos Complementares" , conforme a orientação do Centro de Inteligência Local da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, veiculada nos termos do ofício de nº JFRJ-OFI-2020/04318. As partes deverão evitar a mera repetição dos quesitos já formulados por este Juízo na presente decisão, caso em que o(a) Perito(a) ficará dispensado de respondê-los , devendo eventual irresignação de qualquer das partes, após o laudo, apontar especificamente os pontos de divergência. Link tutorial em vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=S_xu4cQEw4c Manual em PDF: https://clip.jfrj.jus.br/conteudo/publicacao/per%C3%ADcias-no-e-proc-manuais-e-tutoriais-advogados Elaboração do Laudo Pericial Deverá o perito realizar exame físico na parte autora, bem como informar a respeito dos exames feitos antes da perícia, indicando as respectivas datas dos laudos. Deverá, ainda, evitar que pessoas estranhas estejam presentes por ocasião do exame, salvo auxiliares do perito (um outro médico, um enfermeiro ou um auxiliar de enfermagem), além de eventuais assistentes técnicos da parte e/ou do INSS, que poderão assistir a todo o exame. Conforme recomendação da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, este Juízo passa a adotar os modelos de quesitação padronizados mencionados no Ofício Circular TRF2 0892892, de 02 de abril de 2025 , para a realização de perícia médica em casos de pedido de BPC/LOAS envolvendo pessoas com deficiência, os quais são disponibilizados em formulários eletrônicos acessíveis aos peritos. Segundo o referido Ofício Circular, foram desenvolvidos 4 (quatro) modelos de quesitação, separados por faixa etária, com a adoção da metodologia consagrada pela Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF) e por diversos índices utilizados não só no Brasil, mas em todo mundo, em que são estabelecidos uma série de domínios, funções e atividades relevantes, sendo mensurada a funcionalidade em cada uma das avaliações, a partir de um qualificador de gravidade, intensidade ou extensão baseado em métrica pré-estabelecida. O(a) médico (a) perito(a) deverá utilizar o formulário eletrônico que traz quesito conclusivo, disponível por meio do link abaixo indicado: https://modjus.vercel.app/bpc-loas-pcd O médico perito deverá, também, responder a eventuais quesitos cadastrados pelas partes. A instrução do processo que visa à concessão de benefício assistencial de prestação continuada a pessoa com deficiência deve orientar-se de acordo com a Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF), nos termos do art. 16 do Decreto nº 6.214/2007 , bem como da PORTARIA CONJUNTA MDS/INSS nº 2, de 30 de março de 2015 , observados os aspectos do artigo 2º, parágrafo 1º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência - i. acometimento de funções orgânicas e/ou estruturas do corpo; ii. fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; iii. impacto nas atividades de participação social. Nos termos do artigo 20, §§ 2º e 10º da Lei nº 8.742/93 (LOAS), considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do §2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. Honorários Periciais Fixo os honorários periciais em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), valor constante na tabela da Portaria conjunta CJF/MPO nº 2, de 16/12/2024. Ausência à perícia Fica a parte autora advertida que em caso de eventual ausência à perícia médica designada deverá apresentar justificativa e a respectiva comprovação documental da ausência, independentemente de intimação, no prazo de até 5 dias, sob pena de se considerar a desistência na produção da prova pericial. Após a apresentação do Laudo Pericial Elaborado o laudo, requisitem-se os honorários periciais. Caso a parte autora preencha o critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS, remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Rio de Janeiro (CEJUSCRIOJ), nos termos do Ofício Circular Nº TRF2-OCI-2024/00138, oriundo do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos da 2ª Região. Caso contrário, dê-se vista à parte autora por 15 dias e cite-se o INSS. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal.

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Processo nº 5057027-07.2025.4.02.5101

ID: 299556166

Tribunal: TRF2 Órgão: 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5057027-07.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA RODRIGUES XAVIER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARLON CONCEICAO DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5057027-07.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : VERA LUCIA RODRIGUES XAVIER ADVOGADO(A) : MARLON CONCEICAO DA SILVA (OAB RJ241816) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento pelo p… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5057027-07.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : VERA LUCIA RODRIGUES XAVIER ADVOGADO(A) : MARLON CONCEICAO DA SILVA (OAB RJ241816) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento pelo procedimento comum proposta por VERA LUCIA RODRIGUES XAVIER em face da UNIÃO FEDERAL com pedido de tutela de urgência para “com vistas a compelir de imediato a ré a não mais incidir mensalmente o IR (imposto de renda) sobre os proventos futuros da pensão da autora nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil ;” (Evento 1.1 , p.10). A parte autora relata que “ é filiada ao INSS e Comando do Exército, ostentando a qualidade de pensionista ambas as instituições, conforme os valores das pensões (do INSS e do Exército) percebidos pela pensionista, oriundos da fonte pagadora: Fundo do Regime Geral de Previdência social CNPJ/CPF: 16.727.230/0001-97, com o respectivo nº do NIT: 111.17214.64-2, e, Comando do Exército CNPJ/CPF: 00.394.452/0533-04, com o respectivo nº do benefício: 136.497.444-1 " Sustenta que " é acometida de insuficiência cardíaca, (cardiopatia grave). Diagnosticada em 28 de fevereiro de 2019 (...), em razão da enfermidade foi submetida ao devido tratamento das seguintes enfermidades cardíaca ." Alega que "s endo (...) pensionista e portadora de doença grave, se enquadra nos requisitos da isenção de tributos" A inicial veio seguida de procuração e documentos. Pedido pela concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. É o Relatório do necessário. DECIDO. O presente processo, de competência territorial da Subseção Judiciária de São Pedro da Aldeia, foi recebido neste juízo por equalização automática, nos termos dos artigos 33 e seguintes da Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055 (ev. 7) A antecipação dos efeitos da tutela encontra-se regulada no artigo 300 do CPC, e requer a evidência concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, veja-se: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo . § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2 o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3 o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. (grifo nosso) No caso concreto, de acordo com a narrativa da petição inicial, a Autora foi diagnosticado com doença grave em 28/02/2019 (Evento 1.1 , p. 3). Os laudos médicos juntados no Evento 1.4 , 2-3 foram emitidos entre 28/02/2019, ou seja , há mais cinco anos. Por seu turno, os atestado de Evento 1.4 , p. 1 e 4, apesar de emitidos em 27/02/2025 não permitem, em análise perfunctória própria deste momento processual, o reconhecimento da existência de doença grave. Além disso, não consta cópia de qualquer pedido administrativo de concessão de isenção de imposto de renda em função de doença grave. Ainda que não seja exigível o prévio requerimento administrativo para o ajuizamento da demanda, a inércia do demandante, afasta a urgência da medida Assim, não verifico a urgência do pedido visto que a autora vem se mantendo com seus proventos desde o ano de 2019 - data em que sustenta ter sido diagnosticada a doença grave - sem a isenção do imposto. Sendo o contraditório um dos princípios fundamentais de nosso sistema processual, inclusive consagrado a nível constitucional, é entendimento deste Juízo que a concessão de medidas cautelares ou antecipações de tutela inaudita altera parte só deve ocorrer em hipóteses excepcionais, quando a pretensão autoral esteja na iminência de ser irremediavelmente suprida ou lesionada, o que não ocorre no presente caso. Pelas razões expostas, ausentes os requisitos legais previstos no art. 300 do CPC, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA requerida. Defiro a prioridade de tramitação destes autos, nos termos do art. 71 da Lei 10.741/03 e art. 1.048, I, do CPC, por integrar a lide pessoa idosa maior de 60 (sessenta) anos (ev. 1.4 ). Os benefícios da justiça gratuita previstos no art. 98 do CPC são destinados àqueles que, tendo insuficiência de recursos, não puderem arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. À falta de parâmetros objetivos na legislação processual civil quanto ao limite de concessão do benefício da gratuidade de justiça, adoto, como patamar máximo, o disposto no art. 790, § 3º, da CLT, com redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, segundo o qual é facultada a concessão do benefício “àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social". Atualmente, o limite máximo dos benefícios do RGPS é de R$ R$ 8.157,41 de modo que entendo correto, para fins de aferição do direito à gratuidade de justiça, a adoção do patamar máximo de R$ 3.262,96, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT. Os contracheques juntados nos Eventos 1.5 a 1.7 comprovam que a parte autora percebe vencimentos superiores ao limite acima apontado, assim, indefiro a gratuidade de justiça. Dito isto, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, concedo a parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para recolher as custas judiciais devidas. Cumprido , cite-se a parte ré para oferecer contestação, no prazo legal . A parte ré é pessoa jurídica de direito público, por isso, via de regra, está sob o regime da indisponibilidade de seus interesses e direitos, de modo que seria inócua a realização de audiência prévia com o propósito de obter uma improvável solução consensual do litígio e, dentro do contexto inerente às causas que tramitam na Justiça Federal (art. 109, I, da CF), a medida se contrapõe aos princípios constitucionais da celeridade e da eficiência, bem como da economia processual. Se houver intenção do ente público réu em buscar previamente a solução consensual do litígio, nas hipóteses em que isso for possível, nada impede que seja designado ato para tal fim, desde que expressamente solicitado por ele, mediante simples petição que demonstre o interesse na autocomposição da lide; hipótese em que o processo deverá vir concluso para designação da audiência de conciliação prevista no art. 334, §2º, do CPC. Intime-se.

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Processo nº 5035590-07.2025.4.02.5101

ID: 273259115

Tribunal: TRF2 Órgão: 42ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5035590-07.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSILMA FAUSTINO DA SILVA RYAN DA SILVA NASCIMENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANANDA LEOCADIA STEIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5035590-07.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : RYAN DA SILVA NASCIMENTO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ANANDA LEOCADIA STEIN (OAB RS110283) REPRES… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5035590-07.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : RYAN DA SILVA NASCIMENTO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ANANDA LEOCADIA STEIN (OAB RS110283) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : JOSILMA FAUSTINO DA SILVA (Pais) ADVOGADO(A) : ANANDA LEOCADIA STEIN (OAB RS110283) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de postulação pela concessão do benefício assistencial-loas ao deficiente. Indefiro , neste momento, o requerimento de concessão de tutela provisória de urgência de natureza antecipada, na forma do art.300 do CPC/2015, já que não há nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito nem o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sem prejuízo de posterior reexame, mormente após a realização da perícia médica. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar: 1. cópia de comprovante de residência em nome próprio e atualizado, com data de expedição referente a um dos últimos 12 (doze) meses , de modo a fixar a competência desse Juizado Especial (Lei nº 10.259/2001, art. 3º, § 3º), na falta deste, Declaração de Associação de Moradores, devidamente assinada pelo responsável, ou declaração do titular do comprovante de residência, fazendo constar o nome do autor, com cópia do documento do declarante . 2. termo de renúncia atualizado, firmado pela própria parte autora ou procuração outorgando poder específico para que o advogado possa renunciar ao valor excedente a sessenta salários mínimos a fim de que se fixe a competência do Juizado. 3. indicar a especialidade médica que deverá ser submetida à avaliação pericial, consoante a limitação inserta no § 4º do art. 1º da Lei nº 13.876/2019, na redação da Lei nº 14.331/2022. Descumprida a determinação, voltem conclusos para sentença de extinção. Na mesma oportunidade, deverá a parte autora apresentar a declaração de hipossuficiência econômica. Cumprida corretamente a determinação, defiro o pedido de gratuidade de justiça, devendo a Secretaria promover a regular anotação no sistema. Considerando que a avaliação da deficiência e do grau de afetação são necessários no caso em tela para comprovar a existência de impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial e, caso existentes, o nível de comprometimento que tais limitações acarretam para a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade, remetam-se os autos à CEPER - Central de Perícias da Seção Judiciária do Rio de Janeiro , nos termos do Provimento nº TRF2-PVC-2024/00010, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, e da Portaria SEI DIRFO SJRJ Nº 1, da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Fixo os honorários periciais em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), nos termos da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16 de dezembro de 2024, tabelas I e II, do Conselho da Justiça Federal, podendo haver majoração, a critério do Diretor da Divisão de Apoio à Atividade Judiciária, nos casos elencados no art. 6º da Portaria SEI DIRFO SJRJ Nº 1, da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Determino que a perícia seja realizada na especialidade médica indicada pelo autor na emenda à inicial. Fica o perito ciente que não se trata de aferir a existência ou não de incapacidade laborativa do periciado, mas sim de avaliar se este é pessoa com deficiência, nos termos do conceito trazido pelo art. 2º da Lei n. 13.146/2015 e pelo art. 40-B da Lei n. 8.742/1993 (enunciado nº 32 da I jornada de direito da Seguridade Social. Como quesitos do Juízo, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelas partes: a) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual? Obs.: Identificado algum tipo de limitação auditiva, a deficiência deverá ser apurada com base no critério disposto no art. 1º e §1º da lei nº 14.768/23 (Art. 1º Considera-se deficiência auditiva a limitação de longo prazo da audição, unilateral total ou bilateral parcial ou total, a qual, em interação com uma ou mais barreiras, obstrui a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. § 1° Para o cumprimento do disposto no caput deste artigo, adotar-se-á, como valor referencial da limitação auditiva, a média aritmética de 41 dB (quarenta e um decibéis) ou mais aferida por audiograma nas frequências de 500 Hz (quinhentos hertz), 1.000 Hz (mil hertz), 2.000 Hz (dois mil hertz) e 3.000 Hz (três mil hertz). b) Qual o estágio de evolução desta doença? c) Em caso positivo, a doença de que é portador(a) o(a) autor(a) causa deficiência física ou mental? Qual? d) Essa deficiência física/mental, associada à escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a), em interação com uma ou mais barreiras, tem o potencial de obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, de modo a impedir que obtenha sua subsistência? Resposta fundamentada. e) Em caso positivo, esse impedimento produz ou tem o potencial de produzir efeitos por prazo superior a 2 (dois) anos? Resposta fundamentada. f) Em sendo o autor menor, é possível estimar se a deficiência detectada, tendo em vista a evolução natural do quadro, implicaria impedimento para exercer atividade produtiva ao completar 14 anos de idade, quando o adolescente alcança idade mínima como aprendiz, na forma do art. 7º, XXXIII, da CR/88? g) Ainda em caso de autor menor, é possível estimar se a deficiência detectada, tendo em vista a evolução natural do quadro, implicaria impedimento para prover sua subsistência na fase adulta? h) Encontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente? i) Queira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso. Com o retorno dos autos, cite-se o réu, para vista do laudo e querendo, apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias , oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. Apresentada proposta de acordo a parte deverá ser intimada para manifestação em 5 (cinco) dias úteis . Simultaneamente dê-se vista do laudo pericial à parte autora por 15 (quinze) dias . Na hipótese em que indicado processo com possível prevenção, fica o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 337, incisos VI e VII do CPC/2015 . Vindo a contestação, abra-se vista ao Ministério Público Federal, tendo em vista o disposto no art. 178, II do NCPC. Prazo de 30 (trinta) dias. Tudo cumprido, venham conclusos.

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